title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da República Checa em programas comunitários nas áreas da formação e da educação

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 04. 2000 COM(2000)211 final 2000/0079 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da República Checa em programas comunitários nas áreas da formação e da educação (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997 no Luxemburgo. Foi reiterada a Estratégia de Pré-adesão reforçada definida em 1997, que tem como componente importante a participação dos 13 Estados candidatos em programas comunitários. No que diz respeito aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), a seus Acordos Europeus participação em programas comunitários está prevista nos respectivos. Em conformidade com estes Acordos Europeus, as condições e as modalidades da participação destes países são definidas pelos respectivos Conselhos de Associação. Quanto aos programas da área da educação, da formação e da juventude, todos os PECO participam, desde 1999, na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates, bem como no programa Juventude para a Europa. Alguns destes países participam já desde 1997, outros aderiram aos programas em 1998 e outros ainda em 1999. A participação nestes programas é um elemento importante do processo de pré-adesão destes países. As decisões do Conselho de Associação que definem as modalidades desta participação deixaram de vigorar em 31 de Dezembro de 1999, o mesmo se verificando no que respeita às decisões que instituem os próprios programas. A segunda fase do programa Leonardo da Vinci, a segunda fase do programa Socrates e o novo programa Juventude constituem o prolongamento dos programas anteriores. As decisões que estabelecem a segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates prevêem a sua abertura à participação dos PECO. O projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, em fase de adopção, que estabelece o programa de acção comunitário Juventude contém uma disposição análoga. Todos os PECO confirmaram a sua disponibilidade para participarem nos novos programas a partir de 2000, bem como para pagarem a sua contribuição financeira, em parte, a partir do seu orçamento nacional e em parte a partir da sua dotação Phare anual. Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997, as contribuições financeiras destes países têm vindo a aumentar de forma estável. Dada a natureza transnacional destes programas, é do interesse de todas as partes que as actividades empreendidas no âmbito dos programas de primeira geração sejam prosseguidas sem interrupção no âmbito dos programas que lhes sucedem. A fim de permitir aos PECO participarem nestes novos programas desde o início, a Comissão apresentou duas propostas de decisão a cada Conselho de Associação, uma relativa aos dois programas já em curso, Leonardo da Vinci II e Socrates, e uma relativa ao programa Juventude. Por conseguinte, as propostas de decisão respeitantes aos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II poderão ser adoptadas primeiro e as propostas de decisão respeitantes ao programa Juventude poderão ser adoptadas logo que a decisão que estabelece o programa entre em vigor. Os pontos principais abordados nos projectos de decisão dos Conselhos de Associação propostos são os seguintes: 2 • Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos PECO ficarão sujeitos às mesmas condições, critérios e procedimentos dos programas que os aplicados aos Estados- membros, especialmente no que respeita à apresentação, avaliação e selecção das candidaturas e projectos, às responsabilidades das estruturas nacionais na execução dos programas e às actividades relacionadas com o acompanhamento da sua participação nos programas; • Os PECO pagarão uma contribuição anual para os programas, em conformidade com as decisões do Conselho de Associação. Caso os resultados sejam inferiores à contribuição paga, esta contribuição não será reembolsada no final do exercício. • Como previsto nas conclusões da reunião do Conselho Europeu do Luxemburgo, os PECO serão convidados a participar nos Comités dos Programas a título de observadores sobre os pontos que lhes digam respeito; • As decisões são aplicáveis durante a vigência dos programas e entram em vigor no dia da sua adopção. Uma adopção rápida das decisões do Conselho de Associação permitirá aos países candidatos continuarem integrados, sem interrupções, nas redes comunitárias e em outras actividades nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude. Assim, o Conselho é convidado a adoptar a proposta de decisão do Conselho em anexo relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da República Checa em programas comunitários nas áreas da formação e da educação. 3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a participação da República Checa em programas comunitários nas áreas da formação e da educação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) O Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República Checa, foi concluído pela Decisão do Conselho e da Comissão de 4 de por outro, Dezembro de 1995; Em conformidade com o artigo 1º do Protocolo Adicional, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente nas áreas da formação e da educação e, em conformidade com o artigo 2º, os termos e as condições da participação da República Checa nestas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação; Nos termos da Decisão nº 2/971, de 30 de Setembro de 1997, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a República Checa participa na primeira fase dos Programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Outubro de 1997; A Decisão 1999/382/CE 2 do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional “Leonardo da Vinci” e, nomeadamente, o seu artigo 10º, e a Decisão 253/2000/CE3do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação “Socrates” e, nomeadamente, o seu artigo 12º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, 1 2 3 JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 26. JO L 146 de 11. 6. 1999, p. 33. JO L 28 de 3. 2. 2000, p. 1. 4 DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à participação da República Checa em programas comunitários nas áreas da formação e da educação, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas , Pelo Conselho O Presidente 5 Projecto de DECISÃO N°. / 2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de. que adopta os termos e as condições de participação da República Checa em programas comunitários nas áreas da formação e da educação O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, relativo à participação da República Checa em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º4; Considerando o seguinte : (1) (2) (3) Nos termos do artigo 1º do Protocolo Adicional, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente nas áreas da formação e da educação; Nos termos do artigo 2º do Protocolo Adicional, os termos e as condições para a participação da República Checa nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação; Em conformidade com a Decisão 2/975, de 30 de Setembro de 1997, do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a República Checa participa na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Outubro de 1997 e manifestou a intenção de participar na segunda fase dos programas; DECIDE: Artigo 1º A República Checa participa na segunda fase dos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci e Socrates (a seguir designados Leonardo da Vinci II e Socrates II) de acordo com os termos e condições estabelecidos nos Anexos I e II que são parte integrante da presente decisão. 4 5 JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 45. JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 26. 6 A presente decisão aplica-se durante o período de duração dos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II, a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 2º Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho de Associação O Presidente 7 1. 2. 3. 4. 5. 6. ANEXO I Termos e condições da participação da República Checa nos Programas Leonardo da Vinci II e Socrates II Salvo disposição em contrário da presente decisão, a República Checa participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II (a seguir designados «os programas»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 99/382/CE do Conselho de 26 de Abril de 1999 e na Decisão 2000/253/CE de 24 de Janeiro de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem estes programas de acção comunitários. Em conformidade com os termos dos artigos 5º das decisões que instituem os programas Leonardo da Vinci II e Socrates II e com as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para os programas Leonardo da Vinci e Socrates adoptadas pela Comissão, a República Checa criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções dos programas a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente estas agências, que irão receber subvenções do programa para as suas actividades. A República Checa tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos programas a nível nacional. Para participar nos programas, a República Checa pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no Anexo II. Se necessário, a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção da República Checa, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da República Checa serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade. Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos checos de acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-membros da Comunidade. No que diz respeito às actividades em matéria de mobilidade referidas no Anexo I, secção III. 1 da Decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e às acções descentralizadas do programa Socrates, bem como ao apoio financeiro às actividades das agências nacionais criadas em conformidade com o ponto 2 acima, os fundos serão atribuídos à República Checa com base na repartição do orçamento do programa anual decidido a nível comunitário e com base na contribuição da República Checa para o programa. O montante máximo de apoio financeiro 8 7. 8. 9. 10. concedido às actividades das agências nacionais não poderá ultrapassar 50% do orçamento dos programas de trabalho destas agências. Os Estados-membros da Comunidade e a República Checa envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a livre circulação e estadia de estudantes, docentes, formandos, formadores, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a República Checa e os Estados-membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. As actividades abrangidas pela presente decisão ficarão isentas da aplicação, pela República Checa, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci II e Socrates II (artigos 13º e 14º, respectivamente), a participação da República Checa nos programas será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a República Checa e a Comissão das Comunidades Europeias. A República Checa submeterá à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade nesse contexto. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos da República Checa deverão prever controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da República Checa fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias. As disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais do programa Leonardo da Vinci e do programa Socrates adoptadas pela Comissão serão aplicáveis às relações entre a Comissão, a República Checa, e as agências nacionais deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis às agências nacionais da República Checa, as autoridades checas serão responsáveis pelos fundos não recuperados. 11. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e no artigo 8º da decisão relativa ao programa Socrates II, os representantes da República Checa participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos Comités dos Programas. Estes comités reunir-se- ão sem a presença de representantes da República Checa para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação. 9 12. 13. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. A Comunidade e a República Checa poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão. 10 ANEXO II Contribuição financeira da República Checa para os programas Leonardo da Vinci II e Socrates II 1. Leonardo da Vinci A contribuição financeira da República Checa para o orçamento da União Europeia para participar no programa Leonardo da Vinci II é a seguinte (em euros) : Exercício 2000 Exercício 2001 Exercício 2002 Exercício 2003 Exercício 2004 Exercício 2005 Exercício 2006 2 558 000 2 629 000 2 806 000 2 930 000 3 054 000 3 214 000 3 338 000 2. Socrates A contribuição financeira da República Checa para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação no Programa Socrates II em 2000 será de 5 094 000 euros. A contribuição financeira da República Checa para os anos seguintes do programa será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000. 3. A contribuição da República Checa acima referida será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional PHARE para a República Checa. Sujeitos a um processo de programação PHARE separado, os fundos PHARE solicitados serão transferidos para a República Checa através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da República Checa, estes fundos constituirão a contribuição nacional da República Checa a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. 4. Os fundos PHARE deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário: - 3 783 000 euros para a contribuição para o programa Socrates II em 2000; - para a contribuição para o programa Leonardo da Vinci II, os seguintes montantes anuais (em euros) Exercício 2000 Exercício 2001 Exercício 2002 Exercício 2003 Exercício 2004 Exercício 2005 Exercício 2006 1 900 500 1 954 000 2 087 000 Montante a especificar posterior mente Montante a especificar posterior mente Montante a especificar posterior mente Montante a especificar posterior mente O remanescente da contribuição da República Checa será coberto pelo orçamento nacional da República Checa. 11 5. 6. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á nomeadamente à gestão das dotações da contribuição da República Checa. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos checos para a participação, a título de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no ponto 11 do Anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução dos Programas serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos independentes dos Estados-membros da União Europeia. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à República Checa um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para os respectivos programas nos termos da presente decisão. Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão. A República Checa pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos: - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior; - até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo programa PHARE, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados para a República Checa até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos para a República Checa. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela República Checa sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 12 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Participação da República Checa nos programas Leonardo da Vinci e Socrates. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-030 Ajuda económica aos países da Europa Central e Oriental associados 6091 Receitas provenientes da participação dos países da Europa Central associados em programas comunitários 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º; Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a República Checa que prevê a participação em programas comunitários; Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa Leonardo da Vinci e, nomeadamente, o seu artigo 10º; Decisão 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa Socrates e, nomeadamente, o seu artigo 12º. 4. 4. 1 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO Objectivo geral O Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a República Checa prevê a participação deste país em programas comunitários em variados domínios, entre os quais a educação e a formação profissional. A sua participação não só contribuirá para a execução das disposições relativas à cooperação económica e cultural do Acordo Europeu, mas permitirá igualmente à República Checa familiarizar-se com os procedimentos e métodos utilizados nos programas comunitários. A República Checa participa na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates desde 1 de Outubro de 1997. Em conformidade com a Comunicação da Comissão “Agenda 2000” de 16. 7. 1997 e com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, a participação da República Checa nestes programas integra-se na estratégia de pré-adesão reforçada que presta assistência a este país na preparação da sua futura adesão à União Europeia. O processo de decisão para a abertura dos programas inclui uma decisão do Conselho de Associação entre a União e a República Checa. A decisão do Conselho de Associação de 30 de Setembro de 1997 que estabelece a participação da República 13 Checa na primeira fase destes programas deixou de vigorar em 31 de Dezembro de 1999. Este novo projecto de decisão do Conselho de Associação tem em vista permitir a prossecução da participação da República Checa e assegurar a continuidade entre a primeira e a segunda fase destes programas. À semelhança da primeira fase, o projecto de decisão prevê as condições e as modalidades práticas da participação da República Checa nestes programas, nomeadamente no que respeita à sua contribuição financeira. 4. 2 Prazo e disposições para a renovação Até ao termo dos programas comunitários em questão, ou seja, até 31. 12. 2006. 5. 5. 1 5. 2 5. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS Despesa não obrigatória Dotações diferenciadas Tipo de receitas Uma vez que o artigo 3º do Protocolo Adicional do Acordo Europeu estipula que cabe à própria República Checa cobrir os custos decorrentes da sua participação, este país será convidado a pagar uma contribuição para participar nos programas. No entanto, como o mesmo artigo estipula que a Comunidade pode completar a contribuição da República Checa, esta última contribuirá apenas parcialmente a partir do seu orçamento nacional, sendo o montante remanescente retirado do seu programa nacional Phare. Os fundos PHARE solicitados serão imputados à rubrica B7-030 e transferidos para a República Checa através de um memorando financeiro separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da República Checa, estes fundos constituirão a contribuição nacional da República Checa, a partir dos quais efectuará os seus pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão. Depois de paga pela República Checa, a contribuição total será transferida para a rubrica 6091 das receitas orçamentais da União Europeia. 6. TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS – Subvenção a 100%. – Subvenção para financiamento conjunto com outras fontes do sector público e/ou privado. – Não existem disposições para o reembolso parcial ou total da contribuição comunitária. – No que diz respeito às receitas, a contribuição da República Checa para cobrir os custos da sua participação é inscrita na rubrica 6091. As receitas serão afectadas às rubricas das despesas dos dois programas em causa e, sempre que adequado, às rubricas pertinentes das despesas operacionais. O montante total das receitas previstas é apresentado no ponto 7. 4. 14 7. 7. 1 INCIDÊNCIA FINANCEIRA Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos unitários e custos totais) Com base no Protocolo Adicional do Acordo Europeu com a República Checa, as disposições orçamentais e financeiras dos dois programas em questão são as seguintes: a contribuição da República Checa tem em conta os seguintes dois elementos: - as despesas operacionais previsíveis, calculadas com base nas dotações do programa (a repartição do orçamento anual previsional do programa Leonardo da Vinci e o projecto de orçamento preliminar para o programa Socrates para 2000), a capacidade de absorção do país estimada e a experiência anterior da sua participação na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci e Socrates. - as despesas administrativas previsíveis relativas às reuniões e missões. Estas despesas administrativas elevam-se anualmente a 24 000 euros para o programa Leonardo da Vinci e a 50 000 euros para o Socrates. A República Checa irá utilizar uma parte do seu programa nacional PHARE anual para complementar a dotação do seu orçamento nacional destinada a financiar a sua contribuição para as despesas operacionais. 7. 2 Repartição dos custos (em euros) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total Leonardo da Vinci 2 558 000 2 629 000 2 806 000 2 930 000 3 054 000 3 214 000 3 338 000 20 529 000 Socrates 5 094 000 5 094 000 TOTAL 7 652 000 2 629 000 2 806 000 2 930 000 3 054 000 3 214 000 3 338 000 25 623 000 7. 3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc, incluídas na parte B do orçamento pm : até um máximo proporcional às dotações correspondentes nos 15 Estados- membros da União Europeia para os programas Leonardo da Vinci e Socrates, mas dentro dos limites permitidos pela parte da contribuição proveniente do orçamento nacional. 7. 4 Calendário das dotações para autorizações/dotações para pagamentos Montantes a imputar à rubrica B7-030 2000 2001 2002 TOTAL 5 683 500 1 954 000 2 087 000 9 724 500 5 683 500 1 954 000 2 087 000 9 724 500 Dot. para autorizações. Dot. para pagamentos 15 As receitas anuais previsíveis são as seguintes: 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 TOTAL 7 578 000 2 605 000 2 782 000 2 906 000 3 030 000 3 190 000 3 314 000 25 405 000 74 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 218 000 Rubrica 6091 Parte operacional Parte administrati va TOTAL 7 652 000 2 629 000 2 806 000 2 930 000 3 054 000 3 214 000 3 338 000 25 623 000 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos da Comissão prevêem a possibilidade de controlos no local a levar a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Em especial, os beneficiários das acções deverão apresentar relatórios e mapas de despesas, que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com o objectivo do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude das rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, depois de adaptadas ao caso dos países da Europa Central. 9. 9. 1 ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Objectivos específicos e quantificáveis; população alvo A abertura do Programa Leonardo da Vinci II e Socrates II à República Checa tem por objectivo conceder a este país as mesmas vantagens de que os Estados-membros da Comunidade beneficiam já. O objectivo essencial da acção comunitária no sector da educação e da formação profissional é o de permitir a todos os cidadãos europeus explorarem plenamente as suas potencialidades e dar aso à sua criatividade e sentido de iniciativa para poderem participar plenamente na sociedade e na construção da Europa. Este objectivo baseia-se no estabelecimento gradual de uma zona europeia aberta para o ensino e a formação profissional. No domínio da educação, o principal objectivo do programa Socrates II é o de contribuir para o desenvolvimento de um ensino de qualidade ao fomentar a cooperação entre Estados-membros. Os objectivos específicos do programa são os seguintes: – – desenvolver a dimensão europeia nos estudos a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de cidadania europeia, apoiando-se no património cultural de cada Estado-membro; promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, principalmente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de reforçar a compreensão e a solidariedade entre os povos que formam a União Europeia, e promover a dimensão intercultural da educação; 16 – – – – – – – promover uma ampla e intensa cooperação entre estabelecimentos de todos os níveis de ensino, destacando o seu potencial intelectual e pedagógico; fomentar a mobilidade dos professores a fim de promover a dimensão europeia no ensino e a melhoria qualitativa das suas competências; fomentar a mobilidade dos estudantes, permitindo-lhes efectuar parte dos seus estudos noutro Estado-membro, para consolidar a dimensão europeia da educação; fomentar as relações entre alunos a nível da União Europeia, promovendo simultaneamente a dimensão europeia no seu ensino; fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras qualificações, por forma a facilitar o desenvolvimento de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação; incentivar o ensino aberto e à distância no âmbito das actividades do programa; promover intercâmbios de informações e de experiências para que a diversidade e a especificidade dos sistemas educativos dos Estados-membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de estímulo recíprocos. No âmbito da formação profissional, o principal objectivo do programa Leonardo da Vinci é a execução de uma política de formação profissional que apoie e complemente as acções dos Estados-membros. Os principais objectivos do programa são: – – apoiar a melhoria dos sistemas e regimes de formação profissional nos Estados-membros: melhorar a qualidade da formação profissional inicial e a transição dos jovens para a vida activa, melhorar a qualidade dos regimes de formação profissional contínua dos Estados-membros, apoiar a informação e a orientação profissional, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos em matéria de formação profissional, melhorar a qualidade dos sistemas de formação profissional para pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, por exemplo por factores socioeconómicos, geográficos ou étnicos ou por deficiências físicas ou mentais, bem como por falta ou insuficiência de qualificações, que suscite o risco de exclusão social; apoiar a melhoria das acções de formação profissional relativa às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da cooperação entre as universidades e as empresas: introduzir inovações em matéria de formação profissional, a fim de ter em conta as mutações tecnológicas e o seu impacto no mundo laboral e nas qualificações necessárias, investir na formação profissional contínua para trabalhadores, na transferência de tecnologias no âmbito da cooperação entre as empresas e as universidades em matéria de formação profissional contínua, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos; – apoiar o desenvolvimento das qualificações e conhecimentos linguísticos, divulgar as inovações no âmbito da formação profissional. 17 9. 2 Justificação da acção – Necessidade de assistência financeira da Comunidade Dado o custo elevado da participação nos programas e a situação orçamental precária da República Checa, a assistência do PHARE é essencial. – Modalidades de intervenção Com uma contribuição do orçamento nacional, completada por uma dotação PHARE, a participação da República Checa nos programas em questão permitirá aos cidadãos checos cooperarem com os seus parceiros nos Estados-membros que actualmente fazem parte da União Europeia. A integração de cidadãos checos nas redes comunitárias constituirá uma contribuição decisiva na preparação da República Checa para a futura adesão à União. – Factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção Os projectos serão seleccionados em função de critérios qualitativos, pelo que o seu impacto real apenas poderá ser avaliado com base na capacidade das empresas e instituições da República Checa para responderem aos convites à apresentação de propostas lançados pela Comissão no âmbito dos dois programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Os procedimentos de acompanhamento e avaliação incluídos no programa Leonardo da Vinci II e Socrates II (nomeadamente no que respeita à avaliação, como previsto nas decisões que estabelecem os dois programas) irão cobrir igualmente as acções financiadas para beneficiários checos. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 18 10. 1 Impacto no número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a designar para a gestão da acção Fonte Duração Postos perma nentes Postos temporários Funcionários ou pessoal temporário A B C Outros recursos Total 1 1 2 Recursos adicionais 2000-2006 Recursos existentes na DG ou serviço em causa 1 1 2 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos Montantes Método de cálculo (custos totais para o período 2000-2006) EUR Funcionários (*) 1 512 000 2 homens x 7 anos x 108 000 Pessoal temporário Outros recursos Total 1 512 000 (*) Utilizando os recursos existentes necessários à gestão da operação (cálculo baseado nos Títulos A1, A2, A4, A5 e A7) 19 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção EUR Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo (custo anual da acção) A 7010 -missões 13 000 1100 euros x 12 missões anuais A 7031 - comités A 7030 - outras reuniões Total 26 000 28 000 7000 74 000 Despesas de deslocação e ajudas de custo para 27 participantes em reuniões de dois dias * Despesas de deslocação e ajudas de custo para 29 participantes em reuniões de dois dias ** Despesas de viagem e ajudas de custo para peritos checos que participam em 4 reuniões de 7 dias em média * 2 representantes em 12 reuniões de comités e subcomités (8 para o programa Socrates e 4 para o programa Leonardo da Vinci) e 1 representante em 3 reuniões de subcomités para o programa Socrates ** 2 representantes em 5 reuniões para o programa Leonardo da Vinci e 1 participante em 19 reuniões para o programa Socrates As despesas acima referidas serão suportadas pelas receitas (artigo 4º, nº 2, terceiro travessão, do regulamento financeiro) recebidas pela República Checa (ver pontos 5. 3 e 7. 4 da ficha financeira). 20


title: Legislative Entschließung des Europäischen Parlaments zu dem Gemeinsamen Standpunkt des Rates im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates über Maßnahmen zur Bekämpfung der Emission gasförmiger Schadstoffe und luftverunreinigender Partikel aus Motoren, die für den Antrieb von land- und forstwirtschaftlichen Zugmaschinen bestimmt sind, und zur Änderung der Richtlinie 74/150/EWG des Rates (10323/1/1999 - C5-0225/1999 - 1998/0247(COD))

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text: 7. 2. 2001 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 40/119 Mittwoch, 12. April 2000 3. Kontrolle des Gefahrguttransportes ***I (Verfahren ohne Bericht) C5-0129/2000 Vorschlag für eine Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates zur Änderung der Richt- linie 95/50/EG über einheitliche Verfahren für die Kontrolle von Gefahrguttransporten auf der Straße (KOM(2000) 106 1 C5-0129/2000 1 2000/0044(COD)) (Verfahren der Mitentscheidung: erste Lesung) Der Vorschlag wird gebilligt. 4. Amt für öffentliche Veröffentlichungen (Verfahren ohne Bericht) C5-0080/2000 Entwurf eines Beschlusses des Europäischen Parlaments, des Rates, der Kommission, des Gerichts- hofs, des Rechnungshofs, des Wirtschafts- und Sozialausschusses und des Ausschusses der Regio- nen über den Aufbau und die Arbeitsweise des Amtes für amtliche Veröffentlichungen der Euro- päischen Gemeinschaften (EG, EGKS, Euratom) (C5-0080/2000 1 2000/2043(ACI)) Der Entwurf wird gebilligt. 5. Land- und forstwirtschaftliche Zugmaschinen ***II (Verfahren ohne Aus- sprache) A5-0071/2000 Legislative Entschließung des Europäischen Parlaments zu dem Gemeinsamen Standpunkt des Rates im Hinblick auf den Erlaß der Richtlinie des Europäischen Parlaments und des Rates über Maßnahmen zur Bekämpfung der Emission gasförmiger Schadstoffe und luftverunreinigender Par- tikel aus Motoren, die für den Antrieb von land- und forstwirtschaftlichen Zugmaschinen bestimmt sind, und zur Änderung der Richtlinie 74/150/EWG des Rates (10323/1/1999 1 C5-0225/1999 1 1998/0247(COD)) (Verfahren der Mitentscheidung: zweite Lesung) Das Europäische Parlament, in Kenntnis des Gemeinsamen Standpunkts des Rates (10323/1/1999 C5-0225/1999) (1), unter Hinweis auf seinen Standpunkt aus erster Lesung (2) zu dem Vorschlag der Kommission an das Europäische Parlament und den Rat (KOM(1998) 472) (3), in Kenntnis des geänderten Vorschlags der Kommission (KOM(1999) 386), gestützt auf Artikel 251 Absatz 2 des EG-Vertrags, gestützt auf Artikel 78 seiner Geschäftsordnung, in Kenntnis der Empfehlung des Ausschusses für Umweltfragen, Volksgesundheit und Verbraucher- politik für die zweite Lesung (A5-0071/2000), (1) ABl. C 17 vom 20. 1. 2000, S. 13. (2) ABl. C 279 vom 1. 10. 1999, S. 208. (3) ABl. C 303 vom 2. 10. 1998, S. 9. C 40/120 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 7. 2. 2001 Mittwoch, 12. April 2000 1. 2. billigt den Gemeinsamen Standpunkt; stellt fest, daß der Rechtsakt entsprechend dem Gemeinsamen Standpunkt erlassen wird; beauftragt seine Präsidentin, den Rechtsakt mit dem Präsidenten des Rates gemäß Artikel 254 Absatz 3. 1 des EG-Vertrags zu unterzeichnen; 4. beauftragt seinen Generalsekretär, den Rechtsakt im Rahmen seiner Zuständigkeiten zu unterzeich- nen und im Einvernehmen mit dem Generalsekretär des Rates seine Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften zu veranlassen; beauftragt seine Präsidentin, den Standpunkt des Parlaments dem Rat und der Kommission zu über- 5. mitteln. 6. Austausch von Informationen zwischen den Meldestellen der Mitglied- staaten * (Verfahren ohne Aussprache) A5-0102/2000 Initiative der Republik Finnland im Hinblick auf den Erlaß des Beschlusses über Vereinbarungen betreffend die Zusammenarbeit zwischen den zentralen Meldestellen der Mitgliedstaaten in bezug auf den Austausch von Informationen (11636/1999 1 C5-0330/1999 1 1999/0824(CNS)) Die Initiative wird wie folgt geändert: TEXT DER INITIATIVE DER REPUBLIK FINNLAND (1) ÄNDERUNGEN DES PARLAMENTS (Abänderung 1) Erwägung 7a (neu) (7a) Im Falle des Betrugs, der Korruption oder anderer illegaler Aktivitäten, die sich nachteilig auf die finanziellen Interessen der Europäischen Union auswirken, müssen die für die Bekämpfung der Geldwäsche zuständigen Behör- den und die Kommission zusammenarbeiten und sach- dienliche Informationen austauschen. (Abänderung 3) Erwägung 7b (neu) (7b) Die Mitgliedstaaten müssen die zentralen Meldestel- len so strukturieren, daß die Bereitstellung der Informatio- nen und Unterlagen innerhalb eines annehmbaren Zeit- raums gewährleistet wird. (Abänderung 4) Artikel 1 Absatz 1 (1) Die Mitgliedstaaten stellen sicher, daß die zentralen Melde- stellen, die zur Entgegennahme von Finanzinformationen zum Zwecke der Bekämpfung der Geldwäsche eingerichtet oder benannt werden, bei der Zusammenstellung, Analyse und Prü- fung einschlägiger Informationen zusammenarbeiten. (1) Die Mitgliedstaaten benennen zentrale Meldestellen, die zur Entgegennahme von Finanzinformationen zum ausschließ- lichen Zwecke der Bekämpfung der Geldwäsche nach der Definition in der Richtlinie 91/308/EWG eingerichtetwur- den, und stellen sicher, daß diese bei der Zusammenstellung, Analyse und Prüfung einschlägiger Informationen zusammenar- beiten. Im Falle des Betrugs, der Korruption oder anderer illegaler Aktivitäten, die sich nachteilig auf die finanziellen Interessen der Europäischen Union auswirken können, arbeiten die zentralen Meldestellen zudem mit der Kom- mission zusammen. Die ausgetauschten Informationen dürfen nicht für andere Zwecke als die Bekämpfung der Geldwäsche verwendet werden. (1) ABl. C 362 von 16. 12. 1999, S. 6


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1201/00 van Alexander de Roo (Verts/ALE) aan de Commissie. Bouw woontorens in het IJmeer.

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text: C 53 E/98 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 20. 2. 2001 Artikel 7 van dit voorstel voorziet voor de gehele Gemeenschap in een verlaagde minimumaccijns voor gasolie die als motorbrandstof voor landbouwwerkzaamheden wordt gebruikt. Deze accijns zal in een eerste stadium vermoedelijk op 32 € per 1 000 liter worden vastgesteld. Dit voorstel zal, indien het wordt goedgekeurd, in aanzienlijke mate bijdragen tot de harmonisatie van de belastingen die door de afzonder- lijke lidstaten worden geheven van motorbrandstoffen die voor werkzaamheden in de landbouw worden gebruikt. De Raad heeft dit voorstel nog niet goedgekeurd. De Commissie heeft zich aanzienlijke inspanningen getroost om deze goedkeuring mogelijk te maken en heeft zich bereid verklaard compromisoplossingen te onderzoeken die de economische gevolgen voor de economieºn van bepaalde lidstaten beperken. Deze kunnen onder meer bestaan in bepalingen die voorzien in een verlaagde minimumheffing voor bepaalde energieproducten, overgangstermijnen of belastingvrijstelling of verminderingen voor energie-intensieve takken van industrie. Wat, ten slotte, de BTW betreft, zij opgemerkt dat onder de huidige omstandigheden (geen onderlinge aanpassing van de belastingtarieven, talrijke bijzondere regelingen, opties en afwijkingen) in de nabije toekomst vermoedelijk geen vooruitgang van betekenis zal worden geboekt op de weg naar ØØn enkel voor de gehele Gemeenschap geldend BTW-tarief. De BTW op gasolie voor landbouwdoeleinden varieert momenteel van 12 tot 25 %. (1) PB L 316 van 31. 10. 1992. (2) PB C 139 van 6. 5. 1997. (2001/C 53 E/128) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1200/00 van Adriana Poli Bortone (UEN) aan de Commissie (12 april 2000) Betreft: Gemeente Casarano Op 21 maart 2000 vond in de gemeente Casarano (provincie Lecce) onder auspiciºn van de Europese Commissie een manifestatie plaats onder de titel (cid:132)vijfde dag ter herdenking en nagedachtenis van de slachtoffers van de maffia(cid:148). Kan de Commissie meedelen in hoeverre en met welke middelen zij dit initiatief heeft gesteund? Antwoord van de heer Prodi namens de Commissie (27 juni 2000) De Commissie deelt het geachte parlementslid mee dat ze geen enkele morele, financiºle of logistieke steun heeft verleend aan de manifestatie in kwestie. De Voorzitter van de Commissie heeft dit initiatief echter persoonlijk gesteund. (2001/C 53 E/129) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1201/00 van Alexander de Roo (Verts/ALE) aan de Commissie (12 april 2000) Betreft: Bouw woontorens in het IJmeer In Almere zijn luxe woontorens in aanbouw in het buitendijkse gebied langs het IJmeer. Het IJmeer valt onder de Vogelrichtlijn en Habitatrichtlijn en is bovendien onderdeel van de Ecologische Hoofdstructuur. Is de Commissie van mening dat wanneer een zwaarwegend belang ontbreekt aangetoond) een dergelijk bouwplan niet uitgevoerd kan worden? (althans niet wordt 20. 2. 2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 53 E/99 Is de Commissie van mening dat het zwaarwegend belang in dit onderhavige geval niet is aangetoond en dat er ook geen plannen zijn tot compensatie? Is de Commissie van mening dat bedoeld bouwplan op z(cid:146)n minst bevroren dient te worden door de Nederlandse autoriteiten totdat het zwaarwegend belang is aangetoond en er voldoende compensatie voor natuurverlies wordt geboden? Antwoord van mevrouw Wallstr(cid:246)m namens de Commissie (17 mei 2000) De Commissie is niet op de hoogte gesteld van het betrokken project voor de bouw van woontorens langs het IJmeer in het buitendijkse gebied van de gemeente Almere. Het IJmeer is door de Nederlandse autoriteiten aangewezen als speciale beschermingszone (SBZ) als gedefinieerd in Richtlijn 79/409/EEG van de Raad van 2 april 1979 inzake het behoud van de vogel- stand (1). Als SBZ valt het IJmeer onder Richtlijn 92/43/EEG van de Raad van 21 mei 1992 inzake de instandhou- ding van de natuurlijke habitats en de wilde flora en fauna (2) met name artikel 6, lid 2, lid 3 en lid 4. Volgens artikel 7 van Richtlijn 92/43/EEG gelden deze bepalingen ook voor SBZ(cid:146)s als gedefinieerd in Richtlijn 79/409/EEG. Bij de bouw van woontorens bij of in een speciale beschermingszone kan het gaan om een project als bedoeld in artikel 6, lid 3 van Richtlijn 92/43/EEG dat significante gevolgen kan hebben op de speciale beschermingszone. In dat geval moet een passende beoordeling worden gemaakt van de gevolgen voor het IJmeer en met name voor de habitats en de soorten die beschermd worden krachtens Richtlijn 79/409/EEG. Indien die beoordeling tot de conclusie leidt dat er negatieve gevolgen zullen zijn, is artikel 6, ligt lid 4 van toepassing. De verantwoordelijkheid voor de toepassing van artikel 6, voornamelijk bij de betrokken lidstaat. lid 4, Op basis van de huidige informatie kan de Commissie niet beoordelen of er sprake is van een inbreuk op Richtlijn 79/409/EEG of Richtlijn 92/43/EEG. Zij heeft derhalve een brief gestuurd aan de Nederlandse overheid waarin zij om inlichtingen vraagt over het project en de implicaties daarvan krachtens de Richtlijnen 79/409/EEG en 92/43/EEG. Voor het ogenblik zal de Commissie geen verdere stappen ondernemen aangezien de betrokken partijen een rechtszaak kunnen aanspannen tegen de gemeente Almere en bovendien de nationale autoriteiten in de desbetreffende nationale wetgeving over juridische instrumenten beschikken om zo nodig de bouw van de woontorens te voorkomen. (1) PB L 103 van 25. 4. 1979. (2) PB L 206 van 22. 7. 1992. (2001/C 53 E/130) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1202/00 van Bart Staes (Verts/ALE) aan de Commissie (12 april 2000) Betreft: Crisissituatie in de sector van de appelteelt De teelt van Jona Gold-appels verkeert momenteel in een crisissituatie. Limburgse fruittelers moeten hun producten noodgedwongen onder kostprijs verkopen. Het probleem beperkt zich niet tot telers in de Vlaamse provincie Limburg, maar manifesteert zich ook in andere regio(cid:146)s. Is de Commissie op de hoogte van de crisis in de sector van de appelteelt, en meer specifiek de Jona 1. Gold? Zo neen, zal de Commissie alsnog gedetailleerde informatie inwinnen over de appelcrisis? 2. Zal de Commissie maatregelen nemen om een oplossing te bieden voor de appelcrisis? Zo ja, welke en betreft het structurele of noodmaatregelen? Zo neen, waarom wenst de Commissie geen maatregelen te treffen?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1199/00 υποβολή: Adriana Poli Bortone (UEN) προς την Επιτροπή. Φάρμακα που χορηγούνται σε παιδιά.

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European social policy
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text: C 72 E/28 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 6. 3. 2001 Lo·gv thw shmantikh·w syneisfora·w thw sth sth·rijh tvn basikv·n sto·xvn ana·ptyjhw (eja·leich thw ftv·xeiaw, episitistikh· asfa·leia kai aeifo·row diaxei·rish tvn fysikv·n po·rvn), h Epitroph· uevrei· tiw ependy·seiw sth GODDGE ejairetika· epvfelei·w. An kai h Epitroph· anagnvri·zei th shmantikh· symbolh· toy systh·matow thw GODDGE sthn epidi·vjh tvn basikv·n sto·xvn ana·ptyjhw, vsto·so zhta· apo· th GODDGE na diatypv·sei tiw eyry·terew proble·ceiw toy systh·matow gia thn peri·odo 2005-2010, tiw problepo·menew diarurvtike·w allage·w kai tiw ne·ew etairike·w sxe·seiw gia na prosarmosuei· se e·na taxe·vw metaballo·meno periba·llon. En tv metajy·, h Epitroph· e·xei arxi·sei th xa·rajh miaw synepoy·w strathgikh·w ype·r thw gevrgikh·w e·reynaw, lamba·nontaw ypo·ch ta sygkritika· pleonekth·mata tvn diafo·rvn fore·vn, metajy· tvn opoi·vn ei·nai kai h GODDGE. Prow to paro·n ektima·tai mia xrhmatodotikh· pro·tash gia triete·w pro·gramma eni·sxyshw thw GODDGE. To synoliko· poso· thw xrhmatodo·thshw gia to prv·to e·towr (2000) ane·rxetai se 20 ekat. eyrv·. S(cid:146) ayto· to sta·dio, den proble·petai ay·jhsh toy shmerinoy· epipe·doy xrhmatodo·thshw. Sygkekrime·na, h Epitroph· sxedia·zei na diathrh·sei th shmerinh· epike·ntrvsh sto sy·sthma thw GODDGE o·son afora· to synoliko· epi·pedo. Sygxro·nvw, h Epitroph· di·nei mega·lh shmasi·a sto perifereiako· kai ypoperifereiako· epi·pedo (o·poy ua synexi·sei na bohua· ta eunika· ereynhtika· systh·mata kai toyw perifereiakoy·w forei·w toyw me·sv perifereiakv·n ereynhtikv·n programma·tvn synergasi·aw. To dey·tero ayto· epi·kentro apodeikny·etai poly· apotelesmatiko· gia th dhmioyrgi·a etairikv·n sxe·sevn metajy· thw GODDGE kai tvn perifereiv·n. (2001/C 72 E/030) GRAPTH ERVTHSH E-1199/00 ypobolh·: Adriana Poli Bortone (UEN) prow thn Epitroph· (12 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Fa·rmaka poy xorhgoy·ntai se paidia· Oi statistike·w toy e·gkritoy periodikoy· British Medical Journal epishmai·noyn o·ti to 67 % tvn paidiv·n poy noshley·ontai sta tmh·mata genikh·w paidiatrikh·w tvn nosokomei·vn lamba·nei toyla·xiston mia farmakeytikh· agvgh· poy den antapokri·netai sta krith·ria gia ta opoi·a e·xei douei· h a·deia kyklofori·aw sto fa·rmako. (cid:201)xontaw ypo·ch o·ti, sy·mfvna me to Institoy·to Farmakologikv·n (cid:201)reynv·n «Mario Negri», sthn Itali·a to pososto· ayto· fta·nei me·xri kai to 86 %, ua mporoy·se mh·pvw na anafe·rei h Epitroph· poiew paraba·seiw proble·pei h· ypoue·tei o·ti pre·pei na anala·bei gia thn antimetv·pish aytoy· toy sobaroy· problh·matow poy plh·ttei ta paidia·; Ua mporoy·se eja·lloy h Epitroph· na anafe·rei kata· po·son proble·pontai e·reynew gia th belti·vsh tvn episthmonikv·n gnv·sevn prokeime·noy na diasfalisuei· h apotelesmatiko·thta kai h asfa·leia kauv·w kai h oruologiko·terh xrh·sh tvn farma·kvn poy xorhgoy·ntai se paidia·; Ua mporoy·se ako·ma te·low, h Epitroph·, na anafe·rei an ei·nai dynato·n na provuhuei· kai na yposthrixuei· to dikai·vma toy paidioy· se mia farmakeytikh· peri·ualch basisme·nh epi· «apodei·jevn apotelesmatiko·thtaw» (evidence based medicine); Apa·nthsh toy k. Liikanen ej ono·matow thw Epitroph·w (29 Ioyni·oy 2000) H Epitroph· gnvri·zei ta problh·mata poy ue·tei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Pra·gmati, h kata·stash ei·nai sobarh· kai den afora· mo·no ta paidia·, alla· olo·klhro ton plhuysmo·. (cid:211)ntvw alhuey·ei o·ti sthn mega·lh pleiono·thta tvn periptv·sevn kai stoyw perisso·teroyw uerapeytikoy·w tomei·w, ta fa·rmaka poy xorhgoy·ntai sta paidia· den e·xoyn thn kata·llhlh farmakotexnikh· morfh· kai den e·xoyn apotele·sei to antikei·meno klinikv·n meletv·n epikentrvme·nvn apokleistika· sthn en lo·gv kathgori·a asuenv·n. Eja·lloy, oi a·deiew kyklofori·aw den proble·poyn eidika· thn xrh·sh apo· ta paidia·. Plhn o·mvw, ta krith·ria apotelesmatiko·thtaw kai asfa·leiaw tvn farma·kvn, kauv·w kai oruologikh·w xrh·shw toyw, pre·pei, epi·shw, na efarmo·zontai sta fa·rmaka poy xorhgoy·ntai sta paidia·. (cid:211)son afora· tiw prospa·ueiew sto plai·sio thw koinotikh·w e·reynaw, dy·o drasthrio·thtew toy eidikoy· progra·mma- tow e·reynaw «Poio·thta zvh·w kai diaxei·rish tvn e·mbivn po·rvn» ypo· to 5o Pro·gramma (cid:129) plai·sio, e·xoyn vw sto·xo thn kaly·terh dynath· xrh·sh toy uerapeytikoy· oplostasi·oy sthn ygei·a. 6. 3. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 72 E/29 H prv·th apotelei· kentrikh· dra·sh poy afora· to «ergosta·sio (cid:129) ky·ttaro» kai apoble·pei sthn belti·vsh thw paragvgh·w, thw asfa·leiaw kai apotelesmatiko·thtaw tvn uerapeytikv·n oysiv·n. H dey·terh apotelei· genikoy· xarakth·ra drasthrio·thta kai stoxey·ei sthn ajiolo·ghsh tvn eidikv·n uerapeiv·n se synuh·kew nosokomei·oy apo· mega·lhw kli·makaw klinike·w dokime·w, ue·tontaw, kat(cid:146) ayto·n ton tro·po, ta ueme·lia miaw iatrikh·w sthrigme·nhw se pragmatika· stoixei·a gia thn xrh·sh tvn uerapeytikv·n agvgv·n. Lo·goy xa·rin, ta tre·xonta ereynhtika· e·rga, epilegme·na ba·sei tvn apotelesma·tvn tvn prosklh·sevn ypobolh·w prosforv·n toy 1999, e·xoyn vw sto·xo thn mele·th tvn kaly·tervn dynatv·n uerapeytikv·n proseggi·sevn kata· tvn syggenv·n metabolikv·n diataraxv·n, tvn syggenv·n myi¤kv·n dystrofiv·n h· spani·vn aimatologikv·n diataraxv·n, poy plh·ttoyn, eidiko·tera, ta paidia·. Dystyxv·w, h Epitroph· den kate·sth apode·kthw prota·sevn eidiko·tervn ereynh- tikv·n e·rgvn sxetika· me to pro·blhma poy ue·tei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Ton Oktv·brio toy 2000 kai sthn syne·xeia, to 2001 kai to 2002, stiw hmeromhni·ew poy dhmosiey·uhkan sto pro·gramma ergasi·aw, koinopoih·uhkan ne·ew prosklh·seiw ypobolh·w prota·sevn, me tiw opoi·ew h Epitroph· elpi·zei na gi·nei apode·kthw prota·sevn ereynhtikv·n e·rgvn poy ua e·xoyn vw sto·xo thn belti·vsh, thn apotelesmatiko·thta kai thn oruologikh· xrh·sh tvn eidika· sxediasme·nvn gia ta paidia· uerapeytikv·n agvgv·n. (2001/C 72 E/031) GRAPTH ERVTHSH E-1207/00 ypobolh·: Ursula Schleicher (PPE-DE) prow to Symboy·lio (27 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Odhgi·a gia ta y·data kolymbh·sevw To Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio gnvmodo·thse se prv·th ana·gnvsh, stiw 12 Dekembri·oy 1996 epi· thw prota·sevw odhgi·aw (COM(94)00036) (1) poy ype·bale h Epitroph· gia tropopoi·hsh thw Odhgi·aw 76/60/EOK (2) peri· thw poio·thtaw tvn yda·tvn kolymbh·sevw. Ervtv· to Symboy·lio, po·te proti·uetai na ekdv·sei thn koinh· ue·sh toy gia na epitre·cei sto Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio na gnvmodoth·sei se dey·terh ana·gnvsh; (1) (2) EE C 112 thw 22. 4. 1994, sel. 3. EE L 31 thw 5. 2. 1976, sel. 1. Apa·nthsh (18/19 Septembri·oy 2000) Ton Ioy·lio 1998, antiprosvpi·ew tvn kratv·n melv·n eje·frasan thn proti·mhsh· toyw na epejergasuei· h Epitroph· ne·a pro·tash odhgi·aw gia ta y·data kolymbh·sevw, dedome·noy o·ti ei·nai ple·on paraxvrhme·nh h pro·tash poy ype·bale h Epitroph· to 1994. To Symboy·lio e·xei plhroforhuei· o·ti h Epitroph· jeki·nhse pro·gramma entatikv·n diaboyley·sevn kai ergasi·aw prokeime·noy na paroysia·sei, me·xri ton Ioy·nio toy 2000, anakoi·nvsh, h opoi·a ua la·bei ypo·ch ta sxo·lia tvn kratv·n melv·n kai o·lvn tvn aforv·menvn empeirognvmo·nvn ston episthmoniko·, texniko· kai dioikhtiko· tome·a. (2001/C 72 E/032) GRAPTH ERVTHSH E-1214/00 ypobolh·: Daniel Hannan (PPE-DE) prow thn Epitroph· (14 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Koinoboyleytike·w ervth·seiw Van Buitenen Po·sew grapte·w ervth·seiw poy aforoy·n toyw isxyrismoy·w toy k. Van Buitenen parame·noyn ako·ma anapa·nthtew; Po·sew mega·lew ei·nai oi kauysterh·seiw se ka·ue peri·ptvsh; Poia ei·nai h aiti·a gia thn ka·ue kauyste·rhsh;


title: KIRJALLINEN KYSYMYS E-1185/00 esittäjä(t): Cristiana Muscardini (UEN) komissiolle. Yksin elävien verotus.

