title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação e da educação

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 04. 2000 COM(2000) 210 final 2000/0090 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação e da educação (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo. Foi reiterada a Estratégia de Pré-adesão reforçada definida em 1997, que tem como componente importante a participação dos 13 Estados candidatos em programas comunitários. No que diz respeito aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), a participação em programas comunitários está prevista nos seus Acordos Europeus respectivos. Em conformidade com estes Acordos Europeus, as condições e as modalidades da participação destes países são definidas pelos respectivos Conselhos de Associação. Quanto aos programas da área da educação, da formação e da juventude, todos os PECO participam, desde 1999, na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates, bem como no programa Juventude para a Europa. Alguns destes países participam já desde 1997, outros aderiram aos programas em 1998 e outros ainda em 1999. A participação nestes programas é um elemento importante do processo de pré-adesão destes países. As decisões do Conselho de Associação que definem as modalidades desta participação deixaram de vigorar em 31 de Dezembro de 1999, o mesmo se verificando no que respeita às decisões que instituem os próprios programas. A segunda fase do programa Leonardo da Vinci, a segunda fase do programa Socrates e o novo programa Juventude constituem o prolongamento dos programas anteriores. As decisões que estabelecem a segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates prevêem a sua abertura à participação dos PECO. O projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, em fase de adopção, que estabelece o programa de acção comunitário Juventude contém uma disposição análoga. Todos os PECO confirmaram a sua disponibilidade para participarem nos novos programas a partir de 2000, bem como para pagarem a sua contribuição financeira, em parte, a partir do seu orçamento nacional e em parte a partir da sua dotação Phare anual. Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997, as contribuições financeiras destes países têm vindo a aumentar de forma estável. Dada a natureza transnacional destes programas, é do interesse de todas as partes que as actividades empreendidas no âmbito dos programas de primeira geração sejam prosseguidas sem interrupção no âmbito dos programas que lhes sucedem. A fim de permitir aos PECO participarem nestes novos programas desde o início, a Comissão apresentou duas propostas de decisão a cada Conselho de Associação, uma relativa aos dois programas já em curso, Leonardo da Vinci II e Socrates, e uma relativa ao programa Juventude. Por conseguinte, as propostas de decisão respeitantes aos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II poderão ser adoptadas primeiro e as propostas de decisão respeitantes ao programa Juventude poderão ser adoptadas logo que a decisão que estabelece o programa entre em vigor. Os pontos principais abordados nos projectos de decisão dos Conselhos de Associação propostos são os seguintes: 2 • Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos PECO ficarão sujeitos às mesmas condições, critérios e procedimentos dos programas que os aplicados aos Estados- membros, especialmente no que respeita à apresentação, avaliação e selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na execução dos programas e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua participação nos programas; • Os PECO pagarão uma contribuição anual para os programas, em conformidade com as decisões do Conselho de Associação. Caso os resultados sejam inferiores à contribuição paga, esta contribuição não será reembolsada no final do exercício. • Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo, os PECO serão convidados a participar nos Comités dos Programas a título de observadores sobre os pontos que lhes digam respeito; • As decisões são aplicáveis durante a vigência dos programas e entram em vigor no dia da sua adopção. Uma adopção rápida das decisões do Conselho de Associação permitirá aos países candidatos continuarem integrados, sem interrupções, nas redes comunitárias e em outras actividades nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude. Assim, o Conselho é convidado a adoptar a proposta de decisão do Conselho em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação e da educação. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação e da educação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi concluído pela Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995; Em conformidade com o artigo 1º do Protocolo Adicional, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente nas áreas da formação e da educação e, em conformidade com o artigo 2º, os termos e as condições da participação da Polónia nestas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação; Nos termos da Decisão nº 1/981, de 27 de Fevereiro de 1998, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro, a Polónia participa na primeira fase dos Programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Março de 1998; A Decisão 1999/382/CE 2do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional “Leonardo da Vinci” e, nomeadamente, o seu artigo 10º, e a Decisão 253/2000/CE3do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação “Socrates” e, nomeadamente, o seu artigo 12º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, 1 2 3 JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 33. JO L 146 de 11. 6. 1999, p. 33. JO L 28 de 3. 2. 2000, p. 1. 4 DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que respeita à participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação e da educação, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas , Pelo Conselho O Presidente 5 Projecto de DECISÃO N°. / 2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de. que adopta os termos e as condições de participação da Polónia em programas comunitários nas áreas da formação e da educação O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, relativo à participação da Polónia em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º1; Considerando o seguinte : (1) (2) (3) Nos termos do artigo 1º do Protocolo Adicional, a Polónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente nas áreas da formação e da educação; Nos termos do artigo 2º do Protocolo Adicional, os termos e as condições para a participação da Polónia nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação; Em conformidade com a Decisão 1/982, de 27 de Fevereiro de 1998, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a Polónia participa na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Março de 1998 e manifestou a intenção de participar na segunda fase dos programas; DECIDE: Artigo 1º A Polónia participa na segunda fase dos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci e Socrates (a seguir designados Leonardo da Vinci II e Socrates II) de acordo com os termos e condições estabelecidos nos Anexos I e II que são parte integrante da presente decisão. 1 2 JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 35. JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 33. 6 A presente decisão aplica-se durante o período de duração dos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II, a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 2º Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho de Associação O Presidente 7 ANEXO I Termos e condições da participação da República da Polónia nos Programas Leonardo da Vinci II e Socrates II 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Polónia participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II (a seguir designados «os programas»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 99/382/CE do Conselho de 26 de Abril de 1999 e na Decisão 2000/253/CE de 24 de Janeiro de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem estes programas de acção comunitários. 2. Em conformidade com os termos dos artigos 5º das decisões que instituem os programas Leonardo da Vinci II e Socrates II e com as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para os programas Leonardo da Vinci e Socrates adoptadas pela Comissão, a Polónia criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções dos programas a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente estas agências, que irão receber subvenções do programa para as suas actividades. A Polónia tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos programas a nível nacional. 3. Para participar nos programas, a Polónia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no Anexo II. Se necessário, a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção da Polónia, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas. 4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Polónia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade. Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos polacos de acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas. 5. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-membros da Comunidade. 6. No que diz respeito às actividades em matéria de mobilidade referidas no Anexo I, secção III. 1 da Decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e às acções descentralizadas do programa Socrates, bem como ao apoio financeiro às actividades das agências nacionais criadas em conformidade com o ponto 2 acima, os fundos serão atribuídos à Polónia com base na repartição do orçamento do programa anual decidido a nível comunitário e com base na contribuição da Polónia para o programa. O montante máximo de apoio financeiro concedido às actividades das agências nacionais não poderá ultrapassar 50% do orçamento dos programas de trabalho destas agências. 