title: PERGUNTA ESCRITA E-1332/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão. Apoio financeiro a projectos relativos à sarcoidose.

eurovoc_concepts:
EU financing
foundation
illness

text: 20. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 53 E/127 A proposta acima referida baseia-se, nomeadamente, no estudo de avalia(cid:231)ªo efectuado por consulto- 2. res externos, que pode ser consultado no s(cid:237)tio internet da Comissªo. As conclusıes deste estudo indicam que a concessªo da ajuda e o montante da subven(cid:231)ªo apenas tŒm um impacto limitado na disponibilidade de produtos lÆcteos nas escolas e no seu n(cid:237)vel de consumo em geral. A Comissªo reconhece que, obviamente, a distribui(cid:231)ªo de leite nas escolas pode contribuir para a 3. realiza(cid:231)ªo de objectivos nutricionais ou sociais, razªo pela qual considera que a ajuda nªo pode ficar exclusivamente a cargo do Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA), devendo ser partilhada com os Estados-membros. AlØm disso, a proposta da Comissªo confirma o empenhamento financeiro da Comunidade no programa sobre o leite escolar. (1) JO C 89 de 28. 3. 2000. (2001/C 53 E/161) PERGUNTA ESCRITA P-1322/00 apresentada por Bertel Haarder (ELDR) (cid:224) Comissªo Objecto: Falta de pagamento da ajuda prometida ao B(cid:146)Tselem (17 de Abril de 2000) Em Abril de 1998, a Comissªo decidiu apoiar o projecto «Generating Commitment for Human Rights» (projecto nœmero 98mas15 B7-7050 do programa MEDA para a democracia) do B(cid:146)Tselem (Centro Israelita de Informa(cid:231)ªo sobre os Direitos do Homem nos Territ(cid:243)rios Ocupados). Em 1999, foi concedido um novo financiamento ao B(cid:146)Tselem devido (cid:224) sua participa(cid:231)ªo num projecto com quatro outras organiza(cid:231)ıes israelitas de defesa dos Direitos do Homem (projecto nœmero 1998/281A B7-7050 do programa MEDA para a democracia). Em resposta a perguntas de vÆrios deputados ao Parlamento Europeu sobre os fundos disponibilizados em 1998 a favor do B(cid:146)Tselem, o ComissÆrio Manuel Mar(cid:237)n afirmou que o contrato relativo a esses fundos seria formalizado no in(cid:237)cio de 1999. AtØ ao momento, nªo foram enviados contratos para qualquer dos dois projectos. Pode a Comissªo indicar a data em que o B(cid:146)Tselem receberÆ os contratos prometidos relativos aos fundos disponibilizados para os seus dois projectos? Pode a Comissªo indicar a razªo pela qual os fundos disponibilizados ainda nªo foi foram pagos? Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissªo (22 de Maio de 2000) Todos os contratos a celebrar no (cid:226)mbito do Programa MEDA para a democracia de 1998 respeitantes a cerca de 40 projectos, foram jÆ assinados pela Comissªo e enviados aos respectivos beneficiÆrios para assinatura. Apesar de infelizmente se terem verificado atrasos, estes projectos, incluindo o de B(cid:146)Tselem, serªo na sua maioria concretizados tal como previsto. incluindo o de B(cid:146)Tselem, A subven(cid:231)ªo do programa MEDA para a democracia de 1999 destinada a quatro organiza(cid:231)ıes nªo governamentais israelitas, incluindo o B(cid:146)Tselem, foi aprovada pelo comitØ de gestªo dos Direitos do Homem em Outubro de 1999. O contrato serÆ assinado pela Comissªo e enviado ao beneficiÆrio o mais rapidamente poss(cid:237)vel. Por œltimo, a assinatura pelo beneficiÆrio assinalarÆ o momento de arranque do projecto e o pagamento dos fundos disponibilizados no respeito de todas as condi(cid:231)ıes contratuais. (2001/C 53 E/162) PERGUNTA ESCRITA E-1332/00 apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) (cid:224) Comissªo Objecto: Apoio financeiro a projectos relativos (cid:224) sarcoidose (27 de Abril de 2000) Em finais do ano transacto, um grupo de pessoas afectadas pela sarcoidose criou um s(cid:237)tio web destinado a divulgar informa(cid:231)ıes sobre a doen(cid:231)a em causa. A partir dos muitos contactos estabelecidos p(cid:244)de C 53 E/128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 20. 2. 2001 rapidamente verificar-se a grande necessidade, nªo apenas de informa(cid:231)ªo, mas tambØm de uma organiza- (cid:231)ªo de cœpula (funda(cid:231)ªo) para a defesa dos interesses das pessoas que sofrem de sarcoidose. De facto, muitas das pessoas afectadas deparam desde logo com dificuldades no que diz respeito ao diagn(cid:243)stico da respectiva doen(cid:231)a. A Funda(cid:231)ªo Europeia para a Sarcoidose obteve entretanto o apoio do Professor Doutor Alexander Vizel, catedrÆtico da Faculdade de Medicina da Universidade de Kazan (Tataristªo) e chefe do Servi(cid:231)o de Pneumologia. Tem a Comissªo conhecimento dos problemas enfrentados pelas pessoas que sofrem de sarcoidose? 1. Em caso afirmativo, a Comissªo assegura o financiamento de projectos relacionados com essa doen(cid:231)a? 2. EstÆ a Comissªo disposta a conceder apoio financeiro (cid:224)s actividades da Funda(cid:231)ªo Europeia para a Sarcoidose, tendo em conta as dificuldades espec(cid:237)ficas enfrentadas pelos doentes? Em caso afirmativo, de que modo poderÆ tal apoio ser prestado? Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (13 de Junho de 2000) 1. A Comissªo tem perfeito conhecimento dos problemas dos doentes com sarcoidose. A Comissªo foi informada de que a ocorrŒncia da doen(cid:231)a na Comunidade Ø inferior a cinco pessoas afectadas em 10 000, sendo deste modo uma das 5 000 diferentes doen(cid:231)as abrangidas pela defini(cid:231)ªo geral de «doen(cid:231)a rara». Uma vez que a Comunidade pode proporcionar um significativo valor acrescentado no campo das doen(cid:231)as raras, a Comissªo prop(cid:244)s uma estratØgia detalhada baseada em trŒs medidas. Pol(cid:237)tica farmacŒutica. Foi recentemente adoptado o Regulamento (CE) no 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos (cid:243)rfªos (1), destinado a incentivar a investiga(cid:231)ªo, o desenvolvimento e a introdu(cid:231)ªo no mercado de determinados medicamento (cid:243)rfªos (produtos farmacŒuticos destinados a doen(cid:231)as raras). (cid:201) estabelecido um ComitØ dos Medicamento (cid:211)rfªos no seio da AgŒncia Europeia de Avalia(cid:231)ªo dos Medicamentos. A Comissªo nomeou recentemente trŒs membros representantes de associa(cid:231)ıes de doentes. Pol(cid:237)tica de saœde pœblica. No (cid:226)mbito do quadro de ac(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio da saœde pœblica, a Comissªo executa actualmente um programa de ac(cid:231)ªo comunitÆria em matØria de doen(cid:231)as raras (1999/2003). Uma das quatro ac(cid:231)ıes a implementar Ø a colabora(cid:231)ªo transnacional das organiza(cid:231)ıes de pessoas afectadas directa ou indirectamente por doen(cid:231)as raras. As outras medidas referem-se (cid:224) promo(cid:231)ªo de uma rede europeia de informa(cid:231)ªo sobre doen(cid:231)as raras, forma(cid:231)ªo na Ærea das doen(cid:231)as raras e monitoriza(cid:231)ªo das doen(cid:231)as raras. Pol(cid:237)tica de investiga(cid:231)ªo. O quinto programa-quadro de investiga(cid:231)ªo («Qualidade de vida e gestªo dos recursos vivos») prevŒ diversos dom(cid:237)nios de investiga(cid:231)ªo que abrangem doen(cid:231)as como a sarcoidose, nomeadamente o dom(cid:237)nio de investiga(cid:231)ªo no 7 «Actividades genØricas», que refere explicitamente as doen(cid:231)as raras, e a ac(cid:231)ªo-chave no 4 «Ambiente e saœde». 2. Actualmente, a Comissªo nªo financia qualquer projecto espec(cid:237)fico relativo (cid:224) sarcoidose mas esta doen(cid:231)a Ø abordada no (cid:226)mbito das medidas mais gerais nas Æreas supra-referidas. As associa(cid:231)ıes de doentes com sarcoidose sªo eleg(cid:237)veis para participar em qualquer das iniciativas acima mencionadas. Isto deveria ser feito seguindo as normas espec(cid:237)ficas definidas para cada uma delas (procedimento definido no Regulamento (CE) no 141/2000 para os medicamentos (cid:243)rfªos; resposta a convites (cid:224) apresenta(cid:231)ªo de propostas publicados no Jornal Oficial para programas de investiga(cid:231)ªo e de saœde pœblica). (1) JO L 18 de 22. 1. 2000. (2001/C 53 E/163) PERGUNTA ESCRITA E-1335/00 apresentada por Pervenche BerŁs (PSE) (cid:224) Comissªo Objecto: Equipamento e acesso gratuitos (cid:224) Internet nas escolas (4 de Maio de 2000) Um importante operador alemªo de telecomunica(cid:231)ıes anunciou recentemente o seu compromisso de fornecer gratuitamente a 40 000 escolas alemªs, atØ ao fim do ano, um endere(cid:231)o electr(cid:243)nico, uma pÆgina principal pr(cid:243)pria e o acesso (cid:224) filial do grupo para a Ærea da Internet


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1318/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission. Entwicklung der Luftverschmutzung durch den Straßenverkehr bis 2020.

