title: 2002/154/CE: Decisão n.° 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
EC Regulation
application of EU law
disability insurance
form
incapacity for work
maternity benefit
migrant worker
self-employment
wage earner

text: 25. 2. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO COMISSˆO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURAN˙A SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISˆO N. o 179 de 18 de Abril de 2000 relativa aos modelos de formulÆrios necessÆrios (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos Regulamentos (CEE) n. o 1408/71 e (CEE) n. o 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2002/154/CE) A COMISSˆO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURAN˙A SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da al(cid:237)nea a), do artigo 81. o do Regulamento (CEE) n. o 1408/71 do Con- selho, de 14 de Junho de 1971, relativo (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos regimes de seguran(cid:231)a social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nªo assalariados e aos membros da sua fam(cid:237)lia que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete (cid:224) Comissªo Administrativa tratar de qualquer questªo administrativa decor- rente das disposi(cid:231)ıes do Regulamento (CEE) n. o 1408/71 e regulamentos posteriores; Tendo em conta que, nos termos do n. o 1, do artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 574/72 do Conse- lho (2), que estabelece as modalidades de aplica(cid:231)ªo do Regulamento (CEE) n. o 1408/71, compete (cid:224) Comissªo Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declara(cid:231)ıes, requerimentos e outros documentos necessÆrios para a aplica(cid:231)ªo dos regulamentos; Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1606/98 do Conselho (3), que altera o Regulamento (CEE) n. o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n. o 574/72, tendo em vista a extensªo da sua aplica(cid:231)ªo aos regimes espe- ciais dos funcionÆrios pœblicos; Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 307/1999 do Conselho (4), que altera o Regulamento (CEE) n. o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n. o 574/72, tendo em vista a extensªo da sua aplica(cid:231)ªo aos estudantes; Considerando que importa adaptar a Decisªo n. o 153 (5), e a Decisªo n. o 168 (6), relativas aos modelos de formulÆrios necessÆrios (cid:224) aplica(cid:231)ªo dos referidos regulamentos; Considerando que Ø conveniente igualmente adaptar os formulÆrios para ter em conta as altera(cid:231)ıes intro- duzidas nas legisla(cid:231)ıes nacionais dos Estados-Membros; (1) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. (2) JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. (3) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1. (4) JO L 38 de 12. 2. 1999, p. 1. (5) JO L 244 de 19. 9. 1994, p. 22. (6) JO L 195 de 11. 7. 1998, p. 37. L 54/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 2002 Considerando que o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Mar(cid:231)o de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n. o 1408/71 e (CEE) n. o 574/72 aplicÆveis ao Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu; Considerando que, o ComitØ Misto do EEE decidiu adaptar e alargar ao Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu os modelos de formulÆrios necessÆrios (cid:224) aplica(cid:231)ªo destes regulamentos; Considerando que, por razıes prÆticas, devem ser utilizados formulÆrios idŒnticos na Comunidade e no Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu; Considerando que a l(cid:237)ngua de emissªo dos formulÆrios Ø objecto da Recomenda(cid:231)ªo n. o 15 da Comissªo Administrativa, DECIDE: 1. Os modelos de formulÆrios E 111, E 111B, E 113 a E 118, E 125 e E 126, reproduzidos na Decisªo n. o 153, e E 127, reproduzido na Decisªo n. o 168, sªo substitu(cid:237)dos pelos modelos anexos. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros pıem (cid:224) disposi(cid:231)ªo dos interessados (titulares de direitos, institui(cid:231)ıes, entidades patronais, etc. ) os formulÆrios cujos modelos se encontram em anexo. 3. Cada um dos formulÆrios estÆ dispon(cid:237)vel nas l(cid:237)nguas oficiais da Comunidade e a sua apresenta(cid:231)ªo per- mite que as diferentes versıes sejam perfeitamente sobrepon(cid:237)veis, para que cada destinatÆrio (titulares de direitos, institui(cid:231)ıes, entidades patronais, etc. ) receba o formulÆrio reproduzido na sua l(cid:237)ngua nacio- nal. 4. A presente decisªo serÆ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e Ø aplicÆvel a partir do primeiro dia do mŒs seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo. O presidente da Comissªo Administrativa Sebastiªo PINTO PIZARRO COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» nas páginas 2 e 3 E 111 (1) ATESTADO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE DURANTE UMA ESTADA NUM ESTADO-MEMBRO Regulamento1408/71: artigo22. o 1. a. i; artigo22. o 3; artigo 22. oA; artigo31. o a; artigo 34. oA; Regulamento574/72:artigo 20. o 4; artigo21. o 1; artigo 23. o; artigo31. o 1 e 3 n Trabalhador assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados) 1 n Trabalhador não assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados) (Apelido (1a), Apelidos de solteira (1a), D. N. I. (nota 2a), Endereço (2)) n Estudante n Outra pessoa segurada 1. 1 Número de identificação (2b). Data de nascimento:. 2 Membros da família(3) 2. 1 Apelido (1a) Nomes próprios Apelidos de solteira Data de nascimento Número de identificação (2b). 2. 2 Endereço habitual (2) (4):. 3 As pessoas atrás mencionadas têm direito às prestações em espécie do seguro de doença e maternidade. Estas prestações podem ser concedidas (5) n de (5) n a partir de. 3. 1 3. 2. a. inclusive a E 111 4 Instituição competente 4. 1 4. 2 Designação: Endereço (2):. N. o de código (6):. 4. 3 Carimbo 4. 4 4. 5 Data:. Assinatura. 4. 6 4. 7 5 5. 1 5. 2 Válido de. a. Carimbo 4. 8 Data 4. 10 4. 11 Válido de. a. Carimbo 4. 12 Data. 4. 9 Assinatura 4. 13 Assinatura. Instituição francesa competente para os acidentes da vida particular dos não assalariados agrícolas Designação: Endereço (2):. N. o de código (6):. 5. 3 Carimbo 5. 4 5. 5 Data:. Assinatura. INSTRUÇÕES O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha qualquer indicação útil. A instituição competente ou, se for caso disso, a instituição do lugar de residência do titular da pensão ou da renda ou do membro da família do traba- lhador preenche o formulário e envia-o ao interessado ou à instituição do lugar de estada, se o formulário tiver sido emitido a pedido desta. Em caso de estada noReino Unido,este formulárionão é necessário. Indicações para o segurado e membros da sua família a) O presente documento permite: — ao trabalhador assalariado ou não assalariado, ao estudante, à outra pessoa segurada e aos membros da família mencionados no quadro 2, quese encontrem em estada temporárianum Estado que não sejao Estado competente, em caso de necessidadeimediata; — ao titular da pensão ou da renda e aos membros da sua família, enumerados no quadro 2, que se encontrem em estada temporária noutro Estado que nãoseja o da sua residência habitual, obter, dos organismos seguradores do país de estada, as prestações em espécie em caso de doença, de doencas crónicas ou de maternidade e, a título provisório, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional. No entanto, o presente documento não confere direito às prestações em espéciese o objectivo dadeslocaçãofor receber tratamentomédico noestrangeiro. b) Quando um dos interessados tiver de recorrer às prestações, incluindo a hospitalização, este documento deve ser apresentado ao organismo seguradordo país de estada, ou seja: na Bélgica, a mutualidade escolhida; na Dinamarca, o «Amtskommune» competente (administração local). Na comuna de Copenhaga: o «Magistrat» (administração comunal); na comuna de Frederiksberg: o «Kommunalbestyrelse» (administração comunal). A assistência do médico, do dentista e do farmacêutico pode ser pedidasem contacto préviocom asinstituiçõesreferidas. O formuláriodeveser apresentadopara cadapedidode prestações. As informaçõessobre os médicos e os dentistas a quem se pode recorrer podem ser obtidas junto do «social- og sundhedsforvaltning» (repartição local dos serviços sociais e desaúde); na Alemanha, a Caixade doençaescolhidapelo interessado; na Grécia, regra geral, a delegação regional ou local do Instituto de Seguros Sociais (IKA), que entrega ao interessado um livrete de saúde sem o qual as prestações em espécie não serão concedidas; b E 111 em Espanha, os serviços médicos e hospitalares do Serviço de Saúde da Segurança Social espanhola. Deve apresentar o formulário e uma fotocó- pia deste; em França, a «Caisseprimaired'assurancemaladie»(CaixaPrimária de Segurode Doença); na Irlanda, o «HealthBoard» (Serviço de Saúde)no âmbito do quala prestaçãoé pedida; em Itália, em regra geral, a «Unità sanitaria locale»(USL) (Unidadelocal da administração da saúde) competente, conforme a região; para os marí- timos e pessoal navegante da aviação civil, o «Ministero della Sanità — Ufficio di sanità marittima o aerea» (Ministério da Saúde — Departamento de SaúdedaMarinha ouda Aviação), competente conforme a região; no Luxemburgo, a «Caissedemaladiedes ouvriers»(Caixa deDoença dosOperários); nos Países Baixos, a «ANOZ Verzekeringen», em Utreque. A assistência do médico, do dentista e do farmacêutico pode ser pedida sem contacto prévio com a ANOZ Verzekeringen; se a pessoa tiver de ser hospitalizada, os formulários de admissão no hospital e E 111 serão enviados à ANOZ Verzekeringen; na Áustria, a «Gebietskrankenkasse»(CaixaRegionaldo Segurode Doença)competente parao lugar deestada; em Portugal, para o continente: a Administração Regional de Saúde de lugar de estada; para a Madeira: a Direcção Regional de Saúde Pública, no Funchal; para os Açores: a DirecçãoRegional deSaúde, em Angrado Heroísmo; na Finlândia, o serviço local da «Kansaneläkelaitos» (Instituto do Seguro Social) se for pedido o reembolso de despesas médicas efectuadas no sector privado. As prestações em espécie podem ser obtidas nos centros de saúdemunicipais e nos hospitais públicosapresentando este atestado. Pode obter maisinformaçõesnos serviços locaisda «Kansaneläkelaitos»; na Suécia, o «försäkringskassan» (Serviço do seguro social). A assistência dos serviços médicos (hospital, médico, dentista, etc. ) pode ser pedida sem contacto préviocom esta instituição. na Islândia, o «Tryggingastofrun» (Instituto Estatal de SegurançaSocial), em Reiquiavique; no Listenstaina, o «Amt für Volkswirtschaft» (Departamento de EconomiaNacional), em Vaduz; na Noruega, o «lokale trygdekontor» (Serviço local de seguro). A assistência pode ser pedida sem contacto prévio com esta instituição. Quando pedir assistência, deve apresentar este formulário; c) Para beneficiar das prestações pecuniárias,o interessadodeve, no prazode três dias a contar doinício da incapacidadepara o trabalho,dirigir-seà instituição do lugar de estada, apresentando uma declaração de suspensão do trabalho ou, se a legislação aplicada pela instituição competente ou pela instituiçãodo lugarde estada o exigir,apresentandoum certificadode incapacidadepara o trabalhopassadopelomédicoassistente. NOTAS * (1) (1a) (2) (2a) (2b) (3) (4) (5) (6) Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Lis- tenstaina; N = Noruega. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais espanhóis, indicar o número que consta no cartão de identidade nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». Indicar somente os membros de família que se desloquem temporariamente a outro Estado-membro. Indicar somente quando o endereço dos membros da Família for diferente do do trabalhador ou do do titular da pensão ou da renda. As duas indicações são alternativas. Dar somente a que for adequada e assinalar com uma cruz a quadrícula correspondente. A preencher, se o possuir. c COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* REGIME DOS NÃO ASSALARIADOS Ver «Instruções» no verso E 111 B (1) ATESTADO DO DIREITO ÀS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE DURANTE UMA ESTADA NUM ESTADO-MEMBRO Regulamento1408/71:artigo 22. o 1. a. i; artigo22. o 3; artigo 31. o a Regulamento574/72:artigo 20. o 4; artigo21. o 1; artigo 23. o; artigo31. o 1 e 3 1 n Trabalhador não assalariado n Titular de pensão ou de renda [Apelido (1a), Apelidos anteriores (1a), nomes próprios, endereço (2)] 1. 1 Número de identificação (1b):. Data de nascimento:. 2 Membros da família (3) 2. 1 Apelido (1a) Nomes próprios Apelidos de solteira (1a) Data de nascimento Número de identificação. (1b). O Ã. A. Ç. LIZ A. PIT. 2. 2 Endereço habitual (2) (4):. S O H E T N 3 E As pessoas atrás mencionadas têm direito às prestações em espécie somente em caso de hospitalização. Essas prestações podem ser concedidas: 3. 1 de. até. inclusive. M O S 4 Instituição competente 4. 1 4. 2 Designação: Endereço (2):. N. o de código (5):. 4. 3 Carimbo 4. 4 4. 5 Data:. Assinatura. 4. 6 4. 7 Válido de. a. Carimbo 4. 8 Data 4. 10 4. 11 Válido de. a. Carimbo 4. 12 Data. 4. 9 Assinatura 4. 13 Assinatura. a REGIME DOS NÃO ASSALARIADOS E 111 B 4. 14 4. 15 Válido de. a. Carimbo 4. 16 Data 4. 18 4. 19 Válido de. a. Carimbo 4. 20 Data. 4. 17 Assinatura 4. 21 Assinaturat. O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas pontilhadas. A instituição competente ou, se for o caso, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou de renda preenche o formulário e envia-o ao inte- ressado, ou envia-o à instituição do lugar de estada, se o formulário tiver sido emitido a pedidodesta. Em caso de estada no Reino Unido, este formulá- rio nãoé necessário. INSTRUÇÕES Indicações para o segurado e menbros da sua família a) O presente documento permite: — ao trabalhador não assalariado e aosmembros da sua família enumerados no quadro 2 que se encontrem em estada temporária noutro Estado quenão sejao Estado competente, — ao titular da pensão ou de renda do regime dos não assalariados e aos membros da sua Família enumerados no quadro 2, que se encontrem em estada temporárianoutro país quenão sejaaquele ondetêm residênciahabitual, obter, dos organismos seguradores do país de estada, as prestações em espécieapenasem caso de hospitalização. b) Quando um dosinteressadostiver de ser hospitalizado, este documento deveser apresentadoao organismo segurador do país de estada, ou seja: na Dinamarca, o «Amtskommune» competente (administração local). Na comuna de Copenhaga: o «Magistrat» (administração comunal); na comuna deFrederiksberg: o «Kommunalbestyrelse»(administraçãocomunal). O formuláriodeve ser apresentadopara cadapedido deprestações; na Alemanha, a Caixade doençaescolhidapelo interessado; na Grécia, a delegaçãoregional ou local do Instituto de Seguros Sociais (IKA), que entrega ao interessado um livrete de saúde sem o qual as pres- tações em espécienão serãoconcedidas; em Espanha, os serviços médicos e hospitalares do Serviço de Saúde da Segurança Social espanhola. Deve apresentar o formulário e uma fotocó- pia deste; em França, a «Caisseprimaired'assurancemaladie»(CaixaPrimária de Segurode Doença); na Irlanda, o «HealthBoard» (Serviço de Saúde)no âmbito do quala prestaçãoé pedida; em Itália, em regro gerolà«Unità sanitarialocale»(USL) (Unidadelocalda administração da saúde)competente, conforme a região; no Luxemburgo, a «Caissedemaladiedes ouvriers»(Caixa deDoença dosOperários); nos Países Baixos, a «ANOZ Verzekeringen», em Utreque; na Áustria, a «Gebietskrankenkasse»(CaixaRegionaldo Segurode Doença)competente parao lugar deestada; em Portugal, para o continente: a Administração Regional de Saúde do lugar de estada; para a Madeira: a Direcção Regional de Saúde Pública, no Funchal; para os Açores: a DirecçãoRegional deSaúde, em Angrado Heroísmo; na Finlândia, o serviço local da «Kansaneläkelaitos» (Instituto do Seguro Social) e o hospital que dispensa o tratamento. Este formulário deve ser apresentadosempre quesão pedidasprestações; na Suécia, o «försäkringskassan»(Serviço do segurosocial)do lugar deestada; na Islândia, o «Tryggingastofrun rikisins»(Instituto Estatal de SeguroSocial), em Reiquejavique; no Listenstaina, o «Amt für Volkswirtschaft» (Departamento de EconomiaNacional), em Vaduz; na Noruega, o «lokaletrygdekontor»(Serviço localde seguro)do lugarde estada. NOTAS * Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica. (1a) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (1b) Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». (2) Rua, número, código postal, localidade, país. (3) (4) Indicar somente os membros da família que se desloquem temporariamente a outro Estado-membro. Indicar somente quando o endereço dos membros da família for diferente do do trabalhador ou do do titular da pensão ou da renda. (5) A preencher, se o possuir. b COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» na página 2 E 113 (1) HOSPITALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA E DE SAÍDA Regulamento1408/71:artigo 19. o; artigo22. o; artigo 22. oA; artigo22. oB; artigo 25. o 1 e 3. i; artigo 26. o; artigo31. o a; artigo 34. oA; artigo 34. oB; artigo52. o a; artigo 55. o 1 Regulamento574/72:artigo 17. o 6; artigo20. o 5; artigo 21. o 2; artigo22. o 2 e 3; artigo 23. o; artigo 26. o 3; artigo27. o; artigo 28. o; artigo31. o 2 e 3; artigo 60. o 5; artigo62. o 7; artigo63. o 2 Este formulário deve ser emitido em caso de reembolso de prestações em espécie com base nas despesas reais. A preencher pela instituição do lugar deresidênciaoudeestada: aparteA, paranotificara entradano estabelecimentohospitalar, aparteB, paranotificara saída; aenviarà instituiçãocom- petente. Se ainstituição competente for uma instituiçãodinamarquesaou do ReinoUnido, nãoé necessárioemitir este formulário. 1 Instituição competente 1. 1 1. 2 Designação:. Endereço (2):. n Trabalhador assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos n Estudante 2 n Trabalhador não assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos n Outra pessoa segurada assalariados) n Trabalhador em situação de desemprego n Requerente de pensão ou de renda não assalariados) 2. 1 Apelido (2a). 2. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (2a) Data de nascimento. 2. 3 Endereço no país de residência ou de estada (2):. 2. 4 Número de identificação (2b):. 3 Membro da família hospitalizado 3. 1 Apelido (2a). 3. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (2a) Data de nascimento. 3. 3 Endereço no país de residência ou de estada (2) (3). 3. 4 Número de identificação (2b):. 4 Referência 4. 1 n vosso formulário 4. 2 n nosso formulário E 107 de A. Notificação de entrada. de. (4). 5 5. 1 5. 2 5. 3 A pessoa mencionada foi hospitalizada a n no quadro 2 n no quadro 3. no estabelecimento seguinte (5). em consequência n de doença n de doença profissional (7) n de maternidade n de acidente de trabalho (6) n de acidente da vida privada (8) A hospitalização prolongar-se-á provavelmente até 5. 4 5. 5 n (9) Documentos justificativos ou relatório médico, em anexo. a E 113 B. Notificação de saída 6 A hospitalização notificada n pelo nosso formulário E 113 datado de n na parte A anterior terminou em. 7 Instituição do lugar de residência ou de estada. 7. 1 7. 2 Designação: Endereço (2):. 7. 3 Carimbo 7. 4 7. 5 Data:. Assinatura. O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas pontilhadas. INSTRUÇÕES NOTAS * (1) (2) (2a) (2b) (3) (4) (5) (6) Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Uni- do; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Para os nacionais espanhóis, indicar o número que consta no cartão de identidade nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado, ou pas- saporte /N. I. F. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». Indicar, quando o endereço do familiar for diferente do mencionado no quadro 2. Número e data de emissão do formulário que atesta o direito do segurado às prestações. Designação do estabelecimento hospitalar. Se a vítima estiver segurada na Bélgica ou no Listenstaina, indicar a seguir o nome e endereço da entidade patronal: Nome ou firma: Endereço (2):. (7) (8) (9) A indicar, se possível. A preencher, para uso das instituições francesas de trabalhadores não assalariados agrícolas e das instituições portuguesas. Assinalar com uma cruz a quadrícula, se for necessário. b COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» na página 2 E 114 (1) CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE DE GRANDE IMPORTÂNCIA Regulamento1408/71:artigo19. o; artigo22. o; artigo22. oA; artigo22. oB; artigo24. o; artigo25. o 1e3. i; artigo26. o; artigo31. o a; artigo34. oA; artigo34. oB; a; artigo 52. oa; artigo55. o 1 Regulamento574/72: artigo17. o 7; artigo 20. o 5; artigo 21. o 2; artigo22. o 2 e 3; artigo 23. o; artigo 26. o3; artigo27. o; artigo 28. o; artigo 31. o 2 e 3; artigo60. o 6; artigo 62. o 7; artigo63. o 2 e 3 Este formulário é emitido no caso de reembolso de prestações em espécie com base nas despesas efectivas. A instituição do lugar de residência ou de estada preenche a parte A e envia à instituição competente um ou dois exemplares do formulário conforme esta notificação diga respeito ao caso pre- visto no ponto 7. 1 ou no ponto 7. 2. Se a instituição competente entender dever opor-se à concessão das prestações, deve preencher a parte B e enviar um exemplar do formulário à instituição do lugar de residência ou de estada. Se a instituição competente for uma instituição do Reino Unido, não é necessário emitir este formulário. A. Notificação 1 Instituição competente 1. 1 1. 2 Designação:. Endereço (2):. 2 (3) n Trabalhador assalariado n Trabalhador não assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados) n Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados) n Estudante n Outra pessoa segurada n Trabalhador em situação de desemprego n Requerente de pensão ou de renda 2. 1 Apelido (3a). 2. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (3a) Data de nascimento. 2. 3 Endereço no país de residência ou de estada (2). 2. 4 Número de identificação (3b):. 3 Membro da família em causa 3. 1 Apelido (3a). 3. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (3a) Data de nascimento. 3. 3 Endereço no país de residência ou de estada (2) (4). 3. 4 Número de identificação (3b):. 4 Referência: 4. 1 n vosso formulário 4. 2 n nosso formulário E 107 de 5 Os nossos serviços médicos reconheceram, em relação à pessoa mencionada n no quadro 2 n no quadro 3 n a urgência absoluta 5. 1 n a necessidade 5. 2 das prestações seguintes:. de. (5). 5. 3 cujo custo n provável n efectivo é, nos termos da nossa legislação, de. (6) 6 n Em anexo encontra-se o relatório médico de controlo (7) As prestações referidas no ponto 5. 2 (8) 7 7. 1 n já foram concedidas de urgência a 7. 2 n serão concedidas, se não houver oposição da vossa parte, dentro de 15 dias a contar da data do envio da presente notificação. a E 114 8 Instituição do lugar de residência ou de estada 8. 1 8. 2 Designação: Endereço (2):. 8. 3 Carimbo 8. 4 8. 5 Data:. Assinatura. B. Oposição eventual da instituição competente 9 Em seguimento ao ponto 7. 2 temos a honra de informar que as prestações indicadas no ponto 5. 2 não podem ser concedidas. Motivo. 10 Instituição competente 10. 1 10. 