title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •tr ú -d it Bruxelas, 03. 09. 1997 COM(97) 369 final 97/0197 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO regulamentares e administrativas Aquando da introdução do primeiro texto legislativo relativo aos medicamentos, foram consagrados os princípios da protecção da saúde pública e da livre circulação de mercadorias. A Directiva 65/65/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas, requer que, antes de serem colocados no mercado da Comunidade Europeia, os medicamentos disponham de uma autorização de introdução no mercado. Além disso, foram claramente definidos os critérios que determinam o acesso ao mercado (a qualidade, a segurança e a eficácia). A sua comprovação, em especial no que diz respeito aos dois últimos, envolve geralmente ensaios clínicos no ser humano. As normas relativas à execução de ensaios clínicos foram desenvolvidas progressivamente, quer na Comunidade Europeia quer a nível internacional. Estas normas foram codificadas nas directrizes de boa prática clínica (BPC) de 1990 da União Europeia e são observadas na investigação clínica efectuada pela indústria farmacêutica. Com a mundialização da indústria farmacêutica, procedeu-se igualmente à harmonização das normas a nível internacional, por intermédio da Conferência Internacional de Harmonização. A partir de Janeiro de 1997, as normas de BPC harmonizadas a nível internacional passaram a ser aplicáveis à prática clínica comunitária, uma vez que foram incluídas nas 'Regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia", publicada pela Comissão em conformidade com o anexo da Directiva 75/318/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas, com a última redacção que lhe foi dada. Para tal, utilizar-se-ão duas abordagens: a primeira é a presente directiva, que reforça os procedimentos práticos e de harmonização existentes no que respeita ao lançamento dos ensaios clínicos; a segunda é a delegação de competências na Comissão para que esta adopte uma directiva que inclua os princípios e directrizes pormenorizados da BPC. 2. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Todos os Estados-membros dispõem de medidas legislativas e/ou administrativas relativas ao lançamento dos ensaios clínicos. No entanto, os requisitos não são idênticos e, uma vez que as actuais abordagens em relação à comprovação da eficácia e segurança clínicas (por exemplo, ensaios duplamente cegos controlados por placebo) envolvem frequentemente milhares de pessoas, instituiu-se a prática de aplicar o mesmo protocolo de ensaio em múltiplos locais. Quando se desenrolam na União Europeia, estes ensaios clínicos multicêntricos envolvem frequentemente mais do que um Estado-membro. Por conseguinte, a execução de um mesmo ensaio clínico deve observar disposições nacionais discrepantes, o que conduz a atrasos de até nove meses no lançamento do ensaio clínico, e num correspondente atraso para os doentes. Por conseguinte, esta proposta legislativa destina-se a, tendo em conta a experiência obtida pelos Estados-membros, assegurar o mesmo nível científico e de protecção dos doentes nos ensaios multicêntricos e a racionalizar os procedimentos documentais e administrativos a eles referentes. Além disso, a proposta inclui uma série de definições aceites internacionalmente, as quais codificam os termos utilizados nos Estados- membros, graças às quais os dados dos ensaios clínicos gerados na União Europeia serão utilizáveis a nível internacional. Importa salientar que esta proposta, baseada no artigo 100o-A, corresponde de facto a uma racionalização da legislação, uma vez que os requisitos administrativos e burocráticos globais serão reduzidos tendo em conta uma abordagem baseada no risco, o que conduzirá a que os doentes disponham de novos medicamentos de forma atempada. Pretende-se igualmente diminuir os encargos administrativos das pequenas e médias empresas, como as empresas de biotecnologia em fase de arranque, que quase estão impossibilitadas de efectuar ensaios em mais do que um Estado-membro em virtude da actual complexidade dos requisitos nacionais. 3. PROTECÇÃO DOS PARTICIPANTES NOS ENSAIOS A base em que assenta a realização de ensaios clínicos no ser humano é a última revisão da Declaração de Helsínquia e o projecto de Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção dos direitos humanos e da dignidade humana no que respeita às aplicações da Biologia e da Medicina (Convenção relativa a Direitos Humanos e Biomedicina). Na prática, tal facto significa que o ensaio clínico é submetido a um Conselho de Ética, bem como às autoridades competentes do Estado-membro em questão. Além disso, o investigador é responsável pela segurança pessoal e bem-estar dos participantes no ensaio clínico. As legislações dos Estados-membros prevêem a protecção dos participantes nos ensaios por intermédio quer da adopção de convenções internacionais, quer de novas medidas legislativas. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e uma vez que a protecção fornecidas pelos Estados- membros se afigura suficiente e não ameaça o mercado interno, não se apresentam propostas de harmonização. No entanto, a proposta passa em revista alguns princípios fundamentais actualmente aplicados em todos os Estados-membros. No que respeita à protecção dos participantes nos ensaios clínicos, importa que a informação fornecida seja completa e que, se necessário, possa ser solicitada mais informação. A identidade dos participantes no ensaio clínico deve ser confidencial, e, uma vez que os dados relativos ao estudo podem ser acessíveis a terceiros, como monitores ou organismos regulamentares, estes dados devem permanecer anónimos. Todos os dados devem estar protegidos em relação a acessos não autorizados e a confidencialidade deve ser sempre observada. A presente Directiva não prejudica o disposto na Directiva 95/46/CEE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Antes de ser inscrito num ensaio clínico, o participante deve receber informação facilmente inteligível sobre a natureza do ensaio (dados destinados ao doente) e poder colocar questões e obter as respectivas respostas. O consentimento deve ser então confirmado pelo registo de consentimento informado. Os textos jurídicos apenas criam um enquadramento de trabalho. A ética não deve ser enxertada nos ensaios, deve fazer parte integrante deles desde o seu início. Em última análise, a atitude ética deve imbuir a abordagem da investigação clínica, o seu estabelecimento e o seu acompanhamento. 