title: Comunicação da Comissão ao Conselho - Rumo a uma coordenação em matéria fiscal na União Europeia - Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 01. 10. 1997 COM(97) 495 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Rumo a uma coordenação em matéria fiscal na União Europeia Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal INTRODUÇÃO 1. Na sequência da reunião informal dos ministros ECOFIN em Mondorf-les-Bains em 13 de Setembro de 1997, a Presidência do Conselho anunciou a sua intenção de realizar um debate de orientação sobre a fiscalidade na sua reunião formal de 13 de Outubro. A convite da Presidência, a Comissão apresenta este documento enquanto base para a discussão. O documento baseia-se nas discussões realizadas em Mondorf-les-Bains e no Grupo de Política Fiscal, apresentando uma proposta de pacote fiscal destinado a impedir a concorrência prejudicial em matéria fiscal, incluindo um código de conduta. Em anexo à comunicação é apresentado um projecto de código, resultante das discussões no Grupo de Política Fiscal. 2. Com base na abordagem global para a política fiscal lançada em Abril de 1996 no Conselho ECOFIN informal de Verona, o pacote pretende desenvolver uma abordagem coordenada contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal. É necessário agir a nível europeu por forma a reduzir as distorções no mercado único, a impedir perdas significativas em termos de receitas fiscais e a inverter a tendência no sentido de um aumento da carga fiscal sobre o trabalho, comparativamente com matérias colectáveis com maior mobilidade. A adopção deste pacote contribuiria para inverter esta tendência, permitindo que as estruturas fiscais na Comunidade se desenvolvessem duma forma mais favorável ao emprego. O Conselho Europeu especial sobre o emprego de 20 e 21 de Novembro irá consagrar especial atenção às implicações, para o emprego, das tendências registadas nos sistemas fiscais. As linhas de orientação para o emprego da Comissão, que serão debatidas na Cimeira do Emprego a realizar em Novembro, incluirão igualmente recomendações no sentido de tornar os sistemas fiscais mais favoráveis ao emprego. UMA MAIOR NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO 3. A concorrência em matéria fiscal deverá, por si só, ser considerada como positiva, beneficiando os cidadãos e impondo uma pressão no sentido da redução das despesas públicas. Contudo, uma concorrência ilimitada relativamente aos factores móveis poderá tornar os sistemas fiscais desfavoráveis ao emprego e dificultar uma redução ordenada e estruturada da carga fiscal global. Reduzirá igualmente a margem de manobra para prosseguir outros objectivos da Comunidade, tais como a protecção do ambiente. Além disso, a concorrência em matéria fiscal poderá impedir os esforços para reduzir os défices orçamentais o que, para além de constituir um objectivo em si, é também necessário por forma a observar tanto os critérios de Maastricht como o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A integração do mercado, sem uma coordenação fiscal paralela, está a limitar cada vez mais a liberdade de os Estados-membros optarem pela estrutura fiscal adequada, incluindo através de um alargamento da matéria colectável e de uma redução das taxas. 4. Tal como foi salientado em Mondorf-les-Bains, as tendências registadas durante os últimos 15 anos revelam um aumento da carga fiscal sobre o trabalho. A taxa implícita de imposto (isto é, as receitas fiscais divididas pelo correspondente rendimento tributável) sobre os trabalhadores por conta de outrem aumentou em mais de 7 pontos percentuais, enquanto a mesma taxa aplicada a outros factores de produção (capital, profissionais independentes, energia, recursos naturais) diminuiu em mais de 10 pontos percentuais (Quadro 1). No âmbito do factor trabalho, a carga fiscal está a deslocar-se para os trabalhadores menos qualificados e com menor mobilidade, enquanto os trabalhadores altamente qualificados têm cada vez maior mobilidade e são cada vez mais sensíveis aos diferenciais fiscais. Da mesma forma, as pequenas empresas e as indústrias artesanais - que são extremamente importantes para a criação de emprego - são penalizadas em relação às empresas de maiores dimensões que têm mais facilmente acesso às oportunidades proporcionadas pelos diferenciais fiscais e pela concorrência em matéria fiscal. Taxas implícitas de imposto na UE 1981-1995 % 40 + Trab. conta outrem - O- Outros factores 1981 1983 1985 1987 1989 1991 1993 1995 Fonte: Eurostat Ano Gráfico 1 5. A concorrência em matéria fiscal constitui um importante factor neste desvio da carga fiscal para o rendimento tributável menos móvel constituído pelos rendimentos do trabalho. O elevado grau de mobilidade de certos rendimentos tributáveis pode ter levado os Estados-membros a reduzirem a fiscalidade que incide sobre tais rendimentos para níveis inferiores ao que consideram desejáveis, o que implica aumentos correspondentes da fiscalidade sobre os rendimentos tributáveis com menor mobilidade. Esta tendência a nível das estruturas fiscais deve ser invertida. São cada vez mais os elementos que apontam para o facto de os elevados níveis da carga fiscal sobre o factor trabalho produzirem um acentuado efeito negativo sobre o nível de emprego e o crescimento na Europa. Estimou-se que diversos pontos percentuais da actual taxa de desemprego podem ser imputados ao aumento da carga fiscal sobre o trabalho. 6. Apesar da liberalização dos capitais ser benéfica, a abolição das barreiras à circulação de capitais, juntamente com as isenções fiscais, aumentam as possibilidade de os rendimentos não serem declarados. A fraude transfronteiras afecta todos os impostos, incluindo os impostos sobre o consumo, embora estes estejam muito mais harmonizados do que os impostos directos. 7. A contribuição das políticas fiscais para os objectivos da Comunidade deverá, cada vez mais, ser considerada no contexto do desenvolvimento do mercado único. O mercado único e a UEM são essenciais para o crescimento e a prosperidade; contudo, poderão também intensificar a importância da fiscalidade enquanto factor de concorrência. À medida que as barreiras regulamentares do mercado único são desmanteladas, a fiscalidade torna-se cada vez mais um factor-chave que influencia as decisões económicas. À medida que a introdução da moeda única elimina os riscos de taxa de câmbio e reduz os custos de transacção, as diferenças entre os regimes fiscais nacionais tornar-se-ão mais patentes e terão uma influência ainda mais determinante nas decisões de afectação dos recursos e, consequentemente, na eficácia de tais decisões. 8. O funcionamento correcto do mercado único continua a ser uma prioridade fundamental para a acção comunitária no domínio da fiscalidade. Contudo, é também urgente considerar a forma como as políticas fiscais poderão contribuir para a criação de emprego na Europa numa altura em que a luta contra o desemprego constitui a prioridade absoluta da União. 9. No âmbito dos modelos europeus de uma economia social de mercado, poderão existir diversos pontos de vista acerca da ênfase a consagrar aos elementos "social" e "mercado". Se não se conseguir uma certa coordenação fiscal, aumentarão os riscos: tanto para a dimensão social, devido ao efeito de redistribuição decorrente do aumento da fiscalidade sobre o trabalho, em especial sobre o trabalho menos qualificado, como para o elemento mercado, devido ao efeito das distorções fiscais sobre o mercado único. 10. É também evidente que as políticas fiscais deverão tomar em consideração a competitividade global da União, e as obrigações internacionais que para ela decorrem das regras da Organização Mundial do Comércio. A globalização e a grande expansão do comércio e dos fluxos de investimento aumentam os riscos de uma concorrência prejudicial em matéria fiscal. Simultaneamente, a inovação tecnológica e o desenvolvimento do comércio electrónico aumentam a mobilidade de certas formas de actividade económica, principalmente no sector dos serviços e nos movimentos de capitais, podendo aumentar o impacto dos diferenciais fiscais sobre as decisões das empresas. 11. Neste contexto em evolução, a concorrência prejudicial em matéria fiscal irá tornar-se uma crescente fonte de conflito entre os Estados-membros, caso não se consiga uma maior coordenação a nível da União Europeia. Em princípio, esta coordenação deveria ser realizada a nível mundial e, aliás, a OCDE e o G7 estão já a analisar a questão. Contudo, as hipóteses de se alcançar uma solução satisfatória na OCDE aumentarão consideravelmente se os próprios Estados-membros da União Europeia actuarem de forma mais coordenada. Um maior nível de integração económica, a UEM e a existência de regras comunitárias em matéria de concorrência e auxílios estatais constituem motivos fundamentais que justificam uma cooperação mais estreita no âmbito da União. UM PACOTE DE MEDIDAS PARA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA PREJUDICIAL EM MATÉRIA FISCAL 12. A reunião informal de Mondorf-les-Bains debruçou-se sobre a melhor forma de dar resposta à necessidade de evolução e de uma maior coordenação. Consequentemente, a Comissão foi convidada a apresentar um projecto de pacote fiscal que permitisse alcançar paralelamente progressos em diversas frentes. A Comissão apresenta estas propostas tomando plenamente em consideração o princípio da subsidiariedade e as dificuldades específicas que a obrigatoriedade de unanimidade entre os Estados-membros coloca na área da política fiscal. Tal significa que qualquer pacote que seja proposto deverá, tanto quanto possível, conseguir um equilíbrio entre os interesses dos diferentes Estados-membros, o que implica um espírito de abertura e de compromisso. À luz das discussões realizadas em Mondorf-les-Bains e na reunião de 18 de Setembro do Grupo de Política Fiscal, a presente comunicação apresenta, assim, as possíveis componentes de um tal pacote que poderão constituir a base para que, até ao final do ano, se chegue a um acordo político, tal como indicado pela Presidência. 13. As componentes possíveis do pacote são as seguintes: • um código de conduta para a tributação das empresas e, paralelamente, uma comunicação da Comissão sobre os auxílios estatais de carácter fiscal; e medidas para eliminar as distorções na tributação dos rendimentos do capital; • medidas no sentido de eliminar os impostos com retenção na fonte aplicados aos pagamentos transfronteiras de juros e "royalties" entre empresas; e • medidas destinadas a eliminar distorções significativas em matéria de impostos indirectos. Analisa-se seguidamente cada uma destas componentes. Um Código de Conduta para a tributação das empresas 14. Um código de conduta para a tributação das empresas constituirá um elemento-chave do pacote. Contribuirá para evitar distorções económicas e uma erosão das matérias colectáveis na Comunidade. Assumirá a forma de um instrumento não juridicamente vinculativo mas que, a nível político, vincule os Estados-membros no sentido de respeitarem os princípios da concorrência leal e de se absterem de aplicarem medidas fiscais com efeitos negativos. O código incluirá um processo de avaliação e de controlo e poderá ser posteriormente desenvolvido e aperfeiçoado à luz da experiência. Desta forma poderá também ser avaliada a necessidade de outros instrumentos no domínio da tributação das empresas. 15. Na sequência das discussões informais em Mondorf-les-Bains, que realçaram os progressos significativos alcançados na matéria, a Presidência convidou a Comissão a apresentar ao Conselho um texto de código de conduta. O projecto de código anexo ao presente documento foi elaborado através do trabalho intenso e construtivo do Grupo de Política Fiscal, nas quatro reuniões realizadas durante este ano e principalmente na sua reunião de 18 de Setembro. Embora o texto seja apresentado em nome da Comissão, a Comissão gostaria de agradecer os consideráveis esforços de cooperação dos Estados-membros no âmbito do grupo. 16. A abordagem apresentada pela Comissão e o facto de o código ser adoptado na forma de um instrumento não juridicamente vinculativo contam com um amplo apoio. Contudo, se se pretender que o código desempenhe o seu papel para eliminar de forma eficaz a concorrência prejudicial em matéria fiscal, deverá beneficiar de um firme compromisso político dos Estados-membros. Tal compromisso deveria ser consubstanciado numa resolução do Conselho que aprovasse o código apresentado pela Comissão. Por forma a que possa ser alcançado um acordo sobre o código no Conselho ECOFIN de Dezembro, a Comissão convida os Ministros a apresentarem orientações claras sobre o projecto na reunião de 13 de Outubro; os trabalhos técnicos subsequentes poderão, se necessário, ser assegurados pela Comissão através de contactos adequados com os Estados-membros até à reunião de Dezembro. 17. Como compromisso paralelo ao compromisso político a assumir pelos Estados-membros relativamente ao código, um elevado número de Estados-membros instou a Comissão a reanalisar a sua política em matéria de auxílios estatais de carácter fiscal, e a utilizar plenamente as competências que lhe são conferidas pelo Tratado, por forma a contribuir para eliminar a concorrência prejudicial em matéria fiscal. Tal como anunciado no Plano de Acção para o Mercado Único, a Comissão irá continuar a aplicar, de forma vigorosa, as regras em matéria de auxílios estatais, incluindo no que se refere aos auxílios fiscais. Na área da fiscalidade tomará em consideração, tendo em conta o interesse comum, os efeitos negativos dos auxílios que forem identificados pelo Grupo de Política Fiscal. Em conformidade com o Tratado, a Comissão procederá, em cooperação com os Estados-membros, a uma revisão das suas decisões anteriores e poderá propor aos Estados-membros que alterem ou suprimam certos auxílios, se tal se afigurar necessário por motivos atinentes ao desenvolvimento ou funcionamento do mercado único. Além disso, a Comissão participará activamente e associar- se-á ao compromisso assumido pelos Estados-membros no código de conduta, nomeadamente apresentando, de forma separada e por sua própria iniciativa, uma comunicação que clarifique e aperfeiçoe a sua política de aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às medidas fiscais, à luz da evolução do mercado único. A Comissão pretende desta forma que a sua política seja o mais transparente possível, tornando as suas decisões previsíveis e garantindo a igualdade de tratamento. Tributação dos rendimentos do capital 18. Os rendimentos do capital constituem a matéria colectável com maior mobilidade. É necessária uma acção a nível comunitário por forma a combater as distorções existentes e potenciais a nível do mercado único e evitar perdas significativas em termos de receitas fiscais. Estes riscos foram reconhecidos pelo Conselho por ocasião das negociações da directiva de 1988 relativa à liberalização dos movimentos de capitais, o que deu origem à proposta da Comissão de 1989 relativa à tributação dos rendimentos da poupança dos particulares. A adopção do Euro irá suprimir, dentro em breve, um factor que continua a desincentivar o investimento transfronteiras, aumentando assim ainda mais a necessidade de uma intervenção. 