title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade

eurovoc_concepts:
commercial vehicle
road safety
roadworthiness tests
transport regulations

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 04. 2000 COM(2000) 243 final 1998/0097 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade 1. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1 2 3 4 5 HISTORIAL Em 11 de Março de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade Europeia (COM(1998) 117-C4-0346/98-1998/0097(COD))1. Em 29 Julho de 1998, o Conselho Económico e Social emitiu um parecer favorável2. Em 9 de Fevereiro de 19993, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura sobre a proposta. O Comité das Regiões emitiu o seu parecer sobre a proposta em 22 de Setembro de 1999. A proposta alterada da Comissão foi enviada ao Conselho em 15 de Outubro de 1999. O Conselho adoptou uma posição comum em 2 de Dezembro de 19994. Em 14 de Março de 20005, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em segunda leitura. JO C 190 de 18. 6. 1998, p. 10. JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 112. JO C 150 de 28. 5. 1999, p. 27. JO C 29 de 01. 2. 2000, p. 1. … 2 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO A proposta complementa a Directiva 96/96/CE que prevê o controlo técnico anual a que os veículos comerciais devem ser submetidos num centro de controlo. A finalidade da proposta é introduzir controlos do estado técnico não anunciados, em parte com base na distância percorrida anualmente por tais veículos, e em parte porque alguns defeitos, que podem ser escondidos nos controlos técnicos anuais, podem ser detectados deste modo. A proposta melhorará o estado de manutenção dos veículos comerciais pesados nas estradas comunitárias, sendo assim benéfica para a segurança rodoviária e a protecção do ambiente. 3. 3. 1 COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EM SEGUNDA LEITURA Observações gerais A Comissão é do parecer que as alterações introduzidas pelo Parlamento na posição comum do Conselho estão em linha com os objectivos das sua proposta. 3. 2 Alterações propostas pelo Parlamento Alteração nº 1 Considerando 2 No interesse da segurança rodoviária, da protecção do ambiente e de uma concorrência equitativa, os veículos comerciais só deverão ser utilizados se a sua manutenção for de molde a assegurar um elevado nível de conformidade com a regulamentação técnica; No interesse da segurança rodoviária, da protecção do ambiente e de uma concorrência equitativa, os veículos comerciais só deverão ser utilizados se a sua manutenção for de molde a assegurar a conformidade com a regulamentação técnica; Alteração nº 2 Novo artigo 9º-A Os Estados-Membros determinarão os regimes das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, após terem procedido, em concertação mútua, à harmonização dessas sanções, adoptando todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 3 3. 3 Comentários da Comissão sobre as alterações A Comissão pode aceitar estas alterações, dado que a alteração nº 1 constitui um melhoramento do texto do considerando e a alteração nº 2 reintroduz o espírito de um artigo suprimido da proposta original pelo Conselho. 4. CONCLUSÕES GERAIS juntamente com as A Comissão considera que a posição comum do Conselho, alterações do Parlamento em segunda leitura, estão de acordo com os objectivos da sua proposta. Consequentemente, a Comissão aceita as alterações introduzidas na posição comum do Conselho pelo Parlamento. 4


title: WRITTEN QUESTION E-1277/00 by Jan Andersson (PSE) to the Commission. Taxation in Finland of pensions accrued in Sweden.

eurovoc_concepts:
European tax cooperation
Finland
Sweden
double taxation
free movement of workers
pension scheme

formats: html pdf print

text: C 53 E/120 Official Journal of the European Communities EN 20. 2. 2001 (2001/C 53 E/152) WRITTEN QUESTION E-1277/00 by Jan Andersson (PSE) to the Commission (19 April 2000) Subject: Taxation in Finland of pensions accrued in Sweden It has come to my attention that when Finnish nationals who have worked in Sweden return to Finland, the pensions to which they have accrued entitlements in Sweden are also taxed by the Finnish authorities. The pensioners concerned consider that this constitutes unreasonable double taxation and is also an obstacle to the free movement of workers between two EU Member States. Has the Commission noted the situation with regard to Finnish taxation of pensions accrued in Sweden, and is the Commission working on any plans which might lead to a change in it? Answer given by Mr Bolkestein on behalf of the Commission (9 June 2000) In the absence of harmonisation at Community level, the allocation of taxation rights in bilateral relations is, as recently confirmed by the Court of justice (1), within the competence of Member States. The normal mechanism is conventions for the avoidance of double taxation. Although such conventions do not exist between all Member States, all those with a common border have concluded conventions. Relations between Finland and Sweden are governed by the Convention of 23 September 1996 concluded between the Nordic Countries, as modified by a Protocol of 6 October 1997. According to Article 18(1) of this Convention, pensions paid from a Contracting State (Sweden) to a resident of another Contracting State (Finland) are taxable only in the first-mentioned State (Sweden). However, according to Article 25(3)(d), where a resident of Finland derives income which, in accordance with the provisions of the Convention is taxable only in another Contracting State (Sweden), Finland may include such income in the tax base but shall allow as a deduction from the Finnish tax on income that part of the income tax which is attributable to the income derived from that other State (Sweden). Although the result of Article 25(3)(d) may be an increase in the progressive tax paid on other income in Finland, no double taxation would appear to arise on pensions paid to Finnish residents who have worked in Sweden. In the absence of indications that double taxation is actually arising, it is difficult to see what action the Commission could take in this specific instance. Nevertheless, it may be noted that the Commission is currently examining the tax treatment of pension arrangements. (1) Judgement of 12 May 1998, Case C-336/96 Mr and Mrs Gilly, point No 30. (2001/C 53 E/153) WRITTEN QUESTION E-1280/00 by Emmanouil Mastorakis (PSE) to the Commission (19 April 2000) Subject: Natural disasters I On 14 October 1999, tabled an oral question to the Commission (H-0603/99) concerning the establishment of a legal basis for aid in the event of natural disasters within the European Union. In its answer, the Commission stated, inter alia, that (cid:145)(cid:133) Parliament did not consider it useful to send a clear political signal for the re-entry of urgent aid (in the budget) (cid:133)(cid:146) and that (cid:145)(cid:133) it is up to Parliament clearly to express its position (cid:133)(cid:146). On 2 December 1999, following the adoption of the Bourlanges report by Parliament, I tabled another oral question (H-0763/99), to which the Commission also replied in the negative. Parliament has, however, already adopted a resolution on the guidelines for the 2001 budget procedure (cid:129) Section III (cid:129) Commission (A5-0070/2000 (cid:129) the Haug report), paragraph 34 of which expressly refers to the need to (cid:145)re-establish line B4-3400(cid:146) so that urgent needs caused by natural disasters can be addressed immediately


title: WRITTEN QUESTION P-1368/00 by Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) to the Commission. Proper recognition of the European goal of equal opportunities for men and women in German Objective 1 programming.

eurovoc_concepts:
Germany
eligibility criteria
equal treatment
less-favoured region

text: C 89 E/32 Official Journal of the European Communities EN 20. 3. 2001 At present Dutch rules impose tight restrictions on the cross-border incineration of waste (in this case the incineration of industrial waste from Limburg in Eschweiler-Weisweiler in Germany). Exporting waste with a view to re-use is permitted, provided the degree to which it is re-used is equivalent to, or greater than, the degree in the Netherlands. Is the Commission aware of the study of the legal aspects of cross-border waste processing which has been carried out by the University of Maastricht on behalf of the Chamber of Commerce of the Southern Netherlands? If so, what is the Commission(cid:146)s response to the conclusions of this study? Can the Commission indicate how Dutch policy on restrictions on imports and exports of waste intended for removal or for processing relates to the European regulation on the supervision and control of shipments of waste within, into and out of the European Community (Regulation (EEC) No 259/93 (1)), in the light of decisions of the European Court of Justice (for examples cases C-2/90 and C-203/96)? (1) OJ L 30, 6. 2. 1993, p. 1. Answer given by Mrs Wallstr(cid:246)m on behalf of the Commission (9 June 2000) Council Regulation (EEC) No 259/93 of 1 February 1993 on the supervision and control of shipments of waste within, into and out of the Community makes a distinction between shipments of wastes for recovery and shipments of wastes for disposal. The Commission considers incineration with energy recovery a recovery operation (R1) pursuant to Annex II B of Council Directive 75/442/EEC of 15 July 1975 on waste (1), as amended. Incineration without energy recovery is considered a disposal operation (D10) pursuant to Annex II A of the same Directive. As regards shipments of wastes for disposal, Article 4(3)(a)(i) of Regulation (EEC) No 259/93 allows Member States to prohibit generally or partially or to object systematically to shipments of waste in order to implement the principles of proximity, priority for recovery and self-sufficiency. In the absence of such general rules, Member States may object to shipments of waste for disposal in individual cases on the basis of the objections outlined in Article 4(3)(b). Insofar as waste shipments for recovery within the Community are concerned, Member States may object to such shipment on a case-by-case basis only, and only on the limited grounds for objections enumerated in Article 7 (4) of Regulation (EEC) No 259/93. The Commission has received several complaints concerning the implementation of Regulation (EEC) No 259/93 by the Dutch authorities. These are the subject of infringement proceedings against the Netherlands and the Commission is currently assessing the Dutch reply to its letter of formal notice. The Commission is aware of the study mentioned by the Honourable Member. It is under examination in the context of the infringement proceedings. (1) OJ L 194, 25. 7. 1975. (2001/C 89 E/030) WRITTEN QUESTION P-1368/00 by Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) to the Commission (19 April 2000) Subject: Proper recognition of the European goal of equal opportunities for men and women in German Objective 1 programming 1. Is it true to say that the regional plan for the German Objective 1 area (the five new L(cid:228)nder and East Berlin) fails to (cid:145)contribute to (cid:133) the elimination of inequalities, and the promotion of equality between men and women(cid:146) (Article 1 of Regulation (EC) No 1260/1999), as the Structural Funds are intended to do, or at any rate fails to take that goal properly into account? 20. 3. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 89 E/33 2. If the above assertion is correct, what specific criticism does the Commission have to make, and (a) what steps has it taken to ensure compliance with the aim set out in Article 1 of the Structural Fund Regulation? Has the Commission called for the imperfections to be rectified, and has Germany produced the means required to do so? (b) What practical improvements will be made to eliminate inequalities between men and women and promote equal treatment? Will all of the Funds be used to finance them, and have clear-cut indicators been devised to measure the degree of success? (c) Has Germany observed the requirements of the guidelines applying to the Structural Fund Regulation, which, as far as measures to aid women are concerned, stipulate that the EU-funded support to be granted to women should be in proportion to the female unemployment rate? 3. Will the Commission approve the German regional plan even if it is not certain to achieve the goal of eliminating inequalities and promoting equality between men and women, as laid down in Article 1? Answer given by Mr Barnier on behalf of the Commission (9 June 2000) 1. The regional development plan (RDP) submitted by the German government on 5 November 1999 concerning the support of the structural funds for the objective 1 area envisages a sizeable contribution to promote equality between men and women. It is therefore not the case that the plan misses the objective of (cid:145)Removing the unequal treatment of men and women and the support of their equal treatment(cid:146). The (cid:145)Deutsche Frauenrat(cid:146) is included as a partner in the monitoring committee. However, in view of the difficult position of women especially on the labour market in the former 2. East Germany the Commission felt that the proposals made in the RDP were not fully adequate and insisted therefore during the negotiations with the German authorities on improvements in the field of European social fund (ESF) assistance. The German authorities agreed in particular to raise assistance for the ESF policy area E (cid:145)specific measures to improve women(cid:146)s access to and participation in the labour market(cid:146) from 8 % of the ESF allocation in the RDP to 10 % in the draft Community support framework (CSF). Furthermore it was agreed that in the other ESF policy fields support for women should be higher than their share in unemployment. Indicators to monitor progress are foreseen. Thus the result of the negotiations was to exceed the target set in the Commission communication on the structural funds guidelines for the 2000-2006 programming period (1), i. e. to ensure that active labour market policies are made available for women in proportion to their share in unemployment. The target set in the draft CSF for the ESF policy area E is now fully in line with the German national employment action plan (NAP) 2000 which states that (cid:129) in the whole of Germany (cid:129) 10 % of the financial resources of the ESF should be earmarked for such specific measures in the 2000-2006 period. 3. The draft CSF states that actions and measures co-financed by the structural funds and the Financial instrument for fisheries guidance shall be in accordance with Community policies and legal regulations on equal opportunities for men and women, and contribute to achieving these. The ESF is the most important instrument to be used, but in the case of the European regional development fund and European agricultural guidance and guarantee fund support for women is also a priority in relevant measures. In view of what has been said above the Commission is convinced that the implementation of the aims laid down in Article 1 of Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the structural funds (2) is ensured. (1) COM(1999) 344 final. (2) OJ L 161, 26. 6. 1999