4. COMITES DE ÉTICA Os Tratados da União Europeia reconhecem a necessidade de se respeitar a história, a cultura e as tradições dos povos da União. Na Europa existe toda uma diversidade de tradições culturais. Há também uma diversidade de crenças religiosas. Tudo isto conduziu a expectativas e práticas diferentes, em termos quer jurídicos quer éticos. No entanto, a solidariedade dos povos da União constitui uma base sólida para a construção da futura Europa. Os princípios éticos reflectem, portanto, a cultura, a tradição e as expectativas dos povos. A ética reflecte igualmente as perspectivas de uma época e evolui, portanto, com o decorrer do tempo. Por conseguinte, os Estados-membros não adoptaram a prática de especificar requisitos éticos pormenorizados nos respectivos actos legislativos. As normas e princípios a respeitar são antes consagrados nos actos legislativos. A presente proposta respeita esta prática. Institui, portanto, os princípios da consulta, dos pareceres escritos e da necessidade da apresentação de dados aos Comités de Ética independentes. Em termos gerais, cada centro em que se efectuem ensaios clínicos deve criar Comités de Ética independentes, que integrem quer médicos não envolvidos no ensaio, enfermeiros e/ou outros profissionais dos cuidados de saúde, quer pessoas com formação não médica, como advogados, administradores e leigos. Este comité deve analisar o ensaio por forma a assegurar a protecção dos direitos, segurança e bem-estar das pessoas que participam no ensaio. Dada a independência desta análise, poder-se-á lograr uma maior confiança em tal protecção por parte do público. Foram elaborados os seguintes princípios: - Num dado ensaio clínico, todos os Comités de Ética devem receber as mesmas informações; - Há que obter o parecer do Comité de Ética do centro em que o ensaio se vai realizar, nomeadamente porque ele é o comité mais familiarizado com os meios e as qualificações do investigador. No entanto, os procedimentos administrativos, nomeadamente a disponibilização de documentos de carácter científico para se obter o parecer do Comité de Ética, podem ser racionalizados, observando-se o rigor necessário para a protecção dos participantes. Os ensaios clínicos multicêntricos efectuados em vários Estados-membros poderão abranger até 50 ou 60 centros. A coordenação dos pareceres éticos de todos estes centros poderá criar dificuldades ou atrasos. Foram já instituídos em vários Estados- membros procedimentos por intermédio dos quais um Comité Nacional de Ética, a coordenação dos Comités Regionais ou o Comité de Ética do centro do investigador principal tomam a iniciativa de emitir um parecer sobre o ensaio. Em seguida, os Comités de Ética de cada centro aceitam ou rejeitam o ensaio nos respectivos centros. A proposta adopta esta abordagem. Cada Estado-membro deve estabelecer o respectivo procedimento para obter o primeiro parecer relativo aos ensaios clínicos multicêntricos em vários Estados-membros. Assim, em vez de existirem, por exemplo, 50 ou 60 pareceres diferentes, existiria um parecer por Estado-membro, com aceitação ou rejeição do ensaio por parte do Comité de Ética do centro de investigação. 5. AMBIENTE INOVADOR A indústria farmacêutica europeia é altamente inovadora e contribui para a saúde pública graças ao desenvolvimento de novos medicamentos destinados a patologias cuja terapêutica é actualmente quer insuficiente, quer inexistente. O carácter inovador desta indústria assenta na investigação. A realização da investigação na Europa contribui igualmente para aumentar o conhecimento do valor prático do medicamento para o doente europeu e permite que os investigadores clínicos participem de perto na evolução da ciência. Por conseguinte, importa que a investigação clínica não seja entravada pela repetição desnecessária de processos administrativos. Na maior parte dos Estados-membros, é necessário notificar as autoridades competentes, ou receber a sua autorização, para que se possa iniciar um ensaio clínico no território do Estado-membro em questão. A experiência obtida com os sistemas de notificação/aprovação comprovou quer a sua eficácia, quer a protecção dos participantes no ensaio, pelo que constitui a base desta parte da proposta. Assim, o patrocinador deveria notificar o ensaio clínico às autoridades competentes, as autoridades competentes teriam a possibilidade de reagir, e, caso não houvesse reacção, o ensaio seria considerado aprovado. Esta aprovação seria válida para toda a duração do ensaio. A demonstração da segurança e eficácia das principais inovações farmacêuticas carece da existência de ensaios clínicos multicêntricos. Publicações recentes indicam não ser excepcional a existência de 2000 a 3000 participantes no ensaio aquando do desenvolvimento de uma nova substância activa. Uma vez que tais ensaios se desenrolam em universidades, hospitais ou clínicas, nenhum dos quais isoladamente seria capaz de recrutar o número de participantes necessário, um só ensaio poderá envolver até 50 a 60 centros. A nível da União Europeia, estes centros estão dispersos por mais do que um Estado-membro. Inicialmente, ponderou-se a existência de um único procedimento relativo ao lançamento de ensaios clínicos transnacionais. Tal facto permitiria que o patrocinador apresentasse um único pedido à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. No entanto, alegou-se que a experiência em relação à boa prática clínica e o grau de cooperação entre os Estados-membros nesta área eram então insuficientes para que pudessem constituir a base de um procedimento comunitário. A Comissão lamenta que não tenha sido, portanto, possível propor uma dimensão comunitária na sua proposta, muito embora pretenda rever esta questão quando já tiver sido adquirida alguma experiência. Importa que os dados que se vão acumulando sobre os ensaios clínicos estejam acessíveis a todas as autoridades competentes. Por conseguinte, determinadas partes do pedido inicial, as alterações ao ensaio e uma notificação resumida do fim do ensaio, quer ele seja interrompido precocemente quer tenha a duração prevista, seriam registadas numa base de dados acessível apenas às autoridades competentes. De modo análogo, há que harmonizar os dados apresentados aos Estados-membros antes do início de um ensaio clínico, no que respeita quer à forma quer ao conteúdo, assegurando-se assim que todos os Estados-membros recebam os mesmos dados. Estes dados incluem os resultados dos testes toxicológicos e farmacológicos no animal efectuados para estimar o risco para a saúde humana. Os medicamentos que contenham ou consistam em organismos geneticamente modificados poderão estar associados a eventuais riscos para o ambiente, pelo que deverão ser sujeitos a uma avaliação de risco ambiental análoga à prevista na Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados. O relatório1 sobre a revisão da Directiva 90/220/CEE é favorável à 'Verticalização" da parte B, que viabilizaria abordagens mais eficazes e adaptadas ao sector. Afigura-se igualmente provável que tal facto venha a ser particularmente relevante no sector farmacêutico. Assim, logo que se disponha de experiência adequada, a directiva deveria ser reanalisada com vista à verticalização da avaliação da sua parte B. COM(96)630 final Actualmente, não é requerida a notificação dos ensaios realizados noutros Estados- membros, existindo assim lacunas nos dados de que as autoridades competentes dispõem, nomeadamente no que respeita aos ensaios multicêntricos. Dada a sua importância, nomeadamente no que respeita ao processo de avaliação da autorização de introdução no mercado, torna-se evidente a necessidade do intercâmbio de informação sobre ensaios clínicos. Por conseguinte, prevê-se a criação de uma base de dados que possibilite o acesso de todas as autoridades competentes aos dados supracitados. No sector farmacêutico, está a ser criada uma rede electrónica, denominada EudraNet, que liga as autoridades competentes, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e a Comissão. No âmbito desta rede, é facilmente exequível o intercâmbio de dados resumidos sobre ensaios clínicos e pode também ser analisada a possibilidade da transmissão electrónica de informação por parte dos patrocinadores. Além disso, este intercâmbio contribuiria para a equivalência dos processos de avaliação efectuados pelos Estados-membros, por forma a que existisse confiança mútua no que respeita à execução dos ensaios clínicos. 6. BOA PRÁTICA DE FABRICO O artigo 2o da Directiva 65/65/CEE e o artigo 34° da Directiva 75/319/CEE prevêem a isenção do disposto nos capítulos II a V da Directiva 65/65/CEE no que respeita aos 'medicamentos destinados a experiências de investigação e de desenvolvimento". Por conseguinte, estes medicamentos não carecem de autorização de introdução no mercado, o seu fabrico não foi sujeito a autorização de fabrico e não se lhes aplicam as disposições relativas à rotulagem. No entanto, aquando da adopção da Directiva 91/356/CEE da Comissão, todos os Estados-membros concordaram que há que observar os princípios de boa prática de fabrico aquando do fabrico de medicamentos destinados a ensaios clínicos. Muitos Estados-membros introduziram este requisito nas respectivas legislações nacionais. Para evitar requisitos diferentes, que são particularmente problemáticos no que respeita aos ensaios clínicos multicêntricos em vários Estados-membros, a proposta aplica os princípios da boa prática de fabrico aos medicamentos experimentais, incluindo a existência de uma autorização de fabrico por partes das autoridades competentes. Há também que codificar as disposições relativas à rotulagem, por forma a assegurar que os medicamentos experimentais possam atravessar as fronteiras nacionais. O Grupo de Trabalho de Inspectores da Comissão já analisou estas questões e elaborou uma directriz (111/3004/91 de 22/12/92) que recomendava os dados mínimos que deveriam ser incluídos no rótulo. Com vista à aplicação da BPF, está-se a proceder à revisão, que deverá estar disponível dentro em breve, do anexo do Guia da Boa Prática de Fabrico, por forma a que inclua uma actualização da directriz 111/3004/91. Dadas as (por vezes) pequenas quantidades necessárias para um ensaio clínico, muitos medicamentos experimentais são fabricados em laboratórios e até mesmo em farmácias hospitalares. A aplicação progressiva dos requisitos quanto à formação das 'pessoas qualificadas" previstas no artigo 23° da Directiva 75/319/CEE evitaria a perturbação do actual fornecimento de tais produtos, pelo que existe uma derrogação especial neste sentido. 7. VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA O conceito de boa prática clínica (BPC) sublinha a necessidade e a importância da documentação clara dos ensaios clínicos, desde o seu início até à sua conclusão e análise. O requisito de que os ensaios clínicos observem a BPC implica a necessidade de uma auditoria do estudo. Essa auditoria pode ser efectuada por uma unidade interna independente do patrocinador ou por contratantes externos e deve conduzir a um certificado de auditoria. A inspecção por parte das autoridades competentes relevantes constitui uma auditoria oficial. É assim que a observância das normas pode ser assegurada. Alguns Estados- membros dispõem de medidas legislativas que autorizam a inspecção dos centros de ensaios clínicos e/ou dos patrocinadores e/ou de ficheiros individuais de doentes. A inexistência de um mecanismo comunitário de reconhecimento mútuo das inspecções efectuadas pelos Estados-membros pode criar dificuldades em relação à aceitação de estudos efectuados noutros Estados-membros. A aceitação internacional dos ensaios clínicos efectuados na Comunidade, nomeadamente no que respeita às autoridades externas à Comunidade Europeia, requer uma base legislativa em relação à observância das normas de BPC nos ensaios clínicos. Além disso, para que haja a máxima protecção da saúde, os recursos atribuídos à investigação farmacêutica não devem ser consumidos em testes obsoletos ou repetitivos, nem dentro nem fora da Comunidade. Por conseguinte, há que prosseguir a harmonização interna dos requisitos técnicos quanto ao desenvolvimento de medicamentos. Os fóruns internacionais, incluindo a Conferência Internacional relativa à Harmonização, permitem o estabelecimento de normas científicas que evitam a duplicação. Por conseguinte, a proposta prevê a verificação em nome da Comunidade da observância da BPF por parte dos inspectores nomeados pelos Estados-membros. Prevê igualmente a possível inspecção de ensaios efectuados fora da Comunidade cujos resultados sejam apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado, bem como um requisito no sentido de que quem esteja sujeito a inspecção a permita. É evidente a necessidade do intercâmbio de conhecimento e experiência e da criação de um sistema de inspecção. O estabelecimento de critérios comuns de execução da inspecção por forma a assegurar o reconhecimento mútuo entre os Estados-membros, de procedimentos de inspecção dos ensaios multicêntricos e multinacionais e sobre as qualificações dos inspectores e a elaboração dos relatórios de inspecção são questões práticas que serão abordadas sob a forma de directrizes. Uma vez que não seria exequível, nem economicamente defensável, inspeccionar todos os ensaios, deveria desenvolver-se a inspecção dos sistemas de qualidade. Seria igualmente necessário elaborar a estrutura do relatório de inspecção que indica o grau de observância da BPF. 8. FARMACOVIGILANCIA É claramente necessário aplicar aos medicamentos experimentais as normas de monitorização da segurança aplicáveis aos medicamentos. Por conseguinte, as disposições relativas à farmacovigilância passam a abranger os medicamentos experimentais. Os procedimentos de documentação da farmacovigilância estão a ser racionalizados no âmbito da codificação da legislação comunitária relativa aos medicamentos para uso humano. A presente proposta incorpora, portanto, os procedimentos actualizados. 9. B^RMONIZAÇÃO INTERNACIONAL Nos últimos anos, tem vindo a decorrer um processo de harmonização técnica dos requisitos técnicos dos medicamentos. Trata-se da chamada Conferência relativa à Harmonização (ICH _ International Conference on Harmonization). No âmbito da ICH, foi elaborada uma directriz ICH relativa à boa prática clínica, a qual se baseia na directriz europeia de 1990. Para assegurar a coerência a nível internacional, as definições, e, se relevante, os procedimentos da ICH foram integrados nesta proposta. As únicas excepções foram as relativas à terminologia dos medicamentos (nos EUA usa-se frequentemente o termo 'droga') e à definição de Comité de Ética Independente, em que a descrição dos membros reflecte expressões europeias e não internacionais, como 'profissionais dos cuidados de saúde e membros não médicos". Reconhece-se igualmente, e necessita de ser abordada, a necessidade de se instituir a harmonização a nível internacional da inspecção e da garantia de observância da BPC e a possibilidade de reconhecimento mútuo das inspecções. Proposta de DIRECTIVA. DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado, Considerando que a Directiva 65/65/CEE2 requer que os pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado seja acompanhado por um dossier com dados e documentos que apresentem os resultados dos testes e ensaios clínicos efectuados do medicamento; que a Directiva 75/318/CEE3 estabelece regras uniformes quanto à elaboração dos dossiers, incluindo a respectiva apresentação; Considerando que a base aceite para a execução de ensaios clínicos no ser humano assenta na última revisão da Declaração de Helsínquia e na Convenção do Conselho da Europa de protecção dos direitos humanos e da dignidade do ser humano no que respeita às aplicações biológicas e médicas; que a protecção dos participantes nos ensaios é assegurada por intermédio da avaliação do risco baseada em testes toxicológicos anteriores aos ensaios clínicos, pela análise dos Comités de Ética e das autoridades competentes dos Estados-membros e pela protecção dos dados pessoais; Considerando que, para que se maximize a protecção da saúde, os recursos atribuídos à investigação farmacêutica não devem ser consumidos em ensaios obsoletos ou repetitivos, nem na Comunidade nem em países terceiros; que a harmonização dos requisitos técnicos aplicáveis ao desenvolvimento de medicamentos deve, portanto, ser prosseguida nos fóruns adequados, incluindo a Conferência Internacional de Harmonização; 2 3 JO n°L 22 de 9/2/65, p. 1. JO n°L 147 de 9/6/75, p. 1. Considerando que, no que respeita aos ensaios clínicos multicêntricos efectuados em mais do que um Estado-Membro e em que participem muitos centros de investigação, a multiplicidade e diversidade de procedimentos de obtenção do parecer dos Comités de Ética poderá atrasar o início dos ensaios; que, no que respeita a tais ensaios, um só parecer por Estado-Membro interessado diminui os atrasos sem por em risco o bem- estar dos participantes no ensaio, sendo possível rejeitá-los em centros específicos que não disponham dos meios adequados; Considerando que os Estados-membros em que o ensaio decorre devem dispor de dados sobre quer o início quer o fim do ensaio clínico e que os Estados-membros devem proceder ao intercâmbio dos dados relevantes sobre ensaios clínicos; Considerando que as normas de boa prática de fabrico devem ser aplicadas no que respeita aos medicamentos experimentais; que há que estabelecer disposições específicas relativas à rotulagem dos medicamentos experimentais; Considerando que, para que se justifique a participação de seres humanos em ensaios clínicos, é essencial a verificação da observância das normas de boa prática clínica e a inspecção de todos os dados, informações e documentos, por forma a confirmar que foram adequadamente gerados, registados e comunicados; que os participantes nos ensaios devem ter tido conhecimento e autorizado a análise de dados pessoais aquando da inspecção efectuada pelas autoridades competentes e por pessoas devidamente autorizadas, desde que tais dados pessoais sejam tratados de modo estritamente confidencial e não sejam publicamente acessíveis; Considerando que a presente directiva não prejudica o disposto na Directiva 95/46/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados4; Considerando que importa igualmente prever a monitorização de reacções adversas em ensaios vigilância (farmacovigilância), para que se possa assegurar o fim imediato dos ensaios clínicos que envolvam um grau de risco inaceitável; através de procedimentos comunitários clínicos, de Considerando que, para maximizar a protecção dos participantes nos ensaios, a execução dos ensaios clínicos deve ser periodicamente adaptada ao progresso técnico e científico; que importa, portanto, introduzir um procedimento rápido de adaptação ao progresso técnico dos requisitos aplicáveis à execução dos ensaios clínicos e assegurar simultaneamente uma cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do *Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas relativas à supressão dos entraves técnicos às trocas comerciais no domínio dos medicamentos", ADOPTARAM A SEGUINTE DIRECTIVA: JO n°L 281 de 23/11/95, p. 31. 10 CAPÍTULO I Âmbito e definições Artigo Io 1. A presente directiva abrange os ensaios clínicos em seres humanos, incluindo os ensaios multicêntricos, que envolvam medicamentos, tal como definidos no artigo Io da Directiva 65/65/CEE, muito embora exclua os ensaios clínicos não intervencionistas. 2. A boa prática clínica (BPC) é um padrão internacional sobre a qualidade ética e científica da concepção, execução, registo e comunicação de ensaios que envolvam a participação de seres humanos. A observância desta norma constitui uma garantia pública de protecção dos direitos, segurança e bem-estar dos participantes nos ensaios compatível com os princípios decorrentes da Declaração de Helsínquia (1964), bem como da credibilidade dos dados provenientes dos ensaios clínicos. 3. Os princípios e directrizes de boa prática clínica serão adoptados sob a forma de uma directiva dirigida aos Estados-membros, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2°-C da Directiva 75/318/CEE do Conselho. A Comissão deve publicar, e, se necessário, rever face ao progresso científico e técnico, directrizes pormenorizadas em conformidade com tais princípios. 4. Todos os ensaios clínicos, bioequivalência, devem conformidade com as normas de boa prática clínica. incluindo os estudos de biodisponibilidade e ser concebidos, executados e comunicados em Artigo 2o Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: Episódio adverso, qualquer problema médico registado num doente ou numa pessoa que seja objecto de investigação clínica a quem o medicamento tenha sido administrado, o qual não tem necessariamente uma relação causal com a terapêutica; Reacção adversa, qualquer resposta prejudicial ou imprevista a um medicamento experimental, qualquer que seja a dose; Ensaio clínico, qualquer investigação no ser humano destinada a descobrir ou verificar os efeitos clínicos, farmacológicos e/ou farmacodinâmicos de um ou mais medicamentos experimentais e/ou a identificar reacções adversas a um ou mais medicamentos experimentais e/ou a analisar a absorção, distribuição, metabolismo e excreção de um o mais medicamentos experimentais por forma a apurar a respectiva segurança e/ou eficácia. Inclui ensaios clínicos realizados num ou mais locais, quer num quer em mais do que um Estado-membro; porém, elclui ensaios não intervencionais. Comité de Ética, um organismo independente, constituído por profissionais e não profissionais dos cuidados de saúde, incumbido de assegurar a protecção dos direitos, 11 segurança e bem-estar dos seres humanos que participem nos ensaios e de garantir publicamente tal protecção, através, nomeadamente, da manifestação do seu parecer sobre o protocolo do ensaio, a adequação do ou dos investigadores e os métodos e materiais que devem ser usados para obter e documentar o consentimento informado dos participantes no ensaio; Inspecção: A análise oficial por parte das autoridades competentes dos documentos, instalações, registos, medidas de garantia de qualidade e quaisquer outros recursos por elas considerados relacionados com o ensaio clínico, que podem estar situados no centro de ensaio, nas instalações do patrocinador e/ou do organismo de investigação contratual ou noutros estabelecimentos em que essas autoridades a considerem adequada; Medicamento experimental, uma forma farmacêutica da substância activa ou um placebo a testar ou utilizado como referência num ensaio clínico, incluindo um medicamento que disponha já de autorização de colocação no mercado, caso seja utilizado ou fabricado (fórmula ou embalagem) de modo diferente do autorizado, se trate de uma indicação não autorizada ou se pretenda obter mais dados sobre uma utilização autorizada; Investigador, um responsável pela execução do ensaio clínico no centro de ensaio. Se um ensaio for executado por uma equipa de pessoas num dado centro de ensaio, o investigador é o chefe da equipa e poderá ser denominado investigador principal; Brochura do investigador, a compilação dos dados clínicos e não clínicos sobre o ou os medicamentos experimentais relevantes para o estudo desses medicamentos no ser humano; Ensaio multicêntrico, um ensaio clínico executado de acordo com um único protocolo em mais do que um centro, e, por conseguinte, efectuado por mais do que um investigador; Os locais de ensaio podem situar-se num único Estado-membro, en vários Estados- membros e/ou em Estados-membros e países terceiros. Ensaio não intervencionista: um ensaio em que a selecção dos participantes, a atribuição dos medicamentos, os exames efectuados ou o seguimento clínico e laboratorial dos participantes está em consonância com a actual prática clínica. Protocolo, um documento que descreve o ou os objectivos, a concepção, a metodologia, as bases estatísticas e a organização de um ensaio. O termo protocolo" abrange quer o protocolo, quer versões sucessivos de um protocolo, quer ainda alterações ao protocolo; Episódio adverso grave ou reacção adversa grave, qualquer problema médico, qualquer que seja a dose, que conduza à morte ou ponha a vida em perigo, requeira hospitalização (não electiva) ou a continuação da hospitalização, ou conduza a incapacidade persistente ou significativa ou a uma anomalia congénita; Patrocinador, a pessoa, empresa, instituição ou organização responsável pelo arranque, gestão e/ou financiamento de um ensaio clínico; 12 Participante: Pessoa que participa no ensaio clínico, quer como receptor de um medicamento, quer como controlo. Reacção adversa imprevista, uma reacção adversa não mencionada na brochura do investigador, nem no resumo das característica do produto, caso existam. CAPITULO II Protecção dos participantes nos ensaios Artigo 3o 1. A presente directiva não prejudica as medidas adoptadas pelos Estados-membros noque respeita à protecção dos participantes nos ensaios clínicos. 2. Os ensaios clínicos apenas podem efectuar-se se os riscos para os participantes não foram desproporcionais em relação às vantagens potenciais para a investigação médica. Devem respeitar-se os direitos do participante à integridade física e mental e à privacidade. 3. Os cuidados médicos prestados e as decisões médicas tomadas em relação aos participantes são da responsabilidade de um profissional dos cuidados de saúde adequadamente qualificado, ou se aplicável, de um dentista qualificado. 4. Há que indicar aos participantes no ensaio um ponto de contacto independente da equipa de investigação em que possam obter mais informação. Parecer do Comité de Ética Artigo 4o 1. A função, bem como a responsabilidade, do Comité de Ética é a salvaguarda dos direitos, segurança e bem-estar de todos os participantes no ensaio. Ao elaborar o respectivo parecer, o Comité de Ética deverá pelo menos analisar a relevância do ensaio e da concepção do ensaio, o protocolo, a adequação do investigador, a pessoal de apoio e os meios disponíveis; a adequação e a exaustão dos dados escritos que irão ser fornecidos aos participantes e aos respectivos parentes, encarregados, e, se necessário, representantes legais, por intermédio dos quais deverá ser obtido o respectivo consentimento; disposições relativas a indemnizações/tratamento em caso de lesão ou morte de um participante atribuída a um ensaio clínico e seguros ou indemnizações que cubram a responsabilidade do investigador e do patrocinador; e o possível grau de compensação pela participação dos investigadores e participantes em relação à participação no ensaio. 2. O parecer do Comité de Ética deve ser emitido antes do início do ensaio clínico. 13 3. Para requerer o parecer do Comité de Ética, há que apresentar um pedido e a respectiva documentação. O parecer escrito do Comité de Ética deve ser enviado por escrito ao requerente no prazo de 30 dias após a recepção de um pedido válido. 4. Dentro do referido prazo, o Comité de Ética pode enviar um único pedido de dados complementares em relação aos já fornecidos. Nesse caso, o prazo será alargado em mais 30 dias. Artigo S° 1. Os Estados-membros devem instituir um procedimento por intermédio do qual se obtenha o parecer de um único Comité de Ética por cada Estado-membro. No que respeita aos ensaios clínicos multicêntricos efectuados em vários Estados-Membros, este procedimento deve conduzir a um único parecer por cada Estado-membro. 2. Além disso, os Estados-membros podem prever o parecer do Comité de Ética de cada centro sobre o equipamento e a capacidade desse mesmo centro no que respeita à proposta de ensaio clínico. No prazo de 15 dias após a recepção do parecer previsto no n° 1, o Comité de Ética do centro em questão deve emitir um parecer em que aceite ou rejeite a execução do ensaio em tal centro. Artigo 6o A Comissão, após consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas, deverá elaborar directrizes pormenorizadas sobre a estrutura do pedido e da documentação a apresentar na solicitação do parecer dos Comités de Ética, bem como sobre salvaguardas adequadas da protecção dos dados pessoais, nomeadamente no que respeita à informação a dar aos participantes nos ensaios. CAPITULO m Início do ensaio clínico Artigo 7o 1. Antes de se iniciar um ensaio clínico, o patrocinador deve apresentar um pedido aos Estados-membros em que o ensaio clínico vai decorrer. 2. Os Estados-membros devem autorizar os patrocinadores a iniciar os ensaios clínicos se o Comité de Ética tiver emitido um parecer favorável. Os Estados-membros podem, porém, decidir que determinados ensaios clínicos sejam sujeitos ao disposto no n° 3. 3. Se os ensaios clínicos não forem abrangidos pelo disposto no n° 2, os Estados- membros devem autorizar que os patrocinadores iniciem os ensaios clínicos no prazo de 30 dias após a recepção de um pedido válido, a menos que tenha sido notificada uma fundamentação de não aceitação dentro deste prazo. 14 No prazo de 30 dias após a recepção da referida fundamentação de não aceitação, o patrocinador pode alterar apenas uma vez o pedido por forma a atender à fundamentação constante da notificação. Se o patrocinador não alterar devidamente o pedido, considera-se que ele foi rejeitado. 4. Os Estados-membros devem ser notificados em relação às alterações do protocolo. Estas alterações serão consideradas aceites se as autoridades competentes não notificarem no prazo de 30 dias motivos de não aceitação. Caso se apresente uma fundamentação de não aceitação, há que adoptar o procedimento descrito no n° 3. 5. Sem prejuízo do disposto no n° 4, o patrocinador pode adoptar medidas urgentes de segurança com vista à supressão de um risco imediato para os participantes no ensaio. 6. No prazo de 90 dias após a conclusão do ensaio clínico, o patrocinador deve notificar aos Estados-membros a conclusão do ensaio clínico. Este prazo é reduzido para 15 dias em caso de terminação precoce do ensaio. 7. A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, deve elaborar directrizes pormenorizadas sobre a estrutura e o conteúdo dos pedidos, sobre a documentação a apresentar relativa à qualidade e ao fabrico do medicamento experimental, a eventuais testes toxicológicos e farmacológicos e a dados clínicos respeitantes ao medicamento experimental, incluindo a brochura do investigador, e sobre o conteúdo da notificação da conclusão do ensaio clínico. Intercâmbio de informação Artigo 8o 1. Os Estados-membros em cujos territórios o ensaio clínico se efectua devem introduzir numa base de dados apenas acessível aos Estados-membros e à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos extractos do pedido inicial, eventuais alterações e a notificação da conclusão do ensaio clínico. 2. Mediante pedido de um Estado-membro ou da Comissão, as autoridades competentes a quem o ensaio foi notificado devem apresentar todos os dados adicionais em relação a tal ensaio. 3. Se houver divergências entre os Estados-membros no que respeita a ensaios clínicos multicêntricos efectuados em vários Estados-membros, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros em questão que indiquem os motivos de tais divergências, os quais serão analisados por todos os Estados-membros. 4. A Comissão, em consulta com os Estados-membros, deve elaborar directrizes pormenorizadas sobre os dados relevantes a incluir nesta base de dados, bem como sobre os métodos de comunicação electrónica de dados. 15 Artigo 9o 1. Se as condições do pedido deixarem de estar preenchidas, ou se surgirem novos dados que indiciem possíveis problemas de segurança ou de carácter científico, os Estados-membros podem suspender ou proibir o ensaio. Do facto informarão imediatamente os restantes Estados-membros e a Comissão. O Estado-membro em questão deve informar os restantes Estados-membros e Comissão sobre as decisões tomadas e a respectiva fundamentação. 2. Se o Estado-membro considerar que o patrocinador ou investigador já não preenche as obrigações estabelecidas, deve imediatamente informar desse facto os restantes Estados-membros e a Comissão e indicar pormenorizadamente os motivos, bem como as medidas previstas. O Estado-membro em questão deve informar imediatamente a Comissão sobre a instituição de eventuais procedimentos de infracção. CAPITULO IV Fabrico, importação e rotulagem de medicamentos experimentais Artigo 10° 1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o fabrico e importação de medicamentos experimentais estejam sujeitos à autorização prevista no artigo 16° da Directiva 75/319/CEE do Conselho5. 2. Os Capítulos IV e V da Directiva 75/319/CEE aplicam-se aos medicamentos experimentais. 3. As pessoas envolvidas num Estado-membro nas actividades relativas a medicamentos experimentais das pessoas referidas no artigo 21° da Directiva 75/319/CEE na altura em que a presente directiva entre em vigor nesse mesmo Estado-membro e que não observem o disposto nos artigo 23° e 24° da Directiva 75/319/CEE devem ser elegíveis para a prossecução de tais actividades no que respeita ao fabrico de medicamentos experimentais no Estado-membro em questão. Artigo IIo No tocante aos medicamentos experimentais, a Comissão deve publicar na directriz relativa à boa prática de fabrico dos medicamentos experimentais, a qual deve ser adoptada em conformidade com o artigo 19°-bis da Directiva 75/319/CEE, os dados que devem constar da rotulagem externa do medicamento experimental, ou, caso não exista, da embalagem imediata, pelo menos nas línguas nacionais. JOn°L 147 de 9/6/75, p. 13. 16 CAPITULO V Observância Artigo 12° 1. A inspecção deve verificar, em nome da Comunidade, a observância das disposições relativas à boa prática clínica nos centros relevantes, incluindo o centro de ensaio e o centro de fabrico, de qualquer laboratório utilizado no ensaio e/ou instalações do patrocinador, por intermédio de inspectores comunitários nomeados pelos Estados-Membros. 2. Após a inspecção, deve ser elaborado um relatório de inspecção, o qual deve ser facultado, mediante pedido, ao patrocinador, a qualquer outro Estado-membro e à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. 3. Em caso de divergências entre os Estados-membros quanto à observância do disposto na presente directiva, a Comissão pode requerer uma nova inspecção. A coordenação de tais inspecções incumbe à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. 4. Sem prejuízo de eventuais acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros, a Comissão, após a recepção de um pedido fundamentado de um Estado- Membro ou por sua própria iniciativa, pode requerer que o centro de ensaio e/ou as instalações do patrocinador e/ou o fabricante estabelecido num país terceiro sejam sujeitos a inspecção. A inspecção deve ser efectuada por inspectores comunitários adequadamente qualificados. 5. A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e das partes interessadas, deve elaborar directrizes pormenorizadas sobre a documentação, o arquivo e as qualificações adequadas dos inspectores, bem como procedimentos de inspecção destinados a comprovar a observância da presente directiva. CAPITULO VI Comunicação da segurança clínica Artigo 13° 1. O investigador deve notificar imediatamente ao patrocinador todos os episódios adversos graves, excepto os que o protocolo ou a brochura do investigador indiquem não carecer de notificação imediata. As notificações imediatas devem ser seguidas de relatórios pormenorizados. As notificações imediatas e os relatórios pormenorizados devem identificar os participantes no ensaio por intermédio dos números de código específicos que lhes foram atribuídos. 17 2. Os episódios adversos e/ou anomalias laboratoriais que o protocolo aponta como críticos para as avaliações de segurança devem ser notificados ao Comité de Ética e ao patrocinador em conformidade com os requisitos de notificação e dentro dos prazos especificados no protocolo. 3. No que respeita às notificações de mortes, o investigador deve apresentar quer ao patrocinador quer ao Comité de Ética todos os dados adicionais que lhe sejam solicitados. 4. O patrocinador deve assegurar que todos os dados relevantes sobre possíveis reacções adversas imprevistas e fatais ou que ponham a vida em risco sejam registados e notificados logo que possível aos Estados-membros em cujo território tenham ocorrido, e, em todo o caso, dentro do prazo de 7 dias após o patrocinador delas ter tomado conhecimento pela primeira vez. Todas as outras reacções adversas graves não fatais ou que não ponham a vida em risco devem ser notificadas logo que possível, e, o mais tardar, dentro de 15 dias. O patrocinador deve também notificar os investigadores. 5. Além disso, o patrocinador deve dispor de registos pormenorizados de todos os eventuais episódios adversos que lhe sejam notificados pelo ou pelos investigadores. Estes registos devem ser apresentados aos Estados-membros em cujo território o ensaio clínico esteja a decorrer. 6. Durante a execução do ensaio, o patrocinador deve apresentar aos Estados-membros do território em que o ensaio decorre, no mínimo todos os doze meses, uma lista de todas as suspeitas de reacções adversas graves ocorridas durante todo o ensaio, bem como um resumo da segurança dos participantes no ensaio. 7. Todos os Estados-Membros devem assegurar que todas as suspeitas de reacções adversas graves imprevistas a um medicamento experimental que ocorram nos respectivos territórios e lhes sejam notificadas sejam registadas e notificadas imediatamente à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, o mais tardar 15 dias após a recepção dos dados. A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos deve notificar as autoridades competentes dos restantes Estados-membros. 8. A Comissão, após consulta da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos dos Estados-Membros e das partes interessadas, deve elaborar directrizes sobre a recolha, verificação e apresentação das notificações de episódios adversos/reacções adversas. 18 CAPITULO VII Disposições gerais Artigo 14° A presente directiva não prejudica a responsabilidade civil e criminal genérica do patrocinador e do investigador. A menos que os Estados-membros tenham estabelecido condições precisas relativas a circunstâncias excepcionais, os medicamentos usados em ensaios clínicos não devem ser vendidos. Os Estados-membros devem notificar tais condições à Comissão. Artigo 15° As alterações necessárias para actualizar o disposto na presente directiva por forma a atender ao progresso científico e técnico devem ser adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 2o C da Directiva 75/318/CEE. Artigo 16° Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- Membros. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 17° Feita em XXXX, Pelo Parlamento Europeu, O Presidente Pelo Conselho, O Presidente 19 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO FICHA FINANCEIRA Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano 2 RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS B-5 3000. 3. BASE JURÍDICA Artigo 100°A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivo geral da acção: Contribuir para que se alcancem os objectivos previstos no Tratado. • Assegurar um elevado grau de protecção da saúde humana, nomeadamente no que respeita aos participantes em ensaios clínicos de medicamentos novos; • Harmonizar os requisitos dos Estados-membros, por forma a evitar a duplicação de esforços e o desperdício de meios. 4. 2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação: Após a adopção da directiva, seriam delegadas competências na Comissão com vista à apresentação de uma Directiva da Comissão relativa à boa prática clínica (normas técnicas). Esta seria exequível em 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU RECEITAS 5. 1. Dotações obrigatórias/Dotações não obrigatórias: Alguns grupos de trabalho de peritos (ver ponto 7. 1) - dotação não obrigatória. 5. 2. Dotações diferenciadas/Dotações não diferenciadas: Dotação diferenciada (B5-3000). 5. 3. Tipos de receitas Esta acção não envolve receitas. 6. NATUREZA DAS DESPESAS Trabalho técnico directamente relacionado com a elaboração da directiva da Comissão, através do procedimento do Comité Regulamentar (A). Trabalho técnico de desenvolvimento de directrizes - grupos de trabalho de peritos dos Estados- membros (Bangemann). tv 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos específicos e o custo global): O custo pode ser previsto com base num certo número de reuniões: a) Elaboração da proposta: • Grupos de trabalho de peritos (2 reuniões, em 1997 e 1998); • Consulta do Comité Farmacêutico (numa reunião ordinária) b) Acções após a adopção da proposta: • Comité Regulamentar, para a adopção da directiva da Comissão (1 reunião em 1999); • Grupos de trabalho de peritos (em média, 2 reuniões por ano). 7. 2. Discriminação dos diversos elementos da acção: Reparticã a b Total 1997 50,000 1998 50,000 50,000 50,000 1999 75,000 75,000 Dotações de autorização (milhões de ECU, a preços correntes) 2002 2001 2000 50,000 50,000 50,000 50,000 50,000 50,000 Total 100,000 225,000 325,000 Despesas operacionais incorridas com estudos, reuniões de peritos, etc. , no âmbito da 7. 3. parte B do Orçamento: Publicação de directrizes relativas ao funcionamento e implementação da directiva, as quais poderiam ser incluídas no volume 3 das "Regras que regem os produtos farmacêuticos na União Europeia". Não há, portanto, custos adicionais (já abrangidos pelo orçamento anual para publicações). 21 7. 4. Calendário indicativo das dotações de autorização e de pagamento: 1997 1998 1999 2000 2001 50,000 50,000 75,000 50,000 50,000 milhões de ECU Total 2002 c anos subs. 50,000 325,000 50,000 50,000 75,000 50,000 50,000 50,000 50,000 50,000 75,000 50,000 50,000 50,000 325,000 Dotações de autorização Dotações de pagamento 1997 1998 1999 2000 2001 2002 e anos subs. Total 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS Aplicar-se-ão as medidas habituais de controlo das despesas de reuniões. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis; população abrangida A indústria farmacêutica e organismos como a Organização Europeia de Investigação e Tratamento do Cancro (EORTC) verificaram a existência de atrasos no início dos ensaios clínicos multicêntricos. Um memorando relativo a estes atrasos e às desvantagens da investigação clínica colaborativa europeia em comparação com o que se verifica nos EU aponta para atrasos de até seis meses no que respeita ao início da investigação. O Comité Consultivo da Investigação e do Desenvolvimento Industrial da Comissão Europeia (IRDAC) propôs que a legislação futura relativa aos ensaios iniciais de novos medicamentos fosse normalizada a nível da CE, uma vez que a criação de um procedimento rápido de aprovação e a facilitação do início dos ensaios clínicos tomaria mais eficaz a investigação clínica europeia (a estimativa grosseira do custo da investigação clínica é de 2,5 milhões de ECU por mês). A proposta inclui igualmente medidas destinadas a solucionar estes dois problemas e destina-se a contribuir para a garantia de um elevado grau de protecção da saúde dos participantes nos ensaios clínicos. 9. 2. Justificação da acção Esta proposta destina-se a harmonizar as disposições legislativas relativas à execução de ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. Inclui normas e princípios internacionalmente aceites de protecção dos participantes, simplifica os procedimentos administrativos com vista ao início dos ensaios clínicos, harmoniza os procedimentos de comunicação da monitorização da segurança em curso e introduz medidas de vigilância (por intermédio da inspecção). Completou-se em 1992 a harmonização técnica necessária para realizar o mercado único dos medicamentos. No âmbito deste processo, os ensaios clínicos executados em conformidade com as normas comunitárias não necessitam de ser repetidos a nível da Comunidade. 22- No que respeita à protecção dos cidadãos europeus que participam nos ensaios clínicos, os princípios de boa prática clínica que decorrem da Declaração de Helsínquia constituem um dos requisitos fundamentais. As directrizes CE de boa prática clínica (BPC), adoptadas pelo Comité das Especialidades Farmacêuticas em Julho de 1990, foram internacionalmente reconhecidas como uma forma clara e concisa de especificação das normas de BPC. Este facto foi confirmado por intermédio das normas de BPC da Organização Mundial de Saúde, que assentam em grande medida no texto comunitário. Além disso, as directrizes europeias criam um enquadramento para as directrizes tripartidas CE-EUA-Japão, no âmbito da Conferência Internacional de Harmonização dos requisitos técnicos relativos ao registo de medicamentos para uso humano (ICH). A correspondência recebida e relatórios recentes sublinharam a existência de dificuldades reais no domínio do desenvolvimento clínico de novos medicamentos, nomeadamente atrasos no início de ensaios clínicos multicêntricos (parecer dos comités de ética e aceitação por parte das autoridades competentes); no fabrico e rotulagem dos medicamentos experimentais; e na comprovação da observância da BPC. No que respeita à indústria, estes atrasos podem ser de até seis meses (o que representa, em média, 1 milhão de ECU por mês). 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção: A avaliação far-se-á através do acompanhamento da implementação da legislação comunitária nos Estados-membros e da monitorização da taxa de desenvolvimento de novos medicamentos. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III DA PARTE A DO 10. ORÇAMENTO) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários irá depender da decisão anual da Comissão relativa à atribuição de recursos e irá atender à quantidade de pessoal e aos montantes adicionais autorizados pela autoridade orçamental. 10. 1. Efeitos no número de efectivos Tipo de posto Pessoal nomeado para gerir esta operação Postos permanentes Postos temporários 0. 25 Funcionários ou agentes temporários Outros recursos A B C Total Fonte Recursos existentes da DG ou departamento em questão Sim Recursos adicionais Duração em curso Se forem necessários mais recursos, indicar o ritmo a que deverão encontrar-se disponíveis. 23 10. 2. Impacto financeiro global dos recursos humanos adicionais Não é necessário pessoal adicional. 10. 3. Discriminação dos diversos elementos da acção (Parte A do Orçamento): Rubrica orçamental B5-3000 Montantes Marginais Método de cálculo Publicação já existente; apenas necessárias páginas adicionais ECU Total 10. 4. Calendário indicativo das dotaçOes: Não aplicável 2^ ISSN 0257-9553 COM(97) 369 final DOCUMENTOS PT 05 14 15 N. ° de catálogo : CB-CO-97-451-PT-C ISBN 92-78-24350-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2^


title: Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1442/88 για τη χορήγηση, για τις αμπελουργικές περιόδους 1988/89 μέχρι 1997/98 πριμοδοτήσεων για οριστική εγκατάλειψη των αμπελουργικών εκτάσεων

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text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ it •it -h -it Βρυξέλλες, 03. 09. 1997 COM(97)423 τελικό 97/0226 (CNS) Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1442/88 για τη χορήγηση, για τις αμπελουργικές περιόδους 1988/89 μέχρι 1997/98 πριμοδοτήσεων για οριστική εγκατάλειψη των αμπελουργικών εκτάσεων (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Η εν λόγω πρόταση κανονισμού έχει ως στόχο να διευκολύνει την εφαρμογή του καθεστώτος πριμοδοτήσεων για την οριστική εγκατάλειψη των αμπελουργικών εκτάσεων στο σύνολο των αμπελουργικών περιοχών της Γερμανίας, κυρίως σε συνέχεια της τροποποίησης που αποφασίστηκε από το Συμβούλιο στις 30. 7. 1996. 1. 2. Ο αριθμός των εκταρίων που χορηγήθηκε στην Γερμανία (50 εκτάρια) αποδείχθηκε πολύ μειωμένος, γεγονός που εμποδίζει την υλοποίηση μιας διανομής προσαρμοσμένης στις ανάγκες των διαφόρων αμπελουργικών περιοχών. Για να επιτευχθούν οι στόχοι του κανονισμού, και δεδομένου του γεγονότος ότι το μέσο αυτό εξυγίανσης της αγοράς αποδείχθηκε πολύ αποτελεσματικό, προτάθηκε να αυξηθεί ο αριθμός των εκταρίων που χορηγήθηκαν στη Γερμανία σε 950. 3. Με στόχο να μην αυξηθεί η μέγιστη συνολική επιφάνεια που προβλέπεται στον κανονισμό, η έκταση που χορηγήθηκε στην Ισπανία μειώνεται κατά 950 εκτάρια. Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1442/88 για τη χορήγηση, για τις αμπελουργικές περιόδους 1988/89 μέχρι 1997/98 πριμοδοτήσεων για οριστική εγκατάλειψη των αμπελουργικών εκτάσεων ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 43, την πρόταση της Επιτροπής, τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου1, τη γνώμη της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής2, Εκτιμώντας: ότι το όριο των 25 000 εκταρίων που θεσπίστηκε στο άρθρο 1 παράγραφος 1 εδάφιο 2 στοιχείο α) του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1442/88 του Συμβουλίου 3, για κάθε μία από τις δύο περιόδους εμπορίας δεν θα επιτευχθεί δεδομένου ότι ορισμένα κράτη μέλη αρνήθηκαν να εφαρμόσουν το καθεστώς και άλλα το πραγματοποίησαν αλλά σε περιορισμένο βαθμό- ότι ο αριθμός των εκταρίων που χορηγήθηκε στη Γερμανία (50 εκτάρια) αποδείχθηκε πολύ μειωμένος γεγονός που εμπόδισε την υλοποίηση μιας διανομής, προσαρμοσμένης στις ανάγκες των διαφόρων αμπελουργικών περιοχών· ότι επομένως είναι σκόπιμο να αυξηθεί ο αριθμός αυτός των εκταρίων για να επιτευχθούν οι στόχοι του καθεστώτος, ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: 1 2 3 Γνίόμη που Λύθηκε στις. Γνώμη που Λύθηκε στις. ΕΕ αριθ. L 132 της 28ης Μαΐου 1988, ο. 3. Κανονισμός που τροποποιήθηκε τελευταία με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 534/97 (ΕΕ αριθ. L 83 thw 25. 3. 1997, σ. 2) Άρθρο J Στο άρθρο 1 παράγραφος 1 εδάφιο 2 στοιχείο α) του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1442/88, ο αριθμός «13 000» για την Ισπανία αντικαθίσταται από τον αριθμό «12 050» και ο αριθμός «50» που χορηγήθηκε στη Γερμανία αντικαθίσταται από τον αριθμό «1000». Άρθρο 2 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την τρίτη ημέρα από τη δημοσίευση του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Για το Συμβούλιο 3 ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΟ ΔΕΛΤΙΟ 1. ΚΟΝΔΥΛΙ: 16 ΠΙΣΤΩΣΕΙΣ: 862,8 εκατ. ECU ΟΝΟΜΑΣΙΑ ΤΟΥ ΜΕΤΡΟΥ: Πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1442/88 για τη χορήγηση όσον αφορά τις αμπελουργικές περιόδους 1988/89 έως 1997/98, πριμοδοτήσεων οριστικής εγκατάλειψης των αμπελουργικών εκτάσεων. ΝΟΜΙΚΗ ΒΑΣΗ: Αρθρο 43 της Συνθήκης 4. ΣΤΟΧΟΙ ΤΟΥ ΜΕΤΡΟΥ: Αύξηση του αριθμού εκταρίων που χορηγείται στη Γερμανία για την εφαρμογή του καθεστονιος πριμοδοτήσεο>ν για την οριστική εγκατάλειψη των αμπελουργικών εκτάσεων. ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ (σε εκατ. ECU) 5. 0. ΔΑΠΑΝΕΣ ΠΟΥ ΒΑΡΥΝΟΥΝ - ΤΟΝ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟ ΤΩΝ ΕΚ (ΕΠΙΣΤΡΟΦΈΣ/ΠΑΡΕΜΒΆΣΕΙΣ) - ΤΟΥΣ ΕΘΝΙΚΟΎΣ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΎΣ - ΤΟΥΣ ΑΛΛΟΥΣ ΤΟΜΕΙΣ ΠΕΡΙΟΔΟΣ 12 ΜΗΝΩΝ εκατ. ECU ΤΡΕΧΟΝ ΟΙΚΟΝ. ΕΤΟΣ (97) εκατ. ECU ΕΠΟΜΕΝΟ ΟΙΚΟΝ. ΕΤΟΣ (98) εκατ. ECU 11,5 7,5 11,5 5. 1 ΕΣΟΔΑ - ΙΔΙΟΙ ΠΟΡΟΙ ΤΩΝ ΕΚ - (ΕΙΣΦΟΡΕΣ/ΔΑΣΜΟΙ) - ΣΤΟ ΕΘΝΙΚΟ ΕΠΙΠΕΔΟ 5. 0. 1. ΠΡΟΒΛΕΨΕΙΣ ΔΑΠΑΝΩΝ 5. 1. 1. ΠΡΟΒΛΕΨΕΙΣ ΕΣΟΔΩΝ 5. 2. ΤΡΟΠΟΣ ΥΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ: Βλέπε παράρτημα 1999 εκατ. ECU 2000 εκατ. ECU 2001 εκατ. ECU 2002 εκατ. ECU 6. 0 ΔΥΝΑΤΗ ΧΡΗΜΑΤΟΔΟΤΗΣΗ ΜΕ ΠΙΣΤΩΣΕΙΣ ΕΓΓΕΓΡΑΜΜΕΝΕΣ ΣΤΟ ΣΧΕΤΙΚΟ ΚΕΦΑΛΑΙΟ ΤΟΥ ΥΠΟ ΕΚΤΕΛΕΣΗ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ 6. 1 ΔΥΝΑΤΗ ΧΡΗΜΑΤΟΔΟΤΗΣΗ ΜΕ ΜΕΤΑΦΟΡΑ ΜΕΤΑΞΥ ΚΕΦΑΛΑΙΩΝ ΤΟΥ ΥΠΟ ΕΚΤΕΛΕΣΗ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ 6. 2 ΑΝΑΓΚΗ ΣΥΜΠΛΗΡΩΜΑΤΙΚΟΥ ΠΡΟΫΠΟΛΟΓΙΣΜΟΥ 6. 3 Π Ι Σ Τ Ω Σ Ε ΙΣ Π ΟΥ Π Ρ Ε Π ΕΙ ΝΑ Ε Γ Γ Ρ Α Φ Ο ΥΝ Σ Τ Ο ΥΣ Μ Ε Λ Λ Ο Ν Τ Ι Κ Ο ΥΣ Π Ρ Ο Ϋ Π Ο Λ Ο Γ Ι Σ Μ Ο ΎΣ ΠΑΡΑΤΗΡΗΣΕΙΣ: NAI/ÔX4 ΝΑΙ/ΟΧ4 ΝΑ4/ΟΧΙ ΝΑΙ/ΟΧ4 Η δαπάνη αντισταθμίζεται από τις οικονομίες λόγω του ότι ορισμένα κράτη μέλη αρνήθηκαν την εφαρμογή του καθεστώτος και άλλα το εφήρμοσαν αλλά σε περιορισμένο βαθμό ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΟΥ ΑΕΛΤΙΟΥ 1. 000 εκτάρια χ χ - 50 εκτάρια 11. 900 ECU/εκτάριο χ χ 11. 900 ECU/εκτάριο 1,019 (ΔΣ) 1,019 (ΔΣ) 12,1 εκατ. ECU - 0,6 εκατ. ECU για κάθε μία από τις δύο περιόδους εμπορίας 1996/97 και 1997/98 Διαφορά : 11,5 εκατ. ECU εκ των οποίων (σε εκατ. ECU) Για την περίοδο Για το οικονομικό έτος 1997 1998 1999 Σύνολο 1996/97 1997/98 Σύνολο 65% = 7,5 35% = 4 65% = 7,5 35% = 4 7,5 11,5 4 11,5 11,5 23 ISSN 0254-1483 COM(97) 423 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 03 13 08 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-447-GR-C ISBN 92-78-23968-2 Υπηρεσία Επισημ<ον Εκοόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 1,-2985 Λουξεμβούργο