title: Regulamento (CE) n.o 826/2000 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera, pela segunda vez, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia

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text: 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/3 REGULAMENTO (CE) N. o 826/2000 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2000 que altera, pela segunda vez, o anexo I do Regulamento (CE) n. o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, nome dos Governos da República Federativa da Jugos- lávia ou da República da Sérvia. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (5) Tendo em conta o que antecede, importa igualmente pôr termo ao congelamento dos fundos das pessoas a que deixou de ser aplicável a obrigação de não admissão, excepto se existirem motivos para se concluir que essas pessoas continuariam, não obstante, a agir ou a afirmar agir por conta ou em nome dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia. Não existem, todavia, motivos para suspeitar que qualquer dessas pessoas agiria dessa forma. É necessário publicar as informações disponíveis sobre as pessoas em causa, a fim de facilitar a sua identifi- cação, sendo, por conseguinte, necessário alterar deter- minadas referências contidas na lista. Tendo em conta a número elevado das alterações e adições necessárias, considera-se oportuno publicar, na sua totalidade, a lista alterada das pessoas que agem ou afirmam agir por conta ou em nome dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité refe- rido no artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1294/1999, (6) (7) (8) Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federa- tiva da Jugoslávia e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 1295/ /98 e (CE) n. o 1607/98 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 607/2000 (2), e, nomeada- mente, o disposto no n. o 1, alínea a), do seu artigo 8. o, Considerando o seguinte: A lista das pessoas que agem ou afirmam agir em nome ou por conta dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia foi aprovada pelo Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n. o 1294/1999 e anexada a esse regulamento sob a forma de anexo I e, posteriormente, alterada pelo Regulamento (CE) n. o 2756/1999 da Comissão (3). Consequentemente, essa lista é idêntica à lista das pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão prevista na Posição Comum 1999/318/PESC (4), desde a adopção da Decisão 1999/612/PESC do Conselho (5). (1) (2) (3) (4) O Conselho alterou, todavia, essa lista, através das suas Decisões 1999/812/PESC (6) e 2000/177/PESC (7). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: É conveniente congelar os fundos das pessoas incluídas nessa lista, de forma a assegurar que não possam receber fundos provenientes de fontes comunitárias, uma vez que a lista de pessoas a que é aplicável a obrigação de não admissão se limita às pessoas que exercem cargos públicos e às pessoas próximas do regime cujas activi- dades apoiam o Presidente Milosevic, e que se deve considerar que essas pessoas agem por conta ou em Artigo 1. o O anexo I do Regulamento (CE) n. o 1294/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento. (1) JO L 153 de 19. 6. 1999, p. 63. (2) JO L 73 de 22. 3. 2000, p. 4. (3) JO L 331 de 23. 12. 1999, p. 43. (4) JO L 123 de 13. 5. 1999, p. 1. (5) JO L 242 de 14. 9. 1999, p. 32. (6) JO L 314 de 8. 12. 1999, p. 36. (7) JO L 56 de 1. 3. 2000, p. 2. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. L 101/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000. Pela Comissão Christopher PATTEN Membro da Comissão 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/5 ANEXO «ANEXO I Pessoas que agem ou afirmam agir em nome ou por conta dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia Milosevic Slobodan Presidente da RFJ Família de Milosevic Gajic-Milosevic Milica Markovic Mirjana Milosevic Borislav Milosevic Marija Milosevic Marko Governo da RFJ Aleksic Milutin Aleksov Ivan Andrejevic Goran Antic Bozidar Beko Milan Bogdanovic Miodrag Bogdanovic Radmilo Bozovic Srdja Bulatovic Gordana Bulatovic Momir Crni Branko Djeric Velizar Djokic Nenad Dragas Mirjana Drobnjakovic Dejan Eric Milovan Etinski Rodoljub Filipovic Rade Gojkovic Maja Jankovic Nikola Jevtic Milan, Maj. -Gen. Jojic Petar Jovanovic Perisa (nascido em 1946) Jovanovic Zivadin Karaicic Zora Kikic Zlatan Kljajic Zoran Knezevic Zoran Korac Maksim Kostic Jugoslav Kovac Miodrag Kutlesic Vladan Latinovic Dusan Lazic Zoran Levovic Zlatko Nora Cônjuge Irmão Filha Filho Director do Serviço Administrativo do Governo Federal Ministro-Adjunto Federal das Telecomunicações Ministro-Adjunto Federal das Comunicações Vice-Ministro, Ministério do Comércio (Externo) Ministro da Economia Ministro-Adjunto Federal dos Transportes Presidente da Comissão de Segurança do Parlamento Federal, nascido a 7. 10. 1934, passaporte diplomático n. o 016504 Presidente, Parlamento Federal das Repúblicas Ministra-Adjunta Federal para os Refugiados, Deslocados e a Ajuda Humanitária Primeiro-Ministro, nascido a 21. 9. 1956, passaporte diplomático n. o 013441 Assessor Principal do Ministério do Interior Ministro dos Desportos Antigo membro do Governo Vice-Ministra, Ministério do Trabalho, Saúde e Segurança Social Ministro dos Transportes, nascido a 6. 11. 1933 Ministro do Comércio Interno Assessor Jurídico Principal no Ministério dos Negócios Estrangeiros, nascido a 5. 3. 1952, passaporte diplomático n. o 017924 Antigo membro do Governo Vice-Primeira-Ministra, nascida a 22. 5. 1963, passaporte diplomático n. o 015947 Ministro-Adjunto Federal da Economia Chefe da Administração, Ministério da Defesa Ministro da Justiça Secretário Federal da Legislação Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido a 14. 11. 1938, passaporte diplomático n. o 016801 Ministra-Adjunta no Ministério dos Transportes, nascida a 23. 11. 1950 Director do Departamento Europeu, Ministério dos Negócios Estrangeiros Vice-Ministro Federal do Desenvolvimento, Ciência e Ambiente Antigo membro do Governo Ministro-Adjunto, Ministério do Trabalho, Saúde e Segurança Social, nascido a 26. 5. 1949 Ministro sem pasta Ministro do Trabalho, Saúde e Segurança Social, nascido a 31. 7. 1948 Vice-Primeiro-Ministro, nascido a 9. 11. 1955, passaporte diplomático n. o 016446 Vice-Ministro, Ministério da Justiça Secretário do Ministério Federal do Comércio Externo Ministro-Adjunto Federal da Agricultura L 101/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Lilic Zoran Marjanovic Predrag Markicevic Slavenko Markovic Dragan Markovic Ivan Markovic Milisav Matic Goran Minic Milomir Mirkovic Cedomir Nikcevic Zelidrag Nikolic Tomislav Nogo Sreto Novakovic Zoran Ognjanovic Vuk Pantovic Danilo Pesic Dragisa Popovic Ljiljana Popovic Ljubisa (nascida em 1952) Radic Marinko Radojevic Dojcilo Radulovic Radomir Rasajski Slavenko Sainovic Nikola Savovic Margit Sekulic Dusko Simovic Svetozar Sipovac Nedeljko Sljapic Nada Sokolovic Zoran Stankovic Nenad Stevanovic Aco Terzic Milun Veizovic Dobrosav Velickovic Nebojsa Vucic Borka Vucinic Drago Vujovic Nebojsa Vujovic Zoran Vukovic Borislav Vuksanovic Danilo Zebic Jovan Zelenovic Jagos Zivanovic Svetlana Zivkovic Milovan Governo da Sérvia Aleksic Dr. Milos Aleksic Snezana Andjelkovic Zoran Arizanovic Vukoje Vice-Primeiro-Ministro, nascido a 27. 8. 1953, passaporte diplomático n. o 015043 Vice-Ministro Federal das Finanças Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Ministro sem pasta Ministro das Telecomunicações Vice-Ministro, Ministério do Interior Ministro sem pasta e Secretário de Estado da Formação, nascido a 6. 6. 1959, passaporte diplomático n. o 018221 Ministro da Câmara Federal dos Cidadãos Ministro da Cooperação Internacional Cultural e Científica Ministro sem pasta Vice-Primeiro-Ministro Secretário do Ministério Federal das Comunicações Vice-Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro sem pasta, nascido a 29. 10. 1939, passaporte diplomático n. o 016894 Secretário-Geral, MNE RFJ Ministro Federal das Finanças Ministra-Adjunta Federal para os Refugiados, Deslocados e Ajuda Humanitária Secretária-Geral do Governo Federal Director de Inspecções do Mercado Federal Antigo membro do Governo Assessor do Secretário Federal da Informação, nascido a 16. 8. 1949, passaporte diplomático n. o 011223 Vice-Ministro das Telecomunicações Vice-Primeiro-Ministro Ministra sem pasta Ministro-Adjunto Federal do Interior Vice-Ministro Federal do Interior Ministro da Agricultura, nascido a 5. 7. 1942, passaporte diplomático n. o 010551 Ministra do Desenvolvimento, Ciência e Ambiente Ministro do Interior Chefe do departamento internacional do Ministério Federal das Telecomunicações Vice-Ministro, Ministério das Telecomunicações Vice-Ministro Federal do Desporto Ministro-Adjunto Federal dos Negócios Estrangeiros Ministro sem pasta Ministro da Cooperação com as Organizações Financeiras Internacionais, nascido a 4. 4. 1926, passaporte diplomático n. o 017085 Vice-Ministro, Ministério das Finanças Porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Ministro sem pasta Ministro do Comércio (Externo), nascido a 16. 11. 1951, passaporte diplomático n. o 016002 Vice-Primeiro-Ministro Vice-Primeiro-Ministro, nascido a 5. 5. 1939, passaporte diplomático n. o 017838 Antigo membro do Governo Ministra-Adjunta Federal do Comércio Interno Director do Instituto Federal da Estatística “Assessor da República” junto do Secretariado-Geral do governo Sérvio Adjunta do Ministro do Comércio Externo Presidente do Conselho Executivo Provisório do Kosovo, nascido a 1. 11. 1958 Assessor do Ministro do Comércio 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/7 Babic Slobodan Babovic Jovan Bacevic Milan Balinovic Zoran Barisic Bosko Bassta Gordana Begenisic Radomir Bojkovic Jovan Borotic Djordje Budakov Pavle Blazic Branislav Bojic Milovan Cerovic Slobodan Cosic Milivoje Cosic Zivota Curcic Nikola Vice-Presidente Ministro da Agricultura Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia Vice-Ministro da Justiça Membro do Conselho Executivo da Voivodina Vice-Ministra da Saúde Assessor do Ministro da Cultura Assessor do Ministro da Família Assessor do Ministro do Turismo Vice-Presidente do Executivo da Voivodina, nascido a 9. 7. 1945, passaporte diplo- mático n. o 018250 Ministro do Ambiente Vice-Primeiro Ministro, nascido a 13. 5. 1955, passaporte diplomático n. o 015896 Ministro do Turismo, nascido a 30. 3. 1955, passaporte diplomático n. o 019004 Assessor do Ministro da Juventude e Desportos Ministro das Minas Vice-Ministro, Ministério do Interior Damjanovic Jovan Ministro sem pasta Djogo-Antonovic Dusanka Assessor do Ministro da Formação Djordjevic Milutin Assessor do Ministro da Ciência e Tecnologia Djordjevic Vlastimir, Gen. -Cor. Vice-Ministro, Ministério do Interior Djurcic Nikola, Gen. Assessor do Ministro do Interior Djurdjevic Dragan Djurekovic Mira Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Vice-Secretária-Geral, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Dokmanovic Branko Assessor do Ministro das Minas e Energia Drobnjak Bosko Dudas Natalija Dudic Branislav Dzigal Mustafa Elezovic Slobodan Ferencak Miodrag Gajic Momcilo Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Vice-Ministra da Cultura Vice-Ministro do Turismo Assessor do Ministro das Minas e Energia Assessor do Ministro das Relações com os Sérvios residentes fora da Sérvia Assessor do Ministro da Construção Chefe do Protocolo, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Gavrilovic Ana, Dr. a Vice-Ministra da Família Golic Stojan Grujic Dobrila Hadzic Miroljub Haliti Bajram Hamidovic Ferid Ilic Miodrag Vice-Ministro das Finanças Assessora do Ministro da Família Vice-Ministro sérvio das Privatizações Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Vice-Ministro da Protecção do Ambiente Director, Direcção de Preços Ilic Slobodan, Dr. Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Ilic Zivka Injac Dragan Ivkovic Branislav Assessora do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Ministro da Ciência e Tecnologia Jakovljevic-Kovacevic Nevenka Assessora do Secretário, Secretariado para a Legislação Janjic Dragan, Dr. Janjic Jevrem Jankovic Dragoljub Jelicic Bozidar, Dr. Assessor do Ministro da Indústria Ministro do Ensino Secundário e Superior Ministro da Justiça Assessor do Ministro da Educação Jezdimirovic Milenka Assessora do Ministro das Finanças Jokic Mihailo Jovanovic Blagomir Jovanovic Dragan Jovanovic Ljubomir Jovanovic Miroslav Jovanovic Toplica Vice-Ministro da Educação Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro da Indústria Assessor do Ministro do Turismo Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água “Consultor da República” junto do Secretariado-Geral do Governo Sérvio L 101/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Jovanovic Velimir Jovanovic Zlatan Karic Bogoljub Karlicic Miljkan Kljajic Njegovan Knejevic Zoran Knezevic Zivka-Cica Kocovic Dragoljub Kojic Zeljko Kolarevic Dragan Kovacevic Dejan Krasic Zoran Krasulja Branislav Krkic Predrag Krystajic Marija Assessor do Ministro das Finanças Vice-Ministro das Minas e Energia Ministro sem pasta Assessor do Ministro da Informação Secretário, Secretariado para a Legislação Secretário-Geral do Governo Sérvio Secretário-Geral, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Ministro da Juventude e Desportos Assessor do Ministro da Indústria Assessor do Ministro da Cultura Ministro da Construção Ministro do Comércio Assessor do Ministro das Vendas de Património do Estado Director, Direcção das Estradas Vice-Ministra da Saúde Kujundzic Tomislav Assessor do Ministro do Trabalho, Veteranos da Guerra e Política Social Kulic Mirko Lazic Djura Lazic Ljubomir Litricin Milica Assessor do Ministro das Vendas de Património do Estado Ministro sem pasta Assessor do Ministro das Finanças Assessor do Ministro da Educação Lukic-Havelka Dusanka Assessora do Ministro do Trabalho, Veteranos da Guerra e Política Social Lukic Svetlana Maljkovic Vjerica Malovic Dragan Marcetic Ratko Marjanovic Mirko Markovic Radomir Markovic Ratko Milacic Borislav Miladinovic Manojlo Milenkovic Tomislav Milicevic Leposava Milosavljevic Ljiljana Milosavljevic Zarko Milutinovic Milan Minjovic Srecko Mircic Miroslav Mirovic Igor Vice-Ministro da Cultura Vice-Ministro da Justiça Assessor do Ministro das Finanças Ministro dos Transportes e Comunicações Primeiro-Ministro Vice-Ministro, Ministério do Interior Vice-Primeiro-Ministro Ministro das Finanças, nascido a 13. 5. 1953, passaporte diplomático n. o 018485 Assessor do Ministro da Construção Ministro do Trabalho Ministro da Saúde, nascido a 12. 8. 1959, passaporte diplomático n. o 015424 Assessora do Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Assessor do Ministro do Poder Local Presidente, nascido a 19. 12. 1942, passaporte diplomático n. o 016749 Assessor do Ministro do Comércio Sérvios na Diáspora Vice-Ministro das Finanças Misic Stojan, Maj. -Gen. Vice-Ministro, Ministério do Interior Mitic Ceda, Dr. Mitrovic Borislav Mitrovic Luka Vice-Ministro da Saúde Secretário-Geral, Secretariado-Geral da Presidência Ministro da Indústria Mitrovic Radivoje, Dr. Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia Mladenovic Slavisa Mledenovic Slavoljub Momcilov Paja Morina Bratislava Mosurovic Lazar Nedeljkovic Miroslav Nenadovic Gradimir Nesovanovic Milojko Nikodijevic Zorica Nincic Milan Novakovic Bosko Vice-Ministro da Juventude e Desportos Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro sem pasta Ministro para os Refugiados Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro da Família Assessor do Secretário, Secretariado para a Legislação Assessor do Ministro das Minas e Energia Assessor do Secretário-Geral, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Vice-Ministro da Construção Vice-Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/9 Vice-Ministro do Poder Local Assessor do Ministro da Saúde Assessor do Ministro da Justiça Assessor do Ministro das Finanças Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro da Construção Membro do Conselho Executivo da Voivodina Obradovic Zarko Panajotovic Zoran, Dr. Paripovic Dusan Pavlovic Miodrag Pavlovic Ratko Pavlovic Slobodan Perosevic Bosko Plana Basri, Dr. nascido em 1956 Vice-Ministro Sérvio da Saúde Pop Lazic Gordana Popovic Miodrag Prstic Kosta Prvulovic Mladen, Dr. Racic Radoslav Radosavljevic Zivojin Radovanovic Milovan Raicic Mirko Rebic Mihailo Ristivojevic Dragisa Sabovic Gulbehar Sarac Miroslav Sedlak Ivan Seselj Vojislav Simak Jan Simatovic Frenki Simic Zeljko Simonovic Milivoje, Prof. Simonovic Perisa Smiljanovic Zivorad, Dr. Stakic Budimir Dr. Stamenkovic Milan Stamenkovic Slobodan Stepic Zivojin Stevanovic Obrad Stevanovic Zoran Stojiljkovic Vlajko Studen Stanko, Dr. Subotic Zoran Tabakovic Jorgovanka Tanaskovic Svetomir Tapuskovic Vasilije Todorovic Danica Todorovic Dragan Todorovic Jovo Tomic Dragan Tomic Dragomir Tomovic Slobodan Tubic Zoran Vajt Ibro Vandic Dragan Vasic Nikola Vasiljevic Cedomir Veljko Odalovic Veselinovic Milan Visekruna Danko Visic Radmila Vlajkovic Slavoljub Ministro do Governo Local Assessor do Ministro da Informação Vice-Ministro das Minas e Energia Assessor do Ministro da Saúde Vice-Ministro da Religião Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro da Religião Assessor do Ministro do Poder Local Assessor do Ministro da Educação Vice-Chefe do Departamento da Segurança Pública Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Assessor do Ministro das Minas e Energia Ministro sem pasta Vice-Primeiro-Ministro Secretário da Informação no Conselho Executivo da Voivodina Chefe das Forças Especiais de Segurança do Estado Ministro da Cultura Assessor do Ministro da Educação Assessor do Ministro da Saúde Presidente do Parlamento da Voivodina, SPS Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro do Comércio Assessor do Ministro dos Transportes e Comunicações Assessor do Ministro da Indústria Vice-Ministro, Ministério do Interior Assessor do Ministro da Justiça Ministro do Interior Vice-Ministro da Agricultura Vice-Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Ministro das Privatizações Vice-Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Assessor do Ministro da Cultura Assessora do Ministro do Trabalho, Veteranos de Guerra e Política Social Ministro dos Transportes e Comunicações Ministro da Educação Presidente do Parlamento Sérvio e Director da Jugopetrol Vice-Primeiro-Ministro Ministro sem pasta Chefe de Gabinete, Secretariado-Geral do Governo Sérvio Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Assessor do Ministro da Agricultura, Florestas e Abastecimento de Água Assessor do Ministro do Comércio Ministro sem pasta Vice-Chefe do Okrug de Kosovo Vice-Ministro da Educação Vice-Ministro dos Transportes e Comunicações Vice-Ministra da Informação Assessor do Ministro da Construção L 101/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Vucic Aleksandar Vucurovic Bozidar Vukadinovic Dragica Zdravkovic Stojan Zekic Ljiljana Ministro da Informação Ministro sem pasta Vice-Ministra da Família Assessor do Ministro das Finanças Assessor do Ministro das Vendas de Património do Estado Zekovic Petar, Maj. -Gen. Vice-Ministro, Ministério do Interior Zivkovic Vojislav Membro do Conselho Executivo Provisório do Kosovo Militares Antanasijevic, Maj. Antonic, Cor. Arsenovic Konstantin, Ten. -Cor. -Gen. Brakovic Zarko, Cor. Cirkovic Mladen, Cor. Cvetic Lubinko Davidovic Grujica Delic Bozidar, Cor. Comandante do 57. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Segundo-Comandante do 52. o Corpo do 3. o Exército de Pristina Chefe do Abastecimento, Estado-Maior General (VJ) 124. o Brigada da Polícia de Intervenção Comandante da 15. a Brigada de Blindados do 3. o Exército Vice-Chefe da Segurança no Kosovo Comandante do Corpo do Exército em Vzice Comandante da 549. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Dimcevski Dragutin, Maj. -Ofic. 3. o Exército Djakovic Milan, Cor. -Ofic. 3. o Exército, nascido a 5. 10. 1937, passaporte diplomático n. o 014394 Djakovic Milorad, Cor. Oficial do 52. o Corpo do 3. o Exército de Pristina Djokic Dejan, Cap. -Ofic. 3. o Exército Djosan, Cor. Djudic, Cor. Djurkovic Ljubinko Farkas Geza, Gen. Comandante da 52. a Brigada de Defesa Anti-Aérea Ligeira do 3. o Exército Comandante da 354. o Brigada de Infantaria do 3. o Exército Tenente-Coronel, 3. o Exército Chefe da Divisão de Informações e Segurança, Estado-Major General Filic Bozidar, Ten. -Cor. Porta-voz do Ministério do Interior para as questões do Kosovo Gajic, Cor. Gajic David Gracanin Petar Chefe do Serviço de Informações Estratégicas e da Direcção de Segurança, Estado-Maior Chefe da Segurança do Kosovo General do Exército na reserva Gregar Mihajlo, Cor. -Ofic. 3. o Exército Grjkovic Milos, Maj. -Gen. Presidente do Supremo Tribunal Militar Grujic Radomir (Pavle), Cap. Comandante, Frota da Marinha de Guerra Gusic Miroljub Jelic Kisman, Cor. Jovic Radomir, Maj. Krga Branko, Gen. Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Comandante da 243. a Brigada Mecanizada do 3. o Exército Comandante do 55. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Chefe do Segundo Departamento (Serviço de Informações), Estado-Maior Krstic Ninoslav (Vladeta) Chefe, Inspecção VJ Lazarevic Vladimir, Gen. Chefe do Estado-Maior do 3. o Exército Loncar Dusan, Gen. Presidente da Comissão da RFJ para as relações com a OSCE Lukic, Cor. Manic, Cor. Comandante da 72. a Brigada das Forças Especiais Chefe do Estado-Maior da 125. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Marjanovic Radomir, Gen. Vice-Chefe do Estado-Maior General Mihaijlovic Bratislav, Cap. -Ofic. 3. o Exército Miladinovic Radenko Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milojevic Vukatin, Cor. Juiz do Tribunal Militar do 3. o Exército Milosavljevic Milivoje, Cap. 1. a Classe Comandante local em Prizren Novakovic Milivoje, Cor. Chefe da Divisão de Informações, Estado-Maior General Obradovic Milorad, Gen. Comandante do 2. o Exército Obrencevic, Gen. Chefe da Procuradoria de Justiça Militar Ojdanic Dragoljub, Cor. -Gen. Chefe do Estado-Maior (VJ) Orovic Borivoje, Cor. Panic Dragoljub, Gen. Vice-Comandante, Corpo Militar de Uzice Chefe interino do Estado-Maior para as Forças Terrestres, Estado-Maior Pavkovic Nebojsa, Gen. Comandante do 3. o Exército 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/11 Pelevic Milorad Perazic Gavrilo Major-General na reserva Major-General na reserva Pilcevic Bozimir, Cor. Chefe, Corpo Militar de Uzice Radevic Petar Major-General na reserva Radjenovic Stevan, Cap. Chefe da Polícia na reserva Radojko, Cor. Chefe da Segurança do Estado em Pristina Radosavljevic Stanimir, Cor. Procurador de Justiça em Nis Rakocevic Aleksandar, Gen. Chefe do Serviço de Informação da VJ Ristic Miroljub Ministério do Interior, Kosovska Mitrovica Samardzic Dusan, Cor. -Gen. Chefe da Inspecção da Prontidão Operacional, Estado-Maior Savovic Milorad, Ten. -Cor. Presidente do Tribunal Militar do 2. o Exército Silanovic Cedomir Simic Milen, Maj. -Gen. Major-General na reserva Chefe da Administração do Estado-Maior para Informação e Moral do Exército Jugoslavo Simic Miodrag, Ten. -Cor. -Gen. Chefe do Estado-Maior do 3. o Exército em Nis Slivcanin Dusko, Cap. 1. a Classe 3. o Exército Smiljanic Spasoje, Ten. -Cor. -Gen. Comandate da Força Aérea e da Defesa Anti-Aérea Sorak Goran, Maj. Comandante 53. o Batalhão de Fronteira do 3. o Exército Stankovic Ivica, Cap. 1. a Classe 3. o Exército Stefanovic, Cor. Comandante da 52. a Brigada de Artilharia do 3. o Exército Stojanovic Momir, Ten. -Cor. Comandante Regional de Gnjilane Stojimirovic, Maj. -Gen. Chefe do Estado-Maior do 1o Exército Stojinovic Ljubisa, Maj. -Gen. Comandante do Corpo das Unidades Especiais Susic Slavoljub, Cor. -Gen. Chefe do Departamento Militar da Presidência Todorov, Ten. -Cor. Comandante da 63. a Brigada de Pára-quedistas Todorovic Bosko Tomic, Ten. -Cor. Major-General na reserva Comandante da 211. a Brigada de Blindados do 3. o Exército Trajkovic Sinisa, Cor. Chefe do Estado-Maior da 15. a Brigada de Blindados do 3. o Exército Trajkovic Srboljub, Cor. -Gen. 1. o Comandante do Exército Trkulja, Cor. Vilic Dusan Vojinovic Dragan, Maj. -Gen. (Milutin) Vucinic Milan Zdravkovic Srba, Cor. Zec Milan, Vice-Alm. Comandante de Corpo das Unidades Especiais Major-General na reserva Comandante do 1. o Corpo do Exército de Kragujevac Major-General na reserva Comandante da 243. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Comandante da Armada Zirojevic Zeljko, Cap. 1. a Classe Adido de Imprensa, 3. o Exército, Corpo de Pristina Zivanovic Dragan, Cor. 125. a Brigada Motorizada Zivanovic Radojko, Cor. Comandante da 125. a Brigada Motorizada do 3. o Exército Polícia/Forças de Segurança Joksic Ljuba Mangotic Zoran Mijanovic Zdravko Radonjic Milan Stojakovic Vojislav Susic Jovan Trajkovic Bozidar Vasiljkovic Dragan (“Capitão Dragan”) Chefe do Departamento de Segurança do Estado (RDB) Chefe da 10. a Direcção do RDB, 2. a Divisão 7. o Vice-Batalhão de Polícia VJ Chefe do Departamento de Segurança do Estado, Belgrado Administrador-Geral, Polícia fiscal/financeira Sérvia 7. o Batalhão de Polícia VJ Chefe, Centro de Coordenação RDB, Nis Mercenário, ala militar do SRS, nascido a 12. 12. 