7. Os Estados-membros da Comunidade e a Polónia envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a livre circulação e estadia de estudantes, 8 docentes, formandos, formadores, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Polónia e os Estados-membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 8. As actividades abrangidas pela presente decisão ficarão isentas da aplicação, pela Polónia, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades. 9. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II (artigos 13º e 14º ,respectivamente), a participação da Polónia nos programas será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Polónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Polónia submeterá à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade nesse contexto. 10. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos da Polónia deverão prever controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da Polónia fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias. As disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais do programa Leonardo da Vinci e do programa Socrates adoptadas pela Comissão serão aplicáveis às relações entre a Comissão, a Polónia, e as agências nacionais deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis às agências nacionais da Polónia, as autoridades polacas serão responsáveis pelos fundos não recuperados. 11. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e no artigo 8º da decisão relativa ao programa Socrates II, os representantes da Polónia participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos Comités dos Programas. Estes comités reunir-se-ão sem a presença de representantes da Polónia para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação. 12. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. 13. A Comunidade e a Polónia poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão. 9 ANEXO II Contribuição financeira da República da Polónia para os programas Leonardo da Vinci II e Socrates II 1. Leonardo da Vinci A contribuição financeira da Polónia para o orçamento da União Europeia para participar no programa Leonardo da Vinci II é a seguinte (em euros): Exercício 2000 Exercício 2001 Exercício 2002 Exercício 2003 Exercício 2004 Exercício 2005 Exercício 2006 6 157 000 6 329 000 6 757 000 7 058 000 7 358 000 7 744 000 8 044 000 2. Socrates A contribuição financeira da Polónia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação no Programa Socrates II em 2000 será de 11 491 000 euros. A contribuição financeira da Polónia para os anos seguintes do programa será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000. 3. A contribuição da Polónia acima referida será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional PHARE para a Polónia. Sujeitos a um processo de programação PHARE separado, os fundos PHARE solicitados serão transferidos para a Polónia através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Polónia, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Polónia a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. 4. Os fundos PHARE deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário: - 7 665 470 euros para a contribuição para o programa Socrates II em 2000; -para a contribuição para o programa Leonardo da Vinci II, os seguintes montantes anuais (em euros) Exercício 2000 Exercício 2001 Exercício 2002 Exercício 2003 Exercício 2004 Exercício 2005 Exercício 2006 4 109 110 3 910 000 3 838 000 Montante a especificar posterior mente Montante a especificar posterior mente Montante a especificar posterior mente Montante a especificar posterior mente 10 O remanescente da contribuição da Polónia será coberto pelo orçamento nacional da Polónia. 5. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á nomeadamente à gestão das dotações da contribuição da Polónia. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos polacos para a participação, a título de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no ponto 11 do Anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução dos Programas serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos independentes dos Estados-membros da União Europeia. 6. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Polónia um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para os respectivos programas nos termos da presente decisão. Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão. A Polónia pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos: - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior; - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo programa PHARE, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados para a Polónia até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos para a Polónia. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Polónia sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 11 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da Polónia nos programas Leonardo da Vinci e Socrates. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-030 Ajuda económica aos países da Europa Central e Oriental associados 6091 Receitas provenientes da participação dos países da Europa Central associados em programas comunitários 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º; Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Polónia que prevê a participação em programas comunitários; Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa Leonardo da Vinci e, nomeadamente, o seu artigo 10º; Decisão 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa Socrates e, nomeadamente, o seu artigo 12º. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral O Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Polónia prevê a participação deste país em programas comunitários em variados domínios, entre os quais a educação e a formação profissional. A sua participação não só contribuirá para a execução das disposições relativas à cooperação económica e cultural do Acordo Europeu, mas permitirá igualmente à Polónia familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A Polónia participa na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Março de 1998. Em conformidade com a Comunicação da Comissão “Agenda 2000” de 16. 7. 1997 e com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, a participação da Polónia nestes programas integra-se na estratégia de pré-adesão reforçada que presta assistência a este país na preparação da sua futura adesão à União Europeia. 12 O processo de decisão para a abertura dos programas inclui uma decisão do Conselho de Associação entre a União e a Polónia. A decisão do Conselho de Associação de 27 de Fevereiro de 1998 que estabelece a participação da Polónia na primeira fase destes programas deixou de vigorar em 31 de Dezembro de 1999. Este novo projecto de decisão do Conselho de Associação tem em vista permitir a prossecução da participação da Polónia e assegurar a continuidade entre a primeira e a segunda fase destes programas. À semelhança da primeira fase, o projecto de decisão prevê as condições e as modalidades práticas da participação da Polónia nestes programas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição financeira. 4. 2 Prazo e disposições para a renovação Até ao termo dos programas comunitários em questão, ou seja, até 31. 12. 2006. 5. 5. 1 5. 2 5. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS Despesa não obrigatória Dotações diferenciadas Tipo de receitas Uma vez que o artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu estipula que cabe à própria Polónia cobrir os custos decorrentes da sua participação, este país será convidado a pagar uma contribuição para participar nos programas. No entanto, como o mesmo artigo estipula que a Comunidade pode completar a contribuição da Polónia, esta última contribuirá apenas parcialmente a partir do seu orçamento nacional, sendo o montante remanescente retirado do seu programa nacional Phare. Os fundos PHARE solicitados serão imputados à rubrica B7-030 e transferidos para a Polónia através de um memorando financeiro separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Polónia, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Polónia a partir dos quais efectuará os seus pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. Depois de paga pela Polónia, a contribuição total será transferida para a rubrica 6091 das receitas orçamentais da União Europeia. 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS – Subvenção a 100%. – Subvenção para financiamento conjunto com outras fontes do sector público e/ou privado. – Não existem disposições para o reembolso parcial ou total da contribuição comunitária. – No que diz respeito às receitas, a contribuição da Polónia para cobrir os custos da sua participação é inscrita na rubrica 6091. As receitas serão afectadas às rubricas das despesas dos dois programas em causa e, sempre que adequado, às rubricas 13 7. 7. 1 pertinentes das despesas operacionais. O montante total das receitas previstas é apresentado no ponto 7. 4. INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos unitários e custos totais) Com base no Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a Polónia, as disposições orçamentais e financeiras dos dois programas em questão são as seguintes: a contribuição da Polónia tem em conta os seguintes dois elementos: - as despesas operacionais previsíveis, calculadas com base nas dotações do programa (a repartição do orçamento anual previsional do programa Leonardo da Vinci e o projecto de orçamento preliminar para o programa Socrates para 2000), a capacidade de absorção do país estimada e a experiência anterior da sua participação na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates. - as despesas administrativas previsíveis relativas às reuniões e missões. Estas despesas administrativas elevam-se anualmente a 24 000 euros para o programa Leonardo da Vinci e a 50 000 euros para o Socrates. A Polónia irá utilizar uma parte do seu programa nacional PHARE anual para complementar a dotação do seu orçamento nacional destinada a financiar a sua contribuição para as despesas operacionais. 7. 2 Repartição dos custos (em euros) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total Leonardo da Vinci 6 157 000 6 329 000 6 757 000 7 058 000 7 358 000 7 744 000 8 044 000 49 447 000 Socrates 11 491 000 11 491 000 TOTAL 17 648 000 6 329 000 6 757 000 7 058 000 7 358 000 7 744 000 8 044 000 60 938 000 7. 3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc. , incluídas na parte B do orçamento pm : até um máximo proporcional às dotações correspondentes nos 15 Estados- membros da União Europeia para os programas Leonardo da Vinci e Socrates, mas dentro dos limites permitidos pela parte da contribuição proveniente do orçamento nacional. 14 7. 4 Calendário das dotações para autorizações/dotações para pagamentos Montantes a imputar à rubrica B7-030 2000 2001 2002 TOTAL Dot. para autorizações Dot. para pagamentos 11 774 580 3 910 000 3 838 000 19 522 580 11 774 580 3 910 000 3 838 000 19 522 580 As receitas anuais previsíveis são as seguintes: Rubrica 6091 Parte operacional Parte administrativa 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 TOTAL 17 574 000 6 305 000 6 733 000 7 034 000 7 334 000 7 720 000 8 020 000 60 720 000 74 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 218 000 TOTAL 17 648 000 6 329 000 6 757 000 7 058 000 7 358 000 7 744 000 8 044 000 60 938 000 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos da Comissão prevêem a possibilidade de controlos no local a levar a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Em especial, os beneficiários das acções deverão apresentar relatórios e mapas de despesas, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude das rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, depois de adaptadas ao caso dos países da Europa Central. 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificáveis; população alvo A abertura do Programa Leonardo da Vinci II e Socrates II à Polónia tem por objectivo conceder a este país as mesmas vantagens de que os Estados-membros da Comunidade beneficiam já. O objectivo essencial da acção comunitária no sector da educação e da formação profissional é o de permitir a todos os cidadãos europeus explorarem plenamente as suas potencialidades e dar aso à sua criatividade e sentido de iniciativa para poderem participar plenamente na sociedade e na construção da 15 Europa. Este objectivo baseia-se no estabelecimento gradual de uma zona europeia aberta para o ensino e a formação profissional. No domínio da educação, o principal objectivo do programa Socrates II é o de contribuir para o desenvolvimento de um ensino de qualidade ao fomentar a cooperação entre Estados-membros. Os objectivos específicos do programa são os seguintes: – – – – – – – – – desenvolver a dimensão europeia nos estudos a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de cidadania europeia, apoiando-se no património cultural de cada Estado-membro; promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, principalmente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos que formam a União Europeia, e promover a dimensão intercultural da educação; promover uma ampla e intensa cooperação entre estabelecimentos de todos os níveis de ensino, destacando o seu potencial intelectual e pedagógico; fomentar a mobilidade dos professores a fim de promover a dimensão europeia no ensino e a melhoria qualitativa das suas competências; fomentar a mobilidade dos estudantes, permitindo-lhes efectuar parte dos seus estudos noutro Estado-membro, para consolidar a dimensão europeia da educação; fomentar as relações entre alunos a nível da União Europeia, promovendo simultaneamente a dimensão europeia no seu ensino; fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras qualificações, por forma a facilitar o desenvolvimento de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação; incentivar o ensino aberto e à distância no âmbito das actividades do programa; promover intercâmbios de informações e de experiências para que a diversidade e a especificidade dos sistemas educativos dos Estados-membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de estímulo recíprocos. No âmbito da formação profissional, o principal objectivo do programa Leonardo da Vinci é a execução de uma política de formação profissional que apoie e complemente as acções dos Estados-membros. Os principais objectivos do programa são: – apoiar a melhoria dos sistemas e regimes de formação profissional nos Estados-membros: melhorar a qualidade da formação profissional inicial e a transição dos jovens para a vida activa, melhorar a qualidade dos regimes de formação profissional contínua dos Estados-membros, apoiar a informação e a orientação profissional, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos em matéria de formação profissional, melhorar a qualidade dos sistemas de formação profissional para pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, por factores socioeconómicos, geográficos ou étnicos ou por exemplo por 16 deficiências físicas ou mentais, bem como por falta ou insuficiência de qualificações, que suscite o risco de exclusão social; – apoiar a melhoria das acções de formação profissional relativa às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da cooperação entre as universidades e as empresas: introduzir inovações em matéria de formação profissional, a fim de ter em conta as mutações tecnológicas e o seu impacto no mundo laboral e nas qualificações necessárias, investir na formação profissional contínua para trabalhadores, na transferência de tecnologias no âmbito da cooperação entre as empresas e as universidades em matéria de formação profissional contínua, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos; – apoiar o desenvolvimento das qualificações e conhecimentos linguísticos, divulgar as inovações no âmbito da formação profissional. 9. 2 Justificação da acção – Necessidade de assistência financeira da Comunidade Dado o custo elevado da participação nos programas e a situação orçamental precária da Polónia, a assistência do PHARE é essencial. – Modalidades de intervenção Com uma contribuição do orçamento nacional, completada por uma dotação PHARE, a participação da Polónia nos programas em questão permitirá aos cidadãos polacos cooperarem com os seus parceiros nos Estados-membros que actualmente fazem parte da União Europeia. A integração de cidadãos polacos nas redes comunitárias constituirá uma contribuição decisiva na preparação da Polónia para a futura adesão à União. – Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Os projectos serão seleccionados em função de critérios qualitativos, pelo que o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade das empresas e instituições da Polónia para responderem aos convites à apresentação de propostas lançados pela Comissão no âmbito dos dois programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e avaliação incluídos no programa Leonardo da Vinci II e Socrates II (nomeadamente no que respeita à avaliação, como previsto nas decisões que estabelecem os dois programas) irão cobrir igualmente as acções financiadas para beneficiários polacos. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 17 10. 1 Impacto no número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a designar para a gestão da acção Fonte Duração Postos perma nentes Postos temporários Recursos existen tes na DG ou serviço em causa Recursos adicio nais 2000-2006 Funcionários ou pessoal temporário A B C Outros recursos Total 1 1 2 1 1 2 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Montan tes Método de cálculo (custos totais para o período 2000-2006) EUR Funcionários (*) 1 512 000 2 homens x 7 anos x 108 000 Pessoal temporário Outros recursos Total (1) 1 512 000 (*) Utilizando os recursos existentes necessários à gestão da operação (cálculo baseado nos Títulos A1, A2, A4, A5 e A7) 18 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção EUR Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo (custo anual da acção) A 7010 -missões 13 000 1100 euros x 12 missões anuais A 7031 - comités 26 000 Despesas de deslocação e ajudas de custo para 27 participantes em reuniões de dois dias * A 7030 - outras reuniões 28 000 Despesas de deslocação e ajudas de custo para 29 participantes em reuniões de dois dias ** 7000 Despesas de viagem e ajudas de custo para peritos polacos que participam em 4 reuniões de 7 dias em média Total 74 000 * 2 representantes em 12 reuniões de comités e subcomités (8 para o programa Socrates e 4 para o programa Leonardo da Vinci) e 1 representante em 3 reuniões de subcomités para o programa Socrates ** 2 representantes em 5 reuniões para o programa Leonardo da Vinci e 1 participante em 19 reuniões para o programa Socrates As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4º, nº 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) recebidas pela Polónia (ver pontos 5. 3 e 7. 4 da ficha financeira). 19


title: INTERROGAZIONE SCRITTA E-1180/00 di Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) alla Commissione. Sicurezza dei bambini sugli aerei.

eurovoc_concepts:
air safety
child
common transport policy

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text: 20. 2. 2001 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 53 E/93 Per quanto riguarda l(cid:146)Anno europeo delle lingue, l(cid:146)obiettivo principale di questa iniziativa consiste nello stimolare la consapevolezza dell(cid:146)importanza dell(cid:146)apprendimento delle lingue. Tutte le lingue identificate dagli Stati membri per l(cid:146)Anno europeo delle lingue, a prescindere dal loro statuto, potranno accedere al programma in condizioni di parit(cid:224)deemed eligible for support. Come parte dell(cid:146)azione volta alla salvaguardia e alla promozione delle lingue regionali e minoritarie, la Commissione intende svolgere uno studio sulla situazione attuale delle comunit(cid:224) delle lingue regionali e minoritarie nell(cid:146)Unione. Il progetto si baser(cid:224) sui risultati dello studio Euromosaic per presentare, fra l(cid:146)altro, la situazione aggiornata della posizione delle lingue in questione nell(cid:146)ambito dei sistemi giuridico, amministrativo e scolastico a livello nazionale, regionale e locale. (2001/C 53 E/123) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1180/00 di Marjo Matikainen-Kallstr(cid:246)m (PPE-DE) alla Commissione Oggetto: Sicurezza dei bambini sugli aerei (12 aprile 2000) Le compagnie aeree si attengono a prassi diverse per quanto riguarda la sicurezza dei bambini che non hanno un posto riservato. Talune compagnie non consentono il trasporto di bambini in appositi sedili fissati con cinture di sicurezza al sedile dell(cid:146)aereo. In tal caso, Ł necessario tenere i bambini in braccio durante il decollo e l(cid:146)atterraggio. Talune compagnie aeree esigono che il bambino sia allacciato al sedile dell(cid:146)adulto con una cintura di sicurezza a parte. Talatre non permettono tale prassi. E(cid:146) possibile sapere di quali misure pu(cid:242) la Commissione disporre per incrementare la sicurezza dei bambini a bordo degli aeromobili delle compagnie operanti nel territorio comunitario? Quali azioni intende intraprendere per far luce sulle possibilit(cid:224) di agevolare il trasporto dei bambini ad esempio tramite disposizioni concernenti i sedili? Risposta data dalla sig. ra de Palacio in nome della Commissione (15 giugno 2000) La regolamentazione di sicurezza per i passeggeri di aerei civili adibiti al trasporto aereo commerciale da un operatore con sede nella Comunit(cid:224) rientra nelle competenze di ciascuno Stato membro e ci(cid:242) spiega la diversit(cid:224) di trattamento descritta dall(cid:146)onorevole parlamentare. civile sono gi(cid:224) prescritte nel Taluni requisiti tecnici e procedure amministrative armonizzate su determinati aspetti della sicurezza regolamento (CEE) n. 3922/91 del Consiglio del nell(cid:146)aviazione 16 dicembre 1991 (1). Di recente la Commissione ha proposto al Consiglio e al Parlamento (2) una modifica del regolamento citato al fine di ampliarne il campo d(cid:146)applicazione e di includere requisiti comuni per quanto riguarda l(cid:146)attivit(cid:224) di aerei adibiti ad usi commerciali. Al momento sono in corso ulteriori studi sulla questione. Per quanto riguarda i bambini e le cinture di sicurezza i requisiti predetti impongono che un posto possa essere occupato da due persone soltanto se una di esse Ł un bambino e semprechØ tale bambino sia adeguatamente assicurato da una cintura supplementare o da altri dispositivi di allacciamento. Ci(cid:242) implica dunque che i bambini in ogni altro caso sono equiparati ai normali passeggeri e occupano un posto con la propria cintura di sicurezza. Non sono tuttavia previste disposizioni per sedili appositi fissati con cinture di sicurezza al sedile dell(cid:146)aereo. L(cid:146)adozione del regolamento in questione dar(cid:224) luogo ad una serie di requisiti operativi di sicurezza giuridicamente vincolanti ed armonizzati applicabili nella Comunit(cid:224) al settore in questione. (1) GU L 373 del 31. 12. 1991. (2) COM(2000) 121


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-1201/00 af Alexander de Roo (Verts/ALE) til Kommissionen. Opførelse af boligblokke i IJmeer.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
Flevoland
Netherlands
building industry
competence of the Member States
environmental impact
protected area

text: C 53 E/98 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 20. 2. 2001 Ifłlge forslagets artikel 7 skal der anvendes en reduceret minimumsafgiftssats i hele F(cid:230)llesskabet p(cid:229) gasolie, der anvendes som motorbr(cid:230)ndstof i landbrug. Denne sats skulle indledningsvis v(cid:230)re p(cid:229) 32 EUR pr. 1000 liter. Hvis forslaget bliver vedtaget, skulle det kunne bidrage v(cid:230)sentligt til en tiln(cid:230)rmelse af de afgifts- niveauer, der anvendes af de enkelte medlemsstater p(cid:229) br(cid:230)ndstof, der anvendes inden for landbruget. Forslaget er endnu ikke blevet vedtaget af R(cid:229)det. Kommissionen har gjort en stor indsats for at f(cid:229) det vedtaget og har erkl(cid:230)ret sig villig til at undersłge kompromisforslag, som kan reducere de łkonomiske konsekvenser for visse medlemsstater. Der kan v(cid:230)re tale om at neds(cid:230)tte minimumsafgiftssatserne for visse energiprodukter eller at indfłre overgangsperioder eller afgiftsfritagelser eller -lempelser for energiintensive industrier. Hvad ang(cid:229)r moms er det, som situationen ser ud for łjeblikket (ingen tiln(cid:230)rmelse af afgiftssatser, talrige s(cid:230)rordninger, alternativer, undtagelser), ikke sandsynligt, at der i n(cid:230)r fremtid vil kunne głres s(cid:230)rlige fremskridt hen imod en enkelt momssats for hele F(cid:230)llesskabet. De momssatser, der anvendes for łjeblikket p(cid:229) diesel, der anvendes inden for landbruget, svinger mellem 12 og 25 %. (1) EFT L 316 af 31. 10. 1992. (2) EFT C 139 af 6. 5. 1997. (2001/C 53 E/128) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1200/00 af Adriana Poli Bortone (UEN) til Kommissionen (12. april 2000) Om: Casarano Kommune Den 21. marts 2000 fandt der et arrangement sted i Casarano Kommune (i provinsen Lecce) med titlen »Femte dag til minde og engagement til (cid:230)re for ofrene for mafialignende organisationer«, som hovedsagelig sponsoreres af Kommissionen. Vil Kommissionen oplyse, i hvilket omfang og med hvilke midler den stłttede ovenn(cid:230)vnte initiativ? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Romano Prodi (27. juni 2000) Kommissionen kan oplyse det (cid:230)rede medlem om, at den hverken moralsk, łkonomisk eller logistisk har stłttet det p(cid:229)g(cid:230)ldende arrangement. Kommissionens formand har dog personligt v(cid:230)ret protektor for initiativet. (2001/C 53 E/129) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1201/00 af Alexander de Roo (Verts/ALE) til Kommissionen (12. april 2000) Om: Opfłrelse af boligblokke i IJmeer I Almere er der en r(cid:230)kke luksuriłse boligblokke under opfłrelse i omr(cid:229)det uden for digerne langs Ijmeer. Ijmeer falder ind under fugledirektivet og direktivet om levesteder og er desuden en del af den overordnede łkologiske struktur. Er det Kommissionens opfattelse, at en s(cid:229)dan bebyggelsesplan ikke kan udfłres, n(cid:229)r en v(cid:230)sentlig interesse ikke er til stede (eller i det mindste ikke er dokumenteret)? 20. 2. 2001 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 53 E/99 Er det Kommissionens opfattelse, at den v(cid:230)sentlige interesse i det foreliggende tilf(cid:230)lde ikke er doku- menteret, og at der heller ikke er planer om kompensation? Er det Kommissionens opfattelse, at den tilsigtede bebyggelsesplan i det mindste błr l(cid:230)gges p(cid:229) is af de indtil den v(cid:230)sentlige interesse er dokumenteret, og indtil der er tilbudt nederlandske myndigheder, fyldestgłrende kompensation for tab af naturomr(cid:229)der? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Margot Wallstr(cid:246)m (17. maj 2000) Kommissionen er ikke blevet informeret om det p(cid:229)g(cid:230)ldende projekt, herunder opfłrelsen at boligblokke, i kommunen Almere p(cid:229) omr(cid:229)det uden for diget omkring IJmeer. IJmeer er af de nederlandske myndigheder blevet udn(cid:230)vnt til s(cid:230)rligt beskyttet omr(cid:229)de i henhold til R(cid:229)dets direktiv 79/409/E(cid:216)F af 2. april 1979 om beskyttelse af vilde fugle (1). Som s(cid:230)rligt beskyttet omr(cid:229)de er IJmeer beskyttet i henhold til R(cid:229)dets direktiv 92/43/E(cid:216)F af 21. maj 1992 om bevaring af naturtyper samt vilde dyr og planter (2), s(cid:230)rlig artikel 6, stk. 2, 3 og 4. I henhold til artikel 7 i direktiv 92/43/E(cid:216)F g(cid:230)lder disse bestemmelser ligeledes for s(cid:230)rligt beskyttede omr(cid:229)der som defineret i direktiv 79/409/E(cid:216)F. Opfłrelse af boligblokke i n(cid:230)rheden af eller inden for et s(cid:230)rligt beskyttet omr(cid:229)de kan v(cid:230)re et projekt som defineret i artikel 6, stk. 3, i direktiv 92/43/E(cid:216)F, der kan p(cid:229)virke en s(cid:229)dan lokalitet v(cid:230)sentligt. I s(cid:229) fald skal dette projekt underkastes en fyldestgłrende vurdering med hensyn til dets virkninger p(cid:229) IJmeer, navnlig de levesteder og de arter, der er beskyttet af direktiv 79/409/E(cid:216)F. S(cid:229)fremt konklusionen af vurderingen bliver, at der vil opst(cid:229) negative virkninger, g(cid:230)lder artikel 6, stk. 4. Ansvaret med hensyn til at h(cid:229)ndh(cid:230)ve artikel 6, stk. 4, p(cid:229)hviler fłrst og fremmest medlemsstaten selv. P(cid:229) grundlag af de foreliggende oplysninger kan Kommissionen ikke bedłmme, hvorvidt der er tale om nogen overtr(cid:230)delse af R(cid:229)dets direktiv 79/409/E(cid:216)F eller R(cid:229)dets direktiv 92/43/E(cid:216)F. Derfor har den sendt en skrivelse til Nederlandene med anmodning om oplysninger vedrłrende projektet og dettes virkninger i medfłr af R(cid:229)dets direktiv 79/409/E(cid:216)F og R(cid:229)dets direktiv 92/43/E(cid:216)F. Kommissionen vil ikke tage yderligere skridt p(cid:229) indev(cid:230)rende tidspunkt, da alle involverede parter selv kan indlede en retslig procedure mod Almere kommune, ligesom den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstats egne myndigheder har retsmidler i form af den p(cid:229)g(cid:230)ldende nationale lovgivning med henblik p(cid:229) om nłdvendigt at forhindre opfłrelsen af disse boligblokke. (1) EFT L 103 af 25. 4. 1979. (2) EFT L 206 af 22. 7. 1992. (2001/C 53 E/130) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1202/00 af Bart Staes (Verts/ALE) til Kommissionen (12. april 2000) Om: Krisesituationen inden for sektoren for (cid:230)bleavl Der er i łjeblikket en krise inden for sektoren for avl af (cid:230)blesorten Jona Gold. Frugtavlere i Limburg (Belgien) m(cid:229) s(cid:230)lge deres produktion til under fremstillingsprisen. Problemet er ikke begr(cid:230)nset til frugtavlere i provinsen Limburg, men optr(cid:230)der ogs(cid:229) i andre regioner. Er Kommissionen bekendt med krisen inden for (cid:230)blesektoren og n(cid:230)rmere bestemt for sorten Jona 1. Gold? I ben(cid:230)gtende fald vil Kommissionen s(cid:229) nu indhente detaljerede oplysninger om denne krise? 2. Agter Kommissionen at tr(cid:230)ffe foranstaltninger for at lłse denne krise inden for (cid:230)blesektoren? Hvilke foranstaltninger er der i bekr(cid:230)ftende fald tale om og g(cid:230)lder det strukturelle nłdforanstaltninger? I ben(cid:230)gtende fald, hvorfor łnsker Kommissionen ikke at tr(cid:230)ffe foranstaltninger?


title: Adfærdskodeks for god forvaltningsskik i EF-Sortsmyndigheden

eurovoc_concepts:
Community body
code of conduct
crop production

text: C 371/14 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 23. 12. 2000 EF-SORTSMYNDIGHEDEN ADF˘RDSKODEKS FOR GOD FORVALTNINGSSKIK I EF-SORTSMYNDIGHEDEN (2000/C 371/08) ADMINISTRATIONSR¯DET FOR EF-SORTSMYNDIGHEDEN FASTS˘TTER (cid:151) i henhold til sine befłjelser i medfłr af artikel 36, stk. 1, litra d), i R(cid:229)dets forordning (EF) nr. 2100/94 vedr. EF-sortsbeskyt- telse, under henvisning til Den Europ(cid:230)iske Ombudsmands eget initiativ til at undersłge, om der i de forskellige f(cid:230)llesskabs- institutioner og -organer findes en adf(cid:230)rdskodeks for god forvaltningsskik for tjenestem(cid:230)nd i deres forbindelser med offentligheden, og om offentligheden har adgang hertil, og ud fra fłlgende betragtninger: ¯benhedsprincippet indg(cid:229)r udtrykkeligt i traktaten om Den Europ(cid:230)iske Union, eftersom det i Amsterdam-traktaten anfłres, at denne traktat udgłr en ny fase i processen hen imod en stadig sn(cid:230)vrere sammenlutning mellem de europ(cid:230)iske folk, hvor beslutningerne tr(cid:230)ffes s(cid:229) (cid:229)bent som muligt og s(cid:229) t(cid:230)t p(cid:229) borgerne som muligt. En s(cid:229)dan kodeks vil v(cid:230)re nyttig dels for tjenestem(cid:230)ndene, da den p(cid:229) detaljeret vis orienterer dem om de regler, de skal fłlge i deres forbindelser med offentligheden, og dels for borgerne, da den sikrer dem information om den adf(cid:230)rdsstandard, de med rette kan forvente i deres forbindelser med EF-Sortsmyndig- heden. Det er derfor łnskv(cid:230)rdigt, at der udarbejdes en kodeks med principper for god forvaltningsskik, som tjenestem(cid:230)ndene skal iagttage i deres forbindelser med offentligheden, og at denne kokdeks głres offentligt tilg(cid:230)ngelig (cid:151) NEDENST¯ENDE REGLER FOR ARBEJDSGANGEN I EF-SORTSMYN- DIGHEDEN: 2. EF-Sortsmyndigheden tr(cid:230)ffer de fornłdne foranstaltninger til at sikre, at de i kodeksen fastsatte bestemmelser ogs(cid:229) finder anvendelse p(cid:229) andre personer s(cid:229)som kontraktansatte, udstatio- nerede eksperter fra nationale forvaltninger og praktikanter, der arbejder for agenturet. 3. Ved »offentligheden« forst(cid:229)s fysiske og juridiske personer, uanset om de har deres bop(cid:230)l eller registrerede forretningssted i EU eller andetsteds. Artikel 3 Materielt anvendelsesomr(cid:229)de 1. Denne kodeks indeholder de generelle principper for god forvaltningsskik, som finder anvendelse p(cid:229) alle forbindelser mellem EF-Sortsmyndighedens tjenestem(cid:230)nd og offentligheden, medmindre disse forbindelser er underlagt s(cid:230)rskilte bestem- melser. 2. Principperne i denne kodeks finder ikke anvendelse p(cid:229) forbindelserne mellem EF-Sortsmyndigheden og dens tjene- stem(cid:230)nd, da disse forbindelser er underlagt vedt(cid:230)gten. Artikel 4 Lovformelighed Tjenestemanden udfłrer sit hverv i overensstemmelse med lovgivningen og iagttager de f(cid:230)llesskabsretten fastlagte bestemmelser og procedurer. Tjenestemanden słrger navnlig for, at der er retshjemmel for afgłrelser, som berłrer enkelt- personers rettigheder eller interesser, og at deres indhold er i overensstemmelse med lovgivningen. i Artikel 1 Almindelige bestemmelser Artikel 5 Ikke-forskelsbehandling forbindelserne med offentligheden iagttager de ansatte i I EF-Sortsmyndigheden de principper, der er i disse bestemmelser, og som udgłr adf(cid:230)rdskodeksen for god forvalt- ningsskik, i det fłlgende ben(cid:230)vnt »kodeksen«. fastsat 1. Tjenestemanden sikrer i sin behandling af henvendelser fra offentligheden og i sine afgłrelser, at princippet om ligebe- handling iagttages. Medlemmer af offentligheden, som er i samme situation, behandles p(cid:229) lignende m(cid:229)de. Artikel 2 Personelt anvendelsesomr(cid:229)de S(cid:229)fremt der głres forskel 2. i behandling, skal dette v(cid:230)re begrundet i objektive og relevante forhold i den p(cid:229)g(cid:230)ldende sag. 1. Kodeksen finder anvendelse p(cid:229) alle tjenestem(cid:230)nd og łvrige ansatte, som er omfattet af tjenestemandsvedt(cid:230)gten og ans(cid:230)ttelsesvilk(cid:229)rene for łvrige ansatte, i deres forbindelser med offentligheden. Ved »tjenestem(cid:230)nd« forst(cid:229)s herefter b(cid:229)de tjene- stem(cid:230)nd og łvrige ansatte. undg(cid:229)r Tjenestemanden 3. uberettiget forskelsbehandling mellem medlemmer af offentligheden p(cid:229) grund af national oprindelse, kłn, race eller etnisk oprindelse, religion eller tro, handicap, alder eller seksuel orientering. navnlig enhver 23. 12. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 371/15 Artikel 6 Proportionalitet 1. Tjenestemanden sikrer i sine afgłrelser, at de iv(cid:230)rksatte foranstaltninger er i overensstemmelse med det tilstr(cid:230)bte m(cid:229)l. Tjenestemanden undg(cid:229)r navnlig at begr(cid:230)nse borgernes rettig- heder eller at p(cid:229)l(cid:230)gge borgerne byrder, n(cid:229)r disse begr(cid:230)nsninger eller byrder ikke st(cid:229)r i et rimeligt forhold til form(cid:229)let med handlingen. Artikel 11 Redelighed Tjenestemanden skal handle rimeligt og redeligt. Artikel 12 Hłflighed Tjenestemanden tilstr(cid:230)ber i sine afgłrelser en fornuftig 2. balance mellem privatpersoners interesser og almenvellet. Tjenestemanden skal v(cid:230)re forekommende, korrekt, hłflig 1. og imłdekommende i sine forbindelser med offentligheden. Artikel 7 Forbud mod misbrug af befłjelser Befłjelser m(cid:229) udelukkende udłves til de form(cid:229)l, hvortil de er givet efter de relevante bestemmelser. Tjenestemanden undg(cid:229)r navnlig at benytte befłjelserne til form(cid:229)l, der ikke har rets- hjemmel, eller som ikke er begrundet i almenvellet. Artikel 8 Uvildighed og uafh(cid:230)ngighed Tjenestemanden skal v(cid:230)re uvildig og uafh(cid:230)ngig. Tjeneste- 1. manden afholder sig fra enhver vilk(cid:229)rlig handling til skade for medlemmer af offentligheden samt enhver fortrinsbehandling uanset (cid:229)rsagen. 2. Tjenestemanden m(cid:229) ikke lade sig lede af nogen udefra- kommende p(cid:229)virkning, herunder politisk p(cid:229)virkning, eller af personlige interesser. 3. Tjenestemanden afholder sig fra at blive inddraget i afgł- relser om et anliggende, der vedrłrer hans egne, hans families, sl(cid:230)gtninges, venners eller bekendtes interesser. Artikel 9 Objektivitet Tjenestemanden tager i sine afgłrelser hensyn til de relevante faktorer og giver dem hver is(cid:230)r den v(cid:230)gt i afgłrelsen, som de błr have, og udelukker ethvert irrelevant element fra sine over- vejelser. Artikel 10 Berettigede forventninger og konsekvens Tjenestemanden respekterer de berettigede og rimelige 1. forventninger, som offentligheden har i lyset af EF-Sortsmyn- dighedens hidtidige handlem(cid:229)de. Tjenestemanden optr(cid:230)der med konsekvens i sin egen 2. forvaltningsm(cid:230)ssige adf(cid:230)rd og handler i overensstemmelse med EF-Sortsmyndighedens forvaltningsskik. Tjenestemanden fłlger forvaltningsskik, medmindre der i enkeltst(cid:229)ende tilf(cid:230)lde er berettiget grund til at fravige denne. EF-Sortsmyndighedens s(cid:230)dvanlige 2. Er tjenestemanden ikke ansvarlig for et givet anliggende, henviser han borgeren til den tjenestemand, som har ansvaret for det. Sker der en fejl, som kr(cid:230)nker en borgers rettigheder eller 3. interesser, undskylder tjenestemanden fejlen. Artikel 13 Besvarelse af skrivelser p(cid:229) borgerens sprog Tjenestemanden skal głre sit bedste for at sikre, at ehvert medlem af offentligheden, som skriver til EF-sortsmyndigheden p(cid:229) et af F(cid:230)llesskabets officielle sprog, modtager et svar p(cid:229) samme sprog. Artikel 14 Bekr(cid:230)ftelse af modtagelse og angivelse af den kompetente tjenestemand 1. Inden for en periode p(cid:229) to uger bekr(cid:230)ftes modtagelsen af enhver skrivelse elller klage til EF-Sortsmyndigheden, bortset fra i de tilf(cid:230)lde, hvor der inden for samme periode kan sendes fyldestgłrende svar. Et fyldestgłrende svar skal under inden for en periode p(cid:229) to alle omst(cid:230)ndigheder m(cid:229)neder fra modtagelsen. sendes 2. I svaret eller bekr(cid:230)ftelen af modtagelsen anfłres navn og telefonnummer p(cid:229) den tjenestemand, der varetager behand- lingen af sagen, samt tjenestemandens tjenestegren. 3. Der behłver ikke blive sendt bekr(cid:230)ftelse af modtagelen eller svar i de tilf(cid:230)lde, hvor skrivelser eller klager har karakter af misbrug som fłlge af deres overdrevent store antal eller p(cid:229) grund af gentagelser eller form(cid:229)lslłshed. Artikel 15 Forpligtelse til at videregive sager til kompetent tjene- stegren S(cid:229)fremt en skrivelse eller klage til EF-Sortsmyndigheden er stilet eller fremsendt til en afdeling eller en tjenestemand, som ikke har befłjelser til at behandle den, skal sagen videregives til den kompetente tjenestegren i EF-Sortsmyndigheden, der forts(cid:230)tter i overensstemmelse med artikel 14. C 371/16 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 23. 12. 2000 Artikel 16 Artikel 20 Ret til at blive hłrt og afgive erkl(cid:230)ringer Meddelelse af afgłrelsen 1. I tilf(cid:230)lde, hvor enkeltpersoners rettigheder eller interesser er involveret, sikrer tjenestemanden, at retten til at udtale sig respekteres i alle faser af proceduren for afgłrelsen. 1. Tjenestemanden skal sikre, at en afgłrelse, som berłrer en enkeltpersons rettigheder eller interesser, meddeles skriftligt til den berłrte person, snarest muligt efter afgłrelsen er truffet. 2. I tilf(cid:230)lde, hvor der skal tr(cid:230)ffes en afgłrelse, som berłrer rettigheder eller interesser hos et medlem af offentligheden, har den p(cid:229)g(cid:230)ldende ret til at indgive skriftlige kommentarer og om nłdvendigt inden afgł- forel(cid:230)gge mundtlige bem(cid:230)rkninger, relsen tr(cid:230)ffes. Artikel 17 Rimelig tidsfrist for afgłrelser 1. Tjenestemanden sikrer, at der ved enhver anmodning eller klage til EF-Sortsmyndigheden uden unłdig forsinkelse tr(cid:230)ffes en afgłrelse inden for en rimelig tidsfrist og under ingen omst(cid:230)ndigheder senere end to m(cid:229)neder fra datoen for modta- gelsen. 2. S(cid:229)fremt der ikke indenfor ovenn(cid:230)vnet tidsfrist kan tr(cid:230)ffes afgłrelse om en anmodning eller klage til EF-Sortsmyndig- heden p(cid:229) grund af anliggendets komplicerede beskaffenhed, skal afsenderen snarest muligt underrettes herom, og en defi- nitiv afgłrelse tr(cid:230)ffes s(cid:229) hurtigt som praktisk muligt. Artikel 18 Pligt til at anfłre de for en afgłrelse tilgrundliggende (cid:229)rsager 1. I enhver afgłrelse, der tr(cid:230)ffes af EF-Sortsmyndigheden, og som kr(cid:230)nker en privatpersons rettigheder eller interesser, skal der gives oplysning om de for afgłrelsen tilgrundliggende (cid:229)rsager gennem tydelig anfłrelse af de relevante kendsgerninger og retsgrundlaget for afgłrelsen. 2. Tjenestemanden skal undg(cid:229) at tr(cid:230)ffe afgłrelser, der er baseret p(cid:229) et summarisk eller vagt grundlag, eller som ikke indeholder en individuel begrundelse. 3. S(cid:229)fremt det p(cid:229) grund af det store antal personer, som berłres af lignende afgłrelser, ikke er muligt at give en detal- jeret redegłrelse for (cid:229)rsagerne til afgłrelsen, og hvor der derfor afgives et standardsvar, skal tjenestemanden efterfłlgende give en individuel begrundelse til borgere, som anmoder herom. Tjenestemanden afholder sig fra at meddele afgłrelsen til 2. andre, indtil den berłrte person er blevet underrettet. Artikel 21 Databeskyttelse 1. En tjenestemand, der behandler personoplysninger om en borger, skal respektere principperne i direktiv 95/46/EF om beskyttelse af fysiske personer i forbindelse med behandling af personoplysninger og om fri udveksling af s(cid:229)danne oplys- ninger. Tjenestemanden skal navnlig afholde sig fra at behandle ikke-legitimt łjemed eller at videregive 2. personoplysninger i s(cid:229)danne oplysninger til uvedkommende. Artikel 22 Beg(cid:230)ringer om oplysninger 1. N(cid:229)r tjenestemanden har ansvaret for et givet anliggende, giver han medlemmer af offentligheden de oplysninger, de beg(cid:230)rer. 2. S(cid:229)fremt en mundtlig forespłrgsel er for kompliceret eller for omfattende til at blive behandlet, kan tjenestemanden anmode den berłrte person om at indgive en skriftlig fore- spłrgsel. 3. S(cid:229)fremt en tjenestemand p(cid:229) grund af de łnskede oplys- ningers fortrolige karakter ikke m(cid:229) give disse oplysninger, oplyser han i overenstemmelse med artikel 18 i denne kodeks om (cid:229)rsagerne hertil. 4. Ved beg(cid:230)ringer om oplysninger om anliggender, som tjenestemanden ikke er ansvarlig for, henviser tjenestemanden den p(cid:229)g(cid:230)ldende til den kompetente person og oplyser dennes navn og telefonnummer. Ved beg(cid:230)ringer, som vedrłrer en anden f(cid:230)llesskabsinstitution eller et andet f(cid:230)llesskabsorgan, henviser tjenestemanden den p(cid:229)g(cid:230)ldende til denne institution eller dette organ. Artikel 19 Angivelse af mulighederne for appel Artikel 23 S(cid:229)fremt EF-Sortsmyndigheden tr(cid:230)ffer en afgłrelse, som er 1. til skade for en privatpersons rettigheder eller interesser, skal den anfłre enhver mulighed for at appellere afgłrelsen. EF-Sortsmyndigheden skal navnlig anfłrte arten af mulighe- derne, de organer, hvor mulighederne kan anvendes, samt tids- fristerne for anvendelsen. 2. I afgłrelser skal der ogs(cid:229) henvises til muligheden for słgsm(cid:229)l og klager over fejl eller forsłmmelser til Ombuds- manden p(cid:229) de betingelser, der er beskrevet i artikel 230 hhv. 195 i traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab. Beg(cid:230)ringer om aktindsigt i dokumenter Ved beg(cid:230)ringer om aktindsigt i EF-Sortsmyndighedens 1. dokumenter giver i disse doku- menter i overensstemmelse med lovgivningen vedr. EF-Sorts- myndigheden og Administrationsr(cid:229)det for EF-Sortsmyndighe- dens afgłrelse om offentlighedens aktindsigt i dokumenter. tjenestemanden aktindsigt S(cid:229)fremt en tjenestemand ikke kan imłdekomme en i dokumenter, anmodes 2. mundtlig beg(cid:230)ring om aktindsigt borgeren om at fremsende en skriftlig beg(cid:230)ring. 23. 12. 2000 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 371/17 Artikel 24 Fyldestgłrende fortegnelser Den Europ(cid:230)iske Ombudsmand efter artikel 195 i traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab og Den Europ(cid:230)iske Ombudsmands statut (1). EF-Sortsmyndigheden fłrer fyldestgłrende fortegnelser over ind- og udg(cid:229)ende post, modtagne dokumenter og iv(cid:230)rksatte foranstaltninger. Artikel 25 Offentlighedens aktindsigt i kodeksen 1. EF-Sortsmyndigheden tr(cid:230)ffer de nłdvendige foranstalt- ninger til at sikre, at denne kodeks i videst muligt omfang bekendgłres for borgerne. EF-Sortsmyndigheden sikrer navnlig, at en folder med betegnelsen »God forvaltningsskik i EF-Sorts- myndigheden«, v(cid:230)re tilg(cid:230)ngelig. som indeholder denne kodeks, vil Artikel 27 Revision i to (cid:229)r. Til Disse bestemmelser tages op til revision efter at have v(cid:230)ret i kraft forberedelse af denne revision forel(cid:230)gger EF-Sortsmyndighedens pr(cid:230)sident ved udgangen af 2001 en beretning for Administrationsr(cid:229)det om disse bestemmelsers gennemfłrelse indtil dette tidspunkt. Artikel 28 Ikrafttr(cid:230)delse EF-Sortsmyndigheden udleverer et eksemplar af denne 2. kodeks til enhver borger, som anmoder herom. Disse bestemmelser tr(cid:230)der i kraft den 13. april 2000 og offent- liggłres i De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende. Artikel 26 Retten til at indgive klage til Den Europ(cid:230)iske Ombuds- mand I ethvert tilf(cid:230)lde, hvor en tjenestemand undlader at overholde principperne i denne kodeks, kan der indgives klage herover til Dato: 12. april 2000. Louis VAN EYLEN Formand for Administrationsr(cid:229)det (1) Europa-Parlamentets af 9. marts 1994 vedrłrende Ombudsmandens statut og de almindelige betingelser for udłvelsen af hans hverv (EFT L 113 af 4. 5. 1994, s. 15). afgłrelse


title: PREGUNTA ESCRITA E-1200/00 de Adriana Poli Bortone (UEN) a la Comisión. Municipio de Casarano.

eurovoc_concepts:
Apulia
EU sponsorship
Mafia
commemoration

text: C 53 E/98 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 2. 2001 La propuesta cita, en su art(cid:237)culo 7, un tipo m(cid:237)nimo reducido del impuesto especial que debe aplicarse a escala comunitaria al gas(cid:243)leo utilizado como propulsor en agricultura, cuyo nivel debe ser, en un primer estadio, de 32 € por 1 000 litros. Esta propuesta debe contribuir considerablemente, si se adopta, a la aproximaci(cid:243)n de los niveles impositivos aplicados por los Estados miembros individuales en el campo de los combustibles utilizados con fines agr(cid:237)colas. Esta propuesta todav(cid:237)a no ha sido adoptada por el Consejo. La Comisi(cid:243)n ha hecho un considerable esfuerzo hasta ahora para lograrlo y ha declarado su voluntad de examinar soluciones intermedias dirigidas a reducir el efecto econ(cid:243)mico para las econom(cid:237)as de algunos Estados miembros. Las soluciones pueden incluir disposiciones sobre acuerdos tales como tipos m(cid:237)nimos reducidos de impuestos para algunos productos energØticos, exenciones fiscales o per(cid:237)odos transitorios o reducciones para industrias que consumen mucha energ(cid:237)a. Finalmente, sobre el problema del IVA, dadas las condiciones actuales (ninguna aproximaci(cid:243)n de tipos impositivos, numerosos casos especiales, opciones y derogaciones), es poco probable que se logre algœn progreso significativo hacia un solo tipo a escala comunitaria en el futuro inmediato. Los tipos del IVA aplicados actualmente al gas(cid:243)leo utilizado con fines agr(cid:237)colas var(cid:237)an entre el 12 y el 25 %. (1) DO L 316 de 31. 10. 1992. (2) DO C 139 de 6. 5. 1997. (2001/C 53 E/128) PREGUNTA ESCRITA E-1200/00 de Adriana Poli Bortone (UEN) a la Comisi(cid:243)n (12 de abril de 2000) Asunto: Municipio de Casarano El 21 de marzo de 2000, en el municipio de Casarano (provincia de Lecce) tuvo lugar una manifestaci(cid:243)n titulada «5a Jornada de la memoria y del compromiso en recuerdo de las v(cid:237)ctimas de las mafias», en cuyo patrocinio tambiØn interven(cid:237)a la Comisi(cid:243)n Europea. ¿Puede hacer saber la comisi(cid:243)n en quØ medida y con quØ intervenciones prest(cid:243) su apoyo a la iniciativa en cuesti(cid:243)n? Respuesta del Sr. Prodi en nombre de la Comisi(cid:243)n (27 de junio de 2000) La Comisi(cid:243)n desea informar a Su Seæor(cid:237)a de que no ha concedido apoyo moral, financiero o log(cid:237)stico alguno a la manifestaci(cid:243)n en cuesti(cid:243)n. No obstante, el Presidente de la Comisi(cid:243)n concedi(cid:243) su patrocinio a la iniciativa a t(cid:237)tulo personal. (2001/C 53 E/129) PREGUNTA ESCRITA E-1201/00 de Alexander de Roo (Verts/ALE) a la Comisi(cid:243)n (12 de abril de 2000) Asunto: Construcci(cid:243)n de bloques de pisos en el IJmeer En Almere se estÆn construyendo varios bloques de pisos de lujo en la zona cercana al dique situado a lo largo del IJmeer. El IJmeer estÆ incluido en las directivas relativas a las aves y a los hÆbitats y forma parte de la Red de Zonas Protegidas. ¿No considera la Comisi(cid:243)n que sin la existencia de un interØs primordial (al menos, Østa no se demuestra) no puede ejecutarse este plan de construcci(cid:243)n?