title: PERGUNTA ESCRITA E-1036/00 apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão. Abaixamento do nível freático em Les Marínes (Valência ‐ Espanha).

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text: C 46 E/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 O Øter metil-t-but(cid:237)lico (MTBE) consta da terceira lista, publicada em 1997, das subst(cid:226)ncias prioritÆrias para avalia(cid:231)ªo em conformidade com o Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho, de 23 de Mar(cid:231)o de 1993, relativo (cid:224) avalia(cid:231)ªo e controlo dos riscos ambientais associados (cid:224)s subst(cid:226)ncias existentes (1) (Regulamento (CE) no 143/97 da Comissªo, de 27 de Janeiro de 1997, relativo (cid:224) terceira lista de subst(cid:226)ncias prioritÆrias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) no 793/93 do Conselho (2). A avalia(cid:231)ªo dos riscos comunitÆria abordarÆ as eventuais preocupa(cid:231)ıes comunitÆrias em matØria de ambiente e de saœde humana, tendo em conta as descobertas feitas nos Estados Unidos. Depois de finalizado, o relat(cid:243)rio da avalia(cid:231)ªo dos riscos serÆ apresentado ao ComitØ Cient(cid:237)fico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente, com vista (cid:224) sua revisªo por pares independentes. Em Agosto de 1999, a Comissªo enviou uma carta aos Estados-membros solicitando informa(cid:231)ıes sobre a eventual ocorrŒncia de problemas de polui(cid:231)ªo (da Ægua) devido ao MTBE. Como, atØ ao momento, a maioria dos Estados-membros nªo enviou quaisquer informa(cid:231)ıes, a Comissªo nªo pode fazer uma avalia(cid:231)ªo fiÆvel da situa(cid:231)ªo. De acordo com os actuais conhecimentos da Comissªo na matØria (baseados em informa(cid:231)ıes limitadas) nªo se registam problemas significativos na Comunidade decorrentes da presen(cid:231)a de MTBE na Ægua. No que respeita (cid:224) Ægua potÆvel, convØm salientar que, nos termos da nova directiva na matØria (Directiva 98/83/CE do Conselho de 3 de Novembro de 1998 relativa (cid:224) qualidade da Ægua destinada ao consumo humano (3)) os Estados-membros sªo obrigados a fixar valores para par(cid:226)metros suplementares nªo previstos na directiva quando a protec(cid:231)ªo da saœde humana no seu territ(cid:243)rio ou em parte do seu territ(cid:243)rio assim o exigir (no 3 do artigo 5o). Serªo recomendadas medidas de avalia(cid:231)ªo dos riscos para os dom(cid:237)nios em que sejam assinalados problemas e, se necessÆrio, serªo adoptadas medidas legislativas. Nesse caso a Comissªo analisarÆ a necessidade de investigar alternativas ao MTBE. De qualquer forma, no quadro no regime agr(cid:237)cola de retirada de terras nªo destinadas ao cultivo de produtos alimentares, Ø autorizada a produ(cid:231)ªo de matØrias-primas, tais como a beterraba a(cid:231)ucareira ou cereais, destinadas (cid:224) produ(cid:231)ªo de energia renovÆvel, como por exemplo o bio-etanol, o que permite (cid:224) indœstria um acesso (cid:224)s matØrias-primas a pre(cid:231)os relativamente reduzidos. (1) (2) (3) JO L 84 de 5. 4. 1993. JO L 25 de 28. 1. 1997. JO L 330 de 5. 12. 1998. (2001/C 46 E/114) PERGUNTA ESCRITA E-1036/00 apresentada por Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: Abaixamento do n(cid:237)vel freÆtico em Les Mar(cid:237)nes (ValŒncia (cid:129) Espanha) Os habitantes, proprietÆrios e agricultores do concelho de DŁnia, Les Mar(cid:237)nes (ValŒncia) denunciaram que as obras de drenagem levadas a cabo pela empresa de constru(cid:231)ªo Blau Verd S. L. para fazer as funda(cid:231)ıes de uns apartamentos de luxo causou um abaixamento do n(cid:237)vel das Æguas nos po(cid:231)os da zona em mais de um metro e vinte. Os trabalhos, que nªo foram submetidos (cid:224) avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental regulamentar, localizam-se no antigo parque de campismo, onde esta empresa instalou diversas bombas que trabalham 24 horas por dia para extrair a Ægua e permitir deste modo a constru(cid:231)ªo das funda(cid:231)ıes da obra. A Ægua extra(cid:237)da pelo sistema de bombagem estÆ a ser directamente lan(cid:231)ada para o esgoto que desemboca no mar, o que pressupıe um desperd(cid:237)cio de grandes quantidades deste bem tªo escasso numa zona particularmente afectada pela seca. Os denunciantes asseguram que com este procedimento, jÆ secaram vÆrios po(cid:231)os, que atØ agora nunca tinham secado, pelo que, alØm das consequŒncias que estas obras terªo para a rega dos laranjais, caracter(cid:237)sticos da agricultura local, hÆ perigo de, a mØdio prazo, se produzir um desastre ecol(cid:243)gico. Concretamente, os promotores da queixa qualificaram de atentado ao meio ambiente o desperd(cid:237)cio desta Ægua tªo necessÆria. 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/109 Tendo em conta o disposto na directiva-quadro para a Ægua, actualmente no ComitØ de Concilia(cid:231)ªo, no que diz respeito (cid:224) vontade de diminuir o impacto das actividades humanas sobre a situa(cid:231)ªo ecol(cid:243)gica das diferentes bacias hidrogrÆficas, considera a Comissªo que o sistema de bombagem utilizado para a constru(cid:231)ªo destes apartamentos de luxo poderia ser considerado de delito ecol(cid:243)gico, segundo a legisla(cid:231)ªo comunitÆria? Nªo considera a Comissªo que existe uma clara infrac(cid:231)ªo (cid:224) Directiva 85/337/CEE (1) (rev. 97/11/CE) (2) relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental de determinados projectos pœblicos e privados relativamente (cid:224) qual estªo actualmente em curso no Tribunal de Justi(cid:231)a processos por infrac(cid:231)ªo contra a Espanha no por transposi(cid:231)ªo incorrecta e fora do prazo desta directiva (Processo C-474/99)? (1) (2) JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5. Resposta dada pela ComissÆria Margot Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (23 de Maio de 2000) ConvØm salientar que, atØ (cid:224) data, a directiva-quadro «Ægua» ainda nªo entrou em vigor. Quanto (cid:224) questªo de saber se os factos comunicados pela Senhora Deputada constituem um «delito ecol(cid:243)gico» nos termos da legisla(cid:231)ªo comunitÆria, convØm precisar que a no(cid:231)ªo de «delito ecol(cid:243)gico» nªo Ø reconhecida pelo direito comunitÆrio no estado actual do seu desenvolvimento. Compete aos tribunais de cada Estado-membro competentes em matØria de direito penal aferir da existŒncia de tais delitos. No que se refere (cid:224) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente (1), convØm referir que o artigo 2o prevŒ que, antes de concessªo da aprova(cid:231)ªo, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensıes ou localiza(cid:231)ªo, sejam submetidos (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos seus efeitos. Esta disposi(cid:231)ªo aplica-se aos projectos enumerados nos anexos I e II da directiva. Na hip(cid:243)tese de ser abrangido pela Directiva 85/337/CEE, o projecto em causa s(cid:243) poderia inscrever-se numa das categorias do anexo II da directiva (o ponto 10, al(cid:237)nea b), inclui os projectos de desenvolvimento urbano e o ponto 11, al(cid:237)nea a) inclui as aldeias de fØrias e os complexos hoteleiros). Nos termos do no 2 do artigo 4o, os projectos abrangidos pelo anexo II devem ser submetidos a uma avalia(cid:231)ªo quando o Estado- -membro em causa considerar que as suas caracter(cid:237)sticas o exigem. ConvØm salientar que a Comissªo deu in(cid:237)cio a um processo de infrac(cid:231)ªo contra a Espanha pela incorrecta transposi(cid:231)ªo para a ordem jur(cid:237)dica espanhola da Directiva 85/337/CEE. Consequentemente, a Comissªo decidiu intentar uma ac(cid:231)ªo junto do Tribunal de Justi(cid:231)a (2) com o mesmo fundamento. De qualquer forma, no seu papel de guardiª dos Tratados, a Comissªo tomarÆ as medidas necessÆrias para garantir o respeito do direito comunitÆrio no caso vertente. JO L 175 de 5. 7. 1985. (1) (2) Processo C-474/99. (2001/C 46 E/115) PERGUNTA ESCRITA E-1040/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: Apoio financeiro (cid:224) indœstria petrol(cid:237)fera brit(cid:226)nica Na resposta (cid:224) pergunta E-0218/00 (1), a ComissÆria Loyola de Palacio informa que a Comissªo concedeu, desde 1975, cerca de 189,05 milhıes de euros ao Reino Unido


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1047/00 von Rosa Miguélez Ramos (PSE) an die Kommission. Transfer von 3 000 mt Sardellen zwischen Portugal und Frankreich.

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France
Portugal
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common fisheries policy

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text: C 72 E/14 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 6. 3. 2001 rigkeiten bei der Umsetzung sto(cid:223)en, zeigt sich die Gemeinschaft flexibel und verst(cid:228)ndnisvoll. So hat sie zusammen mit den Vereinigten Staaten, Japan und Kanada Vorschl(cid:228)ge vorgelegt, wonach einzelnen L(cid:228)ndern, die einen Plan f(cid:252)r die Umsetzung vorlegen, von Fall zu Fall eine Verl(cid:228)ngerung der vorgesehen Frist einger(cid:228)umt werden kann. Die Gemeinschaft w(cid:252)rde die Verwirklichung dieser Pl(cid:228)ne gegebenfalls unterst(cid:252)tzen. (2001/C 72 E/017) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1047/00 von Rosa MiguØlez Ramos (PSE) an die Kommission (4. April 2000) Betrifft: Transfer von 3 000 mt Sardellen zwischen Portugal und Frankreich In dem j(cid:228)hrlichen wissenschaftlichen Bericht des Internationalen Rates f(cid:252)r Meeresforschung (ICES) wird empfohlen, drastische Ma(cid:223)nahmen zu ergreifen, um die Erhaltung bestimmter Arten, darunter auch die Sardelle, sicherzustellen, da in den letzten beiden Jahren die Reproduktion nicht zufriedenstellend war. Aus diesem Grund wurde geraten, den Fang dieser Fischarten von Januar bis Juni 2000 zu verbieten. Der Vorschlag von Kommissionsmitglied Fischler an den Ministerrat f(cid:252)r eine Verringerung der TAC und der Quoten f(cid:252)r diese Fischart ging bis zu 85 % der TAC. Der vom Ministerrat gefa(cid:223)te Entschlu(cid:223) lag schlie(cid:223)lich bei 51 %, aber trotz der im Bericht enthaltenen und sogar von der Kommission benutzten alarmierenden Daten behielt der Rat die M(cid:246)glichkeit eines Quotentausches zwischen Portugal und Frankreich in H(cid:246)he von 3 000 mt bei. Bereits im Jahr 1995 hatte der Rat die (cid:220)bertragung von 5 000 mt zwischen beiden L(cid:228)ndern genehmigt; Spanien hatte diesen Beschlu(cid:223) angefochten, seine Klage wurde jedoch vom Europ(cid:228)ischen Gerichtshof im Oktober 1999 abgewiesen. Derzeit beabsichtigt der spanische Fischereisektor angesichts des alarmierenden Zustands der Fischbe- st(cid:228)nde, eine Klage einzureichen, an der sich mehrere Regionalregierungen beteiligen, deren Fischereiflotten betroffen sind. Wie steht die Kommission zu der von diesem Sektor eingereichten Klage vor dem Europ(cid:228)ischen Gerichts- hof gegen den Beschlu(cid:223) des Ministerrats, durch den die Quoten(cid:252)bertragung zwischen Portugal und Frankreich genehmigt wird? Welche Haltung vertritt die Kommission gegen(cid:252)ber dem Vorschlag des wissenschaftlichen Ausschusses, da(cid:223) vor Beginn der Fischfangzeit ein Expertenausschu(cid:223) eine Beurteilung der Fischbest(cid:228)nde vornimmt, von der sich die j(cid:228)hrliche Quote und die zul(cid:228)ssige H(cid:246)chstfangmenge f(cid:252)r Sardellen ableiten l(cid:228)(cid:223)t? Ist die Kommission nicht der Ansicht, da(cid:223) die Festlegung einer Quote f(cid:252)r sechs Monate den Fischereisektor destabilisiert und daran hindert, eine korrekte Planung des Fischereiwirtschaftsjahrs vorzunehmen? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (5. Juni 2000) Die Kommission ist der Auffassung, da(cid:223) die (cid:220)bertragung eines Teils der Quote f(cid:252)r Sardellen von Portugal auf Frankreich in (cid:220)bereinstimmung mit Fu(cid:223)note 2 betreffend die Sardellenbest(cid:228)nde in den ICES- (Internationaler Rat f(cid:252)r Meeresforschung-)Gebieten VIIIc und IXa in Anhang ID der Verordnung (EG) Nr. 2742/1999 des Rates vom 17. Dezember 1999 zur Festsetzung der Fangm(cid:246)glichkeiten und Fangbedin- gungen f(cid:252)r bestimmte Fischbest(cid:228)nde und Bestandsgruppen in den Gemeinschaftsgew(cid:228)ssern sowie f(cid:252)r Gemeinschaftsschiffe in Gew(cid:228)ssern mit Fangbeschr(cid:228)nkungen (2000) und zur ˜nderung der Verordnung (EG) Nr. 66/98 (1) Teil des Bestandsmanagements f(cid:252)r Sardellen ist, mit den Rechtsvorschriften und Grunds(cid:228)tzen der Gemeinschaft im Einklang steht und eine gute Grundlage f(cid:252)r ein harmonisches Gleich- gewicht zwischen den Bed(cid:252)rfnissen der franz(cid:246)sischen und der spanischen Fischereiwirtschaft bildet. Dementsprechend hat die Kommission beantragt, in der Rechtssache T-54/00, Federaci(cid:243)n de Cofrad(cid:237)as de Guipœzcoa gegen Rat der Europ(cid:228)ischen Union, in der die obengenannte (cid:220)bertragung angefochten wird, als Streithelferin zur Unterst(cid:252)tzung des Rates zugelassen zu werden. 6. 3. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 72 E/15 Was den Vorschlag betrifft, die Sardellenbest(cid:228)nde am Anfang der Fischereisaison von Wissenschaftlern bewerten zu lassen, um Mitte des Jahres (cid:252)ber die zul(cid:228)ssige Gesamtfangmenge (TAC) zu entscheiden, so verf(cid:228)hrt die Kommission im Wirtschaftsjahr 2000 bereits nach diesem Konzept. Jetzt pr(cid:252)ft sie die M(cid:246)glichkeiten, das Konzept zur Managementstrategie auszuweiten, mit deren Hilfe sie auf alle Warnungen vor Bestandsgef(cid:228)hrdungen reagieren k(cid:246)nnte. Vom Wissenschaftlich-technischen und wirtschaftlichen Fischereiausschu(cid:223) ist eine Stellungnahme angefordert worden. Die Kommission teilt die Auffassung, da(cid:223) die Festlegung einer vorl(cid:228)ufigen TAC, die im Laufe des Jahres infolge einer entsprechenden wissenschaftlichen Bewertung ge(cid:228)ndert werden kann, f(cid:252)r den Fischereisektor Probleme aufwerfen kann. Deshalb beabsichtigt die Kommission, diese Vorgehensweise nur in F(cid:228)llen anzuwenden, in denen eine Bedrohung der Best(cid:228)nde vorliegt. Unter normalen Umst(cid:228)nden ist der traditionelle Ansatz einer j(cid:228)hrlichen Festlegung der TAC zu bevorzugen. (1) ABl. L 341 vom 31. 12. 1999. (2001/C 72 E/018) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1049/00 von Olivier Dupuis (TDI) an die Kommission (29. M(cid:228)rz 2000) Betrifft: OLAF Kann die Kommission auf der Grundlage der Antwort von Kommissionsmitglied Kinnock auf die Anfrage E-0262/00 (1) folgendes mitteilen: (cid:129) Wurden seit der Einrichtung der UCLAF Artikel 28 des Statuts sowie Artikel 12 Absatz 2 und Artikel 55 der Besch(cid:228)ftigungsbedingungen f(cid:252)r die sonstigen Bediensteten entgegenstehende Verhaltensweisen beim Personal von UCLAF selbst sowie von OLAF festgestellt? Falls ja, kann die Kommission unter Wahrung der Vertraulichkeit der Informationen die Tatbest(cid:228)nde mitteilen und (cid:252)ber die von ihr getroffenen Ma(cid:223)nahmen informieren? (cid:129) Kann sie best(cid:228)tigen, da(cid:223) sie im Fall von Anschuldigungen, die sich als diffamierend herausstellen, nicht beabsichtigt, direkt gegen die Informanten vorzugehen, die diffamierende Beschuldigungen erhoben haben, sondern gedenkt, auf der Grundlage von Artikel 24 die Verteidigung der Initiative der verleumdeten Person zu (cid:252)berlassen? Kann die Kommission au(cid:223)erdem mitteilen, welchen Beistand sie der verleumdeten Person auf der Grund- lage von Artikel 24 leisten kann? Wie beabsichtigt sie sicherzustellen, da(cid:223) ein Besitz geheimer Infor- mationen, die ein Beamter von OLAF in Aus(cid:252)bung seines Amtes erhalten hat, und eine m(cid:246)gliche Gewerkschaftst(cid:228)tigkeit desselben Beamten keine deontologischen (Kompetenz-) Konflikte verursacht? (1) ABl. C 374 E vom 28. 12. 2000, S. 48. Antwort von Herrn Kinnock im Namen der Kommission (23. Mai 2000) Vor Einstellung eines neuen Mitarbeiters pr(cid:252)ft die Kommission anhand der von dem Bewerber vorgelegten Unterlagen, ob die Bedingungen gem(cid:228)(cid:223) Artikel 28 des Statuts bzw. die Bedingungen Artikel 12 Absatz 2 oder Artikel 55 der Besch(cid:228)ftigungsbedingungen f(cid:252)r die sonstigen Bediensteten erf(cid:252)llt sind. Der Kommis- sion liegen keine Anhaltspunkte daf(cid:252)r vor, da(cid:223) Beamte oder sonstige Bedienstete der Dienststelle (cid:132)Koor- dinierung der Ma(cid:223)nahmen zur Betrugsbek(cid:228)mpfung(cid:147) (UCLAF) diese Bedingungen nicht erf(cid:252)llt h(cid:228)tten. Nach der einschl(cid:228)gigen Verordnung bestehen f(cid:252)r den Direktor des Europ(cid:228)ischen Amts f(cid:252)r Betrugsbek(cid:228)mp- fung (OLAF) als Anstellungsbeh(cid:246)rde f(cid:252)r die OLAF-Bediensteten vergleichbare Verpflichtungen. Jeder Versto(cid:223) gegen das Statut durch die Mitarbeiter des OLAF wird also nach demselben Disziplinarverfahren geahndet wie vorschriftswidriges Verhalten von Kommissionsbeamten. Zwar hat der Direktor von OLAF erkl(cid:228)rt, ihm l(cid:228)gen keine Hinweise daf(cid:252)r vor, da(cid:223) Beamte oder sonstige Bedienstete von OLAF sich nicht an die genannten Vorschriften gehalten haben, er hat aber gleichzeitig darauf hingewiesen, da(cid:223) gegen einen Beamten ein Disziplinarverfahren wegen schuldhafter Handlungen anh(cid:228)ngig ist. Da hier(cid:252)ber noch keine endg(cid:252)ltige Entscheidung ergangen ist, k(cid:246)nnen dem Herrn Abgeordneten noch keine n(cid:228)heren Ausk(cid:252)nfte erteilt werden


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 714/2000 της Επιτροπής, της 4ης Απριλίου 2000, για τροποποίηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον τομέα του γάλακτος και των γαλακτοκομικών προϊόντων

