title: Regulamento (CE) n.o 749/2000 da Comissão, de 11 de Abril de 2000, que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

text: L 90/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 749/2000 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1256/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 3. o e o n. o 2 do seu artigo 4. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) O n. o 2 do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 3950/92 estabelece que a quantidade global garantida para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produ- tores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6. o do Regula- mento (CE) n. o 671/95 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 1390/95 (4), a Finlândia comu- nicou as quantidades em causa relativas à campanha de 1999/2000. O n. o 2 do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha. Estas adaptações não podem representar, para o Estado- -Membro em causa, um aumento da soma das quanti- dades das entregas e vendas directas referidas no artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 3950/92. No caso de alterações definitivas das quantidades de referência indi- viduais, as quantidades referidas no artigo 3. o supramen- cionado são adaptadas em consequência. Em conformidade com o segundo travessão do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 536/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1255/98 (6), a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definiti- vamente nos termos do n. o 2, segundo parágrafo, do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 3950/92. a Dinamarca, a Bélgica, (5) (6) É conveniente, por conseguinte, adaptar as quantidades globais aplicáveis para o período compreendido entre 1 de Abril de 1999 e 31 de Março de 2000 fixadas no quadro do n. o 2 do artigo 3. o e, em consequência, as aplicáveis no decurso dos períodos seguintes fixados no anexo do Regulamento (CEE) n. o 3950/92. As medidas previtas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CEE) n. o 3950/92 é alterado do seguinte modo: 1. No n. o 2 do artigo 3. o, o quadro é substituído pelo quadro indicado no anexo I do presente regulamento. 2. O anexo é substituído pelo anexo II do presente regula- mento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 73. (3) JO L 70 de 30. 3. 1995, p. 2. (4) JO L 135 de 21. 6. 1995, p. 4. (5) JO L 57 de 10. 3. 1993, p. 12. (6) JO L 173 de 18. 6. 1998, p. 14. 12. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 90/5 «Total das quantidades de referência aplicável de 1 de Abril de 1999 a 31 de Março de 2000 ANEXO I Estados-Membros Entregas Vendas directas (em toneladas) Bélgica Dinamarca Alemanha (1) Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 152 062 4 454 411 27 768 016 629 817 5 469 725 23 816 298 5 236 758 9 703 974 268 098 10 990 667 2 563 309 1 862 977 2 396 730 3 300 000 158 369 937 96 800 696 97 225 419 500 9 006 226 086 951 84 025 186 092 9 484 9 462 3 000 Reino Unido 14 394 532 195 515 (1) Das quais 6 242 276 toneladas para as entregas dos produtores nos territórios dos novos Länder e 11 091 toneladas para as vendas directas nos novos Länder. » L 90/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 2000 ANEXO II «ANEXO a) Total das quantidades de referência indicadas no n. o 2 do artigo 3. o, aplicável de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2001 c) Total das quantidades de referência indicadas no n. o 2 do artigo 3. o, aplicável de 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2005 (em toneladas) (em toneladas) Estados-Membros Entregas Vendas directas Estados-Membros Entregas Vendas directas Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 152 062 4 454 411 27 768 016 674 617 5 819 725 23 816 298 5 332 758 10 087 974 268 098 10 990 667 2 563 309 1 862 977 2 396 730 3 300 000 158 369 937 96 800 696 97 225 419 500 9 006 226 086 951 84 025 186 092 9 484 9 462 3 000 Reino Unido (1) 14 407 140 195 515 (1) Aumento específico de quota para atribuição à Irlanda do Norte. Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 152 062 4 454 411 27 768 016 699 817 6 019 725 23 816 298 5 386 758 10 303 974 268 098 10 990 667 2 563 309 1 862 977 2 396 730 3 300 000 158 369 937 96 800 696 97 225 419 500 9 006 226 086 951 84 025 186 092 9 484 9 462 3 000 Reino Unido 14 414 232 195 515 b) Total das quantidades de referência indicadas no n. o 2 do artigo 3. o, aplicável de 1 de Abril de 2000 a 31 de Março de 2002 d) Total das quantidades de referência indicadas no n. o 2 do artigo 3. o, aplicável de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 (em toneladas) (em toneladas) Estados-Membros Entregas Vendas directas Estados-Membros Entregas Vendas directas Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 152 062 4 454 411 27 768 016 699 817 6 019 725 23 816 298 5 386 758 10 303 974 268 098 10 990 667 2 563 309 1 862 977 2 396 730 3 300 000 158 369 937 96 800 696 97 225 419 500 9 006 226 086 951 84 025 186 092 9 484 9 462 3 000 Reino Unido (1) 14 414 232 195 515 (1) Aumento específico de quota para atribuição à Irlanda do Norte. Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 168 614 4 476 688 27 907 340 699 817 6 019 725 23 937 477 5 386 758 10 303 974 269 443 11 046 040 2 577 056 1 872 339 2 408 753 3 316 515 158 369 937 96 800 696 97 225 419 500 9 006 226 086 951 84 025 186 092 9 484 9 462 3 000 Reino Unido 14 487 182 195 515 12. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 90/7 e) Total das quantidades de referência indicadas no n. o 2 do artigo 3. o, aplicável de 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007 f) Total das quantidades de referência indicadas no n. o 2 do artigo 3. o, aplicável de 1 de Abril de 2007 a 31 de Março de 2008 (em toneladas) (em toneladas) Estados-Membros Entregas Vendas directas Estados-Membros Entregas Vendas directas Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 185 166 4 498 964 28 046 664 699 817 6 019 725 24 058 656 5 386 758 10 303 974 270 788 11 101 414 2 590 803 1 881 702 2 420 775 3 333 030 158 369 937 96 800 696 97 225 419 500 9 006 226 086 951 84 025 186 092 9 484 9 462 3 000 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia 3 201 718 4 521 241 28 185 988 699 817 6 019 725 24 179 835 5 386 758 10 303 974 272 134 11 156 787 2 604 550 1 891 064 2 432 798 3 349 545 158 369 937 96 800 696 97 225 419 500 9 006 226 086 951 84 025 186 092 9 484 9 462 3 000 Reino Unido 14 560 132 195 515 Reino Unido 14 633 083 195 515»


title: 2000/320/EG: Entscheidung der Kommission vom 11. April 2000 zur Ermächtigung der Mitgliedstaaten, vorübergehend forstliches Vermehrungsgut zum Verkehr zuzulassen, das den Anforderungen der Richtlinie 66/404/EWG des Rates nicht entspricht (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(2000) 951) (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
France
forestry policy
marketing
plant propagation
seed

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text: L 108/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 5. 5. 2000 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) KOMMISSION ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 11. April 2000 zur Ermächtigung der Mitgliedstaaten, vorübergehend forstliches Vermehrungsgut zum Verkehr zuzulassen, das den Anforderungen der Richtlinie 66/404/EWG des Rates nicht entspricht (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(2000) 951) (Text von Bedeutung für den EWR) (2000/320/EG) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Richtlinie 66/404/EWG des Rates über den Verkehr mit forstlichem Vermehrungsgut (1), zuletzt geändert durch die Beitrittsakte Österreichs, Finnlands und Schwedens, insbesondere auf Artikel 15, (5) (6) Außerdem darf das Vermehrungsgut nur zusammen mit einem Dokument in den Verkehr gebracht werden, das nähere Angaben zum fraglichen Vermehrungsgut enthält. Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen Ständigen Stellungnahme Ausschusses für das landwirtschaftliche, gartenbauliche und forstliche Saat- und Pflanzgutwesen — des der auf Antrag Frankreichs, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Die Erzeugung von Vermehrungsgut der im Anhang aufgeführten Arten ist in Frankreich zur Zeit so gering, daß seine Versorgung mit Vermehrungsgut, das den Anforderungen der Richtlinie 66/404/EWG entspricht, nicht gewährleistet ist. in ausrei- Auch dritte Länder sind nicht in der Lage, chender Menge Vermehrungsgut der betreffenden Arten zu liefern, das die gleichen Garantien wie das innerhalb der Gemeinschaft erzeugte Vermehrungsgut bietet und den Bestimmungen der genannten Richtlinie entspricht. Frankreich sollte daher ermächtigt werden, vorüberge- hend Vermehrungsgut der betreffenden Arten, die weniger strengen Anforderungen genügen, zum Verkehr zuzulassen, um das Defizit bei Vermehrungsgut, das den Anforderungen der Richtlinie 66/404/EWG entspricht, zu decken. Aus genetischen Gründen muß dieses Vermehrungsgut in den Ursprungsgebieten dieser Arten geerntet worden sein, und zur Wahrung der Identität des Vermehrungs- guts müssen die besten Garantien gegeben werden. (1) ABl. 125 vom 11. 7. 1966, S. 2326/66. Die Richtlinie wird mit Januar 2003 durch die Richtlinie 1999/105/EG Wirkung vom 1. aufgehoben (ABI. L 11 vom 15. 1. 2000, S. 17). HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Frankreich wird ermächtigt, (1) in seinem Hoheitsgebiet Saatgut, das die Anforderungen der Richtlinie 66/404/EWG in bezug auf die Herkunft nicht erfüllt, entsprechend dem Anhang dieser Entscheidung zum gewerbsmäßigen Verkehr zuzulassen, vorausgesetzt, daß hinsichtlich des Herkunftsorts und der Höhenlage, wo das Saatgut geerntet worden ist, der Nachweis gemäß Artikel 2 erbracht wird. Frankreich wird ermächtigt, (2) in seinem Hoheitsgebiet Pflanzgut zum gewerbsmäßigen Verkehr zuzulassen, das in der Gemeinschaft aus dem obengenannten Saatgut aufgezogen wurde. Artikel 2 (1) Der Nachweis nach Artikel 1 Absatz 1 ist erbracht, wenn es sich um Vermehrungsgut der Kategorie „Vermehrungsgut mit bekannter Herkunft“ („Source-identified reproductive mate- rial“) des Systems zur Kontrolle von forstlichem Vermeh- rungsgut im internationalen Handel („Scheme for the control of forest reproductive material moving in international trade“) der Organisation für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwick- lung (OECD) oder um eine andere in diesem System definierte Kategorie handelt. 5. 5. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 108/35 (2) Wird das in Absatz 1 genannte OECD-System am Herkunftsort des Vermehrungsguts nicht angewandt, so werden andere amtliche Beweismittel zugelassen. November 2000 ab. In bezug auf das weitere gewerbsmäßige Inverkehrbringen in der Gemeinschaft, läuft die Ermächtigung am 31. Dezember 2002 ab. (3) Stehen keine amtlichen Beweismittel zur Verfügung, so können die Mitgliedstaaten auch nichtamtliche Beweismittel zulassen. Artikel 3 (1) Die übrigen Mitgliedstaaten werden ebenso ermächtigt, nach Maßgabe des Anhangs dieser Entscheidung in ihrem Hoheitsgebiet das gewerbsmäßige Inverkehrbringen von unter diese Entscheidung fallendem Saatgut für den vom antragstel- lenden Mitgliedstaat vorgesehenen Verwendungszweck zuzu- lassen. (2) Für die Anwendung von Absatz 1 leisten sich die betref- fenden Mitgliedstaaten Amtshilfe. Die übrigen Mitgliedstaaten teilen dem antragstellenden Mitgliedstaat ihre Absicht mit, das gewerbsmäßige solchem Vermeh- rungsgut zu erlauben, bevor die Ermächtigung dazu erteilt wird. Der antragstellende Mitgliedstaat kann dagegen nur dann Einwände erheben, wenn die gesamte mit dieser Entscheidung festgesetzte Menge bereits zugeteilt wurde. Inverkehrbringen von Artikel 4 Die Ermächtigung nach Artikel 1 Absatz 1 läuft, soweit sie das forstlichem erste am 30. Vermehrungsgut in der Gemeinschaft betrifft, Inverkehrbringen gewerbsmäßige von Artikel 5 Im Hinblick auf das erste gewerbsmäßige Inverkehrbringen von forstlichem Vermehrungsgut gemäß Artikel 4 teilt Frankreich der Kommission vor dem 1. Januar 2001 mit, wieviel von solchem Material, das geringeren Anforderungen entspricht, aufgrund dieser Entscheidung in seinem Hoheitsgebiet zum gewerbsmäßigen Verkehr zugelassen worden ist. Die Kommis- sion setzt die übrigen Mitgliedstaaten hiervon in Kenntnis. Artikel 6 Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Brüssel, den 11. April 2000 Für die Kommission David BYRNE Mitglied der Kommission ANHANG kg Pseudotsuga taxifolia Procedencia Oprindelse Herkunft Προέλευση Provenance Provenance Provenienza Herkomst Proveniência Lähtöisyys Härkomst Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat F 300 US (Washington)


title: WRITTEN QUESTION P-1247/00 by Pasqualina Napoletano (PSE) to the Commission. Abduction of Somali children from the Italian families charged with their custody.

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 6. 3. 2001 EN Official Journal of the European Communities C 72 E/31 The project was drawn up and financed without an environmental impact assessment and phases of the project have allegedly been paid for without the prescribed checks being carried out. Can the Commission give details of the whole process of granting funding for this project, in particular the checks carried out when phases of the project are paid for, and specify what amounts are involved? Answer by Mr Barnier on behalf of the Commission (6 June 2000) The multifund operational programme for Sicily for the 1994-1999 programme period includes (measure 3,5) aid for urban rail transport projects. The Region of Sicily applied for proposed part-financing of a tramway at Messina (Gazzi-Annunziata route). The project is at present under examination by the Commission, which recently asked the regional authorities for additional information covering the aspects of the environmental impact assessment to which the Honourable Member refers. Following its examination the Commission will decide on financing of the project. (2001/C 72 E/035) WRITTEN QUESTION P-1247/00 by Pasqualina Napoletano (PSE) to the Commission (11 April 2000) Subject: Abduction of Somali children from the Italian families charged with their custody In recent years there have been numerous cases of children, mainly of Somalian nationality, who had been entrusted to the custody of Italian families being abducted by their (real or alleged) (cid:145)parents(cid:146) and illegally taken to other countries (including various European Union countries). In some cases it has proved possible to trace the children concerned, but the families to whom they had previously been entrusted encountered considerable problems in seeking to ensure that the rights of such children were protected by the judicial authorities of some Member States of the Union. There is reason to believe that, in many cases, these minors were not abducted by their real parents but by third parties intent on exploiting them for financial gain. In particular, many problems have arisen as a result of the fact that in some cases the provisions of the Convention of The Hague on international child abduction have not been fully applied in practice, which has caused difficulties in ascertaining how children are being treated and whether they are in good health, and in exercising the right to visit the children and ensuring that minors are repatriated, as laid down by the Convention. This is due to the tendency of the judicial authorities in some signatory states to consider the merits of the original custody proceedings, in flagrant breach of the spirit of the Convention, which limits the requirement to review the merits of custody arrangements to a few special cases only. In view of the foregoing: (cid:129) Would the Commission state what measures the Union institutions intend to adopt to ensure effective judicial cooperation with regard to the custody and international abduction of children? (cid:129) What measures do the Union institutions intend to adopt to ensure harmonisation of the Member States(cid:146) rules on recognition of child custody arrangements? (cid:129) What measures do the Union institutions intend to adopt to ensure that existing international agreements (including the Convention of the Hague) are fully and effectively applied by the Member States(cid:146) authorities? C 72 E/32 Official Journal of the European Communities EN 6. 3. 2001 Answer given by Mr Vitorino on behalf of the Commission (23 May 2000) The Commission is not currently planning measures to ensure judicial cooperation with regard to the international abduction of minors. With regard to the harmonisation of the provisions of the Member States relating to the recognition of child custody arrangements, the Commission(cid:146)s scoreboard includes measures on mutual recognition in civil matters, including family matters. Moreover, a seminar, to be attended by the Commission, will be held in Paris on 3 and 4 July 2000 in order to discuss mutual recognition. The French Presidency will be giving priority to an initiative to launch a European enforcement order in respect of family matters (visiting rights). The Commission has no powers top constrain the Member States to apply the Hague Convention in the appropriate manner. (2001/C 72 E/036) WRITTEN QUESTION E-1256/00 by Armando Cossutta (GUE/NGL) to the Commission (14 April 2000) Subject: Radioactive bombs in Kosovo During last eleven weeks of the war in Kosovo, NATO aircraft dropped depleted uranium bombs in quantities amounting to hundreds of kilos of radioactive material. The bombs, devised as anti-tank weapons, are fairly cheap since depleted uranium is a by-product of other processes. They release a very fine uranium oxide powder (the diameter of each particle is 400 times smaller that that of a grain of sand), which is dispersed over tens of kilometres by the wind or carried in surface water. The radioactivity produced in this way is extremely dangerous if inhaled or ingested as it causes internal contamination. The uranium particles are easily soluble in body fluids and lodge in the victim(cid:146)s organs, such as kidneys, liver and bones. People in the contaminated area thus suffer serious damage to their organism, as a result of radiation or direct contamination. From the experience of the Gulf War, when similar bombs were used and hundreds of US soldiers are still suffering the effects, it has emerged that the most immediate effects on human beings include cancer, leukaemia, miscarriages and congenital malformations and diseases of the liver and nervous system. Then there are the long-term effects on the environment. Does the Commission: 1. Not consider that it is necessary to adopt measures to ascertain the extent of the radioactive pollution in Kosovo? 2. Not think it should encourage decontamination measures? 3. Not think it should introduce a specific screening programme for high risk groups, such as pregnant women and children? 4. Not consider it necessary to promote an international campaign to ban depleted uranium bombs?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1128/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission. Weißbuch zur Lebensmittelsicherheit und Europäische Lebensmittelbehörde.

eurovoc_concepts:
democratic deficit
food safety
scientific committee (EU)

text: 20. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 53 E/81 M(cid:252)ssen die Regelungsgremien, in diesem Fall die Aussch(cid:252)sse mit Vertretern der Mitgliedstaaten, verpflich- tet sein, Rechenschaft abzulegen, wenn ihre Beschl(cid:252)sse von den wissenschaftlichen Empfehlungen abwei- chen? a) Falls ja, wie sollte diese Rechenschaft nach Auffassung der Kommission abgelegt werden? b) Falls nein, warum h(cid:228)lt die Kommission es nicht f(cid:252)r erforderlich, da(cid:223) die Regelungsaussch(cid:252)sse ihre abweichen- den Beschl(cid:252)sse (cid:246)ffentlich vertreten? (2001/C 53 E/098) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1128/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (11. April 2000) Betrifft: Wei(cid:223)buch zur Lebensmittelsicherheit und Europ(cid:228)ische Lebensmittelbeh(cid:246)rde Im Januar 2000 erschien das Wei(cid:223)buch zur Lebensmittelsicherheit (KOM(1999) 719 endg. ). In Kapitel 4 wird die Einrichtung einer Europ(cid:228)ischen Lebensmittelbeh(cid:246)rde behandelt. In Kapitel 5 wird auf die rechtlichen Aspekte der Lebensmittelsicherheit eingegangen. Im Wei(cid:223)buch sind drei Gr(cid:252)nde daf(cid:252)r genannt, da(cid:223) das Risikomanagement nicht in das Mandat der Beh(cid:246)rde einbezogen wird (Punkt 33). So wird implizit u. a. unterstellt, da(cid:223) der derzeitige Beschlu(cid:223)fassungs- proze(cid:223) ein ausreichendes Ma(cid:223) an demokratischer Rechenschaftslegung und Transparenz aufweist. Diese Feststellung entspricht nicht den Tatsachen. In den meisten Mitgliedstaaten ist wenig demokratische Kontrolle (cid:252)ber die Beschlu(cid:223)fassung in Regelungsaussch(cid:252)ssen vorhanden. (cid:220)ber die Sitzungen der Rege- lungsaussch(cid:252)sse stehen meist keine Tagesordnungen, Protokolle und Berichte zur Verf(cid:252)gung. Die derzeitige Beschlu(cid:223)fassung ist daher undurchsichtig. Wird die Kommission Ma(cid:223)nahmen ergreifen, um die demokratische Kontrolle der Regelungsaussch(cid:252)sse zu verbessern? a) Falls ja, welche? b) Falls nein, warum steht sie einer demokratischen Kontrolle der Regelungsaussch(cid:252)sse ablehnend gegen(cid:252)ber? (2001/C 53 E/099) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1140/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (11. April 2000) Betrifft: Wei(cid:223)buch zur Lebensmittelsicherheit und Europ(cid:228)ische Lebensmittelbeh(cid:246)rde Im Januar 2000 erschien das Wei(cid:223)buch zur Lebensmittelsicherheit (KOM(1999) 719 endg. ). In Kapitel 4 wird die Einrichtung einer Europ(cid:228)ischen Lebensmittelbeh(cid:246)rde behandelt. In Kapitel 5 wird auf die rechtlichen Aspekte der Lebensmittelsicherheit eingegangen. Die bestehenden Rechtsvorschriften sind nicht koh(cid:228)rent. Nach Auffassung der Kommission ist eine (cid:220)berpr(cid:252)fung des Lebensmittelrechts erforderlich (Punkt 64). Beobachtern zufolge sind die geltenden insbesondere als Reaktion auf den einheitlichen Markt zustandege- Rechtsvorschriften f(cid:252)r Lebensmittel kommen. Eine (cid:220)berpr(cid:252)fung der Rechtsvorschriften sollte auf klaren Grunds(cid:228)tzen basieren. Ist die Kommission bereit, ein allgemeines EU-Lebensmittelgesetz auszuarbeiten, durch das die gesamte Nahrungskette abgedeckt wird? Falls nein, warum und aufgrund welcher Argumente lehnt die Kommission das Zustandekommen eines allgemeinen EU-Lebensmittelgesetzes ab? Falls ja, bis zu welchem Zeitpunkt kann ein derartiges EU-Lebensmittelgesetz ausgearbeitet werden? (2001/C 53 E/100) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1141/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (11. April 2000) Betrifft: Wei(cid:223)buch zur Lebensmittelsicherheit und Europ(cid:228)ische Lebensmittelbeh(cid:246)rde Im Januar 2000 erschien das Wei(cid:223)buch zur Lebensmittelsicherheit (KOM(1999) 719 endg. ). In Kapitel 4 wird die Einrichtung einer Europ(cid:228)ischen Lebensmittelbeh(cid:246)rde behandelt. In Kapitel 5 wird auf die rechtlichen Aspekte der Lebensmittelsicherheit eingegangen


title: 2001/274/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa à medida tomada pela EDF a favor de determinadas empresas do sector do papel (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 1061]

eurovoc_concepts:
France
aid system
application of EU law
electrical industry
pulp and paper industry
tariff preference

text: L 95/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2001 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 2000 relativa à medida tomada pela EDF a favor de determinadas empresas do sector do papel [notificada com o número C(2000) 1061] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2001/274/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a); do seu artigo 62. o, Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1), Considerando o seguinte: (1) (2) 1. PROCEDIMENTO Por carta de 13 de Junho de 1996, registada em 14 de Junho de 1996, a Comissão recebeu uma denúncia rela- tiva às condições preferenciais da empresa Electricité de France (a seguir designada EDF) para o fornecimento de electricidade às empresas do sector do papel que aceitem equipar-se com secadores por infravermelhos a electrici- dade. Segundo o autor da denúncia, a EDF, beneficiando do seu controlo absoluto do mercado de electricidade francês, tenta influenciar as indústrias do papel na escolha de uma tecnologia por infravermelhos através da oferta de tarifas preferenciais para a electricidade, em detrimento de sistemas que funcionam com outras fontes de energia, nomeadamente, o gás natural. Por cartas de 10 de Julho de 1996, 24 de Julho de 1996, 4 de Novembro de 1997, 4 de Dezembro de 1997 e 12 de Janeiro de 1998, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações mais pormenorizadas. Essas infor- mações foram recebidas pela Comissão em 18 de Julho de 1996, 28 de Agosto de 1996, 25 de Novembro de 1997 e 22 de Janeiro de 1998. A Comissão transmitiu ao autor da denúncia um resumo dessas informações por cartas de 10 de Julho de 1996, 29 de Outubro de (1) JO C 70 de 13. 3. 1999, p. 10. (3) (4) 1996, 14 de Novembro de 1996 e 13 de Novembro de 1997. As respostas do autor da denúncia foram rece- bidas pela Comissão em 31 de Outubro de 1996, 21 de Novembro de 1996, 10 de Dezembro de 1996, 25 de Fevereiro de 1997, 22 de Maio de 1997 e 12 de Setembro de 1997. Em 20 de Maio de 1998, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente a esta medida. Esta decisão foi notificada ao Governo francês por carta SG (98) D/5741, de 14 de Julho de 1998, convidando as autoridades francesas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês, isto é, até 14 de Agosto de 1998. Por cartas de 28 de Julho de 1998, 11 de Setembro de 1998, 7 de Outubro de 1998, 24 de Dezembro de 1998 e 19 de Janeiro de 1999, as autoridades francesas solici- taram à Comissão que não publicasse determinadas informações constantes da decisão de início do processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, tendo a Comissão respondido por cartas de 10 de Agosto de 1998, 6 de Outubro de 1998, 22 de Outubro de 1998, 14 de Dezembro de 1998, 12 de Janeiro de 1999 e 19 de Fevereiro de 1999. Aquando das reuniões efectuadas em 21 de Setembro de 1998 e 1 de Dezembro de 1998, as autoridades francesas reiteraram o seu pedido de supressão de informação que, porém, foi parcialmente rejeitado dada a natureza pública dos elementos em questão. (5) Por carta de 2 de Setembro de 1998, registada em 7 de Setembro de 1998, a EDF solicitou o acesso ao processo. Este pedido foi indeferido por carta de 17 de Setembro de 1999, dado que os documentos solicitados eram abrangidos pelo regime das excepções previstas pela política relativa ao acesso aos documentos. 5. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 95/19 (6) (7) (8) Em 31 de Julho de 1998, as autoridades francesas solici- taram um prazo suplementar de um mês para responder. Este pedido foi aceite pela Comissão em 5 de Agosto de 1998. Por carta de 4 de Setembro de 1998, registada em 7 de Setembro de 1998, as autoridades francesas apresen- taram as suas observações. A comunicação da Comissão convidando os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa foi publicada em 13 de Março de 1999 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). Em 13 de Abril de 1999, no final do prazo previsto na comunicação, dois interessados tinham apresentado as suas observações, que foram transmitidas por cartas de 4 de Junho e 9 de Junho de 1999 às autoridades francesas, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Na mesma carta, a Comissão solicitou igualmente um complemento de informação. (9) Aquando de uma reunião realizada em 28 de Maio de 1999 e por carta de 28 de Junho de 1999, registada em 29 de Junho de 1999, as autoridades francesas pres- taram as informações solicitadas, 2. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 2. 1. Introdução (10) A EDF, controlada a 100 % pelo Estado francês, é o produtor de electricidade dominante em França, onde beneficiava de um monopólio, de jure (3) e de facto, verti- calmente integrado. Os preços da electricidade são fixados pela EDF após aprovação do ministro das Finanças. (11) A EDF afirma ter, há pelo menos 10 anos, uma significa- tiva capacidade de produção excedentária. A empresa estimara que esta capacidade excedentária seria absor- vida pelo mercado em 1997/1998. No entanto, a EDF alterou recentemente as suas estimativas e, actualmente, devido a uma evolução menos dinâmica do que previsto da economia francesa, estima que a referida capacidade excedentária pode durar até, pelo menos, 2010. (12) A fim de escoar esta capacidade excedentária, a EDF concede participações comerciais aos seus clientes de determinados sectores industriais em função de acrés- cimos de consumo ligados a certas aplicações de electri- cidade ditas «eficazes e inovadoras». As tecnologias eléc- tricas e os sectores industriais que beneficiam dessas participações são os seguintes: climatização reversível, tecto radiante, técnicas por membranas, CMV, electró- lise, motor de alto rendimento e variação electrónica de velocidade (todos os sectores), tubos para passagem de corrente (sector químico), aquecimento óhmico (sector (2) Ver nota de pé-de-página 1. (3) Anteriormente à Lei n. o 2000-108, de 10 de Fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público de electricidade — JO da República Francesa de 11 de Fevereiro de 2000, p. 2143. químico, IAA e sector do vidro); indução (sectores meta- lúrgico e químico) e infravermelhos e outras técnicas radiantes (sectores do papel, têxtil e IAA). (13) Nos sectores do [. ] (*) e [. ], estas práticas conduziram à assinatura de contratos de fornecimento de electricidade, nomeadamente com as empresas [. ] e [. ], igualmente a ser examinados pela Comissão. No sector do papel, esta política comercial da EDF deu origem a 10 projectos de «participação comercial» entre 1990 e 1996 destinados a incentivar, nomeadamente, a instalação de equipamentos de secagem por infravermelhos. Para o efeito, a EDP concedeu subvenções às empresas do sector do papel Condat, Cascades, Lancey, Gromelle e Sibille Stenay (a seguir designada «Sibille»). 2. 2. Beneficiários e descrição pormenorizada das medidas (14) As empresas do sector do papel em causa recebem, pela aquisição de secadores, um adiantamento da EDF que corresponde ao desconto sobre a quantidade de electrici- dade que estes secadores, segundo as suas próprias esti- mativas, consumirão durante o período do contrato de fornecimento, que é normalmente de seis anos. Assim, a EDF calcula o desconto para escalonar a participação inicial relativamente ao acréscimo de consumo anual presumido de electricidade inerente ao funcionamento dos referidos secadores e relativamente ao período dos contratos de fornecimento. Porém, este cálculo não tem em conta os juros sobre o adiantamento em questão e sobre o consumo. Os descontos apresentados a seguir são expressos em valor actualizado em 1999 (4). (15) Condat: em Junho de 1989, Outubro de 1990 e Abril de 1995, esta empresa de papel adquiriu três equipa- mentos eléctricos de secagem por infravermelhos com um acréscimo de consumo de 9,21 e 18 GWh por ano, respectivamente (5). Para o efeito, a EDF concedeu à empresa do sector do papel uma subvenção no total de 15,8 milhões de francos franceses (2,41 milhões de euros) relativamente ao acréscimo de consumo de elec- tricidade durante seis anos, dos quais 10,5 milhões de francos franceses (1,6 milhões de euros) sob a forma de adiantamento e 5,3 milhões de francos franceses (0,81 milhão de euros) sob a forma de subvenção exploração paga anualmente ao cliente. O desconto real ascende a 6,2 cF/kWh (0,95 €c/kWh) ou 27 % do preço médio de 22,8 cF/kWh (3,48 €c/kWh). O valor total actualizado do desconto ascende a 22,6 milhões de francos franceses (3,45 milhões de euros). (16) Cascades: em Abril de 1992, a EDF concedeu 250 000 francos franceses (38 112 de euros) para o desenvolvi- mento de uma nova tecnologia por membranas para a reciclagem dos efluentes do revestimento com um acrés- cimo de consumo anual de 0,75 GWh durante três anos. (*) Segredos comerciais. (4) A taxa de referência utilizada pela Comissão para avaliar o elemento de auxílio das subvenções ascende a 4,76 % em 1 de Agosto de 1999. (5) Com base na informação prestada pelas autoridades francesas em 21 de Janeiro de 1998, a Comissão incluiu na sua decisão de início do processo um incentivo comercial de 6,6 milhões de francos fran- ceses (1,01 milhões de euros) a favor da instalação de um quarto secador. Ora, na sua carta de 28 de Junho de 1999, as autoridades francesas apresentaram provas da não instalação do referido secador. Por conseguinte, a Comissão suprimiu, no cálculo do desconto médio, o incentivo a favor do referido secador. L 95/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2001 real do referido desconto ascende a 11,6 O valor cF/kWh (1,77 €c/kWh) ou 59 % do preço médio de 19,6 cF/kWh (2,99 €c/kWh). O valor total actualizado do desconto ascende a 346 185 francos franceses (52 775 de euros). (17) Lancey: em Março de 1996, esta empresa de papel adquiriu dois equipamentos eléctricos de secagem por infravermelhos e uma unidade- de tratamento de eflu- entes. Para o efeito, beneficiou de um incentivo comer- cial da EDF de 2,25 milhões de francos franceses (0,34 milhão de euros) relativo a um acréscimo de consumo anual de 15 GWh durante seis anos. Este valor implica um desconto real de 2,7 cF/kWh (0,41 €c/kWh) ou 15 % do preço médio de 17,8 cF/kWh (2,71 €c/kWh). O valor total actualizado do desconto ascende a 2,87 milhões de francos franceses (0,44 milhão de euros). (18) Gromelle: em Março de 1993, a EDF concedeu a esta empresa uma participação de 130 000 francos franceses (19 818 euros) para um equipamento eléctrico de secagem por infravermelhos relativo a um acréscimo de consumo anual de 0,8 GWh durante seis anos. O desconto médio real é de 3,0 cF/kWh (0,46 €c/kWh), isto é, 8 % do preço médio de 37,8 cF/kWh (5,76 €c/kWh). O valor actualizado do desconto ascende a 171 840 francos franceses (26 196 euros). (19) (20) Sibille: para a instalação de um secador eléctrico, a EDF concedeu a esta empresa, i) em Julho de 1992, uma subvenção de 1,35 milhões de francos franceses (0,21 milhão de euros) correspondente a um acréscimo de ii) em Abril de 1996, consumo anual de 7 GWh; 283 000 francos franceses (43 143 euros) para a adap- tação e, iii) em Abril de 1996, um incentivo comercial complementar de 230 000 francos franceses (6) (35 063 euros) para um acréscimo de consumo suplementar de 1,2 GWh num período de seis anos. O desconto médio real ascende a 4,6 cF/kWh (0,70 €c/kWh) ou 19 % do preço médio de 24,2 cF/kWh (3,69 €c/kWh) para um acréscimo de consumo anual de 8,2 GWh. O valor total actualizado do desconto ascende a 2,72 milhões de francos franceses (0,41 milhão de euros). IRS: a fim de participar no financiamento do desenvol- vimento da técnica de secagem por infravermelhos, a EDF concedeu à empresa InfraRougeSystem (a seguir designada «IRS» um empréstimo de 3 milhões de francos franceses (0,46 milhão de euros) em 1996. O emprés- timo deveria ser reembolsado em cinco anos em função do volume de negócios da empresa em França e no estrangeiro. O valor actualizado do empréstimo ascende a 3,45 milhões de francos franceses (0,53 milhão de euros). (21) O valor total actualizado do desconto e do empréstimo (4,9 ascende a 32,2 milhões de francos milhões de euros). franceses (6) Na carta de 4 de Setembro de 1998, As autoridades francesas afir- maram que a EDF tinha exigido o reembolso dos montantes em causa para a máquina de papel e instalação de infravermelhos gerando um acréscimo de consumo de 1,2 GWh e que estavam aprovados desde final de 1997. Ora, dado que as autoridades fran- cesas reconhecem na sua carta de 28 de Junho de 1999 que o reembolso relativamente ao referido incentivo não foi efectuado por esta última, a Comissão incluiu este montante de 230 000 francos franceses (35 063 euros) no valor da avaliação. 3. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCESSO (22) A decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o baseava-se a) na suposta presença de um auxílio no que diz respeito às tarifas preferenciais concedidas a certas empresas do sector do papel e b) na lógica comercial do empréstimo concedido pela EDF à IRS. 3. 1. Tarifas preferenciais a favor de certas empresas do sector do papel (23) A Comissão considerou que uma tarifa preferencial é abrangida pela proibição prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE quando reúne os elementos seguintes: a) é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais; b) favorece certas empresas e/ou certas produções e c) falseia a concorrência entre as empresas favorecidas e empresas e/ou produções similares de outros Estados-Membros, sendo os produtos em causa objecto de trocas comerciais intracomunitárias. três (24) Subsistia uma dúvida nomeadamente sobre a questão de saber se o segundo critério estava preenchido. Isto é, se a existência de uma tarifa preferencial para a electricidade a favor de certas empresas do sector do papel constituía uma vantagem para essas empresas. (25) À primeira vista, parecia que a EDF não cobria o custo marginal, assim como uma parte, pelo menos, dos custos fixos. No âmbito dos contratos de fornecimento de electricidade a longo prazo, um operador do sector da electricidade, mesmo em situação de capacidade exce- dentária, deve tomar em consideração uma parte signifi- cativa dos seus custos fixos. (26) (27) Seguidamente, não parecia necessário que a EDF proce- desse a tais descontos de preços para lutar contra a concorrência, inexistente quando se verificaram os factos no mercado francês do sector da electricidade, ou para manter uma clientela que poderia perder sem a referida tarifa (7). Por último, os preços preferenciais concedidos às empresas do sector do papel em questão pareciam ser aplicados de uma forma discriminatória em relação aos outros consumidores de electricidade numa situação comparável. 3. 2. Empréstimo concedido pela EDF à IRS (28) Na ausência de uma informação mais pormenorizada, tendo em conta a difícil situação económica da IRS, subsistiam dúvidas quanto à lógica comercial do emprés- timo concedido pela EDF. 4. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (29) Após a publicação da decisão da Comissão de início do processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa, a Comissão recebeu as observações de dois interessados, nomeadamente de um beneficiário do auxílio, a Cascades, e da EDF. (7) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 1988, nos processos apensos 67/88, 68/88 e 70/85, Van der Kooy, Col. 1988, p. 219. 5. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 95/21 4. 1. Observações da Cascades (30) A Cascades afirma que está exclusivamente equipada de sistemas por infravermelhos a gás da empresa Solaronics e não dispõe de qualquer equipamento eléctrico por infravermelhos. Por conseguinte, a EDF não terá influen- ciado a sua escolha. Pelo contrário, a EDF terá concedido uma subvenção de 250 000 francos franceses para o desenvolvimento por uma membranas para a reciclagem dos efluentes do revesti- mento. O desconto em questão não seria escalonado em três anos. Por último, o consumo de electricidade terá correspondido ao motor da bomba de alimentação da instalação que, segundo a Cascades, não podia ser alimentado de outra forma e, por isso, de modo algum teria afectado ou constituído uma discriminação face a outro fornecedor de material ou a um fornecedor de outro tipo de energia. tecnologia nova de 4. 2. Observações da EDF (31) A EDF considera que o desconto concedido às empresas do sector do papel e o contrato com a IRS não contêm elementos de auxílio estatal e que a interpretação dos artigos 87. o e 88. o, tal como proposta pela Comissão no caso em apreço, é susceptível de ser discriminatória contra as empresas públicas de electricidade em relação às empresas privadas de electricidade, privando as empresas públicas da liberdade comercial de que podem beneficiar todas as empresas por força do Tratado. (32) Em primeiro lugar, a EDF invoca que os descontos em questão cobrem a totalidade dos custos variáveis e uma parte muito substancial dos custos fixos da empresa. Segundo um estudo realizado pelo consultor Hagler- -Bailly, os preços propostos pela EDF para o acréscimo de consumo das fábricas de papel ligado aos novos equipamentos cobrem a totalidade dos custos variáveis e em média 57 % dos custos fixos. (33) Além disso, a fim de determinar o impacto real do desconto em causa sobre a concorrência e as trocas comerciais intracomunitárias, a EDF entende que é necessário calcular o desconto em relação ao preço médio pago por uma empresa do sector do papel para o consumo total das suas instalações. Segundo a EDF, a percentagem do desconto sobre o consumo total das instalações (em 1996) para as empresas Condat, Lancey e Sibille ascende respectivamente a 0,8 %, 3,4 % e 1,3 %. Tendo em conta que a incidência do custo da electrici- dade sobre o custo do papel varia entre 5 % e 10 % consoante a qualidade do papel, a «vantagem» que o desconto em questão representa em termos de custos da electricidade situa-se, segundo a EDF, entre 0,04 % e 0,08 % para a Condat, entre 0,17 % e 0,34 % para a Lancey e entre 0,065 % e 0,13 % para a Sibille. (34) Seguidamente, a EDF afirma que o acordo celebrado em 1996 com a IRS não constitui um mero empréstimo mas uma parceria sui generis. Nos termos deste acordo, a IRS assumiu nomeadamente o compromisso de desen- volver aplicações por infravermelhos a electricidade. Em contrapartida, a EDF pôs à disposição da IRS um montante de 500 000 francos franceses a fim de contri- (35) (36) buir para o desenvolvimento da comunicação comercial e um montante de 2,5 milhões de francos franceses cujo reembolso está ligado ao volume de negócios anual realizado pela IRS e se efectua em cinco anos. Segundo o contrato, a IRS deve reembolsar anualmente a EDF de 4 % do seu volume de negócios gerado pela venda de equipamentos eléctricos por infravermelhos. Ora, na sequência de uma interrupção do seu ciclo de actividades, a empresa não respeitou este compromisso. A pedido da EDF, o Tribunal de Comércio de Paris, em 11 de Fevereiro de 1999, proferiu um despacho em processo de urgência contra a IRS. A IRS dispõe de três meses para liquidar a sua dívida pagando uma provisão de 870 769,39 francos franceses. Se não o fizer, será imediatamente exigível a totalidade da dívida. Por último, a EDF invoca que a Comissão interpreta os artigos 87. o e 88. o do Tratado de uma forma que restringe a liberdade comercial das empresas públicas de electricidade em relação às empresas privadas de electri- cidade. De facto, se a EDF fosse uma empresa privada, o comportamento de mercado que lhe é criticado no caso em apreço ser-lhe-ia perfeitamente autorizado. 5. OBSERVAÇÕES DA FRANÇA (37) As autoridades francesas apresentaram observações rela- tivamente à decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE através de duas cartas, designadamente a) de 4 de Setembro de 1998 e b) de 29 de Junho de 1999, cujo resumo é apresentado a seguir. 5. 1. Carta de 4 de Setembro de 1998 (38) Nas suas observações na carta de 4 de Setembro de 1998 relativamente ao início do processo, as autoridades francesas referem que o desconto concedido às empresas do sector do papel em questão não é abrangido pela noção de auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado pelas razões que se seguem. (39) (40) Segundo as autoridades francesas, a estratégia comercial objecto do presente processo resulta de uma decisão própria da empresa e não é ditada por qualquer medida, decisão ou incentivo proveniente dos poderes públicos franceses. O facto de o Estado francês deter 100 % do capital da EDF não é suficiente para lhe imputar ipso facto a responsabilidade das actividades comerciais de envergadura limitada, tal como a que está aqui em causa. Segundo as autoridades francesas, a EDF, tal como todas as empresas de electricidade, públicas ou privadas, tem interesse comercial legítimo em fomentar o desenvolvi- mento de tecnologias e equipamentos susceptíveis de incentivar a procura de electricidade e de criar novas saídas para a produção da sua empresa. Este desconto sobre o acréscimo de consumo não poderia ser conside- rado uma tarifa preferencial. Segundo as autoridades francesas, o mesmo constitui uma prática comercial comum e legítima que se baseia em critérios objectivos e não discriminatórios. L 95/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2001 (41) com o princípio do operador Seguidamente, as autoridades francesas salientam que os preços praticados relativamente ao consumo total das instalações industriais em causa são calculados por forma a cobrir, e cobrem efectivamente, a totalidade dos custos dos contratos em questão. Ora, a Comissão limita-se a calcular o efeito do desconto em questão apenas sobre o acréscimo de consumo. Segundo as auto- ridades francesas, esta abordagem não parece estar em conformidade em economia de mercado. Entendem que a Comissão não podia estabelecer que um operador em economia de mercado, na posição da EDF, garantia a rendibilidade de cada um dos elementos de uma dada relação comercial com o consumidor industrial. Em todo o caso, uma vez que se trata do preço relativo ao acréscimo de consumo, as autoridades francesas insistem que os descontos foram calculados de tal modo que conduzem à fixação de um preço que abrange não só a totalidade dos custos variáveis mas também cerca de 50 % dos custos fixos. (42) Além disto, as autoridades francesas consideram que, mesmo quando a prática comercial tem uma duração normal de seis anos, os efeitos benéficos previstos sobre o consumo de electricidade se reflectem largamente para além do período de incentivo, ou seja, durante toda a duração de vida do material, isto é, entre 12 e 15 anos. Daí resulta que o cálculo do consumo suplementar de electricidade e das receitas que o mesmo gera pode ser efectuado em relação a um período sensivelmente mais longo do que aquele em que é concedido o desconto. recorrer ao gás, uma vez que os equipamentos eléctricos são mais vantajosos. (46) Por último, as autoridades francesas concluem a sua carta esclarecendo que, aquando das negociações do contrato EDF/IRS em 1996, a EDF podia, pelo contrário, esperar um desenvolvimento do consumo de electrici- dade gerado pela introdução da tecnologia por infraver- melhos em numerosos sectores industriais em que a empresa IRS está presente. As vendas de equipamentos eléctricos por infravermelhos efectuadas pela IRS em 1996 e 1997 ascendem a 18 milhões de francos fran- ceses. Segundo as autoridades francesas, estas perspec- tivas deveriam traduzir-se em receitas suplementares. (47) De facto, segundo as autoridades francesas, a EDF avalia em 300 MW a potência total dos equipamentos eléc- tricos por infravermelhos instalados em França em 1996 no sector industrial. Segundo a EDF, o consumo de electricidade anual gerado por estes equipamentos é superior a 720 GWh, ou seja, uma receita anual esti- mada em 200 milhões de francos franceses. Só no sector do papel, a tecnologia por infravermelhos gera um consumo de 120 GWh. Tendo em conta o parque de máquinas ainda não equipadas com esta tecnologia, a EDF avalia o potencial do consumo ainda acessível para o equipamento eléctrico por infravermelhos em 125 GWh, isto é, uma receita anual eventual avaliada em 30 milhões de francos franceses. (43) No que diz respeito à capacidade excedentária, as autori- dades francesas afirmam que a EDF dispõe de capacidade excedentária de energia de origem nuclear. Assim, afirmam que se conclui do estudo NERA que a EDF não organizou prepositadamente a capacidade excedentária e que a sua política comercial a favor de clientes que permitem absorver estes excessos de capacidade se efectua em condições de preço que abrangem a totali- dade dos custos variáveis e uma parte substancial dos custos fixos. (48) (49) (44) Em seguida, sublinham que o desconto não é aplicado de maneira discriminatória. Neste contexto, as autori- dades francesas recordam que as condições tarifárias relativas à [. ] e à [. ] se inserem num contexto funda- mentalmente diferente do processo em causa, ligado nomeadamente ao carácter electrointensivo das activi- dades industriais em causa, que ultrapassa o valor de 50 %. Dado que a parte da rubrica «energia» no custo total do fabrico do papel só se situa entre 5 % e 10 %, o sector do papel não é, por conseguinte, um sector elec- trointensivo. (45) As autoridades francesas consideram que a Comissão sobrevaloriza a importância que o desconto em questão tem para a posição concorrencial dos clientes industriais da EDF. De facto, entendem que a incidência deste sobre o preço médio das empresas do sector do papel é mínima. Do mesmo modo, as autoridades francesas sublinham que seria errado sustentar que a prática comercial da EDF de assegurar incentivos comerciais teria «desviado» o mercado da sua vocação natural de 5. 2. Carta de 29 de Junho de 1999 Por carta de 4 de Junho de 1999, a Comissão solicitou às autoridades francesas observações sobre as questões ainda sem resposta constantes da decisão de início de processo e sobre um certo número de questões decor- rentes das observações dos terceiros. Em resposta a este último pedido, as autoridades fran- cesas forneceram as fichas de cálculo relativas à taxa de fixos para os acréscimos de cobertura dos custos consumo resultantes da instalação de equipamentos eléc- tricos de secagem por infravermelhos. Segundo as auto- ridades francesas, estes cálculos foram efectuados e vali- dados pelo consultor independente Hagler-Bailly. Estes dados indicam que, relativamente aos acréscimos de consumo gerados pelas instalações por infravermelhos, as condições comerciais praticadas cobrem a totalidade dos custos variáveis e, em média, 57 % dos custos fixos. (50) Neste contexto, sublinham que os incentivos comerciais a favor de novos consumos não se traduzem por redu- ções de tarifas mas permitem, através do desenvolvi- mento das vendas, uma melhor cobertura dos custos fixos do parque de produção da EDF, o que beneficia directamente a clientela no seu conjunto. (51) No que diz respeito à comparação entre as condições tarifárias no processo em causa e as relativas à [. ] e [. ], as autoridades francesas declaram que as duas situações não são efectivamente comparáveis. Para os sectores [. ] e [. ], a parte da electricidade no custo de fabrico dos produtos finais situa-se em mais de 50 %, sendo inferior a 5 % no sector do papel. Segundo um estudo estatístico da VDEW realizado a partir de dados fornecidos pela 5. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 95/23 alemã, pelo DIW e pela Statistisches Bundesamt Unipede, ascende a 2,4 % a parte da electricidade nos custos de produção do papel. Do mesmo modo, um estudo do relatório de 1997 do SESSI (Serviço de estatís- ticas industriais do Ministério da Economia) mostra que a percentagem equivalente ascende a 4,3 %. Por conse- guinte, as percentagens reais da intensidade em termos de electricidade para o fabrico do papel são 10 vezes inferiores aos valores avançados pelo autor da denúncia no processo em questão. (52) No que diz respeito aos acréscimos de consumo reais ligados ao funcionamento dos secadores, as autoridades explicam que estes não são objecto de contagens espe- ciais. Os descontos foram, portanto, calculados e atri- buídos em relação aos acréscimos de consumo gerados por estes equipamentos e previstos nas convenções respectivas. (53) Além disso, na sua carta, as autoridades francesas confirmam que a empresa Sibille não procedeu ao reem- bolso relativo ao incentivo comercial complementar de 230 000 francos franceses que lhe foi concedido. (54) No que diz respeito ao empréstimo à IRS, as autoridades francesas sustentam que a convenção de 29 de Março de 1996, concluída entre a EDF e a IRS, é na realidade um contrato de prestação de serviços e não uma convenção de empréstimo. Segundo as mesmas, aquando da assina- tura deste contrato, a empresa IRS era efectivamente o único construtor com capacidade para propor um equi- pamento eléctrico inovador em matéria de secagem por infravermelhos. Com base na «plataforma marketing» da EDF, a IRS foi portanto escolhida porque poderia prestar os serviços e as prestações que a EDF aguardava no segmento de mercado da secagem por infravermelhos a electricidade. (55) No que diz respeito à Condat, uma das beneficiárias do auxílio, as autoridades francesas garantem que só foram instalados três equipamentos eléctricos por infraverme- lhos na sua empresa e que o quarto, a certa altura previsto, não foi instalado, tendo a empresa escolhido, por fim, um equipamento por infravermelhos funcio- nando a gás. (56) Por último, segundo as autoridades francesas, a diferença entre os cálculos da Comissão e os cálculos da EDF devem-se ao facto de o estudo HERA sobrestimar larga- mente o custo variável de uma unidade nuclear do parque de produção da EDF. Para o parque nuclear francês, como na quase totalidade dos outros países, os custos de exploração e de manutenção são custos fixos. Daqui resulta que o custo variável do nuclear se identi- fica fundamentalmente com o custo do combustível, que neste mesmo relatório da OCDE é avaliado relativamente a França em 0,83 e 0,92 USD cents/kWh em 1 de Julho de 1991, isto é, cerca de 5 a 6 cF por kWh em meados dos anos 90. (57) Segundo as autoridades francesas, esta diferença entre o custo variável considerado pelo estudo NERA [. ] e o custo variável real das centrais eléctricas francesas, tal como avaliado no relatório da OCDE de 1992 [. ], é suficiente para demonstrar, tendo em conta a estrutura do parque de produção francês, que o custo marginal a curto prazo para um fornecimento contínuo se eleva a [. ]. 6. APRECIAÇÃO DA MEDIDA 6. 1. Tarifas preferenciais a favor de certas empresas do sector do papel 6. 1. 1. Regra de minimis (58) A título preliminar, as autoridades francesas invocaram que os descontos concedidos às empresas Cascades e Gromelle, respectivamente em 1992 e 1993, eram abrangidos pela regra de minimis. (59) Neste contexto, precisa-se que o limite máximo aplicável no caso em apreço é o que resulta do enquadramento comunitário dos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, de 1992 (8) (a seguir designado enquadra- mento), isto é, 50 000 ecus, que é a única regra que a França podia invocar no caso em apreço em 1992 e 1993. (60) Segundo este enquadramento e de acordo com a regra de minimis, o auxílio que atinja um determinado montante absoluto abaixo do disposto no n. o 1 do artigo 92. o pode ser considerado inaplicável. Em seguida refere que «os pagamentos numa única prestação de auxílios até 50 000 ecus relativos a determinados tipos de despesas e os regimes em que o montante do auxílio que uma empresa pode receber relativo a determinados tipos de despesas durante um período de três anos não exceda aquele valor deixarão de ser objecto de notificação nos termos do n. o 3 do artigo 93. o, desde que constitua uma condição expressa da atribuição ou do regime que qual- quer auxílio que a mesma empresa para receber de outras fontes ou outros regimes e em relação ao mesmo tipo de despesas não faça ultrapassar o limite de 50 000 ecus recebido pela empresa. ». (61) Aquando da sua concessão, em Abril de 1992, o valor do desconto a favor da empresa Cascades ascendia a 250 000 francos franceses (36 000 ecus) e, em Março de 1993, o da empresa Gromelle a 130 000 francos fran- ceses (18 700 ecus). As autoridades francesas confir- maram que as empresas Cascades e Gromelle não benefi- ciaram, a título da regra de minimis, de outros auxílios eventuais e que, por conseguinte, foi efectivamente respeitado o limite máximo. Consequentemente, estes descontos, abstraindo do facto de eventualmente serem considerados um auxílio, não ultrapassam o limiar da regra de minimis. Neste caso, não é aplicável o n. o 1 do artigo 87. o 6. 1. 2. Auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE (62) A questão que se coloca é a saber se os descontos concedidos à Condat, Lancey e Sibille constituem tarifas preferenciais abrangidas pela proibição prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (8) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2. L 95/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias (63) Nos termos do referido artigo, é incompatível com o mercado comum, na medida em que afecte as trocas comerciais entre os Estados-Membros, um auxílio conce- dido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que falseie ou favorecendo certas concorrência; ameace empresas ou certas produções. falsear a (64) Assim, uma tarifa preferencial é abrangida pela proibição prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado quando: 1. É concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais; 2. Beneficia certas empresas e/ou certas produções; 3. Falseia a concorrência entre as empresas favorecidas e empresas sendo os produtos em causa objecto de trocas intracomunitá- rias. e/ou produções idênticas, 6. 1. 2. 1. A u x í l i o c o n c e d i d o p e l o E s t a d o o u p r o v e n i e n t e d e r e c u r s o s e s t a t a i s (65) No que diz respeito ao primeiro ponto, isto é, à concessão do auxílio pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, o Estado francês detém 100 % do capital da EDF. Os preços da electricidade são fixados pela EDF após aprovação do ministro das Finanças. Embora a empresa beneficie de uma certa margem de manobra relativamente à sua política de descontos, no entanto, é de concluir que é o Estado, através da EDF, que dispõe em última análise de uma influência prepon- derante para determinar o benefício a favor das empresas do sector do papel em causa. 6. 1. 2. 2. A u x í l i o d e e m p r e s a s d o s e c t o r d o p a p e l b e n e f i c i a q u e 5. 4. 2001 c e r t a s (68) No que diz respeito ao segundo ponto, isto é, o auxílio beneficia certas empresas ou certas produções, a exis- tência de uma tarifa preferencial como esta para a elec- tricidade a favor de determinadas empresas do sector do papel implica a concessão de uma vantagem a estas empresas. No caso em apreço, a vantagem para as empresas em causa consiste em preços médios reais da electricidade seguintes. Condat: 16,6 cF/kWh (2,5 €c/kWh) ou 22,6 milhões de francos franceses (3,45 milhões de euros); Lancey: 15,1 cF/kWh (2,3 €c/kWh) ou 2,87 milhões de francos franceses (0,44 milhão de e Sibille: 19,6 cF/kWh (3,0 €c/kWh) ou 2,72 milhões de francos franceses (0,41 milhão de euros). O valor total das vantagens sob forma de descontos ascende a 28,2 milhões de francos franceses (4,3 milhões de euros). e nos descontos euros) (69) Em princípio, uma empresa privada ou pública pode fazer uma distinção das suas tarifas consoante a utili- zação das mercadorias que vende. Porém, tais distinções deverão ser justificadas por razões comerciais, isto é, cobrir o custo marginal bem como uma parte, pelo menos, dos custos fixos. (70) De acordo com as estimativas dos peritos encarregados pela Comissão de analisar a situação de capacidade exce- dentária da EDF, bem como o seu sistema tarifário (11), o custo marginal da EDF para produzir uma unidade adicional de electricidade de origem nuclear seria de cerca de [. ], enquanto a de origem fóssil (carvão e petróleo) situar-se-ia entre [. ]. No quadro dos contratos de fornecimento de electricidade a longo prazo, um operador do sector da electricidade, mesmo em situação de capacidade excedentária, deve tomar em consideração uma parte significativa dos seus custos fixos. Assim, o preço de venda para os grandes consumidores industriais atingiria uma média de cerca de [. ]. Este preço parece corresponder, além disso, ao preço facturado pela EDF aos seus clientes mais importantes segundo a tarifa em vigor. (66) A alegação das autoridades francesas de que as activi- dades comerciais são «de envergadura limitada» (9) deve ser refutada. De facto, as próprias autoridades francesas confirmam que as referidas actividades fazem parte «de uma política comercial destinada a encorajar os consu- midores industriais a desenvolverem e a empregarem tecnologias que garantam uma aplicação inovadora, eficaz e racional da electricidade» (10). Inserindo-se «numa política comercial», as actividades comerciais previstas quase não podem ser consideradas como tendo «uma envergadura limitada». (71) (72) (67) Por conseguinte, sendo concedida pela EDF, e assim indirectamente pelo Estado francês, a tarifa preferencial a favor das empresas do sector do papel constitui uma medida estatal, ficando, deste modo, preenchida a primeira condição do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Portanto, referindo-se ao relatório da OCDE de 1992, que avalia o custo variável do nuclear para a EDF entre 5 e 6 cF/kWh (1 €c/kWh), as autoridades francesas demonstraram que o estudo NERA sobrestimava o custo variável de uma unidade nuclear do parque de produção da EDF. Com base nesta informação, as autoridades francesas confirmam que o custo marginal a curto prazo para um fornecimento contínuo se situa em [. ]. francesas Com base num custo marginal a curto prazo de [. ], as autoridades estabeleceram que o preço proposto pela EDF para este acréscimo de consumo cobria o seu custo variável e pelo menos 35 % e em média 57 % dos seus custos fixos. A taxa de cobertura média dos custos fixos é de 50 % para a Condat, 66 % para a Lancey e 62 % para a Sibille. (9) Carta das autoridades francesas de 4 de Setembro de 1998, p. 3. (10) Ver nota de pé-de-página 9. (11) Estudo IV/96/1178/ETD/01 «Tariffs and costs consequences of the EDF monopoly» de NERA (National Economic Research Associates), Fevereiro de 1997. 5. 4. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 95/25 de de energia excedentária (73) As autoridades francesas afirmam que a EDF dispõe de capacidade origem nuclear (12). A este propósito, recorda-se que esta capaci- dade excedentária ocorreu numa situação de monopólio ex lege, bastante tempo antes da liberalização em curso do mercado da electricidade. Por conseguinte, a análise da Comissão centra-se nas circunstâncias específicas do caso em apreço. Em caso algum, portanto, a presente decisão afecta conclusões a que, num contexto de aber- tura do mercado, poderia chegar a Comissão no exame dos problemas colocados pela criação no passado da referida capacidade excedentária pela EDF. (74) Da lógica comercial decorre que, numa situação de capa- cidade excedentária, um operador em economia de mercado teria sido naturalmente induzido pela procura da maximização do seu lucro a vender uma quantidade suplementar do seu produto sem cobrir a totalidade dos seus custos relativamente a esta quantidade suplementar. De facto, no caso contrário, as quantidades correspon- dentes que são produzidas e não podem ser armaze- nadas ficariam por vender. Além disso, nada no processo indica que a EDF teria podido obter um melhor preço algures. Pelo contrário, a alternativa teria sido que estas empresas do sector do papel instalassem secadores a gás. Nesta perspectiva, a obtenção, para o acréscimo de consumo resultante da escolha de um secador eléctrico suplementar, de um preço cobrindo os custos variáveis e pelo menos 35 % e em média 57 % dos custos fixos deve ser considerada uma abordagem comercialmente aceitável. (75) Por conseguinte, tendo em conta as circunstâncias espe- cíficas do caso em apreço, as tarifas preferenciais da electricidade concedidas pela EDF à Condat, Lancey e Sibille devem ser consideradas justificadas por razões comerciais. 6. 1. 2. 3. O a u x í l i o f a l s e i a t r o c a s a f e c t a a s E s t a d o s - M e m b r o s c o n c o r r ê n c i a a c o m e r c i a i s e e n t r e (76) (77) Tendo em conta que uma medida só é considerada um auxílio na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE se forem preenchidas as três condições e, tendo em conta que a segunda condição, isto é, a vantagem a favor de certas empresas, não se encontra preenchida, o exame da terceira condição não se justifica. Em conclusão, as tarifas preferenciais da electricidade concedidas pela EDF às empresas Condat, Lancey e Sibille não constituem um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. acepção deste artigo, na medida em que afectem as trocas comerciais. (79) Tal como demonstrado nos considerandos 58 a 77 a propósito das tarifas preferenciais, o empréstimo conce- dido pela EDF à IRS só é abrangido pela proibição prevista no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado se beneficiar certas empresas e que esta vantagem não se justifica por razões comerciais, na condição de serem preenchidas as outras condições. (80) A Comissão recorda que, de acordo com o princípio do investidor que opera em economia de mercado, tal como apresentado na comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE e do artigo 5. o da Directiva 80/ /723/CE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo (13) (a seguir designada «comunicação») «só os projectos em que a Comissão considere que, à data em que é tomada a decisão de investimento, não existiam motivos objectivos ou de boa fé para esperar razoavel- mente uma adequada taxa de remuneração numa empresa privada comparável é que poderão ser tratados como auxílio estatal» (ponto 28). (81) No caso em apreço, no que diz respeito à decisão tomada pela EDF em 1996 de investir na IRS, a taxa do remuneração pode ser calculada de duas formas. (82) Em primeiro lugar, traduz-se pelo reembolso do investi- mento de 4 % por ano do volume de negócios da IRS gerado pela venda de equipamentos eléctricos por infra- vermelhos. Segundo a EDF, o referido volume de negó- cios ascendia a 18 milhões de francos franceses em 1996. Tendo em conta que a IRS deparava com dificul- dades financeiras à data da tomada de decisão de investi- mento, apenas uma taxa de remuneração elevada teria atraído um investidor privado. Em conformidade com a sua prática constante, a Comissão aplica uma taxa de juro de 12 % para os projectos de risco elevado. O valor actualizado de 4 % de 18 milhões de francos franceses durante cinco anos — tendo sido corrigido o volume de negócios com base na taxa de inflação em França em 1996, isto é, 2 % — ascende a 3 012 024 francos fran- ceses. (83) Além disto, a EDF entende que o desenvolvimento da tecnologia por infravermelhos a electricidade e a sua utilização no sector produtivo poderiam dar origem, só no sector do papel, a um consumo de 125 GWh, isto é, uma receita anual potencial estimada em 30 milhões de francos franceses. 6. 2. Empréstimo concedido pela EDF à IRS (84) (78) A Comissão examinou, à luz do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, o empréstimo concedido pela EDF à IRS. Nos termos deste artigo, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, indepen- dentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, constituem auxílios na Tendo em conta que a EDF, à data da decisão de investir na IRS, esperava não só recuperar o montante investido com uma taxa de juro de 12 %, mas também introduzir a tecnologia por infravermelhos no sector do papel, o que representava uma receita anual potencial de 30 milhões de francos franceses, pode-se considerar que raciocinou como um investidor privado e que, por conseguinte, o empréstimo não deve ser considerado um auxílio estatal. (12) Ver considerando 43. (13) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. L 95/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 4. 2001 (85) (86) a Comunicação refere que Por último, no que diz respeito à taxa de remuneração finalmente obtida, «a Comissão razão pretende de forma alguma aproveitar-se da análise a posteriori para afirmar que a atribuição do financiamento constituiu um auxílio estatal com base unicamente numa insuficiente taxa de remuneração do investimento» (ponto 28). Por conseguinte, o facto de a IRS ter interrompido o seu ciclo de actividades e não ter respeitado o seu compro- misso, não altera o carácter de investimento à data da decisão em 1996. De facto, segundo a informação disponivel em 1996, quando a EDF concedeu o referido empréstimo, não existia qualquer elemento que permi- tisse uma análise «avisada» que previsse que a IRS poderia interromper o seu ciclo de actividades de tal modo que as perspectivas não iriam ser as esperadas. (87) Além disso, tal como um investidor privado preocupado com a protecção do seu investimento, a EDF intentou uma acção judicial contra a IRS, na sequência da qual o Tribunal de Comércio de Paris, em 11 de Fevereiro de 1999, proferiu um despacho em processo de urgência contra a IRS. A IRS dispõe de três meses para liquidar a sua dívida pagando uma provisão de 870 769,39 francos franceses. Caso não o faça, será imediatamente exigível a totalidade da dívida. (88) Em conclusão, o empréstimo da EDF à IRS não constitui um auxílio na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. 7. CONCLUSÕES 2. Que, devido à situação de capacidade excedentária de energia de origem nuclear tal como a da EDF e devido ao facto de a EDF cobrir, relativamente a este acréscimo de consumo, o seu custo variável e em média 57 % dos seus custos fixos, as tarifas preferen- ciais de electricidade a favor das empresas Condat, Lancey e Sibille são justificadas por razões comer- ciais; e 3. Que à data em que a EDF tomou a decisão de investi- mento, o empréstimo concedido pela EDF à IRS se justificava por razões comerciais; a Comissão conclui que as tarifas preferenciais da electri- cidade a favor das empresas Cascades, Gromelle, Condat, Lancey ou Sibille e o empréstimo a favor da IRS não constituem, por conseguinte, um auxílio na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o As tarifas preferenciais de electricidade concedidas pela EDF, e deste modo indirectamente pela França, às empresas do sector do papel Condat, Cascades, Lancey, Gromelle e Sibille e o empréstimo concedido pela EDF à IRS, num montante total actualizado de 32,2 milhões de francos franceses (4,9 milhões de euros) não constituem um auxílio na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Artigo 2. o (89) Com base nestas considerações e tendo em conta, nomeadamente: Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000. 1. Que as tarifas preferenciais de electricidade a favor das empresas Cascades e Gromelle são abrangidas pelo âmbito da regra de minimis; Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: WRITTEN QUESTION E-1147/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission. White Paper on Food Safety and the European Food Authority.

eurovoc_concepts:
drafting of EU law
food safety

text: C 53 E/84 Official Journal of the European Communities EN 20. 2. 2001 For historical reasons there are separate rules for plant products and animal products. The Commission is to propose a new comprehensive regulation which will restate the existing legislative requirements in respect of hygiene (section 72). The basic principle will be that food operators are responsible for the safety of the food they produce. This approach reflects developments at international level. In addition to the microbiological criteria, what other objectives does the Commission have in mind for the new comprehensive regulation? (2001/C 53 E/106) WRITTEN QUESTION E-1147/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (11 April 2000) Subject: White Paper on Food Safety and the European Food Authority The White Paper on Food Safety (COM(1999) 719 final) was published in January 2000. Chapter 4 is concerned with establishing a European Food Authority (EFA). Chapter 5 considers legislation on food safety. Specific requirements exist at EU level for only a few contaminants, although many rules exist at national level, (section 73). This leads to disparities in consumer health protection within the EU and also to practical problems for the control authorities and industry. There is a need for standards for contaminants in the entire chain from animal feed to end product. The scientific basis for setting these limits needs to be addressed as a matter of priority. 1. What are the Commission(cid:146)s plans with regard to standards for contaminants? 2. 3. For which contaminants does the EU want to set limits? How does the Commission define its priorities? Is the Commission considering giving the Authority the future power to set limits for contaminants? 4. If not, who will be given the power to set such limits? (2001/C 53 E/107) WRITTEN QUESTION E-1148/00 by Bart Staes (Verts/ALE) to the Commission (11 April 2000) Subject: White Paper on Food Safety and the European Food Authority The White Paper on Food Safety (COM(1999) 719 final) was published in January 2000. Chapter 4 is concerned with establishing a European Food Authority (EFA). Chapter 5 considers legislation on food safety. There are no harmonised requirements for the frequency of checks on residues of pesticides (section 74). The Commission wants to gradually introduced limits for all pesticides in raw materials. Measures will bed taken to make good the shortcomings ion checks and in laboratory research. In addition, some pesticides in use have not been evaluated at EU level. Files have been submitted for authorisation for new pesticides. The approval procedure for new pesticides needs to bed speeded up. The review of the approval of existing pesticides needs to be streamlined so as to remove from the market products for which safety data are lacking or for which safety concerns have been identified. This will promote the use of safer pesticides. Is the Commission considering additional requirements for the frequency of checks on pesticide 1. residues? If not, why not, given the adverse effect on humans and the environment?