title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens voluntários, docentes e formadores»

text: 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/25 3. 10. Artigo 18. o Alterar como segue: funcionamento e a sua aplicaça˜o pelos Estados-Membros correspondem aos objectivos do Fundo Europeu para os Refugiados. » 3. «A Comissa˜o apresentara´ ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relato´ rios anuais dos Estados-Membros, bem como um relato´ rio intercalar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002, e um relato´ rio final, o mais tardar, em 1 de Junho de 2005. A Comissa˜o apresentara´, além disso, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Março de 2001, uma avaliaça˜o destinada a verificar até que ponto o novo método de Bruxelas, 27 de Abril de 2000. 3. 11. Artigo 19. o Aditar no fim: «As organizaço˜ es na˜o governamentais, as organizaço˜ es de refugiados e os parceiros sociais participara˜o nos trabalhos do comité como observadores. O Comité Econo´ mico e Social, conquanto na˜o possa ser representado no Comité por razo˜ es de comitologia, sera´ por ele consultado. » A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de recomendaça˜o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, jovens volunta´ rios, docentes e formadores» (2000/C 168/08) Em 29 de Fevereiro de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto nos artigos 149. o e 150. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, adoptou parecer em 11 de Abril de 2000 (relatora: R. Hornung-Draus). Na 372. a reunia˜o plena´ria de 27 de Abril de 2000, o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 111 votos a favor, nenhum voto contra e 5 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o De acordo com o artigo 18o do Tratado CE, a cidadania 1. 1. da Unia˜o Europeia confere aos nacionais de um Estado- -Membro o direito de se deslocarem e de residirem livremente em todo o territo´ rio da Unia˜o. No entanto, este direito fundamental do indivı´duo é coarctado por uma série de desvantagens e dificuldades que obstruem a mobilidade daque- les que buscam acesso a possibilidades de formaça˜o fora das fronteiras do seu paı´s de origem. 1. 2. A livre circulaça˜o de pessoas abrange trabalhadores e independentes, logo também docentes e formadores. Mas essa liberdade deve aplicar-se também às pessoas que (na maior parte dos casos independentemente de uma actividade profis- sional) desejam iniciar ou continuar os seus estudos, a sua formaça˜o ou uma actividade volunta´ria noutro paı´s europeu. Se essas pessoas se decidirem por uma estadia num outro Estado-Membro, quer seja ou na˜o no âmbito de um programa comunita´rio, deve competir a toda a Comunidade procurar suprimir qualquer entrave administrativo tendente a dificultar essa estadia. Por esse motivo, o CES apoia incondicionalmente os objectivos da proposta de recomendaça˜o em apreço, que da´ aos cidada˜os europeus um sinal claro, numa altura em que esta´ iminente o alargamento da UE e em que esta se prepara (como decidido por ocasia˜o da cimeira extraordina´ria de Lisboa (1)) para a transiça˜o para a sociedade da informaça˜o e do conhecimento por forma a enfrentar os desafios da globalizaça˜o da economia. (1) JO C 117 de 26. 4. 2000. C 168/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 1. 3. No contexto da criaça˜o de uma sociedade europeia do conhecimento, a promoça˜o da mobilidade transfronteiriça desempenha um papel fundamental. Para a concretizaça˜o da integraça˜o europeia no sentido de uma Europa dos cidada˜os e para o aumento da competitividade internacional é indispensa´- vel que a mobilidade possa ser usufruı´da sem entraves. Além disso, a transmissa˜o de competências europeias é cada vez mais um critério importante para a qualidade e atractividade da formaça˜o e da educaça˜o. Qualificaço˜ es europeias tais como competências linguı´sticas, conhecimentos sobre os diversos sistemas polı´ticos, jurı´dicos, sociais e econo´ micos da Europa e a compreensa˜o dos estilos de vida dos vizinhos europeus devem ser promovidas mais intensamente pelos formadores e docentes a nı´vel da UE. Os sistemas educativos nacionais devem orientar-se pela evoluça˜o e necessidades europeias e devera˜o possuir uma «habilitaça˜o europeia» caracterizada por abertura e transparência no interesse dos cidada˜os. 1. 4. Outro elemento importante para a concretizaça˜o da mobilidade é uma polı´tica da informaça˜o abrangente que tera´ de ser desenvolvida de maneira activa e ofensiva tanto pela Comissa˜o Europeia como pelos Estados-Membros: para muitas pessoas interessadas na mobilidade é por vezes difı´cil descobrir quais as possibilidades de beneficiar de uma estadia no estrangeiro para a sua formaça˜o profissional ou contı´nua. Sem uma informaça˜o especı´fica, acessı´vel e amplamente distribuı´da em estabelecimentos de ensino geral, escolas profissionais, centros de emprego, universidades e estabelecimentos de ensino similares, bem como nas empresas, a mobilidade continuara´ a ser um privilégio das poucas pessoas cujos professores ou formadores sejam especialmente empenhados. Por esse motivo, o CES propo˜ e que se considere se na˜o faria mais sentido, a médio prazo, re-introduzir ajudas individuais para pessoas interessadas na mobilidade, como as que ja´ existem ha´ muito no domı´nio da investigaça˜o. Para tal poderiam aproveitar-se as experiências da penu´ ltima geraça˜o de programas europeus de formaça˜o, como por exemplo o Petra ou o Lingua, em que essas possibilidades de ajudas individuais ja´ existiam e em que foram profusamente aprovei- tadas. 1. 5. Conhecimentos de lı´nguas estrangeiras sa˜o muito importantes para a empregabilidade dos trabalhadores e para a competitividade das empresas, assim como para a economia europeia no seu todo. Uma maior mobilidade no interior da Europa aumentaria igualmente as possibilidades de aquisiça˜o de lı´nguas estrangeiras para os cidada˜os europeus. Simultanea- mente, porém, a falta de conhecimentos linguı´sticos é justa- mente um dos principais entraves à mobilidade. E´ por isso que o CES acolhe a iniciativa da Comissa˜o de fazer de 2001 o Ano Europeu das Lı´nguas. Um dos objectivos dessa iniciativa é tornar patente ao maior nu´ mero possı´vel de pessoas as vantagens da aprendizagem das lı´nguas estrangeiras. Para além do desenvolvimento pessoal e da compreensa˜o das outras culturas, deveria salientar-se também a importância para a empregabilidade de cada indivı´duo, a qual pode ser reforçada por viagens de formaça˜o ao estrangeiro. 