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text: 5. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 84/15 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 714/2000 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 4ης Απριλίου 2000 για τροποποίηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον τοµέα του γάλακτος και των γαλακτοκοµικών προϊόντων Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1255/1999 του Συµβουλίου, της 17ης Μαΐου 1999, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα του ιδίως το γάλακτος και των γαλακτοκοµικών προϊόντων (1), και άρθρο 31 παράγραφος 3, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: (1) (2) Οι επιστροφές κατά την εξαγωγή στον τοµέα του γάλακτος και των γαλακτοκοµικών προϊόντων έχουν καθορισθεί από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 572/2000 της Επιτροπής (2). Εφαρµόζοντας τους κανόνες που αναφέρονται στον κανονι- σµό (ΕΚ) αριθ. 572/2000 στα στοιχεία που γνωρίζει η Επιτροπή πρέπει να τροποποιηθούν οι επιστροφές κατά την εξαγωγή για τα προϊόντα που ορίζονται στο παράρτηµα του παρόντος κανονισµού σύµφωνα µε το εν λόγω παράρτηµα, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Οι επιστροφές που αναφέρονται στο άρθρο 17 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1255/1999, για τα προϊόντα που καθορίζονται στο παράρτηµα του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 572/2000 τροποποιούνται, για τα προϊόντα που ορίζονται στο παράρτηµα του παρόντος κανονισµού, στα ποσά που αναφέρονται σε αυτά. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει στις 5 Απριλίου 2000. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 4 Απριλίου 2000. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 160 της 26. 6. 1999, σ. 48. (2) ΕΕ L 69 της 17. 3. 2000, σ. 9. L 84/16 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 5. 4. 2000 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ του κανονισµού της Επιτροπής, της 4ης Απριλίου 2000, για τροποποίηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή στον τοµέα του γάλακτος και των γαλακτοκοµικών προϊόντων (EUR/100 kg καθαρού βάρους, εκτός άλλης ενδείξεως) Κωδικός του προϊόντος Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών Κωδικός του προϊόντος Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών 0401 10 10 9000 0401 10 90 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 0402 10 91 9000 0402 10 99 9000 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * 970 * * * + 970 * * * + + 970 * * * 970 * * * + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 2,327 — 2,327 — 2,327 — 3,597 — 2,327 — 3,597 — 4,551 — — 4,551 — — — 10,50 — 15,77 — — — 15,77 — 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 72,20 72,20 0,7220 0,7220 72,20 82,00 86,40 93,00 72,20 82,00 86,40 93,00 93,60 94,30 95,40 102,00 104,30 113,00 118,10 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 0402 91 51 9000 0402 91 59 9000 0402 91 91 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 123,90 93,60 94,30 95,40 102,00 104,30 113,00 118,10 123,90 0,7220 0,8200 0,8640 0,9300 0,7220 0,8200 0,8640 0,9300 0,9360 1,0200 0,9360 1,0200 — — 11,31 13,85 16,84 — — 11,31 13,85 16,84 — 19,91 — 19,91 — — 63,94 63,94 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — — — 0,2689 0,3228 0,4291 — 0,4467 0,3832 0,6600 — 0,4467 0,3832 5. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 84/17 Κωδικός του προϊόντος Προορισµός (*) 0402 99 39 9500 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 21 9910 0404 90 21 9950 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 23 9911 0404 90 23 9913 0404 90 23 9915 0404 90 23 9917 0404 90 23 9919 0404 90 23 9931 0404 90 23 9933 0404 90 23 9935 0404 90 23 9937 0404 90 23 9939 0404 90 29 9110 0404 90 29 9115 0404 90 29 9120 0404 90 29 9130 0404 90 29 9135 0404 90 29 9150 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 970 * * * + + + + 970 * * * + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + Ποσό των επιστροφών 0,6600 0,7522 0,7522 — — — — — — — — 71,00 71,00 81,20 85,60 92,10 92,80 0,7100 0,7100 0,8120 0,8560 0,9210 0,9280 2,327 — — — — — 15,77 — 38,32 59,85 64,80 64,80 64,80 64,80 — — — — 72,20 — 11,31 72,20 82,00 86,40 93,00 — — — — — 11,31 13,85 16,84 19,91 20,81 93,60 94,30 95,40 102,00 104,30 113,00 Κωδικός του προϊόντος Προορισµός (*) 0404 90 29 9160 0404 90 29 9180 0404 90 81 9100 0404 90 81 9910 0404 90 81 9950 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0404 90 83 9911 0404 90 83 9913 0404 90 83 9915 0404 90 83 9917 0404 90 83 9919 0404 90 83 9931 0404 90 83 9933 0404 90 83 9935 0404 90 83 9937 0404 90 89 9130 0404 90 89 9150 0404 90 89 9930 0404 90 89 9950 0404 90 89 9990 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 0406 10 20 9100 0406 10 20 9230 0406 10 20 9290 0406 10 20 9300 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * Ποσό των επιστροφών 118,10 123,90 0,7220 — 0,2689 0,7220 0,8200 0,8640 0,9300 — — — — — 0,2689 0,3228 0,4291 0,4467 0,9360 1,0200 0,4601 0,6600 0,7522 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 165,85 170,00 176,22 155,49 161,71 216,00 170,00 — — — 37,68 37,68 21,50 37,68 — — 35,05 35,05 14,40 35,05 — — 15,39 15,39 7,360 15,39 L 84/18 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 5. 4. 2000 Κωδικός του προϊόντος 0406 10 20 9610 0406 10 20 9620 0406 10 20 9630 0406 10 20 9640 0406 10 20 9650 0406 10 20 9660 0406 10 20 9830 0406 10 20 9850 0406 10 20 9870 0406 10 20 9900 0406 20 90 9100 0406 20 90 9913 0406 20 90 9915 0406 20 90 9917 0406 20 90 9919 Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 51,11 51,11 29,10 51,11 — — 51,83 51,83 29,50 51,83 — — 57,86 57,86 33,00 57,86 — — 85,03 85,03 45,40 85,03 — — 70,86 70,86 23,90 70,86 — — — 26,28 26,28 12,60 26,28 — — 31,87 31,87 15,20 31,87 — — — — — 58,77 58,77 29,70 58,77 — — 77,56 77,56 39,60 77,56 — — 82,41 82,41 42,10 82,41 — — 92,10 92,10 47,00 92,10 Κωδικός του προϊόντος 0406 20 90 9990 0406 30 31 9710 0406 30 31 9730 0406 30 31 9910 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 40 50 9000 Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — — 17,88 9,536 7,850 17,88 — — 26,24 13,99 11,50 26,24 — — 17,88 9,536 7,850 17,88 — — 26,24 13,99 11,50 26,24 — — 38,17 20,36 16,70 38,17 — — 26,24 13,99 11,50 26,24 — — 38,17 20,36 16,70 38,17 — — 38,17 20,36 16,70 38,17 — — 43,16 23,02 19,90 43,16 — — 45,28 24,15 19,90 45,28 — — 90,00 90,00 31,00 90,00 5. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 84/19 Κωδικός του προϊόντος 0406 40 90 9000 0406 90 13 9000 0406 90 15 9100 0406 90 17 9100 0406 90 21 9900 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 0406 90 31 9119 0406 90 33 9119 0406 90 33 9919 Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 92,42 92,42 31,00 92,42 — — 116,37 101,62 56,60 116,37 — — 120,25 105,01 58,40 120,25 — — 120,25 105,01 58,40 120,25 — — 117,54 102,90 41,90 117,54 — — 103,92 90,36 17,50 103,92 — — 102,80 89,77 19,90 102,80 — — 93,10 81,30 17,50 93,10 — — 85,71 74,72 24,00 85,71 — — 85,71 74,72 24,00 85,71 — — 78,60 68,29 19,10 78,60 Κωδικός του προϊόντος 0406 90 33 9951 0406 90 35 9190 0406 90 35 9990 0406 90 37 9000 0406 90 61 9000 0406 90 63 9100 0406 90 63 9900 0406 90 69 9100 0406 90 69 9910 0406 90 73 9900 0406 90 75 9900 0406 90 76 9300 Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 78,66 68,98 18,80 78,66 33,29 33,29 121,56 105,71 57,70 121,56 — — 121,56 105,71 37,80 121,56 — — 116,37 101,62 56,60 116,37 47,01 47,01 129,64 112,00 53,80 129,64 42,83 42,83 128,55 111,41 60,10 128,55 34,22 34,22 124,18 107,11 46,00 124,18 — — — 124,18 107,11 46,00 124,18 — — 106,91 93,28 49,50 106,91 — — 108,07 93,90 20,90 108,07 — — 96,98 84,68 18,90 96,98 L 84/20 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 5. 4. 2000 Κωδικός του προϊόντος 0406 90 76 9400 0406 90 76 9500 0406 90 78 9100 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 0406 90 79 9900 0406 90 81 9900 0406 90 85 9910 0406 90 85 9991 0406 90 85 9995 Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * — — 108,62 94,85 21,80 108,62 — — 102,45 90,24 21,80 102,45 — — 102,26 87,50 17,10 102,26 — — 105,98 92,78 18,90 105,98 — — 104,35 91,91 21,80 104,35 — — 86,27 75,02 18,10 86,27 — — 108,62 94,85 44,80 108,62 33,32 33,32 117,90 102,43 55,70 117,90 — — 117,90 102,43 37,80 117,90 — — 108,07 93,90 19,90 108,07 Κωδικός του προϊόντος 0406 90 85 9999 0406 90 86 9100 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών + + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 097 098 400 * * * — — — — 102,23 86,17 26,00 102,23 — — 103,32 87,41 28,50 103,32 — — 108,62 92,87 32,20 108,62 — — 117,90 102,43 37,80 117,90 — — — 85,19 71,81 23,30 85,19 — — 94,89 80,27 26,30 94,89 — — 96,33 82,36 28,80 96,33 — — 106,68 93,15 39,70 106,68 — — 106,68 93,15 32,30 106,68 45,63 39,68 12,80 45,63 5. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 84/21 Κωδικός του προϊόντος Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών Κωδικός του προϊόντος Προορισµός (*) Ποσό των επιστροφών 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9300 2309 10 15 9010 2309 10 15 9100 2309 10 15 9200 2309 10 15 9300 2309 10 15 9400 2309 10 15 9500 2309 10 15 9700 2309 10 19 9010 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * 037 039 097 098 400 * * * + 037 039 097 098 400 * * * + + + + + + + + — — 104,74 91,46 22,60 104,74 — — 113,19 99,26 22,60 113,19 — — 114,45 101,25 30,00 114,45 — — 103,92 90,36 22,60 103,92 — — — 83,50 70,90 28,50 83,50 — — — — — — — — 2309 10 19 9100 2309 10 19 9200 2309 10 19 9300 2309 10 19 9400 2309 10 19 9500 2309 10 19 9600 2309 10 19 9700 2309 10 19 9800 2309 10 70 9010 2309 10 70 9100 2309 10 70 9200 2309 10 70 9300 2309 10 70 9500 2309 10 70 9600 2309 10 70 9700 2309 10 70 9800 2309 90 35 9010 2309 90 35 9100 2309 90 35 9200 2309 90 35 9300 2309 90 35 9400 2309 90 35 9500 2309 90 35 9700 2309 90 39 9010 2309 90 39 9100 2309 90 39 9200 2309 90 39 9300 2309 90 39 9400 2309 90 39 9500 2309 90 39 9600 2309 90 39 9700 2309 90 39 9800 2309 90 70 9010 2309 90 70 9100 2309 90 70 9200 2309 90 70 9300 2309 90 70 9500 2309 90 70 9600 2309 90 70 9700 2309 90 70 9800 + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 — — — — — — — — — — — — — — — — — 13,85 18,47 23,09 27,70 32,32 36,94 40,63 (*) Οι κωδικοί αριθµοί των προορισµών είναι εκείνοι που εµφαίνονται στο παράρτηµα του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 2543/1999 της Επιτροπής (ΕΕ L 307 της 2. 12. 1999, σ. 46. ) Εντούτοις: — ο κωδικός «097» συγκεντρώνει όλους τους κωδικούς προορισµών από τον 072 έως και τον 083. — ο κωδικός «098» συγκεντρώνει όλους τους κωδικούς προορισµών από τον 053 έως και τον 070 (συµπεριλαµβανοµένου) και τον 091 έως τον 096 (συµπεριλαµβανοµένου)· — ο κωδικός «970» περιλαµβάνει τις εξαγωγές που αναφέρονται στο άρθρο 36 παράγραφος 1 στοιχεία α) και γ) και στο άρθρο 44 παράγραφος 1 στοιχεία α) και β) του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 800/1999 της Επιτροπής (ΕΕ L 102 της 17. 4. 1999, σ. 11). Για τους άλλους προορισµούς από εκείνους που εµφαίνονται για κάθε «κωδικό προϊόντος», το ποσό της επιστροφής που εφαρµόζεται εµφαίνεται µε ***. Στην περίπτωση κατά την οποία δεν εµφαίνεται κανένας προορισµός («+»), το ποσό της επιστροφής εφαρµόζεται προς οιονδήποτε προορισµό πλην εκείνων που αναφέρονται στο άρθρο 1 παράγραφοι 2 και 3. NB: Οι κωδικοί των προϊόντων, συµπεριλαµβανοµένων των υποσηµειώσεων, καθορίζονται στον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 3846/87 της Επιτροπής (ΕΕ L 366 της 24. 12. 1987, σ. 1), όπως τροποποιήθηκε


title: PREGUNTA ESCRITA E-1020/00 de Lucio Manisco (GUE/NGL) a la Comisión. Cinco casos de tortura y de violación de los derechos humanos en Turquía.

eurovoc_concepts:
Türkiye
common foreign and security policy
torture

text: C 26 E/144 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 26. 1. 2001 3. 4. cuÆntas personas han resultado heridas, segœn sus datos, entre 1997 y 1999 cuando intentaban pasar (cid:129)en su caso, ilegalmente(cid:129) las fronteras como consecuencia de la aplicaci(cid:243)n de medios coercitivos directos o de violencias f(cid:237)sicas y cuÆntos sumarios o procedimientos disciplinarios se han abierto al respecto y con quØ resultados se han cerrado (datos desglosados), cuÆntas personas han fallecido, segœn sus datos, entre 1997 y 1999 cuando intentaban (en su caso, ilegalmente) entrar en la Uni(cid:243)n Europea (por falta de ox(cid:237)geno, hambre, fr(cid:237)o o calor excesivo durante el transporte)? Respuesta (8 de junio de 2000) El Consejo carece de datos estad(cid:237)sticos que permitan responder a las preguntas formuladas por Su Seæor(cid:237)a. (2001/C 26 E/179) PREGUNTA ESCRITA E-1020/00 de Lucio Manisco (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (4 de abril de 2000) Asunto: Cinco casos de tortura y de violaci(cid:243)n de los derechos humanos en Turqu(cid:237)a En los œltimos siete d(cid:237)as, diferentes (cid:243)rganos de prensa, organizaciones no gubernamentales, fuentes de la Cruz Roja Internacional y de las Naciones Unidas han seæalado a la atenci(cid:243)n del Parlamento Europeo el grave caso de cinco profesionales, ingenieros y empresarios turcos (cid:129) Halil Muftuoglu, Emre Nil, Ferhat Terkoglu, Hasan Basri Guner y Timur Ayan-, obligados, tras prolongadas y atroces torturas, a firmar confesiones falsas de delitos contra el Estado. Segœn las declaraciones de las v(cid:237)ctimas y las pruebas recogidas por varias fuentes, pero no mencionadas por la prensa turca, las torturas consistieron en descargas elØctricas en los test(cid:237)culos, chorros de agua helada y golpes con cachiporras envueltas en toallas para no dejar marcas. Los que aplicaban las torturas eran agentes y funcionarios de la Direcci(cid:243)n contra la delincuencia organizada de Estambul, (cid:243)rgano de investigaci(cid:243)n de la polic(cid:237)a de Turqu(cid:237)a. Los cinco se encuentran actualmente detenidos en la cÆrcel de Bayrampasa a la espera del proceso. 1. ¿No considera la Comisi(cid:243)n que estas nuevas graves violaciones de los derechos humanos desmienten clamorosamente las afirmaciones del propio Primer Ministro Ecevit y de todo el Gobierno turco sobre las reformas realizadas al sistema judicial, que deber(cid:237)an facilitar el ingreso de Turqu(cid:237)a en la Uni(cid:243)n Europea? 2. ¿No considera el Sr. Prodi, Presidente de la Comisi(cid:243)n, que el dictamen favorable emitido por el Sr. Verheugen, Comisario competente para la ampliaci(cid:243)n, tras su reciente visita a Estambul, sobre los progresos realizados en este Æmbito por Turqu(cid:237)a, es infundado y, en todo caso, prematuro? 3. ¿No considera la Comisi(cid:243)n que debe exigir inmediatamente al Gobierno turco explicaciones sobre el trato inhumano dado a los cinco detenidos de que se trata, antes de poner en marcha las negociaciones de adhesi(cid:243)n de Turqu(cid:237)a a la Uni(cid:243)n Europea? Respuesta del Sr. Verheugen en nombre de la Comisi(cid:243)n (10 de mayo de 2000) La Comisi(cid:243)n ha estado preocupada por algunos acontecimientos ocurridos despuØs del Consejo Europeo de Helsinki en lo que se refiere a la situaci(cid:243)n de los derechos humanos en Turqu(cid:237)a y ha reaccionado con firmeza, en todas las ocasiones, frente al desarrollo de la situaci(cid:243)n en este Æmbito. De manera general, la Comisi(cid:243)n invita al Gobierno turco a mostrar un compromiso mÆs claro en favor de la democratizaci(cid:243)n. (cid:201)sta fue la posici(cid:243)n asumida por el Miembro de la Comisi(cid:243)n responsable de la ampliaci(cid:243)n con motivo de su œltima visita a Turqu(cid:237)a los d(cid:237)as 9 y 10 de marzo de 2000. 26. 1. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 26 E/145 El caso planteado por Su Seæor(cid:237)a se encuentra efectivamente, en estos momentos, ante la justicia turca. La Comisi(cid:243)n tambiØn ha recibido bastante correspondencia en relaci(cid:243)n con este asunto, a la que ha respondido afirmando que tomaba muy en serio esas alegaciones y que solicitar(cid:237)a explicaciones a las autoridades turcas. Aunque la fundaci(cid:243)n a la que se encuentran vinculadas las cinco personas mencionadas por Su Seæor(cid:237)a suscite en principio algunos interrograntes, dado el carÆcter fundamentalmente antisemita de las tesis defendidas y difundidas a travØs de su sitio de Internet, los hechos referidos, de comprobarse su veracidad, ser(cid:237)an totalmente inaceptables. (2001/C 26 E/180) PREGUNTA ESCRITA P-1025/00 de Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) al Consejo (28 de marzo de 2000) Asunto: Posici(cid:243)n contradictoria del Consejo en relaci(cid:243)n con la anulaci(cid:243)n del boicot contra Austria Durante el turno de preguntas al Consejo en el Pleno de Estrasburgo, el Sr. Seixas Da Costa, representante del Consejo, respondi(cid:243) a una pregunta relativa a la posibilidad de que los Estados miembros restablezcan las relaciones diplomÆticas con Austria. Segœn el Sr. Da Costa, los Estados miembros, individualmente y con independencia de la posici(cid:243)n de los demÆs pa(cid:237)ses miembros, pueden perfectamente alejarse de la posici(cid:243)n comœn y restaurar las relaciones diplomÆticas y reanudar la cooperaci(cid:243)n pol(cid:237)tica normal con Austria. Antonio Guterres, por su parte, respondi(cid:243) a la pregunta que le formul(cid:243) la prensa en Par(cid:237)s sobre el mismo asunto de la siguiente forma: «Adoptamos una posici(cid:243)n comœn y los catorce pa(cid:237)ses s(cid:243)lo la podrÆn cambiar algœn d(cid:237)a si se producen en Austria las condiciones de cambio que justifiquen esa medida» (Bolet(cid:237)n Quotidien Europe no 7680, lunes-martes, 20 y 21 de marzo de 2000). As(cid:237) pues, segœn el Sr. Guterres, la modificaci(cid:243)n de la posici(cid:243)n comœn requerirÆ una decisi(cid:243)n conjunta de los catorce pa(cid:237)ses en el sentido de anular el boicot iniciado el 31. 1. 2000. Por otro lado, el Sr. Guterres ha comentado tambiØn la f(cid:243)rmula que se emplearÆ para que el Sr. Sch(cid:252)ssel, Canciller Federal austriaco, se dirija a los dirigentes de los pa(cid:237)ses de la UE durante la cena que se celebrarÆ con ocasi(cid:243)n de la Cumbre de Lisboa. Segœn Øl, Portugal tiene previsto que al Sr. Sch(cid:252)ssel se le ofrezca la posibilidad de intervenir, pero tras ello, no continuarÆ el debate, sino que el propio Sr. Guterres responder(cid:237)a al Sr. Sch(cid:252)ssel en nombre de todos los pa(cid:237)ses de la UE. Esto tambiØn indicar(cid:237)a que el Sr. Guterres considera que puede hablar como representante de la Presidencia de la UE en nombre del conjunto de los catorce Estados miembros, a pesar de que anteriormente los representantes de Portugal hab(cid:237)an dado a entender que la decisi(cid:243)n sobre las sanciones es bilateral. ¿Podr(cid:237)a indicar el Consejo c(cid:243)mo cabe interpretar estas posiciones contradictorias? ¿Es la posici(cid:243)n de los catorce Estados miembros de congelar sus relaciones de alto nivel con Austria una decisi(cid:243)n bilateral, es decir, un asunto que afecta a cada Estado y a Austria, o se trata, en cambio, de algo diferente, por ejemplo, de una decisi(cid:243)n «Consejo-menos-uno»? ¿No estÆn facultados los Estados miembros para tomar una decisi(cid:243)n independiente en relaci(cid:243)n con el boicot? ¿Determina la UE no s(cid:243)lo las decisiones internas de gobierno de los Estados miembros, sino tambiØn las relaciones exteriores entre Estados miembros y el derecho a mantener contactos diplomÆticos? Respuesta (8 de junio de 2000) La declaraci(cid:243)n a la que se refiere Su Seæor(cid:237)a fue realizada por el Primer Ministro de Portugal en nombre de los gobiernos de catorce Estados Miembros. No corresponde al Consejo ni opinar sobre dicha declaraci(cid:243)n ni entrar en detalles sobre ella. Por ello, el Consejo no se ha pronunciado sobre ninguna de las cuestiones planteadas en la pregunta de Su Seæor(cid:237)a


