title: Proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial(2001-2005)

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text: C 311 E/180 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 Proposta de decisªo do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Esp(cid:237)rito Empresarial (2001-2005) (2000/C 311 E/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(2000) 256 final (cid:151) 2000/0107(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 28 de Abril de 2000) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 157. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, Considerando o seguinte: (1) A importa(cid:136)ncia da empresa e do esp(cid:237)rito empresarial para a concretiza(cid:231)ªo dos objectivos comunitÆrios e as dificul- dades com que tanto as empresas como os empresÆrios se deparam tŒm sido objecto de diversas comunica(cid:231)ıes, de- cisıes e relat(cid:243)rios (1) e, nomeadamente, da recente comu- nica(cid:231)ªo intitulada «Os desafios da pol(cid:237)tica empresarial numa economia assente no conhecimento» (2), os quais identificaram os principais dom(cid:237)nios de ac(cid:231)ªo a n(cid:237)vel co- munitÆrio. (2) As PME contribuem significativamente para a competiti- vidade, a investiga(cid:231)ªo, a inova(cid:231)ªo, e o emprego e enfren- tam problemas espec(cid:237)ficos; (1) Por exemplo, a comunica(cid:231)ªo relativa a um programa integrado a favor das pequenas e mØdias empresas (PME) e do artesanato (COM(1996) 329); o relat(cid:243)rio da Task Force para a Simplifica(cid:231)ªo do Enquadramento Empresarial (BEST), vols. 1 e 2, 1998; a comu- nica(cid:231)ªo «Promover o esp(cid:237)rito empresarial e a competitividade» (COM(1998) 550 final); a recomenda(cid:231)ªo relativa (cid:224) melhoria e sim- plifica(cid:231)ªo do enquadramento das novas empresas (JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 29); a comunica(cid:231)ªo ao Conselho «Promover o esp(cid:237)rito empresarial e a competitividade» (COM(1998) 222 final); o relat(cid:243)rio sobre a coordena(cid:231)ªo das actividades a favor das pequenas e mØdias empresas (PME) e do artesanato (COM(1997) 610 final); a Decisªo relativa a medidas de assistŒncia financeira (cid:224)s pequenas e mØdias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego (JO L 155, de 29. 5. 1999); a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa (cid:224) transmissªo das pequenas e mØdias empresas (JO C 93 de 28. 3. 1998, p. 2); a co- munica(cid:231)ªo «Mercados europeus de capitais para pequenas e mØdias empresas: perspectivas ao progresso» (COM(1997) 187); a comunica(cid:231)ªo «O capital de risco: uma chave para a cria(cid:231)ªo de emprego na Uniªo Europeia» (SEC(1998) 552 final); o relat(cid:243)rio sobre a ac(cid:231)ªo concertada com os Estados-Mem- bros em matØria de pol(cid:237)tica empresarial (COM(1999) 569 final); a comunica(cid:231)ªo «Como encorajar a competitividade das empresas eu- ropeias face (cid:224) mundializa(cid:231)ªo» (COM(1998) 718 final); o relat(cid:243)rio do Conselho «Indœstria», de 9. 11. 1999, relativo (cid:224) integra(cid:231)ªo do desen- volvimento sustentÆvel na pol(cid:237)tica empresarial. e potenciais barreiras (2) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo de (5 de Abril de 2000). (3) (cid:201) necessÆrio empreender ac(cid:231)ıes para superar essas difi- culdades. VÆrios programas, em especial o 3. o Programa Plurianual para as pequenas e mØdias empresas (PME) da Uniªo Europeia (1997-2000) (3), que termina em 31 de Dezembro de 2000, garantem o enquadramento necessÆ- rio (cid:224) realiza(cid:231)ªo dessas ac(cid:231)ıes; (4) Em 29 de Junho de 1999, na sua comunica(cid:231)ªo ao Conse- lho, ao Parlamento Europeu, ao ComitØ Econ(cid:243)mico e So- cial e ao ComitØ das Regiıes (4), a Comissªo abordou a avalia(cid:231)ªo externa independente do 3. o Programa Pluria- nual para as pequenas e mØdias empresas (PME) da Uniªo Europeia (1997-2000); (5) Em 9 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou um relat(cid:243)rio relativo (cid:224) integra(cid:231)ªo do desenvolvimento susten- tÆvel na pol(cid:237)tica empresarial da Uniªo Europeia; (6) (cid:201) necessÆrio adoptar um novo programa para o per(cid:237)odo que se iniciarÆ a 1 de Janeiro de 2001 e afectar (cid:224) pol(cid:237)tica empresarial os recursos suficientes para a realiza(cid:231)ªo dos seus objectivos. O novo programa deverÆ ser orientado para um nœmero restrito de objectivos; (7) A presente decisªo nªo deve prejudicar a possibilidade de a Comissªo realizar ac(cid:231)ıes em dom(cid:237)nios conexos, ao abrigo de outras medidas que constituam uma base jur(cid:237)- dica; (8) As medidas relativas a actividades espec(cid:237)ficas devem ser adoptadas pela Comissªo, a qual deve ainda, sob a sua responsabilidade, empreender os trabalhos de estat(cid:237)stica e anÆlise necessÆrios (cid:224) prepara(cid:231)ªo das referidas medidas, bem como a difusªo dos resultados das actividades; (9) As medidas necessÆrias (cid:224) execu(cid:231)ªo da presente decisªo sªo medidas de gestªo, na acep(cid:231)ªo do artigo 2. o da De- cisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (5), que fixa as regras de exerc(cid:237)cio das competŒncias de execu(cid:231)ªo atribu(cid:237)das (cid:224) Comissªo, pelo que a sua adop(cid:231)ªo deverÆ efectuar-se segundo o procedimento de gestªo previsto no artigo 4. o da mesma decisªo; (10) A presente decisªo constitui a base jur(cid:237)dica para a adop(cid:231)ªo de medidas espec(cid:237)ficas complementares que nªo fazem parte de outras iniciativas comunitÆrias nem poderªo ser realizadas de forma mais eficaz a n(cid:237)vel dos Estados-Membros; (3) Decisªo 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25). (4) COM(1999) 319 final. (5) JO L 184, de 17. 7. 1999, p. 23. 