title: Commission Regulation (EC) No 862/2000 of 27 April 2000 fixing the maximum export refund on barley in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1701/1999

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text: 28. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 103/61 COMMISSION REGULATION (EC) No 862/2000 of 27 April 2000 fixing the maximum export refund on barley in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1701/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), and in particular Article 4 thereof, Whereas: (1) (2) An invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of barley to all third countries except for the United States of America and Canada was opened to Commission Regulation (EC) No 1701/ pursuant 1999 (5), as amended by Regulation (EC) No 2322/ 1999 (6). Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders noti- in accordance with the procedure laid down in fied, Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95. In that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal to or lower than the maximum refund, as well as to any tenderer whose bid relates to an export tax. The application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1. The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, (3) (4) HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 21 to 27 April 2000, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1701/1999, the maximum refund on exportation of barley shall be EUR 20,95/t. This Regulation shall enter into force on 28 April 2000. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 April 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 201, 31. 7. 1999, p. 27. (6) OJ L 280, 30. 10. 1999, p. 77


title: Regulamento (CE) n.° 852/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas

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text: 28. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/27 REGULAMENTO (CE) N. o 852/2000 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n. o 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 562/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10. o, Considerando o seguinte: (1) (2) O Regulamento (CEE) n. o 1696/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2596/93 (4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrí- colas. O Regulamento (CEE) n. o 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abas- tecimento (5), com a última redacção que lhe foi dada (3) (4) pelo Regulamento (CE) n. o 577/2000 (6), fixou no anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos. O Regulamento (CE) n. o 854/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7), fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo II do Regula- mento (CEE) n. o 2219/92. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O anexo II do Regulamento (CEE) n. o 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. (3) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (4) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. (5) JO L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. (6) JO L 69 de 17. 3. 2000, p. 34. (7) Ver página 43 do presente Jornal Oficial. L 103/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 2000 ANEXO «ANEXO II Código NC Designação das mercadorias (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas 0401 Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: 0401 10 – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %: 0401 10 10 – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Outros 0401 10 90 9000 0401 20 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %: – – Não superior a 3 %: 0401 20 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 11 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 11 9500 0401 20 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % 0401 20 19 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 % 0401 20 19 9500 – – Superior a 3 %: 0401 20 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 91 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 91 9500 0401 20 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 % 0401 20 99 9100 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 % 0401 20 99 9500 0401 30 – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %: – – Não superior a 21 %: 0401 30 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 10 % – Superior a 10 % mas não superior a 17 % – Superior a 17 % 0401 30 19 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 10 % – Superior a 10 % mas não superior a 17 % – Superior a 17 % – – Superior a 21 % mas não superior a 45 %: 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 28. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/29 Código NC Designação das mercadorias 0401 30 31 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l: (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 35 % – Superior a 35 % mas não superior a 39 % – Superior a 39 % 0401 30 39 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 35 % – Superior a 35 % mas não superior a 39 % – Superior a 39 % – – Superior a 45 %: 0401 30 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 68 % – Superior a 68 % mas não superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 99 – – – Outros: – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 68 % – Superior a 68 % mas não superior a 80 % – Superior a 80 % 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 ex 0402 ex 0402 Leite em pó desnatado de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 % 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 Leite em pó inteiro de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 % 0402 21 11 9900 0402 21 19 9900 0402 21 11 – – – – Em embalagens 2,5 kg: imediatas de conteúdo líquido não superior a – De teor, em peso, de matérias gordas: – Não superior a 11 % 0402 21 11 9200 – Superior a 11 % mas não superior a 17 % 0402 21 11 9300 – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 21 11 9500 – Superior a 25 % 0402 21 11 9900 – – – – Outros: 0402 21 19 – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas não superior a 27 %: – Não superior a 17 % 0402 21 19 9300 – Superior a 17 % mas não superior a 25 % 0402 21 19 9500 – Superior a 25 % 0402 21 19 9900 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 65,00 93,00 65,00 82,00 86,40 93,00 82,00 86,40 93,00 L 103/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 2000 Código NC Designação das mercadorias ex 0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: 0405 10 – Manteiga: – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %: – – – Manteiga natural: 0405 10 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 19 – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 30 – – – Manteiga recombinada: – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 50 – – – Manteiga de soro de leite: – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – – – Igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 % – – – – – – Igual ou superior a 82 % 0405 10 90 – – Outros ex 0405 20 – Pastas de barrar (espalhar) provenientes do leite: 0405 20 90 – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 % mas inferior a 80 %: – – – De teor, em peso, de matérias gordas: – – – – Superior a 75 % mas inferior a 78 % – – – – Igual ou superior a 78 % 0405 90 – Outros: 0405 90 10 – – De teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 99,3 % e de teor, em peso, de água, não superior a 0,5 % 0405 90 90 – – Outros (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Código de produtos Notas Montante das ajudas 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 28. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/31 Código NC Designação das mercadorias ex 0406 Queijos e requeijão (3): ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø: – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 45 % mas inferior a 55 %: – – – – – – – – – De teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 50 % mas inferior a 56 % – – – – – – – – – De teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 56 % – – – – – – – – De teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 55 % ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior a 48 % – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca, igual ou superior a 48 % mas inferior a 55 % – – – – – – – – Outros ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, taleggio italico, kernham, saint-nectaire, saint-paulin, ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double glou- cester, blarney, colby, monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 52 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 39 % ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a 62 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro com exclusão do manouri – – – – – – – – – Outros, com um teor em matérias gordas em peso da matéria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 40 % (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Exigências suplementares para utilizar o código dos produtos Teor máximo de água em peso de produto (%) Teor mínimo de matérias gordas na matéria seca (%) Código dos produtos Notas Montante das ajudas 47 47 50 44 46 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 40 45 45 45 55 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 (3) (3) 103,92 102,80 0406 90 76 9300 (3) 96,98 0406 90 76 9400 (3) 108,62 0406 90 76 9500 (3) 102,45 20 0406 90 78 9100 (3) 102,26 48 55 40 44 5 19 39 5 19 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 (3) (3) 105,98 104,35 0406 90 79 9900 (3) 86,27 0406 90 81 9900 (3) 108,62 0406 90 86 9100 — 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (3) (3) (3) (3) 102,23 103,32 108,62 117,90 0406 90 87 9100 — 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 (3) (3) (3) 85,19 94,89 96,33 L 103/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 2000 Código NC Designação das mercadorias ex 0406 90 87 – – – – – – – – – – Igual ou superior a 40 %: (continuação) – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal, fabricados exclu- sivamente a partir de leite de ovelha ex 0406 90 88 – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukoloinen – – – – – – – – – – – Outros – – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior a 72 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – – Com um teor em matérias gordas, em peso da matéria seca: (Em EUR por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação) Exigências suplementares para utilizar o código dos produtos Teor máximo de água em peso de produto (%) Teor mínimo de matérias gordas na matéria seca (%) Código dos produtos Notas Montante das ajudas 45 45 43 46 41 47 45 45 53 45 50 40 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (3) (3) (3) (3) (3) (3) 106,68 106,68 45,63 104,74 113,19 103,92 0406 90 88 9100 — – – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior a 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (3) 83,50 (3) A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, será concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido. (13) Quando o produto contiver matérias não lácteas, não se tomará em consideração para o cálculo de montante da ajuda, a parte que represente as matérias não lácteas. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionadas matérias não lácteas e, caso o tenham sido, o teor máximo em peso, das matérias não lácteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado. »


title: WRITTEN QUESTION E-1213/00 by Daniel Hannan (PPE-DE) to the Council. Working groups.

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Council of the European Union
drafting of EU law
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text: C 81 E/22 Official Journal of the European Communities EN 13. 3. 2001 Joint answer to Written Questions E-1208/00 and E-1250/00 (28 September 2000) The question of the 13 Iranian Jews has been raised in talks, on all possible occasions and at all levels, between EU representatives and Iranian official representatives, notably during the visit of the Iranian Foreign Minister Kharrazi to Helsinki in September 1999 and at the EU-Iran dialogue meeting in December. In response to these representations (cid:129) and to such representations undertaken by the Member States of the European Union (cid:129) the Iranian Government assured and re-assured the European Union that the detained Jews would get a fair and transparent trial. In April, just before the opening of the trial, the European Union expressed again to the Iranian authorities the importance the EU attaches to this issue and recalled the Iranian commitments as to the conduct of the trial. The European Union has learnt with concern of the verdict pronounced by the revolutionary court in Shiraz. It is disappointed that the trial was held in camera despite the assurances given by the Iranian authorities. The European Union notes that the decision is open to appeal. In view of the significance it attaches to this issue, it strongly hopes that the court of appeal will overturn the convictions. The European Union will continue to express its concern to the Iranian authorities. (2001/C 81 E/024) WRITTEN QUESTION E-1213/00 by Daniel Hannan (PPE-DE) to the Council (27 April 2000) Subject: Working groups Will the Council supply a full list of all working groups, with their terms of reference? Reply (10 October 2000) Under the second subparagraph of Article 19(3) of the Council(cid:146)s Rules of Procedure of 5 June 2000 (1) (cid:145)The General Secretariat shall update and publish the list of preparatory bodies. Only the committees and working parties on this list may meet as Council preparatory bodies. (cid:146) The General Secretariat of the Council will send the Honourable Member the latest version of the list. (1) OJ L 149, 23. 6. 2000, p. 21. (2001/C 81 E/025) WRITTEN QUESTION E-1257/00 by Erik Meijer (GUE/NGL) to the Commission (19 April 2000) Subject: Delays in salvaging the cargo of the stranded tanker (cid:145)Erika(cid:146) because of secrecy surrounding the presence on board of special industrial waste 1. Is the Commission aware of press reports ((cid:145)Le Parisien(cid:146) of 31 March and (cid:145)Rotterdams Dagblad(cid:146) of 1 April 2000) which assume that the (cid:145)Erika(cid:146), the tanker lost off the West coast of France in February, was


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1311/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission. Zuschüsse für Städtepartnerschaften.