title: Proposal for a Council Decision concerning the Community position within the Association Council on the participation of Lithuania in Community programmes in the fields of training and education

eurovoc_concepts:
EU programme
Lithuania
Member States' contribution
education
vocational training

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 19. 04. 2000 COM(2000) 232 final Proposal for a COUNCIL DECISION concerning the Community position within the Association Council on the participation of Lithuania in Community programmes in the fields of training and education (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM The Helsinki European Council of December 1999 confirmed the enlargement process launched at its meeting of December 1997 in Luxembourg. The enhanced Pre-Accession Strategy defined in 1997 has been reiterated, which includes the participation of the 13 candidate States in Community programmes as an important part of such strategy. As regards the ten candidate countries of Central and Eastern Europe (CEECs), participation in Community programmes is provided in their respective Europe Agreements. Pursuant to the Europe Agreements, the conditions and modalities of these countries’ participation are defined by the respective Association Councils. In the case of the education, training and youth programmes, all the CEECs have been participating in 1999 in the first phase of the Leonardo da Vinci and of the Socrates programmes, and in the Youth for Europe programme. For some of them, participation in these programmes started already in 1997, others joined the programmes in 1998 and others in 1999. Their participation in these programmes has been an important element in these countries’ pre-accession process. The Association Council decisions setting out the arrangements for this participation expired on 31 December 1999, as did the decisions establishing the programmes themselves. The second phase of Leonardo da Vinci, the second phase of Socrates, and a new Youth programme, are succeeding the previous programmes. The decisions establishing the second phase of Leonardo da Vinci and of Socrates provide that the programmes shall be open to the participation of the CEECs. A similar provision is included in the draft decision of the European Parliament and of the Council establishing the Community action programme Youth, which is in the process of adoption. All the CEECs have confirmed their willingness to participate in the new programmes as from 2000, and to pay their financial contribution partly from their national budget, and partly from their annual Phare allocation. As provided in the conclusions of the meeting of the European Council in Luxembourg of 12 and 13 December 1997, these countries’ financial contributions of their own are steadily increasing. Because of the transnational nature of these programmes, it is in the interests of all parties that the activities undertaken within the first generation of programmes could continue within the successor programmes without any interruption. So as to allow the CEECs to participate in these new programmes since their beginning, the Commission has tabled a proposal for the adoption of two decisions of each Association Council, one for the two programmes already in force, Leonardo da Vinci II and Socrates, and one for the Youth programme. So the proposed decisions concerning Leonardo da Vinci II and Socrates II could be adopted first, and the proposed decisions concerning Youth could be adopted as soon as the decision establishing the programme will enter into force. The main issues addressed in the proposed draft Decisions of the Association Councils are the following : 2 • projects and initiatives submitted by participants from the CEECs shall be subject to the same conditions, rules and procedures pertaining to these programmes as are applied to Member States, regarding in particular the submission, assessment, and selection of applications and projects, in the implementation of the programmes, and the activities related to the monitoring of their participation in the programmes ; the responsibilities of the national structures • the CEECs will pay each year a contribution to the programmes, as established in the Association Council decisions. This contribution will not be reimbursed to the CEEC if, at the end of the year, the results fall short of the contribution paid ; • as provided in the conclusions of the meeting of the European Council in Luxemburg, the CEECs will be invited to attend the Programme Committees as observers, for the points which concern them ; • the decisions will apply for the duration of the programmes and will enter into force the day of their adoption. The early adoption of Association Council decisions would allow the candidate countries to continue being integrated in Community networks and other activities in the fields of education, vocational training and youth without any interruption. Accordingly, the Council is invited to adopt the annexed proposal for a Council Decision concerning the Community position within the Association Council on the participation of Lithuania in Community programmes in the fields of training and education. 3 Proposal for a COUNCIL DECISION concerning the Community position within the Association Council on the participation of Lithuania in Community programmes in the fields of training and education THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 149 and 150, in conjunction with Article 300(2) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas: (1) (2) (3) (4) The Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other part, entered into force on 1 February 1998 ; According to Article 110 of the Europe Agreement and to its Annex XX, Lithuania may participate in Community framework programmes, specific programmes, projects or other actions notably in the fields of training and education, and the terms and conditions for the participation of Lithuania in these activities shall be decided by the Association Council ; Following the Decision 2/98 of 30 October 1998 of the Association Council between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other part1, Lithuania has been participating in the first phase of the Leonardo da Vinci and Socrates programmes since 1 November 1998 ; Council Decision (1999/382/EC) of 26 April 1999 establishing the second phase of the Community vocational training action programme “Leonardo da Vinci”2, and in particular Article10 thereof, and Decision (253/2000/EC) of 24 January 2000 of the European Parliament and the Council establishing the second phase of the Community action programme in the field of education “Socrates”3, and in particular Article 12 thereof, provide that these programmes shall be open to the participation of associated Central and Eastern European countries in accordance with the conditions set out in the Europe Agreements, and in the decisions of the respective Association Councils, 1 2 3 OJ L 307, 17. 11. 1998, p. 15 OJ L 146, 11. 6. 1999, p. 33. OJ L 28, 3. 2. 2000, p. 1. 4 HAS DECIDED AS FOLLOWS: The position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other part, concerning the participation of Lithuania in Community programmes in the fields of training and education, is the attached draft decision of the Association Council. Done at Brussels, For the Council The President 5 Draft DECISION N° …/ 2000 OF THE ASSOCIATION COUNCIL between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other part of. adopting the terms and conditions for the participation of the Republic of Lithuania in Community programmes in the fields of training and education THE ASSOCIATION COUNCIL Having regard to the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other, and in particular Article 110 thereof 1 ; Whereas : (1) (2) (3) According to Article 110 of the Europe Agreement and its Annex XX, Lithuania may participate in Community framework programmes, specific programmes, projects or other actions notably in the fields of training and education ; According to the same Article the terms and conditions for the participation of Lithuania in these activities shall be decided by the Association Council ; Following the Decision 2/98 of 30 October 1998 of the Association Council between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other part 2, Lithuania has been participating in the first phase of the Leonardo da Vinci and Socrates programmes since 1 November 1998, and has expressed the wish to participate in the second phase of the programmes. HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 Lithuania shall participate in the second phase of the European Community programmes Leonardo da Vinci and Socrates (hereinafter called Leonardo da Vinci II and Socrates II) according to the terms and conditions set out in Annexes I and II which shall form an integral part of this Decision. 1 2 OJ L 51, 20. 2. 1998, p. 3. OJ L 307, 17. 11. 1998, p. 15. 6 This Decision shall apply for the duration of the Leonardo da Vinci II and Socrates II programmes, starting from 1 January 2000. Article 2 Article 3 This Decision shall enter into force the day of its adoption by the Association Council. Done at Brussels, For the AssociationCouncil The President 7 ANNEX I Terms and conditions for the participation of the Republic of Lithuania in the Leonardo da Vinci II, and Socrates II programmes 1. Lithuania will participate in the activities of the Leonardo da Vinci II and Socrates II programmes (hereinafter called “the Programmes”) in conformity, unless otherwise provided in this Decision, with the objectives, criteria, procedures and deadlines as defined in Council Decision (1999/382/EC) of 26 April 1999 and Decision (253/2000/EC) of 24 January 2000 of the European Parliament and of the Council establishing these Community action programmes. 2. In conformity with the terms of Articles 5 of the Decisions on Leonardo da Vinci II and Socrates II and with the provisions relating to the responsibilities of the Member States and of the Commission concerning the Leonardo da Vinci and Socrates National Agencies adopted by the Commission, Lithuania shall establish the appropriate structures for the coordinated management of the implementation of the programme actions at national level, and take the measures needed to ensure the adequate funding of these Agencies, which will receive programme grants for their activities. Lithuania will take all other necessary steps for the efficient running of the Programmes at national level. 3. To participate in the Programmes, Lithuania will pay each year a contribution to the general budget of the European Union according to the modalities described in Annex II. If necessary in order to take into account programme developments, or the evolution of Lithuania’s absorption capacity, this contribution, so as to avoid budgetary imbalance in the implementation of the programmes. the Association Committee is entitled to adapt 4. The terms and conditions for the submission, assessment and selection of applications related to eligible institutions, organisations and individuals of Lithuania will be the same as those applicable to eligible institutions, organisations and individuals of the Community. Lithuanian experts may be taken into consideration by the Commission when appointing independent experts according to the relevant provisions of the decisions establishing the programmes to assist it in the project evaluation. 5. With a view to ensure the Community dimension of the Programmes, to be eligible for Community financial support, projects and activities will have to include at least a partner from one of the Member States of the Community. 6. For the mobility activities referred to in Annex I, section III. 1 of the Leonardo da Vinci II decision, and for the Socrates decentralised actions, as well as for financial support to the activities of the National Agencies set up in accordance with point 2 above, funds will be allocated to Lithuania on the basis of the annual programme budget breakdown decided at the Lithuania’s contribution to the programme. The maximal Community level and amount of financial support to the activities of the National Agencies will not exceed 50 % of the budget for the National Agencies’ work programmes. 7. The Member States of the Community and Lithuania will make every effort, within the framework of existing provisions, to facilitate the free movement and residence of students, teachers, trainees, trainers, university administrators, young people and other 8 eligible persons moving between Lithuania and the Member States of the Community for the purpose of participating in activities covered by this Decision. 8. Activities covered by this Decision shall be exempt from imposition by Lithuania of indirect taxes, customs duties, prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of goods and services intended for use under such activities. 9. Without prejudice to the responsibilities of the Commission of the European Communities and the Court of Auditors of the European Communities in relation to the monitoring and evaluation of the programmes pursuant to the decisions concerning Leonardo da Vinci II and Socrates II (Articles 13 and 14 respectively), the participation of Lithuania in the programmes will be continuously monitored on a partnership basis involving the Commission of the European Communities and Lithuania. Lithuania will submit to the Commission relevant reports and take part in other specific activities set out by the Community in that context. 10. In conformity with the Community’s Financial Regulations, contractual arrangements concluded with, or by, entities of Lithuania shall provide for controls and audits to be carried out by, or under the authority of, the Commission and the Court of Auditors. As far as financial audits are concerned, they may be carried out with the purpose of controlling such entities’ income and expenditures, related to the contractual obligations towards the Community. In a spirit of cooperation and mutual interest, the relevant authorities of Lithuania shall provide any reasonable and feasible assistance as may be necessary or helpful under the circumstances to perform such controls and audits. The provisions relating to the responsibilities of the Member States and of the Commission concerning the Leonardo da Vinci and the Socrates National Agencies adopted by the the Commission and the Commission will apply to the relations between Lithuania, Lithuanian National Agencies. In the event of irregularity, negligence or fraud imputable to the Lithuanian National Agencies, the Lithuanian authorities shall be responsible for the funds not recovered. 11. Without prejudice to the procedures referred to in Articles 7 of the Decision on Leonardo da Vinci II and Article 8 of the Decision on Socrates II, representatives of Lithuania will participate as observers in the Programme Committees for the points which concern them. These committees shall meet without the presence of representatives of Lithuania for the rest of the points, as well as, at the time of voting. 12. The language to be used in all sorts of contacts with the Commission, as regards the application process, contracts, to be submitted and other administrative arrangements for the programmes, will be one of the official languages of the Community. reports 13. The Community and Lithuania may terminate activities under this Decision at any time upon twelve months’ notice in writing. Projects and activities in progress at the time of termination shall continue until their completion under the conditions laid down in this Decision. 9 ANNEX II Financial contribution of the Republic of Lithuania to Leonardo da Vinci II and Socrates II 1. Leonardo da Vinci The financial contribution to be paid by Lithuania to the budget of the European Union to participate in the Leonardo da Vinci II programme will be the following (in ) : € Year 2000 Year 2001 Year 2002 Year 2003 Year 2004 Year 2005 Year 2006 1 353 000 1 390 000 1 483 000 1 548 000 1 613 000 1 697 000 1 762 000 2. Socrates The financial contribution to be paid by Lithuania to the budget of the European Union to participate in the Socrates II programme in 2000 will be 1 326 000 €. The contribution to be paid by Lithuania for the following years of the programme will be decided by the Association Council in the course of the year 2000. 3. Lithuania will pay the contribution mentioned above, partly from the Lithuanian national budget, and partly from Lithuania’s PHARE National Programme. Subject to a PHARE separate programming procedure, the requested PHARE funds will be transferred to Lithuania by means of a separate Financing Memorandum. Together with the part coming from Lithuania’s State budget, these funds will constitute Lithuania’s national contribution, out of which it will make payments in response to annual calls for funds from the Commission. 