eurovoc_concepts:
European social policy
anti-discriminatory measure
competence of the Member States
one person household
tax
tax harmonisation

text: 26. 1. 2001 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 26 E/157 Eik(cid:246) komissio katso tarpeelliseksi vaatia Ankaran hallitusta lopettamaan Birdalin ja Erkabanin 2. oikeudellisen ja muunlaisen vainoamisen? G(cid:252)nter Verheugenin komission puolesta antama vastaus (22. toukokuuta 2000) Komissio yhtyy arvoisan parlamentin j(cid:228)senen esitt(cid:228)miin huolenilmaisuihin, jotka koskevat Akin Birdalia, joka on jonka on palattava vankilaan suorittamaan rangaistuksensa loppuun, tuomittu vuodeksi vankilaan. ja Necmettin Erbakania, Komissio tukee Akin Birdalin osalta t(cid:228)ysin neuvoston puheenjohtajavaltion 30. maaliskuuta 2000 antamaa julistusta, jossa erityisesti Turkin hallitusta kehotetaan toteuttamaan toimenpiteit(cid:228) t(cid:228)m(cid:228)n tunnetun turkki- laisen ihmisoikeustaistelijan vapauttamiseksi. T(cid:228)m(cid:228) uusi tilanne on sit(cid:228)kin valitettavampi, koska edellisen Helsingiss(cid:228) 10. joulukuuta 1999 kokoon- tuneen Eurooppa-neuvoston p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksiss(cid:228), joissa vahvistettiin Turkille ehdokasmaan asema, Turkkia keho- tettiin ponnistelemaan erityisesti K(cid:246)(cid:246)penhaminassa vahvistettujen poliittisten j(cid:228)senyysedellytysten noudat- tamiseksi. T(cid:228)m(cid:228)n vuoksi on t(cid:228)rke(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) Turkki sitoutuu p(cid:228)(cid:228)tt(cid:228)v(cid:228)isesti jatkuvaan demokratisointiprosessiin ja toteuttaa tarvittavat uudistukset. Vuonna 1998 Akin Birdalin ja maaliskuussa 2000 Necmettin Erbakanin tuomioiden perustana k(cid:228)ytetyn rikoslain 312 artiklan tarkistaminen tai jopa kumoaminen, vaikuttaa t(cid:228)ss(cid:228) vaiheessa v(cid:228)ltt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:246)m(cid:228)lt(cid:228). (2001/C 26 E/195) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1181/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Antonio Tajani (PPE-DE) komissiolle (12. huhtikuuta 2000) Aihe: San Lorenzon kaupunginosan suojelu Firenzess(cid:228) Onko komissio tietoinen Firenzen San Lorenzon kaupunginosan rappiosta ja j(cid:228)tt(cid:228)misest(cid:228) oman onnensa nojaan? Miten se aikoo suojella taiteellista, historiallista ja kulttuurista perint(cid:246)(cid:228) t(cid:228)ss(cid:228) Firenzen kaupunginosassa, jonka tori houkuttelee joka vuosi miljoonia turisteja kaikkialta Euroopasta? torik(cid:228)vij(cid:246)iden ja matkailijoiden turvallisuuden ja taata Miten komissio aikoo varmistaa kauppiaiden, normaalin kaupank(cid:228)ynnin, jolloin v(cid:228)ltett(cid:228)isiin tilanne, jossa k(cid:228)sity(cid:246)l(cid:228)istoiminta v(cid:228)hitellen katoaa alueelta sen rappion vuoksi ja Firenzen historiallinen keskusta tyhjentyy? Viviane Redingin komission puolesta antama vastaus (29. toukokuuta 2000) Yhteis(cid:246)lle annetaan perustamissopimuksen 151 artiklassa (entisess(cid:228) 128 artiklassa) valtuudet rohkaista j(cid:228)senvaltioiden v(cid:228)list(cid:228) kulttuuriyhteisty(cid:246)t(cid:228). Arvoisan parlamentin j(cid:228)senen mainitsema n(cid:228)k(cid:246)kohta ei kuulu yhteis(cid:246)n toimivaltaan vaan toissijaisuusperiaatteen mukaisesti j(cid:228)senvaltion yksinomaiseen toimivaltaan. (2001/C 26 E/196) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1185/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Cristiana Muscardini (UEN) komissiolle (12. huhtikuuta 2000) Aihe: Yksin el(cid:228)vien verotus Yksinel(cid:228)jien veroaste vaihtelee unionissa maasta toiseen. OECD:n viimeaikaisen tutkimuksen mukaan joissain j(cid:228)senvaltioissa heid(cid:228)n tuloveroasteensa ylitt(cid:228)(cid:228) 50 prosenttia, kun taas toisissa se on v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n 10 C 26 E/158 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 26. 1. 2001 prosenttia alhaisempi. Monissa j(cid:228)senvaltioissa syntyvyys on eritt(cid:228)in pieni ja kaikille kansalaisryhmille pit(cid:228)(cid:228) taata yhdenvertaiset olosuhteet. Katsooko komissio siis tarpeelliseksi ehdottaa yksinel(cid:228)jien verotuksen kevent(cid:228)mist(cid:228) kaikissa unionin j(cid:228)senvaltioissa verotuksen yhdenmukaistamiseksi? Frederik Bolkesteinin komission puolesta antama vastaus (24. toukokuuta 2000) Komissio huomauttaa, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n nykytilassa luonnollisten henkil(cid:246)iden v(cid:228)lit(cid:246)n verotus kuuluu keskeisilt(cid:228) osin j(cid:228)senvaltioiden toimivaltaan. J(cid:228)senvaltiot voivat vapaasti m(cid:228)(cid:228)ritell(cid:228) alueellaan asuviin henkil(cid:246)ihin sovellettavan verotusj(cid:228)rjestelm(cid:228)n kunhan ne noudattavat EY:n perustamissopimuksen p(cid:228)(cid:228)periaatteita, erityisesti kaikkinaisen kansallisuuteen perustuvan syrjinn(cid:228)n kielt(cid:228)misen periaatetta. On totta, ett(cid:228) tarkastelun alla on parhaillaan er(cid:228)it(cid:228) aloitteita, joilla pyrit(cid:228)(cid:228)n osittaiseen koordinaatioon veropohjaa koskevien, kaikkein hajanaisimpien kansallisten lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246)jen kesken. Erityisen(cid:228) huomion kohteena ovat tilanteet, joihin liittyy valtioidenv(cid:228)linen ulottuvuus ja joissa sis(cid:228)markkinoiden moitteetto- malla toiminnalla on enemm(cid:228)n merkityst(cid:228). Komissio noudattaa toissijaisuusperiaatetta mutta katsoo kuitenkin, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n aloite henkil(cid:246)iden verotuksen (cid:129) oli sitten kyse yksinel(cid:228)jist(cid:228) tai perheist(cid:228) (cid:129) progressiivisuuden yhdenmukaistamiseksi tai edes koordinoimiseksi ei ole t(cid:228)m(cid:228)n hetken politiikassa etusijalla. Lis(cid:228)ksi kunkin j(cid:228)senvaltion omat ratkaisut t(cid:228)ss asiassa kytkeytyv(cid:228)t tiiviisti paikallisiin poliittisiin ja yhteiskunnallisiin perinteisiin, joita on syyt(cid:228) kunnioittaa. Komissio voi vain toivoa, ett(cid:228) budjettikuri, jota j(cid:228)senvaltioiden osallistuminen yhteiseen rahaan edellytt(cid:228)(cid:228), n(cid:228)kyisi verorasituksen yleisen(cid:228) keventymisen(cid:228), josta niin yksinel(cid:228)j(cid:228)t kuin muutkin verovelvolliset voisivat hy(cid:246)ty(cid:228). (2001/C 26 E/197) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1189/00 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Sebastiano Musumeci (UEN) komissiolle (10. huhtikuuta 2000) Aihe: Espanjalaisissa appelsiineissa k(cid:228)ytett(cid:228)vist(cid:228) myrkyllisist(cid:228) s(cid:228)il(cid:246)nt(cid:228)aineista m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)tt(cid:228)v(cid:228)t rangaistukset Kirjalliseen kysymykseeni P-0357/98 (1) annetussa vastauksessa komissio vahvisti, ett(cid:228) maleiinihappoan- hydridill(cid:228) modifioitua ja pentaerytriitill(cid:228) ester(cid:246)ity(cid:228) hartsia ei voida hyv(cid:228)ksy(cid:228) elintarvikek(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n. T(cid:228)t(cid:228) valmistetta kuitenkin k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n espanjalaisten appelsiinien kasvattamisessa ja s(cid:228)il(cid:246)nn(cid:228)ss(cid:228). Komissio aikoi tehd(cid:228) yksityiskohtaisen tutkimuksen mahdollisesta yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n rikkomistapauk- sesta. 1. Onko n(cid:228)iden kahden vuoden aikana saatu tarvittavat tiedot t(cid:228)m(cid:228)n huolestuttavan ongelman perus- teellista tutkimusta varten? 2. Mihin toimiin komissio aikoo ryhty(cid:228) Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi(cid:228) 95/2/EY (2) toistuvasti rikkoneita espanjalaisia vastaan? 3. Miten se aikoo edist(cid:228)(cid:228) kasviterveysrajojen valvontaa, jotta kuluttajille haitallisten tuotteiden markki- noillep(cid:228)(cid:228)sy voidaan est(cid:228)(cid:228)? (1) EYVL C 223, 17. 7. 1998, s. 170. (2) EYVL L 61, 18. 3. 1995, s. 1


title: PERGUNTA ESCRITA E-1194/00 apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão. Abate ilegal de ovinos em França.

eurovoc_concepts:
France
animal welfare
application of EU law
customs and traditions
sheep
slaughter of animals

text: 13. 2. 2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 46 E/141 Resposta dada pela ComissÆria Margot Wallstr(cid:246)m em nome da Comissªo (18 de Maio de 2000) A Comissªo considera que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente e a Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Mar(cid:231)o de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE nªo se aplicam, actualmente, ao caso em apre(cid:231)o. Uma instala(cid:231)ªo industrial autorizada hÆ 25 anos atrÆs nªo Ø abrangida pelo seu (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo. As directivas relativas (cid:224) avalia(cid:231)ªo do impacto ambiental (AIA) aplicam-se aos projectos cujos pedidos de aprova(cid:231)ªo foram apresentados ap(cid:243)s a data prevista para transposi(cid:231)ªo pelos Estados-membros. A Directiva 85/337/CEE nªo Ø aplicÆvel aos projectos relativamente aos quais foram apresentados pedidos de aprova(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades competentes antes de 3 de Julho de 1988 e a Directiva 97/11/CE nªo Ø aplicÆvel aos projectos relativamente aos quais os pedidos de aprova(cid:231)ªo foram apresentados (cid:224)s autoridades competentes antes de 14 de Mar(cid:231)o de 1999. As autoriza(cid:231)ıes que, entretanto, vierem a ser concedidas serªo, contudo, abrangidas pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria relativa (cid:224) AIA. Com base na informa(cid:231)ªo prestada pelo Senhor Deputado, a Comissªo considera que a instala(cid:231)ªo a que se alude nªo Ø abrangida pela Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa (cid:224) luta contra a polui(cid:231)ªo atmosfØrica provocada por instala(cid:231)ıes industriais. Em contrapartida, poderÆ estar abrangida pela Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa (cid:224) preven(cid:231)ªo e controlo integrados da polui(cid:231)ªo (Directiva IPPC) e pela Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Mar(cid:231)o de 1999, relativa (cid:224) limita(cid:231)ªo das emissıes de compostos org(cid:226)nicos volÆteis resultantes da utiliza(cid:231)ªo de solventes org(cid:226)nicos em certas actividades e instala(cid:231)ıes (1) (Directiva COV). Nos termos destas duas directivas, os Estados-membros tŒm, todavia, atØ 2007 para aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes e limites de emissıes (cid:224)s instala(cid:231)ıes existentes. (1) JO L 85 de 29. 3. 1999. (2001/C 46 E/162) PERGUNTA ESCRITA E-1194/00 apresentada por Chris Davies (ELDR) (cid:224) Comissªo (12 de Abril de 2000) Objecto: Abate ilegal de ovinos em Fran(cid:231)a Na sequŒncia de provas em suporte v(cid:237)deo apresentadas pela RSPCA (Real Sociedade para a Preven(cid:231)ªo da Crueldade com os Animais) (cid:224) Comissªo, evidenciando que o abate de ovinos realizado durante o festival Eid el Kebir em Fran(cid:231)a (16 a 19 de Mar(cid:231)o) nªo obedeceu (cid:224)s disposi(cid:231)ıes da Directiva 93/119/CE (1) relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais no abate e/ou occisªo, como pretende a Comissªo assegurar, no futuro, a execu(cid:231)ªo plena deste directiva por parte do Governo francŒs? (1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21. Resposta dada por David Byrne em nome da Comissªo (29 de Maio de 2000) A Comissªo encontra-se a analisar a informa(cid:231)ªo acabada de receber de organiza(cid:231)ıes de protec(cid:231)ªo dos animais sobre o recente Eid-el-Kabir. A informa(cid:231)ªo dispon(cid:237)vel serÆ avaliada (cid:224) luz das garantias recebidas pela Comissªo por parte das autoridades francesas antes do festival, no sentido de que estavam a tomar uma ampla gama de medidas para melhorar a situa(cid:231)ªo, incluindo um contacto pr(cid:243)ximo com a comunidade mu(cid:231)ulmana. C 46 E/142 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 13. 2. 2001 A Comissªo compreende plenamente que as questıes envolvidas sªo sens(cid:237)veis e que, em certas localidades de Fran(cid:231)a, constituem frequentemente graves problemas para as autoridades francesas. Deve, por outro lado, observar-se que o desrespeito das disposi(cid:231)ıes fundamentais da Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos animais no abate e/ou occisªo, bem como das normas comunitÆrias relevantes em matØria de sanidade constituem graves infrac(cid:231)ıes (cid:224) legisla(cid:231)ªo comunitÆria e envolvem riscos para a saœde pœblica. A Comissªo aguarda um relat(cid:243)rio formal das autoridades francesas sobre o recente Eid-el-Kabir. (cid:192) luz deste relat(cid:243)rio, a Comissªo ponderarÆ a necessidade de outras iniciativas, incluindo a poss(cid:237)vel instaura(cid:231)ªo de um procedimento por infrac(cid:231)ªo nos temos do artigo 226o (ex-artigo 169o) do Tratado CE. (2001/C 46 E/163) PERGUNTA ESCRITA E-1195/00 apresentada por William Newton Dunn (ELDR) ao Conselho (13 de Abril de 2000) Objecto: Persegui(cid:231)ıes religiosas na ˝ndia TŒm vindo a lume not(cid:237)cias de ataques perpetrados contra comunidades cristªs de diversos Estados da ˝ndia assumindo a forma de homic(cid:237)dios, viola(cid:231)ıes em massa, espancamentos, amea(cid:231)as, destrui(cid:231)ªo e profana(cid:231)ªo de igrejas. Paralelamente, tŒm sido tomadas iniciativas legislativas restritivas da liberdade religiosa numa sØrie de Estados da ˝ndia. No Estado de Orissa, por exemplo, o governo proibiu, em finais de 1999, a conversªo religiosa sem a autoriza(cid:231)ªo prØvia das autoridades policiais e judiciais locais. No ano passado, no Estado de Gujurat, foi apresentada uma lei sobre liberdade religiosa que prevŒ penas severas para o crime de conversªo de indiv(cid:237)duos de uma religiªo para outra. Embora a lei tenha sido arquivada em Fevereiro do corrente ano, Ø muito provÆvel que surjam novas tentativas para reintroduzi-la mais tarde. Os cristªos do pa(cid:237)s crŒem que a lei se presta a interpreta(cid:231)ıes subjectivas e pode ser utilizada para cercear os seus esfor(cid:231)os humanitÆrios junto da popula(cid:231)ªo pobre e restringir qualquer manifesta(cid:231)ªo pœblica da sua fØ. Atendendo ao que precede, tenciona o Conselho abordar a questªo da toler(cid:226)ncia e da liberdade religiosa na pr(cid:243)xima Cimeira UE-˝ndia? Resposta (10 de Julho de 2000) O Conselho estÆ consciente dos problemas mencionados na pergunta do Senhor Deputado. No contexto do diÆlogo pol(cid:237)tico regular entre a Uniªo Europeia e a ˝ndia, o Conselho levantou jÆ, em diversas ocasiıes, o problema da toler(cid:226)ncia, da liberdade religiosa e dos direitos das minorias na ˝ndia. Os Chefes de missªo da UE em Nova Dili comunicaram problemas espec(cid:237)ficos directamente (cid:224)s autoridades indianas. Sempre que for necessÆrio, o Conselho continuarÆ a exprimir a sua preocupa(cid:231)ªo sobre os Direitos do Homem, inclusive na pr(cid:243)xima Cimeira UE-˝ndia. A Uniªo tambØm nªo abandona os seus esfor(cid:231)os a n(cid:237)vel multilateral destinados a lutar contra a intoler(cid:226)ncia e a violŒncia por motivo de religiªo ou cren(cid:231)a. Neste contexto, os Estados-membros patrocinaram recentemente em conjunto a resolu(cid:231)ªo «Implementa(cid:231)ªo da Declara(cid:231)ªo sobre a Elimina(cid:231)ªo de Todas as Formas de Intoler(cid:226)ncia Religiosa e da Discrimina(cid:231)ªo por motivo da Religiªo ou Cren(cid:231)a», proposta pela Irlanda e aprovada por consenso na 56a sessªo da Comissªo dos Direitos do Homem das Na(cid:231)ıes Unidas (20 de Mar(cid:231)o (cid:129) 28 de Abril de 2000)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1183/00 υποβολή: Cristiana Muscardini (UEN) προς την Επιτροπή. Διεύρυνση και προστασία περιβάλλοντος.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
accession negotiations
environmental protection

text: 3. 4. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 103 E/7 O prvuypoyrgo·w thw Boylgari·aw synanth·uhke me ton armo·dio Epi·tropo gia ue·mata diey·rynshw stiw 29 Noembri·oy 1999. Me ayth·n thn eykairi·a, h Epitroph· kai h Boylgari·a kate·lhjan se symfvni·a, h opoi·a ypegra·fh apo· ton ypoyrgo· Ejvterikv·n thw Boylgari·aw, sxetika· me to ue·ma thw diakoph·w thw leitoyrgi·aw kai toy paroplismoy· tvn mona·dvn 1 e·vw 4 toy pyrhnikoy· staumoy· hlektroparagvgh·w toy Kozloduy. H kybe·rnhsh thw Boylgari·aw ane·labe th de·smeysh na klei·sei oristika· tiw mona·dew 1 kai 2 Noembri·oy 2003. H oristikh· apo·fash sxetika· me tiw hmeromhni·ew diakoph·w leitoyrgi·aw o·son afora· tiw mona·dew 3 kai 4 ua lhfuei· me thn eykairi·a thw anauev·rhshw thw energeiakh·w strathgikh·w thw Boylgari·aw toy e·toyw 2002. Sy·mfvna me th sxetikh· symfvni·a, oi mona·dew 3 kai 4 ua klei·soyn prin apo· tiw problepo·menew sh·mera gia ton skopo· ayto· hmeromhni·ew, h·toi, to 2008 kai 2010, anti·stoixa. Ue·sh thw Epitroph·w ei·nai o·ti oi en lo·gv mona·dew pre·pei na klei·soyn oristika· to argo·tero ento·w toy 2006. Thrv·ntaw tiw desmey·seiw ayte·w gia to klei·simo tvn pyrhnikv·n staumv·n, h Epitroph· ane·labe thn ypoxre·vsh na para·sxei xrhmatodotikh· boh·ueia gia thn efarmogh· toy sxedi·oy paroplismoy· tvn pyrhnikv·n antidrasth·rvn Bohunice V1, Ignalina kai Kozloduy 1-4 kauv·w kai gia thn yposth·rijh tvn synodeytikv·n me·trvn ston energeiako· tome·a. Xrhmatodotika· mnhmo·nia gia thn en lo·gv sth·rijh apo· ta sxetika· kondy·lia PHARE toy proy¤ pologismoy· toy e·toyw 1999 e·xoyn h·dh ypografei· me th Slobaki·a kai th Liuoyani·a, desmey·ontaw 10 ekat. eyrv· gia ka·ue xv·ra. H Epitroph· dh·lvse o·ti proti·uetai na para·sxei epiple·on eth·sia boh·ueia y·coyw 20 ekat. eyrv· se ka·ue xv·ra kata· ta prosexh· e·th. (cid:201)vw to te·low thw tre·xoysaw perio·doy dhmosionomikv·n prooptikv·n 2000-2006, h sth·rijh ayth· aname·netai na ane·luei se 150 ekatommy·ria eyrv· gia th Slobaki·a kai th Liuoyani·a. Vw apote·lesma thw symfvni·aw poy epetey·xuh me th Boylgari·a, h Epitroph· prose·fere polyeth· de·smh boh·ueiaw y·coyw 200 ekat. eyrv· gia to xroniko· dia·sthma e·vw to 2006. H paroxh· toy hmi·seow aytoy· toy posoy· ua ejarthuei· apo· thn epibebai·vsh thw symfvni·aw gia tiw hmeromhni·ew thw oristikh·w diakoph·w thw leitoyrgi·aw tvn mona·dvn 3 kai 4 to 2002. H Epitroph· proe·bh epi·shw se proparaskeyastike·w ene·rgeiew gia thn paroxh· toy megaly·teroy me·royw thw xrhmatodotikh·w boh·ueiaw me·sv dieunv·w parexome·nvn mh epistrepte·vn enisxy·sevn poy diaxeiri·zetai h Eyrvpai¤kh· Tra·peza Anoikodo·mhshw kai Ana·ptyjhw (ETAA) kata· th dia·rkeia toy tre·xontow e·toyw. Epiprosue·tvw, stiw treiw ayte·w xv·rew xorhgh·uhkan da·neia thw Eyrato·m. Stiw 18 Aprili·oy 2000, h Epitroph· ene·krine th xorh·ghsh danei·oy y·coyw 212 ekat. eyrv· sth Boylgari·a. (cid:211)son afora· toyw eidikoy·w o·royw poy e·uesan oi treiw xv·rew vw antista·umisma tvn apofa·sev·n toyw nai klei·soyn aytoy·w toyw antidrasth·rew, shmeiv·netai o·ti h Liuoyani·a kai h Boylgari·a epifyla·xuhkan na la·boyn thn telikh· apo·fash anaforika· me to klei·simo tvn mona·dvn 3 kai 4 toy pyrhnikoy· staumoy· toy Kozloduy kai thw mona·daw 2 toy pyrhnikoy· staumoy· thw Ignalina sto plai·sio tvn anauevrhme·nvn eunikv·n energeiakv·n strathgikv·n poy ua egkriuoy·n to 2002 (Boylgari·a) kai to 2004 (Liuoyani·a). Kata· tiw syzhth·seiw poy diejh·xuhsan se merike·w apo· ayte·w tiw xv·rew diatypv·uhke epi·shw h epiuymi·a orisme·nvn politikv·n dyna·mevn na synde·soyn thn oristikh· diakoph· leitoyrgi·aw tvn pyrhnikv·n staumv·n me thn paroxh· xrhmatodotikh·w boh·ueiaw apo· thn Koino·thta. H Epitroph· ape·rrice kathgorhmatika· mi·a te·toioy ei·doyw sy·ndesh, env· de·xuhke na para·sxei sth·rijh gia thn efarmogh· tvn apofa·sevn paroplismoy· o·pvw anafe·ruhke anvte·rv. H Epitroph· parakoloyuei· me prosoxh· thn efarmogh· tvn anagkai·vn me·trvn gia to klei·simo kai ton paroplismo· kai e·uese vw o·ro thw paroxh·w xrhmatodotikh·w boh·ueiaw th symmo·rfvsh tvn dikaioy·xvn xvrv·n me tiw desmey·seiw o·son afora· to klei·simo tvn pyrhnikv·n staumv·n. Stiw desmey·seiw ayte·w perilamba·netai h ue·spish tvn kata·llhlvn ryumi·sevn sto plai·sio thw eunikh·w nomouesi·aw. Pe·ran aytoy·, den symfvnh·uhke h paroxh· idiai·tervn «eggyh·sevn» apo· thn a·poch tvn energeiv·n poy pre·pei na analhfuoy·n gia ton paroplismo· tvn antidrasth·rvn. Vsto·so, h Epitroph· kai oi ypoch·fiew xv·rew gnvri·zoyn o·ti h diadikasi·a diapragma·teyshw gia thn prosxv·rhsh, eidiko·tera, h e·narjh kai h oloklh·rvsh tvn diapragmatey·- sevn gia to kefa·laio thw ene·rgeiaw kai h ky·rvsh tvn proentajiakv·n me·svn, pare·xoyn sthn Koino·thta ta kata·llhla me·sa gia thn ejasfa·lish thw symmo·rfvshw me tiw desmey·seiw gia to klei·simo tvn pyrhnikv·n staumv·n. Sto paro·n sta·dio den ei·nai dynato·n na problefuei· h hmeromhni·a pera·tvshw thw diadikasi·aw paroplismoy·. H diadikasi·a ayth· kaly·ptei peri·odo 50 e·vw ple·on tvn 100 etv·n (oristikh· apouh·keysh toy analvue·ntow kaysi·moy, tvn pyrhnikv·n apoblh·tvn kai tvn molysme·nvn ypoleimma·tvn). H akribh·w hmeromhni·a pera·tvshw thw diadikasi·aw paroplismoy· ejarta·tai epi·shw apo· tiw texnike·w ly·seiw poy ua epilegoy·n metajy· tvn diafo·rvn enallaktikv·n meuo·dvn paroplismoy·. (2001/C 103 E/007) GRAPTH ERVTHSH E-1183/00 ypobolh·: Cristiana Muscardini (UEN) prow thn Epitroph· (12 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Diey·rynsh kai prostasi·a periba·llontow To aty·xhma sto royma·niko xrysvryxei·o Baia Mare poy dhlhthria·se ta nera· toy Doy·nabh me anypolo·gistew poso·thtew kyani·oy, apotelei· e·nan ako·mh kv·dvna kindy·noy gia thn epiki·ndynh kata·stash o·son afora· thn asfa·leia toy periba·llontow stiw ypoch·fiew gia prosxv·rhsh xv·rew. H kata·stash ei·nai anhsyxhtikh· dedome·noy o·ti oydemi·a apo· tiw xv·rew ayte·w plhroi· o·lew tiw proy¤ poue·seiw poy e·uese h EE. C 103 E/8 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 3. 4. 2001 H Epitroph·, 1. Uevrei· eparkh· ta 50 disekatommy·ria € poy proble·pontai sthn Atze·nta 2000 prow eggy·hsh thw asfa·leiaw toy periba·llontow; 2. Mporei· na gnvstopoih·sei poie·w ei·nai oi xv·rew poy symmorfoy·ntai me toyw kano·new thw (cid:201)nvshw ston tome·a ayto·; 3. Den uevrei· o·ti h asfa·leia toy periba·llontow, pe·ran ekei·nhw poy e·xei h·dh zhthuei· gia tiw uermopyrhnike·w mona·dew sth gnvmodo·thsh poy ene·krine to EK kata· thn pareluoy·sa koinoboyleytikh· peri·odo, ua e·prepe na apotelei· aparai·thth proy¤ po·uesh gia thn endexo·menh prosxv·rhsh; Apa·nthsh toy k. Verheugen ej ono·matow thw Epitroph·w (26 Mai(cid:138)oy 2000) Sthn Atze·nta 2000 proble·pontai ta krith·ria prosxv·rhshw tvn ypochfi·vn xvrv·n thw Kentrikh·w kai Anatolikh·w Eyrv·phw. Sta krith·ria perilamba·netai h ue·spish kai efarmogh· tvn koinotikv·n nomouetikv·n pra·jevn. Anagnvri·zontaw o·ti to ue·ma ayto· apotelei· shmantikh· symbolh· ston periballontiko· tome·a, alla· lamba·nontaw ypo·ch tiw «periballontike·w diafore·w» metajy· kratv·n melv·n kai ypochfi·vn xvrv·n, h Atze·nta 2000 ka·nei e·kklhsh gia efarmogh· pragmatistikv·n strathgikv·n symmo·rfvshw prow thn koinotikh· nomouesi·a kai gia sygkekrime·na xrhmatodotika· sxe·dia efarmogh·w. Synepv·w, sto plai·sio thw Atze·ntaw 2000 e·xoyn problefuei· proentajiakh· boh·ueia kauv·w kai ne·a me·sa sth·rijhw tvn ypochfi·vn xvrv·n. Metajy· aytv·n, oi proentajiake·w diarurvtike·w politike·w (ISPA), ua symba·loyn me 7000 ekat. eyrv· epi· mi·a eptaeti·a, apo· to e·tow 2000 kai sto ejh·w. To h·misy toy posoy· aytoy· ua afiervuei· stiw ependy·seiw periballontikh·w ypodomh·w. Apo· to 2000, to Phare ua syneisfe·rei me 1 500 ekat. eyrv· ethsi·vw gia oikonomikh·, koinvnikh· kai biomhxanikh· anasygkro·thsh kai ana·ptyjh dioikhtikv·n ikanoth·tvn. Me to me·so ayto· ua xrhmatodothuoy·n endexome·nvw ypodome·w se koino·thtew kai ependy·seiw se biomhxani·ew toy tome·a kauarismoy· kai mei·vshw tvn epikindy·nvn apoblh·tvn kai ekpompv·n. Te·low, to diarurvtiko· me·tro proe·ntajhw gia th gevrgi·a kai thn agrotikh· ana·ptyjh proble·pei 500 ekat. eyrv· ethsi·vw gia th gevrgi·a kai ta sxe·dia gevrgikh·w ana·ptyjhw, perilambanome·nhw thw anada·svshw. Vsto·so, o·pvw e·xei toni·sei h Epitroph· sthn Atze·nta 2000, gia na kalyfuoy·n oi xrhmatodotike·w ana·gkew den eparkei· h proentajiakh· boh·ueia. Ua pre·pei na sygkentrvuoy·n shmantikoi· egxv·rioi kai ejvterikoi· xrhmatikoi· po·roi, idi·vw apo· ton idivtiko· tome·a gia sth·rijh tvn strathgikv·n symmo·rfvshw sthn koinotikh· nomouesi·a. Ypo· to fvw toy pro·sfatoy atyxh·matow sto xrysvryxei·o Baia Mare, h Epitroph· epanejeta·zei thn periballon- tikh· thw nomouesi·a epi· toy ue·matow. H symmo·rfvsh tvn ypochfi·vn xvrv·n sto koinotiko· kekthme·no parakoloyuei·tai se synexh· ba·sh kai etoima·zontai taktike·w ekue·seiw sxetika·. Vsto·so, o·lew oi ypoch·fiew xv·rew oi opoi·ew a·rxisan diapragmatey·seiw prosxv·rhshw me thn Koino·thta, sto plai·sio tvn poi·vn ejeta·zontai periballontika· ue·mata epesh·manan o·ti ua ei·nai se ue·sh na efarmo·soyn th sxetikh· koinotikh· nomouesi·a kata· thn prosxv·rhsh· toyw. Stiw koine·w ue·seiw thw, h (cid:201)nvsh zh·thse apo· tiw ypoch·fiew xv·rew plhrofori·ew sxetika· me to xronodia·gramma· toyw o·son afora· th metafora· kai efarmogh· thw koinotikh·w nomouesi·aw prokeime·noy na ajiologhuei· h kata·stash thw kauemi·aw apo· tiw xv·rew ayte·w. To periba·llon apotelei· ue·ma ychlh·w proteraio·thtaw stiw en lo·gv diapragmatey·seiw prosxv·rhshw. Sth genikh· thw ue·sh sto plai·sio thw dia·skechw gia thn prosxv·rhsh me thn opoi·a arxi·zoyn oi diapragmatey·seiw, h Koino·thta ypogra·mmise rhta· thn ana·gkh ejasfa·lishw ychloy· epipe·doy periballontikh·w prostasi·aw, env· sthn pra·jh oi diapragmateytike·w ue·seiw thw Koino·thtaw proble·poyn safh· strathgikh· gia thn epi·teyjh toy en lo·gv sto·xoy. Sto shmei·o ayto· perilamba·netai idi·vw h proteraio·thta poy ua pre·pei na douei· sth metafora· kai efarmogh· thw nomouesi·aw gia tiw biomhxani·ew kai thw nomouesi·aw gia thn katapole·mhsh thw diasynoriakh·w ry·panshw. Epiple·on, h Koino·thta zh·thse stiw diapragmateytike·w thw ue·seiw o·pvw o·lew oi ne·ew ependy·seiw stiw ypoch·fiew xv·rew symmorfv·nontai me to periballontiko· kekthme·no, apo· thn proentajiakh· peri·odo h·dh. Apo· thn a·llh pleyra·, sto sygkefalaivtiko· thw e·ggrafo poy synodey·ei tiw ekue·seiw proo·doy eno·cei thw prosxv·rhshw tvn ypochfi·vn xvrv·n, h Epitroph· epesh·mane epi·shw o·ti gia toyw tomei·w o·poy xreia·zontai shmantike·w prosarmoge·w kai prospa·ueiew gia th symmo·rfvsh prow to kekthme·no, perilambanome·nvn shmantikv·n xrhmato- dotikv·n sxedi·vn, oi metabatike·w ryumi·seiw ua mporoy·san na efarmo·zontai gia sygkekrime·no xro·no, me thn proy¤ po·uesh o·ti oi ypoch·fiew xv·rew ei·nai se ue·sh na apodei·joyn o·ti h eyuygra·mmish pragmatopoiei·tai stauera· kai o·ti analamba·noyn thn ypoxre·vsh na thrh·soyn leptomerh· kai pragmatistika· sxe·dia eyuygra·mmishw, perilambanome·nhw thw pragmatopoi·hshw tvn apaitoy·menvn ependy·sevn


title: Reglamento (CE) n° 755/2000 de la Comisión, de 12 de abril de 2000, por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 92/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 13. 4. 2000 REGLAMENTO (CE) No 755/2000 DE LA COMISIÓN de 12 de abril de 2000 por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2038/1999 del Consejo, de 13 de septiembre de 1999, por el que se establece una organización común de mercados en el sector del azúcar (1), y, en particular, la letra a) del segundo párrafo del apartado 5 de su artículo 18, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) En virtud de lo dispuesto en el artículo 18 del Regla- mento (CE) no 2038/1999, la diferencia entre las cotiza- ciones o los precios en el mercado mundial de los productos contemplados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 de dicho Reglamento y los precios de dichos productos en la Comunidad puede cubrirse mediante una restitución a la exportación. Con arreglo a lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 2038/1999, las restituciones para el azúcar blanco y en bruto sin desnaturalizar y exportados sin perfeccionar deben fijarse teniendo en cuenta la situación en el mercado comunitario y en el mercado mundial del azúcar y, en particular, los elementos de precio y de costes contemplados en el artículo 19 de dicho Regla- mento; con arreglo al mismo artículo, procede tener en cuenta también el aspecto económico de las exporta- ciones previstas. Para el azúcar en bruto, la restitución debe fijarse para la calidad tipo; que ésta ha sido definida en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 431/68 del Consejo, de 9 de abril de 1968, por el que se determina la calidad tipo para el azúcar en bruto y el punto de paso de frontera de la Comunidad para el cálculo de los precios cif en el sector del azúcar (2), modificado por el Reglamento (CE) no 3290/94 (3); dicha restitución debe fijarse, además, con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) no 2038/1999; el Reglamento (CE) no 2135/95 de la Comisión, de 7 de septiembre de 1995, relativo a las modalidades de aplicación de la concesión de las restituciones a la exportación en el sector del azúcar (4), ha definido el azúcar cande; el importe de la restitución calculado de tal modo en lo que se refiere a los azúcares aromatizados o con adición de colorantes debe aplicarse a su contenido en sacarosa y, por consiguiente, fijarse por el 1 % de dicho conte- nido. La situación del mercado mundial o las exigencias espe- cíficas de determinados mercados pueden requerir la diferenciación de la restitución para el azúcar según su destino. En casos especiales, el importe de la restitución puede fijarse mediante actos de naturaleza diferente. La restitución debe fijarse cada dos semanas; que puede modificarse en el intervalo. La aplicación de dichas modalidades a la situación actual de los mercados en el sector del azúcar y, en particular, a las cotizaciones o precios del azúcar en la Comunidad y en el mercado mundial conduce a fijar la restitución en los importes indicados en el anexo del presente Regla- mento. (4) (5) (6) (7) (8) Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión del azúcar. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Las restituciones a la exportación de los productos mencio- nados en la letra a) del apartado 1 del artículo 1 del Regla- mento (CE) no 2038/1999 sin perfeccionar o desnaturalizados se fijarán a los importes consignados en el anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 13 de abril de 2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 12 de abril de 2000. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión (1) DO L 252 de 25. 9. 1999, p. 1. (2) DO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (3) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (4) DO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. 13. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 92/7 ANEXO del Reglamento de la Comisión, de 12 de abril de 2000, por el que se fijan las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar Código del producto Importe de la restitución 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — EUR/100 kg — 42,69 41,56 42,69 41,56 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4641 — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,41 47,37 45,18 1701 99 90 9100 0,4641 — EUR/1 % de sacarosa × 100 kg — (1) El presente importe será aplicable al azúcar en bruto de un rendimiento del 92 %. Si el rendimiento del azúcar en bruto exportado se aparta del 92 %, el importe de la restitución aplicable se calculará con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 19 del Reglamento (CE) no 2038/1999. (2) Fijación suspendida por el Reglamento (CEE) no 2689/85 de la Comisión (DO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), modificado por el Reglamento (CEE) no 3251/85 (DO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-1193/00 υποβολή: Christel Fiebiger (GUE/NGL) προς την Επιτροπή. Στρέβλωση του ανταγωνισμού λόγω διαφορετικών τιμών γεωργικών καυσίμων ντίζελ.

eurovoc_concepts:
agricultural machinery
common agricultural policy
diesel fuel
discriminatory price

text: 20. 2. 2001 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn C 53 E/97 Ba·sei toy agglikoy· no·moy kata·rxh·n den mporei· na gi·nei prosfygh· sthn Boylh· tvn Lo·rdvn, to Anv·tato dikasth·rio toy Hnvme·noy Basilei·oy. Sy·mfvna me to Tmh·ma 1 toy Adninistration of Justice (Appeals) Act toy 1934 (1) mporei· na gi·nei prosfygh· sthn Boylh· tvn Lo·rdvn mo·no ea·n douei· ek tvn prote·rvn a·deia apo· to Efetei·o h· apo· thn Boylh· tvn Lo·rdvn. Epome·nvw sthn pra·jh mporei· na proky·cei h kata·stash sthn opoi·a kai to Efetei·o kai h Boylh· tvn Lo·rdvn e·xoyn arnhuei· na xorhgh·soyn a·deia gia prosfygh· sthn Boylh· tvn Lo·rdvn. H apo·fash toy Efetei·oy kata· thw opoi·aw zhth·uhke a·deia prosfygh·w gi·netai epome·nvw oristikh· kai kane·na a·llo dikasth·rio den mporei· na ekdika·sei ayth· th diafora· metajy· tvn diadi·kvn. (cid:211)pvw gnvri·zei to Ajio·timo me·low toy Koinoboyli·oy, paro·moia kata·stash isxy·ei sthn Finlandi·a (2). H Epitroph· e·labe dia·forew kataggeli·ew poy isxyri·zontai sthn oysi·a o·ti to Tmh·ma 1 thw Administration of Justice (Appeals) Act toy 1934 ei·nai anti·ueth me to a·ruro 234 thw Synuh·khw. (cid:211)lew oi kataggeli·ew sh·mera aforoy·n periptv·seiw sxetike·w me thn ypoxrevtikh· promh·ueia mpy·raw apo· sygkekrime·no zyuopoio· (the beer tie) kai bri·skontai ypo· eje·tash. (1) 24 & 25 Geo 5 c 40. (2) De·kath e·kth eth·sia e·kuesh gia thn parakoloy·uhsh thw efarmogh·w toy koinotikoy· no·moy, 1988, poy ypoblh·uhke apo· thn Epitroph· stiw 9 Ioyli·oy 1999 (EE C 354, 7. 12. 1999, s. 1 e·vw s. 185). (2001/C 53 E/127) GRAPTH ERVTHSH E-1193/00 ypobolh·: Christel Fiebiger (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (12 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Stre·blvsh toy antagvnismoy· lo·gv diaforetikv·n timv·n gevrgikv·n kaysi·mvn nti·zel Oi time·w kaysi·mvn nti·zel ston tome·a thw gevrgi·aw emfani·zoyn mega·lew apokli·seiw metajy· toyw me·sa sthn EE. Gia para·deigma, sth Galli·a h timh· ane·rxetai se 0,40 €, stiw Ka·tv Xv·rew se 0,35 €, sth Dani·a se 0,31 € env· sth Germani·a oi agro·tew kaloy·ntai na plhrv·noyn, apo· 1hw Ianoyari·oy 2000, 0,61 €. Diable·pei h Epitroph· ka·poia dynato·thta epi·teyjhw iso·thtaw eykairiv·n ston tome·a ayto· thw koinotikh·w gevrgi·aw; Me poio tro·po ua mporoy·se na ejaleifuei· h stre·blvsh toy antagvnismoy· ston en lo·gv tome·a; Apa·nthsh toy k. Bolkestein ej ono·matow thw Epitroph·w (29 Mai(cid:138)oy 2000) Oi time·w toy petrelai·oy ki·nhshw to opoi·o xrhsimopoiei·tai vw kay·simo sth gevrgi·a gia oxh·mata o·pvw elkysth·rew kai stauera· mhxanh·mata, poiki·lloyn shmantika· apo· to e·na kra·tow me·low sto a·llo. Oi time·w tvn kaysi·mvn diafe·royn vw e·na baumo· gia forologikoy·w lo·goyw kai ejartv·ntai kyri·vw apo· ton tro·po me ton opoi·o ka·ue kra·tow me·low efarmo·zei tiw isxy·oysew forologike·w diata·jeiw thw koinotikh·w nomouesi·aw. Pra·gmati, h koinotikh· nomouesi·a, kai idi·vw h odhgi·a toy Symboyli·oy 92/81/EOK thw 19hw Oktvbri·oy 1992 gia thn enarmo·nish tvn diarurv·sevn tvn eidikv·n fo·rvn katana·lvshw poy epiba·llontai sta petrelaioeidh· (1) proble·pei, ba·sei toy a·ruroy 8 para·grafow 2 stoixei·o st, o·ti ta kra·th me·lh mporoy·n na xorhgoy·n plh·reiw h· merike·w apallage·w h· meiv·seiw tvn syntelestv·n toy eidikoy· fo·roy katana·lvshw gia ta petrelaioeidh· ta opoi·a xrhsimopoioy·ntai ypo· forologiko· e·legxo apokleistika· sth gevrgi·a, th dendrokomi·a, th dasokomi·a kai thn pota·mia h· limnai·a ixuyokallie·rgeia. Vw ek toy·toy, ta kra·th me·lh mporoy·n na mhn efarmo·zoyn ton plh·rh ela·xisto syntelesth· eidikoy· fo·roy katana·lvshw gia to petre·laio ki·nhshw to opoi·o xrhsimopoiei·tai vw provuhtiko·, o opoi·ow e·xei kauoristei· se 245 eyrv· ana· 1000 li·tra (a·ruro 5 para·grafow 1 thw odhgi·aw 92/ 82/EOK toy Symboyli·oy thw 19hw Oktvbri·oy 1992 gia thn prose·ggish tvn syntelestv·n tvn eidikv·n fo·rvn katana·lvshw sta petrelaioeidh· (1)), alla· na efarmo·zoyn syntelesth· o opoi·ow kymai·netai metajy· mhde·n kai 245 eyrv·. Ton Ma·rtio toy 1997 h Epitroph· ype·bale pro·tash odhgi·aw toy Symboyli·oy gia thn anadia·rurvsh toy koinotikoy· plaisi·oy forologi·aw tvn energeiakv·n proi¤o·ntvn (2), lo·gv kyri·vw thw ana·gkhw eksygxronismoy· toy koinotikoy· systh·matow forologi·aw tvn petrelaioeidv·n, thw ana·gkhw epe·ktashw toy pedi·oy efarmogh·w toy se o·la ta energeiaka· proi¤o·nta kauv·w kai gia na mpore·sei h Koino·thta na epvfelhuei· plh·rvw apo· thn eniai·a agora· kai na epity·xei toyw periballontikoy·w thw sto·xoyw. C 53 E/98 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv·n Koinoth·tvn EL 20. 2. 2001 H pro·tash proble·pei, ba·sei toy a·ruroy 7, meivme·no ela·xisto syntelesth· eidikoy· fo·roy katana·lvshw sto sy·nolo thw Koino·thtaw gia to petre·laio ki·nhshw poy xrhsimopoiei·tai vw provuhtiko· sth gevrgi·a, to epi·pedo toy opoi·oy kauori·zetai s(cid:146) e·na prv·to sta·dio se 32 Oktvbri·oy 1000 li·tra. H en lo·gv pro·tash ua symba·lei se mega·lo baumo·, efo·son egkriuei·, sthn prose·ggish tvn epipe·dvn forologi·aw poy efarmo·zontai apo· ta epime·royw kra·th me·lh ston tome·a tvn kaysi·mvn poy xrhsimopoioy·ntai gia gevrgikoy·w skopoy·w. H pro·tash ayth· den e·xei ako·ma egkriuei· apo· to Symboy·lio. H Epitroph· kate·bale shmantike·w prospa·ueiew me·xri sh·mera gia thn e·gkrish· thw kai e·xei dhlv·sei o·ti proti·uetai na ejeta·sei symbibastike·w ly·seiw prokeime·noy na meivuoy·n oi epiptv·seiw stiw oikonomi·ew orisme·nvn kratv·n melv·n. Oi ly·seiw ayte·w ende·xetai na perilamba·noyn diata·jeiw oi opoi·ew ua proble·poyn ryumi·seiw o·pvw meivme·noyw ela·xistoyw synteleste·w forologi·aw gia orisme·na energeiaka· proi¤o·nta kai metabatike·w perio·doyw h· forologike·w apallage·w kai meiv·seiw gia tiw biomhxani·ew enta·sevw ene·rgeiaw. Te·low, sxetika· me to ue·ma toy FPA, me dedome·new tiw shmerine·w synuh·kew (kami·a prose·ggish forologikv·n syntelestv·n, polya·riumew eidike·w ryumi·seiw, dia·forew dynato·thtew, parekkli·seiw), ei·nai ma·llon api·uano o·ti sto a·meso me·llon ua shmeivuei· shmantikh· pro·odow prow thn katey·uynsh eno·w eniai·oy syntelesth· poy na efarmo·zetai sto sy·nolo thw Koino·thtaw. Oi synteleste·w FPA poy efarmo·zontai sh·mera sto petre·laio ki·nhshw poy xrhsimopoiei·tai gia gevrgikoy·w skopoy·w kymai·nontai metajy· 12 kai 25 %. (1) (2) EE L 316 thw 31. 10. 1992. EE C 139 thw 6. 5. 1997. (2001/C 53 E/128) GRAPTH ERVTHSH E-1200/00 ypobolh·: Adriana Poli Bortone (UEN) prow thn Epitroph· (12 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Dh·mow toy Casarano Stiw 21 Marti·oy 2000 pragmatopoih·uhke mia ekdh·lvsh sto dh·mo toy Casarano (eparxi·a Lecce) me ti·tlo «pe·mpth me·ra ana·mnhshw kai de·smeyshw se mnh·mh tvn uyma·tvn thw mafi·aw» ypo· thn aigi·da kyri·vw thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw. Ua mporoy·se h Epitroph· na gnvstopoih·sei se ti me·tro kai me poiew paremba·seiw sth·rije thn en lo·gv prvtoboyli·a; Apa·nthsh toy k. Prodi Ej ono·matow thw Epitroph·w (27 Ioyni·oy 2000) H Epitroph· plhroforei· to Ajio·timo Me·low o·ti den pro·sfere kami·a huikh·, xrhmatopistvtikh· h· logistikh· (ylikotexnikh·) yposth·rijh sthn en lo·gv ekdh·lvsh. Vsto·so, o Pro·edrow thw Epitroph·w e·uese ypo· thn aigi·da toy, se prosvpikh· ba·sh, thn prvtoboyli·a ayth·. (2001/C 53 E/129) GRAPTH ERVTHSH E-1201/00 ypobolh·: Alexander de Roo (Verts/ALE) prow thn Epitroph· (12 Aprili·oy 2000) Ue·ma: Ane·gersh polykatoikiv·n sto Ijmeer Sthn perioxh· Almere bri·skontai ypo· ane·gersh polytelei·w polykatoiki·ew, pi·sv apo· to ana·xvma kata· mh·kow toy Ijmeer. Vw gnvsto·n o·mvw, to Ijmeer empi·ptei sto pedi·o efarmogh·w thw odhgi·aw gia ta pthna·, kauv·w kai thw odhgi·aw gia toyw fysikoy·w oikoto·poyw, env· apotelei· me·row thw ky·riaw oikologikh·w domh·w. Den kri·nei h epitroph· o·ti, ellei·cei mei·zonow anagkaio·thtow (toyla·xiston o·pvw fai·netai), den ei·nai dynato·n na ektelesuei· e·na te·toio e·rgo;