2. A Recomendaça˜o A Recomendaça˜o esta´ subdividida em recomendaço˜ es 2. 1. gerais aplica´veis a todos as categorias de pessoas abrangidas e em recomendaço˜ es especı´ficas para os estudantes, formandos, jovens volunta´rios, docentes e formadores. Com base nos programas comunita´rios de formaça˜o e 2. 2. educaça˜o, tais como Petra, Comett, Leonardo da Vinci e Socrates, bem como nas iniciativas comunita´rias do FSE no domı´nio dos recursos humanos, a Comissa˜o apresentara ja´ em 1996 o seu Livro Verde sobre «Educaça˜o – Formaça˜o – Investigaça˜o: os obsta´culos à mobilidade transnacional». No Livro Verde, a Comissa˜o observava que as diferentes situaço˜ es em que se encontram os estudantes, os formandos, os jovens volunta´rios, os docentes e os formadores nos va´rios Estados-Membros, em particular no que respeita ao direito do trabalho, ao direito à segurança social e à legislaça˜o fiscal, constituem um obsta´culo à mobilidade. Este documento encontra-se na base da presente Recomendaça˜o da Comissa˜o, a qual, no entanto, ao contra´rio do Livro Verde, exclui a problema´tica do sector da investigaça˜o para se concentrar no domı´nio da formaça˜o geral e profis- sional. 3. Observaço˜ es 3. 1. Observaço˜es na generalidade 3. 1. 1. A Recomendaça˜o propo˜ e que os Estados-Membros se disponham a suprimir os obsta´culos importantes que ainda subsistem, apesar do acervo comunita´rio, em matéria de livre circulaça˜o de estudantes, formandos, jovens volunta´rios, docentes e formadores. 3. 1. 2. Além disso, devera˜o ser adoptadas medidas com vista a que os nacionais de paı´ses terceiros, durante um perı´odo de residência legal e duradouro na Comunidade, beneficiem das disposiço˜ es do acervo comunita´rio em matéria de livre circulaça˜o e de igualdade de tratamento, bem como das constantes da recomendaça˜o. Os Estados-Membros devera˜o conceder tratamento equitativo aos nacionais comunita´rios e aos nacionais de paı´ses terceiros, durante um perı´odo de residência legal e duradouro na Comunidade, sempre que, no quadro de um programa comunita´rio, realizam estudos, um perı´odo de formaça˜o, uma actividade de voluntariado, uma actividade de docência ou formaça˜o. O Comité Econo´ mico e Social acolhe com especial satisfaça˜o a orientaça˜o marcada da Recomendaça˜o para a problema´tica dos paı´ses terceiros. Especialmente com vista ao alargamento e no contexto da Conferência Intergovernamental ja´ em curso, tal constitui um sinal positivo para os paı´ses candidatos. Para poder construir uma Unia˜o alargada que funcione, os cidada˜os dos paı´ses candidatos devera˜o também ter a oportunidade de fazer a experiência do contacto com a Unia˜o Europeia. Este objectivo pode ser concretizado ja´ no âmbito da estratégia de pré-adesa˜o para os paı´ses candidatos, com base nos acordos de cooperaça˜o concluı´dos com os mesmos. Em particular, os programas de visitas de estudo do Cedefop no âmbito do programa Leonardo deveriam ser utilizados mais intensiva- mente de modo a criar e fortalecer os contactos e a cooperaça˜o com os paı´ses candidatos. 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/27 3. 1. 3. Por outro lado, os Estados-Membros devera˜o integrar e fomentar sempre que possı´vel o aspecto da mobilidade transfronteiriça nas suas polı´ticas nacionais destinadas às categorias de pessoas abrangidas pela Recomendaça˜o. Nesse contexto é especialmente importante que sejam aproveitadas as experiências acumuladas no quadro da cooperaça˜o transna- cional nos programas comunita´rios — na˜o faz sentido ter de procurar a mesma soluça˜o cada vez e deparar-se continua- mente com os mesmos problemas. 3. 1. 4. No entender do CES, porém, as propostas da Comis- sa˜o na˜o reflectem de maneira suficiente o alcance da Recomen- daça˜o em apreço. Trata-se na˜o so´ de aspectos relacionados com o reconhecimento da experiência no estrangeiro durante a formaça˜o mas também de questo˜ es essenciais que têm a ver, por exemplo, com o direito de residência e os sistemas de segurança social, assim como com o direito do trabalho, o direito à segurança social e a fiscalidade. A amplitude dos problemas de detalhe, a diversidade das competências e a falta de uma competência-quadro da UE, por exemplo no domı´nio da polı´tica fiscal, na˜o permitem que sejam encontradas soluço˜ es individuais a curto prazo para a supressa˜o dos entraves existentes à mobilidade. Num parecer recente, o CES analisou justamente o tema da modernizaça˜o da protecça˜o social e expôs a sua posiça˜o sobre a matéria. 3. 1. 5. A proposta de recomendaça˜o em apreço engloba um amplo leque de pessoas, o que em princı´pio é de louvar. No entanto, deve ter-se em consideraça˜o que as diferentes categorias de pessoas incluı´das revelam grandes diferenças entre si, as quais requerem uma abordagem especı´fica. E´ por isso de lamentar que na˜o sejam apresentadas propostas especı´ficas, mais aprofundadas, à medida de cada um dos grupos. Ao misturar as diferentes problema´ticas especı´ficas, a proposta de recomendaça˜o tornou-se assaz abstracta. Por esse motivo, o CES receia que a presente Recomendaça˜o surta efeito apenas a curto prazo, dado que os entraves à mobilidade nela descritos têm causas demasiado heterogéneas. O CES deplora igualmente a exclusa˜o completa do sector da investi- gaça˜o e apela à Comissa˜o que apresente muito em breve uma proposta semelhante para o sector da investigaça˜o na Europa, ja´ que a mobilidade nesse sector realizou ja´ muito maiores progressos e que poderia lucrar-se com essas experiências. 3. 1. 6. Seria deseja´vel que a Recomendaça˜o conduzisse a médio prazo à integraça˜o gradual do tema da mobilidade dos estudantes, no sentido de um «mobility mainstreaming», em todos os domı´nios relevantes da polı´tica europeia: desse modo estarı´amos mais pro´ ximos da consecuça˜o de um espaço europeu da formaça˜o. 3. 2. Observaço˜es na especialidade 3. 2. 1. R e c o m e n d a ç o˜ e s g e r a i s O CES apoia expressamente a recomendaça˜o feita 3. 2. 1. 1. aos Estados-Membros de adoptarem todas as medidas adequa- das para promover a mobilidade das pessoas que desejem efectuar os seus estudos, uma formaça˜o profissional, uma actividade volunta´ria ou uma actividade de docente ou forma- dor num outro Estado-Membro, seja ou na˜o no âmbito de um programa comunita´rio. Os entraves que se colocam a estas categorias de 3. 2. 1. 