4. PHARE funds will be requested according to the following schedule : € - 638 000 for the contribution to the Socrates II programme in 2000 ; - for the contribution to the Leonardo da Vinci II programme, the following yearly amounts (in € ) Year 2000 Year 2001 Year 2002 Year 2003 Year 2004 Year 2005 Year 2006 664 500 683 000 730 000 Amount to be specified later Amount to be specified later Amount to be specified later Amount to be specified later The remaining part of the contribution of Lithuania will be covered from the Lithuanian State budget. 10 5. The financial regulation applicable to the general budget of the European Union will apply, notably to the management of the contribution of Lithuania. Travel costs and subsistence costs incurred by representatives and experts of Lithuania for the purposes of taking part as observers in the work of the committees referred to in Annex I, Point 11 or other meetings related to the implementation of the Programmes shall be reimbursed by the Commission on the same basis as and in accordance with the procedures currently in force for nongovernmental experts of the Member States of the European Union. 6. After the entry into force of this Decision and at the beginning of each following year, the Commission will send to Lithuania a call for funds corresponding to its contribution to each of the respective programmes under this Decision. This contribution shall be expressed in Euros and paid into an Euro bank account of the Commission. Lithuania will pay its contribution according to the call for funds : - by 1 May for the part financed from its national budget, provided that the call for funds is sent by the Commission before 1 April, or at the latest one month after the call for funds is sent if later ; - by 1 May for the part financed from PHARE, povided that the corresponding amounts have been sent to Lithuania by this time, or at the latest in a period of 30 days after these funds have been sent to Lithuania. Any delay in the payment of the contribution shall give rise to the payment of interest by Lithuania on the outstanding amount from the due date. The interest rate corresponds to the rate applied by the European Central Bank, on the due date, for its operations in EURO, increased by 1. 5 percentage points. 11 FINANCIAL STATEMENT 1. TITLE OF OPERATION Participation of Lithuania in Leonardo da Vinci and Socrates 2. BUDGET HEADING INVOLVED B7-030 Economic aid to the associated countries of Central and Eastern Europe 6091 Revenue accruing from the participation of the associated countries of central Europe in Community programmes 3. LEGAL BASIS Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 149 and 150, in conjunction with Article 300(2) thereof ; the Europe Agreement with Lithuania (Article 110), providing for the participation in Community programmes ; Council Decision (1999/382/EC) of 26 April 1999 establishing the second phase of the Leonardo da Vinci programme, and in particular Article 10 thereof ; the European Parliament and of Decision of (253/2000/EC) of 24 January 2000 establishing the second phase of the Socrates programme, and in particular Article 12 thereof. the Council 4. 4. 1 DESCRIPTION OF OPERATION General objective The Europe Agreement with Lithuania provides for Lithuania’s participation in Community programmes in a wide range of areas, among which education, and vocational training. the Its participation will not only contribute towards the implementation of provisions relating to economic and cultural cooperation in the Europe Agreement, but will also enable Lithuania to familiarise itself with the procedures and methods used in Community programmes. Lithuania has been participating in the first phase of the Leonardo da Vinci and Socrates programmes since 1 November 1998. In line with the Commission communication “Agenda 2000” of 16. 7. 1997 and of the conclusions of the European Council in Luxemburg, Lithuania’s participation in these programmes has been part of the reinforced preaccession strategy which assist this country in its preparation for future accession to the Union. 12 The decision-making process for the opening-up of programmes involves a decision by the Association Council between the Union and Lithuania. The decision of the Association Council of 30 October 1998 establishing the participation of Lithuania in the first phase of these programmes has expired on 31 December 1999. This new draft Association Council Decision aims at allowing the Lithuanian participation to be carried on and to ensure continuity between the first and the second phase of these programmes. Like the first one, lays down conditions, notably as concerns Lithuania’s financial contribution, and practical arrangements for participating in these programmes. it 4. 2 Period covered and arrangements for renewal Until the end of the Community programmes concerned, i. e. 31. 12. 2006. 5. 5. 1 5. 2 5. 3 CLASSIFICATION OF EXPENDITURE OR REVENUE Non-compulsory expenditure Differentiated appropriations Type of revenue involved Since Article 110 of the Europe Agreement stipulates that Lithuania itself will meet the costs resulting from its participation, it will be invited to pay a contribution for participating in the programmes. As the same article states that the Community may supplement Lithuania’s contribution, Lithuania will contribute only part from its national budget. The remaining part of its contribution will be taken from its PHARE National Programme. The required PHARE funds will be charged to heading B7- 030, and transferred to Lithuania by means of a separate Financing Memorandum. Together with the part coming from Lithuania’s State budget, these funds will constitute Lithuania’s national contribution, out of which it will make payments in response to annual calls for funds from the Commission. The total contribution, once paid by Lithuania, will be transferred to item 6091 of the EU’s budget receipts. 6. TYPE OF EXPENDITURE OR REVENUE – 100% subsidy – Subsidy for joint financing with other sources in the public and/or private sector – No provision for all or part of the Community contribution to be reimbursed – As far as revenue is concerned, provision for Lithuania’s contribution to cover the cost of its participation is made under item 6091. The revenue will be allocated to the items for expenditure on the two programmes in question and, where appropriate, to the relevant items of operating expenditure. The total revenue expected is given under item 7. 4. 13 7. 7. 1 FINANCIAL IMPACT Method of calculating total cost of operation (relation between individual and total costs) the financial and budgetary Based on the Europe Agreement with Lithuania, arrangements for the two programmes concerned are as follows: the Lithuania’s contribution takes into account two elements : - the foreseeable operational costs, which have been calculated on the basis of the programme budgets (the previsional yearly breakdown of the Leonardo da Vinci budgetary envelope, and the draft preliminary budget for Socrates for 2000), the country’s estimated take-up capacity, and previous experience of its participation in the first phase of the Leonardo da Vinci and Socrates programmes, - the foreseeable administrative costs, corresponding to the meetings and missions. These estimated administrative costs amount yearly to 24 000 for Leonardo da Vinci, and 50 000 for Socrates. € € Lithuania will use part of its national PHARE annual programme as a complement to its state budget to finance its contribution to the operational costs. 7. 2 Itemised breakdown of cost (in € ) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total Leonardo da Vinci 1 353 000 1 390 000 1 483 000 1 548 000 1 613 000 1 697 000 1 762 000 10 846 000 Socrates 1 326 000 1 326 000 TOTAL 2 679 000 1 390 000 1 483 000 1 548 000 1 613 000 1 697 000 1 762 000 12 172 000 7. 3 Operational expenditure for studies, experts etc. included in Part B of the budget p. m. : up to a maximum in proportion to the appropriations of that kind in the EUR 15 allocations for Leonardo da Vinci and Socrates, but within the limits allowed by the part of the contribution which comes from the country's national budget. 7. 4 Schedule of commitment and payment appropriations Amounts to be charged to item B7-030 2000 2001 2002 TOTAL Comm. app. 1 302 500 683 000 730 000 2 715 500 Pay. app. 1 302 500 683 000 730 000 2 715 500 14 The foreseeable annual receipts are as follows: Item 6091 operational part administrative part 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 TOTAL 2 605 000 1 366 000 1 459 000 1 524 000 1 589 000 1 673 000 1 738 000 11 954 000 74 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 218 000 TOTAL 2 679 000 1 390 000 1 483 000 1 548 000 1 613 000 1 697 000 1 762 000 12 172 000 8. FRAUD PREVENTION MEASURES All the Commission’s contracts, agreements and other legal commitments provide for on-the-spot checks by the Commission and Court of Auditors. Among other things, the beneficiaries of the operations are obliged to file reports and financial statements. These are analysed from the point of view of their content and the eligibility of the expenditure in line with the objective of Community financing. The anti-fraud provisions of the basic budget headings apply to this heading too when adapted to the case of the countries of Central Europe. 9. 9. 1 ELEMENTS OF COST-EFFECTIVENESS ANALYSIS Specific and quantified objectives; target population The aim of opening up the Leonardo da Vinci II and Socrates II programmes to Lithuania is to bring about similar benefits as for Member States of the Community. The essential aim of Community action on education and training is to enable all European citizens to achieve their full potential and to display initiative and creativity so that they can participate fully in society and in the building of Europe. This objective is based on the gradual establishment of an open European area for education and training. In the field of education, the principal aim of the Socrates II programme is to development of quality education by encouraging cooperation contribute to the between Member States. The specific aims of the programme are: – – – to develop the European dimension in education at all levels so as to strengthen the spirit of European citizenship, drawing on the cultural heritage of each Member State; to promote a quantitative and qualitative improvement of the knowledge of the languages of the European Union, and in particular those which are least widely used and least taught, leading to greater understanding and solidarity between the peoples of the European Union, and to promote the intercultural dimension of education; to promote wide-ranging and intensive cooperation between institutions at all levels of education, enhancing their intellectual and teaching potential; 15 – – – – – – to encourage the mobility of teachers, so as to promote a European dimension in studies and to contribute to the qualitative improvement of their skills; to encourage mobility for students, enabling them to complete part of their studies in another Member State, so as to contribute to the consolidation of the European dimension in education; to encourage contacts among pupils in the European Union, and to promote the European dimension in their education; to encourage the academic recognition of diplomas, periods of study and other qualifications, with the aim of facilitating the development of an open European area for education; to encourage open and distance education in the context of the activities of this programme; to foster exchanges of information and experience so that the diversity and specificity of the educational systems in the Member States become a source of enrichment and of mutual stimulation. In the field of vocational training, the principal aim of the Leonardo da Vinci programme is to implement a vocational training policy which supports and supplements the action of the Member States. The main objectives of the programme are to: – – – support the improvement of the vocational-training systems and arrangements in the Member States by: improving the quality of initial vocational training and the transition of young people to working life, improving the quality of the Member States’ continuing vocational training arrangements, supporting vocational information and guidance, promoting equal opportunities for men and women in vocational training, improving the quality of vocational training arrangements for persons disadvantaged on the labour market, for example owing to socio-economic, geographical or ethnic factors or by physical or mental disabilities or a lack of qualifications or insufficient qualifications such that they are at risk of social exclusion; for concerning undertakings the improvement of vocational training measures including support and workers: university/industry cooperation, innovation in vocational training, with a view to taking into account technological change and its impact on work and the necessary qualifications and skills, the transfer of technological innovation in the context of cooperation between undertakings and universities in the field of continuing vocational training, the promotion of equal opportunities for men and women; in continuing vocational training for workers, investment support dissemination of innovation in the field of vocational training. the development of for language skills, knowledge and the 16 9. 2 Grounds for the operation – Need for Community financial aid In view of the high cost of participation in the programmes and Lithuania’s precarious budgetary situation, assistance from PHARE is essential. – Choice of ways and means With a contribution from the national budget, supplemented by one from PHARE, Lithuania’s integration in the programmes concerned will allow its citizens to cooperate with their counterparts in the current EU Member States. The integration of Lithuanian nationals in Community networks will make a definite contribution to preparing Lithuania for future membership – Main factors of uncertainty which could affect the specific results of the operation Since projects will be selected according to qualitative criteria, it will only be impact on the basis of Lithuanian firms’ and possible to measure the real launched by the institutions’ capacity to respond to the calls for proposal Commission under the two programmes. 9. 3 Monitoring and evaluation of the operation The monitoring and evaluation procedures included in the Leonardo da Vinci II and Socrates II programmes (notably in respect of evaluation, as included in the decisions establishing the two programmes) will also cover operations financed for Lithuanian beneficiaries. 10. ADMINISTRATIVE EXPENDITURE (SECTION III, PART A OF THE BUDGET) Actual mobilization of the necessary administrative resources will depend on the Commission’s annual decision on the allocation of resources, taking into account the number of staff and additional amounts authorized by the budgetary authority. 17 10. 1 Effect on the number of posts Type of post Staff to be assigned to managing the operation Source Duration Permanent posts Temporary posts A B C Officials or temporary staff Other resources Total 1 1 2 Additional resources 2000-2006 Existing resources in the DG or department concerned 1 1 2 10. 2 Overall financial impact of the human resources Amounts Method of calculation (total cost for the period 2000-2006) EUR Officials (*) 1 512 000 2 men x 7 years x 108 000 Temporary staff Other resources Total 1 512 000 (*) By using existing resources required to manage the operation (Calculation based on titles A1, A2, A4, A5 and A7) 18 10. 3 Increase in other administrative expenditure as a result of the operation EUR Budget heading Amounts Method of calculation (yearly cost of the action) A 7010 -missions 13 000 1100 EURO x 12 yearly missions A 7031 -committees 26 000 Travel allowance and subsistence allowance for 27 participants in two-days meetings* A 7030 - other meetings 28 000 Travel allowance and subsistence allowance for 29 participants in two-days meetings* Total 7000 74 000 Travel allowance and subsistence allowance for Lithuanian experts participating in 4 meetings of 7 days in average * 2 representatives in 12 committee and subcommittee meetings (8 for Socrates, and 4 for Leonardo da Vinci), and 1 representative in 3 Socrates subcommittee meetings 2 representatives in 5 Leonardo da Vinci meetings, and 1 participant in 19 Socrates meetings The above expenditure will be met from the receipts (article 4 par. 2, third indent of the financial regulation) received from Lithuania (see point 5. 3 and 7. 4 of the financial statement). 19 * * *


