title: Proposta de decisão do Conselho relativa a relativa à posição da Comunidade no seio do Conselho de Associação respeitante à aplicação do artigo 65º do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

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Tunisia
association agreement (EU)
social security
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social-security harmonisation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 04. 2000 COM(2000) 216 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a relativa à posição da Comunidade no seio do Conselho de Associação respeitante à aplicação do artigo 65° do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta tem por objectivo implementar as disposições relativas à coordenação em matéria de segurança social, constantes do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 19951. O artigo 67º deste acordo prevê que estas disposições serão adoptadas pelo Conselho de Associação. 1. BASE JURÍDICA O projecto de decisão do Conselho de Associação baseia-se nos artigos 65º, 66º, 67º e 68º do Acordo de Associação CE-Tunísia. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS 2. 1. Conteúdo do acordo As disposições dos acordos de associação UE-Tunísia prevêem a instituição de um sistema de coordenação cujas bases são: 1. Para os trabalhadores tunisinos que residem legalmente e são legalmente empregados num Estado-Membro, e dos membros da sua família, que residem legalmente num Estado-Membro: a) b) c) d) A ausência de toda a discriminação com base na nacionalidade; a totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-Membros para a aquisição do direito, noutro Estado-Membro, a pensões ou rendas de velhice, invalidez e sobrevivência, às prestações familiares, às prestações de doença e de maternidade; O pagamento das prestações familiares ao trabalhador ocupado num Estado- Membro e cujos membros da família residem no interior da Comunidade; a exportação para a Tunísia das pensões ou rendas de velhice, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional ou de consequente invalidez; 2. Para os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que residem e trabalham legalmente na Tunísia e os membros da sua família que aí residem legalmente: A concessão, mutatis mutandis, dos benefícios referidos no ponto 1 a), 1 c) e 1 d) supra. 1 JO L 97 de 30 de Março de 1998. 2 2. 2. Objecto do acordo O acordo de associação UE-Tunísia tem por objecto a implementação de um sistema de coordenação que visa garantir aos trabalhadores tunisinos uma protecção inspirada na que a regulamentação comunitária assegura aos cidadãos europeus. No entanto, as disposições do acordo não se inserem na perspectiva da livre circulação dos trabalhadores, e não pretendem conceder aos trabalhadores tunisinos um tratamento mais favorável que o garantido pelo sistema de coordenação dos regimes de segurança social instaurado pelo Regulamento 1408/71. 3. COMENTÁRIOS DO PROJECTO DE DECISÃO 3. 1. Apresentação do projecto A decisão deverá incluir obrigações que incumbem a cada Parte Contratante e disposições relativas unicamente às obrigações dos Estados-Membros face aos trabalhadores tunisinos. O projecto de decisão foi, por conseguinte, estabelecido de acordo com o seguinte esquema: – – – as Partes I, III e IV dizem respeito aos Estados-Membros e à Tunísia; a Parte II é aplicável unicamente pelos Estados-Membros; os anexos fornecem precisões quanto à aplicação da decisão às legislações dos Estados-Membros e da Tunísia. 3. 2. Conteúdo do projecto de decisão COMENTÁRIO DOS ARTIGOS PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Os termos definidos neste artigo correspondem essencialmente às definições do Regulamento nº1408/71. No entanto, em conformidade com as disposições do acordo, o termo trabalhador designa apenas os trabalhadores assalariados. Por fim, certas definições do Regulamento nº 1408/71 fazem referência aos Estados-Membros: pelo que se revelou necessário introduzir também uma referência à Tunísia. Artigo 2º Este artigo delimita o campo das pessoas cobertas pela decisão: os trabalhadores tunisinos e nacionais de um Estado-Membro, bem como os membros da sua família e os seus sobreviventes, que estão legalmente empregados e residem legalmente, respectivamente, num Estado-Membro ou na Tunísia. Artigo 3º Trata-se do enunciado clássico da regra de igualdade de tratamento, que corresponde, mutatis mutandis, ao artigo 3º do Regulamento n 1408/71. 3 O âmbito de aplicação material tem em conta a noção de segurança social especificada pelo acordo e corresponde ao artigo 4º do Regulamento n 1408/71. Artigo 4º Artigo 5º Esta disposição corresponde ao artigo 5º do Regulamento n 1408/71 e permite a cada Parte Contratante tomar conhecimento das legislações e regimes a que se aplicará a decisão. Artigo 6º Este artigo, inspirado no nº3 do artigo 3º do Regulamento nº1408/71, permite estender o benefício de certas convenções de segurança social – mencionadas no Anexo III - celebradas entre Estados-Membros aos trabalhadores tunisinos cobertos pela decisão. Artigo 7º O nº1 refere-se à supressão das cláusulas de residência para as prestações enumeradas pelo acordo. Por um lado, as prestações adquiridas por um trabalhador tunisino ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros serão exportadas para todo e qualquer Estado- Membro. Por outro, as prestações adquiridas ao abrigo da legislação tunisina devem ser exportadas para todo e qualquer Estado-Membro, e, inversamente, as prestações adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais de Estados-Membros serão exportadas para a Tunísia. Artigo 8º Esta disposição prevê o pagamento das prestações especiais de carácter não contributivo no território do Estado-Membro em que reside o interessado, sem possibilidade de exportação, mas também sem totalização dos períodos, em conformidade com as disposições do acordo. Artigo 9º Esta disposição refere-se à revalorização das prestações e corresponde ao artigo 11º do Regulamento nº1408/71. Quando a legislação de um Estado-Membro contém tais regras, elas são aplicáveis às prestações adquiridas em aplicação da decisão. Artigo 10º Para a aplicação das regras anti-cumulação, esta disposição remete para as modalidades previstas no artigo 12º do Regulamento nº1408/71. PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES TUNISINOS BEM COMO AOS MEMBROS DA SUA FAMÍLIA TÍTULO I DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigos 11º a 18º Estas disposições retomam o essencial das regras de determinação aplicáveis do título do Regulamento nº1408/71 válidas para os trabalhadores assalariados. Têm por objectivo evitar 4 que as pessoas cobertas pela decisão sejam submetidas simultaneamente a duas legislações de segurança social (dupla contribuição) ou, pelo contrário, a nenhuma (ausência de protecção). Estas regras assentam no princípio segundo o qual apenas é aplicável uma legislação, em geral, a do Estado de emprego do trabalhador, mas prevêem certas regras especiais, nomeadamente para os trabalhadores destacados. TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES Artigos 19º a 38º Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "doença" do Regulamento nº 1408/71. Artigos 39º a 45º Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "invalidez" do Regulamento nº 1408/71. Artigos 46º a 56º Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "velhice" do Regulamento nº 1408/71. Artigos 57º a 68º Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "Acidentes de trabalho" do Regulamento nº1408/71. Artigos 69º a 71º Estas disposições correspondem, no essencial, ao capítulo "Subsídios por morte" do Regulamento nº1408/71. Artigos 72º a 76º Estas disposições correspondem ao capítulo "prestações familiares" do Regulamento nº1408/71. Artigos 77º a 79º Estas disposições correspondem ao capítulo "prestações por descendente a cargo do titular de pensão e por órfãos" do Regulamento nº1408/71. PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Estas disposições, que retomam certos artigos do Regulamento nº1408/71, organizam, nomeadamente, a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e da Tunísia. PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Esta parte, que se refere tanto à Tunísia como aos Estados-Membros, modalidades ulteriores de aplicação da decisão. incide sobre as 5 O Conselho é convidado a adoptar uma decisão relativa à posição da Comunidade a que corresponde o projecto de decisão do Conselho de Associação CE-Tunísia anexo à mesma. 6 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a relativa à posição da Comunidade no seio do Conselho de Associação respeitante à aplicação do artigo 65° do acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Considerando o seguinte : (1) (2) Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, foi celebrado por uma decisão do Conselho e da Comissão de 26 de Janeiro de 1998. O artigo 65º do acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros da União Europeia e da Tunísia, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A posição que deve tomar a Comunidade no seio do Conselho de Associação criado pelo acordo euro-mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro, respeitante à aplicação do artigo 67ººdeste acordo, corresponde ao projecto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 1 JO L C … de …, p. … 7 PROJECTO DE DECISÃO N°. /. DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro de … Relativa à coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros da União Europeia e da Tunísia O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro,1 Considerando que os artigos 65º, 66º, 67º e 68º do acordo de associação prevêem a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros da UE e da Tunísia, DECIDE: PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos de aplicação da presente decisão: a) O termo “trabalhador” designa qualquer pessoa: i) ii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos de um regime de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados; que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica a presente decisão, no âmbito de um regime de segurança social aplicável a todos os residentes ou ao conjunto da população activa: – ou – quando os modos de gestão ou financiamento desse regime permitem identificá-la como trabalhador assalariado na falta de tais critérios, quando estiver abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo continuado contra uma outra eventualidade mencionada no Anexo I, no âmbito de um regime organizado em 1 JO L 97 de 30 de Março de 1998. 8 benefício dos trabalhadores assalariados, ou por um dos regimes referidos na subalínea iii) ou, na ausência de um tal regime no Estado em causa, quando a pessoa corresponder à definição apresentada no Anexo I; iii) iv) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra várias eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica a presente decisão, no âmbito de um regime de segurança social organizado de maneira uniforme em benefício do conjunto da população rural, segundo os critérios estabelecidos no Anexo I; que esteja abrangida por um seguro voluntário contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica a presente decisão, no âmbito de um regime de segurança social organizado em benefício dos trabalhadores assalariados ou de todos os residentes ou de determinadas categorias de residentes: – ou – se exercer uma actividade assalariada se a referida pessoa tiver estado abrangida anteriormente por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade, no âmbito de um regime organizado em benefício dos trabalhadores assalariados do mesmo Estado; b) c) d) a expressão "trabalhador fronteiriço" designa qualquer trabalhador assalariado que exerça a sua actividade profissional no território de um Estado-Membro e resida no território de outro Estado-Membro ao qual regressa, em princípio, diariamente ou pelo menos uma vez por semana; contudo, o trabalhador fronteiriço que seja destacado pela empresa de que normalmente depende ou que efectue uma prestação no território do mesmo Estado-Membro ou de outro Estado-Membro mantém a qualidade de trabalhador fronteiriço durante um período que não pode exceder quatro meses, mesmo que, no decurso desse período, não possa regressar diariamente, ou pelo menos uma vez por semana, ao lugar da sua residência; a expressão "trabalhador sazonal" designa qualquer trabalhador assalariado que se desloca para o território de um Estado-Membro que não seja aquele onde reside, a fim de aí efectuar, por conta de uma empresa ou empregador desse Estado, um trabalho de natureza sazonal cuja duração não pode exceder, em caso algum, oito meses, desde que permaneça no território do referido Estado durante o período do seu trabalho; considera-se de natureza sazonal o trabalho que depende do ritmo das estações e se repete automaticamente todos os anos; a expressão "membro da família" designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas ou, nos casos previstos no nº1, alínea a), do artigo 23º e no artigo 34º, pela legislação do Estado-Membro em cujo território resida; todavia, se estas legislações apenas considerarem como membro da família ou membro do agregado familiar uma pessoa que viva em comunhão de habitação com o trabalhador assalariado ou não assalariado, esta condição será considerada como preenchida sempre que a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do referido trabalhador. Se a legislação de um Estado-Membro relativa às prestações em espécie de doença ou de maternidade não permitir identificar os membros da família entre as 9 e) f) g) h) i) j) k) outras pessoas a que tal legislação se aplica, a expressão "membro da família" tem o significado que lhe é dado no Anexo I; o termo "sobrevivente" designa qualquer pessoa definida ou reconhecida como tal pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas; contudo, se esta legislação apenas considerar como sobrevivente uma pessoa que viva sob o tecto do falecido, esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em causa tenha estado principalmente a cargo do falecido; O termo "residência" significa a residência habitual; O termo "estada" significa a residência temporária; o termo "legislação" designa, em relação a cada Estado-Membro e à Tunísia, as leis, os regulamentos, as disposições estatutárias e quaisquer outras medidas de execução, existentes ou futuras, respeitantes aos ramos e aos regimes de segurança social referidos nos nºs1 e 2 do artigo 4º. Este termo não inclui as disposições convencionadas existentes ou futuras, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de aplicação. Todavia, no que respeita às disposições convencionadas: i) ou ii) que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de seguro decorrente das leis ou regulamentos referidos no parágrafo anterior que criem um regime cuja gestão seja assegurada pela mesma instituição que gerir os regimes instituídos pelas leis ou regulamentos previstos no parágrafo anterior, esta limitação pode ser suprimida, em qualquer momento, mediante declaração do Estado interessado, mencionando os regimes desta natureza a que é aplicável a presente decisão. Esta declaração será notificada e publicada nos termos do artigo 90º. A expressão "convenção" designa qualquer instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha a vincular, quer exclusivamente dois ou mais Estados-Membros quer um Estado-Membro e a Tunísia, no domínio da segurança social, em relação ao conjunto ou a parte dos ramos e regimes previstos nos nºs1 e 2 do artigo 4º, bem como os acordos de qualquer natureza concluídos no âmbito destes instrumentos; A expressão "autoridade competente" designa, em relação a cada Estado-Membro e à Tunísia, o ministro, os ministros ou qualquer outra autoridade correspondente de que dependem os regimes de segurança social, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território do Estado em causa; O termo "instituição" designa, em relação a cada Estado-Membro e à Tunísia, o organismo ou a autoridade encarregado da aplicação da totalidade ou de parte da legislação; l) A expressão "instituição competente" designa: 10 i) ou ii) ou iii) ou iv) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações a instituição relativamente à qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o membro ou os membros da sua família residissem no território do Estado-Membro ou da Tunísia em que se encontra essa instituição a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da Tunísia se se tratar de um regime relativo às obrigações da entidade patronal que tenha por objecto prestações referidas no nº 1 do artigo 4º, quer a entidade patronal ou o segurador sub-rogado quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da Tunísia; m) n) o) p) q) r) as expressões "instituição do lugar de residência" e "instituição do lugar de estada" designam, respectivamente, a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislação aplicada pela referida instituição, ou, se tal instituição não existir, a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou da Tunísia; a expressão "Estado competente" designa o Estado em cujo território se encontra a instituição competente; a expressão "períodos de seguro" designa os períodos de contribuição ou de emprego definidos ou considerados como períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro; a expressão "períodos de emprego" designa os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de emprego; a expressão "períodos de residência" designa os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos; os termos "prestações", "pensões" e "rendas" designam quaisquer prestações, pensões e rendas, incluindo todos os elementos a cargo dos fundos públicos, os acréscimos de actualização ou subsídios suplementares, sem prejuízo do disposto no Título II da Parte II, bem como as prestações em capital, que podem substituir as pensões ou rendas e os pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições; 11 s) t) u) i) a expressão "prestações familiares" designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares no âmbito de uma legislação prevista no nº 1, alínea h), do artigo 4º, excluindo os subsídios especiais de nascimento ou de adopção mencionados no Anexo II; ii) a expressão "abonos de família" designa as prestações periódicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família; a expressão "subsídio por morte" designa qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com excepção das prestações em capital referidas na alínea r). a expressão "Regulamento 1408/71" designa, para efeitos da aplicação da presente decisão, o Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. Artigo 2º Âmbito de aplicação pessoal Salvo disposições em contrário, a presente decisão aplica-se: a) b) 1. 2. 3. trabalhadores de nacionalidade aos empregados num Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros da sua família que residem legalmente no território de um Estado-Membro e aos seus sobreviventes; legalmente tunisina, aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados na Tunísia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação tunisina, bem como aos membros da sua família que aí residem legalmente e aos seus sobreviventes. Artigo 3º Igualdade de tratamento As pessoas de nacionalidade tunisina às quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam no território de um Estado-Membro estão sujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. De igual modo, os nacionais de um Estado-Membro aos quais se aplicam as disposições da presente decisão e que residam na Tunísia estão sujeitos às obrigações e beneficiam da legislação tunisina nas mesmas condições que os nacionais deste país, sem prejuízo das disposições especiais constantes da presente decisão. O disposto nos nºs1 e 2 é aplicável ao direito de eleger os membros dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na sua designação, mas não prejudica as disposições da legislação dos Estados-Membros ou da legislação tunisina no que respeita à elegibilidade e aos modos de designação dos interessados para esses órgãos. 12 Artigo 4º Âmbito de aplicação material 1. Em virtude das disposições específicas que contém, a presente decisão aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos de segurança social que respeitem a: a) Prestações de doença e de maternidade; b) Prestações de invalidez; c) Prestações de velhice; d) Prestações de sobrevivência; e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional; f) Subsídios por morte; g) Prestações de desemprego; h) Prestações familiares. 2. 3. 4. 5. 6. A presente decisão aplica-se aos regimes de segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem como aos regimes relativos às obrigações do empregador ou do armador que tenham por objecto as prestações referidas no nº1. A presente decisão aplica-se às prestações especiais de carácter não contributivo relativas a uma legislação ou a um regime para além dos que são referidos no nº1 ou que são excluídos nos termos do nº4, quando estas prestações são destinadas: a) Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) a h) do nº1; as b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos deficientes. A presente decisão não é aplicável às disposições legislativas de um Estado-Membro relativas às prestações especiais de carácter não contributivo, mencionadas na Secção II do Anexo II, cuja aplicação esteja limitada a uma parte do seu território. No entanto, o disposto no Título II da Parte II não prejudica as disposições de uma legislação relativa às obrigações do armador. A presente decisão não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra ou das suas consequências. Artigo 5º Declarações das Partes Contratantes relativas ao âmbito de aplicação da presente decisão Os Estados-Membros e a Tunísia mencionarão as legislações e regimes a que se referem os nºs1 e 2 do artigo 4º, as prestações mínimas referidas no artigo 55º, bem como as prestações 13 referidas nos artigos 77º e 78º, nas declarações notificadas e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 90º. Artigo 6º Convenções de segurança social celebradas entre dois ou mais Estados-Membros O benefício das convenções de segurança social, que vinculam exclusivamente dois ou mais Estados-Membros, mencionadas no Anexo III, é tornado extensivo às pessoas às quais se aplica a presente decisão. Supressão das cláusulas de residência - Incidência do seguro obrigatório relativamente ao reembolso das contribuições Artigo 7º 1. 2. 3. 1. Salvo disposição contrária à presente decisão, as prestações de velhice ou sobrevivência, as rendas por acidente de trabalho ou doença profissional, bem como as prestações pecuniárias de invalidez, adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros, não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-Membro que não aquele em que se encontra a instituição devedora. O disposto no primeiro parágrafo aplica-se igualmente às prestações em capital concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo que tinha direito a uma pensão ou renda de sobrevivência. O disposto no nº1 aplica-se, salvo no que se refere às prestações de invalidez diferentes das concedidas em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, às prestações adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-Membros, quando o beneficiário for nacional tunisino e residir na Tunísia, bem como às prestações adquiridas ao abrigo da legislação tunisina, quando o beneficiário for nacional de um Estado-Membro e residir no território deste Estado ou de qualquer outro Estado-Membro. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender o reembolso das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estar abrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é considerada preenchida enquanto o interessado estiver abrangido, na qualidade de trabalhador, pelo seguro obrigatório por força da legislação de qualquer outro Estado-Membro. Artigo 8º Prestações especiais de carácter não contributivo Não obstante o disposto no artigo 7º e no Título II da Parte II, as pessoas a quem a presente decisão é aplicável beneficiam das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no nº3 do artigo 4º exclusivamente no território do Estado-Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no Anexo IV. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última. 14 2. 3. Quando a legislação de um Estado-Membro subordinar o direito a uma prestação referida no nº 1, concedida a título complementar, ao facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa das alíneas a) a h) do nº1 do artigo 4º e se nenhuma prestação deste género for devida ao abrigo dessa legislação, qualquer prestação correspondente concedida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro será considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo da legislação do primeiro Estado-Membro com vista à concessão da prestação complementar. Quando a legislação de um Estado-Membro subordinar a concessão de uma das prestações referidas no nº1, destinadas a inválidos ou deficientes, à condição de a invalidez ou a deficiência ter sido constatada pela primeira vez no território desse Estado-Membro, tal condição será considerada preenchida quando a constatação tiver sido efectuada pela primeira vez no território de outro Estado-Membro. Artigo 9º Actualização das prestações As regras de actualização previstas na legislação de um Estado-Membro ou da Tunísia são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessa legislação, tendo em conta as disposições da presente decisão. Artigo 10º Proibição de cumulação de prestações 1. 2. A presente decisão não pode conferir ou manter o direito de beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não se aplica às prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional que sejam liquidadas pelas instituições de dois ou mais Estados-Membros, nos termos do artigo 43º, dos nºs2 e 3 do artigo 45º, dos artigos 48º, 55º e 56º ou do nº1, alínea b), do artigo 65º. Salvo disposição em contrário da presente decisão, as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou da Tunísia ou de rendimentos obtidos no território de outro Estado-Membro ou da Tunísia. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação tunisina em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou de rendimentos obtidos no território de um ou mais Estados-Membros. 3. No entanto, não se aplica o disposto no nº2 quando o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza de invalidez, de velhice, por morte (pensões) que sejam liquidadas: 15 – – pelas instituições de dois ou mais Estados-Membros em conformidade com os artigos 48º, 56º e 66º da presente decisão; por uma instituição tunisina, em conformidade com as disposições de uma convenção de segurança social celebrada entre a Tunísia e um Estado-Membro. 4. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exercer uma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade seja exercida no território de outro Estado- Membro ou da Tunísia. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-Membro ou da Tunísia, no caso de o beneficiário de prestações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exercer uma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta actividade seja exercida no território de outro Estado-Membro. PARTE II - DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DOS ESTADOS-MEMBROS AOS TRABALHADORES TUNISINOS BEM COMO AOS MEMBROS DA SUA FAMÍLIA TÍTULO I DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 11º Regra geral 1. 