title: Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

eurovoc_concepts:
European undertaking
Northern Ireland
United Kingdom
parental leave
worker consultation
works council

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 09. 1997 COM(97) 457 final 97/0238 (CNS) 97/0239 (CNS) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (Apresentadas pela Comissão) RESUMO A presente proposta tem por objectivo tornar extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. A Directiva 94/45/CE foi adoptada em 22 de Setembro de 1994, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo Social no Tratado CE. No referido Conselho Europeu, os Membros do Conselho Europeu cujos Estados são parte no Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) do Tratado da União Europeia, congratularam-se vivamente com a decisão do Reino Unido de aderir às disposições em matéria social do novo Tratado. Registaram com muito agrado a disponibilidade do Reino Unido para aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse Acordo. O Conselho Europeu registou que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos manifestados pelo Reino Unido produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão. No Conselho de 24 de Julho de 1997, o Conselho e a Comissão concordaram em pôr em execução as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Amsterdão. Para o efeito, acordaram que as directivas relativas ao conselho de empresa europeu e à licença parental deviam ser aplicadas ao Reino Unido pela adopção de directivas ao abrigo do artigo 100° do Tratado CE. A Comissão devia, assim, submeter ao Conselho as propostas relevantes o mais rapidamente possível. Sem prejuízo das necessárias adaptações técnicas, essas propostas não deviam alterar o conteúdo material das directivas mencionadas supra. Tendo em conta que o facto de a Directiva 94/45/CE não ser aplicada no Reino Unido afecta negativamente o funcionamento do mercado comum, propõe-se, portanto, uma directiva baseada no artigo 100° do Tratado CE. SL EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Introdução A presente proposta tem por objectivo tornar extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 19941, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. A Directiva 94/45/CE do Conselho, adoptada nos termos do disposto no n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho, de 1997 tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo Social no Tratado. Na referida reunião do Conselho Europeu, os Membros do Conselho Europeu cujos Estados são parte no Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) do Tratado da União Europeia, congratularam-se vivamente com a decisão do Reino Unido de aderir às disposições em matéria social do novo Tratado. Registaram com muito agrado a disponibilidade do Reino Unido para aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse Acordo. O Conselho Europeu registou que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos manifestados pelo Reino Unido produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão. No Conselho de 24 de Julho de 1997, o Conselho e a Comissão concordaram em pôr em execução as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Amsterdão. Para o efeito, acordaram que as directivas relativas ao conselho de empresa europeu e à licença parental deviam ser aplicadas ao Reino Unido pela adopção de directivas ao abrigo do artigo 100° do Tratado CE. A Comissão devia, assim, submeter ao Conselho as propostas relevantes o mais rapidamente possível. Sem prejuízo das necessárias adaptações técnicas, essas propostas não deviam alterar o conteúdo das directivas mencionadas supra. Proposta da Comissão i. Fundamento jurídico A Directiva 94/45/CE exige que as empresas e os grupos de empresas que operam em mais de um Estado-membro informem e consultem os representantes dos seus trabalhadores afectados pelas suas decisões e objectivos, e, por conseguinte, melhorem o diálogo entre parceiros sociais, tal como referido no artigo Io do Acordo relativo à política social. É óbvio que a extensão destas disposições ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte irá facilitar a realização deste objectivo. O alinhamento da legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com a JOL254, de 30. 09. 1994, p. 64. 3 Directiva 94/45/CE do Conselho terá, pois, um impacte directo no funcionamento do mercado comum. Assim, o fundamento jurídico apropriado para a proposta da Comissão é o artigo 100° do Tratado. ii. Artigos Artigo Io O objectivo da presente proposta é tornar extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho. Sem prejuízo das adaptações técnicas estabelecidas pelo artigo 2o, a proposta não afecta as disposições da Directiva 94/45/CE do Conselho, que permanecerá em vigor. Todavia, as consequências da sua aplicação afectam a aplicação da Directiva em todos os Estados-membros. Os Estados-membros actualmente abrangidos pela Directiva 94/45/CE do Conselho terão igualmente que prever as disposições necessárias para cumprir a presente directiva, nomeadamente no que respeita aos seus aspectos transnacionais. Artigo T O artigo 2o aumenta de 17 para 18 membros o número máximo de representantes dos trabalhadores no grupo especial de negociação. O número máximo actual corresponde aos 14 Estados-membros que são parte no Acordo relativo à política social mais as três restantes Partes Contratantes do Espaço Económico Europeu. Uma vez que a adopção da presente directiva aumentará para 18 o número de Estados abrangidos pela Directiva 94/45/CE, torna-se necessário aumentar o número máximo actual, por forma a ter em conta as empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária que possuem pelo menos um estabelecimento ou uma empresa de um grupo em cada uma das 18 Partes Contratantes do Espaço Económico Europeu. Artigo 3o Seguindo a mesma orientação que o artigo 13° da Directiva 94/45/CE do Conselho, o artigo 3o permite que as empresas cumpram a directiva numa base voluntária, mediante a conclusão de um acordo. Esta medida revelou-se extremamente bem sucedida, pelo que deveria ser concedida às empresas que ficarão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/45/CE do Conselho através da sua extensão ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. No entanto, as empresas já abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/45/CE do Conselho não irão beneficiar dessa medida. Artigo 4o Propõe-se que a<> Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como a todos os outros Estados-membros, seja concedido um período de dois anos, a partir da adopção da presente directiva, para cumprir as disposições nela definidas. V PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 97/0238 (CNS) que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°, Tendo em conta a proposta da Comissão,2 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,3 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,4 Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente com o n° 2 do artigo 2o, adoptou, em 22 de Setembro de 1994, a Directiva 94/45/CE5 do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; que, portanto, a Directiva 94/45/CE do Conselho não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à política social no Tratado CE; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos 5 JO L 254, de 30. 09. 1994, p. 64. 5 manifestados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do ^orte de aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse Acordo produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a aplicação da Directiva 94/45/CE do Conselho ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que o facto de a Directiva 94/45/CE do Conselho não ser aplicável no Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte afecta directamente o funcionamento do mercado comum; que a sua aplicação em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado comum; Considerando que a Directiva 94/45/CE do Conselho prevê que o grupo especial de negociação seja composto, no máximo, por 17 membros; que este número corresponde aos 14 Estados-membros que são parte no Acordo relativo à política social mais as três restantes Partes Contratantes do Espaço Económico Europeu; que a adopção da presente directiva aumentará para 18 o número total de Estados abrangidos pela Directiva 94/45/CE; que, portanto, o número máximo acima mencionado deve ser aumentado para 18, de modo que cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possui um ou mais estabelecimentos ou no qual o grupo de empresas de dimensão comunitária possui a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas controladas esteja representado; Considerando que a Directiva 94/45/CE do Conselho prevê um tratamento especial para as empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, em 22 de Setembro de 1996, um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores; que, consequentemente, se devia prever um tratamento semelhante para as empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 94/45/CE do Conselho, exclusivamente em resultado da sua aplicação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 94/45/CE aplicável a todos os Estados-membros, incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que os Estados-membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/45/CE do Conselho o mais tardar dois anos após a adopção da directiva; que devia ser concedido um período semelhante ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como aos outros Estados-membros da União Europeia, para adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, a Directiva 94/45/CE aplicar-se-á ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 6 Artigo 2o 1. Non0 2, alínea b), do artigo 5o da Directiva 94/45/CE, o termo "dezassete" é substituído pelo termo "dezoito". Artigo 3o Não estão sujeitos às obrigações decorrentes da presente directiva as empresas ou os grupos de empresas de dimensão comunitária que, exclusivamente por força do artigo Io, sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva, desde que, na data prevista no n° 1 do artigo 4o ou na data, anterior a esta, de aplicação da directiva no Estado-membro em causa, exista já um acordo aplicável a todos os trabalhadores que preveja a informação e consulta transnacionais dos trabalhadores. Quando caducarem os acordos referidos no primeiro parágrafo, as partes nesses acordos podem decidir tomar a decisão conjunta de os prorrogar. Caso contrário, é aplicável o disposto na Directiva 94/45/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva. Artigo 4o 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em. (2 anos após a adopção) ou assegurar-se-ão, o mais tardar na mesma data, de que os parceiros sociais põem em prática as disposições necessárias por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam em qualquer momento garantir os resultados impostos pela presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 5o ¥ FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS e, nomeadamente, sobre as pequenas e médias empresas (PME) Título da proposta: Proposta de Directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária A proposta: Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária 1. uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? O objectivo da proposta é tornar extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. A Directiva 94/45/CE foi adoptada em 22 de Junho de 1994, ao abrigo do n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Directiva não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Uma vez que o facto de a Directiva 94/45/CE se não aplicar no Reino Unido afecta negativamente o funcionamento do mercado comum; a Directiva é proposta, então, com base no artigo 100° do Tratado CE. 2. Quem será afectado pela proposta ? A Directiva 94/45/EC aplica-se: (a) a empresas com pelo menos 1 000 trabalhadores em todos os Estados-membros e pelo menos dois estabelecimentos em diferentes Estados- membros, cada um deles empregando 150 trabalhadores, no mínimo; e (b) a grupos de empresas com pelo menos 1 000 trabalhadores em todos os Estados-membros e com pelo menos dois grupos de empresas em diferentes Estados-membros, cada um deles empregando 150 trabalhadores, no mínimo. As pequenas e médias empresas não são cobertas. A proposta aplica-se a todos os sectores empresariais à escala da União Europeia. A proposta afecta tanto as empresas no Reino Unido como nos outros Estados-membros que, tendo em conta o seu número total de trabalhadores em todos os Estados-membros, & sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente proposta, mas não pelo da Directiva 94/45/CE, tal como adoptada em 22 de Setembro de 1994. 3. Que medidas devem tomar as empresas para se conformar com a proposta? As empresas e grupos de empresas cobertos pela presente proposta têm de estabelecer conselhos de empresa europeus ou instituir qualquer outro procedimento de informação e consulta dos seus trabalhadores, tal como disposto na Directiva 94/45/CE. 4. Que efeitos económicos é que a proposta poderá ter? De acordo com a Directiva 94/45/CE, o custo é função da dimensão da empresa e do resultado das negociações entre a direcção e os trabalhadores. Na maior parte dos casos, o acréscimo em termos de custos salariais por trabalhador será provavelmente inferior a 10 ecus por ano. No tocante às empresas já cobertas pela Directiva 94/45, o custo da presente proposta limitar-se-á à inclusão dos trabalhadores do Reino Unido no conselho de empresa europeu. Trata-se de um custo suplementar teórico, na medida em que quase todas as empresas anteciparam esta proposta a título voluntário. O objectivo da proposta é melhorar as relações empresariais e aumentar o envolvimento dos trabalhadores em todos os Estados-membros, incluindo no Reino Unido. O que poderá, em princípio, conduzir a um acréscimo da produtividade susceptível de sobrecompensar o acréscimo dos custos marginais. A proposta contém medidas que têm em conta a situação específica das 5. pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. ) ? A presente proposta não se aplica às pequenas e médias empresas. 9 RESUMO A presente proposta tem por objectivo tornar extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. A Directiva 96/34/CE foi adoptada em 3 de Junho de 1996, nos termos do disposto no n°2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não se aplica actualmente ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho, tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo Social no Tratado CE. No referido Conselho Europeu, os Membros do Conselho Europeu cujos Estados são parte no Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) do Tratado da União Europeia, congratularam-se vivamente com a decisão do Reino Unido de aderir às disposições em matéria social do novo Tratado. Registaram com muito agrado a disponibilidade do Reino Unido para aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse Acordo. O Conselho Europeu registou que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos manifestados pelo Reino Unido produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão. No Conselho de 24 de Julho de 1997, o Conselho e a Comissão concordaram em pôr em execução as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Amsterdão. Para o efeito, acordaram que as directivas relativas ao conselho de empresa europeu e à licença parental deviam ser aplicadas ao Reino Unido pela adopção de directivas ao abrigo do artigo 100° do Tratado CE. A Comissão devia, assim, submeter ao Conselho as propostas relevantes o mais rapidamente possível. Sem prejuízo das necessárias adaptações técnicas, essas propostas não deviam alterar o conteúdo das directivas mencionadas supra. Tendo em conta que o facto de a Directiva 96/34/CE não ser aplicada no Reino Unido afecta negativamente o funcionamento do mercado comum, propõe-se, portanto, uma directiva baseada no artigo 100° do Tratado CE. •<P EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Introdução A presente proposta tem por objectivo tornar extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. A Directiva 96/34/CE do Conselho, adoptada nos termos do disposto no n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplica ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo Social no Tratado. Na referida reunião do Conselho Europeu, os Membros do Conselho Europeu cujos Estados são parte no Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) do Tratado da União Europeia, congratularam-se vivamente com a decisão do Reino Unido de aderir às disposições em matéria social do novo Tratado. Registaram com muito agrado a disponibilidade do Reino Unido para aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse Acordo. O Conselho Europeu registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos manifestados pelo Reino Unido produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão. No Conselho de 24 de Julho de 1997, o Conselho e a Comissão concordaram em pôr em execução as conclusões adoptadas no Conselho Europeu de Amsterdão. Para o efeito, acordaram que as directivas relativas ao conselho de empresa europeu e à licença parental deviam ser aplicadas ao Reino Unido pela adopção de directivas ao abrigo do artigo 100° do Tratado CE. A Comissão devia, assim, submeter ao Conselho as propostas relevantes o mais rapidamente possível. Sem prejuízo das necessárias adaptações técnicas, essas propostas não deviam alterar o conteúdo das directivas mencionadas supra. Proposta da Comissão i. Fundamento jurídico A Directiva 