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 822/2000 z 19. apríla 2000, uplatňujúce znížený koeficient na refundáciu osvedčení pre tovary, ktoré nie sú uvedené v prílohe I zmluvy, ako to predpokladá článok 6b nariadenia (ES) č. 1222/94

eurovoc_concepts:
agricultural product
export refund
primary product
processed foodstuff

text: 26 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 29 32000R0822 20. 4. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 100/23 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 822/2000 z 19. apríla 2000, uplatňujúce znížený koeficient na refundáciu osvedčení pre tovary, ktoré nie sú uvedené v prílohe I zmluvy, ako to predpokladá článok 6b nariadenia (ES) č. 1222/94 KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 3448/93 zo 6. decembra 1993 ustanovujúce trhové dojednania uplatniteľné na určitý tovar, ktorý je výsledkom spracovania poľnohospodárskych výrobkov (1), naposledy a doplnené nariadením zmenené Komisie (ES) č. 2491/98 (2), najmä na jeho prvý pododsek článku 8 ods. 3, so zreteľom na nariadenie Komisie (ES) č. 1222/94 z 30. mája 1994, ktoré stanovuje podrobné pravidlá poskytovania vývoz- ných náhrad a kritériá pre určenie výšky týchto náhrad pre určité poľnohospodárske výrobky vyvážané vo forme tovaru, ktorý nie je uvedený v prílohe I zmluvy (3), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 701/2000 (4), najmä na jeho článok 6b ods. 6 a 8, 10. do 14. apríla 2000 môže zabrániť Komisii splniť si záväzky podľa (ES) č. 1222/94. článku 6b ods. 8 nariadenia (2) Znížený koeficient vypočítaný podľa článku 6b ods. 3 a 4 platí preto pre čiastky požadované vo forme osved- čení počas uvedeného týždňa, PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 Čiastky osvedčení pre žiadosti podané v lehote od 10. do 14. apríla 2000 sú podriadené zníženému koeficientu 0,68. keďže: (1) Kumulovaná čiastka náhrad požadovaných pre osved- čenia, ktoré už boli vydané je 305 159 263 eur. Táto suma, keď sa pridá k množstvu pre žiadosti podané od Článok 2 Toto nariadenie nadobúda účinnosť 21. apríla 2000. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 19. apríla 2000 Za Komisiu Erkki LIIKANEN člen Komisie (1) Ú. v. ES L 318, 20. 12. 1993, s. 18. (2) Ú. v. ES L 309, 19. 11. 1998, s. 28. (3) Ú. v. ES L 136, 31. 5. 1994, s. 5. (4) Ú. v. ES L 83, 4. 4. 2000, s. 6


title: Komission asetus (EY) N:o 815/2000, annettu 19 päivänä huhtikuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

formats: pdf print

text: L 100/10 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 20. 4. 2000 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 815/2000, annettu 19 päivänä huhtikuuta 2000, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, (2) Edellä mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- teät arvot on vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitetylle tasolle, koskevista ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuontĳärjestelmän soveltamista säännöistä 21 päivänä joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, yksityiskohtaisista ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla sekä katsoo seuraavaa: (1) Asetuksessa (EY) N:o 3223/94 säädetään Uruguayn kier- roksen monenvälisten kauppaneuvottelujen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteissä määritel- tävien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta. Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinteät arvot vahvistetaan liitteessä olevassa taulukossa merki- tyllä tavalla. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 20 päivänä huhtikuuta 2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 19 päivänä huhtikuuta 2000. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. 20. 4. 2000 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 100/11 tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi annettu 19 päivänä huhtikuuta 2000, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinteä arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 068 204 624 999 052 068 999 052 204 999 052 204 212 220 624 999 388 400 404 508 512 528 720 800 804 999 388 512 528 720 804 999 128,3 107,0 87,1 174,8 124,3 104,5 66,8 85,7 75,9 41,5 58,7 82,1 37,2 40,6 33,8 48,9 48,5 80,2 98,6 92,4 81,4 93,7 86,2 126,3 174,4 84,9 102,0 76,9 77,6 78,4 57,3 151,1 88,3 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2543/1999 (EYVL L 307, 2. 12. 1999, s. 46) vahvistettu maanimikkeistö. Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuperää”


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1279/00 van Emmanouil Mastorakis (PSE) aan de Commissie. De ontwikkeling van eilandgebieden.