1954 Zivanovic Slobodan Chefe do Departamento de Polícia de Belgrado L 101/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Magistrados Aleksic Snezana Andjic Magdalena Aresina Milena Bakovic Slavica Benic Dragana Bjelobaba Radovan Blagojevic Zoran Botic Pancic Olga Bozic Goran Dabetic Trogrlic Vesna Djordjevic Mirko Djukic Mitrovic Ljiljana Filipovic Lidija Glavonjic Dragan Golubicic Marina Gudalovic Bojana Jovanovic Svetlana Kajganic Slavica Komadinic Majora Koricanac Stanica Kozarski Kamenko Krstic Nevenka Krstic Srejic Leposava Lazic Rodoljub Micic Emilija Mihailovic Polovina Gordana Mijalkovic Biljana Milic Sladjana Miljkovic Jasna Milovanovic Ana Mirkovic Snezana Murganic Gordana Nikolic Kujovic Vera Obradovic Vukoman Pandurov Nada Pesic Milena Petricevic Nikola Petrovic Borislav Planojevic Svetlana Popovski Nevenka Prokic Zorica Radovanovic Slobodan Sakic Vladimir Spasojevic Mirjana Stanisavljevic Ljiljana Stankovic Bratislava Stankovic Dragan Stijacic Petrovic Stojanka Tatalovic Kornelija Tirnanic Slobodan Cidade Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Nis Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Kikinda Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Belgrado Sombor Belgrado Belgrado Belgrado Leskovac Belgrado Belgrado Belgrado 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/13 Trajkovic Goran Vujic Djordje Zec Snezana Zunjic Milomir Vranje Belgrado Belgrado Belgrado Pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o Presidente Milosevic Acimovic Slobodan Adzemovic Mersud Aksentijevic Sinisa Albunovic Veljko Andjelkovic Stanislav Andric Milanka Antic Dragan Antic Oliver Arandjelovic Zoran Arsic Slobodan Atanaskovic Branislav nascido em 1944 Atanaskovic Mihajlo Avramov Mita Babic Blazo Babic Miodrag Babic Momcilo Babic Zoran Bacanin Ljubisav Bakovic Tatomir Baltovski Mira Barac Milun Bjelic Novak Blazic Milovan Bogdanovic Aleksandar Bojic Milivoje Bosiljkov Slobodan Bozalo Dragan Bozanic Dragan Bozic Ljubinko Bozinovic Slavisa Bozovic Radoman Brujic Milan Budcanovcanin Sinisa Budimira Milana, Dr. Budimirovic Dobrivoje Budisin Radmila Cekovic Jovan Celic Dragan nascido em 1955 Cicak Zoran Ciric Miladin Ciric Slobodanka Cizmic Dragan Colic Dragan Colic Momcilo Corovic Enes nascido em 1957 Chefe do Beogradska Bank, Chipre Secretário da Direcção da JUL Deputado do SRS no Parlamento Sérvio, Chefe de Redacção da Velika Srbija Administrador-Geral do Pozarevacka Banka AD Presidente do Município de Suva Reka Directora-Geral do Cacanska Banka AD Director-Geral de “Politika A. D. ” Reitor da Faculdade de Direito de Belgrado, nascido a 16. 6. 1950 Dunavski Industries, Nis Director de HIP Azotara Director-Geral, Beko Chefe regional do SPS em Paracin, membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director de Prokupac Company, Belgrado Director-Geral, “HEMOFARM”, Vrsac, nascido a 29. 4. 1951, Zrenjanin Director, KDC, Bezanijska Kosa, nascido a 20. 1. 1952 Secretário do Directório da JUL Administrador-Geral do Centrobanka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Administradora-Geral para as Operações Internacionais do Beogradska Banka Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director, Trepca Kombinata, nascido a 14. 9. 1939, passaporte diplomático n. o 017839 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director do Centro de Imprensa “Metropol” Director Executivo dos Assuntos Jurídicos do Beogradska Banka Director da refinaria Pancevo Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro da Direcção da JUL Presidente do Município do Lipljane Chefe regional do SRS, Majdanpek Membro do comité principal do SPS Presidente da GENEX, nascido a 10. 1. 1953, passaporte diplomático n. o 015286 Director-Adjunto do Tráfego dos CTT da Sérvia, nascido a 1. 6. 1949 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputada do SRS no Parlamento Sérvio Presidente de “Srbijasuma” Administradora-Geral no Departamento Jurídico do Beogradska Banka Director do Jugoimport, funcionário do SPDR, nascido a 11. 9. 1946, passaporte diplomático n. o 018166 Membro do comité principal do SPS Conselheiro Especial do Presidente do Beogradska Bank Director-Geral da fábrica de armamento Krusik, Valjevo Chefe do SPS de Pirot Peri Trading, Chipre Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director, Raska L 101/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Cukic Dusan nascido em 1937 Cvetanovic Ninoslav nascido em 1940 Cvetkovic Aleksandar, Dr. Cvetkovic Radmila Cvetkovic Srboljub nascido em 1950 Cvetkovic Zivota Dabisljevic Sveta Dacic Ivica Daja Jovan Damjanovic Jevrem Danilovic Blagoje Deljanin Novica nascido em 1950 Dimitrijevic Kosta Disic Miograd Djakovic Milan Djedovic Gavrilo Djokovic Milan Djokovic Vidan Djolic Gvozdan Djonovic Ivko Djordjevic Aleksandar Djordjevic Ljubisa Djordjevic Miroslav Djordjevic Nemad Djordjevic Nemanja Djordjevic Radoslav Djordjevic Zivorad Djordjevic Zoran, Dr. Djuka Dzafer Djukic Dragomir nascido em 1955 Djuric Milotin nascido em 1954 Djurdjevic Radomir Djurkovic Milivoje Djurovic Ivan Djurovic Milovan Djurovic Momcilo Djurovic Vera Dobric Aleksander Doknic Slobodan Dragas Branko Dragisic Stevo Dramlic Miroslav Drazilovic Zoran Dugalic Slobodan nascido em 1948 Dujovic Milos Dukic Milorad Dumbelovic Cedo Dzamic Rodoljub nascido em 1951 Dzelebdzic Desan Fodor Oskar Gajevic Gorica Galovic Predrag Director da Produção Política Externa RTS Director-Geral, Rudarsko Presidente do Município de Doljevac, membro do comité principal do SPS Secretária da Cruz Vermelha Sérvia, membro do comité principal do SPS Director, Manutenção de Máquinas Presidente da Câmara de Aleksandrovac, SPS Presidente do Município de Klina Porta-voz do SPS, nascido a 1. 1. 1966, passaporte diplomático n. o 015777 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Chefe de redacção do jornal “Ilustovana Politika” Juiz no Supremo Tribunal Sérvio Director de sucursal, Yugobanka Krusevac, chefe regional do SPS Redacção da Velika Srbija Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director de NIS Jugopetrol, nascido a 5. 10. 1937, passaporte diplomático n. o 014394 Director-Geral dos Assuntos Externos, Banco Nacional da Jugoslávia (BNY), nascido a 6. 3. 1941, passaporte diplomático n. o 016326 Presidente do Movimento Patriótico Democrático de Kragujevac e Sumadija Director-Geral da Fábrica de Motores e Tractores IMT, Nova Belgado Chefe local do SPS, Aleksandrovac Director-Geral de “Takovo” Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director do Banco Comercial Director-Geral do Trstenicka Banka AD Vice-Presidente do JUL Director Comercial de “Rapid B-92” Administrador-Geral do Smederevska Banka JUL, Chefe de redacção do jornal diário “Borba” Membro da Direcção da JUL Membro da Direcção da JUL Director-Geral Adjunto, CTT Sérvia Director, Radio Sumadija Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Presidente do Município de Decani Director de Relações Internacionais da Telecom Srbija Membro da Direcção da JUL Director da Fábrica de Celulose Matros Membro do Directório do JUL Funcionário de Beogradska Bank Presidente do Município de Vucitrn Director Executivo do Beogradska Bank SRS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio, nascido a 19. 5. 1947 Director-Geral, Elektroprivreda Director-Geral do Raj Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director, Beli Izmor Funcionário do Beobanka Membro do Conselho Executivo do SPS Secretária-Geral do SPS Administrador-Geral do Jugobanka AD 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/15 Gasi Camil nascido em 1958 Gavrilovic Lejla Gezovic Mirko Golovic-Miljanovic Jovanka Golubovic Dragan Govedarica Balsa Grbic Nenad Grubetic Ivan Guzina Vojislav Hadziantic (Antic) Dragan Hadzic Dragomir Hinic Slavko Ilic Dragan Ilkic Ljubomir Ivancevic Sladjana Ivic Zivorad Ivkovic Dragica Jablanovic Dragan Jakovlevic Dusica Jaksic Milorad Janackovic Zoran Jancic Momcilo Janjic Stanisa Jeftic Dragan Jevremovic Miodrag, Dr. Jocic Goran Jocic Milos Jocic Ranko Jocic Vladislav Jokic Aleksa Josic Milan Jovanovic Biserka Jovanovic Djuko Jovanovic Dobrosav nascido em 1938 Jovanovic Ivana Jovanovic Natasa Jovanovic Zivotije Jovanovic Zoran Jovic Nadezda Jovic Ranko nascido em 1947 Kalezic Miomir Kalicanin Selimir Karaklajic Rados Karic Bogoljub Karic Dragomir Karic Goran Karic Milanka Karic Sreten Karic Zoran Karlicic Miljkan nascido em 1968 Kasas Karolj nascido em 1956 Kilibarda Nenad Director-Adjunto, Juko Drenica Chefe de divisão no Banco Nacional da Jugoslávia, nascido a 18. 3. 1948 Vice-Presidente principal da JAT, nascido a 19. 9. 1940 Membro da Direcção da JUL Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Presidente do Supremo Tribunal da Sérvia Co-proprietário da empresa Blik-Hem, nascido a 27. 3. 1959 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director Executivo do Beogradska Banka Director-Geral, “Politika A. D. ” Presidente, Conselho de Administração da “Srpska Fabrika Stakla”, Paracin Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro da Direcção da JUL Chefe regional do SRS, Vrsac, Membro do Comité principal do SPS Directora de Marketing do PGP RTS Vice-Presidente do SPS Director-Geral, “LIGAS”, DP, Pozarevac Presidente do Município de Leposavic Directora do Departamento de Crédito do Beogradska Bank Antigo Director dos CTT Sérvia, nascido a 22. 6. 1949, passaporte diplomático n. o 016023 Embaixador da RFJ na ARJM Administrador-Geral do Postanska Stedionica Director do Jumko Holding, Membro do comité principal do SPS, nascido a 10. 3. 1948 Peri Trading, Chipre Chefe do SPS em Stari Grad/Belrado, Membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral do Progresso, Membro do comité principal do SPS Administrador-Geral do Sabacka Banka AD Director-Geral de Tráfego dos CTT da Sérvia Administrador-Geral do Loznicka Banka AD Chefe de Pessoal da Direcção da JUL Representante do Partido Nacional Sérvio Membro do comité principal do SPS Directora do Centro de Imprensa da JUL Líder regional do SRS em Sumadija Chefe da Secção da JUL em Jagodino Proprietário das empresas sérvias baseadas no Líbano Nana Sal e Menta Sal Administradora-Geral do Prokupacka Banka AD Director-Geral, Progres Director Comercial, Yugoimport-SDPR Chefe da secção do SPS em Kosovska Mitrovica Chefe do SPS em Rakovica, Membro do comité principal do SPS Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Director de Mobtel Sale Marketing Empresária, esposa de Bogoljub Karic Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Membro da família Karic (banqueiros, etc. ) Adjunto do Ministro Sérvio da Informação Membro do Comité Executivo do SPS Director-Geral do Jugomarka L 101/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Kiss Joszef Kertes Mihalj Klipa Dusan Knezevic Branislav Knezevic Dragan Knezevic Zoran Kolev Dragan Komrakov Milorad nascido em 1950 Koprivica Miograd Kosovac Mihajlo Kostic Dragan, Dr. Kostic Petar nascido em 1938 Kostic Veroljub Kovacevic Bojana Kremic Dragoljub Krivokapic Milovan nascido em 1942 Krsmanovic Dragisa Krsmanovic Ratko Krstin Milorad Kurtesanin Sima Labalo Zora Lackovic Stanislav Lakicevic Dragan nascido em 1952 Lazarevic Ivan Lekic Zivadin Lenard Tatjana Levic Milutin nascido em 1947 Lijesevic Dragan Lincevski Vladimir Ljubenovic Vojislav Ljubicic Vladimir Ljubojevic Dragan Ljujic Radomir Maksic Predrag Maljkovic Marko Maljkovic Nebojsa Marinkovic Milan Marinkovic Milan Marjanski Lazar Markicevic Branislav Markovic Dragomir Markovic Momir Markovic Vladimir Markovic Zoran Martic Djordje Martinov Suzana Marusic Drazimir Matic Olivera Matkovic Dusan Administrador da Zorka Holding Director, Alfândega Federal Director-Geral, “ZORKA”, Sabac — nascido a 9. 4. 1943 Director-Geral do Vranjska Banka AD Co-proprietário da empresa Blik-Hem, nascido a 26. 5. 1958 Chefe regional do SPS em Vranje, Membro do comité principal do SPS, nascido a 13. 2. 1948 Chefe regional do SPS em Dimitrovgrad, Membro do comité principal do SPS Chefe de redacção, programação de informação da RTS Membro da Direcção da JUL Director-Geral, Magnochrom, Kraljevo Membro da Direcção da JUL Director-Geral Adjunto, EPS Administrador-Geral TK Banka AD Empresa TREF Peri Trading, Moscovo Membro do comité principal do SPS Procurador de Justiça da Sérvia Membro da Direcção da JUL Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director Executivo do Beogradska Banka Vice-Presidente Principal do JAT Director-Geral, Mackatica Funcionário do Beogradska Banka Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro da Direcção da JUL, Chefe da programação de informação da RTS Director-Geral, Trajal Corporation Krusevac Departamento de Operações Cambiais, Banco Nacional da Jugoslávia, nascido a 19. 5. 1952, passaporte diplomático n. o 019022 Funcionário do Beogradska Bank Presidente do Município de Vlasotince, Membro do comité principal do SPS Director-Geral do “Geneks Hotels” Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral do “Sloboda”, Cacak Administrador-Geral do Komercialna Banka Sirmium AD Director de Srbija-Promet, Membro do comité principal do SPS Membro da Direcção da JUL e Presidente da Companhia de Seguros “Dunav” e Presidente do Comité de Finanças e Banca da JUL, nascido a 4. 