2 Designação: Endereço (2):. N. o de código (9):. 10. 3 Carimbo 10. 4 10. 5 Data:. Assinatura. O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas pontilhadas. INSTRUÇÕES NOTAS * (1) (2) (3) Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria, P = Portugal; FIN = Finlândia, S = Suécia, GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. Rua, número, código postal, localidade, país. Se a vítima estiver segurada na Bélgica ou no Listenstaina, indicar a seguir o nome e o endereço da entidade patronal: Nome ou firma: Endereço (2):. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». A indicar somente quando o endereço do familiar for diferente do mencionado no quadro 2. Número e data de emissão do formulário atestando o direito do interessado às prestações. O montante deverá ser indicado na moeda do país de estada ou de residência. Se o relatório médico se encontrar em anexo ao formulário, assinalar com uma cruz a respectiva quadrícula. Quando se tratar de um trabalhador não assalariado belga, ter em conta somente as prestações em espécie em caso de hospitalização. A preencher se o possuir. (3a) (3b) (4) (5) (6) (7) (8) (9) b COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» na página 3 E 115 (1) REQUERIMENTO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS POR INCAPACIDADE DE TRABALHO Regulamento1408/71: artigo19. o1. b; artigo22. o 1. a. ii; artigo 22. oA; artigo 22. oB; artigo25. o1. b; artigo 34. oB; artigo 52. ob; artigo55. o1. a. ii Regulamento574/72: artigo18. o2 e 3; artigo24. o; artigo 26. o5 e 7; artigo 61. o2 e 3; artigo 64. o Se o formulário disser respeito a um trabalhador em actividade, deve ser emitido num só exemplar e enviado à instituição competente de seguro de doença e maternidade ou de seguro contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais. Mas se disser respeito a um desempregado, devem ser emitidosdois exemplaressuplementaresdos quaisum seráenviadoà instituiçãocompetenteem matériade segurode desemprego,o outro à instituição correspondente dopaís para ondeo desempregado se tiver deslocado à procurade trabalho(ver igualmente notas7 e 9). 1 Instituição competente 1. 1 1. 2 2 2. 1 Designação:. Endereço (2):. n Trabalhador assalariado n Trabalhador não assalariado n Trabalhador em situação de desemprego Apelido (2a). 2. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (2a) Data de nascimento 2. 3 2. 4 2. 5 2. 6. Endereço no país competente (2). Endereço no país de residência ou de estada (2). Número de identificação (2b):. Portador do formulário E 119 emitido em e do formulário E 303 emitido em. (3) (3) 3 Entidade patronal (4) 3. 1 3. 2 Nome ou firma: Endereço (2):. 3. 3 Actividade da empresa:. A. n (5) Pedido de prestações 4 A pessoa mencionada no quadro 2 solicitou a. a concessão de prestações pecuniárias por incapacidade de trabalho por 4. 1 n doença (6) n acidente de trabalho n doença profissional n maternidade (data presumível do parto: n acidente ocorrido em n adopção. (data) n compensação reduzida em caso de maternidade. ) 5 O certificado do médico assistente n encontra-se em anexo n não pôde ser apresentado e adopção (6) a 6 Segundo o parecer do nosso médico inspector E 115 n cujo relatório se anexa n cujo relatório será enviado o mais breve possível 6. 1 n A incapacidade de trabalho teve início a e prolongar-se-á provavelmente até 6. 2 n Não existe incapacidade de trabalho (7). 7 n O interessado não cumpriu as formalidades previstas na nossa legislação e, em particular,. n Presume-se que a incapacidade de trabalho tenha sido causada por um acidente da responsabilidade de terceiros 8 8. 1 n Em anexo, encontra-se um relatório respeitante ao acidente e o endereço do terceiro responsável 9 n Estamos dispostos a conceder ao interessado as prestações pecuniárias por vossa conta. Queiram informar-nos se estão de acordo e, em caso afirmativo, fornecer-nos as indicações necessárias ao pagamento das prestações (8). 10 n Não estamos dispostos a conceder ao interessado as prestações pecuniárias por vossa conta. B. n (5) Prolongamento da incapacidade de trabalho Em seguimento ao 11 11. 1 n nosso formulário E 115 de 11. 2 n vosso formulário E 117 de 11. 3. Temos a honra de informar que, segundo o parecer do nosso médico que procedeu ao exame, n cujo relatório se encontra em anexo, n cujo relatório será enviado o mais breve possível a pessoa indicada no quadro 2 estará provavelmente incapaz de trabalhar até. 12 Instituição do lugar de residência ou de estada 12. 1 12. 2 Designação: Endereço (2):. 12. 3 Carimbo 12. 4 12. 5 Data:. Assinatura. b E 115 O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha qualquer indição útil. INSTRUÇÕES NOTAS * (1) (2) (2a) (2b) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria, P = Portugal; FIN = Finlândia, S = Suécia, GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». A preencher somente quando o formulário disser respeito a um desempregado. Para os desempregados, indicar a última entidade patronal. As partes A e B são alternativas; assinalar com uma cruz a quadrícula correspondente à parte preenchida. Para os Países Baixos, é indispensável preencher o quadro 4. Quando solicitada ao abrigo da legislação norueguesa. Juntar uma cópia do formulário E 118 enviado ao interessado. Se o formulário se destinar a ser enviado a uma instituição alemã ou italiana, é desnecessário assinalar. Assinalar apenas a quadrícula 10. Para Itália, em caso de doença ou maternidade, este formulário deve ser enviado à sede local competente do «Istituto nazionale della previdenza sociale» (INPS) (Instituto Nacional da Previdência Social). Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, deve ser enviado ao «Istituto nazionale d'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro» (INAI) (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes de Trabalho). Para os Países Baixos, se a instituição de seguro de doença competente não for conhecida, dirigir o formulário ao G. A. K. , Postbus 8300, Amesterdam. c COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» na página 3 E 116 (1) RELATÓRIO MÉDICO EM CASO DE INCAPACIDADE DE TRABALHO (DOENÇA, MATERNIDADE, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL) Regulamento1408/71:artigo 19. o 1. b; artigo22. o 1. a. ii; 1. b. ii; 1. c. ii; artigo 22. o A; artigo 22. o B; artigo25. o 1. b. ; artigo 34. o B; artigo52. o b; artigo55. o 1. aii; 1. b. ii e1. c. ii Regulamento574/72: artigo18. o 2 e 3; artigo24. o; artigo 26. o 5 e 7; artigo61. o 2 e 3; artigo 64. o; artigo 65. o 2 e 4 A preencher pelo médico da instituição que emite o formulário E 115, ao qual será anexado, e enviado em envelope fechado no caso de doença ou de maternidade. Para a Bélgica, deve sempre ser enviado em primeiro lugar à instituição belga competente em matéria de seguro de doença(9). No Lis- tenstaina,na Noruegae na Suécia, o formulárioé preenchidopelomédicoassistente do interessado e verificadopelainstituiçãode seguro. 1 Instituição competente destinatária 1. 1 1. 2 Designação:. Endereço (2):. 1. 3 Referência: nosso formulário E 116 de. 2 Anexo ao formulário E 115 de. 3 n Trabalhador assalariado n Trabalhador não assalariado n Trabalhador em situação de desemprego 3. 1 Apelido (2a). 3. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (2a) Data de nascimento. 3. 3 Endereço no país de residência ou de estada (2). 3. 4 Número de identificação (3):. 4 Eu, abaixo assinado,. , licenciado em medicina, depois de ter examinado a pessoa acima mencionada em. , considero 4. 1 4. 2 que se trata n de um caso de doença que se trata provavelmente n de acidente de trabalho 4. 3 n de recaída ou agravamento n de um caso de maternidade (data presumível do parto:. ) n de doença profissional n de acidente não ocupacional a E 116 Parte A: Relatório geral 5 A preencher em todos os casos (designadamente em caso de acidente de trabalho) 5. 1 História pregressa e sintomas actuais. Exame clínico Estado geral:. Peso:. Altura:. (4) Outras observações:. 5. 2 5. 3 5. 4. 5. 5 Exames de especialidade (5):. 5. 6 Diagnóstico:. Conclusões: 5. 7 5. 8 n O interessado não está incapaz de trabalhar 5. 9 n O interessado está incapaz de trabalhar desde. até. 5. 10 n O interessado está parcialmente incapaz de trabalhar (incapacidade de. %) desde. até. (5a) 5. 11 n O interessado será submetido a um novo exame médico a 5. 12 n O interessado está em condições de trabalhar a partir de. Parte B: Relatórios em caso de acidente de trabalho 6 Primeiro relatório médico 6. 1 Este acidente provocou as seguintes lesões (6). 6. 2 Estas lesões n tiveram n terão as consequências seguintes (7). A incapacidade de trabalho teve início a. A vítima é assistida n em casa n no hospital Endereço (2) (8): n no consultório do médico n em outro local. 6. 3 6. 4 b E 116 7 Último relatório médico 7. 1 O tratamento terminou a. As lesões consolidaram-se a 7. 2 7. 3 n sem sequelas 7. 4 n e terão provavelmente as consequências seguintes:. 7. 5 Descrição pormenorizada do estado da vítima depois da cura ou no termo do tratamento médico. 8 Instituição do lugar de residência ou de estada 8. 1 8. 2 Designação: Endereço (2):. 8. 3 Carimbo 8. 4 8. 5 Data:. Assinatura do médico. O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha qualquer indicação útil. INSTRUÇÕES NOTAS * (1) (2) (2a) (3) (4) (5) (5a) (6) (7) (8) (9) IRL = Irlanda; Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». Informações a fornecer quando necessárias. Indicar o tipo de exame e a data. Para uso das instituições norueguesas. Indicar o tipo e a natureza das lesões, a parte do corpo lesionada: fractura do braço; contusão na cabeça, nos dedos; lesões internas, asfixia, etc. Indicar as consequências certas ou prováveis das lesões constatadas: morte, incapacidade permanente ou temporária, total ou parcial; em caso de incapacidade temporária, indicar a duração provável. Se a vítima estiver a receber tratamento num hospital, indicar o nome do mesmo. Para os pedidos de prestações por maternidade pagáveis pela Bélgica, o formulário E 116 não é necessário. c COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» na página 2 E 117 (1) CONCESSÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS EM CASO DE MATERNIDADE E DE INCAPACIDADE DE TRABALHO Regulamento1408/71:artigo 19. o 1. b; artigo22. o 1. a. ii; artigo22. oA; artigo 22. oB; artigo25. o 1. b. ; artigo 34. oB; artigo 52. o b; artigo55. o 1. aii Regulamento574/72: artigo18. o 6 e 8; artigo 24. o; artigo 26. o 7; artigo61. o 6 e 8; artigo 64. o A instituiçãocompetentepreencheo presente formulárioe envia-oà instituiçãode lugarde residênciaou de estada. A instituiçãocompetente deveigual- mente informar o trabalhador no caso das prestações pecuniárias serem pagas pela instituição do lugar de residência (Regulamento 574/72, artigo 61. o8). 1 Instituição do lugar de residência ou de estada 1. 1 1. 2 2 3 3. 1 Designação:. Endereço (2):. Referência: vosso formulário E 115 de. n O trabalhador assalariado n O trabalhador não assalariado n O trabalhador em situação de desemprego Apelido (2a). 3. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (2a) Data de nascimento. 3. 3 Endereço no país de residência ou de estada (2). 3. 4 Número de indentificação (2b):. 4 n tem direito a prestações pecuniárias, provisoriamente e salvo prorrogação. 4. 1 n não tem direito a prestações pecuniárias eventual, de a. Motivo: ver E 118 anexo 4. 2 n deixou de ter direito às prestações pecuniárias, a partir de. Motivo: ver E 118 anexo Estas prestações serão concedidas (3a) 5 5. 1 n por nós 5. 2 n pela vossa instituição, por nossa conta (3b) 5. 3 n pela entidade patronal (4) de. a. (5) 6 (3) (6) 6. 1 6. 2 O subsídio deve ser pago: por todos os dias da semana, salvo n Quinta n Segunda n Sexta n Terça n Sábado n Quarta n Domingo 6. 