2. O trabalhador a que se aplica a presente decisão apenas está sujeito à legislação de um Estado-Membro. Esta legislação é determinada em conformidade com as disposições do presente título. Sem prejuízo do disposto nos artigos 12º a 17º: a) b) c) O trabalhador empregado no território de um Estado-Membro está sujeito à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado- Membro ou se a empresa ou entidade patronal que o emprega tiver a sua sede ou domicílio no território de outro Estado-Membro; O trabalhador empregado a bordo de um navio com pavilhão de um Estado- Membro está sujeito à legislação desse Estado; O trabalhador ao qual a legislação de um Estado-Membro deixa de ser aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro Estado-Membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras especiais constantes dos artigos 12º a 17º, está sujeito à legislação do Estado-Membro no território do qual reside, de acordo com as disposições desta legislação. Artigo 12º Regras especiais 16 1. A regra enunciada no nº2, alínea a), do artigo 11º é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades: a) b) O trabalhador empregado no território de um Estado-Membro, ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, e que seja destacado por esta empresa para o território de outro Estado-Membro a fim de aí efectuar um trabalho por conta desta última, continua sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro, desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que não seja enviado em substituição de outro trabalhador que tenha terminado o período do seu destacamento; Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circunstâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiro Estado-Membro continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho, desde que a autoridade competente do Estado- Membro em cujo território o interessado estiver destacado ou o organismo designado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento; este consentimento deve ser solicitado antes do fim do período inicial de doze meses. Todavia, o referido consentimento não pode ser dado por um período superior a doze meses; 2. O trabalhador normalmente empregado no território de dois ou mais Estados- Membros está sujeito à legislação determinada do seguinte modo: a) O trabalhador que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma empresa que efectue, por conta própria, transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias por caminho-de-ferro, por estrada, por via aérea ou por via navegável e que tenha a sede no território de um Estado-Membro está sujeito à legislação deste último Estado. Todavia: i) ii) O trabalhador empregado por uma sucursal, ou uma representação permanente que essa empresa possua no território de um Estado-Membro diferente daquele em que tem a sede, está sujeito à legislação do Estado- Membro em cujo território se encontra essa sucursal ou representação permanente; O trabalhador empregado a título principal no território do Estado- Membro em que reside, está sujeito à legislação deste Estado, mesmo que a empresa que o emprega não tenha sede, sucursal ou representação permanente nesse território; b) O trabalhador que não preencha os requisitos da alínea a) está sujeito: i) ii) À legislação do Estado-Membro em cujo território reside, se exercer uma parte da sua actividade nesse território ou se depender de várias empresas ou de várias entidades patronais que tenham a sua sede ou domicílio no território de diferentes Estados-Membros, À legislação do Estado-Membro em cujo território a empresa ou a entidade patronal que o emprega tenha a sua sede ou domicílio, se não residir no território de um dos Estados-Membros em que exerce a sua actividade; 17 3. O trabalhador empregado no território de um Estado-Membro numa empresa que tenha a sua sede no território de outro Estado-Membro e que seja atravessada pela fronteira comum destes Estados, está sujeito à legislação do Estado-Membro em cujo território essa empresa tenha a sede. Artigo 13º Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar A regra enunciada no nº2, alínea b), do artigo 11º é aplicada tendo em conta as seguintes excepções e particularidades: 1. 2. 3. O trabalhador empregado ao serviço de uma empresa de que normalmente depende, quer no território de um Estado-Membro quer a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro, e que seja destacado por essa empresa a fim de efectuar, por conta desta, um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro Estado-Membro continua sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro, nos termos do nº1 do artigo 12º; O trabalhador que, não exercendo habitualmente no mar a sua actividade profissional, efectue um trabalho em águas territoriais ou porto de um Estado- Membro num navio com pavilhão de outro Estado-Membro que se encontra nessas águas territoriais ou nesse porto, sem pertencer à tripulação desse navio, está sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro; O trabalhador empregado a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e remunerado, em virtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou o domicílio no território de outro Estado-Membro está sujeito à legislação deste último Estado, desde que aí resida; a empresa ou a pessoa que pagar a remuneração será considerada como entidade patronal para efeitos da aplicação da referida legislação. Artigo 14º Regras especiais aplicáveis aos trabalhadores que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-Membros A pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado- Membro em cujo território exerce uma actividade assalariada ou, se exercer uma tal actividade no território de dois ou mais Estados-Membros, à legislação determinada de acordo com os nº2 ou 3 do artigo 12º; Artigo 15º Disposições diversas 1. A pessoa referida nos nºs2 e 3 do artigo 12º é tratada, para efeitos de aplicação da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, como se exercesse o conjunto da sua actividade profissional ou das suas actividades profissionais no território do Estado-Membro em causa. 18 2. 1. 2. 3. As disposições da legislação de um Estado-Membro que prevejam que o titular de uma pensão ou de uma renda, exercendo uma actividade profissional, não está sujeito ao seguro obrigatório em consequência dessa actividade, aplicam-se igualmente ao titular de uma pensão ou de uma renda adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, a menos que o interessado expressamente requeira ficar abrangido pelo seguro obrigatório, dirigindo-se para o efeito à instituição designada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro. Artigo 16º Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado Os artigos 11º a 15º não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no artigo 4º, houver num Estado-Membro unicamente regime de seguro voluntário. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-Membros determinar a cumulação de inscrições: – – num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusivamente abrangido pelo regime de seguro obrigatório, em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo continuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de seguro voluntário ou facultativo continuado por que optou. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-Membro, ainda que esteja obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-Membro, na medida em que esta cumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiro Estado-Membro. Artigo 17º Excepções ao disposto nos artigos 11º a 16º Dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes desses Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 11º a 16º, no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas. Artigo 18º Regras especiais relativas ao titulares de pensões ou de rendas ao abrigo da legislação de um ou vários Estados-Membros O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado- Membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados- Membros, que resida no território de um outro Estado-Membro, pode ser dispensado, a seu pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício de uma actividade profissional. 19 TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES CAPÍTULO 1 DOENÇA E MATERNIDADE Secção 1 Disposições comuns Artigo 19º 1. 2. 1. Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, terá em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição. O disposto no nº1 é aplicável ao trabalhador sazonal, mesmo se se tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenha ultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente, desde que o interessado não tenha deixado de estar segurado durante um período superior a quatro meses. Secção 2 Trabalhadores e membros da sua família Artigo 20º Residência num Estado-Membro que não o Estado competente - Regras gerais O trabalhador que resida no território de um Estado-Membro que não o Estado competente e que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 19º, beneficiará no Estado em que reside: a) b) Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente pela instituição do lugar de residência, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito; Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação do Estado competente. 2. O disposto no nº1 é aplicável, por analogia, aos membros da família que residam no território de um Estado-Membro que não o competente, desde que estes não tenham 20 direito àquelas prestações, por força da legislação do Estado em cujo território residem. No caso dos membros da família residirem no território de um Estado-Membro cuja legislação não faça depender de condições de seguro ou de emprego o direito às prestações em espécie, as prestações em espécie que lhes sejam concedidas consideram-se como sendo-o a cargo da instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado estiver inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exerça uma actividade profissional no território do referido Estado-Membro. Artigo 21º Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família - Regras especiais O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família podem beneficiar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefício dessas prestações fica, salvo em caso de urgência, dependente de acordo entre os Estados interessados ou entre as autoridades competentes desses Estados ou, na sua falta, da autorização prévia da instituição competente. Artigo 22º Estada ou transferência de residência para o Estado competente 1. O trabalhador referido no nº1 do artigo 20º, que tiver estada no território do Estado competente, beneficia das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como se nele residisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade. 2. O nº1 aplica-se, por analogia, aos membros da família referidos no nº2 do artigo 20º. Todavia, se estes membros da família residirem no território de um Estado-Membro que não aquele em cujo território o trabalhador reside, as prestações em espécie serão concedidas pela instituição do lugar de estada e a cargo da instituição do lugar de residência dos interessados. 3. 4. Os nºs1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos membros da sua família. O trabalhador e os membros da sua família referidos no artigo 20º que transfiram a residência para o território do Estado competente beneficiam das prestações, nos termos da legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade. 21 Artigo 23º Estado fora do Estado competente - Regresso ou transferência de residência para outro Estado-Membro no decurso de uma doença ou maternidade - Necessidade de se deslocar a outro Estado-Membro a fim de receber tratamentos adequados 1. O trabalhador que preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o disposto no artigo 19º, e: a) ou b) ou c) Cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no decurso de uma estada no território de outro Estado-Membro Que, depois de ter adquirido o direito às prestações a cargo da instituição competente, seja autorizado por esta instituição a regressar ao território do Estado-Membro em que reside ou a transferir a residência para o território de outro Estado-Membro Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se ao território de outro Estado-Membro a fim de nele receber tratamentos adequados ao seu estado, tem direito: i) ii) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de estada ou de residência, nos termos da legislação aplicada por esta instituição, como se nela estivesse inscrito, sendo, no entanto, o período de concessão das prestações regulado pela legislações do Estado competente; Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada ou de residência, essas prestações podem ser concedidas pela última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. 2. A autorização exigida nos termos do nº1, alínea b) apenas pode ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado é susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do tratamento médico. A autorização exigida nos termos do nº1, alínea c) não pode ser recusada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro em cujo território reside o interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o seu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhe dispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamento em causa no Estado-Membro de residência. 22 3. O disposto nos nºs1 e 2 é aplicável, por analogia, aos membros da família de um trabalhador. Todavia, para efeitos de aplicação do nº1, alínea a), subalínea i), e alínea c), subalínea i) aos membros da família referidos no nº2 do artigo 20º, que residam no território de um Estado-Membro que não aquele em cujo território o trabalhador reside: a) b) As prestações em espécie serão concedidas a cargo da instituição do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem, pela instituição do lugar de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, como se o trabalhador nela estivesse inscrito. O período da concessão das prestações será, contudo, regulado pela legislação do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem; A autorização exigida nos termos do nº1, alínea c) será concedida pela instituição do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem. 4. O facto de o trabalhador beneficiar do disposto no nº1 não prejudica o direito às prestações dos membros da sua família. Artigo 24º Actividade exercida num Estado-Membro que não o Estado competente - Estada no Estado em que é exercida a actividade O trabalhador referido nos artigos 12º, 13º, 14º e 17º, assim como os membros da sua família que o acompanhem, beneficiam do disposto no nº1, alínea a), do artigo 23º para qualquer situação em que sejam necessárias prestações no decurso de uma estada no território do Estado-Membro em que o trabalhador exerce a sua actividade profissional ou de pavilhão do navio, a bordo do qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional. Artigo 25º Cálculo das prestações pecuniárias 1. 2. 3. A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo tem exclusivamente em conta o rendimento fixo ou, se for caso disso, a média dos rendimentos fixos correspondente aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação. A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número de membros da família, tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que 23 residam no território de outro Estado-Membro, como se residissem no território do Estado competente. Artigo 26º Prestações em espécie de grande importância O trabalhador a quem tenha sido reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, o direito a uma prótese, a uma grande aparelhagem ou a outras prestações em espécie de grande importância, pela instituição de um Estado-Membro antes de nova inscrição na instituição de outro Estado-Membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que sejam concedidas quando o referido trabalhador já estiver inscrito na segunda instituição. A lista das prestações às quais se aplica o disposto no nº 1 é estabelecida pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes referida no artigo 80º do Regulamento nº1408/71 definido na alínea u) do artigo 1º da presente decisão. Secção 3 Desempregados e membros da sua família Artigo 27º As disposições do artigo 20º aplicam-se, por analogia, ao trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo que preenche as condições exigidas pelo Estado competente para ter direito às prestações do seguro de doença, bem como aos membros da sua família. Se um desempregado que não o referido no nº 1 preencher as condições exigidas pela legislação do Estado-Membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º, os membros da sua família beneficiam dessas prestações independentemente do Estado-Membro em cujo território residam ou tenham estada. Essas prestações são concedidas: i) ii) No que diz respeito às prestações em espécie, pela instituição do lugar de residência ou de estada, nos termos da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição competente do Estado-Membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego; No que diz respeito às prestações pecuniárias, pela instituição competente do Estado-Membro ao qual cabe o encargo das prestações de desemprego, nos termos da legislação por ela aplicada. Sem prejuízo das disposições da legislação de um Estado-Membro que permitam a concessão das prestações de doença durante um período superior, o período previsto no nº1 pode, em caso de força maior, ser prolongado pela instituição competente até ao limite fixado pela legislação por ela aplicada. 1. 2. 1. 2. 3. 24 Secção 4 Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família Artigo 28º Direito às prestações em espécie no caso de cessação do direito às prestações por parte da instituição que era competente em último lugar 1. 2. 3. O trabalhador, os membros da sua família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de um pedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado-Membro que era competente em último lugar, beneficiam, no entanto, destas prestações nas condições seguintes: as prestações em espécie são concedidas nos termos da legislação do Estado-Membro em cujo território o ou os interessados residem, desde que tenham direito por força desta legislação ou desde que tivessem direito por força da legislação de outro Estado-Membro se residissem no território deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º. O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito às prestações em espécie resulte da legislação de um Estado-Membro que obriga o próprio interessado a pagar as contribuições referentes ao seguro de doença durante a instrução do pedido de pensão, deixa de ter direito às prestações em espécie após o termo do segundo mês em que não pagou as contribuições devidas. As prestações em espécie, concedidas nos termos do nº1, ficam a cargo da instituição que, nos termos do nº2, cobrou as contribuições; no caso de não haver lugar ao pagamento de contribuições nos termos do nº2, a instituição à qual cabe o encargo das prestações em espécie, após a liquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 30º, reembolsa o montante das prestações concedidas à instituição do lugar de residência. Secção 5 Titulares de pensões ou de rendas e membros da sua família Artigo 29º Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados-Membros, quando houver direito às prestações no país de residência O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados- Membros, designadamente por força da legislação do Estado-Membro em cujo território reside, e que tenha direito às prestações ao abrigo da legislação deste último Estado-Membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º e no Anexo VI, bem como os membros da sua família, beneficiam dessas prestações por parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo unicamente da legislação deste último Estado-Membro. Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados, quando não houver direito às prestações no país de residência Artigo 30º 25 1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado-Membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, que não tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado-Membro em cujo território reside, beneficia, no entanto, dessas prestações, para si próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivesse direito por força da legislação do Estado-Membro ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros competentes em matéria de pensões, se residisse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 19º e no Anexo VI. As prestações são concedidas nas seguintes condições: a) b) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência, a cargo da instituição referida no nº2, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito às prestações em espécie; As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do nº2, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. 2. Nos casos previstos no nº 1, o encargo das prestações em espécie cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes regras: a) b) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legislação de um único Estado-Membro, o encargo cabe à instituição competente desse Estado; Se o titular tiver direito às referidas prestações por força das legislações de dois ou mais Estados-Membros, o encargo cabe à instituição competente do Estado- Membro nos termos de cuja legislação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo; se a aplicação desta regra tiver por efeito a atribuição do encargo das prestações a várias instituições, o referido encargo cabe à instituição que aplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em último lugar. Artigo 31º Pensões ou rendas devidas por força da legislação de um único ou de vários Estados- Membros que não o país de residência, quando houver direito às prestações em espécie neste último país Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legislação de um Estado- Membro, ou de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de dois ou mais Estados-Membros, residir no território de um Estado-Membro, nos termos de cuja legislação o direito às prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquer pensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que forem concedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabe à instituição de um dos Estados-Membros competentes em matéria de pensões, determinada nos termos do nº2 do artigo 30º, desde que o referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essas prestações em espécie por força da legislação aplicada por 26 aquela instituição se residissem no território do Estado-Membro em que se encontra essa instituição. Artigo 32º Residência dos membros da família num Estado-Membro que não aquele em que reside o titular - Transferência de residência para o Estado em que reside o titular 1. Os membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou do titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, que residam no território de um Estado-Membro que não aquele em que reside o titular, beneficiam das prestações como se o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que esse titular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro. As prestações são concedidas nas seguintes condições: a) b) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência dos membros da família, nos termos da legislação por ela aplicada, por conta da instituição do lugar de residência do titular; As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela instituição competente, determinada nos termos do artigo 29º ou do nº2 do artigo 30º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência dos membros da família, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. 2. Os membros da família referidos no nº 1 que transfiram a sua residência para o território do Estado-Membro em que reside o titular, beneficiam: a) b) Das prestações em espécie em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, mesmo que já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma doença ou maternidade antes da transferência da sua residência; Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 29º ou do nº2 do artigo 30º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de residência do titular, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. Artigo 33º Prestações em espécie de grande importância O disposto no artigo 26º aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões ou de rendas. 27 Artigo 34º Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-Membro que não aquele em que residem O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado- Membro, ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo de dois ou mais Estados-Membros, que tenha direito às prestações nos termos da legislação de um desses Estados-Membros, bem como os membros da sua família que tenham estada no território de um Estado-Membro que não aquele em que residem, beneficiam: a) b) 1. 2. 1. 2. Das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular; Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela instituição competente determinada nos termos do artigo 29º ou do nº2 do artigo 30º, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. Artigo 35º Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas A instituição de um Estado-Membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 29º, 30º, 31º, 32º e 34º, estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-Membro. Quando, nos casos previstos no artigo 31º, o titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, a contribuições ou retenções equivalentes para cobertura das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado-Membro em cujo território reside, essas contribuições não são exigíveis. Artigo 36º Disposições gerais Para a aplicação dos artigos 30º, 31º, 32º e 34º, o titular de duas ou mais pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro é considerado como titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, no sentido dessas disposições. Os artigos 29º a 35º não são aplicáveis ao titular de uma pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito às prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro em consequência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso, o interessado será considerado como um trabalhador assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado, para efeitos da aplicação do presente capítulo. 28 Secção 6 Disposições diversas Artigo 37º Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência ou de estada - Doença pré-existente - Período máximo de concessão das prestações 1. 2. 3. 1. 2. 3. Sem prejuízo do nº2, se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer vários regimes de seguro de doença ou de maternidade, as disposições aplicáveis, nos termos do disposto no artigo 20º, no nº1 do artigo 22º, nos artigos 23º, 27º e 28º, no nº1 do artigo 30º, no nº1 do artigo 32º ou no artigo 34º, são as do regime de que dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da sua família, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender de uma condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essa condição não é oponível nem aos trabalhadores nem aos membros da sua família aos quais se aplica a presente decisão, independentemente do Estado-Membro em cujo território residam. Se a legislação de um Estado-Membro fixar um período máximo para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislação pode tomar em consideração, se for caso disso, o período durante o qual as prestações já foram concedidas, em relação à mesma doença ou maternidade, pela instituição de outro Estado-Membro. Secção 7 Reembolso entre instituições Artigo 38º As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro, por conta da instituição de outro Estado-Membro, nos termos das disposições do presente capítulo, são reembolsados integralmente. Os reembolsos referidos no nº1 são determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pela decisão a que se refere o artigo 91º, quer mediante justificação das despesas efectivas quer com base em montantes fixos. Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reembolso tão próximo quanto possível das despesas reais. Dois ou mais Estados-Membros, ou as autoridades competentes destes Estados, poderão prever outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua competência. 29 CAPÍTULO 2 INVALIDEZ Secção 1 Trabalhadores sujeitos exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro Artigo 39º Disposições gerais 1. 2. O trabalhador que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-Membros e que cumpriu períodos de seguro exclusivamente ao abrigo de legislações nos termos das quais o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro beneficia das prestações definidas nos termos do disposto no artigo 41º. O presente artigo não se aplica à melhorias ou aos suplementos de pensão em relação a descendentes, que são concedidos nos termos do disposto no Capítulo VII. O Anexo V, parte A, menciona, em relação a cada Estado-Membro interessado, as legislações em vigor no respectivo território que são do tipo referido no nº1. Artigo 40º Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações às quais o trabalhador esteve sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações 1. 2. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de um regime especial na acepção dos nºs2 ou 3, a instituição competente desse Estado-Membro terá em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial. Para o efeito, terá em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros apenas são tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se for caso disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes. 30 Artigo 41º Liquidação das prestações 1. 2. 3. 4. 5. A instituição do Estado-Membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez determina, em conformidade com as disposições dessa legislação, se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 40º. O interessado que preencha as condições previstas no nº1 obtém exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. O interessado que não tenha direito às prestações nos termos do nº1 beneficia das prestações a que ainda tenha direito, por força da legislação de outro Estado- Membro, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 40º. Se a legislação referida nos nºs2 ou 3 determinar que o montante das prestações é calculado tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, a instituição competente tomará igualmente em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado- Membro, como se residissem no território do Estado-Membro competente. Se a legislação referida nos nºs2 ou 3 determinar cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação com prestações de natureza diferente na acepção do nº2 do artigo 49º, ou com outros rendimentos, o nº3 do artigo 49ºe o nº5 do artigo 51º são aplicáveis por analogia. Secção 2 Trabalhadores sujeitos quer exclusivamente a legislações nos termos das quais o montante da prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguro ou de residência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na Secção 1 Artigo 42º Disposições gerais 1. 2. O trabalhador que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou mais Estados-Membros, das quais pelo menos uma não é do tipo referido no nº1 do artigo 39º, beneficia das prestações em conformidade com as disposições do Capítulo III, que são aplicáveis por analogia, tendo em conta o disposto no nº4. Todavia, o interessado que sofra de uma incapacidade para o trabalho seguida de invalidez enquanto estiver sujeito a uma legislação mencionada no Anexo V, parte A, beneficiará das prestações em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 39º, nas seguintes condições: – preencher as condições exigidas por essa legislação ou outras do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 40º, mas sem que haja necessidade de recorrer a períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações não mencionadas no Anexo V, parte A 31 e – e – não preencher as condições exigidas para aquisição do direito a prestações de invalidez nos termos de uma legislação não mencionada no Anexo V, parte A não invocar eventuais direitos a prestações de velhice, tendo em conta o disposto no nº2, segunda frase, do artigo 46º. 3. a) Para determinar o direito às prestações por força da legislação de um Estado- Membro, referida no Anexo V, parte A, que faça depender a concessão das prestações de invalidez da condição de, durante um determinado período, o interessado ter beneficiado de prestações pecuniárias de doença ou ter estado incapacitado para o trabalho, quando um trabalhador, que esteve sujeito a essa legislação, for atingido por uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez enquanto sujeito à legislação de outro Estado-Membro, tomar-se-á em conta, sem prejuízo do nº1 do artigo 39º: i) ii) Qualquer período durante o qual, nos termos da legislação do segundo Estado- Membro, o trabalhador beneficiou, relativamente à mesma incapacidade para o trabalho, de prestações pecuniárias de doença ou, em vez destas, da manutenção do seu salário; Qualquer período durante o qual o trabalhador beneficiou, nos termos da legislação do segundo Estado-Membro, de prestações na acepção dos Capítulos II e III, relativamente à invalidez que se seguiu àquela incapacidade de trabalho, como se se tratasse de um período durante o qual as prestações pecuniárias de doença lhe tivessem sido concedidas por força da legislação do primeiro Estado-Membro ou durante o qual o trabalhador esteve incapacitado para o trabalho, na acepção dessa legislação. O direito a prestações de invalidez é adquirido, em relação à legislação do primeiro Estado-Membro, quer pela cessação do período prévio de indemnização por doença, estabelecido por essa legislação, quer ao cessar o período prévio de incapacidade de trabalho, estabelecido por essa legislação, e o mais cedo: i) ou ii) na data de aquisição do direito às prestações referidas na alínea a), subalínea ii), por força da legislação do segundo Estado-Membro no dia seguinte ao último dia em que o interessado tiver direito às prestações pecuniárias de doença, por força da legislação do segundo Estado-Membro. A decisão tomada pela instituição de um Estado-Membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de qualquer outro Estado-Membro interessado, desde que seja reconhecida no Anexo V do Regulamento 1408/71 definido na alínea u) do artigo 1º da presente decisão a concordância das condições relativas ao estado de invalidez entre as legislações destes Estados. b) 4. 32 Secção 3 Agravamento de uma invalidez Artigo 43º 1. Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual um trabalhador beneficia de prestações ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro, são aplicáveis as seguintes disposições: a) b) c) d) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado, tendo em conta esse agravamento, deve conceder as prestações, nos termos do disposto na legislação por ela aplicada; Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver estado sujeito à ser-lhe-ão legislação de um ou mais Estados-Membros, as prestações concedidas tendo em conta esse agravamento, nos termos do disposto no nº1 do artigo 39º ou nos nºs1 ou 2 do artigo 40º, conforme o caso; Se o montante total da ou das prestações devidas em conformidade com o disposto na alínea b) for inferior ao montante da prestação de que o interessado beneficiava a cargo da instituição anteriormente devedora, a mesma instituição deve conceder-lhe um complemento igual à diferença entre aqueles montantes; Se, no caso previsto na alínea b), a instituição competente para a incapacidade inicial for uma instituição neerlandesa e se: A doença que provocou o agravamento for idêntica à que originou a concessão de prestações nos termos da legislação neerlandesa; Essa doença for uma doença profissional, nos termos da legislação do Estado-Membro à qual o interessado esteve sujeito em último lugar, e se conferir o direito ao pagamento do suplemento previsto no nº1, alínea b), do artigo 65º i) ii) e iii) A legislação ou legislações a que o interessado esteve sujeito desde que beneficia das prestações for uma legislação ou forem legislações previstas no Anexo V, parte A, a instituição neerlandesa continua a conceder a prestação inicial depois do agravamento, sendo a prestação devida ao abrigo da legislação do último Estado-Membro à qual esteve sujeito o interessado deduzida do montante da prestação neerlandesa; e) Se, no caso previsto na alínea b), o interessado não tiver direito a prestações a cargo da instituição de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado-Membro deve conceder as prestações, em conformidade com as disposições da legislação deste Estado, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o disposto no artigo 40º. 33 2. Em caso de agravamento da invalidez pela qual um trabalhador beneficia de prestações ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, as prestações ser-lhe-ão concedidas tendo em conta o agravamento, em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 42º. Secção 4 Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou supressão - Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 41º Artigo 44º Determinação da instituição devedora no caso de voltarem a ser concedidas prestações de invalidez 1. 2. 1. 2. 3. Se, após a suspensão das prestações, estas voltarem a ser concedidas, tal concessão será assegurada pela instituição ou pelas instituições devedoras das prestações no momento da suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo 45º. Se, após a supressão das prestações, o estado do interessado vier a justificar a concessão de novas prestações, as mesmas são concedidas em conformidade com o disposto no nº1 do artigo 39º ou nos nºs1 ou 2 do artigo 42º, conforme o caso. Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice - Novo cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 41º Artigo 45º As prestações de invalidez serão convertidas, se for caso disso, em prestações de velhice nas condições previstas pela legislação ou pelas legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e em conformidade com o disposto no Capítulo III. Qualquer instituição devedora de prestações de invalidez nos termos da legislação de um Estado-Membro continua a conceder ao beneficiário de prestações de invalidez que tiver direito a prestações de velhice nos termos da legislação de um ou de vários outros Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 54º, as prestações de invalidez a que aquele beneficiário tem direito nos termos da legislação aplicada por aquela instituição até ao momento em que o disposto no nº1 se torne aplicável em relação a essa instituição ou, então, enquanto o interessado preencher as condições necessárias para poder beneficiar das referidas prestações. Se as prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 41º, nos termos da legislação de um Estado-Membro, forem convertidas em prestações de velhice e se o interessado não preencher ainda as condições exigidas pela legislação ou legislações de um ou vários outros Estados-Membros para ter direito a essas prestações, o interessado beneficia, por parte desse ou desses Estados- Membros, desde o dia da conversão, de prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no Capítulo III, como se esse capítulo fosse aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, até que o interessado preencha as condições exigidas pela legislação ou legislações nacionais em causa para ter direito a prestações de velhice ou, se essa conversão não estiver 34 prevista, enquanto tiver direito a prestações de invalidez nos termos da legislação ou legislações em causa. 4. As prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o disposto no artigo 39º são objecto de nova liquidação, em aplicação do disposto no Capítulo III, logo que o beneficiário preencha as condições exigidas para a aquisição do direito às prestações de invalidez por força de uma legislação não mencionada no Anexo V, parte A, ou beneficie de prestações de velhice nos termos da legislação de outro Estado-Membro. CAPÍTULO 3 VELHICE E MORTE (PENSÕES) Artigo 46º Disposições gerais relativas à liquidação das prestações sempre que o trabalhador tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros 1. 2. 3. Os direitos a prestações de um trabalhador que tenha estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-Membros, ou dos seus sobreviventes, são determinados em conformidade com as disposições do presente capítulo. Sem prejuízo do disposto no artigo 54º, sempre que for apresentado pelo interessado um pedido de liquidação deve proceder-se às operações de liquidação em relação a todas as legislações às quais o trabalhador assalariado esteve sujeito. Esta regra não se aplica se o interessado requerer expressamente que seja suspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam devidas por força da legislação de um ou mais Estados-Membros. O presente capítulo não contempla as melhorias ou os suplementos de pensão por descendentes nem as pensões de órfãos concedidas em conformidade com as disposições do Capítulo VII. Artigo 47º Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações às quais o trabalhador esteve sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações 1. 2. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de um regime especial na acepção dos nºs2 ou 3, a instituição competente desse Estado-Membro terá em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, seja no âmbito de um regime geral ou de um regime especial. Para o efeito, tem em conta esses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido exclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros apenas são tidos em conta, para a concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao 35 3. 4. 1. abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, se for caso disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes. Os períodos de seguro cumpridos num regime especial de um Estado-Membro são tomados em consideração ao abrigo do regime geral ou, na sua falta, ao abrigo do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso de outro Estado- Membro, para a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações, desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes, mesmo que esses períodos tenham já sido tomados em consideração, neste último Estado, ao abrigo de um regime referido no nº 2 ou na primeira frase do nº3. Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações de uma condição de seguro no momento da ocorrência do risco, essa condição é considerada preenchida em caso de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, de acordo com as modalidades previstas no Anexo VI para cada Estado-Membro em causa. Artigo 48º Liquidação das prestações Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-Membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidas sem que seja necessário aplicar o disposto no artigo 47º nem no nº3 do artigo 42º, aplicar-se-ão as seguintes regras: a) A instituição competente calcula o montante da prestação devida: i) Por um lado, unicamente por força das disposições da legislação por ela aplicada; ii) Por outro lado, em aplicação das disposições do nº2; b) A instituição competente pode, porém, renunciar ao cálculo a efectuar em conformidade com o disposto na alínea a), subalínea ii), se o resultado deste for igual ou inferior ao do cálculo efectuado de acordo com a alínea a), subalínea i), abstraindo as diferenças devidas aos arredondamentos, na medida em que essa instituição não aplique uma legislação que contenha cláusulas de cumulações como as referidas nos artigos 50º e 51º ou se a legislação as contiver no caso referido no artigo 51º, desde que preveja a tomada em consideração das prestações de natureza diferente apenas em função da relação entre a duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos unicamente nos termos da sua legislação e a duração dos períodos de seguro e de residência exigidos por essa legislação para beneficiar de uma prestação completa. O Anexo V, parte B, menciona para cada Estado-Membro em questão os casos em que os dois cálculos conduziriam a tal resultado. 36 2. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-Membro para a obtenção do direito às prestações só estiverem preenchidas tendo em conta o disposto no artigo 47º e/ou no nº3 do artigo 42º, aplicar-se-ão as seguintes regras: a) b) A instituição competente calcula o montante teórico da prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados-Membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariado ou não assalariado tivessem sido cumpridos no Estado-Membro em causa e ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação. Se, nos termos desta legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, considera-se este montante como o montante teórico referido na presente alínea; Em seguida, a instituição competente determina o montante efectivo da prestação com base no montante teórico referido na alínea anterior, na proporção da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legislação que aplica, em relação à duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos, antes da ocorrência do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros em causa. 3. O interessado tem direito, por parte da instituição competente de cada Estado- Membro em causa, ao montante mais elevado calculado em conformidade com o disposto nos nºs1 e 2, sem prejuízo, se for caso disso, da aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação por força da qual esta prestação é devida. Se assim for, a comparação a efectuar incide sobre os montantes calculados após a aplicação das referidas cláusulas. Artigo 49º Disposições gerais relativas às cláusulas de redução, suspensão ou supressão aplicáveis às prestações de invalidez, de velhice ou de sobrevivência por força das legislações dos Estados-Membros 1. 2. 3. Por cumulação de prestações da mesma natureza deve entender-se, na acepção do presente capítulo, todas as cumulações de prestações de invalidez, velhice ou sobrevivência calculadas ou concedidas em função dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos pela mesma pessoa. Por cumulação de prestações de natureza diferente deve entender-se, na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações de prestações que, nos termos do nº 1, não possam ser consideradas da mesma natureza. Para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-Membro em caso de cumulação de uma prestação de invalidez, velhice ou sobrevivência com uma prestação da mesma natureza ou uma prestação de natureza diferente ou com outros rendimentos, são aplicáveis as seguintes regras: a) As prestações adquiridas por força da legislação de outro Estado-Membro ou os rendimentos adquiridos noutro Estado-Membro apenas são tomados em 37 b) c) d) consideração se a legislação do primeiro Estado-Membro previr a tomada em consideração das prestações ou dos rendimentos adquiridos no estrangeiro; É tomado em consideração o montante das prestações a pagar por outro Estado-Membro antes da dedução do imposto, das contribuições de segurança social e de quaisquer outros descontos individuais; Não é tomado em consideração o montante das prestações adquiridas por força da legislação de outro Estado-Membro que sejam concedidas com base num seguro voluntário ou facultativo continuado; No caso de serem aplicáveis cláusulas de redução, de suspensão, ou de supressão nos termos da legislação de um único Estado-Membro pelo facto de o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza ou de natureza diferente, por força da legislação de outros Estados-Membros ou de outros rendimentos adquiridos no território de outros Estados-Membros, a prestação devida nos termos da legislação do primeiro Estado-Membro só pode ser reduzida até ao limite do montante das prestações devidas nos termos da legislação ou dos rendimentos adquiridos no território dos outros Estados- Membros. Artigo 50º Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros 1. 2. As cláusulas de redução, de suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-Membro não são aplicáveis a uma prestação calculada em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 48º. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação de um Estado-Membro aplicam-se a uma prestação calculada em conformidade com o disposto no nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 47º, unicamente se se tratar: a) ou b) De uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos e que esteja prevista no Anexo V, parte C De uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período fictício considerado cumprido entre a data da ocorrência do risco e uma data posterior. Neste último caso, aplicam-se as referidas cláusulas no caso de cumulação de uma tal prestação: i) Quer com uma prestação do mesmo tipo, excepto se tiver sido celebrado um acordo entre dois ou vários Estados-Membros com o objectivo de evitar que o mesmo período fictício seja tomado em consideração duas ou várias vezes; ii) Quer com uma prestação do tipo previsto na alínea a). As prestações referidas nas alíneas a) e b) e os acordos são mencionados no Anexo V, parte C. 38 Artigo 51º Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de uma ou mais prestações referidas no nº 1 do artigo 49º com uma ou várias prestações de natureza diferente ou com outros rendimentos, quando estão implicados dois ou mais Estados-Membros 1. 2. 3. 4. 5. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos originar simultaneamente a redução, suspensão ou supressão de duas ou mais das prestações referidas do nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º, os montantes que não sejam pagos, por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-Membros em causa, são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão. Se se tratar de uma prestação calculada em conformidade com o nº2 do artigo 48º, a prestação ou as prestações de natureza diferente dos demais Estados-Membros ou os outros rendimentos e todos os elementos previstos pela legislação do Estado- Membro para aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão são tomados em consideração em função da relação entre os períodos de seguro e/ou de residência previstos no nº2, alínea b), do artigo 48º e utilizados para o cálculo da referida prestação. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos implicar simultaneamente a redução, suspensão ou supressão de uma ou várias prestações previstas no nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º e de uma ou várias prestações previstas no nº2 do artigo 48º, são aplicáveis as seguintes regras: a) b) No caso da prestação ou das prestações previstas no nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º, os montantes que não sejam pagos, por aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos Estados-Membros implicados, são divididos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão; No caso da prestação ou das prestações calculadas em conformidade com o nº2 do artigo 48º, a redução, suspensão ou supressão efectua-se em conformidade com o nº2. Se, nos casos referidos no nº1 e no nº3, alínea a), a legislação de um Estado-Membro previr, para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão, que sejam tomadas em consideração as prestações de natureza diferente e/ou os outros rendimentos, bem como todos os outros elementos, em função da relação entre os períodos de seguro referidos no nº2, alínea b), do artigo 48º, não é aplicável para esse Estado-Membro a divisão prevista nos números atrás citados. O conjunto das disposições atrás mencionadas aplica-se por analogia se a legislação de um ou mais Estados-Membros previr que o direito a uma prestação não pode ser adquirido em caso de benefício de uma prestação de natureza diferente devida por força da legislação de outro Estado-Membro ou de outros rendimentos. 39 Artigo 52º Disposições complementares para o cálculo das prestações 1. Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional previstos no nº 2 do artigo 48º, são aplicáveis as seguintes regras: a) b) c) d) e) f) Se a duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros em causa for superior à duração máxima exigida pela legislação de um desses Estados para o benefício de uma prestação completa, a instituição competente desse Estado-Membro tomará em consideração tal duração máxima em vez da duração total dos referidos períodos. Este método de cálculo não pode ter por efeito impor à referida instituição o encargo de uma prestação de montante superior ao da prestação completa prevista pela legislação por ela aplicada. A presente disposição não se aplica às prestações cujo montante não depende da duração dos períodos de seguro; As modalidades da tomada em consideração dos períodos que se sobrepõem são fixadas na decisão de execução prevista no artigo 91º; A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendimento, médio, uma contribuição média, uma melhoria média ou a relação existente, durante os períodos de seguro, entre o rendimento ilíquido do interessado e a média dos rendimentos ilíquidos de todos os segurados, com exclusão dos aprendizes, determina esses valores médios ou proporcionais com base apenas nos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação daquele Estado ou do rendimento ilíquido recebido pelo interessado unicamente durante os mesmos períodos; A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante dos rendimentos, das contribuições ou das melhorias determina os rendimentos, contribuições ou melhorias a tomar em consideração em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nos termos das legislações de outros Estados-Membros, com base na média dos rendimentos, das contribuições ou melhorias verificada em relação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição; A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendimento ou montante fixo considera que o rendimento ou montante a tomar em consideração em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros é igual ao rendimento ou montante fixo ou, se for caso disso, à média dos rendimentos ou montantes fixos correspondentes aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição; A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base, em relação a determinados períodos, o montante dos rendimentos e, em relação a outros períodos, um rendimento ou montante fixo, toma em consideração, em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros, os 40 rendimentos ou montantes determinados nos termos das alíneas d) ou e) ou a média desses rendimentos ou montantes, conforme o caso; se, em relação a todos os períodos cumpridos nos termos da legislação aplicada por aquela instituição, o cálculo das prestações tiver por base um rendimento ou montante fixo, a mesma instituição considera que o rendimento a tomar em consideração em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nos termos das legislações de outros Estados-Membros é igual ao rendimento fictício correspondente àquele rendimento ou montante fixo; g) A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base uma contribuição média determina esse valor médio apenas em função dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em causa. As disposições de um Estado-Membro relativas à actualização dos elementos tomados em consideração para o cálculo das prestações são aplicáveis, se for caso disso, aos elementos tidos em conta pela instituição competente desse Estado, nos termos do nº1, em relação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros. Se, por força da legislação de um Estado-Membro, o montante das prestações for estabelecido tendo em conta a existência de membros da família, que não sejam os descendentes, em consideração os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-Membro, como se residissem no território do Estado competente. a instituição competente desse Estado toma igualmente Artigo 53º Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano Sem prejuízo do disposto no nº2 do artigo 48º, a instituição de um Estado-Membro não é obrigada a conceder prestações em relação aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica e que devam ser tomados em consideração à data da ocorrência do risco, se: – e – a duração dos referidos períodos for inferior a um ano tendo unicamente em conta esses períodos, não for adquirido qualquer direito a prestações, por força das disposições dessa legislação. A instituição competente de cada um dos outros Estados-Membros em causa terá em conta os períodos referidos no nº1, para aplicação do nº2 do artigo 47º, à excepção da alínea b). Sempre que a aplicação do disposto no nº1 tiver por efeito desvincular das suas obrigações todas as instituições dos Estados-Membros em causa, as prestações são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam preenchidas como se todos os períodos de seguro e de residência cumpridos e tidos em conta nos termos dos nºs1 a 4 do artigo 47º tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado. 41 2. 3. 1. 2. 3. Artigo 54º Cálculo das prestações quando o interessado não preencher simultaneamente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais foram cumpridos períodos de seguro ou de residência ou quando o interessado pedir expressamente que seja suspensa a liquidação de prestações de velhice 1. Se o interessado não preencher, num determinado momento, as condições exigidas para a concessão das prestações por todas as legislações dos Estados-Membros às quais esteve sujeito, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 47º e/ou no nº3 do artigo 42º, mas preencher apenas as condições de uma ou de várias dessas legislações, são aplicáveis as seguintes disposições: a) Cada uma das instituições competentes que aplique uma legislação cujas condições estejam preenchidas calcula o montante da prestação devida nos termos do artigo 48º; b) Todavia: i) ii) Se o interessado preencher as condições de, pelo menos, duas legislações sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não estejam preenchidas, esses períodos não são tidos em conta para efeitos de aplicação do disposto no nº2 do artigo 48º, a menos que a tomada em consideração dos referidos períodos permita a determinação de um montante de prestação mais elevado; Se o interessado preencher as condições de uma única legislação sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não estejam preenchidas, o montante da prestação devida em conformidade com o nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º, nos termos das disposições da legislação cujas condições estejam preenchidas e tendo em conta apenas os períodos cumpridos ao abrigo desta legislação, a menos que a tomada em consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não estejam preenchidas permita a determinação de um montante de prestação mais em conformidade com o nº1, alínea a), subalínea ii), do artigo 48º. calculado, elevado, é O disposto no presente número é aplicável por analogia sempre que o interessado solicite expressamente a suspensão da liquidação das prestações de velhice, em conformidade com o disposto no nº2, segunda frase, do artigo 46º. 2. A prestação ou prestações concedidas nos termos de uma ou várias das legislações em causa, no caso previsto no nº1, são oficiosamente objecto de novo cálculo nos termos do artigo 48º, à medida que as condições exigidas por uma ou várias das legislações a que o interessado esteve sujeito venham a ser preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 47º e mais uma vez, se for caso disso, o disposto no nº1. O presente número é aplicável por analogia sempre que uma pessoa solicite a liquidação das prestações de velhice adquiridas por força da legislação de um ou de vários Estados-Membros que tenha estado suspensa até então por força do nº2, segunda frase, do artigo 46º. 42 3. Sem prejuízo do disposto no nº2 do artigo 42º, um novo cálculo é oficiosamente efectuado nos termos do nº1 sempre que as condições exigidas por uma ou várias das legislações em causa deixem de estar preenchidas. Artigo 55º Atribuição de um complemento quando a soma das prestações devidas ao abrigo das legislações dos vários Estados-Membros não atinge o mínimo previsto na legislação do Estado em cujo território o beneficiário reside O beneficiário de prestações a quem o presente capítulo se aplica não pode receber, no Estado em cujo território reside e ao abrigo de cuja legislação lhe é devida uma prestação, um montante de prestações inferior ao da prestação mínima fixada nessa legislação relativamente a um período de seguro ou de residência igual ao total dos períodos tidos em conta para a liquidação, nos termos dos artigos anteriores. A instituição competente desse Estado pagar- lhe-á eventualmente, durante o período em que residir no território desse Estado, um complemento igual à diferença entre a soma das prestações devidas nos termos do presente capítulo e o montante da prestação mínima. Artigo 56º Revalorização e novo cálculo das prestações 1. 2. Se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível dos salários ou de outras causas de adaptação, as prestações dos Estados-Membros em causa forem alteradas numa percentagem ou num montante determinado, essa percentagem ou montante deve ser aplicado directamente às prestações estabelecidas nos termos do artigo 48º, sem que se deva proceder a um novo cálculo nos termos desse artigo. Em contrapartida, em caso de modificação do modo de determinação ou das regras de cálculo das prestações, deverá efectuar-se um novo cálculo de acordo com o artigo 48º. CAPÍTULO 4 ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS Secção 1 Direito às prestações Artigo 57º Residência num Estado-Membro que não o Estado competente - Regras gerais O trabalhador que resida no território de um Estado-Membro que não o Estado competente e que seja vítima de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional beneficia, no Estado da sua residência: a) b) Das prestações em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, em conformidade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição, como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito; Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a 43 instituição competente e a instituição do lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição por conta da primeira, em conformidade com as disposições da legislação do Estado competente. Artigo 58º Trabalhadores fronteiriços - Regra especial O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no território do Estado competente. Estas prestações são concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Artigo 59º Estada ou transferência de residência para o Estado competente 1. 2. O trabalhador referido no artigo 57º, que tem estada no território do Estado competente, beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de prestações. Todavia, esta disposição não é aplicável ao trabalhador fronteiriço. O trabalhador referido no artigo 57º, que transfira a residência para o território do Estado competente, beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência, já tenha beneficiado de prestações. Artigo 60º Estada fora do Estado competente - Regresso ou transferência de residência para outro Estado-Membro depois da ocorrência do acidente ou da doença profissional - Necessidade de se deslocar para outro Estado-Membro a fim de receber tratamentos adequados 1. O trabalhador vítima de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional: a) ou b) ou c) Que tenha estada no território de um Estado-Membro que não o Estado competente Que, após ter adquirido o direito às prestações a cargo da instituição competente, seja autorizado por esta instituição a regressar ao território do Estado- membro em que reside ou a transferir a residência para o território de outro Estado-Membro Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se para o território de outro Estado-Membro a fim de receber tratamentos apropriados ao seu estado, tem direito: i) Às prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente pela instituição do lugar de estada ou de residência, em conformidade 44 com as disposições da legislação aplicada por esta instituição como se nela estivesse inscrito sendo, porém, o período de concessão das prestações regulado pela legislação do Estado competente; ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do lugar de estada ou de residência, essas prestações podem ser concedidas por esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade com a legislação do Estado competente. 2. A autorização exigida nos termos do nº1, alínea b) apenas pode ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado é susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação do tratamento médico. A autorização exigida nos termos do nº1, alínea c) não pode ser recusada quando os tratamentos em causa não puderem ser dispensados ao interessado no território do Estado-Membro em que reside. Artigo 61º Acidentes in itinere O acidente in itinere ocorrido no território de um Estado-Membro que não o Estado competente é considerado como tendo ocorrido no território do Estado competente. Prestações por doença profissional no caso de o interessado ter estado exposto ao mesmo risco em vários Estados-Membros Artigo 62º 1. 2. 3. Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido uma actividade susceptível, pela sua natureza, de provocar a referida doença, nos termos da legislação de dois ou mais Estados-Membros, as prestações a que a vítima ou os seus sobreviventes se podem habilitar são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, os nºs2 a 5. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-Membro estiver subordinada à condição de a doença em causa ter sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no respectivo território, considera-se preenchida essa condição sempre que a referida doença tiver sido diagnosticada pela primeira vez no território de outro Estado-Membro. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-Membro estiver subordinada à condição de a doença em causa ter sido diagnosticada num determinado prazo após o termo da última actividade susceptível de provocar a referida doença, a instituição competente desse Estado, ao examinar em que momento foi exercida aquela última actividade, tem em conta, na medida em que tal for necessário, as actividades da mesma natureza exercidas nos termos da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se tivessem sido exercidas nos termos da legislação do primeiro Estado. 45 4. 5. 6. 1. 2. 3. 1. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo da legislação de um Estado-Membro estiver subordinada à condição de uma actividade susceptível de provocar a doença em causa ter sido exercida durante um determinado período, a instituição competente desse Estado tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos durante os quais tal actividade foi exercida nos termos da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se tivesse sido exercida nos termos da legislação do primeiro Estado. é as as rendas, repartido Em caso de pneumoconiose esclerogénica, o encargo com as prestações pecuniárias, incluindo dos entre Estados-Membros em cujo território a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível de provocar essa doença. Essa repartição é efectuada proporcionalmente à duração dos períodos de seguro de velhice ou dos períodos de residência referidos no nº1 do artigo 47º, cumpridos nos termos da legislação de cada um desses Estados, em relação à duração total dos períodos de seguro de velhice ou de residência cumpridos nos termos da legislação de todos esses Estados até à data do início da concessão das referidas prestações. competentes instituições O Conselho de Associação, deliberando por unanimidade, determina quais as doenças profissionais a que é aplicável o disposto no nº5. Artigo 63º Cálculo das prestações pecuniárias A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio, determina este rendimento médio exclusivamente em função dos rendimentos verificados durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo tem exclusivamente em conta o rendimento fixo ou, se for caso disso, a média dos rendimentos fixos correspondente aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número dos membros da família, terá igualmente em conta os membros da família do interessado que residam no território de outro Estado-Membro, como se residissem no território do Estado- Membro competente. Artigo 64º Despesas de transporte da vítima A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja a assunção das despesas de transporte da vítima, quer até à respectiva residência quer até ao estabelecimento hospitalar, suporta essas despesas até ao lugar correspondente no território de outro Estado-Membro em que a vítima resida, desde que previamente tenha autorizado o referido transporte, tendo em devida consideração os motivos que o justifiquem. Tal autorização não é necessária se se tratar de um trabalhador fronteiriço. 46 2. 1. A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação preveja a assunção das despesas de transporte do corpo da vítima até ao lugar de inumação suporta essas despesas até ao lugar correspondente no território de outro Estado-Membro onde residia a vítima no momento do acidente em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Secção 2 Agravamento de uma doença profissional indemnizada Artigo 65º Em caso de agravamento de uma doença profissional de que resulte para o trabalhador ter beneficiado ou beneficiar de uma indemnização nos termos da legislação de um Estado-Membro, são aplicáveis as seguintes disposições: a) b) c) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver exercido, nos termos da legislação de outro Estado-Membro, uma actividade profissional susceptível de provocar ou agravar a doença em causa, a instituição competente do primeiro Estado deve assumir o encargo das prestações, tendo em conta o agravamento, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada; Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver exercido tal actividade nos termos da legislação de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado-Membro deve assumir o encargo das prestações, sem ter em conta o agravamento, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. A instituição competente do segundo Estado-Membro concederá ao interessado um suplemento igual à diferença entre o montante das prestações devidas depois do agravamento e o montante das prestações que teriam sido devidas antes do agravamento, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada, como se a doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legislação desse Estado; Se, no caso referido na alínea b), um trabalhador, que sofra de pneumoconiose esclerogénica ou de uma doença determinada nos termos do nº6 do artigo 62º, não tiver direito às prestações, por força da legislação do segundo Estado- Membro, a instituição competente do primeiro Estado-Membro deve conceder as prestações, tendo em conta o agravamento, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Todavia, a instituição competente do segundo Estado-Membro suporta o encargo da diferença entre o montante das prestações pecuniárias, instituição competente do primeiro Estado-Membro, tendo em conta o agravamento, e o montante das prestações correspondentes que eram devidas antes do agravamento. rendas, devidas pela incluindo as d) As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação de um Estado-Membro não são oponíveis ao beneficiário de prestações liquidadas pelas instituições de dois Estados-Membros, nos termos da alínea b). 2. Em caso de agravamento de uma doença profissional de que resulte a aplicação do disposto no nº5 do artigo 62º são aplicáveis as seguintes disposições: 47 a) b) A instituição competente que concedeu as prestações nos termos do disposto no nº1 do artigo 62º, deve concedê-las, tendo em conta o agravamento, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada; O encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as rendas, continua a ser repartido entre as instituições que tiveram a seu cargo as prestações anteriores, nos termos do nº5 do artigo 62º. Todavia, se a vítima exerceu novamente uma actividade susceptível de provocar ou agravar a doença profissional em causa, quer nos termos da legislação de um dos Estados-Membros em que já tivesse exercido uma actividade da mesma natureza quer nos termos da legislação de outro Estado-Membro, a instituição competente deste Estado suporta o encargo da diferença entre o montante das prestações devidas, tendo em conta o agravamento, e o montante das prestações que eram devidas antes do agravamento. Secção 3 Disposições diversas Artigo 66º 1. 2. 3. 4. 5. Disposições que consideram as especificidades de determinadas legislações Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais no território do Estado-Membro em que interessado se encontre, ou se, embora existindo, não previr uma instituição responsável pela concessão das prestações em espécie, estas prestações são concedidas pela instituição do lugar de estada ou de residência responsável pela concessão das prestações em espécie em caso de doença. Se a legislação do Estado competente fizer depender a gratuitidade completa das prestações em espécie da utilização do serviço médico organizado pela entidade patronal, as prestações em espécie concedidas nos casos referidos no artigo 57º e no nº 1 do artigo 60º são consideradas como tendo sido concedidas por esse serviço médico. Se a legislação do Estado-Membro competente previr um regime relativo às obrigações da entidade patronal, as prestações em espécie concedidas nos casos referidos no artigo 57º e no nº 1 do artigo 60º são consideradas como tendo sido concedidas a pedido da instituição competente. Quando o regime do Estado competente relativo à indemnização dos acidentes de trabalho não tiver a natureza de um seguro obrigatório, a concessão das prestações em espécie será directamente efectuada pelo empregador ou pelo segurador sub- rogado. Se a legislação de um Estado-Membro previr, explicita ou implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados anteriormente sejam tomados em consideração para apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou o montante dos mesmos, a instituição competente desse Estado toma igualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais, ocorridos ou verificados posteriormente nos termos da legislação de outro Estado-Membro, como se tivessem ocorrido ou sido verificados nos termos da legislação por ela aplicada. 48 6. 1. 2. 1. 2. 3. Se a legislação de um Estado-Membro estabelecer explicita ou implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados posteriormente sejam tomados em consideração para apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou o montante das mesmas, a instituição competente desse Estado toma igualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doenças profissionais ocorridos ou verificados posteriormente nos termos da legislação de outro Estado-Membro, como se tivessem ocorrido ou sido verificados nos termos da legislação por ela aplicada, desde que: 1) e 2) o acidente de trabalho ou a doença profissional anteriormente ocorrido ou verificado nos termos da legislação por ela aplicada não tenha originado uma indemnização o acidente de trabalho ou a doença profissional ocorrido ou verificado posteriormente não dê origem, sem prejuízo do disposto no nº 5, a uma indemnização ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro nos termos da qual ocorreu ou se verificou. Artigo 67º Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no Estado de residência ou de estada - Período máximo das prestações Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer vários regimes de seguro, as disposições aplicáveis aos trabalhadores referidos no artigo 57º ou no nº 1 do artigo 60º são as do regime de que dependam os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a referida legislação abranger um regime especial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, as disposições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores quando a instituição do lugar de estada ou de residência a se dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa. Se a legislação de um Estado-Membro fixar um período máximo para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislação poderá ter em conta o período durante o qual as prestações foram já concedidas pela instituição de outro Estado-Membro. Secção 4 Reembolso entre instituições Artigo 68º A instituição competente deve reembolsar o montante das prestações em espécie concedidas por sua conta, por força do disposto no artigo 57º e nº1 do artigo 60º. Os reembolsos referidos no nº1 são determinados e efectuados segundo as modalidades previstas pela decisão de execução a que se refere o artigo 91º, mediante justificação das despesas efectivas. Dois ou mais Estados-Membros, ou as autoridades competentes destes Estados, poderão prever outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que dependam da sua competência. 49 CAPÍTULO 5 SUBSÍDIOS POR MORTE Artigo 69º Totalização dos períodos de seguro ou de residência A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito aos subsídios por morte tem em conta, na medida em que tal foi necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição. Artigo 70º Direito aos subsídios quando a morte ocorrer ou quando o beneficiário residir num Estado-Membro que não o Estado competente 1. 2. 3. Quando um trabalhador assalariado, um titular ou requerente de uma pensão ou de uma renda, ou um membro da sua família falecer no território de um Estado-Membro que não o Estado competente, considera-se que a morte ocorreu no território deste último Estado. A instituição competente deve conceder os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, ainda que o beneficiário resida no território de um Estado-Membro que não o Estado competente. O disposto nos nºs1 e 2 é igualmente aplicável nos casos em que a morte resulte de um acidente de trabalho ou doença profissional. Artigo 71º Concessão das prestações em caso de morte de um titular de pensões ou de rendas que tenha residido num Estado-Membro que não aquele em que se encontra a instituição à qual cabia o encargo das prestações em espécie Em caso de morte do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros, se esse titular residisse no território de um Estado-Membro que não aquele em que se encontra a instituição à qual cabia o encargo das prestações em espécie concedidas ao referido titular por força do disposto no artigo 30º, os subsídios por morte devidos ao abrigo da legislação que essa instituição aplica são concedidos pela mesma instituição e a seu cargo, como se o titular residisse, no momento da sua morte, no território do Estado-Membro em que se encontra aquela instituição. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, por analogia, aos membros da família de um titular de uma pensão ou de uma renda. 50 CAPÍTULO 6 PRESTAÇÕES FAMILIARES Artigo 72º Totalização dos períodos de seguro ou de emprego A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação subordine a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de períodos de seguro ou de emprego terá em conta para este efeito, na medida do necessário, os períodos de seguro ou de emprego cumpridos no território de qualquer outro Estado-Membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada. Artigo 73º Trabalhadores cujos membros da família residam num Estado-Membro que não o Estado competente O trabalhador sujeito à legislação de um Estado-Membro tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI. Artigo 74º Desempregados cujos membros da família residam num Estado-Membro que não o Estado competente O trabalhador em situação de desemprego, que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, tem direito, para os membros da sua família que residam no território de outro Estado-Membro, às prestações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI. Artigo 75º Concessão das prestações 1. 2. As prestações familiares são concedidas, nos casos referidos no artigo 73º, pela instituição competente do Estado a cuja legislação o trabalhador esteja sujeito e, nos casos referidos no artigo 74º, pela instituição competente do Estado ao abrigo de cuja legislação o trabalhador em situação de desemprego beneficie das prestações de desemprego. As prestações familiares são concedidas, em conformidade com as normas que estas instituições apliquem, quer a pessoa singular ou colectiva à qual estas prestações devam ser pagas resida, permaneça ou tenha a sua sede no território do Estado competente quer no de outro Estado-Membro. Todavia, se as prestações familiares não forem destinadas ao sustento dos membros da família pela pessoa a quem devam ser concedidas, a instituição competente concederá as referidas prestações, com efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva, que tenha efectivamente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio da instituição do lugar da residência destes ou da instituição designada ou do organismo determinado para o efeito pela autoridade competente do país da sua residência. 51 3. Dois ou mais Estados-Membros podem acordar que a instituição competente conceda as prestações familiares devidas ao abrigo da legislação dos referidos Estados ou de um desses Estados à pessoa singular ou colectiva que tenha efectivamente a cargo os membros da família, quer directamente quer por intermédio da instituição do lugar de residência destes. Artigo 76º Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado competente e por força da legislação do Estado-Membro de residência dos membros da família 1. 2. Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da família e por motivo do exercício de uma actividade profissional, estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado-Membro em cujo território os membros da família residem, o direito às prestações familiares devidas por força da legislação de outro Estado-Membro, eventualmente em aplicação dos artigos 73º e 74º, é suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiro Estado-Membro. Se não for apresentado qualquer pedido de prestações no Estado-Membro em cujo território residem os membros da família, a instituição competente do outro Estado- Membro pode aplicar o disposto no nº1, como se as prestações fossem concedidas no primeiro Estado-Membro. PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE PENSÕES OU DE RENDAS E PRESTAÇÕES POR ÓRFÃOS CAPÍTULO 7 Artigo 77º Descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas 1. 2. O termo "prestações", na acepção do presente artigo, designa os abonos de família previstos em relação aos titulares de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doença profissional, bem como os acréscimos ou os suplementos dessas pensões ou rendas previstos em benefício dos descendentes daqueles titulares, com excepção dos suplementos concedidos em consequência dos seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Independentemente do Estado-Membro em cujo território residem o titular de pensões ou de rendas ou os descendentes, as prestações são concedidas em conformidade com as seguintes regras: a) b) Ao titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um único Estado-Membro, em conformidade com a legislação do Estado- Membro competente em relação à pensão ou à renda; Ao titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de vários Estados-Membros: i) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território resida, quando o direito a uma das prestações referidas no nº1 foi adquirido por 52 força da legislação desse Estado, tomando em conta, se for caso disso, o disposto no nº1, alínea a), do artigo 79º ou ii) Nos outros casos, em conformidade com a legislação do Estado-Membro à qual o interessado esteve sujeito durante mais tempo, quando o direito a uma das prestações referidas no nº1 for adquirido por força dessa legislação, tomando em conta, se for caso disso, o disposto no nº1, alínea a), do artigo 79º; se nenhum direito for adquirido por força da referida legislação, as condições de aquisição do direito serão examinadas em relação às legislações dos outros Estados-Membros em causa, por ordem degressiva da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-Membros. Artigo 78º Órfãos 1. 2. O termo "prestações", na acepção do presente artigo, designa os abonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares ou especiais previstos em benefício dos órfãos, bem como as pensões ou rendas de órfãos, à excepção das rendas de órfãos concedidas ao abrigo de seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Independentemente do Estado-Membro em cujo território residem o órfão ou a pessoa singular ou colectiva que o tenha efectivamente a cargo, as prestações em benefício dos órfãos são concedidas, em conformidade com as seguintes regras: a) b) Em relação ao órfão de um trabalhador falecido que esteve sujeito à legislação de um único Estado-Membro, em conformidade com a legislação deste Estado; Em relação ao órfão de um trabalhador legislações de vários Estados-Membros: falecido que esteve sujeito às i) ou ii) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território resida o órfão, quando o direito a uma das prestações referidas no nº1 for adquirido por força da legislação desse Estado, tomando em conta, se for caso disso, o disposto no nº1, alínea a), do artigo 79º Nos outros casos, em conformidade com a legislação do Estado-Membro à qual o trabalhador falecido esteve sujeito durante mais tempo, quando o direito a uma das prestações referidas no nº1 for adquirido por força da referida legislação, tomando em conta se for caso disso, o disposto no nº1, alínea a), do artigo 79º; se nenhum direito for adquirido por força da referida legislação, as condições de aquisição do direito serão examinadas em relação às legislações dos outros Estados-Membros em causa, por ordem degressiva da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-Membros. No entanto, a legislação do Estado-Membro aplicável à concessão das prestações referidas no artigo 77º em favor dos descendentes de um titular de pensões ou de 53 rendas, continua a aplicar-se à concessão das prestações aos órfãos do referido titular, após a morte deste. Artigo 79º Disposições comuns às prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas e prestações por órfãos 1. 2. 3. As prestações na acepção dos artigos 77º e 78º são concedidas, em conformidade com a legislação determinada nos termos dos referidos artigos, pela instituição que aplica essa legislação e por sua conta, como se o titular de pensões ou de rendas ou o falecido apenas tivesse estado sujeito à legislação do Estado competente. Todavia: a) b) Se essa legislação fizer depender da duração dos períodos de seguro, de emprego ou de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, tal duração será determinada tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 47º ou no artigo 72º, conforme o caso; Se essa legislação estabelecer que o montante das prestações é calculado em função do montante da pensão ou depende da duração dos períodos de seguro, o montante dessas prestações é calculado em função do montante teórico determinado nos termos do nº2 do artigo 48º. Sempre que a aplicação dos nºs2, alíneas b), subalíneas ii) dos artigos 77º e 78º tiver por efeito tornar competentes vários Estados-Membros, sendo os períodos de seguro de igual duração, as prestações, na acepção dos artigos 77º ou 78º, conforme o caso, são concedidas em conformidade com a legislação do Estado-Membro a que o titular ou o falecido esteve sujeito em último lugar. O direito às prestações devidas quer por força unicamente da legislação nacional quer por força do disposto no nº2 e nos artigos 77º e 78º fica suspenso se os descendentes tiverem direito a prestações familiares ou a abonos de família nos termos da legislação de um Estado-Membro, em consequência do exercício de uma actividade profissional. Em tal caso, considera-se como interessados os membros da família de um trabalhador. PARTE III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 80º Cooperação entre as autoridades competentes 1. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros e da Tunísia comunicam entre si todas as informações relativas: a) b) Às medidas tomadas tendo em vista a aplicação da presente decisão; Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão. Para a aplicação da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Tunísia prestam assistência mútua, como se se tratasse da 54 aplicação da própria legislação. A colaboração administrativa das referidas autoridades e instituições é em princípio gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Tunísia podem acordar o reembolso de determinadas despesas. Para efeitos de aplicação da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Tunísia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus mandatários. As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou da Tunísia não podem rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes sejam dirigidos, pelo facto de estarem redigidos numa língua oficial de outro Estado- Membro ou da Tunísia. a) Quando, por força da presente decisão ou da decisão de execução prevista no artigo 91º, as autoridades ou instituições de um Estado-Membro ou da Tunísia comunicarem dados de carácter pessoal às autoridades ou instituições de outro Estado-Membro ou da Tunísia, essa comunicação está sujeita às disposições em matéria de protecção de dados da legislação do Estado que os transmite. Qualquer comunicação posterior bem como o registo, alteração e destruição dos dados estão sujeitos às disposições em matéria de protecção de dados da legislação do Estado que os recebe. b) A utilização de dados de carácter pessoal para outros fins que não os de segurança social só pode efectuar-se com o consentimento da pessoa interessada ou de acordo com as outras garantias previstas no direito interno. Artigo 81º Isenções ou reduções de taxas - Dispensa do visto de legalização O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo, previstos pela legislação de um Estado-Membro ou da Tunísia em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em aplicação da sua legislação, é extensivo a quaisquer actos ou documentos análogos a apresentar em aplicação da legislação de outro Estado-Membro ou da Tunísia, ou da presente decisão. Todos os actos e documentos de qualquer espécie a apresentar para efeitos da presente decisão são dispensados do visto de legalização das autoridades diplomáticas e consulares. Artigo 82º 3. 4. 5. 1. 2. Pedidos, declarações ou recursos apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional de um Estado-Membro que não o Estado-Membro competente ou a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional tunisino 1. Os pedidos, declarações ou recursos que deveriam ser apresentados, em aplicação da legislação de um Estado-Membro, num determinado prazo, a uma autoridade, se forem instituição ou órgão jurisdicional deste Estado, apresentados no mesmo prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outro Estado ou da Tunísia. Neste caso, a autoridade, instituição tenha sido submetido o assunto transmite ou órgão jurisdicional ao qual são admissíveis 55 imediatamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado, quer directamente quer por intermédio das autoridades competentes em causa. A data em que os pedidos, declarações ou recursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do segundo Estado será considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente para tomar conhecimento. Os pedidos, declarações ou recursos que deveriam ter sido introduzidos em aplicação da legislação tunisina num determinado prazo junto de uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional deste Estado, são admissíveis se forem introduzidos no mesmo prazo junto de uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente de um Estado-Membro. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgão jurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmite imediatamente os referidos pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente da Tunísia, quer directamente quer por intermédio das autoridades competentes em causa. A data em que os pedidos, declarações ou recursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do Estado-Membro será considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente para tomar conhecimento. As autoridades competentes dos Estados-Membros e da Tunísia deverão designar as autoridades, instituições ou órgãos jurisdicionais que podem validamente apreciar os pedidos, declarações ou recursos. Artigo 83º Peritagens médicas As peritagens médicas previstas na legislação de um Estado-Membro podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, no território do outro Estado- Membro ou da Tunísia, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário das prestações, nas condições previstas pela decisão de execução referida no artigo 91º ou, na sua falta, nas condições acordadas entre as autoridades competentes dos Estados interessados. Consideram-se como efectuadas no território do Estado competente as peritagens médicas efectuadas nas condições previstas no nº1. Artigo 84º 2. 3. 1. 2. Transferências de montantes devidos em aplicação da presente decisão Se for caso disso, as transferências de quantias resultantes da aplicação da presente decisão são efectuadas em conformidade com os acordos sobre esta matéria em vigor entre os Estados interessados no momento da transferência. No caso de não existirem tais acordos entre dois Estados, as autoridades competentes destes Estados ou as autoridades de que dependem os pagamentos internacionais estabelecem, de comum acordo, as medidas necessárias para efectuar essas transferências. 56 Artigo 85º Modalidades especiais de aplicação de determinadas legislações As modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados-Membros ou da Tunísia constam do Anexo VI. 1. 2. 1. 2. Artigo 86º Cobrança de contribuições A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado-Membro pode ser efectuada no território de outro Estado-Membro, segundo o processo administrativo e com as garantias e privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste último Estado. As modalidades de aplicação do nº1 são estabelecidas, na medida em que tal for necessário, pela decisão de execução referida no artigo 91º ou por acordos entre Estados-Membros. Essas modalidades de aplicação podem também englobar os processos de cobrança coerciva. Artigo 87º Direito das instituições devedoras sobre terceiros responsáveis Se, por força da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado-Membro, os eventuais direitos da instituição devedora sobre terceiro responsável pela reparação do dano são regidos da seguinte forma: a) b) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub- rogação é reconhecida por cada um dos Estados-Membros; Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada um dos Estados-Membros reconhece esse direito. Se, por força da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocorridos no território de outro Estado-Membro, as disposições dessa legislação, que determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil das entidades patronais ou dos respectivos trabalhadores assalariados, são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente. O disposto no nº1 é igualmente aplicável aos eventuais direitos da instituição devedora sobre um empregador ou respectivos trabalhadores assalariados, sempre que a sua responsabilidade não esteja excluída. 57 PARTE IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 88º Disposições transitórias 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. 2. A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou da Tunísia antes da data de entrada em vigor da presente decisão, será tido em conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos do disposto na presente decisão. Sem prejuízo do disposto no nº1, um direito é conferido por força da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade verificada antes da data de entrada em vigor da presente decisão. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado um pagamento em capital. Os direitos dos interessados que tenham obtido, antes da data de entrada em vigor da presente decisão, a liquidação de uma pensão ou renda podem ser revistos a seu pedido, tendo em conta as disposições desta decisão. Se o pedido referido nos nºs4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força desta decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Tunísia relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aos interessados. Se o pedido referido nos nºs4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Tunísia. Artigo 89º Anexos à presente decisão Os anexos da presente decisão fazem parte integrante da mesma. A pedido do ou dos Estados-Membros interessados ou da Tunísia, este anexos podem ser alterados por uma decisão adoptada pelo Conselho de Associação. Artigo 90º Notificações relativas a certas disposições 58 1. 2. As notificações referidas no artigo 5º são dirigidas ao Presidente do Conselho de Associação. Deverão indicar a data de entrada em vigor das leis e regimes em questão. As notificações recebidas nos termos do disposto no nº1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 91º Modalidades de aplicação da presente decisão Uma decisão ulterior fixará as modalidades de aplicação da presente decisão. Artigo 92º Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão Dois ou mais Estados-Membros, ou a Tunísia e um ou mais Estados-Membros, podem, se necessário, celebrar acordos para completar as modalidades de aplicação administrativa da presente decisão. Artigo 93º Cada Parte Contratante tomará, no que a ela se refere, as medidas decorrentes da execução da presente decisão. Feito em. 59 ANEXO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL I. Trabalhadores assalariados [Alínea a), subalíneas ii) e iii), do artigo 1ºda decisão] A. BÉLGICA Não aplicável. B. DINAMARCA 1. Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º da decisão, qualquer pessoa que, em consequência do exercício de uma actividade assalariada, esteja sujeita: a) b) Em relação ao período anterior a 1 de Setembro de 1977, à legislação relativa a acidentes de trabalho e a doenças profissionais; Em relação ao período que começa em 1 de Setembro de 1977 ou posteriormente, à legislação relativa ao regime de pensão complementar dos assalariados (arbejdsmarkeds tillægspension, ATP); C. ALEMANHA Se uma instituição alemã for a instituição competente para a concessão das prestações familiares, de acordo com a Parte II, Título II, Capítulo VI da decisão, é considerada, na acepção da alínea a), subalínea ii) do artigo 1º da decisão, como trabalhador assalariado, qualquer pessoa abrangida por um seguro obrigatório contra o risco de desemprego ou qualquer pessoa que obtenha, em consequência desse seguro, prestações pecuniárias do seguro de doença ou prestações análogas. D. ESPANHA Não aplicável. E. FRANÇA Se uma instituição francesa for a instituição competente para a concessão das prestações familiares, de acordo com a Parte II, Título II, Capítulo VI da decisão, é considerada, na acepção da alínea a), subalínea ii) do artigo 1º da decisão, qualquer pessoa inscrita a título obrigatório num regime de segurança social nos termos do artigo L 311-2 do "Code de la Sécurité Sociale" que preencha as condições mínimas de actividade ou de remuneração previstas no artigo L 313-1 do referido código para poder beneficiar das prestações pecuniárias do seguro de doença, maternidade, invalidez, ou a pessoa que beneficia das referidas prestações pecuniárias. F. GRÉCIA 1. Consideram-se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a), subalínea iii), do artigo 1º da decisão, as pessoas seguradas no âmbito do regime OGA que exerçam unicamente uma actividade assalariada ou que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de outro Estado-Membro e que, por esse facto, sejam ou tenham sido consideradas trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a) do artigo 1º da decisão. 60 2. Para a concessão dos abonos de família do regime nacional, consideram-se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º da decisão, as pessoas referidas na alínea a), subalíneas i) e iii), do artigo 1º da decisão. G. IRLANDA Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º da decisão, qualquer pessoa que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou voluntário, de acordo com as disposições das secções 5 e 37 da Lei codificada de 1981 relativa à Segurança Social e aos Serviços Sociais ["Social Welfare (Consolidation) Act (1981)"]. H. ITÁLIA Não aplicável. I. LUXEMBURGO Não aplicável. J. PAÍSES BAIXOS Não aplicável. K. ÁUSTRIA Não aplicável. L. PORTUGAL Não aplicável. M. FINLÂNDIA Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º da decisão, qualquer trabalhador assalariado na acepção da legislação sobre o regime de pensões dos assalariados. N. SUÉCIA Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º da decisão, qualquer trabalhador assalariado na acepção da legislação sobre seguros de acidentes de trabalho. O. REINO UNIDO Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1º da decisão, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ("employed earner"), na acepção da legislação da Grã-Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, bem como qualquer pessoa em relação à qual sejam devidas contribuições na qualidade de trabalhador assalariado ("employed person") na acepção da legislação de Gibraltar. II. Membros da família [Alínea d), segunda frase, do artigo 1º da decisão] A. BÉLGICA Não aplicável. 61 B. DINAMARCA Para efeito da determinação de um direito às prestações em espécie em caso de doença ou de maternidade em aplicação do nº 1, alínea a), do artigo 23º e do artigo 34º da decisão, a expressão "membro da família" designa: 1) ou 2) O cônjuge de um trabalhador assalariado ou de outra pessoa com a qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento, desde que não usufrua ele próprio, a título pessoal, da qualidade de beneficiário nos termos da decisão Um descendente menor de 18 anos que esteja a cargo de uma pessoa com a qualidade de beneficiário nos termo da decisão. C. ALEMANHA Não aplicável. D. ESPANHA Não aplicável. E. FRANÇA A expressão "membro da família" designa qualquer pessoa mencionada no Artigo L 512-3 do "Code de la Sécurité Sociale". F. GRÉCIA Não aplicável. G. IRLANDA Para determinar o direito às prestações de doença e de maternidade em espécie, em aplicação da decisão, a expressão "membro da família" designa qualquer pessoa considerada como estando a cargo do trabalhador assalariado para aplicação das leis de 1947 a 1970 relativas à saúde (Health Acts 1947-1970). H. ITÁLIA Não aplicável. I. LUXEMBURGO Não aplicável. J. PAÍSES BAIXOS Não aplicável. K. ÁUSTRIA Não aplicável. L. PORTUGAL Não aplicável. 62 M. FINLÂNDIA Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do Parte II, Título II, Capítulo I da decisão, a expressão "membro da família" designa o cônjuge ou um descendente na acepção da lei sobre o seguro de doença. N. SUÉCIA Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação da Parte II, Título II, Capítulo I da decisão, a expressão "membro da família" significa o cônjuge ou um descendente de idade inferior a 18 anos. O. REINO UNIDO Para determinar o direito às prestações em espécie, a expressão "membro da família" designa: 1. No que diz respeito às legislações da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: 1) O cônjuge, desde que: a) Essa pessoa, quer seja trabalhador assalariado ou quer se trate de outra pessoa que tenha termos do Regulamento: a qualidade de beneficiário nos i) ou ii) resida com o cônjuge ou contribua para o sustento do cônjuge e que b) O cônjuge: i) ou ii) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assalariado ou de beneficiário nos termos do Regulamento não receba uma prestação de segurança social ou uma pensão baseada no seu próprio seguro; 2) qualquer pessoa com um descendente a cargo, desde que: a) O trabalhador assalariado ou uma outra pessoa que tenha a qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento: i) ou ii) viva com essa pessoa como marido e mulher contribua para o sustento dessa pessoa e que b) Essa pessoa: i) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assalariado ou de beneficiário nos termos do Regulamento 63 ou ii) não receba uma prestação de segurança social ou uma pensão baseada no seu próprio seguro. 3) Uma criança relativamente à qual a pessoa, o trabalhador assalariado ou outra pessoa que tenha a qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento receba ou possa receber uma prestação por descendente a cargo. 2. No que diz respeito à legislação de Gibraltar: Qualquer pessoa considerada pessoa a cargo na acepção do Regulamento relativo ao regime médico de medicina de grupo, de 1973 (Group Practice Scheme Ordinance, 1973). 64 ANEXO II Âmbito de aplicação material I. Subsídios especiais de nascimento ou de adopção excluídos do âmbito de aplicação da decisão por força da alínea s), subalínea i), do artigo 1º A. BÉLGICA a) Subsídios de nascimento; b) Prémio de adopção. B. DINAMARCA Nenhum. C. ALEMANHA Nenhum. D. ESPANHA Nenhum. E. FRANÇA a) Abono por crianças de tenra idade, concedido até a idade de três meses; b) Subsídio de adopção. F. GRÉCIA Nenhum. G. IRLANDA Nenhum. H. ITÁLIA Nenhum. I. LUXEMBURGO a) Os abonos pré-natais. b) Os subsídios de nascimento. J. PAÍSES BAIXOS Nenhum. K. ÁUSTRIA A parte geral dos subsídios de nascimento. 65 L. PORTUGAL Nenhum. M. FINLÂNDIA Os subsídios ou prestações de maternidade do Código das Prestações de Maternidade. N. SUÉCIA Nenhum. O. REINO UNIDO Nenhum. II. Prestações especiais de carácter não contributivo, na acepção do nº 4 do artigo 4º, excluídos do âmbito de aplicação da decisão A. BÉLGICA Nenhuma. B. DINAMARCA Nenhuma. C. ALEMANHA a) As prestações concedidas por força das legislações dos Länder a favor dos deficientes, nomeadamente cegos. b) O suplemento social por força da lei relativa ao alinhamento das pensões de 28 de Junho de 1990. D. ESPANHA Nenhuma. E. FRANÇA Nenhuma. F. GRÉCIA Nenhuma. G. IRLANDA Nenhuma. H. ITÁLIA Nenhuma. I. LUXEMBURGO Nenhuma. 66 J. PAÍSES BAIXOS Nenhuma. K. ÁUSTRIA As prestações concedidas nos termos da legislação dos Bundesländer a favor de pessoas inválidas e de pessoas que necessitem de assistência. L. PORTUGAL Nenhuma. M. FINLÂNDIA Nenhuma. N. SUÉCIA Nenhuma. O. REINO UNIDO Nenhuma. 67 ANEXO III DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL CUJO BENEFÍCIO É EXTENSIVO A TODAS AS PESSOAS ÀS QUAIS SE APLICA A DECISÃO [Artigo 6º da decisão] 1. BÉLGICA - DINAMARCA Nenhuma. 2. BÉLGICA-ALEMANHA a) Os artigos 3º e 4º do Protocolo Final, de 7 de Dezembro de 1957, da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960; b) O Acordo Complementar nº3, de 7 de Dezembro de 1957, da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (pagamento das pensões e rendas devidas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção). 3. BÉLGICA-ESPANHA Nenhuma. 4. BÉLGICA-FRANÇA a) Os artigos 13º, 16º e 23º do Acordo Complementar, de 17 de Janeiro de 1948, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e empresas similares); b) A Troca de Cartas de 27 de Fevereiro de 1953 (aplicação do nº 2 do artigo 4º da Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948). c) A Troca de Cartas de 29 de Julho de 1953 relativa ao subsídio aos trabalhadores assalariados idosos. 5. BÉLGICA - GRÉCIA O nº2 do artigo 15º, o nº2 do artigo 35º e o artigo 37º da Convenção Geral de 1 de Abril de 1958. 6. BÉLGICA-IRLANDA Nenhuma. 7. BÉLGICA-ITÁLIA O artigo 29º da Convenção de 30 de Abril de 1948. 8. BÉLGICA-LUXEMBURGO Artigos 2º e 4º do Acordo de 27 de Outubro de 1971 (segurança social ultramarina). 9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS Artigos 2º e 4º do Acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade profissional ultramarina). 68 10. BÉLGICA-ÁUSTRIA a) O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 Abril 1977, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O ponto III do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 11. BÉLGICA-PORTUGAL Artigos 1º e 5º da Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi), com a redacção constante do Acordo por troca de cartas de 18 de Junho de 1982. 12. BÉLGICA-FINLÂNDIA Nenhuma. 13. BÉLGICA - SUÉCIA Nenhuma. 14. BÉLGICA-REINO UNIDO Nenhuma. 15. DINAMARCA-ALEMANHA a) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção relativa aos Seguros sociais, de 14 de Agosto de 1953. b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma Convenção. 16. DINAMARCA-ESPANHA Nenhuma. 17. DINAMARCA-FRANÇA Nenhuma. 18. DINAMARCA - GRÉCIA Nenhuma. 19. DINAMARCA-IRLANDA Nenhuma. 20. DINAMARCA-ITÁLIA Nenhuma. 21. DINAMARCA-LUXEMBURGO Nenhuma. 69 22. DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS Nenhuma. 23. DINAMARCA-ÁUSTRIA a) O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 16 de Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O ponto I do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 24. DINAMARCA-PORTUGAL Nenhuma. 25. DINAMARCA-FINLÂNDIA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992. 26. DINAMARCA - SUÉCIA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992. 27. DINAMARCA-REINO UNIDO Nenhuma. 28. ALEMANHA - ESPANHA O nº1 do artigo 4º e o nº2 do artigo 45º da Convenção sobre Segurança Social de 4 de Dezembro de 1973. 29. ALEMANHA-FRANÇA a) O nº1 do artigo 11º, o segundo parágrafo do artigo 16º e o artigo 19º da Convenção Geral de 10 de Julho de 1950; b) O artigo 9º do Acordo Complementar nº1, de 10 de Julho de 1950, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e empresas similares); c) O Acordo Complementar nº4, de 10 de Julho de 1950, da Convenção Geral da mesma data, na redacção que lhe foi dada pelo Acordo Adicional nº2, de 18 de Junho de 1955; d) Os títulos I e III do Acordo Adicional nº2, de 18 de Junho de 1955; e) Os pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral, de 10 de Julho de 1950, da Convenção Geral da mesma data; f) Os títulos II, III e IV do Acordo, de 20 de Dezembro de 1963 (Segurança Social do Land do Sarre). 30. ALEMANHA - GRÉCIA a) O nº2 do artigo 5º da Convenção Geral de 25 de Abril de 1961; b) O nº1, o nº2, alínea b), e o nº3 do artigo 8º, os artigos 9º a 11º e os capítulos I e IV, desde que digam respeito a estes artigos, da Convenção sobre Seguro de Desemprego, de 31 de Maio de 1961, bem como a nota à acta de 14 de Junho de 1980; 70 c) Protocolo de 7 de Outubro de 1991, conjugado com a Convenção de 6 de Julho de 1984 celebrada entre o Governo da República Democrática Alemã e a República Helénica respeitante à resolução de determinados problemas relativos a pensões. 31. ALEMANHA - IRLANDA Nenhuma. 32. ALEMANHA - ITÁLIA a) O nº2 do artigo 3º, o nº2 do artigo 23º, o artigo 26º e o nº3 do artigo 36º da Convenção de 5 de Maio de 1953 (seguros sociais); b) O Acordo Complementar, de 12 de Maio de 1953, da Convenção de 5 de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas em relação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção). 33. ALEMANHA-LUXEMBURGO Os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Tratado de 11 de Julho de 1959 ("Ausgleichsvertrag"). 34. ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS a) O nº2 do artigo 3º da Convenção de 29 de Março de 1951; b) Os artigos 2º e 3º do Acordo Complementar nº4, de 21 de Dezembro de 1956, da Convenção de 29 de Março de 1951 (regulamentação relativa aos direitos adquiridos, ao abrigo do regime alemão de Seguro Social, pelos trabalhadores neerlandeses entre 13 de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945). 35. ALEMANHA - ÁUSTRIA a) O artigo 41º da Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares nº1, de 10 de Abril de 1969, nº2, de 29 de Março de 1974, e nº3, de 29 de Agosto de 1980. b) As alíneas c) e d) do nº3, o nº17, a alínea a) do nº20 e o nº21 do Protocolo Final da citada Convenção. c) O artigo 3º da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. d) A alínea g) do nº3 do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. e) O nº1 do artigo 4º da Convenção, no que diz respeito à legislação alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os períodos cumpridos fora desse território não obrigam ao pagamento de prestações, ou só obrigam ao pagamento de prestações em determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos casos em que: i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994; ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensões devidas por força do seguro de pensão e de acidente tem início antes de 31 de Dezembro de 1994. 71 Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, em substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se sucederem sem interrupção. f) A alínea b) do nº19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao aplicar a alínea c) do nº3 desta disposição, o montante tomado em consideração pela instituição competente não deve exceder o montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar pela referida instituição. g) O artigo 2º da Convenção Complementar nº 1, de 10 de Abril de 1969, à citada Convenção. h) O nº5 do artigo 1º e o artigo 8º da Convenção relativa ao Seguro de Desemprego, de 19 de Julho de 1978. i) O nº 10 do Protocolo Final da citada Convenção. 36. ALEMANHA-PORTUGAL O nº2 do artigo 5º da Convenção de 6 de Novembro de 1964. 37. ALEMANHA - FINLÂNDIA a) O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 23 de Abril de 1979. b) A alínea a) do nº9 do Protocolo Final da citada Convenção. 38. ALEMANHA - SUÉCIA a) O nº2 do artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 27 de Fevereiro de 1976. b) A alínea a) do nº8 do Protocolo Final da citada Convenção. 39. ALEMANHA-REINO UNIDO a) Os nºs1 e 6 do artigo 3º e os nºs2 a 6 do artigo 7º da Convenção sobre Segurança Social de 20 de Abril de 1960; b) Os artigos 2º a 7º do Protocolo Final à Convenção de Segurança Social de 20 de Abril de 1960; c) O nº5 do artigo 2º e os nºs2 a 6 do artigo 5º da Convenção sobre Seguro de Desemprego de 20 de Abril de 1960. 40. ESPANHA - FRANÇA Nenhuma. 41. ESPANHA - GRÉCIA Nenhuma. 42. ESPANHA-IRLANDA Nenhuma. 43. ESPANHA-ITÁLIA O artigo 5º, o nº1, alínea c), do artigo 18º e o artigo 23º da Convenção sobre Segurança Social de 30 de Outubro de 1979. 72 44. ESPANHA-LUXEMBURGO a) O nº2 do artigo 5º da Convenção de 8 de Maio de 1969; b) O artigo 1º do Acordo Administrativo, de 27 de Junho de 1975, relativo à aplicação da Convenção de 8 de Maio de 1969 aos trabalhadores independentes. 45. ESPANHA - PAÍSES BAIXOS O nº2 do artigo 23º da Convenção sobre Segurança Social de 5 de Fevereiro de 1974. 46. ESPANHA-ÁUSTRIA a) O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 6 Novembro 1981, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 47. ESPANHA - PORTUGAL O nº2 do artigo 4º, o nº2 do artigo 16º e o artigo 22º da Convenção Geral de 11 de Junho de 1969. 48. ESPANHA - FINLÂNDIA O nº2 do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social, de 19 de Dezembro de 1985. 49. ESPANHA - SUÉCIA O nº2 do artigo 5º e o artigo 16º da Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de Fevereiro de 1983. 50. ESPANHA-REINO UNIDO Nenhuma. 51. FRANÇA - GRÉCIA O quarto parágrafo do artigo 16º e o artigo 30º da Convenção Geral de 19 de Abril de 1958. 52. FRANÇA – IRLANDA Nenhuma. 53. FRANÇA - ITÁLIA a) Os artigos 20º e 24º da Convenção Geral de 31 de Março de 1948; b) A Troca de Cartas de 3 de Março de 1956 (prestações por doença em favor dos trabalhadores sazonais das profissões agrícolas). 54. FRANÇA-LUXEMBURGO Os artigos 11º e 14º do Acordo Complementar, de 12 de Novembro de 1949, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e empresas similares). 55. FRANÇA - PAÍSES BAIXOS 73 O artigo 11º do Acordo Complementar, de 1 de Junho de 1954, da Convenção Geral de 7 de Janeiro de 1950 (trabalhadores das minas e empresas similares). 56. FRANÇA-ÁUSTRIA Nenhuma. 57. FRANÇA - PORTUGAL Nenhuma. 58. FRANÇA-FINLÂNDIA Nenhuma. 59. FRANÇA - SUÉCIA Nenhuma. 60. FRANÇA - REINO UNIDO A Troca de notas de 27 e 30 de Julho de 1970 relativa à situação no domínio da Segurança Social dos professores do Reino Unido que exerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito da Convenção Cultural de 2 de Março de 1948. 61. GRÉCIA - IRLANDA Nenhuma. 62. GRÉCIA - ITÁLIA Nenhuma. 63. GRÉCIA - LUXEMBURGO Nenhuma. 64. GRÉCIA - PAÍSES BAIXOS O nº2 do artigo 4º da Convenção Geral de 13 de Setembro de 1966. 65. GRÉCIA - ÁUSTRIA a) O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 21 de Maio de 1986, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 66. GRÉCIA - PORTUGAL Nenhuma. 67. FRANÇA - FINLÂNDIA O nº2 do artigo 5º e o artigo 21º da Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de Março de 1988. 74 68. GRÉCIA - SUÉCIA O nº2 do artigo 5º e o artigo 23º da Convenção relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984. 69. GRÉCIA - REINO UNIDO Nenhuma. 70. IRLANDA - ITÁLIA Nenhuma. 71. IRLANDA - LUXEMBURGO Nenhuma. 72. IRLANDA-PAÍSES BAIXOS Nenhuma. 73. IRLANDA-ÁUSTRIA O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 30 Setembro 1988, no que respeito a pessoas residentes num país terceiro. 74. IRLANDA-PORTUGAL Nenhuma. 75. IRLANDA-FINLÂNDIA Nenhuma. 76. IRLANDA - SUÉCIA Nenhuma. 77. IRLANDA - REINO UNIDO O artigo 8º do Acordo de 14 de Setembro de 1971 relativo à Segurança Social. 78. ITÁLIA-LUXEMBURGO O nº2 do artigo 18º e o artigo 24º da Convenção Geral de 29 de Maio de 1951. 79. ITÁLIA - PAÍSES BAIXOS O nº2 do artigo 21º da Convenção Geral de 28 de Outubro de 1952. 80. ITÁLIA - ÁUSTRIA a) O nº3 do artigo 5º e o nº2 do artigo 9º da Convenção relativa à Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981. b) O artigo 4º da referida Convenção e nº2 do Protocolo Final da citada Convenção, em relação aos residentes em países terceiros. 75 81. ITÁLIA - PORTUGAL Nenhuma. 82. ITÁLIA-FINLÂNDIA Nenhuma. 83. ITÁLIA - SUÉCIA O artigo 20º da Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979. 84. ITÁLIA - REINO UNIDO Nenhuma. 85. LUXEMBURGO - PAÍSES BAIXOS Nenhuma. 86. LUXEMBURGO - ÁUSTRIA a) O nº2 do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social, de 21 de Dezembro de 1971, com alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares nº1, de 16 de Maio de 1973, e nº2, de 9 de Outubro de 1978. b) O nº2 do artigo 3º da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. c) O ponto III do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 87. LUXEMBURGO - PORTUGAL O nº2 do artigo 3º da Convenção de 12 de Fevereiro de 1965. 88. LUXEMBURGO - FINLÂNDIA O nº2 do artigo 5º da Convenção relativa à Segurança Social, de 15 Setembro 1988. 89. LUXEMBURGO - SUÉCIA a) O artigo 4º e o nº1 do artigo 29º da Convenção relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O artigo 30º da citada Convenção. 90. LUXEMBURGO - REINO UNIDO Nenhuma. 91. PAÍSES BAIXOS - ÁUSTRIA a) O artigo 3º da Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de Março de 1974, com alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 5 de Novembro de 1980, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 76 92. PAÍSES BAIXOS - PORTUGAL O nº 2 do artigo 5º e o artigo 31º da Convenção de 19 de Julho de 1979. 93. PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA Nenhuma. 94. PAÍSES BAIXOS - SUÉCIA O artigo 4º e nº3 do artigo 24º da Convenção relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 95. PAÍSES BAIXOS - REINO UNIDO Nenhuma. 96. ÁUSTRIA-PORTUGAL Nenhuma. 97. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA a) O artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de Dezembro de 1985, com alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 9 de Março de 1993, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 98. ÁUSTRIA - SUÉCIA a) O artigo 4º e o nº1 do artigo 24º da Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 21 de Outubro de 1982, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. 99. ÁUSTRIA - REINO UNIDO a) O artigo 3º da Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares nº1, de 9 de Dezembro de 1985, e nº2, de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro. b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie, com excepção do nº 3 do artigo 2º, no que diz respeito a pessoas que não podem beneficiar do tratamento previsto no Capítulo I do Título III do Regulamento. 100. PORTUGAL-FINLÂNDIA Nenhuma. 101. PORTUGAL - SUÉCIA O artigo 6º da Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978. 77 102. PORTUGAL-REINO UNIDO a) O nº1 do artigo 2º do Protocolo relativo ao Tratamento Médico de 15 de Novembro de 1978; b) No que respeita aos trabalhadores portugueses e para o período que decorre de 22 de Outubro de 1987 até ao final do período previsto no nº1 do artigo 220º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal: o artigo 26º da Convenção sobre a Segurança Social de 15 de Novembro de 1978, na redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 28 de Setembro de 1987. 103. FINLÂNDIA - SUÉCIA O artigo 10º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992. 104. FINLÂNDIA-REINO UNIDO Nenhuma. 105. SUÉCIA - REINO UNIDO O nº 3 do artigo 4º da Convenção relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987. 78 PRESTAÇÕES ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO ANEXO IV [Artigo 8º da decisão] A. BÉLGICA a) Os subsídios aos deficientes (lei de 27 de Fevereiro de 1987). b) O rendimento garantido dos idosos (lei de 1 de Abril de 1969). c) As prestações familiares garantidas (lei de 20 de Julho de 1971). B. DINAMARCA a) O subsídio fixo de readaptação pago ao abrigo da lei relativa à previdência social para o sustento das pessoas em processo de readaptação. b) Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à habitação individual, codificada pela Lei nº204, de 29 de Março de 1995). C. ALEMANHA Nenhuma. D. ESPANHA a) As prestações ao abrigo da lei sobre a integração social dos deficientes (lei nº 13/82 de 7 de Abril de 1982) b) As prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos impossibilitados de trabalhar (Decreto Real nº 2620/81 de 24 de Julho de 1981) c) Pensões de invalidez, pensões de reforma e prestações familiares, por descendentes a cargo de natureza não contributiva, referidas no nº1 do artigo 132º, artigos 136ºA, 137ºA, 138ºA, 154ºA, 155ºA, 156ºA, 167º, nº2 do artigo 168º, artigos 169º e 170º da Ley General de Seguridad Social (Lei Geral da Segurança Social), com a redacção que lhes foi dada pela Lei 26/90, de 20 de Dezembro de 1990, que estabelece as prestações não contributivas da segurança social. E. FRANÇA a) O subsídio suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade (lei de 30 de Junho de 1956); b) O subsídio para adultos deficientes (lei de 30 de Junho de 1975); c) O subsídio especial (lei de 10 de Julho de 1952). F. GRÉCIA a) As prestações especiais para idosos (lei 1296/82); b) O abono para descendentes concedido às mães não activas cujos maridos se encontram a cumprir o serviço militar (lei 1483/84, nº 1 do artigo 23º); c) O abono para descendentes concedido às mães não activas cujos maridos estão presos (lei 1483/84, nº2 do artigo 23º); 79 d) O abono para pessoas que sofrem de anemia hemolítica congénita (Decreto-lei 321/69) (Portaria ministerial conjunta G4a/F. 222/oik. 2204); e) Abono para surdos-mudos (lei de excepção 421/37) G4B/F. 422/oik. 2205); (Portaria ministerial conjunta f) Abono para pessoas com deficiências graves (Decreto-lei 162/73) (Portaria ministerial conjunta G4a/F. 225/oik. 161); g) Abono G4a/F. 224/oik. 2207); aos espasmofílicos (Decreto-lei 162/72) (Portaria ministerial conjunta h) Abono para pessoas que sofrem de uma deficiência mental grave (Decreto-lei 162/73) (Portaria ministerial conjunta G4b/423/oik. 2208); i) Abono para cegos (lei 958/79) (Portaria ministerial conjunta G4b/F. 421/oik. 2209). G. IRLANDA a) Assistência aos desempregados [Social Welfare (Consolidation) Act 1981, terceira parte, capítulo 2]; b) As pensões de velhice e para cegos (não contributivas) [Social Welfare (Consolidation) Act de 1981, terceira parte, capítulo 3]; c) As pensões de viúva e órfãos (não contributiva) [Social Welfare (Consolidation) Act de 1981, terceira parte, capítulo 4]; d) O subsídio para famílias monoparentais (Social Welfare Act de 1990, terceira parte); e) O subsídio de guarda de crianças (Social Welfare Act de 1990, quarta parte); f) O suplemento de rendimento familiar (Social Welfare Act de 1984, terceira parte); g) O subsídio de subsistência para deficientes (Health Act 1970, artigo 69º); h) O subsídio de mobilidade (Health Act 1970, artigo 61º); i) O subsídio de subsistência em caso de doenças infecciosas (Health Act 1947, artigo 5º e nº 5 do artigo 44º); j) O subsídio de cuidados ao domicílio (Health Act 1970, artigo 61º); k) O subsídio de ajuda aos cegos (Blind Persons Act 1920, Capítulo 49); l) O subsídio de reeducação para deficientes (Health Act 1970, artigos 68º, 69º e 72º). H. ITÁLIA a) As pensões sociais para os nacionais sem recursos (lei nº153 de 30 de Abril de 1969); b) As pensões, subsídios e prestações para mutilados e inválidos civis (leis nº118, de 30 de Março de 1974, nº18, de 11 de Fevereiro de 1980, e nº508, de 23 de Novembro de 1988); c) As pensões e prestações para surdos-mudos (leis nº381, de 26 de Maio de 1970, e nº508, de 23 de Novembro de 1988); d) As pensões e prestações para cegos civis (lei nº382, de 27 de Maio de 1970, e nº508, de 23 de Novembro de 1988); 80 e) O complemento à pensão mínima (leis nº218, de 4 de Abril de 1952, nº638, de 11 de Novembro de 1983, e nº407 de 29 de Dezembro de 1990); f) O complemento ao subsídio de invalidez (lei nº222 de 12 de Junho de 1984); g) O subsídio mensal para assistência pessoal e continuada aos titulares de pensão por incapacidade de trabalho (lei nº222 de 12 de Junho de 1984). I. LUXEMBURGO a) O subsídio especial para grandes inválidos (lei de 16 de Abril de 1979). b) O subsídio de maternidade (lei de 30 de Abril de 1980). J. PAÍSES BAIXOS Nenhuma. K. ÁUSTRIA a) Subsídio compensatório (Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa ao sistema de Segurança Social - ASVG, Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio - GSVG e Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à Segurança Social dos Agricultores - BSVG). b) Subsídio de assistência (Pflegegeld), no âmbito da Lei Federal da Áustria sobre os subsídios de Subsídios de Assistência (Bundespflegegeldgesetz) com excepção dos assistência atribuídos por instituições de seguro de acidentes quando a deficiência resultar de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional. L. PORTUGAL a) Os abonos de família não contributivos (Decreto-lei nº160/80, de 27 de Maio de 1980); b) O subsídio de aleitação (Decreto-lei nº160/80, de 27 de Maio de 1980); c) O abono complementar a crianças e jovens deficientes (Decreto-lei nº160/80, de 27 de Maio de 1980); d) O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial (Decreto-lei nº 160/80, de 27 de Maio de 1980); e) A pensão não contributiva de orfandade (Decreto-lei nº160/80, de 27 de Maio de 1980); f) A pensão não contributiva de invalidez (Decreto-lei nº464/80, de 13 de Outubro de 1980); g) A pensão não contributiva de velhice (Decreto-lei nº464/80, de 13 de Outubro de 1980); h) O suplemento de pensão a grandes inválidos (Decreto-lei nº160/80, de 27 de Maio de 1980); i) A pensão não contributiva de viuvez (Decreto regulamentar nº52/81, de 11 de Novembro de 1981). M. FINLÂNDIA a) Subsídio por educação de descendente (Lei nº444/69, relativa aos subsídios por educação de descendentes); 81 b) Subsídio de invalidez (Lei nº124/88 sobre subsídios de invalidez); c) Subsídio de alojamento para reformados (Lei nº591/78 relativa aos subsídios de alojamento para reformados); d) Subsídio básico de desemprego (Lei do subsídio de desemprego nº602/84), sempre que uma pessoa não preencha os requisitos para beneficiar de um subsídio de desemprego em função do respectivo salário. N. SUÉCIA a) Subsídio de alojamento complementar das pensões básicas, atribuído pelos municípios (Lei 1962/392, reeditada 1976/1014). b) Subsídio de invalidez que não é pago a beneficiários de pensão (Lei 1962/381, reeditada 1982/120). c) Subsídio de educação para crianças deficientes (Lei 1962/381), reeditada 1982/120). O. REINO UNIDO a). b) O subsídio de assistência a inválidos (lei de 1975 sobre a segurança social, de 20 de Março de 1975, artigo 37º, e lei de 1975 sobre a segurança social (Irlanda do Norte) de 20 de Março de 1975, artigo 37º); c) O rendimento familiar (lei de 1986 sobre a segurança social, de 25 de Julho de 1986, artigos 20º a 22º, e Regulamento de 1986 sobre a segurança social (Irlanda do Norte), de 5 de Novembro de 1986, artigos 21º a 23º); d) O subsídio de auxílio (lei de 1975 sobre a segurança social, de 20 de Março de 1975, artigo 35º, e lei de 1975 sobre a segurança social (Irlanda do Norte), de 20 de Março de 1975, artigo 35º); e) O auxílio ao rendimento (lei de 1986 sobre a segurança social, de 25 de Julho de 1986, artigos 20º a 22º e secção 23, e Regulamento de 1986 sobre a segurança social (Irlanda do Norte), de 5 de Novembro de 1986, artigos 21º a 24º); f) O subsídio de subsistência para deficientes [lei de 1991 sobre o subsídio de subsistência para deficientes e sobre o subsídio de trabalho para deficientes de 27 de Junho de 1991, artigo 1º, e Regulamento de 1991 sobre o subsídio de subsistência para deficientes e o subsídio de trabalho para deficientes (Irlanda do Norte), de 24 de Julho de 1991, artigo 3º]; g) O subsídio de trabalho para deficientes [lei de 1991 sobre o subsídio de subsistência para deficientes e sobre o subsídio de trabalho para deficientes, de 27 de Junho de 1991, artigo 6º, e Regulamento de 1991 sobre e subsídio de subsistência para deficientes e sobre o subsídio de trabalho para deficientes (Irlanda do Norte), de 24 de Julho de 1991, artigo 8º]; h) Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Jobseekers Act 1995, de 28 de Junho de 1995, secções 1, 2), d) ii), e 3), e Jobseekers (Northern Ireland) Order 1995, de 18 de Outubro de 1995, artigos 3º, 2) d) ii), e 5º]. 82 ANEXO V A. Legislações previstas no nº1 do artigo 39º da decisão, nos termos das quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro A. BÉLGICA a) As legislações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime especial de invalidez dos operários mineiros, ao regime especial dos marítimos da marinha mercante; b) A legislação relativa à invalidez do regime da segurança social ultramarina e o regime de invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi. B. DINAMARCA Nenhuma. C. ALEMANHA Nenhuma. D. ESPANHA As legislações relativas ao seguro de invalidez do regime geral e dos regimes especiais. E. FRANÇA Toda a legislação relativa ao seguro de invalidez, com excepção da legislação relativa ao seguro de invalidez do regime de segurança social dos mineiros. F. GRÉCIA A legislação relativa ao regime de seguro agrícola. G. IRLANDA O capítulo 10 da parte II da lei codificada de 1981 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act 1981]. H. ITÁLIA Nenhuma. I. LUXEMBURGO Nenhuma. J. PAÍSES BAIXOS a) Lei de 18 de Fevereiro de 1966 relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho com as alterações que lhe foram introduzidas; b) Lei de 11 de Dezembro de 1975 relativa ao seguro generalizado contra a incapacidade de trabalho com as alterações que lhe foram introduzidas. K. ÁUSTRIA Nenhuma. 83 L. PORTUGAL Nenhuma. M. FINLÂNDIA Pensões nacionais para pessoas que tenham nascido deficientes ou que se tenham tornado deficientes numa idade precoce [Lei Nacional das Pensões (547/93)]. N. SUÉCIA Nenhuma. O. REINO UNIDO a) Grã-Bretanha Artigos 15º e 36º da lei da segurança social de 1975 (Social Security Act 1975). Artigos 14º, 15º e 16º da lei sobre pensões de segurança social de 1975 (Social Security Pensions Act 1975). b) Irlanda do Norte Artigos 15º e 26º da lei da segurança da Irlanda do Norte de 1975 [Social Security (Northern Ireland) Act 1975]. Artigos 16º, 17º e 18º do Regulamento sobre pensões de segurança social da Irlanda do Norte de 1975 [Social Security Pensions (Northern Ireland) Order 1975]. B. Casos previstos no nº1, alínea b), do artigo 48º da decisão em que é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do nº2 do artigo 48º da decisão A. BÉLGICA Nenhum. B. DINAMARCA Todos os pedidos de pensões previstos na lei sobre a pensão social, excluindo as pensões mencionadas no Anexo V, parte C. C. ALEMANHA Nenhum. D. ESPANHA Nenhum. E. FRANÇA Nenhum. F. GRÉCIA Nenhum. 84 G. IRLANDA Todos os pedidos de pensões de reforma, de pensões de velhice contributivas e de pensões de viúva. H. ITÁLIA Todos os pedidos de pensões de invalidez, de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados. I. LUXEMBURGO Nenhum. J. PAÍSES BAIXOS Todos os pedidos de pensão de velhice por força da lei de 31 de Maio de 1956 sobre o seguro geral de velhice, com as alterações que lhe foram introduzidas. K. ÁUSTRIA Nenhum. L. PORTUGAL Todos os pedidos de pensões de invalidez de velhice e de viuvez. M. FINLÂNDIA Nenhum. N. SUÉCIA Todos os pedidos de pensões básicas e suplementares de velhice, excluindo as pensões mencionadas no Anexo V, parte C. O. REINO UNIDO Todos os pedidos de pensão de reforma e de viúva determinados nos termos do disposto na Parte II, Título II, Capítulo III da decisão, com excepção dos pedidos relativamente aos quais: a) Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data, i) O interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro e ii) Um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos termos da legislação do Reino Unido; b) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até 5 de Julho de 1948 seriam tidos em conta, para efeitos do nº 2 do artigo 48º da decisão, através da aplicação dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro. 85 C. Prestações e acordos previstos no nº2, alínea a), do artigo 50º da decisão 1. Prestações prevista no nº2, alínea a), do artigo 50º da decisão, cujo montante é independente da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos: a) Prestações de invalidez previstas pelas legislações mencionadas na parte A do presente anexo; b) Pensão nacional dinamarquesa completa de velhice adquirida após 10 anos de residência por pessoas a quem tenha sido concedida uma pensão, o mais tardar, a partir de 1 de Outubro de 1989; c) Subsídios espanhóis por morte e prestações de sobrevivência concedidos ao abrigo dos regimes geral e especiais. d) Subsídio de viuvez do seguro de viuvez do regime geral francês de segurança social; e) Pensão de viúvo ou de viúva inválido do regime geral francês de segurança social se for calculada com base numa pensão de invalidez do cônjuge falecido, liquidada em aplicação do nº1, alínea a), subalínea i), do artigo 48º; f) Pensão neerlandesa de viúva por força da Lei de 9 de Abril de 1959 sobre o seguro generalizado de viúvas e órfãos, com as alterações que lhe foram introduzidas. g) Pensões nacionais finlandesas fixadas de acordo com a Lei Nacional das Pensões de 8 de Junho de 1956 e concedidas ao abrigo das disposições transitórias na Lei Nacional das Pensões (547/93). h) Pensão básica completa sueca, concedida ao abrigo da legislação relativa às pensões básicas aplicável até 1 de Janeiro de 1993 e pensão básica concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação relativa às pensões básicas aplicável até 1 de Janeiro de 1993 e pensão básica concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação aplicável a partir dessa data. 2. Prestações previstas no nº2, alínea b), do artigo 50º da decisão, cujo montante é determinado em função de um período fictício considerado cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior: a) Pensões dinamarquesas de reforma antecipada cujo montante é fixado em conformidade com a legislação em vigor antes de 1 de Outubro de 1984; b) Pensões alemãs de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma em consideração um período complementar e pensões alemãs de velhice para as quais se toma em consideração um período complementar já adquirido; c) Pensões italianas de incapacidade total de trabalho (inabilità). d) Pensões luxemburguesas de invalidez e de sobrevivência; e) Pensões finlandesas de emprego para as quais se toma em consideração um período futuro, de acordo com a legislação nacional; f) Pensões suecas de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma em consideração um período fictício de seguro e pensões suecas de velhice para as quais se toma em consideração um período fictício já adquirido. 3. Acordos previstos no nº2, alínea b), subalínea i), do artigo 50º da decisão destinados a evitar que o mesmo período fictício seja tomado em consideração duas ou mais vezes: 86 Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Federal da Alemanha sobre diversas questões de segurança social, de 20 de Julho de 1978. Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992. 87 ANEXO VI MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS (Artigo 85º da decisão) A. BÉLGICA 1. Para efeitos do disposto nos Capítulos VI e VII do Título II da Parte II da decisão, a instituição competente belga considera que o filho está a ser educado no Estado-Membro em cujo território reside. 2. Para efeitos do disposto no nº2 do artigo 48º da decisão, consideram-se igualmente como períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação belga relativa ao regime geral de invalidez e ao regime dos marítimos, os períodos de seguro de velhice cumpridos ao abrigo da legislação belga antes de 1 de Janeiro de 1945. 3. Para efeitos do disposto no nº3, alínea a) subalínea ii), do artigo 42º, apenas são tidos em conta períodos durante os quais o trabalhador esteve incapaz de trabalhar na acepção da legislação belga. 4. Para efeitos do disposto no artigo 72º e no nº1, alínea a), do artigo 79º da decisão, serão tidos em conta os períodos de emprego e/ou de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, quando, por força da legislação belga, o direito às prestações depender da condição de ter preenchido, durante um período anterior determinado, as condições para ter direito aos abonos de família no âmbito do regime para os trabalhadores assalariados. 5. Para o cálculo do montante teórico de uma pensão de invalidez referido no nº2 do artigo 48º do Regulamento, a instituição belga competente baseia-se nos rendimentos auferidos na última profissão exercida pelo interessado. 6. Qualquer trabalhador que tenha deixado de estar segurado na Bélgica por força da legislação belga em matéria de seguro de doença-invalidez - que faz depender a concessão de direito às prestações também da condição de o interessado estar segurado no momento da ocorrência do risco - é considerando como ainda estando segurado no momento da ocorrência do risco, para efeitos de aplicação do disposto na Parte II, Título II, Capítulo III da decisão, se estiver segurado relativamente a esse risco por força da legislação de outro Estado-Membro. 7. Se, em aplicação do artigo 47º da decisão, o interessado tiver direito a uma prestação de invalidez belga, essa prestação será liquidada, de acordo com as regras previstas no nº2 do artigo 48º da decisão, segundo as disposições previstas pela Lei de 9 de Agosto de 1963 que institui e organiza um regime de seguro obrigatório de doença e invalidez, se o interessado, no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho, estava segurado relativamente a esse risco por força da legislação de outro Estado-Membro enquanto trabalhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1º da decisão; B. DINAMARCA 1. Em caso de residência ou de estada na Dinamarca, os trabalhadores requerentes e titulares de pensões ou de rendas, bem como os membros da família referidos no artigo 20º, nos nºs1 e 3 do artigo 23º, nos nºs1 e 3 do artigo 27º, no nº1 do artigo 28º e nos artigos 31º, 32º e 34º da decisão, beneficiam das prestações em espécie nas mesmas condições que as previstas na legislação dinamarquesa em relação às pessoas seguradas na categoria 1 nos termos da lei sobre o serviço público de saúde (lov om offentlig sygesikring). 2. a) As disposições da legislação dinamarquesa relativa às pensões sociais, nos termos das quais o direito à pensão fica dependente da residência do requerente na Dinamarca, não são 88 aplicáveis aos trabalhadores ou aos seus sobreviventes que residem no território de um Estado-Membro que não seja a Dinamarca. b) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego cumpridos na Dinamarca por um trabalhador fronteiriço ou sazonal são considerados como períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge sobrevivo, desde que, no decurso desses períodos, este tenha estado casado com o trabalhador fronteiriço ou sazonal, que não tenha havido separação judicial de pessoas nem separação de facto por desentendimento, e desde que, no decurso destes períodos, o cônjuge tenha residido no território de um outro Estado-Membro. c) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego cumpridos na Dinamarca, antes de 1 de Janeiro de 1984, por um trabalhador que não seja um trabalhador fronteiriço ou sazonal, são considerados como períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge sobrevivo, desde que, no decurso desses períodos, este tenha estado casado com o trabalhador assalariado, que não tenha havido separação judicial de pessoas nem separação de facto por desentendimento, e desde que, no decurso desses períodos, o cônjuge tenha residido no território de um outro Estado-Membro. d) Todavia, os períodos a ter conta nos termos das alíneas b) e c) não serão considerados quando coincidam com períodos tidos em conta para o cálculo da pensão devida ao interessado ao abrigo da legislação sobre o seguro obrigatório de um outro Estado-Membro ou quando coincidam com períodos durante os quais o interessado tenha beneficiado de uma pensão por força dessa legislação. Estes períodos serão, todavia, considerados se o montante da referida pensão for inferior a metade do montante de base de pensão social. 3. As disposições da decisão não prejudicam as disposições leis dinamarquesas de 7 de Junho de 1972 relativas ao direito à pensão dos nacionais dinamarqueses que residiram efectivamente na Dinamarca durante um determinado período, imediatamente antes da data do pedido. Todavia, a pensão é atribuída, nas condições previstas em relação aos nacionais dinamarqueses, aos nacionais dos outros Estados-Membros que residiram efectivamente na Dinamarca durante o ano imediatamente anterior à data do pedido. transitórias das 4. a) Consideram-se períodos de residência, nos termos da legislação dinamarquesas os períodos no decurso dos quais um trabalhador fronteiriço, que reside no território de um Estado-Membro que não seja a Dinamarca, tenha exercido a sua actividade profissional no território da Dinamarca. São igualmente considerados períodos de residência os períodos no decurso dos quais um trabalhador fronteiriço for destacado ou efectue uma prestação de serviço num Estado-Membro que não seja a Dinamarca; b) Consideram-se períodos de residência, nos termos da legislação dinamarquesa, os períodos no decurso dos quais um trabalhador sazonal, que reside no território de um Estado-Membro que não seja a Dinamarca, tenha exercido uma actividade no território da Dinamarca. São igualmente considerados períodos de residência os períodos no decurso dos quais um trabalhador sazonal for destacado para o território de um Estado-Membro que não a Dinamarca. 5. A fim de determinar se foram preenchidas as condições para ter direito aos subsídios diários em caso de doença ou de maternidade previstas na lei de 20 de Dezembro de 1989 sobre os subsídios diários em caso de doença ou de maternidade, quando o interessado não tenha estado sujeito à legislação dinamarquesa durante todos os períodos de referência estabelecidos na lei acima citada: a) São tidos em conta os períodos de seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que não a Dinamarca no decurso dos mesmos períodos de referência durante os quais o interessado não esteve sujeito à legislação dinamarquesa, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo desta última legislação 89 e b) Considera-se que um assalariado (na medida em que a remuneração não constitui uma base adequada para o cálculo do subsídio diário) recebeu, no decurso dos períodos assim tidos em conta, uma remuneração ou um salário médio de um montante igual ao que é tomado como base para o cálculo do subsídio diário no decurso dos períodos cumpridos ao abrigo da legislação dinamarquesa durante os períodos de referência. 6. O nº3, alínea d), do artigo 49ª e os nºs1 e 3 do artigo 51º da decisão não se aplicam às pensões liquidadas ao abrigo da legislação dinamarquesa. 7. Se o beneficiário de uma pensão de reforma dinamarquesa, eventualmente antecipada, tiver igualmente direito a uma pensão de sobrevivência de outro Estado-Membro, tais pensões são consideradas, para a aplicação da legislação dinamarquesa, como sendo prestações da mesma natureza na acepção do nº1 do artigo 54º da decisão, desde que a pessoa cujos períodos de seguro ou de residência serviram de base para o cálculo da pensão de sobrevivência tenha cumprido períodos de residência na Dinamarca. C. ALEMANHA 1. O disposto no artigo 7º da decisão não prejudica as disposições nos termos das quais os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha, bem como os períodos cumpridos fora deste território, não impliquem, ou apenas impliquem em determinadas condições, o pagamento de prestações quando os titulares residem fora do território da República Federal da Alemanha. 2. a) A duração fixa dos períodos tomadas em consideração (pauschale Anrechnungszeit) será determinada exclusivamente em função dos períodos alemães; b) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de pensão no seguro de pensões dos trabalhadores das minas, só é aplicável a legislação alemã; c) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de substituição (Ersatzzeiten), só é aplicável a legislação alemã. 3. Se a aplicação da decisão ou das decisões posteriores em matéria de segurança social implicar encargos excepcionais para determinadas instituições de seguro de doença, estes encargos podem ser compensados, total ou parcialmente. O Serviço alemão de ligação de seguro de doença - estrangeiro, na qualidade de organismo de ligação (seguro de doença), decidirá daquela compensação, por comum acordo com as outras federações centrais de caixas de doença. Os recursos necessários à execução da compensação são fornecidos por meio de imposições que incidem sobre o conjunto das instituições de seguro de doença, proporcionalmente ao número médio dos respectivos membros, excluindo os reformados, no decurso do ano anterior. 4. O artigo 7º do Livro VI do Código da Segurança Social é aplicável aos nacionais de outros Estados-Membros, bem como aos apátridas e refugiados residentes no território dos outros Estados-Membros, nos seguintes termos: Se as condições gerais estiverem preenchidas, podem ser pagas contribuições voluntárias ao seguro de pensões alemão: a) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território da República Federal da Alemanha; b) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território de outro Estado- Membro e já senha sido, em qualquer momento, filiado obrigatória ou voluntariamente no seguro de pensões alemão; 90 c) Quando o interessado, nacional de outro Estado-Membro, tiver o domicílio ou a residência no território de um Estado terceiro, tiver contribuído durante, pelo menos, sessenta meses para o seguro alemão de pensão ou possa beneficiar do seguro voluntário nos termos do artigo 232º do Livro VI do Código da Segurança Social, e não estiver abrangido por um seguro obrigatório ou voluntário por força da legislação de outro Estado-Membro. 5. Se as prestações em espécie, concedidas por instituições alemãs do lugar de residência a titulares de pensões ou aos membros da sua família segurados nas instituições competentes de outros Estados-Membros, forem reembolsadas com base em montantes fixos mensais, tais prestações são consideradas, para efeitos de perequação financeira entre instituições alemãs em matéria de seguro de doença dos titulares de pensões, prestações a cargo do regime alemão do seguro de doença dos titulares de pensões. Os montantes fixos reembolsados pelas instituições alemãs competentes dos outros Estados-Membros às instituições do lugar de residência são considerados receitas a tomar em consideração na perequação financeira acima referida. 6. Para efeitos da aplicação da legislação alemã sobre a inscrição obrigatória dos pensionistas no regime de seguro de doença previsto no nº1, ponto 11, do artigo 5º do Livro V do Código Social ("Fünftes Buch Sozialgesetzbuch - SGB V") e no artigo 56º da lei de reforma do seguro de doença ("Gesundheitsreformgesetz"), os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-Membro e durante os quais o interessado tinha direito a prestações em espécie do seguro de doença são tidos em conta, na meda do necessário, como períodos de seguro ao abrigo da legislação alemã, desde que não se sobreponham a períodos de seguro ao abrigo dessa legislação. 7. Para a concessão das prestações pecuniárias referidas no nº1 do artigo 47º do Livro V do Código Social (SGB V), no nº2 do artigo 200º e no nº1 do artigo 561º do Código Alemão de Seguros Sociais ("Reichsversicherungsordnung - RVO") aos segurados que residem o território de um outro Estado-Membro, as instituições alemãs determinam a remuneração líquida sobre a qual se baseia o cálculo das referidas prestações, como se esses segurados residissem na República Federal da Alemanha. 8. Para a concessão das prestações à pessoas que necessitam de cuidados intensivos, em conformidade com os artigo 53º e seguintes do Livro V do Código Social (SGB V), no âmbito da ajuda concedida sob a forma de prestações em espécie, a instituição do lugar de residência tem em conta os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-Membro, como se fossem períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicável a esta instituição. 9. O titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação alemã e de uma pensão ou de uma renda por força da legislação de um outro Estado-Membro tem direito, para efeito do disposto no artigo 29º da decisão, às prestações em espécie do seguro de doença-maternidade se estiver, por força do nº1, ponto 4, do artigo 8º do Livro V do Código (SGB V), dispensado da inscrição obrigatória no seguro de doença (Krankenversicherung). 10. Um período de seguro para educação de crianças em conformidade com a legislação alemã é válido mesmo para o período em que o trabalhador assalariado em questão educou a criança num outro Estado-Membro desde que este trabalhador assalariado não possa exercer o seu emprego por motivo do nº1 do artigo 6º da "Mutterschutzgesetz" ou desde que solicite uma licença para os pais de acordo com o artigo 15º da "Bundeserziehungsgesetz" e não tenha exercido um emprego menor (geringfügig) no sentido do disposto no artigo 8º do SGB VI. D. ESPANHA 1. A condição, quer de exercer uma actividade assalariada quer de ter estado anteriormente abrangido por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade no âmbito de um regime organizado em favor dos trabalhadores assalariados do mesmo Estado-Membro, prevista na alínea a), subalínea iv), do artigo 1º da decisão, não é oponível às pessoas que, de acordo com o disposto no Decreto Real nº2805/79, de 7 de Dezembro de 1979, estejam inscritas a Título 91 voluntário no regime geral de segurança social na qualidade de funcionário ou empregado ao serviço de um organização internacional intergovernamental. 2. As disposições do Decreto Real nº2805/79, de 7 de Dezembro de 1979, são aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros e da Tunísia: a) Desde que residam em território espanhol: ou b) Desde que residam no território de outro Estado-Membro e tenham anteriormente estado inscritos obrigatoriamente, em qualquer momento, no regime espanhol de segurança social; ou c) Desde que residam no território de um Estado terceiro e tenham contribuído durante, pelo menos, 1 800 dias para o regime espanhol de segurança social e não estejam por um seguro obrigatório ou voluntário, por força da legislação de outro Estado-Membro. 3. Qualquer trabalhador que tenha deixado de estar segurado ao abrigo da legislação espanhola é considerado como ainda estando segurado no momento da ocorrência do risco para efeitos de aplicação do disposto na Parte II, Título II, Capítulo III da decisão, se estiver segurado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro no momento da ocorrência do risco, ou se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação por força da legislação de outro Estado-Membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto no nº1 do artigo 53º. 4. a) Em aplicação do artigo 52º da decisão, o cálculo da prestação teórica espanhola efectua- se com base nas contribuições reais do segurado durante os anos que procederam imediatamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola; b) Ao montante da pensão obtido será acrescentado o montante das melhorias e actualizações calculadas em relação a cada ano posterior e até ao ano que precede a ocorrência do risco, relativamente às pensões da mesma natureza. E. FRANÇA 1. a) O subsídio aos trabalhadores assalariados idosos, bem como o subsídio de velhice agrícola são concedidos, nas condições previstas na legislação francesa para os trabalhadores franceses, a todos os trabalhadores assalariados de nacionalidade tunisina que, no momento em que apresentam o seu pedido, residam no território francês; b) O disposto na alínea anterior é igualmente aplicável aos refugiados e apátridas. c) As disposições da decisão não prejudicam as disposições da legislação francesa segundo as quais, para se ter direito ao subsídio dos trabalhadores assalariados idosos, apenas são tidos em consideração os períodos de actividade assalariada ou equiparada cumpridos no territórios dos departamentos europeus e dos departamentos ultramarinos (Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião) da República Francesa. 2. O subsídio especial e a indemnização cumulável previstos na legislação especial de segurança social nas minas apenas são concedidos aos trabalhadores que exerçam a sua actividade nas minas de França. 3. A Lei nº65-555, de 10 de Julho de 1965, que concede aos franceses, que exerçam ou tenham exercido uma actividade profissional no estrangeiro, a possibilidade de beneficiarem do regime do seguro voluntário de velhice, é aplicável aos nacionais tunisinos nas condições seguintes: 92 - a actividade profissional que permite a inscrição no seguro voluntário em relação ao regime francês não deve ser exercida nem no território francês, nem no território da Tunísia, - o trabalhador assalariado deve justificar, no momento em que apresenta o pedido para beneficiar do regime previsto na lei, quer ter residido em França durante, pelo menos, dez anos, consecutivos ou não, quer ter estado sujeito à legislação francesa, durante o mesmo período, a título obrigatório ou facultativo continuado. 4. A pessoa que estiver sujeita à legislação francesa, nos termos do disposto no nº1 do artigo 12º da decisão, tem direito, em relação aos membros da sua família que o acompanham no território do Estado-Membro no qual exerce uma actividade, às seguintes prestações familiares: a) Abono por criança de tenra idade concedido até à idade de três meses; b) Prestações familiares concedidas em aplicação do artigo 73º da decisão. 5. Para o cálculo do montante teórico referido no nº2, alínea a), do artigo 48º da decisão, nos regimes em que as pensões de velhice são calculadas com base em pontos de reforma, a instituição competente terá em consideração, em relação a cada um dos anos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, um número de pontos de reforma igual ao quociente do número de pontos de reforma adquiridos nos termos da legislação por ela aplicada, pelo número de anos correspondentes a esses pontos. 6. a) Os trabalhadores fronteiriços que, exercendo a sua actividade assalariada no território de um Estado-Membro que não seja a França, residem nos departamentos franceses do Alto- Reno, do Baixo-Reno e do Mosela beneficiam, no território destes departamentos, das prestações em espécie previstas no regime local da Alsácia-Lorena, instituído pelos decretos nº46-1428, de 12 de Junho de 1946, e nº67-814, de 25 de Setembro de 1967, em aplicação do artigo 19º do Regulamento. b) Estas disposições são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários dos nºs2 e 3 do artigo 32º e do artigo 33º da decisão. 7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73º e 74º da decisão, os subsídios de habitação, de guarda de crianças no domicílio e o subsídio parental de educação só serão concedidos aos interessados e aos membros da respectiva família que residam no território francês. 8. Qualquer trabalhador assalariado que tenha deixado de estar sujeito à legislação francesa relativa ao seguro de viuvez do regime geral de segurança social francês ou do regime dos assalariados agrícolas é considerado como tendo a qualidade de segurado nos termos dessa legislação no momento da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação do disposto na Parte II, Título II, Capítulo III do Regulamento, desde que esteja segurado como trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro no momento da ocorrência do risco ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da legislação relativa aos trabalhadores assalariados de outro Estado-Membro. Todavia, esta condição considera-se preenchida no caso previsto no nº1 do artigo 53º. F. GRÉCIA 1. A Lei nº1469/84, relativa à inscrição voluntária no regime de seguro de pensão para os nacionais gregos e nacionais estrangeiros de origem grega, é aplicável aos nacionais de outros Estados-Membros, aos apátridas e aos refugiados, que residem no território de um Estado- Membro, nos termos do segundo parágrafo. As contribuições podem ser pagas desde que estejam satisfeitas as outras condições da referida lei: 93 a) Quando a pessoa em causa estiver domiciliada ou residir no território de um Estado- Membro e, para além disso, quando tenha estado anteriormente inscrita, a título obrigatório, no regime de seguro de pensão grega ou b) Independentemente do lugar de domicílio ou de residência, quando a pessoa em causa tiver residido anteriormente na Grécia durante dez anos, com ou sem interrupção e tiver estado inscrita no regime grego, a título obrigatório ou voluntário, durante um período de mil e quinhentos dias. 2. Contrariamente ao disposto na legislação pertinente aplicada pela OGA, os períodos de pensão devidos em consequência de acidente de trabalho ou doença profissional em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que estabeleça um ramo específico para estes riscos, desde que coincidam com períodos de emprego cumpridos no sector agrário na Grécia, serão considerados como períodos de seguro nos termos da legislação aplicada pela OGA, na acepção definida na alínea o) do artigo 1º da decisão. 3. Nos termos da legislação grega, a aplicação do nº2 do artigo 54º da decisão depende da condição de o novo cálculo previsto no artigo acima mencionado não ser efectuado em detrimento do interessado. 4. Quando as disposições estatutárias das caixas auxiliares gregas de seguro de pensões previrem a possibilidade do reconhecimento de períodos de seguro de velhice obrigatório cumpridos junto de instituições gregas de seguro legal de base, essas disposições são igualmente aplicáveis a períodos de seguro obrigatório do ramo, cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento. 5. O trabalhador que até 31 de Dezembro de 1992 tenha estado sujeito ao seguro obrigatório de outro Estado-Membro e passe a estar sujeito, pela primeira vez, ao seguro obrigatório grego (regime legal de base), após 1 de Janeiro de 1993, é considerado "antigo segurado" na acepção do disposto na Lei nº2084/1992. G. IRLANDA 1. Em caso de residência ou de estada na Irlanda, os trabalhadores assalariados, os desempregados, os requerentes e titulares de pensões ou de rendas, bem como os membros da sua família referidos no nº1 do artigo 20º, nos nºs1 e 3 do artigo 23º, nos nºs1 e 3 do artigo 27º, no nº1 do artigo 28º, nos artigos 31º, 32º e 34º da decisão beneficiarão gratuitamente do conjunto dos cuidados médicos previstos na legislação irlandesa quando o encargo destas prestações couber à instituição de um Estado-Membro que não a Irlanda. 2. Os membros da família de um trabalhador que esteja sujeito à legislação de um Estado- Membro que não a Irlanda e que tenha direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o artigo 19º da decisão, beneficiam gratuitamente do conjunto dos cuidados médicos previstos na legislação irlandesa, se residirem na Irlanda. O encargo das prestações assim concedidas cabe à instituição em que o trabalhador esteja inscrito. Todavia, quando o cônjuge do trabalhador ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados exercer uma actividade profissional na Irlanda, as prestações concedidas aos familiares ficam a cargo da instituição irlandesa na medida em que o direito às referidas prestações for adquirido exclusivamente em aplicação da legislação irlandesa. 3. Se um trabalhador sujeito à legislação irlandesa for vítima de um acidente após ter deixado o território de um Estado-Membro, a fim de se deslocar no exercício da sua actividade laboral 94 para o território de outro Estado-Membro, mas antes de nele ter entrado, o direito às prestações em relação àquele acidente é estabelecido: a) Como se o acidente tivesse ocorrido em território irlandês e b) Não tendo em conta a sua ausência do território irlandês, para efeitos de determinar se, em consequência da sua actividade laboral, estava segurado ao abrigo da referida legislação. 4. Para o cálculo do salário tendo em vista a concessão da prestação variável em função do salário, prevista na legislação irlandesa em caso de concessão de prestações de desemprego, é creditado ao trabalhador, em derrogação do nº1 do artigo 25º da decisão, por cada semana de emprego cumprida na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro durante o exercício do ano de referência, um montante equivalente ao salário semanal médio dos trabalhados assalariados masculinos ou femininos, respectivamente, durante esse exercício. 5. Para efeitos do disposto no nº3, alínea a) subalínea ii), do artigo 42º, apenas são tidos em conta períodos durante os quais o trabalhador assalariado esteve incapaz de trabalhar na acepção da legislação irlandesa. 6. Para efeitos da aplicação do nº2 do artigo 46º, considera-se que o trabalhador requereu expressamente que seja suspensa a liquidação da pensão de velhice a que teria direito por força da legislação irlandesa, se não se tiver efectivamente reformado quando esta condição for exigida para a obtenção da pensão de velhice. 7. Um período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa em conformidade com o nº2, alínea c), do artigo 11º da decisão não poderá: i) Ser tomado em consideração por força desta disposição como um período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa para efeitos do disposto na Parte II, Título II da decisão nem ii) Tornar a Irlanda o Estado competente para conceder as prestações previstas no artigo 19º ou no nº1 do artigo 41º da decisão. H. ITÁLIA Nenhuma. I. LUXEMBURGO 1. Em derrogação do disposto no nº2 do artigo 88º da decisão, os períodos de seguro ou equivalentes cumpridos por um trabalhador ao abrigo da legislação luxemburguesa relativa ao seguro de pensão de invalidez, de velhice ou de morte, antes de 1 de Janeiro de 1946 ou de uma data mais antiga fixada por uma convenção bilateral, só serão tidos em conta para efeitos da aplicação desta legislação na medida em que o interessado possua seis meses de seguro ao abrigo do regime luxemburguês posteriormente à data em questão. Se estiverem em causa várias convenções bilaterais, são tidos em consideração os períodos de seguro ou períodos equivalentes com a data mais antiga. 2. Para a atribuição da parte fixa das pensões luxemburguesas, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação luxemburguesa por trabalhadores que não residam no território luxemburguês serão equiparados a períodos de residência, com efeitos desde de 1 de Outubro de 1972. 95 3. O nº2, segundo parágrafo, do artigo 23º da decisão não prejudica as disposições da legislação luxemburguesa nos termos da qual a autorização da caixa de doença tendo em vista um tratamento no estrangeiro não pode ser recusada se o tratamento em causa não for possível no Grão-Ducado do Luxemburgo. 4. Para efeitos da tomada em consideração do período de seguro previsto no nº 7 do artigo 171º do Código dos Seguros Sociais, a instituição luxemburguesa tem em conta os períodos de seguro cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado- Membro como se fossem períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por esta instituição. A aplicação da disposição supramencionada está subordinada à condição de o interessado ter cumprido, em último lugar, períodos de seguro ao abrigo da legislação luxemburguesa. J. PAÍSES BAIXOS 1. Seguro de encargos de doença a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação neerlandesa, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie, para efeitos da aplicação da Parte II, Título II, Capítulo I, a pessoa segurada ou co-segurada por força do seguro previsto pela lei neerlandesa sobre as caixas de doença. b) Para efeitos da aplicação dos artigos 29º a 36º da decisão, são equiparadas às pensões devidas ao abrigo das disposições legais referidas nas alíneas b) (invalidez) e c) (velhice) da declaração dos Países Baixos ao abrigo do artigo 5º do Regulamento: - as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Janeiro de 1966 (Staatsblad 6), que regula de novo as pensões de funcionários civis e seus parentes próximos (Lei Geral sobre as Pensões Civis), - as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Outubro de 1966 (Staatsblad 445), que regula de novo as pensões dos militares e seus parentes próximos (Lei Geral sobre as Pensões dos Militares), - as pensões ao abrigo da Lei de 15 de Fevereiro de 1967 (Staatsblad 138), que regula de novo as pensões dos membros do pessoal dos caminhos-de-ferro neerlandeses e seus parentes próximos (Lei sobre as Pensões dos Caminhos-de-Ferro), - as pensões ao abrigo do Regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de- ferro neerlandeses (RDV 1964 NS), - as prestações concedidas a título de pensão antes dos 65 anos de idade, ao abrigo de um regime de pensão que tenha por fim prestar assistência na velhice aos trabalhadores e antigos trabalhadores, ou prestações a título de reforma antecipada atribuídas ao abrigo de uma regulamentação estabelecida pelo Estado, ou por/ou ao abrigo de uma convenção colectiva de trabalho em matéria de reforma antecipada ou de um regime a determinar pelo Conselho das Caixas de Doença. c) Os membros de família residentes nos Países Baixos, a que se refere o nº2 do artigo 20º, e o trabalhador e os membros da respectiva família, referidos na alínea b) do nº1 e no nº3 do artigo 23º em relação com a alínea b) do nº1, e nos artigos 27º e 28º, que tenham direito a prestações ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, não são abrangidos pela Lei Geral de Encargos Especiais de Doença (Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten). 2. Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao regime geral do seguro generalizado de velhice (AOW) a) A redução prevista no nº1 do artigo 13º da AOW não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957 durante os quais o titular que não preenche as condições que lhe permitam obter a equiparação desses anos aos períodos de seguro residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade ou durante os quais, tendo residido no 96 território de outro Estado-Membro, exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste último país. Em derrogação ao artigo 7º da AOW, pode igualmente obter equiparação o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países Baixos antes de 1 de Janeiro de 1957 nas condições acima referidas. b) A redução prevista no nº1 do artigo 13º da AOW não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de 1989, durante os quais, entre os 15 e 65 anos de idade, a pessoa casada ou que foi casada não esteve segurada ao abrigo da legislação acima referida, tendo residido no território de um Estado-Membro que não os Países Baixos, desde que esses anos civis ou partes de anos civis coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo respectivo cônjuge ao abrigo dessa legislação, contanto que tenham estado casados um com o outro durante esses períodos e que coincidam também com os anos civis ou partes de anos civis a ter em conta nos termos da alínea a). Em derrogação do artigo 7º da AOW, essa pessoa é considerada titular. c) A redução prevista no nº2 do artigo 13º da AOW não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957, durante os quais o cônjuge do titular, que não preencha as condições que lhe permitem obter a equiparação desses anos a períodos de seguro, residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade ou durante os quais, tendo residido no território de outro Estado-Membro, exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste último país. d) A redução prevista no nº2 do artigo 13º da AOW não é aplicável aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de 1989, durante os quais, entre os 15 e 65 anos de idade, o cônjuge do titular residiu num Estado-Membro que não os Países Baixos e não esteve segurado ao abrigo da legislação acima referida, desde que esses anos civis ou partes de anos civis coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo titular ao abrigo dessa legislação, contanto que tenham estado casados um com o outro durante esses períodos, e que coincidam, também, com os anos civis ou partes de anos civis a ter em conta nos termos da alínea a). e) As alíneas a), b) c) e d) só são aplicáveis se o titular residiu durante seis anos no território de um ou mais Estados-Membros depois dos 59 anos de idade e desde que resida no território de um desses Estados-Membros. f) Em derrogação ao nº1 do artigo 45º da AOW e ao nº1 do artigo 47º da AWW (regime geral do seguro para viúvas e órfãos), o cônjuge de um trabalhador abrangido pelo regime de seguro obrigatório que resida num Estado-Membro que não os Países Baixos está autorizado a inscrever-se livremente no seguro ao abrigo dessa legislação apenas em relação aos períodos subsequentes a 2 de Agosto de 1989, durante os quais o trabalhador está ou esteve abrangido pelo seguro obrigatório ao abrigo da referida legislação. Essa autorização cessa no dia em que termina o período de seguro obrigatório do trabalhador. No entanto, essa autorização não cessa quando o seguro obrigatório do trabalhador for interrompido em consequência da morte do trabalhador e a viúva beneficiar exclusivamente de uma pensão no âmbito da legislação sobre o regime geral do seguro para viúvas e órfãos (AWW). Em qualquer caso, a autorização de inscrição no seguro voluntário cessa no dia em que o segurado voluntário completar 65 anos de idade. A contribuição a pagar pelo cônjuge de um trabalhador abrangido pelo seguro obrigatório do regime geral do seguro de velhice e do regime geral do seguro para viúvas e órfãos é estabelecido de acordo com as disposições relativas à fixação da contribuição de seguro obrigatório, contanto que os rendimentos do cônjuge sejam, nesse caso, considerados como tendo sido recebidos nos Países Baixos. 97 Para o cônjuge de um trabalhador inscrito no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou posteriormente a essa data, a contribuição é estabelecida em conformidade com as disposições relativas à fixação da contribuição de seguro voluntário nos termos do regime geral do seguro de velhice e do regime geral do seguro das viúvas e órfãos. g) A autorização prevista na alínea f) só é concedida se o cônjuge do trabalhador tiver comunicado a Sociale Verzekeringsbank, no prazo de um ano a contar do início do período de seguro obrigatório daquele último, a sua intenção do quotizar voluntariamente. Para os cônjuges dos trabalhadores inscritos no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou durante o período imediatamente anterior a essa data, o prazo de um ano começa na data de 2 de Agosto de 1989. O cônjuge, não residente nos Países Baixos, do trabalhador ao qual se aplique o disposto no nº 1 do artigo 12º ou no artigo 17º da decisão não poderá beneficiar da possibilidade prevista no quarto parágrafo da alínea f), se o referido cônjuge, apenas nos termos da legislação neerlandesa, já se encontrar segurado ou já tiver sido autorizado a fazê-lo. h) As alíneas a), b) c), d) e f) não são aplicáveis aos períodos que coincidam com períodos que possam ser tidos em conta para o cálculo de direitos à pensão ao abrigo de legislação sobre seguro de velhice de um Estado-Membro que não os Países Baixos nem aos períodos durante os quais o interessado beneficiou de uma pensão de velhice por força dessa legislação. i) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 48º da decisão, os períodos de seguro cumpridos depois dos 15 anos de idade ao abrigo do regime geral de seguro de velhice (AOW). 3. a) Qualquer trabalhador que tenha deixado de estar sujeito à legislação neerlandesa relativa ao seguro de viuvez é considerado segurado nos termos dessa legislação no momento da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação do disposto na Parte II, Título II, Capítulo III da decisão, desde que esteja segurado relativamente a esse mesmo risco nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da legislação de outro Estado-Membro. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto no nº1 do artigo 53º. b) Se, em aplicação da alínea a) do presente número, uma viúva tiver direito a uma pensão de viúva por força da legislação neerlandesa relativa ao regime geral do seguro das viúvas e órfãos, tal pensão será calculada nos termos do nº2 do artigo 48º da decisão. Para efeitos de aplicação destas disposições, serão igualmente considerados períodos de seguro cumpridos ao abrigo da referida legislação neerlandesa os períodos anteriores a 1 de Outubro de 1959 durante os quais o trabalhador tenha residido no território dos Países Baixos após ter atingido os 15 anos de idade ou, embora residindo no território de outro Estado- Membro, tenha exercido uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida nesse país. c) Não são tidos em conta os períodos considerados nos termos do disposto na alínea b) que coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado- Membro em matéria de pensões ou rendas e de sobrevivência. d) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do disposto no nº2 do artigo 48º da decisão, os períodos de seguro decorridos depois dos 15 anos de idade completos ao abrigo do regime geral de seguro para viúvas e órfãos (AWW). 4. a) Qualquer trabalhador assalariado que tenha deixado de estar segurado nos termos da lei de 18 de Fevereiro de 1966 relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho (WAO) e/ou nos termos da lei de 11 de Dezembro de 1975 relativa à incapacidade para o trabalho (AAW) é considerado como ainda segurado no momento da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação do disposto na Parte II, Título 2, Capítulo 3 da decisão, se estiver segurado 98 relativamente a esse mesmo risco nos termos da legislação de outro Estado-Membro ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação nos termos da legislação de outro Estado- Membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto no nº1 do artigo 53º. b) Se, em aplicação da alínea a) do presente número, o interessado tiver direito a uma prestação de invalidez neerlandesa, essa prestação será liquidada de acordo com o disposto no nº2 do artigo 48º da decisão: i) nos termos da Lei de 18 de Fevereiro de 1966 atrás citada (WAO), se o interessado, no momento em que ocorreu a incapacidade para o trabalho, estava segurado relativamente a esse risco nos termos da legislação de outro Estado-Membro enquanto trabalhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1º da decisão, ii) nos termos das disposições previstas pela lei de 11 de Dezembro de 1975 atrás citada (AAW), se o interessado, no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho: - estava segurado relativamente a esse risco por força da legislação de outro Estado-Membro, sem possuir a qualidade de trabalhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1º da decisão ou - não estava segurado relativamente a esse risco a título da legislação de outro Estado- Membro, mas pode invocar o seu direito a prestações por força da legislação de outro Estado- Membro. Se o montante da prestação calculada em aplicação do disposto na subalínea i) for inferior ao que resulta da aplicação do disposto na subalínea ii), a prestação é concedida de acordo com este último montante. c) Para o cálculo das prestações liquidadas em conformidade com a lei de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) ou com a lei de 11 Dezembro de 1975 (AAW) atrás citadas, as instituições neerlandesas terão em conta: - os períodos de trabalho assalariado e períodos equiparados cumpridos nos Países Baixos até 1 de Julho de 1967, - os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Lei de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) atrás citada, - os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Lei de 11 de Dezembro de 1975 (AAW) atrás citada, na medida em que estes não coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Lei de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) atrás mencionada. d) No cálculo da prestação de invalidez neerlandesa, em aplicação do nº 1 do artigo 42º da decisão, não é tido em conta pelos organismos neerlandeses o suplemento eventualmente concedido ao titular da prestação nos termos da lei sobre os suplementos. O direito a este suplemento e o respectivo montante são calculados exclusivamente com base no disposto na Lei sobre os suplementos. 5. Aplicação da legislação neerlandesa relativa aos abonos de família a) O trabalhador ao qual é aplicável a legislação neerlandesa sobre os abonos de família durante um trimestre civil e que, no primeiro dia do mesmo trimestre, estava sujeito à legislação correspondente de outro Estado-Membro, é considerado como estando segurado, desde esse primeiro dia, ao abrigo da legislação neerlandesa. 99 b) O montante dos abonos de família a que tem direito o trabalhador que for considerado, com base na alínea a), como estando segurado nos termos da legislação neerlandesa relativa aos abonos de família, é fixado em conformidade com as modalidades previstas na decisão de execução referida no artigo 91º da decisão. 6. Aplicação de certas disposições transitórias O nº1 do artigo 47º não se aplica em caso de apreciação do direito às prestações por força das disposições transitórias das legislações sobre o regime geral do seguro de velhice (artigo 48º), sobre o regime geral do seguro das viúvas e órfãos e sobre o regime geral do seguro contra a incapacidade de trabalho. K. ÁUSTRIA 1. Para efeitos de aplicação da Parte II, Título II, Capítulo I da decisão, considera-se pensionista qualquer pessoa beneficiária de uma pensão de funcionário público. 2. Para efeitos da aplicação do nº2 do artigo 48º da decisão, não serão tomados em conta os acréscimos das contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares dos mineiros, ao abrigo da legislação austríaca. Em tais casos, ao montante calculado nos termos do nº2 do artigo 48º da decisão serão adicionados esses acréscimos. 3. Para efeitos da aplicação do nº2 do artigo 48º da decisão, ao aplicar-se a legislação austríaca, a data a tomar em consideração para uma pensão (Stichtag) é a data de ocorrência do risco. 4. A aplicação do disposto na decisão não terá como efeito reduzir qualquer direito a prestações por força da legislação austríaca no tocante a pessoas cuja situação em termos de segurança social tenha sido prejudicada por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem familiar. L. PORTUGAL Nenhuma. M. FINLÂNDIA 1. A fim de determinar se o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período futuro) deve ser tomado em consideração na cálculo do montante da pensão de reforma finlandesa os períodos de seguro ou de residência ao abrigo da legislação de outro Estado em que seja aplicável o presente Regulamento serão tomados em consideração para a condição relativa à residência na Finlândia. 2. Quando um trabalhador que exerça uma actividade na Finlândia tenha cessado essa actividade e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade noutro Estado-Membro em que seja aplicável a presente decisão e quando a pensão, ao abrigo da legislação finlandesa sobre pensões de reforma, deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período futuro), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro em que seja aplicável a presente decisão serão tomados em consideração para efeitos dos requisitos do período futuro como se se tratasse de períodos de seguro na Finlândia. 3. Quando, ao abrigo da legislação da Finlândia, uma instituição deste país deva pagar um acréscimo por motivo de atraso no processamento de um pedido de prestações, um pedido apresentado a uma instituição de outro Estado-Membro em que seja aplicável a presente decisão será, para efeitos da aplicação do disposto na legislação finlandesa relativa a este acréscimo, considerado apresentado na data em que o referido pedido, juntamente com todos os anexos necessários, chegar à instituição competente na Finlândia. 100 N. SUÉCIA 1. Na aplicação do nº1 do artigo 19º, para efeitos da determinação do direito de um beneficiário a prestações familiares os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado, que não a Suécia, em que a presente decisão seja aplicável, são equiparados a períodos de contribuições definidos com base no mesmo rendimento médio que os períodos de seguro cumpridos na Suécia com os quais se totalizam. 2. O disposto na decisão relativamente à totalização dos períodos de seguro ou de residência não se aplica às regras transitórias da legislação sueca relativas ao direito das pessoas residentes na Suécia durante um período determinado, anterior à data da apresentação do requerimento, a um cálculo mais favorável das pensões básicas. 3. Para efeitos da determinação do direito a uma pensão de invalidez ou de sobrevivência, calculada com base em períodos de seguro futuros presumíveis considera-se que uma pessoa cumpriu as condições de seguro e rendimentos da legislação sueca quando estiver abrangida por um regime de seguro ou de residência de outro Estado-Membro em que seja aplicável a presente decisão, na qualidade de trabalhador assalariado. 4. Em conformidade com as condições previstas na legislação sueca, os anos dedicados à educação de descendentes de tenra idade serão considerados períodos de seguro para efeitos de uma pensão suplementar, mesmo no caso em que a criança e a pessoa em causa residam noutro Estado-Membro em que seja aplicável a presente decisão, desde que a pessoa que tenha tomado conta da criança esteja em situação de licença parental, ao abrigo do disposto na lei relativa ao direito a licença para educação de filhos. O. REINO UNIDO 1. Se uma pessoa residir habitualmente no território de Gibraltar ou, após a sua última entrada neste território, for obrigada a contribuir nos termos da legislação de Gibraltar na qualidade de trabalhador assalariado e requerer, por motivo de incapacidade para o trabalhador, de maternidade ou de desemprego, a isenção do pagamento das contribuições durante um determinado período e que em relação ao referido período, lhe sejam creditadas contribuições, qualquer período em que a mesma pessoa esteve a exercer uma actividade laboral no território de um Estado-Membro que não seja o Reino Unido considerar-se-á, para efeitos desse pedidos, como um período em que a referida pessoa esteve empregada no território de Gibraltar e em relação ao qual contribuiu na qualidade de trabalhador assalariado em aplicação da legislação de Gibraltar. 2. Quando, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa puder exigir beneficio de uma pensão de reforma se: a) As contribuições do ex-cônjuge forem consideradas como sendo contribuições pessoais ou b) As condições de contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou ex-cônjuge e, em ambos os casos, se o cônjuge ou ex-cônjuge estiver ou tenha estado sujeito, na qualidade de assalariado, à legislação de dois ou mais Estados-Membros, aplica-se o disposto na Parte II, Título II, Capítulo III da decisão, para efeitos de determinação dos seus direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste caso, qualquer referência no referido Capítulo III a um "período de seguro" será considerada como referência a um período de seguro cumprido pelo: i) Cônjuge ou ex-cônjuge, se o pedido for feito por de uma mulher casada, por um viúvo ou por uma pessoa cujo casamento se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge ou 101 ii) Ex-cônjuge, se o pedido for feito por uma viúva não beneficiária de uma prestação de sobrevivência imediatamente antes da idade da reforma, ou apenas beneficiária de uma pensão de viúva dependente da idade, calculada por força do nº2 do artigo 48º da decisão. 3. A prestação a favor das viúvas (widow's payment) concedida ao abrigo da legislação do Reino Unido é considerada, para efeitos do disposto na Parte II, Título II, Capítulo III da decisão, como uma pensão de sobrevivência. 4. Para a aplicação do nº2 do artigo 8º às disposições que regem o direito ao subsídio de auxílio (attendance allowance), ao subsídio de assistência a inválido e ao subsídio de subsistência em caso de incapacidade, um período de emprego, de actividade não assalariada ou de residência cumprido no território de qualquer Estado-Membro, que não seja o Reino Unido, será tido em conta, sempre que necessário, para preencher as condições relativas à presença no Reino Unido antes da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão. 5. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação do Reino Unido for vítima de um acidente após ter deixado o território de um Estado-Membro, a fim de se deslocar, no exercício da sua actividade laboral, para o território de outro Estado-Membro, mas antes de nele ter entrado, o direito às prestações em relação àquele acidente é estabelecido: a) Como se o acidente tivesse ocorrido no território do Reino Unido e b) Não tendo em conta, para efeitos de determinar se era trabalhador assalariado (employed earner) nos termos da legislação da Grã-Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, ou se era trabalhador assalariado (employed person) nos termos da legislação de Gibraltar, a sua ausência destes territórios. 6. A decisão não se aplica às disposições da legislação do Reino Unido destinadas a fazer vigorar um acordo de segurança social celebrado entre o Reino Unido e um Estado terceiro. 7. Para efeitos do disposto na Parte II, Título II, Capítulo III da decisão, não serão tidas em conta, nem as contribuições proporcionais pagas pelo segurado nos termos da legislação do Reino Unido nem as prestações proporcionais de velhice pagáveis ao abrigo desta legislação. O montante das prestações proporcionais soma-se ao montante da prestação devida, nos termos da legislação do Reino Unido, determinado em conformidade com o referido Capítulo, constituindo o total dos dois montantes a prestação efectivamente devida ao interessado. 8. Para efeitos da aplicação das disposições relativas às prestações não contributivas do seguro social e do seguro de desemprego (Non-Contributory Social Insurance Benefits and Unemployment Insurance Ordinance) de Gibraltar, qualquer pessoa à qual a presente decisão se aplica considera-se que tem a sua residência habitual em Gibraltar se residir num Estado- Membro. 9. Para efeitos dos artigos 7º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º e 34º da decisão, considera-se prestação de invalidez o subsídio de auxílio (attendance allowance) concedido a um trabalhador, em aplicação da legislação do Reino Unido. 10. Para efeitos do nº1 do artigo 7º da decisão, o beneficiário de uma prestação devida ao abrigo da legislação do Reino Unido, que tenha estada no território de outro Estado-Membro, é considerado, durante o período desta estada, como se residisse no território desse outro Estado-Membro. 11. 1. Para efeitos do cálculo do factor "rendimento" tendo em vista a determinação do direito às prestações previstas pela legislação do Reino Unido, sem prejuízo do ponto 15, cada semana em que o trabalhador esteve sujeito à legislação de um outro Estado-Membro e que teve início no decurso do ano fiscal relevante, na acepção da legislação do Reino Unido, será tida em conta de acordo com as seguintes regras: 102 a) Períodos entre 6 de Abril de 1975 a 5 de Abril de 1987: por cada semana de seguro, de emprego ou de residência como trabalhador assalariado, considera-se que o interessado contribuiu como trabalhador assalariado com base num salário correspondente a dois terços do limite superior do salário relativo a esse ano. b) Períodos a partir de 6 de Abril de 1987: por cada semana de seguro, de emprego ou de residência como trabalhador assalariado, considera-se que o interessado recebeu um salário semanal pelo qual pagou contribuições na qualidade de assalariado, trabalhador correspondente a dois terços do limite superior do salário relativo a essa semana; c) Por cada semana completa que possa ser tida em conta como um período equivalente a um período de seguro, de emprego ou de residência, considera-se que o interessado beneficiou de um crédito de contribuições ou de salários, conforme os casos, até ao limite necessário para elevar o seu factor "rendimento" global desse ano fiscal ao nível exigido para qualificar o referido ano fiscal como um ano a tomar em conta na acepção da legislação do Reino Unido relativa à concessão de contribuições ou de salários. 11. 2. Para efeito da aplicação do nº2, alínea b), do artigo 48º da decisão: a) Sempre que em qualquer ano fiscal, que tenha início em 6 de Abril de 1975 ou numa data posterior, um trabalhador assalariado tenha completado períodos de seguro, de emprego ou de residência exclusivamente num Estado-Membro que não seja o Reino Unido e sempre que, para efeitos do disposto no nº1, alínea a), subalínea i), ou no nº1, alínea b), subalínea i), esse ano seja tido em conta na acepção da legislação britânica para efeitos da aplicação do disposto no nº2, alínea a), do artigo 48º da decisão, considera-se que o interessado esteve segurado durante as 52 semanas do referido ano no outro Estado-Membro; b) Quando qualquer ano de imposto sobre o rendimento iniciado em 6 de Abril de 1975 ou posteriormente a esta data não for tido em conta, na acepção da legislação do Reino Unido, para fins da aplicação do nº2, alínea a), do artigo 46º do Regulamento, não será tido em conta nenhum período de seguro, emprego ou residência cumprido nesse ano. 11. 3. Para efeitos da conversão do factor "rendimento" em períodos de seguro, o factor "rendimento" obtido durante o ano fiscal relevante, na acepção da legislação do Reino Unido, é dividido pelo montante do limite inferior de salário fixado para esse ano fiscal. O quociente obtido será expresso num número inteiro omitindo os decimais. O número assim calculado será considerado como representando o número de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação do Reino Unido, durante o referido ano fiscal, não podendo este número exceder o número de semanas em que, no decurso do mesmo ano fiscal, o interessado esteve sujeito a essa legislação. 12. Para efeitos do disposto no nº3, alínea a) subalínea ii), do artigo 42º, apenas são tidos em conta períodos durante os quais o trabalhador esteve incapaz de trabalhar na acepção da legislação do Reino Unido. 13. 1. Para efeitos do cálculo, nos termos do nº2, alínea a), do artigo 48º da decisão, do montante teórico da parte de pensão que consiste num elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido: a) Os termos "rendimentos", "contribuições" e "melhorias", referidos no nº1, alínea b), do artigo 52º da decisão, designam os excedentes de factores "rendimento" na acepção da lei sobre as Pensões de Segurança Social de 1975 (Social Security Pensions Act 1975) ou, conforme o caso, do Regulamento de 1975 sobre as Pensões de Segurança Social na Irlanda do Norte [Social Security Pensions (Northern Ireland) Order 1975]; b) Uma média dos excedentes de factores "rendimento" é calculada nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 52º da decisão, segundo a interpretação dada na alínea a) anterior, dividindo o total dos excedentes registados, nos termos da legislação do Reino Unido, pelo número de anos fiscais, na acepção da legislação do Reino Unido (incluindo as fracções de anos), 103 completados ao abrigo desta legislação a partir de 6 de Abril de 1978, durante o período de seguro em causa. 13. 2. Para efeitos do cálculo do montante da parte de pensão que consiste num elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido, a expressão "períodos de seguro e de residência", referida no nº2 do artigo 48º da decisão, designa os períodos de seguro e de residência cumpridos a partir de 6 de Abril de 1978. 14. Para efeitos de reconhecimentos do direito à prestação relativa a incapacidade grave, o trabalhador assalariado ou não assalariado, que está ou esteve sujeito à legislação do Reino Unido em conformidade com o Título 1 da Parte II da decisão, excluindo o disposto no nº 2, alínea c), do artigo 11º: a) É considerado como tendo estado presente ou tendo residido no Reino Unido durante todo o período em que exerceu uma actividade assalariada e esteve sujeito à legislação do Reino Unido, tendo estado presente ou residido num outro Estado-Membro; b) Tem direito à equiparação a períodos de presença ou residência no Reino Unido dos períodos de seguro cumpridos, na qualidade de trabalhador assalariado, no território ou ao abrigo da legislação de um outro Estado-Membro. 15. Um período de sujeição à legislação do Reino Unido, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 11º do Regulamento, não pode: i) Ser tido em conta por força desta disposição como um período de sujeição à legislação do Reino Unido nos termos do Título 2 da Parte II da decisão. nem ii) Tornar o Reino Unido o Estado competente para conceder as prestações previstas nos artigos 19º, 40º ou no nº1 do artigo 41º da decisão. 16. Sem prejuízo de qualquer convenção celebrada com os Estados-Membros, para efeitos do nº2, alínea c), do artigo 11º da decisão, a legislação do Reino Unido deixará de ser aplicável a qualquer trabalhador que tenha estado anteriormente sujeito à legislação do Reino Unido, na qualidade de trabalhador assalariado, no último, em data, dos três dias a seguir indicados: a) No dia em que a residência é transferida para outro Estado-Membro referido no nº2, alínea c), do artigo 11º; b) No dia da cessação da actividade assalariada, permanente ou temporária, no decurso da qual essa pessoa esteve sujeita à legislação do Reino Unido; c) No último dia de qualquer período de concessão de prestações britânicas em matéria de doença, maternidade (incluindo as prestações em espécie relativamente às quais o Estado competente é o Reino Unido) ou de prestações de desemprego que: i) Teve início antes da data de transferência de residência para um outro Estado-Membro ou, se teve início numa data posterior, ii) Foi imediatamente subsequente ao exercício de uma actividade assalariada num outro Estado-Membro, enquanto esta pessoa permanecia sujeita à legislação do Reino Unido. 17. O facto de uma pessoa ter adquirido a qualidade de sujeita à legislação de outro Estado- Membro, em conformidade com o nº2, alínea c), do artigo 11º da decisão e o ponto 16 anterior, não prejudicará: a) A aplicação a essa pessoa pelo Reino Unido, na qualidade de Estado competente, das disposições relativas aos trabalhadores da Parte 2, Título 2, Capítulo 1 e do Capítulo 2, 104 Secção 1 e do nº2 do artigo 42º da decisão, se essa pessoa conservar a qualidade de trabalhador assalariado para estes efeitos e tenha estado segurado em último lugar nesta qualidade ao abrigo da legislação do Reino Unido; b) Que essa pessoa seja tratada na qualidade de trabalhador assalariado para efeitos do disposto nos Capítulos 6 e 7, Título 2, da Parte II da decisão, desde que a prestação britânica, nos termos do Capítulo I do Título 2 lhe possa ser concedida em conformidade com a alínea a). 105