9. 1954, passaporte diplomático n. o 019044 Director de AY Bank Chefe regional do SPS em Zlatibor, Membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Proprietário de TiM TRade Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Redactor da Velika Srbija Administrador de Merima Director Executivo do Beogradska Bank Chefe de redacção, Politika Espress Funcionária do Beogradska Banka Presidente do Município de Milanovac, Membro do comité principal do SPS Ex-funcionário do Beogradska Bank Director da Siderurgia de Smederovo, Vice-Presidente do SPS, nascido a 10. 4. 1956, passaporte diplomático n. o 018700 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/17 Mihajlovic Ljubomir Mihajlovic Milivoje Mihajlovic Radoslav Mihajlovic Zivota Mihaljevic Nena Miladinovic Biljana Milanovic Bradislav Milanovic Dragoljub Milekovic Dejan Milenkovic Milisav Miletic Milivoje nascido em 1951 Miljevic Mihailo Milojevic Mihajlo Milosavljevic Milos Administrador do Commercial Bank Presidente do Município de Krusevac, SPS Gestor da “EPS” Director do AY Bank Director de “Pekabeta” Adjunto do Presidente do Município de Pozarevac, Membro do comité principal do SPS Presidente de Gosa Holding, Membro do comité principal do SPS Director-Geral da RTS, Membro do comité principal do SPS Chefe de redacção da “TV BK Telekom” Chefe regional do SPS em Pozarevac, Membro do comité principal do SPS, nascido a 6. 3. 1939, passaporte diplomático n. o 016322 Deputado, Assembleia Sérvia Nascido a 21. 2. 1934, passaporte diplomático n. o 015151 Presidente da Câmara de Comércio da RFJ Director do AY Bank, nascido a 2. 10. 1932, passaporte diplomático n. o 015861 Milosavljevic Slobodan Director da Telecom Srbija Milosevic Svetozar Milosevic Zoran Milosevic Zoran Filho de Borislav Presidente do Município de Obilic Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Milovanovic Dragoljub-Minja Membro do Conselho Executivo do SPS Milovanovic Dragutin nascido em 1957 Milovanovic Pera Milunovic Dragan Minic Vasilje Mircic Milorad Mitic Boban Mitrovic Biserka Mitrovic Goran Director, Fundo de Desenvolvimento do Kosovo Director, Masinska Industrija Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Redactor do Centro RTS e Pi Kanal Administrador-Geral do Jugobanka AD Uzice Chefe de redacção, Lid (Kragujevac) Mitrovic Nikola, Dr. Membro da Direcção da JUL Mitrovic Zeljko Mladenovic Slavisa Mladenovic Vladimir Modrinic Zoran Mrkonjic Milutin Nesic Nenad Neskovic Milan Neskovic Miroslav Neskovic Slavko Nesovic Milos Proprietário da “TV Pink” Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Adjunto do Director-Geral dos CTT Tráfego da Sérvia Membro da Direcção da JUL Director, “CIP”, e Director da Agência para a Reconstrução em Belgrado Director, fundo de pensões da Sérvia Director de Prva Iskra Holding Ltd Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral da Telecom Srbija Nikacevic Aleksandar Director de “B92” Nikolic Goran Nikolic Goran Nikolic Predrag Nikolic Srdjan Nojic Vojislav Novakovic Mile Obradovic Milan Obretkovic Misa Panic Miodrag Chefe da Alfândega de Nis Peri Trading, Chipre Director de BK IIS Director-Geral Adjunto de EPS, Membro do comité principal do SPS Presidente do Município de Kosovska Mitrovica Director-Geral de NITEKS, Membro do comité principal do SPS Director-Geral de Kolubara, Membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio L 101/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Pankov Radovan Pantic Dragoljub Pantovic Danilo Papovic Radoslav nascido em 1950 Paunovic Radisav Pavlovic Andrija Pavlovic Dragomir Pejcic Dusan Pelevic Borislav Penezic Branislav Penezic Tomislav Percevic Goran Peric Bogdan Perucic Zlatan Perucic Zlatan Peselj Ljubomir nascido em 1963 Petkovic Jovan nascido em 1946 Petric Radojko nascido em 1940 Petrovic Bozidar nascido em 1944 Petrovic Radoje Petrovic Zika nascido em 1939, Pozarevac Pluazrevic Vitomir Popivoda Milutin Popov Miodrag Popovic Gordana Popovic Jovo Popovic Nikola nascido em 1944 Popovic Rajko Popovic Severin Popovic Tomislav Puric Jagos Radenkovic Dejan Radevic Milorad Radovancev Zivanko Radovanovic Dusan Radovanovic Milovan Radovanovic Slobodan Radunovic Vasilije Rahman Pavle Raicevic Tomica Raicevic Aleksandar Rajicic Vojislav Raketic Srdjan Randjelovic Viden, Dr. Ristic Ljubisa Ristic Milorad Rodic Milan Membro do Conselho Executivo do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Secretário da Direcção da JUL Membro do comité principal do SPS Administrador-Geral do Izvozna Banka AD Director-Geral do Uzicka Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Presidente do Município de Zajecar, Membro do comité principal do SPS Presidente, Presidência do Partido da Unidade Sérvia, nascido a 8. 9. 1965 Administrador-Geral do Dunav Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro do Conselho Executivo do SPS Presidente do Município de Gnjilane Presidente do Beogradska Banka Membro da Direcção do EPS, nascido a 8. 5. 1947, passaporte diplomático n. o 015320 Director, Karneks Kombinata Director-Geral, Zdravlja Funcionário do Beogradska Banka Director de Desembolvimento, Tigra Administrador-Geral de Pagamentos Internacionais do Beogradska Banka Administrador-Geral de JAT Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Promotor eleitoral do SPS, proprietário de várias empresas afectas ao regime, de entre as quais House e Asta Administrador-Geral do Servo Mihajl Banka AD Funcionário do Beogradska Bank Chefe de Distrito de Pec Director-Geral, Mitros Chefe de redacção da RTS Komuna, queixoso contra Kikindske Novine em 15 de Setembro de 1999 Redactor da Velika Srbija Administrador-Geral do Vrsacka Banka AD Reitor da Universidade de Belgrado, membro da JUL Membro do Conselho Executivo do SPS Chefe da Federação Patriótica de Belgrado, Chefe dos Arquivos Sérvios, queixoso em 23 de Outubro de 1998 Chefe regional do SPS em Zrenjanin, Membro do comité principal do SPS Chefe regional do SPS, NIS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director do Telecom Srbija Director-Geral de HIP Azotara Administrador-Geral de Fundos e Liquidez do Beogradska Banka Membro do Conselho Executivo do SPS, nascido a 18. 10. 1943, passaporte diplomá- tico n. o 017634 Membro do Conselho Executivo do SPS Administrador da Milan Blagojevic Hemija D. P. Director-Geral de Privredna Banka Pancevo AD Presidente do Conselho Cooperativo da Sérvia, Belgrado, nascido a 25. 6. 1936 Presidente da JUL, nascido a 8. 2. 1947, passaporte diplomático n. o 018934 Director-Geral do Niska Banka AD Membro da Direcção da JUL, nascido a 11. 12. 1948, passaporte diplomático n. o 015395 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/19 Roza-Despotovic Gordana Membro do Conselho Executivo do SPS Rugova Hajrije Ruzic Veljka Sarenac Slobodan Savin Zoran Segrt Dmitar nascido em 1953 Sekulic Radoslav Sekulic Zarko Seselj Jadranka Simanovic Vojislav Simic Dusan Simic Sima Sladojevic Radomir Smikic Milan Smiljanic Zivorad Smiljkovic Srdjan Sokolovacki Zivko Stambuk Vladimir Membro do Conselho Executivo do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio INEX, nascido a 6. 12. 1946, Sarajevo Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director, Toza Markovic Empresário Director-Geral do Agrobanka AD Redactor da Velika Srbija Administrador-Geral, PKB, Presidente do comité de Agricultura da JUL nascido em 23. 9. 1953 Presidente do Município de Pristina Presidente do Município de Srbica Director-Geral da Indústria Química de Prahovo, membro do comité princial do SPS Vice-Presidente Principal do JAT Presidente da Assembleia de Vojvodina Secretário da Direcção da JUL Membro da Direcção da JUL Membro da Direcção da JUL Stamenkovic Dragoljub Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Stamenkovic Sladjana Membro da Direcção da JUL Stanic Nikola Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia Stanisavljevic Zivorad Director da RTB Majdanpek Stankovic Srboljub Stanojevic Momcilo Stefanovic Zivojin Stepanovic Milorad Stevovic Vesna Stojanovic Milorad Stojanovic Petar Stojanovic Relja Stojkovic Ivko Stojkovic Liljana Stojkovic Velibor Stojiljkovic Mihajlo Stojimirovic Ljubisa Stojmenovic Jovica Suvakovic Uros nascido em 1970 Sveljo Miroslav Tasin Stojan Terzic Radoslav Tiosavic Zivorad Todorovic Tihomir Todosic Tamara Tokovic Branko Tomasevic Ljiljana Tomovic Slobodan Tomic Milovan Trajkovic Zdravko Trajlovic Dragan Trbojevic Zarko Membro da Direcção da JUL, Director da NIS Naftagas Presidente do Município de Djakovica Chefe de Jablanica Opstina e Presidente do Comité do SPS de Leskovac Presidente do Município de Loznica, Membro do comité principal do SPS Funcionário do Beogradska Bank Chefe regional do SPS em Bojnik, Membro do comité principal do SPS Director-Geral DP “DUNAV”, Grocka Administrador-Geral: Stocar Banka AD Cacak Administrador-Geral do Vazljevska Banka AD Administrador-Geral do Ingprom Banka AD Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Chefe do Departamento de Exportação da Srbijasume Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Membro do Comité Executivo do SPS Administrador-Geral do Somborska Banka AD Director-Geral Adjunto dos CTT Jugoslavos Chefe regional do SPS em Bor, Membro do comité principal do SPS Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director de “C Market” Chefe de redacção da Radio S Smederevo, Membro do comité principal do SPS Director Executivo do Investbanka AD Director Executivo de Beogradska Bank Chefe regional do SPS em Kragujevac, Membro do comité principal do SPS Presidente do Município de Podujevo Chefe do Distrito de Kosovska Mitrovica Chefe regional do SPS em Velika Plana, Membro do comité principal do SPS Primeiro Vice-Governador do Banco Nacional da Jugoslávia, nascido a 19. 9. 1937, passaporte diplomático n. o 018274 L 101/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 Trboljevac Milan nascido em 1959 Tresac Slobodan Trickovic Predrag Trivan Goran nascido em 1956 Tufegdzic Mirjana Uncanin Rajko Unkovic Slobodan, Dr. Vakic Branislav Vasiljevic Branko Vasiljevic Miodrag Vecic Igor Veljkovic Miroljub Velkovic Vojin Veselic Jela nascido em 1956 Veselinovic Slavko Vesic Dusan Vitezovic Milovan Vlatkovic Dusan Vucic Miroslav Vucicevic Slobodan Vucurovic Bozidar Vucurovic Ratko Vujanovic Bozidar Vujicic Milan Vujnovic Mihajlo Vujovic Zoran, Dr. nascido em 1954 Vukorovic (Boza) Mirko Vukovic Slobodan Vulic Slavoljub Vulin Spasenija nascido em 1958 Vunjak Nenad, Dr. nascido em 1953 Zagradjanin Vladan Zaric Miodrag Zaric Sinisa Zecevic Milija Zecevic Miodrag Zecevic Mirjana Zekolic Ratko Zikelic Milan Zivaljevic Zana Zivanic Radevoj Zivanovic Milan Director, Hrast Director de Petrochemija Pancevo Administrador-Geral do Pirotska Banka AD Director Executivo, Srbijasumama (“Florestas sérvias”) Director Executivo do Pessoal do Beogradska Banka Director-Geral de “Grmec” Embaixador da RFJ na China Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Administrador-Geral de Operações de Desenvolvimento do Beogradska Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Vice-Presidente do Município de Sabac, Deputado Federal SPS, Chefe do Conselho de Informação e Propaganda do Conselho Executivo do SPS Chefe de redacção adjunto da Velika Srbija Chefe de redacção, RTS Governador do Banco Nacional da Jugoslávia, nascido a 12. 2. 1938, passaporte diplomático n. o 015909 Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director Executivo da Srbijasume Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Director-Geral da holding “Industrija Kablova”, Jagodina Deputado do SRS no Parlamento Sérvio Vice-Presidente Principal do JAT Presidente da Administração do JAT Membro do Comité Executivo do SPS Proprietário da empresa de relógios Nivada Administrador-Geral de Prva Preduzetnicka Banka AD, nascido a 2. 1. 1940, passa- porte diplomático n. o 014298 Chefe regional do SPS em Despotovac, Membro do comité principal do SPS Buducnost Director, sucursal principal do Vojvodina Bank Presidente do Conselho da Juventude de Belgrado Representante da empresa de cuidados de saúde Hollywell-Neoprem Director do World Trade Centre em Belgrado Banqueiro Banqueiro Director Comercial, Politika Chefe de Toplika Opstina Vice-Presidente do JAT Redactor da Velika Srbija Empresário Director-Geral de “GSB” Zivkovic Momcilo, Dr. Director-Geral, Zona Franca de Belgrado Zivkovic Stefan Zivkovic Zivota Zizic, Professor Mileva Zlatic Jovan Chefe de Pupin Telecom Membro do Conselho Executivo do SPS Instituto de Estatística Membro do comité principal do SPS, Nis. »


title: Direktiva Komisije 2000/21/ES z dne 25. aprila 2000 o seznamu zakonodaje Skupnosti iz pete alinee člena 13(1) Direktive Sveta 67/548/EGSBesedilo velja za EGP.

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application of EU law
dangerous substance
exchange of information
labelling
marketing
national implementing measure

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text: 120 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 25 32000L0021 28. 4. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 103/70 DIREKTIVA KOMISIJE 2000/21/ES z dne 25. aprila 2000 o seznamu zakonodaje Skupnosti iz pete alinee člena 13(1) Direktive Sveta 67/548/EGS (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – (3) ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske gospodarske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 67/548/EGS z dne 27. junija 1967 o približevanju zakonov in drugih predpisov v zvezi z razvršča- njem, pakiranjem in označevanjem nevarnih snovi (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo Evropskega parlamenta in Sveta 1999/33/ES (2), in zlasti člena 13(1) Direktive, ob upoštevanju naslednjega: (1) (2) Člen 13(1) Direktive 67/548/EGS izvzema nekatere snovi iz določb členov 7, 8, 14 in 15 navedene direktive, ki se nanašajo na prijavo. Bolj natančno, peta alinea člena 13(1) izvzema snovi za izključno uporabo v drugih skupinah izdelkov, za katere obstajajo postopki Skupnosti za prijavo ali odobritev in za katere so zahteve glede predložitve podatkov enake tistim iz Direktive 67/548/EGS. Zato mora Komisija izdelati seznam tiste zakonodaje Skupnosti, ki vsebuje take postopke za prijavo ali odobritev. Seznam se redno pregleduje in po potrebi revidira. z direktivo spremenjena Direktiva Sveta 91/414/EGS z dne 15. julija 1991 o daja- nju fitofarmacevtskih sredstev v promet (3), kakor je bila nazadnje Komisije 1999/80/ES (4), določa vključitev aktivnih snovi v svojo Prilogo I kot predpogoj za odobritev navedenih izdelkov pred dajanjem teh izdelkov v promet. Direktiva Komisije 93/90/EGS z dne 29. oktobra 1993 o seznamu snovi iz pete alinee člena 13(1) Direktive Sveta 67/548/EGS (5) se nanaša samo na aktivne snovi za vključitev v Prilogo I Direktive 91/414/EGS, ki zadeva dajanje v promet. Zajeti je treba tudi aktivne snovi, ki se odobrijo za druge namene, vključno z raziskavo in razvojem, v skladu s členom 22 Direktive 91/414/EGS, da bi omejili postopke odobritve takih snovi samo na področje uporabe Direktive 91/414/EGS. (1) UL 196, 16. 8. 1967, str. 1. (2) UL L 199, 30. 7. 1999, str. 57. (3) UL L 230, 19. 8. 1991, str. 1. (4) UL L 210, 10. 8. 1999, str. 13. (5) UL L 277, 10. 11. 1993, str. 33. Za snovi, ki se uporabljajo izključno kot aktivne snovi biocidnih pripravkov, v skladu z Direktivo 98/8/ES Evrop- skega parlamenta in Sveta z dne 16. februarja 1998 o daja- nju biocidnih pripravkov v promet (6) velja peta alinea člena 13(1) Direktive 67/548/EGS in jih je treba izvzeti, vključno za namene raziskave in razvoja, da bi omejili postopke odobritve takih snovi samo na področje uporabe Direktive 98/8/ES. (4) Direktivo 93/90/EGS je treba razveljaviti. (5) Določbe te direktive so v skladu z mnenjem Odbora za pri- lagajanje tehničnemu napredku direktiv o odpravljanju tehničnih ovir pri trgovanju z nevarnimi snovmi in pri- pravki – SPREJELA NASLEDNJO DIREKTIVO: Člen 1 Seznam zakonodaje Skupnosti v zvezi s skupinami izdelkov, za katere obstajajo postopki Skupnosti za prijavo ali odobritev in za katere so zahteve glede predložitve podatkov za skupine snovi, navedene na seznamu, enake tistim iz Direktive 67/548/EGS, je vsebovan v Prilogi k tej direktivi. Člen 2 Direktiva 93/90/EGS se razveljavi. Člen 3 1. Države članice sprejmejo in objavijo predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo, do 1. aprila 2001 in o tem takoj obves- tijo Komisijo. 2. Države članice se v sprejetih predpisih sklicujejo na to direk- tivo ali pa sklic nanjo navedejo ob njihovi uradni objavi. Način sklicevanja določijo države članice. (6) UL L 123, 24. 4. 1998, str. 1. 13/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 121 Ta direktiva je naslovljena na države članice. V Bruslju, 25. aprila 2000 Člen 4 Za Komisijo Margot WALLSTRÖM Članica Komisije 122 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 25 PRILOGA Zakonodaja Skupnosti v zvezi s skupinami izdelkov, za katere obstajajo postopki Skupnosti za prijavo ali odobritev in za katere so zahteve glede predložitve podatkov za skupine snovi, navedene na seznamu, enake tistim iz členov 7, 8, 14 in 15 Direktive 67/548/EGS 1. Direktiva Sveta 91/414/EGS z dne 15. julija 1991 o dajanju fitofarmacevtskih sredstev v promet. 2. Direktiva 98/8/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 16. februarja 1998 o dajanju biocidnih pripravkov v promet. Za snovi, ki se uporabljajo izključno kot aktivne snovi izdelkov za varstvo rastlin in/ali biocidnih pripravkov


title: Kommissionens förordning (EG) nr 829/2000 av den 25 april 2000 om ändring av importtullar inom spannmålssektorn

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CCT duties
cereals
import

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text: L 101/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 4. 2000 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 829/2000 av den 25 april 2000 om ändring av importtullar inom spannmålssektorn EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING (2) med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av mark- naden för spannmål (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1253/1999 (2), med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1249/96 av den 28 juni 1996 om tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EEG) nr 1766/92 vad avser importtullar inom spannmålssektorn (3), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2519/98 (4), särskilt artikel 2. 1 i denna, och av följande skäl: I artikel 2. 1, i förordning (EG) nr 1249/96 föreskrivs att om genomsnittet av de beräknade importtullarna under den period då de tillämpas, skiljer sig med 5 euro/ton från den fastställda tullen skall en justering som motsvarar denna göras. Denna skillnad har uppstått. Det är därför nödvändigt att justera de importtullar som fastställts i förordning (EG) nr 792/2000. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Bilagorna I och II ersättas med bilagorna I och II till denna förordning. förordning (EG) nr 792/2000 skall till (1) Importtullarna inom spannmålssektorn har fastställts i kommissionens förordning (EG) nr 792/2000 (5). Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 26 april 2000. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 25 april 2000. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 160, 26. 6. 1999, s. 18. (3) EGT L 161, 29. 6. 1996, s. 125. (4) EGT L 315, 25. 11. 1998, s. 7. (5) EGT L 95, 15. 4. 2000, s. 31. 26. 4. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 101/27 BILAGA I ”BILAGA I Importtullar för de produkter som tas upp i artikel 10. 2 i förordning (EEG) nr 1766/92 KN-nummer Produkt 1001 10 00 Durumvete av hög kvalitet Durumvete av medelhög kvalitet (1) 1001 90 91 Vanligt vete, för utsäde 1001 90 99 Vanligt vete av hög kvalitet, av annat slag än för utsäde (3) av medelhög kvalitet av låg kvalitet 1002 00 00 Råg 1003 00 10 Korn, för utsäde 1003 00 90 Korn av annat slag än för utsäde (3) 1005 10 90 Majs för utsäde av annat slag 1005 90 00 Majs av annat slag än för utsäde (3) 1007 00 90 Sorghum av andra slag än för utsäde Tull på import som sker land-, flod- eller havsvägen från hamnar i Medelhavet, Svarta havet eller Östersjön (euro/ton) Tull på import som sker luft- eller havsvägen från övriga hamnar (2) (euro/ton) 13,47 23,47 23,01 23,01 72,62 84,47 71,91 71,91 71,91 86,98 86,98 71,91 3,47 13,47 13,01 13,01 62,62 74,47 61,91 61,91 61,91 76,98 76,98 61,91 (1) För durumvete som inte uppfyller den minimikvalitet för durumvete av medelhög kvalitet som avses i bilaga I i förordning (EG) nr 1249/96, skall den tullsats tillämpas som fastställts för vanligt vete av låg kvalitet. (2) För produkter som anländer till gemenskapen via Atlanten eller via Suezkanalen (artikel 2. 4 i förordning (EG) nr 1249/96) kan importören erhålla en nedsättning av tullarna med — 3 euro/ton om lossningshamnen ligger i Medelhavet, — 2 euro/ton om lossningshamnen ligger i Irland, Förenade kungariket, Danmark, Sverige, Finland eller vid den Iberiska halvöns atlantkust. (3) När villkoren i artikel 2. 5 i förordning (EG) nr 1249/96 är uppfyllda kan importören erhålla schablonmässig nedsättning med 14 eller 8 euro/ton. ” L 101/28 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 26. 4. 2000 BILAGA II Faktorer för beräkning av tullar (perioden 14. 4. 2000–24. 4. 2000) 1. Genomsnittet för tvåveckorsperioden före dagen för fastställande: Börsnotering Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Produkt (% proteiner vid 12 % vattenhalt) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 medelhög kvalitet (*) US barley 2 Notering (euro/ton) 123,84 107,79 98,29 94,25 163,90 (**) 153,90 (**) 105,47 (**) Tillägg för golfen (euro/ton) — 6,13 3,71 5,30 Tillägg för Stora sjöarna (euro/ton) 30,54 — — — (*) Negativt bidrag (discount) på 10 euro per ton (artikel 4. 1 i förordning (EG) nr 1249/96). (**) Fob Stora sjöarna. — — — — — — 2. Kostnader för fraktsatser: Mexikanska golfen–Rotterdam: 17,51 euro/ton, Stora sjöarna–Rotterdam: 26,66 euro/ton. 3. Tillskott avseende artikel 4. 2, tredje stycket i förordning (EG) nr 1249/96: 0,00 euro/ton (HRW2) 0,00 euro/ton (SRW2)


title: Regulamento (CE) n.° 828/2000 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

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export refund
poultrymeat

text: L 101/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 2000 REGULAMENTO (CE) N. o 828/2000 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2000 que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2916/95 da Comissão (2), e, nomeada- mente, o n. o 3 do seu artigo 8. o, Considerando o seguinte: (1) (2) As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regula- mento (CE) n. o 553/2000 da Comissão (3). A aplicação dos critérios referidos no artigo 80. o do Regulamento (CEE) n. o 2777/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o As restituições à exportação dos produtos referidos no n. o 1 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 2777/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n. o 553/2000, são alteradas em confor- midade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. (3) JO L 67 de 15. 3. 2000, p. 32. 26. 4. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 101/25 do regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira ANEXO Código do produto Destino das restituições (1) 0207 12 10 9900 0207 12 90 9190 0207 12 90 9990 02 03 02 03 02 03 Montante das restituições em euros/100 unidades 28,00 25,00 28,00 25,00 28,00 25,00 (1) Os destinos são identificados do seguinte modo: 02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen, Líbano, Iraque e Irão, 03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão e Ucrânia. NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n. o 3846/87 da Comissão, alterado


title: Direttiva 2000/21/CE della Commissione, del 25 aprile 2000, concernente l'elenco degli atti legislativi comunitari di cui all'articolo 13, paragrafo 1, quinto trattino, della direttiva 67/548/CEE del Consiglio (Testo rilevante ai fini del SEE)

text: L 103/70 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 28. 4. 2000 DIRETTIVA 2000/21/CE DELLA COMMISSIONE del 25 aprile 2000 concernente l'elenco degli atti legislativi comunitari di cui all'articolo 13, paragrafo 1, quinto trattino, della direttiva 67/548/CEE del Consiglio (Testo rilevante ai fini del SEE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, (3) visto il trattato che istituisce la Comunità europea, vista la direttiva 67/548/CEE del Consiglio, del 27 giugno 1967, concernente il ravvicinamento delle disposizioni legisla- tive, regolamentari e amministrative relative alla classificazione, all'imballaggio e all'etichettatura delle sostanze pericolose (1), da ultimo modificata dalla direttiva 1999/33/CE (2), in particolare l'articolo 13, paragrafo 1, considerando quanto segue: (1) (2) L'articolo 13, paragrafo 1, della direttiva 67/548/CEE esclude determinate sostanze dal campo di applicazione degli articoli 7, 8, 14 e 15 della suddetta direttiva, relativi alla notifica. Più particolarmente, l'articolo 13, paragrafo 1, quinto trattino, prevede una deroga per le sostanze utilizzate esclusivamente per altre categorie di prodotti per le quali esistono procedure comunitarie di notifica o di omologazione e per le quali le prescrizioni relative alle informazioni da presentare sono equivalenti a quelle previste dalla direttiva 67/548/CEE. La Commis- sione è pertanto tenuta a redigere l'elenco degli atti legislativi comunitari contenenti tali procedure di noti- fica o di omologazione. Tale elenco verrà periodica- mente riesaminato e, ove necessario, riveduto. La direttiva 91/414/CEE del Consiglio, del 15 luglio 1991, relativa all'immissione in commercio dei prodotti fitosanitari (3), modificata da ultimo dalla direttiva 1999/ 80/CE (4), dispone che l'inserimento delle sostanze attive nell'allegato 1 di detta direttiva costituisce condizione indispensabile per ottenere l'autorizzazione all'immis- sione sul mercato di tali prodotti. La direttiva 93/90/CEE della Commissione, del 29 ottobre 1993, relativa all'e- lenco delle sostanze di cui all'articolo 13, paragrafo 1, quinto trattino, della direttiva 67/548/CEE (5), si riferisce soltanto alle sostanze attive destinate a figurare nell'alle- gato I della direttiva 91/414/CEE relativa all'immissione in commercio. Le sostanze attive che possono essere autorizzate per altri scopi, tra cui la ricerca e lo sviluppo ai sensi dell'articolo 22 della direttiva 91/414/CEE, devono anch'esse essere contemplate al fine di limitare le procedure di autorizzazione per tali sostanze al solo campo di applicazione della direttiva 91/414/CEE. (1) GU 196 del 16. 8. 1967, pag. 1. (2) GU L 199 del 30. 7. 1999, pag. 57. (3) GU L 230 del 19. 8. 1991, pag. 1. (4) GU L 210 del 10. 8. 1999, pag. 13. (5) GU L 277 del 10. 11. 1993, pag. 33. Le sostanze utilizzate esclusivamente come sostanze attive di biocidi ai sensi della direttiva 98/8/CE del Parla- mento europeo e del Consiglio, del 16 febbraio 1998, relativa all'immissione sul mercato dei biocidi (6), rien- trano nel campo di applicazione dell'articolo 13, para- grafo 1, quinto trattino, della direttiva 67/548/CEE e che, di conseguenza, devono essere esonerate, anche per scopi di ricerca e sviluppo, al fine di limitare le proce- dure di autorizzazione per tali sostanze al solo campo di applicazione della direttiva 98/8/CE. (4) (5) La direttiva 93/90/CEE deve essere abrogata. Le disposizioni della presente direttiva sono conformi al parere del comitato per l'adeguamento al progresso tecnico delle direttive volte all'eliminazione degli ostacoli tecnici agli scambi nel settore delle sostanze e dei prepa- rati pericolosi, HA ADOTTATO LA PRESENTE DIRETTIVA: Articolo 1 L'elenco degli atti legislativi comunitari relativi alle categorie di prodotti per le quali esistono procedure comunitarie di notifica o di omologazione e per le quali le prescrizioni relative alle informazioni da presentare per le sostanze identificate nell'e- lenco sono equivalenti a quelle previste dalla direttiva 67/ 548/CEE è riportato nell'allegato I della presente direttiva. Articolo 2 La direttiva 93/90/CEE è abrogata. Articolo 3 1. Gli Stati membri adottano e pubblicano le disposizioni necessarie per conformarsi alla presente direttiva entro il 1o aprile 2001 e ne informano immediatamente la Commissione. 2. Quando gli Stati membri adottano tali disposizioni, queste contengono un riferimento alla presente direttiva o sono corredate di un siffatto riferimento all'atto della pubblicazione ufficiale. Le modalità del riferimento sono decise dagli Stati membri. (6) GU L 123 del 24. 4. 1998, pag. 1. 28. 4. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 103/71 Gli Stati membri sono destinatari della presente direttiva. Articolo 4 Fatto a Bruxelles, il 25 aprile 2000. Per la Commissione Margot WALLSTRÖM Membro della Commissione ALLEGATO Atti legislativi comunitari concernenti le categorie di prodotti per le quali esistono procedure comunitarie di notifica o di omologazione e per le quali le prescrizioni relative alle informazioni da presentare per le sostanze identificate nell'elenco sono equivalenti a quelle previste dagli articoli 7, 8, 14 e 15 della direttiva 67/548/CEE 1. Direttiva 91/414/CEE del Consiglio, del 15 luglio 1991, relativa all'immissione in commercio dei prodotti fitosanitari. 2. Direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 16 febbraio 1998, relativa all'immissione sul mercato dei biocidi. Per le sostanze utilizzate esclusivamente come sostanze attive dei prodotti fitosanitari e/o biocidi