eurovoc_concepts:
EU programme
air quality
motor vehicle pollution
pollution control measures
road traffic

formats: html pdf print

text: 18. 4. 2001 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 113 E/9 Aktionsprogramme zur Bek(cid:228)mpfung der Desertifikation aufgestellt oder arbeiten diese gerade aus, und sie hielten eine Reihe von Zusammenk(cid:252)nften ab, an denen auch die Kommission teilnahm. Solche nationalen und regionalen Aktionsprogramme sind die Grundlage f(cid:252)r die Umsetzung des internationalen (cid:220)berein- kommens. Die Gemeinschaft hat als Vertragspartei ein besonderes Interesse an dessen effektiver Umsetzung im n(cid:246)rdlichen Mittelmeerraum. (1) Vorschl(cid:228)ge der Kommission: ABl. C 184 vom 17. 6. 1997, ABl. C 16 vom 20. 1. 1998 und ABl. C 108 vom 7. 4. 1998. (2) Gemeinsamer Standpunkt (EG) Nr. 41/1999 des Rates vom 22. 10. 1999; ABl. C 343 vom 30. 11. 1999. (3) Noch nicht im Amtsblatt ver(cid:246)ffentlicht. (4) ABl. L 161 vom 26. 6. 1999. (2001/C 113 E/008) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1318/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission (27. April 2000) Betrifft: Entwicklung der Luftverschmutzung durch den Stra(cid:223)enverkehr bis 2020 Der Belgische Verband der Automobilhersteller (Febiac) behauptet, da(cid:223) (cid:132)man ohne Bedenken davon ausgehen kann, da(cid:223) das Problem der Luftverschmutzung durch den Stra(cid:223)enverkehr im Jahr 2020 gel(cid:246)st sein wird. (cid:147) Er st(cid:252)tzt sich dabei auf eine Untersuchung, die in seinem Auftrag vom Institut f(cid:252)r Energie- und Umweltforschung (IFEU) in Heidelberg durchgef(cid:252)hrt wurde. Nach Auffassung des Verbands geht der Aussto(cid:223) von Schadstoffen infolge des Stra(cid:223)enverkehrs seit den 90er Jahren um 30 % zur(cid:252)ck. Neue Motoren und das allm(cid:228)hliche Verschwinden (cid:228)lterer Fahrzeuge von den Stra(cid:223)en f(cid:252)hren zwischen 2000 und 2020 zu einem weiteren R(cid:252)ckgang um 70 %-80 % von Schadstoffen wie Kohlenmonoxide, Kohlenwasserstoffe, Benzole, Stickoxide und Ru(cid:223)partikel. 1. Stimmt die Kommission der Schlu(cid:223)folgerung von Febiac zu, da(cid:223) (cid:132)man ohne Bedenken davon ausgehen kann, da(cid:223) das Problem der Luftverschmutzung durch den Stra(cid:223)enverkehr im Jahr 2020 gel(cid:246)st sein wird(cid:147)? a) b) Falls ja, aufgrund welcher wissenschaftlichen Untersuchungen gelangt die Kommission zum gleichen Schlu(cid:223)? Falls nein, wie entwickelt sich nach Auffassung der Kommission die Luftverschmutzung infolge des Stra(cid:223)enverkehrs bis 2020? Aufgrund welcher wissenschaftlicher Untersuchungen gelangt die Kommis- sion zu ihrer Position bez(cid:252)glich der Luftverschmutzung durch den Stra(cid:223)enverkehr bis 2020? 2. Welche Ma(cid:223)nahmen dr(cid:228)ngen sich nach Auffassung der Kommission auf, um das Problem der Luftverschmutzung durch den Stra(cid:223)enverkehr bis 2020 drastisch zu verringern? Welche Aktionspro- gramme hat die Kommission bereits entwickelt, um der Luftverschmutzung durch den Stra(cid:223)enverkehr zu begegnen? (2001/C 113 E/009) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1567/00 von Bart Staes (Verts/ALE) an die Kommission Betrifft: Steuerliche Beg(cid:252)nstigung von Dieselkraftstoff (19. Mai 2000) (cid:220)ber die H(cid:228)lfte der Kraftfahrzeuge, die letztes Jahr in Belgien verkauft wurden, fahren mit Dieselkraftstoff. Damit In den ist Belgien (cid:129) nach (cid:214)sterreich (cid:129) das Land mit den meisten Dieselkraftfahrzeugen. skandinavischen L(cid:228)ndern, dem Vereinigten K(cid:246)nigreich und den Vereinigten Staaten fahren kaum Diesel- kraftfahrzeuge. Dieselemissionen sind nicht nur die gr(cid:246)(cid:223)te Quelle von Stickstoffoxid, das mit die Ursache f(cid:252)r globale Umweltprobleme wie Ozonverschmutzung und sauren Regen ist. Sch(cid:228)dlicher ist die Emission von Ru(cid:223) oder Feinstoff. Im wissenschaftlichen Jargon spricht man von PM10 (Partikel kleiner als 10 Mikrometer). Ru(cid:223)teilchen transportieren gef(cid:228)hrliche Stoffe wie Schwermetalle und krebserregende polyzyklische aroma- tische Kohlenwasserstoffe (PAK)


title: Commission Regulation (EC) No 861/2000 of 27 April 2000 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2010/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund
third country

formats: pdf print

text: L 103/60 EN Official Journal of the European Communities 28. 4. 2000 COMMISSION REGULATION (EC) No 861/2000 of 27 April 2000 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2010/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 1253/ 1999 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), and in particular Article 7 thereof, Whereas: (1) (2) An invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of common wheat to certain ACP States was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 2010/1999 (5). Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders noti- fied, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95. In that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal to or lower than the maximum refund, as well as to any tenderer whose bid relates to an export tax. (3) The application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1. (4) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 21 to 27 April 2000, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2010/1999, the maximum refund on exportation of common wheat shall be EUR 28,94/t. This Regulation shall enter into force on 28 April 2000. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 April 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 160, 26. 6. 1999, p. 18. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 248, 21. 9. 1999, p. 19


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Proposal for a Council Decision creating a European Refugee Fund'

eurovoc_concepts:
EU programme
cooperation policy
fund (EU)
refugee

text: C 168/20 EN Official Journal of the European Communities 16. 6. 2000 funding for the first time for a CMO measure, it just happens to pick on the school milk scheme which is so important for children and adolescents. The Committee trusts that a quick decision will be taken to ensure the continuation of the school milk programme, in accordance with the Committee’s opinion on the Commission proposal. Brussels, 27 April 2000. The President of the Economic and Social Committee Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Opinion of the Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Council Decision creating a European Refugee Fund’ (2000/C 168/07) On 6 March 2000 the Council, acting under Article 262 of the EC Treaty, asked the Economic and Social Committee for an opinion on the above-mentioned proposal. The Section for Employment, Social Affairs and Citizenship, which was instructed to prepare the Committee’s work on this subject, adopted its opinion on 11 April 2000. The rapporteur was Mrs zu Eulenburg. At its 372nd plenary session, held on 27 April 2000, the Committee adopted the opinion set out below, with 107 votes in favour and one abstention. General observations 1. Gist of the Commission’s proposal Under the Proposal for a Decision, measures covering the reception of asylum-seekers, the integration of refugees and voluntary repatriation are brought together in an instrument which is to be valid for a period of five years. The proposed European Refugee Fund is based on Article 63(2)(b) of the EC Treaty. The aim of the Fund is to promote ‘a balance of effort between Member States in receiving and bearing the consequences of receiving refugees and displaced persons’. Finance is thus to be allocated between the Member States in proportion to (a) the number of asylum-seekers whom they take in (2/3) and (b) the number of refugees to whom they give accommodation in their territory (1/3). Co-financing by the European Refugee Fund (ERF) is set at 50 %. The proportion can, however, be increased to 75 % in the case of Member States receiving support from the Cohesion Fund in order to help them compensate for a lack of the requisite facilities. Two target groups are identified as beneficiaries of the measures to be funded by the ERF, namely: ‘refugees’ (persons having refugee status and asylum-seekers) and ‘displaced persons’ (persons who benefit from any form of international protection or have applied for such protection). Priority is to be given to supporting concrete measures, focusing on, for instance: — reception conditions: the development or adaptation of infrastructures and services for providing accommodation, material assistance (e. g. clothing or food), and social or administrative assistance in connection with the asylum procedure; — integration facilities: the provision of assistance in finding accommodation, claiming social and medical benefits and taking part in language courses and help to enable people to provide for themselves, in particular, help in finding jobs; — voluntary repatriation to the country of origin and reinte- gration into that country: the provision of information on available return programmes and the situation prevailing in the countries concerned, general educational measures and vocational training measures and actual resettlement; 16. 6. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 168/21 — emergency measures: reception and accommodation, pro- vision of means of subsistence and medical, psychological or other forms of care. Responsibility for administering the projects and programmes is to be vested in the Member States, which are to draw up requests for co-financing, to be agreed upon with the Commission. It is however, proposed that the Commission may earmark 10 % of the available funding for innovative or cross-border projects with a view to promoting the exchange of experience and cooperation at EU level. The level of funding provided in the case of these projects may be up to 100 %. 2. Appraisal of the Proposal for a Decision 2. 1. Basic assessment The ESC welcomes the Proposal for a Council Decision. As the ESC made clear in its opinion of 21 October 1999 on the Proposal for a Council Decision establishing a Community Action Programme to promote the integration of refugees (1), ‘since the issues of migration and integration will remain of considerable importance for the EU and its Member States in the future, the ESC. will work for adequate funding for European assistance instruments. ’ The future European Refugee Fund will be an essential instrument for a coherent response to the challenges facing the EU and its Member States with regard to the reception, integration and voluntary repatriation of refugees and dis- placed persons. The ESC also welcomes the Commission’s proposal that a separate budget heading be created in the ERF for emergency measures. 2. 2. Bringing the aid on stream The ESC calls for the Proposal for a Decision to be adopted swiftly in order to ensure continuity vis-à-vis the current measures financed under the budget headings for integration and aid in respect of reception conditions and voluntary repatriation. A lack of continuity in this important field could nullify the positive initial steps represented by the projects promoted by the EU and the establishment of networks and cooperation for the benefit of refugees. (1) See OJ C 368, 20. 12. 1999. 2. 3. Funding The proposed funding for the ERF does not match the actual needs. As the Commission notes in the Financial Statement attached to the Proposal for a Decision, the funding allocated up until now ‘fell far short of what was needed on the ground’. If the ERF is to live up to the claim that it will help to bring about a balanced distribution of responsibility between the Member States, for structural measures and EUR 10 m. for emergency measures is far too little. The ESC therefore calls on the responsible parties to press for provision of adequate funding. the planned funding of EUR 26 m. 2. 4. Target groups to benefit from measures financed by the ERF (Article 2) The definitions of the target groups set out in the Commission’s proposal fall short of the definitions given in earlier proposals. In the Committee’s view, some points require more precise wording and appropriate adjustment. The proposal for a Decision refers to the following target groups to benefit from measures financed by the ERF: ‘refugees’ (persons entitled to asylum and asylum-seekers) and ‘displaced persons’ benefiting from temporary protection arrangements) (Article 2). In the case of both groups the persons concerned are ‘any third-country nationals or stateless persons’. The definition of the residential status of the respective target groups is particularly important in the light of the various forms of protection applicable to refugees, asylum-seekers and displaced persons in the different EU Member States. The ESC therefore takes the view that the Proposal for a Decision should be based on a broad definition which also embraces, as target groups eligible for ERF-funded measures, persons covered by additional forms of protection, such as the so called ‘de facto’ refugees who are not covered by the Geneva Convention or the term ‘displaced person’. Such a definition would be in line with the Joint Actions adopted hitherto by the Council. The provision whereby beneficiaries have to be third-country nationals should be dropped so as not to exclude, as a matter of principle, asylum-seekers from other EU Member States from benefiting from the provisions of the ERF, despite the fact that only a small number of individual cases would be involved. 2. 5. Tasks (Article 3) As regards the measures for the reception of refugees the Proposal for a Decision falls short of the provisions set out in the Joint Action 1999/290/JHA of 26 April 1999 on the reception and voluntary repatriation of refugees and asylum- seekers. C 168/22 EN Official Journal of the European Communities 16. 6. 2000 The Proposal makes no explicit reference to measures as regards advice on asylum procedures, legal advice, the facili- tation of access to legal procedures and legal aid. No mention is made either of support for persons in special need of protection. More specific provisions should, in the ESC’s view, be set out in this context. As regards measures for integrating refugees there are discrep- ancies between Article 3 and the Explanatory Memorandum and the Financial Statement. In the ESC’s view, appropriate consideration should be given to the role of employment, education and training. Support should also be provided for action to facilitate the reunification of families, the payment of transport costs for impecunious refugees, family advisory and support structures for families whose members have long been separated from each other. The Proposal for a Decision fails to make provision for measures for informing and educating the public, as set out in the Joint Action 1999/290/JHA. In view of the importance of such action for stimulating general awareness and eliminating prejudice, the ESC recommends that appropriate measures be included in the Proposal. 2. 6. Community actions (Article 4) It is proposed that the Commission shall have the discretion to use 10 % of the funding for promoting cooperation at EU level. The ESC welcomes the proposal that the Commission be able to set aside funding for innovative cross-border projects. In the ESC’s view, however, funding for trans-national cooper- ation, and cross-border exchange of information and transfer of expertise, should not be tied to the 10 % of funding set aside for measures at EU level. It would, in the Committee’s opinion, be a welcome develop- ment if, when selecting the projects for which applications are to be submitted and when drawing up national applications for co-financing, Member States would include and support trans-national measures, so that the EU-wide and trans- national experience of recent years is not lost as a result of the introduction of new administrative procedures. Trans-national cooperation, involving the transfer of experi- ence and information on successful models, can make an important contribution, particularly with regard to structural assistance in Member States which have hitherto implemented only small-scale reception-facility and integration schemes for refugees and displaced persons. Measures should therefore be taken to ensure that funding is not allocated exclusively to state bodies. The best way to achieve this is by issuing an invitation to submit proposals which would be open to all interested bodies. Proper attention should be paid to NGOs and the social partners both at national level and by the European Com- mission, through the intermediary of the proposed committee (Article 19). NGOs, refugee organisations and the social partners could be given observer status at the meetings of the proposed committee. Provision should also be made for participation by the UNHCR. for a Council Decision In its opinion on the Proposal establishing a Community action programme to promote the integration of refugees, dated 20 October 1999, the ESC pointed out that: ‘As the integration of refugees is in many states achieved via programmes and initiatives of non-govern- mental organisations, these should where possible be explicitly mentioned here’ (point 2. 5. 1 of the opinion); the recommen- dation that explicit mention be made of these organisations also applies to the draft decision under review. 2. 8. Distribution of resources (Article 9) The Commission proposes that 65 % of funds be allocated on the basis of the number of asylum-seekers and 35 % on the basis of the number of persons granted refugee status or temporary protection. It may be assumed that, under the proposed arrangements, a substantial part of the available resources will be allocated to states which already have complex reception and integration facilities for refugees and displaced persons and that those Member States which have less experience in this respect will receive a substantially smaller allocation from the ERF. Such arrangements would negate the Article 11 provisions in respect of Member States receiving funding from the Cohesion Fund; they would also run counter to the aim, set out in the Explanatory Memorandum, ‘that [encouragement be given] to those Member States with the least-developed infrastructure and services for asylum and refugees to make good the disparities in this area’. 2. 7. Selection criteria (Article 8) and the establishment of the representatives of Member States proposed Committee of (Article 19) Under Article 8 of the Proposal, the eligible organisations are to include NGOs and the social partners. Both of these parties have been playing a key role in the development and implementation of projects for many years. The ESC therefore believes that the proposed distribution arrangements should be supplemented by a procedure under which the Commission would decide on the distribution of resources on the basis of the needs of the Member States and the quality of the applications submitted. It is also proposed, in this context, that a minimum amount of funding be made available to Member States catering for small numbers of refugees, irrespective of the quota arrangements. 16. 6. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 168/23 2. 9. Timetable (Article 10) It is proposed that the decision should be in force for a period of five years. Decisions on the amounts allocated under the budget and the proportions of overall funding to be allocated to the individual Member States are, however, to be taken on an annual basis, with the result that the Member State will not be in a position to make financial commitments in respect of multi-year projects. Experience in recent years has demonstrated that projects that run for only one year are not very effective. Multi-year projects should therefore always be supported as a matter of principle. The ESC therefore calls for the ERF to give priority to multi- year projects, with funding being granted on an annual basis. 2. 10. Financing structure (Article 11) The provision in the Proposal for a Decision whereby contri- butions from the ERF shall not exceed 50 % or, in specified cases, 75 % of the total cost of a given measure serves only to restrict the sum allocated by the Commission to national measures. Attention is drawn to the fact that, particularly in the case of measures implemented by NGOs and the social partners, overall public aid can amount to 100 % of the cost of the measure if the requisite co-financing is provided by the Member States. 2. 11. Monitoring and evaluation (Article 18) Under the Proposal for a Decision, the responsible authorities in the Member States are to send annual reports to the Commission and a mid-term report is to be drawn up by 31 December 2002. The new implementing procedures, together with the funding provisions still operational with effect from 2001 should, in the ESC’s view, be reviewed by the Commission already in 2001, on the basis of the annual reports and an audit of the new system. Such an evaluation should embrace the distribution of funding, the implemen- tation of national action plans and progress towards ‘a balance of effort between the Member States’, which the ERF is intended to achieve. 2. 12. Distribution of resources/Financial Statement, Article 2 The ESC welcomes the provisional breakdown of funding for the three individual action areas (reception: 36 %; integration: 36 %; voluntary repatriation: 18 %); the ESC calls upon the Member States to gear their measures to this proposed breakdown of allocations. In the ESC’s view, the previous level of support should be continued, particularly in the case of integration projects. Specific observations 3. Proposals for amending and supplementing the pro- posals put forward by the Commission 3. 1. Article 2 For the purposes of this Decision, the target groups shall comprise the following categories: 1) 2) 3) 4) ‘refugees’, meaning any third-country nationals or stateless persons having the status defined by the Geneva Conven- tion of 28 July 1951 relating to the Status of Refugees and permitted to reside as refugees in one of the Member States; ‘displaced persons’, meaning any third-country nationals or stateless persons benefiting in a Member State from temporary protection arrangements, supplementary pro- tection arrangements or another form of international protection granted by a Member State; ‘asylum-seekers’ meaning any third-country nationals or stateless persons who have applied to be given the status of a refugee or displaced person, as defined under 1) and 2) above; ‘refused asylum-seekers’ meaning any third country nationals or stateless persons whose application to be granted the status of a refugee or displaced person, as defined in 1) and 2) above, has been rejected but who are, at the same time, not residing illegally in the Member State concerned; 5) third-country nationals or stateless persons who no longer require international protection and are eligible for volun- tary repatriation. 3. 2. Article 3(2) Amend to read as follows: ‘With regard to the conditions for reception of refugees 2. and displaced persons and procedures, the actions may concern the following: the establishment or improvement of infrastructure, the provision of basic care, the improvement of administrative and legal asylum procedures (including the provision of advisory services, which may also include legal advice), special support for categories of persons in need of protection (such as unaccompanied minors, victims of violations of human rights, such as humiliating treatment, torture or rape and persons requiring special medical treat- ment), general education and vocational training, material aid and social services. ’ C 168/24 EN Official Journal of the European Communities 16. 6. 2000 3. 3. Article 3(3) 3. 7. Article 8(b) (new) Trans-national measures 3. ‘As regards integration into the society of the Member State of residence of refugees and displaced persons, who are entitled to benefit from integration on the grounds of their status or following a certain period of residence, and members of their family, actions may be to provide social assistance in areas such as housing, means of subsistence and healthcare and measures to facilitate the reunification of families. Special support should be provided in the case of measures in the field of general education and vocational training and all measures for bringing about rapid and lasting integration into the labour market. In the interests of integration, preference should be given to measures which enable refugees to provide for themselves and lead a self-responsible life in the society of the Member State concerned. ’ 3. 4. Article 3(5) (new) 5. ‘In connection with the concrete programmes and measures financed under the ERF, a set percentage of the aid shall be earmarked for informing the public on obligations of the member States towards persons seeking international protection and on EU refugee policy. ’ 3. 5. Article 7(1)(e) (new) ‘Planned trans-national cooperation in connection with the measures. ’ 3. 6. Article 8(a) (re-numbering of existing second paragraph of Article 8) Amend to read as follows: ‘Following a call for proposals, which shall be open to all project sponsors concerned, actions shall be presented by public authorities (national, regional or local, central or devolved), education or research institutions, training establish- ments, the social partners, government agencies, international organisations and their national bodies, or non-governmental organisations, operating individually or in partnerships, with a view to obtaining funding from the Fund. ’ ‘Trans-national measures are of special importance, particularly with regard to the exchange of experience and transfer of know-how with a view to promoting structural development. It is therefore proposed, that, where advisable, national project- sponsors make provision for trans-national cooperation in connection with national measures;’ 3. 8. Article 9 Amend to read as follows: ‘When the available resources are being distributed between the Member States, a set basic amount shall be made available to states having less-developed asylum systems with a view to promoting structural development. The remaining resources shall be distributed between the Member States as follows: a) 65 % in proportion to the average number of persons international protection having applied for a form of registered over the previous three years; and b) 35 % in proportion to the number of persons granted refugee status or temporary protection over the previous three years. The reference figures shall be the most recent figures estab- lished by the Statistical Office of the European Communities. The Commission shall decide on the allocation of resources in the light of the quality of the applications received from the Member States, the needs of the respective Member States and the relevance of the actions proposed to the current guidelines. The Commission shall take into account the need to promote effective asylum reception and integration work in Member States where this has been less-developed in the past. ’ 3. 9. Article 11 Add the following at the end of this article: Final paragraph: ‘Add the following at the end of this paragraph:’ ‘In cases where the requisite co-funding is provided by national bodies, total public funding may amount to 100 % of the cost of the measure, particularly in the case of actions carried out by NGOs and the social partners. ’ 16. 6. 2000 EN Official Journal of the European Communities C 168/25 3. 10. Article 18 Amend to read as follows: implementation by the Member States are meeting the objec- tives of the European Refugee Fund. ’ ‘3. The Commission shall submit to the European Parlia- ment and the Council the annual reports of the Member States and, by 31 December 2002 at the latest, a mid-term report and, by 1 June 2005 at the latest, a final report. The Commission shall also submit an appraisal to the European Parliament and the Council, by 31 March 2001, indicating the extent to which the new operating procedures and their 3. 11. Article 19 Add the following at the end of this article: ‘Non-governmental organisations, refugee organisations and the social partners shall be involved in the work of this committee, as observers. Insofar as the ESC cannot be rep- resented on the committee for reasons of comitology, it shall be consulted by this committee. ’ Brussels, 27 April 2000. The President of the Economic and Social Committee Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Opinion of the Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a recommendation of the European Parliament and of the Council on mobility within the Community for students, persons undergoing training, young volunteers, teachers and trainers’ (2000/C 168/08) On 29 February 2000, the Council decided to consult the Economic and Social Committee, under Articles 149 and 150 of the Treaty establishing the European Community, on the above-mentioned proposal. The Section for Social, Family, Educational and Cultural Affairs, which was responsible for preparing the Committee’s work on the subject, adopted its opinion on 11 April. The rapporteur was Mrs Hornung- Draus. At its 372nd plenary session (meeting of 27 April 2000) the Economic and Social Committee adopted the following opinion with 111 votes in favour and five abstentions. 1. Introduction 1. 1. European citizenship means that under Article 18 of the EC Treaty, every national of a Member State has the right to move and reside freely in all the Member States. Nonetheless, this fundamental right of the individual is restricted by a series of disadvantages and difficulties which hamper the mobility of people seeking access to training and education beyond the borders of their home countries. 1. 2. Freedom of movement applies to employees and self- employed workers and therefore also to teachers and trainers. this freedom must also apply to those people However, wishing to start or continue studies or training, or undertake voluntary work — not necessarily for professional purposes — outside their own country and within the EU. If they decide to go to another EU country, whether this is in the context of a Community programme or not, the Community as a whole should make an effort to remove all administrative obstacles which might lie in their way. The ESC therefore wholeheartedly welcomes the objectives of this recommendation. It sends out the right signals to the people of Europe at a time when enlargement of the European Union is about to take place and when the EU — as decided at the special summit meeting in Lisbon (1) — is preparing itself for the transition to the information and knowledge society so as to be able to cope with the demands of the globalisation of the economy. (1) OJ C 117 of 26. 4. 2000


title: Commission Regulation (EC) No 853/2000 of 27 April 2000 amending Regulation (EC) No 2993/94 fixing the aid for the supply of milk products to the Canary Islands under the arrangements provided for in Articles 2 to 4 of Council Regulation (EEC) No 1601/92

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
milk
milk product
supply

text: 28. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 103/33 COMMISSION REGULATION (EC) No 853/2000 of 27 April 2000 amending Regulation (EC) No 2993/94 fixing the aid for the supply of milk products to the Canary Islands under the arrangements provided for in Articles 2 to 4 of Council Regulation (EEC) No 1601/92 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1601/92 of 15 June 1992 concerning specific measures for the Canary Islands with regard to certain agricultural products (1), as last amended by Regulation (EC) No 2348/96 (2), and in particular Article 3(4) thereof, Whereas: (1) (2) Commission Regulation (EC) No 2790/94 (3), as last amended by Regulation (EC) No 1620/1999 (4), lays down in particular the detailed rules for the application of the specific arrangements for the supply of certain agricultural products to the Canary Islands. Commission Regulation (EC) No 2993/94 (5), as last amended by Regulation (EC) No 576/2000 (6), fixed the amount of aid for milk products. (3) (4) Commission Regulation (EC) No 854/2000 of 27 April 2000 fixing the export refunds on milk and milk prod- ucts (7), fixes the refunds on those products; whereas the Annex to Regulation (EC) No 2993/94 should be adapted to take account of those adjustments. The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Milk and Milk Products, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The Annex to Regulation (EC) No 2993/94 is hereby replaced by the Annex hereto. This Regulation shall enter into force on 28 April 2000. Article 2 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 April 2000. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 173, 27. 6. 1992, p. 13. (2) OJ L 320, 11. 12. 1996, p. 1. (3) OJ L 296, 17. 11. 1994, p. 23. (4) OJ L 192, 24. 7. 1999, p. 19. (5) OJ L 316, 9. 12. 1994, p. 11. (6) OJ L 69, 17. 3. 2000, p. 24. (7) See page 43 of this Official Journal. L 103/34 EN Official Journal of the European Communities 28. 4. 2000 ANNEX Description of goods Product code Notes Amount of aid (in EUR/100 kg weight, if no other indication) Milk and cream, not concentrated nor containing added sugar or other sweetening matter: CN code 0401 0401 10 – Of a fat content, by weight, not exceeding 1 %: 0401 10 10 – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Other 0401 10 90 9000 0401 20 – Of a fat content, by weight, exceeding 1 % but not exceeding 6 %: – – Not exceeding 3 %: 0401 20 11 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight, not exceeding 1,5 % – Of a fat content, by weight, exceeding 1,5 % 0401 20 19 – – – Other: – Of a fat content, by weight, not exceeding 1,5 % – Of a fat content, by weight, exceeding 1,5 % – – Exceeding 3 %: 0401 20 91 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight, not exceeding 4 % – Of a fat content, by weight, exceeding 4 % 0401 20 99 – – – Other: – Of a fat content, by weight, not exceeding 4 % – Of a fat content, by weight, exceeding 4 % 0401 30 – Of a fat content, by weight, exceeding 6 %: – – Not exceeding 21 %: 0401 30 11 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 10 % – Exceeding 10 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % 0401 30 19 – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 10 % – Exceeding 10 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % – – Exceeding 21 % but not exceeding 45 %: 0401 30 31 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 35 % – Exceeding 35 % but not exceeding 39 % – Exceeding 39 % 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 38,32 59,85 66,00 28. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 103/35 (in EUR/100 kg weight, if no other indication) CN code Description of goods Product code Notes 0401 30 39 – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 35 % – Exceeding 35 % but not exceeding 39 % – Exceeding 39 % – – Exceeding 45 %: 0401 30 91 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2 litres: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 68 % – Exceeding 68 % but not exceeding 80 % – Exceeding 80 % 0401 30 99 – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 68 % – Exceeding 68 % but not exceeding 80 % – Exceeding 80 % 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 Milk and cream, concentrated or containing added sugar or other sweetening matter: 0402 10 – In powder, granules or other solid forms, of a fat content, by weight, not exceeding 1,5 % (7): – – Not containing added sugar or other sweetening matter: 0402 10 11 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg 0402 10 11 9000 0402 10 19 – – – Other – – Other: 0402 10 19 9000 0402 10 91 – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg 0402 10 91 9000 0402 10 99 – – – Other 0402 10 99 9000 – In powder, granules or other solid forms, of a fat content, by weight, exceeding 1,5 % (7): 0402 21 – – Not containing added sugar or other sweetening matter: – – – Of a fat content, by weight, not exceeding 27 %: 0402 21 11 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 11 % – Exceeding 11 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % but not exceeding 25 % – Exceeding 25 % – – – – Other: 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 (13) (13) (14) (14) (13) (13) (13) (13) Amount of aid 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 65,00 65,00 0,6500 0,6500 65,00 82,00 86,40 93,00 0402 21 17 – – – – – Of a fat content, by weight, not exceeding 11 % 0402 21 17 9000 (13) 65,00 0402 21 19 – – – – – Of a fat content, by weight, exceeding 11 % but not exceeding 27 %: – Not exceeding 17 % – Exceeding 17 % but not exceeding 25 % – Exceeding 25 % 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 (13) (13) (13) 82,00 86,40 93,00 – – – Of a fat content, by weight, exceeding 27 %: L 103/36 EN Official Journal of the European Communities 28. 4. 2000 (in EUR/100 kg weight, if no other indication) CN code Description of goods Product code Notes 0402 21 91 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: – Of a fat content, by weight: – Not 28 % – Exceeding 28 % but not exceeding 29 % – Exceeding 29 % but not exceeding 41 % – Exceeding 41 % but not exceeding 45 % – Exceeding 45 % but not exceeding 59 % – Exceeding 59 % but not exceeding 69 % – Exceeding 69 % but not exceeding 79 % – Exceeding 7 % 0402 21 99 – – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 28 % – Exceeding 28 % but not exceeding 29 % – Exceeding 29 % but not exceeding 41 % – Exceeding 41 % but not exceeding 45 % – Exceeding 45 % but not exceeding 59 % – Exceeding 59 % but not exceeding 69 % – Exceeding 69 % but not exceeding 79 % – Exceeding 79 % ex 0402 29 – – Other: – – – Of a fat content, by weight, not exceeding 27 %: – – – – Other: 0402 29 15 – – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: 0402 29 19 – – – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 11 % – Exceeding 11 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % but not exceeding 25 % – Exceeding 25 % – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 11 % – Exceeding 11 % but not exceeding 17 % – Exceeding 17 % but not exceeding 25 % – Exceeding 25 % – – – Of a fat content, by weight, exceeding 27 %: 0402 29 91 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 41 % – Exceeding 41 % 0402 29 99 – – – – Other: – Of a fat content, by weight: – Not exceeding 41 % – Exceeding 41 % 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) Amount of aid 93,60 94,30 95,40 102,00 104,30 113,00 118,10 123,90 93,60 94,30 95,40 102,00 104,30 113,00 118,10 123,90 0,6500 0,8200 0,8640 0,9300 0,6500 0,8200 0,8640 0,9300 0,9360 1,0200 0,9360 1,0200 28. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 103/37 CN code Description of goods Product code Notes Amount of aid (in EUR/100 kg weight, if no other indication) – Other: 0402 91 – – Not containing added sugar or other sweetening matter: – – – Of a fat content, by weight, not exceeding 8 %: 0402 91 11 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: – Of a non-fat lactic dry matter content: – Of less than 15 % and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % – Exceeding 3 % 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 – Of 15 % or more and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % 0402 91 11 9310 – Exceeding 3 % but not exceeding 7,4 % 0402 91 11 9350 – Exceeding 7,4 % 0402 91 11 9370 0402 91 19 – – – – Other: – Of a non-fat lactic dry matter content: – Of less than 15 % and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % – Exceeding 3 % 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 – Of 15 % or more and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % 0402 91 19 9310 – Exceeding 3 % but not exceeding 7,4 % 0402 91 19 9350 – Exceeding 7,4 % 0402 91 19 9370 – – – Of a fat content, by weight, exceeding 8 % but not exceeding 10 %: 0402 91 31 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: – Of a non-fat lactic dry matter content: – Of less than 15 % – Of 15 % or more 0402 91 39 – – – – Other: – Of a non-fat lactic dry matter content: – Of less than 15 % – Of 15 % or more 0402 91 31 9100 0402 91 31 9300 0402 91 39 9100 0402 91 39 9300 – – – Of a fat content, by weight, exceeding 10 % but not exceeding 45 %: 0402 91 51 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg 0402 91 51 9000 0402 91 59 – – – – Other 0402 91 59 9000 – – – Of a fat content, by weight, exceeding 45 %: 0402 91 91 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg 0402 91 91 9000 0402 91 99 – – – – Other 0402 91 99 9000 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 2,327 4,551 13,30 16,29 19,81 8,991 23,42 8,991 23,42 10,50 10,50 75,22 75,22 L 103/38 EN Official Journal of the European Communities 28. 4. 2000 CN code Description of goods Product code Notes Amount of aid (in EUR/100 kg weight, if no other indication) 0402 99 – – Other: – – – Of a fat content, by weight, not exceeding 9,5 %: 0402 99 11 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 2,5 kg: – Of a non-fat lactic dry matter content of less than 15 % and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % – Exceeding 3 % but not exceeding 6,9 % – Exceeding 6,9 % – Of a non-fat lactic dry matter content of 15 % or more and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % – Exceeding 3 % but not exceeding 6,9 % – Exceeding 6,9 % 0402 99 19 – – – – Other: – Of a non-fat lactic dry matter content of less than 15 % and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % – Exceeding 3 % but not exceeding 6,9 % – Exceeding 6,9 % – Of a non-fat lactic dry matter content of 15 % or more and of a fat content, by weight: – Not exceeding 3 % – Exceeding 3 % but not exceeding 6,9 % – Exceeding 6,9 % 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 – – – Of a fat content, by weight, exceeding 9,5 % but not exceeding 45 %: 0402 99 31 – – – – In immediate packings not exceeding 2,5 kg: – Of a fat content, by weight, not exceeding 21 %: – Of a non-fat lactic dry matter content, by weight, of less than 15 % – Of a non-fat lactic dry matter content, by weight, of 15 % or more – Of a fat content, by weight, exceeding 21 % but not exceeding 39 % – Of a fat content, by weight, exceeding 39 % 0402 99 31 9110 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 39 – – – – Other: – Of a fat content, by weight, not exceeding 21 %: – Of a non-fat lactic dry matter content, by weight, of less than 15 % – Of a non-fat lactic dry matter content, by weight, of 15 % or more – Of a fat content, by weight, exceeding 21 % but not exceeding 39 % – Of a fat content, by weight, exceeding 39 % 0402 99 39 9110 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) (14) 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0233 0,0456 0,1269 0,2689 0,3228 0,4291 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 0,0975 0,4467 0,3832 0,6600 28. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 103/39 CN code Description of goods Product code Notes Amount of aid (in EUR/100 kg weight, if no other indication) – – – Of a fat content, by weight, exceeding 45 %: 0402 99 91 – – – – In immediate packings not exceeding 2,5 kg 0402 99 99 – – – – Other ex 0405 Butter and other fats and oils derived from milk; dairy spreads: 0405 10 – Butter: – – Of a fat content, by weight, not exceeding 85 %: – – – Natural butter: 0405 10 11 – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 19 – – – – Other: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 30 – – – Recombined butter: – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more – – – – Other: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 50 – – – Whey butter: – – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more – – – – Other: – – – – – Of a fat content by weight: – – – – – – Of 80 % or more but less than 82 % – – – – – – Of 82 % or more 0405 10 90 – – Other ex 0405 20 – Dairy spreads: 0405 20 90 – – Of a fat content by weight of more than 75 % but less than 80 %: – – – Of a fat content by weight: – – – – Of more than 75 % but less than 78 % – – – – Of 78 % or more 0405 90 – Other: 0405 90 10 – – Of a fat content by weight of 99,3 % or more and of a water content by weight not exceeding 0,5 %: 0405 90 90 – – Other 0402 99 91 9000 0402 99 99 9000 (14) (14) 0,7522 0,7522 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 L 103/40 EN Official Journal of the European Communities 28. 4. 2000 CN code Description of goods ex 0406 Cheese and curd (5): ex 0406 30 – Processed cheese, not grated or powdered (6): – – Other: – – – Of a fat content, by weight, not exceeding 36 % and of a fat content, by weight, in the dry matter: ex 0406 30 31 – – – – Not exceeding 48 %: – – – – – Of a dry matter content, by weight: – – – – – – Of 40 % or more but less than 43 %, and of a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – Of less than 20 % – – – – – – – Of 20 % or more – – – – – – Of 43 % or more and with a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – Of less than 20 % – – – – – – – Of 20 % or more but less than 40 % – – – – – – – Of 40 % or more ex 0406 30 39 – – – – Exceeding 48 %: – – – – – Of a dry matter, content, by weight: – – – – – – Of 40 % or more but less than 43 % – – – – – – Of 43 % or more but less than 46 % – – – – – – Of 46 % or more and with a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – Of less than 55 % – – – – – – – Of 55 % or more ex 0406 30 90 – – – Of a list content exceeding 36 % ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 27 – – – Butterkäse ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, Samsoe: Fontal, Fontina, Fynbo, Havarti, Maribo, – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter of 45 % or more but less than 55 %: – – – – – – – – – Of a dry matter content, by weight, of 50 % or more but less than 56 % – – – – – – – – – Of a dry matter content, by weight, of 56 % or more – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter of 55 % or more (in EUR/100 kg weight, if no other indication) Product code Notes Amount of aid Additional requirements for using the product code Maximum water content in product weight (%) Minimum fat content in the dry matter (%) 60 60 57 57 57 60 57 54 54 54 47 47 52 50 46 46 0406 30 31 9710 20 0406 30 31 9730 (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) (5) 17,88 26,24 17,88 26,24 38,17 26,24 38,17 38,17 43,16 45,28 103,92 102,80 93,10 0406 30 31 9910 0406 30 31 9930 0406 30 31 9950 0406 30 39 9500 0406 30 39 9700 0406 30 39 9930 0406 30 39 9950 0406 30 90 9000 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 0406 90 27 9900 0406 90 76 9300 (5) 96,98 0406 90 76 9400 (5) 108,62 0406 90 76 9500 (5) 102,45 20 40 48 48 48 55 79 40 45 45 45 55 55 28. 4. 2000 EN Official Journal of the European Communities L 103/41 CN code Description of goods ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter of less than 48 % – – – – – – – – Of a fat content by weight, in the dry matter of 48 % or more but less 55 % – – – – – – – – Other ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Exceeding 47 % but not exceeding 52 %: – – – – – – – – – cheeses produced from whey – – – – – – – – – Other, of a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – – – – Of less than 5 % – – – – – – – – – – Of 5 % or more but less than 19 % – – – – – – – – – – Of 19 % or more but less than 39 % – – – – – – – – – – Of 39 % or more ex 0406 90 87 – – – – – – – – Exceeding 52 % but not exceeding 62 %: – – – – – – – – – cheeses produced from whey, except for Manouri – – – – – – – – – Other, of a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – – – – Of less than 5 % – – – – – – – – – – Of 5 % or more but less than 19 % – – – – – – – – – – Of 19 % or more but less than 40 % – – – – – – – – – – Of 40 % or more: – – – – – – – – – – – Idiazabal, Manchego and Roncal manufactured exclusively from sheep's milk – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukoloinen – – – – – – – – – – – Other (in EUR/100 kg weight, if no other indication) Product code Notes Amount of aid Additional requirements for using the product code Maximum water content in product weight (%) Minimum fat content in the dry matter (%) 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 45 45 43 46 41 47 20 48 55 40 45 5 19 39 5 19 45 45 53 45 50 40 0406 90 78 9100 (5) 102,26 0406 90 78 9300 (5) 105,98 0406 90 78 9500 (5) 104,35 0406 90 79 9900 (5) 86,27 0406 90 81 9900 (5) 108,62 0406 90 86 9100 — 0406 90 86 9200 (5) 102,23 0406 90 86 9300 (5) 103,32 0406 90 86 9400 (5) 108,62 0406 90 86 9900 (5) 117,90 0406 90 87 9100 — 0406 90 87 9200 (5) 85,19 0406 90 87 9300 (5) 94,89 0406 90 87 9400 (5) 96,33 0406 90 87 9951 (5) 106,68 0406 90 87 9971 (5) 106,68 0406 90 87 9972 (5) 45,63 0406 90 87 9973 (5) 104,74 0406 90 87 9974 (5) 113,19 0406 90 87 9979 (5) 103,92 L 103/42 EN Official Journal of the European Communities 28. 4. 2000 CN code Description of goods (in EUR/100 kg weight, if no other indication) Product code Notes Amount of aid Additional requirements for using the product code Maximum water content in product weight (%) Minimum fat content in the dry matter (%) ex 0406 90 88 – – – – – – – – Exceeding 62 % but not exceeding 72 %: – – – – – – – – – cheeses produced from whey 0406 90 88 9100 — – – – – – – – – – Other: – – – – – – – – – – Other: – – – – – – – – – – – Of a fat content, by weight, in the dry matter: – – – – – – – – – – – – Of 10 % or more but less than 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (5) 83,50 (5) In the case of cheeses presented in containers which also contain conserving liquid, in particular brine, the aid is granted on the net weight, the weight of the liquid being deducted. (6) Where the product contains non-lactic matter and/or casein and/or caseinates and/or whey and/or products derived from whey and/or lactose and/or permeate and/or products falling within CN code 3504, the part corresponding to the added non-lactic matter and/or casein and/or caseinates and/or whey and/or products derived from whey and/or lactose and/or permeate and/or products falling within CN code 3504 will not be taken into account for the purpose of calculating the aid. When completing customs formalities, the party concerned is to state, on the declaration provided for the purpose, whether or not non-lactic matter and/or casein and/or caseinates and/or whey and/or products derived from whey and/or lactose and/or permeate and/or products falling within CN code 3504 have been added and, if so, the maximum content by weight of added non-lactic matter and/or casein and/or caseinates and/or whey and/or products derived from whey and/or lactose and/or permeate and/or products falling within CN code 3504 per 100 kilograms of finished product. (7) The aid on frozen condensed milk is the same as that on products falling within CN codes 0402 91 or 0402 99. (13) Where the product contains non-lactic matter, the non-lactic matter is not to be taken into account for the purposes of calculating the aid. When completing customs formalities, the applicant must state on the declaration provided for that purpose whether or not non-lactic matter has been added and, where this is the case, the maximum content by weight of the non-lactic matter added per 100 kilograms of finished product. (14) Where the product contains non-lactic matter other than sucrose, the non-lactic matter other than sucrose is not to be taken into account for the purposes of calculating the aid. The aid on 100 kilograms of product covered by this subheading is equal to the sum of the following components: (a) the amount per kilogram shown, multiplied by the weight of the lactic matter per 100 kilograms of product; (b) a component calculated in accordance with Article 12(3) of Commission Regulation (EC) No 1466/95 (OJ L 144, 28. 6. 1995, p. 22). When completing customs formalities, the applicant must state on the declaration provided for that purpose the maximum content by weight of sucrose and/or other non-lactic matter added per 100 kilograms of finished product


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1310/00 esittäjä(t): Nicholas Clegg (ELDR) komissiolle. Tekstiilien merkinnät.

eurovoc_concepts:
common commercial policy
labelling
originating product
production technique
textile product

text: C 46 E/168 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 13. 2. 2001 P(cid:228)(cid:228)asiallisina kritiikin aiheina mainitaan demokraattiseen prosessiin sekaantuminen so. nelj(cid:228)ntoista EU:n j(cid:228)senvaltion valitsemat jotka pannaan t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n unionin muodostaman oikeudellisen alueen ulkopuolella, sek(cid:228) puheenjohtajavaltio Portugalin arveluttava menettely, jossa It(cid:228)vallalle ei annettu mahdol- lisuutta antaa lausuntoa. toimet, Nimenomaisesti viitataan siihen, ett(cid:228) ei ole mit(cid:228)(cid:228)n syyt(cid:228) olettaa, ett(cid:228) It(cid:228)valta olisi v(cid:228)hemm(cid:228)n demokraatti- nen maa kuin Irlanti tai mik(cid:228) tahansa muu EU:n j(cid:228)senvaltio. T(cid:228)m(cid:228)n perustellun tieteellisen tutkimuksen johdosta neuvostolta kysyt(cid:228)(cid:228)n (cid:129) tunteeko se t(cid:228)m(cid:228)n tutkimuksen (cid:129) aikooko se, mik(cid:228)li ei sit(cid:228) tunne, hankkia sen ja lukea sen ja lopuksi (cid:129) mit(cid:228) se aikoo tehd(cid:228) EU:n ja It(cid:228)vallan suhteiden normalisoimiseksi. Vastaus (10. hein(cid:228)kuuta 2000) Neuvosto ei ole tarkastellut tutkimusta, johon arvoisa parlamentin j(cid:228)sen viittaa eik(cid:228) sill(cid:228) ole kantaa asiaan. Toimenpiteet, joihin kysymyksess(cid:228) viitataan, eiv(cid:228)t sido neuvostoa eik(cid:228) neuvosto ole ottanut kantaa niihin. (2001/C 46 E/195) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1305/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Michl Ebner (PPE-DE) neuvostolle (27. huhtikuuta 2000) Aihe: Suullinen kysymys H-0191/00 Sain 17. maaliskuuta 2000 kirjallisen vastauksen suulliseen kysymykseeni H-0191/00 Israelista ja Ven(cid:228)- j(cid:228)st(cid:228). Vastauksesta ilmenee, ett(cid:228) neuvosto k(cid:228)sitteli kysymykseni ensimm(cid:228)ist(cid:228) ja toista kappaletta, mutta j(cid:228)tti kolmannen ja ratkaisevan kappaleen t(cid:228)ysin vaille huomiota. Vastauksessa ei otettu lainkaan kantaa asiayhteyteen, joka liittyi 14 j(cid:228)senvaltion toteuttamiin It(cid:228)vallan vastaisiin toimiin, vaikka se oli kysymyksen tarkoitus. Kysymyst(cid:228) voidaan t(cid:228)st(cid:228) syyst(cid:228) pit(cid:228)(cid:228) suurelta osin vastaamattomana. Kysymyksen esitt(cid:228)j(cid:228) odottaa neuvostolta kattavampaa vastausta. Vastaus (10. hein(cid:228)kuuta 2000) Neuvosto viittaa vastaukseen, jonka se antoi arvoisan parlamentin j(cid:228)senen aikaisempaan samaa asiaa koskevaan kysymykseen. Koska kysymyksen viimeinen kappale oli osoitettu puheenjohtajavaltio Portuga- lille, neuvoston ei olisi soveliasta vastata siihen. Joka tapauksessa neuvosto ei ole ottanut kantaa kyseiseen asiaan. (2001/C 46 E/196) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1310/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Nicholas Clegg (ELDR) komissiolle (27. huhtikuuta 2000) Aihe: Tekstiilien merkinn(cid:228)t Mit(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ksi(cid:228) on olemassa koskien EU:n ulkopuolisista maista per(cid:228)isin olevien tekstiilituotteiden merkinn(cid:246)ille asetettuja vaatimuksia Euroopan tai monenv(cid:228)lisell(cid:228) tasolla? Mit(cid:228) toimia komissio aikoo 13. 2. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 46 E/169 toteuttaa, jotta otettaisiin k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n paremmat ja sitovat merkint(cid:228)vaatimukset siten, ett(cid:228) EU:n ulkopuolisista maista per(cid:228)isin olevien tekstiilituotteiden eurooppalaiset kuluttajat saisivat enemm(cid:228)n tietoa ostamiensa tekstiilituotteiden alkuper(cid:228)maasta ja tuotantomenetelm(cid:228)st(cid:228)? Erkki Liikasen komission puolesta antama vastaus (14. kes(cid:228)kuuta 2000) Ainoa tekstiilien merkint(cid:228)(cid:228) koskeva yhteis(cid:246)n s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)s on tekstiilien nimityksist(cid:228) 16 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1996 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 96/74/EY (1), sellaisen kuin se on muutettuna 19 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) kes(cid:228)kuuta 1997 annetulla komission direktiivill(cid:228) 97/37/EY (2). Direktiiviss(cid:228) s(cid:228)(cid:228)det(cid:228)(cid:228)n tekstiili- tuotteiden kuitukoostumuksen asianmukaisesta merkint(cid:228)tavasta. Alkuper(cid:228)maasta riippumatta tekstiilituot- teita saa markkinoida vain, J(cid:228)senvaltiot saavat kuitenkin soveltaa kansallisia s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)ksi(cid:228), (cid:148)jotka koskevat teollisen tai kaupallisen omaisuuden suojelua, valmistusta ja alkuper(cid:228)merkint(cid:246)j(cid:228) ja vilpillisen kilpailun ehk(cid:228)isemist(cid:228)(cid:148) (14 artikla) silt(cid:228) osin kuin kyseiset s(cid:228)(cid:228)d(cid:246)kset ovat yhteis(cid:246)n sis(cid:228)markkinoiden periaatteen mukaisia. jos ne ovat mainitun direktiivin s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)sten mukaisia. Tekstiilien merkint(cid:246)j(cid:228) koskevaa monenv(cid:228)lisen tason lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228) ei ole. Kaikkea kansallista lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)(cid:228), joka koskee kyseist(cid:228) alaa, on siksi arvioitava Maailman kauppaj(cid:228)rjest(cid:246)n (WTO) yleisperiaatteiden kuten syrjint(cid:228)kieltos(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)n pohjalta. WTO:n j(cid:228)senten on lis(cid:228)ksi varmistettava kaupan teknisi(cid:228) esteit(cid:228) koskevan sopimuksen mukaisesti, etteiv(cid:228)t tekniset m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ykset aiheuta tarpeettomia esteit(cid:228) kansainv(cid:228)liselle kaupalle. WTO:n s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)iss(cid:228) edellytet(cid:228)(cid:228)n, ett(cid:228) alkuper(cid:228)n merkitsemisvelvoitteita koskevia s(cid:228)(cid:228)nt(cid:246)j(cid:228) on sovellettava sek(cid:228) yhteis(cid:246)st(cid:228) ett(cid:228) yhteis(cid:246)n ulkopuolelta tuleviin tavaroihin siten, ettei kumpiakaan syrjit(cid:228). Alkuper(cid:228)maan merkitsemisvelvoite ei kuitenkaan olisi yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaista, varsinkaan siin(cid:228) tapauksessa, ett(cid:228) se toteutettaisiin yhteis(cid:246)n sis(cid:228)ll(cid:228). Yhteis(cid:246)jen tuomioistuin on m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)nnyt alkuper(cid:228)merkinn(cid:228)n osalta, ett(cid:228) alkuper(cid:228)maan (esimerkiksi (cid:148)valmis- tettu Yhdistyneess(cid:228) kuningaskunnassa(cid:148)) merkitsemisvelvoite on yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n vastainen, koska se joka on kielletty EY:n on katsottava vaikutuksiltaan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)llisi(cid:228) rajoituksia vastaavaksi toimenpiteeksi, perustamissopimuksen 28 artiklan (ent. 30 artiklan) nojalla. Alkuper(cid:228)merkinn(cid:228)n k(cid:228)ytt(cid:228)minen yhteis(cid:246)ss(cid:228) voisi yllytt(cid:228)(cid:228) kuluttajaa suosimaan joidenkin j(cid:228)senvaltioiden tuotteita ja siten (cid:148)hidastaa taloudellista yhteenliittymist(cid:228) yhteis(cid:246)ss(cid:228)(cid:148) (3). Mainittujen oikeudellisten rajoitusten lis(cid:228)ksi on pidett(cid:228)v(cid:228) mieless(cid:228), ett(cid:228) toimenpiteet vaikuttaisivat luulta- vasti my(cid:246)s muihin tahoihin, esimerkiksi yhteis(cid:246)n valmistajiin, koska lis(cid:228)merkint(cid:228)vaatimuksia ei voida kohdistaa ainoastaan yhteis(cid:246)n ulkopuolisiin maihin. Erilaisten normien noudattamisvaatimukset eri maan- tieteellisten markkina-alueiden kohdalla johtaisivat siihen, ett(cid:228) maailmanlaajuisesti toimivilla valmistajilla olisi taakkanaan paljon hallinnollisia muodollisuuksia. Alkuper(cid:228)maan merkitsemisvelvoitteen puuttuminen ei kuitenkaan est(cid:228) valmistajia antamasta vapaaehtoisesti lis(cid:228)tietoja. Vaikka komissio pyrkiikin siihen, ett(cid:228) velvoittavia hallinnollisia m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksi(cid:228) on mahdollisimman v(cid:228)h(cid:228)n, se ottaa tietysti mielell(cid:228)(cid:228)n tarkasteltavakseen nykyisen merkint(cid:228)j(cid:228)rjestelm(cid:228)n parannusehdotuksia eri osapuo- lilta. (1) EYVL L 32, 3. 2. 1997. (2) EYVL L 169, 27. 6. 1997. (3) Asia 207/83


title: PREGUNTA ESCRITA E-1297/00 de Olivier Dupuis (TDI) al Consejo. Retirada del visado de tipo Schengen al Sr. Rajimov.

eurovoc_concepts:
EU visa policy
Schengen Agreement
admission of aliens

text: 13. 3. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 81 E/25 Como se puso de relieve en respuestas a preguntas parlamentarias anteriores, el Consejo y los Estados miembros de la Uni(cid:243)n han intervenido decisivamente en una serie de frentes con el fin de contribuir a lograr una resoluci(cid:243)n pac(cid:237)fica del conflicto. El Consejo ha condenado tambiØn constante y abiertamente las supuestas violaciones de los derechos humanos en Chechenia. En el Consejo de Europa durante la presidencia de Irlanda los Ministros se reunieron con el Ministro de Asuntos Exteriores Ivanov con el fin de hacerle llegar su preocupaci(cid:243)n. Continœan siguiendo con gran atenci(cid:243)n la evoluci(cid:243)n de la situaci(cid:243)n en Chechenia y en el mes de junio informarÆn al respecto a la Asamblea Parlamentaria en su per(cid:237)odo parcial de sesiones, tal como se solicitaba en el punto 24 de la Recomendaci(cid:243)n 1456. La Uni(cid:243)n propuso, en la Comisi(cid:243)n de Derechos Humanos de las Naciones Unidas de Ginebra, una resoluci(cid:243)n sobre Chechenia que fue adoptada en la sesi(cid:243)n no 56 que tuvo lugar el 25 de abril de 2000 y volvi(cid:243) a plantear el tema de Chechenia en la Cumbre que se celebr(cid:243) con Rusia el 29 de mayo. Cabe considerar que dicha presi(cid:243)n concertada ha dado algunos frutos palpables. En una declaraci(cid:243)n hecha el 13 de abril de 2000, el Presidente Putin se compromet(cid:237)a a investigar a fondo todos los hechos relacionados con violaciones de los derechos humanos y abusos cometidos en el transcurso de la operaci(cid:243)n antiterrorista llevada a cabo en la regi(cid:243)n del norte del CÆucaso de la Federaci(cid:243)n de Rusia, quienesquiera que fueran sus autores, y a hacer recaer sobre los culpables, de confirmarse los hechos, todo el peso de la ley. Se ha permitido el acceso a la regi(cid:243)n de observadores internacionales, incluidas las visitas de reconocimiento realizadas a Chechenia por los Embajadores de la Uni(cid:243)n Europea en Moscœ y un equipo de evaluaci(cid:243)n de ECHO. La Duma de la Federaci(cid:243)n de Rusia ha creado una Comisi(cid:243)n de Derechos Humanos, Personas Desplazadas y Normalizaci(cid:243)n de la Situaci(cid:243)n Social, Pol(cid:237)tica y Econ(cid:243)mica en la Repœblica de Chechenia. Asimismo, el 17 de abril de 2000, se anunci(cid:243) la creaci(cid:243)n de una Comisi(cid:243)n Pœblica Nacional para la Investigaci(cid:243)n de Cr(cid:237)menes y la Supervisi(cid:243)n de los Derechos Humanos en el norte del CÆucaso, presidida por el anterior Ministro de Justicia, Sr. Krascheninnikov, y respaldada por el Presidente Putin. A pesar de estos hechos positivos, no hay lugar para la autocomplacencia. La comunidad internacional tiene ante s(cid:237) dif(cid:237)ciles retos tales como conseguir que Rusia aplique plenamente los compromisos que ha contra(cid:237)do, evitar la propagaci(cid:243)n del conflicto a zonas vecinas y garantizar la estabilidad de la regi(cid:243)n. Para la Uni(cid:243)n Europea y sus Estados miembros estÆn cooperando plenamente con la OSCE, cuya ello, Presidencia ocupa actualmente Austria. El Consejo continuarÆ presionando con determinaci(cid:243)n, durante todo el tiempo que sea necesario, para que se llegue a un acuerdo duradero y justo en Chechenia. (2001/C 81 E/028) PREGUNTA ESCRITA E-1297/00 de Olivier Dupuis (TDI) al Consejo (27 de abril de 2000) Asunto: Retirada del visado de «tipo Schengen» al Sr. Rajimov En marzo de 1998, se le retir(cid:243) al Sr. Gafur-Arslanbek Rajimov, hombre de negocios uzbeko, como consecuencia de la publicaci(cid:243)n en determinados medios de comunicaci(cid:243)n daneses, franceses, britÆnicos y rusos de informaciones falsas que le asimilaban al entorno delictivo de los traficantes de drogas, su visado de «tipo Schengen» y ello aunque la Secretar(cid:237)a General de la Comisi(cid:243)n de control de los ficheros de OIPC- Interpol, interrogada por el «ComitØ de protecci(cid:243)n de los derechos humanos en UzbekistÆn» (rama uzbeka de la «Sociedad internacional de derechos humanos»), seæal(cid:243) que no dispon(cid:237)a de ninguna informaci(cid:243)n que confirmara tales acusaciones y que las autoridades rusas le hab(cid:237)an comunicado que tampoco ellas dispon(cid:237)an de informaci(cid:243)n sobre su persona. ¿Puede el Consejo indicar sobre la base de quØ elementos se decidi(cid:243) la retirada del visado? ¿Puede asimismo comprobar el Consejo si esa decisi(cid:243)n se adopt(cid:243) realmente de conformidad con los principios que regulan el procedimiento de retirada de los visados de «tipo Schengen»? Si Øste no fue el caso, ¿puede garantizar el Consejo que va a intervenir a fin de que el Sr. Rajimov pueda disfrutar de nuevo de un visado de «tipo Schengen»? C 81 E/26 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 13. 3. 2001 Respuesta (29 de septiembre de 2000) El Consejo informa a Su Seæor(cid:237)a de que la concesi(cid:243)n o la denegaci(cid:243)n de un visado es competencia exclusiva de los Estados miembros. El procedimiento y los recursos posibles en el caso de que la Representaci(cid:243)n diplomÆtica o consular de un Estado miembro se niegue a dar curso a una solicitud o a expedir un visado estÆn regulados por el Derecho interno de dicho Estado miembro. El Consejo no estÆ autorizado a definirse en un asunto que no forma parte de sus competencias en virtud de los Tratados. (2001/C 81 E/029) PREGUNTA ESCRITA E-1314/00 de Cristiana Muscardini (UEN) a la Comisi(cid:243)n (27 de abril de 2000) Asunto: Grado de nocividad de las grasas vegetales Con la reciente aprobaci(cid:243)n de la Directiva sobre el cacao, se autoriza el uso de algunas grasas vegetales para la producci(cid:243)n de chocolate, en sustituci(cid:243)n del 5 % de manteca de cacao utilizado hasta ahora. Por lo que se refiere a Italia, la votaci(cid:243)n del PE legaliza lo que, en virtud de una Ley de 1976, se consideraba un fraude. Cabe preguntarse, en consecuencia, si lo que se proh(cid:237)be en Italia tiene una base cient(cid:237)ficamente incorrecta o bien si el texto aprobado en Estrasburgo ofrece garant(cid:237)as cient(cid:237)ficas mÆs s(cid:243)lidas, por lo que concierne a la protecci(cid:243)n de la salud, para el uso de las grasas vegetales siguientes: manteca de karitØ, manteca de illipØ, manteca de korum, manteca de shorea, aceite (o manteca) de palma, aceite (o manteca) de mango. Estas grasas se utilizan en Europa para la producci(cid:243)n de margarina, jabones, piensos y velas, y como excipiente para ung(cid:252)entos y pomadas. Como se puede comprobar, se trata de sustancias de mœltiple uso, pero ninguno alimentario. Para evitar especulaciones inoportunas y tranquilizar a los consumidores, ¿podr(cid:237)a la Comisi(cid:243)n hacer saber si: 1. puede afirmar con conocimiento de causa que estos productos no perjudican la salud humana; 2. ha tenido garant(cid:237)as de la inocuidad de estas grasas por parte de sus (cid:243)rganos cient(cid:237)ficos; 3. en caso contrario, estÆ dispuesta a encargar una investigaci(cid:243)n cient(cid:237)fica espec(cid:237)fica sobre la seguridad alimentaria de estos productos tropicales? Respuesta del Sr. Fischler En nombre de la Comisi(cid:243)n (29 de junio de 2000) En el art(cid:237)culo 14 de la Directiva 73/241/CEE del Consejo, de 24 de julio de 1973, relativa a la aproximaci(cid:243)n de las legislaciones de los Estados Miembros sobre los productos de cacao y de chocolate destinados a la alimentaci(cid:243)n humana (1), se establece que la Directiva «no afectarÆ a las disposiciones de las legislaciones nacionales en virtud de la cuales actualmente se admite o prohibe la adici(cid:243)n [(cid:133)] de materias grasas vegetales distintas de la manteca de cacao» A partir de esta disposici(cid:243)n, siete Estados miembros admitieron la adici(cid:243)n de materias grasas vegetales distintas de la manteca de cacao y ocho Estados miembros la prohibieron


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre la «Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifican las Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE y 93/22/CEE del Consejo en lo relativo al intercambio de información con terceros países»

eurovoc_concepts:
banking
credit institution
exchange of information
management audit
third country

text: 16. 6. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 168/1 II (Actos jurı´dicos preparatorios) COMITE´ ECONO´ MICO Y SOCIAL Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifican las Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE y 93/22/CEE del Consejo en lo relativo al intercambio de informacio´ n con terceros paı´ses» (2000/C 168/01) El 10 de abril de 2000, de conformidad con el artı´culo 262 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la propuesta mencionada. La Seccio´ n de Mercado U´ nico, Produccio´ n y Consumo, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 5 de abril de 2000 (ponente: Sr. Burani). En su 372o Pleno celebrado el 27 de abril de 2000, el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 103 votos a favor y 1 en contra el presente Dictamen. 1. Introduccio´ n Con la Directiva 98/33/CEE de 22 de junio de 1998 (1) 1. 1. se introdujeron modificaciones en el artı´culo 12 de la Directiva 77/780/CEE (2) (primera Directiva bancaria) y en los artı´culos 2, 5, 6, 7 y 8 de la Directiva 89/647/CEE (3), ası´ como en los anexos II y III de la misma, relativa al coeficiente de solvencia de las entidades de crédito, y en el artı´culo 2 y anexo II de la Directiva 93/6/CEE (4), relativa a la adecuacio´ n del capital de las empresas de inversio´ n y las entidades de crédito. Las modificaciones, en relacio´ n con el asunto ahora examinado, atan˜ en a las normas sobre el intercambio de informacio´ n reservada, en el marco de acuerdos de cooperacio´ n con o´ rganos o autoridades de terceros paı´ses que de alguna forma y manera contribuyen a consolidar la estabilidad del sector financiero. 1. 2. Las normas indicadas tienen por objeto ampliar el a´mbito del intercambio de informacio´ n: anteriormente estaba previsto dicho intercambio u´ nicamente entre las autoridades de supervisio´ n (y en algunos casos limitado a los paı´ses de la Unio´ n Europea); en cambio, la directiva propuesta amplı´a esta facultad en el sentido indicado en la u´ ltima parte del punto 1. 1. El objetivo es evidentemente contribuir a la creacio´ n de un marco de informacio´ n global que permita supervisar mejor las actividades de las empresas que entran en el a´mbito de aplicacio´ n de la segunda Directiva bancaria. La Comisio´ n sen˜ ala (segundo considerando de la 1. 3. propuesta de directiva examinada) que, en aras de la coheren- cia, las mismas normas deberı´an aplicarse también a las entidades que, si bien no esta´n sujetas a las disposiciones de la segunda Directiva bancaria, realizan bajo diversas formas actividades financieras reguladas por otras directivas, a saber, los organismos de inversio´ n colectiva (O. I. C. V. M. ) previstos en las Directivas 85/611/CEE(5) y 93/22/CEE (4), y las sociedades de seguro directo distinto del seguro de vida (Directivas 92/49/CEE (6) y 92/96/CEE (7)). (1) DO L 204 de 21. 7. 1998. (2) DO L 322 de 17. 12. 1997. (3) DO L 386 de 30. 12. 1989. (4) DO L 141 de 11. 6. 1993. (5) DO L 375 de 31. 12. 1985. (6) DO L 228 de 11. 8. 1992. (7) DO L 360 de 9. 12. 1992. C 168/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 6. 2000 1. 4. Por consiguiente, la propuesta de directiva autoriza a los Estados miembros a celebrar acuerdos de cooperacio´ n con toda autoridad de un tercer paı´s que pueda tener e intercambiar informaciones sobre las entidades mencionadas en el punto 1. 3. , siempre que las informaciones cuenten con las garantı´as y la proteccio´ n del secreto profesional. 2. Observaciones 2. 1. La propuesta de directiva es, como sen˜ ala la Comisio´ n, coherente con una lı´nea de accio´ n que pretende una eficacia mayor en la supervisio´ n y el control de las actividades financieras, independientemente de su forma y de la entidad que los lleve a cabo. Por consiguiente, el Comité Econo´ mico y Social no puede sino expresar su aprobacio´ n y apoyo a la iniciativa de la Comisio´ n. 2. 2. El CES desea adema´s poner de manifiesto su asombro ante la lista de entidades de terceros paı´ses habilitadas para el intercambio de informacio´ n: junto a las sen˜ aladas (autoridades de supervisio´ n, o´ rganos de liquidacio´ n o quiebra y los corres- pondientes o´ rganos de control, auditores de cuentas, etc. ), no estarı´a de ma´s incluir a los o´ rganos de represio´ n del reciclaje del dinero y del fraude. Es evidente que las normas que regulan la actividad de tales o´ rganos —y su naturaleza, diferente de la de las autoridades de control— pueden dificultar el intercam- bio de informacio´ n. No obstante, en algunos casos, la buena voluntad y la consideracio´ n prioritaria del interés pu´ blico podrı´an prevalecer ante otras consideraciones de cara´cter formal o de interpretacio´ n restrictiva del ordenamiento jurı´- dico. 2. 3. La inclusio´ n de los organismos sen˜ alados en el punto anterior tendrı´a una doble ventaja: por una parte, proporciona- rı´a a los o´ rganos de supervisio´ n una informacio´ n tempestiva sobre determinados hechos que permitirı´a prevenir consecuen- cias desastrosas (recuérdese el célebre caso del BCCI) y, por otra, contribuirı´a en algunos casos a la lucha contra el crimen organizado, asunto abordado, entre otros, en un dictamen del Comité en curso de elaboracio´ n. Bruselas, 27 de abril de 2000. La Presidenta del Comité Econo´mico y Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: PREGUNTA ESCRITA E-1307/00 de Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) a la Comisión. Matanza de focas marinas.

eurovoc_concepts:
Canada
EU competence
EU environmental policy
seal

text: 20. 3. 2001 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 89 E/25 Respuesta del Sr. Verheugen en nombre de la Comisi(cid:243)n (15 de mayo de 2000) Los fondos Sapard (apoyo comunitario a medidas de preadhesi(cid:243)n para la agricultura y el desarrollo rural) no pueden liberarse por lo menos hasta que se haya aprobado el plan de desarrollo rural. Sin embargo, con el sistema descentralizado previsto para la aplicaci(cid:243)n del programa Sapard es necesario concluir tambiØn acuerdos bilaterales que establezcan obligaciones tanto para Polonia como para la Comunidad. TambiØn es necesario que el organismo encargado de la puesta en prÆctica del programa Sapard y de pagar los fondos Sapard sea acreditado y ser aprobado por la Comisi(cid:243)n. El proyecto de plan de desarrollo rural en el que se debe basar el programa se present(cid:243) a la Comisi(cid:243)n el 6 de abril de 2000. El Reglamento del Consejo concede a la Comisi(cid:243)n seis meses para aprobar este plan, que debe ser objeto de un escrutinio antes de poder ser aceptado como programa. Por otra parte, es preciso contar con el acuerdo y la aprobaci(cid:243)n del organismo responsable de la ejecuci(cid:243)n y de los pagos, no s(cid:243)lo por razones tØcnicas y jur(cid:237)dicas, sino tambiØn para salvaguardar los recursos del presupuesto de la Comunidad. Los fondos del instrumento para las pol(cid:237)ticas estructurales de preadhesi(cid:243)n (ISPA) s(cid:243)lo pueden comprome- terse con proyectos individuales presentados por Polonia y aprobados por la Comisi(cid:243)n que actœa con el ComitØ de Gesti(cid:243)n ISPA. El 2 de marzo de 2000 se presentaron once proyectos sobre medio ambiente a la Comisi(cid:243)n y el 24 de marzo de 2000, un proyecto de transporte. Una vez que los proyectos hayan sido evaluados por la Comisi(cid:243)n para asegurarse de que cumplan todos los requisitos establecidos en el Reglamento, se presentarÆn al ComitØ de Gesti(cid:243)n ISPA para la aprobaci(cid:243)n. EstÆn programadas cuatro reuniones del ComitØ para el examen y la aprobaci(cid:243)n de proyectos cuyo objetivo final consiste en asignar antes del fin de este aæo todos los fondos ISPA disponibles para Polonia, es decir, 348 M€. La primera de estas reuniones del ComitØ de Gesti(cid:243)n ISPA estÆ programada para el 6 de junio de 2000 y se han programado otras tres mÆs en julio de 2000, agosto de 2000 y noviembre de 2000. Las normas y los procedimientos financieros para ISPA fueron aprobados (con algunas excepciones de poca importancia) por el ComitØ de Gesti(cid:243)n ISPA el 16 de febrero de 2000 y transmitidos a las autoridades polacas inmediatamente despuØs. La prioridad inmediata es actualmente cerrar y preparar proyectos prioritarios para presentarlos a la Comisi(cid:243)n. Ello no requiere un conocimiento detallado de las normas y de los procedimientos financieros pues en su mayor parte solamente llegarÆn a ser pertinentes cuando se hayan aprobado los primeros proyectos. Por lo que se refiere a los fondos Sapard, las autoridades polacas necesitarÆn responder a cualquier pregunta que surja durante el proceso de aprobaci(cid:243)n del plan de desarrollo rural antes de que pueda aceptarse como programa. TambiØn necesitarÆn ratificar los acuerdos bilaterales y acabar el trabajo para establecer al organismo responsable de la ejecuci(cid:243)n y los pagos. El proyecto de Reglamento de la Comisi(cid:243)n que fija disposiciones financieras detalladas para la gesti(cid:243)n descentralizada de Sapard se ha sometido actualmente a la aprobaci(cid:243)n de Estados miembros en el ComitØ de Gesti(cid:243)n del Fondo Europeo de Orientaci(cid:243)n y de Garant(cid:237)a Agr(cid:237)cola. Sin embargo, la Comisi(cid:243)n ha empezado a informar a las autoridades polacas sistemÆticamente sobre el trabajo que debe hacerse, y les ha proporcionado ayuda de conformidad con el programa PHARE desde principios de 1999. Por lo que se refiere a ISPA, para conseguir que los fondos sean productivos, la parte polaca necesita reforzar su capacidad de ejecuci(cid:243)n para estar en condiciones de producir proyectos bien preparados que resuelvan las prioridades estratØgicas principales en los sectores del transporte y del medio ambiente. TambiØn es preciso consolidar la capacidad de administrar los proyectos financiados bajo ISPA. AdemÆs, la experiencia de la Comisi(cid:243)n durante el œltimo aæo sugiere que es necesaria una coordinaci(cid:243)n mÆs fuerte entre los diversos sectores de la administraci(cid:243)n polaca responsables del sector del medio ambiente, especialmente entre el Ministerio de Medio Ambiente y el Fondo Nacional para la protecci(cid:243)n del Medio Ambiente. (2001/C 89 E/023) PREGUNTA ESCRITA E-1307/00 de Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (27 de abril de 2000) Asunto: Matanza de focas marinas ¿Sabe la Comisi(cid:243)n que CanadÆ ha autorizado este aæo el sacrificio de 275 000 focas de Groenlandia y 10 000 focas de casco? C 89 E/26 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 20. 3. 2001 ¿Sabe la Comisi(cid:243)n que 22 cient(cid:237)ficos canadienses desaconsejaron seriamente al Gobierno de dicho pa(cid:237)s que procediera con una de las mayores matanzas de mam(cid:237)feros marinos del mundo? ¿Sabe la Comisi(cid:243)n que, a causa de un deshielo temprano en el CanadÆ oriental, numerosas focas bebØ no pudieron nacer ni ser amamantadas a tiempo, con lo que la poblaci(cid:243)n de focas bebØ es mucho menor de lo previsto? ¿Sabe la Comisi(cid:243)n que a causa del temprano deshielo los cazadores han podido disparar a los bebØs focas desde sus barcos, con lo que muchos de ellos murieron ahogados y con ello el nœmero de 275 000 focas muertas supera con creces la cuota permitida? ¿QuØ puede hacer la Comisi(cid:243)n para evitar que el aæo pr(cid:243)ximo vuelva a producirse semejante matanza? Respuesta de la Sra. Wallstr(cid:246)m en nombre de la Comisi(cid:243)n (15 de junio de 2000) Como se seæala en la respuesta de la Comisi(cid:243)n a la pregunta escrita P-0395/00 de la Sra. Corbey (1), las cuotas canadienses de captura de focas de Groenlandia y focas capuchinas han permanecido sin cambios desde 1996. En las conclusiones de la reuni(cid:243)n celebrada en Ottawa por el ComitØ nacional de estudio de los mam(cid:237)feros marinos los d(cid:237)as 11 y 12 de abril de 2000, se indica que las poblaciones de foca de Groenlandia se han mantenido estables desde 1996, en un nivel que es el mÆs alto alcanzado desde que se iniciaron las estimaciones a este respecto en 1960. El cÆlculo correspondiente a 2000 es de 5,2 millones de focas (con una probabilidad del 95 % de que se sitœe en una banda de fluctuaci(cid:243)n de entre 4,0 a 6,4 millones), mientras que el inventario aØreo correspondiente a 1999 arroja una estimaci(cid:243)n total de cachorros de focas de Groenlandia en el AtlÆntico Noroccidental de aproximadamente 1 mill(cid:243)n de cachorros (banda de fluctuaci(cid:243)n de 200 000 a 1 200 000). La poblaci(cid:243)n de cachorros viene siendo cada vez mÆs constante desde principios de los aæos 80. AdemÆs, la Comisi(cid:243)n es consciente de que el Ministerio de Pesca y OcØanos ha anunciado la formaci(cid:243)n de un grupo de expertos cient(cid:237)ficos independientes que evaluarÆ al estado actual de los conocimientos cient(cid:237)ficos relativos a la poblaci(cid:243)n de focas en las costas atlÆnticas de CanadÆ, a fin de asesorar sobre una estrategia a largo plazo para su gesti(cid:243)n. Aunque los hechos mencionados por Su Seæor(cid:237)a en relaci(cid:243)n con el deshielo de este aæo son sin lugar a dudas deplorables, no parece que planteen una amenaza para la protecci(cid:243)n de la especie. Por lo tanto, la Comisi(cid:243)n considera que, aparte de una aplicaci(cid:243)n estricta de la Directiva 83/129/CEE del Consejo, de 28 de marzo de 1983, relativa a la importaci(cid:243)n en los Estados Miembros de pieles de determinadas cr(cid:237)as de foca y productos derivados (2), no hay otra posibilidad de actuaci(cid:243)n comunitaria en este asunto. (1) DO C 330 E de 21. 11. 2000, p. 150. (2) DO L 91 de 9. 4. 1983. (2001/C 89 E/024) PREGUNTA ESCRITA E-1329/00 de Marielle De Sarnez (PPE-DE) a la Comisi(cid:243)n (27 de abril de 2000) Asunto: Ayuda a los departamentos franceses afectados por los temporales Tras los violentos temporales que afectaron a Francia a finales de diciembre de 1999, varios departamentos siniestrados han desembolsado considerables sumas para reconstruir las infraestructuras, aunque gran parte de los daæos estuvieran cubiertos por seguros. ¿Podr(cid:237)a la Comisi(cid:243)n tener en cuenta estos departamentos y territorios siniestrados con ocasi(cid:243)n de la pr(cid:243)xima determinaci(cid:243)n de las zonas francesas elegibles para los Fondos estructurales? Por otra parte, ¿ser(cid:237)a posible restablecer la l(cid:237)nea presupuestaria relativa a la ayuda a las v(cid:237)ctimas de catÆstrofes naturales?