title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Alterações Climáticas - a abordagem da UE para Quioto

eurovoc_concepts:
UN convention
climate change
environmental protection
greenhouse gas
pollution control measures

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 01. 10. 1997 COM(97)481 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Alterações Climáticas - a abordagem da UE para Quioto 1. Introdução Em 3 de Março de 1997, o Conselho de Ministros do Ambiente da UE adoptou uma posição negocial sobre as alterações climáticas que estabelece, nomeadamente, um objectivo quantificado de redução das emissões, a incluir na proposta comunitária de protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CNUAC). A proposta fixa em 15%, relativamente aos níveis de 1990, a redução a obter nas emissões de três gases com efeito de estufa, dióxido de carbono (C02), metano (CH4) e óxido nitroso (N20), individual ou separadamente, por todos os países industrializados Partes na Convenção. No Conselho de Ministros do Ambiente de 19/20 Junho foi também decidido incluir na posição negocial da UE um objectivo de redução intermédio mínimo de 7,5% para 2005. A posição da UE refere-se a uma redução média para o cabaz de três gases com efeito de estufa. Nesta fase, ainda não foi tomada qualquer decisão em relação a objectivos específicos para cada um desses gases individualmente. A posição da UE nas negociações tem sido amplamente discutida, quer a nível da UE quer a nível internacional e em particular com os restantes países industrializados. As reacções são muito variadas, indo do reconhecimento de uma política ambiciosa ao cepticismo quanto à viabilidade técnica, económica e política dos objectivos ou mesmo à oposição pura e simples. A comunicação procura situar a posição negocial da UE num contexto geral e mostrar que é tecnicamente viável e, num quadro político sólido, economicamente gerível obter, até 2010, uma redução de 15% nas emissões de gases com efeito de estufa, apesar da actual tendência para o crescimento dessas emissões. Os objectivos foram decididos em função da sua necessidade ambiental e com base em estudos que demonstram a sua viabilidade técnica e económica, mesmo quando se consideram apenas as tecnologias e práticas já disponíveis, e assentam na hipótese de que os restantes países industrializados irão assumir compromissos comparáveis, sem se deixar de reconhecer que a sua concretização constitui politicamente um desafio. A posição negocial da UE inclui três gases com efeito de estufa, o mais importante dos quais é o C02, responsável por cerca de 80% do impacto total desses gases, expresso no chamado "potencial de aquecimento global". Por outro lado, as emissões de C02 são as mais difíceis de reduzir, uma vez que, ao contrário do que acontece com outros gases resultantes da queima de combustíveis fósseis, como por exemplo os NOx ou o S02, ainda não existem soluções a jusante do processo para o C02. Os cenários business as usual para o CH4 e para o N20 indicam uma provável redução das emissões e mesmo a possibilidade de reduções significativas. Tal implica que uma forma eficaz em termos de custos de conseguir uma redução das emissões globais dos três gases poderá passar por uma redução das emissões de CH4 e de N20 superior a 15% e uma redução das emissões de C02 inferior a 15%. No entanto, uma vez que o peso relativo do C02 é elevado, para conseguir uma redução global de 15% continuará a ser necessário reduzir as emissões de C02cmmaisde 10%. Por esse motivo, a presente comunicação está centrada na redução das emissões de C02. As circunstâncias especiais relacionadas com as reduções das emissões dos outros dois gases são tratadas no capítulo 6. Um documento de trabalho interno da Comissão, preparado em paralelo com a presente comunicação, apresenta uma justificação técnica e económica mais pormenorizada da posição negocial da UE, explicando em maior pormenor onde é que se espera que as necessárias reduções das emissões de gases com efeito de estufa venham a ocorrer, o impacto económico provável das diferentes medidas e também os instrumentos que poderão ser utilizados para a realização das políticas que venham a ser decididas. Esse documento apresenta também algumas das propostas da UE que já se encontram em discussão e que, quando adoptadas, facilitarão a obtenção das limitações e reduções das emissões de gases com efeito de estufa. A presente comunicação analisa a posição negocial da UE na perspectiva de 2010, que tem sido objecto de debate internacional e que é, para além disso, a mais importante em termos de estratégia climática a longo prazo. É fundamental ter consciência de que o núcleo central de qualquer estratégia de protecção do ambiente a nível global terá de visar uma inversão significativa da tendência para o aumento dos gases com efeito de estufa a longo prazo e a nível global, de forma a que essa tendência passe a ser para a diminuição. Essa necessidade exige uma actuação imediata, cujos benefícios serão graduais e espalhados ao longo de um período de tempo mais longo. 2. Porquê a necessidade de actuação imediata? A primeira Conferência das Partes na Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, realizada em Berlim em Abril de 1996, decidiu iniciar negociações sobre a necessidade de um compromisso por parte dos países industrializados no sentido de limitarem e reduzirem as suas emissões de gases com efeito de estufa a partir do ano 2000. A UE sempre deu o seu total apoio ao Mandato de Berlim. O segundo Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), publicado no início de 1996, confirmou a opinião que já era partilhada pela UE de que é urgente iniciar as alterações dos padrões de consumo e de produção necessárias para permitir uma redução das emissões globais dos gases com efeito de estufa a longo prazo, redução essa que é necessária para cumprir os objectivos de longo prazo da Convenção sobre o clima. A UE já reconheceu que sem essa acção se poderá potencialmente assistir a uma série de efeitos nocivos a longo prazo, uma vez que a sociedade terá de dispor de um período realista para proceder às alterações de forma aberta e transparente. O segundo Relatório de Avaliação constitui um passo em frente relativamente às negociações da Convenção sobre o clima, no início dos anos noventa, que tiveram por base o princípio da prevenção (poderá ser necessário actuar mesmo que não existam provas conclusivas dos danos), ao reconhecer que os dados científicos sugerem a existência de uma influência antropogénica detectável sobre o clima a nível global. Os problemas globais associados às alterações climáticas poderão ter um impacto negativo importante sobre a produção e produtividade agrícolas, reduzir a diversidade biológica, resultar na perda de solos e na deslocação de populações e aumentar o número de doenças transmitidas por vectores. Os danos tenderão a ser proporcionalmente mais significativos nos países em desenvolvimento. É importante salientar que as provas científicas das alterações climáticas (incluindo a investigação apresentada no segundo Relatório de Avaliação do IPCC ou iniciada no seguimento do mesmo) indicam que nas próximas décadas poderão vir a ocorrer impactos inaceitáveis do ponto de vista social, económico e ecológico, razão mais que suficiente para uma abordagem baseada no princípio da prevenção. Para além disso, muitos dos impactos negativos esperados das alterações climáticas irão provavelmente ocorrer em países que apenas contribuíram de forma marginal para criar o problema e que não dispõem dos recursos financeiros necessários para compensar esses danos. Se os países industrializados não actuarem imediatamente para mitigar as alterações climáticas, não só as gerações futuras serão confrontadas com o custo dos impactos das mesmas como também os custos económicos associados à limitação das emissões poderão ser muitíssimo superiores, uma vez que haverá menos tempo para proceder aos ajustamentos. Uma das razões especiais que tornam necessária uma acção imediata em relação ao C02 é o longo prazo de tempo que decorre entre as decisões políticas e a totalidade do seu efeito em termos das emissões reais. Muitos dos problemas ambientais "tradicionais" podem ser rapidamente resolvidos através de soluções a jusante dos processos ou de modificações das tecnologias utilizadas: redução das emissões de S02, eliminação do chumbo nas gasolinas ou eliminação gradual dos CFC. O mesmo não se poderá dizer do problema do C02. Uma vez que as emissões de C02 estão inerentemente associadas à utilização de combustíveis fósseis (carvão, petróleo, gás) e que ainda não existe nenhuma tecnologia eficaz em termos de custos para a sua remoção, a única forma de reduzir as emissões de C02 passa pela modificação das estruturas, processos, equipamentos e comportamentos directamente ou indirectamente relacionados com a utilização de combustíveis fósseis. Dados os longos ciclos de vida dos investimentos nos sectores dos transportes e da energia e a duração relativamente longa de muitos dos aparelhos que consomem energia (automóveis, frigoríficos, etc. ), uma estratégia em relação ao C02 terá que ser aplicada com um horizonte muito mais alargado do que acontece com a maior parte dos problemas ambientais. Tal como se explica no capítulo 7, uma acção atempada por parte dos países industrializados constitui igualmente uma condição sine qua non para a limitação do crescimento das emissões de gases com efeito de estufa por parte dos países em desenvolvimento. Pensa-se que essas emissões irão assumir um papel cada vez mais importante ao longo dos anos que se aproximam. 3. Possibilidades de redução das emissões de CQ2 Todas as possibilidades de redução das emissões de C02 apresentam um determinado impacto em termos de custos e quanto mais a sociedade estiver disposta a pagar maior será a gama dessas possibilidades. Para efeitos da presente comunicação, de entre as acções destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa através de investimentos para a incorporação de tecnologias mais eficientes ou da aplicação de novas abordagens e práticas técnicas apenas foram consideradas aquelas que se espera venham a ser politicamente aceitáveis. Nesse contexto, essas possibilidades de redução não deverão ser demasiado onerosas nem implicar efeitos inaceitáveis em termos sociais e de distribuição. Essas possibilidades de redução das emissões já foram objecto de inúmeros estudos ao longo dos últimos anos e a forma como esse potencial poderá vir a ser realizado esteve no centro da preparação realizada na UE para a negociação do protocolo sobre o clima. Para efeitos da análise das possibilidades de redução das emissões nos diferentes sectores da economia da UE, foi utilizado como referência o cenário pré-Quioto, apresentado no Quadro I. Esse cenário prevê um aumento das emissões totais de C02 entre 1990 e 2010 em 8%, no caso de não serem adoptadas novas medidas. Quadro I - Distribuição Sectorial das emissões de C02 - milhões de toneladas Sector/ano Transportes Indústria Indústria da Energia Doméstico/Terciário Produção de electricidade/calor Emissões totais 1990 743 626 141 654 1036 3200 2010 1032 532 158 680 1057 3459 % aumento/diminuição + 39% - 15% + 12% + 4% + 2% + 8% Fonte: Cenário Quioto, baseado em dados Eurostat (não inclui os depósitos marinhos internacionais mas inclui o transporte aéreo internacional) O Quadro I mostra que será importante resolver o problema do sector dos transportes, onde a tendência inerente para um forte crescimento das emissões irá colocar um enorme desafio à realização de qualquer objectivo para as emissões. O Quadro I mostra um aumento das emissões dos transportes em cerca de 39% entre 1990 e 2010, grande parte do qual será devida aos transportes rodoviários e aéreos. Neste contexto, cabe notar que uma vez que os preços da energia para o consumidor final do sector dos transportes são em geral superiores aos praticados noutros sectores da economia, serão necessárias acções orientadas para a eliminação dos problemas de mercado e dos factores de ineficácia do sistema de transportes, para que as suas emissões possam ser significativamente reduzidas com custos acessíveis. O Conselho já adoptou um objectivo de redução das emissões de C02 até 2005 que corresponde a melhorar a economia média de combustível para os novos veículos a entrar no mercado em cerca de 30% em relação à média actual. A utilização de combustível não é totalmente tomada em consideração no momento da aquisição de um veículo. No entanto, o consumo de combustível desses mesmos veículos poderá ser melhorado com custos acessíveis utilizando tecnologias já disponíveis. Para tal, a Comissão está actualmente a discutir com a indústria automóvel um eventual acordo eficaz e transparente através do qual a indústria se comprometeria a reduzir as emissões de C02 dos automóveis. Outros elementos que poderão ser integrados nessa estratégia incluem medidas fiscais e a rotulagem da economia de combustível, por forma a influenciar o mercado de veículos automóveis. O mercado interno dos transportes ferroviários, ainda não completamente realizado, e as barreiras ainda existentes contra o transporte intermodal constituem outros tantos exemplos de factores de ineficácia do sector dos transportes, cuja eliminação também implicaria poupanças de energéticas com custos acessíveis. A Comissão já propôs diversas medidas em relação a essas questões. A liberalização e revitalização dos caminhos-de-ferro comunitários, por exemplo, poderá diminuir os custos dos transportes aumentando simultaneamente a sua qualidade e atraindo assim o tráfego que actualmente utiliza as estradas. Da mesma forma, a execução do programa de acções proposto pela Comissão nas suas comunicações "A rede dos cidadãos - explorar o potencial do transporte público na Europa" e "Intermodalidade dos transportes" deverá conduzir a uma melhor utilização das alternativas ao transporte aéreo e rodoviário. 5 Finalmente, as medidas propostas pela Comissão para melhorar a fixação dos preços dos transportes deverão aumentar a eficiência dos mesmos, quer no que respeita a cada modo de transporte quer à ligação entre modos de transporte. Embora seja óbvio que essas abordagens políticas exigirão ajustamentos significativos do sistema de transportes, a sua realização terá como pano de fundo a possibilidade de grandes benefícios ambientais, económicos e para a rede de transportes. A Comissão está a preparar um relatório sobre uma estratégia para a redução do crescimento das emissões de C02 dos transportes que deverá ser adoptado num futuro próximo. O sector industrial é caracterizado por rácios de intensidade energética e emissões de C02 muito variados nos diferentes subsectores. Em geral, os sectores mais intensivos em energia, em especial os que se encontram expostos à concorrência internacional, já dedicam uma atenção especial à eficiência energética por razões económicas, nomeadamente por causa dos preços finais da energia mais acessíveis de que beneficiam os seus concorrentes internacionais. Noutros sectores industriais, certas barreiras comerciais, juntamente com a baixa dos preços da energia que se tem verificado ao longo dos últimos 10 anos, fizeram com que a questão perdesse importância na lista de prioridades. Apesar de as emissões de C02 directas da indústria terem diminuído em termos da sua importância para as emissões globais, existem elementos que fazem pensar que diversos Estados-Membros poderiam diminuir ainda mais essas emissões em muitos sectores. A experiência dos Países Baixos, com um aumento anual na eficiência energética de cerca de 2% desde 1990, obtido no âmbito de acordos negociados, é particularmente convincente neste contexto. O papel do sector da electricidade na luta contra o desafio das alterações climáticas é fundamental, facto que é reconhecido pela indústria de abastecimento energético, pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Comissão. Os serviços da Comissão realizaram uma análise aprofundada, em conjunto com a EURELECTRIC e com outros envolvidos, da contribuição da electricidade para a realização do desenvolvimento sustentável e para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. O desenvolvimento de serviços energéticos é reconhecido como fundamental para esses objectivos e, ligado a melhores tecnologias de fornecimento e a uma maior utilização de combustíveis alternativos e não fósseis, conduzirá a reduções substanciais do nível das emissões. No seu conjunto, o potencial de redução do sector da electricidade reflecte uma melhor eficiência da utilização final, que contribuirá para uma redução da procura e para eficiências de produção mais elevadas. terciário. Os industriais quer nos sectores doméstico e Do lado dos utilizadores finais, há inúmeras formas de aumentar a eficiência, quer nos sectores frigoríficos, computadores, televisões, máquinas de lavar e lâmpadas são apenas alguns exemplos em que a utilização das tecnologias existentes permitirá manter o nível dos serviços com um consumo de energia muito menor. Os motores eléctricos, utilizados extensivamente na indústria, são outro exemplo de um caso em que existe margem para melhoramentos. A UE já desenvolveu um regime de rotulagem obrigatória da eficiência energética para os principais tipos de electrodomésticos e normas obrigatórias para o melhoramento da eficiência dos frigoríficos/arcas congeladoras, estando a Comissão a negociar actualmente com os sectores industriais relevantes eventuais normas aplicáveis a uma gama mais vasta de produtos. Da mesma forma, do lado da oferta a eficiência energética global das centrais térmicas alimentadas a combustíveis sólidos existentes na UE era de cerca de 34% em 1994, por comparação com as novas centrais eléctricas, cuja eficiência ronda ou chega mesmo a ultrapassar os 50%. Existe portanto uma margem de manobra significativa para reduções das emissões de C02, através de um encerramento acelerado das centrais mais antigas e menos eficientes. Poderão ainda ser obtidas reduções adicionais através da passagem do carvão ao gás natural, tal como está planeado em diversos Estados-membros. A produção combinada de calor e electricidade aumentaria ainda essas possibilidades de redução. Se a percentagem da co-geração na produção de electricidade na UE passasse do actual nível de 9% para 18% até 2010 poderiam ser obtidas poupanças estimadas na ordem dos 150 milhões de toneladas de C02. A Comissão considera que a duplicação da parte de consumo das energias renováveis na UE dos actuais 6% do consumo total de energia para 12% até 2010, embora constitua um desafio para a indústria, representa um objectivo realista. A energia eólica e um aumento da utilização da biomassa para a geração de electricidade são as energias renováveis mais competitivas. O objectivo de 12% não será quase de certeza atingido sem que pelo menos metade do aumento da utilização de energias renováveis tenha lugar no sector da electricidade. A experiência dinamarquesa, onde a capacidade instalada de energia eólica se está a aproximar dos 1000 MW e já representa cerca de 5% do consumo de electricidade, é um sinal convincente de que o objectivo proposto pela Comissão não é irrealista. Um recente Livro Verde salientou o facto de que a realização desse potencial exigirá a aplicação de medidas fortes, como por exemplo o acesso das energias renováveis às redes eléctricas, o aumento dos pagamentos às energias renováveis e a engenharia financeira a favor das energias renováveis. Um Livro Branco em preparação definirá a direcção política proposta pela Comissão para o futuro desenvolvimento das energias renováveis, juntamente com um plano de acção completo e pormenorizado. Espera-se que esse documento venha a ser publicado antes do final do ano. Muitas das possibilidades de redução referidas no documento de trabalho interno da Comissão já são geralmente aceites, pelo menos em termos qualitativos, há vários anos. Acresce que, em certos domínios, o desenvolvimento tecnológico aumentou o potencial ou diminuiu os custos de diversas soluções técnicas, tornando-as mais aceitáveis desse ponto de vista. No entanto, é decepcionante constatar que a utilização da maior parte das tecnologias menos prejudiciais para o ambiente que já se encontram disponíveis tem sido muito limitada. Os preços acessíveis da energia e a expectativa de que essa situação se irá manter são factores importantes para explicar essa constatação, tal como o facto de o investimento inicial ser mais importante do que os custos globais a longo prazo para a indústria e para os consumidores privados. O que é certo é que, apesar do custo das diferentes medidas variar consideravelmente, já existem muitas possibilidades "sem custos" ou de "custo acessível" para redução das emissões de gases com efeito de estufa. ( \w clu são: Em conclusão, a parte do potencial técnico de redução das emissões de gases com efeito de estufa que poderá vir a ser realizada dependerá do nível dos custos económicos, sociais ou políticos que venha a ser considerado aceitável. O trabalho até aqui realizado mostra que é possível identificar soluções técnicas de redução das emissões de C02 em 800 milhões de toneladas. Essa redução seria suficiente para, até 2010, obter uma redução de 15% nas emissões de C02 em relação aos níveis de 1990, em vez do aumento de 8% previsto para este gás de acordo com o cenário business as usual apresentado no Quadro I. Se for aplicado através do conjunto certo de políticas economicamente justificáveis, este potencial de redução tecnicamente viável poderá ser gerível do ponto de vista económico e aceitável do ponto de vista político. O Quadro II apresenta estimativas das possibilidades de redução das emissões de C02 potenciais para os principais sectores na UE. O potencial de redução das emissões de C02 foi estimado em cerca de 300 milhões de toneladas para o sector da energia, em 180 milhões de toneladas para o sector dos transportes, em 200 milhões de toneladas para os sectores de utilização final e em 100 milhões de toneladas para o sector das energias renováveis. A Comissão gostaria de salientar que essas reduções das emissões de C02 constituirão politicamente um desafio para os responsáveis pela tomada de decisões. As quantidades em causa reflectem a aplicação de uma série de políticas e de medidas semelhantes às sugeridas no capítulo que segue. Para cada sub sector, a redução que será possível dependerá da definição dos pormenores dessas medidas. O documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta em maior detalhe as medidas que deverão ser tomadas para a realização dessas possibilidades de redução das emissões de C02. Quadro II - Estimativas do possível potencial de redução das emissões de C02 (milhões de toneladas) por sector na UE Sector Possibilidades de redução das emissões Transportes, dos quais - automóveis de passageiros - transferência intermodal - outras medidas Indústria Indústria da energia Doméstico / terciário Energias renováveis / calor Produção de electricidade, das quais - combustíveis alternativos - produção combinada / eficiência térmica - energias renováveis / electricidade TOTAL 180 100 20 100 100 300 800 100 50 30 50 150 100 4. Elementos de uma estratégia para as alterações climáticas Para ter sucesso, uma estratégia para as alterações climáticas precisa de ser abrangente, justificável do ponto de vista económico e técnica e economicamente viável e terá de evitar os efeitos secundários negativos a nível social ou regional decorrentes da aplicação das políticas necessárias para a sua realização. O objectivo da presente comunicação não é definir essa estratégia em pormenor mas sim tentar descrever os possíveis elementos de uma estratégia de sucesso. O desenvolvimento final dessa estratégia só será possível a partir do momento em que se conheçam os resultados de Quioto. Qualquer estratégia da UE, embora implicando o cumprimento de objectivos intermédios, terá também de iniciar um processo de modificação tecnológica e comportamental para diminuir as emissões de gases com efeito de estufa e para as tornar sustentáveis, de forma a cumprir a exigência de continuação das reduções após 2010. Tal implica a necessidade de resolver a questão da intensidade das emissões das diferentes actividades económicas bem como a questão do aumento da procura de mercadorias e serviços que implica o aumento dessas emissões. A escolha da estratégia correcta, com o conjunto certo de instrumentos, não só é importante do ponto de vista económico ou técnico como representa o verdadeiro cerne do desafio político que é progredir na protecção do clima a nível global. Para o desenvolvimento dessa estratégia será necessário garantir que a acção seja desenvolvida da forma correcta, quer para garantia de uma estratégia eficaz em termos de custos quer para evitar os efeitos secundários negativos em termos sociais, de equidade ou regionais da execução dessas mesmas políticas. A Comissão está portanto convencida de que uma estratégia abrangente que reúna todos esses elementos representa a prioridade máxima. A Comissão apresentou já diversas propostas, incluindo: - A Comunicação "Dimensão energética das alterações climáticas"1 e as respectivas conclusões do Conselho, em que o Conselho convida a Comissão a apresentar um programa de acções no sector da energia para resolução do problema das alterações climáticas, num contexto de medidas políticas comuns e coordenadas - A extensão do programa SAVE II até ao ano 2000, com um orçamento de 45 milhões de ecus, bem como a proposta do programa ALTERNER II - Uma proposta sobre Técnicas de Planeamento'Racional do ciclo da oferta e da procura - Uma comunicação em que se define uma estratégia para redução das emissões de C02 dos automóveis - Propostas no contexto da Política Comum dos Transportes para a revitalização e liberalização do sector ferroviário e para os Itinerários Livres dos caminhos-de-ferro europeus, de forma a encorajar a transferência das mercadorias das estradas para os caminhos-de-ferro - Uma proposta de Directiva do Conselho para reestruturação do enquadramento comunitário da tributação dos produtos energéticos (COM(97)30) - Uma proposta para o Quinto Programa-quadro de IDT, que abrangerá o período entre 1998 e 2002, para o qual se propõe um montante global de 16 300 milhões de ecus No entanto, a Comissão está convencida de que as propostas que já estão em discussão ou que se encontram na calha ainda não são suficientes para cumprir os objectivos propostos pela UE e, em função dos resultados de Quioto, apresentará propostas adicionais que produzirão uma redução significativa das emissões de C02, algumas das quais já referidas no programa de trabalho, que virão completar a estratégia que permitirá à UE cumprir os seus compromissos pós-Quioto. As propostas adicionais poderão incluir: COM (98) 196 final de 14. 5. 1997. - Uma proposta destinada a aumentar significativamente a parte das energias renováveis no consumo total de energia da UE até 2010, na linha do que foi preconizado no recente Livro Verde da Comissão - Uma proposta destinada a aumentar significativamente, até 2010, a parte da co-geração - produção de electricidade e calor - na produção de electricidade na UE - Uma série de acções no domínio da normalização, da harmonização e da responsabilidade pela promoção do transporte intermodal de mercadorias - Uma revisão das linhas de orientação para as Redes Transeuropeias, por forma a integrar as considerações de estratégia ambiental - Propostas de aumento significativo da eficiência energética global das centrais eléctricas: o aumento da penetração da produção combinada seria uma forma particularmente eficaz de melhorar a eficiência térmica Para além disso, existe potencial para o desenvolvimento de uma abordagem abrangente para a promoção de padrões de consumo sustentáveis, que terão um impacto positivo em termos de objectivos da política relativa ao clima. Para facilitar essa reorientação dos comportamentos e escolhas do consumidor, será necessário promover a sua consciencialização e fornecer-lhe uma educação apropriada, para além de uma informação fidedigna e de acompanhamento. Uma estratégia abrangente exige a utilização de uma vasta gama de instrumentos de carácter político, com as medidas regulamentares tradicionais a terem um papel a desempenhar em certos casos (exemplos de regulamentação são a proibição dos HFC para as latas auto-refrigerantes ou a definição de normas de eficiência mais exigentes para determinados equipamentos eléctricos). No entanto, muitas são as áreas em que uma maior flexibilidade para os sectores económicos apresenta vantagens óbvias. Os incentivos económicos - positivos ou negativos - são uma das formas de garantir um alto nível de flexibilidade e permitem muitas vezes alcançar mais rapidamente um determinado objectivo com custos muito inferiores aos da via regulamentar. Neste contexto, é importante estar consciente de que a utilização de incentivos fiscais não implica um nível elevado de tributação. Em determinadas áreas já sujeitas a tributação, os incentivos podem assumir a forma de uma diferenciação (como aconteceu para a promoção da gasolina sem chumbo). A transferência dos encargos fiscais da produção intensiva cm mão-de-obra para a produção intensiva em energia e em carbono é uma possibilidade neutra do ponto de vista dos rendimentos fiscais e que poderá reduzir os entraves às mais eficazes em termos de custos e simultaneamente aumentar a sua aceitação por parte dos consumidores. Um dos principais desafios que se irá colocar é a identificação e aplicação de medidas de carácter político que permitam a exploração dos melhoramentos da eficiência energética do parque imobiliário e de equipamentos existentes. A taxa de desconto social utilizada é a mesma utilizada nas decisões sobre as políticas a aplicar pelos poderes públicos, podendo as taxas privadas, como c óbvio, ser superiores. Por essa razão, são necessárias medidas para colmatar a brecha entre a taxa de rendimento social e a taxa de rendimento privada que as empresas industriais e comerciais utilizam para as suas decisões de 10 investimento. Existem ainda outras opções de mercado, como por exemplo a alteração da actual estrutura dos subsídios. A tendência actual para a eliminação dos subsídios aos produtos energéticos, como por exemplo o carvão, deverá ser continuada e mesmo acelerada, quando tal possa acarretar uma redução das emissões. Outra opção possível passa pela utilização de subsídios a curto prazo ou a título temporário para encorajar a utilização de energias renováveis ou de tecnologias limpas. Acordos negociados entre as autoridades públicas e determinados sectores industriais. Esses acordos permitem, em princípio, uma flexibilidade máxima para uma acção eficaz em termos de custos por parte da indústria. A Comissão apresentou recentemente uma comunicação em que se definem as condições nas quais os acordos negociados poderão ser instrumentos úteis. As opções técnicas utilizadas para a realização dos objectivos de redução das emissões da UE até 2010 baseiam-se fundamentalmente nas tecnologias já existentes. O papel da investigação e desenvolvimento tecnológico é limitado, tendo em conta o horizonte temporal. Serão necessários esforços adicionais para diminuir os custos das tecnologias mais avançadas já existentes, uma vez que actualmente essas tecnologias nem sempre são competitivas. Para além disso, vais ser necessária alguma investigação sócio-económica para tentar compreender melhor os entraves que se colocam à aplicação das tecnologias disponíveis para a realização das possibilidades de redução das emissões e também os aspectos organizacionais da integração das novas tecnologias. Terá ainda de ser investigado o impacto dos instrumentos económicos aos níveis micro económico e sectorial e as condições necessárias para que se dê uma mudança comportamental (incluindo os padrões de consumo). Em relação à IDT, é muito importante salientar a necessidade de se continuar com a investigação orientada para a avaliação dos impactos sócio-económicos e ecológicos das alterações climáticas (principalmente a nível regional), para o desenvolvimento das soluções técnicas necessárias para a redução dos gases com efeito de estufa após 2010 e para lidar com os eventuais impactos negativos. Esses esforços de investigação poderão também trazer vantagens para a UE em termos de competitividade e conduzir a melhores oportunidades para os exportadores comunitários dessas tecnologias. Assim, já foram identificadas diversas possibilidades de redução das emissões na UE. No entanto, se não se actuar vigorosamente é pouco provável que venham a ser aplicadas medidas que permitam a realização desse potencial e a redução das emissões, em especial se se pensar cm reduções a um ritmo superior ao resultante da normal substituição dos equipamentos. Não existe qualquer instrumento que por si só seja suficiente para alcançar o objectivo de emissões definido pela Comissão, que exigirá uma combinação de acções. Qualquer política ou estratégia deverá, portanto, garantir uma cooperação tão alargada quanto possível e a aceitação por parte de todos os intervenientes: governos, indústria, sindicatos e o público em geral. Para obter uma redução de 15% das emissões totais de gases com efeito de estufa da UE nos próximos 13 anos, vários sectores da sociedade e diversas regiões da Europa terão de enfrentar alterações significativas. Deverá ser dado seguimento às opções que sejam mais benéficas para o emprego e para o crescimento 11 económico. Embora a liberalização conduza geralmente a um aumento da eficiência, não é muito favorável aos investimentos com prazos de amortização longos, ao contrário do que acontece com os investimentos com prazos de amortização curtos. A globalização dos mercados de capitais teve como resultado um aumento das expectativas dos investidores, que querem obter lucros rápidos a partir do capital investido. O rendimento das medidas mais justificáveis do ponto de vista económico para redução das emissões de C02, no entanto, poderá só frutificar um pouco mais tarde, exigindo períodos mais longos para a amortização dos investimentos. Qualquer futura estratégia terá de enfrentar esse problema a nível político. Os investidores precisam da certeza de um compromisso firme em relação às reduções para se convencerem a investir nas medidas economicamente mais justificáveis. Qualquer política destinada a quebrar a tendência para o crescimento das emissões terá de atacar o problema em duas frentes. Por um lado, terá que reduzir a intensidade das emissões dos sectores económicos mais importantes e, por outro, terá de limitar o crescimento da procura de mercadorias e serviços, que acarreta a emissão de gases com efeito de estufa. Logo, o sucesso ambiental de qualquer estratégia irá depender da capacidade dessas políticas para estimular as necessárias alterações ao nível tecnológico e comportamental. O seu sucesso político, económico e social irá depender das suas implicações em termos económicos e de distribuição. Para alcançar esse sucesso, deverá ser aplicada uma estratégia de custos mínimos com base numa abordagem do cabaz de gases, transsectorial e que implique diversos países, estratégia essa que ainda não está totalmente definida. 5. Implicações económicas Mesmo que se aplique uma estratégia abrangente e baseada numa abordagem de custos mínimos, haverá algum custo: os processos de produção e os produtos terão de ser ajustados para se torarem menos poluentes e para consumirem menos combustível e menos energia, terão de ser desenvolvidas novas tecnologias, a divulgação das tecnologias menos poluentes já existentes terá de ser acelerada, tal como a substituição das instalações de produção mais antigas e mais poluentes por equipamentos mais modernos e menos prejudicais para o ambiente, e os padrões e hábitos de consumo terão de ser alterados. Todos esses factores implicam determinados custos: custos da utilização dos recursos necessários ao desenvolvimento e aplicação das novas tecnologias, custos de ajustamento e de distribuição para a adaptação ao novo enquadramento e à nova dinâmica da oferta e da procura e outros custos de bem-estar resultantes da interferência nas decisões de produção e de consumo, com o objectivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa. Tudo isso faz com que a aplicação dessas políticas represente um grande desafio. No entanto, muitos dos componentes de custo acima referidos serão, pelo menos parcialmente, compensados pelas poupanças que serão conseguidas: o investimento em processos de produção ou em produtos mais intensivos em energia ou em combustíveis permitirá obter poupanças dessa mesma energia e combustíveis2, tal como a redução da Mais ainda, a substituição de uma central elétrica antiquada a carvão por uma central baseada na produção a partir de uma turbina de ciclo combinado a gás representa geralmente uma situação sem desvantagens ambientais nem desvantagens para o proprietário dessa central e, na Europa, o 12 utilização excessiva de adubos na agricultura diminuirá os custos de produção. Para além disso, uma redução na procura dos produtos e serviços mais poluentes libertará recurso financeiros que poderão ser utilizados nas alternativas. Quanto maior for a distribuição das tecnologias de redução das emissões, maior será a probabilidade de obter economias de escala que poderão diminuir significativamente os custos de mitigação dos efeitos negativos e de utilização dos recursos, existindo potencial para a criação de um ciclo virtuoso. A maior parte das acções em causa terão benefícios secundários: a redução da utilização de adubos na agricultura também será benéfica para as águas subterrâneas, a redução da procura de serviços de transporte contribuirá para o melhoramento da qualidade do ar e para reduzir o ruído, a congestão e os acidentes, enquanto que a redução do consumo de combustível contribuirá para a diminuição da acidificação. Cabe aqui notar que os benefícios ambientais totais que poderão resultar de se evitarem os danos ecológicos resultantes das alterações climáticas (com os benefícios sociais e económicos que lhes estão associados) são difíceis de calcular de forma precisa. No entanto, é fundamental que sejam tomados em consideração para efeitos da avaliação global. Custos: Para se poderem estimar os custos líquidos de uma estratégia destinada a combater as emissões de gases com efeito de estufa, seria necessário dispor de informação pormenorizada e correcta sobre os custos de mitigação, de preferência a nível de cada empresa, para a economia no seu conjunto e para os gases com efeito de estufa mais importantes. Para além disso, o grau e os efeitos do ajustamento dos padrões de produção e de consumo, para os alinhar pelos objectivos que vierem a ser decididos a nível político, terão de ser quantificados, tal como os custos de bem-estar resultantes das interferências nesses mesmos padrões de produção e de consumo. O mesmo se poderá dizer, dç resto, da compensação resultante das poupanças e dos efeitos secundários. Finalmente, os diferentes componentes dos custos, incluindo a compensação das suas reduções e das poupanças em termos de recursos, não são necessariamente idênticos para todos os sectores ou regiões nem constantes ao longo do tempo. As poupanças e os benefícios principais e secundários das medidas de carácter político só surgem normalmente após um investimento substancial em tecnologias de mitigação ou uma alteração dos padrões de procura. Para além disso, os sectores e empresas que fornecem essas tecnologias de mitigação ou que beneficiam das alterações dos padrões de consumo não são os mesmos que terão de investir numa produção menos prejudicial para o ambiente. informação ainda não se encontra disponível de forma suficientemente Esta pormenorizada e numa escala suficientemente ampla. No entanto, foram já realizados diversos esforços para quantificar os custos globais associados à política de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Essas estimativas utilizam abordagens da base para o topo e do topo para a base, muitas vezes baseadas apenas em informação parcial, em pressupostos simplistas e reflectindo apenas parte da economia e dos efeitos económicos. Independentemente dessas limitações, as estimativas permitem pelo menos uma primeira impressão das questões em causa, quantificada em termos monetários. investimento num automóvel com uma eficiência de combustível mais elevada representa um custo nulo ao longo do ciclo de vida do mesmo automóvel, desde que os custos de investimento da nova tecnologia que permite esse aumento da eficiência não sejam demasiado elevados. 13 As estimativas dos custos directos de conformidade com o objectivo de redução das emissões de C02 em 15% em relação aos níveis de 1990 relacionados com as acções de mitigação da oferta e procura de energia3 variam entre cerca de 15 000 e cerca de 35 000 milhões de ecus anuais em 2010, o que corresponde, grosso modo, a 0,2 e 0,4% do PIB no ano 2010. Esta estimativa baseia-se exclusivamente no C02, mas não se espera que o facto de se juntar o metano e o óxido nitroso a venha alterar drasticamente4. Uma estratégia eficaz em termos de custos e aplicável ao cabaz de três gases poderá até ter custos ligeiramente inferiores. As estimativas mais baixas dos custos que são apresentadas pressupõem que parte das reduções poderá ser obtida através de estratégias de custo mínimo ou mesmo nulo, esperando-se, por exemplo, que os custos de utilização dos recursos decorrentes da introdução de tecnologias de mitigação mais eficientes venham a ser (quase) totalmente compensados pelas poupanças em energia e em combustível ao longo do ciclo de vida. As estimativas mais baixas baseiam-se também no pressuposto de que o processo político de tomada de decisões consegue fazer com que sejam utilizadas as soluções mais eficazes em termos de custos para a redução das emissões de C02, ou seja, que serão aplicadas as políticas que permitirão alcançar o objectivo de redução com custos mínimos. Para tal, será necessário que o C02 seja objecto de reduções nas quantidades, países e sectores em que tal possa ser realizado com menores custos. A figura 1 mostra os custos directos de conformidade anuais (em 2010) em função da percentagem de redução das emissões em relação aos níveis de 1990. Uma redução de 15% em relação aos níveis de 1990, utilizando as opções de custo mínimo, poderia custar entre 15 000 e 30 000 milhões de ecus, segundo o modelo. As estimativas do modelo POLES sugerem custos da ordem dos 30 000 milhões de ecus (35 000 milhões de ecus se as emissões não se basearem no custo mínimo) Os custos também são mais elevados porque o modelo POLES assume um aumento das emissões de C02 em 15%, comparado com o aumento de 8% previsto no cenário pré-Quioto. Os resultados do modelo PRIMES só se encontram disponíveis para reduções de até 12%. A extrapolação desses resultados para uma redução das emissões em 15% sugere uma gama de custos semelhante à de outros modelos. 3 4 O documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta mais pormenores em relação a esta questão e ao que segue. O documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta mais pormenores em relação a esta questão. 14 Figure 1. Annual Costs T <? °? % reduction (from baseline) i i POLES PRIMES CRASH91 Figura 1. Custos Anuais '000 de milhões de ecus / ano Redução em % (em relação sos níveis de 1990) POLES PRIMES CRASH91 As estimativas pressupõem taxas de desconto de 8%5 e baseiam-se nas tecnologias já existentes. As novas tecnologias e a exploração de economias de escala substanciais que surgirão a partir do momento em que existam perspectivas de mercados em rápido crescimento para essas mesmas tecnologias poderão vir a reduzir os custos de mitigação. Para além disso, o trabalho recentemente realizado no âmbito do IPCC veio confirmar que a possibilidade da Aplicação Conjunta poderia reduzir significativamente (50%) o valor global dos custos. A Comunidade tem apoiado de forma activa a Aplicação Conjunta durante as negociações do protocolo, existindo dados que indicam que alguns dos países industrializados, como por exemplo os Países Associados, apresentam um potencial de redução das emissões de C02 a preços relativamente acessíveis. Da mesma forma, os direitos de emissão negociáveis oferecem, em princípio, possibilidades de redução dos custos globais. No entanto, será importante fazer tudo o necessário para que o eventual sistema de direitos de emissão negociáveis que venha a ser criado garanta o cumprimento dos objectivos globais de redução. A avaliação dos impactos macroeconómicos apresenta margens de variação mais importantes. Embora os efeitos individuais resultantes de um custo mais elevado dos recursos sejam negativos, o impacto global, considerando os tradicionais efeitos multiplicadores, é muito mais difícil de prever e depende em grande medida do conjunto de medidas que venham a ser adoptadas a nível político. O documento de trabalho dos serviços da Comissão refere os diferentes estudos que tentaram avaliar os custos globais. Nem todos esses estudos assumiram como base a redução das emissões em 15% até Os resultados dos modelos POLES e PRIMES baseiam-se numa taxa de desconto de 8%, enquanto que o modelo CRASH9I utiliza valores entre os 5 e os 8% (dependendo do país). Essas são as taxas de desconto normalmente aplicadas quando da tomada de decisões de política pública. O programa Auto-Oil e a estratégia de acidificação utilizam taxas de desconto ao mesmo nível, recomendadas por organizações internacionais como a OCDE. As taxas de desconto privadas poderão, como é óbvio, ser mais elevadas. 15 2010. As estimativas contidas nos estudos disponíveis variam de um impacto positivo sobre o PIB de cerca de 1% até um impacto negativo que poderá atingir 1,5% do PIB. Tal implica que o nível absoluto do PIB poderá vir a ser inferior em 1,5% com uma política relativa às alterações climáticas do que seria sem essa política. Essas observações estão em conformidade com um recente relatório do Instituto Mundial dos Recursos (WRI) e também com o segundo Relatório de Avaliação do IPCC. OS impactos positivos poderão ocorrer se os rendimentos da tributação do carbono/energia (ou da venda de direitos de emissão) forem utilizados de forma eficaz, por exemplo para a redução dos custos da mão-de-obra suportados pelos empregadores ou para créditos fiscais aos investimentos. Importa aqui notar que, apesar de alguma incerteza, nenhum dos valores apresentados para os custos é perturbadoramente elevado em relação ao PIB global ou em relação ao crescimento previsto do PIB, 50% entre 1990 e 2010. O pressuposto de base da política comunitária no domínio do clima é o de que os restantes países industrializados deverão assumir compromissos comparáveis de diminuição das emissões de gases com efeito de estufa. Se apenas se desse uma acção unilateral por parte da UE, as alterações da estrutura industrial, tal como os respectivos custos, seriam muito maiores. As indústrias intensivas em energia deslocar-se-iam para fora do território da UE. Para além disso, o consumo de energia poderia diminuir na UE, mas iria aumentar noutros locais (uma vez que os preços da energia a nível global diminuiriam). O resultado seria que as emissões de dióxido de carbono aumentariam no resto do mundo (fugas de carbono), o que anularia em parte os esforços da UE para reduzir as emissões globais. Benefícios Os benefícios de qualquer estratégia no domínio do clima são difíceis de quantificar em termos monetários, devido em especial à natureza global e transgeracional das alterações climáticas. A dificuldade que existe em atribuir um valor monetário a categorias como a conservação ecológica e os impactos sobre a saúde humana contribui para complicar ainda mais a questão. Os benefícios principais ou secundários da redução das emissões nem sempre são óbvios e as estimativas dos custos acima referidas negligenciam os benefícios económicos principais e secundários da diminuição dos danos resultante da diminuição da poluição atmosférica. As estimativas dos benefícios (climáticos) principais dependem dos pressupostos utilizados para as taxas de desconto e para a sensibilidade do clima, do ponto de referência utilizado para as emissões e da ponderação atribuída aos danos causados nos países em desenvolvimento. A contabilização desses factores sugere que o valor dos benefícios globais de uma redução das emissões de C02 na UE em 15% pode ser estimado entre os 300 e os 101 000 milhões de ecus. Esses benefícios são estimados para o mundo no seu conjunto, pelo que só uma parte iria beneficiar a UE. A vasta gama de estimativas existentes para os benefícios em causa depende fundamentalmente do valor que é atribuído aos danos que irão ocorrer num futuro distante. Se esse valor for demasiado elevado (taxa de desconto zero) os danos no futuro são contabilizados ao mesmo valor que teriam se ocorressem no presente. Se o valor for baixo (p. ex. : taxa de desconto de 10%), um valor de 100 milhões de ecus em danos daqui a 50 anos seria contabilizado como menos de 1 milhão de ecus actuais. A escolha da taxa de desconto a aplicar é fundamentalmente uma escolha política. 16 A estimativa acima referida ainda não reflecte os custos dos prejuízos evitados (benefícios secundários) devido à redução de outros poluentes. A estratégia proposta reduziria não só as emissões de gases com efeito de estufa como também as emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto, de enxofre e de matéria particulada em 15 a 25%, por comparação com a actual legislação. Os benefícios associados a essa redução (em especial para a saúde humana, para a agricultura e em termos de danos infraestruturais) podem ser estimados em pelo menos 11 000 a 32 000 milhões de ecus. Para além disso, a redução das emissões de C02 também diminuiria os custos anuais de conformidade com a estratégia proposta pela Comissão para o combate à acidificação em pelo menos 4 000 milhões de ecus. É difícil exprimir e quantificar em termos monetários os benefícios totais (principais e secundários) da redução dos gases com efeito de estufa. As estimativas disponíveis sugerem que esses benefícios poderão variar entre os 15 000 e os 137 000 milhões de ecus por ano. Essa estimativa, em conjunto com os custos directos de conformidade, implicaria que as reduções das emissões que são propostas poderiam ter resultados líquidos positivos, se se atribuir um valor elevado aos danos causados num futuro distante. Uma melhor atribuição dos recursos, em termos gerais, por exemplo através de uma melhor estruturação dos sistemas fiscais, tenderá a ter efeitos globais positivos sobre o emprego. As reduções das emissões de C02 são muitas vezes associadas a soluções mais intensivas em mão-de-obra, como acontece quando se pensa na substituição dos combustíveis importados por tecnologias de mitigação produzidas a nível doméstico. Apesar de este factor ser difícil de quantificar em termos gerais, terá de constituir um dos principais elementos para a elaboração dos pormenores da estratégia em relação às alterações climáticas, após Quioto. Finalmente, é necessário salientar a pertinência de uma acção colectiva, antes de mais por parte dos países industrializados. Uma acção unilateral implicaria que a UE suportaria sozinha os custos de aplicação da política em questão. Os restantes países também beneficiariam, sem que tivessem contribuído para a solução do problema. Uma acção coordenada permitirá garantir que os custos e benefícios ambientais sejam mais equilibrados para a UE. Logo, é fundamental uma acção conjunta com os restantes países industrializados, para evitar a situação de desequilíbrio que resultaria de uma acção unilateral e porque é a única forma de as partes envolvidas conseguirem aplicar uma política eficaz em relação às alterações climáticas. ( \mclusão Embora os custos globais possam parecer relativamente geríveis quando encarados no seu conjunto, esses mesmos custos poderão ser substancialmente mais elevados na sua forma não agregada, por exemplo para determinados sectores, e poderão ter um impacto significativo sobre a competitividade internacional se outros países industrializados não adoptarem compromissos semelhantes. A extensão da aceitabilidade política e social dos custos em causa irá depender da disponibilidade da sociedade para investir numa política europeia para enfrentar o aquecimento global, que por sua vez dependerá fundamentalmente dos compromissos assumidos pelos restantes países industrializados, referidos no capítulo 7. A acção conjunta é uma das condições para um equilíbrio correcto dos custos e benefícios para todos os países em causa. 17 Os custos de mitigação variam em função da economia, da região, do sector e das empresas em causa, para além de variar em função do gás que esteja a ser analisado. Essas diferenças, para além dos numerosos opções e medidas políticas que poderão ser utilizadas para a redução das emissões dos gases com efeito de estufa, tornam cruciais a selecção do conjunto de políticas a aplicar e a cobertura geográfica da política que irá ser aplicada em relação às alterações climáticas. Os responsáveis pela tomada de decisões deverão tentar aplicar um conjunto de instrumentos que permita alcançar os objectivos propostos com custos mínimos, sendo esta afirmação válida a nível interno mas também a nível internacional. Quanto mais forem os instrumentos de carácter político disponíveis e quanto maior for a cobertura geográfica, mais acessíveis serão os custos c mais fácil será a aceitação política de uma estratégia eficaz em termos de custos. Para além disso, a aplicação coordenada das diferentes políticas e medidas poderá abrir caminho para outras políticas e medidas ainda mais eficazes em termos de custos e menos onerosas, nomeadamente porque a nível global essas políticas seriam mais eficazes em termos ambientais, por exemplo limitando o risco das fugas de carbono. 6. Outros gases com efeito de estufa O metano é o segundo gás com efeito de estufa mais importante do cabaz proposto pela UE. Em 1990, a agricultura foi responsável por 45% das emissões de metano da UE, os resíduos por 32% e a energia por 23%. Alguns cálculos referidos na recente comunicação da Comissão sobre o metano (COM (96) 557) indicam que uma redução das emissões de metano em 13 a 15% em relação aos níveis de 1990 será viável até 2010, mesmo que apenas se apliquem as políticas já previstas. A redução máxima tecnicamente possível no mesmo período é estimada em 40%, partindo do princípio de que se procede a alterações significativas das políticas a aplicar. Os custos dessa redução adicional de 25% do CH4 (diferença entre cerca de 15% e 40%), equivalente a cerca de 100 milhões de toneladas de C02, estão estimados em cerca de 20 ecus/tonelada de equivalente C02 reduzido, o que implica um custo anual de cerca de 2 000 a 3 000 milhões de ecus. No entanto, essa redução adicional de 25% permitiria que a redução do C02 pudesse ser de apenas 12%, em vez de 15%. Cabe aqui notar que essa redução adicional de 25%) assume uma redução das emissões de metano do sector dos resíduos em 60% e dos sectores da agricultura e da energia em 34%. No que respeita à agricultura, será necessário proceder a novas análises para garantir que só sejam aplicadas as medidas que sejam tecnicamente viáveis, politicamente aceitáveis e consistentes com outros objectivos políticos. Assim, existe alguma incerteza em relação ao potencial adicional de redução das emissões de metano que poderá ser realizado. É pouco provável que se consiga a totalidade da redução de 40%, uma vez que algumas das reduções potenciais não terão justificação económica c outras poderão ser demasiado complicadas do ponto de vista técnico. A própria redução em 15% já implicará alguns custos. Terão de ser aplicadas medidas de carácter político destinadas ao melhoramento do tratamento dos resíduos, à recuperação do metano nos aterros novos e já existentes, às melhores técnicas disponíveis para a recuperação do gás nas minas de carvão, à minimização das emissões na extracção de petróleo e de gás natural na terra e no mar, à aplicação de normas mínimas para as fugas e a um controlo mais frequente dos gasodutos. Na agricultura, o melhor armazenamento e tratamento dos estrumes de origem 18 animal representa uma opção prometedora, sendo necessário verificar como é que a Política Agrícola Comum (PAC) e as políticas de desenvolvimento rural poderão dar assistência a esse desenvolvimento, por exemplo sob a forma de incentivos ou de ajudas ao investimento em instalações cobertas de armazenamento dos estrumes com recuperação do bio gás, nomeadamente nas unidades de produção animal intensiva de maior dimensão. No âmbito do programa comunitário de investigação agrícola, deverá igualmente ser encorajada a investigação sobre o melhoramento da qualidade dos alimentos para animais. As emissões de óxido nitroso, N20, atingiram 900 toneladas em 1990, equivalentes a cerca de 300 toneladas de C02. Uma redução das emissões de N20 da indústria, em especial do sector da produção de nylon, poderá permitir uma redução das emissões de N20 em 30%> até 2010. As emissões de N20 resultantes da utilização de energia (centrais eléctricas) deverão manter-se estáveis até 2010, uma vez que a maior parte das novas centrais serão provavelmente operadas a gás e as suas menores emissões de N20 compensarão largamente o aumento da produção de electricidade. Pensa-se que as emissões de N20 da agricultura também irão diminuir, dada a redução das quantidades de adubos utilizadas, podendo essa tendência vir a ser reforçada através do aumento da importância dada à PAC no contexto da Agenda 2000. As reduções nestes sectores chegarão para compensar o aumento das emissões do sector dos transportes, devido aos conversores catalíticos. Assim, estima-se que as reduções das emissões de N20 poderão variar entre os 70 e os 95 milhões de toneladas de equivalente C02. A redução das emissões de N20 (285 000 toneladas) poderá custar cerca de 120 ecus/tonelada de N20, ou de 0,36 ecus/tonelada de equivalente C02, o que representa um total de 30 milhões de ecus. No que respeita aos instrumentos políticos, poderão ser dados passos para garantir que, no que respeita às emissões da indústria, os acordos abranjam todos os produtores. No que respeita à agricultura, deverá ser aumentado o apoio dada às práticas agrícolas menos prejudiciais para o ambiente, como por exemplo as melhores práticas na utilização de adubos. No sector da electricidade, é igualmente necessário continuar a investigação sobre a redução das emissões de N20 da queima de combustíveis fósseis em leito fluidizado e, no sector dos transportes, terão que se desenvolver melhores tecnologias catalíticas. 7. Todos os países industrializados se deverão comprometer a uma acção comparável A realização das reduções das emissões de gases com efeito de estufa que impliquem alterações significativas dos padrões de produção e de consumo não será possível para os países individualmente ou para grupos de países como a Comunidade Europeia. Muitas indústrias funcionam num ambiente de crescente competitividade a nível global, em que as margens de custo relativamente pequenas são importantes. Cada vez mais os sectores económicos competem pelo capital num mercado global onde o lucro a curto prazo é importante. Para além disso, diversos sectores industriais na Europa enfrentaram ou estão a enfrentar uma sobre capacidade que torna difícil proceder às necessárias alterações. A experiência recolhida durante a aplicação da Convenção sobre as Alterações Climáticas desde o Rio torna evidente que só um regime global de partilha das responsabilidades e com compromissos equivalentes da parte de todos permitirá inverter a tendência das emissões onde essa inversão é necessária. E por isso que a proposta da UE assume a forma de uma posição » gocial e não de um compromisso unilateral, com 19 base no pressuposto de que os restantes países industrializados podem e devem actuar da mesma forma, e está associada à proposta destinada a identificar políticas e medidas comuns e coordenadas que possam contribuir para a realização dos objectivos. Um dos argumentos que foram apresentados é que o facto de as políticas e medidas serem comuns e coordenadas irá reduzir a flexibilidade de que as partes no Protocolo disporão para o cumprimento dos seus compromissos. A posição da UE baseia-se na convicção de que em certos casos, a coordenação global das políticas e medidas adoptadas facilitará a prossecução de soluções eficazes em termos de custos e reduzirá a resistência política a qualquer acção que possa ser encarada como apenas aplicável a certas partes do Protocolo. É importante salientar que o potencial de redução das emissões de C02 identificado na UE para a realização do seu objectivo até 2010 está basicamente ao alcance dos restantes países industrializados. Um melhoramento significativo da eficiência em combustível dos automóveis e do consumo de electricidade dos electrodomésticos poderá ser obtido em todo o mundo, o mesmo se podendo dizer do melhor desempenho das centrais eléctricas alimentadas a combustíveis fósseis e do aumento da utilização das energias renováveis, bem como do aumento da eficiência das indústrias. Outro elemento que também é óbvio é que estas medidas também poderão ser aplicadas nos países em desenvolvimento. Existem razões para crer que mesmo sem um compromisso jurídico por parte desses países se verificará por arrastamento um efeito significativo. A eficiência de combustível dos automóveis é fundamentalmente decidida pelos fabricantes sediados na Europa, nos E. U. A. e no Japão e os automóveis exportados para outros países ou aí produzidos não continuarão a ter um consumo específico de combustível mais elevado. O mesmo se poderia dizer de muitos outros sectores. 8. Países em desenvolvimento Quer a Convenção sobre o clima quer o mandato de Berlim reconhem que os países industrializados devem continuar a manter a iniciativa na redução das emissões de gases com efeito de estufa. As emissões dos países industrializados ascenderam a 75% das emissões globais no ano de referência, 1990, sendo que em média as emissões de C02 dos países industrializados são 10 vezes superiores, per capita, às dos países em desenvolvimento. Pode também dizer-se que o desenvolvimento actual e previsto dos países em desenvolvimento irá provavelmente conduzir a emissões muito maiores por parte desses países, embora per capita a maioria dos países em desenvolvimento deva continuar abaixo dos níveis de emissões dos países industrializados. A resposta a este desafio tem três vertentes. A primeira passa pelo reforço da obrigação de actuação imediata por parte dos países industrializados. Só assumindo uma posição de liderança aos níveis político e tecnológico se conseguirá criar uma situação em que os países em desenvolvimento se poderão integrar no processo global. A segunda resposta reside na procura de formas que permitam garantir que os países em desenvolvimento mais avançados assumam gradualmente maiores responsabilidades, à medida que a evolução do seu grau de desenvolvimento o vá permitindo. Esta questão não admite a presença de "penduras". O facto é que quer as emissões de gases com efeito de estufa quer a capacidade económica para limitar ou reduzir as mesmas variam 20 enormemente entre os diversos países em desenvolvimento. Finalmente, se os países industrializados aplicarem e desenvolverem tecnologias com baixas emissões de gases com efeito de estufa para darem cumprimento aos seus compromissos de redução das emissões, muitas dessa tecnologias poderão provavelmente ser aplicadas nos países em desenvolvimento para redução das suas emissões. A Comissão está consciente de que, para facilitar essa transferência de tecnologia, a Comunidade deverá orientar melhor e expandir a sua cooperação técnica e financeira com os países em desenvolvimento. 9. Conclusões Em conclusão, a Comissão salienta que: - Os danos e custos potenciais futuros resultantes das alterações climáticas de origem antropogénica tornam imperativo e urgente reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa; - Os países industrializados devem continuar a manter a iniciativa; - As metas de redução das emissões serão tecnicamente e economicamente viáveis na UE se todos os países industrializados fizerem um esforço comparável; - Muitas das medidas identificadas como necessárias para uma estratégia economicamente viável podem igualmente aplicar-se noutros países industrializados; - A escolha da combinação certa de instrumentos é essencial para uma estratégia economicamente viável de combate às alterações climáticas; - Dado o desafio político em causa e a necessidade de acção, será necessário o envolvimento de todas as componentes da sociedade. - Irá desenvolver uma estratégia mais detalhada em relação às alterações climáticas após a aprovação dos novos compromissos de redução das emissões em Quioto. 21 ISSN 0257-9553 COM(97)481 final DOCUMENTOS PT 14 15 N. " de catálogo : CB-CO-97-511-PT-C ISBN 92-78-25620-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 1 ,-2985 1 Aixcmburgo


title: QUESTION ECRITE no 3015/97 de Amedeo AMADEO à la Commission. Programme indicatif nucléaire pour l'Union européenne - PINC

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EAEC Treaty
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energy policy
energy production
liberalisation of the market
natural gas
nuclear energy
nuclear industry

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text: 30. 4. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 134/59 (98/C 134/72) QUESTION E· CRITE E-3015/97 pose·e par Amedeo Amadeo (NI) a‘ la Commission (1er octobre 1997) Objet: Programme indicatif nucle·aire pour l(cid:146)Union europe·enne › PINC Communication de la Commission sur les industries nucle·aires dans l(cid:146)Union europe·enne › programme indicatif nucle·aire au sens de l(cid:146)article 40 du traite· Euratom (PINC) (Doc. COM(96) 339 final), (Doc. CES 470/97). L(cid:146)e·nergie nucle·aire d(cid:146)ou‘ provient aujourd(cid:146)hui un tiers de l(cid:146)e·nergie e·lectrique de l(cid:146)UE offre quelques avantages importants sur le plan environnemental par rapport aux combustibles fossiles dans la production d(cid:146)e·nergie e·lectrique, par exemple l(cid:146)absence du CO2. Elle exige cependant la cre·ation d(cid:146)un vaste syste‘me qui en garantit un fonctionnement su(cid:136)r. La pre·occupation re·pandue dans l(cid:146)opinion publique, la libe·ralisation et l(cid:146)ouverture a‘ la concurrence de marche·s qui e·taient prote·ge·s dans la plupart des E· tats membres (ce qui a entra(cid:14)(cid:136)ne· des investissements a‘ long terme et a‘ capitaux e·leve·s) et enfin, la disponibilite· de gaz naturel a‘ des prix compe·titifs utilise· dans des centrales plus petites, plus efficaces et moins cou(cid:136)teuses, sont autant de facteurs de·cisifs qui rendent hautement improbable, selon les informations actuelles, une poursuite de la production nucle·aire apre‘s 2005-2010, pe·riode au cours de laquelle les centrales actuelles cesseront de fonctionner. La perspective d(cid:146)une telle e·volution doit soulever de se·rieuses interrogations strate·giques pour la politique e·nerge·tique de l(cid:146)UE. Le fait que le document passe sous silence l(cid:146)importance des the‘mes strate·giques cite·s et qu(cid:146)il n(cid:146)en e·value pas correctement l(cid:146)impact probable sur la politique e·nerge·tique de l(cid:146)UE constitue de graves omissions. La Commission voudrait-elle aborder spe·cifiquement ces questions dans la version de·finitive du programme indicatif nucle·aire, parvenir a‘ des conclusions claires, et fournir des orientations aux parties inte·resse·es ainsi qu(cid:146)a‘ l(cid:146)opinion publique concernant les re·alite·s futures? Re·ponse donne·e par M. Papoutsis au nom de la Commission (18 novembre 1997) La Commission a adopte· la version de·finitive du programme indicatif nucle·aire (PINC) le 25 septembre 1997 (1). La Commission constate que le gaz naturel para(cid:14)(cid:136)t actuellement attractif pour la production d(cid:146)e·lectricite· et, en conse·quence, en dehors de deux unite·s nucle·aires en cours de construction en France, il n(cid:146)y a pas d(cid:146)autre de·cision connue de construction de centrales nucle·aires dans la Communaute·. Dans l(cid:146)actuel programme indicatif nucle·aire, la Commission a conside·re· qu(cid:146)il n(cid:146)e·tait pas opportun de proposer des programmes d(cid:146)investissements a‘ long terme tenant compte des incertitudes concernant l(cid:146)avenir du nucle·aire dans certains E· tats membres. Cependant, si une nouvelle volonte· politique se manifeste au sein de la Communaute· en faveur de la production d(cid:146)e·lectricite· d(cid:146)origine nucle·aire, il pourrait e(cid:136)tre ne·cessaire de fixer a‘ nouveau des objectifs a‘ plus long terme. Il est important de souligner qu(cid:146)au dela‘ de 2010, des programmes de remplacement des centrales nucle·aires existantes pourraient e(cid:136)tre de·veloppe·s par les E· tats membres qui souhaiteront remplacer les unite·s a‘ arre(cid:136)ter et a‘ de·manteler par de nouveaux re·acteurs avance·s ou de nouvelles filie‘res de re·acteurs. De telles de·cisions ne sont cependant pas encore pre·visibles a‘ l(cid:146)heure actuelle. (1) Doc. COM(97) 401 final. (98/C 134/73) QUESTION E· CRITE E-3017/97 pose·e par Amedeo Amadeo (NI) a‘ la Commission (1er octobre 1997) Objet: Sylviculture A‘ propos de «la situation et des proble‘mes de la sylviculture dans l(cid:146)Union europe·enne et de la potentialite· de de·veloppement des politiques forestie‘res (Doc. CES 476/97) (1)»;


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu der "Mitteilung der Kommission über 'Umweltsteuern und -gebühren im Binnenmarkt'"

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
EU law
economic instrument for the environment
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single market

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title: PREGUNTA ESCRITA n. 3017/97 del Amedeo AMADEO a la Comisión. Silvicultura

eurovoc_concepts:
afforestation
environmental protection
forest conservation
forestry economics
forestry policy
silviculture
wood industry

text: 30. 4. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 134/59 (98/C 134/72) PREGUNTA ESCRITA E-3015/97 de Amedeo Amadeo (NI) a la Comisio·n (1 de octubre de 1997) Asunto: Programa indicativo nuclear de la Unio·n Europea › PINC Con relacio·n a la Comunicacio·n de la Comisio·n sobre las industrias nucleares en la Unio·n Europea (Programa indicativo nuclear con arreglo al art(cid:14)·culo 40 del Tratado Euratom (PINC) (COM(96)339 final › CES 470/97). La energ(cid:14)·a nuclear de la que procede actualmente una tercera parte de la energ(cid:14)·a ele·ctrica de la UE, presenta algunas ventajas medioambientales respecto de los combustibles fo·siles para la produccio·n de energ(cid:14)·a ele·ctrica, por ejemplo, la ausencia de emisiones de CO2, pero exige la puesta en marcha de un amplio sistema que garantice un funcionamiento seguro. La gran preocupacio·n de la opinio·n pu·blica, la liberalizacio·n y la apertura a la competencia de mercados que en la mayor(cid:14)·a de los Estados miembros estaban protegidos (lo que ha determinado la inversio·n de importantes capitales a largo plazo), as(cid:14)· como la disponibilidad de gas natural a precios competitivos que se utiliza en centrales ma·s pequen(cid:152)as, ma·s eficientes y menos costosas, constituyen factores decisivos que, de conformidad con la informacio·n de que se dispone actualmente, hacen bastante improbable que con la produccio·n nuclear continu·e despue·s de los an(cid:152)os 2005-2010, ya que en la mayor(cid:14)·a de los Estados miembros las centrales existentes concluira·n su periodo operativo. La perspectiva de esta evolucio·n plantea serias dudas estrate·gicas a la pol(cid:14)·tica energe·tica de la UE. El documento de referencia no menciona la importancia de estos temas estrate·gicos y no evalu·a adecuadamente el probable impacto en la pol(cid:14)·tica energe·tica de la UE, lo que constituye una grave omisio·n. ¿Puede la Comisio·n tratar espec(cid:14)·ficamente estas cuestiones en la versio·n final del Programa indicativo nuclear, extraer conclusiones claras y proporcionar una orientacio·n a las partes interesadas y a la opinio·n pu·blica respecto de la situacio·n futura? Respuesta del Sr. Papoutsis en nombre de la Comisio·n (18 de noviembre de 1997) La Comisio·n adopto· la versio·n definitiva del programa indicativo nuclear (PINC) el 25 de septiembre de 1997 (1). La Comisio·n observa que actualmente el gas natural parece atractivo para la produccio·n de electricidad, y a ello se debe que, si se exceptu·an dos unidades nucleares en fase de construccio·n en Francia, no se conozca ninguna otra decisio·n de construir centrales nucleares en la Comunidad. En el actual programa indicativo nuclear, la Comisio·n no considero· conveniente proponer programas de inversiones a largo plazo, teniendo en cuenta las incertidumbres que pesan sobre el futuro de la energ(cid:14)·a nuclear en algunos Estados miembros. Sin embargo, si se manifiesta en la Comunidad una voluntad pol(cid:14)·tica nueva en favor de la produccio·n de electricidad de origen nuclear, podr(cid:14)·a resultar necesario volver a fijar objetivos a ma·s largo plazo. Es importante destacar que, con posterioridad al an(cid:152)o 2010, los Estados miembros que deseen sustituir las unidades que se van a cerrar definitivamente por nuevos reactores avanzados o nuevos tipos de reactores podr(cid:14)·an elaborar programas de sustitucio·n de las centrales nucleares existentes. Por el momento, sin embargo, no son todav(cid:14)·a previsibles decisiones de este tipo. (1) COM(97)401 final. (98/C 134/73) PREGUNTA ESCRITA E-3017/97 de Amedeo Amadeo (NI) a la Comisio·n (1 de octubre de 1997) Asunto: Silvicultura Con relacio·n al documento «Situacio·n y problemas de la silvicultura en la Unio·n Europea y potencial de desarrollo de las pol(cid:14)·ticas forestales»(CES 476/97) (1),


title: Avis du Comité économique et social sur la «Communication de la Commission au Conseil, au Parlement européen, au Comité économique et social et au Comité des régions - Plan d'action de l'Union européenne: les communications par satellite dans la société de l'information»

eurovoc_concepts:
action programme
harmonisation of standards
research and development
satellite communications
single market


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2997/97 af Alexandros ALAVANOS til Kommissionen. Gennemførelse af direktiv 80/778/EØF

eurovoc_concepts:
EC Directive
Greece
drinking water
national implementing measure
public health
quality control of industrial products
quality standard
supply
water pollution
water treatment

text: C 134/52 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 30. 4. 98 (98/C 134/63) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2997/97 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen (1. oktober 1997) Om: Gennemfłrelse af direktiv 80/778/E(cid:216)F Direktiv 80/778/E(cid:216)F (1) indeholder bestemmelser om kontrol af drikkevandets kvalitet og indfłrelse af de nłdvendige foranstaltninger til sikring af kvaliteten med det hovedform(cid:229)l at sikre den offentlige sundhed. Efter de seneste h(cid:230)ndelser med forurening af drikkevandet i Kastoria bedes Kommissionen oplyse fłlgende: Hvilke foranstaltninger agter den at tr(cid:230)ffe for at gennemfłre f(cid:230)llesskabslovgivningen om beskyttelse af drikkevandet? Opfylder Kastorias vandforsyning bestemmelserne i direktiv 80/778/E(cid:216)F? Hvilke foranstaltninger vil Kommis- sionen tr(cid:230)ffe for at bidrage til forbedring af og effektiv kontrol med overholdelsen af kvalitetsforskrifterne for drikkevandet i Kastoria og andre omr(cid:229)der i Gr(cid:230)kenland? (1) EFT L 229 af 30. 8. 1980, s. 11. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (12. november 1997) I henhold til artikel 7, stykke 1, i R(cid:229)dets direktiv 80/778/E(cid:216)F om kvaliteten af drikkevand er medlemsstaterne forpligtet til at fasts(cid:230)tte de v(cid:230)rdier, der skal g(cid:230)lde for alt vand, der er bestemt til drikkevand, for de parametre, der er opfłrt i direktivets bilag I. Endvidere er det i artikel 12 fastsat, at medlemsstaterne tr(cid:230)ffer alle nłdvendige foranstaltninger til, at der foretages en regelm(cid:230)ssig kontrol af kvaliteten af alt det vand, der er bestemt til drikkevand. De n(cid:230)rmere fremgangsm(cid:229)der for disse kontrolforanstaltninger fasts(cid:230)ttes af de enkelte landes myndigheder; disse er dog forpligtet til (i videst muligt omfang) at skulle benytte de metoder og de intervaller, der er anfłrt i direktivets bilag II og III. Endvidere har medlemsstaterne siden 1985 skullet tr(cid:230)ffe de nłdvendige forholdsregler med henblik p(cid:229) at sikre, at kvaliteten af alt drikkevand overalt inden for F(cid:230)llesskabet er blevet bragt i fuld overensstemmelse med direktivets krav. Ved de ministerielle beslutninger fra 1974 og 1986 (1) har de gr(cid:230)ske myndigheder gennemfłrt R(cid:229)dets direktiv 80/778/E(cid:216)F i landets egen nationale lovgivning. Desuden meddelte de gr(cid:230)ske myndigheder den 17. februar 1997 Kommissionen detaljerede oplysninger vedrłrende drikkevandskvaliteten i en r(cid:230)kke forskellige regioner i Gr(cid:230)kenland for (cid:229)ret 1995. Statistiske oplysninger vedrłrende Kastoriaregionen er medtaget i denne officielle meddelelse. Resultaterne af de analyserede parametre ser ud til at v(cid:230)re i fuld overensstemmelse med direktivet for referenceperiodens vedkommende. Kommissionen, der har taget sagen til efterretning, vil rette henvendelse til de gr(cid:230)ske myndigheder og anmode disse om n(cid:230)rmere pr(cid:230)cisioner med hensyn til drikkevandskvaliteten i Kastoriaregionen samt de foranstaltnin- ger, myndighederne m(cid:229)tte have truffet (eller vil tr(cid:230)ffe) med henblik p(cid:229) overholdelse af de forpligtelser, der p(cid:229)hviler dem i henhold til R(cid:229)dets direktiv 80/778/E(cid:216)F. (1) De ministerielle beslutninger nr. G4/1722 af 24. 9. 1974, Fek B nr. 988 af 7. 10. 1974 samt A5/288 af 23. 1. 1986, Fek B nr. 53 af 20. 2. 1986. (98/C 134/64) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3001/97 af Roberta Angelilli (NI) til Kommissionen (1. oktober 1997) Om: Uregelm(cid:230)ssigheder under udbudsprocedurerne i forbindelse med den łstlige ringvej og tunnelen ved Castel Sant(cid:146)Angelo i Rom Ifłlge artikler i pressen for nylig skal Kommissionen have annulleret udbudsproceduren i forbindelse med den nye łstlige ringvej i Rom, et anl(cid:230)gsarbejde til 7 mia ITL, som Roms byr(cid:229)d allerede har overdraget til det statslige jernbaneselskab. Annulleringen skulle v(cid:230)re for(cid:229)rsaget af Roms kommunes manglende overholdelse af den procedure, der er fastlagt i de europ(cid:230)iske bestemmelser om offentlige udbud, hvorfor det nu skulle v(cid:230)re nłdvendigt at lade udbudsproceduren g(cid:229) om