96/34/CE, que aplica o Acordo-quadro sobre a licença parental, contribui nomeadamente para o objectivo de melhorar as condições de vida e de trabalho, tal como referido no artigo Io do Acordo relativo à política social, e para a conciliação entre vida profissional e vida familiar. E óbvio que a extensão destas disposições ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte irá conduzir a uma melhor realização destes objectivos, assegurando que serão levadas a cabo por todos os Estados-membros. O alinhamento da legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com a Directiva 96/34/CE do Conselho terá, pois, um impacte directo no funcionamento do mercado comum. Assim, o fundamento jurídico apropriado para a proposta da Comissão é o artigo 100° do Tratado. y i] ii. Artigos Artigo Io A aplicação da Directiva 96/34/CE ao Reino Unido pode ser efectuada por uma directiva cujos destinatários serão os Estados-membros. Não será necessária nenhuma alteração substancial da Directiva 96/34/CE. A única alteração, de carácter puramente formal, refere-se à data de aplicação no Reino Unido. Artigo 2o No que se refere à aplicação, devia ser concedido ao Reino Unido o mesmo prazo, após a adopção da presente directiva, que foi concedido aos outros Estados-membros após a adopção da Directiva 96/34/CE. À\ PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 9 7 / 0 2 39 (CNS) que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°, Tendo em conta a proposta da Comissão,1 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,2 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,3 Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente com o n° 2 do artigo 4o, adoptou, em 3 de Junho de 1996, a Directiva 96/34/CE4 do Conselho relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; que essa directiva não se aplica, portanto, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à política social no Tratado CE; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos manifestados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse Acordo produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a aplicação da Directiva 96/34/CE do Conselho ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que o facto de a Directiva 96/34/CE do Conselho não ser aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte afecta directamente o funcionamento do mercado comum; que a aplicação do Acordo-quadro, em especial o princípio da ï 2 3 4 JO L 145, de 19. 06. 1996, p. 4. 4b conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos, em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado comum; Considerando que a aplicação do Acordo-quadro pretende, nomeadamente, alcançar o objectivo de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere às oportunidade de emprego e de tratamento no trabalho e de conciliação entre vida profissional e vida familiar, Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 96/34/CE aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; que a partir da data de entrada em vigor da presente directiva a expressão "Estados-membros" referida na Directiva 96/34/CE deverá ser interpretada como incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 96/34/CE aplicável a todos os Estados-membros, incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, aplicar-se-á ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 2o 1. É aditado ao artigo 2o da Directiva 96/34/CE o seguinte número: "1. a Com respeito ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a data de 3 de Junho de 1998 referida no n° 1 será [ 2 anos após a adopção ]. " Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 3 o Feito em. / / (/ FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS e, nomeadamente, sobre as pequenas e médias empresas (PME) TÍTULO DA PROPOSTA: Proposta de Directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES A PROPOSTA: Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que razão é necessária 1. uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? O objectivo da proposta é tornar extensiva ao Reino Unido a Directiva 96/34/CE. O IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS: 2. Quem será afectado pela proposta ? Todas as empresas e todos os trabalhadores poderão ser afectados pelo Acordo-quadro, independentemente do sector ou dimensão da empresa em causa. 3. Que medidas devem tomar as empresas para se conformar com a proposta? As empresas dispõem de várias possibilidades para compensar a ausência de trabalhadores em licença parental, nomeadamente: admissão de substitutos; partilha do trabalho entre os colegas; adiamento do trabalho até ao regresso das pessoas em causa. 4. Que efeitos económicos é que a proposta poderá ter? A introdução da licença parental irá contribuir também para a realização da segunda prioridade estabelecida em Essen pelo Conselho Europeu - a introdução de novas vias flexíveis de organização do trabalho. Uma tal flexibilidade deveria ter em conta as necessidades das empresas, que, face à concorrência internacional, têm de aumentar a sua competitividade, e os interesses dos trabalhadores, permitindo-lhes ajustar o tempo de trabalho às respectivas necessidades pessoais. O acordo entre os parceiros sociais nesta matéria, negociado entre empregadores e trabalhadores, é o instrumento mais adequado para a reconciliação dos interesses das duas partes. A garantia de emprego associada à licença parental deveria, normalmente, reforçar a continuidade no mercado de trabalho - em caso de interrupção de um emprego até então remunerado - com benefício tanto para os trabalhadores como para as empresas. Os trabalhadores poderão poupar os custos associados a um retorno à vida activa e manter as vantagens da sua experiência e antiguidade junto dos respectivos empregadores. Os empregadores conservam a mão-de-obra que formaram e, dependentemente do modo como substituem os trabalhadores em licença, não têm de efectuar gastos com o recrutamento ou formação de novo pessoal. A proposta contém medidas que têm em conta a situação específica das 5. pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. ) ? Sim. Ver pontos 17 a 21 da Exposição dos motivos da proposta original. A6 ISSN 0257-9553 COM(97) 457 final DOCUMENTOS PT 04 05 06 N. ' de catálogo : CB-CO-97-471-PT-C ISBN 92-78-24647-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo >V


title: Förslag till rådets beslut om ingående av ett avtal mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och Europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst om ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem

eurovoc_concepts:
Eurocontrol
air safety
air traffic
cooperation agreement (EU)
satellite

formats: html pdf pdfa1b print

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 23. 09. 1997 KOM(97) 442 slutlig 97/0231 (CNS) Förslag till RÅDETS BFSIlfT om ingående av ett avtal mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och Europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst om ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem (framlagt av kommissionen) 1. Allmän bakzrund Motivering I december 1994 antog rådet en resolution1 om ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem (GNSS). I denna resolution uppmanades kommissionen bland annat att inleda eller främja utvecklingen och genomförandet av ett europeiskt bidrag till befintliga system, och att genomföra förberedande verksamhet för nästa generation av globala system (GNSS2) för civilt bruk. Sedan rådets resolution antogs har en rad åtgärder vidtagits. Bland annat har ett utkast till ett samarbetsavtal2 med Europeiska rymdorganisationen och Eurocontrol tagits fram (se bilaga) för att säkerställa ett samordnat tillvägagångssätt vid utvecklingen av det europeiska bidraget till ett globalt satellitbaserat navigationssystem. Ett sådant avtal skulle utgöra grunden till genomförandet av planen för ett globalt till effektiv, säker och ekonomisk satellitbaserat navigationssystem som syftar användning av navigationssignaler från satelliter. Denna plan utarbetas av kommissionen med hjälp av en högnivågrupp bestående av företrädare för medlemsstaternas regeringar, internationella organisationer, användare och näringslivet. Den kommer att läggas fram i höst. Dessutom antog rådet och Europaparlamentet i juni 1996 gemenskapsriktlinjer för utvecklingen av det transeuropeiska transportnätet3. I dessa riktlinjer motiveras gemenskapens verksamhet inom navigations- och positionsbestämningssektorn. Ovan nämnda verksamhet har lett till upprättandet av ett europeiskt verksamhetsprogram som omfattar en regional förstärkning av GPS och GLONASS. Denna förstärkning utgör ett bidrag till den första generationen (GNSS1) som kallas "European Geostationary Navigation Overlay Service" (Egnos), och skall