title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite

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Eurocontrol
air safety
air traffic
cooperation agreement (EU)
satellite

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 09. 1997 COM(97) 442 final 97/0231 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos 1. Contexto geral Em Dezembro de 1994, o Conselho adoptou uma resolução1 relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS). Esta resolução convidava nomeadamente a Comissão a iniciar ou apoiar os trabalhos de desenvolvimento e implementação de um complemento europeu dos sistemas existentes e a desenvolver trabalhos preparatórios para o sistema mundial da próxima geração (GNSS2) para utilização civil. Desde a adopção da resolução do Conselho realizou-se um conjunto de acções. Uma delas consistia na elaboração de um acordo de cooperação2 com a Agência Espacial Europeia e o EUROCONTROL (em anexo) destinado a garantir uma abordagem coordenada para o desenvolvimento da contribuição europeia para um sistema global de navegação por satélite. O acordo constituiria o pano de fundo para a implementação do plano de acção destinado a assegurar uma utilização efectiva, segura e económica dos sinais de navegação provenientes de satélites. O plano está a ser preparado pela Comissão com o apoio de um grupo de alto nível de representantes dos Estados-membros, de organizações internacionais, dos utilizadores e da indústria e deverá ser apresentado no Outono. Além disso, o Conselho e o Parlamento adoptaram, em Junho de 1996, orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes3. Essas orientações fundamentam a acção comunitária no domínio dos sistemas de navegação e determinação da posição. As acções atrás referidas conduziram ao lançamento de um programa europeu de implementação, que inclui um complemento regional do GPS norte-americano e do GLONASS russo. Esse complemento, designado "European Geostationary Navigation Overlay Service" (EGNOS), constitui um contributo para o sistema da primeira geração (GNSS1) e será compatível com os complementos locais criados para responder a necessidades específicas. Os trabalhos exploratórios do GNSS2 também já se iniciaram. A proposta de decisão anexa é necessária para se obterem os meios de implementar uma contribuição europeia para um sistema global. Numa situação de domínio potencial do mercado dos serviços de navegação por satélite pelos Estados Unidos, o acordo ajudará a proteger os interesses europeus e facilitará a exploração plena do potencial das tecnologias de satélite para a navegação. Facilitará também a negociação de acordos internacionais aos níveis político e técnico para garantir a interoperabilidade das contribuições regionais para o sistema. Neste espírito, e no quadro da nova agenda transatlântica, foi criado um grupo de trabalho composto por delegados da União Europeia e dos Estados Unidos para discutir o GNSS. No que respeita à cooperação com a Federação Russa, está a ser criado um segundo grupo de trabalho para elaborar uma abordagem comum para a implementação do GNSS. O acordo prevê igualmente um 1 Resolução do Conselho 94/C379 de 19. 12. 1994 2 3 em conformidade com a decisão relativa às directrizes de negociação adoptada pelo Conselho em 17 de Junho de 1996 JOn°L228de9. 9. 1996 2 mecanismo de coordenação para assegurar a convergência dos esforços necessários para realizar os objectivos gerais do desenvolvimento do sistema. Para apoiar o desenvolvimento do GNSS poderá igualmente ser necessário estabelecer contactos com outros países e regiões do mundo. Z Consistência com outras políticas comunitárias A promoção de uma rede de sistemas de navegação e determinação da posição na Europa é um elemento central da política comunitária atinente à plena integração das infrastruturas do transporte terrestre, marítimo e aéreo com vista a uma navegação segura, sem descontinuidades, económica e respeitadora do ambiente. A navegação por satélite está a tornar-se uma realidade, em virtude da seguinte legislação e acções comunitárias: - Decisão do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 relativa aos auxílios à navegação destinados a ser utilizados na Europa (92/143/CEE) - Comunicação da Comissão relativa a uma política comum de segurança marítima (COM(93) 66 final) - Resolução do Conselho (94/C/379/02) de 19 de Dezembro de 1994 relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS) - Comunicação da Comissão relativa a uma abordagem europeia para os serviços de navegação por satélite (COM(94) 248 final) - Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "A União Europeia e o espaço" (COM(96) 617 final) - Orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (1692/96/CE de 9. 9. 1996) - Decisão do Conselho de 21 de Junho de 1996 que autoriza a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade, a Agência Espacial Europeia e o EUROCONTROL relativo à contribuição europeia para um sistema global de navegação por satélite (8414/96). O acordo entre a Comunidade, a Agência Espacial Europeia e o EUROCONTROL para a contribuição europeia para o GNSS contribuirá para os objectivos comunitários, nomeadamente a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social. A criação de um sistema de navegação por satélite deverá igualmente contribuir para o aumento da segurança dos transportes e a mobilidade sustentável a longo prazo das pessoas e bens em toda a Europa. Deverá também assegurar uma contribuição europeia eficaz para o GNSS. As orientações comunitárias para a rede transeuropeia de transportes4 reconhecem a importância de se criar uma rede de sistemas de navegação e determinação da posição (artigo 17°) recorrendo à tecnologia de satélites. A comunicação relativa à política espacial5 assinalou igualmente a importância estratégica da navegação 4 vide nota anterior 5 COM(96) 617 final 'ò por satélite para a indústria e identificou a necessidade de uma estrutura de coordenação para melhor associar os recursos disponíveis. 3. Teor do acordo proposto Artigo Io Apresenta o objectivo básico do acordo de cooperação, que é o estabelecimento de um pólo aglutinador das actividades relacionadas com os sistemas de navegação e determinação da posição na Europa. Artigo 2o Define o GNSS 1 e 2 e o EGNOS. As definições são desenvolvidas no anexo técnico do acordo. Artigo 3o Articula o quadro de cooperação em três níveis: • cooperação para o GNSS 1; • coordenação para obtenção da plena capacidade operacional; • ligação com o GNSS2. Artigo 4o Define o papel e esfera de actividades de cada Parte no acordo. Artigo 5o Descreve a coordenação entre as partes no acordo, referindo a criação de um Secretariado para assistência técnica ao Comité Tripartido. Artigo 6o Descreve a política a seguir pelas três organizações no que se refere à gestão das informações relativas ao GNSS. Artigo 7° Descreve a política a seguir pelas três organizações no que se refere aos direitos de propriedade. Artigo 8o Prevê um compromisso das Partes no sentido da adopção das disposições financeiras necessárias para executar o acordo. Artigo 9o Trata dos procedimentos de celebração de contratos. Artigo 10° Estabelece disposições em matéria de responsabilidade. Artigo 11° Considera os casos de força maior. Artigo 12° Regula as actividades de relações públicas. Artigo 13° Enuncia as condições para a actualização e alteração do acordo. Artigo 14° Precisa que o acordo está aberto a outros participantes potenciais. Artigo 15° Descreve os procedimentos de arbitragem aplicáveis. Artigo 16° Estabelece que os anexos 1 e 2 são parte integrante do acordo. Artigo 17° Estabelece o calendário do acordo e as condições de cessação do acordo. Anexo 1 Estabelece o âmbito geral da cooperação entre as partes. Anexo 2 Especifica a contribuição de cada Parte para o sistema. 4. Conclusões A Comissão considera que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade e corresponde ao mandato que lhe foi conferido. Consequentemente, propõe que o Conselho: • aprove os resultados das negociações; • decida assinar o acordo e • dê início aos procedimentos atinentes à sua conclusão. A Comissão apresenta, pois, um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e o EUROCONTROL sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS). r PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA SOBRE UMA CONTRIBUIÇÃO EUROPEIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA GLOBAL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 75° em conjunção com o artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta a aprovação do presente Acordo pelo Conselho da Agência Espacial Europeia nos termos do artigo XTV da respectiva Convenção, Tendo em conta a medida n° 83/22 adoptada pela Comissão Permanente do EUROCONTROL nos termos do artigo 11 ° da Convenção EUROCONTROL, Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite deve ser aprovado, DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite. O texto do Acordo e os seus anexos técnicos figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade, depositará o acto de aprovação previsto no Acordo. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho PROJECTO de ACORDO entre A COMUNIDADE EUROPEIA, A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA e A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA sobre uma CONTRIBUIÇÃO EUROPEIA para o desenvolvimento de um SISTEMA GLOBAL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE 3 A Comunidade Europeia (de ora em diante referida por "a CE"), representada por a Agência Espacial Europeia, instituída pela Convenção relativa à Agência Espacial Europeia aberta para assinatura em Paris em 30 de Maio de 1975 (de ora em diante referida por "ESA"), representada pelo seu Director-Geral, Jean-Marie Luton, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, instituída pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, de 13 de Dezembro de 1960, tal como alterada pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981 (de ora em diante referida por "EUROCONTROL"), representada pelo seu Director-Geral, Yves Lambert, (de ora em diante referidas colectivamente por "as Partes") VERIFICANDO que os estudos consagrados à navegação por satélite estão a evoluir da fase de investigação para a fase de definição de um sistema de aplicação operacional e atingiram um grau de maturidade suficiente para permitir uma contribuição europeia para um sistema global de navegação por satélite, reforçando assim o envolvimento da indústria europeia neste sector; VERIFICANDO o interesse dos Governos europeus numa contribuição europeia para a navegação por satélite manifestado por ocasião da reunião da Conferência Europeia da Aviação Civil de 10 de Junho de 1994; TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão Europeia sobre os serviços de navegação por satélite de 14 de Junho de 1994, a Resolução de 13 de Novembro de 1994 do Parlamento Europeu, a Resolução do Conselho da União Europeia sobre a contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS), de 19 de Dezembro de 1994, as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 14 de Março de 1995, que exortam a Comissão Europeia a contribuir para a implementação do sistema global de navegação por satélite (GNSS 1) tomando todas as medidas necessárias para a locação dos respondedores Inmarsat III, e a decisão do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, de 23 de Julho de 1996, relativa às orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes; TENDO EM CONTA a aprovação do presente Acordo pelo Conselho da ESA em nos termos do n° 1 do artigo XIV da Convenção relativa à Agência Espacial Europeia; TENDO EM CONTA a medida n° 83/22 tomada pela Comissão Permanente do EUROCONTROL em 31 de Janeiro de 1995, nos termos do artigo 11° da Convenção relativa à cooperação para a segurança da navegação aérea, tal como alterada em 12 de Fevereiro de 1981; ff RECONHECENDO a necessidade de uma maior coordenação das suas actividades a fim de assegurar a credibilidade e eficácia da participação europeia neste domínio, em particular no que respeita ao desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite utilizando as cargas úteis de navegação Inmarsat III, para o que as Partes apresentaram uma proposta intitulada European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS), a qual foi aceite pelo Conselho da Inmarsat em 21 de Novembro de 1994 e, também, em 15 de Novembro de 1995, ACORDARAM o seguinte: ARTIGO 1°- OBJECTO O presente Acordo tem por objecto a cooperação entre as Partes no sentido de possibilitar uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite. Este esforço concertado visa colocar a Europa numa posição que permita a oferta de um serviço de navegação por satélite que, tanto quanto possível, satisfaça os requisitos dos utilizadores civis para utilização operacional, independentemente de outros meios de radionavegação e determinação da posição. ARTIGO 2°-DEFINIÇÕES Para efeitos do presente Acordo aplicam-se as seguintes definições: Sistema global de navegação por satélite ÍGNSS) O GNSS é um sistema mundial de determinação da posição, velocidade e tempo por satélite que satisfaz de forma permanente os requisitos dos utilizadores potenciais para aplicações civis. GNSS1 O GNSS 1 é uma aplicação inicial do GNSS, que tem por base os sistemas militares de navegação por satélite dos Estados Unidos da América e da Rússia, complementada por sistemas civis e concebida para proporcionar ao utilizador um controlo independente suficiente do conjunto do sistema. GNSS 2 O GNSS 2 é um sistema mundial civil de navegação por satélite, controlado e administrado internacionalmente, que satisfaz os requisitos de todas as categorias de utilizadores para determinação da posição, velocidade e tempo. European Geostationary Navigation Overlay Service ŒGNOS^ O EGNOS é um complemento europeu dos sistemas existentes de navegação e determinação da posição por satélite, que utiliza satélites geostacionários e tem como objectivo melhorar o desempenho destes sistemas na Europa e oferecer capacidade no conjunto das zonas de difusão geostacionárias. EGNOS é uma componente europeia do GNSS1. ARTIGO 3°-ÂMBITO O âmbito da cooperação entre as Partes é definido pelo presente Acordo e especificado nos Anexos 1 e 2. Abrange as seguintes actividades: a) b) c) o desenvolvimento e a validação de capacidade operacional no quadro de uma contribuição europeia para o GNSS 1, utilizando os sistemas de satélites existentes e os complementos necessários para satisfazer os requisitos dos utilizadores; a coordenação das acções de cada Parte, para se obter a plena capacidade operacional do GNSS 1 ; em paralelo com o GNSS 1, os trabalhos preparatórios para a definição e concepção do GNSS 2. ARTIGO 4° - CONTRIBUIÇÕES DAS PARTES PARA O GNSS 1 As Partes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as suas regras e procedimentos, e envidarão os seus melhores esforços, para contribuir como indicado e em tempo útil para o GNSS 1, conforme especificado no Anexo 2: a) b) c) A contribuição da ESA consistirá na aplicação do seu programa de investigação avançada em sistemas de telecomunicações (ARTES), em particular o Elemento 9, que inclui os desenvolvimentos técnicos do EGNOS e a exploração deste para efeitos de ensaio e validação técnica. O EUROCONTROL definirá os requisitos dos utilizadores da aviação civil e validará o sistema resultante em função desses requisitos. O EUROCONTROL apoiará igualmente a acção europeia destinada a assegurar que o GNSS 1 é aceitável para a aviação civil no plano operacional. A CE contribuirá para a consolidação dos requisitos de todos os utilizadores e a validação do sistema resultante em função desses requisitos, em particular no quadro das suas acções no domínio das redes transeuropeias e da investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da legislação relativa aos procedimentos de harmonização técnica, nomeadamente os relativos ao equipamento aeronáutico e de controlo do tráfego aéreo. A CE providenciará também, em particular, o estabelecimento do EGNOS tomando todas as medidas adequadas, incluindo a locação de respondedores geostacionários. •1° ARTIGO 5° - ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES 5. 1 5. 2 Para garantir o desenvolvimento progressivo da sua cooperação, as Partes instituem pelo presente Acordo um Comité Misto Tripartido com o objectivo de acompanhar a implementação do presente Acordo e formular orientações e coordenar abordagens comuns atinentes à execução do Acordo. O Comité Misto Tripartido reunirá, pelo menos, uma vez por ano ou, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes, e adoptará o seu regulamento interno. O Comité Misto Tripartido será assistido por um Secretariado, que fornecerá o apoio administrativo corrente e organizará, a pedido, a assistência técnica. As Partes comprometem-se a contribuir conjuntamente para esse apoio administrativo, em conformidade com as suas regras e procedimentos. 5. 