title: Regulamento (CE) nº 2286/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1078/98

text: 23. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/27 REGULAMENTO (CE) Nº 2286/98 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Outubro de 1998 relativo (cid:133)s propostas comunicadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1078/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2094/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1078/98 da Comiss(cid:209)o (5), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o e/ou a imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95, n(cid:209)o (cid:130) conveniente proceder (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima ou imposi(cid:135)(cid:209)o m(cid:146)nima; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º N(cid:209)o (cid:130) dado seguimento (cid:133)s propostas comunicadas de 16 a 22 de Outubro 1998 no (cid:131)mbito do concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o ou a imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada referido no Regulamento (CE) nº 1078/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Martin BANGEMANN Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61. (5) JO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20


title: Verordnung (EG) Nr. 2272/98 der Kommission vom 22. Oktober 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

formats: pdf print

text: 23. 10. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 286/1 I (Ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) VERORDNUNG (EG) Nr. 2272/98 DER KOMMISSION vom 22. Oktober 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen zu der Regelung der Einfuhr von Obst und Gem(cid:129)se (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1498/98 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3813/92 des Rates vom 28. Dezember 1992 (cid:129)ber die Rechnungseinheit und die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik anzuwen- denden Umrechnungskurse (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 150/95 (4), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen von der Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde der Kommission festzulegenden, zur Bestimmung pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 f(cid:129)r die in ihrem Anhang angef(cid:129)hrten Erzeugnisse und Zeitr(cid:132)ume festge- legt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 23. Oktober 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 22. Oktober 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 4. (3) ABl. L 387 vom 31. 12. 1992, S. 1. (4) ABl. L 22 vom 31. 1. 1995, S. 1. L 286/2 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 23. 10. 98 ANHANG zu der Verordnung der Kommission vom 22. Oktober 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise KN-Code Drittland-Code (1) (ECU/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 060 204 999 052 999 052 999 052 388 524 528 999 052 064 400 999 060 064 388 400 404 512 800 804 999 052 064 400 720 728 999 80,7 99,2 89,9 73,5 73,5 99,7 99,7 66,4 88,4 53,5 52,1 65,1 116,2 69,2 203,2 129,5 39,1 45,9 32,8 75,5 81,8 45,5 156,9 96,2 71,7 96,2 60,1 84,2 97,9 126,7 93,0 (1) Nomenklatur der L(cid:132)nder gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2317/97 der Kommission (ABl. L 321 vom 22. 11. 1997, S. 19). Der Code „999“ steht f(cid:129)r „Verschiedenes“


title: PARECER N.o 9/98 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [proposta apresentada pela Comissão através do documento COM(1998) 206 final, de 3 de Abril de 1998]

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
economic growth
economic stabilisation
euro
general budget (EU)

formats: html pdf print

text: 11. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 7/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS PARECER N. ° 9/98 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre a proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [proposta apresentada pela Comissão através do documento COM(1998) 206 final, de 3 de Abril de 1998] (1999/C 7/01) O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, pelo Conselho no momento da publicação desta, o foi posteriormente (4), Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209. °, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78. °G, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183. °, Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. ° 2444/97 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997 (2) e, nomeada- mente, o seu artigo 140. °, Tendo em conta a proposta da Comissão, de 3 de Abril de 1998 (3), Tendo em conta o pedido de parecer sobre esta proposta, enviado pelo Conselho ao Tribunal de Contas em 26 de Maio de 1998, Considerando que o regulamento referido no quinto considerando da proposta, que ainda não fora adoptado Considerando que a proposta da Comissão visa na reali- dade apurar as consequências para o Regulamento Finan- ceiro de três acontecimentos completamente distintos (a introdução do euro como moeda única de alguns Esta- dos-Membros das Comunidades, a supressão da estrutura organizativa comum para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões e a adopção do Pacto de Estabili- dade e Crescimento, especialmente do procedimento res- peitante aos défices excessivos nele incluído) e que é necessário tratar estes três assuntos de modo distinto. ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: CONSEQUÊNCIAS DA SUPRESSÃO DA ESTRUTURA OR- GANIZATIVA COMUM PARA O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E O COMITÉ DAS REGIÕES Se for ratificado, o Tratado de Amsterdão terá por 1. efeito revogar o Protocolo n. ° 16 do Tratado de Maas- tricht, que prevê uma estrutura organizativa comum para o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões. Na (1) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. (2) JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 1. (3) Documento COM(1998) 206 final, JO C 149 de 15. 5. 1998, p. 21. (4) Regulamento (CE) n. ° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1). C 7/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 1999 sua proposta, a Comissão apurou as consequências exac- tas dessa revogação. É, portanto, necessário que todas as referências ao ecu no Regulamento Financeiro sejam substituídas por referên- cias ao euro. 2. No que se refere à entrada em vigor do regulamento proposto, a data de 1 de Janeiro de 1999 é aceitável no que se refere à introdução do euro e à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dado que uma e outra dependem unicamente da passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, que se verificará nessa data. Pelo contrário, no que se refere às disposições relativas às consequências da supressão da estrutura organizativa comum, as alterações propostas são suspensas com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. Todas estas disposições podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999, salvo se o Tratado de Amsterdão não tiver sido ratificado nessa data, caso em que deverão entrar em vigor no dia 1 de Janeiro posterior à data da sua ratificação. Antes, porém, da sua ratificação, o Tratado de Amster- dão não constitui uma base jurídica, não podendo, por- tanto, constituir fundamento para um regulamento que altera o Regulamento Financeiro. Aliás, a Comissão acen- tuou na sua exposição de motivos a necessidade de fazer coincidir a entrada em vigor do regulamento de alteração com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão; e o segundo considerando da sua proposta estipula que essa base jurídica existirá no momento da adopção do regula- mento do Conselho, o que não se pode ainda afirmar. Mas não apurou as consequências desse facto no artigo 2. ° da proposta. Será, portanto, necessário dissociar as disposições relati- vas às duas primeiras questões e as relativas à terceira, criando duas propostas, dado que o Conselho apenas pode adoptar neste momento um regulamento relativo à introdução do euro e ao Pacto de Estabilidade e Cresci- mento. INTRODUÇÃO DO EURO 3. Os n. os 1 e 3 do artigo 2. ° do Regulamento (CE) n. ° 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (5), estipulam: «Todas as referências feitas num ins- trumento jurídico ao ecu, tal como referido no artigo 109. °G do Tratado,. são substituídas por referências ao euro, à taxa de um euro por um ecu. ». «O presente artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999», data do início da terceira fase da União Económi- ca e Monetária. O Regulamento Financeiro constitui um «instrumento jurídico» comunitário, na acepção do artigo 1. ° do Regu- lamento (CE) n. ° 1103/97. (5) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1. Contudo, dado que alguns Estados-Membros não 4. adoptarão o euro e que, além disso, vai continuar a ser necessário ter em conta as moedas dos países terceiros, deverão redigir-se de modo distinto as disposições relati- vas: — ao euro, — às moedas nacionais dos Estados-Membros que não participam no euro, — às moedas dos países terceiros. Por essa razão, o n. ° 3 do artigo 111. ° proposto necessita uma ligeira alteração. O n. ° 4 do artigo 11. ° proposto, que trata das modalida- des de conversão de uma moeda em outra, não considera as moedas dos países terceiros. Na realidade, uma formu- lação muito mais simples deste ponto permitirá cobrir todos os casos. Do mesmo modo, a 5. redacção proposta do artigo 35. ° não se refere ao euro nem prevê a informação dos Estados-Membros que adoptarem o euro sobre as transferências efectuadas entre o euro e as moedas nacio- nais dos países não participantes. Além disso, em vez de informar um Estado-Membro unicamente das transferên- cias que se referem à sua moeda, será preferível informar todos os Estados-Membros de todas as transferências efectuadas pela União Europeia. Com a mesma preocupação de uma boa informação 6. e dado que a utilização das taxas de câmbio diárias continuará a ser regra e a das taxas mensais excepção, a criação do euro não torna menos necessária que antes uma publicação diária das taxas de câmbio registadas diariamente nos mercados de câmbios. É necessário resta- belecer, após tê-las adaptado, as disposições constituídas actualmente pelo n. ° 3, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11. ° 7. O n. ° 4 do artigo 11. ° proposto impõe o princípio segundo o qual as conversões entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-Membros que não tiverem adop- tado o euro serão efectuadas à cotação do dia, acrescen- tando que este princípio apenas terá derrogações «excep- cionais», limitativamente enumeradas nas normas de exe- cução do Regulamento Financeiro. Porém, o texto das normas de execução em vigor não refere os recursos próprios entre as derrogações, quando para estes as taxas de câmbio utilizadas continuarão a ser mensais. É difícil admitir que uma derrogação relativa ao conjunto dos 11. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 7/3 recursos próprios constitua «um caso excepcional». Por esta razão, além de completar as normas de execução, será preferível preencher essa lacuna no próprio Regula- mento Financeiro. distinta e exaustiva de todos os movimentos de fun- dos e de valores ocasionados pela aplicação do PEC não se pode obter através da simples inscrição no orçamento; CONSEQUÊNCIAS DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 8. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), esquematizado nas suas grandes linhas por oca- sião do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 1996 em Dublim e especificado no Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 1997 em Amsterdão, o Conselho de Ministros, se tiver «decidido» que um Estado-Membro apresenta um défice excessivo, envia-lhe recomendações; se, posteriormente, estas não forem seguidas de efeitos, impõe-lhe um prazo para tomar as medidas susceptíveis de reduzir esse défice. Se tais medidas não se verificarem, o Conselho de Ministros aplica sanções ao Estado- -Membro em causa, que consistem, nomeadamente, em um ou vários depósitos sucessivos sem juros, depósitos convertidos pelo Conselho de Ministros em multas puras e simples se, para além de determinado prazo, a situação de défice excessivo não tiver sido corrigida. Se, pelo contrário, se tiverem registado progressos no sentido da correcção do défice excessivo, o Conselho de Ministros revoga as sanções anteriormente aplicadas, à excepção das multas, que não são reembolsáveis. As disposições relativas à imposição de prazos e às sanções apenas são aplicáveis aos Estados-Membros par- ticipantes na zona do euro. A proposta de alteração do Regulamento Financeiro 9. apresentada pela Comissão visa especificar as modalida- des concretas da aplicação financeira e orçamental do PEC. O sistema desenvolvido na proposta pode resumir- -se do seguinte modo: — se uma sanção se tornar definitiva, deixando de ser susceptível de revogação pelo Tribunal de Justiça, é contabilizada como receita numa rubrica ad hoc do mapa de receitas, — são abertas numa rubrica ad hoc do mapa de despesas dotações de despesas de igual montante, tanto de autorização como de pagamento. Estas receitas e despesas são assim pura e simplesmente integradas no orçamento. Trata-se de um sistema de despesas sobre receitas afectadas. 10. Algumas justificações apresentadas pela Comissão na sua exposição de motivos não são traduzidas de modo plenamente satisfatório no texto da proposta: a) A solução proposta carece de transparência em deter- minados aspectos, na medida em que a identificação b) Do mesmo modo, a «neutralidade orçamental», ou seja a rigorosa igualdade das receitas e despesas (despesas e não dotações como prevê a Comissão) apresenta, no sistema proposto, incertezas que se devem principalmente aos problemas colocados pelos juros produzidos pelos depósitos (pontos 15 e 16). A solução preconizada pouco se harmoniza com 11. algumas considerações e princípios financeiros de carácter geral: a) O orçamento geral é o orçamento «da União Euro- peia», que se compõe de todos os Estados-Membros. Pelo contrário, o dispositivo financeiro do PEC ape- nas se refere aos Estados-Membros que participam na zona do euro; b) O orçamento geral é previsto e executado, sendo essa execução contabilizada numa base anual. Porém, nem os depósitos nem as multas nem os reembolsos efec- tuados em proveito dos Estados-Membros não defici- tários podem ser previstos, executados e contabiliza- dos em tal base; c) As despesas comunitárias correspondem a políticas que implicam a realização de programas e acções. Ainda que o orçamento seja aprovado anualmente, insere-se numa continuidade de objectivos que ultra- passam geralmente o horizonte anual. Pelo contrário, os fluxos financeiros originados pela aplicação do PEC não correspondem a uma política seguida de despesas, representando picos que vêm aumentar de maneira errática e excepcional o montante do orça- mento. Esses acréscimos ocasionais perturbariam a percepção da evolução dos montantes orçamentais globais. 12. Na sua exposição de motivos, a Comissão afirma que o sistema é orçamentalmente neutro, dando a inscri- ção nas receitas dos montantes pagos a título de sanção pelos Estados-Membros deficitários lugar à abertura de dotações de igual montante no mapa de despesas. O novo artigo 126. °A proposto tende a materializar essa igual- dade na regulamentação. No mapa de despesas, as dota- ções abertas destinar-se-iam a cobrir «os reembolsos previstos no artigo 16. ° do Regulamento (CE) n. ° 1467/ /97 do Conselho», ou seja os reembolsos das multas e juros aos Estados-Membros não deficitários. Mas o mapa de receitas chamaria a si «os montantes de cada sanção imposta pelo Conselho», ou seja, segundo a Secção 4 do Regulamento (CE) n. ° 1467/97, os depósitos e as mul- tas. C 7/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 1. 1999 Assim, no mapa de referido no 13. artigo 126. °A proposto, será necessário substituir a expressão «de cada sanção» pela expressão «das multas e dos juros dos depósitos, bem como do produto das multas». receitas 14. Se o depósito, em conformidade com o artigo 16. ° do Regulamento (CE) n. ° 1467/97, não deve ser conside- rado como receita, nem o seu eventual reembolso ao Estado-Membro «reabilitado» como despesa, existem então movimentos de tesouraria que devem ser registados e identificáveis de modo transparente e distinto como pertencendo ao PEC. 15. Qual o destino dos juros produzidos por um depósito ou do produto de uma multa que sejam objecto de anulação pelo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 28. °A proposto? Este prevê que «As receitas cobra- das a título de multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras, impostas pela Comissão (ou pelo Conselho de Ministros). , bem como os juros eventualmente produ- zidos», não serão registadas como receitas enquanto forem susceptíveis de ser anuladas pelo Tribunal de Justiça. Conclui-se que, em caso de anulação da sanção pelo Tribunal de Justiça, os juros não são registados como receitas por serem pagos ao Estado-Membro inde- vidamente sancionado. Uma disposição explícita deverá esclarecer as dúvidas a este respeito. Com vista a aperfeiçoar a redacção proposta, o 16. Tribunal de Contas recomenda uma solução que lhe parece susceptível de melhorar a sua transparência: — é criado um anexo ao orçamento, que se encontrará igualmente na conta de gestão, destinado a registar todos os movimentos de fundos ocasionados pelo PEC. Esse anexo regista por um lado as receitas e despesas e por outro os restantes movimentos de tesouraria que não constituem receitas e despesas orçamentais, — os juros produzidos pelos depósitos e os produtos das multas não escaparão à sua integração no sistema, mas o seu tratamento contabilístico será diferente segundo a natureza dos fluxos financeiros. 17. Os movimentos de tesouraria ocasionados pelo sistema do PEC virão afectar as contas do balanço anual consolidado da União. O balanço deverá evidenciá-los claramente. 18. A Comissão propõe inserir as disposições relativas à estrutura de acolhimento orçamental numa nova secção I-A do título XI do Regulamento Financeiro. A natureza das sanções aplicadas nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1467/97 não corresponde às operações regidas pelo título XI, consagrado às disposições específicas aplicáveis às participações de terceiros ou de organismos diversos em actividades da Comunidade. O Tribunal recomenda, portanto, que as disposições em questão sejam inseridas como artigo 132. °A num novo título XI-A intitulado «Disposições específicas aplicáveis às sanções referidas na secção 4 do Regulamento (CE) n. ° 1467/97 do Conse- lho». O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de Outubro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente


title: Règlement (CE) n° 2276/98 de la Commission du 22 octobre 1998 déterminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d'importation introduites en octobre 1998 pour certains produits à base de viande de porc dans le cadre du régime prévu par l'accord conclu par la Communauté avec la Slovénie peuvent être acceptées

eurovoc_concepts:
Slovenia
agreement (EU)
import licence
meat product
pigmeat

text: 23. 10. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 286/9 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2276/98 DE LA COMMISSION du 22 octobre 1998 d(cid:130)terminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d’importation introduites en octobre 1998 pour certains produits (cid:133) base de viande de porc dans le cadre du r(cid:130)gime pr(cid:130)vu par l’accord conclu par la Communaut(cid:130) avec la Slov(cid:130)nie peuvent (cid:136)tre accept(cid:130)es LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, les dispositions v(cid:130)t(cid:130)rinaires actuellement en vigueur dans la Communaut(cid:130), vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 571/97 de la Commission du 26 mars 1997, (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application dans le secteur de la viande de porc du r(cid:130)gime pr(cid:130)vu dans l’ac- cord int(cid:130)rimaire entre la Communaut(cid:130), d’une part, et la Slov(cid:130)nie, d’autre part (1), et notamment son article 4 para- graphe 4, consid(cid:130)rant que les demandes de certificats d’importation introduites pour le quatri(cid:138)me trimestre de 1998 sont inf(cid:130)- rieures aux quantit(cid:130)s disponibles et peuvent, par cons(cid:130)- quent, (cid:136)tre satisfaites enti(cid:138)rement; consid(cid:130)rant qu’il est opportun d’attirer l’attention des op(cid:130)rateurs sur le fait que les certificats ne peuvent (cid:136)tre utilis(cid:130)s que pour les produits qui sont en r(cid:138)gle avec toutes A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier 1. Il est donn(cid:130) suite, dans la mesure vis(cid:130)e en annexe, aux demandes de certificats d’importation introduites pour la p(cid:130)riode allant du 1er octobre au 31 d(cid:130)cembre 1998 en vertu du r(cid:138)glement (CE) no 571/97. 2. Les certificats ne peuvent (cid:136)tre utilis(cid:130)s que pour les produits qui sont en r(cid:138)gle avec toutes les dispositions v(cid:130)t(cid:130)rinaires actuellement en vigueur dans la Commu- naut(cid:130). Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 23 octobre 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 22 octobre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 85 du 27. 3. 1997, p. 56. L 286/10 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 23. 10. 98 ANNEXE Pourcentage d’acceptation des demandes de certificats d’importation introduites pour la p(cid:130)riode du 1er octobre au 31 d(cid:130)cembre 1998 100,00 100,00 Groupe 23 24


title: Rådets forordning (EF) nr. 2331/98 af 22. oktober 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 950/97 om forbedring af landbrugsstrukturernes effektivitet

eurovoc_concepts:
Portugal
agricultural structure
farmer
indemnification
monetary compensatory amount
utilised agricultural area

text: L 291/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 10. 98 R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 2331/98 af 22. oktober 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 950/97 om forbedring af landbrugsstruktu- rernes effektivitet R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (2), og ud fra følgende betragtninger: Der er vedtaget særlige gennemførelsesbestemmelser for de udligningsgodtgørelser, der er fastsat i forordning (EF) nr. 950/97 (3), i de ugunstigt stillede omr(cid:134)der i Portugal; under hensyn til situationen for landbrugsstrukturerne i dette land bør de bestemmelser, der skal forbedre situati- onen, videreføres p(cid:134) passende vis — Artikel 1 Artikel 39 i forordning (EF) nr. 950/97 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 39 P(cid:134) det portugisiske fastland kan udligningsgodtgø- relsen i henhold til artikel 17 ydes indtil den 31. december 1999 til landbrugere, der dyrker mindst 1 ha udnyttet landbrugsareal. « Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. januar 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Luxembourg, den 22. oktober 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne W. MOLTERER Formand (1) EFT C 281 af 10. 9. 1998, s. 12. (2) EFT C 328 af 26. 10. 1998. (3) EFT L 142 af 2. 6. 1997, s. 1


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2283/98 av den 22 oktober 1998 om fastställande av exportbidragen för spannmålsbaserade foderblandningar

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund

text: 23. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 286/23 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2283/98 av den 22 oktober 1998 om fastst(cid:132)llande av exportbidragen f(cid:148)r spannm(cid:134)lsbaserade foderblandningar EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 13. 3 i denna, och spannm(cid:134)l (1), senast med beaktande av f(cid:148)ljande: Artikel 13 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 fastst(cid:132)ller att skillnaden mellan noteringarna eller priserna p(cid:134) v(cid:132)rlds- marknaden f(cid:148)r de produkter som anges i artikel 1 i den f(cid:148)rordningen och priserna f(cid:148)r de produkterna inom gemenskapen kan t(cid:132)ckas av ett exportbidrag. till I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1517/95 av den 29 juni 1995 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 vad g(cid:132)ller systemet f(cid:148)r import och export som till(cid:132)mpas f(cid:148)r foderblandningar baserade p(cid:134) spannm(cid:134)l och om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 1162/95 om s(cid:132)rskilda till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r systemet med import- och exportlicenser f(cid:148)r spannm(cid:134)l och ris (3) defini- eras i artikel 2 de s(cid:132)rskilda kriterier som det b(cid:148)r tas h(cid:132)nsyn till d(cid:134) f(cid:148)r dessa produkter ber(cid:132)knas. exportbidraget Denna ber(cid:132)kning b(cid:148)r ocks(cid:134) beakta spannm(cid:134)lsinneh(cid:134)llet. F(cid:148)r att f(cid:148)renkla proceduren b(cid:148)r exportbidraget betalas f(cid:148)r tv(cid:134) kategorier av spannm(cid:134)lsprodukter, majs som (cid:132)r det mest anv(cid:132)nda spannm(cid:134)lsslaget f(cid:148)r tillverkning av foder- blandningar f(cid:148)r export och produkter av majs (cid:134) ena sidan, och (cid:134) andra sidan andra spannm(cid:134)lsslag d(cid:132)r de senare (cid:132)r bidragsber(cid:132)ttigande spannm(cid:134)lsslag med undantag av majs och majsbaserade produkter. Exportbidrag b(cid:148)r beviljas f(cid:148)r den kvantitet spannm(cid:134)lsprodukter som ing(cid:134)r i foder- blandningar. Exportbidragsbeloppet b(cid:148)r ocks(cid:134) beakta de m(cid:148)jligheter och f(cid:148)rh(cid:134)llanden som r(cid:134)der p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden, n(cid:148)dv(cid:132)n- digheten att undvika gemenskapens marknad och exportens ekonomiska aspekt. st(cid:148)rningar p(cid:134) Det (cid:132)r emellertid (cid:148)nskv(cid:132)rt att ber(cid:132)kna den nuvarande bidragssatsen p(cid:134) skillnaden mellan kostnaden f(cid:148)r de r(cid:134)varor som vanligtvis anv(cid:132)nds f(cid:148)r tillverkningen av foder- blandningar mellan gemenskapen (cid:134) ena sidan och v(cid:132)rlds- marknaden (cid:134) andra sidan, vilket skulle ge en b(cid:132)ttre bild av de handelsf(cid:148)rh(cid:134)llanden som r(cid:134)der f(cid:148)r exporten av produkterna. Exportbidraget m(cid:134)ste fastst(cid:132)llas en g(cid:134)ng per m(cid:134)nad. Det kan (cid:132)ndras under den mellanliggande perioden. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Exportbidragen f(cid:148)r de foderblandningar som omfattas av f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 fastst(cid:132)lls s(cid:134) som det anges i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen, om inte annat f(cid:148)ljer av f(cid:148)rordning (EG) nr 1517/95. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 23 oktober 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 22 oktober 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 51. L 286/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 23. 10. 98 BILAGA till kommissionens f(cid:148)rordning av den 22 oktober 1998 om fastst(cid:132)llande av exportbidragen f(cid:148)r spannm(cid:134)lsbaserade foderblandningar KN-nummer f(cid:148)r produkter f(cid:148)r vilka exportbidrag beviljas (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Spannm(cid:134)lsprodukter (2) Bidragsbelopp (2) (ecu/ton) Majs och majsbaserade produkter, KN-nummer 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 Spannm(cid:134)lsprodukter (2), med undantag av majs och majsbaserade produkter 47,27 36,18 (1) Produktnumren anges i avsnitt 5 i bilagan till kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3846/87 (EGT L 366, 24. 12. 1987, s. 1), (cid:132)ndrad. (2) F(cid:148)r bidraget har h(cid:132)nsyn endast tagits till st(cid:132)rkelse fr(cid:134)n spannm(cid:134)lsprodukter. Som spannm(cid:134)lsprodukter r(cid:132)knas de produkter som omfattas av undernummer 0709 90 60 och 0712 90 19 i kapitel 10, i produkter enligt nummer 1101, 1102, 1103 och 1104 utom undernummer 1104 30 och spannm(cid:134)lsinneh(cid:134)llet undernummer 1904 10 10 och 1904 10 90 i Kombinerade nomenklaturen. Spannm(cid:134)lsinneh(cid:134)llet i produkter enligt undernummer 1904 10 10 och 1904 10 90 i Kombinerade nomenklaturen skall anses motsvara vikten av slutprodukterna. Inget bidrag beviljas f(cid:148)r de spannm(cid:134)lsslag d(cid:132)r st(cid:132)rkelsens ursprung inte klart kan fastst(cid:132)llas genom analys


title: Règlement (CE) n° 2281/98 de la Commission du 22 octobre 1998 concernant la délivrance de certificats d'exportation du système B dans le secteur des fruits et légumes

eurovoc_concepts:
export licence
fruit
nut
vegetable

text: L 286/20 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 23. 10. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2281/98 DE LA COMMISSION du 22 octobre 1998 concernant la d(cid:130)livrance de certificats d’exportation du syst(cid:138)me B dans le secteur des fruits et l(cid:130)gumes LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 2190/96 de la Commission, du 14 novembre 1996, portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)gle- ment (CE) no 2200/96 du Conseil en ce qui concerne les restitutions (cid:133) l’exportation dans le secteur des fruits et l(cid:130)gumes (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1287/98 (2), et notamment son article 5 paragraphe 5, (CE) no 1875/98 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission (3) a fix(cid:130) les quantit(cid:130)s indicatives des certifi- cats d’exportation du syst(cid:138)me B, autres que ceux demand(cid:130)s dans le cadre de l’aide alimentaire; consid(cid:130)rant que, compte tenu des informations dont dispose la Commission (cid:133) la date d’aujourd’hui, pour les noisettes en coques, les quantit(cid:130)s indicatives pr(cid:130)vues pour la p(cid:130)riode d’exportation en cours risquent d’(cid:136)tre prochai- nement d(cid:130)pass(cid:130)es; que ces d(cid:130)passements seraient pr(cid:130)judi- ciables au bon fonctionnement du r(cid:130)gime des restitutions (cid:133) l’exportation dans le secteur des fruits et l(cid:130)gumes; consid(cid:130)rant que, afin de pallier cette situation, il y a lieu de rejeter les demandes de certificats du syst(cid:138)me B pour les noisettes en coques export(cid:130)es apr(cid:138)s le 22 octobre 1998, et ce jusqu’(cid:133) la fin de la p(cid:130)riode d’exportation en cours, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour les noisettes en coques, les demandes de certificats d’exportation du syst(cid:138)me B, d(cid:130)pos(cid:130)es au titre de l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1875/98, pour lesquelles la d(cid:130)cla- ration d’exportation des produits a (cid:130)t(cid:130) accept(cid:130)e apr(cid:138)s le 22 octobre 1998 et avant le 16 novembre 1998, sont rejet(cid:130)es. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 23 octobre 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 22 octobre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 292 du 15. 11. 1996, p. 12. (2) JO L 178 du 23. 6. 1998, p. 11. (3) JO L 243 du 2. 9. 1998, p. 3


title: Reglamento (CE) n° 2286/98 de la Comisión de 22 de octubre de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportación de cebada en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1078/98

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export
export refund
export tax

text: 23. 10. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 286/27 REGLAMENTO (CE) No 2286/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 22 de octubre de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportaci(cid:155)n de cebada en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1078/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determi- nadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n y las medidas que deben adoptarse en caso de perturbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2094/98 (4), y, en particular, su ar- t(cid:146)culo 4, Considerando que el Reglamento (CE) no 1078/98 de la Comisi(cid:155)n (5) ha abierto una licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n y/o el gravamen a la exportaci(cid:155)n de cebada a todos los terceros pa(cid:146)ses; Considerando que, con arreglo al art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1501/95, la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas comunicadas puede decidir, con arreglo al procedi- miento previsto en el art(cid:146)culo 23 del Reglamento (CEE) no 1766/92, que no dar(cid:145) curso a la licitaci(cid:155)n; Considerando que, teniendo en cuenta, en particular, los criterios previstos en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95, no resulta oportuno proceder a la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima o un gravamen m(cid:146)nimo; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 No se dar(cid:145) curso a las ofertas comunicadas del 16 al 22 de octubre de 1998 en el marco de la licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n o el gravamen a la exportaci(cid:155)n de cebada contemplada en el Reglamento (CE) no 1078/98. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 23 de octubre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 22 de octubre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Martin BANGEMANN Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61. (5) DO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20


title: Regulamento (CE) nº 2331/98 do Conselho de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

text: L 291/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2331/98 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo (cid:133) melhoria da efic(cid:145)cia das estruturas agr(cid:146)colas O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, «Artigo 39º Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), a aplica(cid:135)(cid:209)o das Considerando que foram adoptadas disposi(cid:135)(cid:210)es especiais para indemniza(cid:135)(cid:210)es compensat(cid:155)rias previstas no Regulamento (CE) nº 950/97 (3) a zonas desfavorecidas em Portugal; que, dada a situa(cid:135)(cid:209)o das estru- turas agr(cid:146)colas neste pa(cid:146)s, se justifica prorrogar de modo adequado as disposi(cid:135)(cid:210)es destinadas a melhorar essa situa(cid:135)(cid:209)o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em Portugal continental, a indemniza(cid:135)(cid:209)o compensa- t(cid:155)ria na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 17º pode ser concedida, at(cid:130) 31 de Dezembro de 1999, agricultores que explorem, pelo menos, um hectare de superf(cid:146)cie agr(cid:146)- cola (cid:156)til. ». aos Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O artigo 39º do Regulamento (CE) nº 950/97 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: O presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER (1) JO C 281 de 10. 9. 1998, p. 12. (2) JO C 328 de 26. 10. 1998. (3) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1


title: Resolution on the Commission communication on the management of preferential tariff arrangements (COM(97)0402 C4-0447/97)

eurovoc_concepts:
common commercial policy
customs fraud
fraud against the EU
free movement of goods
import (EU)
originating product
tariff preference

formats: html print


title: Resolución sobre el proyecto de presupuesto general de las Comunidades Europeas para el ejercicio 1999 (C4-0300/98) Sección I - Parlamento Europeo Anexo: Defensor del PuebloSección II - ConsejoSección IV - Tribunal de JusticiaSección V - Tribunal de CuentasSección VI - Comité Económico y Social y Comité de las Regiones

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
European Committee of the Regions
European Court of Auditors
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
European Parliament
draft budget (EU)
general budget (EU)
petrochemicals


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2288/98 af 22. oktober 1998 om bud for udførsel af blød hvede, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export
export refund
export tax

text: 23. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 286/29 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2288/98 af 22. oktober 1998 om bud for udførsel af blød hvede, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2094/98 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen og/eller afgiften ved udførsel af blød hvede til visse AVS-stater blev (cid:134)bnet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2004/98 (5); i overensstemmelse med artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 kan Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 beslutte, at licitationen skal være uden virkning; under henvisning til bl. a. kriterierne i artikel 1 i forord- ning (EF) nr. 1501/95 bør der ikke fastsættes nogen maksimumsrestitution eller minimumsafgift; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De bud, der er meddelt fra den 16. til den 22. oktober 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation over restitutionen eller afgiften ved udførsel af blød hvede, skal være uden virk- ning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 23. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 22. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 266 af 1. 10. 1998, s. 61. (5) EFT L 258 af 22. 9. 1998, s. 4


title: Resolution on the draft ECSC operating budget for 1999 (SEC(98)0966 C4-0394/98)

eurovoc_concepts:
ECSC operating budget
draft budget


title: Resolution on preparations for the meeting of the heads of state and government on the European Union's political future, to be held in October 1998

eurovoc_concepts:
European Union
democracy
legitimacy
operation of the Institutions
principle of subsidiarity
summit meeting


title: Verordnung (EG) Nr. 2290/98 der Kommission vom 22. Oktober 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Reis und Bruchreis

eurovoc_concepts:
export refund
rice
third country

text: 23. 10. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 286/31 VERORDNUNG (EG) Nr. 2290/98 DER KOMMISSION vom 22. Oktober 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Reis und Bruchreis DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 über die gemeinsame Markt- organisation für Reis (1), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 192/98 (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 3 zweiter Unterabsatz, in Erwägung nachstehender Gründe: Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 bestimmt, daß der Unterschied zwischen den Notierungen oder den Preisen auf dem Weltmarkt für die in Artikel 1 dieser Verordnung genannten Erzeugnisse und den Preisen für diese Erzeugnisse in der Gemeinschaft durch eine Erstat- tung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden kann. Gemäß Artikel 13 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 müssen die Erstattungen festgesetzt werden unter Berücksichtigung der Lage und der voraussichtlichen Entwicklung der Verfügbarkeit von Reis und Bruchreis und deren Preisen in der Gemeinschaft einerseits und der Preise für Reis und Bruchreis auf dem Weltmarkt ande- rerseits. Nach dem gleichen Text ist es ebenfalls wichtig, auf den Reismärkten eine ausgeglichene Lage und eine natürliche Entwicklung hinsichtlich der Preise und der Handelsströme sicherzustellen. Ferner ist es wichtig, dem wirtschaftlichen Gesichtspunkt der künftigen Ausfuhren, dem Interesse an der Vermeidung von Marktstörungen in der Gemeinschaft sowie den Beschränkungen aufgrund der gemäß Artikel 228 des Vertrags geschlossenen (cid:154)ber- einkommen Rechnung zu tragen. Kommission (4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 444/98 (5), angewandt werden. Bei der Festset- zung der Erstattungen ist dem Rechnung zu tragen. Die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 hat in Artikel 13 Absatz 5 die besonderen Kriterien festgesetzt, die bei der Berechnung der Erstattungen bei der Ausfuhr von Reis und Bruchreis zu berücksichtigen sind. Die Lage auf dem Weltmarkt oder die besonderen Erfor- dernisse bestimmter Märkte können die Unterteilung der Erstattung für gewisse Erzeugnisse gemäß ihrer Bestim- mung notwendig machen. Zur Berücksichtigung der auf einigen Märkten beste- henden Nachfrage nach verpacktem Langkornreis ist die Festsetzung einer besonderen Erstattung für das betref- fende Erzeugnis vorzusehen. Die Erstattung muß mindestens einmal im Monat festge- setzt werden; sie kann innerhalb dieses Zeitraums abgeän- dert werden. Die Anwendung dieser Modalitäten auf die gegenwärtige Lage des Reismarkts und insbesondere auf die Notie- rungen oder Preise von Reis und Bruchreis in der Gemeinschaft und auf dem Weltmarkt führt zu einer Festsetzung der Erstattung in Höhe der im Anhang zu dieser Verordnung genannten Beträge. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Die Verordnung (EWG) Nr. 1361/76 der Kommission (3) hat die Höchstmenge Bruchreis festgelegt, die der Reis enthalten darf, für den die Erstattung bei der Ausfuhr festgesetzt wird, und hat den Prozentsatz der Verminde- rung bestimmt, der auf die Erstattung angewandt wird, wenn der im ausgeführten Reis enthaltene Anteil Bruch- reis diese Höchstmenge übersteigt. Artikel 1 Die Ausfuhrerstattungen für die in Artikel 1, ausge- nommen die in Absatz 1 unter Buchstabe c), der Verord- nung (EG) Nr. 3072/95 genannten Erzeugnisse im ursprünglichen Zustand werden wie im Anhang ange- geben festgesetzt. Da nach einigen Bestimmungen 8 000 Tonnen Reis ausgeführt werden könnten, sollte das Verfahren nach Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1162/95 der Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 23. Oktober 1998 in Kraft. (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 20 vom 27. 1. 1998, S. 16. (3) ABl. L 154 vom 15. 6. 1976, S. 11. (4) ABl. L 117 vom 24. 5. 1995, S. 2. (5) ABl. L 56 vom 26. 2. 1998, S. 12. L 286/32 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 10. 98 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 22. Oktober 1998 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission zur Verordnung der Kommission vom 22. Oktober 1998 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Reis und Bruchreis ANHANG Erzeugniscode Bestimmung (1) Erstattungsbetrag Erzeugniscode Bestimmung (1) Erstattungsbetrag (ECU/Tonne) (ECU/Tonne) 1006 20 11 9000 1006 20 13 9000 1006 20 15 9000 1006 20 17 9000 1006 20 92 9000 1006 20 94 9000 1006 20 96 9000 1006 20 98 9000 1006 30 21 9000 1006 30 23 9000 1006 30 25 9000 1006 30 27 9000 1006 30 42 9000 1006 30 44 9000 1006 30 46 9000 1006 30 48 9000 1006 30 61 9100 1006 30 61 9900 1006 30 63 9100 1006 30 63 9900 1006 30 65 9100 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 82,00 82,00 82,00 — 82,00 82,00 82,00 — 82,00 82,00 82,00 — 82,00 82,00 82,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 1006 30 65 9900 1006 30 67 9100 1006 30 67 9900 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 40 00 9000 01 04 05 — 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 01 04 — 01 02 03 04 01 04 — 05 — — 102,00 — 108,00 (2) — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — — 108,00 (2) — — (1) Folgende Bestimmungen sind vorgesehen: 01 Liechtenstein, die Schweiz, die Gebiete der Gemeinden Livigno und Campione d’Italia; die im Rahmen des in Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1162/95 vorgesehenen Verfahrens festgesetzte Erstattung für eine Menge von 5 000 Tonnen vollständig geschliffenem Reis, 02 die Zonen I, II, III, VI, Ceuta und Melilla, 03 die Zonen IV, V, VII c), Kanada und die Zone VIII, mit Ausnahme von Surinam, Guyana und Madagaskar, 04 die Bestimmungen, genannt in Artikel 34 der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 3665/87 der Kommission, 05 Ceuta und Melilla. (2) Für Reis der Bestimmungen 02, 03 und 05; die im Rahmen des in Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1162/95 vorgesehenen Verfahrens festgesetzte Erstattung für eine Gesamtmenge von 3 000 Tonnen. NB: Die Zonen sind diejenigen, die in der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 2145/92 der Kommission bestimmt sind


title: 98/707/CE: Décision du Conseil du 22 octobre 1998 relative à la conclusion du protocole portant adaptation des aspects commerciaux de l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République tchèque, d'autre part, afin de tenir compte de l'adhésion de la République d'Autriche, de la République de Finlande et du Royaume de Suède à l'Union européenne, ainsi que du résultat des négociations agricoles du cycle d'Uruguay, et notamment des améliorations du régime préférentiel existant

eurovoc_concepts:
Czechia
European Association Agreement
Uruguay Round
enlargement of the Union
protocol to an agreement
tariff preference

text: 16. 12. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes L 341/1 II (Actes dont la publication n’est pas une condition de leur applicabilité) CONSEIL DÉCISION DU CONSEIL du 22 octobre 1998 relative à la conclusion du protocole portant adaptation des aspects commerciaux de l’accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d’une part, et la République tchèque, d’autre part, afin de tenir compte de l’adhésion de la République d’Autriche, de la République de Finlande et du Royaume de Suède à l’Union européenne, ainsi que du résultat des négociations agricoles du cycle d’Uruguay, et notamment des améliorations du régime préférentiel existant (98/707/CE) LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 113, en liaison avec l’article 228, paragraphe 2, première phrase, vu la proposition de la Commission, considérant qu’il convient d’approuver le protocole por- tant adaptation des aspects commerciaux de l’accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d’une part, et la République tchèque, d’autre part, afin de tenir compte de l’adhésion de la République d’Autriche, de la République de Finlande et du Royaume de Suède à l’Union européenne, ainsi que du résultat des négociations agricoles du cycle d’Uruguay, et notamment des améliorations du régime préférentiel exis- tant; considérant qu’il est nécessaire d’autoriser la Commission à prendre les mesures d’application pour la mise en œuvre du protocole, en particulier dans le domaine des produits agricoles de base et des produits agricoles trans- formés; considérant que, par les règlements (CE) no 1595/97 (1) et (CE) no 656/98 (2), la Communauté a mis en application de manière anticipée certaines mesures prévues dans le protocole concernant, respectivement, les produits agrico- les de base et les produits agricoles transformés; qu’il y a lieu dès lors de prévoir des dispositions appropriées pour assurer une transition harmonieuse entre les régimes préférentiels appliqués au titre de ces règlements et ceux prévus par le protocole; considérant que le protocole additionnel sur le commerce des produits textiles complétant l’accord européen entre la Communauté européenne et la République tchèque a été modifié en dernier lieu par la décision 96/225/CE (3), DÉCIDE: Article premier Le protocole portant adaptation des aspects commerciaux de l’accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d’une part, et la République tchèque, d’autre part, afin de tenir compte de l’adhésion de la République d’Autriche, de la République de Fin- lande et du Royaume de Suède à l’Union européenne, ainsi que du résultat des négociations agricoles du cycle d’Uruguay, et notamment des améliorations du régime préférentiel existant, est approuvé au nom de la Commu- nauté. Le texte du protocole est joint à la présente décision. (1) JO L 216 du 8. 8. 1997, p. 1. (2) JO L 90 du 25. 3. 1998, p. 1. (3) JO L 81 du 30. 3. 1996, p. 310. L 341/2 FR Journal officiel des Communautés européennes 16. 12. 98 Article 2 Article 3 1. Les modalités d’application de la présente décision sont adoptées par la Commission selon la procédure prévue à l’article 23 du règlement (CEE) no 1766/92 (1), ou, selon le cas, aux dispositions pertinentes des autres règlements portant organisation commune des marchés, le règlement (CE) no 3448/93 (2) ou le règlement (CE) no 3066/95 (3). 2. À partir de la prise d’effet de la présente décision, les règles arrêtées par la Commission, sur la base de l’article 8 du règlement (CE) no 3066/95 et du règlement (CE) no 656/98, pour la mise en œuvre des concessions reprises au protocole, sont considérées comme étant basées sur le paragraphe 1 du présent article. Le président du Conseil procède, au nom de la Commu- nauté européenne, à la notification prévue à l’article 7 du protocole. Fait à Luxembourg, le 22 octobre 1998. Par le Conseil Le président W. MOLTERER (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 923/96 (JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37). (2) JO L 318 du 20. 12. 1993, p. 18. (3) JO L 328 du 30. 12. 1995, p. 31. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 1595/97


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3277/98 do Deputado Maartje van PUTTEN à Comissão. Pipeline Tchad-Kamerun

eurovoc_concepts:
Cameroon
Chad
EU aid
European Investment Bank
environmental protection
financial aid
oil industry
oil pipeline
public health


title: Decisión del Consejo de 22 de octubre de 1998 por la que se nombra el miembro danés representante de los consumidores y comerciantes en el Comité Consultivo de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero

eurovoc_concepts:
Denmark
ECSC
advisory committee (EU)
appointment of staff

text: 5. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 337/1 I (Comunicaciones) CONSEJO DECISIŁN DEL CONSEJO de 22 de octubre de 1998 por la que se nombra el miembro dan~s representante de los consumidores y comerciantes en el Comit~ Consultivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:246)n y del Acero (98/C 337/01) EL CONSEJO DE LA UNIŁN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:246)n y del Acero y, en particu(cid:220) lar, su art(cid:242)culo 18, Considerando que, mediante su Decisi(cid:246)n de 12 de octubre de 1998(cid:216)(˛), el Consejo nombr(cid:246), para el per(cid:242)odo comprendido entre el 12 de octubre de 1998 y el 11 de octubre de 2000, a los miembros del Comit~ Consultivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:246)n y del Acero con ex(cid:220) cepci(cid:246)n del miembro dan~s representante de los consumidores y comerciantes y de un miembro brit‘nico representante de los trabajadores; Considerando la candidatura presentada por el Gobierno dan~s; Considerando que cabe proceder al nombramiento del miembro dan~s representante de los consumidores y comerciantes en el Comit~ Consultivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:246)n y del Acero, DECIDE: Queda nombrado miembro del Comit~ Consultivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:246)n y del Acero, para el per(cid:242)odo comprendido entre el 22 de octubre de 1998 y el 11 de octubre de 2000: Art(cid:242)culo 1 CATEGOR(cid:228)A DE CONSUMIDORES Y COMERCIANTES DINAMARCA Sr. D. (cid:216)A. LADEFOGED. Art(cid:242)culo 2 La presente Decisi(cid:246)n se publicar‘, para informaci(cid:246)n, en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Hecho en Luxemburgo, el 22 de octubre de 1998. Por el Consejo El Presidente W. MOLTERER (˛)(cid:217)DO C 330 de 28. 10. 1998, p. 5


title: Resolución sobre la comunicación de la Comisión sobre la gestión de los regímenes arancelarios preferenciales (COM(97)0402 C4-0447/97)


title: 98/610/EG, Euratom: Kommissionens beslut av den 22 oktober 1998 om upprättande av expertgrupper som skall bistå kommissionen vid definition av innehåll och strategisk inriktning av nyckelåtgärder inom området forskning och teknisk utveckling [delgivet med nr K(1998) 3120] (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
EU programme
applied research
appointment of members
research and development
self-employed person
technological change

text: 29. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 290/57 KOMMISSIONENS BESLUT av den 22 oktober 1998 om uppr(cid:132)ttande av expertgrupper som skall bist(cid:134) kommissionen vid definition av inneh(cid:134)ll och strategisk inriktning av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder inom omr(cid:134)det forskning och teknisk utveckling [delgivet med nr K(1998) 3120] (Text av betydelse f(cid:148)r EES) (98/610/EG, Euratom) EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska atomenergigemenskapen, och Vid sammans(cid:132)ttningen av dessa expertgrupper (cid:132)r det dessutom n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att ta h(cid:132)nsyn till samtliga forsk- ningsakt(cid:148)rer. En j(cid:132)mn f(cid:148)rdelning mellan kvinnor och m(cid:132)n b(cid:148)r ocks(cid:134) efterstr(cid:132)vas. Det (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att uppr(cid:132)tta dessa expertgrupper och n(cid:132)rmare specificera deras uppdrag. av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. I sin str(cid:132)van att (cid:148)ka (cid:148)ppenheten inom gemenskapens politik f(cid:148)r forskning och teknisk utveckling och ge poli- tiken en mer strategisk inriktning (cid:148)nskar kommissionen i st(cid:148)rre utstr(cid:132)ckning engagera samtliga forskningsakt(cid:148)rerna i detta arbete, inklusive anv(cid:132)nderna. Det (cid:132)r d(cid:132)rf(cid:148)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att uppr(cid:132)tta expertgrupper som skall bist(cid:134) kommissionen vid definition av inneh(cid:134)ll och strategisk inriktning av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rderna i r(cid:134)dets beslut om delprogrammen f(cid:148)r genomf(cid:148)randet dels av Femte f(cid:148)r Europeiska gemenskapens verk- ramprogrammet samhet inom omr(cid:134)det forskning, teknisk utveckling och demonstration (1), och dels av Europeiska atomenergi- gemenskapens Femte ramprogram inom forsknings- och utbildningsomr(cid:134)det (2) (nedan kallade delprogrammen). I f(cid:148)r nyckel(cid:134)tg(cid:132)rderna enlighet med n(cid:132)mnda beslut sammanf(cid:148)ras i grupper om detta (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt med h(cid:132)nsyn till de (cid:132)mnen som behandlas. Expertgrupperna b(cid:148)r ha till uppgift att delta i utform- ningen av en (cid:148)vergripande strategi f(cid:148)r nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder eller grupper av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder och att, i ett klimat av (cid:148)ppenhet, avge opartiska yttranden inom detta omr(cid:134)de. Med tanke p(cid:134) arbetets karakt(cid:132)r b(cid:148)r ledam(cid:148)terna v(cid:132)ljas ut bland ett stort antal s(cid:148)kande; de b(cid:148)r vara framst(cid:134)ende experter och ha alla de kvalifikationer som kr(cid:132)vs f(cid:148)r detta arbete. (1) KOM (1998) 305 slutlig. (2) KOM (1998) 306 slutlig. Artikel 1 F(cid:148)ljande expertgrupper uppr(cid:132)ttas h(cid:132)rmed f(cid:148)r att bist(cid:134) kommissionen vid definition av inneh(cid:134)ll och stratetisk inriktning av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder eller grupper av nyckel(cid:134)t- g(cid:132)rder som ing(cid:134)r i delprogrammen: — H(cid:132)lsa, kost och milj(cid:148). — Bek(cid:132)mpning av virus- och infektionssjukdomar. — Cellfabriken. — Den (cid:148)kande medel(cid:134)ldern i befolkningen. — H(cid:134)llbar f(cid:148)rvaltning av jordbruk, fiske och skogsbruk samt en integrerad utveckling av landsbygdsmilj(cid:148)n. — Informationssamh(cid:132)llet. — Innovativa produkter, processer, organisation. — H(cid:134)llbart system f(cid:148)r r(cid:148)rlighet och intermodalitet. — Nya perspektiv f(cid:148)r luftfarten. — Landtransport och marinteknik. — H(cid:134)llbar f(cid:148)rvaltning av vatten och vattenkvalitet och H(cid:134)llbar f(cid:148)rvaltning av marina ekosystem. — Globala f(cid:148)r(cid:132)ndringar, klimat och biologisk m(cid:134)ngfald. — Morgondagens stad och kulturarvet. — Renare energisystem och Ekonomisk och effektiv energi. — F(cid:148)rb(cid:132)ttra den socioekonomiska kunskapsbasen. — Kontrollerad termisk k(cid:132)rnfusion. — K(cid:132)rnklyvning. L 290/58 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 10. 98 Artikel 2 Artikel 4 Var och en av exportgrupperna skall — f(cid:148)resl(cid:134) allm(cid:132)nna riktlinjer f(cid:148)r utarbetande av arbets- program (inbegripet f(cid:148)rberedelse av ans(cid:148)kningsom- g(cid:134)ngar, kriterier som skall till(cid:132)mpas vid utv(cid:132)rdering av indirekta FoTU-(cid:134)tg(cid:132)rder och, om m(cid:148)jligt, fastst(cid:132)llande av vetenskapliga och tekniska/ekonomiska delm(cid:134)l som g(cid:134)r att m(cid:132)ta eller kontrollera i syfte att uppn(cid:134) de (cid:148)vergripande m(cid:134)len med nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder eller grupper av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder), — komma med synpunkter p(cid:134) de strategiska aspekterna av den verksamhet som skall bedrivas och hur den kan optimeras, samt p(cid:134) analysen av erh(cid:134)llna resultat f(cid:148)r att vid behov (cid:132)ndra arbetsprogrammens inriktning. Artikel 3 Vid sammans(cid:132)ttning expertgrupperna skall 1. av kommissionen ta h(cid:132)nsyn till ledam(cid:148)ternas geografiska ursprung och fr(cid:134)n vilken sektor de kommer (t. ex. fr(cid:134)n industri- och tj(cid:132)nstesektorn, fr(cid:134)n forsknings- och innova- tionskretsar, fr(cid:134)n anv(cid:132)ndarorganisationer och tillsynsmyn- digheter v(cid:132)rlden). Kommissionen skall ocks(cid:134) str(cid:132)va efter en j(cid:132)mn f(cid:148)rdelning mellan kvinnor och m(cid:132)n. fr(cid:134)n den socioekonomiska eller 1. Expertgruppernas ledam(cid:148)ter skall utses individuellt av kommissionen f(cid:148)r en period p(cid:134) tv(cid:134) (cid:134)r. Deras mandat kan d(cid:132)refter f(cid:148)rnyas en g(cid:134)ng, med h(cid:148)gst tv(cid:134) (cid:134)r. Expertgruppernas ledam(cid:148)ter skall uppr(cid:132)tth(cid:134)lla sina funk- tioner tills de ers(cid:132)tts eller tills deras mandat f(cid:148)rnyas. Om en ledamot av expertgrupp inte l(cid:132)ngre p(cid:134) ett effektivt s(cid:132)tt kan bidra till gruppens arbete, om han blir ledamot av en programkommitt(cid:130) eller l(cid:132)mnar in sin avskedsans(cid:148)kan skall kommissionen i enlighet med det f(cid:148)rfarande som anges i bilagan utse en ers(cid:132)ttare f(cid:148)r den (cid:134)terst(cid:134)ende mandatperioden. 2. Namnen p(cid:134) expertgruppernas ledam(cid:148)ter skall offent- ligg(cid:148)ras i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. 3. Ledam(cid:148)terna av expertgrupperna skall erh(cid:134)lla ers(cid:132)tt- ning f(cid:148)r resor och uppeh(cid:132)lle enligt de regler som g(cid:132)ller inom kommissionen. 4. Kommissionen skall utse ordf(cid:148)rande och vice ordf(cid:148)- rande i varje expertgrupp bland gruppens ledam(cid:148)ter. Vice ordf(cid:148)randen f(cid:134)r inte ha samma geografiska ursprung som ordf(cid:148)randen och f(cid:134)r inte heller komma fr(cid:134)n samma sektor som denne. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 22 oktober 1998. 2. I bilagan anges det urvalsf(cid:148)rfarande som skall till- l(cid:132)mpas vid tills(cid:132)ttning av expertgruppernas ledam(cid:148)ter samt de delprogram, nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder eller grupper av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder som de skall arbeta med. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar (cid:144)dith CRESSON Ledamot av kommissionen 29. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 290/59 BILAGA A. Urvalsf(cid:148)rfarande vid tills(cid:132)ttning av expertgruppernas ledam(cid:148)ter 1. Kommissionen skall vid uppr(cid:132)ttandet av expertgrupper f(cid:148)r de nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder eller de grupper av nyckel(cid:134)t- g(cid:132)rder som anges i punkt B, beakta s(cid:134)dana ans(cid:148)kningar som — redan registrerats av kommissionen i samband med andra ans(cid:148)kningsf(cid:148)rfaranden, — inl(cid:132)mnats av medlemsstaterna eller de associerade staterna, — mottagits i samband med en ans(cid:148)kningsomg(cid:134)ng offentliggjord i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Ans(cid:148)kan kan avfattas av kandidaten sj(cid:132)lv eller av den organisation i vilken kandidaten (cid:132)r anst(cid:132)lld. Likas(cid:134) accepteras ans(cid:148)kningar fr(cid:134)n vetenskapliga organisationer, branschorganisationer och industriorganisationer eller allm(cid:132)nnyttiga organisationer, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att de har inh(cid:132)mtat den f(cid:148)reslagna personens medgivande. Ans(cid:148)kan skall g(cid:148)ras p(cid:134) n(cid:134)got av Europeiska gemenskapens officiella spr(cid:134)k. Alla handlingar som kr(cid:132)vs f(cid:148)r att styrka den yrkeserfarenhet och kompetens som (cid:134)beropas skall bifogas (t. ex. en utf(cid:148)rlig meritf(cid:148)rteckning). 2. Kommissionen skall vid tills(cid:132)ttandet av expertgruppernas ledam(cid:148)ter granska alla ans(cid:148)kningar utifr(cid:134)n f(cid:148)ljande kriterier: — Kandidatens kompetens inom ett eller flera av de ber(cid:148)rda fackomr(cid:134)dena. — Kandidatens f(cid:148)rm(cid:134)ga att t(cid:132)nka i vetenskapliga och tekniska perspektiv och s(cid:132)tta dessa i relation till gemenskapens politik. — Kandidatens yrkesetik. Kommissionen skall p(cid:134) grundval av denna granskning tills(cid:132)tta expertgruppernas ledam(cid:148)ter i enlighet med best(cid:132)mmelserna i artikel 3. 1 i beslutet och punkt B i bilagan. De ledam(cid:148)ter som tills(cid:132)tts av kommissionen f(cid:134)r inte delta i mer (cid:132)n en expertgrupp. B. Delprogram, nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder eller grupper av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder som expertgrupperna skall arbeta Program med Nyckel(cid:134)tg(cid:132)rd eller grupp av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r vilken en expertgrupp skall tills(cid:132)ttas Expertgrupp Livskvalitet och f(cid:148)rvaltning bioresurserna av H(cid:132)lsa, kost och milj(cid:148) H(cid:132)lsa, kost och milj(cid:148) Bek(cid:132)mpning av virus- och infek- tionssjukdomar Bek(cid:132)mpning av virus- och infek- tionssjukdomar Cellfabriken Cellfabriken Den (cid:134)ldrande befolkningen Den (cid:134)ldrande befolkningen fiske och jordbruk, H(cid:134)llbart skogsbruk, en integ- inklusive rerad utveckling av landsbygds- omr(cid:134)den H(cid:134)llbart jordbruk, fiske och skogs- bruk, integrerad utveckling av landsbygdsomr(cid:134)den inklusive en L 290/60 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 10. 98 Program Nyckel(cid:134)tg(cid:132)rd eller grupp av nyckel(cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r vilken en expertgrupp skall tills(cid:132)ttas Expertgrupp Ett anv(cid:132)ndarv(cid:132)nligt samh(cid:132)lle informations- Informationssamh(cid:132)llet System och tj(cid:132)nster till medbor- garna Nya arbetsmetoder och elektro- nisk handel Multimedieinneh(cid:134)ll och verktyg Viktig teknik och infrastruktur Fr(cid:132)mjande av en konkurrenskraftig och h(cid:134)llbar tillv(cid:132)xt Innovativa produkter, processer, organisation Innovativa produkter, processer, organisation Skydd av ekosystem H(cid:134)llbart och intermodalitet system f(cid:148)r r(cid:148)rlighet H(cid:134)llbart system f(cid:148)r r(cid:148)rlighet och intermodalitet Nya perspektiv f(cid:148)r luftfarten Nya perspektiv f(cid:148)r luftfarten Landtransport och marinteknik Landtransport och marinteknik H(cid:134)llbar f(cid:148)rvaltning av vatten och vattenkvalitet och H(cid:134)llbar f(cid:148)rvaltning marina ekosystem av H(cid:134)llbar f(cid:148)rvaltning av vatten och vattenkvalitet och H(cid:134)llbar f(cid:148)rvalt- ning av marina ekosystem Globala f(cid:148)r(cid:132)ndringar, klimat och biologisk m(cid:134)ngfald Globala f(cid:148)r(cid:132)ndringar, klimat och biologisk m(cid:134)ngfald Morgondagens stad och kultur- arvet Morgondagens stad och kulturarvet energik(cid:132)llor inbegripet Renare energisystem, f(cid:148)rnybara och Ekonomisk och effektiv energi f(cid:148)r konkurrenskraftigt Europa ett Renare energisystem och Ekono- misk och effektiv energi F(cid:148)rb(cid:132)ttra den m(cid:132)nskliga forsk- ningspotentialen samt den socio- ekonomiska kunskapsbasen F(cid:148)rb(cid:132)ttra den socioekonomiska kunskapsbasen F(cid:148)rb(cid:132)ttra kunskapsbasen den socioekonomiska Skydd av ekosystem (Euratom) Kontrollerad termisk k(cid:132)rnfu- sion Kontrollerad termisk k(cid:132)rnfusion K(cid:132)rnklyvning K(cid:132)rnklyvning


title: Commission Regulation (EC) No 2295/98 of 22 October 1998 concerning the stopping of fishing for saithe by vessels flying the flag of a Member State

eurovoc_concepts:
EU Member State
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

text: 24. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities L 287/7 COMMISSION REGULATION (EC) No 2295/98 of 22 October 1998 concerning the stopping of fishing for saithe by vessels flying the flag of a Member State THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 establishing a control system applic- able to the common fisheries policy (1), as last amended by Regulation (EC) No 2635/97 (2), and in particular Article 21(3) thereof, Whereas Council Regulation (EC) No 47/98 of 20 December 1997 allocating, for 1998, certain catch quotas between Member States for vessels fishing in the Nor- wegian exclusive economic zone and the fishing zone around Jan Mayen (3), provides for the saithe quotas for 1998; Whereas, in order to ensure compliance with the provi- sions relating to the quantitative limitations on catches of stocks subject to quotas, it is necessary for the Commis- sion to fix the date by which catches made by vessels flying the flag of a Member State are deemed to have exhausted the quota allocated; Whereas, according to the information communicated to the Commission, catches of saithe in the waters of ICES divisions I and IIa and b (Norwegian waters north of 62(cid:190)N) by vessels flying the flag of a Member State or registered in a Member State have reached the quota allocated for 1998, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Catches of saithe in the waters of ICES divisions I and IIa and b (Norwegian waters north of 62(cid:190)N) by vessels flying the flag of a Member State or registered in a Member State are deemed to have exhausted the quota allocated to the Community for 1998. Fishing for saithe in the waters of ICES divisions I and IIa and b (Norwegian waters north of 62(cid:190)N) by vessels flying the flag of a Member State or registered in a Member State is prohibited, as well as the retention on board, the tran- shipment and the landing of such stock captured by the abovementioned vessels after the date of entry into force of this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 22 October 1998. For the Commission Emma BONINO Member of the Commission (1) OJ L 261, 20. 10. 1993, p. 1. (2) OJ L 356, 31. 12. 1997, p. 14. (3) OJ L 12, 19. 1. 1998, p. 58


title: Resolution on the draft Commission interpretative communication on freedom to provide services and the general good in the insurance sector (SEC(97)1824 C4-0049/ 98)

eurovoc_concepts:
collective interest
freedom to provide services
history
insurance


title: Verordening (EG) nr. 2283/98 van de Commissie van 22 oktober 1998 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer voor mengvoeders op basis van granen

text: 23. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 286/23 VERORDENING (EG) Nr. 2283/98 VAN DE COMMISSIE van 22 oktober 1998 tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer voor mengvoeders op basis van granen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector granen (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), en met name op artikel 13, lid 3, Overwegende dat volgens artikel 13 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 het verschil tussen de noteringen of de pr¶zen op de wereldmarkt voor de in artikel 1 van die verordening genoemde producten en de pr¶zen van deze producten in de Gemeenschap kan worden overbrugd door een restitutie b¶ de uitvoer; Overwegende dat Verordening (EG) nr. 1517/95 van de Commissie van 29 juni 1995 houdende bepalingen ter uitvoering van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad ten aanzien van de invoer- en uitvoerregeling voor mengvoeders op basis van granen en houdende w¶ziging van Verordening (EG) nr. 1162/95 houdende b¶zondere uitvoeringsbepalingen inzake het stelsel van invoer- en in uitvoercertificaten in de sector granen en r¶st (3) artikel 2 de specifieke criteria heeft vastgesteld waarmee rekening moet worden gehouden voor de berekening van de restitutie voor deze producten; Overwegende dat b¶ de berekening ook rekening moet worden gehouden met het gehalte aan graanproducten; dat, gemakshalve, de restitutie zou moeten worden betaald voor twee categorie(cid:137)n „graanproducten”, namel¶k voor ma(cid:139)s, de meest gebruikte component van uitgevoerde mengvoeders, en ma(cid:139)sproducten, en voor „andere granen”, dat wil zeggen voor restitutie in aanmerking komende graanproducten, andere dan ma(cid:139)s en ma(cid:139)sproducten; dat een restitutie zou moeten worden toegekend voor de hoeveelheid graanproducten in het mengvoeder; Overwegende dat anderz¶ds het bedrag van de restitutie eveneens rekening moet houden met de afzetmogel¶k- heden en verkoopvoorwaarden voor de betrokken producten op de wereldmarkt, het belang dat men erb¶ heeft om verstoringen op de markt van de Gemeenschap te voorkomen en het economisch aspect van de uitvoer; Overwegende evenwel dat het momenteel dienstig l¶kt om b¶ de vaststelling van de restituties uit te gaan van het op de markt van de Gemeenschap en op de wereldmarkt geconstateerde verschil in de kosten van de grondstoffen die in het algemeen voor het betrokken mengvoeder worden gebruikt zodat de economische realiteit b¶ de in uitvoer van de bedoelde producten nauwkeuriger aanmerking kan worden genomen; Overwegende dat de restitutie eenmaal per maand moet worden vastgesteld; dat z¶ tussent¶ds kan worden gew¶- zigd; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties b¶ uitvoer voor de in Verordening (EEG) nr. 1766/92 bedoelde mengvoeders waarop Verordening (EG) nr. 1517/95 van toepassing is, z¶n aangegeven in de b¶lage b¶ deze verordening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 23 oktober 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 22 oktober 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 51. L 286/24 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 23. 10. 98 b¶ de verordening van de Commissie van 22 oktober 1998 tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer voor mengvoeders op basis van granen B(cid:246)LAGE Productcodes van de producten die in aanmerking komen voor een restitutie b¶ uitvoer (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Graanproducten (2) Bedrag van de restitutie (2) (in ecu/ton) Ma(cid:139)s en ma(cid:139)sproducten GN-codes 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 Graanproducten (2), met uitzondering van ma(cid:139)s en ma(cid:139)sproducten 47,27 36,18 (1) De productcodes z¶n omschreven in sector 5 van de b¶lage b¶ de gew¶zigde Verordening (EEG) nr. 3846/87 van de Commissie (PB L 366 van 24. 12. 1987, blz. 1). (2) Voor de restituties wordt slechts het zetmeel uit graanproducten in aanmerking genomen. Onder „graanproducten” worden verstaan de producten van de onderverdelingen 0709 90 60 en 0712 90 19, de producten van hoofdstuk 10, de producten van de posten 1101, 1102, 1103, 1104 (met uitzondering van onderverdeling 1104 30) en het graangehalte van producten vallende onder de onderverdelingen 1904 10 10 en 1904 10 90 van de gecombineerde nomen- clatuur. Het graangehalte van de producten vallende onder de onderverdelingen 1904 10 10 en 1904 10 90 van de gecombi- neerde nomenclatuur wordt beschouwd als gel¶k aan het gewicht van deze eindproducten. Er wordt alleen een restitutie voor graanproducten toegekend als de oorsprong van het zetmeel door analyse duidel¶k kan worden vastgesteld


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3276/98 van Terence WYNN aan de Commissie. Retributies voor keuringen en sanitaire controles van vers vlees

eurovoc_concepts:
animal welfare
fresh meat
health control
meat processing industry
quasi-fiscal charge
slaughter of animals
veterinary inspection


title: Resolution on the communication from the Commission: Green Paper on the convergence of the telecommunications, media and information technology sectors, and the implications for regulation (COM(97)0623 C4-0664/97)

eurovoc_concepts:
data-processing law
information technology
law relating to information
new technology
research and development
telecommunications
transport infrastructure


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3262/98 del Antonios TRAKATELLIS a la Comisión. Muutokset toisesta yhteisön tukikehyksestä ja koheesiorahastosta rahoitettavien hankkeiden toteutuksessa Kreikassa ja luettelo hankkeista, joissa on todettu puutteita ja huonoa työn laatua

eurovoc_concepts:
EU aid
Greece
co-financing
consultancy
entrepreneur
producer's liability
public works
supervisory body


title: QUESTION ECRITE no 3276/98 de Terence WYNN à la Commission. Redevances au titre des inspections et contrôles sanitaires de viandes fraîches


title: Entschließung zum Entwurf des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Union für das Haushaltsjahr 1999 - Einzelplan III - Kommission (C4-0300/98)

eurovoc_concepts:
European Commission
draft budget
general budget (EU)


title: Résolution sur la réaction européenne face à l'instabilité économique internationale et spécialement face au cas de l'Amérique latine

eurovoc_concepts:
Latin America
economic recession
monetary crisis


title: Communication de la Commission - Composition du bureau et des commissions permanentes du Comité consultatif de la CECA pour l'exercice 1998-1999

eurovoc_concepts:
ECSC
appointment of staff

text: C 387/14 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes 12. 12. 98 COMPOSITION DU BUREAU ET DES COMMISSIONS PERMANENTES DU COMIT^ CONSULTATIF DE LA CECA POUR L’EXERCICE 1998(cid:220)1999 (98/C 387/06) Au cours de la premi(cid:127)re session de l’exercice 1998(cid:220)1999 (341e session) du 22 octobre 1998, conform~ment aux dispositions de son r(cid:127)glement int~rieur, le Comit~ consultatif a ~lu - pour l’exercice 1998(cid:220)1999 - son Bureau et nomm~ les membres et pr~sidents de ses commissions permanentes. Bureau MOHR, Jean(cid:220)Marc - Pr~sident France Travailleur Charbon VONDRAN, Ruprecht - Vice(cid:220)pr~sident (*) DIEDERICH, Pierre - Vice(cid:220)pr~sident (*) DETAILLE, Marcel DIMOU, Evangelos FERNANDES, Jos~ GONZ@LEZ, Jos~ Antonio HAAS, Karl LEGELIUS, Bo Allemagne Belgique Producteur Acier Utilisateur/N~gociant Acier Luxembourg Travailleur Acier Gr(cid:127)ce Portugal Espagne Autriche Su(cid:127)de Producteur Acier Utilisateur/N~gociant Acier Producteur Charbon Travailleur Acier Producteur Acier MASTENBROEK, Gerrit Pays(cid:220)Bas Travailleur Charbon/Acier MOUSLEY, Gerald Royaume(cid:220)Uni Producteur Charbon NIEMI, Veijo O’SHEA, John Finlande Irlande PEREGO, Giovanni Italie Utilisateur/N~gociant Acier Utilisateur/N~gociant Charbon Utilisateur/N~gociant Charbon SCHMIDT(cid:220)NIELSEN, Dines Danemark Travailleur Acier (*)(cid:217)Suppl~ance du pr~sident (Article 3, paragraphe 3. 6, du r(cid:127)glement int~rieur): - VONDRAN: novembre 1998(cid:220)avril 1999 -(cid:217)DIEDERICH:(cid:217)mai(cid:220)octobre 1999 Dates(cid:217)des(cid:217)sessions(cid:217)ordinaires: -(cid:217)17 d~cembre 1998 -(cid:217)25 mars 1999 -(cid:217)25 juin 1999 -(cid:217)14 octobre 1999 Producteurs Charbon Commission march~ et perspectives GODFREY, Colin GONZ@LEZ, Jos~ Antonio LOOSES, Roland (co(cid:220)pr~sident) REICHEL, Wolfgang van der STICHELEN ROGIER, Jean Royaume(cid:220)Uni Espagne France Allemagne Belgique 12. 12. 98 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes C 387/15 Producteurs Acier Util. /N~gociants Charbon Utlil. /N~gociants Acier Travailleurs Charbon Travailleur Acier JOOS, Robert MAY, Kristian MURBY, H¿kan PASCHINGER, Horst PENACHO, Javier RODGERS, Ian ROUFFIAC, Jean(cid:220)Paul (co(cid:220)pr~sident) VALKERING, Guurtruida VEIGA ANJOS, Carlos VESCOVI, Romolo VONDRAN, Ruprecht BLOEMENDAL, Martin HEGINBOTHAM, Jane HEINEMANN, Wolf(cid:220)Rainer MARGNES, Michel PEREGO, Giovanni SOISSON, Nicolas VIVAR, @ngel BA^, Marc DHEJNE, Nina DIEDERICH, Pierre GEURTS, Frans LADEFOGED, Anders MASI, Marcello MAURIZIO, Alfred NUSSER, J(cid:190)rgen SIDERIDIS, Konstantinos CARRAGHER, Patrick HOUP, Roland S˜DHOFER, Klaus VAREA, Rafael WODOPIA, Franz(cid:220)Josef BARCIKOWSKI, Rainer BIONDO, Salvatore CU^, Nicolas DETAILLE, Marcel HAAS, Karl LEAHY, Michael MUHM, Werner NICOLIA, Maurizio RODR(cid:228)GUEZ, Justo SIMºES, Jos~ Belgique Danemark Su(cid:127)de Autriche Espagne Royaume(cid:220)Uni France Pays(cid:220)Bas Portugal Italie Allemagne Pays(cid:220)Bas Royaume(cid:220)Uni Allemagne France Italie Luxembourg Espagne France Su(cid:127)de Belgique Pays(cid:220)Bas Danemark Italie Autriche Allemagne Gr(cid:127)ce Royaume(cid:220)Uni France Allemagne Espagne Allemagne Allemagne Italie Belgique Luxembourg Autriche Royaume(cid:220)Uni Autriche Italie Espagne Portugal Travailleur Charbon/Acier DUYNHOVEN, Jos Pays(cid:220)Bas Producteurs Charbon Commission probl(cid:127)mes du travail DUBART, Jean Charles MEYHˆFER, G(cid:190)nter MOUSLEY, Gerald PARRY, Roy REICHEL, Wolfgang van der STICHELEN ROGIER, Jean France Allemagne Royaume(cid:220)Uni Royaume(cid:220)Uni Allemagne Belgique C 387/16 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes 12. 12. 98 Producteurs Acier Util. /N~gociants Charbon Util. /N~gociants Acier BAJETTI, Michele DE BONNEVILLE, Roland DIMOU, Evangelos FOURNIER, Jean(cid:220)Pierre GORMAN, Jerry JOHNSTON, Allen JOOS, Robert JUNCK, Paul PENACHO, Javier VALKERING, Guurtruida HEGINBOTHAM, Jane KUHLMANN, Wolfgang MACK, Wolfgang MARGNES, Michel O’SHEA, John SOISSON, Nicolas BˆSHAGEN, Ulrich BUSSOLATI, Riccardo DHEJNE, Nina GEURTS, Frans LADEFOGED, Anders MASI, Marcello NIEMI, Veijo SIDERIDIS, Konstantinos THOMAS, Michael TORDOFF, Derek Italie Allemagne Gr(cid:127)ce France Irlande Royaume(cid:220)Uni Belgique Luxembourg Espagne Pays(cid:220)Bas Royaume(cid:220)Uni Allemagne Allemagne France Irlande Luxembourg Allemagne Italie Su(cid:127)de Pays(cid:220)Bas Danemark Italie Finlande Gr(cid:127)ce Royaume(cid:220)Uni Royaume(cid:220)Uni Travailleurs Charbon CAVE, Frank FERN@NDEZ V@ZQUEZ, V(cid:242)ctor GREATREX, Neil KOLLORZ, Fritz Royaume(cid:220)Uni Espagne Royaume(cid:220)Uni Allemagne Travailleurs Acier BARCIKOWSKI, Rainer BARTHEL, Marc BIONDO, Salvatore BROOKMAN, Keith (pr~sident) CHONDROS, Nikolaus CU^, Nicolas DELORY, Andr~ GIBELLIERI, Enrico HAUTALA, Olli SIMºES, Jos~ Travailleurs Charbon/Acier DUYNHOVEN, Jos SOMERS, James Allemagne France Italie Royaume(cid:220)Uni Gr(cid:127)ce Belgique Belgique Italie Su(cid:127)de Portugal Pays(cid:220)Bas Irlande Producteurs Charbon Commission projets de recherche GIESEL, Harald GODFREY, Colin GONZ@LEZ, Jos~ Antonio LOOSES, Roland ZIESLER, Michael Allemagne Royaume(cid:220)Uni Espagne France Allemagne 12. 12. 98 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes C 387/17 Producteurs Acier Util. /N~gociants Acier Util. /N~gociants Acier Travailleurs Charbon Travailleurs Acier BARTOLOM^, Juan Ignacio BECKER, Dieter DIMOU, Evangelos FOURNIER, Jean(cid:220)Pierre JOOS, Robert MURBY, H¿kan PASCHINGER, Horst REA, David SMOLSKY, Sirpa UEBERECKEN, Nicolas VESCOVI, Romolo BLOEMENDAL, Martin GIBBONS, Michael GLORIEUX, Jacques KIRKPATRICK, Jennifer MACK, Wolfgang (pr~sident) PACHURA, Edmond TACCOEN, Lionel VIVAR, @ngel Luis BIRKEN(cid:220)BERTSCH, G‰tz BUZZI, Luigi CASTA(cid:239)EDA, Jos~ FERNANDES, Jos~ KATARA, Klaus LADEFOGED, Anders MONNOT, Robert NIEMI, Veijo CARRAGHER, Patrick MUNOS, Jean(cid:220)Louis VAREA, Rafael WODOPIA, Franz(cid:220)Josef BENZ(cid:220)OVERHAGE, Karin CU^, Nicolas DETAILLE, Marcel GIBELLIERI, Enrico HAUTALA, Olli HOVI, Eero KROLL, Dieter MUHM, Werner NICOLIA, Maurizio SCHMIDT(cid:220)NIELSEN, Dines SHANNON, Robert Espagne Allemagne Gr(cid:127)ce France Belgique Su(cid:127)de Autriche Royaume(cid:220)Uni Finlande Luxembourg Italie Pays(cid:220)Bas Royaume(cid:220)Uni Belgique Royaume(cid:220)Uni Allemagne France France Espagne Allemagne Italie Espagne Portugal Finlande Danemark France Finlande Royaume(cid:220)Uni France Espagne Allemagne Allemagne Belgique Luxembourg Italie Su(cid:127)de Finlande Allemagne Autriche Italie Danemark Royaume(cid:220)Uni Travailleur Charbon/Acier MASTENBROEK, Gerrit Pays(cid:220)Bas


title: Resolução sobre o Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1999 - Secção III - Comissão (C4-0300/98)


title: Règlement (CE) n° 2287/98 de la Commission du 22 octobre 1998 relatif aux offres communiquées pour l'exportation d'orge dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 1564/98

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export
export refund

text: L 286/28 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 23. 10. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2287/98 DE LA COMMISSION du 22 octobre 1998 relatif aux offres communiqu(cid:130)es pour l’exportation d’orge dans le cadre de l’adju- dication vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1564/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 923/96 de la Commission (2), vu le r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 de la Commission, du 29 juin 1995, (cid:130)tablissant certaines modalit(cid:130)s d’application du (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui r(cid:138)glement concerne l’octroi des restitutions (cid:133) l’exportation ainsi que les mesures (cid:133) prendre, en cas de perturbation, dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2094/98 (4), et notamment son article 7, consid(cid:130)rant qu’une adjudication de la restitution (cid:133) l’ex- portation d’orge export(cid:130) (cid:133) partir de l’Espagne vers tous les pays tiers a (cid:130)t(cid:130) ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1564/98 de la Commission (5); consid(cid:130)rant que, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 7 du r(cid:138)glement (CE) no 1501/95, sur la base des offres communiqu(cid:130)es, la Commission peut, selon la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 23 du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92, d(cid:130)cider de ne pas donner suite (cid:133) l’adjudication; consid(cid:130)rant que, tenant compte notamment des crit(cid:138)res vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1501/95, il n’est pas indiqu(cid:130) de proc(cid:130)der (cid:133) la fixation d’une restitution maximale; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Il n’est pas donn(cid:130) suite aux offres communiqu(cid:130)es du 16 au 22 octobre 1998 dans le cadre de l’adjudication de la restitution (cid:133) l’exportation d’orge vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1564/98. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 23 octobre 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 22 octobre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 266 du 1. 10. 1998, p. 61. (5) JO L 203 du 21. 7. 1998, p. 6


title: Regulamento (CE) nº 2276/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

eurovoc_concepts:
Slovenia
agreement (EU)
import licence
meat product
pigmeat

text: 23. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 286/9 REGULAMENTO (CE) Nº 2276/98 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos do sector da carne de su(cid:146)no apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do regime previsto no acordo conclu(cid:146)do pela Comunidade com a Eslov(cid:130)nia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 571/97 da Comiss(cid:209)o, de 26 de Mar(cid:135)o de 1997, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o, no sector da carne de su(cid:146)no, do regime previsto no acordo provis(cid:155)rio entre a Comunidade, por um lado, e a Eslov(cid:130)nia, por outro (1), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que os pedidos de certificados de impor- ta(cid:135)(cid:209)o apresentados para o quarto trimestre de 1998 tota- lizam quantidades inferiores (cid:133)s dispon(cid:146)veis, podendo, em consequ(cid:136)ncia, ser inteiramente satisfeitos; Considerando que (cid:130) oportuno chamar a aten(cid:135)(cid:209)o dos operadores sobre o facto de os certificados s(cid:155) poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposi(cid:135)(cid:210)es veterin(cid:145)rias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, relativos ao per(cid:146)odo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 571/97, s(cid:209)o aceites como referido em anexo. 2. Os certificados s(cid:155) podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposi(cid:135)(cid:210)es veterin(cid:145)- rias actualmente em vigor na Comunidade. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 56. L 286/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 98 ANEXO Percentagem de aceita(cid:135)(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o apresentados para o per(cid:146)odo de 1 de Outubro a 31 de Decembro de 1998 100,00 100,00 Grupo 23 24