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/181 (11) A Comissªo adoptou uma comunica(cid:231)ªo intitulada «Rumo a um espa(cid:231)o europeu da investiga(cid:231)ªo» (1); programa, bem como a difusªo dos resultados das actividades serªo empreendidos pela Comissªo, sob a sua responsabilidade. (12) Os protocolos adicionais aos acordos de associa(cid:231)ªo cele- brados com os pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental pre- vŒem uma participa(cid:231)ªo desses pa(cid:237)ses nos programas co- munitÆrios; (13) ConvØm igualmente prever uma participa(cid:231)ªo de Chipre, de Malta e da Turquia no a(cid:136)mbito dos acordos de asso- cia(cid:231)ªo celebrados com esses pa(cid:237)ses; (14) As redes europeias de apoio (cid:224)s empresas sªo reconheci- damente importantes para a implementa(cid:231)ªo das pol(cid:237)ticas comunitÆrias e quer a sua gestªo, quer o seu funciona- mento diÆrio implicam que os servi(cid:231)os da Comissªo sejam apoiados por infra-estruturas adequadas de peritos exter- nos com conhecimentos especializados, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o (cid:201) adoptado, por um per(cid:237)odo de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 2001, um programa de pol(cid:237)tica comunitÆria para a empresa e o esp(cid:237)rito empresarial, em particular para as peque- nas e mØdias empresas (PME). Artigo 2. o 1. O programa tem os seguintes objectivos: a) promover o esp(cid:237)rito empresarial como competŒncia valiosa e produtiva, orientada para o cliente, e o refor(cid:231)o da cultura de servi(cid:231)os; b) estimular um ambiente favorÆvel que tome em considera(cid:231)ªo o desenvolvimento sustentÆvel e no qual a investiga(cid:231)ªo, a inova(cid:231)ªo e o esp(cid:237)rito empresarial se possam desenvolver; Artigo 4. o 1. A Comissªo serÆ assistida por um comitØ composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um repre- sentante da Comissªo. Quando for feita referŒncia ao disposto no n. o 2 do artigo 2. 4. o da presente decisªo, aplicar-se-Æ o procedimento de gestªo previsto no artigo 4. o da Decisªo 1999/468/CE, em conformi- dade com o n. o 3 do seu artigo 7. o. O prazo previsto no n. o 3 do artigo 4. o da Decisªo 3. 1999/468/CE serÆ de trŒs meses. 4. Em conformidade com os procedimentos acordados, os representantes dos pa(cid:237)ses candidatos participantes no programa plurianual assistirªo (cid:224)s reuniıes do comitØ a t(cid:237)tulo de observa- dores. Artigo 5. o 1. A Comissªo avaliarÆ a execu(cid:231)ªo do programa e apresen- tarÆ um relat(cid:243)rio ao Parlamento Europeu e ao Conselho atØ ao final de Junho de 2003. A Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao 2. Conselho, atØ final de Dezembro de 2004, o mais tardar, um relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo sobre a execu(cid:231)ªo do programa. O rela- t(cid:243)rio determinarÆ se os objectivos do programa foram alcan- (cid:231)ados e devidamente cumpridos com base nos indicadores de desempenho, e incluirÆ, tambØm, uma avalia(cid:231)ªo da rentabili- dade. Artigo 6. o O presente programa estÆ aberto (cid:224) participa(cid:231)ªo: (cid:151) dos pa(cid:237)ses da EFTA e do EEE, em conformidade com as c) melhorar o enquadramento financeiro das PME; condi(cid:231)ıes definidas no acordo do EEE, d) melhorar a competitividade das PME numa economia ba- seada no conhecimento. e) garantir a oferta e a coordena(cid:231)ªo de redes e servi(cid:231)os de apoio (cid:224)s empresas; A fim de dar apoio aos objectivos enumerados no n. o 1 2. do artigo 2. o, recorrer-se-Æ a avalia(cid:231)ıes comparativas e a ac(cid:231)ıes concertadas. Artigo 3. o 1. As medidas para a execu(cid:231)ªo, ao abrigo do presente pro- grama, dos objectivos enumerados no artigo 2. o serªo adopta- das em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do artigo 4. o. (cid:151) dos pa(cid:237)ses associados da Europa Central e Oriental (PECO), nas condi(cid:231)ıes definidas nos acordos europeus ou nos res- pectivos protocolos complementares, e nas decisıes dos respectivos Conselhos de Associa(cid:231)ªo, (cid:151) de Chipre, com base em dota(cid:231)ıes suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicÆveis aos pa(cid:237)ses da EFTA e do EEE, segundo procedimentos a acordar com aquele pa(cid:237)s, (cid:151) de Malta e da Turquia, com base em dota(cid:231)ıes suplementa- res, em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do Tratado. Artigo 7. o A presente decisªo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e Ø vÆlida atØ 31 de Dezembro de 2005. 2. Em colabora(cid:231)ªo com o sistema estat(cid:237)stico europeu, os trabalhos de estat(cid:237)stica e anÆlise necessÆrios (cid:224) execu(cid:231)ªo do As dota(cid:231)ıes anuais serªo aprovadas pela autoridade or(cid:231)amental dentro dos limites das perspectivas financeiras. (1) COM(2000) 6 final. C 311 E/182 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 AC˙(cid:213)ES PREVISTAS PELO PROGRAMA PLURIANUAL PARA A EMPRESA E O ESP˝RITO EMPRESARIAL (2001-2005) ANEXO 1 (cid:201) reconhecido que as empresas e, em especial, as pequenas e mØdias empresas (PME), sªo elementos essenciais do esfor(cid:231)o para estimular o crescimento econ(cid:243)mico, a competitividade e a cria(cid:231)ªo de empregos na Uniªo Europeia. No contexto das suas pol(cid:237)ticas econ(cid:243)mica e empresarial, o Programa Plurianual para a Empresa e o Esp(cid:237)rito Empresarial (2001-2005) constitui o quadro de fundo para um conjunto de ac(cid:231)ıes destinadas a maximizar os resultados do desempenho das empresas e a estimular a produtividade da actividade empresarial. As ac(cid:231)ıes executadas ao abrigo do Programa Plurianual para a Empresa e o Esp(cid:237)rito Empresarial (2001-2005) darªo um valor acrescentado europeu (cid:224)s pol(cid:237)ticas correspondentes realizadas (cid:224) escala dos Estados-Membros, no respeito do princ(cid:237)pio da subsidiariedade. As ac(cid:231)ıes de carÆcter transnacional propiciarªo benef(cid:237)cios que nªo seriam obtidos em ac(cid:231)ıes anÆlogas realizadas exclusivamente a n(cid:237)vel nacional. Entre as vÆrias iniciativas comunitÆrias centradas em alguns dos problemas identificados na presente comunica(cid:231)ªo temos, por exemplo o quinto programa-quadro de ac(cid:231)ıes da Comunidade europeia em matØria de investiga(cid:231)ªo, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstra(cid:231)ªo (1), as ac(cid:231)ıes realizadas no a(cid:136)mbito do programa para a promo(cid:231)ªo da inova(cid:231)ªo e o est(cid:237)mulo da participa(cid:231)ªo das PME (2), a estratØgia para o mercado interno (3) ou ainda as ac(cid:231)ıes destinadas (cid:224)s PME ao abrigo dos fundos estruturais. O Programa Plurianual para a Empresa e o Esp(cid:237)rito Empresarial complementarÆ todas estas iniciativas e todas elas serªo integradas no processo de Cardiff e nas Grandes Orienta(cid:231)ıes de Pol(cid:237)tica Econ(cid:243)mica (4). Para cumprir os objectivos propostos serªo tomadas as seguintes iniciativas: 1. Promover o esp(cid:237)rito empresarial como competŒncia valiosa e produtiva, orientada para o cliente, e o refor(cid:231)o da cultura de servi(cid:231)os Muito do trabalho concentrar-se-Æ na identifica(cid:231)ªo de melhores prÆticas atravØs de estudos de avalia(cid:231)ªo interpares e ac(cid:231)ıes concertadas, uso de metodologia de avalia(cid:231)ªo comparativa e acompanhamento efectivo dos progressos efectuados (novo procedimento BEST), apoiados por estudos e anÆlise estat(cid:237)stica. 2. Estimular um ambiente de neg(cid:243)cios e regulador que tome em considera(cid:231)ªo o desenvolvimento sustentÆvel e no qual a investiga(cid:231)ªo, a inova(cid:231)ªo e o esp(cid:237)rito empresarial se possam desenvolver ContinuarÆ a ser desenvolvido o sistema de avalia(cid:231)ªo do impacto nas empresas da legisla(cid:231)ªo comunitÆria proposta. Serªo empreendidas actividades para incrementar melhores normas, de forma geral, em estreita coopera(cid:231)ªo com os Estados-Membros e a comunidade empresarial. As melhores prÆticas identificar-se-ªo atravØs de estudos de avalia(cid:231)ªo interpares e ac(cid:231)ıes concertadas, o uso de metodologia de avalia(cid:231)ªo comparativa e o acompanhamento eficaz dos progressos efectuados (novo procedimento BEST), com o apoio de estudos e anÆlise estat(cid:237)stica. 3. Melhorar o enquadramento financeiro das empresas A obten(cid:231)ªo de garantias continua a ser o maior obstÆculo com que se deparam as PME na procura de financiamento. Em resposta (cid:224)s conclusıes da Cimeira de Lisboa, a futura pol(cid:237)tica nesta matØria darÆ especial aten(cid:231)ªo ao capital de risco, micro-emprØstimos e emprØstimos (cid:224)s PME (TIC), e lan(cid:231)arÆ ac(cid:231)ıes geridas pelo FEI e implementadas atravØs dos diferentes esquemas de garantia existentes em cada pa(cid:237)s. O capital de risco continuarÆ a ser desenvolvido atravØs da participa(cid:231)ªo em fundos de capital de risco (MTE-«Apoio ao arranque») e financiamento dos custos de funcionamento dos fundos, sob a gestªo do FEI. O mecanismo de garantia as PME e o MTE-«Apoio ao arranque» sªo ac(cid:231)ıes inicialmente efectuadas no a(cid:136)mbito da iniciativa para o crescimento e o emprego (5) que continuarªo em 2001, mas a sua prossecu(cid:231)ªo estarÆ sujeita, entre outros factores, aos resultados de uma avalia(cid:231)ªo da sua eficÆcia. Serªo igualmente desenvolvidas as redes de Business Angels. (1) Decisªo 1999/182/CE do Conselho e do Parlamento Europeu, de 22 de Dezembro de 1998, (JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 1). (2) Decisªo 1999/172/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, (JO L 64 de 12. 3. 1999, p. 91). (3) COM(1999) 624 final. (4) COM(2000) 214 final. (5) Decisªo 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, (JO L 155 de 29. 5. 1998). 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/183 Identificar-se-ªo as melhores prÆticas, utilizando estudos de avalia(cid:231)ªo interpares e ac(cid:231)ıes concertadas, metodologia de avalia(cid:231)ªo comparativa e um acompanhamento efectivo dos progresso efectuados (novo procedimento BEST), in- cluindo a organiza(cid:231)ªo de Mesas Redondas de Altas Personalidades do Sector BancÆrio e PME, com o apoio de estudos e anÆlise estat(cid:237)stica. 4. Melhorar a competitividade das empresas numa economia baseada no conhecimento Identificar-se-ªo melhores prÆticas, atravØs da utiliza(cid:231)ªo de estudos de avalia(cid:231)ªo interpares e ac(cid:231)ıes concertadas, de metodologia de avalia(cid:231)ªo comparativa e de um acompanhamento efectivo dos progressos efectuados (novo proce- dimento BEST), com o apoio de estudos e anÆlise estat(cid:237)stica. 5. Garantir a oferta e a coordena(cid:231)ªo de redes e servi(cid:231)os de apoio (cid:224)s empresas Pretende-se aqui assegurar o funcionamento eficaz da rede de Eurogabinetes e dos seus correspondentes e organi- za(cid:231)ªo dos eventos de coopera(cid:231)ªo de Europarceria. A Comissªo poderÆ recorrer, para executar estas actividades, a organiza(cid:231)ıes de assistŒncia tØcnica ou a peritos, cujo o financiamento poderÆ ter que ser suportado pelo financia- mento global do programa. A pol(cid:237)tica empresarial serÆ objecto de informa(cid:231)ªo em formato impresso e electr(cid:243)nico. 6. Outros Desenvolver-se-Æ o Observat(cid:243)rio Europeu para as PME e prevŒem-se avalia(cid:231)ıes do Programa Plurianual. ANEXO 2 INSTRUMENTOS FINANCEIROS COMUNIT`RIOS 1. DESCRI˙ˆO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MTE-«APOIO AO ARRANQUE» 1. 1. Introdu(cid:231)ªo O mecanismo MTE-«Apoio ao arranque» serÆ gerido pelo FEI com base num fundo fiduciÆrio. O FEI investirÆ os recursos comunitÆrios atribu(cid:237)dos para o efeito nos fundos de capital de risco especializados relevantes, nomea- damente fundos de pequena dimensªo ou de cria(cid:231)ªo recente, fundos com um raio de ac(cid:231)ªo regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias espec(cid:237)ficas, ou fundos de capital de risco que financiam a explora(cid:231)ªo dos resultados de I&D, por exemplo, fundos associados a centros de investiga(cid:231)ªo ou a parques cient(cid:237)ficos, que por seu lado fornecerªo capital de risco (cid:224)s PME. Este mecanismo MTE-«Apoio ao arranque» virÆ refor(cid:231)ar o Mecanismo de Promo(cid:231)ªo da Tecnologia Europeia institu(cid:237)do pelo BEI em coopera(cid:231)ªo com o FEI, atravØs da adop(cid:231)ªo de uma pol(cid:237)tica de investimento que envolva um risco mais elevado, tanto no que diz respeito aos fundos intermediÆrios como aos seus investimentos. 1. 2. IntermediÆrios O FEI esfor(cid:231)ar-se-Æ por investir os seus recursos em fundos de pequena dimensªo ou recentemente constitu(cid:237)dos, independentemente de serem assistidas ou nªo, ou especializados em fundos que cobrem regiıes espec(cid:237)ficas, sectores ou tecnologias espec(cid:237)ficas ou ainda fundos de capital de risco associados a centros de investiga(cid:231)ªo e parques cient(cid:237)ficos. Estes intermediÆrios serªo seleccionados segundo as melhores prÆticas comerciais do mercado de uma forma transparente e equitativa, a fim de evitar qualquer distor(cid:231)ªo da concorrŒncia, e tendo em conta o objectivo de utilizar um conjunto vasto de fundos especializados. 1. 3. Investimento mÆximo O investimento mÆximo global num fundo de capital de risco intermediÆrio serÆ de 25 % do total dos seus fundos pr(cid:243)prios, ou 35 % em certos casos excepcionais, tais como nos novos fundos suscept(cid:237)veis de terem um papel de catalisador especialmente importante no desenvolvimento dos mercados de capital de risco destinados a uma tecnologia espec(cid:237)fica ou a uma determinada regiªo. As aplica(cid:231)ıes em qualquer fundo de capital de risco nªo poderªo ultrapassar 10 milhıes de euros. Os fundos de capital de risco intermediÆrios deverªo observar as prÆticas do mercado habituais no que diz respeito (cid:224) diversifica(cid:231)ªo da sua carteira. 1. 4. Per(cid:237)odo de vigŒncia do mecanismo O mecanismo MTE-«Apoio ao arranque» Ø concebido como um mecanismo a longo prazo no a(cid:136)mbito do qual serªo normalmente tomadas posi(cid:231)ıes por um per(cid:237)odo de 5 a 12 anos em fundos de capital de risco. O FEI esfor(cid:231)ar-se-Æ por que a totalidade dos fundos afectados a este mecanismo seja atribu(cid:237)da o mais tardar durante o ano civil seguinte ao ano em que forem realizados os pagamentos or(cid:231)amentais relevantes. De qualquer modo, os investimentos nªo poderªo ser realizados por um per(cid:237)odo superior a 16 anos a contar da data de assinatura do acordo de coopera(cid:231)ªo. 1. 5. Realiza(cid:231)ªo dos investimentos Uma vez que a maioria dos investimentos previstos no a(cid:136)mbito deste mecanismo estÆ essencialmente colocada em fundos de capital de risco nªo cotados na bolsa e il(cid:237)quidos, a sua realiza(cid:231)ªo basear-se-Æ na distribui(cid:231)ªo das receitas obtidas por estes fundos intermediÆrios a partir da venda dos seus investimentos nas PME. C 311 E/184 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 1. 6. Reinvestimento do produto de investimentos realizados O produto de investimentos realizados poderÆ ser reinvestido durante os primeiros quatro anos de funcionamento do mecanismo. Este per(cid:237)odo poderÆ ser prorrogado por um prazo mÆximo de trŒs anos, desde que tenha sido efectuada uma avalia(cid:231)ªo satisfat(cid:243)ria do mecanismo 48 meses ap(cid:243)s a sua adop(cid:231)ªo. 1. 7. Conta do fundo fiduciÆrio SerÆ criada no a(cid:136)mbito do FEI uma conta fiduciÆria espec(cid:237)fica destinada a receber os recursos or(cid:231)amentais previstos para o mecanismo. Esta conta vencerÆ juros, que se virªo a acrescentar aos referidos recursos. Os investimentos realizados pelo FEI no a(cid:136)mbito do MTE-«Apoio ao arranque», bem como as suas comissıes de gestªo e outras despesas eleg(cid:237)veis, serªo debitadas na conta do fundo fiduciÆrio, enquanto o produto dos investimentos realizados serÆ nela creditado. No final do quarto ano de funcionamento do mecanismo ou, se o per(cid:237)odo de reinvestimento for prolongado, no final desta prorroga(cid:231)ªo, o saldo eventual da conta fiduciÆria, com exclusªo de fundos cuja concessªo foi aprovada mas ainda nªo levantados/investidos e os montantes adequados destinados a cobrir os custos e despesas eleg(cid:237)veis, tais como as comissıes de gestªo do FEI, serÆ transferido para o or(cid:231)amento comu- nitÆrio. 1. 8. Tribunal de Contas Serªo tomadas as medidas adequadas para permitir ao Tribunal de Contas da Uniªo Europeia exercer a sua missªo a fim de verificar a regularidade dos pagamentos efectuados. 2. DESCRI˙ˆO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO DE GARANTIA (cid:192)S PME 2. 1. Introdu(cid:231)ªo O mecanismo de garantia (cid:224)s PME serÆ gerido pelo FEI com base num fundo fiduciÆrio. O FEI prestarÆ subgarantias ou, se for caso disso, co-garantias aos sistemas de garantia existentes nos Estados-Membros e garantias directas no caso do BEI ou qualquer outro intermediÆrio financeiro adequado, enquanto os seus preju(cid:237)zos resultantes das referidas garantias serªo cobertos por fundos comunitÆrios. Este mecanismo destinar-se-Æ (cid:224)s PME com potencial de crescimento que se confrontem com dificuldades especiais para obterem crØditos devido ao risco potencialmente elevado que representam, tal como as empresas de pequena dimensªo ou recentemente criadas. 2. 2. IntermediÆrios Trata-se dos sistemas de garantia existentes nos Estados-Membros, nos sectores pœblico e privado, incluindo os mecanismos de garantia mœtua, o BEI e qualquer outra institui(cid:231)ªo financeira adequada, em rela(cid:231)ªo a quaisquer eventuais instrumentos oferecidos (cid:224)s PME, que assumam riscos. Estes intermediÆrios serªo seleccionados em conformidade com as melhores prÆticas comerciais do mercado de uma forma equitativa e transparente no que diz respeito a: a) o efeito sobre o volume do financiamento atravØs de crØditos disponibilizados (cid:224)s PME e/ou b) o efeito sobre o acesso ao financiamento atravØs de emprØstimos por parte das PME e/ou c) o efeito sobre a transferŒncia de riscos no a(cid:136)mbito de emprØstimos a PME para o intermediÆrio em causa. 2. 3. Regras de admissibilidade dos emprØstimos (cid:224)s PME Os critØrios financeiros que regem a admissibilidade dos emprØstimos para obten(cid:231)ªo de uma garantia no a(cid:136)mbito do mecanismo de garantia (cid:224)s PME serªo determinadas individualmente por cada intermediÆrio em fun(cid:231)ªo dos sistemas de garantia jÆ existentes com o objectivo de abranger o maior nœmero poss(cid:237)vel de PME. Estas regras reflectirªo as condi(cid:231)ıes e as prÆticas do mercado no territ(cid:243)rio em causa. As garantias e subgarantias servirªo principalmente para cobrir emprØstimos a PME com menos de 100 trabalhadores. Os emprØstimos destinados (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de activos incorp(cid:243)reos serªo objecto de uma aten(cid:231)ªo especial. 2. 4. Garantias do FEI As garantias prestadas pelo FEI incidirªo sobre emprØstimos individuais no a(cid:136)mbito de uma determinada carteira de emprØstimos, que pode ser uma carteira de emprØstimos existente, quando tal conduzir a um aumento da concessªo de emprØstimos a PME, ou a uma carteira de emprØstimos a ser criada durante um per(cid:237)odo espec(cid:237)fico. As garantias do FEI cobrirªo uma parte do risco de crØdito que este reparte com o intermediÆrio financeiro relativamente (cid:224) carteira de emprØstimos subjacente. 2. 5. Limite mÆximo das perdas acumuladas pelo FEI A obriga(cid:231)ªo que o FEI tem de tomar a seu cargo uma parte dos preju(cid:237)zos incorridos pelo intermediÆrio relativamente aos emprØstimos garantidos serÆ vÆlida atØ que o montante acumulado dos pagamentos efectuados para cobrir as perdas resultantes de uma determinada carteira de emprØstimos, minorado do total dos montantes recuperados ap(cid:243)s verifica(cid:231)ªo dessas perdas, atinja um n(cid:237)vel previamente definido, ap(cid:243)s o qual a garantia do FEI cessarÆ automaticamente. 2. 6. Igualdade de situa(cid:231)ªo entre o FEI e os intermediÆrios As garantias concedidas pelo FEI serªo geralmente do mesmo n(cid:237)vel do que as garantias ou, se for caso disso, dos emprØstimos fornecidos pelo intermediÆrio. 2. 7. Conta do fundo fiduciÆrio SerÆ aberta junto do BEI uma conta com base num fundo fiduciÆrio para que nela sejam depositados os fundos or(cid:231)amentais previstos para o mecanismo. Esta conta vencerÆ juros, vindo estes juntar-se aos respectivos recursos. 31. 10. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 311 E/185 2. 8. Direito de o FEI retirar fundos da conta fiduciÆria O FEI poderÆ debitar a conta do fundo fiduciÆrio pelos pagamentos realizados a fim de cumprir as suas obriga(cid:231)ıes por for(cid:231)a do mecanismo de garantia, atØ ao montante mÆximo previsto das perdas cobertas e, com o acordo da Comissªo, a fim de cobrir qualquer outro custo eleg(cid:237)vel, por exemplo, as suas comissıes de gestªo, encargos jur(cid:237)dicos eleg(cid:237)veis e as despesas associadas (cid:224) promo(cid:231)ªo do mecanismo. 2. 9. TransferŒncia para a conta do fundo fiduciÆrio dos montantes recuperados ap(cid:243)s verifica(cid:231)ªo de preju(cid:237)zos Qualquer montante recuperado ap(cid:243)s verifica(cid:231)ªo de preju(cid:237)zos relativamente a emprØstimos, e que tenha dado origem a pagamentos por for(cid:231)a de garantias prestadas serÆ creditado na conta do fundo fiduciÆrio. 2. 10. Per(cid:237)odo de vigŒncia do mecanismo PrevŒ-se que as garantias concedidas (cid:224)s PME tenham uma dura(cid:231)ªo entre 5 e 10 anos. Desde que os recursos da conta do fundo fiduciÆrio sejam suficientes, o FEI continuarÆ a conceder garantias atØ ao final do quarto ano seguinte (cid:224) adop(cid:231)ªo do mecanismo. Qualquer montante residual que permane(cid:231)a em conta no termo das garantias vigentes serÆ transferido para o or(cid:231)amento comunitÆrio. 2. 11. Tribunal de Contas Serªo tomadas as medidas adequadas para permitir ao Tribunal de Contas da Uniªo Europeia exercer a sua missªo a fim de verificar a regularidade dos pagamentos efectuados. 3. DESCRI˙ˆO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DA AC˙ˆO PARA CAPITAL DE LAN˙AMENTO A ac(cid:231)ªo para capital de lan(cid:231)amento visa: (cid:151) Estimular o fornecimento de capitais de risco ou financiamentos equiparÆveis para a cria(cid:231)ªo e transferŒncia de pequenas empresas inovadoras com potencial de crescimento e de cria(cid:231)ªo de emprego, gra(cid:231)as ao apoio a fundos de arranque ou organiza(cid:231)ıes semelhantes nos anos iniciais, (cid:151) Criar uma rede (cid:224) escala comunitÆria de fundos de capital de arranque e dos seus gestores e estimular o interca(cid:136)mbio de melhores prÆticas e forma(cid:231)ªo. A nova ac(cid:231)ªo incluirÆ especificamente o investimento em participa(cid:231)ıes de capital, destinadas a incrementar a transferŒncia para novos proprietÆrios de pequenas empresas e empresas de artesanato. Assim, a ac(cid:231)ªo de capital de arranque apoiarÆ os fundos de capital de arranque novos ou recentemente criados, atravØs da concessªo de adiantamentos reembolsÆveis, com um limite mÆximo de 50 % dos custos de funciona- mento do fundo. Os adiantamentos reembolsÆveis serªo pagos em 3 parcelas, durante um per(cid:237)odo mÆximo de 3 anos: 30 % ap(cid:243)s assinatura do contrato, 30 % na condi(cid:231)ªo de que o mesmo valor do capital do fundo tenha sido investido em pelo menos 5 pequenas empresas e o pagamento final de 40 %, no mÆximo, dos quais pelo menos 60 % deverªo ser investidos em 15 empresas pequenas, e metade para ajuda ao arranque. O segundo e o terceiro pagamentos serªo efectuados em conformidade com relat(cid:243)rios contabil(cid:237)sticos anuais certificados por empresas especializadas. O investimento em capital de arranque deve permanecer na empresa por um per(cid:237)odo de 5 anos ou mais, por forma a poder auxiliar as pequenas empresas a ultrapassar as dificuldades das fases inicias, a crescer e a criar empregos. AlØm disso, os fundos devem poder aumentar os seus investimentos na empresa e acompanhar o seu crescimento. Se um fundo desejar retirar-se do investimento antes de conclu(cid:237)do este prazo a Comissªo receberÆ 10 % dos ganhos de capital efectuados sem, contudo, que os reembolsos possam ultrapassar os adiantamentos recebidos. No final de um per(cid:237)odo de 10 anos ap(cid:243)s a assinatura do contrato, a Comissªo transformarÆ o adiantamento reembolsÆvel num emprØstimo, deduzindo os ganhos de capital das retiradas anteriores que lhe deverªo ser reembolsados. Com esta medida, a Comissªo contribui para os investimentos a longo prazo nas pequenas empresas, para aumentar a sua dura(cid:231)ªo de vida e apoiar a cria(cid:231)ªo de empregos viÆveis e durÆveis. O FEI serÆ responsÆvel pela gestªo da ac(cid:231)ªo de capital de arranque. 4. DESCRI˙ˆO INDICATIVA DO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO DE GARANTIA DE EMPR(cid:201)STIMO PARA AS PEQUENAS EMPRESAS INVESTIREM NAS TIC 4. 1. Introdu(cid:231)ªo Este mecanismo de garantia de emprØstimo serÆ gerido pelo FEI com base num fundo fiduciÆrio. O FEI prestarÆ subgarantias ou, se for caso disso, co-garantias aos sistemas de garantia existentes nos Estados-Membros e garantias directas no caso do BEI ou qualquer outro intermediÆrio financeiro adequado, enquanto os seus preju(cid:237)zos resultantes das referidas garantias serªo cobertos por fundos comunitÆrios. Este mecanismo destinar-se-Æ (cid:224)s PME com potencial de crescimento que desejam modernizar-se e explorar o potencial da Internet e do comØrcio electr(cid:243)nico atravØs da aquisi(cid:231)ªo de TIC e do investimento em forma(cid:231)ªo, que se confrontem com dificuldades especiais para obterem crØditos devido ao risco potencialmente elevado que representam, tal como as empresas de pequena dimensªo ou recentemente criadas. C 311 E/186 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 2000 4. 2. IntermediÆrios Trata-se dos sistemas de garantia existentes nos Estados-Membros, nos sectores pœblico e privado, incluindo os mecanismos de garantia mœtua, o BEI e qualquer outra institui(cid:231)ªo financeira adequada, em rela(cid:231)ªo a quaisquer eventuais instrumentos oferecidos (cid:224)s PME, que assumam riscos. Estes intermediÆrios serªo seleccionados em conformidade com as melhores prÆticas comerciais do mercado de uma forma equitativa e transparente no que diz respeito a: a) o efeito sobre o volume do financiamento atravØs de crØditos disponibilizados (cid:224)s PME e/ou b) o efeito sobre o acesso ao financiamento atravØs de emprØstimos por parte das PME e/ou c) o efeito sobre a transferŒncia de riscos no a(cid:136)mbito de emprØstimos a PME para o intermediÆrio em causa. 4. 3. Regras de admissibilidade dos emprØstimos (cid:224)s PME Os critØrios financeiros que regem a admissibilidade dos emprØstimos para obten(cid:231)ªo de uma garantia no a(cid:136)mbito do mecanismo de garantia (cid:224)s PME serªo determinadas individualmente por cada intermediÆrio em fun(cid:231)ªo dos sistemas de garantia jÆ existentes com o objectivo de abranger o maior nœmero poss(cid:237)vel de PME. Estas regras reflectirªo as condi(cid:231)ıes e as prÆticas do mercado no territ(cid:243)rio em causa. As garantias e subgarantias servirªo principalmente para cobrir emprØstimos a PME com menos de 50 trabalhadores. Os emprØstimos destinados (cid:224) aquisi(cid:231)ªo de activos incorp(cid:243)reos serªo objecto de uma aten(cid:231)ªo especial. 4. 4. Garantias do FEI As garantias prestadas pelo FEI incidirªo sobre emprØstimos individuais no a(cid:136)mbito de uma determinada carteira de emprØstimos, que pode ser uma carteira de emprØstimos existente, quando tal conduzir a um aumento da concessªo de emprØstimos a PME que invistam em TIC, ou a uma carteira de emprØstimos a ser criada durante um per(cid:237)odo espec(cid:237)fico. As garantias do FEI cobrirªo uma parte do risco de crØdito que este reparte com o intermediÆrio financeiro relativamente (cid:224) carteira de emprØstimos subjacente. 4. 5. Limite mÆximo das perdas acumuladas pelo FEI A obriga(cid:231)ªo que o FEI tem de tomar a seu cargo uma parte dos preju(cid:237)zos incorridos pelo intermediÆrio relativamente aos emprØstimos garantidos serÆ vÆlida atØ que o montante acumulado dos pagamentos efectuados para cobrir as perdas resultantes de uma determinada carteira de emprØstimos, minorado do total dos montantes recuperados ap(cid:243)s verifica(cid:231)ªo dessas perdas, atinja um n(cid:237)vel previamente definido, ap(cid:243)s o qual a garantia do FEI cessarÆ automaticamente. 4. 6. Igualdade de situa(cid:231)ªo entre o FEI e os intermediÆrios As garantias concedidas pelo FEI serªo geralmente do mesmo n(cid:237)vel do que as garantias ou, se for caso disso, dos emprØstimos fornecidos pelo intermediÆrio. 4. 7. Conta do fundo fiduciÆrio SerÆ aberta junto do BEI uma conta com base num fundo fiduciÆrio para que nela sejam depositados os fundos or(cid:231)amentais previstos para o mecanismo. Esta conta vencerÆ juros, vindo estes juntar-se aos respectivos recursos. 4. 8. Direito de o FEI de retirar fundos da conta fiduciÆria O FEI poderÆ debitar a conta do fundo fiduciÆrio pelos pagamentos realizados a fim de cumprir as suas obriga(cid:231)ıes por for(cid:231)a do mecanismo de garantia, atØ ao montante mÆximo previsto das perdas cobertas e, com o acordo da Comissªo, a fim de cobrir qualquer outro custo eleg(cid:237)vel, por exemplo, as suas comissıes de gestªo, encargos jur(cid:237)dicos eleg(cid:237)veis e as despesas associadas (cid:224) promo(cid:231)ªo do mecanismo. 4. 9. TransferŒncia para a conta do fundo fiduciÆrio dos montantes recuperados ap(cid:243)s verifica(cid:231)ªo de preju(cid:237)zos Qualquer montante recuperado ap(cid:243)s verifica(cid:231)ªo de preju(cid:237)zos relativamente a emprØstimos, e que tenha dado origem a pagamentos por for(cid:231)a de garantias prestadas serÆ creditado na conta do fundo fiduciÆrio. 4. 10. Per(cid:237)odo de vigŒncia do mecanismo PrevŒ-se que as garantias concedidas (cid:224)s PME tenham uma dura(cid:231)ªo entre 5 e 10 anos. Desde que os recursos da conta do fundo fiduciÆrio sejam suficientes, o FEI continuarÆ a conceder garantias atØ ao final do quarto ano seguinte (cid:224) adop(cid:231)ªo do mecanismo. Qualquer montante residual que permane(cid:231)a em conta no termo das garantias vigentes serÆ transferido para o or(cid:231)amento comunitÆrio. 4. 11. Tribunal de Contas Serªo tomadas as medidas adequadas para permitir ao Tribunal de Contas da Uniªo Europeia exercer a sua missªo a fim de verificar a regularidade dos pagamentos efectuados


title: SKRIFTLIG FRÅGA P-1371/00 från Wolfgang Kreissl-Dörfler (Verts/ALE) till kommissionen. Multilaterala konkurrensregler.

eurovoc_concepts:
common commercial policy
competition law
international negotiations

text: 20. 3. 2001 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 89 E/35 Vad betr(cid:228)ffar den tredje fr(cid:229)gan (cid:228)r p(cid:229)g(cid:229)ende projekt och de anslagna medlen f(cid:246)r (cid:229)ren 1997(cid:141)1999 3. f(cid:246)ljande: Forskning: (cid:129) 1997: 2 747 666 euro, g(cid:228)llande projekten 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/66 och 96/T/67. (cid:129) 1998: 2 690 916 euro, g(cid:228)llande projekten 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/24, 96/T/35, 96/T/55, 96/T/66 och 96/T/67. (cid:129) 1999: 2 385 727 euro, g(cid:228)llande projekten 94/T/12, 94/T/19-24, 94/T/22, 96/T/18, 96/T/24, 96/T/35, 96/T/55, 96/T/66 och 96/T/67. Information: (cid:129) 1997: 610 719,16 euro, g(cid:228)llande projekten 96/I. T. /13, 96/I. T. /26, 96/I. T. /28, 96/I. T. /33, 96/I. T. /37, 96/I. T. /57 och 96/I. T. /73. (cid:129) 1998: 1 311 027,30 euro, g(cid:228)llande projekten 96/I. T. /13, 96/I. T. /26, 96/I. T. /33, 96/I. T. /36, 96/I. T. /44, 96/I. T. /55, 96/I. T. /57, 97/I. T. /12 och 97/I. T. /33. (cid:129) 1999: 210 748,61 euro, g(cid:228)llande projekten 96/I. T. /28, 96/I. T. /37, 97/I. T. /3 och 97/I. T. /33. (1) EGT L 215, 30. 7. 1992. (2) EGT L 210, 28. 7. 1998. (2001/C 89 E/033) SKRIFTLIG FR¯GA P-1371/00 fr(cid:229)n Wolfgang Kreissl-D(cid:246)rfler (Verts/ALE) till kommissionen (26 april 2000) ˜mne: Multilaterala konkurrensregler Kommissionen uppmanas ta st(cid:228)llning till f(cid:246)ljande fr(cid:229)gor: 1. Har fr(cid:229)gan om (cid:148)multilaterala konkurrensregler(cid:148) tagits upp under de samtal med handelspartners som Lamy f(cid:246)rt efter Seattle? 2. Vilka reaktioner har Lamy st(cid:246)tt p(cid:229) under sina resor till andra handelsnationer n(cid:228)r han tog upp fr(cid:229)gan om (cid:148)multilaterala konkurrensregler(cid:148)? I kommissionens f(cid:246)rslag till EU:s f(cid:246)rhandlingsst(cid:229)ndpunkt under millennierundan kr(cid:228)vdes och f(cid:246)re- spr(cid:229)kades ett multilateralt avtal p(cid:229) konkurrensomr(cid:229)det (cid:129) punkter som samarbete mellan de olika myndigheterna, inf(cid:246)rande av grundl(cid:228)ggande principer och miniminormer f(cid:246)r internationell konkur- rensr(cid:228)tt osv. togs upp, men en h(cid:229)rdare kontroll av de transnationella f(cid:246)retagen n(cid:228)mndes aldrig. 3. 4. Skulle kommissionen kunna ta st(cid:228)llning till det f(cid:246)rslag till codes of conduct f(cid:246)r f(cid:246)retag som Unctad utarbetat (www. unctad. org/en/subsites/cpolicy/cpset. htm (cid:129) under Principles and Rules for Enterprises, Including Transnational Companies)? Anser kommissionen att en s(cid:229)dan code (cid:129) om f(cid:246)rh(cid:229)llnings- reglerna i den (cid:228)r bindande (cid:129) skulle vara (cid:228)ndam(cid:229)lsenlig och v(cid:228)rd att st(cid:246)dja? Inom ramen f(cid:246)r vilken institution skulle kommissionen vilja placera en internationell konkurrensr(cid:228)tt eller ett internationellt organ f(cid:246)r konkurrens? Anser kommissionen att det vore (cid:228)ndam(cid:229)lsenligt att ge ett FN-organ som Unctad detta omr(cid:229)de i uppdrag? Svar fr(cid:229)n Pascal Lamy p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (25 maj 2000) Vid de kontakter som efter m(cid:246)tet i Seattle h(cid:229)llits med ministrar fr(cid:229)n b(cid:229)de i-l(cid:228)nder och u-l(cid:228)nder har behovet av att inom ramen f(cid:246)r V(cid:228)rldshandelsorganisationen (WTO) inleda f(cid:246)rhandlingar om en grund- C 89 E/36 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 20. 3. 2001 l(cid:228)ggande ram f(cid:246)r multilaterala konkurrensregler systematiskt tagits upp. D(cid:228)rvid har tonvikten lagts p(cid:229) tv(cid:229) centrala budskap. F(cid:246)r det f(cid:246)rsta beh(cid:246)vs, mot bakgrund av ekonomins globalisering, ett mer djupg(cid:229)ende internationellt samarbete f(cid:246)r att ta itu med konkurrensbegr(cid:228)nsande aff(cid:228)rsmetoder som har internationella dimensioner. F(cid:246)r det andra m(cid:229)ste en fast grund l(cid:228)ggas f(cid:246)r ett s(cid:229)dant f(cid:246)rst(cid:228)rkt samarbete genom att man inf(cid:246)r en grundl(cid:228)ggande regelram, som kompletterar WTO:s regler om liberalisering av handeln. Ett betydande antal l(cid:228)nder (cid:129) s(cid:229)v(cid:228)l i-l(cid:228)nder som u-l(cid:228)nder (cid:129) har uttalat sitt st(cid:246)d f(cid:246)r WTO-f(cid:246)rhandlingar om ett multilateralt ramavtal om konkurrensregler. Bland dessa finns samtliga europeiska l(cid:228)nder, inklusive kandidatl(cid:228)nderna, Kanada, Japan, Sydkorea, Sydafrika och flera latinamerikanska l(cid:228)nder, som t. ex. Chile och Brasilien. Kommissionsledam(cid:246)terna med ansvar f(cid:246)r handels- och konkurrensfr(cid:229)gor f(cid:246)r intensiva diskussioner f(cid:246)r att f(cid:246)rs(cid:246)ka j(cid:228)mka synpunkterna fr(cid:229)n andra handelspartner, s(cid:228)rskilt F(cid:246)renta staterna, som hittills har varit skeptiska till multilaterala konkurrensregler. Fr(cid:229)gan h(cid:229)ller ocks(cid:229) p(cid:229) att diskuteras med Indien, Egypten och andra u-l(cid:228)nder i syfte att man skall unders(cid:246)ka hur ett konkurrensavtal ocks(cid:229) skulle kunna bidra till att l(cid:246)sa n(cid:229)gra av u-l(cid:228)ndernas problem. Gemenskapen f(cid:246)rordar ett realistiskt tillv(cid:228)gag(cid:229)ngss(cid:228)tt f(cid:246)r utvecklingen av multilaterala konkurrensregler. Ett avtal inom ramen f(cid:246)r WTO borde framf(cid:246)r allt inneh(cid:229)lla ett antal grundprinciper f(cid:246)r nationella konkurrenslagar, som bl. a. b(cid:246)r omfatta principen om icke-diskriminering och (cid:246)ppenhet varvid s(cid:228)rskilt kampen mot s(cid:228)rskilt allvarliga karteller skall prioriteras, best(cid:228)mmelser om internationellt samarbete mot konkurrensbegr(cid:228)nsande f(cid:246)rfaranden som har internationella dimensioner och st(cid:246)d f(cid:246)r en stegvis f(cid:246)rst(cid:228)rk- ning av konkurrensstrukturerna i u-l(cid:228)nderna. Genom ett s(cid:229)dant tillv(cid:228)gag(cid:229)ngss(cid:228)tt skulle man ocks(cid:229) s(cid:228)kerst(cid:228)lla ett mer effektivt samarbete p(cid:229) internationell niv(cid:229) f(cid:246)r att angripa konkurrensbegr(cid:228)nsande f(cid:246)rfaranden fr(cid:229)n de multinationella f(cid:246)retagens sida. Det b(cid:246)r dock understrykas att konkurrenslagar m(cid:229)ste till(cid:228)mpas neutralt p(cid:229) alla f(cid:246)retag (cid:129) eller (cid:246)verenskommelser mellan f(cid:246)retag (cid:129) som har eller inneb(cid:228)r en marknadsdominerande st(cid:228)llning, oberoende av f(cid:246)retagens nationalitet. Det (cid:228)r ocks(cid:229) viktigt att understryka att vi inte str(cid:228)var efter n(cid:229)gon v(cid:228)rldsomfattande konkurrensmyndighet eller globala tvistl(cid:246)sningsregler som kan till(cid:228)mpas p(cid:229) enskilda fall. Vid FN:s konferens om handel och utveckling (Unctad) 1980 fastst(cid:228)lldes ett antal multilateralt accepterade billighetsprinciper och -regler f(cid:246)r att bek(cid:228)mpa konkurrensbegr(cid:228)nsande aff(cid:228)rsmetoder. Dessa har varit en v(cid:228)rdefull referenspunkt f(cid:246)r utvecklingen av konkurrenslagstiftning i m(cid:229)nga u-l(cid:228)nder. Unctad har d(cid:228)rvid spelat en viktig roll b(cid:229)de genom att tillhandah(cid:229)lla teknisk expertis och genom det arbete som gjorts av den mellanstatliga expertgruppen f(cid:246)r konkurrensbegr(cid:228)nsande aff(cid:228)rsmetoder. Principerna (cid:228)r dock inte bindande. Kommissionen anser att WTO (cid:228)r det l(cid:228)mpliga forumet f(cid:246)r utarbetandet av bindande konkurrensregler. Detta b(cid:246)r dock ske i n(cid:228)ra samarbete med andra internationella organisationer med expertkunskap p(cid:229) konkurrensomr(cid:229)det, som Unctad, V(cid:228)rldsbanken och OECD. Ett s(cid:229)dant samarbete skulle vara s(cid:228)rskilt viktigt f(cid:246)r utvecklingen av ett effektivare och b(cid:228)ttre samordnat tillv(cid:228)gag(cid:229)ngss(cid:228)tt f(cid:246)r tekniskt bist(cid:229)nd. (2001/C 89 E/034) SKRIFTLIG FR¯GA E-1398/00 fr(cid:229)n Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) till kommissionen (4 maj 2000) ˜mne: Skriftlig fr(cid:229)ga E-1510/99 av den 1 september 1999: Osk(cid:228)lig anv(cid:228)ndning av de europeiska strukturfonderna f(cid:246)r att bygga v(cid:228)gar i de fem nya delstaterna och (cid:214)stberlin (m(cid:229)l 1-omr(cid:229)de f(cid:246)r Tyskland) Denna fr(cid:229)ga har (cid:228)nnu i dag inte besvarats av kommissionen! I ett interimistiskt besked av den 7 oktober 1999 (1) har kommissionen g(cid:229)tt med p(cid:229) att besvara fr(cid:229)gan efter att regionalplanen framlagts. Denna regionalplan har tillst(cid:228)llts kommissionen vid utg(cid:229)ngen av 1999. ˜n s(cid:229) l(cid:228)nge har jag inte f(cid:229)tt n(cid:229)got svar! H(cid:228)r kommer fr(cid:229)gan en g(cid:229)ng till: