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text: Tir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 09. 1997 COM(97) 435 final 97/ 0229 (CNS) Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen (apresentada pela Comissão) RESUMO 1. ANTECEDENTES O novo acordo substitui o acordo concluído em 1984 entre a CEE e a antiga República Árabe do Iémen (do Norte). Desde o final do conflito civil no Iémen, em 1994, o país consolidou o seu processo democrático, que conduziu às eleições legislativas, livres e equitativas, de 27 de Abril de 1997. Através de uma política externa activa, o Iémen contribuiu para reforçar a segurança na Península Árabe e na região do Mar Vermelho, tendo desactivado vários conflitos regionais. Nos últimos três anos, o Governo iemenita empreendeu uma série de reformas económicas ambiciosas, incluindo um programa de ajustamento estrutural, iniciado no princípio de Janeiro de 1996, cuja primeira fase está a ser executada com êxito. O Governo iemenita atribui grande importância ao reforço das relações entre a CE e o Iémen e expressou o desejo de que a conclusão de um amplo acordo de cooperação com a CE abra caminho ao reforço e à melhoria das estreitas relações já existentes entre o Iémen e a Comunidade. Desde o início da cooperação CE-Iémen, em 1978, foram autorizados cerca de 58 milhões de ecus para projectos de cooperação económica e de desenvolvimento neste país. Deste montante, 28 milhões de ecus foram autorizados após a unificação iemenita, em 1990. A Comunidade disponibilizou ainda cerca de 10 milhões de ecus em ajuda alimentar, ajuda humanitária e projectos de cooperação descentralizada. A Comissão considera que os factores acima referidos, bem como a unificação do país, as suas potencialidades no sector da energia, a sua localização geográfica estratégica na junção do Mar Vermelho com o Mar Arábico e o aprofundamento da cooperação CE-Iémen desde 1994, justificam a substituição do acordo de 1984 por um novo acordo. O novo acordo constituiria uma base adequada para o reforço das relações entre a CE e o Iémen e enquadrar-se-ia na estratégia global da CE de intensificação da cooperação com os seus vizinhos do Sul, do Mediterrâneo e do Golfo. A representação iemenita e a delegação da CE acordaram, no comunicado conjunto resultante da sétima reunião do Comité Misto de Cooperação entre a CE e o Iémen, realizada em Sana, em 19 de Setembro de 1996, em iniciar negociações sobre a conclusão de um novo acordo de cooperação. Com base nas directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão abriu a única sessão de negociações em 21 de Abril de 1997. O acordo foi rubricado pelas Partes nesse mesmo dia. 2. INTERESSE DAS DUAS PARTES NUM ACORDO 2. 1 Comunidade Europeia A Comissão partilha a convicção do Governo iemenita de que as relações contratuais entre a CE e o Iémen se deverão apoiar numa base mais sólida do que o acordo de 1984 e ser adaptadas às importantes modificações desde então ocorridas no próprio Iémen e na região ou que sejam previsíveis nos próximos 10 a 15 anos. -d De um ponto de vista geoestratégico, o Iémen ocupa uma situação central na encruzilhada entre a Europa, o Oceano Índico e o Oceano Pacífico. De acordo com os plano do Iémen, transporte o porto de Adem deverá vir a desempenhar um papel central no intercontinental de contentores. No início do próximo século, os principais vizinhos do Iémen a leste e a norte (CCG e Egipto) deverão estar ligados à CE por acordos de comércio livre/parceria de que deverá resultar uma estreita interacção política e económica entre a Europa e o Médio Oriente. Seria, pois, normal integrar o Iémen nesta dinâmica emergente, na condição de o seu próprio desenvolvimento interno prosseguir a um ritmo adequado. O novo acordo tem em conta esses possíveis desenvolvimentos e tenta mesmo orientá-los no bom sentido. A estratégia da CE para reforçar as relações entre a CE e o Iémen, proposta pela Comissão, baseia-se na convicção de que um Iémen pobre e isolado, com uma população de mais de 25 milhões de habitantes em 2010, não será do interesse da Comunidade nem dos seus países vizinhos. No âmbito deste acordo, a futura cooperação da CE com o Iémen disponibilizará uma assistência essencial tendo em vista a modernização da economia e o desenvolvimento dos recursos humanos do país, apoiará firmemente o processo de ajustamento estrutural e ajudará a reduzir as dificuldades sociais resultantes deste processo. Além disso, deverá reforçar a segurança alimentar do país e contribuir para o desenvolvimento de um processo de tomada de decisão democrático e para o reforço das oportunidades empresariais no país, que seria tanto do interesse do Iémen como da CE. 2. 2 Iémen O Governo do Iémen expressou em várias ocasiões o desejo de intensificar e melhorar as suas relações com a CE. O Iémen considera que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros constituirão, no futuro, os seus principais parceiros a nível económico, político e cultural fora da região. A longo prazo, o país gostaria de estabelecer com a Europa uma relação tão estreita quanto a existente com os países mediterrânicos. Reconhece, no entanto, que tal só pode ser alcançado gradualmente e depende da realização de progressos consideráveis a nível social, económico e institucional no país. O apoio da CE é considerado como um factor crucial para a execução bem sucedida do programa de reforma actualmente em curso no país e para a sua modernização económica, social, institucional e política. Tal inclui, nomeadamente, os esforços com vista a reforçar os princípios democráticos, que serão prosseguidos pelo novo primeiro-ministro, Faraj Ben Ghanim, eleito mediante um sistema democrático. Através do reforço das suas relações com a CE, o Iémen espera passar a beneficiar plenamente de toda a gama de instrumentos de cooperação da CE, incluindo dos regimes de promoção da actividade empresarial e do investimento e do apoio à sociedade civil emergente e ao processo democrático. 3. CONTEÚDO DO ACORDO Trata-se de um acordo de cooperação não preferencial de terceira geração. Por conseguinte, é um acordo que respeita unicamente à Comunidade (primeiro pilar). Neste contexto, é salientado o facto de o Iémen ser um país árabe do Médio Oriente e serão envidados esforços para incluir o Iémen nas acções de cooperação regional financiadas pela Comunidade Europeia. O acordo é um acordo não preferencial e prevê a concessão do tratamento da nação mais favorecida. O acordo não prevê quaisquer disposições em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC) nem a conclusão de qualquer protocolo financeiro. Quanto às questões relativas aos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos, que dizem respeito tanto ao primeiro como ao terceiro pilares, tais como a luta contra o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, o acordo privilegia a cooperação no âmbito das competências respectivas da Comunidade Europeia e do Iémen. As acções especificamente destinadas às camadas mais pobres da população baseiam-se no respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos e procuram assegurar o desenvolvimento sustentável. O corpo do acordo inclui disposições relativas aos diversos domínios da cooperação, nomeadamente: 1. 2. 3. 4. Comércio e cooperação comercial. Cooperação para o desenvolvimento. Tal como no acordo de 1984, tratar-se-á de um domínio que constituirá a base do acordo, embora a luta contra a pobreza e o crescimento demográfico, a fim de assegurar a continuidade do desenvolvimento sustentável, mereçam especial atenção. Cooperação económica. Na sequência dos recentes resultados económicos, este domínio proporciona grandes possibilidades de alargamento do âmbito da cooperação. O artigo relativo à cooperação económica prevê, nomeadamente, a instituição de um diálogo constante sobre política macroeconómica. Cooperação em matéria de ambiente, de cultura, de questões científicas, e desenvolvimento dos recursos sociais e humanos. 5. Cooperação financeira. É criado um enquadramento institucional adequado para assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do acordo, mediante a criação de um Comité Misto idêntico ao previsto noutros acordos bilaterais de cooperação concluídos pela Comunidade. O texto do acordo rubricado em 21 de Abril de 1997 figura em anexo. 4. CONCLUSÃO A Comissão considera que a conclusão de um acordo de cooperação actualizado com o Iémen assume uma importância estratégica para a CE e corresponde ao desejo várias vezes manifestado pelo Iémen de intensificação e aprofundamento das suas relações com a Comunidade Europeia. Tendo em conta o que antecede, bem como a) a vontade de os Estados-membros reforçarem os vínculos com o Iémen e b) o pleno cumprimento por parte da Comissão das directrizes de negociação do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a proposta de acordo entre a Comunidade e a República do Iémen e que adopte a proposta de decisão que figura em anexo. 3~9 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. 3. 4. 5. Por decisão de 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Iémen com vista à conclusão de um acordo de cooperação, tendo para o efeito adoptado as directrizes de negociação. As negociações, que decorreram em 21 de Abril de 1997, foram concluídas no mesmo dia com a rubrica do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen. O acordo é acompanhado dos seguintes anexos que dele fazem parte integrante: a) Declaração relativa ao artigo 18° respeitante ao não-cumprimento do acordo; b) Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial; A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 1997. O acordo tem por fundamento jurídico os artigos 113 e 130y, em conjugação com a primeira frase do n° 2 e com o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Parlamento Europeu tem de ser consultado. Tendo em vista a aprovação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho que figura em anexo. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 130y, em conjugação com a primeira frase do n° 2 e o primeiro parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por força do artigo 130°-U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen, DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21° do Acordo. Artigo 3o A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação previsto no artigo 15° do Acordo. Artigo 4o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 1 A data da entrada em vigor do Acordo de Cooperação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DO IÉMEN ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DO IÉMEN, por outro, a seguir designados "as Partes", RECONHECENDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação entre a Comunidade e a República do Iémen; REAFIRMANDO a importância do reforço dos vínculos entre a Comunidade e a República do Iémen, SALIENTANDO a importância que as Partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena de 1993 e ao Programa de Acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo Programa de Acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e à Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, bem como a um diálogo constante sobre estas questões; CONSIDERANDO que é desejável desenvolver o âmbito das relações entre a Comunidade Europeia e o Médio Oriente, bem como a cooperação regional entre os países do Médio Oriente, e reconhecendo que a cooperação com a República do Iémen faz parte integrante da política da Comunidade Europeia em favor do reforço das relações euro-árabes no Mediterrâneo e no Médio Oriente; REAFIRMANDO a vontade comum das Partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, com base nos princípios da igualdade, da não-discriminação, do benefício mútuo e da reciprocidade; CONSIDERANDO o desejo das Partes de criarem, no âmbito das respectivas competências, condições favoráveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento entre a Comunidade e a República do Iémen e a necessidade de apoiar os princípios adoptados pela OMC a fim de promover a liberalização das trocas comerciais de um modo estável, transparente e não discriminatório que tenha em conta as diferenças económicas existentes entre as Partes; RECONHECENDO a necessidade de apoiar o desenvolvimento económico e social da República do Iémen e, nomeadamente, os esforços envidados pelo governo iemenita tendo em vista a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, com especial atenção para a situação das mulheres; SALIENTANDO a importância conferida pelas Partes à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da pobreza, à protecção do ambiente, a nível local, nacional e mundial e reconhecendo a existência de uma relação entre população, desenvolvimento económico e ambiente natural; DECIDIRAM CONCLUIR o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários : O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Presidente Manuel Marin, Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias O GOVERNO DA REPUBLICA DO EEMEN, Ministro do Planeamento e Desenvolvimento OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: 10 Artigo Io Fundamento As relações entre as Partes, bem como as disposições do presente Acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, os quais presidem às respectivas políticas interna e externa e constituem um elemento essencial do presente Acordo. Artigo 2o Objectivos O Acordo tem como principal objectivo melhorar e desenvolver, num espírito de diálogo, os vários aspectos da cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pela competência, nomeadamente em matéria de desenvolvimento, comércio, cooperação económica e cultural, protecção do ambiente, gestão sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento dos recursos humanos. Por conseguinte, as Partes procurarão: a) b) c) d) e) intensificar Promover e favorecer o desenvolvimento constante de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e da vantagem mútua; trocas comerciais e as suas Reforçar a cooperação em domínios estreitamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos; Apoiar os esforços do Iémen no sentido de melhorar a qualidade e o nível de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, bem como as medidas destinadas a lutar contra a pobreza nas zonas rurais através do desenvolvimento rural e ainda o desenvolvimento dos recursos humanos nos diversos sectores da economia; Adoptar as medidas necessárias tendo em vista a protecção do ambiente, a nível nacional, regional e mundial e a gestão sustentável dos recursos naturais, atendendo à relação existente entre ambiente e desenvolvimento. Aprofundar a sua cooperação nos domínios da cultura, da comunicação e da informação a fim de aumentar a compreensão mútua e de reforçar os vínculos existentes entre as Partes. Artigo 3o Cooperação comercial a) b) Dentro das respectivas competências, a Comunidade procurará conduzir a sua política comercial em conformidade com o disposto no Acordo que cria a OMC e, por seu lado, a República do Iémen procurará conduzir a sua política comercial do mesmo modo. Em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994), as Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida relativamente aos produtos importados ou exportados. Estas disposições não são aplicáveis às preferências concedidas por qualquer das Partes ao abrigo de um acordo que estabeleça uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona de tratamento preferencial. 11 c) A cooperação neste domínio terá por objectivo desenvolver e diversificar o comércio bilateral entre a CE e o Iémen e facilitar o acesso ao mercado tendo em conta as respectivas situações económicas das Partes. d) Em especial, o Acordo conterá disposições precisando que: - As Partes se comprometem a desenvolver e a diversificar as suas trocas comerciais recíprocas e a melhorar o acesso ao mercado de um modo compatível com as situações económicas e nível de desenvolvimento. respectivas - As Partes se comprometem a melhorar reciprocamente as condições de acesso dos produtos da outra Parte aos seus mercados. Neste contexto, conceder-se- ão mutuamente as condições de importação e de exportação mais favoráveis e acordam em analisar o modo de eliminar os obstáculos ao comércio entre si, nomeadamente os obstáculos não pautais, tendo em conta os trabalhos já realizados neste domínio nas instâncias internacionais. - As Partes acordam em promover o intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado mutuamente vantajosas. - Dentro dos limites das respectivas competências, as Partes acordam em melhorar a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, em especial no que diz respeito à possibilidade de formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência na luta contra a fraude aduaneira. - As Partes comprometem-se igualmente a considerar, em função das respectivas legislações, a isenção de direitos, imposições e outros encargos relativamente às mercadorias temporariamente importadas nos seus territórios tendo em vista uma posterior reexportação no seu estado inalterado ou às mercadorias reimportadas no seu território após terem sido objecto de transformação no território da outra Parte, desde que tal não seja considerado suficiente para lhes conferir o carácter de produto originário. - Dentro dos limites das respectivas competências, as Partes acordam em se consultar mutuamente sobre qualquer litígio respeitante ao comércio ou a uma matéria conexa, , incluindo os direitos de propriedade e os contratos públicos, ou sobre qualquer outro eventual litígio. Também realizarão consultas, num espírito construtivo, sobre questões pautais e não pautais, bem como no domínio dos serviços, da saúde, da segurança, do ambiente e dos requisitos técnicos. - Dentro dos limites das suas competências e na medida em que as suas regulamentações e políticas o permitam, as Partes procurarão melhorar o intercâmbio de informações em matéria de contratos públicos. - O Governo do Iémen tomará todas as medidas necessárias a fim de melhorar as condições de protecção e aplicação adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. - Para o efeito, o Governo do Iémen aderirá, nomeadamente, às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e 12 comercial de que ainda não é Parte, incluindo, entre outras, a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). - No que respeita aos transportes marítimos internacionais, a Comunidade Europeia, dentro dos limites das suas competências, e a República do Iémen procurarão assegurar a aplicação efectiva dos princípios do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial e não discriminatória. - A fim de permitir à República do Iémen respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos será prestada assistência técnica. Artigo 4o Cooperação para o desenvolvimento A Comunidade reconhece a necessidade de o Iémen beneficiar de uma ajuda ao desenvolvimento e que sem uma redução rápida, constante e duradoura da pobreza e do crescimento demográfico na República do Iémen, aumentará o risco de violência e conflitos que podem comprometer o progresso económico do país, bem como o desenvolvimento social e económico da população (especialmente das camadas mais desfavorecidas). A Comunidade reconhece igualmente que a sua contribuição para os esforços de desenvolvimento da República do Iémen pode ser significativamente aumentada, tanto em termos de volume como de impacto, em especial nos domínios estratégicos da luta contra a pobreza, através de acções em favor do ensino primário, da formação e da melhoria das condições de trabalho, dos recursos hídricos, do desenvolvimento rural e da saúde, especialmente os cuidados de saúde primários, incluindo a promoção do planeamento familiar, e das acções em matéria de população. As acções empreendidas nestes domínios deverão, sempre que adequado, promover a igualdade de oportunidades e privilegiar as raparigas e as mulheres. A este propósito, a Comissão deseja desenvolver relações de cooperação com as ONG locais. Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n°443/92 do Conselho relativo à cooperação com os países ALA, a cooperação continuará a ser desenvolvida no contexto de uma estratégia clara e de diálogo destinado a definir em comum as prioridades e a conferir eficácia e sustentabilidade às acções de cooperação. Dentro dos limites dos seus recursos financeiros disponíveis e no âmbito dos respectivos procedimentos e instrumentos, as Partes disponibilizarão fundos para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. No contexto do seu planeamento financeiro das acções de cooperação, a Comunidade terá em conta a necessidade de assegurar uma repartição geográfica equilibrada das suas operações de autorização. As Partes assegurarão que as acções empreendidas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento sejam compatíveis com as estratégias de desenvolvimento acordadas em concertação com as instituições de Bretton Woods. 13 Artigo 5o Cooperação económica Em conformidade com as respectivas políticas e objectivos e dentro dos seus recursos disponíveis, as Partes assegurarão a promoção da cooperação económica em benefício mútuo e determinarão em conjunto tendo em vista o seu interesse mútuo, dentro das respectivas competências, os domínios e prioridades dos programas e actividades de cooperação económica no contexto de uma estratégia de cooperação bem definida. Além disso, a fim de reforçar as relações económicas entre a Comunidade e a República do Iémen, será estabelecido um diálogo económico regular entre as duas Partes, que abrangerá todos os domínios da política macroeconómica, incluindo, dentro dos limites das respectivas competências, a política orçamental, a balança de pagamentos e a política monetária. Este diálogo tem por objectivo o estabelecimento de uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela execução das políticas económicas nas áreas da sua competência. A cooperação nesta matéria implicará os seguintes grandes domínios de acção: a) b) c) d) e) f) g) Desenvolver um contexto económico competitivo, criativo e sustentável na República do Iémen, facilitando o acesso ao saber-fazer e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente nos domínios da normalização, do controlo de qualidade e das telecomunicações; Facilitar os contactos entre empresas, o intercâmbio de informações e outras medidas destinadas a promover e a proteger as trocas comerciais, incluindo a promoção das exportações do Iémen; Criar um ambiente propício ao desenvolvimento das PME iemenitas e facilitar o intercâmbio de informações sobre política das empresas e das PME, em especial no que respeita à melhoria do contexto empresarial e ao incentivo ao estabelecimento de contactos mais estreitos não só entre as PME tendo em vista a promoção de oportunidades de cooperação comercial e industrial, mas também entre as autoridades comunitárias competentes e as autoridades iemenitas responsáveis pela aplicação do ajustamento macroeconómico; Desenvolver um diálogo sobre cooperação económica entre a República do Iémen e a Comunidade, incluindo o intercâmbio de informações sobre a situação e as perspectivas macroeconómicas e sobre as estratégias de desenvolvimento; Reforçar a compreensão mútua dos respectivos ambientes económicos e culturas empresariais, tendo em vista uma cooperação eficaz; Melhorar, dentro dos limites das respectivas competências, a cooperação em matéria de normas e de regulamentação entre as respectivas autoridades, em especial no que diz respeito à formação profissional, à simplificação e à harmonização das normas; Reforçar a formação em gestão na República do Iémen tendo em vista o desenvolvimento de operadores económicos capazes de desenvolverem uma interacção eficaz com o meio empresarial europeu; 14 h) i) j) k) 1) m) Promover o diálogo entre a República do Iémen e a Comunidade no domínio da política em matéria de energia, da transferência de tecnologias e de cooperação tecnológica; Apoiar os esforços do Iémen para modernizar e reestruturar a sua indústria, industrial e melhorando o favorecendo a diversificação da produção enquadramento jurídico e administrativo necessário para o efeito; Promover a participação do sector privado nos programas de cooperação a fim de reforçar a cooperação económica e industrial entre as Partes. Para o efeito, as Partes tomarão medidas destinadas a: - - incentivar o sector privado de ambas as Partes a desenvolver a cooperação empresarial; implicar os sectores privados nas actividades desenvolvidas no âmbito do Acordo; financeiros através do Dentro dos limites das respectivas competências, reforçar a cooperação entre os serviços sobre a regulamentação e práticas neste domínio e sobre programas de formação e promover a reforma dos sistemas bancário e financeiro e a liberalização dos serviços financeiros; intercâmbio de informações Apoiar a cooperação a nível das infra-estruturas de transporte e da gestão dos transportes, incluindo a gestão da aviação civil e portuária, e promover a utilização das normas comunitárias neste sector. Reconhecer a importância da cooperação nos domínios da sociedade da informação e das tecnologias da informação e das comunicações que contribuem para acelerar o desenvolvimento económico e as trocas comerciais. Prever o estabelecimento de um diálogo e a prestação de uma eventual assistência em matéria de regulamentação e de normalização do sector das telecomunicações, bem como o desenvolvimento de projectos, nomeadamente no que respeita às aplicações telemáticas em domínios prioritários (educação, saúde, ambiente, transportes, comércio electrónico). No âmbito das respectivas competências, as Partes empenhar-se-ão em promover o aumento dos investimentos mutuamente vantajosos através da criação de um clima mais favorável aos investimentos privados graças à melhoria das condições de transferência de capitais e ao apoio, se for caso disso, à conclusão de convenções sobre a promoção e a protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a República do Iémen, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade. Artigo 6o Agricultura e pescas Animadas por um espírito de compreensão, as Partes empenhar-se-ão em cooperar tendo em vista a modernização e a reestruturação da agricultura e da pesca. A cooperação nesta matéria visará, em especial: 15 - O apoio à República do Iémen tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação de uma estratégia nacional de segurança alimentar; - O desenvolvimento de mercados estáveis; - O desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas conexas; - O desenvolvimento e melhoria dos canais de distribuição privados, das técnicas de embalagem e de armazenamento e da comercialização; - O apoio à privatização e ao desenvolvimento do sector privado; - A conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos; - A promoção da diversificação da produção e a redução da dependência alimentar; - A promoção de actividades agrícolas e piscatórias que respeitem o ambiente; - A modernização das infra-estruturas das zonas rurais e o desenvolvimento rural; - A promoção da cooperação em matéria de saúde, de sanidade animal e de tendo em vista a eliminação dos obstáculos ao comércio, em fitossanidade, conformidade com a legislação das Partes no Acordo; - Assistência técnica e formação. A cooperação nestes domínios pode assumir a forma de transferências de saber-fazer, de promoção da investigação agrícola, de criação de empresas comuns e de programas de formação. Artigo 7o Cooperação em matéria de ambiente As Partes reconhecem que existe uma estreita ligação entre a pobreza e a degradação do ambiente. Por conseguinte, o principal objectivo da cooperação em matéria de ambiente entre as Partes, dentro dos limites das respectivas competências, consistirá na melhoria das perspectivas de um crescimento económico e de um desenvolvimento social sustentáveis, que privilegie a protecção do ambiente natural, incluindo o ambiente marinho, e a luta contra a deterioração do ambiente, nomeadamente a desertificação. A cooperação incluirá, nomeadamente: - O estabelecimento de estruturas administrativas, regulamentares e de informação que permitam uma gestão racional do ambiente; - A cooperação para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como de soluções para os problemas da poluição industrial e urbana; - A promoção da cooperação e da coordenação regionais; - O intercâmbio de informações e de peritos, em especial no contexto da transferência de tecnologias ambientais adequadas; 16 - O estabelecimento de programas de formação e de consultoria e o desenvolvimento de redes. Artigo 8o Turismo Dentro dos limites das respectivas competências das Partes, as prioridades de cooperação neste domínio serão as seguintes: - Intensificação dos programas de formação em gestão e administração hoteleira e a formação noutras actividades conexas; - Promoção do investimento local e estrangeiro no sector do turismo; - Cooperação em matéria de comercialização entre empresas do sector do turismo; - Intercâmbio de informações sobre a melhor prática a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável do turismo. Artigo 9o Cooperação regional A cooperação entre as Partes, incluindo a cooperação económica, poderá ser extensiva a acções realizadas no contexto dos acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, na condição de tais acções serem compatíveis com esses acordos. Ambas as Partes promoverão acções e disponibilizarão assistência técnica a actividades destinadas a desenvolver a cooperação entre a República do Iémen e os seus países vizinhos. Neste contexto, deveria ser prevista a coordenação dos programas de cooperação descentralizada da Comunidade com os países mediterrânicos e do CCG. Artigo 10° Ciência e tecnologia As Partes envidarão esforços a fim de promover a cooperação em matéria de desenvolvimento científico e tecnológico. Esta cooperação assumirá a forma de: - Intercâmbios de informações científicas e tecnológicas; - Intercâmbios entre cientistas e desenvolvimento de relações inter-institucionais neste domínio; - Actividades de formação; - Melhoria das estruturas de investigação iemenitas; - Acesso às redes de cooperação regional científica e tecnológica. 17 As Partes determinarão em conjunto os domínios de interesse mútuo. Em geral, será atribuída prioridade aos programas que tenham por objectivo a criação de sinergias e que tenham impacto a nível regional, como sejam os programas no domínio do ambiente, da gestão dos solos e dos recursos hídricos e da saúde. Artigo 11° Cooperação em matéria de luta contra o consumo de droga, de controlo dos precursores químicos e de branqueamento de capitais Em conformidade com as respectivas competências e com as disposições legislativas pertinentes, as Partes acordarão em: - estudar a possibilidade de adoptar medidas especiais contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, narcóticos e substâncias psicotrópicas, bem como a prevenção e a redução do consumo de drogas; - cooperar a fim de evitar o desvio de precursores químicos; - envidar todos os esforços a fim de prevenir o branqueamento de capitais. A cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais entre as Partes, dentro dos limites das respectivas competências, terá por objectivo o estabelecimento de normas adequadas contra o branqueamento de capitais equivalentes às adoptadas pela nesta matéria, Comunidade designadamente, a Task Force Acção Financeira (TFAF). internacionais competentes instâncias e pelas Artigo 12° Cooperação no domínio social As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento social que deve acompanhar o desenvolvimento económico. Darão especial prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais. Dentro dos limites das respectivas competências, a cooperação poderá abranger qualquer domínio de interesse para as Partes. Tendo em conta os respectivos domínios de competência e as disposições legislativas pertinentes, as Partes darão prioridade às medidas destinadas a: - promover a igualdade efectiva das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social e a participação equilibrada dos homens e das mulheres nos correspondentes processos de tomada de decisão, em especial através da educação e dos meios de comunicação social; - melhorar as condições de trabalho e a protecção social das mães e das crianças; - melhorar o sistema de protecção social; - melhorar a capacidade de resposta dos serviços de saúde. 18 Artigo 13° Desenvolvimento dos recursos humanos As Partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos faz parte integrante do desenvolvimento social e económico. As Partes comprometem-se a examinar o modo de melhorar a situação da educação e da formação profissional. Para o efeito, o acesso das mulheres ao ensino, incluindo aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, merecerá especial atenção. A fim de desenvolver as qualificações dos quadros dos sectores público e privado, as Partes reforçarão a sua cooperação em matéria de educação e de formação profissional e promoverão a cooperação entre as universidades e as empresas. Artigo 14° Informação, cultura e comunicações No âmbito das respectivas áreas de competência e em função das respectivas políticas e dos seus interesses mútuos, as Partes estabelecerão uma cooperação em matéria de informação, cultura, património cultural e comunicações, a fim de criar uma melhor compreensão mútua e de reforçar os laços culturais e que as unem, nomeadamente através de estudos e assistência técnica para a conservação do património cultural. No âmbito das respectivas competências, essa cooperação poderá incluir: - programas de informação mútua, incluindo através da imprensa e dos meios audiovisuais; - conservação e o restauro de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico; - ensino e formação profissional; - manifestações culturais; Artigo 15° Aspectos institucionais Será criado um Comité Misto de Cooperação, a nível de funcionários superiores, a fim de acompanhar a aplicação geral do Acordo. O Comité reunir-se-á alternadamente na Comunidade e na República do Iémen, normalmente com uma periodicidade anual. Incumbe ao Comité: a) Assegurar o correcto funcionamento do Acordo; b) Definir as prioridades tendo em conta os objectivos do Acordo; c) Formular recomendações adequadas para promover a realização dos objectivos do Acordo. As Partes manifestam o desejo de que sejam estabelecidos contactos regulares entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da República do Iémen. 19 Artigo 16° Cláusula evolutiva As Partes podem, por acordo mútuo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente Acordo a fim de alargar, aprofundar e desenvolver a cooperação mediante à conclusão de futuros acordos sobre actividades ou sectores específicos. No âmbito do presente Acordo, qualquer das Partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento do âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. Artigo 17° Outros acordos Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo ou quaisquer medidas tomadas no seu âmbito não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com a República do Iémen no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com a República do Iémen. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da União Europeia e a República do Iémen sempre que tais disposições sejam incompatíveis ou idênticas às disposições do presente Acordo. Artigo 18° Não-cumprimento do Acordo Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá à outra Parte todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. Na selecção dessas medidas, será dada prioridade àquelas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte e, mediante pedido desta última, poderão ser objecto de consultas. Artigo 19° Condições adequadas para os peritos da CE que participem em actividades de cooperação financiadas pela CE na República do Iémen A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente Acordo, o Governo iemenita concederá aos funcionários e peritos da CE que participem em actividades de cooperação, legais habituais conformes às normas as garantias, internacionais, necessários para o desempenho das suas funções. Os fornecimentos e produtos importados na República do Iémen no âmbito das actividades de cooperação serão isentos de quaisquer direitos, imposições ou outros encargos. facilidades e privilégios 20 Artigo 20° Aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República do Iémen. Artigo 21° Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo tem vigência ilimitada, a menos que uma das Partes o denuncie. Artigo 22° Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 23° Anexos Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho da União Europeia Pela Comissão das Comunidades Europeias Pela República do Iémen 21 Anexo I Declaração relativa ao artigo 18° - Não-cumprimento do Acordo a) b) As Partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 18°, se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no seu artigo Io. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 18° são as medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, tal como previsto no artigo 18°, a outra Parte pode recorrer ao procedimento de resolução de litígios. 22 Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial Anexo II As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as marcas comerciais e de serviços, os programas informáticos, as topografias de circuitos integrados, as indicações geográficas e ainda a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer. 23 Declaração comum sobre a readmissão de cidadãos A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros atribuem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros destinada a facilitar a readmissão dos cidadãos destes países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro. A República do Iémen aceita o compromisso de concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem. 24 FICHA FINANCEIRA 1. Designação da acção: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen. 2. Rubrica orçamental implicada: Ver Anexo. 3. Fundamento jurídico: O acordo tem por fundamento jurídico os artigos 113° e 130°-Y, em conjugação com a primeira frase do n° 2 e o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Parlamento Europeu tem de ser consultado. 4. Descrição da acção: 4. 1 Objectivo geral Acordo-quadro de cooperação comercial, económica e para o desenvolvimento tendo em vista o reforço das relações bilaterais entre a CE e a Iémen. 4. 2 Período abrangido Vigência ilimitada. 4. 3 População-alvo: A população do Iémen. 5. Classificação da despesa ou da receita: 5. 7 Despesa não obrigatória 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Os projectos lançados ao abrigo do acordo não gerarão quaisquer receitas específicas. 6. Natureza da despesa: Subvenção a 100%: sim 7. Incidência financeira nas dotações para as acções 7. 1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custo individual e custo total) 25 A decidir numa base caso a caso. Subvenções mediante co-financiamento com outros dadores de ajuda do sector público ou privado. 7. 2 Discriminação dos custos por acção: não aplicável 7. 3 Calendário das dotações de autorização e pagamento Mediante pedido, após a aprovação do projecto pelos serviços da Comissão e até a um montante que não exceda as dotações a inscrever nas rubricas orçamentais pertinentes. 8. Medidas de prevenção da fraude Na execução do Acordo, as autoridades iemenitas e a Comissão aplicarão as medidas normais de controlo, tal como previsto em cada acordo e contrato de financiamento. 9. Elementos de análise custo-eficácia 9. 1 Objectivos específicos e quantificados: população-alvo A definir caso a caso. 9. 2 Justificação da acção A definir caso a caso. 9. 3 Controlo e avaliação da acção A definir caso a caso e a incluir em cada acordo e contrato de financiamento. lO. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do Orçamento) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão sobre a afectação dos recursos, tendo em conta a quantidade de pessoal e os recursos adicionais autorizados pela autoridade orçamental. A afectação de recursos suplementares deverá ser considerada no contexto das prioridades a decidir pela Comissão dentro dos recursos orçamentais disponíveis no orçamento anual. 26 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho Tipos de posto de trabalho Pessoal a afectar à gestão da acção Origem Duração Postos permanentes Postos temporários Recursos adicionais Por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa 3 1 1 1 3 Funcionários A ou agentes temporários B C TOTAL 0,5 A 0,5 B 0,5 C 1,5 0,5 0,5 0,5 1,5 - - - 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Método de cálculo (ecus) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar a rubrica orçamental) TOTAL Os custos dos recursos humanos necessários serão cobertos pelos recursos existentes. O custo anual estimado para os títulos Al, A2, A4 e A5 é de 300 000 ecus/ano. 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo (ecus) A 1300 (missões) 30 000 8 funcionários/ano TOTAL 30 000 Os custos de gestão e de acompanhamento do acordo serão imputados às deslocações em serviço. 27 FICHA FINANCEIRA Anexo 1. Designação da acção Conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade e a República do Iémen. 2. Rubricas orçamentais implicadas a) Rubricas orçamentais cuja aplicação está sujeita à existência de um acordo de cooperação: - B7-870 Acordos de cooperação económica e comercial com países terceiros. b) Outras rubricas orçamentais cuja aplicação não está sujeita à existência de um acordo de cooperação: - B6-7211 Cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais. - B7-20 Ajuda alimentar e acções de apoio. - B7-210 - B7-212 Ajuda a populações e ajuda alimentar de emergência aos países em desenvolvimento e a outros países terceiros vítimas de catástrofes ou de crises graves. Ajuda para a auto-suficiência dos refugiados e das populações deslocadas nos países da América Latina e da Ásia. - B7-217 Acções a favor dos refugiados e de populações deslocadas. - B7-300 Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia(l). - B7-301 Cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia(l). - B7-6000 Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais. - B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento - B7-6210 Cooperação Norte-Sul na luta contra as drogas e a toxicomania. (1) No âmbito da estratégia para a Ásia a adoptar pela autoridade orçamental. 28 - B7-631 Ajudas às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento. - B7-641 Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento. - B7-643 Cooperação descentralizada nos países em desenvolvimento. - B7-702 - B7-872 Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento. Promoção do investimento comunitário nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e da África do Sul, no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial. 29 ISSN 0257-9553 COM(97) 435 final DOCUMENTOS PT il N. ° de catálogo : CB-CO-97-442-PT-C ISBN 92-78-23918-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3o


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1746/97 DELLA COMMISSIONE dell'8 settembre 1997 relativo alla fornitura di olio vegetale a titolo di aiuto alimentare

eurovoc_concepts:
EU aid
EU production
Nicaragua
aid system
award of contract
vegetable oil


title: VERORDENING (EG) Nr. 1747/97 VAN DE COMMISSIE van 8 september 1997 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerprijzen van bepaalde soorten groenten en fruit

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit
stone fruit


title: WRITTEN QUESTION No. 2917/97 by Jaak VANDEMEULEBROUCKE to the Council. Contracts for security services at Council buildings

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European official
committee of inquiry
corruption
duties of civil servants
extreme right
human rights
security services

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 2918/97 by Arlene McCARTHY to the Council. Inquiry into anti-dumping duties on exports of unbleached cotton from India, Pakistan, Indonesia, Turkey, China and Egypt

eurovoc_concepts:
European industrial area
anti-dumping duty
cessation of trading
cotton
dismissal
economic recession
economic survey
export
textile industry
third country

formats: html pdf print

text: 3. 4. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 102/149 Vastaus (10. marraskuuta 1997) Neuvoston pa¤a¤sihteeristo¤ on tutustunut (cid:148)De Morgen(cid:148) -lehdessa¤ 20. elokuuta 1997 julkaistuun artikkeliin, joka sisa¤lta¤a¤ tiettyihin neuvoston turvallisuuspalvelun virkamiehiin kohdistuvia epa¤suoria va¤itteita¤. Ottaen huomioon va¤itteiden vakavan laadun seka¤ neuvoston pa¤a¤sihteeristo¤n velvollisuuden huolehtia virkamie- hista¤a¤n pa¤a¤sihteeristo¤ on pa¤a¤tta¤nyt ryhtya¤ tutkimaan asiaa selvitta¤a¤kseen ovatko kyseiset va¤itteet perusteltuja. (98/C 102/222) KIRJALLINEN KYSYMYS P-2918/97 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Arlene McCarthy (PSE) (8. syyskuuta 1997) Aihe: Tutkimus Intiasta, Pakistanista, Indonesiasta, Turkista, Kiinasta ja Egyptista¤ tuodun valkaisemattoman puuvillan polkumyyntitulleista Koskien uutta tutkimusta polkumyyntitullien perimiseksi Intiasta, Pakistanista, Indonesiasta, Turkista, Kiinasta ja Egyptista¤ tuodusta valkaisemattomasta puuvillasta, voisiko neuvosto selventa¤a¤, miksi se on hyva¤ksynyt kolmannen tutkimuksen tekemisen niin pian komission edellisen tutkimuksen mentya¤ umpeen › ilman virallista lopettamista › ja neuvoston hyla¤ttya¤ ehdotetut tullit toukokuussa 1997? Neuvosto hylka¤si edellisen valituksen, koska tullien epa¤iltiin olevan enemma¤n haitaksi kuin hyo¤dyksi koko yhteiso¤n kannalta. Eiko¤ neuvosto usko, etta¤ ta¤ma¤ ilmeisen poliittinen pa¤a¤to¤s uuden tutkimuksen aloittamiseksi aiheuttaa vain haittaa eika¤ lainkaan hyo¤tya¤? Eiko¤ neuvoston mielesta¤ ta¤ma¤ uusi (mutta olennaisilta osiltaan identtinen) tapaus ole uhkana asianomaisille tahoille aiheuttamalla ja¤lleen epa¤varmuutta valituksen ajaksi? Mika¤li tullit pannaan ta¤yta¤nto¤o¤n, mahdolliset seurausvaikutukset ovat viela¤kin synkempia¤: EU:n tekstiiliteolli- suus ja tukkumyyntisektori joutuisivat sulkemaan tehtaita ja irtisanomaan tyo¤ntekijo¤ita¤. Lisa¤ksi ta¤ma¤ tutkimus haaskaa huomattavan ma¤a¤ra¤n EU:n veronmaksajien rahoja. Vastaus (10. marraskuuta 1997) Neuvosto muistuttaa arvoisalle parlamentin ja¤senelle, etta¤ neuvoston asetuksen N:o 384/96 (polkumyyntia¤ 1. koskeva perusasetus) 5 artiklan mukaisesti komissiolla on yksinomainen toimivalta pa¤a¤tta¤a¤ polkumyynnin vastaisen menettelyn aloittamisesta. Neuvoston saamien tietojen mukaan Eurocoton teki 26. toukokuuta 1997 valituksen,joka koskee useita 2. kolmansista maista pera¤isin olevien valkaisemattomien puuvillakankaisen tuontia. Komissio pa¤a¤tti valituksen esitta¤misen ja¤lkeen edella¤ mainitun asetuksen N:o 384/96 5 artiklan mukaisesti aloittaa polkumyynnin vastaisen menettelyn ja panna vireille siihen kuuluvan tutkimuksen (ilmoitus on julkaistu virallisessa lehdessa¤ 11. heina¤kuuta 1997). 3. Muistutetaan, etta¤ perusasetuksen 6 artiklan 9 kohdan mukaisesti polkumyyntitutkimus pa¤a¤teta¤a¤n, jos mahdollista, yhden vuoden ma¤a¤ra¤ajassa. Joka tapauksessa tutkimukset pa¤a¤teta¤a¤n aina 15 kuukauden kuluessa niiden vireillepanosta. 4. Neuvosto odottaa tutkimuksen tuloksia ennen pa¤a¤to¤ksen tekemista¤ asiassa