title: 2000/567/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandemburgo) [notificada com o número C(2000) 1063] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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Brandenburg
European Commission
State aid
control of State aid
electronic component
exchange of information

text: L 238/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandemburgo) [notificada com o número C(2000) 1063] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/567/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93. o do Tratado CE (1) e, nomeadamente, o artigo 14. o, Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com as disposições refe- ridas supra (2), e tendo em conta essas observações, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (1) Na sequência de um artigo de imprensa publicado no «Handelsblatt» de 22 de Agosto de 1996 referindo que o Land de Brandemburgo tencionava conceder um auxílio de 10 milhões de marcos alemães (DEM) à System Microelectronic Innovation GmbH (SMI), Frankfurt/ /Oder, a Comissão solicitou informações suplementares em 2 de Setembro de 1996 (3) e 23 de Janeiro de 1997 (4) relativamente a tal auxílio. Apesar deste pedido, não lhe foi enviada qualquer comunicação nem apresen- tada qualquer notificação formal por parte do Governo alemão. No contexto do referido auxílio houve várias (1) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. (2) JO C 352 de 20. 11. 1997, p. 3. (3) Carta D/52388. (4) Carta D/50321. (2) (3) reuniões em que participaram os representantes da Comissão e do Land de Brandemburgo. Estes últimos não estiveram, contudo, em condições de fornecer mais informações sobre a empresa em causa. Em 9 de Junho de 1997, o processo foi registado como auxílio estatal NN 80/97. Por carta de 5 de Agosto de 1997 (5), a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início, no quadro deste auxílio, ao processo em confor- midade com o n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (6). A Comissão alterou respectiva- mente a referência do processo para C 45/97. Nesta ocasião, os restantes interessados foram convidados a apresentar as respectivas observações no prazo de um mês a contar da data da referida publicação. As autoridades alemãs responderam ao início deste processo por cartas de 6 de Outubro de 1997 (registada em 6 de Outubro de 1997) e de 29 de Janeiro de 1998 (registada em 30 de Janeiro de 1998). Outras informa- ções foram transmitidas por cartas de 28 de Novembro de 1998 (registada em 5 de Janeiro de 1999), 15 de Março de 1999 (registada em 16 de Março de 1999), 7 de Junho de 1999 (registada em 9 de Junho de 1999), 12 de Julho de 1999 (registada em 13 de Julho de 1999) e de 29 de Julho de 1999 (registada em 30 de Julho de 1999). Na carta referida em último lugar, as autoridades alemãs indicaram ter encontrado um novo investidor (5) Carta D/6624. (6) Ver nota de rodapé 2. 22. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/51 (4) (5) (6) este sobre alemãs autoridades informações para a filial da SIMI, a MD & D, e anunciaram a trans- missão de mais assunto. Contudo, dado que estas não transmitiram mais infor- mações, a Comissão apresentou em 1 de Dezembro de 1999 algumas questões adicionais às autoridades alemãs. responderam em 23 de As Dezembro de 1999. Dado que as informações transmi- tidas eram ainda insuficientes, a Comissão comunicou às autoridades alemãs, em 13 de Janeiro de 2000, algumas questões finais com a indicação de que adoptaria uma decisão definitiva com base nas informações à sua dispo- sição. Em 7, 14 e 24 de Fevereiro de 2000 e em 6 de Março de 2000, as autoridades alemãs transmitiram pela última vez informações sobre a SIMI e a MD & D. Os outros interessados comunicaram uma única obser- vação (carta de 8 de Dezembro de 1997 registada em 23 de Dezembro de 1997) em que manifestam o seu apoio relativamente à decisão da Comissão de dar início ao processo em causa. Esta observação foi transmitida às autoridades alemãs que responderam por carta de 21 de Julho de 1998 (registada em 22 de Julho de 1998). II. ANTECEDENTES Antes da unificação alemã, a VEB/Kombinat Halbleiter- werk Frankfurt/Oder que empregava 8 500 trabalha- dores liderava o mercado no Comecon. As actividades da empresa centravam-se no fabrico personalizado de circuitos integrados. A empresa estava localizada no Land de Brandemburgo. Em 1 de Março de 1993, a empresa de origem Mikroelektronik und Technologie Gesellschaft mbH (MTG) passou a denominar-se Halbleiter Electronic Frankfurt (O) GmbH (HEG), estando previsto na altura que esta última iria prosseguir as actividades da MTG nos sectores mais importantes. No mesmo dia foi criada uma empresa comum com a empresa americana Synergy Semiconductor Corporation (SSC) a qual adquiriu 49 % das participações da MTG. Ainda em 1993, a MTG cedeu os restantes 51 % à Treuhandanstalt (THA) que apoiou a continuação da actividade da HEG com subvenções num total de 63 milhões de DEM. Em 1 de Dezembro de 1993, a HEG passou a denominar-se System Mikroelektronik GmbH (SMI). Em 28 de Junho de 1994, a THA transferiu a sua participação de 51 % para o Land de Brandemburgo. O Land de Brandemburgo, por seu lado, conferiu a gestão desta participação à C & L Treuarbeit Deutsche Revision. Em 25 de Abril de 1997, a SMI apresentou um pedido de abertura de processo de falência, passando a deno- minar-se SMI i. G. (SMI) in Gesamtvollstreckung/SMI em processo de falência). Em 1 de Julho de 1997 foi dado início ao processo de falência. Nessa altura, a SMI empregava ainda 370 trabalhadores. A SMI i. G. cessou a sua actividade em 30 de Junho de 1997. Em 29 de Janeiro de 1998, as autoridades alemãs transmitiram dados pormenorizados sobre o processo de falência. O administrador da falência decidiu assegurar o prosseguimento da actividade da empresa, criando para o efeito, em 30 de Junho de 1997, uma empresa de acantonamento denominada Silicium Microelektronik Integration GmbH Frankfurt/Oder (SIMI) com um capital social de 50 000 DEM para prosseguir a actividade com cerca de 105 trabalhadores. A SMI i. G. detinha a totali- dade das participações da SIMI. Em 1 de Julho de 1997, o administrador da falência criou uma filial controlada a 100 % pela SIMI, a Microelectronic Design & Develop- ment GmbH (MD & D), cuja actividade estava centrada nos sectores de consultoria, marketing, desenvolvimento (7) (8) (9) e concepção de produtos e serviços no sector da microe- lectrónica. Em 29 de Janeiro de 1999, o Governo alemão comu- nicou à Comissão que as subvenções do Land de Bran- demburgo ascendiam na realidade a 70,3 milhões de DEM e não a 67 milhões de DEM como indicado no concept book transmitido a título informal pelo Land de Brandemburgo no início de 1997 (7). Segundo esta comunicação, estas medidas haviam sido autorizadas pelo Ministério das Finanças do Land de Brandemburgo. De seguida, o Land de Brandemburgo e o administrador da falência desenvolveram esforços no sentido de alienar a SIMI a um investidor privado. Na sequência das dili- gências realizadas no sentido de uma privatização, o administrador da falência propunha-se alienar as partici- pações da SMI i. G. à Integrated Semiconductor Techno- logies GmbH (IST). Contudo, o contrato teve de ser suspenso, dado que a IST não se mostrou em condições de cumprir as condições do contrato de venda até à data de 25 de Junho de 1999. Após o malogro definitivo das negociações com a IST, as autoridades alemãs comunicaram à Comissão, em 29 de Julho de 1999 o início de novas negociações com a Megaxess Inc. (USA), um parceiro da IST. Estas negocia- ções foram concluídas com êxito, de modo que a SIMI foi alienada à Megaxess. Por contrato de 28 de Junho de 1999, 80 % das acções da MD & D foram alienadas à Megaxess. Os restantes 20 % foram adquiridos por três trabalhadores da MD & D. Com efeito a partir de 14 de Julho de 1999, a MD & D adquiriu não só as participa- ções da SIMI com um valor nominal de 50 000 DEM mas também os activos móveis da SMI i. G. por 1,7 milhões de DEM. Por outras palavras, a filial adquiriu as participações da empresa de acantonamento SIMI, a antiga empresa-mãe, e os activos da empresa de origem SMI i. G. III. MEDIDAS FINANCEIRAS 3. 1. Medidas financeiras a favor da SMI (10) Segundo os dados transmitidos pelo Governo alemão, a SMI recebeu um apoio financeiro proveniente de duas fontes diferentes: THA (en milhões de DEM) Quadro global Auxílio ao investimento em 1993 Auxílio à liquidez Operações de mudanças em 1995 (não espicificado) 45 18 1,8 Total 64,8 (7) Devido às informações em falta, a Comissão havia deixado em aberto o respectivo montante na decisão de dar início ao processo, tendo manifestado assim as suas dúvidas quanto ao montante exacto do auxílio. Assim, o auxílio do Land de Brandemburgo é abrangido na sua totalidade, ou seja, 70,3 milhões de DEM, pela decisão de dar início ao processo e pela presente decisão. L 238/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 2000 Land de Brandemburgo (en milhões de DEM) Quadro global Compensação empréstimo 1993-1997 de perdas mediante 70,3 Total 70,3 (11) As medidas financeiras da THA incluíam 63 milhões de DEM a título de auxílios ao investimento e 1,8 milhões de DEM a título de operações de mudanças não especifi- cadas. Os 70,3 milhões de DEM do Land destinavam-se a compensar as perdas ocorridas entre 1993 e 1997. O total das medidas financeiras ascendeu, assim, a 135,1 milhões de DEM. (12) O Land Brandemburgo reclamou os respectivos créditos no quadro do processo de falência; as medidas finan- ceiras da THA não foram reclamadas. 3. 2. Medidas financeiras a favor da SIMI (18) (13) Segundo o Governo alemão, a empresa de acantona- mento SIMI beneficiou das seguintes medidas finan- ceiras: — Em 29 de Julho de 1997, o Land de Brandemburgo concedeu à SIMI um empréstimo de 4 milhões de DEM, para permitir a continuação da actividade da SMI i. G. O empréstimo tinha a data-limite de 30 de Junho de 1999 e a taxa de juro era superior em 3 % à taxa de mercado. De acordo com as informações transmitidas pelo Governo alemão por carta de 7 de Fevereiro de 2000, este empréstimo não havia ainda sido reembolsado. — Além disso, os resultados negativos previstos para a SIMI relativamente ao período de 12 meses até Junho de 1998 de cerca de 1 milhão de DEM deve- riam ser cobertos pela Bundesanstalt für vereini- gungsbedingte Sonderaufgaben. 3. 3. Medidas financeiras a favor da MD & D (14) Segundo as autoridades alemãs, dado que a MD & D não recebeu e não receberá quaisquer auxílios, a análise limitar-se-á às medidas financeiras a favor da SMI e da SIMI. IV. DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCESSO AO ABRIGO DO N. o 2 DO ARTIGO 88. o DO TRATADO CE (15) Ao dar início ao processo, a Comissão partiu do pressu- posto de que o Land de Brandemburgo, nos anos que precederam a abertura do processo de falência em 1997, teria tentado em vão privatizar a SMI. (16) Segundo as informações oficiosas incluídas no «concept book» transmitido em 1997 pelas autoridades alemãs, a empresa recebeu entre 1993 e 1997 auxílios da THA e do Land de Brandemburgo no montante total de 131 milhões de DEM. Contudo, ficou por esclarecer se os auxílios a favor da SMI se limitaram a este montante. Devido à ausência de informações precisas, foi impos- sível determinar se seria aplicável uma das derrogações previstas no artigo 87. o do Tratado CE. (17) Apesar da insistência por parte da Comissão no sentido de as autoridades alemãs transmitirem uma notificação formal, não foram comunicados quaisquer dados oficiais que permitissem uma análise dos auxílios pagos à SMI nos últimos anos. Por outro lado, a Comissão não recebeu quaisquer dados concretos sobre os planos futuros para a empresa. Além disso, não foi possível apurar se as verbas disponi- bilizadas pela THA em 1993 representavam uma subvenção ou um empréstimo. Daí não ser possível determinar se esta medida seria compatível com o regime Treuhand de 1992 (8) então em vigor. Tal aplica-se igualmente ao empréstimo do Land. Além disso, a Comissão não pôde apurar se a alienação da SMI (à data denominada HEG) à SSC era compatível com as regras da concorrência da Comunidade. Por conseguinte a Comissão solicitou ao Governo alemão (9) que transmitisse todas as informações neces- sárias para lhe permitir avaliar a compatibilidade dos auxílios já pagos e dos auxílios previstos para o futuro com o artigo 92. o (agora artigo 87. o) do Tratado CE. Apesar do pedido da Comissão nesse sentido, as autori- dades alemãs não apresentaram até à data uma notifi- cação formal. V. OBSERVAÇÕES DE OUTROS INTERESSADOS (19) Em resposta ao início do processo, a Comissão recebeu interessados. A apenas uma observação de outros Swedish Electronic Component Manufacturers Associa- tion (SECA) considerou justificado o início do processo, dado que através do auxílio a SMI teria beneficiado de uma vantagem concorrencial relativamente às outras empresas com actividades no mesmo mercado. (20) As autoridades alemãs responderam não poder comentar a observação da SECA, dado que esta não teria indicado qual o mercado a que se referia. VI. OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ALEMÃS (21) Na sua resposta à notificação de 6 de Outubro de 1997, as autoridades alemãs indicaram que as subvenções da THA a favor da SMI de 1993 no montante total de 64,8 milhões de DEM assentavam no segundo regime THA, sendo assim compatíveis com o direito comunitário. Não foram, contudo, transmitidos quaisquer dados sobre o empréstimo concedido pelo Land de Brandemburgo no montante de 70,3 milhões de DEM. As autoridades alemãs referiram na sua carta de 7 de Fevereiro de 2000 que este empréstimo havia sido concedido com base nas taxas praticadas no mercado. (8) E 15/92; segundo este regime eram autorizados os empréstimos mas não as subvenções. (9) JO C 119 de 17. 4. 1997, p. 4 e 8. 22. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/53 (22) Na sua resposta complementar de 29 de Janeiro de 1998, as autoridades alemãs referiram relativamente às medidas financeiras a favor da SIMI que estas não pode- riam ser contempladas como auxílios dado que a SIMI como nova empresa não poderia ser considerada como estando em dificuldade. As orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestru- turação concedidos a empresas em dificuldade não seriam assim aplicáveis (10). VII. APRECIAÇÃO (23) O sector europeu dos semicondutores registou até 1995 um rápido crescimento e elevados lucros. Tendo em conta a globalização do processo de produção e a dimensão dos maiores produtores na Europa ou a nível mundial, os esforços dos operadores mais importantes centram-se no mercado mundial. Contudo, o comércio intracomunitário constitui igualmente um factor impor- tante, registando-se neste mercado uma concorrência muito acesa. Assim, as medidas favor da SMI e da SIMI são susceptíveis de afectar o comércio e a concorrência entre as empresas no mercado dos semicondutores. (24) Por conseguinte, as medidas devem ser analisadas ao abrigo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, dado que são provenientes de recursos estatais, e ameaçam, assim, falsear a concorrência, afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e conferir uma vantagem aos inves- tidores, sendo que libertam estes últimos dos encargos que regra geral teriam de assumir. (25) Os elementos comprovativos na posse da Comissão indiciam que ambas as empresas são, devido à situação em que se encontram, empresas em dificuldade. Tanto a SMI como a SIMI apresentavam perdas graves à data da concessão do auxílio. Subsequentemente, a SMI entrou em situação de insolvência e, por fim, de falência. A SIMI, desde o início uma filial controlada a 100 % pela SIM com um capital social muito limitado e sem activos próprios, só podia funcionar utilizando os activos da SMI contra o pagamento de uma taxa mensal de 12 000 DEM. Apesar de a SIMI ser uma nova pessoa colectiva, não pôde exercer nestas condições uma activi- dade em condições normais de mercado, sendo assim de considerar como uma empresa em dificuldade. Além disso, não foi possível encontrar um investidor interes- sado em adquirir estas empresas. Por fim, a Comissão verifica que apesar do pedido de informações dirigido às autoridades alemãs, estas não apresentaram quaisquer elementos comprovativos que confirmassem que a SMI e SIMI não são empresas em dificuldade. 7. 1. Medidas financeiras a favor da SMI (26) Foram concedidas a favor da SMI as seguintes medidas financeiras: — Subvenções da THA de, no total, 64,8 milhões de DEM. (10) JO C 368 de 23. 12. 1997, p. 12. Segundo as autoridades alemãs, as medidas finan- ceiras da THA assentavam no segundo e terceiro regimes THA (11). No entender da Comissão, estas subvenções da THA de, no total, 64,8 milhões de DEM relativas aos anos de 1993 e 1995, não estão abrangidas por estes regimes THA. Com excepção das privatizações, estes regimes só admitem empréstimos e garantias. Contudo, no caso da SMI, as subvenções constituíam uma parte da transacção que só alienou 49 % das participações da SMI à SSC. Por conseguinte, a THA continuou a ser accionista maioritária da SMI. No entender das auto- ridades alemãs, a empresa foi «privatizada» na altura através da sua alienação ao investidor privado SSC. Alegam assim que os regimes THA são omissos sobre se a «privatização» pressupõe a transferência da maioria das participações de uma empresa pública para uma empresa privada. Além disso, ao abrigo do artigo 295. o do Tratado CE, o Tratado não prejudica em nada o regime de propriedade nos Estados- -Membros. Assim, um proprietário público poderia ser considerado como investidor. Por conseguinte, a transacção supra poderia ser contemplada como uma privatização na acepção das orientações. As subven- ções teriam sido concedidas neste contexto. A Comissão considera que este contrato não pode ser encarado como uma «privatização» na acepção dos regimes THA. Ao abrigo destes regimes, estão previstas subvenções no caso de uma privatização precisamente devido ao papel único e singular da THA, ou seja, a realização da passagem de uma economia estatal para uma economia de mercado (12). Tais auxílios, contudo, só podem atingir o seu objectivo se as empresas públicas forem vendidas e o seu controlo passar para investidores privados. Nestas circunstâncias, o prin- cípio consagrado no artigo 295. o do Tratado CE segundo o qual o regime de propriedade nos Estados-Membros que não é prejudicado não implica que qualquer alienação de participações a empresas públicas seja considerada como privatização. No caso em apreço, uma instituição pública manteve uma participação maioritária na empresa e um controlo ilimitado sobre a sua actividade enquanto que os accionistas privados apenas detinham uma participação minoritária. Assim, o montante do auxílio concedido de, no total, 64,8 milhões de DEM não pode ser considerado como estando abrangido pelos segundo e terceiro regimes THA. Por conseguinte, as medidas financeiras não estão cobertas por um regime autorizado, devendo ser apreciadas individualmente no quadro do presente (11) E 15/92 e N 768/94. (12) Ver decisão da Comissão sobre o 1. o regime THA, processo NN 108/91. L 238/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 2000 processo. A THA detinha 51 % das participações da SMI quando concedeu a subvenção. Não aumentou, contudo, a sua participação e os restantes accionistas não procederam ao devido pagamento. A Comissão considera que nestas condições nenhum investidor privado teria investido um tal montante. Assim, esta subvenção constitui um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Além disso, estas medidas deveriam ter sido notificadas à Comissão antes da sua concessão ad hoc, ao abrigo n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. As autoridades alemãs não respeitaram esta obrigação de notificação, dado que as subvenções da THA foram concedidas sem autorização prévia da Comissão. Este auxílio é conse- quentemente ilegal. — Empréstimo do Land de Brandemburgo à SMI no montante de 70,3 milhões de DEM. As autoridades alemãs argumentam que este emprés- timo foi concedido com base nas condições prati- cadas no mercado. À data do empréstimo, a SMI era, contudo, uma empresa em dificuldade com elevadas perdas e dívidas crescentes. A Comissão parte do pressuposto de que nestas condições nenhum inves- tidor privado teria concedido um tal empréstimo. Além disso, importa assinalar que as autoridades alemãs, apesar da insistência neste sentido por parte da Comissão, não apresentaram quaisquer elementos comprovativos de que o Land de Brandemburgo teria agido como um investidor privado. Assim, a Comissão conclui que esta subvenção constitui um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. O auxílio foi autorizado pelo Ministério das Finanças do Land de Brandemburgo, não tendo sido, contudo, nem notificado nem autorizado pela Comissão. Tampouco assenta num regime de auxí- lios previamente autorizado pela Comissão. Assim, este auxílio deveria ter sido notificado em conformi- dade com o n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. Também este auxílio é ilegal, dado que o Governo alemão violou a obrigação de notificação. 7. 2. Medidas financeiras a favor da SIMI (27) Foram concedidas à empresa de acantonamento SIMI as seguintes medidas financeiras: — Empréstimo no montante de 4 milhões de DEM do Land de Brandemburgo à nova empresa SIMI. Este foi autorizado em 1997 pelo Ministério das Finanças do Land de Brandemburgo. Também este empréstimo constitui um auxílio na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, dado que um banco ou um investidor privado nunca teria disponibilizado recursos financeiros a favor de uma empresa em dificuldade sem capital, sem activos próprios e sem garantias adequadas. — O montante de 1 milhão de DEM destinado a compensar as perdas pago pela BvS relativamente aos 12 meses até Junho de 1998. Também esta medida tem de ser considerada como um auxílio estatal, na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, dado que a BvS não recebeu qualquer contrapartida pela sua subvenção. (28) A Comissão salienta que já havia referido todos os auxí- lios já concedidos e aqueles a conceder no futuro na sua decisão de dar início ao processo contra a SMI i. G. À data da concessão do auxílio à empresa de acantona- mento SIMI, esta era propriedade a 100 % da SMI i. G. , não tendo sido possível encontrar um investidor privado. Dado que não há indícios de uma autonomia da SIMI face à empresa-mãe a 100 % SMI i. G. , pode-se depreender que a SMI i. G. controlava na realidade a empresa de acantonamento SIMI. As medidas a favor da empresa de acantonamento SIMI podem ser assim consi- deradas como medidas a favor da SMI i. G. , sendo, por conseguinte, também abrangidas pela decisão relativa ao início do processo. As autoridades alemãs apoiaram expressamente este parecer por carta de Fevereiro de 2000. Assim, estas medidas de auxílio devem ser abran- gidas pela decisão. Estas medidas deviam ter sido notifi- cadas ao abrigo do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. O Governo alemão não notificou estes auxílios, violando assim esta obrigação. Por este motivo, também estes auxílios são ilegais. (29) VIII. COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS COM O TRATADO Resta agora apurar se os auxílios poderão ser isentos da proibição generalizada dos auxílios em conformidade com o n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. A Comissão verificou ainda se são aplicáveis as derrogações dos n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado CE. As derrogações previstas no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado CE pode- riam servir de base para tornar o auxílio compatível com o mercado comum. Contudo, estes auxílios a) não são de natureza social atribuídos a consumidores individuais, b) não se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e c) não são necessários para compensar as desvantagens económicas da divisão da Alemanha. Não são igualmente aplicáveis as derrogações do n. o 3, alíneas b) e d), do artigo 87. o do Tratado CE relativas à realização de projectos importantes de interesse europeu ou à promoção da cultura e da conservação do patri- mónio. As autoridades alemãs não tentaram sequer justi- ficar o auxílio com base nas derrogações supra. (30) Quanto às derrogações do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE, a Comissão tem em conta que os novos Länder alemães são considerados como regiões assistidas ao abrigo do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE, dado serem zonas em que o nível de vida é anormal- mente baixo e em que existe grave situação de subem- prego (13). Contudo, importa assinalar primeiro que de (13) N 464/93, carta de 22 de Abril de 1994, SG (94) D/5633; N 613/96, carta de 23 de Janeiro de 1997, SG (97) D/488. 22. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/55 acordo com o ponto 2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (14), um auxílio individual ad hoc concedido a uma única empresa pode ter um impacto importante sobre a concorrência no mercado em causa, enquanto que os seus efeitos para o desenvolvimento regional tendem a ser demasiado limi- tados. Assim, a Comissão considera que, salvo prova em contrário, um tal auxílio não preenche as condições estipuladas nas referidas orientações para os auxílios com finalidade regional. O Governo alemão não apre- sentou qualquer prova que indique que pode ser assegu- rado um equilíbrio entre as distorções da concorrência que lhe estão associadas e as vantagens dos auxílios em termos de desenvolvimento de uma região desfavorecida. Além disso, de acordo com a nota de rodapé n. o 10 do ponto 2 das orientações para auxílios com finalidade regional, os auxílios ad hoc a favor de uma empresa em dificuldade regem-se por disposições específicas (orienta- ções relativas aos auxílios de emergência e à reestrutu- ração), não sendo concebidos como auxílios regionais. Por outro lado, os auxílios descritos supra não parecem estar associados a investimentos específicos, sendo assim de considerar como auxílios ao funcionamento. Segundo o ponto 4. 15 das orientações para auxílios com finali- dade regional, estes auxílios só podem ser concedidos i) se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional e da sua natureza, ii) se o seu nível for proporcional às deficiências que se propõem atenuar. Além disso, de acordo com o ponto 4. 17, os auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos. As autoridades alemãs não apresen- taram quaisquer provas de que estas condições estariam preenchidas. Dado que alguns destes auxílios são suscep- tíveis de serem classificados como auxílios ao funciona- mento, importa, em conformidade com o ponto 4. 2 das orientações para os auxílios de finalidade regional, que o contributo do beneficiário destinado ao seu financia- mento atinja, no mínimo, 25 %, a fim de garantir a viabilidade e a solidez dos investimentos produtivos. No caso em apreço esta condição também não está preen- chida. (31) As medidas de auxílio da BvS e do Land de Brandem- burgo a favor da SMI e da SIMI foram designadas como auxílios à reestruturação destinados a restabelecer a rentabilidade de uma empresa em dificuldade. Assim, a Comissão examina nomeadamente a derrogação do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE relativa aos «auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», dado que o auxílio se destina prioritariamente à reestruturação de uma empresa em dificuldade. Tais auxílios podem ser consi- derados compatíveis com o mercado comum se esti- verem preenchidas as respectivas condições. As condi- ções estão estipuladas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação conce- (14) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. De acordo com o ponto 6. 1 destas orientações, a Comissão apreciará a compatibilidade dos auxílios com finalidade regional com o mercado comum com base nas presentes orientações desde a sua adopção. didos a empresas em dificuldade (15) em vigor desde 1994 e no VIII Relatório sobre a política de concor- rência (16) para o período anterior. De acordo com ambos os regimes um auxílio de emergência só pode ser concedido por um período limitado (regra geral, no máximo seis meses) para a realização do plano de sanea- mento necessário. Um auxílio à reestruturação só pode ser concedido com base num plano adequado de reestru- turação. 8. 1. Auxílios a favor da SMI (32) Uma condição imperativa de um plano de reestruturação deve ser a recuperação da rentabilidade e da viabilidade a longo prazo de uma empresa num prazo adequado e com base numa avaliação realista do futuro sector de produção. Apesar dos inúmeros pedidos de informações da Comissão, as autoridades alemãs nunca apresentaram um plano de reestruturação com base no qual a Comissão poderia ter apurado se a SMI podia recuperar a sua rentabilidade num prazo razoável. (33) Há até a impressão de que as diligências financeiras da THA e do Land de Brandemburgo nunca estiveram asso- ciadas a um plano de reestruturação. O concept book não pode ser considerado como um plano de reestruturação dado que não inclui quaisquer informações transmitidas oficialmente à Comissão que permitiriam uma análise do auxílio. O auxílio do Land de Brandemburgo foi conce- dido exclusivamente a título de compensação de perdas. A compensação de perdas só é autorizada no quadro de uma reestruturação para permitir à empresa um melhor arranque. No caso em apreço, contudo, o auxílio foi aparentemente utilizado para manter em actividade uma empresa que de outra forma teria desaparecido do mercado. (34) Além disso, não ficou provado que teriam sido respei- tadas as restantes condições das orientações comunitá- rias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, nomeadamente o dever evitar-se distor- ções indevidas da concorrência e a necessidade do auxílio. (35) Apesar de todas as diligências, não se conseguiu, todavia, nem recuperar a rentabilidade da SMI nem evitar a falência. (36) Dado que as condições das orientações não foram respeitadas, os auxílios a favor da SMI não poderão ser isentos da proibição dos auxílios em conformidade com o n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE. Tendo em conta o que precede, tanto as subvenções da BvS no montante de 64,8 milhões de DEM como o empréstimo do Land de Brandemburgo no montante de 70,3 milhões de DEM não são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (15) Ver nota de rodapé 10. Estas orientações foram substituídas recen- temente (JO C 288 de 9. 10. 1999, p. 2). No ponto 101 alínea b) das novas orientações está, contudo, previsto que os auxílios não notificados serão examinados com base nas orientações em vigor no momento da concessão do auxílio. (16) Ver n. os 177, 227 a 228. L 238/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 2000 8. 2. Auxílios a favor da SIMI IX. REEMBOLSO DO AUXÍLIOS (37) A SIMI foi criada para adquirir os activos imobilizados da SMI i. G. Trata-se de uma chamada empresa de acan- tonamento. Regra geral, as orientações relativas aos auxí- lios estatais de emergência e à reestruturação não são aplicáveis a empresas que assentam em activos, dado que estas foram libertadas das dívidas da empresa de origem, não sendo assim de considerar como empresas em dificuldade. Constituem excepções as soluções espe- cíficas de acantonamento («Auffanglösung») (17) para empresas nos novos Länder dado que não houve apenas a alienação dos activos, mas a continuação da actividade global da empresa em situação de falência. No caso destas novas empresas no quadro da aplicação das refe- ridas orientações foram tidas em conta as enormes difi- culdades decorrentes principalmente do défice de capital e da vetustez das instalações. A concessão do auxílio à reestruturação à SIMI está assim justificada, dada a situação excepcional da empresa tanto de um ponto de vista histórico como económico, a rápida transição de uma economia planificada para uma economia de especial desempenhado neste mercado e o papel processo pela sucessora da Treuhand, a BvS. É óbvio que esta excepção está limitada aos novos Länder alemães. (38) Por carta de 30 de Janeiro de 1998, as autoridades alemãs apresentaram um plano de reestruturação para a SIMI. Dado que este plano só abrangia o período a partir da abertura do processo de falência da SMI i. G. até meados de 1998 e que para o restante período não foi apresentado qualquer plano, este não pode ser conside- rado como um plano de reestruturação na acepção das referidas orientações. No período abrangido pelo plano apresentado não estava garantida a recuperação da rentabilidade da empresa. Assim, não estava preenchido o principal critério das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. (39) Dado que não foi encontrado um investidor privado interessado na aquisição da SIMI, a Comissão não pôde apurar se o auxílio era proporcional e se o investidor teria contribuído com um montante significativo para o plano de reestruturação. (40) Dado que as condições das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação não foram respeitadas, os auxílios a favor da SIM não poderão ser isentos da proibição dos auxílios em confor- midade com o n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE. Tendo em conta o que precede, tanto o empréstimo do Land de Brandemburgo no montante de 4 milhões de DEM como o montante de 1 milhão de DEM concedido pela BvS não são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (17) Ver carta de autorização da Comissão de 16 de Abril de 1997: auxílios estatais N 874/96 e NN 139/96 a favor da UNION Werk- zeugmaschinen GmbH — carta D/3428 de 2 de Maio de 1997; auxílio estatal N 887/96 a favor da FORON Haus- und Küchen- technik GmbH — carta D/4047 de 28 de Maio de 1997; ver igual- mente as novas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, nota de rodapé 15. (41) Sendo que nos casos de auxílios simultaneamente ilegais e incompatíveis com o mercado comum importa resta- belecer a concorrência efectiva, o Regulamento (CE) n. o 659/1999 prevê no n. o 1 do seu artigo 14. o que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». Assim, a Comissão decide que o Governo alemão deve recuperar o auxílio do beneficiário. (42) Tendo em conta as recentes alterações introduzidas a nível dos beneficiários do auxílio, a Comissão considera adequado definir melhor a extensão da obrigação de recuperação do auxílio. (43) Atendendo à prática da Comissão e à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o auxílio tem de ser recuperado da empresa que o recebeu efectivamente. Caso o beneficiário tenha sido alienado subsequentemente, o auxílio tem de ser recuperado do comprador, independentemente do facto de os respec- tivos montantes terem sido considerados ou não nas condições de venda. Neste contexto, relativamente ao direito nacional aplica-se o primado do direito comuni- tário (18). 9. 1. Auxílio concedido à SIMI (44) Na medida em que a presente decisão diz respeito ao auxílio à SIMI, importa salientar que as suas participa- ções foram vendidas à MD & D em 14 de Julho de 1999. Assim, este auxílio tem de ser recuperado da MD & D. 9. 2. Auxílio concedido à SMI (45) Na medida em que a presente decisão diz respeito ao auxílio à SMI, a Comissão considera que para poder executar devidamente uma decisão da Comissão, que prevê um reembolso de um auxílio estatal, o Estado- -Membro deve proceder como um credor privado, agindo, pelo menos, com a mesma diligência na recupe- ração, por exemplo, das dívidas fiscais e das dívidas à segurança social. O direito nacional deve ser aplicado neste contexto do mesmo modo que no caso de uma recuperação em regime interno e por forma que a recu- peração não seja tornada impossível ou extremamente difícil. Tal significa que o Estado-Membro deve proceder imediatamente à recuperação das dívidas e utilizar para o efeito todos os meios à sua disposição, recorrendo, sempre que possível, a todos os activos imobilizados penhoráveis e, por fim, se a empresa não estiver em condições de reembolsar as dívidas proceder à sua liqui- dação. (18) Acórdão do Tribunal das Comunidades Europeias de 21 de Março de 1991, processo C-303/88, Itália/Comissão, Col. 1991, p. I-1433. 22. 9. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 238/57 Como no caso de qualquer recuperação, o Estado- -Membro que age como um credor ordinário deve recorrer a todos os meios ao abrigo do direito nacional, nomeadamente às disposições relativas ao dolo contra os credores ou à suspeita de colusão, a fim de tornar a referida recuperação não susceptível de contestação. (50) No caso em apreço, os activos imobilizados da SMI foram alienados em conjunto com as participações da SIMI à MD & D. A alienação dos activos imobilizados foi necessária para permitir que a MD & D prosseguisse a actividade da SIMI, dado que a SIMI havia utilizado os tendo beneficiado assim do auxílio activos da SMI, concedido formalmente à SMI. (46) (47) É possível ou até mesmo provável, que no decurso da liquidação subsequente a um processo de falência, todos os activos restantes da empresa sejam vendidos, o que, em si, não deve ser considerado como problemático, dado que a venda se realizou sob o controlo de um administrador da falência que é suposto agir no interesse dos credores, destinando-se o produto da venda dos activos a satisfazer as exigências dos credores. Se bem que esse produto possa não ser suficiente para extinguir todas as dívidas da empresa e para assegurar um reem- bolso total, a liquidação não deixa de ser interessante em termos de condições de concorrência. As empresas concorrentes susceptíveis de terem sofrido prejuízos resultantes de auxílios estatais incompatíveis, devem poder ocupar o nicho de mercado deixado pela empresa em processo de liquidação e adquirir os activos vendidos e utilizá-los mais eficazmente. (48) A fim de evitar, além disso, que a sua decisão seja contornada e para excluir quaisquer distorções da concorrência, a Comissão pode, se for caso disso, exigir que o processo de recuperação não esteja limitado ao beneficiário inicial dos auxílios, alargando-o à empresa que prossegue a actividade do beneficiário inicial com os meios de produção que lhe foram transferidos, caso determinados aspectos da transferência em ambas as empresas permitam a comprovação da continuação da actividade económica. Estes aspectos examinados pela Comissão, incluem, nomeadamente, entre outros, o objecto da transferência (activos e dívidas, retoma de trabalhadores, resumo dos activos), o preço de aquisição, a identidade dos accionistas e/ou proprietários da empresa beneficiária inicial e do comprador, a data da transferência (após o início das investigações, da aber- tura do procedimento formal de investigação ou após a adopção da decisão definitiva) e a rentabilidade da trans- ferência. Tais considerações são igualmente pertinentes nos casos em que a actividade é transferida durante os processos de insolvência. (51) A alienação dos activos imobilizados teve lugar pouco depois de 28 de Junho de 1999 quando o mesmo administrador vendeu 80 % das participações da MD & D à Megaxess e os restantes 20 % a trabalhadores da MD & D. É evidente que todas estas transacções estão interligadas, tendo por fim colocar todos os activos que estavam na posse da SMI e eram utilizados pela SIMI, sob o controlo dos novos accionistas da MD & D, de modo a protegê-los da operação de recuperação de auxí- lios estatais ilegalmente concedidos. Nestas circunstân- cias, o preço pago pelas participações da MD & D, por um lado, e o preço pago pelos activos da SMI e pelas participações da SIMI, por outro, não tem qualquer peso na apreciação da transacção na sua globalidade. compradores da MD & D e obviamente (52) As transacções de 28 de Junho de 1999 e de 14 de Julho de 1999 tiveram lugar durante o processo de investi- gação. Por outras palavras, os activos da empresa-mãe e as participações da sua filial a 100 % foram transferidos para uma filial da filial a 100 % durante o processo em curso e antes da adopção de uma decisão sobre o auxílio concedido à empresa-mãe e à sua filial. A Megaxess e os a outros MD & D estavam perfeitamente a par da existência deste processo e deveriam tê-lo tomado em consideração. Deveriam ter contactado a Comissão para apurar as possíveis consequências da sua futura decisão para a MD & D. Por fim, a Comissão observa que as autori- dades alemãs confirmaram expressamente na sua carta de 7 de Fevereiro de 2000 que o processo de investi- gação não abrangia só a SMI e a SIMI, mas igualmente a MD & D. Por conseguinte, a Comissão considera neces- sário especificar claramente nesta decisão que o termo «beneficiário» abrange não só a SIMI e a SMI, mas igual- mente a MD & D e qualquer outra empresa que tenha recebido ou venha a receber activos da SMI, da SIMI ou da MD & D com o fim de contornar as consequências da referida decisão. X. CONCLUSÕES (49) A Comissão teve conhecimento, após o início do processo e pouco antes da adopção da decisão definitiva, de que o administrador da falência tinha alienado, em 14 de Julho de 1999, alguns activos imobilizados da SMI à MD & D. O objectivo desta operação poderá consistir em colocar estes activos imobilizados fora do âmbito de aplicação da decisão da Comissão. Tal estaria em contradição com a missão da Comissão que consiste em evitar que a presente decisão seja contornada e com a missão dos Estados-Membros de garantir o cumpri- mento do disposto na decisão da Comissão. (53) Tendo em conta esta situação, a Comissão conclui que tanto a subvenção da THA no montante de 64,8 milhões de DEM como o montante de 70,3 milhões de DEM concedidos pelo Land de Brandemburgo à SMI e à SIMI bem como o empréstimo do Land de Brandem- burgo à SIMI no montante de 4 milhões de DEM e a subvenção no montante de 1 milhão de DEM paga pela BvS à SIMI, devem ser considerados como auxílios que não satisfazem as condições derrogatórias contidas nos n. os 2 e 3 do artigo 87. o L 238/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 9. 2000 (54) O auxílio pago ilegalmente e que é incompatível com o mercado comum deve ser objecto de recuperação. O processo de falência da SMI não deve entravar a apli- cação desta decisão. Além disso, o auxílio acima referido deve ser recuperado na sua totalidade da MD & D, dado que esta empresa adquiriu participações da SIMI e recebeu activos da SMI com o fim de contornar as consequências da referida decisão ou, pelo menos, com este efeito. Por fim, o auxílio deve ser recuperado de qualquer empresa que tenha recebido ou venha a receber activos da SMI, da SIMI ou da MD & D com o fim de contornar as consequências da referida decisão. (55) A recuperação dos auxílios efectua-se nos termos das disposições do direito alemão, juros devidos calculados a contar da data do pagamento em causa (19), incluindo os (56) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a recuperação do auxílio implica que as disposições nacionais sejam aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível a restituição exigida pelo direito comunitário. Quaisquer dificuldades de ordem processual ou outra relativamente à execução dessa medida não podem ter qualquer influência na sua legalidade (20), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A subvenção paga pela Treuhandanstalt no montante total de 64,8 milhões de DEM e o empréstimo concedido pelo Land de Brandemburgo no montante total de 70,3 milhões de DEM a favor da System Microelectronics Innovation GmbH, Frankfurt/ /Oder i. G. (SMI) são incompatíveis com o mercado comum. Artigo 2. o A subvenção paga pela Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben no montante de 1 milhão de DEM e o emprés- timo concedido pelo Land de Brandemburgo no montante de 4 milhões de DEM a favor da empresa de acantonamento System Microelectronics Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (SIMI) são incompatíveis com o mercado comum. Artigo 3. o 1. O Governo alemão tomará as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiários os auxílios pagos indevidamente referidos nos artigos 1. o e 2. o A recuperação dos auxílios efectua-se nos termos das 2. disposições do direito alemão. As quantias objecto de recupe- ração dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à disposição dos beneficiários, até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais. 3. Na acepção do presente artigo, o termo «beneficiário» abrange a SIMI, a SMI e a Microelectronic Design & Develop- ment GmbH (MD & D) bem como qualquer outra empresa que tenha recebido ou venha a receber activos da SMI, da SIMI ou da MD & D com o fim de contornar as consequências da referida decisão. Artigo 4. o A Alemanha informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 5. o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão (19) Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991; ver igualmente acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 21 de Março de 1990, Processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Col. 1990, p. I-959. (20) Ver acórdão citado na nota de rodapé 19, pontos 58 a 63


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1136/00 esittäjä(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle. Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen.

eurovoc_concepts:
European Food Safety Authority
interinstitutional relations (EU)
scientific committee (EU)

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text: C 46 E/130 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/145) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1135/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Tammikuussa 2000 julkaistiin valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopulli- nen). Luvussa 4 k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja luvussa 5 elintarvikkeiden turvallisuutta koskevaa lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228). Viranomaisen teht(cid:228)v(cid:228)kentt(cid:228) kattaa koko ravintoketjun ja koskee siis sek(cid:228) elintarvikkeiden turvallisuutta ett(cid:228) ravitsemusn(cid:228)k(cid:246)kohtia. Viranomainen saa oman budjetin kiireellisyytt(cid:228) edellytt(cid:228)vien tilanteiden tutkintaa varten ja se yll(cid:228)pit(cid:228)(cid:228) suhteita tiedekomiteoihin ja komissioon (kohta 45). Tieteellisen sihteerist(cid:246)n laajentaminen tieteellisen neuvoa-antavan ty(cid:246)t(cid:228) (tai sen tukemista) varten on tarpeen tieteellisen neuvonannon laadun ja tehokkuuden parantamiseksi. Erityistutkimuksia varten ole- massa oleva oma budjetti edist(cid:228)(cid:228) joustavuutta. Lis(cid:228)ksi viranomaisen henkil(cid:246)st(cid:246)n kokoonpano on ratkaiseva seikka. 1. Millaisen budjetin komissio antaa elintarvikeviranomaiselle? 2. Mit(cid:228) kriteerej(cid:228) sovelletaan henkil(cid:246)st(cid:246)n ty(cid:246)h(cid:246)notossa? Kuinka paljon henkil(cid:246)st(cid:246)(cid:228) (kaikki elintarvikeviranomainen tulee saamaan? tasot) (2001/C 46 E/146) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1136/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Tammikuussa 2000 julkaistiin Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopull. ). Luvussa 4 k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja luvussa 5 elintarvikkeiden turvalli- suutta koskevaa lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228). Yhteis(cid:246)ss(cid:228) ja maailmanlaajuisesti saatavilla olevien tietojen l(cid:246)yt(cid:228)minen ja k(cid:228)ytt(cid:228)minen on yksi elintarvike- viranomaisen p(cid:228)(cid:228)teht(cid:228)vist(cid:228) (kappale 49 ja sit(cid:228) seuraavat kappaleet). Tieto on t(cid:228)rke(cid:228)(cid:228), jotta mahdolliset ongelmat l(cid:246)ydett(cid:228)isiin niin varhain kuin mahdollista. Viranomaisen on tarkoitus toimia vahtikoirana uusien uhkien varalta. 1. Miss(cid:228) m(cid:228)(cid:228)rin elintarvikeviranomainen voi mahdollisia ongelmia koskevissa kysymyksiss(cid:228) toimia komission itsen(cid:228)isen(cid:228) neuvonantajana, ilman tiedekomiteoiden osallisuutta? 2. Eik(cid:246) ole olemassa uhka, ett(cid:228) kaksinkertainen lausuntoteht(cid:228)v(cid:228) (cid:129) elintarvikeviranomainen ja tiedeko- miteat (cid:129) vahingoittaa elintarvikeviranomaisen toiminnan tehokkuutta? Jos vastaus on kielteinen, miten komissio voi taata, ettei kyseinen kaksinkertainen lausuntoteht(cid:228)v(cid:228) saman aiheen ollessa kyseess(cid:228) heikenn(cid:228) viranomaisen iskukyky(cid:228)? (2001/C 46 E/147) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1137/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Tammikuussa 2000 julkaistiin valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopulli- nen). Luvussa 4 k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja luvussa 5 elintarvikkeiden turvallisuutta koskevaa lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228)


title: WRITTEN QUESTION E-1126/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission. White Paper on Food Safety and the European Food Authority.

eurovoc_concepts:
European Commission
European Food Safety Authority
interinstitutional relations (EU)

text: C 46 E/128 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/139) WRITTEN QUESTION E-1124/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (11 April 2000) Subject: White Paper on Food Safety and the European Food Authority The White Paper on Food Safety (COM(1999) 719 final) was published in January 2000. Chapter 4 is concerned with establishing a European Food Authority (EFA). Chapter 5 considers legislation on food safety. Large quantities of information are gathered on food safety, but often it is not properly collated or analysed. The (daily) risk analysis therefore needs to be improved in order to facilitate a prompt response to potential risks (sections 16 and 17). What procedural and practical forms will cooperation between the EFA and the Commission take in order to satisfy the high requirements of the (daily) risk analysis in order to facilitate a prompt response to potential risks? (2001/C 46 E/140) WRITTEN QUESTION E-1126/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (11 April 2000) Subject: White Paper on Food Safety and the European Food Authority The White Paper on Food Safety (COM(1999) 719 final) was published in January 2000. Chapter 4 is concerned with establishing a European Food Authority (EFA). Chapter 5 considers legislation on food safety. The existing Scientific Committees have a fairly heavy work load and they have drawn attention to the time required for their advisory activities (section 22 ff. ). The Food Authority will have to take account of this problem. Recruiting sufficiently well-qualified staff to the Authority can help enhance and speed up the process of providing scientific advice. How will the Commission bridge the period pending the creation, and commencement of activities, 1. of the Authority? How will the Commission handle the division of labour between the staff of the Authority and the 2. advisory committees? (2001/C 46 E/141) WRITTEN QUESTION E-1129/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (11 April 2000) Subject: White Paper on Food Safety and the European Food Authority The White Paper on Food Safety (COM(1999) 719 final) was published in January 2000. Chapter 4 is concerned with establishing a European Food Authority (EFA). Chapter 5 considers legislation on food safety. The White Paper gives three reasons why risk management is not included in the Authority(cid:146)s mandate (section 33). For example, the EU Treaty says that the control function and legislative powers are the responsibility of the Commission. Is the Commission prepared to put the question of the control function and delegated legislation for the EFA on the agenda of the forthcoming Intergovernmental Conference so that solutions for the longer term can be considered? If not, does the Commission not feel it necessary for the EFA to eventually acquire a control function and the power of delegated legislation?


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1115/00 esittäjä(t): Theresa Villiers (PPE-DE) komissiolle. Eläinten suojelu kuljetuksen aikana.

eurovoc_concepts:
competence of the Member States
infringement of EU law
transport of animals

text: 6. 3. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 72 E/19 Kasvatusvaiheessa el(cid:228)imille sy(cid:246)tet(cid:228)(cid:228)n tautien ehk(cid:228)isemiseksi l(cid:228)(cid:228)keaineita. T(cid:228)n(cid:228) aikana tai v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti sen j(cid:228)lkeen munitut munat on tietenkin tuhottava. N(cid:228)in on toimittava, vaikka hoito keskeytett(cid:228)isiin. On ehdottoman v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)t(cid:246)nt(cid:228) antaa tarvittavan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ajan kulua, jotta aineet poistuvat kanojen elimist(cid:246)st(cid:228). T(cid:228)t(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)aikaa ei ole selv(cid:228)stik(cid:228)(cid:228)n noudatettu. Antibiootteja sis(cid:228)lt(cid:228)vien kananmunien nauttiminen merkit- see, ett(cid:228) tietyist(cid:228) bakteereista tulee vastustuskykyisempi(cid:228) ja ihmisen elimist(cid:246) tottuu n(cid:228)ihin aineisiin, mik(cid:228) heikent(cid:228)(cid:228) antibioottien tehoa ihmisen sairastuessa. Onko komissio tietoinen t(cid:228)st(cid:228) ongelmasta ja aikooko se ryhty(cid:228) toimiin kuluttajansuojan ja unionin kansalaisten terveyden turvaamiseksi? David Byrnen komission puolesta antama vastaus (9. kes(cid:228)kuuta 2000) El(cid:228)viss(cid:228) el(cid:228)imiss(cid:228) ja niist(cid:228) saatavissa tuotteissa olevien tiettyjen aineiden ja niiden j(cid:228)(cid:228)mien osalta suoritet- tavista tarkastustoimenpiteist(cid:228) 29 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) huhtikuuta 1996 annetun neuvoston direktiivin 96/23/EY (1) liitteen II mukaan munissa on valvottava antibakteeristen aineiden, mukaan lukien sulfonamidit ja kinolonit, k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228) riippumatta siit(cid:228), onko kyseisten aineiden k(cid:228)ytt(cid:246) munivilla kanoilla sallittua vai ei. Komissio ei ole saanut Italian kansallista raporttia valvontaohjelman tuloksista vuodelta 1999. Arvoisan parlamentin j(cid:228)senen kysymyksen johdosta komissio on pyyt(cid:228)nyt Italian viranomaisilta asiaa koskevaa selvityst(cid:228) ja ryhtyy vastauksen saatuaan tarvittaviin toimenpiteisiin. (1) EYVL L 125, 23. 5. 1996. (2001/C 72 E/022) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1115/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Theresa Villiers (PPE-DE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: El(cid:228)inten suojelu kuljetuksen aikana Komission vuonna 1999 julkaisemat viisi raporttia yhteis(cid:246)n el(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rien tarkastusmatkoista eri j(cid:228)senval- tioihin osoittavat, ett(cid:228) el(cid:228)inten suojelemisesta kuljetuksen aikana annetun neuvoston direktiivin 91/628/ ETY (1) (sellaisena kuin se on muutettuna neuvoston direktiivill(cid:228) 95/29/EY (2)) rikkomista ilmenee laajalti. Mit(cid:228) toimia komissio aikoo toteuttaa muistuttaakseen j(cid:228)senvaltioita siit(cid:228), ett(cid:228): 1. niiden tulisi hyl(cid:228)t(cid:228) reittisuunnitelmat, joihin ei sis(cid:228)lly j(cid:228)rjestelyj(cid:228) koskien lampaiden tai karjan purkamista kuljetusajoneuvosta ja ruokkimista, juottamista sek(cid:228) 24 tunnin lepoa 29 tunnin kuljetuk- sen j(cid:228)lkeen; ja ett(cid:228) 2. (cid:148)perusvarusteltuja(cid:148) ajoneuvoja, k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) el(cid:228)inten kuljetukseen matkoilla, jotka kest(cid:228)v(cid:228)t enemm(cid:228)n kuin 8 tuntia. jotka eiv(cid:228)t ole neuvoston asetuksen 411/98 (3) mukaisia, ei tulisi (1) EYVL L 340, 11. 12. 1991, s. 17. (2) EYVL L 148, 30. 6. 1995, s. 52. (3) EYVL L 52, 21. 2. 1998, s. 8. David Byrnen komission puolesta antama vastaus (22. toukokuuta 2000) Komissio on tietoinen siit(cid:228), ett(cid:228) yhteis(cid:246)ss(cid:228) suoritetaan edelleen kuljetuksia, jotka rikkovat el(cid:228)inten suojelemisesta kuljetuksen aikana ja direktiivien 90/425/ETY ja 91/496/ETY muuttamisesta 19. marraskuuta 1991 annetun neuvoston direktiivin 91/628/ETY (1), sellaisena kuin se on muutettuna 29. kes(cid:228)kuuta 1995 annetulla neuvoston direktiivill(cid:228) 95/29/EY (2), s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228). C 72 E/20 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 6. 3. 2001 J(cid:228)senvaltiot ovat itse vastuussa yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanosta k(cid:228)yt(cid:228)nn(cid:246)ss(cid:228). Komission asian- tuntijat tekev(cid:228)t kuitenkin s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)llisesti tarkastuksia paikalla varmistaakseen, ett(cid:228) direktiivi(cid:228) sovelletaan yhdenmukaisesti ja ett(cid:228) j(cid:228)senvaltioiden viranomaiset noudattavat t(cid:228)m(cid:228)n direktiivin vaatimuksia. Komission elintarvike- ja el(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)kint(cid:228)toimiston (FVO) tarkastusk(cid:228)ynneill(cid:228) on havaittu seuraavia rikkomuk- sia: viranomaiset ovat hyv(cid:228)ksyneet s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten vastaisia reittisuunnitelmia ja ajoneuvoja, jotka eiv(cid:228)t ole yli kahdeksan tuntia kest(cid:228)viin el(cid:228)inkuljetuksiin k(cid:228)ytett(cid:228)ville maantieajoneuvoille asetettavista el(cid:228)inten suojelua koskevista lis(cid:228)vaatimuksista 16. helmikuuta 1998 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 411/98 (3) mukaisia. Kreikkaa vastaan on aloitettu el(cid:228)inten suojeluun kuljetusten aikana liittyv(cid:228)t rikkomismenettelyt, ja niit(cid:228) valmistellaan my(cid:246)s joitakin muita j(cid:228)senvaltioita vastaan. Komissio on hiljattain toteuttanut monia lis(cid:228)toimenpiteit(cid:228) parantaakseen eri kuljetusten aikana. tavoin el(cid:228)inten suojelua Neuvoston direktiivin 91/628/ETY, sellaisena kuin se on muutettuna neuvoston direktiivill(cid:228) 95/29/EY, 13 artiklassa s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) komissio esitt(cid:228)(cid:228) neuvostolle kertomuksen j(cid:228)senvaltioiden direktiivin t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n- panosta saamista kokemuksista ja liitt(cid:228)(cid:228) siihen mahdolliset ehdotukset. Kertomus esitet(cid:228)(cid:228)n neuvostolle ennen kes(cid:228)kuuta 2000 ja siin(cid:228) otetaan huomioon kaikki saatavilla olevat tiedot ja etenkin parlamentin j(cid:228)senen mainitsemat FVO:n tarkastusk(cid:228)yntien tulokset. Komissio esitt(cid:228)(cid:228) edell(cid:228) mainitun kertomuksen p(cid:228)(cid:228)telmien perusteella ehdotuksia nykyisen lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n muuttamiseksi parantaakseen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanoa. (1) EYVL L 340, 11. 12. 1991. (2) EYVL L 148, 30. 6. 1995. (3) EYVL L 52, 21. 2. 1998. (2001/C 72 E/023) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1159/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomaisesta Tammikuussa 2000 julkaistiin valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta (KOM(1999) 719). Sen nelj(cid:228)n- ness(cid:228) luvussa k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista. Luvussa viisi k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n elintarvi- keturvallisuuteen liittyvi(cid:228) lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)n(cid:228)k(cid:246)kohtia. Merkinn(cid:246)ist(cid:228) on monilla aloilla, elintarviketurvallisuus mukaan lukien, tullut kauppapoliittinen kysymys. Yhteis(cid:246) pyrkii luomaan merkinn(cid:246)ille monenkeskiset suuntaviivat (99 kohta). Unioniin tuotuihin elintarvik- keisiin olisi luonnollisesti sovellettava samoja merkint(cid:228)s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228) kuin EU:n sis(cid:228)ll(cid:228) tuotettuihin elintarvik- keisiin. Aikooko komissio pyrki(cid:228) siihen, ett(cid:228) monenkeskiset merkint(cid:246)j(cid:228) koskevat suuntaviivat vastaavat v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n EU:n kyseisi(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228)? Mik(cid:228)li aikoo, onko t(cid:228)m(cid:228)nsuuntaisiin toimiin jo ryhdytty kansainv(cid:228)lisill(cid:228) foorumeilla. Mik(cid:228) ei aio, miksi komissio suhtautuu kielteisesti samantasoisiin monenkeskisiin merkint(cid:246)j(cid:228) koskeviin suuntaviivoihin ja mit(cid:228) vaihtoehtoja komissiolla on samojen merkint(cid:228)s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten soveltamiseksi EU:hun tuotuihin elintarvikkeisiin kuin EU:ssa tuotettuihin elintarvikkeisiin. Pascal Lamyn komission nimiss(cid:228) antama vastaus (16. kes(cid:228)kuuta 2000) Komission politiikan mukaan pakollista merkint(cid:228)(cid:228) tulisi soveltaa yht(cid:228)l(cid:228)isesti sek(cid:228) yhteis(cid:246)n tuotteisiin ett(cid:228) kolmansista maista tuotuihin tuotteisiin. T(cid:228)m(cid:228)nhetkinen yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246) jo asettaa yleiset ja erityiset s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)t, joita on sovellettava sek(cid:228) yhteis(cid:246)n tuotteisiin ett(cid:228) tuontivalmisteisiin. T(cid:228)h(cid:228)n menness(cid:228) n(cid:228)it(cid:228) vaatimuksia ei ole asetettu kyseenalaisiksi. On kuitenkin t(cid:228)rkeit(cid:228) tekij(cid:246)it(cid:228), jotka kansainv(cid:228)lisess(cid:228) kaupan- k(cid:228)ynniss(cid:228) tulisi ottaa huomioon


title: PREGUNTA ESCRITA E-1127/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisión. Libro Blanco sobre seguridad alimentaria y el Organismo alimentario europeo.

eurovoc_concepts:
European Food Safety Authority
institutional balance (EU)
scientific committee (EU)

text: C 53 E/80 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 2. 2001 Las operaciones mencionadas por Su Seæor(cid:237)a, segœn la informaci(cid:243)n de la que la Comisi(cid:243)n dispone, no tienen dimensi(cid:243)n comunitaria y fueron o estÆn siendo evaluadas por las autoridades espaæolas de competencia. (1) ECFIN 209/00; http://europa. eu. int/comm/economy_finance/document/econeur/berg/gope2000_en. pdf. (2) Una concentraci(cid:243)n se considerarÆ de dimensi(cid:243)n comunitaria cuando:a) el volumen de negocios total, a nivel mundial, de todas las empresas afectadas supere los 5 000 M€; y b) el volumen de negocios total, en la Comunidad, de por lo menos dos de las empresas afectadas por la concentraci(cid:243)n supere 250 M€, salvo que cada una de las empresas afectadas por la concentraci(cid:243)n realice mÆs de las dos terceras partes de su volumen de negocios total en la Comunidad, en un mismo Estado miembro. Sin embargo, una concentraci(cid:243)n que no cumple estas condiciones tiene dimensi(cid:243)n comunitaria cuando: (a)el volumen de negocios total, a nivel mundial, de todas las empresas afectadas supere los 2 500 M€; (b)en por lo menos tres Estados miembros el volumen de negocios total de todas las empresas concernidas sea superior a 100 M€; (c)en por lo menos tres Estados miembros considerados a efectos de la letra b), el volumen de negocios total de por lo menos dos de las empresas afectadas sea superior a 25 M€; y(d)el volumen de negocios total, a escala comunitaria, de por lo menos dos de las empresas afectadas sea superior a 100 M€; salvo que cada una de las empresas afectadas realice mÆs de las dos terceras partes de su volumen de negocios total en la Comunidad, en un mismo Estado miembro. (2001/C 53 E/096) PREGUNTA ESCRITA E-1122/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) Asunto: El Libro Blanco sobre seguridad alimentaria y el Organismo alimentario europeo En enero de 2000 se public(cid:243) el Libro Blanco sobre seguridad alimentaria (COM(1999) 719 final). El cap(cid:237)tulo 4 del mismo trata de la creaci(cid:243)n de un Organismo alimentario europeo (OAE), y el cap(cid:237)tulo 5, de la legislaci(cid:243)n relativa a la seguridad alimentaria. En su Libro Blanco, la Comisi(cid:243)n afirma que aspira a un alto nivel de seguridad alimentaria y de protecci(cid:243)n de los consumidores. Este objetivo afecta a la totalidad de la cadena alimentaria, incluidas las importaciones de pa(cid:237)ses terceros. Se impone, por tanto, un enfoque integrado de la seguridad alimentaria. El Libro Blanco consta de 117 apartados y enumera 84 medidas legislativas que deben ejecutarse de forma prioritaria en un plazo de tres aæos (apartado 7). ¿Reconoce la Comisi(cid:243)n que en el pasado los plazos de adopci(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n sol(cid:237)an ser superiores a tres aæos? En caso afirmativo, ¿de quØ forma conseguirÆ respetar la Comisi(cid:243)n el plazo indicado? ¿RequerirÆ esto que se modifiquen los procedimientos? (2001/C 53 E/097) PREGUNTA ESCRITA E-1127/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) Asunto: Libro Blanco sobre seguridad alimentaria y el Organismo alimentario europeo En enero de 2000 se public(cid:243) el Libro Blanco sobre seguridad alimentaria (COM(1999) 719 final). El cap(cid:237)tulo 4 del mismo trata de la creaci(cid:243)n de un Organismo alimentario europeo (OAE), y el cap(cid:237)tulo 5, de la legislaci(cid:243)n relativa a la seguridad alimentaria. La Comisi(cid:243)n quiere establecer y mantener un nivel elevado de protecci(cid:243)n del consumidor y de confianza del consumidor (apartado 29 y siguientes). La creaci(cid:243)n del Organismo alimentario europeo debe contribuir a la consecuci(cid:243)n de estos objetivos. La Comisi(cid:243)n no ha optado por una agencia al modo estadounidense. Los comitØs de reglamentaci(cid:243)n con representantes de los Estados miembros siguen siendo responsables de la preparaci(cid:243)n y la adopci(cid:243)n de decisiones. En consecuencia, las decisiones en materia de seguridad de los alimentos siguen sujetas a influencias distintas de las consideraciones cient(cid:237)ficas. 20. 2. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 53 E/81 los comitØs de representantes de los Estados ¿Deben estar obligados los reguladores, en este caso, miembros, a rendir cuentas en caso de que sus decisiones se aparten del dictamen cient(cid:237)fico? a) En caso afirmativo, ¿de quØ modo piensa la Comisi(cid:243)n que deberÆ ejercerse esta responsabilidad? b) En caso negativo, ¿por quØ no considera necesario la Comisi(cid:243)n que los comitØs de reglamentaci(cid:243)n respondan pœblicamente de sus decisiones discrepantes? (2001/C 53 E/098) PREGUNTA ESCRITA E-1128/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) Asunto: Libro Blanco sobre seguridad alimentaria y Organismo alimentario europeo En enero de 2000 se public(cid:243) el Libro Blanco sobre seguridad alimentaria (COM(1999) 719 final). El cap(cid:237)tulo 4 del mismo trata de la creaci(cid:243)n de un Organismo alimentario europeo (OAE), y el cap(cid:237)tulo 5, de la legislaci(cid:243)n relativa a la seguridad alimentaria. El Libro Blanco aduce tres motivos que justifican la no inclusi(cid:243)n de la gesti(cid:243)n de los riesgos en el mandato del Organismo (apartado 33). La Comisi(cid:243)n presupone impl(cid:237)citamente que el proceso actual de toma de decisiones garantiza un grado elevado de responsabilidad democrÆtica y transparencia, afirmaci(cid:243)n que no concuerda con la realidad. En la mayor(cid:237)a de los Estados miembros existe un escaso control democrÆtico en la toma de decisiones en los comitØs de reglamentaci(cid:243)n. La mayor parte de las veces no existen (cid:243)rdenes del d(cid:237)a, documentos ni informes de las reuniones de los comitØs de reglamentaci(cid:243)n. Por consiguiente, el proceso actual de toma de decisiones no es transparente. ¿Va a tomar la Comisi(cid:243)n iniciativas para reforzar el control democrÆtico de los comitØs de reglamentaci(cid:243)n? a) En caso afirmativo, ¿cuÆles? b) En caso negativo, ¿por quØ es contraria al control democrÆtico de los comitØs de reglamentaci(cid:243)n? (2001/C 53 E/099) PREGUNTA ESCRITA E-1140/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) Asunto: Libro Blanco sobre seguridad alimentaria y Organismo alimentario europeo En enero de 2000 se public(cid:243) el Libro Blanco sobre seguridad alimentaria (COM(1999) 719 final). El cap(cid:237)tulo 4 del mismo trata de la creaci(cid:243)n de un Organismo alimentario europeo (OAE), y el cap(cid:237)tulo 5, de la legislaci(cid:243)n relativa a la seguridad alimentaria. La legislaci(cid:243)n vigente adolece de falta de coherencia. Segœn la Comisi(cid:243)n, es necesario revisar la legislaci(cid:243)n alimentaria (apartado 64). Algunos observadores seæalan que la actual legislaci(cid:243)n en esta materia se ha establecido en gran parte como reacci(cid:243)n frente al mercado œnico. Una revisi(cid:243)n de la legislaci(cid:243)n debe basarse en principios inequ(cid:237)vocos. ¿EstÆ dispuesta la Comisi(cid:243)n a elaborar una legislaci(cid:243)n comunitaria general en materia alimentaria que abarque la totalidad de la cadena alimentaria? En caso negativo, ¿por quØ raz(cid:243)n y sobre la base de quØ argumentos rechaza la Comisi(cid:243)n el establecimiento de una legislaci(cid:243)n general en materia alimentaria? En caso afirmativo, ¿cuÆndo puede hacerse realidad una legislaci(cid:243)n de la Uni(cid:243)n Europea para este Æmbito? (2001/C 53 E/100) PREGUNTA ESCRITA E-1141/00 de Bart Staes (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) Asunto: Libro Blanco sobre seguridad alimentaria y Organismo alimentario europeo En enero de 2000 se public(cid:243) el Libro Blanco sobre seguridad alimentaria (COM(1999) 719 final). El cap(cid:237)tulo 4 del mismo trata de la creaci(cid:243)n de un Organismo alimentario europeo (OAE), y el cap(cid:237)tulo 5, de la legislaci(cid:243)n relativa a la seguridad alimentaria


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1141/00 esittäjä(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle. Valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen.

eurovoc_concepts:
amendment of a law
drafting of EU law
food safety
mutual recognition principle

text: 20. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 53 E/81 t(cid:228)ss(cid:228) tapauksessa j(cid:228)senvaltioiden edustajista muodostuvien komiteoilla, Onko s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten antajilla, eli vastuuvelvollisuus, jos heid(cid:228)n p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksens(cid:228) eroavat tieteellisist(cid:228) lausunnoista? a)Jos n(cid:228)in on, mill(cid:228) tavoin t(cid:228)m(cid:228) vastuullisuuden tulee komission mukaan toteutua? b)Jos n(cid:228)in ei ole, miksi komissio ei katso, ett(cid:228) s(cid:228)(cid:228)ntelykomiteoiden on oltava julkisesti vastuussa poikkeavista p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksist(cid:228)(cid:228)n? (2001/C 53 E/098) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1128/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Tammikuussa 2000 julkaistiin Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopull. ). Luvussa 4 k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja luvussa 5 elintarvikkeiden turvalli- suutta koskevaa lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228). Valkoisessa kirjassa annetaan kolme syyt(cid:228), miksi riskinhallinta ei kuulu elintarvikeviranomaisen toimival- taan (kappale 33). Kirjassa annetaan ep(cid:228)suorasti ymm(cid:228)rt(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) nykyisess(cid:228) p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksentekoprosessissa demokratian ja avoimuuden vaatimukset on otettu riitt(cid:228)v(cid:228)sti huomioon. K(cid:228)sitys ei vastaa todellisuutta. Useimmissa j(cid:228)senvaltioissa s(cid:228)(cid:228)ntelykomiteoiden p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksentekoa ei juuri valvota demokraattisesti. S(cid:228)(cid:228)ntely- komiteoiden kokousten esityslistoja, p(cid:246)yt(cid:228)kirjoja ja selostuksia ei useimmiten ole saatavana. P(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksenteko ei siten nykyisin ole avointa. Aikooko komissio tehd(cid:228) aloitteita s(cid:228)(cid:228)ntelykomiteoiden demokraattisen valvonnan lis(cid:228)(cid:228)miseksi? Jos vastaus on my(cid:246)nteinen, mit(cid:228) aloitteita komissio aikoo tehd(cid:228)? Jos vastaus on kielteinen, miksi komissio vastustaa s(cid:228)(cid:228)ntelykomiteoiden demokraattista valvontaa? (2001/C 53 E/099) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1140/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopull. ) julkaistiin tammikuussa 2000. Sen nelj(cid:228)s luku koskee Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja viides luku elintarviketurvallisuuden lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)n(cid:228)k(cid:246)kulmia. Komission mielest(cid:228) nykyist(cid:228) elintarvikelains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) on tarkistettava, koska se ei ole yhdenmukainen (valkoisen kirjan 64 kohta). Eri tahojen mukaan nykyinen elintarvikelains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246) on laadittu erityisesti sis(cid:228)markkinoiden tarpeisiin. Lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) olisi tarkistettava selkeiden periaatteiden perusteella. Onko komissio valmis laatimaan yleisen EU:n elintarvikelains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n, joka kattaa koko elintarvikeketjun? Jos ei ole valmis, miten komissio perustelee haluttomuutensa laatia yleinen EU:n elintarvikelains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)? Jos on valmis, miss(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ajassa t(cid:228)llainen EU:n elintarvikelains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246) voidaan laatia? (2001/C 53 E/100) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1141/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Tammikuussa 2000 julkaistiin valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopull. ). Luvussa nelj(cid:228) k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja luvussa viisi elintarviketurvallisuutta koskevia lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)n(cid:228)k(cid:246)kohtia. C 53 E/82 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 20. 2. 2001 Ehdotuksia on esitetty yleisen kehyksen luomiseksi aloille, joilla ei sovelleta erityisi(cid:228) yhdenmukaistettuja m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) (t(cid:228)m(cid:228) koskee vastavuoroisen tunnustamisen periaatetta). Aikooko komissio ehdottaa uutta horisontaalista lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228)? Jos ei aio, onko nykyinen tuotteiden vastavuoroista tunnustamista koskeva lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246) riitt(cid:228)v(cid:228), vaikka sit(cid:228) koskevat menettelyt ovat monimut- kaisia ja aikaa vievi(cid:228)? (2001/C 53 E/101) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1142/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Tammikuussa 2000 julkaistiin valkoinen kirja elintarviketurvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopull. ). Luvussa nelj(cid:228) k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja luvussa viisi elintarviketurvallisuutta koskevia lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)n(cid:228)k(cid:246)kohtia. Elintarviketurvallisuuden periaatteita t(cid:228)ytyy soveltaa my(cid:246)s rehuun (valkoisen kirjan 69 kohta). Viime vuosien tapahtumat oikeuttavat, ett(cid:228) rehualan voidaan katsoa olevan osa elintarvikeketjua. El(cid:228)inrehun tuotannossa k(cid:228)ytett(cid:228)v(cid:228)t raaka-aineet, teurastuksen sivutuotteet mukaan lukien, on m(cid:228)(cid:228)ritelt(cid:228)v(cid:228) selke(cid:228)sti. Sallittuja aineita koskevan luettelon laatiminen on etusijalla. Sit(cid:228) edelt(cid:228)v(cid:228) menettely on kuitenkin moni- mutkainen ja vie paljon aikaa. Kiellettyj(cid:228) aineita koskevaa luetteloa laajennetaan vastaavasti lyhyell(cid:228) aikav(cid:228)lill(cid:228). Komissiolla on velvollisuus laatia sallittuja aineita koskeva luettelo keskipitk(cid:228)ll(cid:228) aikav(cid:228)lill(cid:228). Lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) muutetaan siten, ett(cid:228) ruhoja ja kelpaamattomaksi julistettuja ainesta ei saa k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) rehuissa. Lis(cid:228)ksi rehuissa saa k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) vain terveist(cid:228) el(cid:228)imist(cid:228) saatuja tuotteita. Onko sallittuja rehuaineita koskevan luettelon laatimiseen jo ryhdytty? Jos ei, milloin komissio aikoo 1. laatia sen? 2. Mit(cid:228) menettely(cid:228) komissio noudattaa sallittuja aineita koskevan luettelon laatimisessa? (2001/C 53 E/102) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1143/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Bart Staes (Verts/ALE) komissiolle (11. huhtikuuta 2000) Aihe: Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta ja Euroopan elintarvikeviranomainen Tammikuussa 2000 julkaistiin Valkoinen kirja elintarvikkeiden turvallisuudesta (KOM(1999) 719 lopull. ). Luvussa 4 k(cid:228)sitell(cid:228)(cid:228)n Euroopan elintarvikeviranomaisen perustamista ja luvussa 5 elintarvikkeiden turvalli- suutta koskevaa lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228). On v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)t(cid:246)nt(cid:228), ett(cid:228) el(cid:228)inrehuissa k(cid:228)ytetyt eri tuoteryhm(cid:228)t on erotettu toisistaan selke(cid:228)sti. Harmaita alueita on v(cid:228)ltett(cid:228)v(cid:228). Pitk(cid:228)ll(cid:228) aikav(cid:228)lill(cid:228) on antibioottien k(cid:228)ytt(cid:246) kasvunedist(cid:228)j(cid:228)n(cid:228) kielletty EU:ssa, jos kyseisi(cid:228) antibiootteja k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n ihmisten ja el(cid:228)inten l(cid:228)(cid:228)kkein(cid:228). Saako antibiootteja, joita ei k(cid:228)ytet(cid:228) ihmisten ja el(cid:228)inten hoitamiseen, k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) el(cid:228)inrehuissa, toisin kuin 1. terapeuttisia antibiootteja? Aikooko komissio suorittaa, tai antaa suorittaa, antibioottien k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228) el(cid:228)inrehuissa koskevia lis(cid:228)tutki- 2. muksia? 3. Aikooko komissio pyrki(cid:228) edist(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n antibiootteja koskevan kansainv(cid:228)lisen lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n yhdenmu- kaistamista, kun otetaan huomioon niiden kilpailua h(cid:228)iritsev(cid:228)n vaikutuksen? Jos vastaus on kielteinen, mit(cid:228) politiikkaa komissio aikoo noudattaa, jos eurooppalaiset tuottajat joutuvat ep(cid:228)edulliseen asemaan sen vuoksi, koska he eiv(cid:228)t voi k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) tiettyj(cid:228) tuotteita?


title: PREGUNTA ESCRITA E-1113/00 de Lord Inglewood (PPE-DE) a la Comisión. Ámbito de aplicación de la ley británica del IVA de 1994.

eurovoc_concepts:
United Kingdom
VAT
application of EU law
competence of the Member States
museum
public institution

text: C 53 E/76 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 2. 2001 (cid:129) ¿Tiene intenci(cid:243)n la Comisi(cid:243)n de revisar los importes de las ayudas que se conceden, por ejemplo, en relaci(cid:243)n con la ayuda que se paga por las vacas? (cid:129) ¿Podr(cid:237)a indicar la Comisi(cid:243)n, en caso de que aœn no se haya adoptado una decisi(cid:243)n, quØ calendario estÆ previsto para ello? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (22 de mayo de 2000) El Reglamento (CE) no 1257/1999 del Consejo, de 17 de mayo de 1999, sobre la ayuda al desarrollo rural a cargo del Fondo Europeo de Orientaci(cid:243)n y de Garant(cid:237)a Agr(cid:237)cola (FEOGA) (1), establece concretamente, en la posibilidad de que se conceda ayuda comunitaria para relaci(cid:243)n con las medidas agroambientales, fomentar la diversidad genØtica. Son los Estados miembros los que, dependiendo de la situaci(cid:243)n local espec(cid:237)fica y de sus prioridades, han de optar o no por recurrir a este tipo de medida. En lo que respecta al importe de las primas pagadas, y al igual que para cualquier medida agroambiental, los Estados miembros deben determinar la necesidad de proporcionar un incentivo financiero para la aplicaci(cid:243)n de la medida sobre la base de criterios objetivos (art(cid:237)culo 18 del Reglamento (CE) no 1750/1999 de la Comisi(cid:243)n, de 23 de julio de 1999, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:243)n del Reglamento (CE) no 1257/1999 del Consejo (2) antes citado). En este contexto, diversas razas locales de animales (caballos, vacas, ovejas, etc. ), correspondiente y los importes previstos. las autoridades finlandesas proponen que se conceda una ayuda comunitaria para indicando el nœmero de cabezas La Comisi(cid:243)n estÆ examinando el programa presentado por Finlandia y tomarÆ una decisi(cid:243)n lo antes posible, de acuerdo con el procedimiento previsto en el apartado 2 del art(cid:237)culo 50 del Reglamento (CE) no 1260/1999 del Consejo, de 21 de junio de 1999, por el que se establecen disposiciones generales sobre los Fondos Estructurales (3). (1) DO L 160 de 26. 6. 1999. (2) DO L 214 de 13. 8. 1999. (3) DO L 161 de 26. 6. 1999. (2001/C 53 E/092) PREGUNTA ESCRITA E-1113/00 de Lord Inglewood (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (11 de abril de 2000) Asunto: `mbito de aplicaci(cid:243)n de la ley britÆnica del IVA de 1994 ¿Tiene alguna objeci(cid:243)n que formular la Comisi(cid:243)n Europea a que el art(cid:237)culo 33 de la ley britÆnica del IVA de 1994 se ampl(cid:237)e a los museos y galer(cid:237)as dependientes de los fondos pœblicos y cuyos patronatos son designados por el Gobierno del Reino Unido? Respuesta del Comisario Bolkestein en nombre de la Comisi(cid:243)n (19 de mayo de 2000) La secci(cid:243)n 33 de la ley britÆnica sobre el IVA de 1994 introdujo un sistema de devoluci(cid:243)n por el que el IVA recaudado, para el cual la recuperaci(cid:243)n no es posible bajo el procedimiento normal, se devuelva a determinadas autoridades locales y departamentos gubernamentales. Este sistema de devoluci(cid:243)n es una operaci(cid:243)n financiera entre diversos organismos pœblicos que no plantea conflicto con el sistema comœn europeo del IVA y que puede considerarse como un tipo de subvenci(cid:243)n concedida a ciertas autoridades locales y departamentos gubernamentales. La cuesti(cid:243)n sobre cuÆles de estos organismos puedes incluirse en la secci(cid:243)n 33 es una cuesti(cid:243)n puramente nacional que debe ser determinada por las autoridades britÆnicas


title: Decision No 1/2000 of the EU-Hungary Association Council of 11 April 2000 on the transition to the second stage of the Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Hungary, of the other part

eurovoc_concepts:
EU Member State
Hungary
agreement (EU)

text: L 114/32 EN Official Journal of the European Communities 13. 5. 2000 DECISION No 1/2000 OF THE EU-HUNGARY ASSOCIATION COUNCIL of 11 April 2000 on the transition to the second stage of the Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Hungary, of the other part (2000/327/EC) THE EU-HUNGARY ASSOCIATION COUNCIL, Having regard to the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Hungary, of the other part (1), and in particular Article 6(3) thereof, Whereas: (1) (2) (3) (4) (5) Article 6(1) of the Europe Agreement provides for a transition period of a maximum of 10 years divided into two successive stages, each in principle lasting five years. The first stage began on 1 February 1994, the date of entry into force of the Europe Agreement, and terminated on 31 January 1999. The Association Council, in accordance with Article 6(2) of the Europe Agreement, has regularly examined the application of the Europe Agreement and Hungary's accomplishments in the process leading to a market economy system. The Parties are determined to comply with the obligations deriving from the transition to the second stage of the Association. The Association Council is to decide on the transition to the second stage as well as on any possible changes to be brought about as regards measures concerning the implementation of the provisions governing the second stage, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The transition to the second stage referred to in Article 6(3) of the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Hungary, of the other part, shall hereby take effect. This Decision shall enter into force on the first day of the second month following the date of its adoption by the Association Council. Article 2 Done at Brussels, 11 April 2000. For the Association Council The President J. GAMA (1) OJ L 347, 31. 12. 1993, p. 2