title: Euratom Supply Agency annual report 1999.

eurovoc_concepts:
Euratom Supply Agency
International Atomic Energy Agency
activity report
international agreement
nuclear energy
nuclear fuel
nuclear technology
radioactive materials
supply
uranium


title: The EU compendium of spatial planning systems and policies : Belgium.

eurovoc_concepts:
Belgium
economic and social cohesion
economic development
environmental protection
regional development
regional planning
regional policy
town and country planning


title: Die Regionalisierung in Europa : Zusammenfassung und Tabellen..,La regionalización en Europa : síntesis y cuadras..,La regionalizzazione in Europa : sintesi e tabelle..,La régionalisation en Europe : synthèse et tableaux.,Regionalisation in Europe : executive summary and tables..

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU Member State
local authority
regional and local authorities
regional policy
regionalisation

formats: pdfx print


title: Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões em direito comunitário

eurovoc_concepts:
administrative procedure
contract
public contract
type of business
works contract

formats: html pdf print

text: C 121/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 2000 COMUNICA˙ˆO INTERPRETATIVA DA COMISSˆO SOBRE AS CONCESS(cid:213)ES EM DIREITO COMUNIT`RIO (2000/C 121/02) Em 24 de Fevereiro de 1999, a Comissªo adoptou e publicou um projecto de comunica(cid:231)ªo interpretativa sobre as concessıes em direito comunitÆrio dos contratos pœblicos (1), que submeteu a uma ampla consulta. Tendo em conta as numerosas contribui(cid:231)ıes (2) que lhe foram enviadas ap(cid:243)s a publica(cid:231)ªo do projecto inicial no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissªo adoptou a presente comunica(cid:231)ªo interpretativa. 1. INTRODU˙ˆO 1. As concessıes constituem um instrumento utilizado hÆ muito tempo em alguns Estados-Membros, em especial para realizar e financiar grandes obras infra-estruturais, como as liga(cid:231)ıes ferroviÆrias ou uma parte importante das liga(cid:231)ıes rodoviÆrias. A participa(cid:231)ªo do sector privado regre- diu a partir do primeiro quartel do sØculo XX, visto que os Estados privilegiaram a realiza(cid:231)ªo e a gestªo directa dos equipamentos e dos servi(cid:231)os prestados ao pœblico. 2. Nos œltimos anos, com as restri(cid:231)ıes or(cid:231)amentais, com a vontade de limitar a interven(cid:231)ªo dos poderes pœblicos e de fazer com que o sector pœblico beneficie da experiŒncia e dos modos de funcionamento do sector privado, assistiu-se a um ressurgimento da concessªo. 3. (cid:201) œtil lembrar, a t(cid:237)tulo preliminar, que a Comunidade nªo privilegia qualquer modo de organiza(cid:231)ªo da propriedade, seja pœblico ou privado. Com efeito, o artigo 295. o (antigo artigo 222. o) do Tratado garante a neutralidade quanto ao estatuto pœblico ou privado das empresas. 4. Dado o recurso cada vez mais frequente a esta forma de associa(cid:231)ªo com os operadores, nomeadamente para as gran- des obras infra-estruturais bem como para certos servi(cid:231)os, a Comissªo pensa ser necessÆrio assegurar, atravØs da presente comunica(cid:231)ªo interpretativa, a informa(cid:231)ªo dos operadores interessados e dos poderes pœblicos quanto (cid:224)s disposi(cid:231)ıes que considera aplicÆveis (cid:224)s concessıes, no estado actual do direito comunitÆrio. De facto, a Comissªo vŒ-se repetida- mente confrontada com queixas por nªo respeito do direito comunitÆrio aplicÆvel ao fen(cid:243)meno das concessıes, em ope- ra(cid:231)ıes complexas nas quais os poderes pœblicos recorrem ao saber-fazer e ao capital dos operadores econ(cid:243)micos. Da(cid:237) que tenha sido levada a precisar o conceito de «concessªo» e a fixar as orienta(cid:231)ıes que tem seguido atØ agora na instru(cid:231)ªo deste tipo de casos. A presente comunica(cid:231)ªo interpretativa Ø, entªo, um acto de transparŒncia necessÆrio, com vista (cid:224) clarifica(cid:231)ªo do quadro jur(cid:237)dico actual, (cid:224) luz da experiŒncia adquirida no tratamento dos casos examinados atØ este mo- mento. 5. No projecto desta comunica(cid:231)ªo interpretativa (3), a Co- missªo indicara a sua inten(cid:231)ªo de tratar igualmente das outras formas de parceria utilizadas para recorrer ao finan- ciamento e ao saber-fazer privados. A Comissªo renunciou a analisar as formas de parceria que nªo apresentassem carac- ter(cid:237)sticas anÆlogas (cid:224)s da concessªo, na acep(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo interpretativa, tanto mais que os contributos recebidos se pronunciavam nesse sentido. Com efeito, a riqueza das hip(cid:243)teses e o seu constante desenvolvimento, patentes nas respostas recebidas ao projecto de comunica(cid:231)ªo interpretativa, apelam a uma reflexªo aprofundada sobre as caracter(cid:237)sticas comuns a estes fen(cid:243)menos. Assim, o debate sobre esta questªo, resultante da publica(cid:231)ªo do projecto de comunica(cid:231)ªo interpretativa, deverÆ continuar. 6. Os contributos relativos (cid:224)s concessıes permitiram (cid:224) Co- missªo aperfei(cid:231)oar a sua anÆlise e precisar as caracter(cid:237)sticas pr(cid:243)prias das concessıes, permitindo distingui-las dos con- tratos pœblicos, nomeadamente por for(cid:231)a da delega(cid:231)ªo de servi(cid:231)os de interesse geral operada por este tipo de parceria. 7. A Comissªo quer lembrar que o presente texto nªo pretende interpretar os regimes espec(cid:237)ficos decorrentes das directivas adoptadas em certos sectores, como, por exemplo, a energia e os transportes. A presente comunica(cid:231)ªo interpretativa (a seguir designada por «Comunica(cid:231)ªo») precisarÆ, por um lado, as regras e os princ(cid:237)- pios do Tratado que regem todas as formas de concessªo e, por outro, as regras espec(cid:237)ficas que a Directiva 93/37/CEE, sobre as empreitadas de obras pœblicas (4) (a seguir designada por «di- rectiva empreitadas»), prevŒ para a concessªo de obras pœblicas. 2. DEFINI˙ˆO E PROBLEM`TICA GERAL DAS CONCESS(cid:213)ES As concessıes nªo sªo definidas pelo Tratado. A œnica defi- ni(cid:231)ªo do direito comunitÆrio derivado Ø a da directiva emprei- tadas, que prevŒ um regime espec(cid:237)fico para a concessªo de obras pœblicas (5). As outras formas de concessªo nªo sªo, em contrapartida, consideradas pelas directivas relativas aos contratos pœblicos (6). 29. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/3 Isto nªo significa, porØm, que as concessıes escapem (cid:224)s regras e aos princ(cid:237)pios do Tratado. Com efeito, na medida em que resultem de actos estatais que tenham por objecto a presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas ou o fornecimento de bens, as con- cessıes estªo sujeitas (cid:224)s disposi(cid:231)ıes pertinentes do Tratado, bem como aos princ(cid:237)pios desenvolvidos pela jurisprudŒncia do Tribunal na matØria. A fim de delimitar o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da presente comu- nica(cid:231)ªo, e antes de precisar o regime aplicÆvel ao fen(cid:243)meno das concessıes, importa esbo(cid:231)ar antes de mais os seus tra(cid:231)os distintivos. Para o efeito, Ø œtil lembrar a no(cid:231)ªo de concessªo de obras que consta da directiva empreitadas. 2. 1. CONCESSˆO DE OBRAS 2. 1. 1. Defini(cid:231)ªo da Directiva 93/37/CEE O legislador comunitÆrio optou por definir a no(cid:231)ªo de con- cessªo de obras a partir da no(cid:231)ªo de empreitada de obras pœblicas. O texto da directiva empreitadas prevŒ, com efeito, que as empreitadas de obras pœblicas «sªo contratos a t(cid:237)tulo oneroso, celebrados por escrito entre um empreiteiro, por um lado, e uma entidade adjudicante (. ), por outro, que tenham por objecto quer a execu(cid:231)ªo quer conjuntamente a execu(cid:231)ªo e concep(cid:231)ªo das obras relativas a uma das actividades referidas no anexo II ou de uma obra (. ), quer a realiza(cid:231)ªo, seja por que meio for, de uma obra que satisfa(cid:231)a as necessidades indi- cadas pela entidade adjudicante» [al(cid:237)nea a) do artigo 1. o]. A al(cid:237)nea d) do artigo 1. o da mesma directiva define a concessªo de obras pœblicas como «um contrato que apresenta as mesmas caracter(cid:237)sticas que as referidas na al(cid:237)nea a), com excep(cid:231)ªo de que a contrapartida das obras consiste quer unicamente no direito de explora(cid:231)ªo da obra quer nesse direito acompanhado do pagamento de um pre(cid:231)o». tra(cid:231)o distintivo da Desta defini(cid:231)ªo resulta que o principal no(cid:231)ªo de concessªo de obras reside na atribui(cid:231)ªo do direito de explora(cid:231)ªo da obra como contrapartida da constru(cid:231)ªo da mesma; este direito de explora(cid:231)ªo pode tambØm ser acompa- nhado de um pre(cid:231)o. 2. 1. 2. Delimita(cid:231)ªo das no(cid:231)ıes de «contrato pœblico de obras» e de «concessªo de obras» A Comissªo considera que o critØrio do direito de explora(cid:231)ªo permite deduzir certos ind(cid:237)cios para distinguir uma concessªo de obras de um contrato pœblico. Sendo assim, o direito de explora(cid:231)ªo permite ao concessionÆrio cobrar direitos ao utente da obra (por exemplo, por meio de portagens ou taxas) durante um certo per(cid:237)odo de tempo. A dura(cid:231)ªo da concessªo constitui, desde logo, um elemento im- portante da remunera(cid:231)ªo do concessionÆrio. Este œltimo nªo Ø, pois, directamente remunerado pela entidade adjudicante, mas obtØm desta o direito de receber os rendimentos provenientes da utiliza(cid:231)ªo da obra realizada (7). O direito de explora(cid:231)ªo implica tambØm a transferŒncia da responsabilidade de explora(cid:231)ªo, que engloba os aspectos tØcni- cos, financeiros e de gestªo da obra. Assim, por exemplo, Ø ao concessionÆrio que incumbe a tarefa de realizar os investimen- tos necessÆrios para que a sua obra possa, de forma œtil, ser posta (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos utentes. (cid:201) tambØm sobre ele que recai o peso da amortiza(cid:231)ªo da obra. Por outro lado, o concessionÆrio nªo s(cid:243) assume os riscos ligados a qualquer constru(cid:231)ªo como deverÆ tambØm suportar os riscos inerentes (cid:224) gestªo e frequen- ta(cid:231)ªo do equipamento (8). Decorre das considera(cid:231)ıes precedentes que, numa concessªo de obras, os imprevistos inerentes (cid:224) explora(cid:231)ªo sªo transferidos para o concessionÆrio (9). A Comissªo verifica que hÆ cada vez mais casos de contratos pœblicos de obras que sªo objecto de suportes jur(cid:237)dicos com- plexos (10). Da(cid:237) que a fronteira entre estes suportes e a con- cessªo de obras pœblicas possa ser, por vezes, dif(cid:237)cil de tra(cid:231)ar. Para a Comissªo, estÆ-se em presen(cid:231)a de contratos pœblicos de obras na acep(cid:231)ªo do direito comunitÆrio quando o custo da obra for suportado principalmente pela entidade adjudicante e o adjudicatÆrio se remunere apenas por meio de direitos co- brados directamente aos utentes da obra. O facto de a directiva permitir que o direito de explora(cid:231)ªo seja acompanhado de um pre(cid:231)o nªo altera esta anÆlise. Trata-se de uma hip(cid:243)tese que existe na prÆtica. Sendo assim, pode acon- tecer que o Estado suporte parcialmente o custo de explora(cid:231)ªo da concessªo a fim de reduzir o pre(cid:231)o a pagar pelo utilizador (prÆtica dos «pre(cid:231)os sociais») (11). Esta interven(cid:231)ªo pode revestir diferentes modalidades (montante fixo global garantido, mon- tante fixo mas pago em fun(cid:231)ªo do nœmero de utentes, etc. ). Estas interven(cid:231)ıes nªo modificam necessariamente a natureza do contrato se o pre(cid:231)o pago cobrir apenas uma parte do custo da obra e da sua explora(cid:231)ªo. Com efeito, incluem-se sempre na defini(cid:231)ªo de concessªo as hip(cid:243)teses em que o Estado paga um pre(cid:231)o em contrapartida das obras realizadas, desde que esse pre(cid:231)o nªo elimine o risco inerente (cid:224) explora(cid:231)ªo. Ao precisar que o direito de explora(cid:231)ªo pode ser acompanhado do pagamento de um pre(cid:231)o, a directiva empreitadas indica que a remunera(cid:231)ªo do concessionÆrio deve provir da explora(cid:231)ªo. Ainda que, na maior parte dos casos, a origem dos recursos (cid:151) cobrados directamente ao utente da obra (cid:151) seja um elemento significativo, Ø a presen(cid:231)a do risco de explora(cid:231)ªo, ligada ao investimento realizado ou aos capitais investidos, que Ø deter- minante, especialmente quando a entidade concedente paga um pre(cid:231)o. C 121/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 2000 (cid:201) verdade que mesmo no a(cid:136)mbito dos contratos pœblicos pode haver, em certos casos, uma parte do risco a cargo do adjudi- catÆrio (12). No entanto, os imprevistos inerentes (cid:224) montagem financeira da opera(cid:231)ªo, que poder(cid:237)amos classificar como «risco econ(cid:243)mico», sªo pr(cid:243)prios do fen(cid:243)meno das concessıes. Com efeito, este tipo de risco, que depende estreitamente dos rendi- mentos que o concessionÆrio possa obter da frequenta(cid:231)ªo (13), constitui um elemento distintivo importante entre as conces- sıes e os contratos pœblicos. minar se se estÆ em presen(cid:231)a de uma concessªo de servi- (cid:231)os. (18). Segundo este critØrio, uma concessªo existe quando o operador suporta os riscos ligados ao servi(cid:231)o em causa (es- tabelecimento do servi(cid:231)o e sua explora(cid:231)ªo), sendo remunerado pelo utente, nomeadamente atravØs da cobran(cid:231)a de taxas, sob qualquer forma que seja. O modo de remunera(cid:231)ªo do operador Ø, como na concessªo de obras, um elemento que permite determinar a assun(cid:231)ªo do risco de explora(cid:231)ªo. Em conclusªo, o direito de explora(cid:231)ªo Ø acompanhado da transferŒncia para o concessionÆrio dos imprevistos inerentes a essa mesma explora(cid:231)ªo; a reparti(cid:231)ªo dos riscos entre conce- dente e concessionÆrio efectua-se caso a caso, em fun(cid:231)ªo das respectivas capacidades de gestªo mais eficaz dos riscos em questªo. Se os poderes pœblicos assumirem os imprevistos inerentes (cid:224) gestªo da obra, assegurando, por exemplo, o reembolso dos financiamentos, falta o elemento de risco. Neste caso, a Co- missªo considera que se trata de um contrato pœblico de obras e nªo de uma concessªo (14). 2. 2. CONCESSˆO DE SERVI˙OS Nos termos do seu artigo 1. o, a Directiva 92/50/CEE, relativa aos contratos pœblicos de servi(cid:231)os (a seguir designada por «directiva servi(cid:231)os»), aplica-se aos «contratos pœblicos de servi- (cid:231)os», definidos como «contratos a t(cid:237)tulo oneroso, celebrados por escrito entre um prestador de servi(cid:231)os e uma entidade adjudicante, com excep(cid:231)ªo de (. )». Contrariamente (cid:224) directiva empreitadas, a directiva servi(cid:231)os nªo contØm qualquer defini(cid:231)ªo da no(cid:231)ªo de concessªo de servi- (cid:231)os (15). Apenas no intuito de distinguir o fen(cid:243)meno econ(cid:243)mico da concessªo de servi(cid:231)os da no(cid:231)ªo de contrato pœblico de servi- (cid:231)os, e de delimitar, assim, o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo, importa identificar os tra(cid:231)os essenciais do refe- rido fen(cid:243)meno. Para este fim, parece oportuno ter como base elementos que se inspirem na no(cid:231)ªo supracitada de concessªo de obras e que tenham em conta tanto a jurisprudŒncia do Tribunal a este prop(cid:243)sito (16) como a opinio juris (17). O objecto das concessıes de obras Ø, teoricamente, diferente do das concessıes de servi(cid:231)os, o que pode determinar diferen(cid:231)as em termos de investimento e de dura(cid:231)ªo entre os dois tipos de concessªo. No entanto, considerando os critØrios supracitados, um contrato de concessªo reveste-se, em geral, das mesmas caracter(cid:237)sticas, qualquer que seja o objecto sobre o qual incide. Efectivamente, tal como para as concessıes de obras, o critØrio da explora(cid:231)ªo constitui uma caracter(cid:237)stica essencial para deter- Tal como a concessªo de obras, a concessªo de servi(cid:231)os carac- teriza-se por uma transferŒncia da responsabilidade de explo- ra(cid:231)ªo. Por fim, a concessªo de servi(cid:231)os incide normalmente sobre actividades que, pela sua natureza, pelo seu objecto e pelas regras a que estªo sujeitas, sªo suscept(cid:237)veis de decorrer da competŒncia do Estado e para as quais poderªo existir direitos exclusivos ou especiais (19). Por outro lado, convØm lembrar que, no ac(cid:243)rdªo Lottomatica jÆ referido, o Tribunal distinguiu claramente uma transferŒncia de responsabilidade para o concessionÆrio no que diz respeito (cid:224)s opera(cid:231)ıes do jogo do loto, suscept(cid:237)veis de serem qualificadas como actividades decorrentes da competŒncia do Estado na acep(cid:231)ªo indicada, do simples fornecimento de sistemas infor- mÆticos (cid:224) administra(cid:231)ªo. O Tribunal concluiu, naquele caso, que, na ausŒncia dessa transferŒncia, se estava em presen(cid:231)a de um contrato pœblico. 2. 3. DELIMITA˙ˆO ENTRE CONCESSˆO DE OBRAS E CONCESSˆO DE SERVI˙OS Dado que s(cid:243) a Directiva 93/37/CEE prevŒ um regime especial respeitante aos procedimentos a seguir na adjudica(cid:231)ªo de uma concessªo de obras, Ø œtil determinar quando se estÆ em pre- sen(cid:231)a de uma concessªo desse tipo, sobretudo se se tratar de um contrato misto que inclua tambØm um aspecto de pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. AliÆs, na prÆtica, Ø quase sempre o que acontece, visto que o concessionÆrio de obras pœblicas presta muitas vezes um servi(cid:231)o ao utente com base na obra que realizou. Em matØria de delimita(cid:231)ªo do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo das dispo- si(cid:231)ıes das directivas empreitadas e servi(cid:231)os, o considerando 16 desta œltima especifica que se as obras forem acess(cid:243)rias e nªo constitu(cid:237)rem o objecto do contrato, nªo podem justificar a classifica(cid:231)ªo do contrato como contrato pœblico de obras. Estas disposi(cid:231)ıes foram interpretadas pelo Tribunal de Justi(cid:231)a, no processo Gesti(cid:243)n Hotelera Internacional, no qual o Tribunal declarou que «quando as obras (. ) tenham apenas carÆcter acess(cid:243)rio em rela(cid:231)ªo ao objecto principal da adjudica(cid:231)ªo, a totalidade da adjudica(cid:231)ªo nªo pode ser qualificada como em- preitada de obras pœblicas» (20). O problema dos contratos mis- tos foi tambØm abordado pelo Tribunal de Justi(cid:231)a noutro pro- cesso (21), do qual resulta que quando um contrato contØm dois objectos dissociÆveis (por exemplo, fornecimentos e servi(cid:231)os), convØm aplicar a cada um as respectivas regras espec(cid:237)ficas. 29. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/5 Se bem que estes princ(cid:237)pios tenham sido desenvolvidos a pro- p(cid:243)sito dos contratos pœblicos, a Comissªo considera que con- vØm adoptar uma abordagem anÆloga para determinar se uma concessªo estarÆ ou nªo sujeita (cid:224) directiva empreitadas. Com efeito, o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo ratione materiae desta œltima Ø o mesmo, quer se trate de um contrato e obras ou de uma concessªo de obras (22). Segundo a Comissªo, trata-se entªo antes de mais de saber se o objecto principal do contrato incide sobre a constru(cid:231)ªo de uma obra ou sobre a execu(cid:231)ªo e realiza(cid:231)ªo de obras por conta do concedente, ou se, pelo contrÆrio, essas obras ou a constru(cid:231)ªo dessa obra serªo apenas acess(cid:243)rias relativamente ao objecto principal do contrato. Se o contrato incidir, a t(cid:237)tulo principal, sobre a constru(cid:231)ªo de uma obra por conta do concedente, trata-se, segundo a Co- missªo, de uma concessªo de obras. Neste caso, o regime previsto na directiva empreitadas deve aplicar-se, desde que seja atingido o seu limiar de aplica(cid:231)ªo (5 000 000 de euros), mesmo que haja aspectos relacionados com servi(cid:231)os. O facto de as obras serem, de facto, realizadas por terceiros nªo altera a natureza do contrato de base. O objecto do contrato permanece idŒntico. Pelo contrÆrio, um contrato de concessªo que inclua a reali- za(cid:231)ªo de obras apenas a t(cid:237)tulo acess(cid:243)rio, ou que incida unica- mente sobre a explora(cid:231)ªo de uma obra existente, serÆ inter- pretado como uma concessªo de servi(cid:231)os. Por outro lado, tambØm Ø poss(cid:237)vel encontrar, na prÆtica, ope- ra(cid:231)ıes que incluam tanto a realiza(cid:231)ªo de uma obra ou de obras como a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os. Assim, (cid:224) margem de uma con- cessªo de obras, podem ser celebradas concessıes de servi(cid:231)os para actividades complementares mas independentes da explo- ra(cid:231)ªo da concessªo da obra. A t(cid:237)tulo de exemplo, os servi(cid:231)os de restaura(cid:231)ªo de uma auto-estrada podem ser objecto de uma concessªo de servi(cid:231)os diferente da concessªo de constru(cid:231)ªo ou de gestªo da auto-estrada. Segundo a Comissªo, desde que os objectos destes contratos sejam dissociÆveis, aplicar-se-ªo respectivamente as regras relativas a cada um destes tipos de contrato. 2. 4. ´MBITO DE APLICA˙ˆO DA PRESENTE COMUNICA˙ˆO INTERPRETATIVA Como foi indicado acima, as concessıes, mesmo que nªo sejam abrangidas pelas directivas dos contratos pœblicos, estªo sub- metidas (cid:224)s regras e aos princ(cid:237)pios do Tratado, na medida em que sªo adjudicadas atravØs de actos imputÆveis ao Estado e tŒm por objecto a presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas. Com efeito, seja contratual ou unilateral, qualquer acto esta- tal (23) que fixe as condi(cid:231)ıes a que uma presta(cid:231)ªo de activida- des se encontre sujeita, deverÆ apreciar-se (cid:224) luz das regras e dos princ(cid:237)pios do Tratado, muito especialmente dos previstos nos artigos 43. o a 55. o (antigos artigos 52. o a 66. o) (24). Assim, sªo visados pela presente comunica(cid:231)ªo os actos impu- tÆveis ao Estado, pelos quais uma autoridade pœblica confie a um terceiro (cid:151) quer atravØs de um acto contratual quer atravØs de um acto unilateral que tenha obtido o consentimento deste terceiro (cid:151) a gestªo total ou parcial de servi(cid:231)os que decorram normalmente das suas competŒncias e em rela(cid:231)ªo aos quais este terceiro assuma os riscos de explora(cid:231)ªo. Estes servi(cid:231)os s(cid:243) sªo visados pela presente comunica(cid:231)ªo no caso de serem interpretados como uma presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas, na acep(cid:231)ªo dos artigos 43. o a 55. o (antigos artigos 52. o a 66. o) do Tratado. Estes actos estatais serªo designados a seguir pelo termo «con- independentemente da sua qualifica(cid:231)ªo jur(cid:237)dica no cessıes», direito nacional. Tendo em conta o exposto, e sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes de direito comunitÆrio que possam ser aplicÆveis, a presente co- munica(cid:231)ªo nªo visa: (cid:151) os actos pelos quais uma autoridade pœblica confira uma habilita(cid:231)ªo ou outorgue uma autoriza(cid:231)ªo para o exerc(cid:237)cio de uma actividade econ(cid:243)mica, mesmo que estes actos sejam qualificados como concessıes em alguns Estados-Mem- bros (25), (cid:151) os actos que visem actividades de carÆcter nªo econ(cid:243)mico, como a escolariza(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria ou a seguran(cid:231)a social. No entanto, deve salientar-se que quando uma concessªo chega ao seu termo, a sua renova(cid:231)ªo equivale a uma nova concessªo e, portanto, estarÆ coberta pela presente comunica(cid:231)ªo. Pıe-se um problema especial quando existe, entre o concessio- nÆrio e o concedente, uma forma de delega(cid:231)ªo interorga(cid:136)nica que nªo sai da esfera administrativa da entidade adjudi- cante (26). A questªo de saber se e em que medida o direito comunitÆrio se aplica a este tipo de rela(cid:231)ıes foi abordada pelo Tribunal (27). No entanto, outros processos actualmente pen- dentes no Tribunal poderªo trazer elementos complementares quanto a isto (28). Por outro lado, as rela(cid:231)ıes entre poderes pœblicos e empresas pœblicas encarregadas de missıes de interesse econ(cid:243)mico geral sªo, em princ(cid:237)pio, visadas pela presente comunica(cid:231)ªo (29). (cid:201) verdade que, segundo jurisprudŒncia constante do Tribunal (30), nªo hÆ nada no Tratado que se oponha a que os Estados-Mem- bros, por considera(cid:231)ıes de interesse pœblico, de natureza nªo econ(cid:243)mica, subtraiam ao jogo da concorrŒncia alguns servi(cid:231)os de interesse geral, conferindo-lhes direitos exclusivos (31). Po- rØm, o Tribunal acrescenta que as modalidades de organiza(cid:231)ªo e o exerc(cid:237)cio de um monop(cid:243)lio assim criado nªo devem aten- tar contra as disposi(cid:231)ıes do Tratado em matØria de livre circu- la(cid:231)ªo de mercadorias e de servi(cid:231)os, bem como contra as regras da concorrŒncia (32). De igual modo, as modalidades segundo as quais estes direitos exclusivos sªo outorgados estªo subme- tidas (cid:224)s regras do Tratado e sªo, assim, suscept(cid:237)veis de entrar no a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo. C 121/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 2000 3. REGIME APLIC`VEL (cid:192)S CONCESS(cid:213)ES Como foi referido acima, s(cid:243) as concessıes de obras que atin- jam o limiar fixado pela Directiva 93/37/CEE (5 000 000 de euros) sªo objecto de um regime espec(cid:237)fico. Contudo, como qualquer acto estatal que fixe as condi(cid:231)ıes a que uma presta(cid:231)ªo de actividades econ(cid:243)micas se encontra su- jeita, as concessıes sªo sujeitas ao disposto nos artigos 28. o a 30. o (antigos artigos 30. o a 36. o) e 43. o a 55. o (antigos artigos 52. o a 66. o) do Tratado ou aos princ(cid:237)pios consagrados pela jurisprudŒncia do Tribunal (33). Trata-se, nomeadamente, dos princ(cid:237)pios da nªo-discrimina(cid:231)ªo, da igualdade de tratamento, da transparŒncia, do reconhecimento mœtuo e da proporciona- lidade (34). disposi(cid:231)ıes sªo pertinentes. Trata-se das regras do Tratado que instituem e garantem o bom funcionamento do mercado œnico, a saber: (cid:151) as regras que pro(cid:237)bem toda e qualquer discrimina(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade (artigo 12. o, n. o 1, antigo artigo 6. o, n. o 1), (cid:151) as regras relativas (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de mercadorias (artigos 28. o, antigo artigo 30. o, e seguintes), (cid:224) liberdade de estabe- lecimento (artigos 43. o, antigo artigo 52. o, e seguintes) e (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (artigos 49. o, antigo artigo 59. o, e seguintes), bem como as excep(cid:231)ıes a estas regras previstas nos artigos 30. o, 45. o e 46. o (antigos artigos 36. o, 55. o e 56. o) (38), O Tratado nªo restringe a liberdade de um Estado-Membro recorrer a concessıes, desde que as modalidades de adjudica(cid:231)ªo sejam compat(cid:237)veis com o direito comunitÆrio. (cid:151) as disposi(cid:231)ıes do artigo 86. o (antigo artigo 90. o) do Tratado podem tambØm servir de guia na determina(cid:231)ªo da legitimi- dade para a atribui(cid:231)ªo de direitos. Como resulta da jurisprudŒncia do Tribunal, mesmo se, por for(cid:231)a do Tratado, os Estados-Membros mantŒm a liberdade de fixar regras materiais e processuais, devem, no entanto, respei- tar todas as disposi(cid:231)ıes pertinentes do direito comunitÆrio, nomeadamente as proibi(cid:231)ıes que decorrem dos princ(cid:237)pios con- sagrados no Tratado em matØria de direito de estabelecimento e de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (35). Por outro lado, o Tribunal sublinhou a importa(cid:136)ncia dos princ(cid:237)pios e das regras decorren- tes do Tratado, especificando nomeadamente que as directivas relativas aos contratos pœblicos visam, por um lado, «facilitar a realiza(cid:231)ªo efectiva no interior da Comunidade da liberdade de estabelecimento e da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os» e, por outro, «garantir a efectividade dos direitos reconhecidos pelo Tratado no sector dos contratos de empreitadas e de fornecimentos de direito pœblico» (36). Alguns Estados-Membros consideraram, por vezes, que a adju- dica(cid:231)ªo de uma concessªo escapava (cid:224)s regras do Tratado por se tratar de uma delega(cid:231)ªo de um servi(cid:231)o prestado ao pœblico que apenas podia ser efectuada numa base de confian(cid:231)a rec(cid:237)proca (intuitu personae). Resulta do Tratado e da jurisprudŒncia cons- tante do Tribunal que as œnicas razıes pelas quais os actos estatais que se interpretam como viola(cid:231)ıes dos artigos 43. o e 49. o (antigos artigos 52. o e 59. o) do Tratado podem subtrair-se (cid:224) proibi(cid:231)ªo deles constante sªo as referidas nos artigos 45. o e 55. o (antigos artigos 55. o e 66. o), cujas condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo, muito restritivas, enunciadas pelo Tribunal serªo explicitadas mais adiante (37). Nªo hÆ, no Tratado ou na jurisprudŒncia do Tribunal, nada que permita considerar que o mesmo nªo se aplica (cid:224)s concessıes. A Comissªo lembra a seguir as regras do Tratado e os princ(cid:237)- pios decorrentes da jurisprudŒncia do Tribunal aplicÆveis (cid:224)s concessıes visadas pela presente comunica(cid:231)ªo. 3. 1. REGRAS E PRINC˝PIOS DO TRATADO OU ENUNCIADOS PELO TRIBUNAL Como jÆ foi mencionado, o Tratado nªo visa expressamente os contratos pœblicos nem as concessıes. Todavia, vÆrias das suas Estas regras e os princ(cid:237)pios delas decorrentes desenvolvidos pelo Tribunal sªo explicitados a seguir. (cid:201) verdade que a jurisprudŒncia citada diz respeito, em parte, aos contratos pœblicos. Todavia, nªo Ø menos certo que os princ(cid:237)pios que dela decorrem tŒm muitas vezes um alcance que nªo se limita ao a(cid:136)mbito dos contratos pœblicos, sendo portanto igualmente aplicÆveis a outras situa(cid:231)ıes, como as concessıes. 3. 1. 1. Igualdade de tratamento Segundo a jurisprudŒncia constante do Tribunal, «o princ(cid:237)pio geral de igualdade de tratamento, cuja interdi(cid:231)ªo de discrimi- na(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade Ø apenas uma expressªo espec(cid:237)fica, Ø um dos princ(cid:237)pios fundamentais do direito comu- nitÆrio. Este princ(cid:237)pio impıe que nªo se tratem de forma di- ferente situa(cid:231)ıes anÆlogas, a menos que a diferen(cid:231)a de trata- mento se justifique por razıes objectivas» (39). Por outro lado, o Tribunal precisou que o princ(cid:237)pio da igual- dade de tratamento, de que os artigos 43. o (antigo artigo 52. o) e 49. o (antigo artigo 59. o) do Tratado constituem um aflora- mento especial, pro(cid:237)be «nªo s(cid:243) as discrimina(cid:231)ıes ostensivas em razªo da nacionalidade (. ) mas ainda qualquer forma de dis- crimina(cid:231)ªo dissimulada que, mediante a aplica(cid:231)ªo de outros critØrios de distin(cid:231)ªo, conduza efectivamente ao mesmo resul- tado» (40). O princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento implica, nomeada- mente, que as regras do jogo devem ser conhecidas por todos os potenciais concessionÆrios e devem aplicar-se de igual forma a todos eles. Resulta da jurisprudŒncia do Tribunal, em especial do ac(cid:243)rdªo Raulin (41), bem como do ac(cid:243)rdªo Parlamento/Con- selho (42), que o respeito do princ(cid:237)pio da igualdade de trata- mento exige nªo apenas a fixa(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes nªo discrimi- nat(cid:243)rios de acesso a uma actividade econ(cid:243)mica mas tambØm que as autoridades pœblicas tomem todas as medidas suscept(cid:237)- veis de assegurar o exerc(cid:237)cio dessa actividade. 29. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/7 A Comissªo considera que decorre desta jurisprudŒncia que o princ(cid:237)pio da concorrŒncia deve ser respeitado. Nos ac(cid:243)rdªos Storebaelt e Bus Wallons, o Tribunal teve ocasiªo de precisar o alcance do princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento em matØria de contratos pœblicos, afirmando, por um lado, que o respeito do princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento exige que todas as propostas sejam conformes com as prescri(cid:231)ıes do caderno de encargos, a fim de garantir uma compara(cid:231)ªo ob- jectiva entre essas mesmas propostas (43), e, por outro lado, que quando uma entidade adjudicante toma em considera(cid:231)ªo uma altera(cid:231)ªo introduzida nas propostas iniciais por um s(cid:243) concor- rente, este fica em vantagem em rela(cid:231)ªo aos outros concorren- tes, o que contraria o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento dos concorrentes e lesa a transparŒncia do processo. AlØm disso, o Tribunal constata que «o procedimento de compara(cid:231)ªo das propostas deve pois respeitar, em todas as suas fases, tanto o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento dos concorrentes como o da transparŒncia, a fim de que todos os concorrentes dispo- nham das mesmas possibilidades na formula(cid:231)ªo dos termos das suas propostas» (44). O Tribunal precisou, assim, nessa jurisprudŒncia relativa (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo das directivas, que o princ(cid:237)pio da igualdade de trata- mento entre concorrentes nªo depende de uma eventual dis- crimina(cid:231)ªo em razªo da sua nacionalidade ou de outros critØ- rios de distin(cid:231)ªo. A aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio (cid:224)s concessıes (que, obviamente, s(cid:243) Ø poss(cid:237)vel quando a entidade adjudicante negoceia com vÆrios concessionÆrios potenciais) permite que o concedente escolha o procedimento de adjudica(cid:231)ªo mais apropriado, nomeadamente em fun(cid:231)ªo das caracter(cid:237)sticas do sector em causa, e fixe os requisitos a satisfazer pelos candidatos durante as diversas fases de um processo (45). Contudo, implica que a escolha do ou dos candidatos deve processar-se com base em critØrios objectivos e que o processo deve desenrolar-se no respeito das regras e dos requisitos fundamentais que o referido concedente tiver fixado (cid:224) partida (46). Na hip(cid:243)tese de essas regras nªo terem sido fixa- das, a aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento exige, em todo o caso, que a escolha dos candidatos se fa(cid:231)a de maneira objectiva. Assim, hÆ que considerar como contrÆrias (cid:224)s regras supracita- das do Tratado e ao princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento, designadamente, disposi(cid:231)ıes que reservem a adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos exclusivamente a empresas em que o Estado ou o sector pœblico detenham, directa ou indirectamente, uma participa(cid:231)ªo maioritÆria ou total (47), prÆticas que permitam a aceita(cid:231)ªo de propostas nªo conformes com o caderno de en- cargos ou alteradas ap(cid:243)s a sua abertura, bem como a conside- ra(cid:231)ªo de variantes quando essa possibilidade nªo esteja prevista no projecto inicial. AlØm disso, em negocia(cid:231)ıes que possam ter lugar, o projecto inicial nªo poderÆ ser desvirtuado em rela(cid:231)ªo aos critØrios e aos requisitos fixados no in(cid:237)cio do processo. Por outro lado, quando, em determinados casos, o concedente nªo tiver a possibilidade de definir as suas necessidades em irÆ entªo procurar termos tØcnicos suficientemente precisos, propostas alternativas suscept(cid:237)veis de darem diferentes solu(cid:231)ıes a um problema expresso em termos gerais. Contudo, nesta eventualidade, o caderno de encargos deve sempre, para garan- tir uma concorrŒncia sª e eficaz, apresentar de forma nªo discriminat(cid:243)ria e objectiva o que Ø solicitado aos candidatos e sobretudo as modalidades da abordagem a seguir na prepa- ra(cid:231)ªo das respectivas propostas. Deste modo, cada um dos candidatos conhece antecipadamente a possibilidade de prever solu(cid:231)ıes tØcnicas diferentes. De uma forma mais geral, o ca- derno de encargos nªo deve compreender elementos contrÆrios (cid:224)s regras e aos princ(cid:237)pios do Tratado supracitados. As necessi- dades do concedente podem tambØm ser determinadas em colabora(cid:231)ªo com empresas do sector, na medida em que essa colabora(cid:231)ªo nªo tenha por efeito impedir a concorrŒncia. 3. 1. 2. TransparŒncia A Comissªo lembra que, na sua jurisprudŒncia, o Tribunal sublinhou a rela(cid:231)ªo entre o princ(cid:237)pio da transparŒncia e o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento, cujo efeito œtil visa ga- rantir ou assegurar condi(cid:231)ıes de concorrŒncia nªo falsea- das (48). A Comissªo constata que existem regras ou prÆticas adminis- trativas, seguidas em matØria de concessıes praticamente na totalidade dos Estados-Membros, prevendo que as entidades que pretendam confiar a gestªo de uma actividade econ(cid:243)mica a um terceiro devam, a fim de garantir um m(cid:237)nimo de trans- parŒncia, tornar pœblica a sua inten(cid:231)ªo, segundo modalidades apropriadas. Como o Tribunal confirmou em jurisprudŒncia mais recente, o princ(cid:237)pio da nªodiscrimina(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade im- plica uma obriga(cid:231)ªo de transparŒncia, para permitir (cid:224) entidade adjudicante garantir o respeito desse princ(cid:237)pio (49). A transparŒncia pode ser assegurada atravØs de qualquer meio adequado, incluindo a publicidade, em fun(cid:231)ªo e para ter em conta as especificidades dos sectores em causa (50). Estas formas de publicidade contŒm, em geral, as informa(cid:231)ıes necessÆrias para que os potenciais concessionÆrios possam decidir se estªo interessados em participar no processo (por exemplo, critØrios de selec(cid:231)ªo e de adjudica(cid:231)ªo, etc. ). Essas informa(cid:231)ıes incluem o objecto da concessªo, bem como a natureza e o a(cid:136)mbito das presta(cid:231)ıes esperadas por parte do concessionÆrio. A Comissªo considera que, nestas condi(cid:231)ıes, a obriga(cid:231)ªo de transparŒncia Ø respeitada. 3. 1. 3. Proporcionalidade O princ(cid:237)pio da proporcionalidade Ø reconhecido por jurispru- dŒncia constante do Tribunal «como fazendo parte dos princ(cid:237)- pios gerais do direito comunitÆrio». (51). Este princ(cid:237)pio impıe-se igualmente (cid:224)s entidades nacionais competentes na aplica(cid:231)ªo do direito comunitÆrio (52), mesmo quando disponham de uma larga margem discricionÆria (53). C 121/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 2000 O princ(cid:237)pio da proporcionalidade exige que qualquer medida escolhida seja ao mesmo tempo necessÆria e apropriada (cid:224) luz do objectivo a alcan(cid:231)ar (54). Com efeito, na escolha das medidas a tomar, um Estado-Membro deve recorrer (cid:224)s que comporta- rem o menor grau de perturba(cid:231)ªo para o exerc(cid:237)cio de uma actividade econ(cid:243)mica (55). Aplicado (cid:224)s concessıes, este princ(cid:237)pio, deixando (cid:224)s entidades concedentes a faculdade de definir, nomeadamente em termos de desempenhos e especifica(cid:231)ıes tØcnicas, o objectivo a atingir, exige todavia que qualquer medida escolhida seja ao mesmo tempo necessÆria e apropriada (cid:224) luz do objectivo tra(cid:231)ado. Assim, por exemplo, um Estado-Membro nªo poderÆ exigir, aquando da selec(cid:231)ªo dos candidatos, habilita(cid:231)ıes tØcnicas, pro- fissionais ou financeiras desproporcionadas e excessivas em rela(cid:231)ªo ao objecto da concessªo. O princ(cid:237)pio da proporcionalidade exige tambØm que se concilie concorrŒncia e equil(cid:237)brio financeiro; a dura(cid:231)ªo da concessªo deve, entªo, ser fixada de forma a nªo restringir ou limitar a livre concorrŒncia para lÆ do necessÆrio (cid:224) garantia de amorti- za(cid:231)ªo dos investimentos e a uma remunera(cid:231)ªo razoÆvel dos capitais investidos (56), mantendo, ao mesmo tempo, para o concessionÆrio, um risco inerente (cid:224) explora(cid:231)ªo. 3. 1. 4. Reconhecimento mœtuo O princ(cid:237)pio do reconhecimento mœtuo foi definido pelo Tribu- nal e precisado gradualmente em jurisprudŒncia abundante em matØria de livre circula(cid:231)ªo de mercadorias, pessoas e servi(cid:231)os. De acordo com este princ(cid:237)pio, um Estado-Membro Ø obrigado a aceitar os produtos e servi(cid:231)os fornecidos por operadores econ(cid:243)micos de outros pa(cid:237)ses da Comunidade, na medida em que esse produtos e servi(cid:231)os satisfa(cid:231)am, de forma equivalente, os objectivos leg(cid:237)timos visados pelo Estado-Membro destinatÆ- rio (57). A aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio (cid:224)s concessıes implica, nomeada- mente, que o Estado-Membro onde a presta(cid:231)ªo tem lugar seja obrigado a aceitar as especifica(cid:231)ıes tØcnicas, os controlos, bem como os t(cid:237)tulos, certificados e habilita(cid:231)ıes exigidos noutro Estado-Membro, na medida em que os mesmos sejam reconhe- cidos como equivalentes aos requeridos pelo Estado-Membro destinatÆrio da presta(cid:231)ªo (58). 3. 1. 5. Excep(cid:231)ıes previstas pelo Tratado S(cid:243) podem ser impostas restri(cid:231)ıes (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de merca- dorias, (cid:224) liberdade de estabelecimento e (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os quando as mesmas sejam justificadas por uma das razıes indicadas nos artigos 30. o, 45. o, 46. o e 55. o (antigos artigos 36. o, 55. o, 56. o e 66. o) do Tratado. No que respeita, em especial, ao artigo 45. o, antigo artigo 55. o (que permite restri(cid:231)ıes (cid:224) liberdade de estabelecimento e (cid:224) livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os das actividades ligadas, mesmo ocasional- mente, ao exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica), o Tribunal subli- nhou repetidamente (59) que, «enquanto derroga(cid:231)ªo da regra fundamental de liberdade de estabelecimento, o artigo 55. o (actual artigo 45. o) do Tratado deve ser interpretado de uma forma que limite o seu alcance ao estritamente necessÆrio para salvaguardar os interesses que esta disposi(cid:231)ªo permite aos Es- tados-Membros proteger». Esta excep(cid:231)ªo deve limitar-se (cid:224)s res- tri(cid:231)ıes relativas (cid:224)s actividades referidas pelos artigos 43. o e 49. o (antigos artigos 52. o e 59. o), que comportam, por si mes- mas, uma participa(cid:231)ªo directa e espec(cid:237)fica no exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica (60). Por conseguinte, o alcance da excep(cid:231)ªo introduzida pelo artigo 45. o (antigo artigo 55. o) deve limitar-se aos casos em que o concessionÆrio participe directa e especificamente no exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica. Assim, as actividads exercidas por for(cid:231)a de uma obriga(cid:231)ªo ou exclusividade estabelecidas por lei ou qualificadas pelas entida- des nacionais competentes como sendo de interesse pœblico nªo sªo automaticamente abrangidas por essa excep(cid:231)ªo (61). (cid:201) um facto que qualquer actividade delegada pelos poderes pœ- blicos tem, em princ(cid:237)pio, uma conota(cid:231)ªo de utilidade pœblica, o que nªo significa que fa(cid:231)a necessariamente parte do exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica. A t(cid:237)tulo de exemplo, o Tribunal de Justi(cid:231)a afastou a aplica(cid:231)ªo da excep(cid:231)ªo do artigo 45. o (antigo artigo 55. o) com base em constata(cid:231)ıes como: (cid:151) a entidade pœblica mantinha o controlo sobre as actividades transferidas e dispunha de meios œteis para garantir a sal- vaguarda dos interesses a seu cargo (62), (cid:151) as actividades transferidas eram de natureza tØcnica e, por- tanto, alheias ao exerc(cid:237)cio da autoridade pœblica (63). Como foi definido atrÆs, o princ(cid:237)pio da proporcionalidade im- pıe que qualquer medida que restrinja o exerc(cid:237)cio das liberda- des previstas nos artigos 43. o e 49. o (antigos artigos 52. o e 59. o) seja ao mesmo tempo necessÆria e apropriada (cid:224) luz dos objectivos prosseguidos (64). O que implica, nomeadamente, que, na escolha das medidas suscept(cid:237)veis de garantir a reali- za(cid:231)ªo do objectivo prosseguido, o Estado-Membro deve privi- legiar as que impliquem o menor nœmero de entraves ao exer- c(cid:237)cio dessas liberdades (65). AlØm disso, no a(cid:136)mbito da livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, o Estado- -Membro de acolhimento deve verificar se o interesse a salva- guardar nªo estÆ jÆ salvaguardado nas regras a que candidato estÆ sujeito no Estado-Membro onde normalmente exerce a sua actividade. 3. 1. 6. Protec(cid:231)ªo dos direitos dos particulares Em jurisprudŒncia constante relativa (cid:224)s liberdades fundamentais do Tratado, o Tribunal afirma que as decisıes de recusa ou rejei(cid:231)ªo devem ser fundamentadas e poder ser objecto de re- cursos jurisdicionais por parte dos seus destinatÆrios (66). Estes requisitos sªo de aplica(cid:231)ªo geral, visto que decorrem, como precisou o Tribunal, das tradi(cid:231)ıes constitucionais co- muns aos Estados-Membros e consagradas na Conven(cid:231)ªo euro- peia dos Direitos do Homem (67). 29. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/9 Sªo, pois, igualmente aplicÆveis aos particulares que entendam ter sido lesados aquando da adjudica(cid:231)ªo de uma concessªo na acep(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo. 3. 2. REGIME ESPEC˝FICO DA DIRECTIVA 93/37/CEE PARA AS CON- CESS(cid:213)ES DE OBRAS A Comissªo considera œtil lembrar que as regras e os princ(cid:237)pios que explicitou acima sªo aplicÆveis (cid:224)s concessıes de obras. No entanto, para estas œltimas a Directiva 93/37/CEE prevŒ tam- bØm um regime espec(cid:237)fico, que contØm, nomeadamente, regras de publicidade. Fica impl(cid:237)cito que, (cid:224)s concessıes que nªo atinjam o limiar previsto pela Directiva 93/37/CEE, apenas se aplicam as regras e os princ(cid:237)pios do Tratado. 3. 2. 1. Fase a montante: escolha do concessionÆrio 3. 2. 1. 1. Regras de publicidade e transparŒncia No que respeita (cid:224)s concessıes de obras, as entidades adjudi- cantes sªo obrigadas a publicar um anœncio de concessªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de acordo com o mo- delo previsto na Directiva 93/37/CEE, com vista a abrir o respectivo contrato (cid:224) concorrŒncia a n(cid:237)vel europeu (68). A Comissªo deparou-se com o problema da adjudica(cid:231)ªo de concessıes entre entidades pœblicas. Alguns Estados-Membros parecem ter considerado que as disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/37/CEE aplicÆveis (cid:224)s concessıes de obras, nªo se aplicavam aos contratos celebrados entre uma colectividade pœblica e uma pessoa colectiva de direito pœblico Contudo, a Directiva 93/37/CEE impıe publicidade prØvia (cid:224) adjudica(cid:231)ªo de qualquer contrato de concessªo de obras pœbli- cas, quer o concessionÆrio potencial seja pœblico ou privado. AliÆs, o n. o 3 do artigo 3. o da Directiva 93/37/CEE prevŒ expressamente que o concessionÆrio possa ser uma das entida- des referidas na directiva, o que implica ainda que este tipo de rela(cid:231)ªo seja sujeito, a montante, a uma publica(cid:231)ªo, nos termos do n. o 1 do artigo 3. o dessa mesma directiva. 3. 2. 1. 2. Escolha do tipo de processo No que respeita (cid:224)s concessıes de obras, o concedente poderÆ escolher livremente o processo mais apropriado, nomeada- mente optar por um processo negociado. 3. 2. 2. Fase a jusante: contratos celebrados pelo titular do contrato (69) A Directiva 93/37/CEE definiu algumas regras, no que respeita aos contratos celebrados pelo concessionÆrio de obras pœblicas, para obras cujo valor seja igual ou superior a 5 000 000 de euros. PorØm, essas regras variam em fun(cid:231)ªo do tipo de con- cessionÆrio. Se o concessionÆrio for ele pr(cid:243)prio uma entidade adjudicante na acep(cid:231)ªo da directiva, os contratos para a execu(cid:231)ªo dessas obras devem ser adjudicados no pleno respeito de todas as disposi(cid:231)ıes previstas na mesma directiva em matØria de em- preitadas de obras pœblica (70). Se o concessionÆrio nªo for ele pr(cid:243)prio uma entidade adjudi- cante, a directiva impıe unicamente o respeito de algumas regras de publicidade. Todavia, estas regras nªo se aplicam quando o concessionÆrio celebrar contratos de empreitadas de obras com empresas associadas, na acep(cid:231)ªo do n. o 4 do artigo 3. o da mesma directiva. A directiva estabelece ainda que a lista exaustiva dessas empresas deva ser anexada (cid:224) candida- tura (cid:224) concessªo e actualizada em seguida, de acordo com as altera(cid:231)ıes que ocorram posteriormente nos v(cid:237)nculos existentes entre as empresas. Uma vez que se trata de uma lista exaustiva, o concessionÆrio nªo poderÆ invocar que as regras de publici- dade nªo se aplicam na celebra(cid:231)ªo de um contrato de obras com uma empresa que nªo conste da lista supracitada. Por conseguinte, seja ou nªo uma entidade adjudicante, na acep(cid:231)ªo da directiva, o concessionÆrio terÆ sempre de dar a conhecer, a n(cid:237)vel comunitÆrio, a sua inten(cid:231)ªo de celebrar um contrato de obras com um terceiro. Finalmente, a Comissªo considera que um Estado-Membro des- respeita as disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/37/CEE em matØria de obras executadas por terceiros quando utiliza, como interme- diÆria, uma empresa associada para atribuir contratos de obras a empresas terceiras, sem lan(cid:231)ar qualquer concurso. 3. 2. 3. Regras aplicÆveis aos recursos Segundo o artigo 1. o da Directiva 89/665/CEE «os Estados- -Membros tomarªo as medidas necessÆrias para garantir que (. ) as decisıes tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tªo rÆpidos quanto poss(cid:237)vel», nas condi(cid:231)ıes enunciadas na directiva «com base em que essas decisıes tenham violado o direito comuni- tÆrio em matØria de contratos de direito pœblico (. ou as normas nacionais que transpıem esse direito». Esta disposi(cid:231)ªo da directiva Ø aplicÆvel (cid:224)s concessıes de obras (71). AlØm disso, a Comissªo lembra tambØm os requisitos do n. o 7 do artigo 2. o da Directiva 89/665/CEE, segundo o qual «os Estados-Membros garantirªo que as decisıes tomadas pelas ins- ta(cid:136)ncias responsÆveis pelos processos de recurso possam ser executadas de modo eficaz». Isto implica que os Estados-Membros devem abster-se de qual- quer medida material ou processual que possa privar os me- canismos institu(cid:237)dos nesta directiva de qualquer efeito œtil. Relativamente aos concessionÆrios que sejam eles pr(cid:243)prios en- tidades adjudicantes, alØm das obriga(cid:231)ıes jÆ referidas anterior- mente, os respectivos contratos pœblicos estªo sujeitos (cid:224) obri- ga(cid:231)ªo de fundamenta(cid:231)ªo prevista no artigo 8. o da Directiva 93/37/CEE, que impıe (cid:224) entidade adjudicante que fundamente a sua decisªo, no prazo de 15 dias, bem como (cid:224)s vias de recurso previstas na Directiva 89/665/CEE. C 121/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 2000 3. 3. CONCESSˆO NOS SECTORES ESPECIAIS A Directiva 93/38/CEE, relativa aos contratos adjudicados pelas entidades que operam nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)ıes (a seguir designada por «directiva sectores especiais») nªo contØm regras espec(cid:237)ficas so- bre as concessıes de obras nem sobre as concessıes de servi- (cid:231)os. Para determinar as regras aplicÆveis, a personalidade jur(cid:237)dica do concedente bem como a sua actividade sªo elementos decisi- vos. Podem considerar-se vÆrias situa(cid:231)ıes. O primeiro caso Ø o da adjudica(cid:231)ªo, pelo Estado ou outra colectividade pœblica que nªo opere especificamente num dos quatro sectores previstos pela directiva sectores especiais, de uma concessªo que tenha por objecto uma actividade econ(cid:243)- mica num desses quatro sectores. A esta adjudica(cid:231)ªo aplicam-se as regras e princ(cid:237)pios do Tratado descritos acima, e tambØm a directiva empreitadas, se se tratar de uma concessªo de obras. regras e princ(cid:237)pios do Tratado, dado que a directiva empreita- das nªo se aplica (cid:224) adjudica(cid:231)ªo de concessıes por uma enti- dade que opere especificamente nos sectores cobertos pela Di- rectiva 93/38/CEE. Finalmente, no caso de o concedente ser uma entidade privada, esta nªo estarÆ sujeita (cid:224)s regras nem aos princ(cid:237)pios acima descritos (72). A Comissªo estÆ confiante de que a publica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo contribuirÆ para a clarifica(cid:231)ªo das regras do jogo e para a abertura (cid:224) concorrŒncia dos contratos, no dom(cid:237)- nio das concessıes. AlØm disso, a Comissªo faz questªo de sublinhar que o esfor(cid:231)o de transparŒncia que representa a publica(cid:231)ªo da presente co- munica(cid:231)ªo nªo prejudica, porØm, uma eventual proposta legis- lativa em matØria de concessıes, se tal vier a revelar-se neces- sÆrio para refor(cid:231)ar a seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica. O segundo caso Ø o de uma entidade pœblica, que opere espe- cificamente num dos sectores previstos pela directiva sectores especiais, que decida adjudicar uma concessªo. As regras e princ(cid:237)pios do Tratado sªo, assim, aplicÆveis, na medida em que o concedente Ø uma entidade pœblica. Mesmo quando se trate de uma concessªo de obras, apenas sªo aplicÆveis as Finalmente, os elementos suscept(cid:237)veis de decorrer actualmente das regras do Tratado e das directivas, bem como da jurispru- dŒncia, poderªo ser ainda mais desenvolvidos pelo Tribunal, que aprecia neste momento questıes prejudiciais (73). A pre- sente comunica(cid:231)ªo poderÆ entªo ser completada oportuna- mente, para incluir esses novos elementos. (1) JO C 94 de 7. 4. 1999, p. 4. (2) A Comissªo faz questªo de expressar os seus agradecimentos aos operadores econ(cid:243)micos, representantes de interesses colectivos, autoridades pœblicas e cidadªos, cujo contributo permitiu enriquecer a presente comunica(cid:231)ªo. (3) Ver tambØm o ponto 2. 1. 2. 4 da comunica(cid:231)ªo da Comissªo sobre «Os contratos pœblicos na Uniªo Europeia», COM(1998) 143, adoptada em 11 de Mar(cid:231)o de 1998. (4) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo de empreitadas de obras pœblicas (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54). (5) Directiva 93/37/CEE, supracitada. (6) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo de contratos pœblicos de servi(cid:231)os (JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1); Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de adjudica(cid:231)ªo dos contratos pœblicos de fornecimento (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1); Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo dos processos de celebra(cid:231)ªo de contratos nos sectores da Ægua, da energia, dos transportes e das telecomunica(cid:231)ıes (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84). (7) O exemplo mais conhecido de concessªo de obras pœblicas Ø o contrato pelo qual o Estado atribui a uma sociedade o direito de construir e de explorar uma auto-estrada, permitindo-lhe que se remunere atravØs da cobran(cid:231)a de portagens ao utente. (8) A verifica(cid:231)ªo deverÆ ser feita caso a caso, tendo em conta vÆrios elementos, tais como o objecto, a dura(cid:231)ªo e o montante do contrato, a capacidade econ(cid:243)mica e financeira do concessionÆrio, bem como qualquer outro elemento œtil que permita determinar que o concessionÆrio suporta efectivamente um risco. (9) Se o reembolso dos financiamentos fosse assegurado pela entidade adjudicante, sem considera(cid:231)ªo de qualquer imprevisto inerente (cid:224) gestªo da obra, faltaria o elemento de risco e o contrato deveria ser qualificado como contrato de obras e nªo como concessªo. AlØm disto, se o concessionÆrio receber, directa ou indirectamente, durante o contrato ou mesmo ap(cid:243)s a sua expira(cid:231)ªo, uma remunera(cid:231)ªo (sob a forma de reembolso, cobertura dos preju(cid:237)zos etc. ) alØm da relacionada com a explora(cid:231)ªo, o contrato deixarÆ de poder ser qualificado como concessªo. Nesta situa(cid:231)ªo, a compatibilidade do financiamento ulterior deverÆ ser apreciada (cid:224) luz de toda e qualquer disposi(cid:231)ªo comunitÆria pertinente. (10) Assim, a t(cid:237)tulo de exemplo, a Comissªo jÆ teve conhecimento de casos em que um cons(cid:243)rcio composto de empreiteiros e de bancos se comprometia a realizar uma obra destinada a satisfazer as necessidades da entidade adjudicante, em troca do reembolso pela mesma entidade do emprØstimo contra(cid:237)do pelos empreiteiros junto dos bancos, acompanhado de um benef(cid:237)cio para os parceiros privados. A Comissªo interpretou esta situa(cid:231)ªo como um caso de contrato pœblico, dado que o cons(cid:243)rcio nªo se dedicava a nenhuma explora(cid:231)ªo e nªo suportava, pois, qualquer risco que da(cid:237) adviesse. A Comissªo chegou (cid:224) mesma conclusªo noutro caso em que, nªo obstante uma aparŒncia de explora(cid:231)ªo pelo parceiro privado que realizava as obras, este beneficiava, na realidade, de uma garantia, dada pelos poderes pœblicos, de ser indemnizado em condi(cid:231)ıes tais que os riscos inerentes (cid:224) explora(cid:231)ªo eram afinal assumidos por esses mesmos poderes pœblicos. (11) Por exemplo, quando as portagens de uma auto-estrada sªo fixadas pelo Estado o um n(cid:237)vel que nªo permite cobrir o custo de explora(cid:231)ªo. (12) Por exemplo, o risco resultante de altera(cid:231)ıes, durante a execu(cid:231)ªo do contrato, do contexto regulamentar (em termos, por exemplo, de protec(cid:231)ªo ambiental, impondo mudan(cid:231)as na obra, ou a n(cid:237)vel fiscal, comprometendo o equil(cid:237)brio financeiro do contrato) ou o risco de obsolescŒncia tØcnica. AliÆs, este tipo de riscos Ø mais suscept(cid:237)vel de se verificar no quadro de uma concessªo, dado que esta, normalmente, se estende por um per(cid:237)odo de tempo relativamente longo (a prop(cid:243)sito da dura(cid:231)ªo da concessªo, ver ponto 3. 1. 3). (13) ConvØm assinalar que mesmo na hip(cid:243)tese de portagens fict(cid:237)cias, isto Ø, suportadas pelo concedente, o risco econ(cid:243)mico permanecerÆ se a remunera(cid:231)ªo depender da taxa de frequenta(cid:231)ªo. 29. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/11 (14) Num caso instru(cid:237)do pela Comissªo, nªo obstante uma aparŒncia de explora(cid:231)ªo, o parceiro privado beneficiava de uma garantia, dada pelos poderes pœblicos, de ser indemnizado em condi(cid:231)ıes tais que os riscos inerentes (cid:224) explora(cid:231)ªo eram de facto assumidos por esses mesmos poderes pœblicos. (15) A ausŒncia de referŒncia (cid:224) no(cid:231)ªo de concessªo de servi(cid:231)os na directiva servi(cid:231)os impıe alguns comentÆrios. A Comissªo tinha proposto, durante os trabalhos preparat(cid:243)rios desta directiva, que se previsse, para este tipo de concessªo, um regime anÆlogo ao das concessıes de obras, mas o Conselho nªo aceitou esta proposta. Levantou-se, portanto, a questªo de saber se a adjudica(cid:231)ªo de concessıes de servi(cid:231)os nªo ficaria entªo inteiramente sujeita ao regime institu(cid:237)do pela directiva servi(cid:231)os. Esta aplica-se, como se referiu, a todos os «contratos a t(cid:237)tulo oneroso, celebrados por escrito entre um prestador de servi(cid:231)os e uma entidade adjudicante», salvo algumas excep(cid:231)ıes mencionadas na directiva, entre as quais nªo figura o contrato de concessªo. Uma interpreta(cid:231)ªo literal desta defini(cid:231)ªo, seguida por alguns autores, poderia conduzir (cid:224) inclusªo do contrato de concessªo no a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da directiva servi(cid:231)os, visto ser um contrato celebrado a t(cid:237)tulo oneroso e por escrito. Este ponto de vista significaria que a adjudica(cid:231)ªo de uma concessªo de servi(cid:231)os deveria respeitar as regras desta directiva, ficando assim sujeita a um processo mais complexo que o das concessıes de obras. No entanto, na ausŒncia de jurisprudŒncia do Tribunal a este prop(cid:243)sito, a Comissªo nªo adoptou esta interpreta(cid:231)ªo nos casos concretos que tratou. Uma questªo prejudicial pendente no Tribunal levanta a questªo da defini(cid:231)ªo e do regime jur(cid:237)dico aplicÆvel (cid:224)s concessıes de servi(cid:231)os [processo C-324/98, Telaustria Verlags Gesellschaft mbH/Post & Telekom Austria (Telaustria)]. (16) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de 26 de Abril de 1994, processo C-272/91, Comissªo/ItÆlia (Lottomatica), Col. I-1409. (17) Conclusıes do advogado-geral La Pergola no processo C-360/96, Arnhem. Conclusıes do advogado-geral Alber no processo C-108/98, RI. SAN Srl/Comune d’Ischia. (18) No ac(cid:243)rdªo de 10 de Novembro de 1998, no processo C-360/96, Arnhem, n. o 25, o Tribunal p(cid:244)s de lado a qualifica(cid:231)ªo de concessªo de servi(cid:231)os, visto que a remunera(cid:231)ªo recebida consistia unicamente num pre(cid:231)o pago pela entidade pœblica e nªo num direito de explorar o servi(cid:231)o (19) Conclusıes supracitadas do advogado-geral no processo Arnhem; conclusıes supracitadas do advogado-geral no processo RI. SAN Srl jÆ referido. (20) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de 19 de Abril de 1994, processo C-331/92, Gesti(cid:243)n Hotelera Internacional, Col. I-1329. (21) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de 5 de Dezembro de 1989, processo C-3/88, Data Processing, Col. p. 4035. (22) AliÆs, o Tribunal aplicou o mesmo princ(cid:237)pio para delimitar os contratos de fornecimentos e de servi(cid:231)os, no ac(cid:243)rdªo de 18 de Novembro de 1999, processo C-107/98, Teckal Srl/Commune di Viano e AGAC di Reggio Emilia (Teckal). (23) No sentido mais abrangente do termo, ou seja, os actos adoptados pelo conjunto dos poderes pœblicos que fazem parte da organiza(cid:231)ªo do Estado (autarquias, regiıes, distritos, regiıes aut(cid:243)nomas, munic(cid:237)pios), bem como os actos adoptados por qualquer outra entidade que, embora com existŒncia jur(cid:237)dica pr(cid:243)pria, se encontre ligada ao Estado por la(cid:231)os de tal forma estreitos que deva ser considerada como fazendo parte da organiza(cid:231)ªo estatal. Estªo igualmente inclu(cid:237)dos na no(cid:231)ªo de actos estatais os actos imputÆveis ao Estado, ou seja, os actos que, embora nªo sendo adoptados pelos poderes pœblicos, lhes sªo imputÆveis, devido (cid:224)s possibilidades de interven(cid:231)ªo de que estes dispıem para impedir a sua adop(cid:231)ªo ou para impor a sua modifica(cid:231)ªo. (24) DeverÆ seguir-se um racioc(cid:237)nio anÆlogo no que diz respeito (cid:224)s concessıes de fornecimentos, que devem ser apreciadas (cid:224) luz dos artigos 28. o a 30. o (antigos artigos 30. o a 36. o) do Tratado. (25) Por exemplo, as concessıes de tÆxi ou as autoriza(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo da via pœblica (quiosques de jornais, esplanadas de cafØs), os actos relativos (cid:224)s farmÆcias ou aos postos de abastecimento de combust(cid:237)vel. (26) Rela(cid:231)ıes que se aparentam com o fen(cid:243)meno por vezes definido como «inhouse». Este fen(cid:243)meno foi primeiramente analisado pelo advogado-geral jÆ referido) e pelo advogado-geral Alber (processo jÆ referido), pelo advogado-geral Cosmas (processo Teckal, La Pergola (processo Arnhem, RI. SAN, jÆ referido). (27) No ac(cid:243)rdªo Teckal acima citado, o Tribunal precisou que, para que a Directiva 93/36/CEE seja aplicÆvel, «basta, em princ(cid:237)pio, que o contrato tenha sido celebrado entre, por um lado, uma autarquia local ou regional e, por outro, uma pessoa dela juridicamente distinta», acrescentando que «s(cid:243) pode ser de outro modo na hip(cid:243)tese de, simultaneamente, a autarquia exercer sobre a pessoa em causa um controlo anÆlogo ao que exerce sobre os seus pr(cid:243)prios servi(cid:231)os e de essa pessoa realizar o essencial da sua actividade com a ou as autarquias que a controlam» (n. o 50). (28) Processos C-94/99, ARGE e C-324/98, Telaustria, jÆ referido. (29) No sector audiovisual, deve ter-se em conta o Protocolo relativo ao servi(cid:231)o pœblico de radiodifusªo nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdªo, que altera o Tratado da Uniªo Europeia (que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999). (30) Ac(cid:243)rdªos Sacchi, de 30 de Abril de 1974 no processo 155/73, e Elliniki Radiophonia, de 18 de Junho de 1991 no processo C-260/89. (31) Ac(cid:243)rdªo Elliniki Radiophonia, acima citado, n. o 10. (32) Ac(cid:243)rdªo Elliniki Radiophonia, acima citado, n. o 12. (33) Importa recordar, no que respeita ao sector dos transportes, que as disposi(cid:231)ıes pertinentes que regulam a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os sªo, por for(cid:231)a do reenvio do artigo 51. o (antigo artigo 61. o), os artigos 70. o a 80. o (antigos artigos 74. o a 84. o) do Tratado. TambØm nªo Ø menos certo que, segundo a jurisprudŒncia constante do Tribunal de Justi(cid:231)a, os princ(cid:237)pios gerais do direito comunitÆrio se aplicam neste dom(cid:237)nio (ver ac(cid:243)rdªos de 4 de Abril de 1974, processo C-167/73, Comissªo/Fran(cid:231)a, de 30 de Abril de 1986, processos apensos 209/84 e 213/84, MinistØrio Pœblico/ASJES e outros de 17 de Maio de 1994, processo C-18/93, Corsica ferries, de 1 de Outubro de 1998, processo C-38/97, Autotrasporti Librandi Snc/ /Cuttica). Por outro lado, os servi(cid:231)os de transporte ferroviÆrio, rodoviÆrio ou por via navegÆvel estªo cobertos pelo Regulamento (CEE) n. o 1191/69, alterado pelo Regulamento (CEE) n. o 1893/91, que prevŒ os mecanismos e os procedimentos que as entidades pœblicas podem utilizar para se certificarem de que os seus objectivos para os transportes pœblicos sªo atingidos. (34) (cid:201) evidente que os actos e comportamentos do concessionÆrio estªo submetidos (cid:224)s regras e aos princ(cid:237)pios supracitados, na medida em que sªo imputÆveis ao Estado, na acep(cid:231)ªo da jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a. (35) Ac(cid:243)rdªo de 9 de Julho de 1987, processos apensos 27/86, 28/86 e 29/86, Bellini. (36) Ac(cid:243)rdªos de 10 de Mar(cid:231)o de 1987, processo 199/85, Comissªo/ItÆlia, e de 17 de Novembro de 1993, processo C-71/92, Comissªo/Espanha. (37) Ac(cid:243)rdªo Lottomatica acima citado. Neste ac(cid:243)rdªo, o Tribunal de Justi(cid:231)a considerou que, perante os factos em apre(cid:231)o, o papel do concessionÆrio se limitava a actividades de carÆcter tØcnico, que estavam, pois, sujeitas ao Tratado. (38) A Comissªo lembra que as medidas restritivas mas nªo discriminat(cid:243)rias sªo contrÆrias aos artigos 43. o (antigo artigo 52. o) e 49. o (antigo artigo 59. o) do Tratado, se nªo forem fundamentadas por razıes imperativas de interesse geral dignas de protec(cid:231)ªo. (cid:201) o caso das medidas nªo adaptadas nem necessÆrias para atingir o objectivo prosseguido. (39) Ac(cid:243)rdªo de 8 de Outubro de 1980, processo 810/79, (cid:220)bersch(cid:228)r. C 121/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 4. 2000 (40) Ac(cid:243)rdªo de 13 de Julho de 1993, processo C-330/91, Commerzbank; ver tambØm ac(cid:243)rdªo de 3 de Fevereiro de 1982, processos apensos 62 e 63/81, Seco e Desquenne. (41) Ac(cid:243)rdªo de 26 de Fevereiro de 1992, processo C-357/89. (42) Ac(cid:243)rdªo de 7 de Julho de 1992, processo C-295/90. (43) Ac(cid:243)rdªo de 22 de Junho de 1993, processo C-243/89, Storebaelt n. o 37. (44) Ac(cid:243)rdªo de 25 de Abril de 1996, processo C-87/94, Bus Wallons. Ver tambØm acordªo do Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia (a seguir «TPI») de 17 de Dezembro de 1998, T-203/96, Embassy Limousines & Services. (45) Saliente-se, quanto a isto, que a presente comunica(cid:231)ªo nªo prejudica a interpreta(cid:231)ªo das normas espec(cid:237)ficas em matØria de transportes previstas pelo Tratado ou em regulamentos espec(cid:237)ficos em vigor ou futuros. (46) Assim, por exemplo, mesmo que o caderno de encargos possa (e serÆ frequentemente o caso, em projectos complexos de infra-estruturas) prever a possibilidade de os candidatos introduzirem melhorias tØcnicas relativamente (cid:224)s solu(cid:231)ıes previstas pelo concedente, essas melhorias nªo podem afectar requisitos fundamentais de um projecto e deverªo estar delimitadas. (47) Ac(cid:243)rdªo Data Processing, supracitado, n. o 30. (48) Ac(cid:243)rdªo Bus Wallons, jÆ referido, n. o 54. (49) Ac(cid:243)rdªo de 18 de Novembro de 1999, processo C-275/98, Unitron Scandinavia A/S, n. o 31. (50) A transparŒncia pode ser assegurada atravØs, nomeadamente, de um anœncio ou de uma prØ-informa(cid:231)ªo em jornais diÆrios ou especializados, ou atravØs de afixa(cid:231)ªo. (51) Ac(cid:243)rdªo de 11 de Julho de 1989, processo 265/87, Schr(cid:228)der, n. o 21. (52) Ac(cid:243)rdªo de 27 de Outubro de 1993, processo 127/92, n. o 27. (53) Ac(cid:243)rdªo de 19 de Junho de 1980, processos apensos 41/79, 121/79 e 796/79, Testa e outros, n. o 21. (54) Tal Ø, por exemplo, o caso no que se refere (cid:224) obriga(cid:231)ªo de atingir um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo do ambiente e no que se refere (cid:224) aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio de precau(cid:231)ªo. (55) Ver, por exemplo, ac(cid:243)rdªo de 17 de Maio de 1984, processo 15/83, Denkavit Nederland ou o ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Primeira Insta(cid:136)ncia (TPI) de 19 de Junho de 1997, processo T-260/94, Air Inter SA, n. o 14. (56) Ver, a este respeito, a jurisprudŒncia recente do TPI, segundo a qual o Tratado Ø aplicÆvel «quando uma medida adoptada por um Estado-Membro constitua uma restri(cid:231)ªo ao livre estabelecimento dos nacionais de outro Estado-Membro no seu territ(cid:243)rio e, ao mesmo tempo, beneficie uma empresa, dotando-a de um direito exclusivo, salvo quando essa medida prossiga um objectivo leg(cid:237)timo compat(cid:237)vel com o Tratado e se justifique por razıes imperativas de interesse geral (. )». Em tal caso, acrescenta o TPI, «importa ainda que a medida em causa seja adequada para garantir a realiza(cid:231)ªo do objectivo que prossegue e nªo ultrapasse o que Ø necessÆrio para atingir esse objectivo» (ac(cid:243)rdªo de 8 de Julho de 1999, processo T-266/97, Vlaamse Televisie Maatschappij NV, n. o 108). (57) Este princ(cid:237)pio decorre da jurisprudŒncia em matØria de liberdade de estabelecimento e de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os, em especial dos ac(cid:243)rdªos Vlassopoulou, de 7 de Maio de 1991 (processo C-340/89), e Dennemeyer, de 25 de Julho de 1991 (processo C-76/90). No primeiro ac(cid:243)rdªo, o Tribunal constatou que «condi(cid:231)ıes nacionais de qualifica(cid:231)ªo, mesmo aplicadas sem discrimina(cid:231)ªo em razªo da nacionalidade, podem ter por efeito entravar o exerc(cid:237)cio, pelos nacionais dos outros Estados-Membros, do direito de estabelecimento que lhes Ø garantido pelo artigo 52. o (actual artigo 43. o) do Tratado. Tal pode ser o caso se as regras nacionais em questªo nªo tiverem em conta os conhecimentos e qualifica(cid:231)ıes jÆ adquiridos pelo interessado noutro Estado-Membro». No ac(cid:243)rdªo Dennemeyer, o Tribunal precisou, particularmente, que um «Estado-Membro nªo pode sujeitar a realiza(cid:231)ªo da presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os no seu territ(cid:243)rio (cid:224) observa(cid:231)ªo de todas as condi(cid:231)ıes exigidas para um estabelecimento, sob pena de privar de qualquer efeito œtil as disposi(cid:231)ıes do Tratado destinadas precisamente a garantir a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os». Por fim, no ac(cid:243)rdªo Webb, de 17 de Dezembro de 1981 (processo 279/80), o Tribunal acrescentou que a livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os exige que «(. ) o Estado-Membro destinatÆrio da presta(cid:231)ªo (. ) tenha em conta as justifica(cid:231)ıes e garantias jÆ apresentadas pelo prestador para o exerc(cid:237)cio da sua actividade no Estado-Membro de estabelecimento». (58) Por exemplo, o Estado-Membro onde a presta(cid:231)ªo tem lugar Ø obrigado a aceitar as habilita(cid:231)ıes equivalentes relativas (cid:224)s qualifica(cid:231)ıes profissionais, tØcnicas e financeiras dos prestadores de servi(cid:231)os, anteriormente adquiridas por estes noutro Estado-Membro. Em matØria de qualifica(cid:231)ªo de empresas, por exemplo, alØm da aplica(cid:231)ªo das directivas relativas (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo tØcnica, a prova de equivalŒncia pode ser reita pelos acordos de reconhecimento mœtuo dos sistemas de certifica(cid:231)ªo voluntÆria; estes acordos podem apoiar-se na acredita(cid:231)ªo que permite demonstrar a com- petŒncia dos organismos de avalia(cid:231)ªo. (59) Ver, nomeadamente, o ac(cid:243)rdªo de 15 de Mar(cid:231)o de 1988, processo 1147/86, Comissªo/Repœblica HelØnica. (60) Ac(cid:243)rdªo de 21 de Junho de 1974, processo 2/74, Reyners. (61) Conclusıes do advogado-geral Mischo, processo C-3/88, Data Processing, supracitado. (62) Ac(cid:243)rdªo de 15 de Mar(cid:231)o de 1988, processo 147/86, supracitado. (63) Processos C-3/88 e C-272/91, Datas Processing e Lottomatica, supracitados. (64) Processo T-260/94, Air Inter SA, supracitado. Por exemplo, o Tribunal afastou a aplica(cid:231)ªo da excep(cid:231)ªo relativa (cid:224) ordem pœblica quando a justifica(cid:231)ªo para essa aplica(cid:231)ªo era insuficiente e o objectivo a atingir podia ser conseguido por outros meios que nªo implicassem uma restri(cid:231)ªo da liberdade de estabelecimento e de livre presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os (ver n. o 15 do ac(cid:243)rdªo C-3/88, Data Processing, supracitado). (65) Ac(cid:243)rdªo de 28 de Mar(cid:231)o de 1996, processo C-272/94, Guiot/Climatec. (66) Ac(cid:243)rdªo de 7 de Maio de 1991, processo C-340/89, Vlassopoulou, n. o 22. (67) Acordªo de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, n. o 14. (68) «Com vista a satisfazer o objectivo da directiva de assegurar o desenvolvimento de uma concorrŒncia efectiva no a(cid:136)mbito das empreitadas de obras pœblicas, os critØrios e condi(cid:231)ıes que regulamentam cada concurso devem ser objecto de publicidade adequada por parte das entidades adjudicantes» (ver ac(cid:243)rdªo de 20 de Setembro de 1988, processo 31/87, Beentjes, n. o 21). 29. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 121/13 (69) Interessa lembrar que, na acep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 3. o da directiva, a entidade adjudicante pode impor ao concessionÆrio que confie a terceiros a execu(cid:231)ªo de contratos que representem uma percentagem m(cid:237)nima do valor global das obras. A entidade adjudicante pode tambØm convidar os pr(cid:243)prios candidatos a concessionÆrios a indicar essa percentagem m(cid:237)nima nas suas propostas. (70) O mesmo se passa com os concessionÆrios de servi(cid:231)os que sªo entidades adjudicantes na acep(cid:231)ªo das directivas. O disposto nestas mesmas directivas Ø aplicÆvel aos processos de adjudica(cid:231)ªo de contratos decorrentes de concursos que aquelas entidades lan(cid:231)am no a(cid:136)mbito da concessªo. (71) Neste contexto, convØm lembrar que o advogado-geral Elmer, no processo C-433/93, Comissªo/Alemanha, constatou que, segundo a jurispru- dŒncia do Tribunal (ver ac(cid:243)rdªos de 20 de Setembro de 1988, processo 31/87, Beentjes, e de 22 de Junho de 1989, processo 103/88, Constanzo), «as directivas contratos de direito pœblico conferem aos particulares direitos que estes œltimos podem invocar, em certas condi(cid:231)ıes, directamente perante os (cid:243)rgªos jurisdicionais nacionais, contra o Estado e as entidades adjudicantes». Este advogado-geral defende tambØm que a Directiva 89/665/CEE, que Ø posterior a esta jurisprudŒncia, nªo pretendia restringir os direitos que a jurisprudŒncia reconhecia aos particulares relativa- mente a entidades pœblicas. Pelo contrÆrio, a directiva pretendia refor(cid:231)ar «os mecanismos actualmente existentes, tanto a n(cid:237)vel nacional como a n(cid:237)vel comunitÆrio (. ), sobretudo numa fase em que as viola(cid:231)ıes podem ainda ser corrigidas» (ver considerando 2 da Directiva 89/665/CEE). (72) No entanto, na medida em que o concessionÆrio beneficie de direitos exclusivos ou especiais para actividades previstas na directiva sectores especiais, deverÆ respeitar as regras da mesma directiva para esses contratos pœblicos. (73) Por exemplo, o processo Telaustria supracitado. Notifica(cid:231)ªo prØvia de uma opera(cid:231)ªo de concentra(cid:231)ªo (Processo COMP/M. 1961 (cid:151) NHS/MWCR) (2000/C 121/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) A Comissªo recebeu, em 18 de Abril de 2000, uma notifica(cid:231)ªo de um projecto de concentra(cid:231)ªo, nos 1. termos do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho (1), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1310/97 (2), atravØs da qual as empresas Nuova Holding Subalpina SpA (NHS), propriedade do grupo Sanpaolo/IMI, e MWCRLux Sarl, controlada pelo grupo Schroders, adquirem, na acep(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)nea b), do artigo 3. o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa italiana MWCR SpA, mediante aquisi(cid:231)ªo de ac(cid:231)ıes. 2. As actividades das empresas envolvidas sªo: (cid:151) NHS: banca de retalho e servi(cid:231)os financeiros, (cid:151) MWCRLux Sarl: banca de retalho e servi(cid:231)os financeiros. 3. Ap(cid:243)s uma anÆlise preliminar, a Comissªo considera que a opera(cid:231)ªo de concentra(cid:231)ªo notificada pode encontrar-se abrangida pelo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 4064/89. Contudo, a Comissªo reserva-se a faculdade de tomar uma decisªo final sobre este ponto. A Comissªo solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as observa(cid:231)ıes que entenderem 4. sobre o projecto de concentra(cid:231)ªo em causa. As observa(cid:231)ıes devem ser recebidas pela Comissªo, o mais tardar, 10 dias ap(cid:243)s a data da publica(cid:231)ªo da presente comunica(cid:231)ªo. Podem ser enviadas por fax ou pelo correio, e devem mencionar o nœmero de processo COMP/M. 1961 (cid:151) NHS/MWCR, para o seguinte endere(cid:231)o: Comissªo Europeia Direc(cid:231)ªo-Geral da ConcorrŒncia Direc(cid:231)ªo B (cid:151) Task Force Concentra(cid:231)ıes Avenue de Cortenberg/Kortenberglaan 150 B-1040 Bruxelas [fax (32-2) 296 43 01/296 72 44]. (1) (2) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, e JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectifica(cid:231)ªo). JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 1, e JO L 40 de 13. 2. 1998, p. 17 (rectifica(cid:231)ªo)