2. pessoas na˜o sa˜o, porém, sempre de natureza financeira. Ao lado de obsta´culos administrativos ha´ muitas vezes também barreiras culturais e linguı´sticas que desencorajam as pessoas de se deslocarem para la´ das fronteiras do seu paı´s. Por esse motivo, o CES preconiza uma promoça˜o mais intensiva da aprendizagem de lı´nguas estrangeiras, tanto a nı´vel escolar — e sempre que possı´vel também nas escolas prima´rias ou nos jardins infantis — como no quadro da formaça˜o profissional. O Ano Europeu das Lı´nguas, previsto para 2001, prestar-se-ia exemplarmente à promoça˜o de projectos-piloto neste domı´nio. A promoça˜o de competências interculturais é um outro factor- -chave para a promoça˜o da mobilidade: quanto mais se sabe de outras culturas, maior é o interesse em conhecê-las melhor. E´ importante apoiar especificamente a mobilidade em campos de actividade inovadores, o que poderia resultar numa con- corrência benéfica entre os va´rios sistemas e, a longo prazo, no acesso para cada indivı´duo a todo o leque de ofertas de formaça˜o a nı´vel europeu. 3. 2. 1. 3. O reconhecimento no paı´s de origem dos conheci- mentos e das qualificaço˜ es adquiridos no estrangeiro é um factor importante. Para que uma estadia no estrangeiro resulte na aquisiça˜o de uma qualificaça˜o adicional efectiva, que traga vantagens concretas no decurso da vida profissional do indivı´duo, é indispensa´vel incrementar a transparência dos diferentes sistemas educativos da UE. Para tal, o Painel de Alto Nı´vel sobre Livre Circulaça˜o das Pessoas (presidido por S. Veil) propôs a instituiça˜o de um fo´ rum ou observato´ rio que permitisse, a partir das experiências e conhecimentos nacio- nais, examinar as mudanças nas qualificaço˜ es e nos diplomas, promover a difusa˜o de informaça˜o e preparar normas facilita- doras da transparência e do reconhecimento mu´ tuo. Muito se fez ja´ a nı´vel do ensino superior, e a introduça˜o do «Europass- -Formaça˜o» permitiu um avanço considera´vel no domı´nio da formaça˜o profissional. O CES apela a que as concluso˜ es e propostas que esta˜o a ser elaboradas, no âmbito do Fo´ rum Europeu da Transparência, pela Comissa˜o, pelo Cedefop e por peritos nacionais em matéria de formaça˜o sejam efectivamente postas em pra´tica. O progresso requer transparência e coesa˜o, associadas ao respeito pela diversidade nacional e profissional. Com efeito, quanto maior for a transparência dos sistemas de educaça˜o, mais rapidamente a UE podera´ progredir, da forma possı´vel, para o reconhecimento dos diplomas e das qualifi- caço˜ es. A realizaça˜o desta u´ ltima etapa suprimiria um freio considera´vel à livre circulaça˜o dos cidada˜os da Unia˜o. O convite à adopça˜o de medidas adequadas que 3. 2. 1. 4. permitam às categorias de pessoas afectadas pela Recomen- daça˜o usufruir das mesmas vantagens que os nacionais do paı´s de acolhimento é, em princı´pio, legı´timo, mas impreciso na sua formulaça˜o actual. Em caso algum deveria poder ser interpretado como implicando um compromisso volunta´rio por parte dos Estados-Membros para a concessa˜o de prestaço˜ es C 168/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 2000 sociais especiais. Tal aplica-se antes de mais a apoios como o subsı´dio de alojamento, que na maior parte dos Estados- -Membros é concedido apenas a um pequeno nu´ mero de pessoas elegı´veis apo´ s ana´lise pormenorizada da sua situaça˜o financeira. A formulaça˜o actual refere-se provavelmente às vantagens conferidas aos estudantes e formandos em virtude do seu estatuto particular, geralmente documentado por um carta˜o de estudante. O CES sugere que se crie para este fim um carta˜o de estudante ou de formando u´ nico para toda a UE, o qual poderia ser concedido a todas as pessoas que beneficiam da mobilidade. Deste modo, dispor-se-ia de um instrumento eficaz e transparente sem aumento do fardo burocra´tico. 3. 2. 1. 5. O encorajamento da participaça˜o de nacionais de paı´ses terceiros legalmente residentes na UE em intercâmbios no âmbito de programas comunita´rios constitui um elemento importante para garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidada˜os residentes na UE. Nacionais de paı´ses terceiros legalmente residentes num Estado-Membro enfrentam geral- mente dificuldades adicionais, para além dos entraves à mobilidade ja´ existentes. Por conseguinte, o CES apoia todas as medidas que favoreçam a integraça˜o desses cidada˜os, nomeadamente com vista a combater o racismo e a xenofobia na Unia˜o. 3. 2. 1. 6. Cabe perguntar-se até que ponto é realista adoptar a nı´vel dos Estados-Membros medidas mais radicais que garantam aos nacionais de paı´ses terceiros plena igualdade de tratamento no que diz respeito ao acervo comunita´rio em matéria de livre circulaça˜o. Em muitos casos, tal entraria em conflito com as actuais disposiço˜ es nacionais sobre cidada˜os de paı´ses terceiros. 3. 2. 2. M e d i d a s d o i n t e r e s s e e s p e c ı´ f i c o d o s e s t u d a n t e s 3. 2. 2. 1. O CES acolhe com agrado que a Recomendaça˜o remeta para o actual ECTS (European Credit Transfer System) e apele ao seu uso generalizado. Trata-se efectivamente de um sistema altamente funcional, capaz de assegurar a transparên- cia dos cursos. O reconhecimento dos resultados académicos é garantido por um contrato previamente firmado entre os estudantes e os estabelecimentos de ensino do paı´s de origem e do paı´s de acolhimento. 3. 2. 2. 2. No entanto, o CES considera necessa´rio esclarecer que o direito de recurso exigido neste contexto so´ pode limitar- -se ao cumprimento de um contrato concluı´do entre o estudante e o seu estabelecimento de ensino. Em caso algum deve poder ser interpretado como querendo dizer que a participaça˜o de princı´pio de um estabelecimento de ensino no ECTS pode ser exigida legalmente, dado que tal colocaria em risco a existência deste sistema, que funciona com base no princı´pio do voluntariado e cujos créditos esta˜o ja´ firmados. 3. 2. 2. 