3 O Comité Misto Tripartido executará as tarefas especificadas no presente Acordo do seguinte modo: a) b) c) trocando informações sobre os progressos realizados nas actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo e a documentação e resultados pertinentes decorrentes das contribuições das Partes no quadro do presente Acordo; convidando representantes de cada uma das Partes a participarem em reuniões relacionadas com as actividades que constituem a base do presente Acordo; assegurando a troca de informações e a coordenação, na medida do possível, previamente ao estabelecimento de contactos com partes não-europeias sempre que tais contactos sejam pertinentes para o presente Acordo; d) formulando propostas de disposições necessárias para o futuro serviço operacional de determinação da posição e navegação; e) apresentando propostas para organização do apoio do Secretariado. 5. 4 O Comité Misto Tripartido pode aprovar, mediante decisão por unanimidade, alterações ou actualizações do conteúdo técnico dos Anexos 1 e 2 que não tenham incidência no âmbito de aplicação do presente Acordo, especialmente nas suas disposições financeiras e operacionais. ARTIGO 6° - INTERCÂMBIO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 6. 1 Cada Parte trocará com as outras Partes todas as informações de que disponha e que possam ser necessárias à implementação do presente Acordo, em conformidade com as suas próprias regras relativas ao intercâmbio de informações. 6. 2 Salvo disposição em contrário, nenhuma Parte divulgará informações trocadas no quadro do presente Acordo a pessoas que não estejam ao seu serviço ou que não 4 4 estejam oficialmente autorizadas a tratar tais informações (incluindo os Estados membros de cada Parte) nem as utilizará para fins comerciais. A divulgação de informações limitar-se-á ao necessário para os fins do presente Acordo e processar-se-á na mais estrita confidencialidade. ARTIGO 7° - DIREITOS E PROPRIEDADE 7. 1 Cada Parte administrará ou reterá, em conformidade com as suas próprias regras e procedimentos, a propriedade e direitos comerciais sobre o software, equipamento e documentação que tenha financiado e desenvolvido no quadro das suas actividades de implementação do presente Acordo. 7. 2 Poderá ser necessário estabelecer disposições específicas entre as Partes para actividades conjuntas realizadas para os fins do presente Acordo. ARTIGO 8o - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 8. 1 Cada Parte garantirá que são adoptadas em tempo útil e em conformidade com os seus próprios procedimentos as disposições financeiras adequadas ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo e seus anexos. 8. 2 Após conclusão do ensaio e validação técnica do EGNOS deverão ser estabelecidas novas disposições financeiras. ARTIGO 9° - COMPETÊNCIA EM MATERIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E RESPECTIVO PROCEDIMENTO Todos os contratos necessários à implementação do presente Acordo e celebrados por uma Parte devem sê-lo de acordo com o procedimento normal seguido pela Parte, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 7o. ARTIGO 10° - RESPONSABILIDADE 10. 1 As Partes acordam que, no que respeita às actividades desenvolvidas nos termos do presente Acordo, cada Parte exonerará as restantes da responsabilidade decorrente de lesão corporal ou morte de empregados seus ou de qualquer pessoa que actue em seu nome ou de dano ou perda material de qualquer tipo, causados por uma das Partes, sejam a lesão, a morte, o dano ou a perda devidos a negligência ou a outra causa, excepto em caso de negligência grave ou conduta dolosa. 10. 2 Na eventualidade de pedido de ressarcimento de um terceiro resultante da execução pelas Partes das suas contribuições respectivas especificadas no Anexo 2, cada Parte será responsável apenas na medida em que o pedido se relacione com a sua contribuição. / ) <- 10. 3 As Partes acordam que apenas a Parte celebrou um contrato com um terceiro no contexto da execução da contribuição da Parte tal como especificada no Anexo 2 será responsável relativamente a qualquer pedido de ressarcimento do terceiro resultante do contrato em causa. ARTIGO U°-FORÇA MAIOR Não se considera haver violação do Acordo se a não-execução pelas Partes das suas contribuições respectivas nos termos do presente Acordo for resultante ou causada por motivo de força maior. ARTIGO 12° - RELAÇÕES PÚBLICAS 12. 1 Cada Parte empenhar-se-á em coordenar antecipadamente com as restantes as actividades próprias ou conjuntas de relações públicas relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente Acordo. 12. 2 O papel de cada Parte no presente Acordo será claramente identificado e mencionado em todas as actividades pertinentes de comunicação social. 12. 3 As disposições pormenorizadas para a execução das actividades de relações públicas previstas no presente artigo serão definidas de comum acordo. ARTIGO 13° -ALTERAÇÕES 13. 1 O presente Acordo só poderá ser alterado mediante acordo unânime e por escrito das Partes. 13. 2 Na eventualidade de uma Parte se confrontar com problemas na execução da sua contribuição, incluindo a contribuição financeira, as Partes acordam examinar, no quadro do Comité Misto Tripartido, modalidades de conseguir as contribuições previstas e rever, na medida do necessário, os objectivos e o conteúdo do presente Acordo. ARTIGO 14° - PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS O presente Acordo pode ser aberto à participação de outras partes que possam contribuir para a execução das tarefas previstas pelo presente Acordo. Para esse efeito serão introduzidas alterações em conformidade com o disposto no artigo 13°. 43 ARTIGO 15° - RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS 15. 1. Qualquer diferendo surgido entre as Partes quanto à interpretação ou aplicação do presente Acordo ou seus anexos será submetido ao Comité Misto Tripartido para negociação directa. 15. 2 Na impossibilidade de resolver o diferendo em conformidade com o disposto no n° 1, qualquer Parte poderá notificar as restantes da nomeação de um árbitro; as outras Partes deverão nomear os seus árbitros no prazo de dois meses. 15. 3 O Comité Misto Tripartido nomeará dois árbitros suplementares mediante decisão por unanimidade. 15. 4 As decisões dos árbitros serão tomadas mediante votação por maioria. 15. 5 Cada parte no diferendo tomará as medidas adequadas necessárias à execução da decisão dos árbitros. ARTIGO 16°-ANEXOS O presente Acordo inclui os Anexos 1 e 2, que são dele parte integrante. O n° 4 do artigo 5o estabelece o procedimento para a actualização dos anexos. ARTIGO 17° - ENTRADA EM VIGOR E CESSAÇÃO 17. 1. O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pelas Partes e vigorará até estarem concluídas as actividades especificadas nos Anexos 1 e 2 ou até ser substituído por outro acordo de cooperação. 17. 2 Não obstante o disposto no n° 1, qualquer Parte poderá, todavia, pôr termo ao Acordo após conclusão da validação técnica e operacional do EGNOS, notificando as restantes Partes da sua intenção com seis meses de antecedência. 17. 3 Em caso de cessação do Acordo em conformidade com o n° 2, as Partes acordarão as medidas adequadas a tomar. O presente Acordo é assinado em três exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo qualquer dos textos igualmente fé para efeitos de interpretação. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo. iw Feito em , no dia Pela Agência Espacial Europeia Pela Comunidade Europeia Jean-Marie Luton, Director-Geral Pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Yves Lambert, Director-Geral 1-r ANEXO 1 1. Introdução O âmbito da cooperação entre as Partes definido no artigo 3o do presente Acordo é discriminado nas actividades que adiante se indicam. 2. Contribuição europeia para o GNSS-1; alínea a) do artigo 3o Esta contribuição envolve o desenvolvimento de complementos dos actuais sistemas de radionavegação e determinação da posição por satélite com o objectivo de satisfazer os requisitos dos utilizadores civis (transportes terrestres, marítimos e aéreos e outros requisitos não relacionados com o transporte) na Europa e no conjunto das zonas de difusão geostacionárias. Compreende as seguintes actividades principais: • Identificação dos requisitos do utilizador. • Desenvolvimento, ensaio e validação técnica e operacional do European Geostationary Navigation Overlay Service (EGNOS), o qual se define como um complemento dos sistemas existentes de radionavegação e determinação da posição por satélite destinado a cobrir a mais vasta área possível, assente na utilização de satélites geostacionários e oferecendo aos utilizadores maior capacidade de telemetria, maior integridade e informações suplementares de correcção diferencial (WAD, Wide Area Differential). • Outros complementos (por ex. , extensão ao nível de zona local, monitorização autónoma da integridade do receptor, etc. ). • Desenvolvimento, ensaio e validação dos equipamentos para utilizadores. • Certificação dos elementos europeus do GNSS 1. • Colocação em serviço de capacidade operacional. O Anexo 2 contém uma descrição pormenorizada da contribuição europeia para o GNSS 1. 3. Transição para a plena capacidade operacional do GNSS 1; alínea b) do artigo 3o As Partes comprometem-se a identificar mecanismos que permitam eventuais novas contribuições para se atingir a capacidade operacional plena do GNSS 1, o que exigirá, em particular, capacidade espacial suplementar. 46 4. Trabalhos preparatórios para o GNSS 2: alínea cl do artigo 3o As Partes concertar-se-ão sobre os trabalhos preparatórios de definição e concepção do GNSS 2, incluindo os estudos de preparação de uma demonstração em órbita a realizar no horizonte 1997-2000. As configurações dos sistemas apresentadas serão analisadas para subsequentemente se determinarem e iniciarem as actividades críticas de investigação e desenvolvimento tecnológico e se proceder aos primeiros ensaios dos conceitos de GNSS 2 seleccionados. Os trabalhos preparatórios para o GNSS 2 incluem: • Definição da missão (identificação de requisitos adicionais do utilizador, requisitos da definição do sinal, definição das aplicações do sistema de demonstração). • Definição do sistema (opções, concepção do sistema de demonstração, definição do programa de demonstração). • Actividades de pré-desenvolvimento em preparação da tecnologia GNSS 2. • Desenvolvimento de uma carga útil de navegação experimental, realização de ensaios de simulação do sistema e demonstrações em voo orbital. • GNSS-2 - concepção da arquitectura do sistema (concepção de um sistema completo de navegação por satélite, incluindo os aspectos logísticos e operacionais). À\f ANEXO 2 1. Introdução O presente Anexo discrimina as contribuições das Partes referidas no artigo 4o. Essas contribuições relacionam-se com a concepção, desenvolvimento e implementação do EGNOS até conclusão de uma primeira fase de execução, que envolve a utilização de, pelo menos, dois respondedores de navegação geostacionários. Fornece-se seguidamente uma descrição do EGNOS. O sistema EGNOS é um complemento dos sistemas existentes de radionavegação e determinação da posição por satélite, que utiliza satélites geostacionários e irá melhorar o desempenho destes sistemas na Europa e, de modo mais geral, nas zonas de difusão geostacionárias. Utilizando respondedores de navegação embarcados em satélites geostacionáros e processando os dados provenientes de uma rede de estações terrestres de monitorização, o EGNOS proporcionará maior capacidade de telemetria, maior integridade do serviço e informações suplementares de correcção diferencial (WAD). O objectivo do serviço WAD é melhorar a precisão dos sistemas existentes de radionavegação por satélite, em particular na Europa. O sistema EGNOS irá melhorar a oferta geral de serviços de navegação por satélite. A infra-estrutura do EGNOS consistirá em: • Centros de controlo das missões (MCC, Mission Control Centres) • Respondedores de navegação embarcados em satélites geostacionários • Estações terrestres terrenas de navegação (NLES, Navigation Land Earth Stations) para acesso aos respondedores de navegação • Estações de telemetria e monitorização da integridade (RIMS, Ranging and Integrity Monitoring Stations) • RIMS avançadas para determinação precisa da órbita dos satélites geostacionários que albergam os respondedores de navegação • Rede de estações de referência para verificação da integridade das correcções WAD calculadas pelo EGNOS. Serão utilizadas como estações de referência RIMS simples. 2. Contribuição da ESA A contribuição da ESA consistirá na implementação do programa ARTES, em particular o seu Elemento 9. A ESA desenvolverá, em particular, as seguintes actividades: • Gestão do projecto EGNOS • Análise das missões e definição do sistema • Primeiras experiências • Ensaio e simulação • Desenvolvimento do sistema de telemetria • Desenvolvimento do sistema de integridade • Desenvolvimento do sistema WAD Te • Ensaio e validação técnica do EGNOS, incluindo disposições para as comunicações de superfície e os custos correntes dos MCC durante o período de ensaio e validação. 3. Contribuição do EUROCONTROL O EUROCONTROL desenvolverá, no contexto das suas actividades relativas às aplicações da navegação por satélite e em estreita cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), as seguintes actividades: • Definição dos requisitos dos utilizadores da aviação civil • Ensaio operacional e validação para os utilizadores do GNSS 1 na aviação civil. Estas actividades incluirão medições estáticas no solo, ensaios em voos específicos e campanhas de registo de dados em aeronaves comerciais. • Apoio às actividades europeias para assegurar que o GNSS é aceitável para a aviação civil no plano operacional. Este trabalho será executado na mais ampla cooperação possível com os meios da aviação civil, incluindo a JAA (Autoridades Comuns da Aviação). 4. Contribuição da CE A CE compromete-se a, em conformidade com os procedimentos aplicáveis no contexto das redes transeuropeias e dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento, contribuir para a realização das seguintes tarefas: Consolidação dos requisitos do utilizador relativos ao GNSS 1. Concepção, desenvolvimento e assistência ao trabalho de normalização dos equipamentos para utilizadores do GNSS 1, para todos os tipos de aplicações (marítimas, aviação civil, transportes terrestres). Análise dos aspectos relacionados com a integração dos equipamentos nos veículos dos utilizadores, em preparação dos ensaios de validação. Fornecimento de, pelo menos, duas ligações por satélite para implementação do EGNOS (em particular, locação dos respondedores dos satélites Inmarsat III AOR-E e IOR e dos meios necessários nas NLES correspondentes). Realização de ensaios para validar os requisitos do utilizador e os protótipos de equipamentos para utilizadores em condições operacionais. /19 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Acordo entre a Comunidade Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea sobre uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (GNSS). 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS B2-702 Intervenções específicas, nomeadamente no dominínio da segurança dos transportes B2-704 Execução e desenvolvimento de uma política comum dos transportes sustentável B5-700 Apoio financeiro aos projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes B6-7111 Aplicações telemáticas de interesse comum B6-7161 Programa de investigação Transportes 3. BASE JURÍDICA Artigos 74°, 84°, n° 2, e 129°-C do Tratado Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento e do Conselho, de 23. 7. 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes Regulamento (CE) n° 2236/95 do Conselho, de 18. 9. 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-98) Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio dos transportes (1994-98) 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção A acção proposta deverá possibilitar uma contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema mundial e multimodal de navegação por satélite. O desenvolvimento de um sistema de navegação por satélite tem por objectivo melhorar a produtividade dos sistemas de transporte pondo à disposição dos utilizadores um sistema que lhes permite posicionar-se geograficamente. Esta acção ko contribui, pois, para a mobilidade sustentável e segura das pessoas e bens, objectivo fundamental da política comum dos transportes. A acção visa a conclusão de um acordo para garantir a convergência dos recursos das três organizações interessadas. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 1997-2000 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não-obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas Sem objecto 6. NATUREZA DA DESPESA Estão previstas três categorias de despesas: - subvenção para co-financiamento com contribuições da ESA e EUROCONTROL - acções de investigação e desenvolvimento (Programa-quadro de investigação e desenvolvimento) - estudos de viabilidade (participação comunitária máxima de 50%) no quadro do apoio financeiro à rede transeuropeia de transportes (RTT) 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) 7. 2 Discriminação dos elementos da acção Discriminação 1997 1998 1999 2000 Acções transportes Estudos de viabilidade Acções investigação transportes Acções investigação telemática 0. 7 6. 5 1 4 9 9 5 Total 12. 2 9 9 9 MECU (preços correntes) n + 5e exerc. seg. Total 0. 7 29. 5 1 4 35. 2 5M 7. 3 Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento * 1997 * 1998 * 1999 * 2000 Dotações de autorização 12. 2 9 9 5 n + 5 e exerc. seg. MECU Total 35. 2 Dotações de pagamento Ano 1997 n +1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e exerc. seguintes 4. 95 3,25 4 4,5 4 0,5 4 5 Total 12. 2 9 9 2 3 5 35. 2 * Os montantes definitivos são fixados anualmente pela Autoridade Orçamental 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS As acções previstas no quadro da proposta serão financiadas pelo Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento e as RTT. Será aplicado o mecanismo anti-fraude previsto por estes instrumentos. As disposições anti-fraude (controlo, entrega de relatórios, acompanhamento, avaliação, etc. ) figuram no Regulamento 2236/95, que rege a concessão de apoio financeiro comunitário às redes transeuropeias, nomeadamente nos artigos 12° (n°s 4 e 5, respeitantes aos controlos regularmente efectuados pelos serviços da Comissão nos locais de execução dos projectos) e 15° (n°s 5 e 7, respeitantes ao acompanhamento e avaliação). Para o Programa-quadro existe um mecanismo similar. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 A contribuição europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite exige recursos importantes (ver a comunicação da Comissão relativa aos serviços de navegação por satélite COM(94)248 de Junho de 1994). Só a cooperação das três organizações partes no Acordo permitirá o desenvolvimento do sistema, que é primordial para a Europa (questões socioeconómicas, industriais e de segurança dos transportes). O empenhamento das três organizações permitirá a colocação à disposição do projecto europeu de um orçamento aproximado total de 200 milhões de ecus para o período 1996-2000. O objectivo principal pode ser decomposto em vários objectivos específicos, que permitirão uma avaliação da acção: - melhoramento da eficiência do sistema de transportes (aumento da capacidade do espaço aéreo, diminuição do impacto no ambiente, controlo do transporte de matérias perigosas, etc. ); - melhoramento da cooperação entre os serviços em causa à escala europeia; - abertura de novos mercados; - melhoramento da competitividade da indústria europeia; - assistência ao desenvolvimento tecnológico no domínio espacial (acesso a uma nova tecnologia de satélites). ã3_ 9. 2 Justificação da acção - A intervenção comunitária inscreve-se no quadro da implementação das orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, em particular a rede de sistemas de navegação e determinação da posição. Só a cooperação organizada dos meios disponíveis na Europa permitirá que a Comunidade tenha um papel no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite. - Uma iniciativa comunitária permitirá assegurar a instalação de uma infrastrutura espacial para benefício do conjunto da região europeia: os sinais de navegação serão transmitidos por satélite para toda a Europa, o que exige um projecto à escala europeia. Uma resolução do Conselho (378/94 de 19. 12. 1194) convidou, aliás, a Comissão a apresentar propostas nesse sentido. O Conselho adoptou igualmente, em Junho de 1996, um mandato de negociação. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A acção deverá ser avaliada e acompanhada em função dos seguintes critérios: - aumento da capacidade do espaço aéreo, diminuição do impacto dos transportes no ambiente, controlo do transporte de matérias perigosas; interoperabilidade dos sistemas de navegação; - acesso a uma nova tecnologia de satélites; - - melhoramento da competitividade da indústria europeia, - acesso a novos mercados (aplicações comerciais dos serviços de navegação). 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho Tipo de posto de trabalho Efectivos a afectar à gestão da acção Fonte Duração 4 anos (1997-2000) postos permanentes postos temporários Utilização dos recursos existentes nas DG ou serviços em causa Utilização de recursos adicionais Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos Total 2,0 1,0 0,5 3,5 2 1 0,5 3,5 Se forem necessários recursos adicionais, indicar a que ritmo deverão ser disponibilizados 2-> 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Método de cálculo (ecus) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçamental) Total Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção se a duração desta for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada. As despesas relativas aos recursos humanos necessários à realização da acção serão cobertas pela mobilização de recursos existentes: 3,5 funcionários (Categoria Al, A2, A4 e AS), ou seja 350 000 ecus por ano 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Rubrica orçamental (n° e designação) Montantes Método de cálculo (ecus) Total As despesas relativas às missões, por reafectação de recursos existentes, são estimadas em: Artigo A-130: 14 800 ecus (6 missões no interior da Comunidade, 5 missões no exterior da Comunidade [1977]). 2tj ISSN 0257-9553 COM(97) 442 final DOCUMENTOS PT 07 15 08 N. ° de catálogo : CB-CO-97-452-PT-C ISBN 92-78-24361-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo LP


title: Ενημέρωση σχετικά με την έναρξη ισχύος της συμφωνίας τελωνειακής συνεργασίας υπό μορφήν ανταλλαγής επιστολών μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και του Βασιλείου της Νορβηγίας

eurovoc_concepts:
Norway
cooperation agreement (EU)
customs cooperation


title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeo e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

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approximation of laws
dangerous substance
labelling
packaging
preparation for market

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 09. 1997 COM(97) 462 final 96/0200 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas do£ Estâdos-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) Exposição de motivos 1. Introdução Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas. A proposta alterada leva em conta um determinado número de alterações do Parlamento Europeu, adoptadas na Sessão de 26 de Junho de 1997. ' O Parlamento aprovou 26 alterações (originalmente 28, mas a alteração 10 foi integrada na alteração I l ea alteração 23 foi integrada na alteração 22). As alterações referem-se aos seguintes aspectos: rotulagem, classificação, embalagem, outras questões e questõesde redacção. Das 26 alterações, a Comissão pode aceitar 13 tal como estão formuladas e 3 alterações são, em princípio, aceitáveis. Não são aceites as alterações relativas aos seguintes pontos: n° 3 do artigo 3o (alteração 4) ponto 2. 3. 1. do artigo 10o (alteração 8) ponto 2. 3. 2. do artigo 10° (alteração 9) ponto 2. 3. 3. do artigo 10° (alteração 11) ponto 2. 3. 4. do artigo 10° (alteração 12) ponto 2. 3. 4-A do artigo 10°(novo) (alteração 13) n° 1 do artigo 15° (novo) (alteração 16) n° 2, segundo travessão, do artigo 16° (alteração 40) Anexo III, parte C, quarto parágrafo (alteração 20) Anexo V, parte C, n° 1 (primeira parte da alteração 22) Anexo V, parte C-B (novo) (alteração 26). 2. Rotulagem O novo décimo terceiro considerando (13-A) (alteração 1) coloca a tónica na necessidade de realizar um estudo sobre a inteligibilidade dos rótulos e, se necessário, de rever as regras existentes relativas à rotulagem. A Comissão congratula-se com esta alteração e realizará esse estudo o mais cedo possível. As alterações ao artigo 10°, pontos 2. 3. 1. (alteração 8), 2. 3. 2. (alteração 9), 2. 3. 3. (alteração 11), 2. 3. 4. (alteração 12), e 2. 3. 4-A (novo) (alteração 13), resultariam numa sobrecarga do rótulo com designações químicas sem aumentar com isso o nível de protecção. A Comissão, ao aceitar um novo décimo terceiro considerando (13-A) (alteração 1), compromete-se a realizar um estudo sobre a inteligibilidade dos rótulos para os utilizadores no mais breve espaço de tempo possível. Este estudo examinará todas as questões relativas à rotulagem, incluindo as que são levantadas pelas alterações 8, 9, 1 Referência: actas da sessão de 26 de Junho de 1997, relatório Baldi A4-0186/97 11, 12 e 13. Com base nos resultados deste estudo, a Comissão procederá à revisão de todos os requisitos de rotulagem. Por este motivo, a Comissão não aceita as propostas de alteração relativas à inclusão da designação das substâncias no rótulo. A alteração ao n° 4, primeiro travessão, do artigo 10° (alteração 14) introduz uma isenção da aplicação de todas as disposições de rotulagem que também se aplicará às preparações classificadas de perigosas para o ambiente quando a preparação é fornecida em pequenas embalagens (volume inferior a 125 ml). Esta alteração é aceitável e justifica-se pelo facto de produtos químicos em quantidades tão reduzidas não representarem perigo para o ambiente. Apesar de não se exigir a aplicação de todas as disposições de rotulagem, deve ser aposto um rótulo nas embalagens com um símbolo de advertêrícia indicando o perigo para o ambiente. A alteração ao n° 5 do artigo 10° (alteração 15) proíbe as indicações do tipo "não- perigoso para o ambiente" e "ecológico" ou qualquer outra expressão que implique uma subestimação do perigo nos rótulos das preparações abrangidas pela directiva. Esta alteração completa o texto da proposta original da Comissão, acrescentando exemplos desse tipo de expressões relativas às propriedades ambientais. A alteração ao Anexo V, parte C, n° 1 (alteração 22) diz respeito à advertência específica para os efeitos sensibilizantes para todas as pessoas. Apesar da alteração do Parlamento ter uma redacção mais geral, continua a abranger a população-alvo, facto pelo qual pode ser aceite pela Comissão. A alteração ao Anexo V, parte C, n° 1 (que corresponde à alteração 23 original combinada com a alteração 22) não pode ser aceite pela Comissão. A alteração em apreço refere-se às substâncias sensibilizantes e inviabilizaria a aplicação da disposição proposta. A abordagem proposta por esta alteração não especifica nenhum limite para a inclusão da advertência específica para os efeitos sensibilizantes. Na prática, isto significa que o limite geral de 1% definido no artigo 3o da proposta seria aplicável a todas as substâncias sensibilizantes. A Comissão entende que este limite é excessivamente elevado para accionar o requisito em apreço. A alteração ao Anexo V, parte C, n° 2 (alteração 24) altera a frase específica para embalagens de preparações não classificadas relativamente às quais é fornecida uma ficha de dados de segurança mediante pedido. O rótulo deve ser aposto nas preparações utilizadas exclusivamente por utilizadores profissionais. Essas preparações não estão disponíveis ao público em geral. O rótulo só é aposto no caso das preparações não classificadas de perigosas. Uma vez que esta alteração vem ao encontro da disposição relativa à ficha de dados de segurança para preparações não classificadas, a Comissão pode aceitá-la com uma ligeira alteração de redacção. A alteração ao Anexo V, parte C-A (nova) (alteração 25) propõe a introdução de uma parte específica no Anexo V relativa à rotulagem de produtos fitossanitários. A Comissão concorda com a necessidade de introduzir esta parte no Anexo V. A alteração ao Anexo V, parte C-B (nova) (alteração 26) propõe a introdução de uma parte especifica no Anexo V relativa à rotulagem de produtos biocidas. A Comissão não pode aceitar esta alteração porque contradiz a posição adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho no âmbito da proposta de directiva relativa aos biocidas que já passou em segunda leitura. 3. Classificação A alteração ao n° 3 do artigo 3o (alteração 4) introduziria alterações à aplicação do método convencional. A Comissão não pode aceitar esta alteração por poder eventualmente conduzir à realização desnecessária de ensaios com animais, dada a impossibilidade de recorrer ao método convencional. A alteração ao n° 3 do artigo 6o (alteração 6) introduz restrições à realização de ensaios com animais quando existam métodos alternativos e também prevê disposições sobre especificação de dados relativos aos efeitos para o ser humano. A Comissão congratula- se com esta alteração mas dá-lhe uma nova redacção. A nova redacção dos n°s 1 e 2 permite que se façam referências aos métodos de ensaio harmonizados in vivo e in vitro do Anexo V da Directiva 67/548/CEE. O n° 3, com a redacção que lhe é dada na alteração 6, diz claramente que é dada preferência à utilização do método convencional ou dos métodos de ensaio in vitro (métodos alternativos) para fins de classificação de preparações. Os métodos in vivo com animais vertebrados só podem ser utilizados nos casos em que o responsável pela colocação no mercado consegue demonstrar a impossibilidade de utilização dos métodos alternativos. Os resultados já disponíveis dos ensaios com animais podem ser utilizados para fins de classificação. A alteração ao Anexo III, parte B, quadro V (alteração 18) introduz um limite de concentração inferior para a classificação de preparações que contenham substâncias susceptíveis de empobrecer a camada de ozono (0,1% em vez de 0,5%). A alteração garantirá um elevado nível de protecção consagrando a prática já existente, posto que a comercialização das substâncias susceptíveis de empobrecer a camada de ozono já loi proibida pelo Regulamento 3093/942. A alteração ao Anexo III, parte C, quarto parágrafo (alteração 20) prevê que os resultados dos ensaios já existentes devem ser utilizados para fins de avaliação dos efeitos perigosos para o ambiente. No entender da Comissão, trata-se de uma disposição supérflua, pois já é esta a forma de proceder. 4. Embalagem A alteração ao n° 2 do artigo 9o (novo) (alteração 7) consagra a prática corrente para embalagens para transporte e embalagens para colocação no mercado. Esta alteração introduz maior clareza na legislação. A alteração ao Anexo IV, parte B, segundo parágrafo (novo) (alteração 21) suprime o requisito de advertência táctil do perigo (indicação especial destinada a invisuais) nos aerossóis classificados como extremamente inflamáveis ou facilmente inflamáveis. Esta 2 JOn°L 333, de 22. 12. 1994, p. l alteração é introduzida a pedido da European Blind Association (associação europeia de invisuais). A Comissão considera que esta alteração pode ser aceite, mas simultaneamente reconhece a necessidade de analisar a inteligibilidade do sistema de advertência para invisuais e deficientes visuais e, se necessário, de rever a legislação actual. Esta análise pode ser realizada no âmbito do estudo introduzido pelo novo décimo terceiro considerando (13-A). 5. Outras questões A alteração ao n° 1 do artigo 15° (alteração 16) vai além do que é intenção da Comissão com esta disposição. A intenção da proposta da Comissão não é introduzir disposições em matéria de publicidade, mas sim tratar a situação muito específica da oferta de um produto para venda no mercado através do sistema de "compra à distância". A alteração 16 não é aceite pela Comissão. A alteração ao n° 2, primeiro travessão, do artigo 16° (alteração 40) está relacionada com as fichas de dados de segurança para preparações não classificadas. Apesar de a Comissão entender o fundamento desta alteração, gostaria de dispor de mais tempo para estudar em pormenor as suas repercussões práticas, especialmente no que se refere à aplicação deste requisito pelas pequenas e médias empresas. Todas as regras relativas à classificação e rotulagem de preparações consideradas perigosas para o ambiente, bem como a obrigação de elaborar uma ficha de dados de segurança relativa a preparações não classificadas, constituem elementos inteiramente novos no domínio das regras harmonizadas em matéria de preparações perigosas. A introdução deste requisito adicional pode agravar a sobrecarga para a indústria. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar esta alteração. O artigo 21° da proposta original da Comissão especifica o procedimento de comitologia que será utilizado no contexto da directiva relativa às preparações perigosas, mas deixa em aberto a questão de saber qual dos dois procedimentos de comitologia referidos no artigo 29° da Directiva 67/548/CEE será aplicável. O artigo 20°-A (novo) (alteração 17) adoptado pelo Parlamento especifica apenas o procedimento de comitologia aplicável à adaptação ao progresso técnico da directiva. A nova redacção deverá substituir o texto do artigo 21°. Em princípio, esta alteração pode ser aceite pela Comissão, uma vez que torna a disposição mais transparente. O texto da alteração deverá ser reformulado para levar em conta o facto de o Comité ser o mesmo que se aplica no âmbito da Directiva 67/548/CEE. A alteração ao Anexo VIII, parte A (alteração 27) propõe que a Directiva 96/65/CE seja acrescentada à lista de directivas que devem ser revogadas. Trata-se de uma alteração aceitável e necessária. 6. Questões de redacção As alterações ao n° 1 do artigo Io (alteração 2), n° 3 do artigo Io (alteração 3), n° 2 do artigo 4 (alteração 5), ponto 2. 3. 3. do artigo 10° (alteração 10 integrada na alteração 11 ) e ao Anexo III, Introdução aos pontos 1-A a 1-E (alteração 19), são alterações de redacção e melhoram o texto. A Comissão introduziu uma redacção mais clara no título do artigo 15° para o harmonizar com o seu conteúdo. Proposta alterada de directiva do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar uma proposta3 de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas da seguinte maneira: Proposta origina] Proposta alterada Considerando 13 bis (novo) no fornecidas pelos Considerando que a Comissão, com base pelos nas informações Estados-membros vanos participantes, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho decorridos dois anos após a aplicação da presente directiva sobre as experiências recolhidas actual abordagem global de rotulagem de preparações perigosas e. em particular. sobre a sua compreensão e aplicação por parte dos utilizadores, experiências com campanhas publicitárias e programas educativos e de formação; que, com base neste relatório, a Comissão apresentará, se for o caso, as propostas que se revelem necessárias: âmbito da Artigo Io, n°l 1. O objectivo da presente directiva é a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas: - à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, - a disposições específicas aplicáveis a determinadas preparações que possam revelar-se perigosas, quer sejam ou não classificadas de perigosas nos termos do disposto na presente directiva, quando colocadas no mercado. 1. O objectivo da presente directiva é a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas: - à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, - a disposições específicas aplicáveis a determinadas preparações que possam sejam ou não revelar-se perigosas, classificadas de perigosas nos termos do disposto na presente directiva, quando colocadas no mercado dos Estados- membros. 3 JO n°C 283, 26. 9. 1996, p. 1. Artigo Io, n°3 3. As disposições específicas enunciadas: - no artigo 9o e definidas no Anexo IV, - no artigo 10o e definidas no Anexo V e - no artigo 16o da aplicam-se presente igualmente às preparações que, embora não sejam consideradas perigosas nos termos do disposto nos artigos 5o, 6o ou 7o, podem, ainda assim, revelar-se perigosas para os utilizadores. directiva 3. As disposições específicas enunciadas: - no artigo 9o e definidas no Anexo IV, - no artigo 10o e definidas no Anexo V e - no artigo 16o da aplicam-se presente igualmente às preparações que, embora não sejam consideradas perigosas nos termos do disposto nos artigos 5o, 6o ou 7o, podem, ainda assim, representar um perigo específico para os utilizadores. directiva Artigo 4o, n° 2 2. Os princípios gerais de classificação e de rotulagem das preparações serão aplicados critérios com base nos definidos no anexo VI da Directiva 67/548/CEE, salvo nos casos em que se aplicam alternativos critérios mencionados nos artigos 5o, 6o ou 7o da presente directiva. os nos com base 2. Os princípios gerais de classificação e rotulagem das preparações serão de aplicados critérios definidos no anexo VI da Directiva 67/548/CEE, salvo nos casos em que se aplicam alternativos critérios mencionados nos artigos 5o, 6o, 7o e 10° e nos anexos correspondentes da presente directiva. os Artigo 6o, nos 1,2,3 1. Os perigos das preparações para a saúde serão avaliados por um ou mais dos seguintes processos: 1. Os perigos das preparações para a saúde serão avaliados por um ou mais dos seguintes processos: a) Pelo método convencional descrito nas partes A e B do Anexo II da presente directiva, que se baseia em limites de concentração; Pelo método a) convencional descrito nas partes A e B do Anexo II da presente directiva, que se baseia em limites de concentração; b) Através da determinação, pelos métodos previsks na parte B do Anexo V da Directiva 67/548/CEE, das propriedades toxicológicas da preparação em questão que sejam necessárias para a sua correcta classificação e rotulagem em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da referida directiva. que utilizam (b) Através da determinação, pelos métodos animais vertebrados e previstos na parte B do Anexo V da Directiva 67/548/CEE, das propriedades toxicológicas da preparação em questão que sejam necessárias para a sua correcta classificação e rotulagem em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da referida directiva. pelos c) Através da determinação, métodos que não utilizam animais vertebrados e previstos na parte B do Anexo V da Directiva 67/548/CEE. das propriedades toxicológicas da preparação em questão que sejam necessárias para a sua correcta classificação e rotulagem em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da referida directiva. a 2. Os perigos para preparações Directiva 91/414/CEE por um ou mais dos seguintes processos: saúde das pela avaliados abrangidas serão a 2. Os perigos para preparações Directiva 91/414/CEE por um ou mais dos seguintes processos: das pela avaliados abrangidas serão saúde a) Pelo método convencional descrito nas partes A e B do Anexo II da presente directiva, que se baseia em limites de concentração; a) Pelo método convencional descrito nas partes A e B do Anexo II da presente directiva, que se baseia em limites de concentração; da determinação das b) Através propriedades da preparação em questão responsáveis por efeitos na saúde que sejam necessárias para a sua correcta classificação em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da Essas Directiva propriedades serão determinadas pelos métodos previstos na parte B do Anexo V da Directiva 67/548/CEE. salvo se forem aceitáveis outros métodos reconhecidos internacionalmente, conformidade com as disposições dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE". 67/548/CEE. em que internacionalmente Através da determinação, pelos (b) métodos animais utilizam vertebrados e previstos na parte B do Anexo V da Directiva 67/548/CEE. salvo aceitáveis outros métodos se forem reconhecidos em conformidade com as disposições dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. da das sejam preparação correcta necessárias classificação, em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da Directiva 67/548/CEE. toxicológicas propriedades questão para que sua em internacionalmente Através da determinação, pelos (c) métodos que não utilizam animais vertebrados e previstos na parte B do Anexo V da Directiva 67/548/CEE. salvo aceitáveis outros métodos se forem reconhecidos em conformidade com as disposições dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. da das sejam preparação necessárias correcta classificação em conformidade com os critérios definidos no Anexo VI da Directiva 67/548/CEE. questão a toxicológicas propriedades em para que sua 10 for estabelecida 3. Se uma determinada propriedade toxicológica pelos métodos previstos no n° 1. alínea b). ou no n° 2. alínea b). para a obtenção de novos dados, os ensaios devem ser realizados segundo os princípios de boas práticas de laboratório previstos na Directiva 87/18/CEE* do Conselho e em conformidade com as disposições da Directiva 86/609/CEE. A ou as propriedades toxicológicas da preparação que não sejam avaliadas pelos métodos previstos no n°l. alínea b). ou no n°2. alínea b). devem sê-lo pelo método convencional. uma propriedade determinada Se toxicológica for estabelecida pelos dois métodos acima referidos, a preparação deve ser classificada com base nos resultados obtidos pelos métodos previstos no n° 1. alínea b) ou no n° 2. alínea b). salvo se cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução, casos em que só é aplicável o método convencional descrito no Anexo II. efeitos tratar de 3. Sempre que puder ser demonstrado pela pessoa responsável pela colocação de uma preparação no mercado que uma propriedade toxicológica da preparação não pode ser estabelecida pelos métodos previstos n o n0 1. alínea a) ou c). ou no n°2. alínea a) ou c). ou com base nos resultados de ensaios animais vertebrados já existentes, poderão ser utilizados os métodos previstos no n° 1. alínea b). ou no n° 2. alínea b). com Se um perigo para a saúde for avaliado pelos métodos de ensaio previstos no n° 1. alínea b) ou c). ou n° 2. alínea h) ou c). estes métodos serão utilizados para classificar a preparação em substituição do método convencional, salvo se tratar de efeitos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução, casos em que só é aplicável o método convencional descrito no Anexo II. resultados de ambos os Quando os métodos Kb) e 1(c) ou 2(b) e 2(c) se encontrarem disponíveis, de um modo geral, a classificação da preparação será feita com base no método 1 (b) ou 2(b). Além disso, quando puder ser demonstrado que: Além disso, quando puder ser demonstrado: - os efeitos toxicológicos nos seres humanos diferem dos indicados por uma determinação uma avaliação pelo método convencional, a preparação será classificada em função dos seus efeitos nos seres humanos, toxicológica ou - através de estudos epidemiológicos, de casos cientificamente válidos baseados na utilização das preparações ou de experiências apoiadas em elementos estatísticos, tais como a avaliação de dados provenientes de centros de informação sobre as intoxicações ou as doenças profissionais, que os efeitos toxicológicos nos seres humanos diferem dos indicados pela aplicação dos métodos previstos nos n~ 1 e 2. a preparação será classificada em função dos seus efeitos JOn°L 15, de 17. 1. 1987, p. 29 11 nos seres humanos, - uma avaliação convencional levaria à subestimação dos perigos de natureza toxicológica por exemplo, de potencialização, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação, efeitos, devido a - çuje uma avaliação convencional levaria à subestimação dos perigos de natureza toxicológica por exemplo, de potencialização, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação, efeitos, devido a - uma avaliação convencional levaria à sobrestimação dos perigos de natureza toxicológica por exemplo, antagónicos, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação, efeitos, devido a - que uma avaliação convencional levaria à sobrestimação dos perigos de natureza toxicológica por exemplo, antagónicos, esses efeitos serão tidos em conta na classificação da preparação, efeitos, devido a Artigo 9°, n° 2 (novo) se 2. As preparações satisfazem os critérios enunciados no n° 1. primeiro a terceiro travessões, forem empacotadas de acordo com os critérios ferroviário, aplicáveis rodoviário, marítimo, aéreo ou por vias interiores navegáveis. as mesmas transporte ao Artigo 10°, ponto 2. 3. 3 e alínea a) do ponto 2. 3. 4 (nova) de ter em sensibilizantes 2. 3. 3. No que se refere às preparações em classificadas conformidade com o artigo 6o, só haverá substâncias que conta sensibilizantes cuja concentração seja igual ou superior ao limite respectivo fixado da Directiva 67/548/CEE ou, na sua falta, na parte B do anexo II da presente directiva; anexo no as I de ter em sensibilizantes 2. 3. 3. No que se refere às preparações em classificadas conformidade com o artigo 6o, só haverá substâncias que conta sensibilizantes cuja concentração seja igual ou superior ao limite respectivo fixado I da Directiva 67/548/CEE ou, na sua falta, na parte B do anexo II da presente directiva; anexo no as Em regra geral, será suficiente um máximo de quatro designações para substâncias identificar as principais responsáveis pelos perigos mais graves para a saúde, base da classificação e da escolha das frases indicadoras de riscos correspondentes. No entanto, em alguns casos poderão ser necessárias mais de quatro designações químicas. 2. 3. 4 a) Em regra geral, será suficiente um máximo de quatro designações para 12 as principais identificar substâncias responsáveis pelos perigos mais graves para a saúde, base da classificação e da escolha das frases indicadoras de riscos correspondentes. No entanto, em alguns casos poderão ser necessárias mais de quatro designações químicas. Artigo 10°, n° 4, primeiro travessão Se o conteúdo da embalagem não ultrapassar 125 ml: Se o conteúdo da embalagem não ultrapassar 125 ml: irritantes, - no caso das preparações facilmente inflamáveis e comburentes (excepto as classificadas pela frase R41), indicar os riscos não será necessário específicos (frases R), nem fazer figurar as recomendações de prudência (frases S), irritantes, - no caso das preparações inflamáveis,, comburentes e facilmente perigosas para o ambiente (excepto as classificadas pela frase R41), não será necessário indicar os riscos específicos (frases R), nem as recomendações de prudência (frases S), figurar fazer Artigo 10°,n°5 5. Na embalagem ou no rótulo das preparações abrangidas pela presente directiva não poderão figurar indicações do tipo "não tóxico", "não nocivo" ou qualquer outra que afirme tratar-se de uma preparação não-perigosa. 5. Na embalagem ou no rótulo das preparações abrangidas pela presente directiva não poderão figurar indicações do tipo "não tóxico", "não perigoso para o ambiente" ou "ecológico" ou qualquer outra que afirme tratar-se de uma preparação não-perigosa ou que implique uma perigos subestimação decorrentes de tais preparações. dos Artigo 15° Publicidade Compra à distância Se não fizer referência ao ou aos tipos de perigos indicados no rótulo, será proibida a publicidade a qualquer preparação abrangida pela presente directiva que seja divulgada por correspondência ou por catálogo e que envolva do comprador. comprometimento exclusivamente um Se não fizer referência ao ou aos tipos de perigos indicados no rótulo, será proibida a publicidade a qualquer preparação abrangida pela presente directiva que seja divulgada por correspondência ou por catálogo e que envolva do comprador. comprometimento exclusivamente um 13 Artigo 21° alterações necessárias a para As técnico dos adaptação ao progresso anexos da presente directiva serão adoptadas com base no procedimento previsto da Directiva 67/548/CEE. artigo 29° no alterações necessárias a para As técnico dos adaptação ao progresso anexos da presente directiva serão adoptadas com base no procedimento previsto no n°4. alínea a) do artigo 29° da Directiva 67/548/CEE. Anexo III, Introdução em com base limites todas as A avaliação sistemática de propriedades perigosas para o ambiente é feita de concentração expressos em percentagem mássica, salvo no que se refere às preparações gasosas, caso em que são expressos em percentagem volumétrica. Em ambos os casos, estabelece-se uma relação com a classificação da substância. em com base limites todas as A avaliação sistemática de propriedades perigosas para o ambiente é feita de concentração expressos em percentagem mássica, salvo no que se refere às preparações gasosas, caso em que são expressos em percentagem volumétrica. Em ambos os casos, estabelece-se uma relação com a classificação da substância. limites A Parte A indica o método de cálculo referido na alínea a) do n° 1 do artigo 7o e na alínea a) do n° 2 do artigo 7o e fornece as frases R que deverão qualificar a preparação. A Parte B de indica os concentração a serem utilizados quando seja aplicado o método convencional. bem como os frases R adequados à classificação. A os métodos indica experimentais de avaliação dos perigos para o ambiente aquático. A Parte D indica as frases R que devem figurar no rótulo. A Parte E indicações que traduzem recomendações de prudência e que devem figurar no rótulo. símbolos e Parte C fornece Anexo III, Parte B, Quadro V, segunda coluna, primeira linha concentração > 0. 5% concentração > OJ. % 14 Anexo IV, Parte B, segundo parágrafo (novo) Esta disposição não se aplica aos aerossóis classificados e rotulados apenas inflamáveis ou como extremamente facilmente inflamáveis. Anexo V, Parte C, n°l das embalagens 1. Preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa, mas que não sejam classificadas com base nos artigos 5o, 6o e 7o. das rótulo No preparações que contenham pelo menos de uma sensibilizante ser notas acompanhada específicas do Anexo I da directiva 67/548/CEE devem figurar as seguintes indicações: substância "Contém sensibilizante Pode desencadear uma reacção alérgica nas pessoas sensibilizadas" classificada que deva das uma substância e de da questão). (nome em das embalagens 1. Preparações que contenham pelo menos uma substância perigosa, mas que não sejam classificadas com base nos artigos 5o, 6o e 7o. das rótulo No preparações que contenham pelo menos de uma sensibilizante ser notas acompanhada específicas do Anexo I da directiva 67/548/CEE devem figurar as seguintes indicações: da "Contém sensibilizante questão). desencadear uma reacção alérgica. classificada deva que das uma substância e de substância Pode (nome em Anexo V, Parte C, n°2 à não destinadas embalagens 2. Preparações população em geral. No das das rótulo preparações a que se refere o n° 2 do artigo 16° deve figurar a seguinte indicação: "Ficha de dados de segurança fornecida a pedido. " à não destinadas embalagens 2. Preparações população em geral. No das das rótulo preparações a que se refere o n° 2 do artigo 16° deve figurar a seguinte indicação: "A quantidade de substâncias perigosas não justifica a aposição de um rótulo de advertência. Ficha de dados de segurança fornecida a pedido. " Anexo V, Parte D (nova) D. Requisitos específicos aplicáveis a preparações que, ao abrigo da Directiva 91/414/CEE. exclusivamente comercializadas na qualidade de produtos fitossanitários autorizados. sejam 15 Anexo VIII, Parte A, segundo travessão relativa à - Directiva 88/379/CEE aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos e as seguintes adaptações da mesma ao progresso técnico: respeitantes relativa à - Directiva 88/379/CEE aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros à classificação, embalagem e rotulagem dos preparados perigosos e as seguintes adaptações da mesma ao progresso técnico: respeitantes - Directiva 89/178/CEE , - Directiva 90/492/CEE - Directiva 93/18/CEE - Directiva 89/178/CEE - Directiva 90/492/CEE - Directiva 93/18/CEE - Directiva 96/65/CE 16 ISSN 0257-9553 COM(97) 462 final DOCUMENTOS PT 02 07 14 17 N. ° de catálogo : CB-CO-97-477-PT-C ISBN 92-78-24912-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo M