title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «O Seguimento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social»

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International Labour Organisation
labour law
social development
summit meeting
the EU's international role

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text: C 168/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «O Seguimento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social» (2000/C 168/10) Na reunia˜o plena´ria de 24 de Abril de 1999, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n. o 3 do artigo 23. o do Regimento, emitir parecer sobre o «Seguimento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social». Foi incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Relaço˜ es Externas, que adoptou parecer em 14 de Abril de 2000, sendo relator Th. Etty. Na 372. a reunia˜o plena´ria de 27 de Abril 2000, o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 107 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Entre 26 e 30 de Junho de 2000, a Assembleia Geral das Naço˜ es Unidas fara´, em sessa˜o especial em Genebra, o balanço da aplicaça˜o dos resultados da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga (1995) e discutira´ de actividades futuras nessa matéria. A «Cimeira Social» de 1995 em Copenhaga discutiu 1. 2. três pontos principais: — A erradicaça˜o da pobreza; — A promoça˜o da integraça˜o social, e — A promoça˜o do pleno emprego. Resultou da Cimeira uma Declaraça˜o sobre Desenvolvi- 1. 3. mento Social e um Programa de Acça˜o para a levar a execuça˜ o. O miolo da declaraça˜o era dado por dez compromissos contraı´dos pelos Estados-Membros, a grande maioria dos quais se fez representar pelos respectivos chefes de Estado e/ou governo. A saber (1): Primeiro Compromisso: Comprometemo-nos a criar um meio econo´ mico, polı´tico, social, cultural e legal que permita alcançar o desenvolvimento social. Segundo Compromisso: Comprometemo-nos, como impera- tivo ético, social, polı´tico e econo´ mico da humanidade, a alcançar o objectivo de erradicar a pobreza do mundo através de uma acça˜o nacional enérgica e da cooperaça˜o internacional. Terceiro Compromisso: Comprometemo-nos a promover o objectivo do pleno emprego como prioridade ba´sica das nossas polı´ticas econo´ micas e sociais e a preparar todos os homens e mulheres para alcançar meios de vida seguros e sustenta´veis, através do trabalho e do emprego produtivo livremente escolhidos. Quarto Compromisso: Comprometemo-nos a promover a integraça˜o social, fomentando sociedades esta´veis, seguras e justas e assentes na promoça˜o e protecça˜o de todos os direitos (1) NT: Fonte da traduça˜o portuguesa da declaraça˜o: http://www. onu- portugal. pt/accao. html. humanos, assim como na na˜o discriminaça˜o, na tolerância, no respeito pela diversidade, na igualdade de oportunidades, na solidariedade, na segurança e na participaça˜o de todas as pessoas, incluindo os grupos e as pessoas desfavorecidos e vulnera´veis. Quinto Compromisso: Comprometemo-nos a promover o pleno respeito pela dignidade humana, a tentar alcançar a igualdade e a equidade entre os homens e mulheres e a reconhecer e aumentar a participaça˜o e a funça˜o directiva da mulher na vida polı´tica, civil, econo´ mica, social e cultural e no desenvolvimento. Sexto Compromisso: Comprometemo-nos a promover e a alcançar os objectivos do acesso universal e equitativo a uma educaça˜o de qualidade, ao mais alto nı´vel possı´vel de sau´ de fı´sica e mental e do acesso de todas as pessoas aos cuidados prima´rios de sau´ de, procurando especialmente corrigir as desigualdades relacionadas com a situaça˜o social, sem distinça˜o de raça, nacionalidade, género, idade ou incapacidade; a respeitar e promover as nossas culturas comuns e particulares; a procurar fortalecer o papel da cultura no desenvolvimento; a preservar as bases essenciais para um desenvolvimento sustenta´vel centrado nas pessoas e a contribuir para o pleno desenvolvimento dos recursos humanos e sociais. O fim destas actividades é erradicar a pobreza, promover um pleno e produtivo emprego e fomentar a integraça˜o social. Sétimo Compromisso: Comprometemo-nos a acelerar o desen- volvimento econo´ mico, social e humano de A´ frica e dos paı´ses menos avançados. Oitavo Compromisso: Comprometemo-nos a assegurar que os programas de ajustamento estrutural acordados incluam os objectivos de desenvolvimento social, em particular a erradi- caça˜o da pobreza, a criaça˜o de pleno e produtivo emprego e a promoça˜o da integraça˜o social. 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/35 Nono Compromisso: Comprometemo-nos a aumentar sub- stancialmente ou a utilizar com maior efica´cia os recursos afectados ao desenvolvimento social em ordem a alcançar os objectivos da Cimeira mediante a acça˜o nacional e a coope- raça˜o regional e internacional. a cooperaça˜o entre os Estados-Membros tem acrescentado uma mais-valia às polı´ticas nacionais em matéria de pobreza, integraça˜o social e emprego — especialmente, no caso desta u´ ltima. Décimo Compromisso: Comprometemo-nos a melhorar e fortalecer o quadro da cooperaça˜o internacional, regional e sub-regional para o desenvolvimento social através das Naço˜ es Unidas e de outras instituiço˜ es multilaterais. 1. 4. Em Setembro de 1997, com o estabelecimento de um Comité Preparato´ rio, iniciaram-se os preparativos para uma sessa˜o especial de seguimento da Declaraça˜o de Copenhaga e do Programa de Acça˜o. Os Estados-Membros da ONU entregaram, no transcurso do ano de 1999, relato´ rios sobre o seguimento que deram aos compromissos. Estes relato´ rios foram discutidos e analisados em reunia˜o da Comissa˜o de Desenvolvimento Social do Conselho Econo´ mico e Social da ONU, em Fevereiro do corrente ano. 1. 5. No que concerne aos preparativos regionais, a Europa, por razo˜ es que na˜o sa˜o inteiramente claras, foi omitida pela ONU. O organismo da ONU que logicamente se deveria encarregar dela era a CEE (Comissa˜o Econo´ mica para a Europa, a quem esta´, por exemplo, confiada a preparaça˜o regional do seguimento da Cimeira das Mulheres de Pequim de 1995). O Conselho da Europa interveio, organizando uma conferência preparato´ ria, a «Conferência Europeia para o Desenvolvimento Social», em 18 e 19 de Janeiro, em Dublim, que discutiu relato´ rios dos Estados-Membros do Conselho e aprofundou, em grupos de trabalho, os compromissos 1, 2 e 4. 2. A UE e a Cimeira Social E´ o´ bvio que levar à pra´tica os compromissos de 2. 1. Copenhaga é matéria da competência prima´ria de cada Estado- -Membro. E´ importante vinca´-lo no contexto do presente parecer. Ainda assim, a UE empenhou-se fortemente na Cimeira de Copenhaga, em 1994 e 1995. A Comunidade Europeia emitiu uma comunicaça˜o sobre a cimeira e levou a cabo extensas consultas da sociedade civil (incluindo o Comité Econo´ mico e Social e os grupos de interesses econo´ micos e sociais nele representados). Participou na «Cimeira Social» uma grande delegaça˜o da CE, de que o Comité fez parte. 2. 2. A Comunidade Europeia na˜o apresentou ao secreta- riado da ONU relato´ rio de seguimento. A comunicaça˜o da Comissa˜o sobre o seguimento dado pela Comunidade Europeia à Cimeira Mundial de Desenvolvimento Social de 1996 na˜o constitui, naturalmente, base apropriada para fazer um balanço neste momento. O Comité sabe que a Comissa˜o na˜o tinha obrigaça˜o de apresentar relato´ rio. No entanto, tendo em conta o Compromisso n. o 10, entende que a Comissa˜o perdeu uma oportunidade para mostrar à comunidade internacional como 2. 3. Mais do que uma vez a presidência da UE se tem, nos u´ ltimos anos, pronunciado sobre a aplicaça˜o dos resultados da «Cimeira Social» — pela u´ ltima vez durante a 54. a sessa˜o da Assembleia Plena´ria da ONU. 3. Observaço˜ es na generalidade No parecer que emitiu em Fevereiro de 1995 sobre a 3. 1. Cimeira de Copenhaga, o Comité teceu uma série de conside- raço˜ es e recomendaço˜ es que ainda se afiguram relevantes. Designadamente: — Uma iniciativa, a tomar pela UE, para esta se pôr à cabeça da campanha para ampliar a ratificaça˜o e aplicaça˜o integral da Convença˜o n. o 144 da OIT sobre a consulta tripartida (agora, no ano 2000, a UE poderia visar, nessa campanha, os candidatos a novos Estados-Membros, os parceiros dos processos de Barcelona e Mercosul e os paı´ses ACP); — Medidas de fomento do desenvolvimento social através do comércio internacional (o Comité desenvolveu estas primeiras propostas no seu parecer de 1999 sobre a OMC e em recentes pareceres sobre polı´tica comercial da UE); — Medidas de combate ao trabalho infantil (em 1999, a OIT adoptou uma nova convença˜o, incidente nas piores formas de trabalho infantil. Poderia ser um gesto importante da UE para com a comunidade internacional todos os 15 Estados-Membros ratificarem rapidamente esta nova convença˜o. E os dois Estados-Membros que ainda na˜o ratificaram a Convença˜o n. o 138 da OIT sobre a idade mı´nima (A´ ustria e Reino Unido) deviam esforçar-se por fazê-lo no futuro imediato; neste momento, deseja, ainda, o Comité incitar a UE e todos os seus Estados-Membros a apoiarem financeiramente os programas da OIT de erradicaça˜o do trabalho infantil); — Animar os Estados-Membros a usarem da sua influência no FMI, no Banco Mundial, na OCDE e nos bancos de desenvolvimento regional para convencerem essas instituiço˜ es da urgente necessidade de trabalharem em mais estreita colaboraça˜o com a OIT (acrescentarı´amos agora a OMC à lista supra e instarı´amos a UE a um esforço conjunto para ajudar a democratizar as referidas organizaço˜ es e a aumentar a sua transparência); — Reforçar a coerência das polı´ticas externa, de segurança, comercial, agrı´cola e de desenvolvimento da UE (nesta matéria, o Comité acrescentaria, cinco anos depois de Copenhaga, que esta maior coerência tem, especialmente, de ser usada para combater a pobreza no mundo e prevenir conflitos armados); C 168/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 — Uma contribuiça˜o bem focada para a sequência do pro- cesso, seleccionando para acça˜o coordenada ao nı´vel da Unia˜o um nu´ mero limitado de iniciativas nos campos da criaça˜o de emprego, da luta contra a pobreza e da exclusa˜o social. Embora a aplicaça˜o seja, conforme atra´s se dizia, da 3. 2. responsabilidade primeira dos Estados-Membros, uma acça˜o concertada da UE pode gerar um valor acrescentado considera´- vel. O Comité ja´ manifestara tal convicça˜o na recomendaça˜o final do seu parecer (ponto 13. 2). No parecer de 1995, o Comité, ao incidir na cooperaça˜o regional, concentrou-se na cooperaça˜o dentro da UE. O processo de alargamento, o desenvolvimento da cooperaça˜o euromediterrânea e o cresci- mento da relaça˜o com os paı´ses ACP sa˜o fortes indı´cios de que se devia avaliar com realismo em que outras a´reas geogra´ficas um contributo da UE pudesse fazer diferença significativa do ponto de vista das hipo´ teses de êxito do «processo de Copenhaga». 3. 3. Contemplando os segmentos de polı´tica social de relevo em que a UE tem feito progressos significativos e que, potencialmente, sa˜o relevantes, também, para outros grupos de paı´ses, ocorre, atendendo à escassez dos recursos disponı´veis e à agenda da ONU, onde o combate à pobreza tera´ lugar de destaque este ano, pensar na polı´tica de emprego e na maneira como tem sido desenvolvida. Isto na˜o significa, naturalmente, que a UE e os seus Estados-Membros na˜o devam esforçar-se por aumentar o seu esforço de cooperaça˜o para o desenvolvi- mento e aliviar o peso da dı´vida dos paı´ses em vias de desenvolvimento mais pobres. Significa, sim, que é no domı´nio da polı´tica de emprego, em particular, que a UE, recorrendo à cooperaça˜o regional, pode dar um contributo particularmente va´lido para o esforço de determinados parceiros seus. A OIT, que, no processo de Copenhaga, foi investida 3. 4. pela ONU na responsabilidade primeira pela promoça˜o do pleno emprego (Compromisso n. o 3), tem realizado um trabalho importante nos u´ ltimos cinco anos. Ela tem chegado à conclusa˜o de que, ao passo que se registavam progressos no terreno da criaça˜o de emprego e da reduça˜o do desemprego e do subemprego nuns poucos paı´ses industrializados e em vias de industrializaça˜o, em muitas partes do mundo, particular- mente entre os paı´ses em vias de desenvolvimento e os paı´ses em vias de transiça˜o, a situaça˜o do emprego e da atenuaça˜o da pobreza continuava a ser insatisfato´ ria, tendo mesmo piorado em alguns desses paı´ses(1). A OIT apelou a renovar esforços em matéria de criaça˜o de emprego, melhoramento da qualidade dos empregos, formaça˜o e igualdade de oportunidades no local de trabalho. Sustenta ela que um dos elementos importan- tes para tal efeito é ratificar e fazer aplicar as convenço˜ es fundamentais da OIT e dar seguimento à Declaraça˜o da OIT de 1998 sobre Princı´pios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Apelou a uma nova estratégia de emprego, com dimenso˜ es global e nacional. (1) Veja-se os «Relato´ rio sobre o Desenvolvimento Humano» e «Relato´ rio sobre a Pobreza» da ONU de 1999. Para levar a empresa a bom porto, é vital, segundo a OIT, coordenar a acça˜o da pro´ pria OIT com a das demais agências da ONU, as instituiço˜ es de Bretton Woods em particular, com a OCDE e com organismos regionais. Neste contexto, o Comité faz igualmente notar que os u´ ltimos acontecimentos têm demonstrado a necessidade urgente de reformar as instituiço˜ es da ONU, em particular no que diz respeito ao seu cara´cter democra´tico e à transparência da confecça˜o e aplicaça˜o das polı´ticas. E´ noto´ rio que as crı´ticas e a resistência ao FMI, ao Banco Mundial e à OMC, em particular, têm sido motivadas pela ideia de que estas instituiço˜ es na˜o prestam suficiente atença˜o ao impacto negativo da globalizaça˜o da economia mundial. 4. Observaço˜ es na especialidade 4. 1. Ja´ em 1995 fora vontade do Comité que a OIT ocupasse posiça˜o de relevo na aplicaça˜o dos resultados da cimeira social. Considera ele que a promoça˜o activa da Declaraça˜o de 1998 da OIT pode deveras jogar fortemente a favor de uma estratégia mundial eficaz de promoça˜o do emprego. Recomenda com veemência que a UE se compro- meta, polı´tica como financeiramente, a fazer essa promoça˜o. O compromisso da UE tera´, igualmente, de passar por um esforço para conseguir que todos os Estados-Membros ratifiquem as convenço˜ es da OIT sobre direitos humanos fundamentais. A` parte a incompleta ratificaça˜o pelos Estados- -Membros da UE da convença˜o sobre a idade mı´nima (a n. o 138), atra´s mencionada no ponto 3. 1, o Comité recorda uma vez mais que a Convença˜o da OIT contra a Discriminaça˜o (Emprego e Profissa˜o) (n. o 111) ainda na˜o foi ratificada pelo Luxemburgo. 4. 2. Preocupa o Comité verificar que a polı´tica econo´ mica esta´ a escapar cada vez mais ao controle polı´tico. A UE e os respectivos Estados-Membros tera˜o, portanto, de pressionar por que as polı´ticas do FMI e do Banco Mundial se subordinem a orientaço˜ es sociais claras, baseadas nos compromissos de Copenhaga, nomeadamente na importância por estes atribuı´da às normas laborais fundamentais da OIT. Tera˜o, ainda, de prosseguir o seu esforço pela instauraça˜o de um fo´ rum permanente entre a OIT e a OMC sobre normas laborais fundamentais nos acordos comerciais multilaterais. O Comité — tendo presentes, nomeadamente, os acontecimentos ocorri- dos na Conferência Ministerial da OMC de Seattle — vê com bons olhos quaisquer passos que possam favorecer a compreensa˜o (e, por conseguinte, a promoça˜o de medidas concretas) das normas laborais fundamentais. Nas actividades que desenvolvem nos paı´ses em vias de desenvolvimento e nos paı´ses em vias de transiça˜o, as empresas multinacionais respeitam as Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e a Declaraça˜o Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Polı´tica Social. O Comité faz votos por que a revisa˜o das directrizes da OCDE actualmente em curso conclua pela incorporaça˜o de referências a todas liberdade de as «normas laborais fundamentais» (ou seja, associaça˜o, negociaça˜o colectiva, trabalho forçado, discrimi- naça˜o no trabalho e trabalho infantil). 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/37 4. 3. No que diz respeito aos paı´ses candidatos da Europa Central e Oriental, o Comité recomenda que a UE lhes preste apoio para que desenvolvam uma estratégia de emprego alinhada com o «processo do Luxemburgo». Tal ajudara´ os governos a encontrarem soluço˜ es comporta´veis para os problemas de emprego nos paı´ses respectivos, contribuindo, do mesmo passo, para incorporar na regia˜o um elemento fundamental do modelo social europeu. 4. 4. Na sua relaça˜o com os paı´ses limı´trofes da a´rea mediterrânea, a UE devia incentivar os governos seus parceiros a chamarem as organizaço˜ es de empregadores, os sindicatos e outros grupos de interesse socioecono´ mico relevantes a participarem com mais intensidade do que tem sido o caso nas respectivas polı´ticas de emprego, sempre que possı´vel num contexto regional — no que teria cabimento o desenvolvi- mento dos elementos de dimensa˜o social da cooperaça˜o Barcelona (formaça˜o profissional, dia´logo social). 4. 5. O Comité considera que, nos paı´ses ACP e, em particular, nos paı´ses da A´ frica subsariana (veja-se o Compro- misso n. o 7), a UE devia prosseguir o esforço dos u´ ltimos anos de ajuda à criaça˜o de conselhos econo´ micos e sociais, instrumentos potencialmente importantes para os grupos de interesses socioecono´ micos poderem influenciar e ajudar a aplicar as polı´ticas de emprego dos respectivos governos. E´ vontade do Comité que, ao desenvolver as iniciativas 4. 6. aludidas no u´ ltimo travessa˜o do ponto 3. 1 supra, a Comissa˜o foque particularmente os grupos mais pobres e socialmente mais excluı´dos da UE. 4. 7. O Secreta´rio-Geral da ONU apelou a dar coerência à sequência das va´rias «cimeiras dos povos» dos anos noventa. Levando-o em boa conta, e remetendo, igualmente, para o Bruxelas, 27 de Abril de 2000. parecer sobre o seguimento da «Cimeira das Mulheres de Pequim» que esta´ a elaborar em paralelo com o presente parecer, o Comité recorda que a «feminizaça˜o da pobreza» foi um dos grandes motivos de preocupaça˜o na Conferência de Pequim de 1995. O Comité remete para os pontos 3. 3 e 3. 4 atra´s, neste contexto vincando a importância da componente da igualdade entre os sexos nos domı´nios de intervença˜o identificados pela OIT. Tal é extensivo às nossas propostas de apoio da UE aos paı´ses da Europa Central e Oriental candidatos à adesa˜o, ao Mediterrâneo e à A´ frica subsariana, nos pontos 4. 3, 4. 4 e 4. 5 atra´s. Os grupos de interesses socioecono´ micos representa- 4. 8. dos no Comité têm um papel especı´fico a desempenhar no desenvolvimento social. Surpreende que a ONU tenha atri- buı´do um papel especı´fico às ONG na preparaça˜o do segui- mento da «Cimeira Social» de 1995, mas na˜o pareça considerar importante atribuir lugar de especial às federaço˜ es de emprega- dores, sindicatos, consumidores, organizaço˜ es de agricultores, organizaço˜ es de solidariedade social, etc. O papel dos emprega- dores e dos sindicatos, em particular, tem sido matéria controversa entre grande nu´ mero de paı´ses em vias de desenvolvimento e paı´ses industrializados. Tal preocupa sobre- maneira o Comité. A Comissa˜o Europeia tera´ de considerar esta matéria e, na sessa˜o especial da Assembleia Geral, esclarecer que aquelas organizaço˜ es, com o cara´cter fortemente representativo que lhes é pro´ prio, sa˜o ONG muito especı´ficas no terreno do desenvolvimento social, que na˜o se limitam a veicular os pontos de vista dos seus filiados, participando também, amiu´ de, na elaboraça˜o e execuça˜o das polı´ticas nacionais. Assim como é imperativo que a Comissa˜o incentive à representaça˜o de grupos de interesse socioecono´ micos nas delegaço˜ es nacionais dos Estados-Membros à sessa˜o especial de Genebra. O Comité insta, no mais, a Comissa˜o a que, à semelhança do que fizera em 1995, o convide a fazer-se representar na respectiva delegaça˜o. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI C 168/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 ANEXO 1 ao parecer do Comité Economico e Social Avaliaça˜o preliminar da execuça˜o O secretariado da ONU recebeu relato´ rios da grande maioria dos Estados-Membros (entre os quais todos os 15 Estados-Membros da UE), das comisso˜ es regionais da ONU (com excepça˜o da CEE(1)), dos fundos e programas da ONU, das agências especializadas, incluindo as instituiço˜ es de Bretton Woods, de outras instituiço˜ es intergovernamen- tais, como os bancos de desenvolvimento regional, e da OCDE. Embora constem dos relato´ rios elementos positivos, é evidente que, em muitos aspectos, so´ se registaram progressos limitados nos três temas fundamentais de «Copenhaga». Segundo o secretariado da ONU, va´rias das metas especificadas no Programa de Acça˜o na˜o sera˜o alcançadas no prazo acordado e, em alguns casos, verificaram-se recuos graves. Uma das causas do facto foram as graves dificuldades econo´ micas que va´rios paı´ses atravessaram nos u´ ltimos anos em resultado da crise financeira e do concurso de circunstâncias que a envolveu. Outra preocupaça˜o é a frequente falta de enquadramento das polı´ticas econo´ micas e financeiras, que recentemente têm sido postas em primeiro plano, numa perspectiva de desenvolvimento; e o efeito prejudicial tem surtido que a supremacia concedida a um conjunto limitado de alvos e parâmetros macroecono´ micos sobre os aspectos sociais, polı´ticos, culturais e ambientais. Entre os domı´nios em que se registaram progressos contam-se, segundo o secretariado da ONU: — A maior consciência do desenvolvimento social e o maior compromisso com ele como objectivo superior de polı´tica governamental e base para a mobilizaça˜o da sociedade civil; — Progressos na erradicaça˜o da pobreza, ainda que desiguais, lentos e erra´ticos; — Esperança renovada na viabilidade do objectivo de pleno emprego, apesar de se ter progredido pouco e sob a ameaça do subemprego, amiu´ de oculto, da tendência para a informalizaça˜o e da falta de protecça˜o social; — Progressos constantes na alfabetizaça˜o, na reduça˜o da mortalidade infantil, na esperança de vida, na escolarizaça˜o e no acesso a serviços sociais ba´sicos, apesar de recuos, por vezes graves, localmente; e — A igualdade e equidade entre homens e mulheres aproximaram-se mais da realidade em partes significativas do globo, apesar de persistir a tendência para as mulheres serem as primeiras a pagar em tempos de crise e reestruturaça˜o; — A maioria dos governos acompanhou as palavras de actos, aumentando, em termos relativos e, em muitos casos, em termos absolutos, os recursos internos afectados ao desenvolvimento social. Entre os «aspectos regressivos» identificados pelas mesmas fontes, mencione-se que: — Conflitos locais e regionais têm ocasionado recuos na integraça˜o social em nu´ mero crescente de regio˜ es do mundo, — O mundo no seu todo se tornou mais desigual, com desigualdades crescentes em matéria de rendimento, emprego, acesso a serviços sociais e oportunidades de participaça˜o em instituiço˜ es pu´ blicas e da sociedade civil, — Contrariamente ao compromisso, feito em Copenhaga, de intensificar a cooperaça˜o para o desenvolvimento social através da ONU, os recursos afectados ao desenvolvimento social no âmbito da cooperaça˜o internacional têm diminuı´do, apesar de renovado compromisso da comunidade internacional em reduzir a dı´vida dos paı´ses mais pobres, — A pressa˜o da dı´vida tem-se acentuado sensivelmente desde Copenhaga, comprimindo ainda mais os recursos à disposiça˜o do desenvolvimento social, — Com a liberalizaça˜o dos movimentos de capitais. o mundo ficou mais vulnera´vel a choques financeiros su´ bitos, com graves consequências sociais, enquanto as verdadeiras vı´timas de tais choques sa˜o cada vez mais impotentes para corrigirem a sua situaça˜o social. (1) NT: Comissa˜o Econo´ mica para a Europa (Economic Commission for Europe). 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/39 Em Novembro de 1999, o secretariado tinha identificado as seguintes onze matérias, que, permeando os relato´ rios recebidos, eram merecedoras de ana´lise mais detida para avaliaça˜o de progresso/recuo e para extracça˜o de ideias para novas iniciativas: 1. Desigualdade: Em vista da desigualdade crescente entre naço˜ es, como distribuir mais equitativamente os frutos do desenvolvimento, dentro das naço˜ es e entre elas? A desigualdade é o preço do crescimento econo´ mico ou uma barreira ao crescimento? 2. Financiamento de serviços sociais: Regista-se uma tendência para assestar a mira dos serviços sociais nos grupos mais vulnera´veis da sociedade. Em certos casos, contudo, a selectividade e o condicionamento das prestaço˜ es podem romper a solidariedade social, o que, por sua vez, faz degradar a qualidade e os recursos daqueles serviços. Como conciliar solidariedade e comportabilidade com a necessidade de aumentar a eficiência e a selectividade na prestaça˜o de serviços sociais? 3. Urbanizaça˜o: Ao passo que a maioria dos pobres vive ainda em zonas rurais, o mundo esta´-se a transformar rapidamente num planeta urbano, especialmente os paı´ses em vias de desenvolvimento. Ante tal transformaça˜o, qual a melhor maneira de repartir recursos escassos entre a´reas urbanas e rurais? Qual a melhor maneira de conseguir que o desenvolvimento social atenda as necessidades especı´ficas de cada sector da sociedade? 4. Pauperizaça˜o dos trabalhadores: Apesar de, em muitas partes do mundo, o desemprego ter vindo a diminuir, quantas vezes os novos empregos sa˜o de ma´ qualidade, associados a baixos sala´rios e mı´nima protecça˜o social. Cada vez menos o emprego é suficiente para arrancar as populaço˜ es à pobreza. Como têm os paı´ses lidado com o crescendo de feno´ menos de «pauperizaça˜o dos trabalhadores», e o que fazer para melhorar os sala´rios no limite inferior da escala do mercado de trabalho? 5. Precarizaça˜o do emprego: Em muitos paı´ses em vias de desenvolvimento, o emprego no sector formal representa uma parte pequena, e cada vez mais pequena, do mercado de trabalho. No mais, o sector informal ja´ deixou de ser apana´gio dos paı´ses em vias de desenvolvimento, encontrando-se em crescimento por todo o mundo, em relaça˜o simbio´ tica com o sector formal. Que se pode fazer para melhorar o rendimento e a protecça˜o social no sector informal sem minar a capacidade de criaça˜o de emprego do sector formal? 6. Reabilitaça˜o do sector pu´ blico: O processo de reforma econo´ mica enfraqueceu, em muitos casos, a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento social. Uma das liço˜ es que se tiram das crises financeiras recentes é a de que a liberalizaça˜o e a privatizaça˜o na˜o devem ser feitas ao arrepio de um enquadramento legal apropriado. E´ preciso um sector pu´ blico forte e transparente que supervisione o processo de reforma econo´ mica e crie um ambiente propı´cio ao desenvolvimento social. 7. Descentralizaça˜o: Tem-se manifestado uma tendência clara de descentralizaça˜o e desconcentraça˜o de responsabili- dades para o poder local. A descentralizaça˜o favorece amiu´ de uma maior participaça˜o e responsabilizaça˜o, mas na˜o necessariamente a distribuiça˜o equitativa de recursos entre regio˜ es e segmentos da populaça˜o. Qual a melhor maneira de conciliar estas preocupaço˜ es antago´ nicas? 8. Declı´nio da APD (Ajuda pu´ blica ao desenvolvimento): Se alguns paı´ses têm aumentado as verbas consagradas à APD, têm-no feito num quadro geral de declı´nio, na˜o obstante os compromissos declarados em Copenhaga. Que estratégias adoptar para inverter esta tendência? 9. Intervença˜o de crise: Acresce que os escassos recursos do desenvolvimento esta˜o sendo reafectados a nu´ mero crescente de intervenço˜ es de crise, muito mais dispendiosas, tanto em termos humanos como financeiros, do que a prevença˜o de crises e a promoça˜o do desenvolvimento humano. O crescendo de guerras, conflitos locais e desastres naturais tem-se repercutido negativamente no desenvolvimento social. 10. Necessidade de estratégias eficazes para fazer aplicar os compromissos da Cimeira Social. A distância entre compromisso e aplicaça˜o continua a ser um problema de maior. E´ preciso investir ainda mais no desenvolvimento das estratégias, instrumentos e capacidades necessa´rios para poder levar à pra´tica com êxito os compromissos de Copenhaga. 11. O serviço da dı´vida vem a ser um encargo cumulativo, que pesa fortemente sobre o desenvolvimento social. Qual a maneira mais eficaz de executar a reduça˜o da dı´vida, obtendo um impacto positivo de aumento dos gastos sociais? C 168/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 ANEXO 2 ao parecer do Comité Economico e Social Observaço˜ es na especialidade do parecer do CES de 1995 sobre a Cimeira Mundial de Desenvolvimento Social (CES 4/95 — JO C 110 de 2. 5. 1995) 1. Princı´pios Subscrevem-se os princı´pios consignados na comunicaça˜o da Comissa˜o, que ela pretende ver reflectidos nos 1. 1. resultados da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social. O Comité preza, principalmente, o primeiro princı´pio: de que o respeito dos direitos humanos e da democracia — passando pelo dia´logo entre empregadores e trabalhadores e pela participaça˜o da sociedade civil — na˜o se pode divorciar do desenvolvimento social. E´ sua convicça˜o que estes direitos sa˜o, na verdade, direitos humanos fundamentais e universais. O Comité espera que a cimeira mundial adopte este princı´pio nos termos explı´citos usados pela Comissa˜o e convida os Estados-Membros que ainda o na˜o tenham feito a transpô-lo para a sua legislaça˜o e para a sua pra´tica nacional e internacional, a fim de promover um verdadeiro desenvolvimento social mundial. 1. 2. Um dos instrumentos pra´ticos importantes para incentivar o dia´logo entre empregadores e trabalhadores e promover a participaça˜o da sociedade civil no desenvolvimento social em todo o mundo é a Convença˜o n. o 144 de 1976 da OIT, sobre consulta tripartida para promoça˜o da aplicaça˜o das Normas Laborais Internacionais (1). E´ uma pena que este instrumento na˜o seja mencionado pela Comissa˜o. A aplicaça˜o da Convença˜o n. o 144 serve tanto a democracia como a paz social. O Comité entende que, baseando-se no seu pro´ prio primeiro princı´pio, a Unia˜o Europeia devia tomar a dianteira de uma campanha pela ratificaça˜o alargada e integral aplicaça˜o desta convença˜o pelos paı´ses membros da OIT. Campanha esta, que devia começar por consultas para conseguir a ratificaça˜ o da convença˜o por todos os Estados-Membros da UE. 2. Objectivos 2. 1. O Comité destaca e apoia actividades da Unia˜ o Europeia vocacionadas para a acça˜o multilateral que promovam o desenvolvimento social através do comércio internacional. Concorda-se com a necessidade de prosseguir negociaço˜ es nesta matéria no âmbito da Organizaça˜o Mundial do Comércio (OMC) e vê-se com bons olhos a perspectiva geral nesse domı´nio seguida pela UE. E´ preciso que a UE envide um esforço real para fazer deste ponto uma prioridade da OMC. Considera-se priorita´rio incentivar os paı´ses a ratificarem as convenço˜ es fundamentais da OIT sobre direitos humanos, a convença˜o sobre liberdade de associaça˜o e protecça˜o do direito de organizaça˜o (para trabalhadores e empregadores), sobre o direito de organizaça˜o de negociaço˜ es colectivas (1949) e sobre trabalho forçado (1930) e a aboliça˜o do trabalho forçado (1957). Todos os Estados-Membros ratificaram ja´ as Convenço˜ es sobre liberdade de associaça˜o e sobre negociaça˜o colectiva e as outras convenço˜ es em matéria de direitos humanos, ja´ ratificadas, também, pela esmagadora maioria dos paı´ses membros da OIT, incluindo um grande nu´ mero de paı´ses em vias de desenvolvimento. O Comité lamenta que a convença˜o da OIT contra a discriminaça˜o no emprego e na profissa˜o (1958), 2. 2. exactamente da mesma natureza e com a mesma fundamental importância das convenço˜ es supramencionadas, e ratificada com idêntica amplitude, na˜o seja referida pela Comissa˜o neste contexto. Na˜o pode ser sena˜o uma omissa˜o involunta´ria. Por ocasia˜o da reunia˜o do terceiro comité de preparaça˜o da cimeira social, ocorrida o mês passado em Nova Iorque, a UE fez ver a importância que atribui aos princı´pios consignados nesta convença˜o. O Comité recomenda, por conseguinte, vigorosamente que a Unia˜o Europeia corrija o tiro, inserindo esta convença˜o contra a discriminaça˜o na campanha proposta. Isto permitiria também, logicamente, veicular algumas das posiço˜ es da Unia˜o Europeia a respeito da erradicaça˜o da pobreza e da exclusa˜o, tal como enunciadas, por exemplo, na segunda conclusa˜o do documento da Comissa˜o (o mesmo em relaça˜o à igualdade de direitos entre homens e mulheres). 2. 3. O Comité da´ grande importância à elevaça˜o do estatuto da mulher, pelo acesso ao rendimento do trabalho e à educaça˜o. A educaça˜o, especialmente a educaça˜o das mulheres, é um factor-chave na batalha contra a pobreza e a sobrepopulaça˜o. Tanto a taxa de mortalidade infantil como a taxa de natalidade variam na raza˜o inversa da educaça˜o das mulheres. (1) NT: Pode ser consultada, em versa˜o portuguesa, in Convenço˜ es Internacionais do Trabalho 1928-1985, publicado por Rei dos Livros, Lisboa 1988. 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/41 2. 4. O essencial do teor das convenço˜ es mencionadas nos pontos 11. 1 e 11. 2 subjaz ao tratamento da «cla´usula social» ja´ proposto pelo CES em diferentes pareceres, tratamento que é manifesto nada ter que ver com proteccionismo. Pelo contra´rio, aplicar generalizadamente tais princı´pios beneficiaria o aumento das trocas, ao proporcionar aos trabalhadores o gozo de direitos fundamentais iguais para todos e aos consumidores garantias razoa´veis de os bens que comprassem na˜o terem sido fruto de trabalho em condiço˜ es inumanas. Neste contexto, o Comité chama também a atença˜o para o trabalho analı´tico que sobre esta matéria a OECD tem entre ma˜os, cujos resultados podera˜o dar argumentos va´lidos para a continuaça˜o das negociaço˜ es. 2. 5. Uma maneira eficaz de incentivar os governos a acatar e ratificar convenço˜ es importantes da OIT é privilegiar, para efeitos de atribuiça˜o de ajudas e preferências comerciais, os paı´ses que aplicarem estratégias autênticas e eficazes de desenvolvimento social. Poderia ser uma forma va´lida de a Unia˜o Europeia contribuir para o aumento, que se tornara´ necessa´rio, dos recursos afectados ao desenvolvimento social, independentemente de a cimeira conseguir utilizar os recursos ja´ disponı´veis com maior eficiência. Nesta ordem de ideias, o Comité acolhe com agrado o Regulamento do Conselho (CE) n. o 3281/94 de 19 de Dezembro do ano transacto, que po˜ e em aplicaça˜ o um sistema de preferências pautais generalizadas por quatro anos (1995-1998) para certos produtos industriais com origem em paı´ses em vias de desenvolvimento. 2. 6. As propostas da Comissa˜o podem contribuir para a criaça˜o de condiço˜ es de vida e de trabalho mais humanas para as crianças trabalhadoras, podendo o trabalho infantil ser gradualmente erradicado pela introduça˜o de medidas gerais em prol do «bem-estar» (condiço˜ es de trabalho, oportunidades de educaça˜o, etc. ). 2. 7. Tanto depende da qualidade da governaça˜o o ratificar e acatar as convenço˜ es da OIT como o desenvolver reais polı´ticas sociais. A prioridade na atribuiça˜o de ajudas deve, portanto, ser dada aos paı´ses empenhados num esforço genuı´no de aperfeiçoamento da sua governaça˜o. Assim se conseguira´ dar aos recursos emprego mais eficiente. A par disso, paı´ses desenvolvidos e paı´ses em vias de desenvolvimento deviam instaurar, paralelamente, medidas de reduça˜o das pra´ticas de corrupça˜o nos nego´ cios Norte/Sul. Tais pra´ticas sa˜o obsta´culo grave ao desenvolvimento econo´ mico e social. Se a Unia˜o Europeia estiver realmente interessada em incluir o desenvolvimento social entre as polı´ticas 2. 8. desenvolvidas pelo FMI, pelo Banco Mundial e pelos bancos de desenvolvimento regional, tera´ de usar activamente a sua influência nessas instituiço˜ es para convencê-las a cooperar muito mais intensamente com a OIT do que tem sido o caso, em particular em operaço˜ es de ajustamento estrutural. A UE tem de dar a consideraça˜o devida ao impacte que, por exemplo por mudanças nas polı´tica de sau´ de, de educaça˜o e agrı´cola, têm sobre os pobres os programas de ajustamento estrutural. 2. 9. O Comité reafirma o seu ponto de vista, manifestado em pareceres anteriores, de que é mais do que tempo de pôr de pé condiço˜ es e instrumentos capazes de incentivar o crescimento econo´ mico, o comércio e a distribuiça˜o de riqueza e de oportunidades ao nı´vel global, articulando-o com um processo de desenvolvimento que seja compatı´vel com o progresso social e com a protecça˜o do ambiente. Isto exige da UE um compromisso de aumento da coerência entre as suas polı´ticas externa, de segurança, comercial, agrı´cola e de desenvolvimento. O Comité convida vivamente a UE a fazer este compromisso na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga, atendendo à coincidência cronolo´ gica desta cimeira com a fundaça˜o da OMC. 3. Os meios: recursos e sequência O Comité gostaria de destacar a importância da intença˜o da Comissa˜o de ajudar os paı´ses em vias de desenvolvimento (em particular, os mais pobres) com medidas de incentivo à integraça˜o gradual do sector informal na economia oficial. Neste aspecto, realça-se o importante papel que, a par das organizaço˜ es dos empregadores e sindicais, as ONG, incluindo organizaço˜ es de agricultores, cooperativas e organizaço˜ es de mulheres, podem protagonizar. 4. Concluso˜ es 4. 1. Apraz ao Comité a determinaça˜o da Unia˜o Europeia, expressa nas concluso˜ es, de incrementar a sua contribuiça˜o para negociaço˜ es multilaterais sobre normas e convenço˜ es. Para tal efeito, é necessa´ria, porém, uma divisa˜o de papéis e responsabilidades clara. O Comité remete, a tal propo´ sito, para o parecer de iniciativa, adoptado o mês passado, sobre as relaço˜ es entre a UE e a Organizaça˜o Internacional do Trabalho (OIT). C 168/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 4. 2. Por fim, o Comité recomenda veementemente que a Unia˜o Europeia, associando trabalhadores, empregadores e outros grupos de interesses socioecono´ micos relevantes, dê uma contribuiça˜o bem focada para a sequência a dar à cimeira social, seleccionando para acça˜o coordenada ao nı´vel da Unia˜o um nu´ mero limitado de iniciativas nos campos da criaça˜o de emprego, da luta contra a pobreza e da integraça˜o social. A aplicaça˜o das deciso˜ es da cimeira sera´ da competência de cada governo nacional, mas cumpre que a cimeira realce — e certamente o fara´ — o significado da cooperaça˜o regional no processo de aplicaça˜o. E´ importante, para que a cimeira social seja bem sucedida, que um grupo importante de paı´ses, como os paı´ses unidos na Unia˜o Europeia, dê um exemplo dessa cooperaça˜o na sua pro´ pria regia˜o. Convida-se a Comissa˜o a elaborar uma proposta, baseada nas polı´ticas vigentes da Unia˜o Europeia em matéria de emprego, pobreza e exclusa˜o social. Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o «Seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres» (2000/C 168/11) Em 27 de Janeiro de 2000, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, em conformidade com o n. o 3 do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre o tema «Seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres». A Secça˜o de Relaço˜ es Externas, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Abril de 2000 ( relatora: Beatrice Fiorio). Na 372. a reunia˜o plena´ria de 27 de Abril 2000, o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 116 votos a favor e 2 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A Quarta Conferência Mundial das Naço˜ es Unidas sobre as Mulheres, realizada em Pequim (4-15 de Setembro de 1995), aprovou uma Declaraça˜o e um Plano de Acça˜o que definem objectivos e estratégias para que o desenvolvimento, o progresso e a participaça˜o das mulheres em condiço˜ es de igualdade sejam uma realidade. 1. 2. Cinco anos volvidos sobre a IV Conferência, a Assem- bleia Geral das Naço˜ es Unidas decidiu, através das resoluço˜ es 52/100 e 52/231, convocar uma sessa˜o especial sobre «Mulhe- res 2000: igualdade, desenvolvimento e paz no século XXI», que se realizara´ em Nova Iorque, de 5 a 9 de Junho de 2000. A` sessa˜o especial cabera´ avaliar os progressos alcança- 1. 3. dos na aplicaça˜o do Plano de Acça˜o adoptado em Pequim, definir os principais obsta´culos e recomendar acço˜ es futuras de luta contra as discriminaço˜ es em raza˜o do sexo. 1. 4. Ao avaliar o grau de aplicaça˜o da Declaraça˜o e do Plano de Acça˜o de Pequim, sera´ imprescindı´vel ter em conta os relato´ rios sobre a Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em 1993, aprovados na Conferência Internacional sobre a Populaça˜o e o Desenvolvi- mento, que teve lugar no Cairo, em 1994, e na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em 1995. A Conferência sobre os Direitos do Homem, realizada 1. 5. em Viena de 14 a 25 de Junho de 1993, reafirmou claramente que os direitos humanos da mulher ao longo do ciclo da vida eram parte inaliena´vel, integral e indivisı´vel dos direitos humanos universais. 1. 6. Na Conferência do Cairo (5-13 de Setembro de 1994), foi sublinhado o papel da mulher enquanto protagonista nos problemas atinentes ao desenvolvimento e ao crescimento demogra´fico. Pela primeira vez, foi sublinhada a necessidade de melhorar o estatuto social e econo´ mico das mulheres, nomeadamente através de programas de ensino e de formaça˜o que as consciencializem dos seus direitos. Ha´ que melhorar as possibilidades de acesso aos serviços educativos, de informaça˜o e de sau´ de como condiça˜o indispensa´vel para uma melhor polı´tica demogra´fica. Na Cimeira Mundial de Copenhaga (6-12 de Março 1. 7. de 1995), foi realçado, pela primeira vez, o feno´ meno da «feminizaça˜o» da pobreza e enunciado o princı´pio segundo o qual so´ é possı´vel iniciar um processo de desenvolvimento sustenta´vel através de polı´ticas econo´ micas que adoptem como pontos-chave os factores sociais e, sobretudo, as diferenças entre os sexos


title: PREGUNTA ESCRITA E-1217/00 de Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) al Consejo. Empleo, educación y movilidad geográfica: el caso de Galicia.

eurovoc_concepts:
European social policy
Galicia
brain drain
fight against unemployment

text: C 46 E/148 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/170) PREGUNTA ESCRITA E-1217/00 de Camilo Nogueira RomÆn (Verts/ALE) al Consejo (27 de abril de 2000) Asunto: Empleo, educaci(cid:243)n y movilidad geogrÆfica: el caso de Galicia El informe aprobado en la reuni(cid:243)n del Consejo Europeo de Lisboa celebrada los d(cid:237)as 23 y 24 de marzo «para acordar un nuevo objetivo estratØgico de la Uni(cid:243)n a fin de reforzar el empleo, la reforma econ(cid:243)mica y la cohesi(cid:243)n social como parte de una econom(cid:237)a basada en el conocimiento», hace hincapiØ en el grave problema que representa para la econom(cid:237)a europea la existencia de quince millones de parados, situaci(cid:243)n que afecta especialmente a las mujeres, a los trabajadores ancianos y a determinados territorios de la Uni(cid:243)n Europea. El Consejo Europeo ha decidido, en consecuencia, «preparar el paso a una econom(cid:237)a y una sociedad basadas en el conocimiento», mediante el aprendizaje, la formaci(cid:243)n y la educaci(cid:243)n. Este anÆlisis de la situaci(cid:243)n del empleo y de la soluci(cid:243)n al problema del desempleo en el contexto de la nueva econom(cid:237)a resulta insuficiente si no se tiene en cuenta el hecho de que el desempleo afecta especialmente a los pa(cid:237)ses con bajos coeficientes de renta por habitante, y que en regiones como Galicia, que cuentan con los niveles necesarios de educaci(cid:243)n, en particular tØcnicos y universitarios, para acceder a la econom(cid:237)a del conocimiento, las personas mÆs preparadas tienen que emigrar, con lo que se desperdician los recursos invertidos en su educaci(cid:243)n, en beneficio de los pa(cid:237)ses mÆs ricos. La propia Uni(cid:243)n fomenta este fen(cid:243)meno negativo, bajo el nombre de movilidad geogrÆfica. ¿C(cid:243)mo piensa tratar el Consejo el problema del refuerzo del empleo, la reforma econ(cid:243)mica, la cohesi(cid:243)n social y el equilibrio territorial en la perspectiva de una econom(cid:237)a y una sociedad basadas en el conocimiento, en aquellos pa(cid:237)ses en los que, como en Galicia, las altas tasas de desempleo coinciden con una renta baja, y que teniendo, en principio, la capacidad necesaria para mejorar la formaci(cid:243)n y la educaci(cid:243)n, comprueban que los j(cid:243)venes mÆs preparados tienen que emigrar en busca de trabajo precisamente a los pa(cid:237)ses mÆs ricos y con menor tasa de desempleo? Respuesta (10 de julio de 2000) El Consejo Europeo fij(cid:243) en Lisboa un nuevo objetivo estratØgico para la Uni(cid:243)n: «Convertirse en la econom(cid:237)a basada en el conocimiento mÆs competitiva y dinÆmica del mundo, capaz de crecer econ(cid:243)mi- camente de manera sostenible con mÆs y mejores empleos y con mayor cohesi(cid:243)n social. » Para realizar dicho objetivo, el Consejo Europeo defini(cid:243) una estrategia global que deber(cid:237)a permitir a la Uni(cid:243)n restablecer las condiciones propicias al pleno empleo y reforzar la cohesi(cid:243)n regional en su seno. En este nuevo proceso lanzado en Lisboa, la Uni(cid:243)n crearÆ un marco que permita utilizar todos los recursos disponibles para asegurar la transici(cid:243)n hacia la econom(cid:237)a del conocimiento aportando su propia contribuci(cid:243)n a dicho esfuerzo en el marco de las pol(cid:237)ticas comunitarias existentes y dentro del respeto de la Agenda 2000. En este contexto de la Agenda 2000, las regiones que sufren un retraso en su desarrollo, como Galicia, podrÆn de esta manera, gracias a la ayuda de los Fondos estructurales, beneficiarse del nuevo dispositivo comunitario de ayudas regionales y sociales para encarar problemas como los que menciona Su Seæor(cid:237)a


title: Kommissionens förordning (EG) nr 849/2000 av den 27 april 2000 om omfördelning av icke utnyttjade kvantiteter av de under 1999 tillämpliga kvantitativa kvoterna för vissa produkter med ursprung i Folkrepubliken Kina

eurovoc_concepts:
China
exchange of information
import
import licence
originating product
quantitative restriction

text: L 103/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 849/2000 av den 27 april 2000 om omfördelning av icke utnyttjade kvantiteter av de under 1999 tillämpliga kvantitativa kvoterna för vissa produkter med ursprung i Folkrepubliken Kina EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING kvoterna delas i två delar varav den ena tillfaller traditio- nella importörer och den andra övriga sökande. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EG) nr 520/94 av den 7 mars 1994 om fastställande av ett gemenskapsförfarande för förvaltningen av kvantitativa kvoter (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 138/96 (2), särskilt artikel 2. 5, artikel 14 och artikel 24 i denna, och av följande skäl: (1) (2) (3) (4) (5) (6) Genom rådets förordning (EG) nr 519/94 av den 7 mars 1994 om gemenskapsregler för import från vissa tredje länder och om upphävande av förordningarna (EEG) nr 1765/82, (EEG) nr 1766/82 och (EEG) nr 3420/83 (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1138/98 (4), infördes årliga kvantitativa kvoter för vissa produkter med ursprung i Folkrepubliken Kina som anges i bilaga II till den förordningen. Kvoterna omfattas av bestäm- melserna i förordning (EG) nr 520/94. Kommissionen antog följaktligen förordning (EG) nr 738/94 (5), senast ändrad genom förordning (EG) nr 983/96 (6), beträffande vissa bestämmelser för genomfö- rande av rådets förordning (EG) nr 520/94. Dessa bestämmelser är tillämpliga vid förvaltningen av de ovannämnda kvoterna, om inte annat följer av bestäm- melserna i den här förordningen. Medlemsstaternas behöriga myndigheter har i enlighet med artikel 20 i förordning (EG) nr 520/94 meddelat kommissionen vilka kvantiteter som inte utnyttjats av de kvoter som fördelades för 1999. Det har inte varit möjligt att omfördela dessa icke utnyttjade kvantiteter på så kort tid att de har kunnat användas före utgången av kvotåret 1999. Efter genomgång av de uppgifter som mottagits för var och en av de berörda produkterna förefaller det lämpligt att under 2000 omfördela de kvantiteter som inte utnyttjats under kvotåret 1999, upp till de mängder som anges i bilaga I till denna förordning. En genomgång av de olika förvaltningsmetoder som anges i förordning (EG) nr 520/94 visar att man bör välja den metod som grundar sig på traditionella I enlighet med denna metod skall handelsmönster. (1) EGT L 66, 10. 3. 1994, s. 1. (2) EGT L 21, 27. 1. 1996, s. 6. (3) EGT L 67, 10. 3. 1994, s. 89. (4) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 1 (rättelse i EGT L 241, 29. 8. 1998, s. 27). (5) EGT L 87, 31. 3. 1994, s. 47. (6) EGT L 131, 1. 6. 1996, s. 47. (7) (8) (9) (10) (11) Denna metod har visat sig vara den mest lämpade för att säkra kontinuiteten i handeln för de berörda i gemenskapsimportörerna och förhindra störningar handelsmönstret. De kvantiteter som omfördelas i enlighet med den här förordningen bör delas upp genom tillämpning av samma kriterier som de som följdes vid fördelningen av kvoterna för 2000. För tilldelningen av den del av kvoten som är avsatt för de traditionella importörerna bör den referensperiod som utgörs av antingen 1997 eller 1998 och som användes för fördelningen av kvoterna för 2000 bibe- hållas, eftersom den fortfarande är representativ för en normal utveckling av handelsmönstret för de produkter det gäller. De traditionella importörerna måste följakt- ligen bevisa att de antingen under 1997 eller 1998 importerade produkter med ursprung i Kina som omfattas av de berörda kvoterna. Formaliteterna bör förenklas för de traditionella impor- törer som redan innehar en importlicens som utfärdats vid fördelningen av gemenskapskvoterna för 2000. De behöriga förvaltningsmyndigheterna förfogar redan över de nödvändiga verifikationshandlingarna för alla traditio- nella importörer vad gäller import som skett antingen under 1997 eller 1998. Det är därför tillräckligt att de nämnda importörerna endast bifogar en kopia av tidi- gare licenser till sin nya ansökan. För tilldelningen av den del av kvoten som är avsatt för andra importörer än de traditionella bör åtgärder vidtas för att skapa bästa möjliga förutsättningar för tilldel- ningen och en optimal användning av kvoterna. För detta ändamål är det lämpligt att föreskriva tilldelning av denna del i proportion till de begärda kvantiteterna, på grundval av en samtidig genomgång av de ansökningar om importlicenser som faktiskt inlämnats, varvid till- gången till denna del förbehålls de importörer som kan visa att de erhållit och upp till minst 80 % använt en importlicens avseende den berörda produkten under kvotåret 1999 och de importörer som inte erhållit någon importlicens för den berörda produkten under kvotåret 1999. Den mängd som var och en av de icke- traditionella importörerna kan ansöka om bör även begränsas till en förutbestämd kvantitet eller ett förutbe- stämt värde. 28. 4. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 103/15 (12) (13) Vad beträffar tilldelningen av kvoter bör en tidsfrist fast- ställas för de traditionella importörernas och övriga importörers inlämnande av ansökningar om importli- cens. För att kvoterna skall kunna utnyttjas optimalt bör det fastställas att importörerna i sina licensansökningar avse- ende import av skor inom ramen för kvoter som avser flera KN-nummer skall precisera de begärda kvantite- terna för vart och ett av KN-numren. (14) Medlemsstaterna måste i enlighet med förfarandet i artikel 8 i förordning (EG) nr 520/94 underrätta kommissionen om de ansökningar om importlicenser som mottagits. Uppgifter om traditionella importörers tidigare import måste uttryckas i samma enhet som den berörda kvoten. (15) Mot bakgrund av erfarenheterna av förvaltningen av kvoterna, för att förenkla importformaliteterna för de ekonomiska aktörerna och med hänsyn till att oanvända kvantiteter bara kan föras över till påföljande år en gång, vilket gör att risken för alltför stor kumulering av import tycks vara begränsad, bör sista dagen för omfördelning av importlicenser sättas till den 31 december 2000, vilket dock inte föregriper resultaten av ytterligare undersökningar som anses berättigade i sammanhanget. (16) Dessa åtgärder är förenliga med yttrandet från den kommitté för förvaltning av kvoter som inrättas genom artikel 22 i förordning (EG) nr 520/94. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 I denna förordning fastställs särskilda bestämmelser avseende omfördelningen under 2000 av de icke utnyttjade kvantiteterna för kvotåret 1999 av de kvantitativa kvoter som anges i bilaga II till rådets förordning (EG) nr 519/94. De kvantiteter som inte utnyttjats under kvotåret 1999 skall omfördelas upp till de mängder eller värden som anges i bilaga I till den här förordningen. Förordning (EG) nr 738/94 beträffande vissa bestämmelser för genomförandet av förordning (EG) nr 520/94 skall tillämpas om inte annat följer av de särskilda bestämmelserna i den här förordningen. Artikel 2 De kvantitativa kvoter som avses i artikel 1 skall tilldelas 1. genom tillämpning av den metod som grundar sig på traditio- nella handelsmönster och som avses i artikel 2. 2 a i förordning (EG) nr 520/94. 2. De delar av varje kvantitativ kvot som avsätts för traditio- nella respektive övriga importörer anges i bilaga II till den här förordningen. 3. Den del som avsatts för andra importörer än de traditio- nella skall tilldelas genom tillämpning av metoden med fördel- ning i proportion till de begärda kvantiteterna, varvid den mängd som varje importör kan ansöka om inte får överskrida den mängd som anges i bilaga III. En ansökan om importlicens för en viss produkt får endast inlämnas av importörer som kan bevisa att de importerat minst 80 % av den mängd för vilken en importlicens som avser produkten beviljats dem i enlighet med kommissionens förordningar (EG) nr 2297/98 (1) eller (EG) nr 1469/1999 (2), och av importörer som uppger att de inte erhållit någon importlicens i enlighet med förordningarna (EG) nr 2297/98 eller (EG) nr 1469/1999. Artikel 3 Ansökningar om importlicenser skall inlämnas till de behöriga myndigheter som anges i bilaga IV till den här förordningen, under perioden från och med dagen efter det att denna förord- ning har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning till och med klockan 15. 00 belgisk tid den 26 maj 2000. Artikel 4 1. För tilldelning av den del av varje kvot som avsatts för traditionella importörer skall de importörer som kan bevisa att de importerade varor antingen under kalenderåret 1997 eller under kalenderåret 1998 anses vara ”traditionella” importörer. De bevis som avses i artikel 7 i 2. förordning (EG) nr 520/94 skall avse övergång till fri omsättning antingen under kalenderåret 1997 eller under kalenderåret 1998, enligt vad importören väljer, för produkter med ursprung i Folkrepu- bliken Kina som omfattas av de kvantitativa kvoter som licensansökan avser. I stället för de bevis som avses i artikel 7 första stycket 3. första strecksatsen i förordning (EG) nr 520/94 — får den sökande till sin licensansökan bifoga ett dokument, upprättat och bestyrkt av de behöriga nationella myndighe- terna på grundval av de tulluppgifter som dessa förfogar över, som bevis för att den sökande, eller i förekommande fall den aktör vars verksamhet den sökande övertagit, importerade de berörda produkterna under kalenderåret 1997 eller under kalenderåret 1998, — kan en sökande som redan innehar en importlicens som utfärdats för 2000 i enlighet med kommissionens förord- ning (EG) nr 2201/1999 (3) och som avser produkter som till sin omfattas av den kvot som licensansökan avser, licensansökan bifoga en kopia av sina tidigare licenser. I så fall skall den sökande i licensansökan ange den samman- lagda kvantiteten av import som genomförts av den berörda produkten under den valda referensperioden. Artikel 5 Medlemsstaterna skall senast den 9 juni 2000, klockan 10. 00 belgisk tid, underrätta kommissionen om antalet importlicens- ansökningar och den sammanlagda volym som dessa avser samt, vad gäller de ansökningar som inlämnats av traditionella importörer, volymen av den tidigare import som genomförts av de traditionella importörerna under den valda referensperiod som avses i artikel 4. 1. (1) EGT L 287, 24. 10. 1998, s. 10. (2) EGT L 170, 6. 7. 1999, s. 12. (3) EGT L 268, 16. 10. 1999, s. 10. L 103/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 2000 Artikel 6 Senast 20 dagar efter mottagandet av all information i enlighet med artikel 5 skall kommissionen anta de kvantitativa kriterier enligt vilka de behöriga nationella myndigheterna skall behandla importörernas ansökningar. Importlicenserna skall vara giltiga till och med den 31 december 2000. Deras giltighetstid kan inte förlängas. Artikel 7 Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 8 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 27 april 2000. På kommissionens vägnar Pascal LAMY Ledamot av kommissionen 28. 4. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 103/17 BILAGA I Kvantiteter som skall omfördelas Varuslag HS-/KN-nummer Omfördelade kvantiteter Skodon ex 6402 99 (1) 3 996 919 par 6403 51 6403 59 1 522 145 par ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 2 132 972 par ex 6404 11 (2) 4 539 997 par 6404 19 10 14 241 019 par Bords- och köksartiklar av porslin 6911 10 4 463 ton Bords- och köksartiklar, andra hushållsartiklar samt toalettartiklar, av andra kemiska material än porslin 6912 00 5 516 ton (1) Utom skodon tillverkade med hjälp av särskild teknologi; skor som har ett cif-pris av minst 9 euro, avsedda för sport- eller idrottsutövning, med enkla eller flerskiktade formgivna sulor utan insprutning, tillverkade av syntetmaterial som är speciellt utformade för att absorbera effekten av vertikala eller horisontella rörelser och med tekniska detaljer såsom hermetiskt tillslutna kuddar innehållande gas eller vätska, mekaniska komponenter som absorberar eller neutraliserar stötar eller material såsom polymerer med låg densitet. TARIC-nummer: 6402 99 10 10, 6403 91 11 10, 6403 91 13 10, 6403 91 16 10, 6403 91 18 10, 6402 99 91 10, 6402 99 93 10, 6403 91 91 10, 6403 91 93 10, 6402 99 96 10, 6402 99 98 11, 6403 91 96 10, 6403 91 98 10, 6403 99 91 10, 6403 99 93 11, 6403 99 96 11, 6403 99 98 11. (2) Utom a) skodon som är utformade för att användas vid sport- eller idrottsutövning med sulor utan insprutning som är utrustade eller kan utrustas med broddar, stift, spikar, dubbar eller liknande detaljer, och TARIC-nummer: 6404 11 00 10, 6404 11 00 20 b) skodon tillverkade med hjälp av särskild teknologi; skor som har ett cif-pris av minst 9 euro, avsedda för sport- eller idrottsutövning, med enkla eller flerskiktade formgivna sulor utan insprutning, tillverkade av syntetmaterial som är speciellt utformade för att absorbera effekten av vertikala eller horisontella rörelser och med tekniska detaljer såsom hermetiskt tillslutna kuddar innehållande gas eller vätska, mekaniska komponenter som absorberar eller neutraliserar stötar eller material såsom polymerer med låg densitet. L 103/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 2000 BILAGA II Fördelning av kvoterna Varuslag HS-/KN-nummer Del som avsätts för traditionella importörer 70 % Del som avsätts för övriga importörer 30 % Skodon ex 6402 99 (1) 2 797 843 par 1 199 076 par 6403 51 6403 59 ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 1 065 502 par 456 643 par 1 493 080 par 639 892 par ex 6404 11 (2) 3 177 998 par 1 361 999 par 6404 19 10 9 968 713 par 4 272 306 par Bords- och köksartiklar av porslin 6911 10 3 124 ton 1 339 ton Bords- och köksartiklar, andra hushållsartiklar samt toalettartiklar, av andra keramiska material än porslin 6912 00 3 861 ton 1 655 ton (1) Utom skodon tillverkade med hjälp av särskild teknologi; skor som har ett cif-pris av minst 9 euro, avsedda för sport- eller idrottsutövning, med enkla eller flerskiktade formgivna sulor utan insprutning, tillverkade av syntetmaterial som är speciellt utformade för att absorbera effekten av vertikala eller horisontella rörelser och med tekniska detaljer såsom hermetiskt tillslutna kuddar innehållande gas eller vätska, mekaniska komponenter som absorberar eller neutraliserar stötar eller material såsom polymerer med låg densitet. TARIC-nummer: 6402 99 10 10, 6403 91 11 10, 6403 91 13 10, 6403 91 16 10, 6403 91 18 10, 6402 99 91 10, 6402 99 93 10, 6403 91 91 10, 6403 91 93 10, 6402 99 96 10, 6402 99 98 11, 6403 91 96 10, 6403 91 98 10, 6403 99 91 10, 6403 99 93 11, 6403 99 96 11, 6403 99 98 11. (2) Utom a) skodon som är utformade för att användas vid sport- eller idrottsutövning med sulor utan insprutning som är utrustade eller kan utrustas med broddar, stift, spikar, dubbar eller liknande detaljer, och TARIC-nummer: 6404 11 00 10, 6404 11 00 20 b) skodon tillverkade med hjälp av särskild teknologi; skor som har ett cif-pris av minst 9 euro, avsedda för sport- eller idrottsutövning, med enkla eller flerskiktade formgivna sulor utan insprutning, tillverkade av syntetmaterial som är speciellt utformade för att absorbera effekten av vertikala eller horisontella rörelser och med tekniska detaljer såsom hermetiskt tillslutna kuddar innehållande gas eller vätska, mekaniska komponenter som absorberar eller neutraliserar stötar eller material såsom polymerer med låg densitet. 28. 4. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 103/19 BILAGA III Största kvantitet som var och en av de övriga, icke-traditionella, importörerna får ansöka om Varuslag HS-/KN-nummer Fastställd största kvantitet Skodon ex 6402 99 (1) 5 000 par 6403 51 6403 59 ex 6403 91 (1) ex 6403 99 (1) 5 000 par 5 000 par ex 6404 11 (2) 5 000 par 6404 19 10 5 000 par 6911 10 6912 00 5 ton 5 ton Bords- och köksartiklar av porslin Bords- och köksartiklar, andra hushållsartiklar samt toalettartiklar, av andra keramiska material än porslin (1) Utom skodon tillverkade med hjälp av särskild teknologi; skor som har ett cif-pris av minst 9 euro, avsedda för sport- eller idrottsutövning, med enkla eller flerskiktade formgivna sulor utan insprutning, tillverkade av syntetmaterial som är speciellt utformade för att absorbera effekten av vertikala eller horisontella rörelser och med tekniska detaljer såsom hermetiskt tillslutna kuddar innehållande gas eller vätska, mekaniska komponenter som absorberar eller neutraliserar stötar eller material såsom polymerer med låg densitet. TARIC-nummer: 6402 99 10 10, 6403 91 11 10, 6403 91 13 10, 6403 91 16 10, 6403 91 18 10, 6402 99 91 10, 6402 99 93 10, 6403 91 91 10, 6403 91 93 10, 6402 99 96 10, 6402 99 98 11, 6403 91 96 10, 6403 91 98 10, 6403 99 91 10, 6403 99 93 11, 6403 99 96 11, 6403 99 98 11. (2) Utom a) skodon som är utformade för att användas vid sport- eller idrottsutövning med sulor utan insprutning som är utrustade eller kan utrustas med broddar, stift, spikar, dubbar eller liknande detaljer, och TARIC-nummer: 6404 11 00 10, 6404 11 00 20 b) skodon tillverkade med hjälp av särskild teknologi; skor som har ett cif-pris av minst 9 euro, avsedda för sport- eller idrottsutövning, med enkla eller flerskiktade formgivna sulor utan insprutning, tillverkade av syntetmaterial som är speciellt utformade för att absorbera effekten av vertikala eller horisontella rörelser och med tekniska detaljer såsom hermetiskt tillslutna kuddar innehållande gas eller vätska, mekaniska komponenter som absorberar eller neutraliserar stötar eller material såsom polymerer med låg densitet. L 103/20 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 2000 BILAGA IV FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER 1. BELGIQUE/BELGIË 9. LUXEMBOURG Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques, 4e division: Mise en œuvre des politiques commerciales. «Services licences» Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4e afdeling: Toepassing van de Handelspolitiek. Dienst Vergunningen Rue Général Leman 60/Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Bruxelles/Brussel Tél. /Tel. (32-2) 206 58 16 Télécopieur/Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84 2. DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 60 00 Fax (45) 35 46 64 01 3. DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft Frankfurter Straße 29-31 D-65760 Eschborn Tel. (49) 619 64 04-0 Fax: (49) 619 69 42 26 4. GREECE 5. 6. 7. 8. Ministry of National Economy 1, Kornarou Street GR-105 63 Athens Tel. (30-1) 328 60 31/328 60 32 Fax (30-1) 328 60 94/328 60 59 ESPAÑA Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28071 Madrid Tel. (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax (34) 913 49 38 32 FRANCE Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F-75436 Paris Cedex 09 Tél. (33-1) 55 07 46 69/95 Télécopieur: (33-1) 55 07 46 59 IRELAND Department of Enterprise, Trade and Employment Licencing Unit Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 21 21 Fax (353-1) 676 61 54 ITALIA Ministero del Commercio con l'estero Direzione generale delle importazioni e delle esportazioni Viale America 341 I-00144 Roma Tel. (39) 065 99 31 Telefax (39) 06 59 93 26 31/06 59 93 22 35 Telex 610083 — 610471 — 614478 Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L-2011 Luxembourg Tél. (352) 22 61 62 Télécopieur: (352) 46 61 38 10. NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 526 06 98/523 92 37 11. ÖSTERREICH Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Landstrasser Hauptstraße 55/57 A-1031 Wien Tel. (43) 171 10 23 61 Fax (43) 17 15 83 47 12. PORTUGAL Ministério da Economia Direcção Geral das Relações Económicas Internacionais Avenida da República, 79 1069-059 Lisboa Tel. : (351-21) 791 18 00 Fax: (351-21) 796 37 23 13. SUOMI Tullihallitus PL 512 Aleksanterinkatu, 4 FIN-00101 Helsinki P. (358) 961 41 F. (358) 96 14 28 52 14. SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59 15. UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licencing Branch Queensway House, West Precinct Billingham Stockton on Tees TS23 2NF United Kingdom Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax (44-1642) 53 35 57


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-1393/00 υποβολή: Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) προς την Επιτροπή. Διασταυρούμενες επιχορηγήσεις και κρατικές ενισχύσεις στον τομέα των ταχυδρομείων.

eurovoc_concepts:
application of EU law
control of State aid
postal service

text: 26. 1. 2001 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των C 26 E/165 (2001/C 26 E/204) GRAPTH ERVTHSH P-1393/00 ypobolh·: Elly Plooij-van Gorsel (ELDR) prow thn Epitroph· (27 Aprili·oy 2000) Ue·ma: ∆ιασταυρου΄µενες επιχορηγη΄σεις και κρατικε΄ς ενισχυ΄σεις στον τοµε΄α των ταχυδροµει΄ων Συ΄µφωνα µε το α΄ρθρο 14 της οδηγι΄ας 97/67/ΕΚ (1), τα κρα΄τη µε΄λη λαµβα΄νουν τα αναγκαι΄α µε΄τρα ω΄στε να εξασφαλισθει΄ ο΄τι τα λογιστικα΄ βιβλι΄α των φορε΄ων παροχη΄ς καθολικη΄ς υπηρεσι΄ας τηρου΄ν χωριστου΄ς λογα- ριασµου΄ς, προκειµε΄νου να αποφευ΄γεται η διασταυ΄ρωση των επιχορηγη΄σεων: προς του΄το, απαιτει΄ται να γι΄νει σαφη΄ς δια΄κριση µεταξυ΄ των υπηρεσιω΄ν που ε΄χουν και εκει΄νων που δεν ε΄χουν ευθεροποιηθει΄, καθω΄ς και µεταξυ΄ υπηρεσιω΄ν που ει΄ναι µε΄ρος της καθολικη΄ς υπηρεσι΄ας και υπηρεσιω΄ν που δεν ει΄ναι. Συµµερι΄ζεται η Επιτροπη΄ την α΄ποψη ο΄τι η τη΄ρηση χωριστω΄ν λογαριασµω΄ν ει΄ναι ουσιαστικη΄ς σηµασι΄ας 1. προκειµε΄νου να αποφευ΄γονται οι διασταυρου΄µενες επιχορηγη΄σεις των δραστηριοτη΄των; Με ποιο΄ν τρο΄πο ελε΄γχει η Επιτροπη΄ την τη΄ρηση του ως α΄νω κανο΄να των χωριστω΄ν λογαριασµω΄ν; Ει΄ναι 2. αποτελεσµατικο΄ς ο ε΄λεγχος αυτο΄ς; Στη Γερµανι΄α, η υπηρεσι΄α ταχυδροµει΄ων ε΄χει εκ του νο΄µου το µονοπω΄λιο επι΄ της προω΄θησης των επιστολω΄ν µε΄χρι και 200 γραµµαρι΄ων και επι΄ του «direct mail» µε΄χρι 50 γραµ. Το µονοπω΄λιο αυτο΄ λη΄γει στις 31 ∆εκεµβρι΄ου 2002. Κρι΄νει η Επιτροπη΄ ο΄τι δικαιολογει΄ται η χρησιµοποι΄ηση των πο΄ρων απο΄ τα κρατικα΄ µονοπω΄λια (ο΄πως 3. συµβαι΄νει µε τα γερµανικα΄ ταχυδροµει΄α) για την επιχορη΄γηση ταχυδροµικω΄ν υπηρεσιω΄ν που ε΄χουν ιδιωτικοποι- ηθει΄; Κρι΄νει η Επιτροπη΄ ο΄τι η επε΄νδυση των κερδω΄ν που αποφε΄ρουν τα κρατικα΄ µονοπω΄λια σε ιδιωτικοποιηθει΄σες 4. ταχυδροµικε΄ς υπηρεσι΄ες, µε΄σω διασταυρουµε΄νων επιχορηγη΄σεων, συνιστα΄ µια µορφη΄ κρατικη΄ς ενι΄σχυσης η οποι΄α ει΄ναι ασυµβι΄βαστη µε τη Συνθη΄κη ΕΚ; Εα΄ν ναι, ποια΄ συµπερα΄σµατα θα πρε΄πει να συναχθου΄ν ο΄σον αφορα΄ σηµερινε΄ς η΄ µελλοντικε΄ς καταστα΄σεις, 5. ανα΄λογες προς εκει΄νη που αναφε΄ρει το σηµει΄ο 4; (1) ΕΕ L 15 της 21. 1. 1998, σελ. 14. Koinh· apa·nthsh toy k. Bolkestein ej ono·matow thw Epitroph·w stiw grapte·w ervth·seiw P-1392/00 kai P-1393/00 (6 Ioyni·oy 2000) Ο διαχωρισµο΄ς των λογαριασµω΄ν αποτελει΄ ουσιαστικο΄ στοιχει΄ο για την εξασφα΄λιση της διαφα΄νειας στα 1. λογιστικα΄ βιβλι΄α των φορε΄ων παροχη΄ς καθολικη΄ς υπηρεσι΄ας και τον εντοπισµο΄ ενδεχο΄µενων διασταυρου΄µενων επιχορηγη΄σεων µεταξυ΄ των διαφο΄ρων δραστηριοτη΄των, και ιδι΄ως εκει΄νων που παρε΄χονται µονοπωλιακα΄ καθω΄ς και εκει΄νων που παρε΄χονται ανταγωνιστικα΄. Για το σκοπο΄ αυτο΄, το α΄ρθρο 14 της οδηγι΄ας 97/67/ΕΚ του Ευρωπαι¤κου΄ Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου της 15ης ∆εκεµβρι΄ου 1997 σχετικα΄ µε τους κοινου΄ς κανο΄νες για την ανα΄πτυξη της εσωτερικη΄ς αγορα΄ς κοινοτικω΄ν ταχυδροµικω΄ν υπηρεσιω΄ν και τη βελτι΄ωση της ποιο΄τητας των παρεχο΄µενων υπηρεσιω΄ν (1) επιβα΄λλει τον απαραι΄τητο διαχωρισµο΄. Στο πλαι΄σιο της αποστολη΄ς της ως θεµατοφυ΄λακα των συνθηκω΄ν και του παρα΄γωγου κοινοτικου΄ δικαι΄ου, η 2. Επιτροπη΄ εξασφαλι΄ζει, ελε΄γχοντας τη σχετικη΄ µεταφορα΄ στην εθνικη΄ νοµοθεσι΄α, ο΄τι τα κρα΄τη µε΄λη εφαρµο΄ζουν τις διατα΄ξεις που προβλε΄πει η οδηγι΄α 97/67/ΕΚ. Επιπλε΄ον, η Επιτροπη΄ ζη΄τησε προ΄σφατα απο΄ τα κρα΄τη µε΄λη διευκρινη΄σεις σχετικα΄ µε τις λεπτοµε΄ρειες εφαρµογη΄ς του εν λο΄γω α΄ρθρου 14, για το οποι΄ο η προθεσµι΄α µεταφορα΄ς στο εθνικο΄ δι΄καιο ε΄ληξε στις 10 Φεβρουαρι΄ου 2000. Η χρη΄ση εσο΄δων, που εισπρα΄ττονται στο πλαι΄σιο ενο΄ς κρατικου΄ µονοπωλι΄ου, προς ο΄φελος υπηρεσιω΄ν 3. -5. που ει΄ναι ανοικτε΄ς στον ανταγωνισµο΄ µπορει΄, σε ορισµε΄νες περιπτω΄σεις, να ε΄ρχεται σε αντι΄θεση µε τους κοινοτικου΄ς κανο΄νες ανταγωνισµου΄. Για το σκοπο΄ αυτο΄, η Επιτροπη΄ διευκρι΄νισε ρητω΄ς τη θε΄ση της στην ανακοι΄νωση της 6ης Φεβρουαρι΄ου 1998 (2), στην οποι΄α και παραπε΄µπει. Η κατα΄σταση των λογαριασµω΄ν των γερµανικω΄ν ταχυδροµει΄ων, Deutsche Post AG, αποτελει΄ η΄δη αντικει΄µενο εξε΄τασης απο΄ την Επιτροπη΄ στο πλαι΄σιο των κανο΄νων κρατικω΄ν ενισχυ΄σεων. ∆εδοµε΄νου ο΄τι η εξε΄ταση αυτη΄ ει΄ναι εν εξελι΄ξει, δεν ει΄ναι δυνατο΄ν να διατυπωθου΄ν οριστικα΄ αποτελε΄σµατα. ΕΕ L 15 της 21. 1. 1998. (1) (2) Ανακοι΄νωση της Επιτροπη΄ς σχετικα΄ µε την εφαρµογη΄ των κανο΄νων ανταγωνισµου΄ στον ταχυδροµικο΄ τοµε΄α και σχετικα΄ µε την εκτι΄µηση ορισµε΄νων κρατικω΄ν µε΄τρων στον τοµε΄α των ταχυδροµικω΄ν υπηρεσιω΄ν, ΕΕ C 39 της 6. 2. 1998