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1055/00 af Theresa Villiers (PPE-DE) til Kommissionen. Cypern.

eurovoc_concepts:
Cyprus
Türkiye
accession to the European Union
free movement of persons

text: C 46 E/112 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 13. 2. 2001 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Pedro Solbes Mira (16. maj 2000) Kommissionen har ikke udarbejdet nogen analyser af de enkelte medlemsstaters omkostninger ved over- gangen til euro, og Kommissionen har heller ingen planer om at udarbejde en s(cid:229)dan analyse. Kommis- sionen tror ikke, at en undersłgelse af omkostningerne ved overgangen til euro kan v(cid:230)re fuldst(cid:230)ndig eller relevant. Det er rigtigt, at der er omkostninger forbundet ved at overg(cid:229) til euro, men det skal bem(cid:230)rkes, at overgangen ogs(cid:229) vil give indt(cid:230)gter. Analyser, der udelukkende fokuserer p(cid:229) omkostningerne, vil derfor ikke give et fyldestgłrende billede af emnet. Hvad ang(cid:229)r uafh(cid:230)ngige undersłgelser, har banker, revisionsfirmaer og advokatfirmaer udarbejdet en r(cid:230)kke analyser. Imidlertid hverken kan eller błr Kommissionen anbefale en af disse undersłgelser frem for de andre. (2001/C 46 E/120) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1053/00 af Bill Miller (PSE) til Kommissionen (4. april 2000) Om: Forslag til direktiv fra Europa-Parlamentet og R(cid:229)det om beskyttelse af fodg(cid:230)ngere og andre trafikanter i tilf(cid:230)lde af sammenstłd med et motorkłretłj Jeg forst(cid:229)r, at dette spłrgsm(cid:229)l blev drłftet p(cid:229) et młde i arbejdsgruppen om motorkłretłjer. Hvad var konklusionen af disse drłftelser, og hvorn(cid:229)r vil forslaget til et direktiv blive sendt til Parlamentet? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Erkki Liikanen (8. juni 2000) Spłrgsm(cid:229)let om beskyttelse af fodg(cid:230)ngere blev behandlet p(cid:229) młdet i arbejdsgruppen vedrłrende motor- kłretłjer i marts 2000. En r(cid:230)kke forskellige aspekter blev behandlet ved denne lejlighed. Der blev dog ikke draget nogen konklusioner og drłftelserne skulle forts(cid:230)ttes den 5. og 6. juni 2000. De kommentarer og forslag, der m(cid:229)tte fremkomme ved denne lejlighed, for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r beskyttelse af fodg(cid:230)ngere, vil blive taget med i betragtning ved udarbejdelsen af en endelig tekst. Kommissionen skal ikke undlade at underrette alle parter om de fremskridt, der głres og om den tidsplan, der s(cid:230)ttes. (2001/C 46 E/121) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1055/00 af Theresa Villiers (PPE-DE) til Kommissionen (4. april 2000) Om: Cypern Kan Kommissionen be- eller afkr(cid:230)fte, at cypriotiske statsborgere vil blive n(cid:230)gtet retten til fri bev(cid:230)gelighed, n(cid:229)r Cypern tiltr(cid:230)der EU, medmindre Tyrkiet bliver medlem samtidig? Den 15. februar 2000 fremsatte den britiske minister for udenrigs- og Commonwealth-anliggender og medlem af parlamentet, Robin Cook, i House of Commons fłlgende udtalelse om Cyperns tiltr(cid:230)delse af EU (Hansard, spalte 781): Princippet om fri bev(cid:230)gelighed mellem Republikken Cypern og den besatte nordlige del vil kun finde anvendelse, hvis Tyrkiet tiltr(cid:230)der EU p(cid:229) samme tid. 13. 2. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 46 E/113 Afspejler denne udtalelse Kommissionens holdning? Kan Kommissionen oplyse, om alle statsborgere i Republikken Cypern vil blive n(cid:230)gtet retten til fri bev(cid:230)gelighed, n(cid:229)r Cypern tiltr(cid:230)der EU? Kan Kommissionen i bekr(cid:230)ftende fald begrunde, hvorfor cypriotiske statsborgere (p(cid:229) ubestemt tid) vil blive n(cid:230)gtet en af de traktatf(cid:230)stede, grundl(cid:230)ggende rettigheder? Kan Kommissionen endvidere begrunde afgłrelsen om p(cid:229) denne m(cid:229)de af diskriminere cypriotiske statsborgere? Kan Kommissionen endelig głre rede for, hvorfor afgłrelserne om Cyperns tiltr(cid:230)delse k(cid:230)des sammen med EU(cid:146)s relationer til et tredjeland, som fortsat har stationeret en ulovlig bes(cid:230)ttelsesstyrke i Republikken Cypern, hvilket strider mod den erkl(cid:230)rede holdning FN, Europa-Parlamentet, Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)d og det overv(cid:230)ldende flertal i det internationale samfund głr sig til talsm(cid:230)nd for? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af G(cid:252)nter Verheugen (4. maj 2000) Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)d konkluderede p(cid:229) sit młde i Helsingfors i december 1999, at »en politisk lłsning vil lette Cyperns tiltr(cid:230)delse af Den Europ(cid:230)iske Union. Hvis der ikke senest ved afslutningen af tiltr(cid:230)delsesfor- handlingerne er fundet en lłsning, vil R(cid:229)dets afgłrelse om tiltr(cid:230)delsen blive truffet, uden at ovenst(cid:229)ende er en forh(cid:229)ndsbetingelse. I denne afgłrelse vil R(cid:229)det tage hensyn til alle relevante faktorer. « Som det (cid:230)rede medlem ved, er resultatet af de facto-delingen af łen i to skarpt adskilte dele, at de grundl(cid:230)ggende frihedsrettigheder, der er fastsat i traktaterne, og navnlig retten til fri bev(cid:230)gelighed for varer, personer, tjenesteydelser og kapital, retten til etablering samt de universelt anerkendte politiske, łkonomiske, sociale og kulturelle rettigheder, i dag ikke kan udłves p(cid:229) hele łens omr(cid:229)de. Disse friheder og rettigheder vil skulle garanteres som led i en samlet lłsning, som genskaber forfatningsm(cid:230)ssige ordninger for hele Republikken Cypern. Uden at dette berłrer en vurdering fra sag til sag af overgangsforanstaltninger, er Kommissionen af den opfattelse, at man kan forhandle sig frem til overgangsordninger, forudsat at de er nłdvendige, hensigts- m(cid:230)ssige og ikke anf(cid:230)gter de nye medlemsstaters accept af F(cid:230)llesskabets regelv(cid:230)rk. I nogle tilf(cid:230)lde skal de ledsages af en plan med klart fastlagte faser for anvendelsen af regelv(cid:230)rket, herunder investeringer. Kommissionen finder, at udvidelsesforhandlingerne og de igangv(cid:230)rende forsłg i FN p(cid:229) at finde en politisk lłsning p(cid:229) Cypern-problemet er processer, der gensidigt styrker hinanden, og at sammenh(cid:230)ngen mellem disse processer błr sikres. Skłnt en politisk lłsning p(cid:229) Cypern-spłrgsm(cid:229)let ikke er en foruds(cid:230)tning for tiltr(cid:230)delse, er det Unionens m(cid:229)l, at et forenet Cypern tiltr(cid:230)der Unionen. Kommissionen minder om den cypriotiske regerings opfordring til de tyrkiske cyprioter om at deltage i tiltr(cid:230)delsesprocessen. (2001/C 46 E/122) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1058/00 af Marjo Matikainen-Kallstr(cid:246)m (PPE-DE) til Kommissionen Om: Dispensation for anvendelse af blyholdigt benzin (4. april 2000) I det direktiv om br(cid:230)ndstoffer, der tr(cid:229)dte i kraft i oktober 1998, fasts(cid:230)ttes klare gr(cid:230)nser for svovlindholdet i b(cid:229)de benzin til motorkłretłjer og dieselolie. Der indfłrtes i samme forbindelse forbud mod anvendelse af blyholdigt benzin til motorkłretłjer. Fristen for anvendelse af blyholdigt benzin udlłb ved (cid:229)rsskiftet, men Frankrig, Spanien, Italien, Portugal og Gr(cid:230)kenland fik tilladelse til fortsat at bruge blyholdige og svovlrige br(cid:230)ndstoffer


title: PREGUNTA ESCRITA E-1053/00 de Bill Miller (PSE) a la Comisión. Proyecto de propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo relativa a la protección de los peatones y otros usuarios de la carretera en caso de colisión con un vehículo de motor.

eurovoc_concepts:
common transport policy
motor vehicle
pedestrian
transport accident

text: C 46 E/112 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 Respuesta del Comisario Solbes Mira en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de mayo de 2000) La Comisi(cid:243)n no ha hecho ningœn estudio sobre los costes para Estados miembros individuales de la transici(cid:243)n al euro, ni tampoco tiene planes en este sentido. La Comisi(cid:243)n no cree que este tipo de estudios puedan ser completos ni relevantes. Aunque es verdad que el cambio al euro conlleva costes debe considerarse que la transici(cid:243)n al euro tambiØn conlleva ingresos. Por lo tanto, los informes que se centraran s(cid:243)lo en los costes no reflejar(cid:237)an fielmente la situaci(cid:243)n. En cuanto a la cuesti(cid:243)n de estudios independientes, hay varios estudios hechos por bancos, empresas de contabilidad y bufetes de abogados. Sin embargo, la Comisi(cid:243)n no puede ni debe recomendar ninguno de estos estudios. (2001/C 46 E/120) PREGUNTA ESCRITA E-1053/00 de Bill Miller (PSE) a la Comisi(cid:243)n (4 de abril de 2000) Asunto: Proyecto de propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo relativa a la protecci(cid:243)n de los peatones y otros usuarios de la carretera en caso de colisi(cid:243)n con un veh(cid:237)culo de motor Segœn la informaci(cid:243)n de que dispone el autor de la pregunta, esta cuesti(cid:243)n se debati(cid:243) en una reuni(cid:243)n del Grupo de trabajo sobre veh(cid:237)culos de motor. ¿CuÆles fueron las conclusiones de este debate y cuÆndo se remitirÆ al Parlamento la propuesta de directiva? Respuesta del Sr. Liikanen en nombre de la Comisi(cid:243)n (8 de junio de 2000) La cuestion de la protecci(cid:243)n de los peatones se abord(cid:243) en la reuni(cid:243)n del Grupo de trabajo sobre veh(cid:237)culos de motor que se celebr(cid:243) en marzo de 2000. En esa ocasi(cid:243)n se examinaron varios aspectos. No se lleg(cid:243) a ninguna conclusi(cid:243)n, los debates deben proseguir los d(cid:237)as 5 y 6 de junio de 2000. Los comentarios y sugerencias formulados en dicha ocasi(cid:243)n sobre la protecci(cid:243)n de los peatones se tomarÆn en cuenta para la elaboraci(cid:243)n del texto. La Comisi(cid:243)n no dejarÆ de informar a todas las partes de los progresos realizados a largo plazo y del calendario que se fije al respecto. (2001/C 46 E/121) PREGUNTA ESCRITA E-1055/00 de Theresa Villiers (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (4 de abril de 2000) Asunto: Chipre ¿Puede la Comisi(cid:243)n confirmar o negar las informaciones que afirman que los ciudadanos chipriotas verÆn negado su derecho a la libre circulaci(cid:243)n cuando Chipre se incorpore a la Uni(cid:243)n Europea, a no ser que Turqu(cid:237)a lo haga al mismo tiempo? El 15 de febrero de 2000, en la CÆmara de los Comunes, el Ministro britÆnico de Asuntos Exteriores, Robin Cook, hizo la siguiente declaraci(cid:243)n en relaci(cid:243)n con la adhesi(cid:243)n de Chipre a la UE: «La libre circulaci(cid:243)n entre la Repœblica de Chipre y el sector norte ocupado s(cid:243)lo se aplicarÆ si Turqu(cid:237)a entra a formar parte de la Uni(cid:243)n al mismo tiempo. »


title: PERGUNTA ESCRITA P-1097/00 apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) à Comissão. Alienação da Rover Cars pela BMW.

eurovoc_concepts:
United Kingdom
application of EU law
common commercial policy
control of State aid
distributor
motor car
motor vehicle industry
security of supply

text: 26. 1. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26 E/155 Os regimes de seguran(cid:231)a social dos funcionÆrios das Institui(cid:231)ıes nªo sªo regidos pelas disposi(cid:231)ıes comunitÆrias dos sistemas de seguran(cid:231)a social dos Estados-membros previstas pelos Regulamentos (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos regimes de seguran(cid:231)a social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua fam(cid:237)lia que se deslocam no interior da Comuni- dade (1) e no 574/72 do Conselho, de 21 de Mar(cid:231)o de 1972, que estabelece as modalidades de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) no 1408/71 (2) (3). Todavia, estªo em vigor vÆrias disposi(cid:231)ıes transit(cid:243)rias relativas aos funcionÆrios que cessam a respectiva actividade profissional. Deve ser estabelecida uma distin(cid:231)ªo entre funcionÆrios, agentes temporÆrios e agentes auxiliares. Em caso de demissªo, os funcionÆrios nªo beneficiam de nenhum subs(cid:237)dio de desemprego ou presta(cid:231)ªo familiar e o respectivo seguro de acidentes termina. Podem continuar a beneficiar do seguro de doen(cid:231)a durante um per(cid:237)odo mÆximo de seis meses ap(cid:243)s a sua demissªo para poderem estar cobertos por um regime nacional de seguro de doen(cid:231)a, beneficiando de um direito a pensªo, que adquirem a partir dos 50 (ou 60) anos ou de um montante fixo sempre que tenham passado um per(cid:237)odo de pelo menos dez anos ao servi(cid:231)o das Institui(cid:231)ıes Europeias. O funcionÆrio tambØm tem a possibilidade de transferir o respectivo direito (cid:224) pensªo para um regime de pensıes de uma administra(cid:231)ªo ou de um organismo no caso de existir um acordo com a Comunidade. O pessoal temporÆrio pode, sob determinadas condi(cid:231)ıes e na maior parte dos Estados-membros, continuar a beneficiar de uma parte dos respectivos regimes nacionais de seguran(cid:231)a social ao mesmo tempo que presta servi(cid:231)o e Ø abrangido pelos regimes de seguran(cid:231)a social dos funcionÆrios das Institui(cid:231)ıes. Quando o contrato chega a termo, e na ausŒncia de um novo emprego de imediato, o pessoal temporÆrio beneficia durante dois anos, no mÆximo, de presta(cid:231)ıes relativas ao subs(cid:237)dio de desemprego e de presta(cid:231)ıes familiares bem como de uma cobertura no que diz respeito (cid:224) doen(cid:231)a. No caso de a demissªo ocorrer durante o contrato, as regras aplicÆveis ao pessoal temporÆrio sªo as mesmas que as que se aplicam aos funcionÆrios. Os agentes auxiliares nªo estªo abrangidos pelos regimes de seguran(cid:231)a social dos funcionÆrios das Institui(cid:231)ıes Europeias, mas inscritos no œltimo sistema nacional de seguran(cid:231)a social obrigat(cid:243)rio de que dependiam ou no sistema do respectivo Estado-membro de origem. Deste modo, beneficiam plenamente das disposi(cid:231)ıes comunitÆrias de coordena(cid:231)ªo mencionadas supra. A Comissªo considera que as regras aplicÆveis aos funcionÆrios das Comunidades invocadas supra nªo constituem qualquer obstÆculo (cid:224) sua liberdade de movimentos. JO L 149 de 5. 7. 1971. JO L 74 de 27. 3. 1972. (1) (2) (3) (cid:218)ltima versªo consolidada: Regulamento do Conselho no 118/97/CE (cid:129) JO L 28 de 30. 1. 1997. (2001/C 26 E/192) PERGUNTA ESCRITA P-1097/00 apresentada por Malcolm Harbour (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (4 de Abril de 2000) Objecto: Aliena(cid:231)ªo da Rover Cars pela BMW A Comissªo terÆ certamente conhecimento da surpreendente decisªo tomada pela BMW na quinta-feira, dia 16 de Mar(cid:231)o de 2000, no sentido de vender a sua subsidiÆria Rover Cars, que serÆ reestruturada numa nova empresa designada MG Car Company e passarÆ a empregar muito menos pessoas. PoderÆ a Comissªo esclarecer: 1. 2. se as ajudas concedidas a esta reestrutura(cid:231)ªo por parte do Governo brit(cid:226)nico serªo consideradas aux(cid:237)lios estatais pela Comissªo e, por conseguinte, serªo objecto de exame permanente, e se a sœbita suspensªo do fornecimento aos concessionÆrios autorizados da Rover constitui uma viola(cid:231)ªo contratual nos termos das regulamenta(cid:231)ıes da Comissªo em matØria de isen(cid:231)ªo por categorias. Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissªo (10 de Maio de 2000) 1. O Reino Unido transmitiu (cid:224) Comissªo um conjunto pormenorizado de aux(cid:237)lios relacionados com o plano de investimento da BMW na fÆbrica de Longbridge. Actualmente, as investiga(cid:231)ıes da Comissªo C 26 E/156 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 26. 1. 2001 sobre o conjunto dos aux(cid:237)lios notificados continua pendente. Cabe (cid:224)s autoridades do Reino Unido informar a Comissªo se a evolu(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo, no que respeita (cid:224) propriedade futura da Rover, tem impacto sobre o conjunto dos aux(cid:237)lios notificados. A Comissªo tomarÆ as medidas necessÆrias ap(cid:243)s ter recebido estas informa(cid:231)ıes do Reino Unido. De acordo com o disposto no Regulamento (CE) no 1475/95 da Comissªo, de 28 de Junho de 1995, 2. relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do no 3 do artigo 85o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribui(cid:231)ªo e de servi(cid:231)os de venda e p(cid:243)s-venda de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis (1) (regulamento de isen(cid:231)ªo por categoria) relativo aos direitos e obriga(cid:231)ıes dos distribuidores aplicados aos objectivos de venda, (cid:224)s existŒncias, (cid:224)s vendas cruzadas entre distribuidores dentro da rede de distribui(cid:231)ªo e (cid:224) dura(cid:231)ªo e termo do acordo de distribui(cid:231)ªo. A obriga(cid:231)ªo do construtor de autom(cid:243)veis de fornecer ve(cid:237)culos ao seu distribuidor Ø um assunto que se insere no (cid:226)mbito do direito dos contratos que nªo deve ser abrangido por uma isen(cid:231)ªo por categorias. (1) JO L 145 de 29. 6. 1995. (2001/C 26 E/193) PERGUNTA ESCRITA E-1112/00 apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) (cid:224) Comissªo (11 de Abril de 2000) Objecto: Reembolso de despesas nªo comerciais ao abrigo da lei brit(cid:226)nica de 1994 sobre o IVA PoderÆ a Comissªo confirmar que as disposi(cid:231)ıes previstas na lei brit(cid:226)nica de 1994 sobre o IVA, em matØria de reembolso das despesas nªo comerciais efectuadas por autoridades locais e outros organismos, nªo infringem as normas comunitÆrias? Resposta dada pelo ComissÆrio Bolkestein em nome da Comissªo (12 de Maio de 2000) O reembolso do IVA pago sobre as despesas de um organismo de direito pœblico que nªo Ø sujeito passivo nos termos do no 5 do artigo 4o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de neg(cid:243)cios (cid:129) sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matØria colectÆvel uniforme (1), nªo infringe a referida directiva. (1) JO L 145 de 13. 6. 1977. (2001/C 26 E/194) PERGUNTA ESCRITA E-1120/00 apresentada por Lucio Manisco (GUE/NGL) (cid:224) Comissªo (11 de Abril de 2000) Objecto: Deten(cid:231)ªo de Arkin Birdal e condena(cid:231)ªo de Necmettin Erkaban na Turquia Na quarta-feira 28 de Mar(cid:231)o de 2000, a Procuradoria de Ancara rejeitou o pedido de suspensªo da pena e ordenou a deten(cid:231)ªo de Arkin Birdal, ilustre e corajoso defensor dos direitos civis no seu pa(cid:237)s, jÆ condenado por ter proferido «discursos de carÆcter subversivo». A suspensªo por seis meses da execu(cid:231)ªo da condena(cid:231)ªo for a solicitada pelos seus advogados porque Arkin Birdal necessita de tratamentos mØdicos frequentes devido aos ferimentos provocados por um atentado contra a sua vida. No in(cid:237)cio de Mar(cid:231)o, o ex-Primeiro Ministro Necmettin Erkaban foi condenado a um ano de prisªo por acusa(cid:231)ıes anÆlogas decorrentes de um discurso proferido em 1994. 1. Nªo considera a Comissªo que estas flagrantes viola(cid:231)ıes da liberdade de expressªo e dos direitos humanos contrariam os compromissos assumidos pelo Governo turco para entrar na Uniªo Europeia bem como as condi(cid:231)ıes de base para a adesªo de novos Estados, tais como o respeito dos princ(cid:237)pios em que se baseia a Uniªo, consagrados no no 1 do artigo 6o do TUE, e dos critØrios pol(cid:237)ticos definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993?


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-1021/00 från Dirk Sterckx (ELDR) till kommissionen. De tyska och belgiska travsportförbunden kränker den europeiska lagstiftningen.

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equidae
infringement of EU law
intra-EU trade

text: C 374 E/200 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 28. 12. 2000 Svar fr(cid:229)n Frederik Bolkestein p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (17 maj 2000) I Italien m(cid:229)ste man f(cid:246)r att f(cid:229) arbeta som turistguide ha en beh(cid:246)righet som motsvaras av den niv(cid:229) som anges i r(cid:229)dets direktiv 92/51/EEG av den 18 juni 1992 om en andra generell ordning f(cid:246)r erk(cid:228)nnande av beh(cid:246)righetsgivande h(cid:246)gre utbildning, en ordning som kompletterar den som f(cid:246)reskrivs i direktiv 89/48/EEG (1). Enligt detta direktiv har medborgare fr(cid:229)n en EU-medlemsstat med full beh(cid:246)righet att ut(cid:246)va ett yrke i ursprungsmedlemsstaten r(cid:228)tt att ut(cid:246)va samma yrke i en annan medlemsstat. V(cid:228)rdmedlemsstaten kan kr(cid:228)va att s(cid:246)kande genomg(cid:229)r en anpassningstid eller ett l(cid:228)mplighetsprov om v(cid:228)sentliga skillnader f(cid:246)religger mellan den s(cid:246)kandes utbildning och de krav som st(cid:228)lls i v(cid:228)rdlandet. Italien har inf(cid:246)rlivat direktivet genom ett dekret som antogs 1994 (Decreto Legislativo 2 maggio 1994, n. 319). Enligt detta dekret kan s(cid:246)kande beh(cid:246)va genomg(cid:229) en anpassningstid eller avl(cid:228)gga ett l(cid:228)mplighetsprov innan beh(cid:246)righeten erk(cid:228)nns (den s(cid:246)kande kan sj(cid:228)lv v(cid:228)lja det alternativ som passar b(cid:228)st) om v(cid:228)sentliga skillnader f(cid:246)religger mellan vederb(cid:246)randes utbildning och den utbildning som kr(cid:228)vs enligt nationell lagstiftning. De s(cid:246)kande kan h(cid:228)vda sina r(cid:228)ttigheter enligt detta dekret som (cid:246)verensst(cid:228)mmer med EG-r(cid:228)tten. S(cid:229)vitt kommissionen vet h(cid:229)lls l(cid:228)mplighetsprov regelbundet f(cid:246)r s(cid:246)kande som har valt detta alternativ. Proven h(cid:229)lls p(cid:229) italienska, men syftet (cid:228)r att bed(cid:246)ma den s(cid:246)kandes yrkeskunskaper p(cid:229) de omr(cid:229)den som (cid:228)r n(cid:246)dv(cid:228)ndiga f(cid:246)r att vederb(cid:246)rande skall kunna ut(cid:246)va yrket (arkeologi eller konsthistoria) och inte spr(cid:229)k- kunskaperna. Den s(cid:246)kande kan under alla f(cid:246)rh(cid:229)llanden v(cid:228)lja mellan att avl(cid:228)gga ett l(cid:228)mplighetsprov eller att genomg(cid:229) en anpassningstid som inte omfattar n(cid:229)got skriftligt prov. N(cid:228)r det g(cid:228)ller vilket geografiskt omr(cid:229)de som auktorisationen omfattar vill kommissionen p(cid:229)minna parlamentsledamoten om att den s(cid:246)kande enligt direktivet har r(cid:228)tt att ut(cid:246)va yrket p(cid:229) samma villkor som de som g(cid:228)ller f(cid:246)r v(cid:228)rdmedlemsstatens medborgare. Detta inneb(cid:228)r att en auktorisation som har utf(cid:228)rdats f(cid:246)r italienska medborgare enligt de regler som g(cid:228)ller f(cid:246)r att f(cid:229) ut(cid:246)va yrket i Italien inte (cid:228)r mer omfattande (cid:228)n den auktorisation som utf(cid:228)rdas f(cid:246)r EU-medborgare inom ramen f(cid:246)r systemet f(cid:246)r (cid:246)msesidigt erk(cid:228)nnande, i den m(cid:229)n den endast g(cid:228)ller i den region d(cid:228)r auktorisationen har utf(cid:228)rdats. Huruvida auktorisationen kan ut(cid:246)kas till att (cid:228)ven g(cid:228)lla i andra regioner styrs av den nationella lagstiftningen, som (cid:228)r lika f(cid:246)r alla EU- medborgare. De s(cid:228)rskilda lokala kulturella och historiska aspekterna p(cid:229) detta omr(cid:229)de torde kunna motivera s(cid:228)rskilda regionala best(cid:228)mmelser. Kommissionen anser d(cid:228)rf(cid:246)r att inga klara (cid:246)vertr(cid:228)delser av EG-r(cid:228)tten f(cid:246)religger. (1) EGT L 30, 9. 2. 1995 (senaste lydelsen) (svenskt direktiv saknas). (2000/C 374 E/237) SKRIFTLIG FR¯GA E-1021/00 fr(cid:229)n Dirk Sterckx (ELDR) till kommissionen (4 april 2000) ˜mne: De tyska och belgiska travsportf(cid:246)rbunden kr(cid:228)nker den europeiska lagstiftningen 1. Kan det tyska travsportf(cid:246)rbundet (HVT) ur Tysklands stambok stryka travh(cid:228)star som regelbundet varit inskrivna i denna bok, med den motiveringen att den till(cid:229)tna tidsperioden f(cid:246)r export inom EU (cid:246)verskridits med en m(cid:229)nad? Kan de belgiska och tyska travsportf(cid:246)rbunden anh(cid:229)lla om import (cid:129) exportr(cid:228)ttigheter f(cid:246)r sina 2. medlemmar f(cid:246)r varje tempor(cid:228)r eller slutgiltig in- och utf(cid:246)rsel f(cid:246)r travh(cid:228)star inom EU? 3. Kan det tyska travsportf(cid:246)rbundet (HVT) f(cid:246)rbjuda att avelsston, som med f(cid:246)l inf(cid:246)rts fr(cid:229)n en EU- medlemsstat till Tyskland f(cid:246)r att f(cid:229) tysk nationalitet, d(cid:228)refter definitivt (cid:229)terexporteras till en annan EU- medlemsstat? 28. 12. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 374 E/201 Kan det tyska travsportf(cid:246)rbundet (cid:229)l(cid:228)gga travh(cid:228)st(cid:228)gare fr(cid:229)n en annan EU-medlemsstat att sex m(cid:229)nader 4. per (cid:229)r h(cid:229)lla h(cid:228)star med tysk nationalitet i stall i Tyskland? 5. Kan det tyska travsportf(cid:246)rbundet ur Tysklands stambok stryka travh(cid:228)star och f(cid:246)rv(cid:228)gra dem att delta i kappl(cid:246)pningar med den motiveringen att det inte ans(cid:246)kts om exporthandlingar f(cid:246)r dem eller den till(cid:229)tna tidsperioden f(cid:246)r export inom EU (cid:246)verskridits? Svar fr(cid:229)n David Byrne p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (16 maj 2000) Kommissionen k(cid:228)nner inte till de problem som n(cid:228)mns av parlamentsledamoten och har d(cid:228)rf(cid:246)r inlett en utredning bland de ber(cid:246)rda myndigheterna. Den beh(cid:246)riga myndigheten i en medlemsstat har redan officiellt meddelat kommissionen att den hade bett att f(cid:229) relevanta handlingar fr(cid:229)n organisationen i fr(cid:229)ga. Kommissionen kommer att informera parlamentsledamoten direkt om resultaten. Gemenskapens lagstiftning om h(cid:228)star omfattar olika aspekter. I r(cid:229)dets direktiv 90/426/EEG av den 26 juni 1990 (1) f(cid:246)reskrivs djurh(cid:228)lsovillkoren vid f(cid:246)rflyttning och import av h(cid:228)stdjur, och i bilaga B till direktivet fastst(cid:228)lls hurdant veterin(cid:228)rintyg som skall anv(cid:228)ndas i samband med passet f(cid:246)r registrerade h(cid:228)star. Om medlemsstaterna inte till(cid:228)mpar best(cid:228)mmelserna i artikel 6 i direktivet m(cid:229)ste ett h(cid:228)lsointyg fyllas i av en officiell veterin(cid:228)r i den medlemsstat fr(cid:229)n vilket djuret avs(cid:228)nds varje g(cid:229)ng djuret skall transporteras till en annan medlemsstat, vare sig denna (cid:148)export(cid:148) (cid:228)r permanent eller tillf(cid:228)llig. Intyget (cid:228)r giltigt i tio dagar och f(cid:229)r under giltighetstiden anv(cid:228)ndas f(cid:246)r fler (cid:228)n en gr(cid:228)ns(cid:246)verg(cid:229)ng. I r(cid:229)dets direktiv 90/427/EEG av den 26 juni 1990 fastst(cid:228)lls de avelsm(cid:228)ssiga och genealogiska villkoren f(cid:246)r handeln med h(cid:228)stdjur inom gemenskapen. P(cid:229) grundval av detta direktiv fastst(cid:228)lls i kommissionens beslut 92/353/EEG av den 11 juni 1992 kriterierna f(cid:246)r godk(cid:228)nnande eller erk(cid:228)nnande av organisationer och sammanslutningar som f(cid:246)r eller uppr(cid:228)ttar stamb(cid:246)cker f(cid:246)r registrerade h(cid:228)stdjur (2). Enligt beslutet (cid:228)r det medlemsstaterna som skall godk(cid:228)nna organisationerna och sammanslutningarna, bland annat f(cid:246)r att undvika diskriminering av uppf(cid:246)dare. Kriterierna f(cid:246)r inf(cid:246)rande och registrering av h(cid:228)stdjur i stamb(cid:246)cker f(cid:246)r avels(cid:228)ndam(cid:229)l fastst(cid:228)lls i kommissionens beslut 96/78/EG av den 10 januari 1996 (3). Villkoren f(cid:246)r deltagande i t(cid:228)vlingar fastst(cid:228)lls i r(cid:229)dets direktiv 90/428/EEG av den 26 juni 1990 om handel med h(cid:228)stdjur som (cid:228)r avsedda f(cid:246)r t(cid:228)vlingar och om villkor f(cid:246)r deltagande i t(cid:228)vlingar (1) EGT L 224, 18. 8. 1990. Svensk specialutg(cid:229)va Omr(cid:229)de 3 Volym 33, s. 159. (2) EGT L 192, 11. 7. 1992. Svensk specialutg(cid:229)va Omr(cid:229)de 3 Volym 43, s. 78. (3) EGT L 19, 25. 1. 1996. (2000/C 374 E/238) SKRIFTLIG FR¯GA P-1022/00 fr(cid:229)n Mogens Camre (UEN) till kommissionen (29 mars 2000) ˜mne: Befogenheter f(cid:246)r Europeiskt centrum f(cid:246)r (cid:246)vervakning av rasism och fr(cid:228)mlingsfientlighet Enligt den ansedda danska dagstidningen Berlingske Tidene deltog avdelningschefen f(cid:246)r Europeiskt cent- rum f(cid:246)r (cid:246)vervakning av rasism och fr(cid:228)mlingsfientlighet, Beate Winkler, nyligen i en multietnisk kongress i K(cid:246)penhamn. I samband med detta uttalade denna EU-tj(cid:228)nsteman att hon och hennes centrum (cid:246)verv(cid:228)ger att kartl(cid:228)gga uttalanden fr(cid:229)n Dansk Folkeparti som hon anser (cid:228)r ett av Europas extrema h(cid:246)gerpartier. Inneh(cid:229)llet i detta p(cid:229)st(cid:229)ende (cid:228)r helt f(cid:246)rkastligt. Beteckningen (cid:148)extremt h(cid:246)gerparti(cid:148) (cid:228)r absurd f(cid:246)r ett socialt och liberalt parti, och de f(cid:246)rh(cid:229)llanden som man kunde tro att (cid:246)vervakningscentrumet skulle (cid:228)gna sig (cid:229)t har inget att g(cid:246)ra med Dansk Folkepartis arbete eller politik. Ett yttrande av liknande karakt(cid:228)r, som f(cid:228)lldes av en dansk v(cid:228)nstersinnad journalist, blev 1999 d(cid:246)mt och straffat vid en dansk domstol


title: PREGUNTA ESCRITA E-1071/00 de Joan Colom i Naval (PSE) a la Comisión. Eficacia de la OLAF en la lucha contra el fraude en el FSE en Cataluña.

eurovoc_concepts:
Catalonia
European Anti-fraud Office
fraud against the EU
operation of the Institutions

text: 26. 1. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 26 E/151 El 11 de marzo, Par(cid:237)s envi(cid:243) fuerzas de polic(cid:237)a a la frontera entre Espaæa y Francia que separa al pueblo vasco, para prohibir el paso a los ciudadanos vascos que se desplazaban a Bayona para participar en una marcha popular. El objeto de la manifestaci(cid:243)n era denunciar la dispersi(cid:243)n de los presos pol(cid:237)ticos vascos por todo el territorio de Francia y Espaæa y la violaci(cid:243)n de sus derechos y los de sus familias. El Gobierno francØs, con el pleno consentimiento de Madrid, aplic(cid:243) el art(cid:237)culo 2 del Convenio de Schengen que autoriza el cierre de las fronteras con carÆcter excepcional. Debemos constatar que, parad(cid:243)jicamente, se alent(cid:243) la manifestaci(cid:243)n de Viena y al mismo tiempo se prohibi(cid:243) la de Bayona. ¿Pueden los Estados miembros indicar a los ciudadanos europeos quØ derechos estÆn autorizados a 1. defender? 2. ¿Pueden utilizarse las disposiciones del Convenio de Schengen, tal y como lo ha hecho el Gobierno francØs, para revocar los derechos fundamentales garantizados por el Convenio Europeo para la Protecci(cid:243)n de los Derechos Humanos y los principios de libre circulaci(cid:243)n dentro del territorio de la UE? 3. ¿PodrÆn los vascos vivir un d(cid:237)a en una Uni(cid:243)n Europea sin telones de acero interiores? Respuesta (8 de junio de 2000) El Consejo informa a Su Seæor(cid:237)a de que, en aplicaci(cid:243)n del apartado 2 del art(cid:237)culo 2 del Convenio de aplicaci(cid:243)n de Schengen, «si el orden pœblico o la seguridad nacional exigieran una acci(cid:243)n inmediata» un Estado miembro podrÆ restablecer temporalmente los controles en sus fronteras «e informarÆ de ello lo antes posible» a los demÆs Estados miembros. Por lo tanto, la libre circulaci(cid:243)n de personas establecida por el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea (TCE) y el ejercicio de los derechos humanos fundamentales garantizado por el Convenio Europeo para la protecci(cid:243)n de los derechos humanos y de las libertades fundamentales (CEDH) pueden restringirse con ocasi(cid:243)n del ejercicio, por parte de los Estados miembros, de sus responsabilidades en tales circunstan- cias (cf. el apartado 1 del art(cid:237)culo 64 del TCE as(cid:237) como los apartados 2 y 11 del art(cid:237)culo 10 y el apartado 2 del art(cid:237)culo 11 del CEDH). En tales condiciones y de conformidad con el procedimiento contemplado en la Decisi(cid:243)n SCH/Com-ex (95)20 rev2 de 20 de diciembre de 1995 del ComitØ Ejecutivo establecido por el Convenio de Schengen, e integrado en el marco de la Uni(cid:243)n Europea, el Gobierno francØs notific(cid:243) al Consejo su decisi(cid:243)n de los controles sobre las restablecer temporalmente, esto es para la jornada del 11 de marzo de 2000, personas en la frontera terrestre franco-espaæola, por motivos de orden pœblico. El Consejo tom(cid:243) nota de esta notificaci(cid:243)n. Ni el Consejo, ni decisi(cid:243)n del Gobierno francØs. la Comisi(cid:243)n, como guardiana del TCE, han encontrado motivos para cuestionar la A este respecto, el Consejo recuerda a Su Seæor(cid:237)a que, en cualquier caso, la responsabilidad por el mantenimiento del orden pœblico en el territorio de los estados miembros de la Uni(cid:243)n Europea es competencia exclusiva de las autoridades de cada uno de ellos. El Consejo no estÆ habilitado para tomar posici(cid:243)n en una materia que no entra dentro del Æmbito de competencias que le otorgan los Tratados. (2001/C 26 E/188) PREGUNTA ESCRITA E-1071/00 de Joan Colom i Naval (PSE) a la Comisi(cid:243)n (4 de abril de 2000) Asunto: Eficacia de la OLAF en la lucha contra el fraude en el FSE en Cataluæa En los œltimos aæos han sido recurrentes las denuncias sobre posibles fraudes e irregularidades en la gesti(cid:243)n del Fondo Social Europeo (FSE) en Cataluæa (Espaæa): segœn algunas fuentes, el importe de las acciones de dudosa regularidad se aproximar(cid:237)a a los 100 M€ para la dØcada de los aæos noventa. Durante la anterior legislatura, la Comisi(cid:243)n respondi(cid:243) a las correspondientes preguntas escritas que le formulØ que no me pod(cid:237)a comunicar los resultados de las actuaciones de la UCLAF por hallarse sujetas al secreto sumarial. C 26 E/152 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 26. 1. 2001 En los œltimos d(cid:237)as han aparecido de nuevo en los medios de comunicaci(cid:243)n espaæoles art(cid:237)culos sobre la posible malversaci(cid:243)n de fondos comunitarios (cid:129)especialmente, del FSE(cid:129) por parte de la administraci(cid:243)n catalana (unos 9 M€) en la que se ver(cid:237)an involucrados algunos de los implicados en casos anteriores. la Comisi(cid:243)n no me ha informado del resultado de las pesquisas y A pesar del tiempo transcurrido, actuaciones de la UCLAF (cid:129)o de su sucesora, la OLAF(cid:129) aunque la polic(cid:237)a espaæola ha actuado y sea pœblico que la autoridad judicial ha ordenado comisiones rogatorias internacionales. ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n si la UCLAF-OLAF ha llegado a alguna conclusi(cid:243)n o alcanzado algœn resultado? ¿Cree la Comisi(cid:243)n que se puede calificar como «eficaz» el trabajo desempeæado por la OLAF en estos casos? ¿QuØ tipo de dØficits (cid:129)legislativos o de dotaci(cid:243)n(cid:129) impiden que la OLAF sirva a su cometido con celeridad? Respuesta de la Comisaria Schreyer en nombre de la Comisi(cid:243)n (22 de junio de 2000) Remitimos a Su Seæor(cid:237)a a la respuesta que la Comisi(cid:243)n dio a su cuesti(cid:243)n escrita P-258/99 (1), donde indicÆbamos que el grupo de trabajo de coordinaci(cid:243)n de la lucha antifraude (UCLAF) hab(cid:237)a ofrecido su cooperaci(cid:243)n a las autoridades judiciales espaæolas. Peri(cid:243)dicamente la Comisi(cid:243)n se ha puesto en contacto con las autoridades espaæolas, tanto a nivel central (Unidad de Administraci(cid:243)n del Fondo Social Europeo, UAFSE)) como catalÆn (Direcci(cid:243)n General de Trabajo), teniendo en cuenta, en especial, las informaciones aparecidas en la prensa. Los datos recibidos a este respecto resultaron insuficientes e incluso incompletos pero la Comisi(cid:243)n sigue en contacto con las autoridades espaæolas competentes antes citadas. La Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF) (2) indic(cid:243) a la Comisi(cid:243)n, habida cuenta de la falta de comunicaci(cid:243)n recibida sobre la base del Reglamento (CE) no 1681/94 de la Comisi(cid:243)n, de 11 de julio de 1994, relativo a las irregularidades y a la recuperaci(cid:243)n de las sumas indebidamente abonadas en el marco de la financiaci(cid:243)n de las pol(cid:237)ticas estructurales, as(cid:237) como a la organizaci(cid:243)n de un sistema de informaci(cid:243)n en esta materia (3), que recientemente record(cid:243) a las autoridades espaæolas la obligaci(cid:243)n de comunicaci(cid:243)n que incumbe a los Estados miembros sobre cualquier fraude, incluyendo, en su caso, las nuevas alegaciones aparecidas en la prensa. La OLAF indic(cid:243) a la Comisi(cid:243)n que las autoridades espaæolas no pidieron su asistencia. El Reglamento (Euratom, CE) no 2185/96 del Consejo, de 11 de noviembre de 1996, relativo a los controles y verificaciones in situ que realiza la Comisi(cid:243)n para la protecci(cid:243)n de los intereses financieros de las Comunidades Europeas contra los fraudes e irregularidades (4), al que se refiere el nuevo dispositivo vinculado a la creaci(cid:243)n de la OLAF, prevØ que la Comisi(cid:243)n tendrÆ en cuenta los controles a los que hayan sido o estØn siendo sometidos por el Estado miembro, sobre la base de su legislaci(cid:243)n y por los mismos hechos, los operadores econ(cid:243)micos afectados. (1) DO C 348 de 3. 12. 1999. (2) La Oficina sustituye al Grupo de Trabajo de Coordinaci(cid:243)n de la Lucha Antifraude desde el 1 de junio de 1999. Ver el dispositivo publicado en el DO L 136 de 31. 5. 1999. (3) DO L 178 de 12. 7. 1994. (4) DO L 292 de 15. 11. 1996. (2001/C 26 E/189) PREGUNTA ESCRITA P-1073/00 de Gary Titley (PSE) a la Comisi(cid:243)n (4 de abril de 2000) Asunto: PrØstamos Euratom a los pa(cid:237)ses candidatos a la adhesi(cid:243)n Los prØstamos Euratom se conceden a los pa(cid:237)ses candidatos a la adhesi(cid:243)n œnicamente con el fin de mejorar la seguridad de sus plantas nucleares de la Øpoca soviØtica, a la espera de que posteriormente se cierren


title: Commission Regulation (EC) No 711/2000 of 4 April 2000 amending Regulation (EC) No 2198/98 increasing to 5 050 256 tonnes the quantity of barley held by the German intervention agency for which a standing invitation to tender for export has been opened

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
barley
intervention agency
third country

text: L 84/10 EN Official Journal of the European Communities 5. 4. 2000 COMMISSION REGULATION (EC) No 711/2000 of 4 April 2000 amending Regulation (EC) No 2198/98 increasing to 5 050 256 tonnes the quantity of barley held by the German intervention agency for which a standing invitation to tender for export has been opened THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), and in particular Article 5 thereof, Whereas: (1) (2) Commission Regulation (EEC) No 2131/93 (3), as last amended by Regulation (EC) No 39/1999 (4), lays down the procedures and conditions for the disposal of cereals held by the intervention agencies. for the Commission Regulation (EC) No 2198/98 (5), as last amended by Regulation (EC) No 340/2000 (6), opened a standing invitation to tender export of 4 550 068 tonnes of barley held by the German inter- vention agency. Germany informed the Commission of the intention of its intervention agency to increase by 500 188 tonnes the quantity for which a standing invi- tation to tender for export has been opened. The total quantity of barley held by the German intervention agency for which a standing invitation to tender for export has been opened should be increased to 5 050 256 tonnes. store. Annex I to Regulation (EC) No 2198/98 must therefore be amended. (4) The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 2198/98 is hereby amended as follows: 1. Article 2 is replaced by the following: ‘Article 2 1. The invitation to tender shall cover a maximum of 5 050 256 tonnes of barley for export to third countries, with the exception of the United States of America, Canada and Mexico. The regions in which the 5 050 256 tonnes of barley 2. are stored are stated in Annex I to this Regulation. ’ 2. Annex I is replaced by the Annex hereto. Article 2 (3) This increase in the quantity put out to tender makes it necessary to alter the list of regions and quantities in This Regulation shall enter into force on the day of its publica- tion in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 4 April 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 191, 31. 7. 1993, p. 76. (4) OJ L 5, 9. 1. 1999, p. 64. (5) OJ L 277, 14. 10. 1998, p. 9. (6) OJ L 43, 16. 2. 2000, p. 17. 5. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 84/11 ANNEX ‘ANNEX I Place of storage Quantity (tonnes) Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/ Bremen/Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/ Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen 1 498 782 365 798 1 488 003 1 697 673’


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1059/00 esittäjä(t): María Sornosa Martínez (PSE) komissiolle. Poyo, Torrente, Chiva ja Pozalet -jokien kanavoiminen Valenciassa.

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Community of Valencia
Spain
ecosystem
environmental impact
infringement of EU law
water supply

text: C 46 E/114 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 13. 2. 2001 lyijyllisten polttoaineiden k(cid:228)yt(cid:246)n jatkamiseen Yll(cid:228) mainittuun viitaten kysyn, miksi komissio suostui kyseisiss(cid:228) maissa, vaikka on yleisesti tiedossa, ett(cid:228) polttoaineiden lyijy voidaan helposti korvata muilla, v(cid:228)hemm(cid:228)n luontoa kuormittavilla lis(cid:228)aineilla? Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (5. kes(cid:228)kuuta 2000) Komissio harkitsi tarkkaan mainittujen j(cid:228)senvaltioiden poikkeushakemuksia, joilla ne hakivat lupaa jatkaa lyijyllisen polttoaineen pit(cid:228)mist(cid:228) markkinoilla. P(cid:228)(cid:228)t(cid:246)st(cid:228) tehdess(cid:228)(cid:228)n komissio oli tietoinen siit(cid:228), ett(cid:228) lyijylliselle polttoaineelle on olemassa teknisi(cid:228) vaihtoehtoja. Asian k(cid:228)sittelyss(cid:228) k(cid:228)vi kuitenkin ilmi my(cid:246)s se, ett(cid:228) poikkeusten ep(cid:228)(cid:228)minen olisi johtanut huomattavaan kuluttajien ep(cid:228)tietoisuuteen mainituissa j(cid:228)senvaltioissa, mik(cid:228) puolestaan olisi voinut johtaa laajaankin tyytym(cid:228)tt(cid:246)myyteen. T(cid:228)m(cid:228)n vuoksi komissio jotta j(cid:228)senvaltioiden viranomaisilla olisi aikaa antaa katsoi tarpeelliseksi my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228) poikkeus m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ajaksi, kuluttajille t(cid:228)sm(cid:228)llist(cid:228) tietoa asiasta ja toteuttaa tarvittavat joilla varmistetaan kitkaton siirtyminen lyijytt(cid:246)m(cid:228)n polttoaineen k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n. toimenpiteet, (2001/C 46 E/123) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1059/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) komissiolle (4. huhtikuuta 2000) Aihe: Poyo, Torrente, Chiva ja Pozalet -jokien kanavoiminen Valenciassa ˜skett(cid:228)in hyv(cid:228)ksyttiin Chiva-joen vesist(cid:246)(cid:246)n 42 kilometrin pituudelta kuuluvien jokien kanavointihankkeen ensimm(cid:228)inen vaihe. Hankkeen tarkoitus on laajentaa ja syvent(cid:228)(cid:228) joen uomaa, muuttaa sen juoksua eri tavoin sek(cid:228) yhdist(cid:228)(cid:228) sivujokia p(cid:228)(cid:228)jokeen. Vaikka viranomaiset ovat hyv(cid:228)ksyneet vaaditun tutkimuksen ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutuksista, ymp(cid:228)rist(cid:246)n laadusta vastaavan keskusviraston (Direcci(cid:243)n General de Calidad Ambiental) 15. maaliskuuta antamassa lausunnossa on kolmen sivun pituinen liite ehdoista, joita hank- keessa on tarkistettava. T(cid:228)h(cid:228)n menness(cid:228) ei kuitenkaan ole saatu tietoa n(cid:228)iden vaatimusten t(cid:228)ytt(cid:228)misest(cid:228). Useat yhdistykset ja organisaatiot (esim. Asociaci(cid:243)n Espaæola de Limnolog(cid:237)a, Acci(cid:243) Ecologista Agr(cid:243), SEO- Birdlife, la Plataforma per un Barranc Verd) ovat valittaneet, ett(cid:228) kyseinen hanke saattaa aiheuttaa vakavia seurauksia jokien ja j(cid:228)rvien ekosysteemeille. Pahimmat seuraukset maiseman pilaamisen lis(cid:228)ksi olisivat kasviston lopullinen h(cid:228)vi(cid:228)minen jokilaaksosta ja -rannoilta sek(cid:228) alueelta, jossa joki laskee j(cid:228)rveen, mik(cid:228) merkitsisi useiden suojeltujen lajien, etenkin lintulajien, luonnollisten elinymp(cid:228)rist(cid:246)jen t(cid:228)ydellist(cid:228) tuhoutu- mista. Lis(cid:228)ksi pohjaan kertyneet myrkylliset aineet siirtyisiv(cid:228)t paikaltaan, lietteiden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) lis(cid:228)(cid:228)ntyisi (veden suuremman virtaamisnopeuden ja kuivuneen jokialtaan pinta-alan lis(cid:228)(cid:228)ntymisen vuoksi), ja ne p(cid:228)(cid:228)tyisiv(cid:228)t Albufera -j(cid:228)rveen, mik(cid:228) v(cid:228)ist(cid:228)m(cid:228)tt(cid:228) nopeuttaisi sen tuhoutumista, vaikka j(cid:228)rve(cid:228) olisi suojeltava mahdolli- simman tarkkaan kyseist(cid:228) luonnonpuistoa koskevien s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten mukaisesti. Sit(cid:228)paitsi jokien kanavointihanke olisi ristiriidassa useiden kansallisten ja autonomioiden lakien kanssa ja lis(cid:228)ksi luonnonvaraisten lintujen suojelusta annetun direktiivin79/409/ETY (1) (jonka perusteella La olisi ja luontotyyppien sek(cid:228) luonnonvaraisen el(cid:228)imist(cid:246)n ja Albufera kuuluu lintujen erityissuojelualueisiin) kasviston suojelusta annetun direktiivin 92/43/ETY (2) (jonka nojalla Espanja on sis(cid:228)llytt(cid:228)nyt kyseisen kansallispuiston kuuluvaksi Natura 2000 verkoston piiriss(cid:228) suojeltaviin alueisiin) vastainen. Voisiko komissio ilmoittaa, miten valencialaisten ymp(cid:228)rist(cid:246)j(cid:228)rjest(cid:246)jen vetoomusten 99/4494, SG(99), A/7586 ja 99/4430, SG(99), A/6253 k(cid:228)sittely on edistynyt? Tiet(cid:228)(cid:228)k(cid:246) komissio, saako edell(cid:228) kuvattu hanke yhteis(cid:246)n rahoitusta? Aikooko komissio k(cid:228)ynnist(cid:228)(cid:228) rikkomusmenettelyn edell(cid:228) mainitun yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n noudattamatta j(cid:228)tt(cid:228)misen johdosta? 13. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 46 E/115 Eik(cid:246) komission mielest(cid:228) my(cid:246)s ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutuksia koskevaan lausuntoon liity s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)jenvastaisuuksia ottaen huomioon, ett(cid:228) sen liitteess(cid:228) esitettyihin vaatimuksiin ei ole vastattu viel(cid:228) t(cid:228)h(cid:228)n p(cid:228)iv(cid:228)(cid:228)n menness(cid:228), eik(cid:228) asian k(cid:228)sittelyss(cid:228) ole arvioitu hankkeen vaikutuksia kyseisen luonnonpuiston arvokkaimpiin alueisiin? (1) EYVL L 103, 25. 4. 1979, s. 1. (2) EYVL L 206, 22. 7. 1992, s. 7. Margot Wallstr(cid:246)min komission puolesta antama vastaus (18. toukokuuta 2000) Komissio on tutustunut parlamentin j(cid:228)senen esille tuomiin seikkoihin, myksess(cid:228) mainittuja vetoomuksia 99/4430 ja 99/4494. jotka koskevat kirjallisessa kysy- Vetoomusten tutkimiseksi komissio on toistuvasti ottanut yhteytt(cid:228) Espanjan viranomaisiin pyyt(cid:228)(cid:228)kseen heilt(cid:228) kommentteja asiasta. Koska vastausta ei ole saatu m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)aikaan menness(cid:228), komissio on l(cid:228)hett(cid:228)nyt Espanjalle Euroopan yhteis(cid:246)n perustamissopimuksen 10 artiklan (entinen 5 artikla) perusteella virallisen ilmoituksen. Hanke saa rahoitusta koheesiorahastosta (hanke nro 98. 11. 61. 012). Espanjan viranomaiset ovat tietoisia siit(cid:228), ett(cid:228) rahoituksen saaminen edellytt(cid:228)(cid:228) yhteis(cid:246)n voimassa olevan ymp(cid:228)rist(cid:246)lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n noudatta- mista. Saatuaan Espanjan viranomaisten vastauksen komissio tutkii v(cid:228)litt(cid:246)m(cid:228)sti yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n noudattamisen. tapauksen varmistaakseen T(cid:228)ss(cid:228) vaiheessa on liian aikaista todeta, onko kyseess(cid:228) yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n rikkominen. (2001/C 46 E/124) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1064/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Hiltrud Breyer (Verts/ALE) komissiolle (4. huhtikuuta 2000) Aihe: Muuntogeenisi(cid:228) organismeja koskeva vilpillinen lupamenettely USA:ssa Oikeustieteen tohtorin ja hallinto-oikeuden asiantuntijan Steven M. Druckerin mukaan komissio perustaa p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksens(cid:228) muuntogeenisi(cid:228) kasvilajeja koskevista luvista yhdysvaltalaisten elintarvike- ja l(cid:228)(cid:228)kehallinto- viranomaisten antamiin virheellisiin arvioihin. Esimerkkin(cid:228) voidaan mainita tapaus, jossa yhdysvaltalainen lupaviranomainen hyv(cid:228)ksyi Flavr Savr -tomaa- tin (cid:129) jota myyd(cid:228)(cid:228)n my(cid:246)s EU:ssa soseena ja ketsuppina (cid:129) saattamisen markkinoille ja toimi n(cid:228)in vastoin omien tutkijoidensa asiaa koskevia tutkimustuloksia. Laboratoriotestit osoittivat nimitt(cid:228)in, ett(cid:228) tomaatit aiheuttivat koe-el(cid:228)imin(cid:228) olleille rotille mahalaukun sein(cid:228)m(cid:228)n verenvuotoa. T(cid:228)m(cid:228)n suuren terveysriskin takia tutkijat eiv(cid:228)t suositelleet tuotteen saattamista markkinoille elintarvikkeena. My(cid:246)hemmin markkinoille saatettuja muuntogeenisi(cid:228) organismeja testattiin viel(cid:228)kin huonommin ja monessa tapauksessa tutkimuksia ei suoritettu lainkaan. 1. Onko komissio tietoinen t(cid:228)st(cid:228) asiasta? Onko komissio valmis testauttamaan t(cid:228)m(cid:228)n viimeisimm(cid:228)n tutkimustuloksen, joka koskee mahalau- 2. kun sein(cid:228)m(cid:228)n verenvuotoa? Jos ei ole valmis, mist(cid:228) syyst(cid:228)? 3. Mit(cid:228) johtop(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksi(cid:228) komissio tekee t(cid:228)st(cid:228) viimeisimm(cid:228)st(cid:228) tutkimustuloksesta?


title: WRITTEN QUESTION E-1040/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission. Financial aid to the British oil industry.

eurovoc_concepts:
EU aid
United Kingdom
aid to industry
oil industry

text: 13. 2. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 46 E/109 The Water Framework Directive currently before the Conciliation Committee makes reference to the desire to lessen the impact of human activity on the environmental status of the various river basins. With this in mind, does the Commission take the view that the drainage system used in building the luxury flats could amount to an environmental offence under Community legislation? Does it not believe that there has been a definite breach of Directive 85/337/EEC (1), as amended by Directive 97/11/EC (2), on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment, over which Spain is currently involved in an infringement procedure before the Court of Justice (Case C-474/99) for its failure to transpose the Directive properly and promptly? (1) OJ L 175, 5. 7. 1985, p. 40. (2) OJ L 73, 14. 3. 1997, p. 5. Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (23 May 2000) The Commission would point out that the Water Framework Directive has yet to enter into force. As to whether the situation reported by the Honourable Member constitutes an (cid:145)environmental offence(cid:146) under Community legislation, the fact is that this concept is unknown in Community law as it currently stands. It falls to the courts of each Member State to determine whether it exists. Article 2 of Council Directive 85/337/EEC of 27 June 1985 on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment (1) stipulates that projects likely to have significant effects on the environment by virtue, inter alia of their nature, size or location must be subject to an assessment with regard to their effects before authorisation is granted. This provision applies to the projects listed in Annexes I and II to the Directive. If the project in question is covered by Directive 85/337/EEC, it would have to come under one of the categories in Annex II (point 10(b) refers to urban development projects and point 11(a) refers to holiday villages and hotel complexes). Article 4(2) of the Directive stipulates that projects of the classes listed in Annex II must be made subject to an assessment where Member States consider that their characteristics so require. The Commission has already instituted infringement proceedings against Spain for failure to transpose Directive 85/337/EEC properly into Spanish law, and has now decided to refer the matter to the Court of Justice (2). As guardian of the Treaties, the Commission will in any event take the necessary steps to ensure that Community law is observed in this instance. (1) OJ L 175, 5. 7. 1985. (2) Case C-474/99. (2001/C 46 E/115) WRITTEN QUESTION E-1040/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (4 April 2000) Subject: Financial aid to the British oil industry In her answer to Question E-0218/00 (1), Mrs de Palacio states that, since 1975, the Commission has provided aid to the United Kingdom totalling € 189,05 million. C 46 E/110 Official Journal of the European Communities EN 13. 2. 2001 Can the Commission give a breakdown of this figure by year and by undertaking subsidised in the UK? (1) OJ C 330 E, 21. 11. 2000, p. 104. (2001/C 46 E/116) WRITTEN QUESTION E-1041/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (4 April 2000) Subject: Financial aid for the French oil industry In her answer to Question E-0218/00 (1), Mrs de Palacio states that, since 1975, the Commission has provided aid to France totalling € 270,49 million. Can the Commission give a breakdown of this figure by year and by undertaking subsidised in France? (1) OJ C 330 E, 21. 11. 2000, p. 104. (2001/C 46 E/117) WRITTEN QUESTION E-1042/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (4 April 2000) Subject: Financial support for the Italian oil industry In her answer to Question E-0218/00 (1), Mrs de Palacio states that, since 1975, the Commission has provided aid to Italy totalling € 119,36 million. Can the Commission give a breakdown of this figure by year and by undertaking subsidised in Italy? (1) OJ C 330 E, 21. 11. 2000, p. 104. Joint answer to Written Questions E-1040/00, E-1041/00 and E-1042/00 given by Mrs de Palacio on behalf of the Commission (16 May 2000) Since 1975, the Community has run programmes to give financial support to innovative technology for exploration, production and transport of hydrocarbons. In reply to the Honourable Member(cid:146)s Written Question E-0218/00 (1), the Commission provided a breakdown of this support by year and by Member State. As regards the request for a detailed breakdown by company, the Commission can provide data for the period 1990-1998. This information is forwarded direct to the Honourable Member and to Parliament(cid:146)s Secretariat. It should be noted, however, that the attribution of the support to certain Member States could be somewhat misleading, as contracts in addition to the main contractor often involve several participants from different Member States. With regard to the data requested for the period 1975-1990, it should be noted that a reply to the Honourable Member(cid:146)s questions would, due to lack of electronic support for data at that time, require a lengthy and difficult research which the Commission is not in a position to undertake. (1) OJ C 330 E, 21. 11. 2000, p. 104