3 O montante diário líquido deste subsídio é de. (7) se o segurado não estiver hospitalizado. (7) em caso de hospitalização. 6. 4 n (8) Quando o subsídio for devido por um mês completo serão considerados 30 dias, quer o mês tenha ou não 30 dias Queiram enviar-nos, logo que possível, o resultado 7 7. 1 n de exame (9) 7. 2 n de controlo administrativo 7. 3 n de nova inspecção médica a efectuar por volta de. a E 117 8 Instituição competente 8. 1 8. 2 Designação: Endereço (2):. N. o de código (10):. 8. 3 Carimbo 8. 4 8. 5 Data:. Assinatura. Este formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas pontilhadas. INSTRUÇÕES NOTAS * (1) (2) (2a) (2b) (3) (3a) Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Uni- do; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». Esta informação é desnecessária no caso dos desempregados para os quais tenha sido emitido um formulário E 119. A instituição competente pode indicar neste espaça o modo de pagamento:. (3b) Quando este formulário for enviado a uma instituição francesa ou italiana, é desnecessário assinalar esta quadrícula. (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) A preencher, se for caso, disso pelas instituições dinamarquesas, alemãs ou luxemburguesas. A preencher pelas instituições alemãs, espanholas e luxemburguesas. A preencher somente no caso indicado no ponto 5. 2. Indicar o montante na moeda do país competente. Assinalar com uma cruz esta quadrícula se for o caso. Indicar o tipo de exame médico pedido (radiografia, análise de. , etc. ). A preencher se o possuir. b COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» no verso E 118 (1) NOTIFICAÇÃO DO NÃO RECONHECIMENTO OU DO FIM DA INCAPACIDADE DE TRABALHO Regulamento1408/71: artigo19. o1. b; artigo22. o1. a. ii, b. ii, c. ii; artigo 22. oA; artigo 22. oB; artigo25. o1. b; artigo 34. oB; artigo52. o b; artigo 55. o1. a. ii, b. ii, c. ii Regulamento574/72: artigo18. o4 e 6; artigo 24. o; artigo26. o5 e7; artigo61. o4 e 6; artigo 64. o Seoformuláriodisserrespeitoaum trabalhadornoactivo, ainstituiçãodolugarderesidênciaoudeestada(ouinstituiçãocompetente) emitedoisexem- plares dosquais um é enviadoao trabalhadore o outroà instituiçãode segurode doença e maternidade ou de segurocontra os acidentesde trabalho e doenças profissionais do país competente (do lugar de residência ou de estada). Se disser respeito a um desempregado, devem ser emitidos além dos doisexemplaresprecedentes(dosquaisum se destinaao desempregado),maisdoisexemplaressuplementaresdos quaisum seráenviadoàinstituição competentede segurode desempregoe o outro à instituiçãodo país paraonde o desempregadose dirigiuà procura detrabalho. 1 n Trabalhador assalariado n Trabalhador não assalariado n Trabalhador em situação de desemprego 1. 1 Apelido (1a). 1. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (1a) Data de nascimento. 1. 3 Endereço no país de residência ou de estada (2):. 1. 4 Número de indentificação (2a):. 2 n Instituição competente n Instituição do lugar de residência ou de estada 2. 1 2. 2 3 3. 1 3. 2 Designação:. Endereço (2):. n Dos factos que foram trazidos ao nosso conhecimento n Da inspecção efectuada pelo nosso médico, a. conclui-se que: n a sua incapacidade de trabalho é apenas parcial n tem direito a uma indemnização parcial no montante de (3). a partir de. 3. 3 n não está incapaz de trabalhar n a sua incapacidade de trabalho terminou a 3. 4 3. 5 n o último dia pelo qual receberá prestações pecuniárias é 3. 6 n A instituição competente decidirá sobre o último dia pelo qual receberá prestações pecuniárias 3. 7 n Não tem direito a prestações por motivo de. (4). 4 n Instituição do lugar de residência ou de estada n Instituição competente 4. 1 4. 2 Designação: Endereço (2):. N. o de código (5):. 4. 3 Carimbo 4. 4 4. 5 Data:. Assinatura. a E 118 O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas pontilhadas. É composto de 5 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida mesmo que não contenha qualquer indicação útil. INSTRUÇÕES Indicações destinadas ao trabalhador ou ao desempregado: Se não concordar com a decisãoquelhe é notificadaatravés deste documento, podeinterpor recurso. Para qualquer informação sobreas vias e os prazos derecurso queiroconsultar o anexo. Para as viase os prazos de recursodeve seguiras instruçõesdadas relativamente ao Estado competente. NOTAS * (1) (1a) (2) (2a) (3) (4) (5) Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Uni- do; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscirção e/ou «codice fiscale». A preencher somente quando for a instituição competente a emitir o formulário. Indicar se se trata de montante diário, semanal, mensal. Indicar o último dia de incapacidade de trabalho. A preencher, se o possuir. b E 118 Anexo VIAS E PRAZOS DE RECURSO Regulamento 574/72 artigo 18. o 4; artigo 61. o 4 1. BÉLGICA Caso não concorde com a decisão anexa, tem o direito de interpor recurso devendo fazê-lo por carta datada e assinada, entregue ou enviada sob regis- to, no prazo de um mês a contar da data da recepção da notificação, à secretaria do tribunal de trabalho competente. Por tribunal de trabalho competente, entende-se: a) Se residir na Bélgica, o tribunal de trabalho da circunscrição onde tiver o seu domicílio; b) Se não residir ou já não residir na Bélgica, o tribunal de trabalho da circunscrição onde tinha o seu último domicílio ou a sua última residência na Bélgica; c) Se não tiver tido domicílio ou residência na Bélgica, o tribunal de trabalho da circunscrição da sua última ocupação na Bélgica. 2. DINAMARCA Se desejar contestar a decisão anexa, pode, no prazo de quatro semanas a contar da data de recepção da notificação da decisão, interpor recurso no «Den Sociale Ankestyrelse Dagpengeudvalgelt» (Comissão de recursos para assuntos sociais, comité dos subsídios diários), Amaliegade 25, PO Box 3061, 1021 Copenhagen K. 3. ALEMANHA O acto administrativo anexo torna-se definitivo se não interpuser recurso no prazo de três meses a contar da notificação. Pode apresentar um recurso por escrito, no prazo de três meses, na seguinte instituição alemã: Designação: Endereço:. 4. GRÉCIA Caso não concorde com a decisão anexa, pode, num prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção da respectiva notificação, interpor recurso junto de: Designação: Endereço:. 5. ESPANHA Pode apresentar recurso da decisão anexa, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação respectiva, junto de: Designação: Endereço:. quer directamente quer por intermédio da instituição de seu lugar de estada ou de residência. 6. FRANÇA Se desejar contestar a decisão anexa, dispõe de um prazo de dois meses a contar da data da recepção da notificação para interpor recurso junto do médico chefe da Caixa primária de seguro de doença a seguir mencionada: Designação: Endereço:. c E 118 Anexo 7. IRLANDA Caso não concorde com a decisão anexa, pode interpor recurso junto do «Social Welfare Appeals Office», D'Olier House, D'Olier Street, Dublin 2. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 21 dias a contar da data da recepção da decisão. 8. ITÁLIA Decisões do INPS (doença e maternidade) O segurado que queira contestar uma decisão do INPS pode apresentar um recurso administrativo à Comissão Provincial competente no prazo de 90 dias a contar da data de recepção da mesma. Além disso, o interessado pode interpor recurso judicial no prazo de um ano a contar da data da notificação da decisão da referida Comissão ou no prazo de 90 dias desde a apresentação do recurso, se a Comissão não se tirer pronunciado. Decisões do INAIL (acidentes de trabalho e doenças profissionais) O segurado que queira contestar uma decisão do INAIL pode, no prazo de 60 dias a contar da data da recepção da notificação, que lhe foi enviada, informar o INAIL, por carta registada com aviso de recepção ou por carta expedida contra recibo, dos motivos pelos quais considera que a decisão não se justifica; se se tratar de incapacidade permanente, deverá precisar a taxa de indemnização a que se julgar com direito; em qualquer caso, o recurso deverá ser acompanhado de atestado médico que contenha elementos que justifiquem o seu pedido. Se não receber resposta no prazo de 60 dias a contar da data do aviso de recepção ou do recibo atrás referido, ou se achar que a mesma não é satisfa- tória, pode citar o INAIL junto das instâncias judiciais. A contestacão pode ser enviada quer directamente ao INAIL quer por intermédio da instituição do lugar de residência ou de estada. 9. LUXEMBURGO Caso não concorde com a decisão anexa, tem o direito de interpor recurso, em princípio junto de «Conseil arbitral des assurances sociales» no Luxem- burgo, no prazo de 40 dias a contar da data da recepção da notificação da decisão. 10. PAÍSES BAIXOS Caso não concorde com a comunicação anexa, tem o direito de solicitar à instituição neerlandesa competente (mencionada no quadro 2 ou no quadro 4 do formulário E 118) que tome uma decisão susceptível de recurso dentro de um prazo razoavelmente curto. A decisão deverá indicar as vias e prazos de recurso. 11. ÁUSTRIA Caso não concorde com as informações anexas (formulário E 118), tem o direito de apresentar um pedido de decisão à instituição austríaca competente mencionada no quadro 2 ou no quadro 4 do mesmo formulário junto da qual poderá solicitar instruções quanto às vias de recurso admissíveis. 12. PORTUGAL Se não estiver de acordo com a decisão anexa, pode — se a incapacidade para o trabalho não foi reconhecida, interpor recurso junto da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde, no prazo de oito dias a contar da data da recepção da notificação da decisão, ou — se um pedido de prestações pecuniárias foi rejeitado por razões administrativas, interpor recurso junto do Tribunal competenta a nível local (Tribunal Administrativo do Círculo), no prazo de dois meses a contar da data da recepção da notifcação da decisão. Se estiver a residir fora de Portugal, este prazo é aumentado para quatro meses. 13. FINLÂNDIA Se desejar contestar a decisão anexa, pode interpor recurso no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação da decisão junto da ins- tituição finlandesa de seguro mencionada no quadro 2 ou no quadro 4 do formulário E 118 ou junto da instituição de seguro mais próxima do seu lugar de residência, igualmente mencionada num desses quadros. d E 118 Anexo 14. SUÉCIA No prazo de dois meses a contar da data de recepção da notificação da decisão, pode interpor recurso junto da instituição sueca mencionada no quadro 2 ou no quadro 4 do formulário E 118. No seu recurso, deve indicar as razões pelas quais considera que a decisão não se justifica. 15. REINO UNIDO Caso não concorde com a decisão anexa, pode interpor recurso no prazo de 28 dias a contar da data da recepção da notificação junto do «Department of Social Security, Benefits Agency, Overseas Benefits Directorate» (Ministério da Segurança Social, Agência de Prestações, Direcção das Prestações Internacionais), em Newcastle-upon-Tyne, ou da «Nothern Ireland Social Security Agency, Overseas Branch» (Agência de Segurança Social da Irlanda do Norte, Serviço Internacional), em Belfast, conforme o caso. 16. ISLÂNDIA Se desejar contestar a decisão anexa, pode interpor recurso junto do Conselho Estatal de Segurança Social, em Reiquiavique. 17. LISTENSTAINA a) Relativamente ao seguro de doença: se não concordar com uma decisão de uma instituição de seguro de doença, tem o direito de exigir uma notifi- cação formal da qual conste a fundamentação e informações relativas às vias de recurso possíveis. No prazo de 60 dias a contar da recepção dessa notificação formal, o interessado pode interpor recurso junto do tribunal judicial competente. b) Relativamente ao seguro de acidentes: se não concordar com uma decisão de uma instituição de seguro de acidente, pode, no prazo de dois meses a contar da recepção da decisão, pedir à instituição competente que reconsidere a sua decisão. Se não concordar com uma decisão de uma instituição de seguro de acidentes, pode, também, no prazo de dois meses a contar da recepção da decisão, interpor recurso no tribunal judicial competente. O mesmo vale para a decisão da instituição do seguro de acidentes, no que respeita ao pedido de reconsideração acima referido. 18. NORUEGA O recurso contra uma decisão norueguesa deve ser apresentado à instituição mencionada no quadro 2 ou no quadro 4 do formulário E 118, no prazo de seis semanas a contar da data de recepção da notificação da decisão. e COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» na página 3 E 125 (1) RELAÇÃO INDIVIDUAL DAS DESPESAS EFECTIVAS Regulamento1408/71:artigo 36. o1 e 2; artigo 63. o1; artigo87. o1 Regulamento 574/72:artigo 93. o1, 2, 4 e 5; artigo 105. o1 Preencher um formuláriopor beneficiário 1 2 2. 1 2. 2 Factura n. o. (2) n 1. o semestre n 2. o semestre do exercício 20. Instituição competente destinatária Designação:. N. o de código (2a):. Endereço (3):. n Trabalhador assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados) n Trabalhador não assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados) 3 n Estudante n Outra pessoa segurada 3. 1 Apelido (4). 3. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (4) Data de nascimento. 3. 3 Endereço (3):. 3. 4 Endereço (3) no país competente:. 3. 5 Número de identificação (4a):. 4 Membro da família (5) 4. 1 Apelido (4). 4. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira Data de nascimento. 5 A pessoa indicada n no quadro 3 n no quadro 4 beneficiou das prestações ao abrigo do artigo seguinte do Regulamento 1408/71 5. 1 n 19. o 1, 2 n 22. o 1a e 3 n 26. o n 25. o 1, 3, 4 n 55. o 1 (5b) n 52. o (5b) com base nos formulários seguintes que nos foram enviados: n 22. o 1b e 3 n 29. o 1 (5a) n 22. o 1c e 3 n 31. o n 22. o A n 34. o A n 22. o B n 34. o B 5. 2 n formulário E. de. n formulário E 117 de. Válido de. 5. 3 A pessoa indicada. a n no quadro 3 n no quadro 4 foi submetida à peritagem médica solicitada a. a 6 Despesas efectuadas E 125 6. 1 Montante (6) 6. 2 6. 3 6. 4 6. 5 6. 6 Por prestações em espécie concedidas de. a. Cuidados médicos Cuidados dentários Medicamentos Hospitalização. de de. a. a. 6. 7 Outras prestações (7). 6. 8 6. 9 6. 10 6. 11 Total das prestações em espécie. Inspecções médicas (8). Por prestações pecuniárias concedidas de. a. TOTAL DAS DESPESAS. 7 Instituição credora 7. 1 7. 2 Designação: Endereço (3):. N. o de código (9):. 7. 3 Carimbo 7. 4 7. 5 Data:. Assinatura. 8 Reservado à instituição do país competente b INSTRUÇÕES E 125 O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha qualquer indicação útil. NOTAS * (1) (2) (2a) (3) (4) (4a) (5) (5a) (5b) Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. A indicar, se a informação for necessária à instituição credora. A preencher se for conhecido. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. Para os nacionais espanhóis, titulares ou requerentes de pensão ou renda, indicar o número que figura no cartão de identidade nacional (DNI), se existir, mesmo que esteja caducado. Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». A indicar somente quando a factura disser respeito a um membro da família do segurado. Apenas diz respeito às relações com a França, para as prestações concedidas até 31. 12. 2001. Para uso das instituições dinamarquesas, indicar, se possível, o nome da entidade patronal quando as prestações são recebidas ao abrigo do artigo 52. o ou do artigo 55. o, n. o 1. Nome da entidade patronal:. Endereço:. (6) (7) (8) (8) Indicar o montante na moeda nacional. Indicar a natureza das prestações: cuidados de parto, próteses dentárias, próteses ortopédicas, cura termal, ambulância, meios auxiliares de diag- nóstico, etc. Indicar a natureza das inspecções médicas ou das peritagens médicas efectuadas. A preencher se o possuir. c COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «instruções» na página 3 E 126 (1) TARIFAS PARA O REEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE Regulamento 1408/71:artigo 22. o1. a. i; artigo 22. o3; artigo 22. oA; artigo22. oB; artigo 31. oa; artigo 34. oA; artigo34. oB; Regulamento574/72: artigo 34. o A instituição competente preenche a parte A do formulário e envia dois exemplares à instituição à qual competiria conceder as prestações ao interes- sado no país de estada, quer directamente, quer por intermédio do organismo de ligação. A instituição do lugar de estada, depois de ter preenchido a parte B do formulário, devolveum exemplarà instituiçãocompetente. A. Pedido 1 Instituição destinatária (2) 1. 1 1. 2 Designação:. Endereço (3):. n Trabalhador assalariado 2 n Trabalhador não assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados) n Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados) n Estudante n Outra pessoa segurada 2. 1 Apelido (3a). 2. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (3a) Data de nascimento. 2. 3 n Esta pessoa está abrangida por um regime de não assalariados referido no anexo 11 do Regulamento 574/72 2. 4 Número de identificação:. 3 Membros da familía que receberam assistência 3. 1 Apelido (3a) Nomes próprios Apelidos de solteira Data de nascimento 3. 2. 3. 3. 3. 4. a 4 4. 1 4. 2 4. 3 4. 4 4. 5 O interessado acima mencionado durante uma estada. (país) em. (localidade) pagou as prestações de que teve necessidade O interessado é n viúvo n inválido (4) e dispõe dum rendimento de. (4) E 126 5 Solicitamos a indicação, nas facturas anexas, relativamente a cada prestação que nas mesmas consta, do montante que lhe poderia ser reem- bolsado segundo as tabelas aplicadas pela instituição do lugar de estada. Somente para o Luxemburgo, indicar igualmente o montante a supor- tar pelo interessado. 6 Anexos. facturas 7 Instituição competente 7. 1 7. 2 Designação: Endereço (3):. N. o de código (4a):. 7. 3 Carimbo B. Resposta 7. 4 7. 5 Data:. Assinatura. 8 9 Em anexo,. facturas com a indicação das tarifas, conforme vosso pedido. n Montante a reembolsar (5). n Não há lugar a reembolso 10 Observações:. 11 Instituição do lugar de estada 11. 1 11. 2 Designação: Endereço (3):. 11. 3 Carimbo 11. 4 11. 5 Data:. Assinatura. b INSTRUÇÕES E 126 O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando somente as linhas pontilhadas. É composto de 3 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida, mesmo que não contenha qualquer indicação útil. NOTAS Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igual- mente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. Se a instituição à qual competiria conceder as prestações em espécie não for conhecida, o formulário pode ser dirigido ao organismo de ligação do país de estada, ou seja: — na Bélgica, o «Institut nationald'assurancemaladie-invalidité» (INAMI) (Instituto Nacionalde Seguro deDoença e Invalidez), Bruxelas; — na Dinamarca, o «Sundhedsministeriet»(Ministérioda Saúde), Copenhaga; — na Alemanha, o AOK-Bundesverband(FederaçãoNacionaldas Caixas Locaisde Doença),Bona; — na Grécia, a delegação regional ou local do Instituto dos Seguros Sociais (IKA); quando se trata dum marítimo, a Caixa de reforma dos marí- timos (NAT); — em Espanha, o «Instituto Nacional de laSeguridadSocial» (Instituto Nacional daSegurançaSocial), em Madrid; — em França, o «Centre de sécurité socialedes travailleurs migrants»(Centro deSegurançaSocial dos TrabalhadoresMigrantes), Paris; — na Irlanda, o «Department of Health» (Ministérioda Saúde),Dublim; — na Itália, o «Ministero dellasanità»(Ministérioda Saúde), Roma; — no Luxemburgo, a «Uniondes caisses demaladie»(União dasCaixas de Doença),Luxemburgo; — nos Países Baixos, o «ANOZ Verzekeringen», Utrecht; — na Áustria, a «Hauptverband der Österreichische Sozialversicherungsträger» (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena; — em Portugal, o Departamentode RelaçõesInternacionaisde Segurança Social,em Lisboa; — na Finlândia, a «Kansaneläkelaitos» (Instituto do Seguro Social),Helsínquia; — na Suécia, o «Riksförsäkringsverket» (Instituto Nacionaldo SeguroSocial), em Estocolmo; — na Islândia, o «Tryggingastofrun rikisins»(Instituto Estatal do SeguroSocial), em Reiquiavique; — no Listenstaina, o «Amt für Volkswirtschaft» (Departamento da EconomiaNacional), em Vaduz; — na Noruega, a «Rikstrygdeverket» (Administração Nacionaldo Seguro), Oslo. Rua, número, código postal, localidade, país. Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme cons- tam no bilhete de identidade ou no passaporte. A preencher somente se o pedido for dirigido a uma instituição belga. A completar se o possuir. Indicar o montante total. * (1) (2) (3) (3a) (4) (4a) (5) c COMUNIDADES EUROPEIAS Regulamentos de Segurança Social EEE* Ver «Instruções» no verso E 127 (1) RELAÇÃO INDIVIDUAL DOS MONTANTES FIXOS MENSAIS Regulamento 1408/71:artigo 36. o1 e 2 Regulamento574/72:artigo 94. o; artigo95. o 1 Relação n. o. do ano 20. (2) 2 Instituição competente 2. 1 2. 2 Designação: Endereço (3):. N. o de código (3a):. 3 O direito às prestações em espécie está aberto pelo n Trabalhador assalariado n Trabalhador não assalariado n Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados) n Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados) 3. 1 Apelido (4). 3. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (4) Data de nascimento. 3. 3 Número de identificação atribuído pela instituição competente (4a):. 4 A presente relação individual diz respeito: 4. 1 n à familia do trabalhador mencionado no quadro 3 e residente no seguinte endereço (3). 4. 2 n ao titular de pensão ou de renda mencionado no quadro 3 e residente no seguinte endereço (3). 4. 3 n ao membro da família, abaixo mencionado, do titular de pensão ou de renda mencionado no quadro 3: 4. 3. 1 Apelido (4). 4. 3. 2 Nomes próprios Apelidos de solteira (4) Data de nascimento. 4. 3. 3 Endereço (3):. 4. 3. 4 Número de identificação atribuído pela instituição competente (4a):. 5 6 6. 1 O direito dos membros da família do trabalhador acima mencionado ou do titular de pensão ou de renda acima mencionado e os membros da sua família às prestações em espécie foi certificado pelo nosso formulário E. datado de. Pelo período durante o qual este direito existiu (de. a. ) O número de montantes fixos mensais n por família ou por pensionista e família é de. n por membro da família n per capita a E 127 7 Instituição competente 7. 1 7. 2 Designação: Endereço (3):. N. o de código (5):. 7. 3 Carimbo 7. 4 7. 5 Data:. Assinatura. 8 Reservado à instituição competente O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, em 3 exemplares, utilizando somente as linhas pontilhadas. O presente formulário é emitido para um ano civil pela instituição do lugar de residência. Esta envia-o à instituição competente por intermédio do orga- nismo designadopara a aplicação do n. o 2, doartigo 102. o doRegulamento574/72. INSTRUÇÕES NOTAS * Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaina e na Noruega. (1) Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaina; N = Noruega. (2) O ano a indicar é aquele em que as prestações tiverem sido concedidas. (3) Rua, número, código postal, localidade, país. (3a) A preencher se conhecido. (4) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento. Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (4a) Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o «codice fiscale». (5) A preencher se o possuir. b


title: 2000/313/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής, της 18ης Απριλίου 2000, για την τροποποίηση για δεύτερη φορά της απόφασης 1999/549/ΕΚ σχετικά με ορισμένα προστατευτικά μέτρα που αφορούν τη νόσο Newcastle (ψευδοπανώλης των πτηνών) στην Αυστραλία [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(2000) 1033] (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

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Australia
animal disease
egg
health certificate
import
poultry

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text: 29. 4. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 104/81 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 18ης Απριλίου 2000 για την τροποποίηση για δεύτερη φορά της απόφασης 1999/549/ΕΚ σχετικά µε ορισµένα προστατευτικά µέτρα που αφορούν τη νόσο Newcastle (ψευδοπανώλης των πτηνών) στην Αυστραλία [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθµό Ε(2000) 1033] (Κείµενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (2000/313/ΕΚ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, την οδηγία 97/78/ΕΚ του Συµβουλίου, της 18ης ∆εκεµβρίου 1997, για τον καθορισµό των αρχών οργάνωσης των κτηνιατρικών ελέγχων των προϊόντων που εισάγονται στην Κοινότητα από τρίτες ιδίως το άρθρο 22 παράγραφος 6, χώρες (1), και την οδηγία 91/496/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 15ης Ιουλίου 1991, για τον καθορισµό των βασικών αρχών σχετικά µε την οργάνωση των κτηνιατρικών ελέγχων των ζώων προέλευσης τρίτων χωρών που εισάγονται στην Κοινότητα και για την τροποποίηση των οδηγιών 89/662/ΕΟΚ, 90/425/ΕΟΚ και 90/675/ΕΟΚ (2), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 96/43/ΕΚ (3), και ιδίως το άρθρο 18 παράγραφος 7, Εκτιµώντας τα εξής: (1) (2) Λόγω κρουσµάτων της νόσου Newcastle στην Πολιτεία της Νέας Νότιας Ουαλίας στην Αυστραλία, η Επιτροπή εξέδωσε στις 19 Ιουλίου 1999 την απόφαση 1999/549/ΕΚ (4) µε την οποία αναστέλλονται οι εισαγωγές ζώντων πτηνών, αυγών προς επώαση, νωπού κρέατος πουλερικών, και κρέα- τος εκτρεφοµένων και αγρίων πτερωτών θηραµάτων από την εν λόγω περιοχή έως την 1η ∆εκεµβρίου 1999. Λόγω της συνεχιζόµενης εµφάνισης κρουσµάτων της νόσου Newcastle στην Πολιτεία της Νέας Νότιας Ουαλίας και εν αναµονή των αποτελεσµάτων ορολογικού ελέγχου µε τα οποία θα υπάρξει σαφέστερη εικόνα της κατάστασης της νόσου, η Επιτροπή εξέδωσε στις 30 Νοεµβρίου 1999 την απόφαση 1999/868/ΕΚ (5) για την τροποποίηση της από- φασης 1999/549/ΕΚ σχετικά µε ορισµένα προστατευτικά µέτρα που αφορούν τη νόσο Newcastle στην Αυστραλία, µε την οποία τα προστατευτικά µέτρα παρατείνονται έως την 1η Μαΐου 2000. (3) (4) (5) (6) (7) (8) Με την απόφαση 1999/868/ΕΚ της Επιτροπής, η περιοχή που υπόκειται σε περιοριστικά µέτρα περιορίστηκε στο ανα- τολικό τµήµα της Πολιτείας της Νέας Νότιας Ουαλίας. Στις αρχές του 2000 εµφανίστηκαν πάλι κρούσµατα της νόσου εντός της περιοχής που καλύπτεται από τα προστα- τευτικά µέτρα. Η Αυστραλία δεν έχει εφαρµόσει πολιτική εξόντωσης στην περίπτωση ορισµένων κρουσµάτων και έχει ξεκινήσει εφαρ- µογή προγράµµατος εµβολιασµού. Είναι αναγκαίο, λόγω της εξέλιξης της νόσου, να παρα- ταθούν τα θεσπισθέντα προστατευτικά µέτρα. Τα προστατευτικά µέτρα θα παραµείνουν ενεργά έως ότου υπάρξει σαφής εικόνα της κατάστασης της νόσου και εφαρ- µοστούν µέτρα ελέγχου στη Νέα Νότια Ουαλία. Τα µέτρα που προβλέπονται στην παρούσα απόφαση είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της µόνιµης κτηνιατρικής επιτροπής, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Στο άρθρο 5 της απόφασης 1999/549/ΕΚ η ηµεροµηνία «1η Μαΐου 2000» αντικαθίσταται από την ηµεροµηνία «1η Νοεµβρίου 2000». Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη µέλη. Άρθρο 2 Βρυξέλλες, 18 Απριλίου 2000. Για την Επιτροπή David BYRNE Μέλος της Επιτροπής (1) ΕΕ L 24 της 31. 1. 1998, σ. 9. (2) ΕΕ L 268 της 24. 9. 1991, σ. 56. (3) ΕΕ L 162 της 1. 7. 1996, σ. 1. (4) ΕΕ L 209 της 7. 8. 1999, σ. 36. (5) ΕΕ L 334 της 28. 12. 1999, σ. 51


title: Regolamento (CE) n. 809/2000 della Commissione, del 18 aprile 2000, che fissa, per la campagna 1999/2000, gli importi da versare alle organizzazioni di produttori e alle loro unioni riconosciute a titolo del regolamento n. 136/66/CEE

eurovoc_concepts:
EU Member State
olive oil
producer organisation
production aid

text: L 97/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 19. 4. 2000 REGOLAMENTO (CE) N. 809/2000 DELLA COMMISSIONE del 18 aprile 2000 che fissa, per la campagna 1999/2000, gli importi da versare alle organizzazioni di produttori e alle loro unioni riconosciute a titolo del regolamento n. 136/66/CEE LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento n. 136/66/CEE del Consiglio, del 22 settembre 1966, relativo all'attuazione di un'organizzazione comune dei mercati nel settore dei grassi (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2702/1999 (2), in particolare l'articolo 20, quinquies paragrafo 4, (4) visto il regolamento (CE) n. 2799/98 del Consiglio, del 15 agromonetario dicembre 1998, dell'euro (3), in particolare l'articolo 9, istituisce regime che il considerando quanto segue: (1) (2) A norma dell'articolo 20 quinquies, paragrafo 1, del regolamento n. 136/66/CEE, si trattiene una percentuale dell'aiuto alla produzione per contribuire al finanzia- mento delle attività delle organizzazioni di produttori e delle loro unioni le campagne di riconosciute. Per commercializzazione dal 1998/1999 al 2000/2001, la percentuale dell'aiuto alla produzione di cui all'articolo 20 quinquies, paragrafo 1, del regolamento n. 136/ 66/CEE è fissata a 0,8 %. A norma dell'articolo 21, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 2366/98 della Commissione, del 30 ottobre 1998, recante modalità di applicazione del regime di aiuto alla produzione di olio di oliva per le campagne di commercializzazione dal 1998/1999 al 2000/2001 (4), modificato dal regolamento (CE) n. 1273/1999 (5), gli importi unitari da versare alle unioni e alle organizza- zione di produttori sono fissati in funzione della somma globale da ripartire. Le risorse che si renderanno disponi- bili in ciascuno Stato membro grazie alla citata tratte- nuta dovranno essere adeguatamente ripartite tra gli aventi diritto. (3) Le attività da svolgere, in particolare per la gestione delle domande di aiuto, hanno costi minimi relativamente stabili. Il massimale del finanziamento risultante dalla trattenuta sull'aiuto alla produzione può risultare insuffi- ciente per taluni Stati membri. Gli importi da versare ai (1) GU 172 del 30. 9. 1966, pag. 3025/66. (2) GU L 327 del 21. 12. 1999, pag. 7. (3) GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 1. (4) GU L 293 del 31. 10. 1998, pag. 50. (5) GU L 151 del 18. 6. 1999, pag. 12. beneficiari possono pertanto dare luogo ad un supera- mento di detto massimale, a carico dello Stato membro. Questa situazione si verifica in Francia per la campagna di commercializzazione 1999/2000. Il contributo nazio- nale deve tuttavia rispettare l'importo fissato dal presente regolamento. Per garantire una ripartizione uniforme tra le unioni e le organizzazioni di produttori è opportuno, per la Grecia, stabilire un fatto generatore specifico per la conversione in moneta nazionale degli importi fissati. Tenuto conto del periodo di raccolta e delle attività inerenti di controllo degli organismi, è opportuno fissare come fatto generatore la data del 1o febbraio 2000. (5) Le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per i grassi, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la campagna 1999/2000, gli importi previsti all'articolo 21, paragrafo 1, lettere a) e b), del regolamento (CE) n. 2366/98 sono fissati come segue: — per la Spagna, rispettivamente 4,5 EUR e 2,2 EUR — per il Portogallo, rispettivamente 0,0 EUR e 6,5 EUR — per la Grecia, rispettivamente 2,0 EUR e 2,0 EUR — per la Francia, rispettivamente 1,5 EUR e 1,5 EUR — per l'Italia, rispettivamente 2,3 EUR e 2,5 EUR. Articolo 2 Gli importi di cui all'articolo 1, terzo trattino, sono convertiti in moneta nazionale mediante il tasso di cambio in vigore il 1o febbraio 2000. Articolo 3 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno succes- sivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. 19. 4. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 97/11 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 18 aprile 2000. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione


title: Az EGT-Vegyesbizottság 33/2000 határozata (2000. április 18.) az EGT-megállapodás XX. mellékletének (Környezet) módosításáról

