title: Parecer do Comité das Regiões sobre o "Relatório da Comissão ao Conselho Europeu Legislar melhor 1999"

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text: C 226/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre o «Relato´ rio da Comissa˜o ao Conselho Europeu “Legislar melhor 1999”» (2000/C 226/16) O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e, em particular, o Artigo 5. o; Tendo em conta o Tratado de Amesterda˜o e, em particular, o Protocolo 7 relativo à aplicaça˜o dos princı´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como a Declaraça˜o n. o 39 relativa à qualidade de redacça˜o da legislaça˜o comunita´ria; Tendo em conta as concluso˜ es do Conselho de Helsı´nquia de 11 de Dezembro de 1999: «O Conselho Europeu congratula-se com o relato´ rio da Comissa˜o intitulado “Legislar melhor”, que confirma a prioridade atribuı´da aos princı´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade e à aplicaça˜o integral do Protocolo do Tratado sobre esta matéria»; Tendo em conta o Relato´ rio da Comissa˜o ao Conselho Europeu «Legislar melhor 1999» (COM(1999) 562 final); Tendo em conta a Resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre o Relato´ rio da Comissa˜o ao Conselho Europeu «Legislar melhor 1997», adoptada em 18 de Dezembro de 1998; Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es de 11 de Março de 1999 sobre o princı´pio da subsidiariedade «Para uma nova cultura da subsidiariedade — Apelo do Comité das Regio˜ es» (CdR 302/98 fin) (1); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es de 15 de Setembro de 1999 sobre o Relato´ rio da Comissa˜o ao Conselho Europeu «Legislar melhor 1998. Uma responsabilidade a partilhar» (CdR 50/99 fin) (2); Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 17 de Novembro de 1999, em conformidade com o 5. o para´grafo do Artigo 265. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de confiar a preparaça˜o de um parecer de iniciativa à Comissa˜o de Assuntos Institucionais; Tendo em conta o parecer da Comissa˜o de Assuntos Institucionais de 8 de Março de 2000 (relator: E. Stoiber, D-PPE) (CdR 18/2000 rev. 1); Considerando que o princı´pio da subsidiariedade, introduzido no Artigo 5. o do Tratado CE (versa˜o consolidada) pelo Tratado de Maastricht em 1992, é um princı´pio dinâmico que tem um valor constitucional destinado a garantir que as deciso˜ es sera˜o tomadas o mais pro´ ximo possı´vel dos cidada˜os da Unia˜o; Considerando que o princı´pio da subsidiariedade, tal como enunciado nos Tratados e no Protocolo 7 do Tratado de Amesterda˜o, respeita aos sectores que na˜o sa˜o da exclusiva competência da Comunidade e proporciona uma orientaça˜o sobre o modo como as competências devem ser aplicadas a nı´vel comunita´rio, no respeito do acervo comunita´rio e do equilı´brio institucional; Considerando que numa Europa em que ha´ cada vez mais domı´nios para os quais a UE busca respostas ao nı´vel comunita´rio, a aplicaça˜o rigorosa do princı´pio da subsidiariedade é hoje particularmente importante para defender adequadamente os interesses das regio˜ es e dos municı´pios; (1) JO C 198 de 14. 7. 1999, p. 73. (2) JO C 374 de 23. 12. 1999, p. 11. 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/61 adoptou, na 33. a reunia˜o plena´ria, realizada em 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa˜o de 13 de Abril), o presente parecer. 1. Ponto de vista do Comité das Regio˜ es sobre o relato´ rio da Comissa˜ o 1. 1. A Comissa˜o classifica, no seu relato´ rio «Legislar melhor 1999», os princı´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade como um «quadro em evoluça˜o contı´nua». 1. 