title: 2000/322/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais aprovados para co-financiamento pela Comunidade [notificada com o número C(2000) 1015] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
EU financing
animal disease
report
veterinary inspection

text: 9. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/19 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 2000 que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais aprovados para co-financiamento pela Comunidade [notificada com o número C(2000) 1015] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/322/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1258/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 11 do seu artigo 24. o, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) O artigo 24. o da Decisão 90/424/CEE do Conselho prevê a possibilidade da participação financeira da Comuni- dade na erradicação e vigilância das doenças animais. Cada programa apresentado com o pedido de co-finan- ciamento será aprovado individualmente e as condições a que a participação financeira possa estar sujeita serão estabelecidas de acordo com o n. o 6 do artigo 24. o O n. o 11 do artigo 24. o da decisão referida prevê a adopção das regras de aplicação desse mesmo artigo. Para determinar os progressos efectuados durante a apli- cação dos programas de erradicação e vigilância e os benefícios até agora obtidos com o financiamento da Comunidade, deve ser criado um sistema de avaliação. O sistema de avaliação deve incluir um sistema de infor- mação dos dados programas. epidemiológicos forneça que É conveniente harmonizar esse sistema de informação. A primeira responsabilidade pela aplicação e sucesso do programa e pela gestão financeira adequada das medidas (1) JO L 224 de 18. 9. 1990, p. 19. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. co-financiadas incumbe ao Estado-Membro que aplica o programa. (8) (9) Uma gestão adequada só é possível se os responsáveis pelos animais abrangidos pelo programa e o beneficiário final do financiamento forem conhecidos da autoridade responsável aquando da aplicação da medida e da apre- sentação do pagamento à Comissão. Essa gestão deve ser apoiada por um sistema informatizado. Uma boa gestão inclui a garantia de que não se verifique um financiamento múltiplo nem um co-financiamento da mesma medida. (10) O agricultor deve ser compensado assim que possível pelos animais abatidos. (11) É adequado estabelecer as regras de execução aplicáveis às informações financeiras incluídas no pedido de paga- mento conforme previsto no n. o 8 do artigo 24. o da Decisão 90/424/CEE. (12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A presente decisão tem por objectivo estabelecer requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios apresentados à Comissão sobre programas de erradicação e vigilância de doenças animais aprovados para co-financiamento pela Comunidade. L 111/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 2000 Artigo 2. o Para efeitos da presente decisão entende-se por: 1. Relatórios periódicos: relatórios a apresentar à Comissão com uma periodicidade regular. 2. Primeira avaliação técnica e financeira do programa: primeira avaliação do programa em curso a apresentar à Comissão antes de 1 de Junho, conforme previsto no n. o 7 do artigo 24. o da Decisão 90/424/CEE. 3. Relatórios finais: relatórios a apresentar à Comissão respei- tantes à aplicação do programa durante um ano inteiro. 4. Pedidos de pagamento: pedidos previstos no n. o 8 do artigo 24. o da Decisão 90/424/CEE. Artigo 3. o Relativamente aos programas de erradicação e vigilância adop- tados em conformidade com o artigo 24. o da Decisão 90/ /424/CEE, os Estados-Membros devem apresentar: 1. Relatórios periódicos respeitantes à brucelose dos ovinos e dos caprinos e à brucelose dos bovinos, que contenham pelo menos as informações enumeradas nas partes 1, 2a, 3 e 4 do anexo I (preenchimento dos quadros e fornecimento das informações pedidas). (preenchimento dos quadros e fornecimento das informa- ções pedidas). 3. Uma primeira avaliação técnica e financeira dos programas para a brucelose dos ovinos e dos caprinos, a brucelose dos bovinos, a tuberculose dos bovinos, a leucose enzoótica dos bovinos e a peripneumonia contagiosa dos bovinos, que cubra, pelo menos, os pontos enumerados no anexo II. 4. Relatórios finais, incluindo pedidos de pagamento, respei- tantes à brucelose dos ovinos e dos caprinos, à brucelose dos bovinos, à tuberculose dos bovinos, à leucose enzoótica dos bovinos e à peripneumonia contagiosa dos bovinos, que contenham, pelo menos, as informações enumeradas no anexo III. Artigo 4. o A presente decisão é aplicável aos programas de erradicação e vigilância a executar a partir de 1 de Janeiro de 2001. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000. 2. Relatórios periódicos dos respeitantes bovinos, à leucose enzoótica dos bovinos e à peripneu- monia contagiosa dos bovinos, que contenham pelo menos as informações enumeradas nas partes 1, 2b e 4 do anexo I tuberculose à Pela Comissão David BYRNE Membro da Comissão 9. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/21 I O X E N A : 1 E T R A P S E Õ Ç A R O L P X E E D E T S E T ) e i c é p s e r o p e a ç n e o d r o p o r d a u q m u (. : o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e P. 3. : a t a D. 2. : o r b m e M - o d a t s E. 1 s o n i v o b s o d a s o i g a t n o c a i n o m u e n p i r e P. 9 (cid:1) s o n i v o b s o d a c i t ó o z n e e s o c u e L s o n i v o b s o d l e s o u c r e b u T. 7. 8 s o n i v o B. 2 1 (cid:1) (cid:1) (cid:1) s o n i r p a c s o d e s o n i v o s o d e s o l e c u r B s o n i v o b s o d e s o l e c u r B. 5. 6 s o n i r p a c / s o n i v O. 1 1 (cid:1) (cid:1) (cid:1) : a ç n e o D. 4 : e i c é p s E. 0 1. 4 2 e d l a t o t % ) 7 ( s a d a t s e t. 3 2 e d l a t o t % ) 6 ( s a d a t s e t. 2 2 e d % ) 5 ( s a v i t i s o p. 6 1 ) 1 ( s a d a t s e t s e õ ç a r o p x e l e d o r e m ú N. 1 2. 0 2 s a v i t i s o p ) 4 ( e t s e t 1 >. 9 1 e d % ) 3 ( s a v i t i s o p 1 1 0 1 9 8 7 6. 8 1 s a v i t i s o P 5. 7 1 o r i e m i r P ) 2 ( e t s e t 4. 5 1 l a t o t o r e m ú N s e õ ç a r o p x e l e d o l e p s a d i g n a r b a a m a r g o r p. 4 1 l a t o t o r e m ú N s e õ ç a r o p x e l e d. 3 1 ) x ( o ã i g e R 3 2 1. o ã t s e u q m e a ç n e o d a a r a p o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o d l a n i f o a é t a ) s e õ ç a r o p x e l s à s a t i s i v e d o r e m ú n o o ã n ( o n a o o d o t m e z e v a m u e u q o d s i a m s a d a t s e t s e õ ç a r o p x e l e d o r e m ú N. o ã t s e u q m e a ç n e o d a a r a p o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o d l a n i f o a é t a o n a o o d o t m e z e v a r i e m i r p a l e p s a d a t s e t s e õ ç a r o p x E l. ) 4 a n u o c ( l s a d a t s e t s e õ ç a r o p x e l e d o r e m ú n o a a i c n ê r e f e R. o r b m e M - o d a t s E o d o d a v o r p a o ã ç a c i d a r r e e d a m a r g o r p o n i a d n i f e d e m r o f n o c o ã i g e R. o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o N. ) 7 a n u o c ( l z e v a m u e u q o d s i a m s a d a t s e t s e õ ç a r o p x e l e d o r e m ú n o a a i c n ê r e f e R. e t n e d n o p s e r r o c o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o n r o i r e t n a o n a o d l a t o T. 3. 3 a n u o c l a n u o c l : : ] 0 0 1 ] 0 0 1 × × ) 7 ) 8 a n u o c l a n u o c l + + 4 5 l a n u o c ( [ l a n u o c ( [ ) x ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ( ) 6 ( ) 7 ( ) 8 ( ) 4 ( 1 — l a t o T. 6 2 l a t o T. 5 2 L 111/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 2000 : a 2 E T R A P S I A M N A I E D E T S E T ) e i c é p s e r o p e a ç n e o d r o p o r d a u q m u (. 1 2 s i a m n a i e d o r e m ú N ) 1 ( ) l a t o t ( s o d i t a b a. 7 1 s o d a u t c e f e s e t s e t e d o r e m ú N. 3 1 s o d a t l u s e r / ) 1 ( s o d a t s e t s i a m n A i. 0 2 s e t s e t s o r t u O ) r a c i f i c e p s e (. 9 1 o ã ç a x i f e d s e t s e T o t n e m e l p m o c o d. 8 1 - a s o R s e t s e T a l a g n e B - ) 2 ( s o v i t i s o p e d % s o v i t i s o P. 6 1. 5 1. 4 1 e d o r e m ú N s o d a t s e t s i a m n a i. 2 1 e d l a t o t o r e m ú N s o d i g n a r b a s i a m n a i a m a r g o r p o l e p. 1 1 e d l a t o t o r e m ú N s i a m n a i. 0 1 ) x ( o ã i g e R 0 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1. : o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e P. 3. : a t a D. 2. : o r b m e M - o d a t s E. 1 s o n i v o b s o d e s o l e c u r B s o n i v o B. 6. 9 (cid:1) (cid:1) s o n i r p a c s o d e s o n i v o s o d e s o l e c u r B s o n i r p a c / s o n i v O. 5. 8 (cid:1) (cid:1) : a ç n e o D : e i c é p s E. 4. 7. e t n e d n o p s e r r o c o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p. ) 4 a n u o c ( l s o d a t s e t s i a m n a i e d o n o r e m ú n o a a i c n ê r e f e R r o i r e t n a o n a o d l a t o T. o d a v o r p a a m a r g o r p o n i a d n i f e d o ã i g e R. o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o N ) x ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 3 ( 1 — l a t o T. 6 2 l a t o T. 5 2 9. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/23 : b 2 E T R A P S I A M N A I E D E T S E T ) e i c é p s e r o p e a ç n e o d r o p o r d a u q m u (. 9 1 s i a m n a i e d o r e m ú N ) 1 ( ) l a t o t ( s o d i t a b a. 5 1 s o d a u t c e f e s e t s e t e d o r e m ú N. 1 1 s o d a t l u s e r / ) 1 ( s o d a t s e t s i a m n A i. 8 1 C e t s e T ) r a c i f i c e p s e (. 7 1 B e t s e T ) r a c i f i c e p s e (. 6 1 A e t s e T ) r a c i f i c e p s e ( ) 2 ( s o v i t i s o p e d % s o v i t i s o P. 4 1. 3 1. 2 1 e d o r e m ú N s o d a t s e t s i a m n a i. 0 1 e d l a t o t o r e m ú N s o d i g n a r b a s i a m n a i a m a r g o r p o l e p. 9 e d l a t o t o r e m ú N s i a m n a i. 8 ) x ( o ã i g e R 0 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1. : o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e P. 3. : a t a D. 2. : o r b m e M - o d a t s E. 1 s o n i v o b s o d a c i t ó o z n e e s o c u e L. 7 (cid:1) s o n i v o b s o d l e s o u c r e b u T s o n i v o b s o d a s o i g a t n o c a i n o m u e n p i r e P. 5. 6 (cid:1) (cid:1) : a ç n e o D. 4. e t n e d n o p s e r r o c o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p. ) 4 a n u o c ( l s o d a t s e t s i a m n a i e d o n o r e m ú n o a a i c n ê r e f e R r o i r e t n a o n a o d l a t o T. o d a v o r p a a m a r g o r p o n i a d n i f e d o ã i g e R. o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o N ) x ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 3 ( 1 — l a t o T. 6 2 l a t o T. 5 2 L 111/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 2000 : 3 E T R A P O Ã Ç A N I C A V ) e i c é p s e r o p e a ç n e o d r o p o r d a u q m u (. : o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e P. 3. : a t a D. 2. : o r b m e M - o d a t s E. 1. 7 1. 6 1. 4 1. 3 1. 2 1 s o d a n i c a v s o t l u d a s i a m n A i s o d a n i c a v s n e v o j s i a m n A i s o t l u d a e s n e v o j s i a m n a i s n e v o j s i a m n a i s o d o ã ç a n i c a v m o c s e õ ç a r o p x E l s o d o ã ç a n i c a v m o c s a n e p a s e õ ç a r o p x E l o ã ç a n i c a v m e s s e õ ç a r o p x E l. 0 1 ) x ( o ã i g e R. 5 1 s i a m n a i e d o r e m ú N a m a r g o r p o l e p s a d i g n a r b a s e õ ç a r o p x e l e d o r e m ú N s o n i v o b s o d e s o l e c u r B s o n i v o B. 1 1. 6. 9 (cid:1) (cid:1) s o n i r p a c s o d e s o n i v o s o d e s o l e c u r B s o n i r p a c / s o n i v O. 5. 8 (cid:1) (cid:1) : a ç n e o D : e i c é p s E. 4. 7. o r b m e M - o d a t s E o d o d a v o r p a o ã ç a c i d a r r e e d a m a r g o r p o n i a d n i f e d e m r o f n o c o ã i g e R. e t n e d n o p s e r r o c o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o n r o i r e t n a o n a o d l a t o T ) x ( ) 1 ( ) 1 ( 1 — l a t o T. 9 1 l a t o T. 8 1 9. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/25 : 4 E T R A P S E Õ Ç A R O L P X E S A D O T U T A T S E ) e i c é p s e r o p e a ç n e o d r o p o r d a u q m u (. : o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e P. 3. : a t a D. 2. : o r b m e M - o d a t s E. 1 s o n i v o b s o d a s o i g a t n o c a i n o m u e n p i r e P. 9 (cid:1) s o n i v o b s o d a c i t ó o z n e e s o c u e L s o n i v o b s o d l e s o u c r e b u T. 7. 8 s o n i v o B. 2 1 (cid:1) (cid:1) (cid:1) s o n i r p a c s o d e s o n i v o s o d e s o l e c u r B s o n i v o b s o d e s o l e c u r B. 5. 6 s o n i r p a c / s o n i v O. 1 1 (cid:1) (cid:1) (cid:1) : a ç n e o D. 4 : e i c é p s E. 0 1. 9 1 ) 2 ( s e n m e d n i e t n e m l a i c i f o. 8 1 ) 2 ( s e n m e d n i. 4 1 ) 1 ( s e õ ç a r o p x e l s a d o t u t a t s E. 7 1 ) 2 ( s a d a t c e f n i. 6 1 ) 2 ( s a v i t i s o p. 5 1 ) 2 ( o d i c e h n o c s e d. 3 1 ) x ( o ã i g e R. » e n m e d n i e t n e m l a i c i f o « m e n » e n m e d n i « o ã n s a m e t s e t o m i t l ú o n s i a m n a i s o s o d o t m e s o v i t a g e n s o d a t l u s e r. e t s e t o m i t l ú o n ) o d a t c e f n i l a m n a ( i o v i t i s o p o d a t l u s e r m u s o n e m o l e p m o c m o c a d a t s e t a d a t s e t o ã ç a r o p x E l o ã ç a r o p x E l. r o i r e t n a o n a o d m e n o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o a e t n e d n o p s e r r o c o n a o d s e t s e t e d s o d a t l u s e r á h o ã N. o ã t s e u q m e a ç n e o d a e r b o s a i r á t i n u m o c o ã ç a l s i g e l a n i a d n i f e d e m r o f n o c e n m e d n i e t n e m l a i c i f o o ã ç a r o p x E l. o ã t s e u q m e a ç n e o d a e r b o s a i r á t i n u m o c o ã ç a l s i g e l a n i a d n i f e d e m r o f n o c e n m e d n i o ã ç a r o p x E l = = = = = e n m e d n i e t n e m l a i c i f O o d i c e h n o c s e D a d a t c e f n I e n m e d n I a v i t i s o P. o r b m e M - o d a t s E o d o d a v o r p a o ã ç a c i d a r r e e d a m a r g o r p o n i a d n i f e d o ã i g e R. o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o d l a n i f o N ) x ( ) 1 ( ) 2 (. e t n e d n o p s e r r o c o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o n r o i r e t n a o n a o d l a t o T ) 3 ( ) 3 ( 1 — l a t o T l a t o T L 111/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 2000 ANEXO II REQUISITOS RESPEITANTES À PRIMEIRA AVALIAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA 1. Estado-Membro:. 2. Data:. 3. Doença: (cid:1) 4. Brucelose dos bovinos (cid:1) 5. Tuberculose dos bovinos (cid:1) 6. Leucose enzoótica dos bovinos (cid:1) 7. Peripneumonia contagiosa dos bovinos (cid:1) 8. Brucelose dos ovinos e dos caprinos Conteúdo mínimo da avaliação: 1. Avaliação técnica 1. 1. Confirmação de que toda a legislação respeitante à aplicação do programa estava em vigor em 1 de Janeiro de ano em curso ou, caso contrário, avaliação da situação. 1. 2. Avaliação da aplicação dos requisitos orçamentais necessários para a execução do programa. 1. 3. Avaliação da aplicação das medidas previstas no programa: todas as medidas tiveram início em 1 de Janeiro e estão em vigor desde então? Houve dificuldades e, em caso positivo, quais e como foram solucionadas? 1. 4. Os resultados preliminares mostram que os objectivos previstos serão alcançados? Em caso negativo: porque não? 1. 5. Perspectivas futuras: quais as medidas previstas para reforçar a aplicação das medidas e para melhorar os resultados do programa? 2. Aspectos financeiros 2. 1. Estimativa do montante já gasto no âmbito do programa com as medidas co-financiadas. 2. 2. Previsão do montante a gastar com as medidas co-financiadas durante todo o ano que é objecto de informação. 9. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/27 ANEXO III A REQUISITOS APLICÁVEIS AOS RELATÓRIOS FINAIS 1. Estado-Membro:. 2. Data:. 3. Doença: (cid:1) 4. Brucelose dos bovinos (cid:1) 5. Tuberculose dos bovinos (cid:1) 6. Leucose enzoótica dos bovinos (cid:1) 7. Peripneumonia contagiosa dos bovinos (cid:1) 8. Brucelose dos ovinos e dos caprinos Conteúdo mínimo do relatório 1. Apresentação de dados relativos à aplicação e ao andamento do programa: 1. 1 Quadros conforme exigidos para os relatórios periódicos mas respeitantes ao ano inteiro. 1. 2. Quadros do anexo III B e anexo III C preenchidos. 2. Avaliação técnica da situação: 2. 1. Situação epidemiológica da doença, nomeadamente no que diz respeito à sua evolução durante o período de informação. 2. 2. Alcance de objectivos: 2. 3. Dificuldades técnicas: — descrição das dificuldades, — soluções previstas para as dificuldades. 2. 4. Dificuldades legislativas: — descrição das dificuldades, — soluções previstas para as dificuldades. 2. 5. Objectivos para o futuro. 3. Aspectos financeiros: 3. 1. Balanço dos montantes gastos no âmbito do programa. 3. 2. Lista discriminativa dos custos. L 111/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 5. 2000 A Ç N E O D A D O Ã Ç U L O V E — L A N I F I O R Ó T A L E R ) e i c é p s e r o p e a ç n e o d r o p o r d a u q m u ( B I I I O X E N A. : o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e P. 3. : a t a D. 2. : o r b m e M - o d a t s E. 1 s o n i v o b s o d a s o i g a t n o c a i n o m u e n p i r e P. 9 (cid:1) s o n i v o b s o d a c i t ó o z n e e s o c u e L s o n i v o b s o d l e s o u c r e b u T. 7. 8 s o n i v o B. 2 1 (cid:1) (cid:1) (cid:1) s o n i r p a c s o d e s o n i v o s o d e s o l e c u r B. 5 (cid:1) : a ç n e o D. 4 s o n i v o b s o d e s o l e c u r B. 6 s o n i r p a c / s o n i v O. 1 1 (cid:1) (cid:1) : e i c é p s E. 0 1. 6 2 ) x x ( o r b m e z e D a o r b m e t e S. 0 2 ) x x ( o t s o g A a o i a M e d o r e m ú N s e õ ç a r o p x e l. 7 2 o r e m ú N e d l a t o t s a d a t s e t s e õ ç a r o p x e l e d % s a v i t i s o p e d % s a d a t s e t s e õ ç a r o p x E l s a v i t i s o p e d % s a v i t i s o p e d % s a d a t s e t s e õ ç a r o p x E l s a v i t i s o p. 1 3. 0 3. 9 2. 8 2. 5 2. 4 2. 3 2. 2 2 e d o r e m ú N s e õ ç a r o p x e l s a d a t s e t s e õ ç a r o p x e l. 1 2 o r e m ú N e d l a t o t. 9 1 e d %. 8 1 e d % ) 3 ( s a v i t i s o p ) 2 ( s a d a t s e t. 4 1 ) x x ( l i r b A a o r i e n a J. 7 1. 6 1 s e õ ç a r o p x E l ) 1 ( s a v i t i s o p e d o r e m ú N s e õ ç a r o p x e l s a d a t s e t s e õ ç a r o p x e l. 5 1 o r e m ú N e d l a t o t. 3 1 ) x ( o ã i g e R 6 1 5 1 4 1 3 1 2 1 1 1 0 1 9 8 7 6 5 4 3 2 1. o r b m e M - o d a t s E o d o d a v o r p a o ã ç a c i d a r r e e d a m a r g o r p o n i a d n i f e d e m r o f n o c o ã i g e R. s o v i t i s o p s o d a t l u s e r m o c s e t s e t m o c s e õ ç a r o p x e l e d o r e m ú N. ) s o v i t a l u m u c o ã n ( o ã t s e u q m e o d o í r e p o d s o d a D. r o i r e t n a o n a o d o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e p o m s e m o d l a t o T. 2. 3 l a n u o c / ) 0 0 1 l a n u o c / ) 0 0 1 × × 3 4 a n u o c ( l a n u o c ( l ) x ( ) x x ( ) 1 ( ) 2 ( ) 2 ( ) 4 ( ) 4 ( l a t o T. 3 3 l a t o T. 2 3 9. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 111/29 O T N E M A G A P E D I O D D E P E O R I E C N A N I F I O R Ó T A L E R — L A N I F I O R Ó T A L E R ) e i c é p s e r o p e a ç n e o d r o p o r d a u q m u ( C I I I O X E N A. : o ã ç a m r o f n i e d o d o í r e P. 3. : a t a D. 2. : o r b m e M - o d a t s E. 1 s o n i v o b s o d a s o i g a t n o c a i n o m u e n p i r e P. 9 (cid:1) s o n i v o b s o d a c i t ó o z n e e s o c u e L s o n i v o b s o d l e s o u c r e b u T. 7. 8 s o n i v o B. 2 1 (cid:1) (cid:1) (cid:1) s o n i r p a c s o d e s o n i v o s o d e s o l e c u r B s o n i v o b s o d e s o l e c u r B. 5. 6 s o n i r p a c / s o n i v O. 1 1 (cid:1) (cid:1) (cid:1) : a ç n e o D. 4 : e i c é p s E. 0 1 ) 2 ( o t n e m a i c n a n i f - o c a r a p s i e v í g e l e i s a d d e M. 4 1 ) r a c i f i c e p s e ( s a r t u O. 9 1 ) r a c i f i c e p s e ( s a r t u O. 8 1 ) r a c i f i c e p s e ( s a r t u O. 7 1 s i a i r o t a r o b a l s e s i l á n A. 6 1 ) 3 ( o ã ç a s n e p m o C. 5 1 6 5 4 3 2. 3 1 ) 1 ( o ã i g e R 1 ) 4 ( l a t o T. 2 3. ) a r u t a n i s s A ( ) a t a d , l a c o L (. o d a z i t a m r o f n i a m e t s i s m u e d s é v a r t a l a n i f o i r á i c i f e n e b o m o c o d a n o i c a l e r r e s a s s o p i o d d e p e t n a t n o m o , o i r ó t a l e r o d o ã ç a t n e s e r p a e d a t a d a n s o n e m o l e p , e u q o ã r a r u g e s s a s o r b m e M - s o d a t s E s O. i o d d e p o d o ã ç a t n e s e r p a à u o l a m n a i o d e t a b a o a m e u g e s e s e u q s a i d 0 9 e d o z a r p o n o d a s l o b m e e r e t n a t n o M. o r b m e M - o d a t s E o d o d a v o r p a o ã ç a c i d a r r e e d a m a r g o r p o n i a d n i f e d e m r o f n o c o ã i g e R. í o d u l c n i o ã n A V I , l a n o i c a n a d e o m m e s o d a D ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( a i r á t i n u m o c o ã ç a p i c i t r a p a r t u o r e u q l a u q s a d i d e m s a s s e a r a p a d i d e p i o f o ã n e u q e s o t c e r r o c o ã s s o d a c i d n i s o d a d s o e u q o c i f i t r e C


title: Resolução do Comité das Regiões sobre a "Declaração annual sobres as prioridades do Comité das Regiões"

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
European integration
enlargement of the Union
the EU's international role

formats: pdf print

text: C 226/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 Resoluça˜o do Comité das Regio˜ es sobre a «Declaraça˜o annual sobres as prioridades do Comité das Regio˜ es» O COMITE´ DAS REGIO˜ ES, (2000/C 226/13) Tendo em conta os Objectivos Estratégicos 2000-2005 da Comissa˜o Europeia (COM(2000) 154 final); Tendo em conta o Programa de Trabalho da Comissa˜o para 2000 (COM(2000) 155 final); Tendo em conta as Prioridades Polı´ticas do Comité das Regio˜ es (R/CdR 351/99 pt. 7); Tendo em conta a resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre o programa estratégico quinquenal da Comissa˜o Europeia (B5-0143, 0144 e 0145/2000); Tendo em conta a resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo anual da Comissa˜o para 2000 (B-50228, 0229 e 0230/2000); Considerando que uma maior convergência das prioridades e objectivos de todos os o´ rga˜os comunita´rios reforçara´ o impacto das iniciativas e acço˜ es de cada uma das instituiço˜ es; Considerando que o Comité das Regio˜ es, actuando no âmbito da sua responsabilidade enquanto porta- -voz das autarquias locais na Europa, pretende pronunciar-se sobre as prioridades propostas pela Comissa˜o Europeia; Considerando que o Comité das Regio˜ es deseja apresentar as suas prioridades para o pro´ ximo ano na iminência da aprovaça˜o do seu programa de trabalho para 2000-2001; Considerando que na perspectiva do alargamento a Unia˜o se confronta, em particular, com reformas progressivas fundamentais; Considerando que a participaça˜o do Comité das Regio˜ es, enquanto representante das autarquias locais no quadro institucional da UE, ampliara´ a base da acça˜o comunita´ria; Considerando que, na maior parte dos Estados-Membros, se assiste a uma tendência para a descentralizaça˜o e reforço de competências para os nı´veis institucionais subnacionais e que, consequentemente, esses nı´veis de governo têm cada vez mais interesse e envolvimento cada vez mais directo nas polı´ticas e opço˜ es europeias, adoptou, na 33. a reunia˜o plena´ria, de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa˜o de 13 de Abril), a seguinte resoluça˜o. A. as prioridades da Comissa˜o Europeia Objectivos Estratégicos da Comissa˜o Europeia para 2000-2005 1. acolhe favoravelmente os Objectivos Estratégicos da Comissa˜o Europeia para 2000-2005; congratula-se por a Comissa˜o Europeia, ao divulgar os seus principais objectivos polı´ticos para os pro´ ximos anos, dar oportunidade às autar- quias locais de exprimirem os seus pontos de vista e de apresentarem propostas concretas e sugesto˜ es; 2. nota com satisfaça˜o que a Comissa˜o tenciona concentrar- -se nas suas tarefas fundamentais, o que, em seu entender, se integra no espı´rito do princı´pio de subsidiariedade, tais tarefas fundamentais deveriam ser revistas em funça˜o de uma maior clarificaça˜o de quais sa˜o os domı´nios de intervença˜o da Unia˜o Europeia; subscreve os quatro objectivos indicados pela Comissa˜o, 3. cuja importância e premência reconhece, e deseja contribuir, sempre que possı´vel, para a pronta consecuça˜o dos objectivos estabelecidos; 4. faz questa˜o em recordar que todas as polı´ticas da Unia˜o Europeia têm por objectivo responder às expectativas dos cidada˜os europeus e que qualquer reforma das instituiço˜ es deve, antes de mais, procurar restabelecer a confiança dos cidada˜os; 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/47 daı´ insistir, muito particularmente, nas questo˜ es econo´ - 5. micas, sociais, ambientais e de protecça˜o dos consumidores; Programa de Trabalho para 2000 acolhe favoravelmente o Programa de Trabalho da 6. Comissa˜o Europeia para 2000; 7. receia, no entanto, que se venha a verificar que um programa de trabalho ta˜o ambicioso e pormenorizado quanto este excede a capacidade da Comissa˜o Europeia e que a dispersa˜o de forças possa provocar o insucesso; 15. verifica com preocupaça˜o haver tendência para recla- mar acça˜o da Unia˜o Europeia em domı´nios em que os Estados- -Membros na˜o introduzem as necessa´rias reformas nem tomam deciso˜ es polı´ticas difı´ceis, o que pode minar a credibili- dade da Unia˜o Europeia; C. as prioridades do CR para 2000-2001 CIG, governaça˜o europeia e modernizaça˜o das instituiço˜es crê, por conseguinte, que reduzindo as acço˜ es e refor- 8. çando o enfoque nas prioridades — mesmo em termos de utilizaça˜o especı´fica e efectiva de recursos disponı´veis — havera´ mais hipo´ teses de êxito do que tentando lutar em todas as frentes ao mesmo tempo; 16. contribuira´ activamente para o processo de revisa˜o do Tratado no âmbito da Conferência Intergovernamental; advoga uma agenda de reformas ambiciosa, tal como proposta no parecer do CR sobre a Conferência Intergovernamental de 2000 (CdR 53/99); 9. sugere que, no futuro, os programas de trabalho da Comissa˜o Europeia estabeleçam uma distinça˜o clara entre prioridades previstas para esse ano e outras acço˜ es adicionais; 10. é de opinia˜o que em muitos domı´nios se deveria dar maior ênfase à melhoria da implementaça˜o da legislaça˜o actualmente existente antes de lançar novas iniciativas; 11. recomenda o alinhamento das prioridades da Comissa˜o com os objectivos definidos nas concluso˜ es da Cimeira extraor- dina´ria de Lisboa; 17. acolhe favoravelmente a abordagem inovadora adop- tada pela Comissa˜o Europeia na iniciativa sobre novas formas de governaça˜o europeia; tenciona participar plenamente no debate e na formulaça˜o de novas ideias e conceitos de governaça˜o europeia e avançar sugesto˜ es para melhorar a legislaça˜o; 18. considera que o debate sobre novas formas de gover- naça˜o na˜o se deveria cingir a uma simples distribuiça˜o vertical de competências, devendo ser, antes, um conceito amplo que tenha em conta as mutaço˜ es estruturais da sociedade; B. a subsidiariedade 12. considera necessa´rio avançar nos pro´ ximos anos no sentido de uma maior integraça˜o europeia de forma a conferir à Europa um papel proeminente no mundo, devendo a integraça˜o limitar-se, no entanto, a domı´nios em que a UE tem um valor acrescentado especı´fico, a fim de lograr um nı´vel de aceitaça˜o o mais elevado possı´vel e conseguir realmente falar a uma so´ voz; 13. aprova o objectivo da Comissa˜o Europeia de combater o problema da falta de proximidade da UE reforçando a interligaça˜o entre as polı´ticas comunita´rias e as polı´ticas dos Estados-Membros e das regio˜ es; é de opinia˜o, todavia, que a aplicaça˜o do princı´pio de subsidiariedade deveria ser alargada ao poder local e regional; considera o estabelecimento de responsabilidade de 14. decisa˜o polı´tica ao nı´vel mais descentralizado possı´vel como a melhor forma de assegurar a proximidade relativamente aos cidada˜os e alerta para o risco de reduzir o conceito de proximidade dos cidada˜os a um reforço do trabalho de informaça˜o da UE e à representaça˜o dos cidada˜os por grupos de interesses; 19. encoraja vivamente a vontade da Comissa˜o Europeia de proceder a uma reforma democra´tica e interna ambiciosa com o objectivo de restabelecer a confiança dos cidada˜os na Europa e nas suas instituiço˜ es, considera que as reformas têm de ir além de uma mera operaça˜o de aumento da eficiência, para terem como resultado uma força de trabalho moderna e flexı´vel, orientada para uma nova cultura polı´tica; e, salienta, ao mesmo tempo, que as reformas internas na˜o a devem fazer descurar as polı´ticas externas; Alargamento 20. considera que os preparativos para o alargamento devem ser objecto da ma´xima prioridade tendo em conta a decisa˜o da Cimeira de Helsı´nquia de Dezembro de 1999 de iniciar as negociaço˜ es com todos os paı´ses candidatos, in- cluindo os da segunda vaga, e realça, em particular, a necessidade de envolver as autarquias locais dos paı´ses candi- datos; 21. esta´ determinado a desenvolver, intensificar e racionali- zar os seus contactos com todos os paı´ses candidatos e pretende ver reforçada a participaça˜o das autarquias locais nos preparativos para a adesa˜o; C 226/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 8. 2000 22. apela à coordenaça˜o de actividades e à cooperaça˜o entre o CR e as instituiço˜ es da UE, de modo a aumentar a sinergia e a conseguir melhores resultados para os paı´ses candidatos em causa, permitindo, assim, uma melhor compre- ensa˜o e aceitaça˜o dos processos de alargamento e de integraça˜o tanto nos Estados-Membros como nos paı´ses candidatos; 30. faz sua a preocupaça˜o com a persistência de um elevado nı´vel de desemprego de longa duraça˜o em muitas regio˜ es da Unia˜o e faz votos por que tal feno´ meno seja enfrentado recorrendo a polı´ticas econo´ micas e a reformas do Estado social harmonizador com o objectivo do pleno emprego; 23. sublinha, ainda, que a estratégia de alargamento deve efectivar-se de harmonia com as estratégias para as a´reas exteriores à Unia˜o, em particular as relativas ao Mediterrâneo e ao Ba´ltico, no propo´ sito de assegurar o nascimento, além- -fronteiras da Unia˜o alargada, de zonas de paz e de cooperaça˜o econo´ mica e social; 31. salienta que a promoça˜o do emprego na˜o so´ exige uma acça˜o especı´fica, mas implica também a criaça˜o de condiço˜ es macroecono´ micas favora´veis e a coordenaça˜o e integraça˜o das polı´ticas relevantes, respeitando, ao mesmo tempo, os princı´pios subjacentes ao modelo social europeu; Uma Europa de valores, pro´xima dos cidada˜os 24. esta´ convicto de que os cidada˜os na˜o aderira˜o a uma Europa de «supermercado», mas, sim — tal como o demonstraram acontecimentos recentes — a uma Europa de valores e de direitos fundamentais, uma Europa polı´tica; considera, por conseguinte, que é neste aspecto que deve incidir o foco principal da reforma do Tratado, a elaboraça˜o de uma Carta dos Direitos Fundamentais e o pro´ ximo Livro Branco sobre novas formas de governaça˜o; 25. considera que a exigência de uma democracia de proximidade deve ser inscrita no Tratado. E´ , por isso, indispen- sa´vel que a Carta dos Direitos Fundamentais faça parte integrante do Tratado da Unia˜o; 26. exorta os Estados-Membros a conduzirem as nego- ciaço˜ es no âmbito da CIG com coragem e visa˜o alargada; crê sinceramente que a agenda da CIG deve ser uma agenda de pessoas, pelo que é importante o estreito envolvimento do Parlamento e das autarquias locais através do CR; aplaude a iniciativa da Comissa˜o Europeia «Dia´logo sobre a Europa» e aproveitara´ de bom grado a oportunidade para dar uma contribuiça˜o activa para o processo da CIG; apela à Comissa˜o Europeia para que promova a visibili- 27. dade da acça˜o da Unia˜o Europeia na˜o so´ através de uma comunicaça˜o eficaz, mas também melhorando a transparência de todas as suas acço˜ es de modo a reconquistar a confiança dos cidada˜os europeus; 28. solicita à Comissa˜o Europeia que, atendendo à ameaça renovada de racismo populista e intolerância, reforce o seu empenhamento em garantir a igualdade de direitos e de oportunidades e a protecça˜o das minorias em toda a Unia˜o, assegurando, desse modo, que todos os europeus usufruem dos benefı´cios do aumento de prosperidade, segurança e solidariedade; Emprego congratula-se com os resultados da Cimeira de Lisboa e 29. acolhe favoravelmente a abordagem integrada e a ênfase que colocou no impulsionar de um novo dinamismo econo´ mico; 32. recorda a responsabilidade, que, de acordo com o Tratado de Amesterda˜o, incumbe à Comunidade, de contribuir para um nı´vel mais elevado de emprego, promovendo a colaboraça˜o entre os Estados-Membros e apoiando as medidas por eles tomadas neste domı´nio; 33. encoraja, por isso, toda e qualquer medida que promova a inovaça˜o, o progresso tecnolo´ gico, a sociedade do conheci- mento e o espı´rito empresarial, bem como a adopça˜o de todas as medidas u´ teis para apoiar o desenvolvimento das PME; realça, por conseguinte, a necessidade de integrar as 34. polı´ticas de combate à discriminaça˜o nas orientaço˜ es para o emprego, bem como a urgência no estabelecimento de medidas destinadas a grupos mais gravemente afectados pelo desem- prego, como sejam as mulheres, os jovens, os mais velhos, as minorias étnicas e as pessoas com deficiência; 35. sau´ da o anu´ ncio de que vai ser lançado um novo programa de acça˜o no domı´nio social; o CR espera que esse programa seja ta˜o ambicioso que dê resposta aos desafios do novo dinamismo econo´ mico; 36. sau´ da a proposta de que se estabeleçam mais metas e indicadores comuns no âmbito da estratégia econo´ mica, do emprego e social e salienta que sa˜o de grande importância em todas as a´reas de polı´tica, metas tanto quantitativas como qualitativas, para realizar um crescimento e emprego susten- tados; 37. solicita à Comissa˜o Europeia que elabore um relato´ rio sobre a disparidade entre regio˜ es com elevada taxa de desem- prego e regio˜ es que se debatem actualmente com falta de ma˜o- -de-obra, bem como a importância, para o efeito, da mobili- dade dos mercados de trabalho, a fim de permitir orientar melhor as acço˜ es a desenvolver com o objectivo de favorecer a coesa˜o econo´ mica e social e reduzir as diferenças entre as regio˜ es. O CR manifesta a sua pro´ pria disponibilidade para cooperar com a Comissa˜o em tal aprofundamento, contribui- ndo com a experiência e o conhecimento directo que, em tais matérias, sa˜o os das regio˜ es e municı´pios da Europa; 8. 8. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 226/49 38. reitera a necessidade de as polı´ticas europeias se pautarem prioritariamente, em toda a Europa, pelo desenvolvi- mento local e pela utilizaça˜o de todas as potencialidades em recursos presentes em todas as regio˜ es da Unia˜o. Neste quadro, solicita que se enriqueça o conteu´ do do pacto europeu para o emprego e apela a uma generalizaça˜o dos pactos territoriais para o emprego, tendo em conta os conhecimentos e a experiência das autarquias locais; 39. preza a decisa˜o de levar a efeito anualmente, na Primavera, uma cimeira europeia extraordina´ria de orientaça˜o e coordenaça˜o das acço˜ es comunita´rias e das pro´ prias polı´ticas nacionais. O Comité das Regio˜ es, representando as funço˜ es e competências das autarquias regionais e locais da Europa em matéria de emprego e desenvolvimento, solicita que seja institucionalizada a sua associaça˜o a essa iniciativa; Ambiente aguarda com interesse a publicaça˜o do 6. o Programa de 40. Acça˜o em matéria de ambiente; aprova a abordagem realista e orientada em funça˜o dos resultados prometida pela Comissa´ria Margot Wallström e apoia, em particular, a to´ nica colocada na implementaça˜o da actual legislaça˜o; nota com preocupaça˜o que o ambiente parece ter vindo 41. a ocupar uma posiça˜o cada vez mais subalterna na agenda polı´tica numa altura em que a necessidade de uma protecça˜o ambiental reforçada nunca foi ta˜o urgente; lamenta constatar que a vertente ambiental na˜o foi suficientemente integrada em outras polı´ticas e apela à Comissa˜o Europeia para que apresente medidas concretas; 42. considera que as cata´strofes ambientais nos u´ ltimos anos tornaram suficientemente clara a necessidade de reforçar a cooperaça˜o com paı´ses terceiros, incluindo a cooperaça˜o transfronteiriça, em particular com os paı´ses candidatos à adesa˜o; salienta a importância da aplicaça˜o correcta do princı´- pio do poluidor-pagador; 43. apoia uma relaça˜o equilibrada entre polı´ticas econo´ mi- cas e exigências em matéria de ambiente, dado que o cresci- mento sustenta´vel constitui uma necessidade, e defende a necessidade de desenvolver polı´ticas coordenadas de promoça˜o do desenvolvimento sustentado e de actividades a ele ligadas nas zonas rurais e periféricas; 44. salienta o papel especial das autarquias locais, tanto na implementaça˜o de polı´ticas europeias como internacionais, mas também por ser o nı´vel mais directamente confrontado com as consequências dos danos provocados ao ambiente; Bruxelas, 13 de Abril de 2000. Sociedade da Informaça˜o salienta a importância do acesso de todos os cidada˜os à 45. sociedade da informaça˜o, em especial no âmbito da corrente revoluça˜o da Internet, ja´ que é o acesso à informaça˜o que confere poder aos cidada˜os. Sublinha a relaça˜o importante entre a sociedade da informaça˜o e o emprego, traduzida em novas formas de emprego, por exemplo no âmbito do comércio electro´ nico e do teletrabalho, que abrem caminho à modernizaça˜o da economia e à inte- graça˜o nela de zonas de difı´cil acesso ou do meio rural. Espera que seja atribuı´da prioridade à educaça˜o e formaça˜o dos cidada˜os no uso das novas tecnologias, com a to´ nica especialmente posta no ensino nas escolas e em facilitar a ligaça˜o gratuita dos centros educativos à Internet; Regista o importante contributo que as novas Tecnologias podem dar ao desenvolvimento de sistemas inteligentes de transportes multi-modais, com vista a reduzir os problemas de transporte sentidos quotidianamente pelos cidada˜os; Polı´ticas urbanas 46. recorda que 80 % dos cidada˜os europeus vivem em a´reas urbanas e que as cidades sa˜o vitais para a competitividade das regio˜ es e da Europa, e esta´ ciente da valia de desenvolver as zonas urbanas, rurais e periféricas de modo equilibrado, coordenado e sustentado; 47. realça, no entanto, que, apesar disso, na˜o existem polı´ticas europeias especialmente vocacionadas para as a´reas urbanas e que a dimensa˜o urbana em outras polı´ticas é diminuta; incentiva a Comissa˜o Europeia a avançar com uma 48. abordagem global para as a´reas urbanas e suas necessidades especı´ficas e a, finalmente, traduzir na pra´tica o enfoque reiterado da Agenda 2000 nas cidades, com especial atença˜o para o desenvolvimento urbano sustenta´vel; adoptara´ o seu Programa de Trabalho anual com base 49. na presente resoluça˜o; encarrega o seu Presidente de transmitir a presente 50. resoluça˜o à Comissa˜o Europeia, ao Conselho da Unia˜o Euro- peia, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econo´ mico e Social. O Presidente do Comité das Regio˜es Jos CHABERT


title: Verordening (EG) nr. 772/2000 van de Commissie van 13 april 2000 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van zachte tarwe in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1707/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund
third country

text: L 94/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 4. 2000 VERORDENING (EG) Nr. 772/2000 VAN DE COMMISSIE van 13 april 2000 tot vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer van zachte tarwe in het kader van de inschrĳving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1707/1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Veror- dening (EG) nr. 1253/1999 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van enkele toepassingsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad voor wat de toekenning, in de graansector, van uitvoerrestituties en van bĳ verstoring van de graanmarkt te treffen maatregelen betreft (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2513/98 (4), en met name op artikel 4, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Een openbare inschrĳving voor de restitutie en/of de belasting bĳ uitvoer van zachte tarwe naar alle derde landen is opengesteld bĳ Verordening (EG) nr. 1707/ 1999 van de Commissie (5), gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2011/1999 (6). In artikel 7 van Verordening (EG) nr. 1501/95 is bepaald dat de Commissie, op grond van de meegedeelde offertes, volgens de procedure van artikel 23 van Veror- dening (EEG) nr. 1766/92 kan besluiten een maximum- te stellen, daarbĳ rekening restitutie bĳ uitvoer vast houdend met de in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1501/95 bedoelde criteria. In dat geval wordt gegund aan de inschrĳver(s) wiens (wier) offerte niet hoger is dan de vastgestelde maximumrestitutie, en aan de inschrĳver(s) wiens (wier) offerte betrekking heeft op een uitvoerbelasting. (3) (4) De toepassing van de bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie leidt voor de betrokken graansoort tot de vaststelling van de maximumrestitutie bĳ uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag. De in deze verordening vervatte maatregelen zĳn in overeenstemming met het advies van het Comité van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de offertes die van 7 tot en met 13 april 2000 in het kader van de inschrĳving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1707/1999 werden meegedeeld, wordt de maximumrestitutie bĳ uitvoer van zachte tarwe vastgesteld op 30,75 EUR/t. Deze verordening treedt in werking op 14 april 2000. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 13 april 2000. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 18. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 313 van 21. 11. 1998, blz. 16. (5) PB L 201 van 31. 7. 1999, blz. 55. (6) PB L 248 van 21. 9. 1999, blz. 23


title: Règlement (CE) n° 766/2000 de la Commission, du 13 avril 2000, concernant les demandes de certificat d'importation de grains d'avoine autrement travaillés bénéficiant des conditions prévues par le règlement (CE) n° 2369/96

eurovoc_concepts:
import licence
import policy
oats
quantitative restriction
tariff quota

text: L 94/12 FR Journal officiel des Communautés européennes 14. 4. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 766/2000 DE LA COMMISSION du 13 avril 2000 concernant les demandes de certificat d'importation de grains d'avoine autrement travaillés bénéfi- ciant des conditions prévues par le règlement (CE) no 2369/96 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 1095/96 du Conseil du 18 juin 1996 concernant la mise en œuvre des concessions figurant sur la liste CXL établie à la suite des négociations au titre de l'article XXIV:6 du GATT (1), et notamment son article 1er, considérant ce qui suit: (1) (2) Le règlement (CE) no 2369/96 de la Commission, du 12 décembre 1996, portant ouverture et mode de gestion d'un contingent tarifaire de 10 000 tonnes de grains d'avoine NC 1104 22 98 (2), modifié par le règlement (CE) no 630/ 97 (3), a établi les dispositions particulières régissant l'or- ganisation des importations dans le cadre du contingent. autrement travaillés code du L'article 3, paragraphe 3, du règlement (CE) no 2369/96 prévoit que la Commission fixe un pourcentage de réduction de quantité si les demandes de certificat d'im- portation dépassent les quantités pouvant être engagées. Les demandes de certificats déposées le 10 avril 2000 portent sur 1 700,024 t de grains d'avoine autrement travaillés et la quantité maximale à engager est de 329,68 t. Il y a lieu de fixer le pourcentage correspon- dant de réduction pour les demandes de certificat d'im- portation déposées le 10 avril 2000 et bénéficiant des conditions (CE) par no 2369/96, règlement prévues le A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les demandes de certificat d'importation de grains d'avoine autrement travaillés bénéficiant des conditions prévues par le (CE) no 2369/96, déposées le 10 avril 2000 et règlement communiquées à la Commission, sont acceptées pour les tonnages y figurant affectés d'un coefficient de 0,194. Les demandes non communiquées à la Commission sont refusées. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 14 avril 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 13 avril 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 146 du 20. 6. 1996, p. 1. (2) JO L 323 du 13. 12. 1996, p. 8. (3) JO L 96 du 11. 4. 1997, p. 5


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 771/2000 af 13. april 2000 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for malt

eurovoc_concepts:
export refund
malt

text: L 94/26 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 14. 4. 2000 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 771/2000 af 13. april 2000 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for malt KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1253/1999 (2), særlig artikel 13, stk. 2, tredje afsnit, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) I henhold til artikel 13 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne på verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i forordningen, og priserne på disse produkter inden for Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitution. Restitutionerne skal fastsættes under hensyntagen til de elementer, der er nævnt i artikel 1 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 1766/92 for så vidt angår ydelse af eksportrestituti- oner for korn samt om de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsfor- styrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/ 98 (4). (4) (5) (6) den pågældende vare. Mængderne er fastsat i forordning (EF) nr. 1501/95. Situationen på verdensmarkedet eller visse markeders særlige krav kan gøre det nødvendigt at differentiere restitutionen for visse produkter alt efter deres bestem- melsessted. Restitutionen skal fastsættes en gang om måneden. Den kan ændres i mellemtiden. Anvendelsen af disse bestemmelser på den nuværende markedssituation for korn, særlig på noteringerne eller priserne på disse produkter inden for Fællesskabet og på verdensmarkedet, fører til at fastsætte restitutionen til de beløb, som er angivet i bilaget. (7) Forvaltningskomitéen for Korn har ikke afgivet udtalelse inden for den af formanden fastsatte frist — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne for den i artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1766/92 nævnte malt fastsættes til de i bilaget angivne beløb. litra c), (3) Restitutionen for malt skal beregnes under hensyntagen til de kornmængder, der er nødvendige til at fremstille Denne forordning træder i kraft den 14. april 2000. Artikel 2 Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 13. april 2000. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 160 af 26. 6. 1999, s. 18. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. 14. 4. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 94/27 til Kommissionens forordning af 13. april 2000 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for malt BILAG (EUR/t) Produktkode Restitutionsbeløb 1107 10 19 9000 1107 10 99 9000 1107 20 00 9000 0 0 0


title: SKRIFTLIG FRÅGA E-1203/00 från Bart Staes (Verts/ALE) till rådet. Användningen av tyska granater vid ett anfall med kemiska stridsmedel utfört av den turkiska armén.

eurovoc_concepts:
Germany
Thuringia
UN convention
application of EU law
application of the law
arms control
chemical weapon
disarmament
military cooperation

formats: html pdf print

text: 13. 2. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 46 E/143 (2001/C 46 E/164) SKRIFTLIG FR¯GA E-1196/00 fr(cid:229)n William Newton Dunn (ELDR) till kommissionen (12 april 2000) ˜mne: Religi(cid:246)sa f(cid:246)rf(cid:246)ljelser i Indien I flera indiska stater har man rapporterat om attacker i form av mord, gruppv(cid:229)ldt(cid:228)kter, misshandel, hotelser samt f(cid:246)rst(cid:246)relse och sk(cid:228)ndande av kyrkor. Samtidigt har man i ett antal indiska stater tagit I staten Orissa inf(cid:246)rde till lagstiftningsinitiativ genom vilka man f(cid:246)rs(cid:246)ker begr(cid:228)nsa religionsfriheten. exempel statsregeringen i slutet av 1999 ett f(cid:246)rbud mot konvertering om tillst(cid:229)nd till denna inte f(cid:246)rst har beviljats av den lokala polisen och av distriktsmagistraten. I staten Gujurat lades f(cid:246)rra (cid:229)ret fram ett lagf(cid:246)rslag om religionsfrihet som inf(cid:246)rde h(cid:229)rda straff f(cid:246)r brottet att omv(cid:228)nda m(cid:228)nniskor fr(cid:229)n en religion i (cid:229)r anses det sannolikt att man kommer att till en annan. ˜ven om lagf(cid:246)rslaget bordlades i februari f(cid:246)rs(cid:246)ka ta upp det till ny behandling vid ett senare datum. De kristna i Gujurat tror att lagf(cid:246)rslaget kan tolkas subjektivt och kanske kommer att utnyttjas f(cid:246)r att stoppa det humanit(cid:228)ra arbete bland de fattiga som de kristna utf(cid:246)r, samt f(cid:246)r att inskr(cid:228)nka p(cid:229) alla former av offentligt uttryck f(cid:246)r den kristna tron. ˜mnar kommissionen, mot bakgrund av dessa h(cid:228)ndelser, ta upp fr(cid:229)gan om religi(cid:246)s tolerans och religions- frihet vid det annalkande toppm(cid:246)tet EU-Indien? Svar fr(cid:229)n Christopher Patten p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (16 maj 2000) Kommissionen delar parlamentsledamotens oro och vill betona att kommissionens delegation i New Delhi forts(cid:228)tter att (cid:246)vervaka och rapportera om situationen f(cid:246)r de religi(cid:246)sa minoriteterna i Indien, d(cid:228)ribland den kristna gemenskapen. Delegationen arbetar i detta sammanhang i n(cid:228)ra samr(cid:229)d med gemenskapens olika s(cid:228)ndebud i New Delhi. Alltsedan den pl(cid:246)tsliga (cid:246)kningen av antalet attacker mot kristna familjer och kristna anl(cid:228)ggningar under 1998 har ambassad(cid:246)rer st(cid:228)ndigt uttryckt sin oro (cid:246)ver situationen f(cid:246)r den indiska regeringen. Den indiska regeringen har under tiden inr(cid:228)ttat en nationell kommission f(cid:246)r minoriteter. Denna kom- mission har s(cid:228)rskilt f(cid:229)tt i uppdrag att skydda religi(cid:246)sa minoritetsgrupper i Indien och att f(cid:246)lja upp de klagom(cid:229)l som den tagit emot. ˜ven om den nationella kommissionen f(cid:246)r minoriteter inte har n(cid:229)gon r(cid:228)ttslig makt, (cid:228)r det f(cid:246)rhoppningen att den kommer att forts(cid:228)tta att ut(cid:246)va en modererande inverkan p(cid:229) extremistgrupper och d(cid:228)rigenom bidra till att uppr(cid:228)tth(cid:229)lla principerna om ett konfessionsl(cid:246)st statsskick och om fri religionsut(cid:246)vning, vilka (cid:228)r inskrivna i den indiska grundlagen. Vad g(cid:228)ller de laginitiativ som rapporteras p(cid:229)g(cid:229) i ett antal indiska delstater kommer kommissionen att be sin delegation i New Delhi att samarbeta p(cid:229) n(cid:228)ra h(cid:229)ll med kollegorna i gemenskapens systerdelegationer f(cid:246)r att unders(cid:246)ka den faktiska bakgrunden till och inneb(cid:246)rden av alla diskriminerande lagstiftnings(cid:229)tg(cid:228)rder som kan p(cid:229)verka de kristnas och andra religi(cid:246)sa gruppers fria religionsut(cid:246)vning i Indien. Mot bakgrund av de slutsatser som dessa delegationer kommer fram till kommer kommissionen att samr(cid:229)da med sina partner och besluta om omfattningen, formen och l(cid:228)mpligt forum f(cid:246)r en eventuell framst(cid:228)llning till de indiska myndigheterna. (2001/C 46 E/165) SKRIFTLIG FR¯GA E-1203/00 fr(cid:229)n Bart Staes (Verts/ALE) till r(cid:229)det (13 april 2000) ˜mne: Anv(cid:228)ndningen av tyska granater vid ett anfall med kemiska stridsmedel utf(cid:246)rt av den turkiska armØn I sitt svar p(cid:229) den skriftliga fr(cid:229)gan E-2386/99 (1) meddelar r(cid:229)det att (cid:148)R(cid:229)det inte har informerats om de k(cid:228)llor som den (cid:228)rade parlamentsledamoten h(cid:228)nvisar till(cid:148). C 46 E/144 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 13. 2. 2001 K(cid:228)llorna betr(cid:228)ffande informationerna om: (cid:129) tyskt bist(cid:229)nd f(cid:246)r byggandet av ett laboratorium f(cid:246)r kemiska vapen i Turkiet, (cid:129) den turkiska armØns anv(cid:228)ndning av kemiska vapen mot den kurdiska PKK-r(cid:246)relsen, och (cid:129) det tyska ursprunget f(cid:246)r de granater laddade med kemiska stridsmedel (Buck och Depyfag) som anv(cid:228)nts av den turkiska armØn, anges emellertid i inledningen av den ber(cid:246)rda fr(cid:229)gan. Det r(cid:246)r sig om: (cid:129) det tyska f(cid:246)rsvarsministeriet, (cid:129) TV-programmet Kennzeichen D, som s(cid:228)nts i kanalen ZDF, och (cid:129) en unders(cid:246)kning genomf(cid:246)rd av universitetet i M(cid:252)nchen. Dessutom antas bokstavligen i punkterna 3 och 5 i den skriftliga fr(cid:229)gan E-2386/99 att r(cid:229)det genom denna fr(cid:229)ga blivit informerat om dessa f(cid:246)rh(cid:229)llanden (d. v. s. byggandet av ett laboratorium f(cid:246)r kemiska vapen och anv(cid:228)ndningen av kemiska vapen). Kommer r(cid:229)det (cid:228)nd(cid:229) att inh(cid:228)mta information fr(cid:229)n universitetet i M(cid:252)nchen ang(cid:229)ende det tyska ursprunget f(cid:246)r de granater laddade med kemiska stridsmedel (Buck och Depyfag) som anv(cid:228)nts av den turkiska armØn vid anfallet mot den kurdiska PKK-r(cid:246)relsen den 11 maj 1999? Om inte, varf(cid:246)r v(cid:228)grar r(cid:229)det att inh(cid:228)mta informationer om det tyska ursprunget f(cid:246)r de granater laddade med kemiska stridsmedel (Buck och Depyfag) som anv(cid:228)nts av den turkiska armØn vid anfallet mot den kurdiska PKK-r(cid:246)relsen den 11 maj 1999, med h(cid:228)nsyn till att detta strider mot CVC-konventionen? Om detta (cid:228)r fallet, kommer r(cid:229)det d(cid:229) att konventionen till den tyska och den turkiska regeringen? framf(cid:246)ra sitt missn(cid:246)je med denna (cid:246)vertr(cid:228)delse av CVC- (1) EGT C 280 E, 3. 10. 2000, s. 38. (2001/C 46 E/166) SKRIFTLIG FR¯GA E-1204/00 fr(cid:229)n Bart Staes (Verts/ALE) till r(cid:229)det (13 april 2000) ˜mne: Anv(cid:228)ndningen av tyska granater vid ett anfall med kemiska stridsmedel utf(cid:246)rt av den turkiska armØn I sitt svar p(cid:229) den skriftliga fr(cid:229)gan E-2386/99 (1) meddelar r(cid:229)det att (cid:148)R(cid:229)det inte har informerats om de k(cid:228)llor som den (cid:228)rade parlamentsledamoten h(cid:228)nvisar till(cid:148). K(cid:228)llorna betr(cid:228)ffande informationerna om: (cid:129) tyskt bist(cid:229)nd f(cid:246)r byggandet av ett laboratorium f(cid:246)r kemiska vapen i Turkiet, (cid:129) den turkiska armØns anv(cid:228)ndning av kemiska vapen mot den kurdiska PKK-r(cid:246)relsen, och (cid:129) det tyska ursprunget f(cid:246)r de granater laddade med kemiska stridsmedel (Buck och Depyfag) som anv(cid:228)nts av den turkiska armØn, anges emellertid i inledningen av den ber(cid:246)rda fr(cid:229)gan. Det r(cid:246)r sig om: (cid:129) det tyska f(cid:246)rsvarsministeriet, (cid:129) tv-programmet Kennzeichen D, som s(cid:228)nts i kanalen ZDF, och (cid:129) en unders(cid:246)kning genomf(cid:246)rd av universitetet i M(cid:252)nchen. Dessutom antas bokstavligen i punkterna 3 och 5 i den skriftliga fr(cid:229)gan E-2386/99 att r(cid:229)det genom denna fr(cid:229)ga blivit informerat om dessa f(cid:246)rh(cid:229)llanden (d. v. s. byggandet av ett laboratorium f(cid:246)r kemiska vapen och anv(cid:228)ndningen av kemiska vapen)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1119/00 υποβολή: Lucio Manisco (GUE/NGL) προς το Συμβούλιο. Φυλάκιση του Ακίμ Μπιρτάλ και καταδίκη του Νετζμετίν Ερμπακάν.

eurovoc_concepts:
Türkiye
accession negotiations
common foreign and security policy
freedom of expression
political prisoner

text: C 46 E/126 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των EL 13. 2. 2001 (2001/C 46 E/136) GRAPTH ERVTHSH E-1117/00 ypobolh·: Luis Berenguer Fuster (PSE) prow thn Epitroph· (11 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Ανταγωνισµο΄ς στον ισπανικο΄ τοµε΄α ηλεκτρικη΄ς ενε΄ργειας Με βα΄ση την ανακοι΄νωση δηµο΄σιας προσφορα΄ς για την πω΄ληση µετοχω΄ν της εταιρει΄ας HidrocantÆbrico και την ενδεχο΄µενη ε΄γκριση΄ της, θα περιορισθει΄ ο ανταγωνισµο΄ς στον ισπανικο΄ τοµε΄α ηλεκτρικη΄ς ενε΄ργειας, ο΄πως συµβαι΄νει συνεχω΄ς συνεπει΄α συγχωνευ΄σεων ο΄πως αυτη΄ των εταιρειω΄ν Endesa, Fesca και Sevillana de Electricidad. Υπ(cid:146) αυτε΄ς τις συνθη΄κες, θεωρει΄ η Επιτροπη΄ ο΄τι ει΄ναι επιτρεπτα΄ τα κο΄στη που θα επε΄τρεπαν τον ανταγωνισµο΄; Πιστευ΄ει η Επιτροπη΄ ο΄τι υπα΄ρχει πραγµατικο΄ς ανταγωνισµο΄ς στον ισπανικο΄ τοµε΄α ηλεκτρικη΄ς ενε΄ργειας; Apa·nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph·w (24 Mai(cid:138)oy 2000) Οι κρατικε΄ς ενισχυ΄σεις που αφορου΄ν µη ανακτη΄σιµες δαπα΄νες στοχευ΄ουν στην αντιστα΄θµιση των αναλη΄ψεων υποχρεω΄σεων η΄ των εγγυη΄σεων εκµετα΄λλευσης που χορηγη΄θηκαν πριν απο΄ την ε΄ναρξη ισχυ΄ος της οδηγι΄ας 96/92/ ΕΚ του Κοινοβουλι΄ου και του Συµβουλι΄ου, της 19ης ∆εκεµβρι΄ου 1996, σχετικα΄ µε τους κοινου΄ς κανο΄νες για την εσωτερικη΄ αγορα΄ ηλεκτρικη΄ς ενε΄ργειας (1), και οι οποι΄ες κινδυνευ΄ουν να µην εκπληρωθου΄ν λο΄γω της προαναφερ- θει΄σας οδηγι΄ας. Προ΄κειται για αντισταθµι΄σεις ιστορικω΄ν δαπανω΄ν που καθι΄στανται µη ανταγωνιστικε΄ς σε συνε΄χεια της απελευθε΄ρωσης της αγορα΄ς ηλεκτρικη΄ς ενε΄ργειας και οι οποι΄ες καθορι΄ζονται ανα΄ επιχει΄ρηση. Η εν λο΄γω συγκε΄ντρωση δεν θα ε΄πρεπε, κατ(cid:146) αρχη΄ν, να ε΄χει επιπτω΄σεις στην εξε΄ταση του συµβιβα΄σιµου των µη ανακτη΄σιµων δαπανω΄ν µε τους κανο΄νες περι΄ κρατικω΄ν ενισχυ΄σεων της συνθη΄κης ΕΚ. Η Επιτροπη΄, σ(cid:146) αυτο΄ το στα΄διο, δεν µπορει΄ να λα΄βει θε΄ση για το βαθµο΄ του ανταγωνισµου΄ στον ισπανικο΄ ηλεκτρικο΄ τοµε΄α σε συνε΄χεια της συγκε΄ντρωσης στην οποι΄α αναφε΄ρεται το Αξιο΄τιµο Με΄λος του Ευρωπαι¤κου΄ Κοινοβουλι΄ου πριν η συγκε΄ντρωση αυτη΄ να εξετασθει΄ συ΄µφωνα µε τους ισχυ΄οντες κανο΄νες. Η Επιτροπη΄ θα πρε΄πει να εξετα΄σει αυτη΄ την συγκε΄ντρωση µο΄νο στην περι΄πτωση στην οποι΄α η συγκε΄ντρωση αυτη΄ ε΄χει κοινοτικη΄ δια΄σταση κατα΄ την της 21ης ∆εκεµβρι΄ου 1989, σχετικα΄ µε τον ε΄λεγχο των συγκεντρω΄σεων µεταξυ΄ επιχειρη΄σεων (2). Σε αντι΄θετη περι΄πτωση η εξε΄ταση αυτη΄ς της συγκε΄ντρωσης θα ει΄ναι της αρµοδιο΄τητας των εθνικω΄ν αρχω΄ν. ε΄ννοια του πρω΄του α΄ρθρου του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) αριθ. 4064/89 του Συµβουλι΄ου, (1) (2) ΕΕ L 27 της 30. 1. 1997. ΕΕ L 395 της 30. 12. 1989, ο΄πως τελευται΄α τροποποιη΄θηκε απο΄ τον κανονισµο΄ (ΕΚ) αριθ. 1310/97 του Συµβουλι΄ου, της 30 ∆εκεµβρι΄ου 1997 (ΕΕ L 180 της 9. 7. 1997). (2001/C 46 E/137) GRAPTH ERVTHSH E-1119/00 ypobolh·: Lucio Manisco (GUE/NGL) prow to Symboy·lio (13 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Φυλα΄κιση του Ακι΄µ Μπιρτα΄λ και καταδι΄κη του Νετζµετι΄ν Ερµπακα΄ν Την Τρι΄τη, 28 Μαρτι΄ου 2000, η Εισαγγελι΄α της Άγκυρας απε΄ρριψε την αναστολη΄ εκτε΄λεσης της ποινη΄ς και διε΄ταξε τη φυλα΄κιση του Ακι΄µ Μπιρτα΄λ, διακεκριµε΄νου και θαρραλε΄ου υπερασπιστη΄ των πολιτικω΄ν δικαιωµα΄των στη χω΄ρα του, ο οποι΄ος καταδικα΄στηκε διο΄τι εκφω΄νησε «λο΄γους ανατρεπτικου΄ περιεχοµε΄νου». Την εξα΄µηνη αναστολη΄ της εκτε΄λεσης της ποινη΄ς ει΄χαν ζητη΄σει οι συνη΄γοροι΄ του διο΄τι ο Ακι΄µ Μπιρτα΄λ χρη΄ζει εντατικω΄ν ιατρικω΄ν φροντι΄δων λο΄γω των τραυµα΄των που φε΄ρει µετα΄ την απο΄πειρα δολοφονι΄ας του. Στις αρχε΄ς Μαρτι΄ου, ο πρω΄ην πρωθυπουργο΄ς, Νετζµετι΄ν Ερµπακα΄ν, καταδικα΄στηκε σε φυλα΄κιση ενο΄ς ε΄τους µε παρο΄µοιες κατηγορι΄ες, στηριζο΄µενες σε λο΄γο που ει΄χε εκφωνη΄σει το 1994. ∆εν εκτιµα΄ το Συµβου΄λιο ο΄τι οι κατα΄φωρες αυτε΄ς παραβια΄σεις της ελευθερι΄ας ε΄κφρασης και των 1. ανθρωπι΄νων δικαιωµα΄των αντι΄κεινται στις δεσµευ΄σεις που ανε΄λαβε η τουρκικη΄ κυβε΄ρνηση προκειµε΄νου η Τουρκι΄α να εισε΄λθει στην Ένωση, καθω΄ς και στις βασικε΄ς πρου¤ποθε΄σεις για την προσχω΄ρηση νε΄ων κρατω΄ν, ο΄πως ο σεβασµο΄ς των αρχω΄ν στις οποι΄ες στηρι΄ζεται η Ένωση, που κατοχυρω΄νονται στο α΄ρθρο 6, παρα΄γραφος 1 της ΣΕΕ, και των πολιτικω΄ν κριτηρι΄ων που ο΄ρισε το Ευρωπαι¤κο΄ Συµβου΄λιο της Κοπεγχα΄γης τον Ιου΄νιο του 1993; ∆εν εκτιµα΄ το Συµβου΄λιο ο΄τι θα πρε΄πει να παρε΄µβει ενω΄πιον της κυβε΄ρνησης της Άγκυρας ω΄στε να 2. σταµατη΄σει τις δικαστικε΄ς και εξωδικαστικε΄ς διω΄ξεις των κυρι΄ων Μπιρτα΄λ και Ερµπακα΄ν; 13. 2. 2001 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¤κω΄ν Κοινοτη΄των C 46 E/127 Apa·nthsh (10 Ioyli·oy 2000) Το Συµβου΄λιο λυπα΄ται για την εκ νε΄ου φυλα΄κιση του κ. Μπιρντα΄λ, η οποι΄α αποτελει΄ σοβαρο΄ πλη΄γµα για την ελευθερι΄α της ε΄κφρασης στην Τουρκι΄α και ε΄ρχεται σε αντι΄θεση µε το πνευ΄µα των συµπερασµα΄των του Ελσι΄νκι. Το Συµβου΄λιο ε΄χει ζητη΄σει επιµο΄νως απο΄ την τουρκικη΄ κυβε΄ρνηση να λα΄βει µε΄τρα για την αποφυλα΄κιση του κ. Μπιρντα΄λ και να του εξασφαλι΄σει την κατα΄λληλη ιατρικη΄ περι΄θαλψη κατα΄ την παραµονη΄ του στη φυλακη΄. Το Συµβου΄λιο θα εξακολουθη΄σει να παρακολουθει΄ απο΄ κοντα΄ την κατα΄σταση των ανθρωπι΄νων δικαιωµα΄των στην Τουρκι΄α και, εφο΄σον χρειαστει΄, θα προβει΄ σε συγκεκριµε΄νες καταγγελι΄ες κατα΄ των τουρκικω΄ν αρχω΄ν. Το Συµβου΄λιο σηµειω΄νει ο΄τι οι καταδι΄κες του κ. Μπιρντα΄λ και του κ. Ερµπακα΄ν βασι΄ζονται στο α΄ρθρο 312 του τουρκικου΄ ποινικου΄ κω΄δικα. Κατα΄ το α΄ρθρο 312, συνιστα΄ ποινικο΄ αδι΄κηµα «η παρο΄τρυνση των πολιτω΄ν σε µι΄σος η΄ εχθρικε΄ς πρα΄ξεις εξαιτι΄ας κοινωνικω΄ν διαφορω΄ν, φυλετικω΄ν διαφορω΄ν, θρησκευτικω΄ν διαφορω΄ν, περιφερειακω΄ν διαφορω΄ν η΄ διαφορω΄ν λο΄γω ονοµασι΄ας». Η δια΄ταξη αυτη΄ ε΄χει ερµηνευτει΄ απο΄ τα τουρκικα΄ δικαστη΄ρια και τις α΄λλες αρχε΄ς µε τρο΄πο ο οποι΄ος, κατα΄ την α΄ποψη του Συµβουλι΄ου, περιορι΄ζει την ελευθερι΄α της ε΄κφρασης. Το Συµβου΄λιο σηµειω΄νει ο΄τι η Τουρκι΄α ε΄χει κινη΄σει κα΄ποια διαδικασι΄α για την αναθεω΄ρηση του τοµε΄α αυτου΄. Το Συµβου΄λιο χαιρετι΄ζει την προ΄θεση της Τουρκι΄ας να βελτιω΄σει την κατα΄σταση των ανθρωπι΄νων δικαιωµα΄των και θα εξακολουθη΄σει να στηρι΄ζει και να ενθαρρυ΄νει τις τουρκικε΄ς προσπα΄θειες προς την κατευ΄θυνση αυτη΄. Το Συµβου΄λιο προσµε΄νει τις περαιτε΄ρω εξελι΄ξεις στον τοµε΄α αυτο΄. (2001/C 46 E/138) GRAPTH ERVTHSH E-1121/00 ypobolh·: Bart Staes (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (11 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Το Λευκο΄ Βιβλι΄ο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων και η Ευρωπαι¤κη΄ Υπηρεσι΄α Τροφι΄µων Τον Ιανουα΄ριο του 2000 δηµοσιευ΄τηκε το Λευκο΄ Βιβλι΄ο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων (COM(1999)719 τελ. ). Το κεφα΄λαιο 4 αναφε΄ρεται στη συ΄σταση µιας Ευρωπαι¤κη΄ς Υπηρεσι΄ας Τροφι΄µων (ΕΥΤ), ενω΄ το κεφα΄λαιο 5 αφορα΄ το νοµοθετικο΄ πλαι΄σιο για την ασφα΄λεια των τροφι΄µων. Η ΕΥΤ προβαι΄νει σε γνωµοδοτη΄σεις και ανακοινω΄σεις, συγκεντρω΄νει πληροφορι΄ες, αλλα΄ δεν ε΄χει νοµοθετικε΄ς και κανονιστικε΄ς αρµοδιο΄τητες. Σε καταστα΄σεις κρι΄σεων, η Επιτροπη΄, η οποι΄α παραµε΄νει υπευ΄θυνη για την επι΄βλεψη του ελε΄γχου, λαµβα΄νει µε΄τρα. Η ΕΥΤ προ΄κειται να συνεργα΄ζεται µε τις εθνικε΄ς αρχε΄ς και πρε΄πει να διαδραµατι΄σει ηγετικο΄ ρο΄λο. Ωστο΄σο, δεν ε΄χει αρµοδιο΄τητες οσα΄κις υφι΄στανται διαφορε΄ς αντιλη΄ψεων. Η πρωτογενη΄ς ευρωπαι¤κη΄ νοµοθεσι΄α εγκρι΄νεται απο΄ το Συµβου΄λιο και το Ευρωπαι¤κο΄ Κοινοβου΄λιο. Η Επιτροπη΄ και οι κανονιστικε΄ς επιτροπε΄ς ει΄ναι υπευ΄θυνες για την κατ(cid:146) εξουσιοδο΄τηση νοµοθεσι΄α η οποι΄α βασι΄ζεται στην πρωτογενη΄ νοµοθεσι΄α. Η Συνθη΄κη της ΕΕ δεν επιτρε΄πει µια ανεξα΄ρτητη αρχη΄, ο΄πως η υπο΄ συ΄σταση Ευρωπαι¤κη΄ Υπηρεσι΄α Τροφι΄µων, να λα΄βει αρµοδιο΄τητες για κατ(cid:146) εξουσιοδο΄τηση νοµοθεσι΄α. Φρονει΄ η Επιτροπη΄ ο΄τι η Ευρωπαι¤κη΄ Υπηρεσι΄α Τροφι΄µων πρε΄πει να λα΄βει εν καιρω΄ την αρµοδιο΄τητα για τη 1. θε΄σπιση κατ(cid:146) εξουσιοδο΄τηση νοµοθεσι΄ας, παραδει΄γµατος χα΄ριν, ο΄σον αφορα΄ τη χορη΄γηση αδει΄ας για την κυκλοφορι΄α «νε΄ων τροφι΄µων» και τον ορισµο΄ µεγι΄στων τιµω΄ν καταλοι΄πων για ζιζανιοκτο΄να και προσµι΄ξεις; Έχει λα΄βει µε΄τρα η Επιτροπη΄ για να εξασφαλι΄σει ο΄τι η ΕΥΤ θα λα΄βει την αρµοδιο΄τητα για κατ(cid:146) 2. εξουσιοδο΄τηση νοµοθεσι΄α; α) Εα΄ν ναι, ποιες πρωτοβουλι΄ες ε΄χουν η΄δη ληφθει΄ και ποια συµπληρωµατικα΄ µε΄τρα θα πα΄ρει η Επιτροπη΄ για να εξασφαλι΄σει ο΄τι η ΕΥΤ θα λα΄βει την αρµοδιο΄τητα για κατ(cid:146) εξουσιοδο΄τηση νοµοθεσι΄α; β) Εα΄ν ο΄χι, αντιτι΄θεται η Επιτροπη΄ στην ανα΄θεση αρµοδιο΄τητας για κατ(cid:146) εξουσιοδο΄τηση νοµοθεσι΄α στην ΕΥΤ και ποια ει΄ναι τα σχετικα΄ επιχειρη΄µατα΄ της;


eurovoc_concepts:
Europol
Iceland
Interpol
Norway
Switzerland
international negotiations

text: C 106/4 FI Euroopan yhteiso¨ jen virallinen lehti 13. 4. 2000 Neuvoston lausuma ensisijaisesti huomioon otettavista kolmansista valtioista ja muista kuin Euroopan unioniin liittyvistä elimistä Neuvosto katsoo, että tehdessään 27 päivänä maaliskuuta 2000 tehdyn neuvoston päätöksen 3 artiklan 1 kohdan ja 2 artiklan 2 kohdan mukaista päätöstä Europolin hallintoneuvoston olisi otettava ensisijaisesti huomioon jäsenyyttä hakeneet maat, Schengenin yhteistyökumppanit (Islanti ja Norja), Sveitsi ja Interpol


title: 2000/298/PESC: Azione comune del Consiglio, del 13 aprile 2000, relativa a un programma di assistenza dell'Unione europea per sostenere l'Autorità palestinese nei suoi sforzi per contrastare le attività terroristiche organizzate nei territori sotto il suo controllo

eurovoc_concepts:
European Union
Palestine question
action programme
terrorism

text: L 97/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 19. 4. 2000 AZIONE COMUNE DEL CONSIGLIO del 13 aprile 2000 relativa a un programma di assistenza dell'Unione europea per sostenere l'Autorità palestinese nei suoi sforzi per contrastare le attività terroristiche organizzate nei territori sotto il suo controllo (2000/298/PESC) IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato sull'Unione europea, in particolare l'articolo 14, con riferimento all'articolo 18, paragrafo 2 dello stesso; considerando quanto segue: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) il Consiglio ha Nell'ambito del ruolo costante e attivo svolto dall'Unione europea nel promuovere il processo di pace in Medio Oriente, adottato il 29 aprile 1997 l'azione comune 97/289/PESC sull'istituzione di un programma di assistenza dell'Unione europea per sostenere l'Autorità palestinese nei sforzi per contrastare le attività terroristiche organizzate nei terri- tori sotto il suo controllo (1). suoi La decisione 1999/440/PESC (2) ha prorogato l'azione comune 97/289/PESC e ha stabilito che essa sarà riesa- minata entro il 30 giugno 2000 in vista dell'eventuale adozione di un programma pluriennale. I risultati del riesame intermedio dell'azione comune 97/289/PESC e della valutazione effettuata a seguito di una visita della Troika nella regione hanno confermato che il programma di assistenza dell'Unione rappresenta un importante contributo al conseguimento dell'obiet- tivo perseguito dall'Unione di sostenere l'Autorità pale- stinese nei suoi sforzi per contrastare le attività terrori- stiche. La prosecuzione dell'attuazione delle suddette varie iniziative è ritenuta importante per il conseguimento degli obiettivi perseguiti dall'Unione. Il 26 ottobre 1998 il Consiglio ha esteso il mandato del rappresentante speciale dell'Unione per il processo di pace in Medio Oriente, al fine di includervi le questioni inerenti alla sicurezza. È pertanto importante assicurare il coordinamento e la coerenza dell'azione dell'Unione. Il Consiglio ha ribadito il 24 gennaio 2000 il perma- nente impegno dell'Unione nel capitolo palestinese del processo di pace in Medio Oriente e il suo appoggio all'Autorità palestinese. È pertanto opportuno adottare un programma plurien- nale e determinare un importo di riferimento finanziario per il periodo coperto da tale programma. (8) (9) L'azione comune 97/289/PESC e la decisione 1999/440/ PESC dovrebbero essere abrogate e sostituite con una nuova azione comune. Un importo di riferimento finanziario, ai sensi del punto 34 dell'accordo interistituzionale del 6 maggio 1999 tra il Parlamento europeo, il Consiglio e la Commissione sulla disciplina di bilancio e il miglioramento della procedura di bilancio (3), dovrebbe essere inserito nella tutta la durata del presente azione programma, senza che ciò incida sulle competenze dell'autorità di bilancio, definite dal trattato che istituisce la Comunità europea, comune, per HA ADOTTATO LA PRESENTE AZIONE COMUNE: Articolo 1 Il programma di assistenza dell'Unione europea per soste- 1. nere l'Autorità palestinese (AP) nei suoi sforzi per contrastare le attività terroristiche organizzate nei suo controllo, comune 97/289/PESC (in prosieguo: «il programma»), è prorogato per un periodo di tre anni. istituito dall'azione sotto il territori 2. Scopo del programma è sostenere la capacità della AP di contrastare il terrorismo, assisterla nell'istituzione di strutture amministrative palestinesi in questo settore, contribuire a rafforzare il processo di pace in Medio Oriente nonché fornire ai competenti servizi di sicurezza e polizia assistenza e forma- zione pienamente con i principi dei diritti dell'uomo e il rispetto dello Stato di diritto. compatibili Articolo 2 Il programma consiste in singoli progetti realizzati nei 1. seguenti settori principali: a) migliore capacità organizzativa, b) migliore capacità operativa, c) gestione della fase successiva agli incidenti. 2. Il Consiglio prende atto che la Commissione intende dirigere la propria azione verso il raggiungimento degli obiet- tivi e delle priorità della presente azione comune, in particolare nel campo dei diritti dell'uomo, mediante le pertinenti misure comunitarie. (1) GU L 120 del 12. 5. 1997, pag. 2. (2) GU L 171 del 7. 7. 1999, pag. 1. (3) GU C 172 del 18. 6. 1999, pag. 1. 19. 4. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 97/5 Articolo 3 Articolo 6 Le decisioni specifiche relative all'attuazione dei singoli progetti sono prese dalla presidenza, visto il parere di un comitato presieduto dalla presidenza e composto di esperti antiterro- rismo degli Stati membri. Tale parere può essere trasmesso mediante procedura scritta semplificata. La Commissione è associata pienamente ai lavori del comitato. Articolo 4 1. Il consulente dell'Unione europea nominato a norma dell'azione comune 97/289/PESC (in prosieguo: «consulente dell'UE») è confermato nelle sue mansioni a norma della presente azione comune. Egli continua a soprintendere all'at- tuazione del programma e a monitorare l'uso appropriato delle capacità fornite dall'Unione europea ai fini dell'attuazione dell'articolo 2, paragrafo 1, fatta salva la revisione di cui all'arti- colo 7, paragrafo 3. Il consulente dell'UE opera sotto la guida della presidenza 2. e riferisce al Consiglio o ai suoi servizi competenti, sotto l'autorità della presidenza, periodicamente e in caso di neces- sità. Al fine di assicurare la coerenza dell'azione dell'Unione a 3. sostegno del processo di pace in Medio Oriente, in particolare nel campo della cooperazione in materia di sicurezza, la presi- denza, assistita dal Segretario generale/Alto rappresentante, provvede al coordinamento tra le attività del consulente dell'U- nione europea e quelle del rappresentante speciale dell'Unione europea per il processo di pace in Medio Oriente. La presidenza, 4. assistita dal Segretario generale/Alto rappresentante, e la Commissione, ciascuna nell'ambito delle proprie competenze, assicurano l'adeguato coordinamento tra il programma, l'assistenza comunitaria e l'assistenza bilaterale fornita dagli Stati membri. Gli Stati membri collaborano con la presidenza e la Commissione a tal fine. 1. I privilegi, le immunità e ulteriori garanzie necessarie per il compimento e il regolare svolgimento del programma d'assi- stenza e del consulente dell'UE e del suo personale sono definiti con le parti. Gli Stati membri e la Commissione concedono tutto il sostegno necessario a tale scopo. 2. Il Consiglio prende atto che la presidenza, la Commis- sione e gli Stati membri, a seconda dei casi, forniscono il supporto logistico nell'area. Articolo 7 In fasi concordate verranno condotte valutazioni perio- 1. diche. 2. Il programma sarà sospeso se l'AP: a) non coopera pienamente all'attuazione del programma; b) non prende le misure necessarie ad assicurare il rispetto dei diritti umani nell'attuazione del programma; c) non consente all'Unione europea di effettuare il controllo e/o le valutazioni esterne periodiche a tal fine. Gli aspetti operativi, amministrativi e finanziari del 3. programma sono riveduti una volta l'anno e in caso di neces- sità. Articolo 8 1. L'azione comune 97/289/PESC e la decisione 1999/440/ PESC sono abrogate e sostituite dalla presente azione comune. 2. Fatto salvo il paragrafo 1, i progetti intrapresi a norma dell'azione comune 97/289/PESC prorogata dalla decisione 1999/440/PESC continuano ad essere attuati nel quadro della presente azione comune. Articolo 9 Articolo 5 La presente azione comune entra in vigore alla data dell'ado- zione. 1. L'importo di riferimento finanziario per l'attuazione della presente azione comune è di 10 milioni di EUR. L'autorità di bilancio stabilisce l'ammontare degli stanziamenti autorizzati per ciascun esercizio finanziario, nei limiti delle prospettive finanziarie. 2. Le spese finanziate con l'importo di cui al paragrafo 1 sono gestite nel rispetto delle procedure e norme della Comu- nità europea applicabili in materia di bilancio. 3. L'Unione europea finanzia l'infrastruttura e le spese correnti del consulente dell'UE, compresa la sua retribuzione e le spese per il personale. Articolo 10 La presente azione comune è pubblicata nella Gazzetta uffi- ciale. Fatto a Lussemburgo, addì 13 aprile 2000. Per il Consiglio Il Presidente A. VARA


title: 2000/466/CE: Decisión del Parlamento Europeo, de 13 de abril de 2000, por la que se aprueba la gestión del Consejo de administración de la Fundación Europea para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo en lo que se refiere a la ejecución de su presupuesto para el ejercicio 1998

eurovoc_concepts:
Eurofound
budgetary discharge
financial year

text: 27. 7. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 191/3 DECISI(cid:211)N DEL PARLAMENTO EUROPEO de 13 de abril de 2000 por la que se aprueba la gesti(cid:243)n del Consejo de administraci(cid:243)n de la Fundaci(cid:243)n Europea para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo en lo que se refiere a la ejecuci(cid:243)n de su presu- puesto para el ejercicio 1998 EL PARLAMENTO EUROPEO, (2000/466/CE) Visto el Informe del Tribunal de Cuentas sobre los estados financieros y la gesti(cid:243)n de la Fundaci(cid:243)n Euro- pea para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo (Dubl(cid:237)n) correspondientes al ejercicio 1998 (C5-0150/2000) (1), Vista la Recomendaci(cid:243)n del Consejo de 13 de marzo de 2000 (C5-0152/2000), Visto el Tratado CE y, en particular, su art(cid:237)culo 276, Vistos el art(cid:237)culo 93 y el anexo V de su Reglamento, Visto el informe de la Comisi(cid:243)n de control presupuestario (A5-0089/2000), Considerando lo siguiente: A. B. C. D. E. 1. El 4 de mayo de 1999 el Parlamento aprob(cid:243) la gesti(cid:243)n del Consejo de administraci(cid:243)n de la Funda- ci(cid:243)n para el ejercicio 1997 (2) basÆndose en el compromiso de separar las tareas del ordenador y del contable, de aplicar un memorando de entendimiento con la Agencia Europea para la Seguri- dadd y la Salud en el Trabajo de Bilbao y de mejorar la gesti(cid:243)n corriente mediante la reducci(cid:243)n de la dependencia de las cuentas de anticipo y el control activo de los gastos de misi(cid:243)n y los contratos de estudios. El informe del Tribunal de Cuentas para 1998 comprueba que la Fundaci(cid:243)n recurre en gran medida a las cuentas de anticipo, necesita reforzar el anÆlisis y la gesti(cid:243)n de los gastos de misi(cid:243)n, no ha actualizado su versi(cid:243)n de las modalidades de ejecuci(cid:243)n del Reglamento financiero desde 1976 y necesita revisar su servicio interno de traducci(cid:243)n de la vista del desarrollo del Centro de Traducci(cid:243)n de los (cid:211)rganos de la Uni(cid:243)n Europea de Luxemburgo. La Fundaci(cid:243)n no ha aprobado ni el presupuesto ni el sistema de visado en l(cid:237)nea de la Comisi(cid:243)n, dis- ponibles para las agencias desde el 1 de enero de 1998. El procedimiento contradictorio relativamente largo entre la Fundaci(cid:243)n y el Tribunal de Cuentas para un informe relativamente corto fue la causa de que el Informe anual para 1998 se presentara en noviembre de 1999. El Tribunal de Cuentas, cuya misi(cid:243)n no consiste en evaluar la eficacia de la Fundaci(cid:243)n a la hora de conseguir sus objetivos, sino en auditar sus cuentas, concluye que ha obtenido garant(cid:237)as suficientes de que las cuentas anuales para el ejercicio 1998 son fiables y de que las transacciones que se reali- zaron fueron, en su conjunto, legales y regulares. Toma nota de los importes siguientes correspondientes a la contabilidad de la Fundaci(cid:243)n Europea para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo: EJERCICIO FINANCIERO 1998 a) Ingresos 1. Ayuda de la Comisi(cid:243)n 2. Ingresos varios 3. Ingresos procedentes de servicios remunerados (en miles de euros) 11 448 11 262 156 30 (1) DO C 372 de 22. 12. 1999, p. 38. (2) DO C 279 de 1. 10. 1999, p. 139. L 191/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 7. 2000 b) Gastos T(cid:237)tulo I (cid:151) Gastos de personal 1. Pagos relativos al ejercicio 2. CrØditos prorrogados T(cid:237)tulo II (cid:151) Gastos administrativos 1. Pagos relativos al ejercicio 2. CrØditos prorrogados T(cid:237)tulo III (cid:151) Gastos de operaciones 1. Pagos relativos al ejercicio 2. CrØditos prorrogados Saldo del ejercicio Resultado del ejercicio [a)ﬂb)] Importe recibido de la Comisi(cid:243)n CrØditos prorrogados del ejercicio anterior que cadu- caron Diferencias en los tipos de cambio para el ejercio 13 586 6 676 78 797 223 2 893 2 919 ﬂ 2 148 ﬂ 2 138 2 352 60 ﬂ 70 Celebraci(cid:243)n de sus 25 aæos de funcionamiento 2. Felicita a la Fundaci(cid:243)n en su vigØsimo quinto aniversario de funcionamiento, ya que se cre(cid:243) el 26 de majo de 1975 mediante el Reglamento (CEE) no 1365/75 del Consejo. Impacto del programa de reforma de la Comisi(cid:243)n 3. Comprueba que las solicitudes formuladas por el Parlamento para que la Comisi(cid:243)n reforme sus sis- temas de control estructural y financiero y los consecuentes cambios en el cometido de su Direc- ci(cid:243)n General de Control Financiero tendrÆn repercusiones directas en la Fundaci(cid:243)n y harÆn necesa- ria una reformulaci(cid:243)n de las reglamentaciones financieras y la introducci(cid:243)n de un presupuesto por centros de costes. Compartir las experiencias con otras agencias 4. 5. Acoge con satisfacci(cid:243)n la colaboraci(cid:243)n activa de la Fundaci(cid:243)n con las otras seis agencias, as(cid:237) como con el ComitØ Econ(cid:243)mico y Social y el ComitØ de las Regiones, en la utilizaci(cid:243)n del sistema de con- tabilidad Sincom2 desarrollado por la Comisi(cid:243)n, aunque se muestra decepcionado por el hecho de que s(cid:243)lo las agencias con sede en Copenhague, Tur(cid:237)n y Luxemburgo hayan aplicado plenamente el sistema en la actualidad. Pide a la Comisi(cid:243)n que ampl(cid:237)e este sistema con vistas a englobar la gesti(cid:243)n por centros de coste de las agencias, incluidos el control, la auditor(cid:237)a o evaluaci(cid:243)n del personal, las misiones, los documen- tos e inventarios, en consonancia con el sistema integrado de gesti(cid:243)n de los recursos (SIGR). Cooparaci(cid:243)n con otras agencias 6. Se felicita de que el llamamiento realizado el 31 de marzo de 1998 (1) por el Parlamento en favor de un memorando de entendimiento con la Agencia Europea para la Seguridad y la salud en el Tra- bajo de Bilbao haya permitido que los directores de las dos agencias asistan a las reuniones de sus respectivos Consejos de administraci(cid:243)n como observadores y se hayan reforzado los v(cid:237)nculos a nivel de gesti(cid:243)n de los proyectos. (1) DO C 138 de 4. 5. 1998, p. 58. 27. 7. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 191/5 7. Comprueba con satisfaci(cid:243)n que, segœn las observaciones del Tribunal de Cuentas, mÆs del 85 % de las necesidades de traducci(cid:243)n de la Fundaci(cid:243)n corren a cargo del Centro de Traducci(cid:243)n de Luxem- burgo, por lo que habrÆ que revisar el servicio lingu(cid:237)stico y de traducci(cid:243)n de la Fundaci(cid:243)n. Cuentas de anticipo 8. Pide a la Fundaci(cid:243)n que reduzca aœn mÆs su dependencia de las cuentas de anticipo para los pagos y manifiesta su satisfacci(cid:243)n por el hecho de que su uso haya disiminuido de 3,89 millones de euros en 1997, es decir un 40 % del gasto total excluidas las remuneraciones, a 3,40 millones de euros, es decir un 37 %, 1998 y, tras la realizaci(cid:243)n de nuevos recortes, a 2,94 millones de euros, es decir un 32 %, en 1999. Gastos de misi(cid:243)n 9. Se felicita de que la Fundaci(cid:243)n haya conseguido reducir el coste de los gastos de misi(cid:243)n mediante unas normas estrictas en cuanto a la compra de billetes mÆs baratos o haya conseguido recortar los gastos de 443 000 euros en 1997 a 423 600 euros en 1998 y a 350 000 euros en 1999. Solicitudes al Tribunal de Cuentas 10. 11. Acoge con satisfacci(cid:243)n el informe breve y preciso del Tribunal de Cuentas y espera que el Tribunal continœe dando muestras de esta seriedad. Pide al Tribunal de Cuentas que siga sistemÆticamente las decisiones de la autoridad competente para conceder la aprobaci(cid:243)n de la gesti(cid:243)n y que elabore un estudio global de las auditor(cid:237)as de todas las agencias. Pide a la Funaci(cid:243)n y al Tribunal de Cuentas que reduzcan la duraci(cid:243)n del procedimiento contradic- torio, con objeto de garantizar que el informe annual pueda presentarse al Parlamento antes del 15 de julio del aæo siguiente al ejercicio financiero en cuesti(cid:243)n. Una estrategia y un plan de acci(cid:243)n nuevos para 2001-2004 12. Acoge con satisfaci(cid:243)n los preparativos de la Fundaci(cid:243)n para su pr(cid:243)ximo programa cuatrienal 2001-2004, tras el inicio de un proceso de evaluaci(cid:243)n en la primavera de 1999, y toma nota con interØs de los progresos realizados en la formaci(cid:243)n del personal y la dedicaci(cid:243)n de recursos al con- trol y la evaluaci(cid:243)n de las actividades. 13. Pide a la Fundaci(cid:243)n que presente al Parlamento los resultados de su evaluaci(cid:243)n y de su estrategia y el plan de acci(cid:243)n nuevos antes del 31 de diciembre del aæo 2000. Decisi(cid:243)n sobre la aprobaci(cid:243)n de la gesti(cid:243)n 14. 15. Aprueba, sobre la base del informe del Tribunal de Cuentas, la gesti(cid:243)n del Consejo de administra- ci(cid:243)n de la Fundaci(cid:243)n para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo en la ejecuci(cid:243)n de su prespuesto para el ejercicio 1998. Encarga a su Presidenta qua transmita la presente Decisi(cid:243)n al Consejo de administraci(cid:243)n de la Fun- daci(cid:243)n para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo, al Consejo, a la Comisi(cid:243)n y al Tri- bunal de Cuentas, y que disponga su publicaci(cid:243)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas (se- rie L). El Secretario General Julian PRIESTLEY La Presidenta Nicole FONTAINE