title: 2000/331/CE: Decisione della Commissione, del 25 aprile 2000, recante modifica della decisione 1999/813/CE che stabilisce le condizioni particolari d'importazione dei prodotti della pesca originari della Repubblica socialista del Vietnam [notificata con il numero C(2000) 1050] (Testo rilevante ai fini del SEE)

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Vietnam
fishery product
health certificate
import
originating product
veterinary inspection

text: 13. 5. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 114/39 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 25 aprile 2000 recante modifica della decisione 1999/813/CE che stabilisce le condizioni particolari d'importazione dei prodotti della pesca originari della Repubblica socialista del Vietnam [notificata con il numero C(2000) 1050] (Testo rilevante ai fini del SEE) (2000/331/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, nel modo seguente: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, vista la direttiva 91/493/CEE del Consiglio, del 22 luglio 1991, che stabilisce le norme sanitarie applicabili alla produzione e alla commercializzazione dei prodotti della pesca (1), modificata da ultimo dalla direttiva 97/79/CE (2), in particolare l'articolo 11, paragrafo 1, considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) (5) La decisione 1999/813/CE della Commissione, del 16 novembre 1999, stabilisce le condizioni particolari d'im- portazione dei prodotti della pesca originari della Repubblica socialista del Vietnam (3). La Commissione ha adottato la decisione 2000/333/CE, del 25 aprile 2000, che stabilisce le condizioni partico- lari d'importazione di molluschi bivalvi, echinodermi, tunicati e gasteropodi marini originari della Repubblica socialista del Vietnam (4). La Repubblica socialista del Vietnam intende esportare nella Comunità molluschi bivalvi, echinodermi, tunicati e gasteropodi marini congelati o trasformati che sono stati sterilizzati o sottoposti a trattamento termico secondo le condizioni stabilite nella decisione 93/25/CEE della Commissione (5), modificata decisione 97/275/CE (6). dalla Occorre pertanto modificare il certificato sanitario di cui all'allegato A della decisione 1999/813/CE. Le misure previste dalla presente decisione sono conformi al parere del comitato veterinario permanente, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 Il certificato sanitario di cui all'allegato A della decisione 1999/ 813/CE che accompagna le consegne di prodotti della pesca originari della Repubblica socialista del Vietnam è modificato 1) Il capitolo IV è completato dal punto seguente: «7. inoltre, se i prodotti della pesca sono molluschi bivalvi congelati o trasformati: i molluschi provengono dalle zone di produzione riconosciute di cui all'allegato della decisione 2000/333/CE della Commissione (*), che stabilisce le condizioni particolari d'importazione di molluschi bivalvi, echinodermi, tunicati e gasteropodi marini originari della Repubblica socialista del Vietnam, e sono stati sterilizzati o sottoposti a trattamento termico secondo le condizioni stabilite nella decisione 93/25/CE della Commissione. (*) GU L 114 del 13. 5. 2000, pag. 42. » 2) L'ultimo trattino del capitolo IV è sostituito dal testo seguente: «— Il sottoscritto ispettore ufficiale dichiara di conoscere le disposizioni previste dalla direttiva 91/492/CEE, dalla direttiva 91/493/CEE, dalla direttiva 92/48/CEE, dalla decisione 93/25/CE, dalla decisione 1999/ 813/CE e dalla decisione 2000/333/CE. » Articolo 2 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 25 aprile 2000. Per la Commissione David BYRNE Membro della Commissione (1) GU L 268 del 24. 9. 1991, pag. 15. (2) GU L 24 del 30. 1. 1998, pag. 31. (3) GU L 315 del 9. 12. 1999, pag. 39. (4) Vedi pagina 42 della presente Gazzetta ufficiale. (5) GU L 16 del 25. 1. 1993, pag. 22. (6) GU L 108 del 25. 4. 1997, pag. 2


title: Odločba Komisije z dne 25. aprila 2000 o spremembi Odločbe 1999/813/ES o posebnih pogojih za uvoz ribiških proizvodov s poreklom iz Socialistične republike Vietnam (notificirana pod dokumentarno številko K(2000) 1050)Besedilo velja za EGP

text: 03/Zv. 29 SL Uradni list Evropske unije 95 32000D0331 13. 5. 2000 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 114/39 ODLOČBA KOMISIJE z dne 25. aprila 2000 o spremembi Odločbe 1999/813/ES o posebnih pogojih za uvoz ribiških proizvodov s poreklom iz Socialistične republike Vietnam (notificirana pod dokumentarno številko K(2000) 1050) (Besedilo velja za EGP) (2000/331/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE – SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 91/493/EGS z dne 22. julija 1991 o zdravstvenih pogojih za proizvodnjo in dajanje na trg ribiških proizvodov (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 97/79/ES (2), in zlasti člena 11(1) Direktive, ob upoštevanju naslednjega: Odločba Komisije 1999/813/ES z dne 16. novembra 1999 določa posebne pogoje za uvoz ribiških proiz- vodov s poreklom iz Socialistične republike Vietnam (3). Komisija je sprejela Odločbo 2000/333/ES o posebnih pogojih za uvoz školjk, iglokožcev, plaščarjev in morskih polžev s poreklom iz Socialistične republike Vietnam (4). Socialistična republika Vietnam želi v Skupnost izvažati zamrznjene ali predelane školjke, iglokožce, plaščarje in morske polže, ki so bili sterilizirani ali toplotno obdelani v skladu z zahtevami Odločbe Komisije 93/25/EGS (5), kakor je bila spremenjena z Odločbo 97/275/ES (6). Člen 1 Zdravstveno spričevalo, ki je določeno v Prilogi A k Odločbi 1999/813/ES in spremlja pošiljke ribiških proizvodov s pore- klom ali izvorom iz Socialistične republike Vietnam, se spre- meni: 1. Točka IV se dopolni z naslednjo točko: „7. poleg tega, če so ribiški proizvodi zamrznjene ali pre- delane školjke: školjke so bile pridobljene iz odobrenih proizvodnih območij, ki so našteti v Prilogi k Odločbi Komisije 2000/333/ES (*) o posebnih pogojih za uvoz školjk, iglokožcev, plaščarjev in morskih polžev s pore- klom iz Socialistične republike Vietnam, in so bile steri- lizirane ali toplotno obdelane v skladu z zahtevami Odločbe Komisije 93/25/ES. (*) UL L 114, 13. 5. 2000, str. 42. “ 2. Zadnja alinea točke IV se nadomesti z naslednjim bese- dilom: inšpektor izjavlja, da je seznanjen z „— podpisani uradni Direktive določbami 91/493/EGS, Direktive 92/48/EGS, Odločbe 93/25/ES, Odločbe 1999/813/ES in Odločbe 2000/333/ES. “ 91/492/EGS, Direktive Ta odločba je naslovljena na države članice. Člen 2 Zato je treba spremeniti zdravstveno spričevalo, dolo- čeno v Prilogi A k Odločbi 1999/813/ES. V Bruslju, 25. aprila 2000 Ukrepi, predvideni s to odločbo, so v skladu z mnenjem Stalnega veterinarskega odbora – Za Komisijo David BYRNE Član Komisije (1) (2) (3) (4) (5) (1) UL L 268, 24. 9. 1991, str. 15. (2) UL L 24, 30. 1. 1998, str. 31. (3) UL L 315, 9. 12. 1999, str. 39. (4) UL L 114, 13. 5. 2000, str. 42. (5) UL L 16, 25. 1. 1993, str. 22. (6) UL L 108, 25. 4. 1997, str. 2


title: 2000/324/EF: Kommissionens afgørelse af 25. april 2000 om ændring af afgørelse 1999/215/EF om godtagelse af tilsagn afgivet i forbindelse med antidumpingproceduren vedrørende importen af binde- og pressegarn med oprindelse i Polen, Tjekkiet og Ungarn og om afslutningen af proceduren med hensyn til importen af sådanne varer med oprindelse i Saudi-Arabien (meddelt under nummer K(2000) 1058)

eurovoc_concepts:
anti-dumping duty
import
manufactured goods
originating product
plastics
third country

text: 11. 5. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 112/65 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS AFGØRELSE af 25. april 2000 om ændring af afgørelse 1999/215/EF om godtagelse af tilsagn afgivet i forbindelse med antidum- pingproceduren vedrørende importen af binde- og pressegarn med oprindelse i Polen, Tjekkiet og Ungarn og om afslutningen af proceduren med hensyn til importen af sådanne varer med oprin- delse i Saudi-Arabien (meddelt under nummer K(2000) 1058) (2000/324/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 384/96 af 22. december 1995 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 905/98 (2), særlig artikel 8, stk. 9, efter høring af Det Rådgivende Udvalg, og ud fra følgende betragtninger: A. TIDLIGERE PROCEDURE (1) (2) Efter en undersøgelse, der blev indledt ved en meddelelse offentliggjort i De Europæiske Fællesskabers Tidende (3), indførte Rådet ved forordning (EF) nr. 603/1999 (4) en endelig antidumpingtold på importen af binde- og pressegarn af polypropylen med oprindelse i Polen, Tjekkiet og Ungarn. Inden for rammerne af denne undersøgelse godtog Kommissionen endvidere ved afgørelse 1999/ 215/EF af 16. marts 1999 (5) pristilsagn fra bl. a. det polske selskab WKI Isoliertechnik Spolka z. o. o. (i det følgende benævnt »selskabet«). B. TILBAGETRÆKNING AF TILSAGN (3) Selskabet har imidlertid nu trukket sit tilsagn tilbage efter at have haft vanskeligheder ved at overholde visse betingelser i tilsagnet. (1) EFT L 56 af 6. 3. 1996, s. 1. (2) EFT L 128 af 30. 4. 1998, s. 18. (3) EFT C 1 af 3. 1. 1998, s. 10. (4) EFT L 75 af 20. 3. 1999, s. 1. (5) EFT L 75 af 20. 3. 1999, s. 34. L 112/66 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 5. 2000 (4) (5) I betragtning af denne tilbagetrækning skal afgørelse 1999/215/EF derfor ændres, så selskabets navn fjernes fra listen over selskaber, hvis tilsagn er godtaget i denne procedure. Sideløbende med denne afgørelse har Rådet ved forordning (EF) nr. 968/2000 (1) trukket den fritagelse for antidumpingtold, der var indrømmet dette selskab, tilbage og indført en endelig antidumpingtold over for selskabet — TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1, stk. 1, i afgørelse 1999/215/EF affattes således: Artikel 1 »1. De tilsagn, der er afgivet af nedennævnte producenter i forbindelse med antidumpingproceduren vedrørende importen til Fællesskabet af binde- og pressegarn af polypropylen med oprindelse i Polen, Tjekkiet og Ungarn, godtages. Land Selskab Taric-tillægskode Tjekkiet Ungarn Juta a. s. Lanex a. s. Partium (cid:1)70 Rt Tiszai Vegyi Kombinat Rt Elso Magyar Kenderfono Rt Artikel 2 8596 8580 8581 8582 8583« Denne afgørelse får virkning dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Udfærdiget i Bruxelles, den 25. april 2000. På Kommissionens vegne Pascal LAMY Medlem af Kommissionen (1) Se side 1 i denne Tidende


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 827/2000 af 25. april 2000 om ændring af forordning (EF) nr. 2461/1999 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 1251/1999 for så vidt angår anvendelsen af udtagne landbrugsarealer med henblik på produktion af råvarer til fremstilling i EF af produkter, som ikke primært er bestemt til konsum eller foderbrug

eurovoc_concepts:
agricultural product
crop production
fallow
land use
raw material

text: 26. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 101/21 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 827/2000 af 25. april 2000 om ændring af forordning (EF) nr. 2461/1999 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forord- ning (EF) nr. 1251/1999 for så vidt angår anvendelsen af udtagne landbrugsarealer med henblik på produktion af råvarer til fremstilling i EF af produkter, som ikke primært er bestemt til konsum eller foderbrug KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1251/1999 af 17. maj 1999 om indførelse af en støtteordning for produ- center af visse markafgrøder (1), ændret ved forordning (EF) nr. 2704/1999 (2), særlig artikel 9, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) I henhold til artikel 6, stk. 3, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1251/1999 kan det udtagne areal anvendes til at tilvejebringe materialer til fremstilling i Fællesskabet af produkter, som ikke primært er bestemt til konsum eller foderbrug, under forudsætning af at der anvendes effek- tive kontrolordninger. I overensstemmelse med punkt 7 i aftalememoran- dummet inden for rammerne af GATT mellem Det Euro- pæiske Økonomiske Fællesskab og Amerikas Forenede Stater om visse olieafgrøder, som er godkendt ved Rådets afgørelse 93/355/EØF (3), er det fastsat i artikel 6, stk. 3, tredje afsnit, i forordning (EF) nr. 1251/1999, at hvis den mængde biprodukter til konsum eller foder- brug, der sandsynligvis fremkommer ved dyrkning af oliefrø på udtagne arealer efter første afsnit, på grundlag af de forventede mængder, der er omfattet af kontrakter, der er indgået med producenterne, vil overstige en million tons om året udtrykt i sojamelækvivalenter, nedsættes den forventede mængde, der kan anvendes efter hver kontrakt til konsum eller foderbrug, for at begrænse denne mængde til en million tons. i artikel Med henblik på at gennemføre princippet 6, stk. 3, tredje afsnit, i forordning (EF) nr. 1251/1999 bør overvågningssystemet til at vurdere mængderne af biprodukter, som blev indført ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2461/1999 (4), nu suppleres. Det er også nødvendigt at præcisere, hvilken beregnings- metode Kommissionen skal anvende i forbindelse med overvågningssystemet, samt at indføre en procedure for fastsættelse af nedsættelseskoefficienten for de mængder (1) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 1. (2) EFT L 327 af 21. 12. 1999, s. 12. (3) EFT L 147 af 18. 6. 1993, s. 25. (4) EFT L 299 af 20. 11. 1999, s. 16. (5) (6) (7) (8) biprodukter bestemt til konsum eller foderbrug, der skal anvendes for den enkelte kontrakt, hvis loftet på 1 mio. tons overskrides. I den forbindelse er indholdet af rene proteiner det afgørende kriterium for udarbejdelsen af beregningsmetoden. For at sikre, at den maksimale mængde biprodukter, der kan være bestemt til konsum eller foderbrug, ikke over- skrides, bør der ved frigivelsen af den sikkerhed, der er stillet af opkøber eller første forarbejdningsvirksomhed, fremlægges bevis for afsætningen af de mængder bipro- dukter, der er bestemt til nonfoodmarkedet. For at muliggøre en effektiv kontrol af forpligtelsen til ikke at overskride loftet på 1 mio. tons skal der fast- sættes en frist for afsætning af de mængder biprodukter, der er bestemt til nonfoodmarkedet. støtte til miljøvenligt De nye bestemmelser om støtte til udvikling af landdi- strikterne, som blev vedtaget i 1999, forbyder dog ikke eksplicit landbrug for arealer omfattet af EF-ordningen for jordudtagning til nonfood- formål. Af hensyn til sammenhængen bør der vedtages bestemmelser om forbud mod kumulering af støtte under flere EF-støtteordninger samtidig. Eftersom det ovennævnte aftalememorandum blev offentliggjort i De Europæiske Fællesskabers Tidende i 1993, formodes de involverede parter at have haft kendskab til betingelserne deri siden denne dato. Da der er risiko for, at loftet på 1 mio. tons overskrides for produktionsåret 2000/2001, skal der være mulighed for, at foranstaltnin- gerne alle kontrakter, som er indgået for produktionsåret 2000/ 2001. forordning kan anvendes i denne for (9) De i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningsko- mitéen for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I forordning (EF) nr. 2461/1999 foretages følgende ændringer: L 101/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 4. 2000 1. Artikel 4, stk. 4, affattes således: heds myndighed er godtgjort: under sojabønner Hvis kontrakten vedrører rybsfrø, rapsfrø, solsikkefrø »4. eller KN-kode henhørende ex 1205 00 90, 1206 00 91, 1206 00 99 eller 1201 00 90, sørger ansøgeren for, at den foruden de oplysninger, der kræves ifølge stk. 2, indeholder oplysninger om den forven- tede samlede mængde biprodukter og den forventede mængde biprodukter, der er bestemt til andre formål end konsum eller foderbrug, angivet pr. art i begge tilfælde. De nævnte mængder beregnes ved hjælp af følgende koeffi- cienter: a) 100 kg rybsfrø og/eller rapsfrø henhørende under KN- kode 1205 00 90 svarer til 56 kg biprodukter b) 100 kg solsikkefrø KN-kode 1206 00 91 eller KN-kode 1206 00 99 svarer til 56 kg biprodukter henhørende under c) 100 kg under 1201 00 90 svarer til 78 kg biprodukter. « henhørende sojabønner KN-kode 2. Artikel 14 affattes således: »1. Uden at det berører artikel 13 skal de i stk. 1 i nævnte artikel omhandlede myndigheder hurtigst muligt og senest den 30. juni i det år, hvor råvaren høstes, underrette Kommissionen om den forventede samlede mængde bipro- dukter bestemt til konsum eller foderbrug, angivet pr. art, som er omfattet af de i artikel 4 omhandlede kontrakter (og korrigeret for de i artikel 9 nævnte repræsentative udbytter), hvis disse kontrakter vedrører rybsfrø, rapsfrø, solsikkefrø KN-kode henhørende eller ex 1205 00 90, eller 1201 00 90. under 1206 00 99, 1206 00 91, sojabønner På grundlag af de oplysninger, der er meddelt efter stk. 2. 1, beregner Kommissionen den forventede samlede mængde biprodukter bestemt til konsum eller foderbrug, udtrykt i følgende koefficienter: sojamelækvivalenter, ved hjælp af — sojakager: 48 % — oliekager — raps: 32 % — oliekager — solsikke: 28 %. Hvis Kommissionen på grundlag af beregningen som omhandlet i første afsnit konstaterer en overskridelse af loftet på 1 mio. tons biprodukter bestemt til konsum eller foderbrug, fastsætter den hurtigst muligt og senest den 31. juli i det år, hvor råvaren høstes, den procentvise nedsæt- telse, som skal anvendes for hver enkelt kontrakt, med henblik på at beregne den maksimale mængde biprodukter, som kan være bestemt til konsum eller foderbrug. « a) at den pågældende mængde råvarer er blevet forarbejdet i overensstemmelse med betingelserne i artikel 4, stk. 2, fald under hensyntagen til eventuelle litra f), ændringer i henhold til artikel 8, og i givet sojabønner henhørende 1206 00 91, b) hvis kontrakten vedrører rybsfrø, rapsfrø, solsikkefrø KN-kode eller ex 1205 00 90, eller 1201 00 90, og hvis proceduren i artikel 14, stk. 2, anvendes, og der er fundet afsætningsmuligheder på nonfoodmarkedet for de mængder biprodukter, der over- stiger den maksimale mængde, som kan være bestemt til konsum eller foderbrug. « under 1206 00 99 4. Artikel 16, stk. 2, affattes således: Følgende forpligtelser udgør primære krav, jf. artikel »2. 20 i forordning (EØF) nr. 2220/85: a) forpligtelsen til hovedsageligt at forarbejde råvaremæng- derne til et af de i kontrakten nævnte slutprodukter finde afsætningsmuligheder på at b) forpligtelsen til for den mængde biprodukter, der nonfoodmarkedet overstiger den maksimale mængde, som kan være bestemt til konsum eller foderbrug, hvis proceduren i artikel 14, stk. 2, anvendes. Forarbejdning til et eller flere af de slutprodukter, der er anført i bilag III, skal være sket senest den 31. juli i det andet år efter det år, hvor råvaren blev høstet af ansøgeren. ligeledes overholdes ved afsætning på Denne frist skal nonfoodmarkedet af den mængde biprodukter, der over- stiger den maksimale mængde, som kan være bestemt til konsum eller foderbrug, hvis proceduren i artikel 14, stk. 2, anvendes. « 5. Artikel 25, litra a) og b), affattes således: »a) foranstaltninger, der finansieres af Den Europæiske Udviklings- og Garantifond for Landbruget, Garantisekti- onen, i forordning (EF) nr. 1258/1999 i henhold til artikel 1, stk. 2, litra a) og b), b) EF-støtte, der ydes efter kapitel VIII i forordning (EF) nr. 1257/1999, med undtagelse af den støtte, der ydes til dækning af udgifterne til tilplantning med hurtigtvok- sende arter, jf. artikel 31, stk. 3, andet afsnit, i nævnte forordning. « 3. Artikel 15, stk. 4, affattes således: Artikel 2 »4. Sikkerheden frigives pro rata for hver råvare, forudsat at det over for opkøbers eller første forarbejdningsvirksom- Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offent- liggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. 26. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 101/23 Denne forordning anvendes for alle kontrakter, som er indgået for produktionsåret 2000/2001 og for de efterfølgende produktionsår, uanset datoen for indgåelsen af kontrakterne. Som undtagelse fra foregående afsnit gælder ændringerne i artikel 4, stk. 4, og artikel 14, stk. 1, i forordning (EF) nr. 2461/1999, jf. nærværende forordning, for kontrakter, der er indgået for produkti- onsåret 2001/2002 og for de efterfølgende produktionsår. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 25. april 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen