title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo adicional sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

eurovoc_concepts:
Chile
administrative cooperation
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
framework agreement

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 04. 2000 COM(2000) 138 final 2000/0053 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo adicional sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (Apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade e o Chile de 21 de Junho de 19961, cujas directivas de negociação foram aprovadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995, tem como um dos seus objectivos o estabelecimento de uma cooperação reforçada e alargada com vista a intensificar e diversificar as trocas comerciais, bem como a liberalizar progressiva e reciprocamente essas trocas. No âmbito da cooperação aduaneira prevista no artigo 7º do acordo em questão, a fim de melhorar e consolidar o quadro jurídico das suas relações comerciais, refere-se expressamente que as Partes reiteram o seu interesse em considerar a conclusão de um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Nesta base, tiveram lugar negociações entre a Comissão e o Chile, que foram concluídas com um protocolo rubricado em Bruxelas, com o acordo sob forma de troca de cartas, em 13 de Julho de 1999. O objectivo do protocolo é prevenir, detectar e restringir, por meio da assistência entre as autoridades competentes das Partes em causa, as operações que são contrárias à legislação aduaneira. Esta assistência consiste principalmente em transmitir informações ou documentos resultantes dos inquéritos realizados ou em efectuar uma vigilância especial de pessoas, mercadorias, lugares ou meios de transporte. O conteúdo do protocolo é quase idêntico ao do protocolo-tipo definido em 1997 pelo Grupo dos Assuntos Económicos do Conselho. As únicas excepções dizem respeito à referência explícita ao quadro jurídico e regulamentar no âmbito do qual é prestada a assistência, bem como à fixação de prazos para a confirmação escrita dos pedidos formulados oralmente e para a resposta aos pedidos de assistência. O protocolo contém também, em anexo, uma declaração que prevê a criação, pela Comissão Mista estabelecida no artigo 35º do acordo-quadro, de um grupo de trabalho encarregado de a assistir na gestão do protocolo. É, por conseguinte, necessário proceder à assinatura e à conclusão do referido acordo. O Conselho é convidado a: – Aprovar, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e o Chile que adita um protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. – Nomear uma pessoa habilitada a assinar o acordo. 1 JO L 209 de 19. 8. 1996. 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo adicional sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeiro trecho, do artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Considerando o seguinte: (1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no nº 3 do artigo 7º do acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro2, é necessário aditar um protocolo a este acordo; (2) Para o efeito, realizaram-se negociações com o Chile que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar, DECIDE : Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo complementar sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile destinado a preparar como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro. O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão. 1 2 JO C JO L 42 de 16. 2. 1999, p. 46. 3 O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas3 referido no artigo 1º. Artigo 2º Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 3 A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a diligência da Secretaria-Geral do Conselho. 4 ANEXO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação A. Carta da Comunidade Europeia Bruxelas Exmo. Senhor Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à conclusão de um acordo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao acordo-quadro de cooperação de 21 de Junho de 1996 que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999 um protocolo a ele relativo. O protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo de 21 de Junho de 1996 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República do Chile sobre o que precede. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia 5 B. Carta da República do Chile Santiago, Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: “Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à conclusão de um acordo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao acordo-quadro de cooperação de 21 de Junho de 1996 que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999 um protocolo a ele relativo. O protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do acordo de 21 de Junho de 1996 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da República do Chile sobre o que precede. ” Tenho a honra de confirmar o acordo da República do Chile sobre o que precede. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração, Em nome da República do Chile 6 Hecho en ………………. , el Udfærdiget i ………………. , den Geschehen zu …………………. am Έγινε ,. Done at ………………. on the Fait à ………………. le Fatto a ………………. il Gedaan te ………………. Feito no ………………. Tehty ………………. Utfärdat i ………………. den 7 En nombre de la Comunidad Europea På vegne af Det Europæiske Fællesskab Im Namen der Europäische Gemeinschaft Εξ ονόµατος της Ευρωπαϊκής Κοινότητας On behalf of the European Community Au nom de la Communauté européenne A nome della Comunità europea Namens de Europese Gemeenschap Em nome da Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar 8 POR LA REPÚBLICA DE CHILE POUR LA RÉPUBLIQUE DU CHILI FOR THE REPUBLIC OF CHILE FÜR DIE REPUBLIK CHILE A REPÚBLICA DO CHILE CHILEN TASAVALLALLE TIL DEN CHILENSKE REPUBLIK TILL DEN CHILENSKA REPUBLIKEN PER LA REPUBBLICA DEL CILE ΓΙΑ ΤΗ ∆ΗΜΟΚΡΑΤΙΑ ΤΗΣ ΧΙΛΗΣ VOOR DE REPUBLIEK CHILI 9 PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ARTIGO 1º Definições Na acepção do presente Protocolo, entende-se por : "Legislação aduaneira", as disposições legais ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou por Chile e que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a incluindo medidas de proibição, restrição e qualquer regime ou procedimento aduaneiro, controlo; "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente Protocolo; "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente Protocolo; "Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; "Operação contrária à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira; “Informações”, todos os dados, documentos, relatórios certificados como conformes ou cópias autenticadas a eles relativas ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados. ARTIGO 2º Âmbito 1. 2. As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, especialmente tendo em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última. 10 3. 4. 1. 2. 3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 10°, a assistência que as Partes Contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições jurídicas e regulamentares em vigor. A assistência em matéria de cobrança de direitos, imposições ou sanções pecuniárias não se encontra abrangida pelo presente protocolo. ARTIGO 3º Assistência mediante pedido A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos: a) b) se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte Contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; se as mercadorias importadas no território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte Contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: a) b) c) d) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira; Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; As mercadorias transportadas ou susceptíveis de ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. 11 ARTIGO 4º Assistência espontânea As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legais ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a: – acções que sejam ou lhes pareçam ser operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante; – novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira; – mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira; – pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; – meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. ARTIGO 5º Entrega e notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, em conformidade com as disposições legais ou regulamentares que lhe são aplicáveis, para: – entregar todos os documentos, ou – notificar todas as decisões, emitidos pela autoridade requerente e abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida. Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. ARTIGO 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito no prazo de 7 dias, sem o que os pedidos devem ser considerados nulos e prescritos. 2. Os pedidos apresentados no termos do nº 1 devem incluir as seguintes informações: a) b) A autoridade requerente; A medida requerida; 12 c) d) e) O objecto e razão do pedido; As disposições legais ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa; Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no nº 1. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares. ARTIGO 7º Execução dos pedidos Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte Contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente Protocolo tenha endereçado o pedido quando não pode agir por si só. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte Contratante requerida. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do nº 1, as informações relativas às acções que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última. A resposta ao pedido de assistência será dada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. 13 1. 2. 3. 1. 2. 3. 4. 1. ARTIGO 8º Forma de comunicação das informações A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático. Os documentos originais só serão enviados a pedido expresso caso não bastem as cópias serão devolvidos na primeira oportunidade. autenticadas. Os originais enviados ARTIGO 9º Excepções à obrigação de prestar assistência A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências, nos casos em que uma das Partes considerar que a assistência, no âmbito do presente acordo: a) b) Possa ser lesiva da soberania de Chile ou de um Estado-membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente Protocolo; ou Possa ser lesiva da ordem pública, da segurança ou de outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º; ou c) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida caso interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente. ARTIGO 10º Troca de informações e confidencialidade As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente Protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada Parte Contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação 14 2. 3. 4. aplicável na matéria no território da Parte Contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a Parte Contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na Parte Contratante as Partes Contratantes comunicar-se-ão informações relativas às regras aplicáveis nas Partes Contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-membros da Comunidade. susceptível de os fornecer. Para tal, Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a Parte Contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na Parte Contratante as Partes Contratantes comunicar-se-ão informações relativas às regras aplicáveis nas Partes Contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-membros da Comunidade. susceptível de os fornecer. Para tal, As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente Protocolo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio por escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por tal autoridade. ARTIGO 11º Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, sobre que assunto e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário. ARTIGO 12º Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos. ARTIGO 13º Execução 1. A execução do presente Protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das aduaneiras dos Comunidades Europeias se necessário, autoridades às e, 15 Estados-membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente Protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, deveriam ser introduzidas no presente Protocolo. As Partes Contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão mutuamente sobre as regras de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente Protocolo. As Partes Contratantes comunicar-se-ão anualmente a lista das autoridades competentes autorizadas a intervir em conformidade com o disposto no presente protocolo. ARTIGO 14º Outros acordos Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, as disposições do presente Protocolo: – não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; – serão consideradas complementares a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros e Chile; e – não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo que possam ser de interesse comunitário. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado-membro e Chile, desde que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente Protocolo, as Partes Contratantes consultar-se-ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 35º do acordo-quadro de cooperação. 2. 1. 2. 3. 16 Declaração comum As Partes acordam em que o Comité Misto criará um grupo de trabalho a fim de o assistir na gestão do protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. 17 relativa a um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira com o Chile Ficha financeira 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Assinatura e conclusão do acordo entre a Comunidade e o Chile sob forma de troca de cartas que acrescenta um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS A-7010 A-7031 3. BASE JURÍDICA O protocolo em questão foi negociado com base nas directivas aprovadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1995 que autorizaram a Comissão a negociar um acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Chile. O referido acordo-quadro foi assinado em 21 de Junho de 1996. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 7º do acordo-quadro, as duas Partes celebraram um protocolo de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que deve ser acrescentado ao referido acordo-quadro através de um acordo sob forma de troca de cartas. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO O protocolo tem como objectivo evitar, investigar e reprimir, através da assistência entre as autoridades competentes das Partes em causa, as operações que violam a legislação aduaneira. Essa assistência consiste essencialmente na transmissão de informações ou de documentos resultantes dos inquéritos efectuados ou na realização de uma vigilância especial de pessoas, mercadorias, locais ou meios de transporte. A acção está prevista por um período indeterminado sem necessidade de renovação. A gestão do protocolo será assegurada por um grupo de trabalho que deverá ser criado pela comissão mista prevista no artigo 35º do acordo-quadro. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA DNO 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA – Despesas para cobrir as missões comunitárias bienais no Chile. – Se for caso disso, despesas ligadas a reuniões se estas não forem cobertas pelas infra-estruturas existentes 18 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção CE em Mio EUR (preços correntes) Ano n Discriminação n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Total Total 7. 3 Despesas operacionais de estudos, peritos, etc, incluídas na parte B do orçamento CE em Mio EUR (preços correntes) Ano n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Total - Estudos - Reuniões de peritos - Conferência e congressos - Informação e publicações Total 19 7. 4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento Ano n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 CE em Mio EUR n + 5 e exerc. seg. Total Dotações de autorização Dotações de pagamento ano n n + 1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seg. Total 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS Aplicação da regulamentação comunitária. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Justificação da acção : Tem como objectivo defender a correcta cobrança dos recursos próprios tradicionais, criando para esse efeito um sistema de transmissão de informações entre as autoridades competentes, sobre operações que violem ou que afigurem violar a legislação aduaneira comunitária. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ORÇAMENTO GERAL) (PARTE A DA SECÇÃO III DO A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 20 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção dos quais Duração postos permanentes postos temporários por utilização dos recursos existentes na DG em serviço ou causa a recurso por recursos adicionais 0’1 0’1 Indeterminada A B C Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total 0’1 0’1 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes 10 800 Modo de cálculo 0’1 h/ano a 108 000 A-2, A-4, A-5 et A-7 € (custo unitário) título A-1, (euros) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar orçamental) rubrica Total 10 800 21 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo (euros) (n° e designação) Grupo de trabalho: reuniões uma vez por ano alternadamente em Bruxelas e no Chile A-7010 3 800 - reunião no Chile : missão de 4 dias para 1 funcionário da Comissão da DG TAXUD € ( por funcionário) A-7031 p. m. Grupo de trabalho : as despesas de deslocação dos representantes do Conselho que participam nas reuniões do grupo de trabalho ficam a cargo do S. G. do Conselho Total 3. 800 A-7010 A-7031 p. m. Para os anos em que o grupo de trabalho se reúne no Chile Os montantes correspondem às despesas para 12 meses, se acção for indeterminada. N. B. : Os recursos necessários às missões dos funcionários da Comissão serão obtidos através da redistribuição dos recursos existentes. 22


title: Dictamen del Comité de las Regiones sobre el "Sexto informe periódico sobre la situación y la evolución socioeconómica de las regiones de la Unión Europea"

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European Union
economic and social cohesion
economic development
regional policy
social development

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text: C 226/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 8. 2000 Dictamen del Comité de las Regiones sobre el «Sexto informe perio´ dico sobre la situacio´ n y la evolucio´ n socioecono´ mica de las regiones de la Unio´ n Europea» EL COMITE´ DE LAS REGIONES, (2000/C 226/10) visto el «Sexto informe perio´ dico sobre la situacio´ n y la evolucio´ n socioecono´ mica de las regiones de la Unio´ n Europea» (SEC(1999) 66 final); vista la decisio´ n de la Comisio´ n de 1 de septiembre de 1999 de consultar al Comité de las Regiones a este respecto, de conformidad con el primer pa´rrafo del artı´culo 265 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea; vista la decisio´ n de la Mesa de 2 de junio de 1999 de encargar la preparacio´ n de los trabajos a la Comisio´ n de Polı´tica Regional, Fondos Estructurales, Cohesio´ n Econo´ mica y Social y Cooperacio´ n Transfronteriza e Interregional (Comisio´ n 1); visto el proyecto de Dictamen (CDR 388/99 rev. 2) aprobado por la Comisio´ n 1 el 1 de diciembre de 1999 (ponente: Sr. Bazin [Consejero regional de Borgon˜ a, F/PPE)], ha aprobado en su 33o Pleno de los dı´as 12 y 13 de abril de 2000 (sesio´ n del 12 de abril) el presente Dictamen. 1. Introduccio´ n En el «Sexto informe perio´ dico sobre la situacio´ n y la 1. 1. evolucio´ n socioecono´ mica de las regiones de la Unio´ n Euro- pea» se analizan y comentan los efectos de la polı´tica regional de la Unio´ n Europea, ası´ como los resultados del proceso de cohesio´ n. Asimismo, se dedica atencio´ n al desarrollo en diez paı´ses de Europa Central y Oriental y en Chipre. 1. 2. El 28 de julio de 1999, la Comisio´ n Europea publico´ este informe, el u´ ltimo de una serie de documentos que publica cada tres an˜ os. De conformidad con lo dispuesto en el artı´culo 130 B del Tratado, tras la modificacio´ n introducida en Maastricht (1), la Comisio´ n debe elaborar informes trienales sobre la cohesio´ n econo´ mica y social que recojan los ana´lisis incluidos anteriormente en el informe perio´ dico. En 1996 se presento´ y aprobo´ el primer informe sobre la cohesio´ n. 1. 3. Es imprescindible un conocimiento preciso y detallado, actualizado con regularidad, de los datos econo´ micos y sociales de toda la Unio´ n Europea. El informe de que se trata en el presente dictamen constituye un avance considerable respecto de los anteriores ya que, adema´s de una adecuada actualizacio´ n de los datos, ofrece nuevas e interesantes perspectivas sobre la mundializacio´ n de la economı´a, la evolucio´ n de la sociedad de la informacio´ n, el paso al euro, la ampliacio´ n de la Unio´ n la economı´a regional y el mercado hacia el Este europeo, laboral. (1) Segundo pa´rrafo del artı´culo 159 del Tratado, modificado por el Tratado de Amsterdam. 1. 4. De esta forma, es posible valorar con la mayor objetividad posible las principales tendencias de la u´ ltima década del siglo XX en las regiones, en cuanto a la economı´a, mercado laboral y cambios demogra´ficos; analizar el nivel de competitividad de las regiones; sopesar la evolucio´ n de las regiones que reciben financiacio´ n de los fondos estructurales europeos y las que no la reciben; ası´ como conocer y comparar la situacio´ n existente en diez paı´ses de Europa Central y Oriental adema´s de en Chipre. 1. 5. En consecuencia, el Comité de las Regiones acoge de forma general con satisfaccio´ n el trabajo realizado con motivo del «Sexto informe perio´ dico sobre la situacio´ n y la evolucio´ n socioecono´ mica de las regiones de la Unio´ n Europea», ya que supone un paso importante en el ana´lisis de los datos a escala regional, y demuestra los avances realizados en este a´mbito desde la publicacio´ n del Quinto informe perio´ dico en 1995. Todavı´a queda mucho trabajo por delante para conocer bien la situacio´ n, pero, si se mantienen los esfuerzos de coherencia de los instrumentos estadı´sticos europeos y si los estudios que completan la Perspectiva Europea de Ordenacio´ n del Territorio (PEOT) responden a las expectativas, ya se avanza en la direccio´ n adecuada. Hay que destacar un elemento fundamen- tal como es la pertinencia del enfoque a partir de la competitivi- dad (segunda parte del informe), que ofrece nuevas perspectivas sobre la comprensio´ n y la reduccio´ n de las divergencias regionales de desarrollo en Europa. 2. Idoneidad del marco en que se basa el ana´ lisis 2. 1. informe. Las regiones son el punto de partida del Aunque este lı´mite del ana´lisis es el u´ nico capaz de permitir la recopilacio´ n de los datos y su comparacio´ n, esta´ claro que entre estas regiones existen importantes disparidades de todo 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 226/31 tipo. Algunas hunden sus raı´ces en la Historia, otras deben su origen a la reagrupacio´ n reciente de entidades ma´s pequen˜ as, de acuerdo con dimensiones geogra´ficas y épocas que difieren de forma significativa, con competencias y poderes —especial- mente econo´ micos— diversos. Es obligado sen˜ alar lo difı´cil que suele ser cotejar entidades apenas comparables a nivel histo´ rico, cultural, administrativo y polı´tico, ası´ como econo´ - mico. La limitacio´ n del ana´lisis resulta ma´s evidente con la 2. 2. teorı´a econo´ mica que distingue entre las regiones polarizadas (dotadas de un centro activo que absorbe la actividad del espacio circundante) y las regiones homogéneas (constituidas por subregiones muy similares entre ellas). Por ejemplo, determinadas regiones NUTS 2 son de cara´cter polarizado, mientras que otras son de cara´cter homogéneo. Esta distincio´ n no se encuentra en el informe, excepto de forma implı´cita cuando se tratan los grandes centros de servicios urbanos, las regiones industriales con ciudades medianas o las regiones rurales. Ahora bien, es difı´cil comparar regiones polarizadas y regiones homogéneas. Por otro lado, las ciudades que son regiones tienen caracterı´sticas atı´picas. Un efecto estadı´stico inevitable, aunque algo negativo, 2. 3. falsea a veces los ana´lisis sobre las desigualdades regionales. En efecto, cuanto ma´s extensas y pobladas son las regiones, ma´s posibilidades hay de que los indicadores se situ´ en en la media que puede ocultar, en la realidad, fuertes desigualdades internas. Una regio´ n considerada rica suele contar con bolsas de pobreza. Sin lugar a dudas, corresponde a cada Estado miembro de la Unio´ n Europea establecer normas de equidad especı´ficas, pero la propia Unio´ n no puede pasar por alto estas situaciones que, con frecuencia, llevan a la opinio´ n pu´ blica local a dudar del ideal europeo al considerar que la Unio´ n es responsable de la situacio´ n. A este respecto, cabe recordar que la delimitacio´ n de las regiones NUTS 2 corresponde a cada uno de los Estados miembros, por lo que no puede pretenderse que se adapte en todos los casos a los criterios o´ ptimos fijados por las autoridades europeas. El Comité de las Regiones expresa el deseo de que se utilicen los medios necesarios para elaborar progresivamente datos estadı´sticos ma´s afinados, de forma que se reflejen mejor las desigualdades infrarregionales en Europa. El Comité de las Regiones podrı´a participar estrechamente en esta labor. Los datos relativos a los diez paı´ses de Europa Central 2. 4. independientemente de los y Oriental ası´ como a Chipre, avances estadı´sticos realizados en los u´ ltimos an˜ os, siguen siendo en muchos casos sucintos y a veces poco fiables. Por lo tanto, es conveniente mejorar, mediante una eventual cooperacio´ n, unos datos que sera´n indispensables para la ampliacio´ n de la Unio´ n Europea ası´ como para la credibilidad de toda polı´tica regional futura. 2. 5. El Comité de las Regiones preconiza el uso de indicado- res de medicio´ n de las desigualdades interregionales ma´s precisos y fiables. En el informe se evalu´ an estos feno´ menos fundamentalmente en funcio´ n del porcentaje del PIB per ca´pita de la regio´ n respecto del PIB per ca´pita medio del conjunto de las regiones. Se trata de un método bastante simple en comparacio´ n con los instrumentos de ca´lculo ma´s eficaces de que dispone hoy dı´a la ciencia econo´ mica. Ası´ pues, cabe dudar de la conveniencia de utilizar criterios cuantificables sobre todo en términos financieros, cuando la sociedad puede evolucionar de forma diferente y dar prioridad a otros valores. En efecto, es plausible que en el siglo XXI se desarrolle una «demanda» individual o social ma´s orientada hacia anhelos espirituales, ideales solidarios, objetivos ecolo´ gicos, ası´ como una atencio´ n centrada cada vez ma´s en la calidad alimentaria, las necesidades referidas a la salud fı´sica, la calidad de vida, etc. Del mismo modo, el Comité de las Regiones sugiere 2. 6. que se elimine en el futuro el efecto de la variacio´ n de la poblacio´ n de las regiones. El PIB per ca´pita ofrece la ventaja de permitir evaluar la situacio´ n de las regiones desde el punto de vista de las personas fı´sicas, aunque tiene el defecto de compensar la evolucio´ n de la situacio´ n global de una regio´ n mediante la evolucio´ n del nu´ mero de habitantes. Puede ocurrir que una regio´ n que ha generado ma´s riqueza a la vez que ha atraı´do a ma´s personas en busca de trabajo parezca que ha crecido menos en porcentaje del PIB per ca´pita que en porcentaje del PIB regional. Por lo tanto, la relacio´ n PIB/pobla- cio´ n puede tender a subestimar las desigualdades. No obstante, este punto débil del ana´lisis basado u´ nicamente en el PIB per ca´pita se compensa con el estudio pormenorizado de los factores que contribuyen a la formacio´ n del PIB y a la competitividad de las regiones en la segunda parte del informe. 3. Mantenimiento de un alto nivel de desempleo y medios para eliminarlo 3. 1. El desempleo y el empleo precario constituyen la preocupacio´ n primordial del Comité de las Regiones. Por ello, es un deber examinar en primer lugar este aspecto del informe. la Unio´ n Aunque la situacio´ n mejore en algunas zonas, Europea sigue teniendo un elevado nivel de desempleo que afecta a unos 16,5 millones de personas y que provoca profundas dificultades humanas y graves males sociales, ası´ como desequilibrios econo´ micos en la distribucio´ n geogra´fica de las actividades de produccio´ n de bienes y servicios. 3. 2. En el informe se destaca el hecho de que el desempleo persiste en las zonas que lo padecen y que la eventual disminucio´ n no compensa las nuevas incorporaciones. Hay bolsas de desempleo geogra´ficamente localizadas que siguen mereciendo una atencio´ n, por fuerza, prioritaria. El desempleo tiene un reparto muy desigual en la Unio´ n. La lista de las veinticinco regiones ma´s favorecidas a este respecto no ha variado en los u´ ltimos diez an˜ os. En cambio, la tasa de desempleo de las regiones con menos posibilidades de trabajo y empleo paso´ en el mismo perı´odo del 20 % al 24 %, frente al 4 % de las anteriores. El paro de larga duracio´ n se consolida, al igual que el desempleo de los jo´ venes en busca del primer trabajo profesional. C 226/32 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 8. 2000 3. 3. El informe indica que el desempleo se debe, en un 50 % aproximadamente, a una situacio´ n estructural generada por un desequilibrio entre la estructura de la oferta y la de la demanda de trabajo. El Comité de las Regiones comparte este ana´lisis, aunque considera que el informe deberı´a extraer conclusiones ma´s claras respecto de: — el desarrollo necesario de la formacio´ n inicial y continua, clave para la adaptacio´ n de las personas a las necesidades del mercado laboral ası´ como a su considerable evolucio´ n actual; — la circulacio´ n de la informacio´ n sobre el mercado laboral, tanto de las empresas como de los solicitantes de empleo, especialmente en el marco de la Unio´ n Europea; — las medidas que deben adoptarse para garantizar la fluidez del mercado laboral. 3. 4. El informe no parece muy favorable para el empleo de las mujeres. Se afirma que las mujeres, que suelen hacerse cargo de la familia, deben poder beneficiarse del trabajo a tiempo parcial y de horarios variables. Ello dificulta el acceso de las mujeres con cargas familiares a las ma´s altas responsabili- dades. El Comité de las Regiones considera que este asunto requiere avances ma´s decididos con el fin de lograr la igualdad de condiciones entre hombres y mujeres respecto del trabajo y el acceso a responsabilidades econo´ micas y sociales, ası´ como el ana´lisis de los efectos positivos y negativos para las mujeres de las medidas de discriminacio´ n positiva establecidas en la polı´tica familiar de determinados paı´ses. Por otro lado, en el informe se destaca la relacio´ n existente entre una tasa de desempleo baja y una importante tasa de actividad de las mujeres. Ello se debe en parte al trabajo femenino a tiempo parcial o con horarios especiales, habida cuenta de que en el informe se indica que el 80 % de las mujeres que tienen esta fo´ rmula de trabajo la eligieron porque las economı´as eficaces necesitan el trabajo a tiempo parcial, con una jornada especial y flexible. Dado que las mujeres utilizan esta fo´ rmula ma´s que los hombres, logran una tasa de actividad ma´s elevada. 3. 5. Por lo que se refiere a los desequilibrios interregionales, en el informe se indica que algunas regiones reclaman una mano de obra de la que no disponen, mientras que otras padecen la situacio´ n opuesta. Conviene paliar este feno´ meno con medidas que favorezcan la movilidad espacial (aprendizaje de una nueva lengua extranjera, mercado inmobiliario ma´s fluido, trabajo a domicilio, etc. ). El 3. 6. informe podrı´a clarificar ma´s la posicio´ n de la Comisio´ n sobre la relacio´ n entre la proteccio´ n social de los solicitantes de empleo y los factores constitutivos del desempleo, ya que se habla poco del salario mı´nimo, las prestaciones de desempleo y, de forma ma´s general, las ayudas y proteccio´ n de que gozan los trabajadores. Ahora bien, en la actualidad no se cuenta con una respuesta definitiva ni a nivel teo´ rico ni a nivel pra´ctico. El 3. 7. informe indica en varias ocasiones que un gran porcentaje de empleos en la agricultura y las actividades conexas va acompan˜ ado de desempleo, recomendando una diversificacio´ n de estas regiones hacia la industria y los servicios. Esta opinio´ n no parece totalmente exacta, ya que conviene evitar todo rechazo de la actividad agrı´cola, la minimizacio´ n de su importancia econo´ mica y social y la generalizacio´ n de un modelo excesivamente basado en la productividad. La evolucio´ n hacia una agricultura menos intensiva y ma´s interesada por las normas ecolo´ gicas, de acuerdo con la demanda por parte de los consumidores de productos naturales, podrı´a permitir conservar y crear puestos de trabajo en Europa. No todas las regiones tienen idéntico interés en producir productos alimenticios y —si se logra favorecer conversiones inevitables entre los métodos de pro- duccio´ n y preparar el futuro— algunas de ellas podra´n especializarse obteniendo beneficios econo´ micos y sociales. 3. 8. El informe indica de forma acertada que es necesario reforzar la base econo´ mica de las regiones ma´s desfavorecidas, esto es, desarrollar las actividades orientadas hacia el exterior de estas regiones. Aunque a nivel microecono´ mico este concepto sea va´lido para una regio´ n, teniendo presentes las limitaciones del modelo de base econo´ mica regional, el aumento global de la Unio´ n Europea depende sobre todo de las exportaciones fuera del mercado intracomunitario. 4. Las tendencias demogra´ficas alcanzan un nivel crı´tico Las tendencias demogra´ficas 4. 1. son realmente muy inquietantes y se situ´ an en un nivel crı´tico. Las proyecciones informe llegan hasta mediados de los an˜ os 2020, de del acuerdo con la evolucio´ n actual que se considera duradera. En resumen, parece probable que: — la baja tasa de natalidad provocara´ el envejecimiento de la poblacio´ n, con todas las consecuencias sociales y econo´ micas de este feno´ meno; — la poblacio´ n activa también envejecera´, lo que plantea graves interrogantes en cuanto a la competitividad y la adaptacio´ n de los europeos a un mundo cambiante; — la oferta de mano de obra y la poblacio´ n activa disminuira´n a partir de los an˜ os 2005-2010, seguramente de forma desigual en funcio´ n de la polı´tica de inmigracio´ n elegida por los Estados miembros y la propia Unio´ n. Existe el riesgo a corto plazo de que la cohesio´ n requiera una formulacio´ n muy diferente en cuanto a poblacio´ n y rejuvenecimiento, esto es, equilibrio entre las generaciones. 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 226/33 4. 2. El informe sen˜ ala los efectos del envejecimiento de la poblacio´ n activa sobre la falta de adaptabilidad de los trabaja- dores a las tecnologı´as. Para mantener el dinamismo de la mano de obra urge prever medidas que favorezcan la formacio´ n permanente de las personas, el acceso ma´s amplio posible a estas tecnologı´as, ası´ como la instauracio´ n de técnicas de gestio´ n adaptadas a una poblacio´ n con una larga vida activa. 5. 3. El Comité de las Regiones se congratula por los avances que han registrado durante los u´ ltimos an˜ os determinadas regiones menos en Europa. La progresio´ n de 1991 a 1996 es considerable y ra´pida, aunque se deba en gran parte a la evolucio´ n de los nuevos estados federados de Alemania; del mismo modo que, de 1986 a 1991, se produjo un descenso que tenı´a el mismo origen, aunque en sentido opuesto. La situacio´ n, si no se incluyen los nuevos estados federados, muestra en realidad una progresio´ n ma´s o menos constante. Con gran acierto, el 4. 3. informe hace hincapié en el envejecimiento desde el punto de vista de la dependencia de las personas de edad avanzada. Debe preverse que esta situacio´ n tendra´ importantes repercusiones en las cuentas sociales de los Estados miembros de la Unio´ n Europea en los pro´ ximos an˜ os. 4. 4. La juventud, la renovacio´ n dina´mica de las generacio- nes y una polı´tica de fomento de la natalidad son imprescindi- bles para Europa. De lo contrario, envejecera´ y perdera´ de forma inevitable su capacidad de permanencia, que requiere la renovacio´ n necesaria de sus fuerzas vivas. 5. Avances en la convergencia, aunque subsisten retrasos El informe indica que se ha logrado una verdadera 5. 1. convergencia, dado que, en la u´ ltima década, el PIB de las diez regiones con el porcentaje ma´s bajo paso´ del 41 % de la media de la Unio´ n Europea al 50 %; que, en el mismo perı´odo, el PIB de las veinticinco regiones ma´s pobres paso´ del 52 % al 59 % de dicha media; y que el PIB de los llamados cuatro paı´ses de la cohesio´ n paso´ del 65 % al 76,5 % de esta media (se prevé que alcanzara´ el 78 % en 1999). Entre otras cosas, se comprueba que el comercio entre estos cuatro paı´ses y los dema´s Estados miembros de la Unio´ n se duplico´ en los u´ ltimos diez an˜ os que pueden analizarse. 5. 2. Sin embargo, subsisten ciertos retrasos y también queda claro que —incluso en los paı´ses de la cohesio´ n que deberı´an establecer una nueva polı´tica de acuerdo con los resultados logrados— la atraccio´ n del PIB por parte de las ciudades-capitales en detrimento de las regiones rurales es un feno´ meno dominante. Si se tienen en cuenta las tensiones sociales que crea esta atraccio´ n, distribuida de forma muy desigual en toda Europa, a la que la Unio´ n dedica y seguira´ dedicando créditos considerables, es necesario que la libertad empresarial —que el Comité defiende sin lugar a dudas— no genere desequilibrios excesivos de crecimiento entre los territorios europeos. La polı´tica regional de la Unio´ n Europea no debe limitarse a compensar los desequilibrios propios de la época actual caracterizada por la concentracio´ n, universaliza- cio´ n, traslado de empresas, etc. , sino que debe contribuir a evitarlos. 5. 4. De forma general, se verifican tres feno´ menos esencia- les: mantenimiento de un importante crecimiento del eje urbano e industrial que atraviesa la Unio´ n Europea en diagonal, reforzando estos polos; recuperacio´ n desigual de las zonas geogra´ficas incluidas en el objetivo no 1; escaso crecimiento de numerosas regiones consideradas periféricas no seleccionables dentro del objetivo no 1. 5. 5. Puede ponerse en duda el uso de la media para los ana´lisis de convergencia por paı´s. La combinacio´ n que se hace entre los cuatro paı´ses de la cohesio´ n para demostrar la convergencia pasa por alto, como puede comprobarse en el cuadro 1 del anexo del Sexto informe, que en el perı´odo de 1991 a 1996 Grecia y Espan˜ a registraron un crecimiento inferior a la media europea (respectivamente, un 1 % y un 1,3 % de crecimiento anual medio frente a una media europea del 1,5 %). Es cierto que la inclusio´ n del pujante desarrollo irlandés (un 7,1 % de media anual) permite ofrecer un crecimiento medio muy superior para los cuatro paı´ses de la cohesio´ n (un 1,7 % frente a un 1,5 %). No obstante, la utilizacio´ n de la media en este caso es ma´s que discutible. 6. Competitividad 6. 1. El informe opta por medir la competitividad de las regiones de acuerdo con la relacio´ n PIB/poblacio´ n, mediante la produccio´ n per ca´pita, ya utilizada para evaluar el nivel de desarrollo de las regiones. Estos criterios resultan bastante alejados de las dos definiciones de la competitividad que ofrece el propio informe, a saber: «la capacidad de las empresas, las industrias, las regiones, los paı´ses y las regiones supranaciona- les para generar, estando expuestas a la competencia interna- cional, unos niveles de renta y de empleo relativamente altos» y, sobre todo, «la capacidad para producir bienes y servicios que superen la prueba de los mercados internacionales y que mantengan al mismo tiempo unos niveles elevados y duraderos de renta». Ahora bien, la eleccio´ n del PIB per ca´pita apenas ofrece una respuesta a la cuestio´ n planteada. La competitividad consiste en producir a precios inferiores o iguales a los precios mundiales, siendo el empleo una consecuencia natural. Ma´s informe analiza un determinado que la competitividad, el desglose explicativo de las disparidades per ca´pita. Aunque el ana´lisis es va´lido, requiere ciertas puntualizaciones. C 226/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 8. 2000 6. 2. En efecto, el informe considera que PIB/poblacio´ n = (PIB/empleo) × (empleo/poblacio´ n en edad activa) × (poblacio´ n en edad activa/poblacio´ n total). El u´ ltimo elemento del des- glose, la variable (poblacio´ n en edad activa/poblacio´ n total) se deja de lado con el argumento de que contribuye poco a la variacio´ n global y de que la polı´tica aplicada apenas puede influir en ella. Sin embargo, antes se habı´a indicado que esta variable disminuye con el tiempo. El informe se concentra en los dos elementos restantes 6. 3. para explicar la competitividad: el componente (PIB/empleo), es decir, la productividad laboral, y el componente (empleo/ poblacio´ n en edad activa), es decir, la tasa de ocupacio´ n. No obstante, se dirı´a que en la Parte 3 del informe se adopta un punto de vista opuesto, o sea, que la tasa de ocupacio´ n no es algo exo´ geno sino que depende de la productividad. En efecto, se afirma que, si bien la competitividad depende de la productividad, el incremento de la productividad es una condicio´ n necesaria para el crecimiento del empleo. De hecho, la productividad laboral es un componente de la competitividad, que impulsa la produccio´ n y por lo tanto el empleo, pero, al mismo tiempo, el aumento de la productividad hace que se requieran menos trabajadores para lograr la misma produccio´ n. Por lo que se refiere a la productividad y la tasa de 6. 4. actividad, todo indica que solamente la productividad laboral presenta un nivel satisfactorio, lo que resulta alentador, pero el pleno empleo, objetivo de toda sociedad, sigue siendo difı´cil de alcanzar. Entre los factores explicativos que se analizan en el informe figuran la estructura de la actividad econo´ mica, el grado de innovacio´ n, la facilidad de acceso y las cualificaciones de la mano de obra. Frente a la estructura econo´ mica que so´ lo puede evolucionar lentamente, el grado de innovacio´ n puede aumentar de forma ma´s ra´pida mediante medidas de la Unio´ n Europea como una mejora del sistema de patentes o acciones que favorezcan la transformacio´ n de las innovaciones en productos y servicios comercializables. 6. 5. El informe hace hincapié en la difusio´ n insuficiente de las innovaciones en Europa, frente a la situacio´ n en Estados Unidos. A este respecto, el Comité de las Regiones considera que conviene mejorar la investigacio´ n, la innovacio´ n y el desarrollo tecnolo´ gico, necesarios en todas las regiones de la Unio´ n Europea. 6. 6. En el informe queda claro que, aunque las pequen˜ as y medianas empresas desempen˜ an un papel determinante en la creacio´ n de empleo, es difı´cil calcular de forma precisa su contribucio´ n, entre otras cosas, debido a la confusio´ n estadı´s- tica entre los centros de decisio´ n y las unidades de produccio´ n. De forma global, Europa lleva retraso respecto del capital de riesgo y el apoyo financiero ofrecido a las PYME de alta tecnologı´a. 6. 7. La inversio´ n directa extranjera se trata en el informe de forma concreta y neutra. No obstante, se sen˜ ala que puede desempen˜ ar un importante papel en el desarrollo de todas las regiones, contribuyendo a aumentar la capacidad de produccio´ n y la productividad. Asimismo, mediante una situacio´ n positiva y estable del empleo y una buena formacio´ n en el seno de las empresas, la inversio´ n directa extranjera puede contribuir a mejorar las condiciones sociales. Sin embargo, en caso de que se produjeran distorsiones, conven- drı´a paliar los eventuales dan˜ os causados a la cultura econo´ - mica y laboral europea. 6. 8. Las infraestructuras de transportes y comunicaciones son indispensables para el nacimiento de una Unio´ n Europea que abarque todo el continente. Falta por determinar las prioridades geogra´ficas y modales. Las relaciones personales y el comercio de bienes y servicios son una caracterı´stica esencial de la historia de la civilizacio´ n europea, por lo que hay que fomentarlos para construir Europa de forma concreta. A nivel geogra´fico, la Unio´ n debe favorecer el estableci- 6. 9. miento de relaciones de transportes y comunicaciones moder- nas en todo el territorio europeo. Tales relaciones resultan indispensables entre el Este y el Oeste con objeto de dejar constancia de la cohesio´ n que debe establecerse entre la Unio´ n y los paı´ses de Europa Central y Oriental candidatos a la adhesio´ n. Asimismo, la Unio´ n Europea debe apoyar la realizacio´ n de los enlaces que faltan en el eje Norte-Sur de la parte occidental del continente, sin olvidar las regiones situadas en la extrema periferia, en particular las islas, que necesitan medios de transporte y comunicaciones apropiados. A nivel modal e intermodal, 6. 10. la Unio´ n Europea debe llevar a cabo una revolucio´ n de los transportes y comunicaciones similar a la del siglo XIX, a partir de las actuales tecnologı´as avanzadas, prestando ma´s atencio´ n a una estrategia europea que a proyectos precisos y apoyando cada proyecto en funcio´ n de su coherencia con esta estrategia. La carretera, el ferrocarril, la navegacio´ n marı´tima y, sobre todo, la de cabotaje, la navegacio´ n fluvial y la aviacio´ n deben desempen˜ ar una funcio´ n de acuerdo con un espı´ritu intermo- dal, respetando el medio ambiente y, a la vez, teniendo en cuenta que los transportes y comunicaciones forman parte de la calidad de la vida y de la idea misma de toda civilizacio´ n. Queda claro que habra´ que establecer y fomentar, mucho ma´s que antes, la separacio´ n de los flujos de transporte de pasajeros y los flujos de transporte de mercancı´as. La Unio´ n Europea debe asumir este reto, para lo que el Comité ofrece su ayuda. 6. 11. Por lo que se refiere a la energı´a, el contenido del informe resulta bastante descriptivo en uno de los temas ma´s sensibles hoy dı´a. Se pasa por alto la cuestio´ n de las fuentes de energı´a, excepto las fuentes renovables. Asimismo, no se trata el espinoso problema de la energı´a nuclear. Una idea 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 226/35 interesante es la de la intensidad energética (consumo de energı´a por unidad de PIB) superior en las regiones ma´s desfavorecidas. Esto indica que las medidas propuestas sobre desarrollo de las infraestructuras energéticas y eliminacio´ n de la dependencia energética deben ir acompan˜ adas de medidas de ahorro energético. Aunque las regiones menos desarrolladas consumen menos energı´a per ca´pita y, por lo tanto, contami- nan menos, dependen ma´s de los combustibles fo´ siles. En el informe se sugiere que pueden aprovechar las energı´as renovables. Ello so´ lo es va´lido para las regiones muy soleadas del Sur, o las regiones con mucho viento, siempre que se disponga de mucho espacio libre no agrı´cola, ya que las energı´as renovables solares o eo´ licas requieren grandes espa- cios, al menos si se quiere obtener una potencia importante. El 6. 12. informe ofrece informacio´ n interesante en el a´mbito de las telecomunicaciones, la tasa de equipamiento (nu´ mero de lı´neas telefo´ nicas per ca´pita) y la calidad del servicio (porcentaje de redes digitales). En cambio, no se menciona el reciente feno´ meno del teléfono mo´ vil, GSM o incluso vı´a satélite, que constituye una oportunidad u´ nica para el equipamiento econo´ mico de las zonas menos desarrolladas, a menudo mal cubiertas por las empresas especializadas. Las regiones que menos acceso tienen a las nuevas tecnologı´as de la comunicacio´ n, llave del mundo moderno, son también las ma´s abandonadas por el mercado y la libre empresa. 6. 13. El problema del agua es uno de los grandes retos europeo del futuro, habida cuenta de que la geografı´a condi- ciona en gran medida la situacio´ n de los recursos hı´dricos. El informe presenta indicaciones de reservas per ca´pita en los distintos paı´ses, de las que se deduce que los paı´ses ma´s desarrollados son los menos favorecidos, por lo que deben realizar un esfuerzo financiero ma´s importante al respecto. Por otro lado, el informe indica con toda la razo´ n que el reciclado de las basuras domésticas es el mejor método desde el punto de vista de la proteccio´ n del medio ambiente, aunque por fuerza sea costoso. 6. 14. Respecto del capital humano, el informe pone de relieve las disparidades existentes entre paı´ses en un a´mbito que evoluciona muy lentamente. No obstante, apenas da indicaciones sobre la relacio´ n entre capital humano y resulta- dos econo´ micos, aunque es sabido que el capital humano puede generar un mayor rendimiento, lo que a su vez puede frenar el proceso de convergencia, de acuerdo con la teorı´a del «crecimiento endo´ geno». 6. 15. En cuanto a las instituciones y el capital social, el informe parece optimista cuando afirma que «la integracio´ n europea es una fuerza fundamental (…), ya que expone a las regiones a los modelos institucionales y a la competencia de todas las dema´s regiones de la Unio´ n». En efecto, por lo que se refiere a las estructuras institucionales pu´ blicas, las regiones dependen de los paı´ses y disponen a menudo de un margen de maniobra limitado. Respecto de las estructuras institucionales de las empresas, son muy pocas las decisiones controlables a nivel local, excepto en el caso de las PYME con sede en la regio´ n. No esta´ demostrado que la descentralizacio´ n sea sistema´ticamente el proceso ma´s eficaz. En cualquier caso, son necesarias condiciones competitivas (transparencia, informa- cio´ n adecuada, gran nu´ mero de agentes) que no siempre se dan. La gestio´ n pu´ blica en funcio´ n de los resultados no es ninguna innovacio´ n y, tal como se sen˜ ala en el informe, apenas difiere de la «planificacio´ n centralizada»; por lo tanto, su eficacia no esta´ garantizada. El informe también puede pecar de optimista cuando defiende la intervencio´ n privada en cooperacio´ n con la administracio´ n pu´ blica como una forma de gestio´ n pu´ blica ma´s eficaz. En efecto, suelen producirse efectos perversos como los grupos de presio´ n, la tendencia a la corrupcio´ n, el hecho de que sean las grandes empresas y no las PYME las ma´s influyentes, con todos los obsta´culos monopolı´sticos que ello supone, por no mencionar las presio- nes del sistema bancario y financiero. Tal como se indica, el modelo de red de gestio´ n horizontal puede resultar poco pra´ctico: se comprueba a menudo que este tipo de estructura tiende a favorecer el compromiso, es decir, el rechazo de toda novedad. 6. 16. En definitiva, la calidad global de la segunda parte del informe perio´ dico es digna de elogio. Ofrece perspectivas muy interesantes con vistas al objetivo de un verdadero proyecto de desarrollo equilibrado del territorio europeo. El capı´tulo titu- lado «Explicacio´ n de la competitividad: caracterı´sticas comunes a las regiones que tienen éxito» requiere sin ninguna duda estudios complementarios en los pro´ ximos meses. Sin embargo, las explicaciones sobre los cuatro factores que ma´s contribuyen al crecimiento del PIB son convincentes: a) la estructura de la actividad econo´ mica es un elemento capital que requiere esfuerzos polı´ticos especı´ficos sobre la distribucio´ n del sistema productivo europeo y sobre los medios para lograr un mejor equilibrio; b) el grado de actividad innovadora también es convincente. De nuevo en términos polı´ticos, se sen˜ ala la necesidad de una mejor articulacio´ n entre polı´tica de investigacio´ n y desarrollo y cohesio´ n econo´ mica, social y territorial. Ello se destaca especialmente en el capı´tulo dedicado a la IDT; c) el Comité de las Regiones se felicita por la inclusio´ n del indicador de la facilidad de acceso. Su estrecha correlacio´ n con el PIB no es una sorpresa, pero merecı´a confirmacio´ n. Cabe esperar que los complementos anunciados para dentro de poco permitira´n una ra´pida inclusio´ n de este factor determinante en la aplicacio´ n de las polı´ticas regionales, ası´ como de las redes transeuropeas de trans- porte (revisiones de la RTE-T) y del conjunto de las polı´ticas de transporte; d) por u´ ltimo, las cualificaciones son otro a´mbito muy pertinente que requiere una mejor coordinacio´ n entre las polı´ticas que dependen del FEDER y las que dependen del FSE. La Comisio´ n Europea ya lo ha defendido en bastantes ocasiones, aunque no se haya tenido en cuenta de forma suficiente en los documentos u´ nicos de programacio´ n (DOCUP) y los marcos comunitarios de apoyo (MCA). No cabe duda de que queda margen para innovar en este a´mbito. C 226/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 8. 2000 A modo de conclusio´ n sobre este punto, conviene destacar los resultados del mapa no 29 del informe, que sintetiza de manera perfecta la realidad de la relacio´ n centro-periferia en Europa. Difı´cilmente puede encontrarse una demostracio´ n ma´s convin- cente para que en las polı´ticas estructurales se tenga en cuenta un indicador de este tipo. La evolucio´ n de estas cuatro variables clave, en relacio´ n con la del PIB, constituye adema´s una buena base de evaluacio´ n de la evolucio´ n de la relacio´ n centro- periferia en Europa. 7. 5. Los estudios de impacto presentados indican que los fondos estructurales tuvieron un efecto beneficioso sobre las regiones asistidas, lo que redujo las disparidades regionales. El Comité de las Regiones considera eficaz este proceso. No obstante, existe una cuestio´ n econo´ mica impor- 7. 6. tante respecto de la convergencia referida al debate entre: — por una parte, la bu´ squeda del crecimiento global ma´ximo, 7. Eficacia de la polı´tica de cohesio´ n — por otra parte, la igualdad de crecimiento o desarrollo de las regiones. 7. 1. En el presente dictamen no se puede tratar la situacio´ n especı´fica de cada una de las regiones de la Unio´ n Europea, a no ser que todas presentaran sus observaciones, aspiraciones y reivindicaciones. Sin embargo, la funcio´ n del Comité de las Regiones es bien distinta y consiste en emitir un dictamen coherente. El informe no oculta que, a pesar de los importantes 7. 2. avances realizados recientemente, los efectos de la polı´tica de cohesio´ n regional siguen siendo insuficientes. Subsisten divergencias a veces considerables entre las regiones de un mismo paı´s, y entre todas las regiones europeas. Hay que reconocer que el objetivo es muy ambicioso e inédito en la historia del continente: es imposible valorar realmente los resultados en un perı´odo tan corto. Los Fondos Estructurales parecen haber contribuido de manera positiva a reducir las desigualdades en la Unio´ n Europea, especialmente en favor de Grecia, Irlanda, Portugal y Espan˜ a si se consideran de forma global. El informe indica con acierto el cara´cter aleatorio de la valoracio´ n de la eficacia de los Fondos Estructurales respecto de otros factores que difı´cilmente pueden integrarse en las evaluaciones. Por lo que se refiere a las regiones de los Objetivos 1 y 7. 3. 6, a pesar de los esfuerzos realizados, la tasa de paro sigue siendo decepcionante, pero el PIB per ca´pita tendio´ a converger hacia la media. El informe destaca fundamentalmente la debilidad de las tasas de actividad, vinculada al desempleo, limita´ndose a dejar constancia sin buscar las causas reales del feno´ meno. Algunas regiones han recibido muchas ayudas al desarrollo. Tal como se sugiere en el informe, conviene evaluar de forma objetiva la eficacia de estas ayudas financieras para ofrecer a todas las regiones desfavorecidas las mismas posibilidades de desarrollo. 7. 4. En cuanto a las regiones del Objetivo 2, la situacio´ n parece haber mejorado globalmente, pero muchas de ellas siguen siendo vulnerables (supresio´ n y traslado de las unidades de produccio´ n). En las regiones del Objetivo 5b, el aumento de la poblacio´ n activa impidio´ globalmente la reduccio´ n del desempleo a pesar del auge del empleo. El motivo es la diversificacio´ n de las actividades frente a una estructura econo´ mica basada fundamentalmente en la agricultura. La bu´ squeda de la equidad conduce a dar todo lo posible a la regio´ n menos favorecida, sin dejar de ser eficiente, es decir, garantizando el desarrollo global ma´ximo. Ahora bien, la igualdad no es siempre eficiente, por lo que no siempre se obtiene el desarrollo ma´ximo global con un desarrollo igualita- rio de las regiones. Ello no significa que no deba aspirarse a la igualdad interregional, sino ma´s bien que la igualdad regional repercute en el resultado global. 7. 7. Por lo tanto, un indicador u´ til de los resultados serı´a la evaluacio´ n del coste de los Fondos Estructurales respecto del crecimiento global. No se trata de cuestionar los fondos, ma´s bien resulta lo´ gico contar con dicho para´metro dado que los fondos tienen por objeto un desarrollo ma´s igualitario. 7. 8. Del mismo modo, parece interesante de disponer de una evaluacio´ n del efecto multiplicador de las sumas concedi- das (esto es, la relacio´ n entre el aumento del PIB de una regio´ n, debido a la accio´ n de los Fondos Estructurales, y el importe de dichos fondos asignados a la regio´ n en cuestio´ n). Este indicador de los resultados, incluso evaluado de forma sumaria, consti- tuye un criterio importante para la orientacio´ n de los fondos estructurales, por encima de los datos sobre crecimiento del PIB o reduccio´ n del desempleo recogidos en el informe. 7. 9. El objetivo del desarrollo equitativo de las regiones es ma´s vinculante que el objetivo de una tasa de crecimiento idéntica, dado que el primero supone la convergencia, para lo que las regiones con retraso deben crecer ma´s ra´pidamente que las regiones avanzadas. 8. Ampliacio´ n En esencia, el 8. 1. informe considera que los paı´ses de Europa Central y Oriental considerados, ası´ como Chipre, son candidatos a la adhesio´ n de forma legı´tima debido a sus opciones polı´ticas, la evolucio´ n hacia la economı´a de mercado y los cambios que han experimentado en la u´ ltima década. 8. 8. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 226/37 La decisio´ n no compete al Comité de las Regiones, 8. 2. pero quiere sen˜ ala que: — los paı´ses considerados no son todos los paı´ses susceptibles de presentar la solicitud de adhesio´ n a la Unio´ n Europea; — no se puede hacer abstraccio´ n de una multitud de datos polı´ticos, econo´ micos y sociales, culturales e ideolo´ gicos, vinculados al presente, pasado y futuro de estos paı´ses, que no se miden dentro del producto interior regional sino mediante objetivos nacionales de definicio´ n compleja; — la Unio´ n Europea debe controlar las esperanzas que suscita para poder favorecer su materializacio´ n futura, previendo las mu´ ltiples repercusiones de estas adhesiones en la polı´tica interior y exterior de la Unio´ n y evaluando la capacidad real de la Unio´ n y la de estos paı´ses para componer la Europa futura de forma plenamente solidaria; — la Unio´ n Europea debe ser capaz de elaborar un discurso evolutivo y permanentemente responsable respecto de dichos paı´ses, sin perder vista que la base —es decir, la entidad europea— so´ lo es polı´tica y moral, constituida por un sistema de sociedades libres y solidarias: Europa debe ser en primer lugar un ideal de vida con un destino comu´ n y so´ lo tendra´ éxito de forma duradera si este proyecto es real; — no es nada escéptico respecto de la ampliacio´ n, pero que ésta debe ser imperativamente un éxito, si no se quieren crear dificultades importantes en la Unio´ n Europea y en estos paı´ses candidatos a la adhesio´ n: la fase de preparacio´ n serı´a ma´s exhaustiva con una participacio´ n superior del Comité de las Regiones que, como representante de los entes territoriales, puede crear e intensificar las cooperacio- nes ba´sicas y sobre el terreno necesarias para lograr dicho éxito. En especial, el hecho de que un paı´s presente su candidatura no debe generar una presio´ n excesiva sobre su poblacio´ n en cuanto a adaptacio´ n econo´ mica y forma de vida, dado que, de lo contrario, podrı´a generarse un movimiento de rechazo. 8. 3. Ateniéndose al informe, salvo algunas excepciones, las divergencias entre regiones de la Unio´ n Europea y las regiones de que se trata siguen siendo importantes. La entrada en la Unio´ n Europea no dependera´ exclusivamente de criterios econo´ micos y menos au´ n de criterios de desarrollo armoniosos entre las regiones de estos paı´ses. Los paı´ses candidatos todavı´a Bruselas, 12 de abril de 2000. tienen que realizar un esfuerzo considerable. Por lo tanto, los aspectos regionales ocupan un segundo plan respecto de los aspectos nacionales con vistas a la adhesio´ n a la Unio´ n Europea, aunque evidentemente sea deseable un desarrollo armonioso de los territorios de estos paı´ses. 8. 4. A este respecto, vuelve a plantearse el debate entre crecimiento e igualdad de desarrollo de las regiones, que es inevitable. ¿Es necesario que estos paı´ses crezcan lo ma´s ra´pidamente posible con el fin de alcanzar el nivel necesario para entrar en la Unio´ n? ¿O requieren un crecimiento equili- brado a nivel regional que necesariamente sera´ ma´s lento informe, que el (teniendo en cuenta, como se dice en el impacto de la transicio´ n desde la época anterior sigue sin compensarse en su totalidad, habiendo producido una caı´da del producto interior y el PIB per ca´pita)? 8. 5. El informe indica que los PECO reciben importantes flujos de inversio´ n directa extranjera, pero que se concentran en determinados paı´ses y proceden de ciertos paı´ses miembros de la Unio´ n solamente. Esta cuestio´ n es y seguira´ siendo sensible, ya que toda la historia europea desde hace siglos invita a la prudencia sobre este punto. 8. 6. El informe considera un hecho la evolucio´ n decisiva de estos paı´ses hacia una forma de sociedad basada en el modelo de la Unio´ n Europea, aunque se trata realmente de la evolucio´ n de estos paı´ses hacia una forma de sociedad en gran parte sin concebir. El Comité de las Regiones considera que debe desempen˜ ar un papel capital al respecto, ya que la Europa que defiende, basada en un sistema de valores sociales, surgira´ de la descentralizacio´ n y el equilibrio solidario. 8. 7. El Comité de las Regiones desea que los paı´ses en cuestio´ n se doten de estructuras polı´ticas y administrativas regionales, con el fin de tratar los mismos temas en el mismo marco institucional. El Comité de las Regiones puede colaborar en la aplicacio´ n de las estrategias regionales por parte de dichos paı´ses. 8. 8. No cabe duda de que el caso de Chipre es atı´pico. Los criterios econo´ micos indican que es posible la adhesio´ n a la Unio´ n. El PIB representa el 75 % de la media de la Unio´ n Europea. La tasa de paro es baja y el empleo es abundante, aunque la productividad es también baja, por lo que los esfuerzos deben concentrarse de forma prioritaria en este punto. El Presidente del Comité de las Regiones Jos CHABERT


title: QUESTION ÉCRITE E-1187/00 posée par Monica Frassoni (Verts/ALE) à la Commission. Zone archéologique de Tuvixeddu (Cagliari, Italie).

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
European Regional Development Fund
Italy
Sardinia
competence of the Member States
environmental impact
historic site
town planning

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text: 20. 3. 2001 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 89 E/13 RØponse donnØe par M. Byrne au nom de la Commission (15 juin 2000) En tant que principal importateur et exportateur de denrØes alimentaires au monde, la CommunautØ doit considØrer la sØcuritØ alimentaire comme une question qui dØpasse la politique intØrieure. La CommunautØ attend et exige des produits en provenance des pays tiers qu(cid:146)ils satisfassent (cid:224) ses exigences sanitaires. De mŒme, des garanties sanitaires appropriØes devraient Œtre fournies pour les exportations, comme le suggŁre le Livre blanc sur la sØcuritØ alimentaire. Dans ce contexte, il importe aussi de tenir compte du fait que les conditions d(cid:146)importation sont fixØes par les importateurs et non par les exportateurs. Toutefois, les exportateurs peuvent fixer certaines conditions minimales qu(cid:146)ils s(cid:146)engagent (cid:224) respecter. La CommunautØ n(cid:146)a pas jusqu(cid:146)(cid:224) prØsent Øtabli de conditions d(cid:146)exportation en matiŁre de sØcuritØ alimentaire autres que celles appliquØes dans le cadre du marchØ intØrieur. Les avantages Øventuels dØcoulant de l(cid:146)adoption de rŁgles spØcifiques applicables aux exportations de la CommunautØ en ce qui concerne la sØcuritØ alimentaire et d(cid:146)autres mesures sanitaires et phytosanitaires (SPS) seront examinØs dans le cadre de la lØgislation alimentaire communautaire. (cid:192) l(cid:146)heure actuelle, les producteurs de la CommunautØ sont tenus de respecter les exigences fixØes par la directive 93/43/CE du Conseil, du 14 juin 1993, relative (cid:224) l(cid:146)hygiŁne des denrØes alimentaires (1). En outre, l(cid:146)article 3 de la directive 89/397/CE du Conseil, du 14 juin 1989, relative au contr(cid:244)le officiel des denrØes alimentaires (2) exige que Les (cid:201)tats membres n(cid:146)excluent pas d(cid:146)un contr(cid:244)le appropriØ un produit du fait qu(cid:146)il est destinØ (cid:224) Œtre exportØ en dehors de la CommunautØ. En ce qui concerne l(cid:146)Øtablissement de conditions sanitaires applicables aux exportations de denrØes alimentaires, il conviendra de tenir compte des obligations externes de la CommunautØ, notamment des dispositions de l(cid:146)accord SPS de l(cid:146)OMC rØgissant l(cid:146)Øtablissement des conditions d(cid:146)importation et la notion de niveau appropriØ de contr(cid:244)le. La CommunautØ joue un r(cid:244)le actif au sein de l(cid:146)OMC afin de garantir le droit des (cid:201)tats membres (cid:224) Øtablir et (cid:224) maintenir des normes de santØ publique ØlevØes en matiŁre de sØcuritØ alimentaire. Le principe de la reconnaissance mutuelle en ce qui concerne les exigences sanitaires est traitØ dans le cadre d(cid:146)accords vØtØrinaires bilatØraux d(cid:146)Øquivalence dont trois ont ØtØ conclus (cid:224) ce jour avec la CommunautØ. (1) (2) JO L 175 du 19. 7. 1993. JO L 186 du 30. 6. 1989. (2001/C 89 E/012) QUESTION (cid:201)CRITE E-1187/00 posØe par Monica Frassoni (Verts/ALE) (cid:224) la Commission Objet: Zone archØologique de Tuvixeddu (Cagliari, Italie) (12 avril 2000) Par un avis public du 25. 8. 1998, la commune de Cagliari a lancØ un appel d(cid:146)offres pour l(cid:146)ouverture des «travaux de rØalisation d(cid:146)itinØraires culturels interrØgionaux» dans la nØcropole de Tuvixeddu dans le cadre du programme communautaire du mŒme nom qui, (cid:224) son tour, s(cid:146)inscrit dans le programme opØrationnel «dØveloppement et valorisation du tourisme durable dans les rØgions de l(cid:146)objectif 1» mesure 3 (cid:129) exercice 1994/99, relatif (cid:224) la rØalisation du premier noyau (6,8 hectares) du parc archØologique de Tuvixeddu pour un montant global de 7 milliards de lires provenant des fonds communautaires et communaux (description par le vice-prØsident du tourisme, conseil du 30. 4. 1998). Cet appel d(cid:146)offres para(cid:238)t avoir ØtØ adjugØ depuis longtemps mais les travaux n(cid:146)ont toujours pas commencØ. Tuvixeddu est la zone archØologique funØraire la plus importante de l(cid:146)Øpoque punico-romaine et du haut Moyen Age (plus de 1 110 tombes) de la MØditerranØe, protØgØe par un lien archØologique et paysagiste au sens du dØcret lØgislatif no 490/1999 et ce n(cid:146)est qu(cid:146)aprŁs des annØes d(cid:146)insistance et des actions en justice de la part des associations culturelles et Øcologiques locales (principalement les Amis de la terre et le Groupe d(cid:146)intervention juridique), que les autoritØs italiennes ont commencØ (cid:224) prØvoir un parc archØologique. En fait, la zone est quasiment exclusivement une propriØtØ privØe et la sociØtØ immobiliŁre Iniziativa Coimpresa entend rØaliser, dans C 89 E/14 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 20. 3. 2001 une zone plus vaste et (cid:224) risque gØologique un nouveau quartier (rØsidences privØes, bureaux, services pour un ensemble de 350 000 m2 de volume) et, en accord avec la commune de Cagliari, le principal rØseau urbain (noyau de connexion) intØressant la zone archØologique sans avoir effectuØ au prØalable l(cid:146)Øvaluation de l(cid:146)impact sur l(cid:146)environnement (directive 97/11 (1), annexe II, point 10, b) et no 85/337 (2), annexe II, point 10, b)) ni vØrifiØ sa nØcessitØ, avec un grave risque pour le patrimoine archØologique. La Commission a-t-elle procØdØ (cid:224) une vØrification pour conna(cid:238)tre les motifs du marchØ initial de la rØalisation du projet culturo-archØologique susnommØ auquel ont ØtØ attribuØs des fonds communautaires? La Commission entend-elle prendre les mesures qui s(cid:146)imposent (cid:224) cet Øgard? La Commission estime-t-elle que sont respectØes les obligations dØcoulant de la directive sur l(cid:146)EIE, notamment (cid:224) la lumiŁre de la jurisprudence de la Cour de justice? (1) (2) JO L 73 du 14. 3. 1997, p. 5. JO L 175 du 5. 7. 1985, p. 40. RØponse donnØe par M. Barnier au nom de la Commission (9 juin 2000) Selon les informations re(cid:231)ues des autoritØs italiennes, le projet «Travaux de rØalisation d(cid:146)itinØraires culturels interrØgionaux dans la nØcropole de Tuvixeddu» a effectivement obtenu un cofinancement au titre du Fonds europØen de dØveloppement rØgional dans le cadre du Programme «Valorizzazione del turismo sostenibile nelle regioni dell(cid:146)obiettivo 1». Le coßt total du projet est estimØ (cid:224) 2 000 000 000 de lires et la contribution communautaire s(cid:146)ØlŁve (cid:224) 50 % dudit montant. La Commission est informØe du dØroulement global de ce programme dans le cadre du comitØ de suivi, mais le suivi dØtaillØ des projets cofinancØs est de la compØtence de l(cid:146)autoritØ de gestion du programme, (cid:224) savoir le dØpartement du tourisme du ministŁre de l(cid:146)industrie. En ce qui concerne le la Commission a donc demandØ des renseignements complØmentaires aux dØroulement des travaux, autoritØs italiennes. Quant au deuxiŁme projet mentionnØ par l(cid:146)Honorable Parlementaire et se rapportant (cid:224) la construction d(cid:146)un nouveau quartier et d(cid:146)un rØseau urbain (sociØtØ privØe «Iniziativa Coimpresa»), celui-ci n(cid:146)est pas cofinancØ au titre du programme susmentionnØ. Ce deuxiŁme projet pourrait relever du point 10 b) «Travaux d(cid:146)amØnagement urbain» de l(cid:146)annexe II de la directive 85/337/CEE du Conseil du 27 juin 1985 concernant l(cid:146)Øvaluation des incidences de certains projets publics et privØs sur l(cid:146)environnement (1) et du point 10 b) «Travaux d(cid:146)amØnagement urbain, y compris la construction de centres commerciaux et de parkings» de l(cid:146)annexe II de la directive 97/11/CE du Conseil du 3 mars 1997 (2) qui a modifiØ la directive 85/337/CEE. En vertu de la directive 85/337/CEE, les projets relevant de l(cid:146)annexe II doivent Œtre soumis (cid:224) une Øvaluation des incidences sur l(cid:146)environnement, lorsque les (cid:201)tats membres considŁrent que leurs caractØristiques l(cid:146)exigent. Toutefois, les (cid:201)tats membres sont tenus de procØder (cid:224) une Øvaluation prØalable afin d(cid:146)Øtablir si les projets relevant de l(cid:146)annexe II doivent Œtre soumis (cid:224) une procØdure d(cid:146)Øvaluation des incidences sur l(cid:146)environnement. En vertu de la directive 97/11/CEE, les (cid:201)tats membres sont tenus de dØterminer, pour les projets ØnumØrØs (cid:224) l(cid:146)annexe II, sur la base d(cid:146)un examen cas par cas ou sur la base des seuils ou critŁres fixØs par l(cid:146)(cid:201)tat membre, si le projet doit Œtre soumis (cid:224) une Øvaluation conformØment aux articles 5 (cid:224) 10. La Commission n(cid:146)avait pas connaissance de la situation dØcrite par l(cid:146)Honorable Parlementaire et entrepren- dra donc les dØmarches appropriØes pour obtenir des informations prØcises (cid:224) cet Øgard et veiller au respect de la lØgislation communautaire. (1) (2) JO L 175 du 5. 7. 1985. JO L 73 du 14. 3. 1997


title: PREGUNTA ESCRITA E-1182/00 de Cristiana Muscardini (UEN) a la Comisión. Ampliación y seguridad nuclear.

eurovoc_concepts:
Armenia
Bulgaria
Lithuania
Russia
Slovakia
USSR
Ukraine
accession negotiations
common foreign and security policy
decommissioning of power stations

text: C 103 E/6 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 3. 4. 2001 Las autoridades espaæolas no han presentado el puerto de Laxe como un puesto de inspecci(cid:243)n fronteriza independiente y, por tanto, no ha sido inspeccionado por la Comisi(cid:243)n. Por lo que se refiere a la posibilidad de que las autoridades espaæolas hayan realizado una inspecci(cid:243)n, ser(cid:237)a mÆs apropiado dirigirse a Østas para obtener una respuesta. (1) DO L 24 de 30. 1. 1998. (2) DO L 373 de 31. 12. 1990. (3) DO L 331 de 17. 11. 1992. (2001/C 103 E/006) PREGUNTA ESCRITA E-1182/00 de Cristiana Muscardini (UEN) a la Comisi(cid:243)n (12 de abril de 2000) Asunto: Ampliaci(cid:243)n y seguridad nuclear Segœn los datos del Organismo Internacional de Energ(cid:237)a At(cid:243)mica, de 1993 a hoy han tenido lugar 508 accidentes en las centrales, o sea, mÆs de uno por cada una de las 434 centrales activas en el mundo, en el cual el 16 % de la energ(cid:237)a consumida es actualmente de origen nuclear. En Europa, el porcentaje es mÆs elevado precisamente en los pa(cid:237)ses en los que las instalaciones son mÆs obsoletas (en Ucrania, el 45 %, en Lituania, incluso el 77 %) y gran parte de la energ(cid:237)a la producen centrales «potencialmente peligrosas», como las de Ignalina o di Kola en Rusia, de Bouhunice en Eslovaquia de Kozloduy en Bulgaria y de Metsamor en Armenia. Todav(cid:237)a hoy, en la antigua Uni(cid:243)n SoviØtica 15 de las 58 centrales aœn activas son del tipo «RBMK», idØnticas a la de Chernobil y construidas sin la vasija de contenci(cid:243)n que circunda el reactor: 1. 2. En el curso de las negociaciones de adhesi(cid:243)n con los pa(cid:237)ses candidatos y de las relaciones comerciales con los otros pa(cid:237)ses, ¿quØ garant(cid:237)as se han obtenido en relaci(cid:243)n con las medidas que han de tomarse para desmantelar tales centrales? ¿En quØ condiciones estar(cid:237)an dispuestos los pa(cid:237)ses candidatos a aceptar las solicitudes de la Uni(cid:243)n en este sector? 3. ¿Dentro de quØ plazo se llevar(cid:237)a a cabo el desmantelamiento? Respuesta del Sr. Verheugen en nombre de la Comisi(cid:243)n (5 de junio de 2000) Los acuerdos de cierre alcanzados con Eslovaquia, Lituania y Bulgaria en otoæo de 1999 hacen referencia a las siguientes fechas y estÆn basados en las decisiones citadas por las autoridades nacionales de estos tres pa(cid:237)ses candidatos. Como resultado de un diÆlogo intensivo con la Comisi(cid:243)n, el Gobierno eslovaco decidi(cid:243) el 14 de septiembre de 1999 (Resoluci(cid:243)n no 801/1999) cerrar la central nuclear de Bohunice V1. El bloque 1 del reactor se cerrarÆ en 2006, y el bloque 2 en 2008. Del mismo modo, el Parlamento lituano decidi(cid:243) el 5 de octubre de 1999 (Resoluci(cid:243)n no VIII-1348 del Parlamento) aprobar la estrategia energØtica nacional presentada por el Gobierno lituano. Esta estrategia incluye el compromiso de cerrar la central nuclear de Ignalina. La unidad 1 del reactor debe cerrarse antes de 2005. La decisi(cid:243)n final sobre el cierre de la unidad 2 se tomarÆ con motivo del estudio de 2004 sobre la estrategia energØtica nacional. Se espera que el cierre se produzca antes de 2009, ya que la resoluci(cid:243)n del Parlamento pide al Gobierno que establezca un plan de acci(cid:243)n para sustituir los reactores de tipo RBMK de Ignalina hacia esa fecha. 3. 4. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 103 E/7 El Primer Ministro de Bulgaria se reuni(cid:243) con el Comisario responsable de la ampliaci(cid:243)n el 29 de noviembre de 1999. En esa ocasi(cid:243)n, la Comisi(cid:243)n y Bulgaria llegaron a un entendimiento, firmado por el Ministro de Asuntos Exteriores bœlgaro, sobre el problema del cierre y desmantelamiento de las unidades 1 a 4 de la central nuclear de Kozloduy. El Gobierno bœlgaro se comprometi(cid:243) a cerrar definitivamente las unidades 1 y 2 antes de 2003. La decisi(cid:243)n final sobre las fechas de cierre de las unidades 3 y 4 se tomarÆ con motivo del estudio de 2002 sobre la estrategia bœlgara en materia de energ(cid:237)a. Segœn el entendimiento, las fechas de cierre de las unidades 3 y 4 se producirÆ antes de las fechas de cierre previstas, 2008 y 2010, respectivamente. La postura de la Comisi(cid:243)n es que el cierre definitivo de esas unidades debe tener lugar en el 2006, a mÆs tardar. Para recompensar estos compromisos de cierre, la Comisi(cid:243)n se ha comprometido a proporcionar ayuda financiera para el cierre definitivo de los reactores de energ(cid:237)a nuclear de Bohunice V1, Ignalina y Kozloduy 1-4, as(cid:237) como para apoyar medidas consecuentes en el sector de la energ(cid:237)a. Ya se han firmado con Eslovaquia y Lituania memorandos financieros sobre tal apoyo con fondos de PHARE extra(cid:237)dos del presupuesto de 1999 en los que se comprometen 10 M€ para cada uno de estos pa(cid:237)ses. La Comisi(cid:243)n ha seæalado que va a conceder una ayuda anual suplementaria de 20 M€ para los pr(cid:243)ximos aæos. Esta ayuda ascenderÆ a 150 M€ para Eslovaquia, as(cid:237) como para Lituania, a finales del actual ejercicio financiero 2000- 2006. Como parte del entendimiento alcanzado con Bulgaria, la Comisi(cid:243)n ofreci(cid:243) un paquete plurianual de ayuda que ascend(cid:237)a a 200 M€ durante el per(cid:237)odo que va hasta 2006. La entrega de la mitad de esta cantidad dependerÆ de la confirmaci(cid:243)n del entendimiento sobre las fechas definitivas de cierre para las unidades 3 y 4, en 2002. La Comisi(cid:243)n estÆ haciendo lo posible para entregar la mayor parte de esta ayuda financiera a travØs de subvenciones internacionales administradas por el Banco Europeo de Reconstrucci(cid:243)n y Desarrollo (BERD), que deberÆn establecerse a lo largo de este aæo. AdemÆs, se han ofrecido prØstamos de Euratom a los tres pa(cid:237)ses. El 18 de abril de 2000, la Comisi(cid:243)n aprob(cid:243) un prØstamo de 212 M€ para Bulgaria. Por lo que se refiere a las condiciones particulares que los tres pa(cid:237)ses candidatos han exigido a cambio de su decisi(cid:243)n de cerrar estos reactores, hay que seæalar que Lituania y Bulgaria plantearon reservas a la hora de tomar decisiones finales sobre el cierre de las unidades 3 y 4 de Kozloduy y la unidad 2 de Ignalina en las estrategias energØticas nacionales revisadas que deb(cid:237)an adoptarse en 2002 (Bulgaria) y 2004 (Lituania). El debate en algunos de estos pa(cid:237)ses tambiØn ha expresado el deseo de algunas fuerzas pol(cid:237)ticas de vincular el cierre efectivo a la ayuda financiera de la Comunidad. La Comisi(cid:243)n ha rechazado categ(cid:243)ricamente tal vinculaci(cid:243)n, a la vez que acepta proporcionar apoyo para llevar a la prÆctica las decisiones de cierre definitivo, tal como se ha mencionado anteriormente. La Comisi(cid:243)n estÆ supervisando de cerca la ejecuci(cid:243)n de los pasos necesarios para llevar a cabo el cierre y el desmantelamiento de las centrales y ha condicionado su ayuda financiera al cumplimiento de los compromisos de cierre por parte de los pa(cid:237)ses beneficiarios. Esto incluye la adopci(cid:243)n de disposiciones adecuadas, conforme a la legislaci(cid:243)n nacional. Aparte de eso, no se acord(cid:243) ninguna «garant(cid:237)a» particular en forma de medidas para desmantelar los reactores. La Comisi(cid:243)n y los pa(cid:237)ses candidatos son conscientes, sin embargo, de que el proceso de negociaci(cid:243)n sobre la adhesi(cid:243)n, en especial la apertura y el cierre de las negociaciones en el cap(cid:237)tulo energØtico y la ratificaci(cid:243)n de los propios instrumentos de adhesi(cid:243)n, ofrece a la Comunidad los medios apropiados para garantizar el cumplimiento de los compromisos de cierre. El final del proceso de cierre definitivo no puede adelantarse en esta fase. Este proceso abarca un per(cid:237)odo que va de 50 a mÆs de 100 aæos (almacenamiento del combustible gastado, residuos nucleares y detritus contaminados). Su final exacto tambiØn depende de las soluciones tØcnicas elegidas en las diversas opciones de cierre definitivo. (2001/C 103 E/007) PREGUNTA ESCRITA E-1183/00 de Cristiana Muscardini (UEN) a la Comisi(cid:243)n (12 de abril de 2000) Asunto: Ampliaci(cid:243)n y defensa del medio ambiente El accidente de la mina de oro Baia Mare, en Rumania, que envenen(cid:243) las aguas del Danubio con una cantidad incalculable de cianuro, es otra seæal de alarma de la peligrosa situaci(cid:243)n de la seguridad medioambiental en los pa(cid:237)ses candidatos a la adhesi(cid:243)n. La situaci(cid:243)n es alarmante a la vista de que ninguno de estos pa(cid:237)ses cumple todos los requisitos exigidos por la UE