3. No tocante à atribuiça˜o e ao pagamento de bolsas de estudo, o CES entende que ha´ dois aspectos a considerar: por um lado, os bancos devem garantir que as bolsas sa˜o transferidas atempadamente na sua totalidade. Especialmente no âmbito do programa Erasmus, os organismos nacionais de coordenaça˜o comunicaram frequentes casos em que os estudantes, devido a problemas técnicos, se viram constrangi- dos a adiantar o seu pro´ prio dinheiro. Tais entraves à mobilidade sa˜o fa´ceis de evitar e o CES apela às instituiço˜ es responsa´veis que solucionem estas dificuldades de maneira na˜o burocra´tica e no interesse dos estudantes. Neste contexto, o Comité assinala ainda uma outra necessidade: os estudantes deveriam de maneira geral ter a possibilidade de utilizar também no estrangeiro as bolsas concedidas no paı´s de origem (contanto que as mesmas na˜o sejam destinadas a um curso em determinada universidade ou que na˜o estejam de outro modo vinculadas a um determinado objectivo). Se um ou outro Estado-Membro oferece melhores oportunidades de formaça˜o num determinado campo do que o paı´s de origem, os bolseiros deveriam gozar da mesma liberdade na escolha da melhor formaça˜o possı´vel que assiste aos na˜o bolseiros. 3. 2. 3. M e d i d a s d o i n t e r e s s e e s p e c ı´ f i c o d o s f o r m a n d o s 3. 2. 3. 1. O CES apoia enfaticamente a ampla utilizaça˜o do Europass-Formaça˜o para a promoça˜o de percursos europeus incluindo o aprendizado — este de formaça˜o alternados, Europass refere-se na˜o apenas a uma formaça˜o realizada, abrangendo também medidas de formaça˜o contı´nua e perı´odos de formaça˜o passados no estrangeiro. Apraz constatar que graças ao Europass ha´ agora também para o domı´nio da formaça˜o profissional um instrumento que permite aos for- mandos certificar as suas qualificaço˜ es transnacionais. Apela- -se aos Estados-Membros que se assegurem de que esse documento é efectivamente utilizado de maneira generalizada. Seria também deseja´vel que os estudantes que no âmbito dos seus estudos fazem um esta´gio num outro paı´s europeu pudessem beneficiar do Europass. Neste contexto, o CES acolhe favoravelmente a 3. 2. 3. 2. actual iniciativa da Comissa˜o de elaborar, em conjunto com os actores da formaça˜o profissional, no quadro de um «Fo´ rum europeu sobre a transparência das qualificaço˜ es profissionais», propostas tendentes a melhorar o entendimento mu´ tuo das qualificaço˜ es profissionais na Europa. O Comité apela expres- samente aos Estados-Membros que essas propostas sejam na medida do possı´vel tidas em consideraça˜o a nı´vel nacional. 3. 2. 3. 3. O Comité apoia a proposta de continuar a pagar aos desempregados que realizam uma formaça˜o num outro Estado-Membro o subsı´dio de desemprego que recebiam no seu paı´s de origem, tendo em consideraça˜o as legislaço˜ es nacionais. Os serviços nacionais de emprego dos Estados- -Membros deveriam apoiar activamente os desempregados que pudessem e quisessem participar numa acça˜o de formaça˜o, aperfeiçoamento ou reciclagem de duraça˜o limitada a realizar no estrangeiro. A avaliaça˜o das possibilidades de formaça˜o transfronteiriça por parte dos serviços de emprego tendo em vista a continuidade do pagamento das prestaço˜ es de desemprego deve obedecer aos mesmos critérios aplica´veis à oferta de formaça˜o nacional, quer para garantir a qualidade quer para evitar abusos. Esta opça˜o de receber formaça˜o no estrangeiro deve ser encarada como forma auspiciosa de integraça˜o no mercado de trabalho e podera´ contribuir efectivamente para dar aos sectores em questa˜o novas perspec- tivas, na˜o exixtentes nos paı´ses respectivos. Tal opça˜o com- porta ainda a possibilidade de aprender lı´nguas estrangeiras, o que constitui uma importante qualificaça˜o adicional. 16. 6. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 168/29 3. 2. 3. 4. O CES apoia expressamente a intença˜o de dar às pessoas que se desloquem a outros paı´ses europeus com propo´ sito de adquirirem uma formaça˜o as mesmas condiço˜ es de estadia que aos estudantes. Desse modo, a formaça˜o profissional saira´ valorizada e granjeara´ a nı´vel europeu o prestı´gio que merece. Se o objectivo é lograr a igualdade de tratamento como entre os estudantes, cumprira´ antes de mais assegurar que, tal como para os estudantes, que devem estar inscritos numa universidade, os formandos estejam também vinculados a uma instituiça˜o. O CES considera urgente fazer esta precisa˜o, mesmo se apenas para evitar a aplicaça˜o indevida desta regulamentaça˜o. 3. 2. 4. M e d i d a s d o i n t e r e s s e e s p e c ı´ f i c o d o s j o v e n s v o l u n t a´ r i o s 3. 2. 4. 1. O Comité apoia o programa da Comissa˜o para os jovens volunta´rios, o qual pode dar um contributo enorme para a compreensa˜o entre as culturas. Os jovens que se encontram ainda na fase de orientaça˜o têm assim a oportuni- dade, ao mesmo tempo que exercem uma actividade de utilidade pu´ blica noutro paı´s europeu, de adquirir «competên- cias europeias» que podera˜o aproveitar no seu percurso posterior. Tais qualificaço˜ es incluem, além da aprendizagem de uma lı´ngua estrangeira, competências fundamentais como a capacidade de integraça˜o num meio cultural estranho, o reforço das competências sociais e o alargamento do horizonte vivencial pessoal. A experiência de execuça˜o deste programa da Comissa˜o mostra que quase todos os participantes conside- raram as possibilidades de que haviam beneficiado muito u´ teis para a sua formaça˜o futura e o seu percurso profissional. 3. 2. 4. 2. No entanto, para permitir o acesso a este programa de um nu´ mero maior de pessoas importa que os jovens volunta´rios beneficiem, além de uma remuneraça˜o adequada que lhes permita pelo menos assegurar a subsistência, de um esquema de protecça˜o social e de assistência na doença, quer no perı´odo de estadia volunta´ria no estrangeiro quer apo´ s o regresso ao paı´s de origem. 3. 2. 5. M e d i d a s d o i n t e r e s s e d o c e n t e s e f o r m a d o r e s e s p e c ı´ f i c o d e 3. 2. 5. 1. O Comité acolhe positivamente a inclusa˜o explı´cita na Recomendaça˜o dos docentes e dos formadores. Esta´gios de formaça˜o contı´nua e o exercı´cio da docência noutro Estado- Bruxelas, 27 de Abril de 2000. -Membro reflectem-se positivamente na˜o apenas a nı´vel das qualificaço˜ es profissionais mas também na qualidade do ensino. A recomendaça˜o aos Estados-Membros sobre o modo de organizar os calenda´rios e a sugesta˜o de introduzir perı´odos saba´ticos europeus sa˜o, em princı´pio, de ponderar. 3. 2. 5. 2. No entanto, o CES salienta expressamente que, embora a Comissa˜o Europeia possa avançar elementos para a reflexa˜o sobre a matéria, em u´ ltimo caso é a cada estabeleci- mento de ensino que cabe determinar de que forma aproveitar essas sugesto˜ es e como organizar os calenda´rios de acordo com as suas necessidades. A proposta de introduça˜o de perı´odos saba´ticos europeus deve ser aplicada de forma flexı´vel, tendo em conta as necessidades das pessoas e das instituiço˜ es de ensino. 3. 2. 5. 3. A proposta de recompensar os docentes e formado- res que prosseguem uma experiência profissional noutro Estado-Membro através do progresso na carreira é igualmente demasiado simplista e unilateral. Embora seja verdade que em muitos casos perı´odos de esta´gio no estrangeiro têm um impacto negativo nas carreiras, o que deve ser combatido, a mobilidade na˜o constitui um fim em si mesma e na˜o é um factor a ser considerado isoladamente. A mobilidade pode ser um critério com consequências positivas para a evoluça˜o da carreira. Neste contexto, o CES preconiza que se favoreça uma «tomada em consideraça˜o adequada da disposiça˜o para a mobilidade». 3. 2. 6. O b r i g a ç a˜ o d e a p r e s e n t a r r e l a t o´ r i o s E´ necessa´rio, neste processo, um forte empenha- 3. 2. 6. 1. mento das instituiço˜ es europeias, nacionais, regionais e locais. A participaça˜o dos parceiros sociais reforçara´ as possibilidades de progresso real. O grupo de peritos devera´ integrar represen- tantes dos parceiros sociais a nı´vel europeu. A eliminaça˜o dos entraves à mobilidade é um processo a longo prazo cujo sucesso na˜o sera´ necessariamente mensura´vel através de uma sucessa˜o pro´ xima de relato´ rios dos Estados-Membros e da Comissa˜o. O Comité propo˜ e, por isso, que se contemple uma obrigaça˜o de apresentar os relato´ rios apenas de três em três anos. Os relato´ rios devem basear-se nos contributos dos Estados-Membros e avaliar os progressos registados em matéria de liberdade de circulaça˜o. Esta avaliaça˜o deve eventualmente servir como ponto de partida para a elaboraça˜o de novas propostas da Comissa˜o que incentivem os Estados-Membros a prosseguir esforços com vista à supressa˜o de todos os obsta´- culos à mobilidade. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Reglamento (CE) n° 867/2000 de la Comisión, de 27 de abril de 2000, por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos de los sectores de los cereales y del arroz exportados en forma de mercancías no incluidas en el anexo I del Tratado

eurovoc_concepts:
cereals
export refund
rice
sorghum

formats: pdf print

text: 28. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 103/67 REGLAMENTO (CE) No 867/2000 DE LA COMISIÓN de 27 de abril de 2000 por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos de los sectores de los cereales y del arroz exportados en forma de mercancías no incluidas en el anexo I del Tratado LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organización común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modifi- cación la constituye el Reglamento (CE) no 1253/1999 (2), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 13, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995 por el que se establece la organización común del arroz (3), modificado por el Reglamento (CE) no 2072/98 (4), y, en particular, el apartado 3 de su artículo 13, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) De conformidad con lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 13 del Reglamento (CEE) no 1766/92 y en el apartado 1 del artículo 13 del Reglamento (CE) no 3072/ 95, se puede compensar la diferencia entre las cotiza- ciones o los precios en el mercado mundial y los precios en la Comunidad de los productos mencionados en el artículo 1 de ambos Reglamentos mediante una restitu- ción a la exportación. El Reglamento (CE) no 1222/94 de la Comisión, de 30 de mayo de 1994, por el que se establecen, respecto a determinados productos agrícolas exportados en forma de mercancías no incluidas en el anexo I del Tratado, las normas comunes relativas al régimen de la concesión de restituciones a la exportación y los criterios de fijación de su importe (5), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 701/2000 (6), especificó aquéllos de dichos productos respecto de los cuales procede fijar un tipo de restitución aplicable con ocasión de su expor- tación en forma de mercancías incluidas, según el caso, en el anexo B del Reglamento (CEE) no 1766/92 o en el anexo B del Reglamento (CE) no 3072/95. Con arreglo a lo dispuesto en el primer párrafo del apartado 1 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1222/ 94, debe fijarse, para cada mes, el tipo de la restitución por 100 kilogramos de cada uno de los productos de base de que se trate. Los compromisos adquiridos en materia de restituciones que pueden concederse a la exportación de productos agrícolas incorporados en mercancías no incluidas en el anexo I del Tratado pueden peligrar por la fijación anti- cipada de tipos de restitución elevados; en consecuencia, (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 160 de 26. 6. 1999, p. 18. (3) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) DO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (6) DO L 83 de 4. 4. 2000, p. 6. conviene adoptar medidas de salvaguardia en estas situa- ciones sin impedir por ello la celebración de contratos a largo plazo. La fijación de un tipo de restitución especí- fico para la fijación anticipada de las restituciones es una medida que permite alcanzar estos objetivos diferentes. Tras el acuerdo entre la Comunidad Europea y los Estados Unidos de América sobre exportaciones comuni- tarias de pastas alimentarias a los Estados Unidos, apro- bado mediante la Decisión 87/482/CEE del Consejo (7), diferencia la restitución para las mercancías de los códigos NC 1902 11 00 y 1902 19, según su destino. Conforme a lo dispuesto en la letra b) del punto 5 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94, cuando no se aporte la prueba contemplada en la letra a) del punto 5 del artículo 4 de dicho Reglamento, procede fijar un tipo de restitución a la exportación reducido, teniendo en cuenta el importe de la restitución a la producción, aplicable en virtud del Reglamento (CEE) no 1722/93 de la Comisión (8), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 87/1999 (9), al producto de base utilizado, válido durante el período de fabricación de las mercancías. Es necesario seguir garantizando una gestión estricta, teniendo en cuenta las previsiones de gasto, por un lado, y las disponibilidades presupuestarias, por otro. El Comité de gestión de los cereales no ha emitido dictamen alguno en el plazo establecido por su presi- dente. (5) (6) (7) (8) HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Se fijan, con arreglo a lo establecido en el anexo, los tipos de las restituciones aplicables, a los productos de base que figuran en el anexo A del Reglamento (CE) no 1222/94 y mencionados en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 1766/92 o en el apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) no 3072/95, exportados en forma de mercancías incluidas respectivamente en el anexo B del Reglamento (CEE) no 1766/92 o en el anexo B del Reglamento (CE) no 3072/95 modificado. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 28 de abril de 2000. (7) DO L 275 de 29. 9. 1987, p. 36. (8) DO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (9) DO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8. L 103/68 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 28. 4. 2000 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 27 de abril de 2000. Por la Comisión Erkki LIIKANEN Miembro de la Comisión 28. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 103/69 del Reglamento de la Comisión, de 27 de abril de 2000, por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos de los sectores de los cereales y del arroz exportados en forma de mercancías no incluidas en el anexo I del Tratado ANEXO Código NC Designación de la mercancía (1) (en EUR/100 kg) Tipo de las restituciones por 100 kg de producto de base En caso de fijación anticipada de las restituciones Los demás casos 1001 10 00 Trigo duro: – en caso de exportación de mercancías de los códigos NC 1902 11 y 1902 19 a los Estados Unidos de América – en los demás casos — — — — 1001 90 99 Trigo blando y morcajo o tranquillón: – en caso de exportación de mercancías de los códigos NC 1902 11 y 1902 19 a los Estados Unidos de América 1,975 1,975 – en los demás casos: – – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (2) – – en los demás casos 1002 00 00 Centeno 1003 00 90 Cebada 1004 00 00 Avena 1005 90 00 Maíz utilizado en forma de: – almidón: – – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (2) – – en los demás casos – glucosa, jarabe de glucosa, maltodextrina, jarabe de maltodextrina de los códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del artículo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (2) – – en los demás casos – las demás (incluyendo en el estado) Fécula de patata del código NC 1108 13 00 asimilada a un producto procedente de la transformación del maíz: – de conformidad con lo dispuesto en el apartado 5 del artículo 4 del Reglamento (CE) ex 1006 30 no 1222/94 (2) – en los demás casos Arroz blanqueado (elaborado): – de grano redondo – de grano medio – de grano largo 1006 40 00 Arroz partido 1007 00 90 Sorgo 1,516 3,039 4,233 1,968 3,353 1,783 3,686 1,621 3,524 3,686 1,783 3,686 14,421 14,421 14,421 3,247 1,968 1,516 3,039 4,233 1,968 3,353 1,783 3,686 1,621 3,524 3,686 1,783 3,686 14,421 14,421 14,421 3,247 1,968 (1) Por lo que se refiere a los productos agrícolas resultantes de la transformación del producto de base y/o asimilados, es necesario aplicar los coeficientes que figuran en el anexo E del Reglamento (CE) no 1222/94 de la Comisión (DO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5), modificado. (2) Las mercancías en cuestión mencionadas son aquellas mencionadas en el anexo I del Reglamento (CEE) no 1722/93 de la Comisión (DO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112), modificado. (3) Para los jarabes de los códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 y 1702 60 90, obtenidos por mezcla de jarabes de glucosa y fructosa, solamente el jarabe de glucosa tendrá derecho a recibir restitución a la exportación


title: Règlement (CE) n° 863/2000 de la Commission, du 27 avril 2000, relatif aux offres communiquées pour l'exportation d'avoine dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 1897/1999

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
award of contract
cereals
export refund
oats

text: L 103/62 FR Journal officiel des Communautés européennes 28. 4. 2000 RÈGLEMENT (CE) No 863/2000 DE LA COMMISSION du 27 avril 2000 relatif aux offres communiquées pour l'exportation d'avoine dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) no 1897/1999 LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil du 30 juin 1992 portant organisation commune des marchés dans le secteur des céréales (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1253/1999 (2), vu le règlement (CE) no 1501/95 de la Commission du 29 juin 1995 établissant certaines modalités d'application du règlement (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui concerne l'octroi des restitutions à l'exportation ainsi que les mesures à prendre, en cas de perturbation, dans le secteur des céréales (3), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2513/98 (4), vu le règlement (CE) no 1897/1999 de la Commission du 2 septembre 1999 relatif à une mesure particulière d'intervention pour les céréales en Finlande et en Suède (5), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2482/1999 (6), et notamment son article 8, considérant ce qui suit: (1) Le règlement (CE) no 1897/1999 a ouvert une adjudica- tion de la restitution à l'exportation d'avoine produite en Finlande et en Suède et destinée à être exportée de la Finlande et de la Suède vers tous les pays tiers. (2) (3) (4) L'article 8 du règlement (CE) no 1897/1999 prévoit que, sur la base des offres communiquées, la Commission peut, selon la procédure prévue à l'article 23 du règle- ment (CEE) no 1766/92, décider de ne pas donner suite à l'adjudication. Tenant compte notamment des critères visés à l'article 1er du règlement (CE) no 1501/95, il n'est pas indiqué de procéder à la fixation d'une restitution maximale. Les mesures prévues sont conformes à l'avis du comité de gestion des céréales, au présent règlement A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Il n'est pas donné suite aux offres communiquées du 21 au 27 avril 2000 dans le cadre de l'adjudication de la restitution à l'exportation (CE) visée no 1897/1999. règlement d'avoine au Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 28 avril 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 27 avril 2000. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 18. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 du 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 233 du 3. 9. 1999, p. 10. (6) JO L 303 du 26. 11. 1999, p. 3


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1313/00 van Antonio Tajani (PPE-DE) aan de Commissie. Bruikbaarheid van het bestek van de openbare aanbesteding voor de levering van werkkleding voor het personeel van de Italiaanse PTT.

eurovoc_concepts:
Italy
infringement of EU law
invitation to tender
occupational safety
postal service
protective equipment

formats: html pdf print

text: C 26 E/162 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 26. 1. 2001 Enkele maanden daarvoor was de advocate verschenen voor het secretariaat van de mensenrechten te Washington, waar zij gewag maakte van de bedreigingen en het verbaal en fysiek geweld die zij in die stad had ondergaan. Daders waren enkele agenten van de Noord-Ierse politie, de RUC, die met naam en toenaam werden genoemd. Het geweld zou zijn ontketend vanwege haar reputatie als (cid:132)IRA-advocate(cid:148). Uit een rapport dat het comitØ (cid:132)British-Irish Right Watch(cid:148) heeft gepubliceerd blijkt dat ook de Engelse regering op de hoogte was van de bedreigingen waarvan de advocate het slachtoffer was. Is de Raad van mening dat de Engelse regering heeft gefaald door de advocate Rosemary Nelson niet 1. op te nemen in haar speciale beschermingsprogramma(cid:146)s? Acht de Raad het gewenst dat zo veel mogelijk openheid wordt betracht in het onderzoek naar de 2. moord, die naar het schijnt door de RUC zelf in opdracht was gegeven? Is de Raad voornemens er bij de Engelse regering op aan te dringen dat deze direct een onderzoek 3. naar de moord instelt? Antwoord (26 juni 2000) De vragen van het geachte parlementslid hebben betrekking op aangelegenheden waarvoor de Raad niet bevoegd is. (2001/C 26 E/201) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1313/00 van Antonio Tajani (PPE-DE) aan de Commissie (27 april 2000) Betreft: Bruikbaarheid van het bestek van de openbare aanbesteding voor de levering van werkkleding voor het personeel van de Italiaanse PTT Het Italiaanse CESAR-studiecentrum voor luchtvaart en milieu fungeert als adviesbureau voor diverse overheidsbesturen (o. m. de dienst Civiele bescherming, die ressorteert onder de Eerste Minister) voor vraagstukken in verband met de bescherming van het milieu en van de gezondheid en de veiligheid van werknemers. In deze context is het CESAR om een advies verzocht over de door de Italiaanse posterijen gepubliceerde oproep tot inschrijving en het bestek voor een aanbesteding voor de levering van werkkle- ding, waaronder 100. 000 persoonlijke beschermingsmiddelen (PBM(cid:146)s). Volgens het CESAR-advies is het bestek van de aanbesteding niet bruikbaar, ten eerste omdat de bepalingen ervan het risico inhouden dat de PBM(cid:146)s die door de bedrijven worden voorgesteld de veiligheid en de gezondheid van het personeel absoluut niet beschermen (producten van slechte kwaliteit) en ten tweede omdat de goederen volstrekt onbruikbaar zijn (de openbare aanbesteding voor de levering van PBM(cid:146)s is niet gekoppeld aan een aanbesteding voor de levering van diensten als reiniging, vervanging, herstelling van de goederen). Aangezien tot nu toe geen gehoor is gegeven aan de in het advies vervatte waarschuwingen wilde ik de Commissie vragen of zij kan nagaan of de communautaire voorschriften inzake openbare aanbestedingen en de veiligheid van de werknemers al dan niet zijn nageleefd en zo niet, kan zij er bij de Italiaanse posterijen op aandringen dat de aanbesteding in kwestie zo spoedig mogelijk wordt opgeschort of geannuleerd? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (5 juni 2000) Op basis van de door het geacht Parlementslid verstrekte gegevens kan de Commissie niet nagaan of het bestek van de openbare aanbesteding waarnaar hij verwijst in overeenstemming is met de communautaire voorschriften inzake openbare aanbestedingen en met name de bepalingen van Richtlijn 93/36/EEG van de Raad van 14 juni 1993 betreffende de co(cid:246)rdinatie van de procedures voor het plaatsen van overheids- opdrachten voor leveringen (1). 26. 1. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 26 E/163 De bij haar ingediende informatie wijst er eerder op dat de bepalingen in de proceduredocumenten vermoedelijk geen bevredigende resultaten kunnen opleveren. Om de vraag volledig te kunnen beantwoorden zou de Commissie het geachte parlementslid willen vragen aanvullende informatie te verstrekken met betrekking tot de schendingen van de communautaire wetgeving inzake overheidsopdrachten die hij bij de door de Poste Italiane gelanceerde aanbesteding heeft opgemerkt. Na onderzoek van deze aanvullende informatie zal de Commissie nagaan of zij overeenkomstig artikel 226 (ex artikel 169) van het EG-Verdrag moet overgaan tot inbreukprocedures indien wordt vastgesteld dat er inderdaad sprake is van een schending van het communautair recht. (1) PB L 199 van 9. 8. 1993. (2001/C 26 E/202) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-1344/00 van Jean-Louis BerniØ (EDD) aan de Commissie (18 april 2000) Betreft: (cid:132)Vermoeden van loondienst(cid:148) (atikel L 762-1 van de Franse arbeidswetgeving) voor artiesten uit de showbusiness door de Europese Commissie in het geding gebracht Frankrijk loopt het risico te worden aangeklaagd voor het Europese Hof van Justitie omdat het weigert (cid:132)het vermoeden van loondienst(cid:148), dat is verankerd in het Franse wetboek over het arbeidsrecht (art. 762-1), voor buitenlandse artiesten op te heffen. Is dit niet een buitensporige maatregel aangezien de uitsluitende toepassing van dit artikel op Franse artiesten erop neerkomt dat zij in hun eigen land worden benadeeld? Werkgevers die buitenlandse artiesten in dienst nemen, zouden immers geen sociale lasten behoeven te betalen terwijl zij dit wel doen voor de Franse artiesten die zij tewerkstellen. Een zodanige harmonisatie op een lager niveau benadeelt Franse artiesten: betekent het niet dat de doodsklok wordt geluid voor dit specifieke Franse statuut dat artiesten een van de beste regelingen voor sociale bescherming in Europa biedt? Antwoord van de heer Bolkestein namens de Commissie (26 mei 2000) De Commissie wil er allereerst op wijzen dat zij nog niet heeft besloten om Frankrijk bij het Hof van Justitie aan te klagen met betrekking tot de kwestie van het vermoeden van loondienst voor buitenlandse artiesten. Zij heeft wel een met redenen omkleed advies uitgebracht. Tot op heden heeft zij hierop nog geen antwoord van Frankrijk ontvangen. In haar met redenen omkleed advies heeft de Commissie Frankrijk gevraagd maatregelen te nemen om ervoor te zorgen dat het vermoeden van loondienst zoals bedoeld in artikel 762-1 van de Franse arbeidswetgeving verenigbaar wordt met het vrij verlenen van diensten in de zin van de artikelen 49 en 50 (ex artikelen 59 en 60) van het EG-Verdrag. Het vrij verlenen van diensten is ØØn van de fundamentele vrijheden van het EG-Verdrag. Het begrip van een dienstverlener in de zin van de artikelen 49 en 50 van het EG-Verdrag heeft communautaire draagwijdte en kan niet worden gedefinieerd door simpelweg te verwijzen naar een nationale wetgeving. Indien dit wel mogelijk was zou het vrij verlenen van diensten kunnen worden uitgehold en zou de definitie ervan eenzijdig kunnen worden vastgelegd en gewijzigd door de nationale wetgeving die bepaalde categorieºn naar eigen goeddunken van het Verdrag zou kunnen uitsluiten. De Commissie wil er derhalve op wijzen dat het geenszins haar bedoeling is de toegangsvoorwaarden of de uitoefening van activiteiten van artiesten op communautair vlak te harmoniseren en dat zij evenmin Franse artiesten wil discrimineren ten opzichte van buitenlandse artiesten of werkgevers van buitenlandse artiesten in loondienst geen sociale lasten meer wil laten betalen. Zij wil echter wel dat het statuut van zelfstandige dienstenverleners die als zodanig in een andere lidstaat zijn gevestigd waar zij legaal en gewoonlijk dezelfde soort diensten verlenen als die welke zij af en toe in Frankrijk wensen aan te bieden. Het vermoeden van loondienst in Frankrijk lijkt geen rekening te houden


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1308/00 van Paul Rübig (PPE-DE) aan de Commissie. Regeling betreffende vervoer uit niet-EU-landen.

