title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

text: C 374/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 98 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transac(cid:136)øes comerciais (˛) (98/C 374/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 615 final - 98/0099(COD) (Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o. A do Tratado CE em 30 de Outubro de 1998) (˛)(cid:217)JO C 168 de 3. 6. 1998, p. 13. PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, o seu artigo 100o. A, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em particular, o seu artigo 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial(cid:216)(˛), Deliberando em conformidade com o procedimento pre(cid:220) visto no artigo 189o. B do Tratado, Deliberando em conformidade com o procedimento pre(cid:220) visto no artigo 189o. B do Tratado(cid:216)(ˇ), (1)(cid:217)Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu(cid:136)}o(cid:216)(˛) sobre a comunica(cid:136)}o da Comiss}o re(cid:220) lativa { execu(cid:136)}o de um programa integrado a fa(cid:220) vor das PME e do artesanato(cid:216)(ˇ), sublinhou que a Comiss}o devia apresentar propostas para solucio(cid:220) nar o problema dos atrasos de pagamento; Inalterado (2)(cid:217)Considerando que a Comiss}o, em 12 de Maio de 1995, adoptou uma recomenda(cid:136)}o relativa aos pra(cid:220) zos de pagamento nas transac(cid:136)øes comerciais(cid:216)(—); (˛)(cid:217)JO C 323 de 21. 11. 1994, p. 19. (ˇ)(cid:217)COM(94) 207 final de 3. 6. 1994. (—)(cid:217)JO L 127 de 10. 6. 1995, p. 19. (˛)(cid:217)Adoptado em 10. 9. 1998, ainda n}o publicado no Jornal Ofi(cid:220) cial. (ˇ)(cid:217)Parecer do Parlamento Europeu adoptado em 17. 9. 1998, ainda n}o publicado no Jornal Oficial. 3. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/5 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (3)(cid:217)Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu(cid:136)}o sobre a recomenda(cid:136)}o da Comiss}o rela(cid:220) tiva aos prazos de pagamento nas transac(cid:136)øes co(cid:220) merciais(cid:216)(˛), convidava a Comiss}o a considerar a possibilidade de transformar a sua recomenda(cid:136)}o numa proposta de directiva do Conselho, a apre(cid:220) sentar t}o cedo quanto poss(cid:242)vel; (4)(cid:217)Considerando que em 29 Maio de 1997, o Comit~ Econ(cid:246)mico e Social adoptou um parecer sobre o (cid:133)Livro Verde sobre os contratos pœblicos na Uni}o Europeia: pistas de reflex}o para o futuro(cid:176)(cid:216)(ˇ), re(cid:220) comendando prazos m‘ximos de pagamento e juros sobre os atrasos de pagamento das entidades pœbli(cid:220) cas; (5)(cid:217)Considerando que, em 4 de Junho de 1997, a Co(cid:220) miss}o publicou um Plano de Ac(cid:136)}o para o Mer(cid:220) cado (cid:236)nico(cid:216)(—), que sublinhava que os atrasos de pagamento representam um obst‘culo cada vez mais s~rio ao (cid:240)xito do mercado œnico; (6)(cid:217)Considerando que, em 17 de Julho de 1997, a Co(cid:220) miss}o publicou uma comunica(cid:136)}o intitulada (cid:133)Rela(cid:220) t(cid:246)rio sobre os prazos de pagamento nas transac(cid:136)øes comerciais(cid:176)(cid:216)((cid:209)), resumindo os resultados de uma avalia(cid:136)}o dos efeitos da Recomenda(cid:136)}o da Comis(cid:220) s}o de 12 de Maio de 1995; (7)(cid:217)Considerando que um pesado fardo administrativo e financeiro recai sobre as empresas, particular(cid:220) mente as de pequena e m~dia dimens}o, em resul(cid:220) tado dos atrasos de pagamento; que, al~m disso, os atrasos de pagamento s}o uma das principais causas de insolv(cid:240)ncia, amea(cid:136)ando a sobreviv(cid:240)ncia das em(cid:220) presas e levando { perda de numerosos postos de trabalho; (7)(cid:217)Considerando que um pesado fardo administrativo e financeiro recai sobre as empresas, particular(cid:220) mente as de pequena e m~dia dimens}o, em resul(cid:220) tado dos prazos de pagamento excessivamente lon(cid:220) gos e dos atrasos de pagamento; que, al~m disso, estes problemas s}o uma das principais causas de insolv(cid:240)ncia, amea(cid:136)ando a sobreviv(cid:240)ncia das empre(cid:220) sas e levando { perda de numerosos postos de tra(cid:220) balho; Inalterado (8)(cid:217)Considerando que as diferen(cid:136)as entre as regras e pr‘ticas de pagamento nos Estados(cid:220)membros cons(cid:220) tituem um obst‘culo ao funcionamento adequado do mercado interno; que, na verdade, um credor que necessite de cobrar cr~ditos de devedores esta(cid:220) belecidos em v‘rios Estados(cid:220)membros, se v(cid:240) con(cid:220) frontado com normas legislativas nacionais muito diferentes, o que lhe acarreta dificuldades, al~m de perda de tempo e de dinheiro; (˛)(cid:217)JO C 211 de 22. 7. 1996, p. 43. (ˇ)(cid:217)JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 92. (—)(cid:217)CSE(97) 1 final de 4. 6. 1997, pp. 8 e 38. ((cid:209))(cid:217)JO C 216 de 17. 7. 1997, p. 10. C 374/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (9)(cid:217)Considerando que tal facto tem como consequ(cid:240)ncia uma redu(cid:136)}o consider‘vel das transac(cid:136)øes comer(cid:220) ciais entre Estados(cid:220)membros; que isto est‘ em con(cid:220) tradi(cid:136)}o com o artigo 7o. A do Tratado, j‘ que os empres‘rios devem poder operar em todo o mer(cid:220) cado lhes assegurem transac(cid:136)øes al~m(cid:220)fronteiras sem maiores riscos do que as opera(cid:136)øes realizadas dentro do seu pr(cid:246)prio pa(cid:242)s; que se verificariam distor(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia, caso fossem aplicadas diferentes regras {s transac(cid:220) (cid:136)øes internas e {s transac(cid:136)øes al~m(cid:220)fronteiras; interno em condi(cid:136)øes que (10)(cid:217)Considerando que as estat(cid:242)sticas mais recentes indi(cid:220) cam que, na melhor das hip(cid:246)teses, n}o houve qual(cid:220) quer melhoria nos atrasos de pagamentos em mui(cid:220) tos Estados(cid:220)membros desde a adop(cid:136)}o da Reco(cid:220) menda(cid:136)}o de 12 de Maio de 1995; (11)(cid:217)Considerando que, em conformidade com os prin(cid:220) c(cid:242)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade re(cid:220) feridos no artigo 3o. B do Tratado, o objectivo de combater os atrasos de pagamento no mercado in(cid:220) terno n}o pode ser cabalmente atingido atrav~s de ac(cid:136)øes individuais dos Estados(cid:220)membros podendo ser melhor alcan(cid:136)ado ao n(cid:242)vel comunit‘rio e que a presente directiva se limita a adoptar os requisitos m(cid:242)nimos necess‘rios para alcan(cid:136)ar aquele objectivo; (12)(cid:217)Considerando que os atrasos de pagamento consti(cid:220) tuem um incumprimento de contrato que se tornou financeiramente atraente para os devedores, na maioria dos Estados(cid:220)membros, devido {s baixas ta(cid:220) xas de juro que se aplicam aos atrasos de paga(cid:220) mento e/ou { lentid}o dos processos de indemniza(cid:220) (cid:136)}o; que ~ necess‘ria uma mudan(cid:136)a decisiva para inverter esta tend(cid:240)ncia, e que as consequ(cid:240)ncias dos atrasos de pagamento devem ser de molde n}o s(cid:246) a desencorajar os atrasos de pagamento, mas tamb~n a indemnizar integralmente os credores pelos custos incorridos; (13)(cid:217)Considerando que o recurso a cl‘usulas de reserva de propriedade como meio de acelerar o paga(cid:220) mento ~ actualmente limitado, devido a um certo nœmero de disparidades entre as legisla(cid:136)øes nacio(cid:220) nais; que ~ necess‘rio garantir que os credores este(cid:220) jam em posi(cid:136)}o de exercer o direito { reserva de propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a uma cl‘usula œnica reconhecida por todos os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros; (14)(cid:217)Considerando que as consequ(cid:240)ncias dos atrasos de pagamento apenas podem ser dissuasivas se forem acompanhadas por procedimentos de cobran(cid:136)a que sejam r‘pidos, eficazes e baratos para o credor; que, em conformidade com o princ(cid:242)pio da n}o(cid:220)dis(cid:220) crimina(cid:136)}o estabelecido no artigo 6o. do Tratado, estes procedimentos devem ser acess(cid:242)veis aos credo(cid:220) res de todos os Estados(cid:220)membros, independente(cid:220) mente do seu local de resid(cid:240)ncia; (13)(cid:217)Considerando que o recurso a cl‘usulas de reserva de propriedade como meio de acelerar o paga(cid:220) mento ~ actualmente limitado, devido a um certo nœmero de disparidades entre as legisla(cid:136)øes nacio(cid:220) nais; que ~ necess‘rio garantir que os credores este(cid:220) jam em posi(cid:136)}o de exercer o direito { reserva de propriedade em toda a Comunidade, recorrendo a uma cl‘usula œnica reconhecida por todos os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros, evitando assim que os prazos de pa(cid:220) gamento excessivamente longos e os atrasos de pa(cid:220) gamento provoquem distor(cid:136)øes das transac(cid:136)øes co(cid:220) merciais e do funcionamento do mercado interno; Inalterado 3. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/7 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (15)(cid:217)Considerando que as entidades pœblicas procedem a um consider‘vel volume de pagamentos {s empre(cid:220) sas; que uma estrita disciplina de pagamento por parte dessas entidades teria um ben~fico efeito em cadeia sobre o conjunto da economia; que, relativa(cid:220) mente aos pagamentos a efectuar pela Comiss}o, j‘ foi decidido conferir a certos credores o direito de receber juros de mora por pagamentos atrasados; (15)(cid:217)Considerando que as entidades pœblicas procedem a um consider‘vel volume de pagamentos {s empre(cid:220) sas; que uma estrita disciplina de pagamento por parte dessas entidades teria um ben~fico efeito em cadeia sobre o conjunto da economia; que, no |m(cid:220) bito dos contratos pœblicos, as empresas adjudicat‘(cid:220) rias, por sua vez, tamb~m atrasam os pagamentos aos seus fornecedores e subcontratantes, recorrendo habitualmente { imposi(cid:136)}o de prazos de pagamento excessivamente longos, comportamento esse que afecta gravemente os interesses de numerosas em(cid:220) presas, especialmente PME; que, relativamente aos pagamentos a efectuar pela Comiss}o, j‘ foi deci(cid:220) dido conferir a certos credores o direito de receber juros de mora por pagamentos atrasados; (16)(cid:217)Considerando que, para efeitos de aplica(cid:136)}o da presente directiva, a Comiss}o deve ser assistida por um Comit~ de natureza consultiva; Inalterado (17)(cid:217)Considerando que poderia ser necess‘rio, aquando da revis}o da presente directiva, ter em considera(cid:220) (cid:136)}o a possibilidade de fazer face {s consequ(cid:240)ncias de longos prazos de pagamento contratuais; (18)(cid:217)Considerando que a express}o (cid:133)entidades adjudi(cid:220) cantes(cid:176) deve corresponder { defini(cid:136)}o estabelecida na Directiva 92/50/CEE(cid:216)(˛) e na Directiva 93/37/CEE(cid:216)(ˇ) e deve incluir, para os fins da pre(cid:220) sente directiva, as (cid:133)entidades adjudicantes(cid:176), tal como definidas na Directiva 93/38/CEE(cid:216)(—), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAP(cid:228)TULO I Artigo 1o. \mbito de aplica(cid:136)}o As disposi(cid:136)øes da presente directiva aplicam(cid:220)se a todos os pagamentos feitos em transac(cid:136)øes comerciais. Inalterado Artigo 2o. Defini(cid:136)øes Artigo 1o. \mbito de aplica(cid:136)}o Artigo 2o. Defini(cid:136)øes Para os fins da presente directiva, entende(cid:220)se por: Para os fins da presente directiva, entende(cid:220)se por: 1. (cid:217)(cid:133)transac(cid:136)}o comercial(cid:176), qualquer transac(cid:136)}o entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que te(cid:220) nham um neg(cid:246)cio ou exer(cid:136)am uma profiss}o, e ac(cid:220) tuem no |mbito da sua actividade ou entre essas pes(cid:220) soas e as entidades pœblicas, que d(cid:240) origem ao forne(cid:220) cimento de mercadorias ou { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os contra uma remunera(cid:136)}o; 1. (cid:217)(cid:133)transac(cid:136)}o comercial(cid:176), qualquer transac(cid:136)}o entre empresas que d(cid:240) origem ao fornecimento de mercado(cid:220) rias ou { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os contra uma remunera(cid:220) (cid:136)}o. Entende(cid:220)se por empresa toda e qualquer organi(cid:220) za(cid:136)}o institu(cid:242)da com car‘cter duradouro que desen(cid:220) volva uma actividade econ(cid:246)mica aut(cid:246)noma, mesmo que esta seja exercida por uma pessoa singular e desti(cid:220) tu(cid:242)da de fins lucrativos. As entidades adjudicantes pœ(cid:220) blicas, incluindo as institui(cid:136)øes da Uni}o Europeia, s}o consideradas empresas na acep(cid:136)}o da presente di(cid:220) rectiva; (˛)(cid:217)JO L 209, de 24. 7. 1992, p. 1. (ˇ)(cid:217)JO L 199, de 9. 8. 1993, p. 54. (—)(cid:217)JO L 199, de 9. 8. 1993, p. 84. C 374/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. (cid:217)(cid:133)atraso de pagamento(cid:176), a falta de observ|ncia dos ter(cid:220) Inalterado mos de pagamento contratuais ou legais; 3. (cid:217)(cid:133)reserva de propriedade(cid:176), a reten(cid:136)}o pelo vendedor da propriedade das mercadorias em causa at~ o com(cid:220) prador ter pago integralmente o pre(cid:136)o das mesmas; 3. (cid:217)(cid:133)reserva de propriedade(cid:176), o acordo, independente(cid:220) mente de quaisquer requisitos formais, de que o ven(cid:220) dedor continua propriet‘rio dos bens em quest}o at~ o pre(cid:136)o ter sido pago integralmente; 4. (cid:217)(cid:133)entidades adjudicantes(cid:176) corresponde { defini(cid:136)}o es(cid:220) tabelecida na Directiva 92/50/CEE(cid:216)(˛) e na Directiva 93/37/CEE(cid:216)(ˇ) e inclui as (cid:133)entidades adjudicantes(cid:176), tal como definidas na Directiva 93/38/CEE(cid:216)(—); 4. (cid:217)(cid:133)entidades pœblicas(cid:176), o Estado, as autarquais regio(cid:220) nais ou locais, os organismos de direito pœblico ou as associa(cid:136)øes formadas por uma ou mais autarquias lo(cid:220) cais ou regionais ou um ou mais desses organismos de direito pœblico. Considera(cid:220)se que um organismo ~ de direito pœblico se tiver sido criado com o fim espec(cid:242)(cid:220) fico de responder a necessidades de interesse geral, sem car‘cter industrial ou comercial, for dotado de personalidade jur(cid:242)dica e for financiado maioritaria(cid:220) mente pelo Estado, pelas autarquias regionais ou lo(cid:220) cais ou por outros organismos de direito pœblico, ou se a sua gest}o estiver sujeita a um controlo por parte desses organismos, ou ainda se tiver um conselho de administra(cid:136)}o , de direc(cid:136)}o ou de fiscaliza(cid:136)}o em que mais de metade dos respectivos membros sejam no(cid:220) meados pelo Estado, pelas autarquias regionais ou lo(cid:220) cais ou por outros organismos de direito pœblico; 5. (cid:217)(cid:133)contrato de direito pœblico(cid:176), qualquer contrato a t(cid:242)(cid:220) tulo oneroso conclu(cid:242)do por escrito entre uma pessoa singular ou colectiva e as entidades pœblicas. 5. (cid:217)(cid:133)contrato de direito pœblico(cid:176), qualquer contrato a t(cid:242)(cid:220) tulo oneroso conclu(cid:242)do por escrito entre uma entidade adjudicante, na acep(cid:136)}o do no. 4, e uma empresa que n}o seja uma entidade adjudicante. CAP(cid:228)TULO II Artigo 3o. CAP(cid:228)TULO II Artigo 3o. Data de vencimento, juros e indemniza(cid:136)}o por perdas e danos Data de car(cid:240)ncia, juros e indemniza(cid:136)}o por perdas e danos 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros garantir}o que: 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros aprovar}o a legisla(cid:136)}o neces(cid:220) s‘ria e alterar}o as respectivas disposi(cid:136)øes regulamenta(cid:220) res por forma a que, uma vez devidamente fornecidos os bens ou servi(cid:136)os e correctamente cumpridas as condi(cid:136)øes jur(cid:242)dicas subjacentes, se assegure que; a)(cid:217)a data de vencimento para o pagamento de d(cid:242)vidas n}o exceda 21 dias de calend‘rio a partir da data da factura, salvo especifica(cid:136)}o em contr‘rio no contrato ou nas condi(cid:136)øes gerais de venda; a)(cid:217)a data de car(cid:240)ncia para o pagamento de d(cid:242)vidas n}o exceda 21 dias de calend‘rio a partir da data de re(cid:220) cep(cid:136)}o da factura, salvo especifica(cid:136)}o em contr‘rio no contrato ou nas condi(cid:136)øes gerais de venda; (˛)(cid:217)JO L 209, de 24. 7. 1992, p. 1. (ˇ)(cid:217)JO L 199, de 9. 8. 1993, p. 54. (—)(cid:217)JO L 199, de 9. 8. 1993, p. 84. 3. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/9 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA b)(cid:217)a factura seja considerada como recebida, o mais tar(cid:220) dar, cinco dias de calend‘rio ap(cid:246)s a data da factura, a menos que o comprador ou o vendedor possam apre(cid:220) sentar prova da sua recep(cid:136)}o noutra altura; b) caso n}o exista factura, ou se a data da factura n}o puder ser determinada com precis}o, ou ainda se a data da factura for anterior { data de entrega, a data de vencimento ser‘ calculada a partir da data de en(cid:220) trega das mercadorias ou servi(cid:136)os; c) caso n}o exista factura, ou se a data da factura n}o puder ser determinada com precis}o, ou ainda se a data da factura for anterior { da entrega dos bens ou servi(cid:136)os em quest}o, a data de vencimento ser‘ calcu(cid:220) lada a partir desta œltima data; d) caso a data de vencimento especificada no contrato ou nas condi(cid:136)øes gerais de venda seja superior a 45 dias de calend‘rio, o comprador apresentar‘ ao ven(cid:220) dedor, por sua pr(cid:246)pria conta, um t(cid:242)tulo de cr~dito em que seja especificamente indicada a data do seu paga(cid:220) mento e explicitamente garantida por uma institui(cid:136)}o de cr~dito acreditada; e) caso o comprador n}o apresente ao vendedor um t(cid:242)(cid:220) tulo de cr~dito nos termos da al(cid:242)nea d), a data de ca(cid:220) r(cid:240)ncia e a taxa de juro normais previstas no presente artigo ser}o aplic‘veis e quaisquer derroga(cid:136)øes con(cid:220) tratuais da(cid:242) resultantes em preju(cid:242)zo do vendedor ser}o automaticamente declaradas nulas; o corpo restante do contrato menter(cid:220)se(cid:220)‘ em vigor; c) o credor ter‘ direito a cobrar juros ao devedor relati(cid:220) vamente a qualquer montante em falta sempre que a data de vencimento, determinada nos termos das al(cid:242)(cid:220) neas a) e b), for ultrapassada sem que o credor tenha recebido o montante devido; f) o credor ter‘ direito a cobrar juros ao devedor relati(cid:220) vamente a qualquer montante em falta sempre que a data de car(cid:240)ncia, determinada nos termos das al(cid:242)neas a) a e), for ultrapassada sem que o credor tenha rece(cid:220) bido o montante devido; d) os juros vencer}o automaticamente a partir do dia subsequente { data de vencimento, sem necessidade de aviso; g) os juros vencer}o automaticamente a partir do dia subsequente { data de car(cid:240)ncia, sem necessidade de aviso; Nova numera(cid:136)}o : e) passa a h), mantendo(cid:220)se o restante sem altera(cid:136)}o. e) a taxa praticada para os juros de mora (a (cid:133)taxa le(cid:220) gal(cid:176)) que o credor tem direito a reclamar ser‘ igual { soma da taxa de juro de redesconto do Banco Central Europeu (a (cid:133)taxa de refer(cid:240)ncia(cid:176)) acrescida de 8 pon(cid:220) tos percentuais (a (cid:133)margem(cid:176)), pelo menos, salvo espe(cid:220) cificado em contr‘rio no contrato ou nas condi(cid:136)øes gerais de venda; para os Estados(cid:220)membros que n}o participarem na terceira fase da Uni}o Econ(cid:246)mica e Monet‘ria, a taxa de refer(cid:240)ncia em quest}o ser‘ a taxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central; f) a taxa legal de juros de mora em cada Estado(cid:220)mem(cid:220) bro mudar‘ automaticamente de acordo com as varia(cid:220) (cid:136)øes da taxa de refer(cid:240)ncia mencionada na al(cid:242)nea e); Nova numera(cid:136)}o: f) passa a i) e a refer(cid:240)ncia ao ponto e) passa a h), mantendo(cid:220)se o restante sem altera(cid:136)}o. g) al~m do direito a juros, o credor ter‘ direito a recla(cid:220) mar do devedor uma indemniza(cid:136)}o que cubra inte(cid:220) gralmente os preju(cid:242)zos sofridos. Nova numera(cid:136)}o: g) passa a j), mantendo(cid:220)se o restante sem altera(cid:136)}o. C 374/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. (cid:218)(cid:217)A margem referida na al(cid:242)nea e) do no. 1 poder‘ ser alterada pela Comiss}o de acordo com o procedimento previsto no artigo 9o. , se se verificar que a taxa legal j‘ n}o ~ suficientemente elevada para desencorajar o com(cid:220) prador de pagar com atraso e para compensar o vende(cid:220) dor de qualquer perda incorrida devido ao atraso de pa(cid:220) gamento, em especial quaisquer juros que o vendedor te(cid:220) ria de pagar por um cr~dito a descoberto. 2. (cid:218)(cid:217)Nova numera(cid:136)}o: a refer(cid:240)ncia { al(cid:242)nea e) do no. (cid:216) 1 passa a al(cid:242)nea h) do no. 1, mantendo(cid:220)se o restante sem altera(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)Tr(cid:240)s anos ap(cid:246)s o final do per(cid:242)odo definido no no. (cid:216) 1 do artigo 10o. da directiva, a Comiss}o, ap(cid:246)s consulta ao Comit~ referido no artigo 9o. , proceder‘ a uma revis}o, nomeadamente, da taxa legal, a fim de avaliar o seu im(cid:220) pacto sobre as transac(cid:136)øes comerciais e o funcionamento real da legisla(cid:136)}o em vigor. Os resultados desta revis}o, bem como de outras revisøes, ser}o transmitidos ao Par(cid:220) lamento Europeu. Artigo 4o. Artigo 4o. Reserva de propriedade Reserva de propriedade 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros velar}o por que o vendedor conserve a propriedade dos bens desde que notifique por escrito o comprador da sua inten(cid:136)}o de a conservar, mas n}o mais tarde do que a data de entrega dos bens. Uma vez expirada essa data sem que o comprador tenha efectuado o pagamento, o vendedor pode fazer valer o seu direito a que os bens em quest}o lhe sejam devolvi(cid:220) dos. Uma vez na posse dos bens, o vendedor passa a ser respons‘vel por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos mesmos. A notifica(cid:136)}o, para ser v‘lida, poder‘ ser feita no contrato(cid:220)tipo do vendedor, na factura ou num con(cid:220) trato individual. 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros velar}o por que o vendedor conserve a propriedade dos bens desde que tenha sido acordada uma cl‘usula sobre a reten(cid:136)}o de propriedade. Al~m de um contrato individual, esse acordo ser‘ consi(cid:220) derado v‘lido se a cl‘usula de reserva de propriedade es(cid:220) tiver inclu(cid:242)da no contrato(cid:220)tipo do vendedor, na factura ou nos documentos de entrega que acompanham as mer(cid:220) cadorias e que o comprador tenha recebido, o mais tar(cid:220) dar, no momento da entrega e ao qual n}o se tenha oposto. Nenhuma outra formalidade ser‘ exigida. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros reconhecer}o a validade das cl‘usulas contidas no anexo ou de clausulas que tenham efeito equivalente. 3. (cid:218)(cid:217)Uma vez expirada a data de car(cid:240)ncia sem que o comprador tenha efectuado o pagamento, o vendedor pode fazer valer o seu direito a que os bens em quest}o lhe sejam devolvidos. Os Estados(cid:220)membros velar}o no sentido de que a reserva de propriedade seja aplic‘vel a terceiros, mesmo no caso de fal(cid:240)ncia do devedor ou no caso de qualquer outro procedimento reconhecido como similar ao abrigo da legisla(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros. Uma vez na posse dos bens, o comprador passa a ser respons‘vel por quaisquer perdas ou danos sofridos pelos mesmos. Os Estados(cid:220)membros reconhecer}o a validade das cl‘u(cid:220) sulas constantes do anexo ou de cl‘usulas com efeito equivalente. Nova numera(cid:136)}o: este par‘grafo passa a ser o no. 2 do artigo 4o. 3. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/11 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2. (cid:217)(cid:218)O no. 1 ~ unicamente aplic‘vel {s d(cid:242)vidas pag‘veis numa s(cid:246) presta(cid:136)}o. Suprimido 3. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros definir}o os efeitos da cl‘u(cid:220) sula relativa { reserva de propriedade no que se refere aos aspectos que n}o sejam abrangidos pela presente di(cid:220) rectiva e, nomeadamente, no que se refere aos efeitos so(cid:220) bre terceiros agindo de boa f~. 4. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros adoptar}o as disposi(cid:136)øes jur(cid:242)(cid:220) dicas necess‘rias para a protec(cid:136)}o de terseiros agindo de boa f~ relativamente aos pagamentos por conta j‘ efec(cid:220) tuados pelo devedor. Podem ainda adoptar disposi(cid:136)øes relativas aos bens que sejam integrados em outra pro(cid:220) priedade m(cid:246)vel ou im(cid:246)vel. Artigo 5o. Artigo 5o. Procedimentos de cobran(cid:136)a acelerados para d(cid:242)vidas n}o impugnadas Procedimentos de cobran(cid:136)a acelerados para d(cid:242)vidas n}o impugnadas 1. (cid:217)(cid:218)Os Estados(cid:220)membros estabelecer}o um procedi(cid:220) mento acelerado para a cobran(cid:136)a de d(cid:242)vidas que n}o fo(cid:220) rem impugnadas. Inalterado 2. (cid:218)(cid:217)Este procedimento aplicar(cid:220)se(cid:220)‘ independentemente do montante da d(cid:242)vida. 3. (cid:218)(cid:217)O procedimento em quest}o ser‘ acess(cid:242)vel aos cre(cid:220) dores de todos os Estados(cid:220)membros, independentemente do seu local de resid(cid:240)ncia. 4. (cid:217)(cid:218)O credor poder‘ decidir se deseja ou n}o ser repre(cid:220) sentado por terceiros. 5. (cid:218)(cid:217)O processo judicial decorrer‘ de forma que n}o se(cid:220) jam excedidos 60 dias de calend‘rio desde o momento da recep(cid:136)}o do requerimento do credor at~ ao momento de entrada em vigor do mandado de execu(cid:136)}o ou de um documento legal equivalente. Este per(cid:242)odo ser‘ respei(cid:220) tado sem preju(cid:242)zo: a)(cid:217)da aplica(cid:136)}o das normas que regem os procedimentos de notifica(cid:136)}o ou cita(cid:136)}o; b) do direito do acusado a impugnar a d(cid:242)vida. Artigo 6o. Artigo 6o. Procedimentos legais simplificados para pequenas d(cid:242)vidas Procedimentos legais simplificados para pequenas d(cid:242)vidas Os Estados(cid:220)membros estabelecer}o procedimentos sim(cid:220) inferior a plificados para d(cid:242)vidas at~ um 20(cid:216)000 ecus. Os procedimentos em quest}o permitir}o aplicar m~todos simples e de baixo custo para a abertura de uma ac(cid:136)}o judicial relativa { liquida(cid:136)}o de d(cid:242)vidas. limiar n}o Os Estados(cid:220)membros estabelecer}o procedimentos sim(cid:220) plificados para d(cid:242)vidas at~ um tecto n}o inferior a 20(cid:216)000 ecus. Os procedimentos em quest}o permitir}o aplicar m~todos simples e de baixo custo para a abertura de uma ac(cid:136)}o judicial relativa { liquida(cid:136)}o de d(cid:242)vidas. C 374/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA O limiar poder‘, se necess‘rio, ser modificado pela Co(cid:220) miss}o, segundo o processo previsto no artigo 9o. , de forma a reflectir a evolu(cid:136)}o das condi(cid:136)øes econ(cid:246)micas. Inalterado Aqueles procedimentos estar}o { disposi(cid:136)}o dos credores independentemente do de todos os Estados(cid:220)membros, seul local de resid(cid:240)ncia. CAP(cid:228)TULO III Artigo 7o. CAP(cid:228)TULO III Artigo 7o. Transpar(cid:240)ncia nos contratos pœblicos de aquisi(cid:136)}o Transpar(cid:240)ncia nos contratos pœblicos de aquisi(cid:136)}o Os Estados(cid:220)membros velar}o por que os contratos pœbli(cid:220) cos de aquisi(cid:136)øes incluam pormenores precisos sobre os per(cid:242)odos e prazos de pagamento praticados pelas entida(cid:220) des pœblicas. Em particular, ser}o fixados limites de tempo para a realiza(cid:136)}o das formalidades administrativas anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os proce(cid:220) dimentos de recep(cid:136)}o de obras pœblicas. Os Estados(cid:220)membros velar}o por que os contratos pœbli(cid:220) cos de aquisi(cid:136)}o incluam pormenores precisos sobre os per(cid:242)odos e prazos de car(cid:240)ncia praticados pelas entidades adjudicantes, mesmo que estes prazos estejam estabeleci(cid:220) dos em condi(cid:136)øes gerais de contrata(cid:136)}o previstas por lei. Em particular, ser}o afixados limites de tempo para a realiza(cid:136)}o das formalidades administrativas anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os procedimentos de re(cid:220) cep(cid:136)}o de obras pœblicas. Aplicar(cid:220)se(cid:220)‘ a mesma obriga(cid:220) (cid:136)}o de transpar(cid:240)ncia na rela(cid:136)}o entre o contratante prin(cid:220) cipal e o subcontratante de obras pœblicas. Artigo 8o. Artigo 8o. R‘pido pagamento, data de vencimento e juros autom‘ticos R‘pido pagamento, data de vencimento e juros autom‘ticos Os Estados(cid:220)membros velar}o por que: Os Estados(cid:220)membros velar}o por que: 1)(cid:217)a data de vencimento para o pagamento de d(cid:242)vidas contratuais pelas entidades pœblicas determinada de acordo com o no. 1, al(cid:242)neas a) e b), do artigo 3o. n}o exceda 60 dias de calend‘rio; o contrato n}o pode, por~m em circunst|ncia alguma, ultrapassar o per(cid:242)odo m‘ximo de pagamento; 1)(cid:217)A data de car(cid:240)ncia para o pagamento de d(cid:242)vidas con(cid:220) tratuais pelas entidades adjudicantes determinada de acordo com o no. 1, al(cid:242)neas a) a c), do artigo 3o. n}o exceda 45 dias de calend‘rio, excepto no caso de o valor do contrato exceder 100(cid:216)000 ecus, caso em que a data de car(cid:240)ncia m‘xima ser‘ 60 dias de calend‘rio; o contrato n}o pode, em circunst|ncia alguma, ultra(cid:220) passar estas datas de car(cid:240)ncia m‘ximas; em contratos pœblicos de aquisi(cid:136)}o, o contratante principal ter‘ de conceder aos subcontratantes e aos fornecedores con(cid:220) di(cid:136)øes pelo menos t}o vantajosas como as concedidas pelas entinidades adjudicantes pœblicas ao contratante principal; A fim de garantir estas condi(cid:136)øes aos fornecedores e aos subcontratantes, estes poder}o exigir ao contra(cid:220) tante uma garantia para cobrir o pagamento de todos os montantes devidos. Esta garantia poder‘ ser execu(cid:220) tada ap(cid:246)s a expira(cid:136)}o de um prazo de 60 dias de ca(cid:220) lend‘rio a partir da data de apresenta(cid:136)}o da factura ao contratante pelo fornecedor ou pelo subcontra(cid:220) tante. 3. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374/13 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 2)(cid:217)o credor tenha direito a reclamar juros de mora, {s entidades pœblicas por qualquer montante em d~bito, quando a data de vencimento tiver sido ultrapassada, sendo os juros calculados conforme o estabelecido no no. 1, al(cid:242)neas d) e e), do artigo 3o. e pagos automatica(cid:220) mente pela entidade pœblica sem necessidade de recla(cid:220) ma(cid:136)}o; 2)(cid:217)o credor tenha direito a reclamar juros de mora, {s entidades adjudicantes por qualquer montante em d~(cid:220) bito, quando a data de car(cid:240)ncia tiver sido ultrapas(cid:220) sada, sendo os juros calculados conforme o estabele(cid:220) cido no no. 1, al(cid:242)neas g) e h), do artigo 3o. e pagos automaticamente pela entidade adjudicante sem ne(cid:220) cessidade de reclama(cid:136)}o; 3)(cid:217)a entidade pœblica n}o poder‘ pedir ou exigir que o credor renuncie a qualquer dos direitos previstos no presente artigo. 3)(cid:217)a entidade adjudicante n}o poder‘ pedir ou exigir que o credor renuncie a qualquer dos direitos previs(cid:220) tos no presente artigo, e o contratante principal n}o poder‘ pedir ou exigir que os seus fornecedores ou subcontratantes renunciem a esses direitos. CAP(cid:228)TULO IV Artigo 9o. Comit~ CAP(cid:228)TULO IV Artigo 9o. Comit~ Com a finalidade de zelar pela aplica(cid:136)}o da presente di(cid:220) rectiva, particularmente no que se refere aos casos men(cid:220) cionados no no. 2 do artigo 3o. , bem como no artigo 6o. , a Comiss}o ~ assistida por um Comit~ de natureza consul(cid:220) tiva composto por representantes dos Estados(cid:220)membros e presidido por um representante da Comiss}o. Inalterado O representante da Comiss}o submete { aprecia(cid:136)}o do comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~ emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:136)}o da urg(cid:240)ncia da quest}o, se necess‘rio procedendo a uma vota(cid:136)}o. Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada Estado(cid:220)membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:220) (cid:136)}o conste da acta. A Comiss}o tomar‘ na melhor conta o parecer emitido pelo Comit~. O Comit~ ser‘ por ela informado do modo como tomou em considera(cid:136)}o o seu parecer. Artigo 10o. Transposi(cid:136)}o Artigo 10o. Transposi(cid:136)}o 1. (cid:217)(cid:218)Os Estados(cid:220)membros por}o em vigor, em 31 de Dezembro de 2000, as disposi(cid:136)øes legislativas, regula(cid:220) mentares e administrativas necess‘rias para dar cumpri(cid:220) mento { presente directiva. Do facto informar}o imedia(cid:220) tamente a Comiss}o. Inalterado C 374/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 12. 98 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Sempre que os Estados(cid:220)membros adoptarem tais disposi(cid:220) (cid:136)øes, estas dever}o incluir uma refer(cid:240)ncia { presente di(cid:220) rectiva ou refer(cid:240)ncia aquando da sua publica(cid:136)}o oficial. As modalidades dessa refer(cid:240)ncia ser}o adoptadas pelos Estrados(cid:220)membros. acompanhadas dessa serem 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros poder}o manter ou promul(cid:220) gar disposi(cid:136)øes mais rigorosas do que as necess‘rias ao cumprimento da presente directiva. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros poder}o manter ou promul(cid:220) gar disposi(cid:136)øes mais favor‘veis ao credor do que as ne(cid:220) cess‘rias ao cumprimento da presente directiva. 3. (cid:217)(cid:218)Os Estados(cid:220)membros comunicar}o { Comiss}o o texto das principais disposi(cid:136)øes de direito interno que adoptem no dom(cid:242)nio regido pela presente directiva. Inalterado Artigo 11o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia se(cid:220) guinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comu(cid:220) nidades Europeias. Inalterado Artigo 12o. Destinat‘rios Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente di(cid:220) rectiva. Inalterado Artigo 11o. Entrada em vigor Artigo 12o. Destinat‘rios ANEXO ANEXO Lista de cl‘usulas a reconhecer pelos Estados(cid:220)membros, para os fins do artigo 4o. : Lista de cl‘usulas a reconhecer pelos Estados(cid:220)membros, para os fins do artigo 4o. : ES:(cid:218)(cid:133)El vendedor conservar‘ la propiedad de los bienes hasta ES:(cid:218)(cid:133)El vendedor conservar‘ la propiedad de los bienes hasta el pago. (cid:176) el pago final. (cid:176) DA: (cid:176)Varen forbliver s»lgerens ejendom, indtil den er betalt. (cid:133) DA: (cid:176)Varen forbliver s»lgerens ejendom, indtil den er fuld(cid:220) st»ndig betalt. (cid:133) DE: ,,Die Ware verbleibt bis zur Bezahlung im Eigentum des Verk…ufers. "" DE: ,,Die Ware bleibt bis zur vollst…ndigen Bezahlung Eigentum des Verk…ufers. "" im EL: (cid:133)O pvlht(cid:254)w parakrate(cid:242) thn kyri(cid:246)thta tvn agaq(cid:215)n m~xri na EL: (cid:133)O pvlht(cid:254)w parakrate(cid:242) thn kyri(cid:246)thta tvn agaq(cid:215)n m~xri ejoflhqe(cid:242) to t(cid:242)mhm‘ toyw. (cid:176) thn pl(cid:254)rh ej(cid:246)flhsh toy tim(cid:254)matow. (cid:176) EN: "The goods remain the property of the seller until pay(cid:220) ment. ’ EN: "The goods remain the property of the seller until fully paid. ’ FR: IT: (cid:133)Les marchandises jusqu’au paiement. (cid:176) restent la propri~t~ du vendeur FR: (cid:133)Les marchandises restent jusqu’au paiement complet. (cid:176) la propri~t~ du vendeur (cid:133)Le merci restano di propriet{ del venditore fino al paga(cid:220) mento. (cid:176) IT: (cid:133)Le merci restano di propriet{ del venditore fino al pieno pagamento. (cid:176) NL: ,,De waren blijven tot de betaling eigendom van de ver(cid:220) koper. ’’ NL: ,,De waren blijven tot de volledige betaling eigendom van de verkoper. ’’ PT: FI: (cid:133)O vendedor conservar‘ a propriedade dos bens at~ ao momento do pagamento. (cid:176) ’’Tavara on myyj…n omaisuutta, kunnes kauppahinta on maksettu. ’’ SV: ’’Varorna f‰rblir s…ljarens egendom tills de betalats. ’’ PT: FI: SV: (cid:133)O vendedor conservar‘ a propriedade dos bens at~ ao momento do pagamento final. (cid:176) ’’Tavara on myyj…n omaisuutta, kunnes kauppahinta on kokonaisuudessaan maksettu. ’’ ’’Varorna f‰rblir s…ljarens egendom tills de betalats helt och h¿llet. ’’


title: Regulamento (CE) nº 2343/98 da Comissão de 29 de Outubro de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1746/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
export tax
rye

formats: pdf print

text: 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2343/98 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Outubro de 1998 relativo (cid:133)s propostas comunicadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o de centeio no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1746/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2094/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1746/98 da Comiss(cid:209)o (5), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o e/ou a imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de centeio para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta nomeadamente os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95, n(cid:209)o (cid:130) conveniente proceder (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima ou imposi(cid:135)(cid:209)o m(cid:146)nima; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º N(cid:209)o (cid:130) dado seguimento (cid:133)s propostas comunicadas de 23 a 29 de Outubro de 1998 no (cid:131)mbito do concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o ou a imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de centeio refe- rido no Regulamento (CE) nº 1746/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61. (5) JO L 219 de 7. 8. 1998, p. 3


title: Regulamento (CE) nº 2346/98 da Comissão de 29 de Outubro de 1998 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

eurovoc_concepts:
cereals
production refund
rice

text: L 291/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2346/98 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Outubro de 1998 que fixa as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o nos sectores dos cereais e do arroz A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado do arroz (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2072/98 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comiss(cid:209)o, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execu(cid:135)(cid:209)o aos regimes de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais e do arroz (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1011/98 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1722/93 definiu as condi(cid:135)(cid:210)es para a concess(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o; que a base de c(cid:145)lculo foi determinada no artigo 3º desse regulamento; que a restitui(cid:135)(cid:209)o assim calculada deve ser fixada uma vez por m(cid:136)s e pode ser alterada se os pre(cid:135)os do milho e/ou do trigo sofrerem uma altera(cid:135)(cid:209)o significativa; Considerando que as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o a fixar no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A restitui(cid:135)(cid:209)o, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de f(cid:130)cula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1722/93, (cid:130) fixada em 56,91 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (6) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 11


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2344/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 29ης Οκτωβρίου 1998 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των μεταποιημένων προϊόντων με βάση τα σιτηρά και την όρυζα

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

text: L 291/30 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 30. 10. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2344/98 TGS EPITQOPGS tgr 29gr Ojtybq(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr tgr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/ 95, g diavoq(cid:145) letan(cid:151) tym til(cid:150)m stg diehm(cid:147) acoq(cid:145) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 tym jamomisl(cid:150)m aut(cid:150)m jai tym til(cid:150)m tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym aut(cid:150)m stgm Joim(cid:149)tgta e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jak(cid:151)ptetai ap(cid:149) lia epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95 oi epistqov(cid:146)r jahoq(cid:148)fomtai avo(cid:151) kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg avem(cid:149)r g jat(cid:145)stasg jai oi pqooptij(cid:146)r enek(cid:148)neyr tym diah(cid:146)- silym posot(cid:147)tym tym sitgq(cid:150)m, tgr (cid:149)qufar jai tym hqau- sl(cid:145)tym tgr, jah(cid:150)r jai oi til(cid:146)r tour stgm acoq(cid:145) tgr Joi- m(cid:149)tgtar, jai avet(cid:146)qou oi til(cid:146)r tym sitgq(cid:150)m, tgr (cid:149)qufar, tym hqausl(cid:145)tym tgr jai tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m stg diehm(cid:147) acoq(cid:145)· (cid:149)ti jat(cid:145) ta (cid:148)dia aut(cid:145) (cid:145)qhqa (cid:146)wei ep(cid:148)sgr sglas(cid:148)a ma enasvakishe(cid:148) stir acoq(cid:146)r tym sitgq(cid:150)m jai tgr (cid:149)qufar isoqqop(cid:148)a jai jamomij(cid:147) en(cid:146)king tym til(cid:150)m jai tym sumakkac(cid:150)m jai epipk(cid:146)om ma kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g oijomolij(cid:147) pkeuq(cid:145) tym swediaf(cid:149)lemym enacyc(cid:150)m jai g am(cid:145)cjg cia apovuc(cid:147) diataqaw(cid:150)m stgm acoq(cid:145) tgr Joim(cid:149)tgtar· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1518/95 tgr Epitqop(cid:147)r (5) swe- tij(cid:145) le to jahest(cid:150)r tgr eisacyc(cid:147)r jai enacyc(cid:147)r letapoig- l(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa, (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2993/95 (6), (cid:149)qifei, sto (cid:145)qhqo 4, ta eidij(cid:145) jqit(cid:147)qia ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg jat(cid:145) tom upokocisl(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r cia ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145)· (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (4) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (5) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 55. (6) EE L 312 tgr 23. 12. 1995, s. 25. (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma jkilajyhe(cid:148) g epistqov(cid:147) pou paq(cid:146)wetai se oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta se sum(cid:145)qtgsg, am(cid:145)koca le ta pqo(cid:152)(cid:149)mta, le tgm peqiejtij(cid:149)tgt(cid:145) tour se t(cid:146)vqer, se ajat(cid:146)qcastg juttaq(cid:148)mg, se keuj(cid:150)lata, se kipaq(cid:146)r ous(cid:148)er (cid:147) se (cid:145)luko, g peqiejtij(cid:149)tgta de aut(cid:147) e(cid:148)mai eidij(cid:145) amti- pqosypeutij(cid:147) cia tgm pos(cid:149)tgta tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor b(cid:145)seyr pou emsylat(cid:150)metai pq(cid:145)clati sto letapoigl(cid:146)mo pqo(cid:152)(cid:149)m· (cid:149)ti cia tir q(cid:148)fer lami(cid:149)jar jai (cid:145)kker q(cid:148)fer jai jomd(cid:151)kour, jah(cid:150)r jai cia ta (cid:145)keuqa aut(cid:150)m, g oijomolij(cid:147) pkeuq(cid:145) tym enacyc(cid:150)m pou ha lpoqo(cid:151)sam ma swediasho(cid:151)m, avo(cid:151) kgvho(cid:151)m idia(cid:148)teqa up(cid:149)xg g v(cid:151)sg jai g pqo(cid:146)keusg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym aut(cid:150)m, dem jahist(cid:145) pqor to paq(cid:149)m amacja(cid:148)o tom jahoqisl(cid:149) liar epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti cia oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) g as(cid:147)lamtg sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar sto diehm(cid:146)r elp(cid:149)qio dem jahist(cid:145) pqor to paq(cid:149)m amacja(cid:148)o tom jahoqisl(cid:149) liar epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti g jat(cid:145)stasg tgr diehmo(cid:151)r acoq(cid:145)r (cid:147) oi eidij(cid:146)r apait(cid:147)- seir oqisl(cid:146)mym acoq(cid:150)m e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jatast(cid:147)soum ama- cja(cid:148)a tg diavoqopo(cid:148)gsg tgr epistqov(cid:147)r cia oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta am(cid:145)koca le tom pqooqisl(cid:149) tour· (cid:149)ti g epistqov(cid:147) pq(cid:146)pei ma jahoq(cid:148)fetai l(cid:148)a voq(cid:145) to l(cid:147)ma· (cid:149)ti e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma tqopopoie(cid:148)tai emdi(cid:145)lesa· (cid:149)ti oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta le b(cid:145)sg tom aqab(cid:149)- sito e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma uposto(cid:151)m heqlij(cid:147) epeneqcas(cid:148)a ap(cid:149) tgm opo(cid:148)a up(cid:145)qwei j(cid:148)mdumor ma odgcgho(cid:151)le stgm woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:147)r pou dem amtistoiwe(cid:148) stgm poi(cid:149)tgta tou pqo(cid:152)(cid:149)- mtor· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma pqosdioqiste(cid:148) (cid:149)ti ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145), ta opo(cid:148)a peqi(cid:146)woum pqofekatimopoigl(cid:146)mo (cid:145)luko dem d(cid:151)matai ma epyvekgho(cid:151)m tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou ama- v(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o d) tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o c) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95 jai up(cid:145)co- mtai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1518/95 jahoq(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). 30. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 291/31 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 30 Ojtybq(cid:148)ou 1998. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 29 Ojtybq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 29gr Ojtybq(cid:148)ou 1998, cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)- fomtai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) (Ecu/t(cid:149)mo) (Ecu/t(cid:149)mo) 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 71,26 61,08 61,08 68,15 46,34 65,90 65,90 91,62 71,26 61,08 61,08 49,06 70,42 23,97 46,34 68,15 73,22 58,58 23,97 81,44 66,17 68,15 68,15 90,86 72,69 58,58 62,24 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 76,35 58,54 23,97 23,50 23,50 5,88 12,73 41,83 80,87 47,00 47,00 81,44 81,44 81,44 81,44 47,12 47,12 0,00 92,06 70,48 92,06 70,48 70,48 92,06 70,48 96,47 66,96 70,48 (1) Dem woqgce(cid:148)tai jal(cid:148)a epistqov(cid:147) sta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou (cid:146)woum uposte(cid:148) heqlij(cid:147) epeneqcas(cid:148)a g opo(cid:148)a sumep(cid:145)cetai pqofekatimopo(cid:148)gsg tou al(cid:151)kou. (2) Oi epistqov(cid:146)r woqgco(cid:151)mtai s(cid:151)lvyma le tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2730/75 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 281 tgr 1. 11. 1975, s. 20), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje. MB: Oi jydijo(cid:148) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym, sulpeqikalbamol(cid:146)mym tym uposglei(cid:150)seym, jahoq(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3846/87 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 366 tgr 24. 12. 1987, s. 1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje


title: Acuerdo en forma de canje de notas relativa a la aplicación provisional del Protocolo por el que se fijan las posibilidades de pesca y la compensación financiera previstas en el Acuerdo entre la Comunidad Económica Europea y el Gobierno de la República del Senegal relativo a la pesca frente a la costa de Senegal, para el período comprendido entre el 1 de mayo de 1997 y el 30 de abril de 2001

eurovoc_concepts:
Senegal
agreement (EU)
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement

formats: html pdfa1b print


title: Kirjeenvaihtona tehty sopimus Euroopan talousyhteisön ja Senegalin tasavallan hallituksen välisen Senegalin rannikon edustalla harjoitettavaa kalastusta koskevan sopimuksen liitteenä olevan pöytäkirjan voimassaolon väliaikaisesta pidentämisestä 2 päivän lokakuuta 1996 ja 1 päivän marraskuuta 1996 väliseksi ajaksi

eurovoc_concepts:
Senegal
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing area
fishing licence
protocol to an agreement