2. Chama, no entanto, a atença˜o para o facto de haver cada vez mais domı´nios importantes que requerem novas normas comunita´rias. Destaca, a tı´tulo de exemplo, as novas disposiço˜ es do Tratado de Amesterda˜o em matéria de sau´ de pu´ blica e de criaça˜o de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, decidida pelo Conselho Europeu de Tampere, e ainda o domı´nio alimentar. O Comité das Regio˜ es associa-se à Comissa˜o quando 1. 3. diz que deve ser possı´vel nova regulamentaça˜o comunita´ria com base nas disposiço˜ es dos tratados. Mas cabe perguntar se os objectivos perseguidos na˜o podem também ser realizados pela acça˜o ao nı´vel dos Estados-Membros e ou ao nı´vel regional. A resposta é, evidentemente, dada em funça˜o das circunstâncias e das solicitaço˜ es. O Comité perfilha a opinia˜o da Comissa˜o segundo a 1. 4. qual a subsidiariedade e a proporcionalidade adquirira˜o ainda mais importância na perspectiva do alargamento. Coloca-se, com efeito, a questa˜o fundamental das respectivas incidências sobre as polı´ticas comuns. Quanto mais a Unia˜o se alarga, mais difı´cil se tornara´ definir o que deve realmente ser tratado a nı´vel europeu e como pôr em pra´tica com efica´cia novas formas de parceria entre os va´rios nı´veis de governaça˜o. 1. 5. Na˜o obstante todos os progressos e todos os esforços envidados pela Comissa˜o para concretizar os princı´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade, é cada vez mais evidente que, face às novas circunstâncias apontadas pelos Chefes de Governo à Comissa˜o e ao projectado alargamento da Unia˜o Europeia a Leste, o mesmo na˜o sera´ por si so´ suficiente para garantir que a legislaça˜o europeia se atenha ao indispensa´vel. Por conseguinte, os princı´pios da subsidiariedade e da propor- cionalidade devem ser, de futuro, completados com o estabele- cimento de uma articulaça˜o de competências que tenha em conta as capacidades de intervença˜o e de cooperaça˜o dos diferentes nı´veis territoriais e possa ser revista, se necessa´rio, em funça˜o dos resultados obtidos. O Tratado estabelece que a Comunidade actuara´ nos limites das atribuiço˜ es que lhe sa˜o conferidas (§ 1 do Artigo 5. o do TCE); as actuais normas de repartiça˜o de competências concentram-se demasiado nos fins e nas tarefas a cumprir. Neste contexto, o Comité ja´ defendeu por va´rias vezes a necessidade de encetar, o mais depressa possı´vel, um debate sobre a repartiça˜o de competências que permita alargar a margem de manobra das regio˜ es e dos o´ rga˜os de poder local dos Estados-Membros. A Conferência Intergovernamental devera´ tratar este tema da subsidiariedade e da proporcionalidade e apresentar propostas para cada uma das polı´ticas. Convira´, tanto quanto possı´vel, pela via da descentralizaça˜o, reduzir a necessidade de inter- vença˜o da UE e limitar o seu âmbito pelo recurso a alternativas à via legislativa. A auto-regulamentaça˜o e os acordos volunta´- rios podem, com efeito, produzir resultados bastante melhores do que a legislaça˜o. Em outros domı´nios, podera´ revelar-se necessa´ria uma maior acça˜o comunita´ria. 1. 6. De harmonia com o disposto no Tratado CE, o princı´pio de subsidiariedade na˜o é aplica´vel à legislaça˜o de competência exclusiva da UE. Como, apesar desta restriça˜o, a Comissa˜o tem, no passado, feito uma interpretaça˜o muito lata do conceito de «atribuiço˜ es exclusivas da Comunidade» constante do n. o 1 do Artigo 5. o do Tratado CE, ha´ raza˜o para recear que tal pra´tica leve a preterir o princı´pio de subsidiariedade. Seria, pois, oportuno definir com cara´cter vinculativo, ou no tratado ou num protocolo anexo ao tratado, as a´reas de competência exclusiva da Comunidade. 1. 7. O Comité das Regio˜ es sublinha igualmente que a cla´usula geral do Artigo 308. o do TCE talvez pudesse ter tido pertinência quando a integraça˜o dava os primeiros passos, para colmatar lacunas de competência casuais e para garantir a consecuça˜o ra´pida dos objectivos de integraça˜o, mas actual- mente é supérflua e deve, portanto, ser suprimida. Em seu lugar, as regio˜ es e os o´ rga˜os de poder local defendem a introduça˜o de um processo simplificado de modificaça˜o dos tratados, que permita rectificar as competências, dentro do primado do direito e da legitimidade democra´tica. 1. 8. Uma melhor delimitaça˜o das competências da UE tornaria mais transparentes as actuais responsabilidades polı´ti- cas, sobretudo para os cidada˜os, para as regio˜ es, para os Estados-Membros e até para as instituiço˜ es da UE. Normas bem claras de delimitaça˜o de competências consolidariam as votaço˜ es por maioria e a actuaça˜o da UE ganharia em efica´cia. 1. 9. O Comité das Regio˜ es considera que o reforço da subsidiariedade e da proporcionalidade lhe conferiria, e às regio˜ es com competência legislativa, legitimidade activa para recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Este direito revalorizaria o estatuto do CR, garantiria o pleno respeito dos seus direitos e permitir-lhe-ia a denu´ ncia no caso C 226/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 de infracço˜ es à subsidiariedade. Para as regio˜ es, a legitimidade activa contribuiria para defender as suas competências legislati- vas face a interferências ilegais. Se se reconhecesse ao Comité das Regio˜ es o estatuto de instituiça˜o na acepça˜o do Artigo 7. o do Tratado CE solucionar-se-ia esta questa˜o sem necessidade de alterar o referido artigo. 1. 10. A democracia europeia na˜o pode funcionar correcta- mente, a na˜o ser que os Tratados e os processos deciso´ rios passem a ser transparentes e compreensı´veis para os cidada˜os. Tal exige uma racionalizaça˜o e uma simplificaça˜o. O Comité das Regio˜ es apoia, portanto, propostas que levem a unificar os Tratados num texto, dividido em duas secço˜ es: a) uma secça˜o «constitucional» ou ba´sica, que inclua o preâmbulo, os objectivos da Unia˜o, os direitos fundamen- tais e as disposiço˜ es relativas às instituiço˜ es e à atribuiça˜o de competências. Esta secça˜o so´ podera´ ser alterada por uma Conferência Intergovernamental; b) uma secça˜o que inclua matérias de ordem técnica, proces- sual ou institucional, desde que susceptı´veis de enquadra- mento no direito derivado. Esta secça˜o pode ser alterada em processo comunita´rio simplificado, sem convocaça˜o de conferência intergovernamental. A transferência de competências dos Estados-Membros para a Unia˜o Europeia carece, em todos os casos, de aprovaça˜o dos parlamentos dos Estados-Membros. profundidade à ana´lise e ao debate de ambos os aspectos, que, embora de natureza muito diversa, sa˜o ao mesmo tempo igualmente decisivos para aproximar a Unia˜o Europeia dos cidada˜os. O Comité das Regio˜ es também aprecia neste novo 2. 2. relato´ rio o empenho da Comissa˜o Europeia em respeitar os princı´pios da subsidiariedade e da proporcionalidade no exercı´cio dos seus poderes legislativo e regulamentar, tendo contribuı´do com numerosas propostas de codificaça˜o para a revogaça˜o de uma série de actos legislativos. Conseguiu, desse modo, que fossem anuladas intervenço˜ es normativas em domı´nios da competência das regio˜ es e dos o´ rga˜os de poder local ou que poderiam ser empreendidas, com toda a evidência, com maior efica´cia nos nı´veis administrativos mais pro´ ximos dos cidada˜os. Além do mais, convém avaliar as incidências financeiras de cada proposta da Comissa˜o, que sera˜o suporta- das pelos Estados-Membros e, designadamente, pelas pessoas colectivas territoriais no âmbito das suas competências. 2. 3. O Comité das Regio˜ es congratula-se com o facto de a Comissa˜o, no espı´rito do Protocolo de Amesterda˜o, escolher para as suas medidas a forma mais simples e na˜o perder de vista o objectivo de aplicar e executar essas medidas segundo o mesmo princı´pio. 1. 11. O Comité das Regio˜ es, ja´ no seu parecer sobre o relato´ rio de subsidiariedade de 1998, constatava que o princı´- pio da subsidiariedade era também um princı´pio regulador das relaço˜ es entre a Unia˜o Europeia, os Estados-Membros e os o´ rga˜os de poder local e regional e que a definiça˜o dada no novo Artigo 5. o do Tratado CE se aplicava, por isso, às relaço˜ es entre a Comunidade, os Estados-Membros e os seus o´ rga˜os de poder local, sem prejuı´zo dos sistemas constitucionais respectivos. 2. 4. A compreensa˜o da legislaça˜o comunita´ria pelos seus destinata´rios é essencial numa Europa que se deseja mais transparente e ainda mais pro´ xima do cidada˜o. Os textos devem ser claros, coerentes e totalmente isentos de ambigui- dade, quanto mais na˜o seja para garantir uma aplicaça˜o uniforme da legislaça˜o em todos os Estados-Membros. Esta necessidade faz-se sentir tanto mais quanto os textos final- mente adoptados sa˜o, muitas vezes, resultado de compromisso cuja transposiça˜o para as legislaço˜ es nacionais nem sempre é fa´cil. 1. 12. O Comité das Regio˜ es insiste em que, conforme o Tratado, as deciso˜ es devem ser tomadas ao nı´vel mais pro´ ximo possı´vel do cidada˜o, que nem sempre coincide com o nı´vel nacional. O princı´pio da subsidiariedade deve ser, portanto, entendido como princı´pio da proximidade do cidada˜o e da eficiência. 2. 5. O Comité das Regio˜ es considera, por isso, o acordo interinstitucional de Dezembro de 1998 sobre a qualidade de redacça˜o da legislaça˜o comunita´ria como um progresso nesse sentido. 2. Recomendaço˜ es do Comité das Regio˜ es sobre o relato´ - rio da Comissa˜ o 2. 1. O Comité das Regio˜ es lamenta que, até à data, ainda na˜o se tenha atendido à sua proposta a respeito do relato´ rio da subsidiariedade da Comissa˜o «Legislar melhor 1998. Uma responsabilidade a partilhar (1998)», para se tratar separada- mente os dois âmbitos de aplicaça˜o do princı´pio da subsidiarie- dade e da proporcionalidade, por um lado, e as questo˜ es relacionadas com a qualidade formal dos textos, por outro. O Comité reitera que o seu tratamento conjunto na˜o permite dar 2. 6. O Comité das Regio˜ es pensa que a Comissa˜o prossegui- ra´ os seus esforços no sentido de simplificar o mais possı´vel a legislaça˜o comunita´ria, mas espera que providencie por que as suas propostas na˜o sejam frustradas pelos trabalhos realizados nas outras instituiço˜ es. 2. 7. O Comité das Regio˜ es anota com interesse as conside- raço˜ es da Comissa˜o de que o Conselho e o Parlamento na˜o adoptam as suas propostas de simplificaça˜o legislativa ou na˜o o fazem com a rapidez exigida. Exorta, pois, o Conselho e o Parlamento a coadjuvarem os esforços da Comissa˜o tendentes à simplificaça˜o dos textos legais. 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/63 2. 8. O Comité das Regio˜ es vê a iniciativa SLIM (Simplifi- caça˜o da Legislaça˜o do Mercado Interno) como um dos exemplos mais ilustrativos deste esforço de simplificaça˜o. Também qualifica como positivo o processo de avaliaça˜o encetado pela Comissa˜o em cooperaça˜o com os Estados- -Membros. 2. 9. O Comité das Regio˜ es regista com agrado que a Comissa˜o prossegue os trabalhos de actualizaça˜o (consoli- daça˜o) informativa, no propo´ sito de atender às necessidades de todos os utilizadores do direito comunita´rio. As informaço˜ es armazenadas nos sı´tios Eur-Lex e Celex que, no ano transacto, deram acesso aos textos de cerca de 500 actos consolidados em todas as verso˜ es linguı´sticas facilitam nitidamente o trabalho. Sublinha-se, além disso, que a nova apresentaça˜o do sı´tio Celex adoptada recentemente, embora aumentando os formatos disponı´veis, tem grandes deficiências na conviviali- dade, especialmente no que toca à impressa˜o dos documentos seleccionados. Refira-se, a propo´ sito, o problema dos anexos em forma de quadros, muitas vezes indispensa´veis para a interpretaça˜o e aplicaça˜o da legislaça˜o. 2. 10. O objectivo de tornar a Unia˜o Europeia mais transpa- rente e compreensı´vel e aproximar assim o cidada˜o dela requer, antes de mais, que se melhore o acesso do pu´ blico à informaça˜o sobre o direito comunita´rio. Além das brochuras de infor- maça˜o ou guias, as novas tecnologias sa˜o instrumentos eficazes de divulgaça˜o. Espera-se que a Comissa˜o explore estas possibilidades ainda mais intensivamente. Uma prova do interesse crescente dos cidada˜os pela Europa é o sucesso que conhece o servidor Europa. Parece, todavia, necessa´rio tornar os diferentes sı´tios do servidor Europa mais conviviais e mais acessı´veis, aumentando as possibilidades de contactos simultâneos. Bruxelas, 13 de Abril de 2000. O Presidente do Comité das Regio˜es Jos CHABERT


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 765/2000 af 13. april 2000 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

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text: L 94/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 14. 4. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 765/2000 af 13. april 2000 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) Ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes på de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/ 94 af 21. december 1994 om gennemførelsesbestemmelser til importordningen for frugt og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: (1) I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af af de multilaterale resultaterne gennemførelsen af handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forord- ning (EF) nr. 3223/94, fastsættes som anført i tabellen i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 14. april 2000. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den 13. april 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. 14. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 94/11 til Kommissionens forordning af 13. april 2000 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager BILAG KN-kode Tredjelandskode (1) (EUR/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 068 628 999 052 204 999 052 204 212 220 624 999 220 600 999 388 400 404 508 512 528 720 800 804 999 388 400 512 528 999 143,6 111,2 174,8 143,2 136,4 141,0 146,6 141,3 78,7 41,5 60,1 57,4 37,6 41,7 33,7 48,6 43,8 52,3 79,3 65,8 96,4 97,2 89,2 89,0 91,3 85,3 76,9 174,4 101,7 100,2 75,5 65,5 72,4 78,4 73,0 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2543/1999 (EFT L 307 af 2. 12. 1999, s. 46). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de carbono no ar ambiente

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title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1203/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an den Rat. Einsatz deutscher Granatsprengköpfe bei einem Angriff der türkischen Armee mit chemischen Waffen.

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text: 13. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 46 E/143 (2001/C 46 E/164) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1196/00 von William Newton Dunn (ELDR) an die Kommission (12. April 2000) Betrifft: Religi(cid:246)se Verfolgung in Indien In mehreren indischen Gliedstaaten wird (cid:252)ber (cid:220)bergriffe auf christliche Gemeinschaften in Form von Mord, Massenvergewaltigungen, Pr(cid:252)gel, Bedrohungen bzw. Zerst(cid:246)rung und Entweihung von Kirchen In einer Reihe von Gliedstaaten wurden inzwischen Gesetzesentw(cid:252)rfe eingebracht, um die berichtet. Religionsfreiheit einzuschr(cid:228)nken. Im Gliedstaat Orissa beispielsweise hat die Regierung Ende 1999 eine Anordnung erlassen, da(cid:223) ohne Genehmigung der dortigen Polizei und des Amtsrichters kein Wechsel des Bekenntnisses stattfinden darf. In Gujarat wurde im vergangenen Jahr ein Gesetz (cid:252)ber die Religionsaus- (cid:252)bung eingebracht, das empfindliche Strafen f(cid:252)r das Verbrechen der Bekehrung von Personen zu einer anderen Religion festsetzt. Wenngleich das Gesetz im Februar zur(cid:252)ckgestellt wurde, h(cid:228)lt man es f(cid:252)r wahrscheinlich, da(cid:223) Versuche unternommen werden, es zu einem sp(cid:228)teren Zeitpunkt wieder hervor- zuholen. Die dortigen Christen vertreten die Auffassung, da(cid:223) das Gesetz eine subjektive Auslegung erm(cid:246)glicht und benutzt werden k(cid:246)nnte, um ihren humanit(cid:228)ren Aufwand zugunsten der Armen zu stoppen, aber auch jede (cid:246)ffentliche Demonstration ihres Glaubens einzuschr(cid:228)nken. Aufgrund dieser Ereignisse wird die Kommission gefragt, ob sie die Frage der religi(cid:246)sen Toleranz und Freiheit auf dem bevorstehenden Gipfel EU-Indien ansprechen wird. Antwort von Herrn Patten im Namen der Kommission (16. Mai 2000) Die Kommission teilt die Besorgnis des Herrn Abgeordneten und betont, da(cid:223) die Delegation der Kommission in Neu-Delhi die Lage der religi(cid:246)sen Minderheiten in Indien, einschlie(cid:223)lich der christlichen Gemeinschaft, auch weiterhin mit gro(cid:223)er Aufmerksamkeit beobachtet und (cid:252)ber diese berichtet. Dies geschieht in enger Zusammenarbeit mit den Missionen der Gemeinschaft in Neu-Delhi. Seit der Welle der (cid:220)bergriffe auf christliche Familien und Einrichtungen im Jahr 1998 haben die Botschafter der Union der Regierung Indiens ihre diesbez(cid:252)gliche Besorgnis wiederholt mitgeteilt. Zwischenzeitlich hat die Regierung Indiens eine nationale Minderheitenkommission eingesetzt, deren Hauptaufgabe darin besteht, die religi(cid:246)sen Minderheiten in Indien zu sch(cid:252)tzen und eingereichten Beschwerden nachzugehen. Zwar hat die nationale Minderheitenkommission keine richterlichen Befug- nisse, man kann jedoch hoffen, da(cid:223) sie auch weiterhin Druck aus(cid:252)bt, um die Aktivit(cid:228)ten extremistischer Gruppen einzud(cid:228)mmen und auf diese Weise zur Wahrung des Prinzips der laizistischen Regierung und des in der indischen Verfassung verankerten Rechts auf freie Religionsaus(cid:252)bung beizutragen. Im Hinblick auf die angesprochene Gesetzesinitiative einer Reihe von indischen Staaten wird die Kommission ihre Delegation in Neu-Delhi auffordern, in enger Abstimmung mit den Missionen der Union, die Hintergr(cid:252)nde und die Auswirkungen aller diskriminierenden rechtlichen Ma(cid:223)nahmen zu untersuchen, die die Glaubensfreiheit von Christen und anderen religi(cid:246)sen Gruppen in Indien beeinflussen k(cid:246)nnen. Anhand deren Feststellungen wird die Kommission ihre Partner konsultieren und dar(cid:252)ber entscheiden, in welcher Form und welchem Umfang und in welchem Rahmen Proteste an die Regierung Indiens gerichtet werden sollen. (2001/C 46 E/165) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1203/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an den Rat (13. April 2000) Betrifft: Einsatz deutscher Granatsprengk(cid:246)pfe bei einem Angriff der t(cid:252)rkischen Armee mit chemischen Waffen In seiner Antwort auf die Schriftliche Anfrage E-2386/99 (1) teilt der Rat mit, da(cid:223) (cid:132)die Quellen, auf die sich der Herr Abgeordnete bezieht, dem Rat nicht zur Kenntnis gebracht (wurden)(cid:147). C 46 E/144 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 13. 2. 2001 Die Quellen f(cid:252)r: (cid:129) die deutsche Hilfe beim Bau eines Chemiewaffenlabors in der T(cid:252)rkei, (cid:129) den Einsatz von Chemiewaffen durch die t(cid:252)rkische Armee gegen die kurdische PKK-Bewegung und (cid:129) die Herkunft aus deutschen Unternehmen (Buck und Depyfag) der von der t(cid:252)rkischen Armee verwendeten Chemiegranaten wurden alle in der Einleitung der betreffenden Anfrage genannt. Es sind dies: (cid:129) das deutsche Verteidigungsministerium, (cid:129) die ZDF-Sendung Kennzeichen D und (cid:129) eine Untersuchung der Universit(cid:228)t M(cid:252)nchen. Au(cid:223)erdem wird in Punkt 3 und Punkt 5 der Schriftlichen Anfrage E-2386/99 expressis verbis gesagt, da(cid:223) der Rat durch die Anfrage (cid:132)dar(cid:252)ber unterrichtet ist(cid:147) (d. h. den Bau eines Chemiewaffenlabors und den Einsatz von Chemiewaffen). Wird der Rat die Universit(cid:228)t M(cid:252)nchen (cid:252)ber die Herkunft der von der t(cid:252)rkischen Armee bei einem Chemiewaffenangriff gegen die kurdische PKK-Bewegung am 11. Mai 1999 eingesetzten Granatspreng- k(cid:246)pfe aus deutscher Herstellung (Buck und Depyfag) um Informationen bitten? Wenn nein, weshalb weigert sich der Rat, Informationen (cid:252)ber die Herkunft von Granatsprengk(cid:246)pfen aus deutscher Herstellung (Buck und Depyfag) einzuholen, die von der t(cid:252)rkischen Armee bei einem Chemie- waffenangriff am 11. Mai 1999 gegen die kurdische PKK-Bewegung eingesetzt wurden, was gegen den CWC-Vertrag verst(cid:246)(cid:223)t? Wenn ja, wird der Rat gegen(cid:252)ber der deutschen und der t(cid:252)rkischen Regierung seine Mi(cid:223)billigung dieses Versto(cid:223)es gegen den CWC-Vertrag zum Ausdruck bringen? (1) ABl. C 280 E vom 3. 10. 2000, S. 38. (2001/C 46 E/166) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1204/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an den Rat (13. April 2000) Betrifft: Einsatz deutscher Granatsprengk(cid:246)pfe bei einem Angriff der t(cid:252)rkischen Armee mit chemischen Waffen In seiner Antwort auf die Schriftliche Anfrage E-2386/99 (1) teilt der Rat mit, da(cid:223) (cid:132)die Quellen, auf die sich der Herr Abgeordnete bezieht, dem Rat nicht zur Kenntnis gebracht (wurden)(cid:147). Die Quellen f(cid:252)r: (cid:129) die deutsche Hilfe beim Bau eines Chemiewaffenlabors in der T(cid:252)rkei, (cid:129) den Einsatz von Chemiewaffen durch die t(cid:252)rkische Armee gegen die kurdische PKK-Bewegung und (cid:129) die Herkunft aus deutschen Unternehmen (Buck und Depyfag) der von der t(cid:252)rkischen Armee verwendeten Chemiegranaten, wurden alle in der Einleitung der betreffenden Anfrage genannt. Es sind dies: (cid:129) das deutsche Verteidigungsministerium, (cid:129) die ZDF-Sendung Kennzeichen D und (cid:129) eine Untersuchung der Universit(cid:228)t M(cid:252)nchen. Au(cid:223)erdem wird in Punkt 3 und Punkt 5 der Schriftlichen Anfrage E-2386/99 expressis verbis gesagt, da(cid:223) der Rat durch die Anfrage (cid:132)dar(cid:252)ber unterrichtet ist(cid:147) (d. h. den Bau eines Chemiewaffenlabors und den Einsatz von Chemiewaffen)