eurovoc_concepts:
Austria
Germany
Italy
application of EU law
bilateral agreement
common transport policy
restriction on competition
road transport
third country
transport authorisation

text: 6. 3. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 72 E/41 toegestane dierbezetting ongeveer 30 kg/m2 bedraagt en dat het welzijn zou worden de maximaal verbeterd als de dierbezetting lager ligt. Het ComitØ concludeert eveneens dat de strenge voedingsrestricties voor slachtkuikens tot onaanvaardbare welzijnsproblemen leiden en dat het welzijn van leghennen moet worden verbeterd. Welke maatregelen denkt de Commissie te nemen met het oog op de gezondheids- en welzijnsproblemen van slachtkuikens die in het rapport van het Wetenschappelijk ComitØ aan de orde worden gesteld? Antwoord van de heer Byrne namens de Commissie (8 juni 2000) De verantwoordelijkheden van de Commissie ten aanzien van de bescherming van dieren zijn toegenomen met de recente wijziging van het EG-verdrag waardoor van de Europese instellingen en lidstaten wordt geºist dat zij bij het opstellen van beleid op het gebied van landbouw, vervoer, de gemeenschappelijke markt en onderzoek van het welzijn van dieren een prioriteit maken. Artikel 5 van Richtlijn 98/58/EG van de Raad inzake de bescherming van voor landbouwdoeleinden gehouden dieren (1) bepaalt dat de Commissie bij de Raad de nodige voorstellen indient voor een uniforme toepassing van de Europese Overeenkomst inzake de bescherming van landbouwhuisdieren en, op basis van een wetenschappelijke evaluatie, voor de op basis van die overeenkomst aangenomen aanbevelingen en voor eventuele andere specifieke voorschriften. Omdat het rapport van het Wetenschappelijk ComitØ Gezondheid en Welzijn van Dieren over het welzijn van slachtkuikens op 21 maart 2000 is aangenomen, beschikt de Commissie nu over wetenschappelijke gegevens waarop specifieke voorschriften als bedoeld in artikel 5 van voornoemde richtlijn kunnen worden gebaseerd. De Commissie is voornemens het probleem van het welzijn van slachtkuikens te behandelen in het licht van de mening van het ComitØ. (1) PB L 221 van 8. 8. 1998. (2001/C 72 E/045) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1308/00 van Paul R(cid:252)big (PPE-DE) aan de Commissie (27 april 2000) Betreft: Regeling betreffende vervoer uit niet-EU-landen In Italiº doen zich telkens weer problemen voor in verband met vervoer uit niet-EU-lidstaten (derde landen), die voor de vervoersondernemingen vaak eindigen met de inbeslagneming van de voertuigen door de Italiaanse autoriteiten. In een tussen Italiº en Duitsland gesloten administratieve overeenkomst is vastgelegd dat Duitse onder- nemingen een vervoer vanuit een derde land op Italiaans grondgebied beºindigen wanneer zij over een desbetreffende bilaterale vergunning beschikken en daarv(cid:243)(cid:243)r het land van herkomst van het voertuig hebben doorreden. Voor Oostenrijkse vervoersondernemers bestaat een dergelijke mogelijkheid echter niet, hetgeen betekent dat zij een dergelijk vervoer niet op Italiaans grondgebied kunnen beºindigen (uitzonde- ring: CEMT-vergunningen). Tegen deze achtergrond wordt de Commissie verzocht de volgende vragen te beantwoorden: (cid:129) In hoeverre strookt de tussen Italiº en Duitsland gesloten administratieve overeenkomst inzake vervoer uit derde landen met het non-discriminatiebeginsel overeenkomstig artikel 1, lid 3? (cid:129) Wanneer zal in de gehele EU een non-discriminerende afwikkeling van vervoer uit derde landen gewaarborgd zijn resp. welke overeenkomsten zijn er en hoe is de stand van de onderhandelingen betreffende vervoersovereenkomsten tussen de EU en derde landen? C 72 E/42 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 6. 3. 2001 Antwoord van mevrouw de Palacio namens de Commissie (19 juni 2000) Zoals het geachte parlementslid terecht opmerkt, zijn voor het wegvervoer naar en van derde landen nog altijd bilaterale vergunningen vereist wanneer een in een lidstaat gevestigde vervoersonderneming goederen vervoert tussen twee andere staten en ten minste ØØn van die staten een derde land is. In feite bepaalt de relevante communautaire wetgeving n. l. Verordening (EEG) nr. 881/92 van de Raad van 26 maart 1992 betreffende de toegang tot de markt van het goederenvervoer over de weg in de Gemeenschap van of naar het grondgebied van een lidstaat of over het grondgebied van een of meer lidstaten (1), uitdrukkelijk dat de Verordening in afwachting van de sluiting van overeenkomsten tussen de Gemeenschap en derde landen de bilaterale vervoersovereenkomsten met derde landen onverlet laat. Deze bilaterale overeenkomsten maken echter per definitie onderscheid tussen vervoerders die gevestigd zijn in een staat die een dergelijke overeenkomst heeft gesloten en vervoerders uit andere landen. Momenteel vinden tussen de Gemeenschap en derde landen geen onderhandelingen plaats over de sluiting van overeenkomsten voor wegvervoer die volledig in de plaats zouden komen van de tussen lidstaten en derde landen gesloten bilaterale overeenkomsten. (1) PB L 95 van 9. 4. 1992. (2001/C 72 E/046) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1317/00 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Commissie (27 april 2000) Betreft: Overmatig gebruik van de waterhulpbronnen in de gemeente San Giovanni in Persiceto en in de gemeente Crevalcore In de gemeenten San Giovanni in Persiceto en Crevalcore (provincie Bologna, regio Emilia Romagna, Italiº) hebben zich verzakkingen van ongeveer 2 meter voorgedaan door overdadige waterwinning door het staatsbedrijf dat Seabo-water op de markt brengt. Deze gebieden in de vlakte van Bologna behoren tot de meest kwetsbare in de Po-vlakte met het gevaar van overstromingen en alle economische en milieuschade van dien. Kan de Commissie meedelen: (cid:129) of in dit specifieke geval communautaire regels zijn overtreden voor bescherming van het milieu en de veiligheid van de burger; (cid:129) of er communautaire maatregelen bestaan die bedoeld zijn om verzakkingsverschijnselen te voor- komen? Antwoord van mevrouw Wallstr(cid:246)m namens de Commissie (22 juni 2000) De bestaande wetgeving heeft betrekking op verscheidene aspecten van de waterkwaliteit, zoals de kwaliteit van het drinkwater, de kwaliteit van het zwemwater of prestatiecriteria voor waterzuiveringsinstallaties. Er is evenwel geen communautaire wetgeving voor water betreffende de waterhoeveelheid, met inbegrip van waterwining of overmatige onttrekking. Derhalve ziet de Commissie geen rechtsgrondslag om tussenbeide te komen. Het Parlement en de Raad bespreken momenteel een kaderrichtlijn inzake water (1). Het Parlement beºindigde zijn tweede lezing tijdens de plenaire zitting van februari 2000 (2). Er loopt momenteel een bemiddelingsprocedure tussen het Parlement en de Raad (de einddatum voor de procedure is vastgesteld op 19 juli 2000)