eurovoc_concepts:
Structural Funds
aid system
economic development
island region
peripheral region
regional policy
sustainable development

text: C 113 E/6 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 4. 2001 Met betrekking tot motorbrandstoffen stelt het in 1997 goedgekeurde voorstel van de Commissie tot modernisering van de regeling van de Gemeenschap voor de belasting van energieproducten (2) de lidstaten in staat energiebelastingtarieven toe te passen op basis van de kwaliteit van de brandstoffen zonder formele toestemming van de Commissie of de Raad, op voorwaarde dat ze voldoen aan de minimum-belasting- tarieven die in het voorstel zijn opgenomen. Dit voorstel is in overeenstemming met de (cid:132)auto/olie(cid:148)- richtlijnen (Richtlijn 98/69/EG van het Parlement en van de Raad van 13 oktober 1998 met betrekking tot maatregelen tegen luchtverontreiniging door emissies van motorvoertuigen en tot wijziging van 70/220/EEG (3) en Richtlijn 98/70/EG van het Parlement en van de Raad van 13 oktober 1998 betreffende de kwaliteit van benzine en van dieselbrandstof en tot wijziging van Richtlijn 93/12/EEG (3) van de Raad), maar wordt nog steeds besproken door de Raad. Wat indirecte belasting op motorvoertuigen betreft, passen de lidstaten weinig communautaire wetgeving toe en is er weinig harmonisatie van nationale belastingvoorschriften. Als gevolg van de unanimiteitseis voor besluiten op belastinggebied is harmonisatie van de belastingtarieven voor voertuigen zeer moeilijk gebleken. De Commissie is voornemens een mededeling in te dienen inzake voertuigbelasting, om een discussie met de lidstaten en met andere communautaire instellingen te lanceren over toekomstige mogelijkheden voor maatregelen op communautair en nationaal niveau, waaronder stimulerende maatregelen ter bevordering van geavanceerdere brandstoffen of milieuvriendelijkere auto(cid:146)s. Wat betreft eventuele tijdelijke concessies op het gebied van invoerrechten op milieuvriendelijke auto(cid:146)s, wordt er op gewezen dat dergelijke maatregelen de verplichtingenvan de Gemeenschap in het kader van de Wereldhandelsorganisatie moeten respecteren. Dergelijke mogelijkheden kunnen dan ook het best samen met de handelspartners van de Gemeenschap worden onderzocht. Elke wijziging van de desbetreffende rechten is een optie die samen met de lidstaten moet worden onderzocht in het kader van de voorberei- ding van een nieuwe ronde van globale handelsbesprekingen. (1) PB L 44 van 16. 2. 2000. (2) COM(97) 30 def. (3) PB L 350 van 28. 12. 1998. (2001/C 113 E/006) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1279/00 van Emmanouil Mastorakis (PSE) aan de Commissie Betreft: De ontwikkeling van eilandgebieden (19 april 2000) In paragraaf 33 van de resolutie van het Europees Parlement over de richtsnoeren voor de begrotings- procedure 2001 (cid:129) Afdeling III (cid:129) Commissie (A5-0070/2000 (cid:129) verslag-Haug) wordt onder de titel (cid:132)Nieuw beleid na Amsterdam(cid:148) gewezen op het belang van adequate financiºle middelen voor de bij het Verdrag van Amsterdam ingevoerde of versterkte sectoren betreffende het interne beleid, zoals de ontwikkeling van eilandgebieden van de Europese Unie. Met welke middelen denkt de Commissie dit nieuwe beleid ter ontwikkeling van de eilandgebieden te verwezenlijken? Antwoord van de heer Barnier namens de Commissie (15 juni 2000) Sardiniº, Siciliº, alle Griekse eilanden en de ultraperifere regio(cid:146)s zullen voor de programmeringsperiode 2000-2006 in aanmerking komen voor doelstelling 1 van de Structuurfondsen. Als uitvloeisel van de besluiten die de Commissie voor elf van de twaalf betrokken lidstaten heeft genomen, zullen aan de hand van voorstellen van de nationale autoriteiten een groot aantal eilanden bovendien in aanmerking komen voor doelstelling 2. Op 1 juli 1999 heeft de Commissie indicatieve richtsnoeren goedgekeurd voor de programma(cid:146)s van de Structuurfondsen voor de periode 2000-2006. Hierin zijn de communautaire prioriteiten vastgesteld voor de nieuwe programmeringsperiode. Sommige van deze prioriteiten hebben rechtstreeks betrekking op de problemen waarmee eilandregio(cid:146)s worden geconfronteerd: de noodzaak om de bereikbaarheid te verbe- 18. 4. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 113 E/7 teren; het gebruik van hernieuwbare energiebronnen, met name onder verwijzing naar het witboek over een communautaire strategie en een actieplan voor hernieuwbare energiebronnen (1); bevordering van nieuwe diensten op het gebied van nieuwe communicatietechnologieºn; zuinig beheer van de water- voorraden; en steun voor een duurzaam toerisme van hoge kwaliteit, waarbij rekening wordt gehouden met de opnamecapaciteit van de betrokken plaats. Verder wordt er in de door de Commissie op 28 april 2000 (2) goedgekeurde richtsnoeren met betrekking tot het communautaire initiatief Interreg expliciet op gewezen dat integratie van de eilandregio(cid:146)s prioriteit heeft in het kader van de transnationale samenwerking. Deze prioriteit dient te blijken uit de toewijzing van voldoende financiºle middelen aan deze regio(cid:146)s. Bovendien is bepaald dat in het kader van de interregionale samenwerking in het bijzonder aandacht moet worden besteed aan de deelneming van regio(cid:146)s met eilanden. Teneinde beter rekening te houden met de natuurlijke handicaps die kenmerkend zijn voor de kleinere eilanden in de Ege(cid:239)sche Zee, voorziet Verordening (EEG) nr. 2019/93 van de Raad van 19 juli 1993 hou- dende specifieke maatregelen voor bepaalde landbouwproducten ten behoeve van kleinere eilanden in de Ege(cid:239)sche Zee (3), in specifieke instrumenten ten behoeve van deze eilanden. Ook zij eraan herinnerd dat sommige eilanden deel uitmaken van een bijzondere groep, namelijk de ultraperifere regio(cid:146)s, die een aantal handicaps gemeen hebben die zijn vermeld in artikel 299, lid 2 (ex- artikel 227) van het EG-Verdrag. Met betrekking tot deze regio(cid:146)s heeft de Commissie op 14 maart 2000 (4) een verslag goedgekeurd over de tenuitvoerlegging van dit nieuwe artikel. (1) COM(97) 599 def. (2) COM(2000) 1101 def. (3) PB L 184 van 27. 7. 1993. (4) COM(2000) 147 def. (2001/C 113 E/007) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1287/00 van Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (PSE) aan de Commissie (19 april 2000) Betreft: Ernstige problemen in verband met woestijnvorming in Valencia (Spanje) Onlangs heeft in Valencia op initiatief van de Europese Vereniging voor bodembescherming (ESSC) een congres plaatsgevonden over woestijnvorming. Een van de conclusies van de ruim 400 aanwezige weten- schappelijke experts was dat Spanje van alle Europese landen het grootste gevaar loopt bodem kwijt te raken (60 % van het Spaanse grondgebied heeft ernstig te lijden onder woestijnvorming). Met name in het autonome gewest Valencia is het probleem zeer ernstig en betreft het 40 % van het grondgebied, waarbij 5-7 % reeds voorgoed verloren is gegaan. Bij monde van commissaris Fischler (zie het antwoord op vraag E-1563/95 (1)) heeft de Commissie verklaard dat (cid:132)de sleutel voor een doelmatige bestrijding van woestijnvorming gelegen is in een (cid:129) ook uit milieu-oogpunt (cid:129) verantwoord bodemgebruik, in combinatie met een rationeel en prudent beheer van de beschikbare watervoorraden(cid:148). Daarnaast kan erop worden gewezen dat momenteel de voorbereidingen worden getroffen voor de inwerkingstelling van de toekomstige kaderrichtlijn inzake water. Niettemin doen zich in het autonome gewest Valencia de volgende verschijnselen voor: (cid:129) in de landbouw en op stedenbouwkundig gebied is sprake van praktijken die een ernstig gevaar vormen voor de verschillende waterhoudende lagen in zones als Les Mar(cid:237)nes, La Marjal de Almenara, la Marjal de Peæ(cid:237)scola en la Marjal de Pego-Oliva, (cid:129) er wordt gewerkt aan wateroverhevelingsprojecten, zoals dat van de Xucar-Vinalop(cid:243), die een bedrei- ging vormen voor de waterstand in het meer van Albufera (beschermde zone in het kader van LIFE), (cid:129) de watervervuiling met nitraten als gevolg van een gebrekkig bodembeheer gaat onverminderd voort, (cid:129) er wordt gewerkt aan de bouw van een themapark (Terra M(cid:237)tica) waarvan de geschatte waterbehoefte in 2002 het watertekort in een reeds ernstig door droogte getroffen gebied nog zal verdubbelen, (cid:129) er zijn golfterreinen in aanleg of reeds voltooid (Peæ(cid:237)scola, Benidorm en Finestrat, Manises) zonder dat er sprake is van enige planning met betrekking tot de watervoorraden, enz


title: Verordening (EG) nr. 820/2000 van de Commissie van 19 april 2000 inzake de afgifte van invoercertificaten voor bepaalde producten van de sector suiker met oorsprongscumulatie EG/LGO

eurovoc_concepts:
EU Member State
import licence
originating product
overseas countries and territories
sugar

text: L 100/20 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 4. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 820/2000 VAN DE COMMISSIE van 19 april 2000 inzake de afgifte van invoercertificaten voor bepaalde producten van de sector suiker met oorsprongscumulatie EG/LGO DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, (3) Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Besluit 91/482/EEG van de Raad van 25 juli 1991 betreffende de associatie van de landen en gebieden overzee met de Europese Gemeenschap (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Besluit 97/803/EG (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 465/2000 van de Commissie van 29 februari 2000 tot invoering van vrĳwaringsmaatregelen ten aanzien van de invoer uit de landen en gebieden overzee, van producten van de sector suiker met oorsprongscumulatie EG/LGO (3), en met name op artikel 2, lid 2, juncto Verorde- ning (EG) nr. 2553/97 van de Commissie van 17 december afgifte van invoercertificaten voor 1997 betreffende de bepaalde producten van de GN-codes 1701, 1702, 1703 en 1704 met ACS/LGO-oorsprongscumulatie (4), en met name op artikel 5, lid 3, Overwegende hetgeen volgt: en Op grond van artikel 1 van Verordening (EG) nr. 465/ 2000 is voor producten van de GN-codes 1701, 1806 10 30 oorsprongscumulatie EG/LGO toegestaan voor ten hoogste 3 340 ton suiker tĳdens de geldigheidsduur van de verordening. In maart 2000 zĳn invoercertificaten afgegeven voor 3 000 ton suiker. 1806 10 90 (1) (2) In artikel 2 van Verordening (EG) nr. 465/2000 juncto artikel 5, lid 3, van Verordening (EG) nr. 2553/97 is bepaald dat, als certificaten zĳn aangevraagd voor meer dan de jaarlĳkse hoeveelheid van 3 340 ton suiker, de Commissie bĳ verordening een uniform verminderings- percentage vaststelt dat moet worden toegepast voor elke ingediende aanvraag, en de indiening van nieuwe aanvragen schorst voor de geldigheidsduur van de veror- dening. (4) Bĳgevolg moet de Commissie het verminderingspercen- tage voor de afgifte van de invoercertificaten vaststellen en de indiening van nieuw aanvragen op grond van Verordening (EG) nr. 465/2000 schorsen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De aanvragen om invoercertificaten die in het kader van artikel 2 van Verordening (EG) nr. 465/2000 op 7 april 2000 voor hoeveelheden van respectievelĳk 2 500 ton, 750 ton en 340 ton suiker van GN-code 1701 99 10 zĳn ingediend, worden ingewilligd voor 9,47075 % van de gevraagde hoeveelheid. Artikel 2 Voor de geldigheidsduur van Verordening (EG) nr. 465/2000 wordt de indiening van nieuwe aanvragen geschorst. Bĳ de nationale autoriteiten zĳn in april 2000 overeen- komstig Verordening (EG) nr. 465/2000 drie aanvragen om afgifte van invoercertificaten ingediend voor een totale hoeveelheid die de beschikbare resterende hoeveel- heid van 340 ton overtreft. Artikel 3 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeen- schappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 19 april 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 263 van 19. 9. 1991, blz. 1. (2) PB L 329 van 29. 11. 1997, blz. 50. (3) PB L 56 van 1. 3. 2000, blz. 39. (4) PB L 349 van 19. 12. 1997, blz. 26


title: Uredba Komisije (ES) št. 823/2000 z dne 19. aprila 2000 o uporabi člena 81(3) Pogodbe za nekatere vrste sporazumov, sklepov in usklajenih ravnanj med ladjarskimi družbami za linijske prevoze (konzorciji)Besedilo velja za EGP.

eurovoc_concepts:
carriage of goods
international transport
maritime law
maritime transport
restrictive trade practice
transport regulations

text: 4 SL Uradni list Evropske unije 08/Zv. 2 32000R0823 20. 4. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 100/24 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 823/2000 z dne 19. aprila 2000 o uporabi člena 81(3) Pogodbe za nekatere vrste sporazumov, sklepov in usklajenih ravnanj med ladjarskimi družbami za linijske prevoze (konzorciji) (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 479/92 z dne 25. febru- arja 1992 o uporabi člena 85(3) Pogodbe za nekatere vrste spo- razumov, sklepov in usklajenih ravnanj med ladjarskimi druž- bami za linijske prevoze (konzorciji) (1), spremenjene z Aktom o pristopu Avstrije, Finske in Švedske, ter zlasti člena 1 Uredbe, po objavi osnutka te uredbe (2), po posvetovanju s Svetovalnim odborom za omejevalna ravna- nja in prevladujoče položaje v pomorskem prometu, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) (3) Komisija lahko na podlagi Uredbe (EGS) št. 479/92 uporabi člen 81(3) Pogodbe za nekatere vrste sporazumov, sklepov in usklajenih ravnanj med ladjarskimi družbami (konzor- ciji) v zvezi s skupnim opravljanjem linijskih prevozov po morju, ki zaradi tako vzpostavljenega sodelovanja med udeleženimi ladjarskimi družbami lahko povzročijo ome- jevanje konkurence na skupnem trgu in prizadenejo trgo- vino med državami članicami ter so tako lahko podvrženi prepovedi iz člena 81(1) Pogodbe. Komisija je to pooblastilo uporabila s sprejetjem Uredbe Komisije (ES) št. 870/95 (3). V luči tako pridobljenih dose- danjih izkušenj je mogoče opredeliti kategorijo konzorci- jev, ki se lahko obravnavajo po členu 81(1), čeprav se zanje navadno lahko šteje, da izpolnjujejo pogoje za uporabo člena 81(3). Komisija je ustrezno upoštevala posebnosti pomorskega prometa. Prav tako bodo za Komisijo te posebnosti pomembno merilo vsakič, ko bo ocenjevala konzorcije, ki ne sodijo v področje uporabe te skupinske izjeme. (1) UL L 55, 29. 2. 1992, str. 3. (2) UL C 379, 31. 12. 1999, str. 13. (3) UL L 89, 21. 4. 1995, str. 7. (4) (5) (6) (7) (8) Po opredelitvi iz te uredbe konzorciji na splošno prispe- vajo k izboljšanju produktivnosti in kakovosti razpoložlji- vih linijskih prevozov po morju zaradi racionalizacije dejavnosti sodelujočih gospodarskih družb in z ekonomijo velikega obsega, ki jo omogočajo pri upravljanju s plovili in uporabi pristaniških zmogljivosti. Prav tako prispevajo k tehničnemu in gospodarskemu napredku, ker ugodno in spodbudno vplivajo na večji obseg uporabe zabojnikov in učinkovitejšo izrabo nosilnosti plovil. Naročniki ladijskih prevozov, ki jih zagotavljajo konzor- ciji, so na splošno deležni pravičnega deleža koristi, dose- žene z izboljšavami produktivnosti in kakovosti storitev, ki jih prinašajo. Te koristi se lahko kažejo kot pogostejše prometne povezave in vmesni postanki ali kot izboljšave pri oblikovanju voznih redov ter boljša kakovost in indi- vidualizacija storitev zaradi uporabe sodobnejših plovil in druge opreme, vključno z zmogljivostmi pristanišč. Naroč- nikom pa konzorciji zares lahko koristijo le, če je v pro- metu, kjer delujejo konzorciji, dovolj konkurence. Za take sporazume je tako treba predvideti skupinsko izjemo pod pogojem, da se zadevnim gospodarskim druž- bam ne odpira možnost, da bi v znatnem delu zadevnih področij prometa izključile konkurenco. Glede na stalno spreminjajoče se razmere na trgu pomorskega prometa in glede na dejstvo, da pogodbenice pogosto spreminjajo določbe konzorcijskih sporazumov ali dejavnosti v okviru je eden od ciljev te uredbe razjasniti teh sporazumov, pogoje, pod katerimi konzorciji lahko uživajo skupinsko izjemo, ki jo ta predvideva. Ena od ključnih značilnosti konzorcijev je njihova zmož- nost, da pri uvedbi in opravljanju skupne storitve prilaga- jajo zmogljivosti. Neuporaba določenega odstotka zmog- ljivosti plovil v okviru konzorcija ni ključna značilnost konzorcijev. Skupinska izjema, podeljena s to uredbo, se mora nanašati na konzorcije, ki delujejo znotraj in zunaj konferenc ladij- skih prevoznikov, vendar ne zajema skupnega določanja voznin. 08/Zv. 2 SL Uradni list Evropske unije 5 (9) Določanje cen sodi na področje Uredbe Sveta (EGS) št. 4056/86 z dne 22. decembra 1986 o določitvi podrob- nih pravil za uporabo členov 85 in 86 Pogodbe v zvezi s pomorskim prometom (1), kakor je bila spremenjena z Aktom o pristopu Avstrije, Finske in Švedske. Člani kon- zorcija, ki želijo cene določati skupno in ne izpolnjujejo meril iz Uredbe (EGS) št. 4056/86, morajo zaprositi za posamično izjemo. (14) ponudnikom pomožnih storitev v prometu, razen če je tako razlikovanje gospodarsko opravičljivo. Poleg tega je treba s temi pogoji zagotoviti, da bodo smeli konzorciji konkurenco omejevati le z ravnanjem, nujnim za doseganje ciljev, ki opravičujejo podelitev izjeme. Zato naj konzorcijski sporazumi vsebujejo določbo, po kateri se sme linijski prevoznik, ki je stranka sporazuma, iz konzor- cija umakniti, če spoštuje primeren odpovedni rok. Vendar je treba za visoko integrirane konzorcije in/ali tiste z visoko stopnjo vlaganja predvideti daljši odpovedni rok, da bi bilo tako upoštevano obsežnejše vlaganje, namenjeno njihovi ustanovitvi, pa tudi obsežnejša reorganizacija, ki bi bila nujna, če kateri od članov odide. Nadalje je treba vsakemu članu konzorcija, če konzorcij sodeluje v skupni trženjski strukturi, zagotoviti pravico, da ob spoštovanju razumnega odpovednega roka preide na samostojno trženje. (15) Izjema mora biti omejena na konzorcije, ki nimajo mož- nosti za izključitev konkurence v znatnejšem delu zadev- nih storitev. (16) Glede na izjemo je treba pri ugotavljanju obstoja resnične in učinkovite konkurence na vsakem od trgov, kjer deluje konzorcij, upoštevati ne le neposredni promet med prista- nišči, ki jih konzorcij oskrbuje, marveč tudi konkurenco drugih linijskih prevozov po morju iz pristanišč, ki jih je mogoče nadomestiti s pristanišči konzorcija, in konku- renco drugih načinov prevoza, kadar je to primerno. (17) Skupinsko izjemo, odobreno s to uredbo, je tako mogoče priznati le pod pogojem, da na vsakem od trgov, kjer deluje konzorcij, njegov tržni delež ne preseže določene stopnje. (18) Za konzorcij, udeležen v konferenci, mora biti predviden manjši tržni delež, saj v tem primeru zadevni sporazumi sledijo v okviru že obstoječega omejevalnega sporazuma. (19) Vendar je primerno, da se konzorcijem, ki za določen odstotek presegajo omejitve, določene v tej uredbi, a so na področjih prometa, kjer delujejo, še naprej izpostavljeni učinkoviti konkurenci, omogoči poenostavljen postopek, da bi bili tako lahko deležni pravne varnosti, ki jo predvi- deva skupinska izjema. Hkrati Komisiji tak postopek omo- goči učinkovito spremljanje in poenostavi upravni nadzor nad sporazumi. (20) Konzorcijem, ki presegajo omejitev, bo izjema omogočena na podlagi individualne odločbe, če izpolnjujejo zahteve iz člena 81(3) Pogodbe, pri čemer se upoštevajo posebnosti pomorskega prometa. (10) Prvi pogoj za skupinsko izjemo mora biti ta, da se pravi- čen delež koristi, dosežene z izboljšano učinkovitostjo, in tudi drugih koristi, ki jih prinašajo konzorciji, prenaša na naročnike prevozov. (11) Ta zahteva iz člena 81(3) se lahko šteje za izpolnjeno šele tedaj, ko za konzorcij velja ena od spodaj opisanih okoliš- čin: — med člani konference, znotraj katere deluje konzorcij, obstaja na podlagi neodvisnega določanja cen učinko- vita cenovna konkurenca, — v okviru konference, znotraj katere deluje konzorcij, obstaja dovolj učinkovita konkurenca med storitvami, ki jih zagotavljajo člani konzorcija, in tistimi, ki jih ponujajo drugi člani konference, ki niso člani konzor- cija, ker konferenčni sporazum konzorcijem izrecno dopušča, da smejo ponujati lastne storitve, npr. neki konzorcij lahko sam ponuja „dostavo ravno ob pravem času“ ali najsodobnejšo „elektronsko izmenjavo podatkov“ (EDI), ki naročnikom omogoča, da so ves čas obveščeni o tem, kje je njihovo blago, ali ker se je znatno povečala pogostnost plovbe in vmesnih postankov v okviru storitev konzorcija, v primerjavi s tistimi, ki jih ponuja konferenca, — člani konzorcija so izpostavljeni učinkoviti, obstoječi ali potencialni konkurenci nečlanov, neodvisno od tega, ali na zadevnem področjuali zadevnih področjih prometa deluje kakšna konferenca ali ne. (12) Da bi zadostili prav tem zahtevam iz člena 81(3), je treba določiti dodatni pogoj, katerega cilj bo spodbujanje kon- kurence v kakovosti storitev tudi med posameznimi člani konzorcija ter med njimi in drugimi na tem področju ali teh področjihprometa delujočimi ladjarskimi družbami. (13) Postaviti je treba pogoj, v skladu s katerim konzorciji in nji- hovi člani na določeni relacijine bodo smeli posegati po kakršnem koli razlikovanju pri cenah ali prevoznih pogo- jih zgolj na podlagi izvorne ali namembne države in tako v Skupnosti preusmerjati trgovinske tokove v škodo neka- vkrcevalcem, prevoznikom ali terim pristaniščem, (1) UL L 378, 31. 12. 1986, str. 4. 6 SL Uradni list Evropske unije 08/Zv. 2 (21) Ta uredba se uporablja le za sporazume, sklenjene med člani konzorcija. Zato se skupinska izjema ne nanaša na omejevalne sporazume, sklenjene med konzorciji ali enim ali več člani konzorcija na eni strani ter drugimi ladjarskimi družbami na drugi strani. Niti naj ne ureja omejevalnih sporazumov med različnimi konzorciji na istem področju prometa ali med člani takšnih konzorcijev. (28) Za sporazume, ki so na podlagi te uredbe samodejno izvzeti, ni treba vložiti nikakršne prošnje po členu 12 Uredbe (EGS) št. 4056/86. Vendar naj imajo v primeru ute- meljenih dvomov gospodarske družbe možnost Komisijo zaprositi, da se opredeli glede skladnosti oziroma nesklad- nosti njihovih sporazumov s to uredbo. (22) Izjema povzroča določene obveznosti. S tega vidika imajo naročniki prevozov ves čas možnost, da se seznanijo s pogoji, pod katerimi prevoze po morju skupaj opravljajo člani konzorcija. Zagotoviti je treba resnično in učinkovito posvetovanje med konzorciji in naročniki prevozov glede dejavnosti, ki jih urejajo sporazumi. V tej uredbi je tudi jasno opredeljeno, kaj „resnična in učinkovita posvetova- nja“ pomenijo ter katere so glavne postopkovne faze posvetovanja. Zagotoviti je treba obvezno posvetovanje, omejeno na dejavnosti konzorcijev kot takih. (23) Posvetovanja te vrste so lahko zagotovilo za učinkovitejše opravljanje storitev v pomorskem prometu, ki upošteva potrebe naročnikov. Zaradi tega naj bo določenim omeje- valnim ravnanjem, kot mogočemu izidu takšnih posveto- vanj, priznana izjema. (24) V tej uredbi se pojem „višje sile“ razume v smislu uveljav- ljene sodne prakse Sodišča Evropskih skupnosti. (25) Predvideti je treba, da mora biti Komisija nemudoma obve- ščena o arbitražnih odločbah in priporočilih posredoval- cev, s katerimi se stranki strinjata, da bi lahko preverila, ali konzorciji z njimi niso izvzeti iz pogojev in obveznosti, določenimi s to uredbo, in da tako morda ne kršijo členov 81 in 82 Pogodbe. (26) V skladu s členom 6 Uredbe (EGS) št. 479/92 je treba opre- deliti primere, ko lahko Komisija gospodarskim družbam odvzame ugodnosti skupinske izjeme. (29) Ta uredba ne vpliva na uporabo člena 82 Pogodbe. (30) Glede na iztek veljavnosti Uredbe (ES) št. 870/95 je primerno, da se sprejme nova uredba, s katero bo skupinska izjema obnovljena – SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: POGLAVJE I PODROČJE UPORABE IN OPREDELITVE Člen 1 Področje uporabe Ta uredba se uporablja le za tiste konzorcije, ki zagotavljajo linijske prevoze v mednarodnem pomorskem prometu iz ali v enega ali več pristanišč Skupnosti. Člen 2 Opredelitve V tej uredbi: 1. „konzorcij“ pomeni sporazum med dvema ali več prevozniki, ki upravljajo s plovili in zagotavljajo linijske prevoze v med- narodnem pomorskem prometu izključno za prevoz tovora, večinoma z zabojniki, na enem ali več področjih prometa, in katerega cilj je sodelovanje pri skupnem opravljanju prevoza po morju in izboljšanje storitve, ki bi jo opravljal vsak član zase, če konzorcija ne bi bilo, da bi s tehničnimi, operativnimi in/ali trgovinskimi sporazumi racionalizirali svoje delovanje, razen določanja cen; 2. „linijski prevoz“ pomeni redni prevoz blaga na določeni rela- ciji ali določenih relacijah med pristanišči in v skladu z voz- nimi redi in dnevi plovbe, objavljenimi vnaprej ter na razpo- le občasno, vsakemu naročniku lago za plačilo, četudi prevozov; (27) Skupinsko izjemo je v skladu z Uredbo (ES) št. 870/95, z uporabo v njej predvidenega postopka za nasprotovanje, ki je Komisiji omogočil zlasti, da preveri, ali so izpostavljeni učinkoviti konkurenci, uživalo enajst konzorcijev. Nič ne kaže, da bi se odtlej razmere spremenile tako, da konzor- ciji ne bi bili več izpostavljeni učinkoviti konkurenci. Ti konzorciji naj tako še naprej uživajo izjemo pod pogoji, določenimi v tej uredbi. 3. „dogovor o zagotavljanju storitev“ pomeni pogodbeni dogo- vor, sklenjen med enim ali več naročniki prevozov in posa- meznim članom konzorcija ali samim konzorcijem, s katerim se naročniku kot protistoritev za obveznost, da naroči prevoz neke količine blaga v določenem časovnem obdobju, ta član ali konzorcij obveže, da bo zagotovil posamezno prometno storitev določene kakovosti, prilagojeno naročnikovim poseb- nim potrebam; 08/Zv. 2 SL Uradni list Evropske unije 7 4. „naročnik prevozov“ pomeni vsako podjetje (npr. vkrcevalno, prejemno, špedicijsko), ki je sklenilo pogodbeni dogovor ali pokazalo namero, da bo sklenilo pogodbeni dogovor s konzorcijem (ali enim od njegovih članov) o ladijskem pre- vozu blaga, ali kakršno koli združenje vkrcevalcev; 5. „neodvisno določanje cen“ pomeni pravico člana pomorske konference, da sme, pod pogojem, da prej obvesti druge člane konference, za vsak primer posebej in za blago ponuditi voz- nine, ki odstopajo od voznin, določenih v konferenčni tarifi. POGLAVJE II IZJEME Člen 3 Oproščeni sporazumi (g) vsako drugo pomožno dejavnost za dejavnosti, naštete v toč- kah (a) do (f) zgoraj, ki je potrebna za njihovo izvajanje. 3. Zlasti naslednje klavzule štejejo za pomožne dejavnosti v smi- slu odstavka 2(g): (a) obveznost članov konzorcija, da na zadevnem področju ali zadevnih področjih prometa uporabljajo plovila, namenjena konzorciju, in da se vzdržijo zakupa prostora na plovilih, ki pripadajo tretjim strankam; (b) obveznost članov konzorcija, da drugim ladijskim prevozni- kom na zadevnem področju ali zadevnih področjih prometa ne dodeljujejo ali dajejo v zakup prostora, razen s predhodno privolitvijo drugih članov konzorcija. Člen 4 Neuporaba zmogljivosti 1. V skladu s členom 81(3) Pogodbe ter ob upoštevanju pogojev in obveznosti iz te uredbe se člen 81(1) Pogodbe ne uporablja za dejavnosti, naštete v odstavku 2 tega člena, kadar se te izvajajo v okviru konzorcijskih sporazumov, opredeljenih v členih 1 in 2 te uredbe. Izjema, predvidena v členu 3, se ne uporablja, če konzorcij vključuje dogovore o neuporabi obstoječih zmogljivosti, na podlagi katerih se pri linijskem prevozniku po morju sodelujoči člani konzorcija odrečejo uporabi določenega odstotka zmogljivosti plovil, ki obratujejo v okviru konzorcija. 2. Izjava o neuporabljivosti velja samo za naslednje dejavnosti: (a) skupno opravljanje linijskih prevozov po morju, ki zajema zgolj naslednje dejavnosti: (i) usklajevanje in/ali skupno določanje ladijskih voznih redov in vmesnih postankov; (ii) izmenjavo, prodajo ali vzajemni zakup prostora ali slotov na plovilih; (iii) združevanje plovil in/ali pristaniških naprav; (iv) uporabo ene ali več pisarn za potrebe skupnih dejavnosti; POGLAVJE III POGOJI ZA IZJEMO Člen 5 Osnovni pogoji za podelitev izjeme (v) zagotavljanje zabojnikov, kesonov in druge opreme in/ali pogodbe o najemu, zakupu ali nakupu take opreme; Izjema, predvidena v členu 3, se uporablja le, če je izpolnjen vsaj eden od naslednjih pogojev: (vi) (uporabo sistema za računalniško izmenjavo podatkov in/ali skupnega dokumentacijskega sistema; (b) začasno prilagoditev zmogljivosti; (c) skupno upravljanje in uporabo pristaniških terminalov in z njimi povezanih storitev (npr. storitve pretovora z maono, ali prekladalne storitve); (d) udeležbo v enem ali več od naslednjih poolov: tovora, pri- hodka, čistega prihodka; (e) skupno uresničevanje glasovalnih pravic, ki jih konzorcij uživa v konferenci, znotraj katere delujejo njegovi člani, če glasove združujejo v zadevah, povezanih z dejavnostmi kon- zorcija kot takimi; (f) skupno trženjsko strukturo in/ali izdajo skupne nakladnice; (a) med člani konference, v okviru katere deluje konzorcij, obstaja učinkovita cenovna konkurenca zaradi dejstva, da je po konferenčnem sporazumu članom izrecno dovoljeno, da na podlagi pogodbene obveznosti ali kako drugače, neod- visno določajo vsako voznino, ki jo predvideva konferenčna tarifa; ali (b) znotraj konference, v okviru katere deluje konzorcij, obstaja v ponudbi storitev med člani konference zadostna raven učin- kovite konkurence zaradi dejstva, da je po konferenčnem sporazumu konzorciju izrecno dovoljeno ponuditi lastne dogovore o storitvah, ne glede na njihovo obliko, v zvezi s pogostnostjo in kakovostjo svojih prevoznih storitev, storitve, ki jih ponuja, pa lahko kadarkoli spremeni in se tako odzove na posebne zahteve naročnikov prevozov; ali (c) ne glede na to ali konferenca deluje na zadevnem področju ali zadevnih področjih prometa, so člani konzorcija izpostavljeni učinkoviti konkurenci, bodisi obstoječi bodisi potencialni, ladijskih prevoznikov, ki niso člani tega konzorcija. 8 SL Uradni list Evropske unije 08/Zv. 2 Člen 6 Pogoji, ki se nanašajo na tržni delež 1. Da bi konzorcij izpolnil pogoje za izjemo, ki jo predvideva člen 3, mora biti njegov tržni delež na vsakem od trgov, kjer deluje, kadar deluje znotraj konference, manjši kakor 30 %, kar se izračunava na podlagi količine prepeljanega blaga (tovorne tone ali 20 čevljem enakovredne enote (TEU)) in manjši od 35 %, kadar deluje zunaj konference. 2. Izjema, ki jo predvideva člen 3, se še naprej uporablja, če tržni delež iz odstavka 1 tega člena v dveh zaporednih koledarskih letih ni presežen za več kakor eno desetino. 3. Ko je presežena katera od omejitev iz odstavkov 1 in 2, se izjema, ki jo predvideva člen 3, uporablja še nadaljnjih šestih mesecev po koncu koledarskega leta, v katerem je bila omejitev presežena. To obdobje se podaljša na dvanajst mesecev, če je presežek nastal zaradi umika kakega prevoznika, ki ni član kon- zorcija, s trga. Člen 7 Postopek za nasprotovanje 1. Izjema, ki jo predvidevata člena 3 in 10, se uporablja tudi za konzorcije, katerih tržni delež na vsakem od trgov, kjer delujejo, presega omejitve iz člena 6, vendar pa na nobenem ne presega 50 %, pod pogojem, da je Komisija o zadevnih sporazumih obve- ščena skladno z določbami Uredbe Komisije (ES) št. 2843/98 (1) in da v šestih mesecih ne izrazi nasprotovanja taki izjemi. Rok šestih mesecev prične teči z dnem, ko začne veljati obvestilo v skladu s členom 4 Uredbe (ES) št. 2843/98. 2. Odstavek 1 se uporabi le, če uradno obvestilo ali sporočilo, ki ga spremlja, vsebuje izrecno napotilo, ki se izrecno sklicuje na ta člen. 3. Komisija lahko izjemi nasprotuje. Komisija bo izjemi nasprotovala, če za to prejme zahtevo od države članice v treh mesecih od takrat, ko je državi članici poslala obvestilo iz odstavka 1. Ta zahteva mora biti utemeljena na pod- lagi zadržkov v zvezi s pravili konkurence po Pogodbi. 4. Komisija lahko svoje nasprotovanje izjemi kadarkoli umakne. Vendar je, kadar je nasprotovanje podano na zahtevo države čla- nice in ta pri svoji zahtevi vztraja, umik mogoč le po posvetova- nju s Svetovalnim odborom za omejevalna ravnanja in prevladu- joče položaje ladijskih prevoznikov. 5. Če je nasprotovanje umaknjeno, ker zadevne gospodarske družbe izkažejo, da izpolnjujejo pogoje iz člena 81(3), izjema velja od datuma obvestila. 6. Če je nasprotovanje umaknjeno, ker zadevne gospodarske družbe spremenijo sporazume tako, da izpolnjujejo pogoje iz člena 81(3), izjema velja od datuma, ko začnejo te spremembe učinkovati. 7. Če Komisija izjemi nasprotuje in nasprotovanja ne umakne, učinke obvestila urejajo določbe iz oddelka II Uredbe (EGS) št. 4056/86. Člen 8 Drugi pogoji Primernost izjem, predvidenih v členih 3 in 10, je pogojena z naslednjim: (a) konzorcij mora vsem svojim članom dovoliti, da na podlagi posamične pogodbe ponudijo svoje dogovore o storitvah; (b) po konzorcijskem sporazumu morajo vanj vključene gospodarske družbe imeti pravico, da se iz konzorcija umak- nejo, ne da bi jih zaradi tega doletela finančna ali kakšna dru- gačna kazen, kakršna je zlasti obveznost, da prenehajo s prevozno dejavnostjo na zadevnem področju ali zadevnih področjih prometa, ne glede na to, ali to obveznost spremlja pogoj o tem, da je to dejavnost mogoče obnoviti šele po pre- teku določenega obdobja. Ta pravica velja ob spoštovanju odpovednega roka, ki traja največ šest mesecev, odpoved pa je mogoče podati po izteku prvih osemnajstih mesecev od začetka veljavnosti sporazuma; Kadar pa gre za visoko integrirani konzorcij, ki ima dobič- kovni pool, in/ali visoko stopnjo vlaganja, ker so njegovi člani kupili ali zakupili plovila prav zato, da bi ustanovili konzorcij, traja odpovedni rok največ šest mesecev, odpoved pa je mogoče podati po izteku prvih tridesetih mesecev od začetka veljavnosti sporazuma; (c) kadar konzorcij deluje s skupno trženjsko strukturo, mora biti vsakemu od članov konzorcija dovoljeno samostojno trženje, ne da bi ga zaradi tega doletela kazen, vendar pod pogojem, da spoštuje največ šestmesečni odpovedni rok; (d) niti konzorcij niti člani konzorcija na skupnem trgu ne smejo povzročati škode nekaterim pristaniščem, naročnikom ali prevoznikom s tem, da za prevoz istega blaga in na območju, ki ga pokriva sporazum, uporabljajo cene in pogoje prevoza, ki se razlikujejo glede na izvorno ali namembno državo ali glede na pristanišče, kjer se blago naklada ali razklada, razen če je te cene ali pogoje mogoče gospodarsko opravičiti. POGLAVJE IV OBVEZNOSTI Člen 9 Obveznosti, povezane z izjemo (1) UL L 354, 30. 12. 1998, str. 22. 1. Izjeme, ki jih predvidevata člena 3 in 13(1), so povezane z obveznostmi iz odstavka 2 tega člena. 08/Zv. 2 SL Uradni list Evropske unije 9 2. Med naročniki ali organizacijami, ki jih predstavljajo, na eni strani in konzorciji na drugi strani poteka resnično in učinkovito posvetovanje, da bi poiskali rešitve za vsa pomembna vprašanja, razen za manj pomembne zadeve povsem operativne narave, zlasti rešitve glede pogojev in kakovosti linijskih prevozov po morju, ki jih ponujajo konzorciji ali njihovi člani. To posvetovanje poteka kadarkoli to zahteva ena od zgoraj ome- njenih strank. Posvetovanje mora potekati, razen v primeru višje sile, pred izvedbo ukrepa, ki predstavlja predmet posvetovanja. Če so člani konzorcija zaradi višje sile prisiljeni odločitev izvršiti pred posve- tovanjem, se zahtevano posvetovanje izvrši v desetih dneh po izdaji zahteve. Razen v primeru višje sile, na katero se je treba skli- cevati v obvestilu, kjer je objavljen ukrep, se ukrep pred posveto- vanjem ne objavi javno. Posvetovanje sledi postopku, ki teče po naslednjih fazah: (a) pred posvetovanjem konzorcij drugo stranko pisno obvesti o podrobnostih predmeta posvetovanja; (b) stranki izmenjata mnenja bodisi pisno bodisi med srečanjem bodisi na oba načina; pri tem so predstavniki članov konzor- cija in sodelujočih vkrcevalcev pooblaščeni, da dosežejo skupno stališče in stranki si po svojih najboljših močeh pri- zadevata, da bi ta cilj dosegli; (c) kadar skupnega stališča ni mogoče doseči kljub prizadevanju obeh strani, se nestrinjanje potrdi in javno objavi. Komisijo nanj lahko opozori ena ali druga stranka; (d) za zaključek posvetovanja se lahko določi razumen rok, po možnosti s soglasjem obeh strank. To obdobje ne sme biti krajše od enega meseca, razen izjemoma ali če se stranki dogovorita drugače. 3. Pogoji v zvezi s prevozi po morju, ki jih zagotavljajo konzorcij in njihovi člani, vključno s tistimi, ki se nanašajo na kakovost teh storitev in vse pomembne spremembe, so na zahtevo za sprejem- ljivo ceno na razpolago naročnikom prevozov, brezplačno pa so na vpogled v uradih članov konzorcija ali konzorcija samega ter pri njihovih zastopnikih. 4. Konzorcij nemudoma obvesti Komisijo o arbitražnih odločbah in priporočilih posredovalcev, s katerimi se stranki strinjata in s katerimi se rešujejo spori, ki zadevajo ravnanje konzorcijev, ki ga ureja ta uredba. 5. Vsak konzorcij, ki zahteva ugodnosti po tej uredbi, mora biti na zahtevo Komisije v roku, ki ga ta predhodno določi za vsak posamezni primer in ki je dolg najmanj en mesec, sposoben izka- zati, da izpolnjuje pogoje in obveznosti, ki mu jih nalagajo členi od 5 do 8 in odstavka 2 in 3 tega člena, ter ji mora v tem času predložiti zadevni konzorcijski sporazum. Člen 10 Izjema za sporazume med naročniki prevozov in konzorciji o uporabi rednih prevozov po morju jih predstavljajo, na eni Sporazumi, sklepi in usklajena ravnanja med naročniki prevozov ali organizacijami, ki ter konzorcijem, ki uživa izjemo po členu 3, na drugi strani, glede pogojev in kakovosti linijskih prevozov po morju, ki jih določa konzorcij, in glede vseh splošnih vprašanj, povezanih s temi storitvami, se izvzamejo iz prepovedi po členu 81(1) Pogodbe, če izhajajo iz posvetovanja, ki ga predvideva odstavek 2 člena 9. strani POGLAVJE V DRUGE DOLOČBE Člen 11 Poslovna skrivnost 1. Podatki, pridobljeni na podlagi izvajanja člena 7 in odstavka 5 člena 9, se uporabljajo le za namene te uredbe. in drugi 2. Komisija in organi držav članic, njihovi uradniki uslužbenci ne smejo razkriti podatkov, pridobljenih na podlagi uporabe te uredbe, ki zahtevajo poslovno skrivnost. 3. Določbe odstavkov 1 in 2 ne morejo preprečiti objave splošnih podatkov ali študij, ki ne vsebujejo podatkov o posameznih pod- jetjih ali združenjih podjetij. Člen 12 Odvzem skupinske izjeme Komisija lahko odvzame ugodnosti po tej uredbi v skladu s čle- nom 6 Uredbe (EGS) št. 479/92, kadar v nekem primeru ugotovi, da ima sporazum, sklep ali usklajeno ravnanje, čeprav uživa izjemo po členu 3 ali členu 13(1) te uredbe, vseeno nekatere učinke, ki so nezdružljivi s pogoji, določenimi s členom 81(3), ali pa prepovedani po členu 82 Pogodbe, zlasti ko: (a) na določenem področju prometa konkurenca zunaj okvira konference, znotraj katere deluje konzorcij, ali zunaj določe- nega konzorcija, ni učinkovita; (b) konzorcij vedno znova deluje v nasprotju z obveznostmi, določenimi v členu 9; 10 SL Uradni list Evropske unije 08/Zv. 2 (c) ravnanje konzorcija vodi do učinkov, ki so nezdružljivi s čle- nom 82 Pogodbe; (d) taki učinki izhajajo iz arbitražne odločbe. 2. Za uradno obvestilo, izdano pred začetkom veljavnosti te uredbe po členu 7 Uredbe (ES) št. 870/95 in v zvezi s katerim se dne 25. aprila 2000 šestmesečni rok ni iztekel, se šteje, da je bilo izdano po členu 7 te uredbe. Člen 13 Prehodne določbe Člen 14 Začetek veljavnosti 1. Člen 81(1) Pogodbe se ne uporablja za sporazume, veljavne 25. aprila 2000, ki tega dne izpolnjujejo pogoje za izjemo, dolo- čene z Uredbo (ES) št. 870/95, in proti katerim je bil uporabljen postopek za nasprotovanje izjemi po členu 7 te uredbe. Ta uredba začne veljati 26. aprila 2000. Velja do 25. aprila 2005. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 19. aprila 2000 Za Komisijo Mario MONTI Član Komisije