vara i linje med de regionala förstärkningar som genomförs för att svara mot särskilda behov. Dessutom har undersökningsverksamhet inletts för GNSS2. Det förslag till ett beslut som bifogas skall göra det möjligt att genomföra ett europeiskt bidrag till ett globalt system. Eftersom USA för närvarande försöker säkra sin ledande position i världen och tillvarata de amerikanska GPS-intressena skulle ett beslut kunna skydda Europas intressen och göra det möjligt att till fullo utnyttja satellitbaserad teknik för navigation. Dessutom skulle det underlätta förhandlingarna om internationella avtal på politisk och teknisk nivå som syftar till driftskompatibilitet för regionala bidrag till systemet. Därför har en arbetsgrupp upprättats inom ramen för den nya transatlantiska agendan, bestående av delegater från Europeiska unionen och USA, som skall diskutera GNSS. Vad gäller samarbetet med ryska federationen håller ytterligare en arbetsgrupp på att upprättas för att utarbeta en gemensam strategi för att införa GNSS. Avtalet omfattar en samordningsmekanism och säkerställer samverkan mellan de olika insatser som krävs för att uppnå de allmänna målen för systemutvecklingen. På samma sätt kan det behövas kontakter nied andra länder och regioner i världen för att stödja utvecklingen av GNSS. 1 Rådets resolution 94/C379 av den 19. 12. 1994. 2 I enlighet med det beslut om förhandlingsdirektiv som rådet antog den 17. 6. 1996. 3 EGTL 228, 9. 9. 1996. 2 2. Överensstämmelse med den övriga gemenskapspolitiken Främjandet av ett nät för navigation och positionsbestämning i Europa är en central del av gemenskapens strategi för att säkerställa fullständig integration av infrastrukturen för transporter till lands, till sjöss och i luften och därigenom uppnå säker, smidig, ekonomisk och miljövänlig navigation. Att satellitnavigation nu blir verklighet beror bl. a. på följande rättsakter och gemenskapsåtgärder: - Rådets beslut av den 25 februari 1992 om radionavigeringssystem för Europa (92/143/EEG) - Kommissionens meddelande om gemenskapens politik för sjösäkerhet (KOM(93) 66 slutlig) - Rådets resolution (94/C/379/02) av den 19 december 1994 om Europas bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem (GNSS). - Kommissionens meddelande om en europeisk strategi för satellitnavigationstjänster (KOM(94) 248 slutlig) - Kommissionens meddelande till rådet och Europaparlamentet om Europeiska unionen och rymden (KOM(96) 617 slutlig) - Gemenskapens riktlinjer för utvecklingen av det transeuropeiska transportnätet (1692/96/EG av den 9 september 1996) - Rådets beslut av den 21 juni 1996 om mandat för kommissionen att på gemenskapens vägnar förhandla om ett avtal mellan gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och Eurocontrol om Europas bidrag till ett globalt satellitbaserat navigationssystem. (8414/96) Avtalet mellan gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och Eurocontrol om Europas bidrag till GNSS kommer att bidra till uppnåendet av gemenskapens mål, bland annat fullbordandet av den inre marknaden och en starkare ekonomisk och social sammanhållning. Satellitnavigationssystemet bör också bidra till att öka trafiksäkerheten och på lång sikt främja en ekologiskt hållbar rörlighet för personer och varor inom Europa. Dessutom skall det säkerställa att Europas bidrag till ett skarvlöst globalt system blir effektivt. I gemenskapens riktlinjer om det transeuropeiska transportnätet4 betonades betydelsen av att ett system för navigation och positionsbestämning upprättas (artikel 17) i enlighet med artikel 129c. 3 i fördraget och med hjälp av satellitteknik. I meddelandet om rymdpolitik5 (se hänvisning ovan) underströks den strategiska betydelse som satellitnavigation har för näringslivet, och fastställdes ett behov för en samordnande struktur som bättre kan styra tillgängliga resurser. 3. Det föreslagna avtalets innehåll 4 EGTL 228, 9. 9. 1996. 5 KOM(96) 617 slutlig 3 Artikel 1 I denna artikel beskrivs samarbetsavtalets syfte, som är att upprätta ett riktmärke för all verksamhet som berör satellitnavigation och positionsbestämning i Europa. Artikel 2 I denna artikel definieras GNSS 1 och 2 samt Egnos. Dessa definitioner behandlas närmare i den tekniska bilagan till detta avtal. Artikel 3 I denna artikel delas ramen för samarbete in i tre verksamhetsområden: • Samarbete för GNSS 1 • Samordning för att uppnå full driftskapacitet • Förberedande verksamhet för GNSS2 Artikel 4 I denna artikel behandlas avtalsparternas respektive roll och omfattningen av deras arbetsuppgifter. Artikel 5 I denna artikel behandlas samordningen mellan avtalsparterna, liksom frågan om ett sekretariat för teknisk assistans till trepartsverksamheten på europeisk nivå. Artikel 6 I denna artikel behandlas de tre organisationernas policy beträffande hantering av GNSS- information. Artikel 7 I denna artikel behandlas de tre organisationernas policy beträffande äganderätt. Artikel 8 I denna artikel föreskrivs att de tre avtalsparternas skall åtaga sig att vidta nödvändiga finansieringsåtgärder för att genomföra avtalet. Artikel 9 I denna artikel behandlas kontraktsförfaranden. Artikel 10 I denna artikel behandlas ansvarsbestämmelser Artikel 11 M I denna artikel behandlas de förfaranden som skall tillämpas vid force majeur. Artikel 12 I denna artikel behandlas arrangemang reklamverksamhet. i samband med informations- och Artikel 13 I denna artikel beskrivs de gällande villkoren för updatering och ändringar av avtalet. Artikel 14 I denna artikel fastställs att avtalet är öppet för andra potentiella bidragsgivare. Artikel 15 I denna artikel beskrivs skiljedomsförfarandet. Artikel 16 I denna artikel föreskrivs att bilagorna 1 och 2 är en integrerad del av avtalet. Artikel 17 I denna artikel behandlas avtalets varaktighet och villkoren för uppsägning av avtalet. Bilaga 1 Innehåller en redogörelse för omfattningen av parternas samarbete. Bilaga 2 Innehåller en omfattande beskrivning av varje parts bidrag till systemet. 4. Slutsatser Kommissionen anser att utkastet till detta avtal kan godtas av gemenskapen och uppfyller mandatet. Därför föreslår kommissionen att rådet • godkänner förhandlingsresultaten, • beslutar om undertecknande av avtalet och • inleder de förfaranden som krävs för att sluta avtalet. Kommissionen lägger därför härmed fram ett förslag till rådets beslut om ingående av ett avtal mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och Eurocontrol om ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem (GNSS). 5" FÖRSLAG ULL RÅDETS BESLUT OM INGÅENDE AV ETT AVTAL MELLAN EUROPEISKA GEMENSKAPEN, EUROPEISKA RYMDORGANISATIONEN OCH EUROPEISKA ORGANISATIONEN FÖR SÄKRARE FLYGTRAFIKTJÄNST OM ETT EUROPEISKT BIDRAG TILL UTVECKLINGEN AV ETT GLOBALT SATELLITBASERAT NAVIGATIONSSYSTEM. EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 75 jämförd med artikel 228 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, med beaktande av Europaparlamentets yttrande, med beaktande av Europeiska rymdorganisationens godkännande av detta avtal i enlighet med artikel XIV i organisationens konvention, med beaktande av Eurocontrols ständiga kommittés åtgärd 83/22 i enlighet med artikel 11 i Eurocontrol-konventionen, och med beaktande av följande: Avtalet mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och Europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst om ett europeiskt bidrag till utveckhngen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem bör godkännas. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Avtalet mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och Europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst om ett europeiskt bidrag till utveckhngen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem godkänns härmed på Europeiska gemenskapens vägnar. Avtalet och dess tekniska bilagor bifogas detta beslut. Artikel 2 Rådets ordförande skall på gemenskapens vägnar deponera den godkännandeakt som ingår i avtalet. Utfärdat i Bryssel På rådets vägnar C UTKAST AVTAL mellan EUROPEISKA GEMENSKAPEN och EUROPEISKA RYMDORGANISATIONEN och EUROPEISKA ORGANISATIONEN FÖR SÄKRARE FLYGTRAFIKTJÄNST om ETT EUROPEISKT BIDRAG till utvecklingen av ett GLOBALT SATELLITBASERAT NAVIGATIONSSYSTEM ^ Europeiska gemenskapen (nedan kallad "EG"), företrädd av och Europeiska rymdorganisationen (nedan kallad "ESA"), upprättad genom konventionen om Europeiska rymdorganisationen som öppnades för undertecknande den 30 maj 1975 i Paris, företrädd av sin generaldirektör Jean-Marie Luton, och Europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst (nedan kallad "Eurocontrol"), upprättad genom konventionen om samarbete för säkrare flygtrafiktjänst av den 13 december 1960 som ändrades genom ett protokoll av den 12 februari 1981, företrädd av sin generaldirektör Yves Lambert, (nedan gemensamt kallade "parterna") HAR SLUTIT FÖLJANDE AVTAL MED UPPMÄRKSAMMANDE AV att man på området för satellitbaserad navigation gått från forskning till utveckling av driftsklara tillämpningssystem och att dessa system har nått en sådan grad av mognad att det är tid för gemenskapen att bidra till ett globalt satellitbaserat navigationssystem och på så sätt öka den europeiska industrins engagemang på detta område, MED UPPMÄRKSAMMANDE AV det intresse för ett europeiskt bidrag till satellitbaserad navigation som de europeiska regeringarna uttryckte vid Europeiska civila luftfartskonferensens möte den 10 juni 1994, MED BEAKTANDE AV Europeiska kommissionens meddelande av den 14 juni 1994 om satellitbaserade navigationstjänster, Europaparlamentets resolution av den 13 november 1994, Europeiska unionens råds resolution av den 19 december 1994 om ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem (GNSS), Europeiska unionens råds slutsats av den 14 mars 1995 med utromaning till Europeiska kommissionen att bidra till införandet av det globala satellitbaserade navigationssystemet (GNSS 1) genom att vidta alla nödvändiga åtgärder för att leasa Inmarsat III: s transpondrar, samt Europeiska unionens råds och Europaparlamentets beslut av den 23 juli 1996 om riktlinjer för utveckling av det transeuropeiska nätet, MED BEAKTANDE AV ES A-rådets godkännande av detta avtal den med artikel XIV. 1 i konventionen om Europeiska rymdorganisationen, i enlighet g MED BEAKTANDE AV Eurocontrols permanenta kommittés åtgärd nr 83/22 av den 31 januari 1995 i enlighet med artikel 11 i konventionen om samarbete för en säkrare flygtrafiktjänst, ändrad den 12 februari 1981, och MED INSIKT OM att ytterligare samordning av parternas insatser är nödvändig för att säkra trovärdigheten och tillgodose effektiviteten hos gemenskapens engagemang på detta område, särskilt med avseende på utvecklingen av ett satellitbaserat navigationssystem som använder sig av Inmarsat III:s navigationsnyttolast och som parterna har lämnat ett förslag om med titeln European Geostationary Navigation Overlay Service (Egnos), vilket godkändes av Inmarsat-rådet den 21 november 1994 samt den 15 november 1995. ARTIKEL!-SYFTE Syftet med detta avtal är att inrätta ett samarbete mellan parterna som syftar till att ge ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem. Denna insats har som mål att förse Europa med en satellitbaserad gemensamma navigationstjänst som, så långt det är praktiskt möjligt, skall tillgodose de krav som civila användare kan ställa på den praktiska användningen, oberoende av andra radionavigations- och positionsbestämningshjälpmedel. ARTIKEL 2 - DEFINITIONER Följande definitioner skall användas vid tillämpningen av detta avtal: Globalt satellitbaserat navigationssystem (GNSS) satellitbaserat, världsomspännande positions-, hastighets- och GNSS är ett tidsbestämningssystem, som på permanent basis och för civila ändamål uppfyller alla eventuella krav en användare kan ställa. GNSS1 GNSS 1 är ett första förverkligande av GNSS, baserat på USA:s och Rysslands och befintliga militära satellitbaserade navigationssystem, utökat med civila system, och utformat för att ge användaren tillräckliga medel för självständig övervakning av hela systemet. GNSS 2 GNSS 2 är ett satellitbaserat, världsomspännande civilt navigationssystem som kommer att styras och skötas tillgodoser de krav som alla internationellt och som användarkategorier kan ha vad gäller positions-, hastighets- och tidsbestämning. European Geostationary Navigation Overlay Service (Egnos) Egnos är en utökad europeisk version av befintliga satellitbaserade navigations- och positionsbestämningssystem och använder sig av geostationära satelliter i syfte att öka dessa systems prestanda över Europa och ge tillgång till hela det geostationära sändningsområdet. Egnos är en europeisk del av GNSS 1. ARTIKEL 3 - TILLÄMPNINGSOMRÅDE Tillämpningsområdet för parternas samarbete anges i detta avtal och är närmare angivet i bilaga 1 och 2. Det omfattar följande verksamhet: a) Utveckling och godkännande av ett driftsklart europeiskt bidrag till GNSS 1, vilket använder sig av befintliga satellitsystem med lämpliga utökningar för att tillgodose användarnas krav. b) Samordning av parternas insatser för att skapa ett GNSS 1 med full operativ kapacitet. c) Förberedande arbete, jämsides med GNSS 1, för projektering och konstruktion av GNSS 2. ARTIKEL 4 - PARTERNAS BIDRAG TILL GNSS 1 Parterna skall vidta lämpliga åtgärder, i enlighet med sina respektive bestämmelser och förfaranden, och skall anstränga sig på alla sätt för att i rätt tid ge sitt bidrag till GNSS 1 såsom detta är angivet i bilaga 2. Parternas respektive åligganden är följande: a) ESA skall bidra genom att genomföra sitt program för avancerad forskning om telekommunikationssystem (Artes), i synnerhet moment 9 som innefattar teknisk utveckling av Egnos och dess drift i provsyfte och för tekniskt godkännande. b) Eurocontrol skall tillhandahålla information om de behov som den civila luftfarten har och godkänna det färdiga systemet mot bakgrund av dessa behov. Eurocontrol skall också stödja de europeiska ansträngningarna för att se till att GNSS 1 är acceptabelt ur driftssynpunkt för den civila luftfarten. c) EG skall bidra till en sammanställning över alla användares behov och till att det färdiga systemet godkänns mot bakgrund av dessa behov, i synnerhet inom ramen för EG:s åtgärder inom transeuropeiska nät samt forskning och utveckling, utan att det påverkar tillämpningen av lagstiftning om harmonisering av tekniska förfaranden, t. ex. för luftfartyg och trafikledningsutrustning. EG skall också särskilt arbeta för Egnos inrättande genom att vidta alla lämpliga åtgärder, inklusive leasing av geostationära transpondrar. ARTIKEL 5 - PARTERNAS ARBETSORDNING 5. 1 För att säkerställa att samarbetet mellan parterna ständigt utvecklas, upprättas härmed en gemensam kommitté bestående av de tre parterna med uppgift att övervaka genomförandet av detta avtal samt att formulera riktlinjer för och samordna parternas gemensamma ståndpunkter för att genomföra detta avtal. Den gemensamma trepartskommittén skall sammanträda minst en gång om året eller oftare vid behov, och skall anta egna stadgar för sitt arbete. A 5. 2 Den gemensamma trepartskommittén skall till sin hjälp ha ett sekretariat som skall sköta det dagliga administrativa arbetet och som, på begäran, skall tillhandahålla teknisk assistans. Parterna förbinder sig att, i enlighet med sina respektive bestämmelser och förfaranden, gemensamt bidra till denna administration. 5. 3 Den gemensamma trepartskommittén skall utföra de uppgifter som anges i detta avtal genom a) att utbyta information om hur den verksamhet som omfattas av detta avtal fortskrider och dokumentation och resultat av intresse som härrör från respektive parts bidrag, att inbjuda representanter från respektive part att delta i möten om den b) verksamhet som detta avtal omfattar, att utbyta information och att på förhand samordna, så långt detta är möjligt, c) kontakter med icke-europeiska samarbetspartner när sådana kontakter är av relevans för detta avtal, d) att formulera förslag angående åtgärder som är nödvändiga för den framtida driften av positionsbestämnings- och navigationsverksamheten, e) att lämna förslag om hur sekretariatets tjänster skall organiseras. 5. 4 Alla ändringar och uppdateringar av innehållet i bilaga 1 och 2 som inte berör tillämpningsområdet för detta avtal, och särskilt dess ekonomiska och administrativa bestämmelser, kan godkännas av den gemensamma trepartskommittén genom enhälligt beslut. ARTIKEL 6 - UTBYTE AV INFORMATION OCH RÖJANDE AV UPPGIFTER 6. 1 Varje part skall med övriga parter utbyta all information som är tillgänglig för parten och som kan vara nödvändig för genomförandet av detta avtal, med beaktande av partens egna regler för informationsutbyte. 6. 2 Om inget annat föreskrivs, får en part inte röja uppgifter som den erhållit i samband med detta avtal annat än till personer som är anställda av parten eller som på tjänstens vägnar är behöriga att ta del av sådana uppgifter (detta innefattar respektive parts medlemsstater) samt ej heller använda sådana uppgifter för kommersiella ändamål. Sådant röjande av uppgifter skall endast ske i den omfattning som är nödvändig för detta avtals ändamål och i strängt förtroende. ARTIKEL 7 - RÄTTIGHETER OCH EGENDOM 7. 1 Varje part skall, i enlighet med sina egna rutiner och förfaranden, administrera eller behålla äganderätten och de kommersiella rättigheterna till den programvara, trustning och dokumentation som den har finansierat och utvecklat inom ramen för sin verksamhet vid genomförandet av detta avtal. AA 7. 2 Särskilda överenskommelser mellan parterna kan vara nödvändiga för sådana produkter som de utvecklat gemensamt i samband med detta avtal. ARTIKEL 8 - FINANSIERINGSÅTGÄRDER 8. 1 För att fullgöra sina förpliktelser enligt detta avtal och dess bilagor, skall varje part se till att lämpliga finansieringsåtgärder vidtas i god tid och i enlighet med partens egna förfaranden. 8. 2 När utprovningen och det tekniska godkännandet av Egnos har slutförts, kommer det att krävas att nya finansieringsåtgärder är vidtagna. ARTIKEL 9 - RÄTT ATT SLUTA KONTRAKT Alla kontrakt som krävs för genomförande av detta avtal och som sluts av en part, skall slutas i enlighet med denna parts vanliga förfaranden, dock utan att det påverkar tillämpningen av artikel 7. 2 ovan. ARTIKEL 10 - ANSVARSBESTÄMMELSER 10. 1 Det är överenskommet mellan partema att i fråga om åtgärder som vidtagits som följd av detta avtal skall ingen part framföra några krav eller anspråk mot någon av de andra partema för kroppsskada eller dödsfall som drabbar en parts anställda eller någon som handlar på partens vägnar, ej heller för skada på eller förlust av partens egendom som orsakats av någon av de andra partema, om inte kroppsskadan, dödsfallet, skadan eller förlusten orsakats genom grov oaktsamhet eller oaktsamhet med insikt om att skada eller förlust skulle uppstå. 10. 2 Om krav eller anspråk framförs av tredje man på grund av en parts fullgörande av dess i bilaga 2 angivna bidrag, så skall parten endast vara ansvarig i den utsträckning som kravet eller anspråket berör denna parts bidrag. 10. 3 Det är överenskommet mellan partema att endast den part som har slutit kontrakt med tredje man inom ramen för utförandet av partens i bilaga 2 angivna bidrag, skall vara ansvarig gentemot denne tredje man beträffande krav eller anspråk som härrör från kontraktet ifråga. ARTIKEL 11 - FORCE MAJEURE En part skall inte anses ha brutit mot detta avtal, om dess oförmåga att fullgöra sina bidrag i enlighet med avtalet beror på force majeure. ARTIKEL 12 - INFORMATIONS- OCH REKLAMÅTGÄRDER 12. 1 Varje part åtar sig att med de andra partema på förhand samordna sina egna och gemensamma informations- och reklamåtgärder med anknytning till verksamhet som täcks av detta avtal. AC 12. 2 Vid alla kontakter av vikt med massmedia skall varje parts funktion enligt avtalet klart identifieras och nämnas. 12. 3 Detaljerade program för de informations- och reklamåtgärder som avses i denna artikel skall fastställas gemensamt. ARTIKEL 13 - ÄNDRING AV AVTALET 13. 1 Detta avtal far endast ändras genom enhällig skriftlig överenskommelse mellan partema. 13. 2 Det är överenskommet mellan partema att om problem skulle uppstå för en part vid genomförandet av dess bidrag, även ekonomiska bidrag, så skall partema inom ramen för den gemensamma trepartskommittén undersöka de sätt på vilka de planerade bidragen skall genomföras och, i den utsträckning det behövs, se över målsättningen med och innehållet i detta avtal. ARTIKEL 14 - DELTAGANDE AV TREDJE MAN Till detta avtal kan parter ansluta sig som kan bidra till fullföljandet av de uppgifter som omfattas av detta avtal. Ändringar skall i så fall göras i enlighet med artikel 13 ovan. ARTIKEL 15 - SLUTANDE AV TVISTER 15. 1 Alla tvister som kan uppstå mellan partema om tolkningen eller tillämpningen av detta avtal eller dess bilagor, skall hänskjutas till förhandling i den gemensamma trepartskommittén. 15. 2 Om tvisten inte kan lösas på det sätt som föreskrivs i första stycket, kan vilken som helst av partema meddela de andra partema att en skiljedomare har utsetts. De andra partema måste därefter utse sin egen skiljedomare inom två månader. 15. 3 Den gemensamma trepartskommittén skall utse ytterligare två skiljedomare genom enhälligt beslut. 15. 4 Skiljedomen skall avkunnas genom majoritetsbeslut. 15. 5 De tvistande partema skall vidta lämpliga åtgärder för att verkställa skiljedomen. ARTIKEL 16-BILAGOR Bilagorna 1 och 2 är en oskiljaktig del av detta avtal. Artikel 5. 4 ovan innehåller föreskrifter för uppdatering av bilagorna. ARTIKEL 17 - IKRAFTTRÄDANDE OCH UPPSÄGNING 17. 1 Detta avtal träder i kraft den dag då partema undertecknar detsamma och skall förbli i kraft tills de uppgifter som anges i bilagorna 1 och 2 är fullgjorda eller till dess att detta avtal ersätts av ett annat samarbetsavtal. ^3 17. 2 Utan hinder av vad som sägs i första stycket ovan, kan en part emellertid säga upp avtalet när Egnos godkänt ur teknisk och driftsmässig synpunkt genom att meddela de andra partema om denna sin avsikt sex månader i förväg. 17. 3 I händelse av uppsägning av avtalet i enlighet med andra stycket ovan, skall partema komma överens om lämpliga åtgärder som skall vidtas. Detta avtal har upprättats i tre original på danska, engelska, finska, franska, grekiska, nederländska, italienska, portugisiska, spanska, svenska respektive tyska språket, vilka alla äger lika giltighet vid tolkningen av avtalet. Som bevis härom har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal. Upprättat i den För Europeiska rymdorganisationen För Europeiska gemenskapen Jean-Marie Luton, generaldirektör För Europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst Yves Lambert, generaldirektör 4M 1. Inledning BILAGA 1 Det tillämpningsområde för partemas samarbete, som anges i artikel 3 i detta avtal, framgår närmare av den verksamhet som beskrivs nedan. 2. Europeiskt bidrag till GNSS 1 (artikel 3 aï Detta bidrag omfattar utvecklingen av system som utökar de befintliga satellitbaserade radionavigations- och positionsbestämningssystemen för att tillgodose civila användares krav (till lands, till sjöss och i luften samt på icke transportrelaterade områden) i det europeiska sändningsområdet och i hela det geostationära sändningsområdet. Bidraget består av följande mer betydande åtgärder: Fastställande av användarnas krav. skala till de befintliga Utveckling, utprovning, tekniskt godkännande och godkännande för drift av European Geostationary Navigation Overlay Service (Egnos), ett komplement i stor radionavigations- och positionsbestämningssystemen, och som är baserat på användning av geostationära satelliter, något som gör att Egnos erbjuder användarna större kapacitet att mäta avstånd med satellit, säkrare funktion och WAD-information (Wide Area Differential). satellitbaserade Ytterligare utbyggnad (t. ex. utbyggnad på lokalområdesnivå, RAIM (Receiver Autonomous Integrity Monitoring). Utveckling, utprovning och godkännande av användarnas utrustning. Certifiering av europeiska delar till GNSS 1. En mer detaljerad redogörelse för det europeiska bidraget till GNSS 1 ges i bilaga 2. 3. Övergång till full operativ kapacitet för GNSS 1 (artikel 3 b) Partema åtar sig att finna mekanismer som kan åstadkomma ytterligare bidrag för att uppnå full operativ kapacitet för GNSS 1, något som särskilt kräver ytterligare rymdteknisk kapacitet. 4. Förberedelser för GNSS 2: Artikel 3 c Partema skall samråda om förberedelserna för utarbetandet och konstruktionen av GNSS 2, vilket innefattar förstudier för att förbereda en demonstration i omloppsbana som skall tidsramen 1997 2000. Man skall undersöka olika möjliga äga rum systemkonfigurationer för att sedan kunna avgränsa dessa och inleda nödvändig forskning och teknisk utveckling samt genomföra utprovning på ett tidigt stadium av utvalda GNSS 2-varianter. inom Förberedelserna för GNSS 2 innefattar följande: if Definition av uppgiften (lastställande av ytterligare krav från användare, signalutformning, utformning av tillämpningar för demonstrationssystemen). Systemdefinition (olika systemvarianter, utformning av demonstrationssystem, framtagning av demonstrationsprogram). Inledande utvecklingsverksamhet vid förberedelserna av GNSS 2-tekniken. Utveckling av en experimentell navigationsnyttolast och genomförande av systemsimuleringsprov och flygdemonstrationer i omloppsbana. Systemarkitektur navigationssateilitsystem, inklusive logistiska och operativa delar). för GNSS (konstruktion av 2 ett komplett 16 1. Inledning BILAGA 2 Denna bilaga innehåller en analys av partemas bidrag som nämns i artikel 4. Dessa bidrag rör konstruktion, utveckling och genomförande av Egnos fram till dess den första implementeringsfasen är slutförd. Denna fas innefattar användning av minst två geostationära navigationstranspondrar. Egnos beskrivs nedan. Egnos-systemet är en utökad version av de befintliga satellitbaserade radionavigations- och positionsbestämningssystem som använder sig av geostationära satelliter; Egnos skall förbättra dessa systems prestanda inom det europeiska sändningsområdet och mer generellt inom alla de geostationära sändningsområdena. Genom att använda navigationstranspondrar på geostationära satelliter och genom att bearbeta data från ett nät av markbundna övervakningsstationer, skall Egnos ge ytterligare kapacitet för avståndsbestämning med satellit, säkrare funktion och WAD- korrektionsdata. Syftet med WAD är att förbättra precisionen hos befintliga satellitbaserade radionavigationssystem, särskilt i Europa. Egnos-systemet kommer att förbättra den samlade tillgängligheten till satellitnavigationstjänster. Egnos infrastruktur kommer att bestå av: Stationer för skötsel och kontroll av satelliterna, s. k. MCC (Mission Control Centres) Navigationstranspondrar på geostationära satelliter. S. k. NLES (Navigation Land Earth Stations) för kontakten med navigationstranspondrarna. Stationer för kontroll av avståndsbestämning och funktion, s. k. RIMS (Ranging and Integrity Monitoring Stations). Förbättrade RIMS för exakt bestämning av omloppsbana för de geostationära satelliter som bär navigationstranspondrarna. Eventuellt ett nät av referensstationer för att kontrollera riktigheten av de WAD- korrigeringar som Egnos räknar fram. Förenklade RIMS kommer att användas som referensstationer. 2. ESA;s bidrag ESA skall bidra genom att genomföra sitt Artes-program och särskilt moment 9 i detta. ES A skall särskilt åta sig följande uppgifter: Ledning av Egnos-projektet. Uppgiftsanalys och systemdefinition. De första proven. Prov och simulering. Utveckling av avståndsbestämningssystemet. Utveckling av systemet för säkrare funktion. Utveckling av WAD-systemet. Utprovning och tekniskt godkännande av Egnos, vilket även innefattar att 'H tillhandahålla markbaserad kommunikation och att betala de löpande kostnaderna för MCC under utprovnings- och godkännandefaserna. 3. Eurocontrols bidrag Eurocontrol skall, inom ramen för sitt arbete för praktisk tillämpning av satellitnavigation och i nära samarbete med Internationella civila luftfartsorganisationen (ICAO), åta sig följande uppgifter: Framtagning av uppgifter om den civila luftfartens krav. Driftstester och tekniskt godkännande åt GNSS 1-användare inom den civila luftfarten. Detta skall innefatta statiska mätningar på marken, särskilda tester under flygning och insamling av data ombord på flygplan i kommersiell trafik. Stöd till de europeiska strävandena för att åstadkomma att GNSS blir acceptabelt ur driftssynpunkt för den civila luftfarten. Detta arbete skall utföras i bredast möjliga samarbete med den civila luftfartsbranschen, vilket innefattar även Förenade luftfartsmyndigheterna (JAA). 4. EG;s bidrag EG skall åta sig att, i enlighet med sitt besläktade arbete inom ramen för det transeuropeiska nätet och ramprogrammen för forskning och utveckling, ge sitt bidrag till följande uppgifter: Sammanställa användarnas krav på GNSS 1. Utforma, utveckla och stödja arbetet med att standardisera utrustning för GNSS 1 inom alla typer av verksamhet (sjö-, flyg- och landtransporter). Analysera aspekter för inbyggnad av utrustning i användarnas fordon vid förberedandet av prov för tekniskt godkännande. Tillhandahålla minst två satellitlänkar för genomförandet av Egnos (i synnerhet leasing av AOR. E och IOR Inmarsat III transpondrar samt nödvändig utrustning i motsvarande NLES). Utföra provning för att kontrollera uppfyllandet av användarnas krav och prototyper till användarutrustning under driftsmässiga förhållanden. ifr 1. ÅTGÄRDENS BETECKNING Finansieringsöversikt Avtal mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst om ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem (GNSS). 2. BERÖRDA BUDGETPOSTER B2 - 702 B2 - 704 B5 - 700 B6 - 7111 B6 - 7161 Särskilda årgärder på trafiksäkerhersområder. Fastställande och utveckling av en gemensam hållbar transportpolitik. Finansiellt stöd till projekt av gemensamt intresse på området TEN-T. Telematiktillämpning av gemensamt intresse. Program för transportforskning. 3. RÄTTSLIG GRUND Artiklar 74, 84. 2 och 129 C i Romfördraget. Parlamentets och rådets beslut nr 1692/96/EG av den 23 juli 1996 om gemenskapens riktlinjer för utbyggnad av det transeuropeiska transportnätet (TEN-T). Rådets förordning (EG) nr 2236/95 av den 18 september 1995 om allmänna regler för gemenskapens finansiella stöd på området för transeuropeiska nät. Rådets beslut av den 23 november 1994 om ett särskilt program för forskning, teknologisk utveckling och demonstration inom telematiksystem av allmänt intresse (1994-98). Rådets beslut av den 15 december 1994 om ett särskilt program för forskning, teknologisk utveckling och demonstration inom området transporter (1994-1998). 4. BESKRIVNING AV ÅTGÄRDEN 4. 1 Allmänt mål Den föreslagna åtgärden skall skapa fbrutsättningar för ett europeiskt bidrag till utvecklingen av ett globalt multimodalt satellitbaserat navigationssystem. Syftet med att upprätta ett satellitbaserat navigationssystem är att öka produktiviteten hos transportsystemen och erbjuda deras användare ett system för att förflytta sig geografiskt. Åtgärden bidrar till utvecklingen av en säker och hållbar person- och varutransport, vilket är ett av huvudmålen med den gemensamma transportpolitiken. Åtgärden går ut på att sluta ett avtal som skall säkerställa att de tre parternas resurser samordnas. 4. 2 Period som omfattas av åtgärden och bestämmelser om förnyelse eller förlängning 1997-2000 A. 9 5. KLASSIFICERING AV UTGIFTER OCH INKOMSTER 5. / Obligatoriska / Icke-obligatoriska utgifter 5. 2 Differentierade anslag 5. 3 Typ av inkomster som avses Ej tillämplig. 6. TYP AV UTGIFTER Utgifterna är av tre slag: bidrag till samfinansiering med ESA och EUROCONTROL; forsknings- och utvecklingsverksamhet (ramprogram för forskning och utveckling); genomförbarhetsstudier (gemenskapens deltagande högst 50 %) inom ramen för det finansiella stödet till det transeuropeiska transportnätet (TEN-T). 7. BUDGETKONSEKVENSER 7. 1 Metod för att beräkna åtgärdens totala kostnad (samband mellan de enskilda kostnaderna och den totala kostnaden) 7. 2 Kostnadernas fördelning mellan åtgärdens olika delar miljoner ecu (lö sande priser) Fördelning 1997 1998 1999 2000 n + 5 följan de år Totalt Transportåtgärder Genomförbarhets studier Transportforsknings verksamhet Telematikforsknings- verksamhet 0. 7 6. 5 1 4 9 9 5 Totalt 12. 2 9 9 5 7. 3 Tidsplan för den nya åtgärd s jom föreslås * 1997 * 1998 * 1999 * 2000 ' 0. 7 29. 5 1 4 35. 2 miljoner ecu Total n + 5 och följand e budget år Åtagande- bemyndiganden Betalnings- bemyndiganden 12. 2 9 9 5 35. 2 4. 95 3,25 4 4,5 4 0,5 4 5 budgetår -97 n +1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 följande år Totalt 9 * Beloppen fastställs årsvis av budgetmyndigheten. 12. 2 9 2 3 5 35. 2 £o 8. BESTÄMMELSER OM BEDRÄGERIBEKÄMPNING Åtgärderna som ingår i förslaget kommer att finansieras av Ramprogrammet för forskning och teknisk utveckling och TEN-T. Dessa båda instruments åtgärder mot bedrägeri kommer att tillämpas. Bestämmelserna om bedrägeribekämpning (kontroll, ingivande av rapporter, uppföljning, utvärdering osv. ) fastställs i förordning 2236/95 som reglerar gemenskapens finansiella stöd på området för transeuropeiska nät, särskilt i artikel 12 (artiklar 12. 4 och 12. 5 om kommissionens regelbundna kontroller på platsen där projekten genomförs) och 15 (enligt bestämmelserna i artiklar 15. 5 och 15. 7 om kontroll och utvärdering). Liknande bestämmelser finns för Ramprogrammet för forskning och teknisk utveckling. 9. ANALYS AV KOSTNADSEFFEKTIVITET 9. 1 För ett europeiskt bidrag till att upprätta ett globalt satellitbaserat navigationssystem krävs betydande resurser (se kommissionens meddelande KOM(94) 248 från juni 1994 om satellitbaserade tjänster). Samarbetet mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska rymdorganisationen och europeiska organisationen för säkrare flygtrafiktjänst är en förutsättning för att utvecklingen av navigationssystemet skall vara möjlig, vilket är av yttersta vikt för Europa (for socioekonomisk och industriell utveckling samt utvecklingen av transportsäkerheten). Tack vare de tre parternas åtagande kommer projektet att ha en ungefärlig totalbudget på 200 miljoner ecu till sitt förfogande för perioden 1996-2000. Huvudmålet kan delas upp i följande särskilda delmål som i sin tur möjliggör ett säkerställande av en utvärdering av åtgärden: - Höjd effektivitet av transportsystemet (bättre utnyttjande av luftrummet, minskning av transporternas miljökonsekvenser, övervakning av transport av farligt gods. ). - Ökat samarbete mellan berörda tjänster på europeisk nivå. - Öppning mot nya marknader. - Ökad konkurrenskraft hos europeisk industri. - Stöd till teknisk utveckling på rymdområdet (tillgång till en ny satellitteknik). 9. 2 Skäl för åtgärden - Gemenskapens insatser består till stor del av att genomföra riktlinjerna för utbyggandet av transeuropeiska transportnät (TEN-T), bl. a. satellitnavigerings- och positioneringsnätet. i Europa är en förutsättning för att Ett samarbete mellan disponibla resurser gemenskapens roll vid utvecklingen av ett globalt satellitbaserat navigationssystem skall kunna säkerställas. - Ett gemenskapsinitiativ säkerställer upprättandet av en rymdinfrastruktur till gagn för hela den europeiska regionen: eftersom navigeringssignaler skall sändas per satellit över hela Europa, krävs det ett projekt i den skalan. Rådet har genom resolution (378/94 av den 19 december 1994) uppmanat kommissionen att utarbeta ett förslag om detta. Rådet antog också ett förhandlingsmandat i juni 1996. 9. 3 Uppföljning och utvärdering av åtgärden Åtgärden skall utvärderas och följas upp med hänsyn till följande punkter: - Bättre utnyttjande av luftrummet, minskning av transporternas miljökonsekvenser, övervakning av transport av farligt gods. - Tillgång till en ny satellitteknik. - Driftskompabilitet mellan navigationssystem. - Ökad konkurrenskraft hos europeisk industri; S"i - Tillgång till nya marknader (kommersiell användning av navigationstjänster). 10. ADMINISTRATIVA UTGIFTER (DEN ALLMÄNNA BUDGETEN: SEKTOR ffl, DELA) Uppbringandet av nödvändiga administrativa resurser är beroende av kommissionens årliga beslut om resurstilldelningen. Det gäller särskilt extrapersonal och extraresurser, där beslut fattas av budgetansvarig myndighet. 10. 1 Konsekvenser för antalet tiänster Typ av tjänster Antal tjänster för styrning av verksamheten tillfälliga tiänster fasta tiänster därav genom användning av befintliga resurser inom GD eller berörd enhet genom extraresurser tidslängd 1997-2000) Fast anställda eller tillfällig personal Övriga resurser A B C 2,0 1,0 0,5 Totalt 3,5 2 1 0,5 3,5 Ange i vilken takt som extraresurserna kommer att behövas. 10. 2 Total budgetkonsekvens av ytterligare personal Belopp (räknat i ecu) Beräkningssätt Fast anställda Tillfällig personal Övriga resurser (ange budgetpost) Totalt 1 | Beloppet anger den totala kostnaden för extrapersonalen om verksamheten har begränsad tidslängd, och kostnaden för 12 månader om tidslängden är obegränsad. Utgifter för den personal som krävs för att genomföra åtgärden kommer att täckas med hjälp av befintliga resurser: 3,5 fast anställda (Al, A2, A4, A5) eller 350000 ecu per år. &L 10. 3 Ökning av andra administrativa utgifter till fölid av åtgärden Budgetpost (nr och beteckning) Belopp Beräkningssätt (räknat i ecu) Totalt 1 1 Uppskattade kostnader för åtgärderna genom omstrukturering av redan befintliga resurser (artikel A-130): 14800 ecu (6 åtgärder inom gemenskapen, 5 åtgärder utanför gemenskapen [1997]). £h ISSN 1024-4506 KOM(97) 442 slutlig DOKUMENT SV 07 15 08 Katalognummer : CB-CO-97-452-SV-C ISBN 92-78-24363-9 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg z V


title: Директива 97/54/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 23 септември 1997 година за изменение на Директиви 74/150/ЕИО, 74/151/ЕИО, 74/152/ЕИО, 74/346/ЕИО, 74/347/ЕИО, 75/321/ЕИО, 75/322/ЕИО, 76/432/ЕИО, 76/763/ЕИО, 77/311/ЕИО, 77/537/ЕИО, 78/764/ЕИО, 78/933/ЕИО, 79/532/ЕИО, 79/533/ЕИО, 80/720/ЕИО, 86/297/ЕИО, 86/415/ЕИО и 89/173/ЕИО на Съвета относно максималната конструктивна скорост на колесни селскостопански или горски трактори

eurovoc_concepts:
agricultural vehicle
speed control
tractor

formats: html pdf print xhtml

text: 54 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 22 31997L0054 10. 10. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 277/24 ДИРЕКТИВА 97/54/ЕО НА ЕВРОПЕЙСКИЯ ПАРЛАМЕНТ И НА СЪВЕТА от 23 септември 1997 година за изменение на Директиви 74/150/ЕИО, 74/151/ЕИО, 74/152/ЕИО, 74/346/ЕИО, 74/347/ЕИО, 75/321/ЕИО, 75/322/ЕИО, 76/432/ЕИО, 76/763/ЕИО, 77/311/ЕИО, 77/537/ЕИО, 78/764/ЕИО, 78/933/ЕИО, 79/532/ЕИО, 79/533/ЕИО, 80/720/ЕИО, 86/297/ЕИО, 86/415/ЕИО и 89/173/ЕИО на Съвета относно максималната конструктивна скорост на колесни селскостопански или горски трактори ЕВРОПЕЙСКИЯТ ПАРЛАМЕНТ И СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯТ СЪЮЗ, като взеха предвид Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 100а от него, като взеха предвид предложението на Комисията (1), като взеха предвид становището на Икономическия и Социалния комитет (2), в съответствие с процедурата, предвидена в член 189(б) на Договора (3), като имат предвид, че обхватът на Директива 74/150/ЕИО от 4 март 1974 г. за сближаването на законодателствата на държавите-членки относно типовото одобрение на колесни сел- скостопански и горски трактори (4), в момента ограничава макси- малната конструктивна скорост за трактори между 6 и 30 km/h; като имат предвид, че максималната конструктивна скорост на голяма част от тракторите днес превишава 30 km/h; като има предвид, че това налага да се промени Директива 74/150/ЕИО и отделните директиви, съставляващи част от цялата европейска сис- тема за типово одобряване на превозно средство, приложима за тези превозни средства, толкова доколкото да се избегне същест- вуването на процедурата, приложима за все по-малко и по-малко превозни средства; като имат предвид, че Специалните директиви 74/151/ЕИО (5), 74/152/ЕИО (6), 74/346/ЕИО (7), 74/347/ЕИО (8), 75/321/ЕИО (9), 76/763/ЕИО (12), 76/432/ЕИО (11), 75/322/ЕИО (10), 77/311/ЕИО (13), 78/764/ЕИО (15), 77/537/ЕИО (14), (1) ОВ С 186, 26. 6. 1996 г. , стр. 11. (2) ОВ C 56, 24. 2. 1997 г. , стр. 74. (3) Становище на Европейския парламент от 10 декември 1996 г. (ОВ C 20, 20. 1. 1997 г. , стр. 25), Общо становище на Съвета от 13 март 1997 г. (ОВ C 157, 24. 5. 1997 г. , стр. 1), Решение на Евро- пейския парламент от 16 юли 1997 г. (ОВ C 286, 22. 9. 1997 г. ). Решение на Съвета от 29 юли 1997 г. (4) ОВ L 84, 28. 3. 1974 г. , стр. 10. Директива, последно изменена с Акта за присъединяване от 1994 г. (5) ОВ L 84, 28. 3. 1974 г. , стр. 25. (6) ОВ L 84, 28. 3. 1974 г. ,стр. 33. (7) ОВ L 191, 15. 7. 1974 г. , стр. 1. (8) ОВ L 191, 15. 7. 1974 г. , стр. 5. (9) ОВ L 147, 9. 6. 1975 г. , стр. 24. (10) ОВ L 147, 9. 6. 1975 г. , стр. 28. (11) ОВ L 122, 8. 5. 1976 г. , стр. 1. (12) ОВ L 262, 27. 9. 1976 г. , стр. 135. (13) ОВ L 105, 28. 4. 1977 г. , стр. 1. (14) ОВ L 220, 29. 8. 1977 г. , стр. 38. (15) ОВ L 255, 18. 9. 1978 г. , стр. 1. 79/532/ЕИО (17), 86/297/ЕИО (20), 79/533/ЕИО (18), 78/933/ЕИО (16), 80/720/ЕИО (19), и 89/173/ЕИО (22), съдържат специфични определения на техния обхват във връзка с максималната конструктивна скорост; като има предвид, че тези директиви също трябва да се изменят чрез про- цедурата по член 12 на Директива 74/150/ЕИО, в такава степен, че да се избегне прилагането им за все по-малко превозни средства; 86/415/ЕИО (21) като имат предвид, че подходящо увеличаване на конструктивната скоростта е от 30 на 40 km/h; че предвид, като имат увеличаването на максималната конструктивна скорост е използвано, за да се определи обсегът на Директива 74/150/ЕИО и определени отделни директиви и изи- сква промяна и в Директива 76/432/ЕИО от 6 април 1976 г. за сближаването на законодателствата на държавите-членки относно спирачните устройства на колесните селскостопански и горски трактори (23); като имат предвид, че докато тази промяна, която се извършва с отделен акт, който трябва да влезе в сила не по-късно от настоящата директива; като имат предвид, че е необходимо да се подобрят и хармонизират всички аспекти на безопасността като монтиране на предпазни колани; като имат предвид, че замърсяването на околната среда от тракторите е обект на бъдещо законодателство на Съвета, ПРИЕХА НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Член 1 Думите „30 km/h“ се заменят с „40 km/h“: — в член 1, параграф 2 от Директиви 74/150/ЕИО, 74/151/ЕИО, 74/152/ЕИО, 74/346/ЕИО, 74/347/ЕИО, 75/321/ЕИО, 75/322/ЕИО, 76/432/ЕИО, 76/763/ЕИО, 77/311/ЕИО, 77/537/ЕИО, 78/933/ЕИО, 79/532/ЕИО, 79/533/ЕИО, 80/720/ЕИО, 86/297/ЕИО, 86/415/ЕИО и 89/173/ЕИО, (16) ОВ L 325, 20. 11. 1978 г. , стр. 16. (17) ОВ L 145, 13. 6. 1979 г. , стр. 16. (18) ОВ L 145, 13. 6. 1979 г. , стр. 20. (19) ОВ L 194, 28. 7. 1980 г. , стр. 1. (20) ОВ L 186, 8. 7. 1986 г. , стр. 19. (21) ОВ L 240, 26. 8. 1986 г. , стр. 1. (22) ОВ L 67, 10. 3. 1989 г. , стр. 1. (23) ОВ L 122, 8. 5. 1976 г. , стр. 1. Директива, последно изменена с Дирек- тива 96/63/ЕО (ОВ L 253, 10. 5. 1996 г. , стр. 13). 13/т. 22 BG Официален вестник на Европейския съюз 55 — в член 9, параграф 2 от Директива 78/764/ЕИО, и Член 3 — в точка 1. 5 от приложението към Директива 74/152/ЕИО. Настоящата директива влиза в сила на двадесетия ден след публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. Член 2 Член 4 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Държавите-членки приемат и публикуват мерките, необходими за да се съобразят с настоящата директива, преди 23 септември 1998 г. Те незабавно информират Комисията за това. Те прилагат мерките считано от 23 септември 1998 година. Съставено в Брюксел на 23 септември 1997 година. Когато държавите-членки приемат тези мерки, в тях се съдържа позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на позоваване се определят от държавите-членки. За Европейския парламент Председател J. M. GIL-ROBLES За Съвета Председател F. BODEN