eurovoc_concepts:
eco-label
environmental protection
micro-computer

text: 122 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/4. kötet 22000D0615(09) 2000. 6. 15. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 141/59 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 33/2000 HATÁROZATA (2000. április 18. ) az EGT-megállapodás XX. mellékletének (Környezet) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: a megállapodás), amelyet az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyv módosított, és különösen annak 98. cikkére, mivel: (1) (2) A megállapodás XX. mellékletét a 2000. módosította. január 28-i 15/2000 EGT-vegyesbizottsági határozat (1) A hordozható számítógépekre vonatkozó közösségi ökocímke odaítélésével kapcsolatos ökológiai kritériumok meghatározásáról szóló, 1999. október 13-i 1999/698/EK bizottsági határozatot (2) be kell építeni a megállapodásba, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A megállapodás XX. melléklete a 2eq. pontot (1999/427/EK bizottsági határozat) követően a következő ponttal egészül ki: „2er. 399 D 0698: A Bizottság 1999. október 13-i 1999/698/EK határozata a hordozható számítógé- pekre vonatkozó közösségi ökocímke odaítélésével kapcsolatos ökológiai kritériumok megállapí- tásáról (HL L 276. , 1999. 10. 27. , 7. o. ). ” A 1999/698/EK bizottsági határozat izlandi és norvég nyelvű szövegei, amelyeket az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzé kell tenni, hitelesek. 2. cikk 3. cikk Ez a határozat 2000. április 19-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (19) bekezdése szerint előírt értesítéseket eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz (*). Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 2000. április 18-án. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök F. BARBASO (1) A Hivatalos Lapban még nem tették közzé. (2) HL L 276. , 1999. 10. 27. , 7. o. (*) Alkotmányos követelmények nem merültek fel


title: 2000 m. balandžio 18 d. Komisijos sprendimas, iš dalies keičiantis Sprendimą 2000/86/EB, nustatantį specialias sąlygas, taikomas Kinijos kilmės žuvininkystės produktų importui (pranešta dokumentu Nr. C(2000) 831)tekstas svarbus EEE

eurovoc_concepts:
China
fishery product
health certificate
import
import restriction
originating product

text: 18 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 32000D0300 2000 4 19 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS KOMISIJOS SPRENDIMAS 2000 m. balandžio 18 d. iš dalies keičiantis Sprendimą 2000/86/EB, nustatantį specialias sąlygas, taikomas Kinijos kilmės žuvininkystės produktų importui 03/29 t. L 97/15 (pranešta dokumentu Nr. C(2000) 831) (tekstas svarbus EEE) (2000/300/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis Sprendime 2000/86/EB įterpiamas 4a straipsnis: „4a straipsnis Valstybės narės gali leisti importuoti Kinijos kilmės žuvinin- kystės produktus iš šio sprendimo B priede nenurodytų įmonių, jei laikomasi šių reikalavimų: 1) 1999 m. gruodžio 22 d. patvirtino tas įmones patvir- tino importuojanti valstybė narė; 2) kompetentinga Kinijos institucija veterinarijos sertifikatą išdavė ne vėliau kaip iki 2000 m. vasario 2 d. ; ir 3) šie žuvininkystės produktai buvo pristatyti į Bendrijos pasienio kontrolės postą ne vėliau kaip iki 2000 m. kovo 1 d. ir yra parduodami tik importuojančios vals- tybės narės arba kitų valstybių narių, patvirtinusių kilmės įmonę, teritorijoje. “ 2 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 2000 m. balandžio 18 d. Komisijos vardu David BYRNE Komisijos narys atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1991 m. liepos 22 d. Tarybos direktyvą 91/493/EEB, nustatančią sveikatos reikalavimus, reglamentuo- jančius žuvininkystės produktų gamybą ir jų pateikimą į rinką (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 97/79/EB (2), ypač į jos 11 straipsnį, kadangi: (1) (2) (3) Pagal Komisijos sprendimą 2000/86/EB (3), Valstybinė įvežimo/išvežimo inspekcijos ir karantino administracija (CIQ SA) tai Kinijos kompetentinga institucija, galinti patikrinti ir patvirtinti, kad žuvininkystės ir akvakultūros produktai atitinka Direktyvos 91/493/EEB reikalavimus. importuoti Prieš įsigaliojant Sprendimui 2000/86/EB, iš Kinijos žuvininkystės produktus buvo leidžiama įmonių, valstybė narė remiantis Komisijos sprendime 97/296/EB (4) numatytais reikalavimais, su paskutiniais pakeitimais, padarytais Sprendimu 2000/170/EB (5). kurias patvirtino kiekviena prie kliūčių, perėjimą palengvinti importuojamiems Siekiant Sprendime 2000/86/EB numatyto režimo, taip pat siekiant išvengti prekybos žuvininkystės produktams, kuriuos kompetentinga Kinijos institucija sertifikuoja ne vėliau kaip iki 2000 m. vasario 2 d. ir kurie į Bendriją įvežami ne vėliau kaip iki 2000 m. kovo 1 d. , turėtų būti suteiktas ribotas pereinamasis laiko- tarpis. (4) Šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Veteri- narijos nuolatinio komiteto nuomonę, (1) OL L 268, 1991 9 24, p. 15. (2) OL L 24, 1998 1 30, p. 31. (3) OL L 26, 2000 2 2, p. 26. (4) OL L 122, 1997 5 14, p. 21. (5) OL L 55, 2000 2 29, p. 68


title: EEZ Apvienotās komitejas Lēmums Nr. 33/2000 (2000. gada 18. aprīlis), ar ko groza EEZ līguma XX pielikumu (Vide)

text: 122 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/4. sēj. 22000D0615(09) 15. 6. 2000. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 141/59 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 33/2000 (2000. gada 18. aprīlis), ar ko groza EEZ līguma XX pielikumu (Vide) EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas pielāgots ar Protokolu, ar kuru pielāgo Eiropas Ekono- mikas zonas līgumu, turpmāk tekstā — “līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu, tā kā (1) (2) līguma XX pielikums ir grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2000. gada 28. Nr. 15/2000 (1); janvāra Lēmumu līgumā jāiekļauj Komisijas 1999. gada 13. oktobra Lēmums 1999/698/EK, ar ko nosaka ekoloģiskos kritērijus Kopienas ekomarķējuma piešķiršanai portatīvajiem datoriem (1), IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants EEZ līguma XX pielikumā pēc 2. eq punkta (Komisijas Lēmums 1999/427/EK) iestarpina šādu punktu: “2. er 399 D 0698: Komisijas 1999. gada 13. oktobra Lēmums 1999/698/EK, ar ko nosaka ekoloģi- skos kritērijus Kopienas ekomarķējuma piešķiršanai portatīvajiem datoriem (OV L 276, 27. 10. 1999. , 7. lpp. ). ” 2. pants Autentiski ir Komisijas Lēmuma 1999/698/EK teksti islandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ pielikumā. Šis lēmums stājas spēkā 2000. gada 19. aprīlī, ja EEZ Apvienotajai komitejai ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu (*). 3. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā. 4. pants Briselē, 2000. gada 18. aprīlī EEZ Apvienotās komitejas vārdā — priekšsēdētājs F. BARBASO (1) Vēl nav publicēts Oficiālajā Vēstnesī. (2) OV L 276, 27. 10. 1999. , 7. lpp. (*) Nav norādītas nekādas konstitucionālās prasības


title: 2000/300/CE: Decisione della Commissione, del 18 aprile 2000, recante modifica della decisione 2000/86/CE che stabilisce le condizioni particolari d'importazione dei prodotti della pesca originari della Cina [notificata con il numero C(2000) 831] (Testo rilevante ai fini del SEE)

text: 19. 4. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 97/15 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 18 aprile 2000 recante modifica della decisione 2000/86/CE che stabilisce le condizioni particolari d'importazione dei prodotti della pesca originari della Cina [notificata con il numero C(2000) 831] (Testo rilevante ai fini del SEE) (2000/300/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, vista la direttiva 91/493/CEE del Consiglio, del 22 luglio 1991, che stabilisce le norme sanitarie applicabili alla produzione e alla commercializzazione dei prodotti della pesca (1), modifi- cata da ultimo dalla direttiva 97/79/CE (2), in particolare l'articolo 11, considerando quanto segue: Articolo 1 L'articolo 4 bis seguente è inserito nella decisione 2000/86/CE: «Articolo 4 bis Gli Stati membri possono autorizzare l'importazione di prodotti della pesca originari della Cina e provenienti da stabilimenti non compresi nell'allegato B a condizione che: 1) gli stabilimenti riconosciuti dallo Stato membro importatore alla data del 22 dicembre 1999; siano stati 2) il certificato sanitario sia stato rilasciato dalla compe- tente autorità cinese entro il 2 febbraio 2000; 3) tali prodotti della pesca siano stati presentati al posto d'ispezione frontaliero comunitario entro il 1o marzo 2000 e commercializzati unicamente sul territorio dello Stato membro importatore o di altri Stati membri che abbiano riconosciuto lo stabilimento di provenienza. » Articolo 2 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 18 aprile 2000. Per la Commissione David BYRNE Membro della Commissione (1) (2) (3) In forza della decisione 2000/86/CE (3), la «State Admi- nistration for Entry/Exit Inspection and Quarantine (CIQ SA)» è l'autorità competente in Cina per la verifica e la certificazione della conformità dei prodotti della pesca e dell'acquacoltura direttiva 91/493/CEE. disposizioni della alle Prima dell'entrata in vigore della decisione 2000/86/CE erano in linea di massima autorizzate le importazioni di prodotti della pesca dalla Cina dagli stabilimenti ricono- sciuti da ciascuno Stato membro alle condizioni stabilite dalla decisione 97/296/CE (4), modificata da ultimo dalla decisione 2000/170/CE (5). Al fine di agevolare la transizione al regime previsto dalla decisione 2000/86/CE e di evitare interruzioni degli scambi, è opportuno concedere un periodo transitorio di durata limitata per l'importazione di prodotti della pesca certificati dalla competente autorità cinese entro il 2 febbraio 2000 e arrivati nella Comunità entro il 1o marzo 2000. (4) Le misure previste dalla presente decisione sono conformi al parere del comitato veterinario permanente, (1) GU L 268 del 24. 9. 1991, pag. 15. (2) GU L 24 del 30. 1. 1998, pag. 31. (3) GU L 26 del 2. 2. 2000, pag. 26. (4) GU L 122 del 14. 5. 1997, pag. 21. (5) GU L 55 del 29. 2. 2000, pag. 68