eurovoc_concepts:
EU financing arrangements
Lower Normandy
South West (England)
twinning

text: C 53 E/124 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 20. 2. 2001 (2001/C 53 E/157) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1309/00 von Nicholas Clegg (ELDR) an die Kommission (27. April 2000) Betrifft: Chinas Beitritt zur WTO Welche Pl(cid:228)ne wurden entwickelt, um zu gew(cid:228)hrleisten, da(cid:223) ein betr(cid:228)chtliches europ(cid:228)isches und multilate- rales Paket f(cid:252)r technische Hilfe als flankierende Ma(cid:223)nahme f(cid:252)r Chinas bevorstehenden Beitritt zur WTO mit dem Ziel geschn(cid:252)rt wird, die administrativen und rechtlichen M(cid:246)glichkeiten in China zur uneinge- schr(cid:228)nkten Wahrnehmung der Verpflichtungen zu verbessern, die sich aus Chinas Mitgliedschaft in der WTO ergeben? Welche Diskussionen wurden insbesondere gef(cid:252)hrt, um zu gew(cid:228)hrleisten, da(cid:223) die EU und die Vereinigten Staaten in diesem Bereich ordnungsgem(cid:228)(cid:223) koordinierte Hilfe bereitstellen? Antwort von Herrn Lamy im Namen der Kommission (13. Juni 2000) Um mit daran zu arbeiten, da(cid:223) Chinas weitere Integrierung in die Weltwirtschaft so glatt wie m(cid:246)glich vonstatten geht, hat die Kommission eine ganze Reihe von Kooperationsprojekten erstellt. Sie sollen dazu beitragen, in den Bereichen mit unmittelbarem Bezug zur Erf(cid:252)llung der China aus der Mitgliedschaft in der Welthandelsorganisation (WTO) erwachsenden Verpflichtungen die Kapazit(cid:228)ten der chinesischen Regierung und Verwaltung aufzubauen. Die Kommission h(cid:228)lt es f(cid:252)r sehr wichtig, da(cid:223) die entsprechende technische Hilfe im Geiste der Zusammenarbeit und Partnerschaft mit China geleistet wird und auf seiten der Gemeinschaft (cid:252)ber eine blo(cid:223)e (cid:220)berwachung hinausgeht. F(cid:252)nf Projekte mit einem Gesamtetat von rund 22 Mio. € sind bereits beschlossen; davon befinden sich einige bereits in der Durchf(cid:252)hrungsphase, andere werden in den kommenden Monaten anlaufen. Vor allem soll noch in diesem Jahr ein Rahmenprogramm zur Vorbereitung auf den WTO-Beitritt anlaufen; im Rahmen dieses Programms erhalten die chinesischen Beamten, die die Verpflichtungen Chinas umsetzen sollen, eine Fortbildung. Bei den bereits angelaufenen Projekten geht es um die Entwicklung eines modernen und effektiven Systems zum Schutz der Rechte an geistigem Eigentum, um die Schaffung des rechtlichen Rahmens f(cid:252)r ein transparentes und nicht diskriminierendes (cid:246)ffentliches Auftragswesen sowie um die Erfassung von Daten und die Erstellung von Statistiken. Schlie(cid:223)lich soll Ende dieses Jahres eine breit angelegte Ma(cid:223)nahme zur Unterst(cid:252)tzung der Reform und Neuordnung des Finanzdienstsektors in Angriff genommen werden. Daneben wird auch in Zukunft die Unterst(cid:252)tzung wirtschaftlicher und sozialer Reformen im Rahmen der Zusammenarbeit vorrangig finanziert. Die Kommission pr(cid:252)ft jetzt, inwieweit laufende Programme erweitert werden k(cid:246)nnen, wenn sich dies in Anbetracht der ersten Erfahrungen mit den f(cid:252)nf vorgenannten Projekten als notwendig erweisen sollte. Von konkreten Pl(cid:228)nen der Vereinigten Staaten, China WTO-relevante technische Hilfe zu gew(cid:228)hren, hat die Kommission bisher keine Kenntnis. Sie ist jedoch bestrebt, ihre Kooperationst(cid:228)tigkeit mit den Vereinigten Staaten und anderen in diesem Bereich t(cid:228)tigen Gebern zu koordinieren, um (cid:220)berschneidungen zu vermeiden und Synergieeffekte zwischen den verschiedenen Programmen zu erzielen. (2001/C 53 E/158) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1311/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (27. April 2000) Betrifft: Zusch(cid:252)sse f(cid:252)r St(cid:228)dtepartnerschaften Im Mai 1999 stellte die britische Vereinigung f(cid:252)r die St(cid:228)dtepartnerschaft zwischen Dorchester und Bayeux bei der Kommission einen Antrag auf einen Zuschu(cid:223) zu einer Veranstaltung, die im Rahmen der St(cid:228)dtepartnerschaft stattfinden sollte. Erst geraume Zeit nach dieser Veranstaltung wurde sie von der Bewilligung eines Zuschusses in H(cid:246)he von 1 200 Euro zu den diesbez(cid:252)glichen Kosten in Kenntnis gesetzt 20. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 53 E/125 und gebeten, ihren Antrag erneut zu stellen, um die Zahlung des Zuschusses zu erhalten. Vier Monate sp(cid:228)ter hatte die St(cid:228)dtepartnerschafts-Vereinigung von der Kommission noch keinen Bescheid erhalten. Als sie sich mit der zust(cid:228)ndigen Generaldirektion direkt in Verbindung setzte, wurde ihr von einer Beamtin mitgeteilt, da(cid:223) nicht gen(cid:252)gend Personal verf(cid:252)gbar sei, um den Scheck auszustellen, und sie nicht befugt sei, jemanden damit zu beauftragen. Die Kommission wird gebeten, diese Angelegenheit zu pr(cid:252)fen und im Anschlu(cid:223) daran mitzuteilen, welche Ma(cid:223)nahmen sie zu treffen gedenkt, um die Effizienz ihrer Stellen zu verbessern, die f(cid:252)r die Bewilligung von Zusch(cid:252)ssen f(cid:252)r St(cid:228)dtepartnerschaften zust(cid:228)ndig sind. Antwort von Frau Reding im Namen der Kommission (9. Juni 2000) Die Kommission r(cid:228)umt ein, da(cid:223) sie nicht innerhalb einer angemessenen Frist geantwortet hat. Allerdings wurde die Verz(cid:246)gerung auch durch technische Schwierigkeiten bei der (cid:220)berweisung des Zuschusses an den Antragsteller verursacht. So war die von Dorchester angegebene Kontonummer f(cid:252)r die elektronische Zahlungsweise nicht geeignet. Deshalb mu(cid:223)te das Verfahren (cid:252)ber eine andere Bank abgewickelt werden, was eine zus(cid:228)tzliche Verz(cid:246)ge- rung verursacht hat. Nunmehr kann die Kommission jedoch erfreulicherweise mitteilen, da(cid:223) die Zahlung mittlerweile erfolgt ist. (2001/C 53 E/159) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1312/00 von Glyn Ford (PSE) an die Kommission (27. April 2000) Betrifft: Omnipaque/Iohexol und Arachnoiditis Omnipaque (auch Iohexol genannt) Myelogramm durchf(cid:252)hren kann. ist ein Farbstoff, der Patienten injiziert wird, damit der Arzt ein Dieser Farbstoff wird mit Arachnoiditis in Verbindung gebracht, einer fortschreitenden, schw(cid:228)chenden und ausgesprochen schmerzhaften Erkrankung. Die Symptome treten erst sehr sp(cid:228)t auf, so da(cid:223) manche Patienten sie nicht mit dem urspr(cid:252)nglichen Farbstoff in Verbindung bringen. Tats(cid:228)chlich wird bei vielen Patienten f(cid:228)lschlicherweise Arthritis diagnostiziert. 1997/98 legte Senator Traficant dem Repr(cid:228)sentantenhaus in den Vereinigten Staaten ein Gesetz zum Verbot dieses Farbstoffs vor, und zwar mit der Begr(cid:252)ndung, da(cid:223) er nachweislich Arachnoiditis verursacht. Kann die Kommission mitteilen, ob sie Informationen (cid:252)ber Einzelheiten anderer F(cid:228)lle in Verbindung mit den Folgeerscheingungen dieses Farbstoffs erhalten hat? Kann die Kommission ferner mitteilen, ob sie Untersuchungen (cid:252)ber diesen Farbstoff und seine Folge- erscheinungen durchgef(cid:252)hrt hat und falls ja, welche? Falls die Kommission bisher keine Untersuchungen (cid:252)ber diesen Farbstoff durchgef(cid:252)hrt hat, beabsichtigt sie dann, dies in n(cid:228)chster Zukunft zu tun? Antwort von Herrn Liikanen im Namen der Kommission (8. Juni 2000) Omnipaque ist ein Arzneimittel, dessen Wirkstoff Iohexol ist. Es handelt sich um ein iodiertes R(cid:246)ntgen- kontrastmittel, das f(cid:252)r verschiedene radiologische Untersuchungen verwendet wird. Die Zulassungsgeneh- migungen f(cid:252)r dieses Arzneimittel wurden von den Beh(cid:246)rden der Mitgliedstaaten erteilt. Daher erfolgt die (cid:220)berwachung, insbesondere die Arzneimittel(cid:252)berwachung, durch diese Beh(cid:246)rden


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1208/00 υποβολή: Anna Karamanou (PSE) προς το Συμβούλιο. Η δίωξη 13 Ιρανών εβραϊκού θρησκεύματος στο Ιράν.

eurovoc_concepts:
Iran
Jew
espionage
human rights
legal hearing
right to justice
the EU's international role

text: 13. 3. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 81 E/21 Apa·nthsh thw kaw Wallström ej ono·matow thw Epitroph·w (5 Ioyni·oy 2000) H Epitroph· ua h·uele na ypogrammi·sei o·ti den e·xei sth dia·uesh· thw oy·te thn sxetikh· nomouesi·a, oy·te to e·ggrafo sto opoi·o anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Sxetika· me ta dy·o zhth·mata, pre·pei na ypogrammistei· o·ti to·so oi odhgi·ew toy Symboyli·oy 85/337/EOK thw 27hw Ioyni·oy 1985 sxetika· me thn ekti·mhsh tvn epiptv·sevn orisme·nvn dhmosi·vn kai idivtikv·n e·rgvn sto periba·llon kai 92/43/EOK thw 21hw Mai(cid:138)oy 1992 peri· thw diathrh·sevw tvn fysikv·n oikoto·pvn (endiaithma·tvn) kai thw a·griaw pani·daw kai xlvri·daw, den apoklei·oyn, kat(cid:146) arxh·n, thn ejo·ryjh oryktv·n apo· topouesi·ew poy prostatey·ontai ba·sei thw eunikh·w nomouesi·aw. Se peri·ptvsh, vsto·so, efarmogh·w thw odhgi·aw 85/337/EOK, ayth· kauori·zei eidike·w apaith·seiw, o·pvw ei·nai h diene·rgeia ekti·mhshw tvn periballontikv·n epiptv·sevn kai o dhmo·siow dia·logow. Se peri·ptvsh poy ui·gontai idiai·tera orisme·new topouesi·ew, pre·pei na kauori·zontai kai na ektimv·ntai ta periballontika· xarakthristika· tvn piuanv·n epiptv·sevn toy e·rgoy stiw en lo·gv topouesi·ew, kai ta sxetika· apotele·smata na lamba·nontai deo·ntvw ypo·ch kata· thn lh·ch tvn sxetikv·n apofa·sevn. (cid:211)son afora· thn odhgi·a 92/43/EOK, aji·zei na shmeivuei· o·ti h en lo·gv odhgi·a efarmo·zetai idiai·tera se topouesi·ew poy apoteloy·n tmh·ma toy dikty·oy Natura 2000. Se peri·ptvsh poy ui·getai mia te·toia topouesi·a, pre·pei na dienergei·tai ekti·mhsh kata· peri·ptvsin gia to kata· po·son ei·nai efarmoste·ew oi apaith·seiw thw odhgi·aw 92/43/ EOK kai eidiko·tera to a·ruro 6 (o·pvw, lo·goy xa·rin, ekti·mhsh tvn epiptv·sevn gia thn topouesi·a kai gia th mh y·parjh enallaktikv·n ly·sevn). Sto plai·sio tvn en lo·gv topouesiv·n Natura 2000, pre·pei na ypa·rxei ikano·w ariumo·w topouesiv·n poy filojenoy·n endiaith·mata, o·pvw ayte·w kauori·zontai sto para·rthma I thw odhgi·aw. Sxetika· me to e·ggrafo sto opoi·o anafe·retai to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy, shmeivte·on o·ti oi tyxo·n diata·jeiw ba·sei tvn opoi·vn xorhgoy·ntai genike·w a·deiew ejory·jevn se topouesi·ew Natura 2000, ypo· thn monadikh· proy¤ po·uesh thw lh·cevw epanoruvtikv·n me·trvn, den fai·netai na eyuygrammi·zontai me tiw aysthre·w diata·jeiw toy a·ruroy 6. Syna·getai o·ti h Epitroph· den ei·nai ako·mh se ue·sh na sxolia·sei leptomerv·w ta zhth·mata poy ue·tei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. H Epitroph· kalei· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy na thw para·sxei tiw anagkai·ew plhrofori·ew. (2001/C 81 E/022) GRAPTH ERVTHSH E-1208/00 ypobolh·: Anna Karamanou (PSE) prow to Symboy·lio (27 Aprili·oy 2000) Ue·ma: H di·vjh 13 Iranv·n ebrai¤koy· urhskey·matow sto Ira·n Gia peri·poy e·na xro·no 13 Iranoi· ebrai¤koy· urhskey·matow, xvri·w na e·xoyn dikastei·, bri·skontai sth fylakh· me thn kathgori·a thw kataskopei·aw kai kauhmerina· ypo·keintai se apa·nurvph metaxei·rish kai ejeytelismoy·w. Sy·mfvna me teleytai·ew plhrofori·ew, stoyw perisso·teroyw apo· aytoy·w den e·xei epitrapei· h epilogh· dikhgo·roy gia na toyw yperaspistei· sth di·kh poy e·xei programmatistei· gia tiw 13 Aprili·oy. Lamba·nontaw ypo·ch ton «kritiko· dia·logo» poy e·xei jekinh·sei metajy· thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw kai toy Ira·n, ervta·tai to Symboy·lio ti· me·tra pro·keitai na la·bei prokeime·noy na douoy·n eggyh·seiw gia di·kaih kai anoixth· di·kh kai na diasfalistei· to dikai·vma thw epilogh·w dikhgo·roy ypera·spishw; (2001/C 81 E/023) GRAPTH ERVTHSH E-1250/00 ypobolh·: Alejandro Cercas (PSE) prow to Symboy·lio (27 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Oi dikastike·w eggyh·seiw kai ta anurv·pina dikaiv·mata miaw oma·dow iranv·n politv·n ebrai¤koy· urhskey·ma- tow Epaneilhmme·na, to Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio (ch·fisma toy Septembri·oy 1999) kai dia·fora me·sa mazikh·w enhme·rvshw ypegra·mmisan toyw kindy·noyw poy diatre·xei mi·a oma·da iranv·n ebrai·vn kathgoroy·menvn gia kataskopi·a na dikasuoy·n kai na antimetvpi·soyn kai thn poinh· toy uana·toy ako·mh. Mporei· to Symboy·lio na me enhmerv·sei sxetika· me ta me·tra poy e·xoyn lhfuei· h· tiw prvtoboyli·ew poy ua mporoy·san na analhfuoy·n apo· to Symboy·lio v·ste, se ka·ue peri·ptvsh, na gi·noyn sebasta· ta anurv·pina dikaiv·mata kai, eidiko·tera, na ejasfalisuoy·n oi eggyh·seiw gia mia antikeimenikh· di·kh gia toyw poli·tew aytoy·w;


title: Reglamento (CE) n° 863/2000 de la Comisión, de 27 de abril de 2000, relativo a las ofertas comunicadas para la exportación de avena en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1897/1999

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
award of contract
cereals
export refund
oats

text: L 103/62 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 28. 4. 2000 REGLAMENTO (CE) No 863/2000 DE LA COMISIÓN de 27 de abril de 2000 relativo a las ofertas comunicadas para la exportación de avena en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) no 1897/1999 LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1253/1999 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisión, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determinadas disposi- ciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesión de las restituciones a la exportación y las medidas que deben adoptarse en caso de perturbación en el sector de los cereales (3), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 2513/98 (4), Visto el Reglamento (CE) no 1897/1999 de la Comisión, de 2 de septiembre de 1999, relativo a una medida especial de intervención para los cereales en Finlandia y en Suecia (5), cuya última modificación la constituye por el Reglamento (CE) no 2482/1999 (6), y, en particular, su artículo 8, Considerando lo siguiente: (1) El Reglamento (CE) no 1897/1999 ha abierto una licita- ción de la restitución de avena producida en Finlandia y en Suecia y destinada a ser exportada de Finlandia y de Suecia a todos los países terceros; (2) (3) (4) En virtud del artículo 8 del Reglamento (CE) no 1897/ 1999, la Comisión, basándose en las ofertas comuni- cadas y con arreglo al procedimiento establecido en el artículo 23 del Reglamento (CE) no 1766/92 puede decidir no dar curso a la licitación. Teniendo en cuenta, en particular, los criterios previstos en el artículo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95, no resulta oportuno proceder a la fijación de una restitución máxima. Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión de los cereales. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 No se dará curso a las ofertas comunicadas del 21 al 27 de abril de 2000 en el marco de la licitación para la restitución a la exportación de avena contemplada en el Reglamento (CE) no 1897/1999. El presente Reglamento entrará en vigor el 28 de abril de 2000. Artículo 2 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 27 de abril de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) DO L 233 de 3. 9. 1999, p. 10. (6) DO L 303 de 26. 11. 1999, p. 3


title: PREGUNTA ESCRITA E-1299/00 de Charles Tannock (PPE-DE) al Consejo. Capacidad del Consejo para responder a tiempo a las preguntas parlamentarias.

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European Parliament
interinstitutional relations (EU)
written question

text: C 46 E/166 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 2. 2001 Respuesta del Sr. Liikanen en nombre de la Comisi(cid:243)n (15 de junio de 2000) El objetivo de la Comisi(cid:243)n no es aumentar la crueldad hacia los animales. Al contrario, la Comisi(cid:243)n sigue esforzÆndose para reducir el sufrimiento infligido a los animales durante las pruebas, el nœmero de pruebas y, en la medida de lo posible y en el mÆs breve plazo, la supresi(cid:243)n del sufrimiento de los animales, objetivo que tambiØn persigue la Directiva 86/609/CEE relativa a la protecci(cid:243)n de los animales utilizados para experimentaci(cid:243)n y otros fines cient(cid:237)ficos (1). En el marco de su propuesta de sØptima modificaci(cid:243)n, la Comisi(cid:243)n consider(cid:243) dicho objetivo. En efecto, esta propuesta establece la prohibici(cid:243)n definitiva en Europa de efectuar experimentos con animales tanto para los cosmØticos acabados como para sus ingredientes. Asimismo, al constituir la puesta a punto de mØtodos para sustituir los experimentos con animales la soluci(cid:243)n clave al problema, la Comisi(cid:243)n prosigue sus esfuerzos para desarrollar mØtodos alternativos, que serÆn obligatorios cuando hayan sido validados cient(cid:237)ficamente a escala comunitaria. AdemÆs, la Comisi(cid:243)n se esforzarÆ en obtener rÆpidamente la aprobaci(cid:243)n de los mØtodos alternativos por la Organizaci(cid:243)n de Cooperaci(cid:243)n y Desarrollo Econ(cid:243)mico y permitir, as(cid:237), su utilizaci(cid:243)n a escala mundial. En cuanto a los contactos celebrados en el marco de la preparaci(cid:243)n de esta propuesta, la Comisi(cid:243)n efectu(cid:243) consultas con todas las partes afectadas por la cuesti(cid:243)n de los experimentos con animales, incluidas las asociaciones de defensa de los animales. (1) DO L 358 de 8. 12. 1986. (2001/C 46 E/191) PREGUNTA ESCRITA E-1299/00 de Charles Tannock (PPE-DE) al Consejo (27 de abril de 2000) Asunto: Capacidad del Consejo para responder a tiempo a las preguntas parlamentarias ¿Puede explicar el Consejo por quØ el autor de la pregunta escrita P-2219/99 relativa a los debates sobre fiscalidad, que fue presentada el 5 de noviembre de 1999 y a la que deb(cid:237)a haberse respondido en diciembre, no recibi(cid:243) la respuesta correspondiente hasta el 4 de febrero de 2000? (2001/C 46 E/192) PREGUNTA ESCRITA E-1300/00 de Charles Tannock (PPE-DE) al Consejo (27 de abril de 2000) Asunto: Soluciones a los frecuentes retrasos del Consejo en sus respuestas a las preguntas parlamentarias ¿Podr(cid:237)a indicar el Consejo si la lentitud de respuesta por parte de algunos Estados miembros constituye la causa de los frecuentes retrasos del Consejo en sus respuestas a las preguntas parlamentarias? Si es as(cid:237), ¿se ha pensado en fijar un plazo l(cid:237)mite para las objeciones de los Estados a las respuestas propuestas por el Consejo de manera que Østas puedan notificarse a los diputados dentro del plazo establecido?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1248/00 af Ioannis Souladakis (PSE) til Rådet. Tyrkiske grønne pas.

eurovoc_concepts:
Türkiye
common foreign and security policy
competence of the Member States
diplomatic protection
illicit trade
organised crime
passport

text: 13. 2. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 46 E/155 (2001/C 46 E/178) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1244/00 af Raffaele Costa (PPE-DE) til Kommissionen (14. april 2000) Om: Ministeriums tildeling af frekvenser p(cid:229) radiorel(cid:230)er De italienske aktłrer inden for specialiserede radiorel(cid:230)er, en form for telekommunikation, som bl. a. politiet, provinserne, skovv(cid:230)senet og nłdtjenester benytter sig af, har i l(cid:230)ngere tid klaget over de omst(cid:230)ndelige og bureaukratiske procedurer, som det italienske kommunikationsministerium benytter i forbindelse med tildeling af frekvenser, som der ofte m(cid:229) ventes p(cid:229) i to eller flere (cid:229)r. Ud over disse besv(cid:230)rligheder skal afgifterne for tildeling af frekvenser v(cid:230)re steget n(cid:230)sten til det tredobbelte, hvilket virker paradoksalt, da markedsmekanismerne og de seneste liberaliseringer ellers tv(cid:230)rt imod har presset priserne nedad. Kan Kommissionen oplyse, om den italienske lovgivning p(cid:229) omr(cid:229)det er i overensstemmelse med EU(cid:146)s konkurrenceregler, og om afgiftsforhłjelsen, der tankev(cid:230)kkende nok har fundet sted samtidig med mobil- telefonernes udbredelse, p(cid:229) nogen m(cid:229)de kan fłres tilbage til en mere eller mindre synlig kartelvirksomhed blandt mobiltelefoni-aktłrer? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (8. juni 2000) De italienske aktłrer i sektoren har rent faktisk klaget til Kommissionen over forsinkelserne i sags- behandlingen og over de afgifter, som det italienske kommunikationsministerium kr(cid:230)ver for tildeling af frekvenser til radiomobiltjenester for lukkede brugergrupper. Den italienske lovgivning behandler teletjenester leveret til offentligheden og teletjenester leveret til lukkede brugergrupper forskelligt, selv om Kommissionens direktiv 90/388/E(cid:216)F af 28. juni 1990 om liberalisering af markedet for teletjenester (1) I henhold til dette direktiv skal ikke indeholder en s(cid:229)dan sondring. medlemsstaterne tr(cid:230)ffe de fornłdne foranstaltninger til at garantere enhver łkonomisk beslutningstagers ret til at levere disse teletjenester. Desuden indeholder direktivet en bestemmelse om, at s(cid:229) l(cid:230)nge der st(cid:229)r frekvenser til r(cid:229)dighed, m(cid:229) en medlemsstat ikke n(cid:230)gte at tildele dem. Denne forpligtelse er s(cid:229) meget desto lettere for radiomobiltjenesterne for privat anvendelse at leve op til, som disse tjenester i almindelighed ikke kr(cid:230)ver tildeling af eksklusive frekvenser. De italienske myndigheder har oplyst, at de agter at udstede en forordning, der kan lłse de foreliggende problemer. Denne forordning er imidlertid endnu ikke udstedt. Kommissionen har gentagne gange rettet henvendelse til de italienske myndigheder herom, senest ved en skrivelse, der blev fremsendt i marts 2000. Hvis der ikke sker fremskridt, vil Kommissionen v(cid:230)re nłdsaget til at rette en formel henstilling til den italienske regering. Kommissionen ligger ikke inde med oplysninger, der tyder p(cid:229), at forhłjelsen af frekvensafgifterne kan have til form(cid:229)l at favorisere operatłrerne af GSM-net. (1) EFT L 192 af 24. 7. 1990. (2001/C 46 E/179) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1248/00 af Ioannis Souladakis (PSE) til R(cid:229)det (27. april 2000) Om: Tyrkiske »grłnne pas« Til trods for den kritik, der hidtil er kommet til udtryk fra forskellige europ(cid:230)iske regeringer, forts(cid:230)tter Tyrkiet med at udstede de s(cid:229)kaldte »grłnne pas« til tyrkiske statsborgere, der rejser til udlandet, herunder Europa. Det drejer sig om pas, som głr det muligt for de tyrkiske statsborgere at undg(cid:229) at skulle słge visum til de lande, som de łnsker at besłge, og passene udstedes fortrinsvis til hłjtst(cid:229)ende tyrkiske statsansatte og medlemmer af disses familier. C 46 E/156 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 13. 2. 2001 Ifłlge skłn (den tyrkiske avis Milliyet af 14. marts 2000) er antallet af disse pas nu n(cid:229)et helt op p(cid:229) halvanden million. Det mest foruroligende ved denne masseudstedelse af tyrkiske »grłnne pas« er, at mange af disse tilhłrer personer, der st(cid:229)r i umiddelbar forbindelse med den tyrkiske mafia, organiseret kriminalitet, narkohandel, spionage og smugleri af massełdel(cid:230)ggelsesv(cid:229)ben. Tyrkiet har til trods for sine gentagne forsikringer ikke sat en stopper for udstedelsen af »grłnne pas« og derefter słrget for, at de blev inddraget og samlet hos den udstedende tyrkiske myndighed. Hvilke foranstaltninger agter R(cid:229)det at tr(cid:230)ffe for at fłre kontrol med og begr(cid:230)nse indrejse i EU af indehavere af »grłnne pas« fra Tyrkiet for at undg(cid:229) indtr(cid:230)ngen af lyssky personer, der st(cid:229)r i forbindelse med internationale smuglerorganisationer og organiseret kriminalitet? Svar (10. juli 2000) R(cid:229)det skal orientere det (cid:230)rede medlem af Europa-Parlamentet om, at bortset fra de tilf(cid:230)lde, der er n(cid:230)vnt i artikel 17, stk. 2, i konventionen om gennemfłrelse af Schengen-aftalen, henhłrer rejsetrafik for indehavere af diplomatpas, officielle pas eller tjenestepas p(cid:229) f(cid:230)llesskabsrettens nuv(cid:230)rende udviklingsstade under medlemsstaternes kompetence. (2001/C 46 E/180) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1249/00 af Ioannis Souladakis (PSE) til Kommissionen (14. april 2000) Om: Tyrkiske »grłnne pas« Til trods for den kritik, der hidtil er kommet til udtryk fra forskellige europ(cid:230)iske regeringer, forts(cid:230)tter Tyrkiet med at udstede de s(cid:229)kaldte »grłnne pas« til tyrkiske statsborgere, der rejser til udlandet, herunder Europa. Det drejer sig om pas, som głr det muligt for de tyrkiske statsborgere at undg(cid:229) at skulle słge visum til de lande, som de łnsker at besłge, og passene udstedes fortrinsvis til hłjtst(cid:229)ende tyrkiske statsansatte og medlemmer af disses familier. Ifłlge skłn (den tyrkiske avis Milliyet af 14. marts 2000) er antallet af disse pas nu n(cid:229)et helt op p(cid:229) halvanden million. Det mest foruroligende ved denne masseudstedelse af tyrkiske »grłnne pas« er, at mange af disse tilhłrer personer, der st(cid:229)r i umiddelbar forbindelse med den tyrkiske mafia, organiseret kriminalitet, narkohandel, spionage og smugleri af massełdel(cid:230)ggelsesv(cid:229)ben. Tyrkiet har til trods for sine gentagne forsikringer ikke sat en stopper for udstedelsen af »grłnne pas« og derefter słrget for, at de blev inddraget og samlet hos den udstedende tyrkiske myndighed. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe for at lłse problemet med de »grłnne pas«, som udstedes i Tyrkiet, med henblik p(cid:229) at undg(cid:229) indrejse af lyssky personer, som st(cid:229)r i forbindelse med internationale smuglerorganisationer og organiseret kriminalitet? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ant(cid:243)nio Vitorino (8. juni 2000) Kommissionen har kendskab til eksistensen af officielle pas af grłn farve udstedt af de tyrkiske myndighe- der til personer som f. eks. hłjtst(cid:229)ende embedsm(cid:230)nd og disses familier. Disse s(cid:230)rlige pas anerkendes af flere medlemsstater, som fritager de p(cid:229)g(cid:230)ldende for visum i forbindelse med indrejse p(cid:229) deres omr(cid:229)de, medens indehavere af et almindeligt tyrkisk pas er underkastet visumpligt ved passage af medlemsstaternes ydre gr(cid:230)nser. Denne praksis er i overensstemmelse med den aktuelle retstilstand, idet artikel 4 i R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 574/1999 af 12. marts 1999 om fastl(cid:230)ggelse af, hvilke tredjelandes statsborgere der skal v(cid:230)re i besiddelse af visum ved passage af medlemsstaternes ydre gr(cid:230)nser (1), indeholder en bestemmelse om, at »en medlemsstat kan fasts(cid:230)tte undtagelser fra visumpligten for statsborgere fra tredjelande, som er underlagt denne pligt ((cid:133)). Dette g(cid:230)lder is(cid:230)r for ((cid:133)) indehavere af diplomatpas, udenrigsministerielle tjenestepas og andre tjenestepas. «


title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité inzake het "Voorstel voor een verordening van het Europees Parlement en de Raad betreffende de verdeling tussen de lidstaten van de vergunningen die zijn ontvangen krachtens de Overeenkomsten tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Bulgarije en tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Hongarije houdende vaststelling van bepaalde voorwaarden voor het goederenvervoer over de weg en de bevordering van het gecombineerd vervoer"

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Bulgaria
European Community
Hungary
carriage of goods
combined transport
road transport

text: 16. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 168/13 Advies van het Economisch en Sociaal Comité inzake het „Voorstel voor een verordening van het Europees Parlement en de Raad betreffende de verdeling tussen de lidstaten van de vergunningen die zijn ontvangen krachtens de Overeenkomsten tussen de Europese Gemeen- schap en de Republiek Bulgarije en tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Hongarije houdende vaststelling van bepaalde voorwaarden voor het goederenvervoer over de weg en de bevordering van het gecombineerd vervoer” (2000/C 168/04) Op 10 april 2000 heeft de Raad besloten het Economisch en Sociaal Comité overeenkomstig artikel 71 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap te raadplegen over het voornoemde voorstel. De afdeling „Vervoer, energie, infrastructuur, informatiemaatschappij”, die met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 6 april 2000 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Kielman. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 372e zitting van 27 april 2000 het volgende advies uitgebracht, dat met 111 stemmen vo´ o´ r en 1 stem tegen bij 1 onthouding is goedgekeurd. 1. Inleiding 1. 1. Op 7 december 1995 heeft de Raad de Commissie het mandaat gegeven tot het voeren van onderhandelingen voor de sluiting van een of meer transitovervoersovereenkomsten met Hongarije, Roemenië en Bulgarije, in verband met het probleem van de wegverbindingen voor het goederenvervoer over de weg tussen Griekenland en de overige lidstaten. Dit probleem zou mede kunnen worden opgelost door onderlinge uitwisseling van vergunningen voor het transitovervoer. 1. 2. Het streven van de Commissie was in eerste instantie gericht op het afsluiten van een multilaterale overeenkomst. De drie landen prefereerden echter afzonderlijke overeenkomsten. Deze overeenkomsten zullen bij toetreding van de landen tot de Europese Unie automatisch aflopen. Het Commissievoorstel is gebaseerd op het „Voorstel 1. 3. voor een Besluit van de Raad betreffende de ondertekening en de sluiting van de Overeenkomsten tussen de Europese gemeenschap en de republiek Bulgarije houdende vaststelling van bepaalde voorwaarden voor het goederenvervoer over de weg en de bevordering van het gecombineerd vervoer” (COM(1999) 666 def. ). Het advies van het Comité beperkt zich echter tot het „Voorstel voor een verordening van het Europees Parlement en de Raad betreffende de verdeling tussen de lidstaten van de vergunningen die zijn ontvangen krachtens de Overeenkomsten tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Bulgarije en tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Hongarije houdende vaststelling van bepaalde voorwaarden voor het goederenvervoer over de weg en de bevordering van het gecombineerd vervoer” (COM(1999) 667 def. ). 1. 4. Met de Republieken Hongarije en Bulgarije heeft de Commissie overeenstemming bereikt, met de Republiek Roemenië is dit tot dusver nog niet gelukt. Daarom heeft het onderhavige voorstel slechts betrekking op een besluit van de Raad tot sluiting van de overeenkomsten met Hongarije en Bulgarije. De Commissie is beslist van plan op korte termijn ook met Roemenië overeenstemming te bereiken, omdat anders de feitelijke waarde van de overeenkomsten met Hongarije en Bulgarije zeer gering is. 1. 5. Omdat in het verleden in Oost-Europa regelmatig sprake was van hoge en discriminatoire fiscale en parafiscale heffingen op het wegvervoer is in de overeenkomsten vast- gelegd dat alleen niet-discriminerende, aan het infrastructuur- gebruik gerelateerde heffingen of tolgelden mogen worden geheven. Voor de vervoersactiviteiten zelf mogen geen speciale heffingen of belastingen worden geïntroduceerd. 1. 6. Uitdrukkelijk is in de overeenkomsten vastgelegd dat het gebruik van de vergunningen door Bulgarije en Hongarije slechts kan geschieden met voertuigen die minimaal aan de Euro 1-norm voldoen. 1. 7. In het voorstel voor een besluit van de Raad tot sluiting van de Overeenkomsten met Hongarije en Bulgarije staat dat de verdeling onder de lidstaten van de 12 500 en 13 000 ver- gunningen, die jaarlijks respectievelijk van Hongarije en Bul- garije worden ontvangen, geregeld zal worden in een afzonder- lijke verordening van het Europees Parlement en de Raad. Het doel van het onderhavige voorstel is derhalve de verdeling van de transitovergunningen onder de lidstaten te regelen. 2. Algemene opmerkingen 2. 1. De berekeningsgrondslag voor de verdeling van de transitovergunningen onder de lidstaten heeft de Commissie afgeleid van de doorvoerstatistieken van Hongarije. 2. 2. Aangezien de doelstelling van de Unie bij de onderhan- delingen is de bevordering van het transitovervoer tussen Griekenland en de overige lidstaten via een corridor door Bulgarije, Roemenië en Hongarije, zijn de Hongaarse doorvoer- statistieken het meest relevant. Immers, uit deze statistieken zou moeten blijken, dat de ritten met bestemmingen „in de overige lidstaten” het volledige traject door Bulgarije, Roemenië en Hongarije hebben afgelegd. Een punt van aandacht zijn de ritten die via de vroegere Joegoslavische Republiek Macedonië en de Federale Republiek Joegoslavië zijn gegaan. C 168/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 2000 De beschikbare Hongaarse doorvoerstatistieken heb- 2. 3. ben de mogelijkheid onderscheid te maken in — het land van vertrek — het land waar het voertuig geregistreerd is. 3. 3. Daarnaast stelt de Commissie voor iedere lidstaat een vast aantal van 100 vergunningen te geven, zijnde iets minder dan 1 % van het totale aantal beschikbare vergunningen en de resterende vergunningen te verdelen naar rato van het werkelijk aantal verreden transitoritten door Hongarije in de eerste drie kwartalen van 1998. Op grond van deze gegevenheid is het mogelijk de ritten te selecteren die: — in Griekenland beginnen en — door in een lidstaat geregistreerde voertuigen zijn uitge- voerd. 2. 3. 1. Aangezien de doorvoerstatistieken van Hongarije voor de eerste drie kwartalen van 1998 beschikbaar zijn en voor het onderhavige doel bruikbaar zijn stelt de Commissie voor deze te hanteren als basis voor de verdeling tussen de lidstaten. Het Comité is van mening, dat vanwege het ont- 2. 3. 2. breken van betrouwbare statistische gegevens met betrekking tot het transitovervoer over de weg de keuze om gebruik te maken van de beschikbare Hongaarse statistieken over de eerste drie kwartalen van het jaar 1998 de meest relevante informatie verschaft. 2. 3. 3. Ze wil er overigens op wijzen dat de participatie van Roemenië essentieel is voor het goed functioneren van de corridor Griekenland-overige lidstaten. In dit verband wil ze dan ook de Commissie verzoeken met kracht de onderhan- delingen met Roemenië voort te zetten en ernaar te streven de onderhandelingen op korte termijn af te ronden. 3. Bijzondere opmerkingen 3. 1. Op grond van de Hongaarse doorvoerstatistieken con- cludeert de Commissie dat het totaal aantal doorvoerritten door Hongarije vanuit Griekenland van in een van de lidstaten geregistreerde voertuigen in de eerste drie kwartalen van 1998 6 723 bedroeg. Hiervan nam Griekenland er 6 646 voor haar rekening, d. w. z. bijna 99 %. Voor vier lidstaten, te weten Spanje, Ierland, Luxemburg en Portugal werden helemaal geen ritten geregistreerd (zie bijlage). 3. 2. Op grond van deze — voorlopige — gegevens meent de Commissie te moeten constateren dat het „niet gewenst wordt geacht om Griekenland 99 % van de vergunningen te geven”. Het Comité is van mening dat objectieve criteria moeten worden gehanteerd om de werkelijkheid weer te geven. Zij pleit er dan ook voor dat de Commissie zo spoedig mogelijk exactere informatie vergaart op grond waarvan een betrouwbaar beeld kan worden gegeven, zodanig dat voor Griekenland dezelfde wijze van behandeling geldt als voor als elke andere lidstaat. 3. 3. 1. Het Comité is van mening dat, waar er vier lidstaten zijn die helemaal geen transitovervoer hebben verricht in de eerste drie kwartalen van 1998 en er daarnaast nog zes lidstaten zijn die minder dan 5 transitritten hebben gemaakt, het door de Commissie voorgestelde forfaitaire aantal van 100 vergunningen voor elke lidstaat veel te hoog is. Ze stelt voor hier 50 van te maken. Aldus resteert een aantal van 750 vergunningen die dan pro rato van het aantal doorvoerrit- ten in de eerste drie kwartalen van 1998 verdeeld kunnen worden. Naar de mening van het Comité doet een dergelijke verdeling meer recht aan de rechtvaardigheid en de werkelijkheid. 3. 4. Een en ander impliceert dat het aantal vaste vergunnin- in plaats van de door de Commissie gen 750 bedraagt voorgestelde 1 500 en dat Griekenland daarnaast voor Bul- garije 12 109 in plaats van 11 368 en voor Hongarije 11 614 in plaats van 10 874 vergunningen krijgt. 3. 4. 1. Deze wijze van berekenen doet volgens het Comité ook meer recht aan de overweging die de Commissie zelf in haar Voorstel voor een Verordening schrijft, namelijk dat de „toekenning van de vergunningen dient te geschieden volgens criteria die ten volle rekening houden met de bestaande vervoerstromen over land tussen Griekenland en de andere lidstaten”. 3. 5. Het idee van de Commissie zoals verwoord in artikel 4 van de ontwerpverordening, waarin de lidstaten jaarlijks vo´ o´ r 15 september de in dat jaar niet te gebruiken vergunningen aan de Commissie terug zenden, teneinde deze ten goede te laten komen aan andere lidstaten wordt door het Comité gesteund. 3. 6. Indien de Commissie het idee van het Comité om tot een rechtvaardiger verdeelsleutel te komen ondersteunt, impliceert dit dat de bijlage van de ontwerpverordening waarin de verdeling is opgenomen dienovereenkomstig zal moeten worden aangepast. 4. Samenvatting en conclusies 4. 1. Het Comité is van mening dat de Commissie met de keuze van de Hongaarse doorvoerstatistieken een juiste statistische basis heeft gevonden om tot een verdelingsvoorstel van de vergunningen te komen. 16. 6. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 168/15 4. 2. Voor het effectief kunnen benutten van vergunningen acht het Comité een spoedige overeenstemming met Roemenië van groot belang. 4. 3. Ten aanzien van het Verdelingsvoorstel wijst het Comité erop dat, daar waar uit de gehanteerde statistieken blijkt dat een lidstaat recht zou hebben op een groot percentage van de vergunningen, deze ook daadwerkelijk aan die lidstaat dienen te worden toegewezen. 4. 4. Voorts acht het Comité het — mede met het oog op het geringe aantal vergunningen — ongewenst elke lidstaat te bedelen met een vast aantal van 100 vergunningen. Immers uit de beschikbare gegevens blijkt dat veel lidstaten niet of nauwelijks transitovervoer over de weg tussen Griekenland en overige lidstaten verrichten. Het Comité acht als basis een vast aantal van 50 vergunningen voor elke lidstaat voldoende. Het Comité stemt in met het voorstel van de Commissie 4. 5. om jaarlijks, vo´ o´ r 15 september ongebruikte vergunningen aan de Commissie terug te sturen, zodat ze nog kunnen worden aangewend door lidstaten die daaraan behoefte hebben. Brussel, 27 april 2000. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité B. RANGONI MACHIAVELLI BIJLAGE bij het advies van het Economisch en Sociaal Comité Verdeling van vergunningen tussen lidstaten De meest recente Hongaarse doorvoerstatistieken die beschikbaar zijn hebben betrekking op de eerste drie kwartalen van 1998. Het aantal doorvoerritten door Hongarije vanuit „Griekenland” van in een van de lidstaten geregistreerde voertuigen in de eerste drie kwartalen van 1998 bedroeg: Land van registratie Aantal doorvoerritten België Denemarken Duitsland Griekenland Spanje Frankrijk Ierland Italië Luxemburg Nederland Oostenrijk Portugal Finland Zweden Verenigd Koninkrijk 2 6 20 6 646 0 1 0 1 0 29 11 0 1 4 2 Totaal 6 723


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 851/2000 z dnia 27 kwietnia 2000 r. ustanawiające normy handlowe w odniesieniu do moreli

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text: 03/t. 29 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 55 32000R0851 L 103/22 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 28. 4. 2000 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 851/2000 z dnia 27 kwietnia 2000 r. ustanawiające normy handlowe w odniesieniu do moreli KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 2200/96 z dnia 28 października 1996 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku owoców i warzyw (1), ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 1257/1999 (2), w szczególności jego art. 2 ust. 2 oraz art. 3 ust. 3, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) (4) do należą Morele produktów wymienionych w załączniku I do rozporządzenia (WE) nr 2200/96, dla których muszą zostać przyjęte normy. Rozporządzenie Komisji (EWG) nr 1108/91 ustanawiające normy jakości w odniesieniu zmienione rozporządzeniem (WE) nr 888/97 (4) było wielokrotnie zmieniane i nie może dłużej zapewnić prawnej jasności. do moreli (3), ostatnio Rozporządzenie (EWG) nr 1108/91 powinno zostać uchylone, a zawarte w nim zasady ponownie określone. W tym celu oraz w interesie zapewnienia przejrzystości na światowym rynku, powinno wziąć się pod uwagę normy dla moreli zalecane przez Grupę Roboczą ds. Normalizacji Produktów Łatwo Psujących się i Rozwoju Jakości Europejskiej Komisji Gospodarczej Narodów Zjednoczonych (EKG/NZ). Stosowanie tych norm powinno spowodować usunięcie z rynku produktów o niezadowalającej jakości, ukierun- kowanie produkcji na zaspokojenie wymogów konsu- mentów oraz ułatwienie stosunków handlowych opar- tych na uczciwej konkurencji, wspomagając w ten sposób poprawę rentowności produkcji. Normy stosuje się na wszystkich etapach obrotu. Trans- port na duże odległości, przechowywanie przez okreś- lony okres oraz różne procesy, którym poddawane są produkty mogą spowodować określone zmiany ze względu na biologiczny rozwój produktów lub ich stosunkowo nietrwały charakter. Takie pogorszenie należy brać pod uwagę przy stosowaniu norm na jego wysyłki. wszystkich etapach obrotu od chwili Ponieważ produkty klasy ekstra muszą być szczególnie starannie sortowane i pakowane, w ich przypadku należy uwzględnić jedynie ewentualną utratę świeżości i jędrności. (5) Artykuł 3 ust. 3 rozporządzenia (WE) nr 2200/96 pozwala na zwolnienie z norm jakości, podczas gdy owoce albo warzywa z danego regionu są sprzedawane (1) Dz. U. L 297 z 21. 11. 1996, str. 1. (2) Dz. U. L 160 z 26. 6. 1999, str. 80. (3) Dz. U. L 110 z 1. 5. 1991, str. 67. (4) Dz. U. L 126 z 17. 5. 1997, str. 11. w handlu detalicznym w regionie do celów ustalonego tradycyjnego spożycia. Niektóre odmiany moreli, produ- kowane w Niemczech w regionie Süßer See, charakte- ryzują się mniejszą wielkością niż ta wymagana przez normy handlowe. Morele te są tradycyjnie wprowadzane do obrotu w regionie produkcyjnym i są objęte rozporządzeniem (WE) nr 1010/98 z dnia 14 maja 1998 r. , dopuszczającym zwolnienie Niemiec z norm jakości w odniesieniu do moreli (5). Dla jasności oraz uproszczenia to zasad wspólnotowych, powinno zostać uwzględnione w niniejszym rozporzą- dzeniu, a rozporządzenie (WE) nr 1010/98 traci moc. zwolnienie (6) Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Zarządzającego ds. Świeżych Owoców i Warzyw. PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Norma handlowa dotycząca moreli objętych kodem CN jak określono w Załączniku do 0809 10 00 powinna być, niniejszego rozporządzenia. Normę tę stosuje się na wszystkich etapach obrotu, na warun- kach ustanowionych w rozporządzeniu (WE) nr 2200/96. Jednakże na etapach następujących po wysyłce, produkty mogą wykazywać w porównaniu z przepisami normy: — nieznaczny brak świeżości oraz jędrności, — dla produktów klasyfikowanych w klasach innych niż ekstra, niewielkie pogorszenie spowodowane ich rozwojem oraz ich skłonnością do psucia się. Artykuł 2 1. Jako wyłączenie z zakresu Załącznika do niniejszego rozporządzenia, minimalna wielkość moreli produkowanych w regionie Süßer See może być o 5 mm mniejsza niż minimalna wielkość podawana jako norma handlowa. Jednakże morele takie mogą być wprowadzane do obrotu tylko w Saxony- Anhalt oraz Saxony. 2. Dla celów stosowania ust. 1 niniejszego artykułu, każda przesyłka musi zawierać ponadto inne wymagane informacje, następujące wskazanie na dokumencie albo uwagę jak okreś- lono w art. 5 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 2200/96 „Nur in Sachsen-Anhalt und Sachsen im Einzelhandel zu verkaufen”. (5) Dz. U. L 145 z 15. 5. 1998, str. 10. 56 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 29 Rozporządzenie (EWG) nr 1108/91 i (EWG) nr 1010/98 tracą moc. Artykuł 3 Artykuł 4 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od pierwszego dnia miesiąca następującego po jego wejściu w życie. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 27 kwietnia 2000 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji 03/t. 29 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 57 ZAŁĄCZNIK NORMY W ODNIESIENIU DO MORELI I. DEFINICJA PRODUKTU Niniejszą normę stosuje się do odmian moreli (cultivars) uprawianych z Prunus armeniaca L. , dostarczanych w stanie świeżym konsumentowi, z wyłączeniem moreli przeznaczonych do przetwórstwa przemysłowego. II. PRZEPISY DOTYCZĄCE JAKOŚCI Celem normy jest określenie wymagań jakości dla moreli po ich przygotowaniu i zapakowaniu. A. Wymagania minimalne We wszystkich klasach, z zastrzeżeniem szczególnych przepisów dla każdej klasy oraz dopuszczalnych tolerancji, morele muszą być: — całe, — być w dobrym stanie; wyłączając produkt zaczynający gnić lub psuć się w taki sposób, że nie nadaje się do spożycia, — czyste, praktycznie wolne od wszystkich widocznych obcych ciał i, — praktycznie wolne od szkodników, — praktycznie wolne od szkód spowodowanych przez szkodniki, — wolne od nieprawidłowej zewnętrznej wilgoci, — wolne od jakichkolwiek obcych zapachów i/lub smaków. Morele muszą być ostrożnie zbierane. Muszą być wystarczająco rozwinięte oraz wykazywać zadowalającą dojrzałość. Rozwój oraz stan moreli muszą być takie, by umożliwiały im: — wytrzymywać transport oraz przeładunek, oraz — przybycie w zadowalającym stanie do miejsca przeznaczenia. B. Klasyfikacja Morele są klasyfikowane według trzech klas określonych poniżej: i) Kla sa e kstr a Morele w tej klasie muszą być najwyższej jakości. W kształcie, rozwoju oraz zabarwieniu muszą posiadać cechy charakterystyczne dla danej odmiany, uwzględniając okręg, w którym są uprawiane. Muszą być wolne od wad z wyjątkiem bardzo niewielkich powierzchownych uszkodzeń, pod warunkiem, iż nie narusza to ogólnego wyglądu produktu, jakości, utrzymania jakości oraz prezentacji w opakowaniu. ii) Kla sa I Morele w tej klasie muszą być dobrej jakości. Muszą być charakterystyczne dla odmiany, uwzględniając okręg, w którym są uprawiane. Miąższ musi być doskonale zdrowy. Dopuszcza się jednak następujące nieznaczne wady, pod warunkiem że nie mają one wpływu na ogólny wygląd produktu, jego jakość, utrzymanie jakości oraz prezentację w opakowaniu: — niewielkie wady w kształcie albo rozwoju, — niewielkie wady zabarwienia, — niewielkie zadrapania, — niewielkie zaczerwienienia, — niewielkie wady skórki w granicy 1 cm w długości dla wad wydłużających kształt, oraz 0,5 cm2 całkowitej powierzchni dla innych wad. iii) Kla sa II Klasa ta zawiera morele, które nie kwalifikują się do włączenia do powyższych wyższych klas, ale wypełniają mini- malne wymagania określone powyżej. 58 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 29 Wady skórki mogą być dopuszczone pod warunkiem, iż owoce zachowują zasadnicze cechy w zakresie jakości, utrzymania jakości oraz prezentacji, zależnie od poniższych granic: — 2 cm w długości w odniesieniu do wad podłużnych kształtów, — 1 cm2 całkowitej powierzchni dla wszystkich innych wad. III. PRZEPISY DOTYCZĄCE WIELKOŚCI Wielkość określa się na podstawie maksymalnej średnicy przekroju poprzecznego. Klasyfikacja według wielkości jest obowiązkowa dla klas ekstra oraz I. Klasa Minimalna średnica (mm) Maksymalna dopuszczalna różnica dla owoców w tym samym opako- waniu (mm) Ekstra I oraz II (klasyfikowana według wielkości) II (nieklasyfikowana według wielkości) 35 30 30 5 10 — IV. PRZEPISY DOTYCZĄCE TOLERANCJI Tolerancje w odniesieniu do jakości i wielkości dopuszczalne są w każdym opakowaniu dla produktu niespełniającego wymagań wskazanej klasy. A. Tolerancje dotyczące jakości i) Kla sa e kstr a 5 % liczby albo wagi moreli niespełniających wymagań klasy, lecz spełniających wymogi Klasy I, albo wyjątkowo, mieszczące się w przedziale tolerancji dla tej klasy. ii) Kla sa I 10 % liczby albo wagi moreli niespełniających wymagań klasy, lecz spełniających wymogi Klasy II, albo wyjątkowo, mieszczące się w przedziale tolerancji dla tej klasy. iii) Kla sa II 10 % liczby albo wagi moreli niespełniających wymagań klasy ani wymagań minimalnych, z wyjątkiem produktu dotkniętych gniciem, naznaczonych obiciami albo wszystkimi wadami powodującymi, że nie nadaje się on do spożycia. B. Tolerancje dotyczące wielkości Dla wszystkich klas: 10 % liczby albo wagi moreli różniących się od minimalnej wielkości albo wielkości opisanej na opakowaniu, odchylenie nieprzekraczające 3 mm powyżej lub poniżej. V. PRZEPISY DOTYCZĄCE PREZENTACJI A. Jednolitość Zawartość każdego opakowania musi być jednolita oraz zawierać jedynie morele tego samego pochodzenia, odmiany, jakości, oraz wielkości, (jeśli klasyfikowany według wielkości), oraz dla klasy ekstra, jednolitość zabarwienia. Widoczna część zawartości opakowania musi być reprezentatywna dla całej zawartości. B. Opakowanie Morele muszą być pakowane w taki sposób, aby chronić odpowiednio produkt. Materiały użyte wewnątrz opakowania muszą być nowe, czyste oraz takiej jakości, która pozwala na uniknięcie spowo- dowania jakiegokolwiek zewnętrznego lub wewnętrznego uszkodzenia produktu. Zezwala się na użycie materiałów, w szczególności papieru lub pieczątek ze specyfikacją handlową pod warunkiem że druk lub etykietowanie zostało wyko- nane z nietoksycznego tuszu lub kleju. Opakowania muszą być wolne od wszystkich obcych ciał. 03/t. 29 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 59 C. Prezentacja Morele mogą być przedstawiane: — w małych opakowaniach, — ułożone w jednej lub większej ilości warstw oddzielonych jedna od drugiej, — luzem w opakowaniach, z wyjątkiem klasy ekstra. VI. PRZEPISY DOTYCZĄCE OZNAKOWANIA Każde opakowanie musi zawierać następujące dane szczegółowe umieszczone po tej samej stronie, oznakowane w sposób czytelny i trwały oraz widoczny z zewnątrz. A. Identyfikacja Pakujący i/lub wysyłający: Nazwa i adres albo urzędowo wydane albo zatwierdzone oznaczenie kodowe. Jednakże w przypadku gdy stosuje się oznaczenie kodowe (znaku), w bezpośredniej bliskości kodu (znaku) muszą się znajdować wyrazy „pakujący lub wysyłający” (lub równoważne skróty). B. Natura produktu — „morele”, jeśli zawartość nie jest widoczna z zewnątrz, — nazwę odmiany dla klas ekstra oraz I. C. Pochodzenie produktu — kraj pochodzenia i do wyboru region, gdzie były uprawiane, lub nazwa miejsca w kraju, regionie lub lokalna. D. Specyfikacje handlowe — klasa, — wielkość, (jeśli klasyfikowane według wielkości), wyrażona w minimalnej oraz maksymalnej średnicy. E. Oznakowanie kontroli urzędowej (fakultatywnie)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1378/00 von Reinhold Messner (Verts/ALE) an die Kommission. Autobahnverbindung Asti-Cuneo.

eurovoc_concepts:
Italy
Piedmont
environmental impact
infringement of EU law
invitation to tender
road building

text: C 374 E/218 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 28. 12. 2000 Antwort von Herrn Byrne im Namen der Kommission (26. Mai 2000) Der Vorschlag f(cid:252)r eine Richtlinie des Parlaments und des Rats (cid:252)ber Nahrungsmittelzusatzstoffe (cid:129) in Absatz 105 des Wei(cid:223)buchs (cid:252)ber Lebensmittelsicherheit angek(cid:252)ndigt (cid:129) wurde am 8. Mai 2000 von der Kommission verabschiedet. Er wird in K(cid:252)rze dem Rat und dem Parlament (cid:252)bermittelt und im Amtsblatt ver(cid:246)ffentlicht. (2000/C 374 E/259) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1378/00 von Reinhold Messner (Verts/ALE) an die Kommission (27. April 2000) Betrifft: Autobahnverbindung Asti-Cuneo Die italienische Regierung scheint die Absicht zu haben, mit dem Bau der piemontesischen Autobahn- verbindung Asti-Cuneo zu beginnen und die Konzession f(cid:252)r die Satap, die Autobahngesellschaft Turin- Piacenza, die auch die Konzession f(cid:252)r die Verbindung Asti-Cuneo hat, ohne eine (cid:246)ffentliche Ausschreibung zu verl(cid:228)ngern. Die Regierung hat ferner per ministerieller Verordnung die 19 Vereinbarungen mit den entsprechenden Pachtgesellschaft mit ebensovielen ministeriellen Verordnungen gebilligt. Der italienische Rechnungshof, der sieben der 19 Vereinbarungen zwischen der Anas und ebensovielen Pachtgesellschaften freigegeben hat, noch keine Stellung zur Verl(cid:228)ngerung der Konzession f(cid:252)r die Satap genommen. Es existiert jedoch ein Schreiben an die italienische Regierung, das im September 1999 der vom Hof zur Kontrolle der Anas delegierte Berater geschickt hat, in dem behauptet wird, da(cid:223) die 1991 von der Regierung der Satap gew(cid:228)hrte Konzession illegal ist, da sie auf privaten Verhandlungen beruht, obwohl die europ(cid:228)ische Richtlinie 89/440 (1) bereits in Kraft war, die eine europ(cid:228)ische (cid:246)ffentliche Ausschreibung vorschrieb. Ferner erzielt das Vorhaben Asti-Cuneo im Jahr 1993 die negative Stellungnahme des Ausschusses f(cid:252)r Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fungen des Umweltministeriums, die sp(cid:228)ter durch ein Votum des Ministerrats von 1994 und 1999 (cid:252)bergangen wurde, jedoch mit einem ge(cid:228)nderten Vorhaben, ohne da(cid:223) ein neues Umweltvertr(cid:228)glichkeitsverfahren erneut ver(cid:246)ffentlicht wurde, so da(cid:223) die von der Trasse betroffenen B(cid:252)rger der M(cid:246)glichkeit beraubt wurden, ihre Bemerkungen anzubringen. In dem spezifischen Fall der Verbindung Asti-Cuneo ist eine Klage zum geplanten Abschnitt Massimini- Cuneo, beim Verwaltungsgericht Laziums anh(cid:228)ngig und schlie(cid:223)lich l(cid:228)uft eine gerichtliche Untersuchung der Satap-Bilanzen mit 33 Antr(cid:228)gen auf gerichtliche (cid:220)berpr(cid:252)fung wegen Bilanzf(cid:228)lschung durch die Satap- Verwaltungsr(cid:228)te. Ist die Kommission im Lichte dieser Fakten nicht der Auffassung, da(cid:223) die Verl(cid:228)ngerung des Autobahn- Pachtvertrags durch die italienische Regierung f(cid:252)r die Gesellschaft Satap ohne (cid:246)ffentliche Ausschreibung gegen die gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften verst(cid:246)(cid:223)t, insbesondere gegen die Richtlinien 92/50/ EWG (2), 93/36/EWG (3) und 93/37/EWG (4), und damit wenig zweckm(cid:228)(cid:223)ig ist angesichts der verschiede- nen gerichtlichen Untersuchungen, die die italienische Pachtgesellschaft betreffen? Glaubt die Kommission ferner nicht, da(cid:223) das neue Projekt einer Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung unterzogen werden sollte? (1) ABl. L 210 vom 21. 7. 1989, S. 1. (2) ABl. L 209 vom 24. 7. 1992, S. 1. (3) ABl. L 199 vom 9. 8. 1993, S. 1. (4) ABl. L 199 vom 9. 8. 1993, S. 54. Antwort von Herrn Bolkestein im Namen der Kommission (29. Mai 2000) Die Kommission wird die italienischen Beh(cid:246)rden um alle Informationen bitten, die notwendig sind, um zu beurteilen, ob der Bau der neuen Autobahnverbindung Asti-Cuneo und die Verl(cid:228)ngerung der Konzession f(cid:252)r die Satap, wie vom Herrn Abgeordneten geschildert, mit den gemeinschaftlichen Vergabevorschriften vereinbar sind. Sollte sich bei der Pr(cid:252)fung dieser Informationen herausstellen, da(cid:223) dies nicht der Fall ist, kann die Kommission gem(cid:228)(cid:223) Artikel 226 EG-Vertrag (ex-Artikel 169) ein Vertragsverletzungsverfahren einleiten. 28. 12. 2000 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 374 E/219 jedoch darauf hingewiesen, da(cid:223) diese und die vom Herrn Abgeordneten aufgeworfene Frage Es sei bez(cid:252)glich anderer Konzessionen im Lichte der Situation der Autobahnkonzessionen in allen Mitgliedstaaten betrachtet werden mu(cid:223), die die Kommission derzeit untersucht. Die italienischen Beh(cid:246)rden haben die Kommission bereits (cid:252)ber die allgemeinen Rechtsvorschriften infor- miert, in denen die Verl(cid:228)ngerung bestehender Konzessionen geregelt ist. Im Sinne der Ministerialrichtlinie Nr. 283 vom 20. Oktober 1998 k(cid:246)nnen bestehende Konzessionen nur verl(cid:228)ngert werden, wenn der aufgrund des Einfrierens der Geb(cid:252)hren verursachte Streitfall in einem au(cid:223)ergerichtlichen Vergleich gel(cid:246)st wurde, aufgrund dessen der Konzession(cid:228)r Anspruch auf eine Entsch(cid:228)digung hat. Gem(cid:228)(cid:223) dieser Richtlinie ist ferner jeder Betreiber gesetzlich und aufgrund der jeweiligen Einzelvereinbarungen verpflichtet, alle Bauauftr(cid:228)ge gem(cid:228)(cid:223) den gemeinschaftlichen Vergabevorschriften zu vergeben und mindestens 40 % der Arbeiten an Dritte zu vergeben. Die Kommission pr(cid:252)ft derzeit diese und die von anderen Mitgliedstaaten gemachten Angaben, um angesichts der erheblichen wirtschafts- und sozialpolitischen Auswirkungen dieser Frage einen koh(cid:228)renten Rahmen f(cid:252)r alle Autobahnkonzessionen zu schaffen. In der Frage der Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung kann die Kommission allein auf der Grundlage der Informationen des Herrn Abgeordneten keine Stellung beziehen. Sollte das ge(cid:228)nderte Bauvorhaben f(cid:252)r die Autobahn Asti-Cuneo genehmigt worden sein, um vor allem der in der urspr(cid:252)nglichen Umweltvertr(cid:228)g- lichkeitspr(cid:252)fung ge(cid:228)u(cid:223)erten Kritik zu gen(cid:252)gen, w(cid:228)re es nicht unbedingt erforderlich gewesen, den ge(cid:228)nderten Vorschlag einer erneuten Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung zu unterziehen. Der Herr Abgeordnete wird gebeten, weitere Informationen in dieser Frage zu liefern, damit die Kommission den Fall beurteilen kann. (2000/C 374 E/260) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1415/00 von Marie-Noºlle Lienemann (PSE) an die Kommission Betrifft: Ermittlungen gegen (cid:132)CrØdit Mutuel(cid:147) aufgrund staatlicher Beihilfen (3. Mai 2000) In welchem Umfang kann man im Fall der franz(cid:246)sischen Genossenschaftsbank (cid:132)CrØdit Mutuel(cid:147) von staatlichen Beihilfen sprechen, wenn man bedenkt, da(cid:223) diese Bank durch ihr (cid:132)blaues Sparbuch(cid:147) ((cid:132)livret bleu(cid:147)) Mittel beschafft und das Volkssparen unterst(cid:252)tzt und da(cid:223) das gesammelte Geld f(cid:252)r Zwecke von allgemeinem Interesse bereitgestellt wird, die von den Beh(cid:246)rden festgelegt werden, n(cid:228)mlich (cid:246)rtliche Entwicklung und soziales Wohnungswesen? (cid:220)berdies mu(cid:223) (cid:132)CrØdit Mutuel(cid:147) als Gegenleistung eine Reihe spezifischer zus(cid:228)tzlicher Einschr(cid:228)nkungen einhalten (vor allem die Beschr(cid:228)nkung seines Netzes und seines Interventionsbereichs). Die wenigen Streitf(cid:228)lle zu Fragen des Sparens, die von der Kommission gepr(cid:252)ft wurden, f(cid:252)hrten nie zu Geldbu(cid:223)en. Teilt die Kommission die Auffassung, da(cid:223) in derartigen F(cid:228)llen die Suche nach einer gerechten und zukunftsorientierten L(cid:246)sung zur Beilegung eines eventuellen Streitfalls Vorrang haben sollte, da die Unterst(cid:252)tzung des Sparens, vor allem des Volkssparens, ein vorrangiges europ(cid:228)isches Anliegen sein sollte, umso mehr als es in den meisten Mitgliedstaaten anerkannt ist? Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (24. Mai 2000) Die Frau Abgeordnete wird auf die Antwort verwiesen, die die Kommission in der Fragestunde der Tagung des Parlaments vom Mai II 2000 (1) auf ihre m(cid:252)ndliche Anfrage H-0386/00 erteilt hat. (1) Debatten des Europ(cid:228)ischen Parlaments (Mai 2000)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1248/00 di Ioannis Souladakis (PSE) al Consiglio. Passaporti verdi turchi.

text: 13. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 46 E/155 (2001/C 46 E/178) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1244/00 di Raffaele Costa (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Concessioni ministeriali di frequenze per ponti-radio (14 aprile 2000) italiani del settore «Ponti-radio dedicati», metodologia di Gli operatori telecomunicazione di cui si avvalgono, fra l(cid:146)altro, Vigili Urbani, Provincie, Guardie Forestali e Reti di emergenza, lamentano da tempo le procedure farraginose e burocratiche mediante le quali il Ministero italiano delle Comunicazioni concede le indispensabili frequenze, spesso con attese di due o piø anni. Oltre ai citati disservizi, i canoni di concessione di tali frequenze avrebbero sub(cid:237)to aumenti fino a quasi triplicare l(cid:146)importo, in un settore nel quale le dinamiche di mercato e la recente liberalizzazione hanno, al contrario, spinto verso il basso le tariffe. Pu(cid:242) la Commissione far sapere se la legislazione italiana in materia sia in regola con le normative comunitarie sulla concorrenza e se il suddetto aumento, avvenuto in sintomatica concomitanza con l(cid:146)avvento dei cellulari, sia in qualche modo riconducibile a piø o meno visibili operazioni di cartello da parte degli operatori di telefonia mobile? Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (8 giugno 2000) Gli operatori italiani del settore si sono in effetti rivolti alla Commissione lamentando la lunghezza delle procedure e il livello dei canoni richiesti dal Ministero italiano delle Comunicazioni per la concessione di frequenze per i servizi radiomobili per gruppi chiusi di utenti. La legislazione italiana regolamenta in modo diverso i servizi di telecomunicazioni offerti al pubblico e quelli offerti a gruppi chiusi di utenti, benchØ la direttiva 90/388/CEE della Commissione, del 28 giugno 1990, relativa alla concorrenza nei mercati dei servizi di telecomunicazioni (1) non operi tale distinzione. Ai sensi della direttiva, gli Stati membri dovevano adottare le misure necessarie per garantire il diritto di ogni operatore economico di fornire questi servizi di telecomunicazioni. La direttiva prevede inoltre che, qualora le frequenze siano disponibili, uno Stato membro non pu(cid:242) rifiutarsi di assegnarle. Si tratta di un obbligo particolarmente facile da attuare per i servizi radiomobili per uso privato, in quanto questi servizi non richiedono in genere l(cid:146)assegnazione di frequenze esclusive. Le autorit(cid:224) italiane hanno preannunciato l(cid:146)adozione di un regolamento volto a risolvere le attuali difficolt(cid:224), provvedimento che non Ł stato tuttavia ancora adottato. La Commissione Ł intervenuta varie volte presso le autorit(cid:224) italiane a questo riguardo, da ultimo con lettera del marzo 2000. In mancanza di ulteriori sviluppi, la Commissione si vedr(cid:224) costretta ad inviare al governo italiano una comunicazione formale di messa in mora. La Commissione non ha infine indicazioni del frequenze possa essere volto a favorire gli operatori di reti GSM. fatto che l(cid:146)aumento dei canoni di concessione delle (1) GU L 192 del 24. 7. 1990. (2001/C 46 E/179) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1248/00 di Ioannis Souladakis (PSE) al Consiglio (27 aprile 2000) Oggetto: «Passaporti verdi» turchi Malgrado le proteste di vari governi europei la Turchia continua a concedere «passaporti verdi» a cittadini turchi che intendono recarsi all(cid:146)estero, soprattutto in Europa. Si tratta di passaporti che consentono ai cittadini turchi di evitare l(cid:146)apposizione di un visto da parte dei paesi che intendano visitare e che di solito vengono rilasciati a alti funzionari dello Stato turco e ai membri delle loro famiglie. C 46 E/156 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 13. 2. 2001 (pubblicati dal quotidiano turco Milliet del 14. 03. 2000) il numero di detti Stando ad alcuni calcoli passaporti avrebbe raggiunto la cifra iperbolica di un milione e mezzo. Il fatto piø inquietante Ł che molti di questi «passaporti verdi» sono stati rilasciati a persone direttamente collegate alla mafia turca, al crimine organizzato, al traffico di droga, allo spionaggio e al contrabbando di armi di distruzione di massa. Nonostante le assicurazioni fornite nel tempo, la Turchia non ha proceduto a sopprimere detti «passaporti verdi» nØ a raccoglierli presso l(cid:146)autorit(cid:224) turca emittente. Come intende il Consiglio agire per imporre controlli e restrizioni all(cid:146)ingresso di quanti viaggiano con «passaporti verdi» dalla Turchia verso l(cid:146)Unione europea al fine di impedire l(cid:146)ingresso illegale di persone che fanno parte del firmamento internazionale del contrabbando e del crimine organizzato? Risposta (10 luglio 2000) Il Consiglio informa l(cid:146)Onorevole Parlamentare che, eccettuati i casi contemplati dall(cid:146)articolo 17, paragrafo 2 della convenzione di applicazione dell(cid:146)accordo di Schengen, la circolazione dei titolari di passaporti diplomatici, ufficiali e di servizio, rientra, allo stato attuale dell(cid:146)evoluzione del diritto comunitario, nella competenza degli Stati membri. (2001/C 46 E/180) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1249/00 di Ioannis Souladakis (PSE) alla Commissione (14 aprile 2000) Oggetto: «Passaporti verdi» turchi Malgrado le proteste di vari governi europei la Turchia continua a concedere «passaporti verdi» a cittadini turchi che intendono recarsi all(cid:146)estero, soprattutto in Europa. Si tratta di passaporti che consentono ai cittadini turchi di evitare l(cid:146)apposizione di un visto da parte dei paesi che intendano visitare e che di solito vengono rilasciati a alti funzionari dello Stato turco e ai membri delle loro famiglie. (pubblicati dal quotidiano turco Milliet del 14. 03. 2000) Stando ad alcuni calcoli il numero di detti passaporti avrebbe raggiunto la cifra iperbolica di un milione e mezzo. Il fatto piø inquietante Ł che molti di questi «passaporti verdi» sono stati rilasciati a persone direttamente collegate alla mafia turca, al crimine organizzato, al traffico di droga, allo spionaggio e al contrabbando di armi di distruzione di massa. Nonostante le assicurazioni fornite nel tempo, la Turchia non ha proceduto a sopprimere detti «passaporti verdi» nØ a raccoglierli presso l(cid:146)autorit(cid:224) turca emittente. Come intende la Commissione agire per imporre controlli e restrizioni all(cid:146)ingresso di quanti viaggiano con «passaporti verdi» dalla Turchia verso l(cid:146)Unione europea al fine di impedire l(cid:146)ingresso illegale di persone che fanno parte del firmamento internazionale del contrabbando e del crimine organizzato? Risposta data dal sig. Vitorino a nome della Commissione (8 giugno 2000) La Commissione Ł al corrente dell(cid:146)esistenza di passaporti ufficiali di colore verde rilasciati dalle autorit(cid:224) turche a personalit(cid:224) come gli alti funzionari e le loro famiglie. Alcuni Stati membri riconoscono tali passaporti e ne dispensano i titolari dall(cid:146)obbligo di visto per entrare nel loro territorio a differenza di quanto avviene per i titolari di un passaporto turco normale che, per varcare la frontiera esterna degli Stati membri, devono essere muniti di regolare visto. Tale pratica Ł conforme allo stato del diritto attuale dal momento che il regolamento (CE) no 574/1999 del Consiglio del 12 marzo 1999 che determina quali siano i paesi terzi i cui cittadini devono essere in possesso di un visto per l(cid:146)attraversamento delle frontiere esterne degli Stati membri (1) dispone all(cid:146)articolo 4 che «Uno Stato membro pu(cid:242) prevedere deroghe all(cid:146)obbligo del visto per i cittadini di paesi terzi che sono soggetti a detto obbligo ((cid:133)). Ci(cid:242) vale soprattutto ((cid:133)) per i titolari di passaporti diplomatici, di servizio o di altri passaporti ufficiali»


title: PREGUNTA ESCRITA E-1289/00 de Pasqualina Napoletano (PSE) al Consejo. Sustracción de niños somalíes a familias italianas encargadas de su custodia.

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 6. 3. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 72 E/37 ¿QuØ medidas ha tomado la Comisi(cid:243)n contra esas y otras subvenciones directas e indirectas? ¿QuØ medidas piensa tomar? Si no ha tomado todav(cid:237)a ninguna medida, ¿puede indicar la Comisi(cid:243)n dentro de quØ plazos adoptarÆ medidas concretas? Respuesta de la Sra. de Palacio en nombre de la Comisi(cid:243)n (15 de junio de 2000) 1. En lo que se refiere a las subvenciones a la energ(cid:237)a nuclear, la Comisi(cid:243)n confirma que en ninguno de los casos en los que se ha alegado la atribuci(cid:243)n de ayudas estatales a la producci(cid:243)n de electricidad nuclear en el territorio de la Comunidad se ha podido demostrar lo fundado de dichas alegaciones. AdemÆs, determinadas disposiciones del Tratado CE permiten atribuir ayudas o adoptar medidas de efecto equivalente. Cuando se presenta una reclamaci(cid:243)n, es necesario efectuar en cada caso un examen detenido para determinar si les ayudas son compatibles. Los ejemplos que presenta Su Seæor(cid:237)a responden a los criterios establecidos por la Comisi(cid:243)n en su 2. marco relativo a las ayudas a la investigaci(cid:243)n, y en particular a las ayudas estatales. Las normas aplicables a nivel internacional en materia de responsabilidad civil nuclear son las establecidas en los convenios de Par(cid:237)s, Bruselas y Viena sobre responsabilidad civil nuclear. No todos los Estados miembros son signatarios de dichos convenios, motivo por el cual no se pueden prever limitaciones al respecto dentro de la Comunidad. La Comisi(cid:243)n no puede determinar quØ ensayos de seguridad se financian en virtud de lo dispuesto en el Tratado Euratom. La obligaci(cid:243)n que tienen los operadores de centrales nucleares de constituir reservas financieras para poder financiar ulteriormente los œltimos eslabones del ciclo del combustible y el desmantelamiento de las instalaciones constituye un mØtodo muy difundido de internalizar los costes externos de la energ(cid:237)a nuclear. Se trata de provisiones para gastos futuros que, en principio, no constituyen subvenciones. No obstante, la Comisi(cid:243)n estudia actualmente una reclamaci(cid:243)n referente a este tema. AdemÆs, el mercado interior saldr(cid:237)a beneficiado de cualquier esfuerzo de armonizaci(cid:243)n en este Æmbito. A la vista de la informaci(cid:243)n de que dispone, la Comisi(cid:243)n no ve quØ medidas particulares, distintas de la aplicaci(cid:243)n del Derecho comunitario tal como se desprende de los tratados, podr(cid:237)an ponerse en marcha para el sector nuclear. En lo que se refiere al carb(cid:243)n, la Comisi(cid:243)n no puede sino reafirmar que las ayudas directas e indirectas a la industria correspondiente se examinan en el marco de la Decisi(cid:243)n no 3632/93/CECA de la Comisi(cid:243)n, de 28 de diciembre de 1993, relativa al rØgimen comunitario de las intervenciones de los Estados miembros en favor de la industria del carb(cid:243)n (1), Decisi(cid:243)n que se basa en principios de transparencia. Conviene recordar asimismo que las ayudas de carÆcter regional encaminadas a la reconversi(cid:243)n de las cuencas carbon(cid:237)feras afectadas por las reestructuraciones no se analizan en este contexto, sino en el de las letras a) y c) del art(cid:237)culo 87 (antiguo art(cid:237)culo 92) del Tratado CE. (1) DO L 329 de 30. 12. 1993. (2001/C 72 E/041) PREGUNTA ESCRITA E-1289/00 de Pasqualina Napoletano (PSE) al Consejo (27 de abril de 2000) Asunto: Sustracci(cid:243)n de niæos somal(cid:237)es a familias italianas encargadas de su custodia En los œltimos aæos han ocurrido numerosos casos de sustracci(cid:243)n de niæos, sobre todo de nacionalidad somal(cid:237), confiados a la custodia de familias italianas, por parte de los «padres» (verdaderos o presuntos), que los llevan ilegalmente a otros pa(cid:237)ses (entre los que se cuentan varios Estados miembros de la Uni(cid:243)n Europea). C 72 E/38 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 6. 3. 2001 En algunos casos se ha podido localizar a los niæos, pero las familias a las que se hab(cid:237)a encargado previamente la custodia de los mismos se han encontrado con grandes dificultades a la hora de hacer valer los derechos de los menores a ellos confiados ante las autoridades judiciales de algunos Estados miembros de la Uni(cid:243)n. Existen sospechas fundadas de que, en muchos casos, estos menores son sustra(cid:237)dos no por sus padres verdaderos, sino por terceros que intentan aprovecharse econ(cid:243)micamente de sus condiciones. En particular, ha tenido que hacerse frente a numerosos problemas en la aplicaci(cid:243)n del Convenio de La Haya sobre la sustracci(cid:243)n internacional de menores, problemas debidos a la falta de aplicaci(cid:243)n de hecho del mismo Convenio, con las consiguientes dificultades para comprobar el trato que reciben los niæos y su estado de salud y para ejercer el derecho de visita y obtener as(cid:237) la repatriaci(cid:243)n de los menores, como prevØ el Convenio. Ello se debe a la tendencia de las autoridades judiciales de algunos Estados signatarios a reexaminar el procedimiento de custodia, lo que contraviene de manera flagrante el esp(cid:237)ritu del Convenio, que limita la revisi(cid:243)n de los procedimientos de custodia a casos particulares. (cid:129) ¿Puede indicar el Consejo quØ medidas se proponen adoptar las instituciones de la Uni(cid:243)n para garantizar una verdadera cooperaci(cid:243)n judicial en materia de custodia y sustracci(cid:243)n internacional de menores? (cid:129) ¿QuØ medidas se propone adoptar para garantizar la armonizaci(cid:243)n de las normas de los Estados miembros en materia de reconocimiento de la custodia de menores? (cid:129) ¿QuØ medidas se van a adoptar para garantizar que los acuerdos internacionales existentes (Convenio de La Haya y otros) se respeten efectiva e (cid:237)ntegramente por las autoridades de los Estados miembros? Respuesta (18 y 19 de septiembre de 2000) El Plan de Acci(cid:243)n adoptado en Viena el 3 de diciembre de 1998 y las Conclusiones del Consejo Europeo de Tampere de los d(cid:237)as 15 y 16 de octubre de 1999 establecen las l(cid:237)neas directrices para los trabajos que han de desarrollarse los pr(cid:243)ximos aæos, fundamentalmente en el Æmbito de la cooperaci(cid:243)n judicial en materia civil, con el objetivo de crear un espacio de libertad, seguridad y justicia. En estas orientaciones no estÆ previsto hasta el 2004 que se inicien los trabajos sobre la posibilidad de custodia y sustracci(cid:243)n internacional de menores. No obstante, si la Comisi(cid:243)n presentara una propuesta o un Estado miembro una iniciativa con arreglo al apartado 1 del art(cid:237)culo 67 del Tratado, el Consejo la estudiar(cid:237)a con el mayor interØs. AdemÆs, el Consejo acaba de adoptar el 29 de mayo de 2000 un Reglamento relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecuci(cid:243)n de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental sobre los hijos comunes. En Øl se fijan normas respecto de los procedimientos civiles relativos a la responsabilidad parental sobre los hijos comunes de los c(cid:243)nyuges con ocasi(cid:243)n de una demanda de disoluci(cid:243)n o de relajamiento del v(cid:237)nculo matrimonial. Este Reglamento supone ya una cierta armonizaci(cid:243)n de las disposiciones de los Estados miembros, en particular en materia de reconocimiento de las resoluciones judiciales dictadas en otro Estado miembro. En cuanto a la tercera pregunta, el Consejo es consciente de la existencia de instrumentos internacionales de los que son parte los Estados miembros y que pertenecen al Æmbito de la protecci(cid:243)n de menores; en concreto, y como indica con justo t(cid:237)tulo Su Seæor(cid:237)a, el Convenio de La Haya de 25 de octubre de 1980 sobre los aspectos civiles de la sustracci(cid:243)n internacional de menores. Se trata de convenios firmados y ratificados por los Estados miembros, por lo que es responsabilidad de Østos cumplirlos y aplicarlos, conforme a las normas de Derecho internacional pœblico