19. A necessidade de uma acção renovada em matéria de tributação dos rendimentos da poupança é sentida por todos. Contudo, os progressos nesta área difícil e sensível irão exigir um espírito de compromisso. Consequentemente, a Comissão propõe uma abordagem evolutiva. Como primeiro passo, solicita que os Estados-membros assumam um compromisso político no Conselho ECOFIN de Dezembro, com base em diversos princípios fundamentais acordados, acompanhado de um compromisso no sentido de dar rapidamente início a negociações construtivas sobre uma proposta baseada nesses princípios. Por seu turno, a Comissão compromete-se a apresentar tal proposta atempadamente. Os princípios que os Estados-membros seriam convidados a subscrever basear-se-iam nos seguintes elementos: I. É necessária uma solução comum por forma a evitar distorções indesejáveis. É preferível uma solução mínima, sob a forma de uma directiva, à actual situação que poderá conduzir à não tributação. II. Tal solução deverá limitar-se ao juros pagos, num determinado Estado-membro, aos particulares que não são residentes para efeitos fiscais nesse Estado, mas que residem noutro Estado-membro. III. Como primeira medida, os Estados-membros deverão aceitar o denominado "modelo de coexistência" por forma a garantir, pelo menos, um determinado nível de tributação efectiva do rendimento dos não residentes proveniente de poupanças na Comunidade. Cada Estado-membro deveria quer aplicar um imposto mínimo com retenção na fonte quer rendimentos da poupança aos outros Estados-membros. (Tal não impediria, contudo, que um Estado-membro dispusesse de ambos os sistemas). informações sobre os fornecer IV. Todas as disposições deveriam tomar em consideração a necessidade de manter a competitividade dos mercados financeiros europeus num contexto global. A Comunidade deveria igualmente promover uma extensão da solução acordada para além das suas fronteiras. V. O imposto com retenção na fonte sobre os pagamentos de juros efectuados a residentes de outros Estados-membros deveria, em princípio, ser retido pelo agente que efectua o pagamento. Embora possa ser necessário um aperfeiçoamento deste princípio, esta regra facilitaria a identificação dos beneficiários. As disposições de controlo da residência fiscal dos beneficiários não deveriam ser demasiado pesadas, também com o objectivo de preservar a competitividade global. VI. Quando um Estado-membro não utilizar a opção de intercâmbio de informações, deveria aplicar o imposto com retenção na fonte pelo menos a um nível mínimo. Esta taxa mínima do imposto deveria ser fixada a um nível suficiente para garantir um nível aceitável de tributação da poupança transfronteiras. Juros e "royalties" 20. Tal como referido no Plano de Acção para o mercado único, os impostos com retenção na fonte aplicados aos pagamentos de juros e "royalties" entre empresas criam dificuldades para os operadores económicos que desenvolvem actividades transfronteiras. Podem implicar formalidades morosas, provocar perdas de fluxos de tesouraria e, por vezes, levar a uma dupla tributação. Consequentemente, deverá ser dada prioridade à sua supressão. À luz das discussões na reunião informal de Mondorf-les-Bains e no âmbito do Grupo de Política Fiscal, a Comissão considera que a supressão dos impostos com retenção na fonte aplicados aos pagamentos de juros e "royalties" entre empresas deverá fazer parte do pacote fiscal. No âmbito do pacote, os Estados-membros poderiam assumir um compromisso político no sentido de adoptarem rapidamente uma directiva, relativamente à qual a Comissão irá apresentar uma nova proposta. Questões em matéria de impostos indirectos 21. A Comissão está plenamente consciente de que diversos Estados-membros não estão convencidos da utilidade de incluir, no pacote, medidas relativas aos impostos indirectos. Contudo, alguns Estados-membros realçaram igualmente a necessidade de uma acção paralela nas áreas dos impostos indirectos, se se pretender que a abordagem utilizada para a resolução dos problemas fiscais na União Europeia seja equilibrada. A concorrência prejudicial em matéria fiscal entre Estados-membros na área do IVA é possível uma vez que as divergências na aplicação do actual sistema transitório de IVA se repercutem nas actividades económicas transnacionais ou nas actividades num Estado-membro vizinho. Os operadores podem explorar estas divergências utilizando uma "técnica fiscal" engenhosa. As grandes disparidades entre Estados-membros no tratamento fiscal dos produtos energéticos podem também provocar distorções fiscais e prejudicar a liberdade de acção dos Estados-membros em matéria de política fiscal. A Comissão apresenta as seguintes propostas à consideração, em primeiro lugar porque irão contribuir, por si só, para a eliminação das distorções fiscais e, em segundo lugar, porque podem contribuir para um equilíbrio do pacote. Simultaneamente, a Comissão declara-se flexível no que se refere a tais medidas e considera que deverá ser o Conselho a determinar em que medida esta abordagem geral constitui um método útil para chegar a um compromisso. Se o Conselho estiver de acordo, deverão ser elaborados princípios para discussão na próxima reunião do Grupo de Política Fiscal, com o objectivo de chegar a um compromisso político até ao final do ano. I. Comité IVA. A Comissão propõe que a alteração já proposta ao estatuto do Comité IVA, que o torna um comité regulamentar que assistirá a Comissão na adopção das medidas de aplicação da Sexta Directiva IVA, poderia ser incluída no pacote, na medida em que as situações de dupla tributação ou de não tributação serão tratadas segundo este novo procedimento. II. Tributação das operações sobre ouro detido para investimento. Uma solução para o problema das distorções no comércio de ouro na Comunidade, causadas pela grande divergência a nível do regime de IVA aplicado às transacções na Comunidade, poderia consistir numa isenção de IVA para as operações sobre ouro detido para investimento e na tributação de outros tipos de ouro, principalmente o utilizado para fins industriais. III. Transporte de passageiros. Esta área foi também considerada preocupante por alguns Estados-membros. IV Tributação de produtos energéticos. Um acordo político entre Estados-membros permitiria a aplicação de certos elementos da actual proposta de directiva (COM (97) 30 final). Poderia incluir um acordo sobre a revisão dos actuais níveis mínimos de tributação dos óleos minerais e a introdução de níveis mínimos de tributação para outros produtos energéticos que não os óleos minerais. Poderia também abranger as derrogações previstas no projecto de directiva, por exemplo no que se refere ao gás natural no caso de novos mercados. V. FISCALIS. A Comissão propõe que se chegue a um acordo sobre a criação do programa FISCALIS, de cooperação entre os Estados-membros contra a fraude em matéria de impostos indirectos. PERSPECTIVAS FUTURAS E CONCLUSÃO 22. É absolutamente necessário alcançar progressos no domínio da fiscalidade e garantir uma coordenação mais eficaz das políticas fiscais, tanto à luz do desenvolvimento do mercado único como da necessidade de reduzir o nível de desemprego na Comunidade. Para este processo será essencial abordar a questão da concorrência prejudicial em matéria fiscal, susceptível de reduzir as receitas fiscais e de provocar distorções nas estruturas fiscais. Neste contexto, e tal como solicitado pela Presidência do Conselho, é apresentado o código de conduta, juntamente com outros elementos que constituirão o pacote fiscal, por forma a possibilitar um acordo político no Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro. A Comissão está convicta de que tal acordo político constituirá um primeiro passo fundamental no processo evolutivo de coordenação. 23. Consequentemente, solicita-se aos Ministros das Finanças • • que confirmem o âmbito do pacote fiscal destinado a abordar a questão da concorrência prejudicial em matéria fiscal, que deverá ser apresentado para acordo político até ao final do corrente ano; que subscrevam o código de conduta anexo ao presente documento, tendo em vista a sua adopção em Dezembro de 1997; que apresentem uma primeira apreciação relativamente aos princípios avançados, que constituem uma solução mínima para a questão da tributação da poupança; e que dêem instruções aos seus representantes pessoais no Grupo de Política Fiscal para que prossigam de forma construtiva os seus trabalhos, a fim de permitir que a Comissão elabore todos os elementos do pacote fiscal que será apresentado ao Conselho ECOFIN para acordo político em Dezembro. 10 ANEXO PROJECTO DE CÓDIGO DE CONDUTA PARA A TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS Compromisso político A. Reconhecendo embora os efeitos positivos da concorrência leal e a necessidade de manter a competitividade a nível mundial, o Conselho considera que uma concorrência ilimitada em matéria fiscal nos sectores de actividade com maior mobilidade ameaça de forma crescente provocar distorções económicas e erosões nas matérias colectáveis da Comunidade. Salienta a sua preocupação neste domínio, principalmente no que se refere às medidas equivalentes a um auxílio ao funcionamento das empresas financeiras e de serviços que desenvolvem uma actividade internacional. O Conselho condena a utilização de medidas fiscais que prejudicam os interesses da Comunidade, nomeadamente o funcionamento insta os Estados-membros a absterem-se de introduzir ou manter tais medidas. efectivo do mercado único e, consequentemente, B. Para o efeito, o Conselho solicita que os Estados-membros adoptem e apliquem os seguintes princípios e regras de conduta. Estas regras, que respeitam plenamente o princípio da subsidiariedade, em nada prejudicam a aplicação da legislação comunitária. Identificam medidas fiscais que são potencialmente prejudiciais e estabelecem um quadro no âmbito do qual os Estados-membros se podem comprometer a observar os princípios da concorrência leal. Âmbito C. O presente código abrange as medidas fiscais aplicáveis às empresas, que afectam ou são susceptíveis de afectar de forma significativa, a localização das actividades económicas na Comunidade. Neste contexto, as actividades económicas incluem todas as actividades desenvolvidas no âmbito de um grupo de empresas. O código abrange igualmente regimes fiscais especiais aplicáveis aos trabalhadores, que possam produzir um efeito semelhante sobre a localização das actividades. As medidas fiscais abrangidas pelo código incluem disposições legislativas e regulamentares e práticas administrativas. D. Tendo em conta este âmbito de aplicação, o Conselho reconhece certos tipos de medidas fiscais como sendo potencialmente prejudiciais. Tais medidas apresentam uma ou mais das características descritas no ponto E infra. Embora nem todas as medidas indicadas nesse ponto sejam prejudiciais, deverá ser considerada cada uma das características descritas. 11 E. O Conselho reconhece como potencialmente prejudiciais as medidas fiscais que prevêem um nível efectivo de tributação significativamente inferior, incluindo a taxa zero, ao normalmente aplicado no país em questão. Tais regimes podem incidir sobre a taxa de imposto nominal, sobre a matéria colectável ou sobre qualquer outro factor. Para a sua avaliação deverá tomar-se em consideração se: (i) são concedidos benefícios específicos apenas aos não residentes do país em questão; ou se tais benefícios se aplicam exclusivamente no que se refere a transacções realizadas com não residentes; (ii) tais benefícios estão totalmente isolados da economia nacional e, desta forma, não afectam a matéria colectável nacional; (iii) os benefícios estão disponíveis sem que exista qualquer actividade económica real; (iv) as modalidades de determinação dos lucros no que se refere às actividades de um grupo multinacional de empresas se afastam de regras aceites internacionalmente, nomeadamente as acordadas no âmbito da OCDE; (v) a medida não é transparente, nomeadamente quando os benefícios resultam de uma flexibilização, a nível administrativo, de regras vinculativas sem que tal prática seja tornada pública. Comunicação e avaliação das informações F. Em conformidade com os princípios de transparência e abertura, os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas fiscais existentes e projectadas abrangidas pelo âmbito do código, tal como definido nos pontos C a E supra. Além disso, os Estados-membros poderão procurar obter informações de outros Estados-membros relativamente a qualquer medida fiscal susceptível de ser abrangida pelo âmbito de tais pontos. O Conselho convida a Comissão, a quem os Estados-membros fornecerão igualmente esta informação, a coordenar este intercâmbio entre os Estados-membros. G. Além disso, os Estados-membros terão a oportunidade de debaterem e formularem as suas observações relativamente às medidas fiscais de outros Estados-membros no âmbito de um grupo de acompanhamento que será aberto a todos os Estados-membros. Esta análise permitirá que sejam tomados em consideração os efeitos potenciais de tais medidas na Comunidade. Um processo deste tipo, que deverá tomar em conta os factores identificados no ponto E supra, permitirá que os Estados-membros determinem, de forma mais rigorosa, se uma medida fiscal específica é prejudicial. O Conselho solicita à Comissão que assegure os trabalhos preparatórios das reuniões do grupo, que se realizarão em função das necessidades, e que supervisione o processo de intercâmbio e de avaliação. O grupo apresentará ao Conselho para análise e, se o considerar adequado, para publicação, um relatório da avaliação de cada medida. H. O Conselho realça a necessidade de avaliar cuidadosamente os efeitos provocados pelas medidas fiscais sobre os outros Estados-membros; quando tais medidas são utilizadas para apoiar o desenvolvimento económico de áreas específicas, o Conselho realça a necessidade de avaliar a sua eficácia face aos objectivos prosseguidos. 12 Standstill Os Estados-membros respeitarão os princípios acima apresentados na elaboração das suas políticas e deverão ter em consideração as conclusões do processo de avaliação ao determinarem se quaisquer novas medidas ou práticas fiscais são prejudiciais. Consequentemente, o Conselho insta os Estados-membros, no âmbito do código de conduta, a não introduzirem novas medidas fiscais prejudiciais para o interesse da Comunidade e, nomeadamente, para o funcionamento efectivo do mercado único. Eliminação J. Os Estados-membros analisarão igualmente as suas legislações e práticas em vigor, tomando em consideração os princípios acima apresentados e o processo de avaliação. O Conselho solicita-lhes que alterem, quando necessário, tais legislações e práticas, com o objectivo de eliminar quaisquer medidas prejudiciais [dentro de um período determinado, definido de forma precisa mas que tenha igualmente em consideração as expectativas razoáveis das empresas]. Evasão e fraude fiscal K. O Conselho compromete-se a cooperar plenamente na luta contra a evasão e fraude fiscal, nomeadamente no âmbito do intercâmbio de informações entre Estados-membros, nos termos da legislação nacional. L. O Conselho considera que as disposições anti-fraude ou contra-medidas incluídas nas legislações fiscais e nas convenções relativas à dupla tributação desempenham um papel fundamental na prevenção da evasão e fraude fiscal. Os Estados-membros deverão aplicar tais medidas de acordo com a legislação comunitária. Auxílios estatais M. O Conselho considera que algumas, embora não todas, as medidas fiscais objecto do presente código são abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais dos artigos 92° a 94° do Tratado CE. Considera igualmente que a aplicação do código deverá, na prática, reduzir a necessidade de intervenção comunitária ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais no domínio fiscal. Sem prejuízo da legislação comunitária, solicita que a Comissão forneça orientações sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos auxílios fiscais e se comprometa a assegurar a sua rigorosa aplicação, tomando em consideração os efeitos negativos dos auxílios que serão detectados na sequência da aplicação do presente código. 13 Âmbito geográfico N. As disposições do presente código deverão aplicar-se na Comunidade, na acepção do artigo 227° do Tratado CE. Além disso, o Conselho considera que seria benéfico que os princípios de defesa da concorrência leal fossem adoptados de forma tão ampla quanto possível. Para o efeito, insta os Estados-membros a promoverem a sua adopção a nível internacional e, em especial, a apoiarem a sua adopção nos territórios dependentes ou associados. Acompanhamento O. Por forma a garantir uma aplicação uniforme e efectiva do código, o Conselho convida a Comissão, no âmbito das funções definidas nos pontos F a H supra, a apresentar-lhe um relatório. Cláusula de revisão P. Os Estados-membros examinarão as disposições do presente código após dois anos de aplicação. Nessa altura determinarão se será alargado por forma a incluir o regime geral de tributação das empresas de um Estado-membro, se o nível de tributação for significativamente inferior à média comunitária. 14 ISSN 0257-9553 COM(97) 495 final DOCUMENTOS PT 09 08 01 N. ° de catálogo : CB-C0-97-513-PT-C ISBN 92-78-25642-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Communication de la Commission au Conseil - Vers une coordination fiscale dans l'Union européenne - Un ensemble de mesures pour lutter contre la concurrence fiscale dommageable

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 01. 10. 1997 COM(97) 495 final COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU CONSEIL Vers une coordination fiscale dans l'Union européenne Un ensemble de mesures pour lutter contre la concurrence fiscale dommageable INTRODUCTION Après la réunion informelle des ministres de l'économie et des finances de Mondorf- 1. les-Bains le 13 septembre 1997, la présidence du Conseil a fait part de son intention d'organiser un débat d'orientation sur la fiscalité lors du Conseil ECOFIN du 13 octobre. À l'invitation de la présidence, la Commission soumet le présent document comme base de discussion. Il s'inscrit dans la continuité des discussions de Mondorf-les-Bains et du groupe de politique fiscale, en présentant, en vue de réduire la concurrence fiscale dommageable, une proposition de "paquet fiscal" comprenant un code de conduite. Un projet de code issu des discussions du groupe de politique fiscale est annexé à la présente communication. 2. Sur la base de l'approche globale de la politique fiscale qui a été lancée en avril 1996 lors de la réunion informelle ECOFIN de Vérone, cet ensemble de mesures vise à définir une approche coordonnée de la concurrence fiscale dommageable. Une démarche au niveau européen est nécessaire pour réduire les distorsions provoquées au sein du marché unique, pour prévenir d'importantes pertes de recettes fiscales et pour inverser la tendance qui consiste à imposer davantage le travail que des bases plus mobiles. Un progrès dans l'adoption de ce train de mesures contribuerait à corriger cette évolution et permettrait d'orienter les structures fiscales des États membres dans un sens plus favorable à l'emploi. Le Conseil européen spécial qui sera consacré à l'emploi les 20 et 21 novembre pourra se pencher avec une attention particulière sur les conséquences pour l'emploi des évolutions constatées au niveau des systèmes fiscaux. Les lignes directrices pour l'emploi définies par la Commission, qui seront examinées lors de ce prochain sommet sur l'emploi, contiendront également des recommandations visant à rendre les systèmes fiscaux plus favorables à l'emploi. UN BESOIN ACCRU DE COORDINATION D'une manière générale, la concurrence fiscale doit être vue en soi comme un 3. phénomène bénéfique pour les citoyens et un moyen d'exercer une pression à la baisse sur les dépenses publiques. Toutefois, une concurrence incontrôlée ayant pour enjeu des facteurs mobiles peut rendre les systèmes fiscaux pénalisants pour l'emploi et entraver la réduction méthodique et structurée de la charge fiscale globale. Elle réduit aussi la marge de manoeuvre pour atteindre d'autres objectifs communautaires tels que la protection de l'environnement. De plus, la concurrence fiscale peut gêner les efforts de réduction des déficits budgétaires, ce qui constitue une fin en soi, mais qui est aussi nécessaire à la fois pour satisfaire aux critères de Maastricht et pour appliquer le pacte de stabilité et de croissance. L'intégration des marchés, si elle ne s'accompagne pas d'une coordination fiscale, restreint de plus en plus la liberté des Etats membres de choisir la structure fiscale la plus adaptée, notamment en élargissant la base d'imposition et en réduisant les taux. 4. Comme cela a été observé à Mondorf-les-Bains, les tendances constatées ces 15 dernières années font apparaître un alourdissement croissant de la charge fiscale qui pèse sur le travail salarié. Le taux d'imposition implicite (c'est-à-dire le quotient des recettes fiscales par la base appropriée) sur la main-d'oeuvre salariée a enregistré une progression de plus de 7 points de pourcentage, tandis qu'il diminuait de plus de 10 points de pourcentage pour les autres facteurs de production (capital, travail indépendant, énergie, ressources naturelles) (graphique 1). Au niveau du facteur travail, le poids de l'impôt porte de plus en plus sur les travailleurs les moins qualifiés et les moins mobiles, tandis que les salariés hautement qualifiés sont de plus en plus mobiles et prompts à réagir aux différences de traitement fiscal. En outre, les PME et les entreprises artisanales, qui sont si importantes pour la création d'emplois, se trouvent pénalisées par rapport aux grandes entreprises, lesquelles ont plus facilement accès aux possibilités offertes par les écarts d'imposition et la concurrence fiscale. Taux d'imposition implicites dans l'Union européenne, 1981-1995 %40 Main d'oeuvre salariée Autres facteurs 1981 1983 1985 1987 1989 1991 1993 1995 Source: Eurostat année Graphique 1 5. La compétition fiscale peut jouer un rôle important dans ces déplacements de la pression fiscale vers le facteur travail, moins mobile. Le haut taux de mobilité de certaines bases peut avoir forcé les Etats membres à réduire l'imposition de ces bases en dessous de niveaux qu'ils considèrent comme souhaitables, ce qui a nécessité corrélativement l'augmentation de l'imposition des bases les moins mobiles. Des signes de plus en plus nombreux indiquent aujourd'hui que le niveau élevé de l'imposition du travail a une incidence négative très nette sur la situation de l'emploi et sur la croissance en Europe. On a estimé que cette augmentation de l'imposition du travail représente plusieurs points de pourcentage dans le taux de chômage actuel. 6. Bien que la libéralisation du mouvement des capitaux soit bénéfique, la suppression des obstacles aux mouvements de capitaux, combinée aux exonérations fiscales, permet plus facilement de ne pas déclarer des revenus. La fraude transfrontalière concerne tous les impôts, notamment les impôts sur la consommation, bien que leur harmonisation soit nettement plus avancée que celle des impôts directs. 7. La contribution des politiques fiscales aux objectifs communautaires doit être de plus en plus pensée dans le contexte du développement du marché unique. Le marché unique et l'UEM sont essentiels à la croissance et à la prospérité; cependant, ils accentuent également l'importance de la fiscalité en tant que facteur de concurrence. À mesure que sont éliminées les entraves d'ordre réglementaire dans le marché unique, la fiscalité apparaît de plus en plus comme un élément essentiel dans les décisions économiques. Avec l'introduction de la monnaie unique, et, par voie de conséquence, la disparition des risques de change et la réduction du coût des transactions, les différences entre les divers systèmes fiscaux nationaux ressortiront plus nettement et influenceront encore davantage les décisions d'allocation de capitaux et, partant, l'efficacité de ces décisions. 8. La réalisation d'un marché unique dont le bon fonctionnement est assuré reste une priorité majeure de l'action de la Communauté dans le domaine de la fiscalité. Il est cependant tout aussi urgent d'examiner comment les politiques fiscales peuvent contribuer à créer des emplois en Europe, la lutte contre le chômage étant la priorité absolue de l'Union. 9. Il peut arriver, à l'intérieur du modèle européen d'économie sociale de marché, que les opinions divergent sur l'importance qu'il convient d'accorder aux termes "social" et "de marché". À moins d'une certaine coordination sur le plan fiscal, tant la "dimension sociale" que l'aspect "économie de marché" se verront de plus en plus menacés, la première en raison de l'effet redistributif de l'accroissement de la pression fiscale sur le travail, notamment le moins qualifié, et le second du fait de l'incidence des distorsions fiscales sur le fonctionnement du marché unique. Il est évident également que les politiques fiscales doivent prendre en considération la 10. compétitivité de l'Union européenne au niveau mondial et les obligations internationales résultant des règles de l'Organisation Mondiale du Commerce. La mondialisation et l'intensification des flux d'échanges et de capitaux amplifient les risques de concurrence fiscale dommageable. Parallèlement, l'innovation technologique et l'ampleur que prend le commerce électronique renforcent la mobilité de certaines formes d'activité économique, surtout dans le secteur des services et dans le mouvement des capitaux, et peuvent accroître l'impact des différences de traitement fiscal sur les décisions des entreprises. 11. Dans cet environnement en mutation, la concurrence fiscale dommageable deviendra une source croissante de conflits entre les Etats membres, à moins qu'une plus grande coordination ne s'instaure au niveau de l'Union. Une telle coordination devrait en principe avoir lieu à l'échelle mondiale et, de fait, l'OCDE et le G7 examinent actuellement la question. Cependant, les chances de parvenir à une solution satisfaisante au sein de l'OCDE seront d'autant plus grandes que les États membres de l'Union agiront de manière plus coordonnée. En outre, le renforcement de l'intégration économique, ainsi que l'UEM et l'existence de règles communautaires en matière de concurrence et d'aides d'État rendent indispensable une coopération plus étroite au sein de l'Union. UN ENSEMBLE DE MESURES POUR LUTTER CONTRE LA CONCURRENCE FISCALE DOMMAGEABLE 12. Lors de sa réunion informelle à Mondorf-les-Bains, le Conseil ECOFIN s'est penché sur la meilleure façon de progresser et d'améliorer la coordination dans le domaine fiscal. Dans ce contexte, la Commission a été invitée à présenter les grandes lignes d'un ensemble de mesures qui permettrait d'avancer simultanément sur plusieurs fronts. La Commission formule ces propositions en tenant pleinement compte du principe de subsidiarité et des difficultés particulières que soulève, dans le domaine fiscal, l'exigence d'unanimité entre les États membres. Cela signifie que tout ensemble de mesures proposé doit ménager du mieux possible les intérêts des différents États membres, ce qui suppose de leur part esprit tenues à d'ouverture et volonté de compromis. À Mondorf-les-Bains et de la réunion du 18 septembre du groupe de politique fiscale, la présente communication indique par conséquent quels sont les éléments envisageables d'un tel ensemble de mesures, qui pourrait faire l'objet d'un accord politique d'ici la fin de l'année, conformément aux indications données par la Présidence. lumière des discussions la 13. Les composantes possibles de ce train de mesures fiscales sont les suivantes: • un code de conduite dans le domaine de la fiscalité des entreprises, associé à une communication parallèle de la Commission sur les aides d'État à caractère fiscal; • des mesures visant à éliminer les distorsions au niveau de l'imposition des revenus du capital; • des mesures visant à supprimer les retenues à la source sur les paiements transfrontaliers d'intérêts et de redevances entre entreprises; • des mesures destinées à éliminer des distorsions importantes en matière de fiscalité indirecte. Chacun de ces éléments est examiné ci-après. Un code de conduite dans le domaine de la fiscalité des entreprises 14. L'élaboration d'un code de conduite dans le domaine de la fiscalité des entreprises jouera un rôle essentiel dans cet ensemble de mesures. Cela aidera à prévenir les distorsions économiques et l'érosion des bases d'imposition dans la Communauté. Il s'agira d'un instrument non contraignant sur le plan juridique mais par lequel les Etats membres s'engagent, au niveau politique, à respecter les principes d'une concurrence loyale et à s'abstenir de toute mesure fiscale dommageable. Le code inclura des procédures d'évaluation et de suivi et se prêtera à des améliorations et développements ultérieurs en fonction de l'expérience acquise. Cela permettra aussi de mieux apprécier la nécessité d'autres instruments dans le domaine de la fiscalité des entreprises. 15. À l'issue des discussions informelles de Mondorf-les-Bains, où les ministres ont noté la réalisation de progrès importants, la Présidence à invité la Commission à soumettre au Conseil un texte pour ce code de conduite. Le projet joint en annexe au présent document a été mis au point grâce au travail intensif et constructif du groupe de politique fiscale au cours des quatre réunions qu'il a déjà tenues cette année, et tout récemment encore le 18 septembre. Bien qu'elle présente ce texte en son nom propre, la Commission souhaite dire ici combien elle est redevable aux efforts concertés des États membres participant à ce groupe. 16. L'approche préconisée par la Commission bénéficie d'un large soutien, de même que le principe d'un code juridiquement non contraignant; cependant, pour jouer efficacement son rôle dans la lutte contre la concurrence fiscale dommageable, ce code doit pouvoir s'appuyer sur un engagement politique sans faille des États membres. Cet engagement pourrait être pris dans une résolution du Conseil approuvant le code que lui présente la Commission. Pour qu'un accord puisse intervenir au Conseil ECOFIN du mois de décembre, la Commission invite les ministres à donner des instructions claires concernant ce projet lors de leur réunion du 13 octobre; des améliorations techniques pourraient, si nécessaire, être apportées par la Commission, au moyen de contacts appropriés avec les États membres, d'ici la réunion de décembre. 17. Face à l'engagement politique que représente pour les États membres l'adoption d'un code de conduite, beaucoup d'entre eux ont pressé la Commission de réexaminer sa politique dans le domaine des aides d'État à caractère fiscal et d'utiliser complètement les pouvoirs que lui confère le Traité pour combattre la concurrence fiscale dommageable. Comme il est indiqué dans le plan d'action pour le marché unique, la Commission continuera à appliquer sans défaillance les règles concernant les aides d'État, y compris celles de nature fiscale. Dans son évaluation de l'intérêt commun, elle tiendra compte des effets négatifs des aides mis en lumière par le groupe de politique fiscale. Conformément au Traité, la Commission, en coopération avec les Etats membres, reverra ses décisions passées et pourra, si nécessaire, proposer que les Etats membres modifient ou suppriment des aides si le développement ou le fonctionnement du Marché unique l'exigent. En outre, elle s'associera à l'engagement pris par les États membres à travers le code de conduite et répondra positivement à leur demande en présentant notamment de son côté une communication qui clarifie et affine sa politique sur l'application des règles concernant les aides d'Etat, aux mesures fiscales à la lumière du développement du Marché unique. Dans cette voie, la Commission a l'intention de faire en sorte que sa politique soit aussi transparente que possible, assurant ainsi que ses décisions soient prévisibles et qu'une égalité de traitement soit garantie. Imposition des revenus du capital 18. Les revenus du capital sont la plus mobile des bases d'imposition. Une action s'impose au niveau de la Communauté pour faire face aux distorsions actuelles et potentielles du marché unique et prévenir des pertes importantes de recettes fiscales. La reconnaissance de ces risques par le Conseil lors des discussions sur la directive de 1988 relative à la libéralisation des mouvements de capitaux est à l'origine de la proposition de la Commission de 1989 sur la fiscalité des revenus de l'épargne individuelle. L'adoption prochaine de l'euro ayant pour effet de lever un des derniers obstacles aux investissements transfrontaliers, il deviendra d'autant plus nécessaire d'agir. Chacun s'accorde à reconnaître que l'action doit reprendre dans le domaine de la 19. fiscalité des revenus de l'épargne. Cependant, pour progresser sur cette question à la fois complexe et sensible, tous devront montrer leur volonté de compromis. La Commission propose par conséquent de progresser par étapes. Dans un premier temps, elle invite les États membres à prendre, lors de la réunion de décembre du Conseil ECOFIN, un engagement politique fondé sur un certain nombre de principes essentiels, et à s'engager dans le même temps à entamer rapidement des discussions constructives autour d'une proposition basée sur ces mêmes principes. La Commission s'engage pour sa part à présenter ladite proposition en temps voulu. Les principes auxquels les États membres pourraient être invités à souscrire reposeraient sur les constatations suivantes: I. Une solution commune est nécessaire afin d'empêcher toute distorsion de la concurrence. Une solution minimale prenant la forme d'une directive est préférable à la situation actuelle, qui peut aboutir à la non-imposition. IL Le dispositif en question ne devrait couvrir que les intérêts payés dans un État membre aux personnes physiques qui ne sont pas fiscalement des résidents de cet État mais d'un autre État membre. III. Pour commencer, les États membres devraient accepter la coexistence de deux systèmes, afin de garantir au moins un certain degré d'imposition effective des revenus de l'épargne des non-résidents à l'intérieur de la Communauté. Chaque État membre pourrait soit instituer une retenue à la source minimum, soit fournir des informations sur les revenus de l'épargne aux autres États membres. (Cela n'empêcherait pas, cependant, un État membre de pratiquer les deux systèmes. ) IV. Tous les arrangements devraient tenir compte de la nécessité de préserver la compétitivité des marchés financiers européens par rapport au reste du monde. La Communauté devrait également favoriser la diffusion, au-delà de ses frontières, du dispositif retenu. V. L'impôt à la source sur les intérêts versés aux résidents d'autres États membres devrait en principe être prélevé par l'organisme payeur. Le principe demanderait peut-être à être affiné mais cette règle faciliterait l'identification des bénéficiaires. Les dispositions concernant la vérification de la résidence fiscale des bénéficiaires devraient aussi être suffisamment pratiques, dans un souci là-encore de compétitivité au niveau mondial. VI. Dans le cas où un État membre n'opterait pas pour l'échange d'informations, il devrait appliquer une retenue à la source, au moins à un taux minimum. Ce taux d'imposition minimum est fixé à un niveau suffisant pour garantir un degré acceptable d'imposition de l'épargne transfrontalière. Intérêts et redevances 20. Comme l'indique le plan d'action pour le marché unique, les retenues à la source qui frappent les paiements d'intérêts et de redevances entre entreprises créent des obstacles pour les opérateurs économiques qui exercent des activités transfrontalières. Elles peuvent impliquer des formalités très longues, entraîner des pertes de trésorerie et aboutir quelquefois à une double imposition. Priorité doit par conséquent être donnée à leur suppression. Suite aux discussions de la réunion informelle de Mondorf-les-Bains et du groupe de politique fiscale, la Commission est d'avis que la suppression de ces retenues à la source sur les paiements d'intérêts et de redevances entre entreprises devrait faire partie intégrante du paquet fiscal. Les États membres pourraient prendre dans ce cadre l'engagement politique d'oeuvrer à l'adoption rapide d'une directive pour laquelle la Commission élaborera une nouvelle proposition. Fiscalité indirecte La Commission n'ignore pas qu'un certain nombre d'États membres ne sont pas 21. convaincus de l'utilité d'inclure des dispositions concernant la fiscalité indirecte dans le train de mesures envisagées. Cependant, d'autres États membres ont souligné quant à eux la nécessité de prévoir certaines actions parallèles en matière de fiscalité indirecte si l'on voulait que la stratégie adoptée pour résoudre les problèmes de fiscalité dans l'Union européenne soit équilibrée. Les risques d'une concurrence fiscale dommageable entre États membres dans le domaine de la TVA existent dans la mesure où les divergences dans l'application du système transitoire actuel ont un impact sur les opérations économiques transnationales ou sur l'activité à l'intérieur d'un État membre voisin. Des opérateurs peuvent tirer parti de ces divergences en recourant à des techniques d'"ingénierie fiscale". Les disparités importantes qui existent entre les États membres dans le traitement fiscal des produits énergétiques peuvent aussi créer des distorsions et réduire la liberté d'action des États membres dans le domaine de la politique fiscale. La Commission soumet donc pour examen les propositions ci-après, d'une part parce qu'elles contribueront en elles-mêmes à supprimer des distorsions d'ordre fiscal et, d'autre part parce qu'elles peuvent aider à équilibrer l'ensemble des mesures proposées. Il demeure que la Commission se veut souple en ce qui concerne ces mesures et qu'elle laisse au Conseil le soin de déterminer si cette approche large du problème est un bon moyen de parvenir à un compromis. Si le Conseil est d'accord, des principes pourront être arrêtes et soumis à la discussion lors de la prochaine réunion du groupe de politique fiscale afin qu'un engagement politique puisse être pris avant la fin de l'année. I. Comité TVA. La Commission propose que la modification déjà préconisée du statut du comité TVA, faisant de celui-ci un organe de réglementation assistant la Commission dans l'adoption de mesures d'exécution de la ôème directive TVA, pourrait, dans la mesure où des situations de double imposition ou de non imposition peuvent être réglées selon la nouvelle procédure, faire partie du train de mesures envisagées. II. Imposition de l'or d'investissement. Une solution au problème des distorsions faussant le commerce de l'or dans la Communauté, dues aux grandes différences existant entre les régimes de TVA applicables à ce type d'opérations, pourrait consister à exonérer ces transactions quand elles ont lieu à des fins d'investissement mais à les taxer dans les autres cas, notamment ceux d'usage industriel. III. Transport de voyageurs. Plusieurs Etats membres ont également mentionnés des préoccupations en cette matière. IV. Taxation des produits énergétiques. La conclusion d'un accord politique par les États membres rendrait possible l'application de certains éléments du projet de directive actuel (COM(97)30 final). Cela pourrait impliquer de s'entendre sur la révision des taux minimums actuellement appliqués aux huiles minérales et sur l'introduction d'une taxation minimum pour les autres produits énergétiques. Un tel accord pourrait également couvrir les dérogations prévues dans le projet de directive, par exemple en ce qui concerne le gaz naturel dans le cas de marchés émergents. V. FISCALIS. La Commission propose que l'on entérine la mise en place du programme FI SC ALI S de coopération des États membres dans la lutte contre la fraude en matière de fiscalité indirecte. ORIENTATIONS POUR L'AVENIR ET CONCLUSION 22. Il est clair qu'il est urgent de progresser dans le domaine de la fiscalité et d'assurer une coordination plus efficace des politiques fiscales étant donné à la fois l'évolution du marché unique et la nécessité d'abaisser le niveau du chômage dans la Communauté. Le fait de régler le problème de la concurrence fiscale dommageable, qui menace à la fois de réduire les recettes et de fausser les dispositifs fiscaux, devrait jouer un rôle capital à cet égard. C'est dans ce contexte, et conformément à la demande de la Présidence, que le code de conduite est présenté, en même temps que les autres éléments d'un ensemble de mesures fiscales, afin de faciliter la conclusion d'un accord au niveau politique lors de la réunion du Conseil ECOFIN du 1er décembre. La Commission considère qu'un tel accord constituera un premier pas très important sur la voie d'une amélioration de la coordination. 23. Par conséquent, les ministres des finances sont invités: • à confirmer la portée du train de mesures destiné à lutter contre la concurrence fiscale dommageable, qui devrait faire l'objet d'un accord politique avant la fin de l'année; • à approuver le projet de code de conduite annexé au présent document en vue de son adoption en décembre 1997; à faire connaître îfHïrs rM^rriièr*?? réactions aux Principes énoncés à propos d'une solution minimale au problème de l'imposition de l'épargne; à demander à leurs représentants personnels au sein du groupe de politique fiscale de continuer à oeuvrer dans un esprit constructif, afin que la Commission puisse élaborer tous les éléments du train de mesures qui doit faire l'objet d'un accord politique au Conseil ECOFIN de décembre. 10 ANNEXE PROJET DE CODE DE CONDUITE DANS LE DOMAINE DE LA FISCALITÉ DES ENTREPRISES Engagement politique A. Tout en reconnaissant les effets positifs d'une concurrence loyale et la nécessité de préserver la compétitivité au niveau mondial, le Conseil constate que la concurrence fiscale incontrôlée ayant pour enjeu les activités économiques mobiles représente un risque croissant de distorsion économique et d'érosion des bases d'imposition dans la Communauté. Il souligne ses craintes en la matière, notamment celles que suscitent les mesures équivalant à l'octroi d'une aide au fonctionnement aux entreprises financières et de services exerçant leurs activités sur le plan international. Le Conseil condamne l'utilisation de mesures fiscales portant atteinte à l'intérêt de la Communauté, notamment au bon fonctionnement du marché unique, et encourage par conséquent les États membres à ne pas introduire ni conserver de telles mesures. B. À cette fin, il demande aux États membres d'adhérer aux principes et aux règles de conduite ci-dessous et à les mettre en oeuvre. Ces dispositions, qui sont totalement conformes au principe de subsidiarité, ne préjugent en aucun cas de l'application du droit communautaire. Elles définissent fiscales potentiellement dommageables et fournissent un cadre à l'intérieur duquel les États membres peuvent s'engager à suivre les principes d'une concurrence loyale. les mesures Champ d'application C. Le présent code de conduite couvre dans le domaine de la fiscalité des entreprises les mesures qui ont, ou pourraient avoir, une incidence sensible sur la localisation des activités économiques au sein de la Communauté. Les activités économiques précitées comprennent toutes les activités exercées à l'intérieur d'un groupe de sociétés. Le code couvre aussi les régimes fiscaux spéciaux pour salariés qui ont la même incidence. Les mesures fiscales visées par le code incluent à la fois les dispositions législatives et réglementaires et les pratiques administratives. D. À l'intérieur de ce champ d'application, le Conseil reconnaît comme potentiellement dommageables les mesures fiscales qui présentent une ou plusieurs des caractéristiques énoncées au paragraphe E ci-après. Bien que toute mesure de ce type ne soit pas dommageable, l'ensemble de ces caractéristiques. il convient de prendre en considération 11 E. Le Conseil reconnaît comme potentiellement dommageables les mesures fiscales établissant un niveau d'imposition effective nettement inférieur au niveau général du pays concerné, y compris une imposition zéro. De tels régimes peuvent porter sur le taux d'imposition nominal, sur la base d'imposition ou sur tout autre facteur. Il convient en outre de vérifier si: (i) des facilités particulières sont accordées exclusivement aux non-résidents du pays considéré ou s'appliquent exclusivement aux transactions conclues avec des non- résidents; (ii) les facilités en question sont pour le reste totalement isolées de l'économie domestique, de sorte qu'elles n'ont aucune incidence sur l'assiette fiscale nationale; (iii) ces facilités sont disponibles même en l'absence de toute activité économique réelle; (iv) les règles de détermination des bénéfices issus des activités internes d'un groupe multinational divergent des normes généralement admises sur le plan international, notamment les règles approuvées par l'OCDE; (v) le dispositif fiscal manque de transparence, notamment lorsque les facilités fiscales résultent d'une application moins rigoureuse des exigences légales par l'autorité administrât!vCj sans que cette pratique soit rendue publique. Communication et évaluation des informations F. Conformément aux principes de transparence et d'ouverture, les États membres doivent s'informer mutuellement des mesures en vigueur ou envisagées entrant dans le champ d'application du code tel qu'il est défini aux paragraphes C à E ci-dessus. En outre, ils peuvent demander des précisions à leurs partenaires concernant toute mesure fiscale paraissant entrer dans le champ desdits paragraphes. Le Conseil invite la Commission, à qui les États membres communiqueront également ces informations, à en coordonner l'échange entre les États membres. G. Les États membres doivent également avoir la possibilité de discuter des mesures fiscales de leurs partenaires et de formuler des observations à leur sujet au sein d'un groupe de suivi, qui sera ouvert à tous les Etats membres. Ce type d'évaluation permettra de prendre en considération les effets potentiels de ces mesures à l'intérieur de la Communauté. Un tel processus, qui tiendrait compte des facteurs énumérés au paragraphe E ci-dessus, aidera les États membres à établir si des mesures données sont ou non préjudiciables. Le Conseil invite la Commission à effectuer les travaux préparatoires aux réunions du groupe, qui auront lieu en fonction des besoins, et à superviser le processus d'échange et d'évaluation. Le groupe transmettra au Conseil, pour examen et, si celui-ci le juge utile, pour publication, un rapport sur l'évaluation de chaque mesure. H. Le Conseil souligne la nécessité d'évaluer avec soin les effets des mesures fiscales sur les autres États membres et, dans la mesure où elles sont utilisées pour soutenir le développement économique de régions déterminées, d'apprécier leur efficacité par rapport aux objectifs visés. 12 Gel Les États membres doivent respecter les principes énoncés plus haut dans l'élaboration de leur politique et tiennent dûment compte des conclusions de la procédure d'évaluation dans l'appréciation qu'ils portent sur le caractère dommageable ou non de toute nouvelle mesure ou pratique fiscale. En conséquence, le Conseil les invite, dans le cadre du code de conduite, à ne pas introduire de nouvelles mesures fiscales préjudiciables à l'intérêt de la Communauté, et notamment au bon fonctionnement du marché unique. Démantèlement Les États membres réexaminent en outre leurs dispositions existantes et pratiques en vigueur à la lumière des principes énoncés plus haut et des conclusions de la procédure d'évaluation. Le Conseil les invite à modifier ces dispositions et pratiques chaque fois que c'est nécessaire, afin de supprimer toute mesure dommageable d'ici [un délai donné, précisément défini, mais qui tienne compte des attentes légitimes des opérateurs]. Lutte contre Vévasion et la fraude fiscales K. Le Conseil s'engage à coopérer pleinement dans la lutte contre l'évasion et la fraude fiscales, dans le cadre notamment de l'échange d'informations entre les États membres, conformément aux législations nationales respectives. L. Le Conseil observe que les dispositions anti-abus ou les contre-mesures contenues dans les lois fiscales et dans les conventions sur la double imposition jouent un rôle fondamental dans la lutte contre l'évasion et la fraude fiscales. Les États membres doivent pouvoir continuer d'appliquer de telles dispositions en conformité avec le droit communautaire. Aides d'État M. Le Conseil constate que certaines, mais non la totalité, des mesures fiscales couvertes par le code entrent dans le champ des dispositions des articles 92 à 94 du traité CE relatives aux aides d'Etat. Il constate en outre que l'application du code devrait concrètement réduire la nécessité d'une intervention communautaire dans le domaine fiscal au titre de ces dispositions. Sans préjudice du droit communautaire, il invite la Commission à fournir l'assistance voulue pour l'application aux aides fiscales des règles en matière d'aides d'État et de veiller scrupuleusement à leur mise en oeuvre rigoureuse, en tenant compte des effets négatifs des aides que l'application du code mettra en évidence. 13 Couverture géographique N. Les dispositions du présent code de conduite doivent s'appliquer à l'intérieur de la Communauté, au sens de l'article 227 du traité CE. Cependant, le Conseil considère qu'il serait judicieux que ces principes illustrant une concurrence loyale soient adoptés aussi largement que possible. À cette fin, il encourage les États membres à en promouvoir l'adoption au-delà de l'espace communautaire, et en particulier à en soutenir activement l'application dans les territoires dépendants ou associés. Suivi O. Pour assurer une application équilibrée et efficace de ce code, le Conseil invite la Commission à lui soumettre, conformément aux compétences qui lui sont conférées aux paragraphes F à H, un rapport annuel sur cette application. Clause de révision Le Conseil révisera le contenu du code après deux ans d'application. À ce moment, il examinera l'opportunité d'étendre la portée des dispositions du paragraphe E au régime général d'imposition des entreprises d'un État membre donné si le niveau d'imposition y est nettement inférieur à la moyenne communautaire. 14 ISSN 0254-1491 COM(97) 495 final DOCUMENTS FR 09 08 01 N° de catalogue : CB-CO-97-513-FR-C ISBN 92-78-25639-0 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2995/97 του Alexandros ALAVANOS προς την Επ τροπή. Οι χαλαζοπτώσεις που έπληξαν τους νομούς Ξάνθης και Ροδόπης

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farming sector
indemnification
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text: C 117/88 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 16. 4. 98 (98/C 117/109) GRAPTH ERVTHSH E-2995/97 ypobolh· : Alexandros Alavanos (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (1 Oktvbri·oy 1997) Ue·ma: Oi xalazoptv· seiw poy e·plhjan toyw nomoy·w Ja·nuhw kai Rodo·phw Oi xalazoptv· seiw poy e·plhjan to teleytai·o dekah·mero toy Aygoy·stoy perioxe·w tvn nomv· n Ja·nuhw kai Rodo·phw, nomoy·w me sobara· problh·mata, proka·lesan idiai·tera mega·lew katastrofe·w se epoxike·w kallie·rgeiew se e·ktash 70. 000 stremma·tvn peri·poy. Epeidh· oi zhmie·w ayte·w, poy e·rxontai na prosteuoy·n stiw katastrofe·w thw prohgoy·menhw xronia· w, odhgoy·n se oikonomikh· katastrofh· toyw paragvgoy·w tvn perioxv· n poy eplh·ghsan, ervta· tai h Epitroph· ti· me·tra proti·uetai na pa·rei v· ste na douoy·n oi aparai·thtew apozhmiv· seiw stoyw plhge·ntew paragvgoy·w; Koinh· apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-2870/97 kai E-2995/97 (16 Oktvbri·oy 1997) H Epitroph· ekfra·zei th sympa·ueia thw stoyw agro·tew tvn opoi·vn oi kallie·rgeiew ype·sthsan zhmi·ew apo· to xala·zi. H Epitroph· katanoei· plh·rvw to pro·blhma poy mporei· na dhmioyrghuei· apo· mi·a fysikh· katastrofh· te·toivn diasta·sevn. Entoy·toiw, pre·pei na ypogrammisuei· o·ti o koinotiko·w proy¤pologismo·w den diaue·tei me·sa gia thn apozhmi·vsh apvleiv· n sygkomidh·w h· eth·siaw paragvgh·w, oi opoi·ew ei·nai sthn pragmatiko·thta oi syxno·tera parathroy·menew zhmi·ew poy mporei· na prokale·sei h xalazo·ptvsh. Vsto·so, an apodeixuei· o·ti ktiriake·w egkatasta·seiw thw gevrgikh·w ekmeta·lleyshw h· zvi¤ko· kefa·laio eplh·ghsan apo· fysike·w katastrofe·w, to·te h Epitroph· mporei· na ejeta·sei endexo·menh ai·thsh toy kra·toyw me·loyw sto plai·sio tvn diarurvtikv· n tamei·vn me·sv kata·llhlhw anakatanomh·w tvn kondyli·vn xrhmatodo·thshw toy koinotikoy· plaisi·oy sth·rijhw (KPS), meta· apo· epanapro- sanatolismo· tvn proteraioth·tvn ston opoi·o pre·pei na probei· prv· ta to kra·tow me·low. Ayto· ua mporoy·se na gi·nei, gia para·deigma, me thn eykairi·a thw endia·meshw anasko·phshw toy KPS gia thn Ella·da. (98/C 117/110) GRAPTH ERVTHSH E-2873/97 ypobolh· : Kenneth Coates (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (11 Septembri·oy 1997) Ue·ma: Eley·uerh diaki·nhsh Meta· thn apo·fash toy Eyrvpai¤koy· Dikasthri·oy sxetika· me thn ypo·uesh Antonissen, o Epi·tropow Monti me plhrofo·rhse apantv· ntaw sth grapth· erv· thsh E-0060/97 (1) o·ti 6 mh·new toyla·xiston, ei·nai logiko· xroniko· dia·sthma v· ste na mporei· e·naw eyrvpai·ow poli·thw na ca·jei gia doyleia· se kra·tow me·low ekto·w toy dikoy· toy. Giati· to·te to dikai·vma ejagvgh·w tvn epidoma·tvn anergi·aw periori·zetai se 3 mh·new o·tan e·naw a·nergow metabai·nei se a·llo kra·tow me·low gia na brei doyleia·; (1) EE C 186 thw 18. 06. 1997, sel. 217


title: Γνωμοδότηση της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής για: - το «Έγγραφο εργασίας της Επιτροπής "Προς το 5ο Πρόγραμμα-Πλαίσιο: Επιστημονικοί και τεχνολογικοί στόχοι"», - την «Πρόταση απόφασης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου σχετικά με το 5ο Πρόγραμμα-Πλαίσιο των κοινοτικών δράσεων έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (1998-2002)», και - την «Πρόταση απόφασης του Συμβουλίου σχετικά με το 5ο Πρόγραμμα-Πλαίσιο δράσεων έρευνας και διδασκαλίας της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Ατομικής Ενέργειας (Euratom) (1998-2002)»

eurovoc_concepts:
EU programme
competitiveness
research policy
research programme
technological change

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title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3034/97 dell'on. Amedeo AMADEO alla Commissione. SLIM: progetto pilota

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU control
EU law - national law
application of EU law
national implementing measure
single market

text: C 134/62 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 30. 4. 98 Dopo avere esaminato questa eventualita‘, la Conferenza intergovernativa ha convenuto di aggiungere, nel trattato di Amsterdam, un paragrafo 1 all’articolo F del trattato sull’Unione europea che stipula che l’Unione e‘ fondata sui principi della liberta‘, della democrazia, del rispetto dei diritti dell’uomo e delle liberta‘ fondamentali, nonche· dello stato di diritto, principi che sono comuni agli Stati membri. Tale articolo si aggiunge all’articolo F sull’Unione europea, paragrafo 2, in conformita‘ del quale, «l’Unione rispetta i diritti fondamentali garantiti dalla Convenzione europea per la salvaguardia dei diritti dell’uomo e delle liberta‘ fondamentali. ». Sono stati inoltre inseriti un nuovo articolo F 1 nel trattato sull’Unione europea e un nuovo articolo 236 nel trattato CE, relativo alle misure da adottare in caso di violazione da parte di uno Stato membro dei principi sui quali e‘ fondata l’Unione. Conformemente al nuovo articolo 6a, il Consiglio potra‘ prendere le disposizioni necessarie per combattere qualsiasi discriminazione fondata sul sesso, la razza o l’origine etnica, la religione o le convinzioni, una menomazione, l’eta‘ o l’orientamento sessuale. (98/C 134/77) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3034/97 di Amedeo Amadeo (NI) alla Commissione (1o ottobre 1997) Oggetto: SLIM: progetto pilota Vista la «Comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo › semplificare la legislazione per il mercato interno (SLIM): progetto pilota» (COM(96)204 def. ), intende la Commissione adottare un approccio incisivo e attivo nei confronti del controllo della trasposizione e dell(cid:146)applicazione della sua normativa comunitaria a livello nazionale, cos(cid:14)‘ da evitare in particolare che un insufficiente grado di trasposizione nella legislazione nazionale o altre pratiche, pregiudichino l(cid:146)unita‘ del mercato comunitario? Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (17 novembre 1997) Una effettiva applicazione delle disposizioni comunitarie in tutto il mercato unico costituisce la priorita‘ principale della Commissione, cosi come dichiarato nel capitolo 5. 1 della comunicazione al Parlamento europeo e Consiglio su «Impatto ed efficacia del mercato unico» (1). Anche la semplificazione delle direttive comunitarie e‘ stata identificata come un’area di intervento prioritario. La Commissione ha fatto seguito alla relazione sul mercato unico con un «Piano d’azione per il mercato unico» (2), approvato dal Consiglio europeo. Il primo dei quattro obiettivi strategici contenuti nel piano d’azione e‘ «Rendere piu‘ efficaci le norme». Detto obiettivo strategico si sviluppa in cinque azioni volte a rendere operativa la legislazione gia‘ adottata in materia di mercato unico, creare una struttura per l’esecuzione delle norme e la risoluzione dei problemi, fornire alle imprese un migliore accesso ad una corretta informazione, semplificare e migliorare la legislazione nazionale e comunitaria, colmare le lacune dell’attuale quadro giuridico. Nell’ambito della prima azione gli Stati membri devono presentare entro il 1(cid:176) ottobre 1997 un calendario dettagliato del loro programma di recepimento per affrontare con urgenza tutti i ritardi e assicurare il rispetto delle scadenze di recepimento fissate entro il 1(cid:176) gennaio 1999. Quasi tutti gli Stati membri hanno gia‘ fornito tali calendari. La Commissione vigilera‘ sull’operato degli Stati membri per assicurare il rispetto dei calendari. (1) COM(96) 520 def. (2) Comunicazione della Commissione al Consiglio europeo, CSE(97) 1 def


title: QUESTION ECRITE no 3043/97 de Amedeo AMADEO à la Commission. Livre blanc sur les chemins de fer

eurovoc_concepts:
EC Directive
EU law - national law
common transport policy
modernisation aid
national implementing measure
rail transport

text: 16. 4. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 117/135 › › › l(cid:146)adoption d(cid:146)une modification sur les appels d(cid:146)offres restreints pour l(cid:146)attribution des marche·s de services Phare (et Tacis): la re·glementation des appels d(cid:146)offre est ame·liore·e adoptant notamment une meilleure information des soumissionnaires, pre·cisant la composition des comite·s d(cid:146)e·valuation et favorisant une plus grande diversification dans les contractants, les nouvelles orientations Phare, e·labore·es par la Commission en mars 1997, poursuivant une meilleure inte·gration des structures de mise en (cid:156)uvre du programme dans les structures «normales» des pays partenaires, une de·centralisation et de·concentration renforce·e vers les pays et les de·le·gations de la Commission dont seraient augmente·s les effectifs, la mobilisation de nouvelles sources d(cid:146)expertise a‘ co(cid:136)te· des cabinets de consultants tels les jumelages entre institutions et administrations, la mise a‘ jour du manuel DIS et son introduction pre·vue avant la fin 1997, inte·grant en un seul document les nouvelles dispositions relatives a‘ la transparence des marche·s, pre·cisant aussi les modalite·s d(cid:146)appui (de·gressif) aux cou(cid:136)ts de fonctionnement des UGP et pre·voyant un mode‘le de transfert de know-how en matie‘re de gestion des programmes visant a‘ re·duire effectivement la de·pendance de l(cid:146)assistance technique en la matie‘re. La Commission s(cid:146)attend a‘ ce que l(cid:146)ensemble de ces mesures corrige les principaux points faibles identifie·s dans les sections du rapport de la Cour des comptes auxquelles se re·fe‘re l(cid:146)Honorable Parlementaire. (1) JO L 356 du 31. 12. 1977. (98/C 117/182) QUESTION E· CRITE E-3043/97 pose·e par Amedeo Amadeo (NI) a‘ la Commission (1er octobre 1997) Objet: Livre blanc sur les chemins de fer Concernant l(cid:146)avis du Comite· e·conomique et social sur le Livre blanc -»Une strate·gie de revitalisation des chemins de fer communautaires» (doc. COM(96) 421 final) (1), il est indispensable de supprimer les directives et les re‘glements superflus et d(cid:146)analyser avec clarte· si les directives ont e·te· transpose·es dans les le·gislations nationales. Cela permettrait de ve·rifier quelle est la situation re·elle et de de·terminer les re·sultats des instruments utilise·s dans le secteur ferroviaire, de manie‘re a‘ ce que les diffe·rends E· tats membres puissent tirer re·ciproquement profit de leurs expe·riences respectives et explorer de futurs domaines d(cid:146)application. En particulier, la Commission peut-elle ve·rifier dans quelle mesure la situation dans les diffe·rents E· tats membres tend a‘ converger ou a‘ diverger? (1) JO C 206 du 7. 7. 1997, p. 23. Re·ponse donne·e par M. Kinnock au nom de la Commission (3 novembre 1997) La directive 91/440/CEE relative au de·veloppement de chemins de fer communautaires (1) constitue le principal acte le·gislatif communautaire sur l(cid:146)e·volution de ce secteur. C(cid:146)est sur cette directive, qui a joue· ces dernie‘res anne·es un ro(cid:136)le conside·rable dans la re·organisation des chemins de fer, que la Commission a fonde· sa strate·gie de revitalisation des chemins de fer communautaires, expose·e dans son livre blanc publie· en 1996. La Commission reconna(cid:14)(cid:136)t tout a‘ fait la ne·cessite· d(cid:146)e·valuer avec pre·cision la manie‘re dont la directive a e·te· applique·e par les E· tats membres et ses re·sultats. Elle a donc lance· une e·tude a‘ grande e·chelle sur la mise en (cid:156)uvre de la directive et les re·sultats obtenus. Un rapport sera pre·sente· au Conseil et au Parlement au de·but de l(cid:146)anne·e prochaine. En ce qui concerne la transposition de la directive dans le droit national, il appara(cid:14)(cid:136)t que trois E· tats membres n(cid:146)appliquent toujours pas l(cid:146)article sur les droits d(cid:146)acce‘s, en conse·quence de quoi la Commission a ouvert a‘ leur encontre la proce·dure vise·e a‘ l(cid:146)article 169 du traite·. (1) JO L 237 du 24. 8. 1991


title: Avis de la Commission conformément à l'article 189 B, paragraphe 2, alinéa d) du traité CE, sur les amendements du Parlement européen à la position commune du Conseil concernant la proposition de décision du Parlement européen et du Conseil concernant le réexamen du programme communautaire de politique et d'action en matière d'environnement et de développement durable «Vers un développement soutenable»

eurovoc_concepts:
EU programme
environmental policy
environmental protection
sustainable development

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 01. 10. 1997 COM(97) 471 final 96/0027 (COD) AVIS DE LA COMMISSION conformément à l'article 189 B, paragraphe 2, alinéa d) du traité CE, sur les amendements du Parlement européen à la position commune du Conseil concernant la proposition de DÉCISION DU PARLEMENT EUROPEEN ET DU CONSEIL CONCERNANT LE REEXAMEN DU PROGRAMME COMMUNAUTAIRE DE POLITIQUE ET D'ACTION EN MATIERE D'ENVIRONNEMENT ET DE DEVELOPPEMENT DURABLE "VERS UN DEVELOPPEMENT SOUTENABLE" PORTANT MODIFICATION A LA PROPOSITION DE LA COMMISSION conformément à l'article 189 A, paragraphe 2 du traité CE 1. Procédure Le 29 février 1996, la Commission a présenté au Parlement et au Conseil une proposition de décision du Parlement et du Conseil concernant le réexamen du programme communautaire de politique et d'action en matière d'environnement et de développement durable "Vers un développement soutenable", conformément à l'article 130 S, paragraphe 3, premier alinéa du traité1 (COM (95) 647 final - 96/0027 (COD), du 24 janvier 1996). Le Comité économique et social a rendu son avis le 29-30 mai 19962. Le Comité des régions a rendu son avis le 18-19 septembre 19963. Le Parlement européen a rendu son avis en première lecture le 13 novembre 19964. Le 4 décembre 1996, faisant suite à l'avis du Parlement, la Commission a transmis au Conseil une proposition modifiée5 (COM (96) 648 final, du 4 décembre 1996). Le 17 avril 1997, le Conseil a adopté une position commune conformément à l'article 189 B du Traité6. Le 17 juillet 1997, le Parlement européen a adopté, en deuxième lecture, une décision modifiant la position commune du Conseil7. 2. Objectif et contenu de la décision proposée Le 18 mars 1992, la Commission a adopté le programme communautaire de politique et d'action en matière d'environnement et de développement durable "Vers un développement soutenable". Dans sa résolution du 17 novembre 1992, le Parlement s'est félicité des orientations définies dans le programme. Le Conseil et les représentants des gouvernements des États membres, dans leur résolution du 1er février 1993, ont approuvé l'approche et la stratégie générales exposées dans le programme. Bien qu'il soit essentiellement axé sur l'an 2000, le programme contient des dispositions prévoyant un réexamen complet de sa stratégie avant la fin de 1995. Ce réexamen, explicitement sollicité dans les résolutions du Parlement et du Conseil, a été effectué en 1995. Un rapport sur l'état d'avancement de la mise en oeuvre du programme, adopté par la Commission le 10 janvier 1996 (COM (95) 624 final), ainsi qu'un rapport actualisé sur l'état de l'environnement, présenté par l'Agence européenne pour l'environnement le 10 novembre 1995, ont constitué la base matérielle de ce réexamen. 1 JOn°C 140 du 11. 5. 1996 2 JOn°C 212 du 22. 7. 1996 3 JOn°C 34 du 3. 2. 1997 4 JOn°C 362 du 2. 12. 1996 3 JOn°C 28 du 29. 1. 1997 ôJOn°C 157 du 24. 5. 1997 7 Pas encore publiée. ; : I j i | • •i ! j 1 j L'objectif premier de la proposition de décision est de donner, au niveau communautaire, un nouvel élan politique à la mise en oeuvre du cinquième programme et à la progression générale du développement durable. Cette proposition vise à recentrer les actions prioritaires définies dans le programme existant vers des secteurs clés dans lesquels il revient à la Communauté de lever les obstacles recensés dans le rapport sur l'état d'avancement. 3. Avis de la Commission sur les amendements du Parlement européen 3. 1 Observations générales Parmi les 28 amendements adoptés par le Parlement européen en deuxième lecture, la Commission en accepte 13, en tout, en partie ou en principe, et en rejette 15. Sur les 13 amendements reçus, 4 ont déjà été acceptés par la Commission en première lecture et inclus dans sa proposition modifiée du mois de décembre 1996. 3. 2 Observations particulières Amendements acceptés Les amendements 15 et 23 sont recevables dans leur intégralité et ont déjà été inclus dans la proposition modifiée de décembre 1996 (COM (96) 648 final). Les amendements 32, 33 et 35 sont également acceptés dans leur intégralité puisqu'ils réintroduisent le texte initial de la Commission. touchant à les amendements En ce qui concerne l'intégration des considérations environnementales dans les autres politiques communautaires, la Commission accepte, avec des reformulations, la partie a bis) de F amendements 7 (agriculture) et fa partie c bis) de l'amendement 14 (tourisme). Le reste de l'amendement 7 ne peut être accepté car il affaiblit la proposition de la Commission. Le reste de l'amendement 14 n'est pas non plus acceptable car il propose d'introduire le principe du "pollueur-payeur", qui figure déjà dans le traité, et celui de l'"utilisateur des ressources naturelles-payeur", qui est inconnu. La Commission admet qu'il soit fait mention dans l'amendement 12 d'une responsabilité en cas de dommages causés à l'environnement, mais, dans la perspective du livre blanc qu'elle prépare sur le sujet, elle juge opportun de maintenir la référence générale faite à l'article 3 de sa proposition initiale. Elle accepte d'autant plus facilement l'amendement 13 relatif aux polluants organiques persistants qu'elle Fa déjà intégré à l'article 11, paragraphe 7, de sa proposition modifiée de décembre 1996. En ce qui concerne Félargissement de la panoplie d'instruments, la Commission accepte la reformulation de l'amendement 17. La Commission a présenté, au mois de décembre 1996, une proposition relative à Févaluation stratégique de Fimpact sur l'environnement Concernant l'amendement 25, la Commission a fait mention dans sa proposition modifiée de décembre 1996 de l'appui technique, administratif et financier offert aux pays associés d'Europe centrale et orientale candidats à l'adhésion. La Commission accepte des amendements 34 et 37, qui portent sur des thèmes particuliers de l'environnement (article 11), les éléments réintroduisant certaines parties de sa proposition initiale Elle ne peut pas recevoir les autres éléments pour des raisons institutionnelles. Toutefois, certaines de ces propositions seront probablement intégrées aux programmes de travail futurs de la Commission. Amendements rejetés La Commission rejette l'amendement 1 qui contient une référence spécifique à l'article 130 R du traité, car il n'ajoute rien au texte de la décision. La Commission ne peut pas recevoir l'amendement 2 (et donc la partie correspondante de l'amendement 37) visant à inclure l'obligation d'atteindre le niveau le plus élevé possible de protection de l'environnement dans l'Union au 1er janvier 1999. Cet objectif n'a pas de rapport direct avec la proposition de réexamen du cinquième programme. La Commission a entrepris, sur la base de la déclaration commune sur les normes en matière de préservation de l'environnement, de la santé et de la sécurité des produits, de réexaminer F"acquis communautaire" et de présenter, chaque fois que nécessaire, des propositions sur lesquelles des décisions devront être prises avant la fin de la période transitoire prévue par les traités d'adhésion, à savoir le 1er janvier 1999. L'amendements 3 contient des références précises aux conclusions que F Agence européenne pour l'environnement a exposées dans son rapport actualisé sur l'état de l'environnement. La Commission estime qu'une simple référence au rapport de l'Agence, comme c'était le cas dans la proposition initiale de la Commission, suffit. En ce qui concerne les amendements 4, 6, 16, 21 et 36, ainsi que certaines parties des amendements 17 et 37, compte tenu de la structure du projet de décision, l'adoption des délais et et objectifs suggérés reviendrait à fixer des dates limites auxquelles la Communauté devrait avoir arrêté les mesures, ce qui engendrerait des difficultés de procédure. L'amendement 5 suggère de remplacer les termes "les priorités sont les suivantes" par "la Communauté doit". La Commission ne juge pas cet amendement approprié. Le projet de décision indique les domaines prioritaires en mentionnant largement toutes les mesures qui contribueraient à atteindre les objectifs du programme. La phrase "la Communauté doit" serait juridiquement plus contraignante étant donné qu'elle prescrirait exactement les mesures indiquées, sans donner la liberté d'en imaginer d'autres. Dans de nombreux amendements au texte (par exemple, les amendements 6, 7, 12, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 36 et certaines parties des amendements 34 et 37), la Commission est explicitement ou implicitement invitée a présenter des propositions avant l'expiration du programme ou à prendre d'autres mesures Dans certains cas, le champ d'application et le contenu détaillés de la mesure sont déjà indiqués. La Commission ne peut pas retenir ces amendements car, soit ils portent atteinte au droit d'initiative de la Commission décrit dans le traite, soit ils limitent la portée de la proposition de la Commission, soit ils sont trop détaillés ou spécifiques par rapport au champ d'application du projet de décision. En outre, cette décision ne doit pas devenir un programme de travail détaillé pour la Commission. Certaines des actions proposées pourront toutefois faire partie intégrante des programmes de travail des années à venir L'amendement 26 limite la question du commerce et de l'environnement au contexte unique de FOMC. En outre, la Communauté ne peut pas garantir que les règles de FOMC tiennent pleinement compte de la nécessité de maintenir un niveau élevé de protection environnementale L'amendement 27 sur le PNB vert ne peut être accepté. Le cinquième programme ne prévoit pas de PNB vert pour FUE d'ici à 1999. Il mentionne que les indicateurs économiques comme le PNB doivent être modifiés et adaptés à ! 'initiative des Etats membres et avec le soutien de la CE. La communication de 1994 concernant les indicateurs et la comptabilité environnementale relevait que selon certaines études, la mise en place d'un PNB vert était plus difficile qu'elle n'y paraissait au départ. Voilà pourquoi la Commission, en collaboration avec d'autres organisations internationales et des Etats membres met actuellement au point des comptes satellites pour frayer la voie dans ce sens. La Commission ne peut pas accepter les amendements 36. 40 et certaines parties de l'amendement 34, qui portent sur des thèmes particuliers de l'environnement (article 11), pour des raisons institutionnelles. Toutefois, certaines de ces propositions seront probablement intégrées aux programmes de travail futurs de la Commission. 4. Proposition modifiée Suite à l'examen en deuxième lecture de l'avant-projet de décision adopté par le Parlement européen le 17 juillet 1997, la Commission modifie sa proposition en y insérant, en partie, 3 amendements. Quatre autres amendements ont déjà été repris dans la proposition modifiée de décembre 1996. Le reste des amendements acceptés par la Commission ne nécessitent pas de modification du texte de sa proposition; comparés à la position commune du Conseil, ils ne font que réintroduire le texte de la proposition initiale de la Commission. Proposition modifiée de DECISION DU PARLEMENT EUROPEEN ET DU CONSEIL concernant le réexamen du programme communautaire de politique et d'action pour l'environnement et le développement durable "Vers un développement soutenable" POSITION COMMUNE PROPOSITION MODIFIEE Article 2, point l, f) (nouveau) la préparation d'une réforme 0- entamer progressive de la politique agricole commune qui sera d'application au plus tard lors de l'adhésion de nouveaux Etats membres. Cette réforme devrait garantir que les aides seront essentiellement accordées dans le cadre de méthodes d'exploitation durable. Article 2, point 5, d) (nouveau) d) garantir que les fonds structurels et le soutiennent des fonds de cohésion formes durables de tourisme et que les projets ainsi financés soient soumis à une évaluation de l'impact environnemental, des aux conformément règlements relatifs à ces fonds-et de la directive 85/337/CEE du Conseil révisée. exigences Article 3, point 2 a) de l'impact a) élaborer des approches en matière sur d'évaluation l'environnement pour les plans et les programmes et favoriser la conception de méthodes et d'outils de formation et d'assistance pour l'évaluation tant des projets que des plans et programmes; a) la Communauté définira une approche en matière d'évaluation de l'impact sur l'environnement pour les plans et les programmes et favorisera la conception de méthodes et d'outils de formation et d'assistance pour l'évaluation tant des projets que des plans et programmes; -7 ISSN 0254-1491 COM(97) 471 final DOCUMENTS FR 11 14 17 N° de catalogue : CB-CO-97-483-FR-C ISBN 92-78-24975-0 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg


title: QUESTION ECRITE no 2991/97 de María SORNOSA MARTÍNEZ à la Commission. Interdiction de la chasse et protection légale du Marjal del Moro (Valence)

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Community of Valencia
bird
hunting
hunting regulations
protected area
protected species
protection of animal life
wildlife

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