title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 10. 1998 COM(98)581 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1) Pelo Regulamento (CE) n° 1084 de 30 de Maio de 1998, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia. Em 18 de Julho de 1998, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n° 1556/98, instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia, tendo alterado os direitos anti-dumping provisórios. 2) Para as suas conclusões definitivas, a Comissão tomou em consideração as alegações apresentadas pelas partes interessadas após a divulgação provisória, bem como eventuais alterações posteriormente introduzidas nas conclusões provisórias. No entanto, as conclusões essenciais da Comissão, isto é, que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping originárias da índia, são confirmadas. 3) Sempre que adequado, foram introduzidas alterações nas margens de dumping para ter em conta as alegações apresentadas pelos exportadores em questão que colaboraram no inquérito. 4) Após a instituição das medidas provisórias, verificou-se que uma empresa indiana, que para efeitos das conclusões provisórias havia sido considerada como uma parte que não realizara vendas de exportação durante o período de inquérito, havia efectivamente exportado o produto em questão para a Comunidade durante esse período. Consequentemente, na fase das conclusões definitivas, foi estabelecida uma margem individual de dumping relativamente a este exportador. 5) Foram igualmente estabelecidas margens revistas de subcotação dos preços e de eliminação do prejuízo por forma a excluir as transacções de tipos de produto indianos relativamente aos quais não existia um tipo de produto comunitário correspondente, embora assegurando que as restantes transacções eram suficientemente representativas. 6) Em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, a Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho institua direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia. 7) O Comité Anti-dumping foi consultado no que respeita à instituição das medidas definitivas, tendo-se a maioria dos Estados-membros pronunciado a favor da proposta. 2 REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO de que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade EuropeiaC), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) n° 1084/98 da Comissão(3) (a seguir denominado "o regulamento do direito provisório"), foi criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações comunitárias de barras de aço inoxidável (a seguir denominadas "BAI" ou "o produto em questão"), dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31, e 7222 20 81 originárias da índia. (') JOL56de6. 3. 1996, p. 1. (2) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. (3) JOL 155 29. 5. 1998, p. 3. 3> (2) O regulamento do direito provisório foi alterado pelo Regulamento (CE) n° 1556/98 da Comissão (4) que criou um direito de compensação provisório sobre as importações do mesmo produto originário da índia. Em conformidade com o n° 1 do artigo 14° do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir designado o "regulamento de base") e com o n° 1 do artigo 24° do Regulamento (CE) n° 2026/97 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (5), esta alteração foi necessária a fim de evitar que o produto fosse sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação destinados a corrigir uma única e mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. B. PROCESSO SUBSEQUENTE (3) Na sequência da adopção do regualmento que instituiu o direito provisório, várias partes interessadas apresentaram comentários por escrito. Às partes que o solicitaram foi-lhes concedida uma oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. (4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. (4) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 40. (5) JOL288de21. 10. 1997, p. 1. (5) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Beneficiaram igualmente de um prazo para apresentarem os seus comentários após a divulgação desses factos e considerações. (6) Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes interessadas foram ponderados e, sempre que adequado, tomados em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas a fim de os ter em conta. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR (7) O produto objecto do inquérito são as barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, contendo, em peso, 2,5% ou mais de níquel, de secção circular, bem como de outras secções. (8) Na sequência da adopção do regulamento que instituiu o direito provisório, alguns produtores-exportadores indianos alegaram que os produtos exportados para a Comunidade, bem como os vendidos no mercado interno da índia, não eram comparáveis, designadamente em termos de características químicas, não podendo, por conseguinte, ser considerados um produto similar. 5" (9) Esta alegação não pôde ser aceite, uma vez que se verificou as BAI produzidas e vendidas no mercado interno da índia, bem como as BAI indianas vendidas no mercado comunitário, tinham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações. A questão de saber se existiam diferenças, numa base por tipo, entre as BAI vendidas no mercado nacional e no mercado de exportação foi abordada no contexto da determinação do valor normal e da comparação do valor normal com os preços de exportação. (10) Um produtor-exportador alegou que os produtos correspondentes à norma DIN 1013 eram abrangidos pelo actual processo anti-dumping, devendo, por conseguinte, ser tomados em consideração. Verificou-se, no entanto, que estes produtos eram barras laminadas a quente, não sendo, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito do inquérito tal como definido no aviso de início (6) e no regulamento do direito provisório. Além disso, verificou-se não serem abrangidas pelos códigos NC pertinentes objecto das medidas. Consequentemente, esta alegação não foi aceite. (11) Dado que não foram apresentados outros argumentos, as conclusões apresentadas nos considerandos (9) a (12) do regulamento do direito provisório são confirmadas. (6) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2. D. DUMPING 1. Generalidades (12) A determinação do dumping no âmbito do regulamento do direito provisório não teve em conta quaisquer diferenças de diâmetro para a classificação dos vários tipos de produto, uma vez que se concluiu que tais diferenças não influenciavam os custos de produção por quilograma ou o preço de venda por quilograma. No entanto, dois produtores-exportadores alegaram que o diâmetro do produto em questão influenciava o custo médio de produção por quilograma, tendo, por conseguinte, argumentado que o mesmo deveria ser tomado em consideração para a determinação do dumping. Forneceram igualmente elementos de prova suficientes em apoio da sua alegação. Esta alegação foi aceite. 2. Valor normal a) Método utilizado para determinar o valor normal (13) A maioria dos produtores-exportadores contestaram o método utilizado para determinar o valor normal, tal como apresentado no terceiro parágrafo do considerando (14) do regulamento do direito provisório. Argumentaram que o valor normal das empresas que não realizaram vendas no mercado nacional ou o fizeram em quantidade insuficiente deveria ter sido calculado e não ter-se baseado nas vendas nacionais de outros produtores-exportadores indianos objecto do inquérito. Este argumento não pôde, porém, ser aceite dado que esta abordagem está especificamente prevista no n° 1 do artigo 2o do regulamento de base. ? (14) Em apoio do argumento de que não era adequado basear o valor normal nas vendas nacionais de outros produtores-exportadores indianos, foi igualmente afirmado que as respectivas vendas nacionais não eram representativas, uma vez que, alegadamente, só representavam uma pequena percentagem do total das exportações indianas para a Comunidade. No entanto, no âmbito do presente processo, o valor normal só foi estabelecido com base nas vendas nacionais de tipos de produto comparáveis de outros exportadores quando as suas vendas representaram 5% ou mais do volume exportado para a Comunidade por cada empresa considerada, isto é, quando foram representativas, tal como definido no n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, e foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais. (15) Tendo em conta o que precede, a alegação respeitante ao método utilizado para estabelecer o valor normal foi rejeitada. S b) Taxa de lucro média das vendas nacionais (16) Alguns produtores-exportadores alegaram que a taxa de lucro média estabelecida para as vendas nacionais do produto em questão não era razoável, uma vez que era substancialmente superior à margem de lucro de 5% que foi referida no considerando (74) do regulamento do direito provisório e na denúncia como uma taxa de lucro razoável para a indústria comunitária. Estes ' produtores-exportadores alegaram que uma margem de lucro de 5% também deveria ser utilizada para a determina9ão do valor normal calculado. A este respeito, importa salientar que, em conformidade com o n° 6 do artigo 2o do regulamento de base, quando um produtor-exportador realizou vendas nacionais do produto similar em quantidades representativas no decurso de opera9ões comerciais normais, o montante do lucro utilizado para o cálculo do valor normal se baseou na média ponderada dos montantes efectivos determinada relativamente a tais vendas nacionais do produto similar. Quando tal não foi possível, o montante respeitante ao lucro baseou-se, em conformidade com o disposto no n° 6, alínea a), do artigo 2o do regulamento de base, na média ponderada dos montantes efectivos estabelecidos relativamente a outros produtores-exportadores objecto do inquérito no que respeita a vendas nacionais do produto similar representativas, efectuadas no decurso de opera9Ões comerciais normais. (17) Tendo em conta o que precede, a alega9ão respeitante à taxa de lucro foi rejeitada. 3 c) Produtos de segunda qualidade (18) Algumas empresas indianas que venderam produtos de segunda qualidade no respectivo mercado nacional, durante o período de inquérito, alegaram que estes subprodutos eram produtos em questão, pelo que deviam ser incluídos na determina9ão do valor normal. No entanto, estes produtos diferiam substancialmente dos produtos de primeira qualidade em termos de qualidade, características físicas, percep9ão de mercado e pre90 de venda. Por conseguinte, uma vez que para a Comunidade só eram exportados produtos de primeira qualidade, a alegação foi rejeitada. (19) Dado que não foram apresentados outros comentários no que respeita ao valor normal, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (13) a (15) do regulamento do direito provisório. 3. Preço de exportação (20) Alguns produtores-exportadores contestaram a prática normal da Comissão, de utilizar as médias mensais das taxas de câmbio para converter o pre90 de exportação na moeda nacional, alegando que deveriam ter sido utilizadas as taxas de câmbio aplicadas às transac9ões efectivamente realizadas. A este respeito, convém referir que as diferen9as entre as taxas de câmbio diárias e mensais foram simplesmente marginais. Além disso, consoante as transac9ões, estas diferen9as traduziram-se em pre90s de exporta9ão ligeiramente superiores ou inferiores, isto é, as diferen9as negativas foram compensadas pelas diferen9as positivas, pelo que a diferen9a entre ambas as abordagens não foi, em geral, significativa. Por conseguinte, a abordagem seguida para a determina9ão das conclusões provisórias foi confirmada, tendo a alega9ão acima referida sido rejeitada. ÏÛ (21) Uma empresa que realizou vendas de exporta9ão para a sua filial na Comunidade contestou a abordagem apresentada no considerando (17) do regulamento do direito provisório no que respeita ao lucro a deduzir para o cálculo do pre90 de exporta9ão, tendo alegado que deveriam ter sido utilizados os dados respeitantes às vendas da sua filial europeia. Dado que não se registaram lucros nessas vendas, a empresa alegou que, a fim de calcular o preço de exportação, não deveria ser deduzido qualquer lucro do preço ao primeiro comprador independente. No entanto, em conformidade com o n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, o ajustamento a efectuar a fim de determinar um preço de exportação fiável deverá incluir os lucros acrescidos. Em conformidade com a prática constante da Comissão e do Conselho e confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não se considerou adequado basear o cálculo da margem de lucro nas informações fornecidas pelo importador ligado, uma vez que esta margem de lucro pode ser influenciada pela relação existente com o exportador. Por conseguinte, este pedido foi rejeitado, confirmando-se a título definitivo a abordagem apresentada no considerando (17) do regulamento do direito provisório. (22) Na falta de outros argumentos no que respeita ao estabelecimento do preço de exportação, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (16) e (17) do regulamento do direito provisório. 4. Comparação a) Encargos de importação e impostos indirectos (23) Algumas empresas alegaram que o ajustamento concedido para ter em conta os encargos de importação deveria igualmente abranger determinadas matérias importadas sujeitas a direitos de importação. Esta alegação só pôde ser aceite na medida em que, em conformidade com o n° 10, alínea b), do artigo 2° do regulamento de base, foi demonstrado que as referidas matérias eram fisicamente incorporadas nos produtos em questão vendidos para consumo no país de exportação e que os encargos não eram cobrados ou restituídos relativamente ao produto contendo tais matérias quando exportado para a Comunidade. b) Estádio comercial , (24) Uma empresa reiterou o seu pedido no sentido de lhe ser concedido um ajustamento para ter em conta as diferenças referentes ao estádio comercial, alegando que, embora as suas vendas de exportação fossem unicamente efectuadas a distribuidores, no mercado nacional efectuava vendas tanto a distribuidores como a utilizadores finais. Foi alegado que os preços cobrados aos utilizadores finais nacionais eram constantemente superiores aos preços cobrados aos distribuidores nacionais. Este pedido não pôde ser aceite pelas razões apresentadas no considerando (21) do regulamento do direito provisório. c) Crédito (25) Foi solicitado que, a fim de determinar os custos de crédito das vendas de exportação, fossem utilizadas as taxas de juro aplicadas nos mercados internacionais para empréstimos em moeda estrangeira c não as taxas de juro em vigor no mercado nacional indiano. Este pedido foi aceite. 12. d) Conversões de divisas (26) Algumas empresas solicitaram um ajustamento para ter em conta as conversões de divisas ao abrigo do n° 10, alínea j), do artigo 2o do regulamento de base, alegando que, durante o período de inquérito, as moedas estrangeiras em que haviam facturado as suas vendas de exporta9ão haviam sofrido uma desvalorização significativa em relação à rupia indiana. Estas empresas alegaram que, para efeitos cambiais, a data da venda deveria ser a data da ordem de compra e ainda que para o cálculo do dumping fosse utilizada a taxa de câmbio em vigor 60 dias antes da data da ordem de compra. O pedido no sentido de a data da compra ser considerada como a data da venda não pôde ser aceite uma vez que esta data não reflectia as condÍ9ões efectivas da venda de modo mais adequado dó que a data da factura. (27) No entanto, sempre que adequado, e em conformidade com o n° 10, alínea j), do artigo 2o do regulamento de base, foi concedido um ajustamento para ter em conta a conversão de divisas, concedendo aos produtores-exportadores 60 dias por forma a reflectir um movimento sustentado das taxas de câmbio de algumas divisas em que as vendas de exporta9ão das empresas em questão foram facturadas. (28) Dado que não foram apresentados outros argumentos no que respeita à comparação do valor normal com o preço de exportação, as restantes conclusões apresentadas nos considerandos (18) a (21) do regulamento do direito provisório são confirmadas. 5. Margens de dumping (29) Na falta de comentários sobre a determinação da margem de dumping, é confirmado o método apresentado no considerando (22) do regulamento do direito provisório. 13 (30) Após a instituÍ9ão de medidas provisórias, verificou-se que a Chandan Steel Ltd. , que para efeitos das conclusões provisórias havia sido considerada como uma parte que não realizara vendas de exporta9ão durante o período de inquérito, havia efectivamente exportado o produto em questão para a Comunidade durante aquele período. Por conseguinte, a Comissão estabeleceu uma margem individual de dumping relativamente a este exportador na fase das conclusões definitivas. (31) As margens definitivas de dumping, expressas em percentagem do preço líquido, franco-fronteira comunitária, são as seguintes: - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. / Bhansali Ferromet Pvt Ltd. , Bombaim - Chandan Steel Ltd. , Umbergaon - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd. ), Nagpur - Grand Foundry Ltd. , Bombaim - Isibars Ltd. , Bombaim - Mukand Ltd. , Bombaim - Panchmahal Steel Ltd. , Baroda - Parekh Bright Bars Pvt Ltd. , Thane - Raajratna Metal Industries Ltd. , Ahmedabad - Venus Wire Industries Ltd. , Bombaim - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim 16,6% 26,9% 7,4% 10,2% 6,6% 14,0% 8,7% 4,2% 13,0% 12,4% 4,8% (32) A margem de dumping definitivamente estabelecida relativamente às empresas indianas que não cooperaram neste inquérito, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira comunitária, é de 26,9%. A este respeito, o Conselho tomou em consideração o elevado nível de cooperação, tendo estabelecido que a margem de dumping geral do país deveria corresponder à margem de dumping mais elevada determinada relativamente a um produtor-exportador que colaborou no inquérito. (33) Relativamente ao novo exportador referido no considerando (6) do regulamento do direito provisório (Sindia Steel Ltd. ), a margem definitiva de dumping foi estabelecida em conformidade com a abordagem explicada no considerando (22) do regulamento do direito provisório. A margem de dumping definitivamente estabelecida relativamente a esta empresa, expressa em percentagem do pre9o líquido, franco-fronteira comunitária, é de 9,5%. E. PREJUÍZO 1. Observação preliminar (34) As conclusões apuradas relativamente ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade no âmbito dos inquéritos paralelos anti-dumping e anti-subvenções são idênticas, tendo os cálculos específicos relativos a cada empresa tido por base os mesmos dados. 2. Indústria comunitária (35) Após uma verificação adicional, a Comissão concluiu que o volume de produção cumulado da indústria comunitária de BAI não representa 45% da produção comunitária total, como havia sido erradamente indicado no regulamento do direito provisório, mas sim 38% da produção comunitária total. Esta percentagem é insuficiente para satisfazer as condições definidas no n° 1 do artigo 4o e no n° 4 do artigo 5o do regulamento de base. 3. Consumo comunitário, partes de mercado e volume das importações originárias da índia (36) Após a divulgação dos resultados do inquérito, não foram recebidos comentários no que respeita ao consumo comunitário de BAI, às partes de mercado e ao volume das importações originárias da índia. Consequentemente, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (29) a (32) do regulamento do direito provisório. \s 4. Preços das importações objecto de dumping e de subvenções originárias da índia e subcotação dos preços a) Cálculo das margens de subcotação (37) Tal como explicado no regulamento do direito provisório (considerandos 33 a 42), a Comissão efectuou uma análise pormenorizada da subcotação relativamente a cada um dos produtores indianos em questão, que revelou margens de subcotação significativas. As margens de subcotação foram calculadas efectuando uma comparação, por tipo de produto, dos preços de exportação médios ponderados no estádio fronteira comunitária com os preços de venda médios ponderados, à saída da fábrica, da indústria comunitária a partes não ligadas. Os tipos de produto indianos relativamente aos quais não existia um tipo de produto comunitário correspondente foram excluídos do cálculo, após se ter verificado que as restantes transacções eram suficientemente representativas. Nos casos em que as exportações foram efectuadas através de empresas ligadas, os preços de exportação foram devidamente ajustados para ter em conta os custos incorridos entre a importação e a revenda ao primeiro comprador independente na Comunidade, bem como os lucros acrescidos. Os preços de venda da indústria comunitária foram ajustados para ter em conta os custos de transporte na Comunidade. Enquanto os exportadores indianos efectuaram as suas vendas exclusivamente a operadores comerciais, as vendas da indústria comunitária foram efectuadas a utilizadores finais e a operadores comerciais. Consequentemente, as vendas da indústria comunitária aos utilizadores finais foram ajustadas para o nível do operador comercial. Além disso, os preços de exportação indianos foram ajustados por forma a terem em conta os encargos de movimentação a nível da fronteira comunitária. (38) Vários produtores indianos reiteraram os seus pedidos no sentido de ser efectuado um ajustamento no que respeita às diferenças a nível dos prazos de realização indianos e comunitários entre a encomenda c a entrega, bem como das diferenças a nível da fiabilidade do prazo de entrega. Alegaram, em especial, que frequentemente tinham de emitir notas de crédito aos seus clientes devido li ao atraso nas entregas. No entanto, das notas de crédito emitidas em consequência do atraso nas entregas não se conclui que os maiores prazos de realiza9ão indianos ou a não-fiabilidade dos prazos de entrega tenham afectado os pre90s de venda aquando das negocia9ões sobre os pre9os. Consequentemente, esse pedido de ajustamento não pode ser satisfeito. A este respeito, a Comissão teve igualmente em conta o facto de os prazos de entrega contratuais dos produtores indianos terem frequentemente variado entre quatro e seis meses, sem que tal tivesse afectado o pre90 de venda acordado. (39) Todos os produtores indianos repetiram igualmente o seu pedido no sentido de lhes ser concedido um ajustamento para ter em conta as diferen9as de qualidade. Em especial, alegaram que as BAI produzidas pelos fabricantes comunitários tinham um maior grau de maquinabilidade que reduziria os prazos de ciclo dos seus posteriores processos de tránsforma9ão. A este respeito, verificou-se que, efectivamente, alguns produtores comunitários haviam vendido uma certa quantidade de produtos segundo uma denomina9ão comercial que indicava um maior grau de maquinabilidade. No entanto, verificou-se que não existia uma estrutura de pre90s coerente reveladora de que os produtos com um maior grau de maquinabilidade fossem vendidos a pre9os mais elevados e tivessem, por conseguinte, um valor de mercado superior. Consequentemente, não foi possível conceder um ajustamento, uma vez que não foi estabelecido um efeito sobre os pre90s e a comparabilidade dos pre9os. Além disso, verificou-se que todos os produtores indianos haviam apresentado um pedido de ajustamento idêntico, independentemente da existência de eventuais diferen9as de qualidade entre os seus produtos. (40) Uma empresa indiana alegou que o pre90 de venda da indústria comunitária era constituído por um pre90 de base e uma denominada "sobretaxa de liga metálica", isto é, um elemento de pre90 correspondente às ligas metálicas contidas nas BAI. A empresa solicitou que, para efeitos dos cálculos da subcota9ão, a sobretaxa de liga metálica fosse excluída dos pre9os de venda comunitários. Este pedido não pôde ser aceite, na medida em que a sobretaxa de ií liga metálica integrava o pre9o de venda pago pelos clientes. A este respeito, verificou-se que os pre90s de venda indianos também continham um elemento de liga metálica ainda que o mesmo não fosse expressamente referido na factura. (41) Tendo em conta as correc9ões acima referidas, as margens de subcota9ão ascendem a: - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. / Bhansali Ferromet Pvt Ltd. , Bombaim - Chandan Steel Ltd. , Umbergaon - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd. ), Nagpur - Grand Foundry Ltd. , Bombaim - Isibars Ltd. , Bombaim - Mukand Ltd. , Bombaim - Panchmahal Steel Ltd. , Baroda - Parekh Bright Bars Pvt Ltd. , Thane - Raajratna Metal Industries Ltd. , Ahmedabad - Venus Wire Industries Ltd. , Bombaim - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim. 14,5 % 14,9% 13,0 % 13,2% 19,4% 17,8% 13,9% 5,8% 15,8 % 12,8% 15,7 % (42) A margem de subcotação média ponderada calculada para a Sindia Steel Ltd. (cf. considerando (33) supra) foi de 16,8%. Concluiu-se que estas margens de subcotação eram significativas. b) Alegação de comportamento anti-concorrencial (43) Nos seus comentários após a divulgação dos resultados do inquérito, as empresas indianas continuaram a alegar que o cálculo das margens de subcotação, bem como as conclusões sobre outros factores de prejuízo, nexo de causalidade e interesse comunitário, não teriam sentido no contexto deste inquérito tendo em conta a decisão da Comissão no âmbito do processo em matéria de concorrência - IV/35. 814, "Sobretaxa de liga metálica" (7). Esta decisão declarava que os produtores comunitários de produtos planos de aço inoxidável haviam alterado "de uma forma concertada os valores de referência utilizados para calcular a sobretaxa de liga metálica, tendo esta prática por objecto e efeito restringir e distorcer a concorrência no mercado comum". (7) Decisão da Comissão de 21. 1. 1988, JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55. (44) A este respeito, convém recordar que a decisão respeitava a "produtos planos" de aço inoxidável por oposição às barras de aço inoxidável que integram a categoria de produtos longos. Além disso, os fabricantes de produtos planos não são normalmente os mesmos que produzem as BAI, sendo o número dos segundos significativamente superior ao dos primeiros. (45) No entanto, os produtores indianos continuaram a alegar a existência de uma prática concertada no que respeita às BAI. Algumas destas empresas também apresentaram à Comissão uma denúncia formal no que respeita às BAI, ao abrigo do disposto no artigo 3o do Regulamento n° 17 do Conselho (8). Em apoio da sua alegação, as empresas indianas argumentaram que uma das associações de siderurgias nacionais da Comunidade comunicava mensalmente a todos os seus membros uma lista das sobretaxas de liga metálica aplicadas pelo fabricante mais importante desse país. Além disso, alegaram que, a fim de calcular a sobretaxa de liga metálica respeitante às BAI, este produtor aplicava o mesmo coeficiente (denominado factor de lucro), baseado na sobretaxa de liga metálica correspondente aos produtos planos, que um operador comercial de um outro Estado-membro. Alegaram que as informações forneciam elementos de prova concludentes da existência de uma prática concertada no mercado de BAI. (46) A este respeito, importa salientar que, em si, a aplicação de um sistema de sobretaxa de liga metálica, incluindo a utilização de um factor de rendimento, não é ilegal. O sistema de sobretaxa de liga metálica permite que, de uma forma legal, um produtor de aço inoxidável reflicta as variações de preços dos preços de mercado correspondentes aos elementos de liga metálica nos preços de venda aos seus clientes, protegendo-se assim ele próprio contra o risco de flutuações significativas do custo de produção. Verificou-se também que a utilização de uma sobretaxa de liga metálica é comum a outros mercados siderúrgicos não comunitários, tendo sido aplicada na Comunidade durante muitos anos, excepto durante um curto período. Além disso, no que respeita aos produtos CECA, o (8) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204. artigo 60° do Tratado CECA prevê e a legisla9ão comunitária de aplica9ão exige que os produtores comunitários comuniquem à Comissão e a qualquer parte interessada a sobretaxa de liga metálica por eles aplicada (alínea b) do artigo 6o da Decisão 37/54 de 29 de Julho de 1954'. (47) Consequentemente e em conformidade com a decisão da Comissão no processo IV/35. 814, a aplica9ão de um sistema de sobretaxa de liga metálica só seria ilegal se fosse aplicado de uma forma concertada, isto é, anti-concorrencial. No entanto, no decurso de inquérito, não foram apresentados elementos de prova concludentes nesse sentido. (48) Além disso, verificou-se que o pre90 dos produtores comunitários no que respeita a produtos idênticos, vendidos a clientes comparáveis em períodos idênticos, variava, traduzindo-se em diferentes níveis de rendibilidade da indústria comunitária. ; (49) À luz do que precede, concluiu-se que as verifica9ões sobre prejuízo e interesse comunitário, incluindo o cálculo das margens de subcota9ão, não eram insignificantes como havia sido alegado pelas empresas indianas. Consequentemente, o pedido indiano no sentido de o inquérito ser imediatamente encerrado não pôde ser aceite. Do mesmo modo, não foi possível suspender o inquérito anti-dumping até que a Comissão concluísse o seu inquérito relativo ao alegado comportamento anti-concorrencial porque, em conformidade com o disposto no n° 9 do artigo 6o do regulamento de base, os inquéritos anti-dumping têm de ser concluídos no prazo máximo de 15 meses a contar do seu início. 9 JO 18 de 1. 8. 1954, p. 470. 2. 0 (50) No entanto, foi salientado que a Comissão continua o seu inquérito no que respeita ao alegado comportamento anti-concorrencial. Caso a Comissão conclua que existe uma prática concertada estarão reunidas as condÍ9ões para iniciar um reexame ex officio. Tal reexame será imediatamente realizado, isto é, no prazo máximo de 12 meses, e procurará determinar se e em que medida as conclusões pertinentes sobre prejuízo, nexo de causalidade e interesse comunitário são afectadas por tal prática anti-concorrencial. 5. Situação da indústria comunitária (51) Na sequência da adopção do regulamento que instituiu o direito provisório, não foram recebidos comentários relativamente à situação da indústria comunitária no que respeita ao volume de produção, à capacidade instalada e à sua utilização, ao volume de vendas, à parte de mercado, aos preços de venda, à rendibilidade, ao emprego e às existências. Consequentemente, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos (44) a (55) do regulamento do direito provisório. No entanto, o governo da índia contestou as conclusões retiradas desta verificações, tendo, em especial, alegado que a diminuição dos valores da produção comunitária não pode ser atribuída à diminuição das importações indianas. Esta alegação respeita ao nexo de causalidade que é abordado mais abaixo. Finalmente, o governo da índia alegou que, a partir de 1994 e até ao período de inquérito extrapolado para 12 meses, a indústria comunitária aumentou as suas vendas a partes não ligadas. No entanto, isto não invalida as verificações e conclusões respeitantes às vendas totais (em especial uma evolução negativa da parte de mercado a partir de 1994) e às vendas a partes não ligadas que também são utilizadas para os cálculos da subcotação dos preços. 6. Conclusões (52) Com base no que precede, concluiu-se que a indústria comunitária sofre um prejuízo importante tal como referido no considerando (56) do regulamento do direito provisório. F. NEXO DE CAUSALIDADE (53) Após a adop9ão do regulamento que instituiu os direitos provisórios, algumas empresas indianas contestaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária fosse causado pelas importa9Ões objecto de dumping e de subven9ões originárias da índia. Alegaram, em especial, que o prejuízo era causado por outros factores, designadamente as importa9ões a baixos pre9os originárias de outros países. Além disso, relativamente a outros produtores comunitários, argumentaram que a tendência não era a mesma da indústria comunitária. (54) A este respeito, importa salientar que, ao longo do período considerado, as importa9Ões indianas atingiram volumes significativos, tendo o seu volume máximo sido atingido em 1996 com uma parte de mercado de 9,1%. Verificou-se também que estas importa9ões foram efectuadas a pre90s que originaram uma subcota9ão significativa dos pre90s da indústria comunitária. Foi ainda tido em conta o facto de um certo número de operadores comerciais adquirirem BAI tanto de fontes indianas como comunitárias, pelo que o mercado é transparente e sensível a nível dos pre90s. Foi ainda salientado que as tendências acima referidas estabelecidas relativamente às importa9ões indianas coincidiram com a deteriora9ão da situa9ão da indústria comunitária, em especial a perda de parte de mercado e a deprecia9ão dos seus pre90s ocorrida a partir de 1995. Perante as importa9Ões de BAI objecto de dumping e de subven9Ões originárias da índia durante o período de inquérito, a indústria comunitária viu-se obrigada a baixar significativamente os seus pre90S, independentemente das consequências a nível da rendibilidade. Por conseguinte, concluiu-se existir um nexo de causalidade entre as importa9ões objecto de dumping e de subven9ões e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. (55) A Comissão verificou também se outros factores, que não as importa9Ões objecto de dumping e de subven9ões poderiam ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. A este respeito, verificou-se que as importa9Ões originárias de outros países eram efectuadas em quantidades 22 inferiores ou próximas dos limiares estabelecidos no n° 7 do artigo 5o do regulamento de base e/ou a pre90S superiores aos das importa9ões indianas. Por conseguinte, estas importa9ões não podem ter quebrado o nexo de causalidade existente entre as importa9ões objecto de dumping e de subven9ões originárias da índia e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. (56) Além disso, a Comissão investigou a alega9ão feita por alguns produtores indianos de que a situa9ão de outros produtores comunitários era significativamente melhor do que a da indústria comunitária. A este respeito, importa referir que a Comissão só dispõe de dados pormenorizados e verificados no que respeita à indústria comunitária. Tendo em conta a transparência e a sensibilidade a nível dos pre9os do mercado comunitário de BAI, afigurou-se, no entanto, razoável concluir que outros produtores comunitários podem ter seguido uma evolu9ão semelhante à da indústria comunitária, em especial no que respeita aos pre90s. Z3> (57) Finalmente, foi alegado que a diminuÍ9ão dos pre90S de venda das BAI da indústria comunitária a partir de 1995 resultava de uma diminuÍ9ão dos pre90s das ligas metálicas. A este respeito, foi porém salientado que qualquer mudada nos pre90S das ligas metálicas no mercado mundial é igualmente aplicável aos produtores indianos, não tendo, por conseguinte, qualquer influência na subcota9ão apurada. Além disso, foi salientado que a indústria comunitária também havia baixado significativamente os seus pre90s de base. (58) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões apresentadas no regulamento do direito provisório (considerandos (57) a (65)), isto é, que as importa9Ões a baixos pre90s objecto de dumping e de subven9ões originárias da índia, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Além disso, foi estabelecido que, dada a importância do dumping em causa, a sua contribuição para o prejuízo causado pelas importações em questão foi significativa. G. INTERESSE COMUNITÁRIO (59) Após a adop9ão do regulamento que instituiu o direito provisório, não foram recebidos comentários fundamentados no que respeita à análise sobre o interesse comunitário apresentada nos considerandos (66) a (71) do regulamento do direito provisório. (60) Consequentemente, conclui-se que a instituÍ9ão de medidas conduzirá a um restabelecimento da concorrência efectiva que permitirá à indústria comunitária recuperar a parte de mercado perdida e melhorar a sua rendibilidade. ^ 24 (61) Na falta de uma reac9ão da parte dos utilizadores e dos importadores e tendo igualmente em conta o nível do direito proposto, considerou-se que o impacto do esperado aumento de pre90s seria limitado. Quanto à indústria a montante, concluiu-se que o restabelecimento de uma situa9ão de comércio leal conduziria a uma melhoria da sua competitividade. (62) Em suma, concluiu-se que as conclusões apresentadas nos considerandos (66) a (71) do regulamento do direito provisório podem ser confirmadas. Em especial, não existem razões imperiosas para supor que a instituÍ9ão de medidas não seria do interesse da Comunidade. H. MEDIDAS ANTI-DUMPING (63) Com base nas conclusões acima apresentadas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário, a Comissão analisou a forma e o nível que as medidas anti-dumping definitivas deveriam assumir a fim de eliminarem os efeitos de distorção do comércio causados pelo dumping prejudicial e de restaurarem condÍ9Ões de concorrência efectiva no mercado comunitário de BAI. (64) Consequentemente, tal como explicado nos considerandos (72) a (74) do regulamento do direito provisório, foi calculado um nível não prejudicial de pre90s que permitiria à indústria comunitária cobrir o seu custo de produ9ão e realizar um lucro razoável sobre as vendas do produto em questão. (65) Uma empresa indiana alegou que o cálculo do nível de preços não prejudicial era incorrecto porque a margem de lucro era idêntica para todos os tipos de produto. Importa referir que o nível de preços não prejudicial foi calculado com base nos preços médios de venda, por tipo de produto, após dedução da média ponderada da margem de lucro efectiva da indústria comunitária e adição de um lucro razoável tal como acima explicado. Esta abordagem foi considerada a mais adequada para efeitos deste inquérito. 2 5 (66) A compara9ão dos níveis de pre9os não prejudiciais com os pre9os de exporta9ão dos produtores indianos levou ao estabelecimento das seguintes margens de prejuízo, expressas em rela9ão ao nível do pre90 franco-fronteira comunitária: - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. / Bhansali Ferromet Pvt Ltd. , Bombaim - Chandan Steel Ltd. , Unbergaon - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd. ), Nagpur - Grand Foundry Ltd. , Bombaim - Isibars Ltd. , Bombaim - Mukand Ltd. , Bombaim - Panchmahal Steel Ltd. , Baroda - Parekh Bright Bars Pvt Ltd. , Thane - Raajratna Metal Industries Ltd. , Ahmedabad - Venus Wire Industries Ltd. , Bombaim - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim I 18,4% 19,0% 16,5% 16,6% 25,5% 25,3% 17,6% 7,5% 19,8% 16,1% 20,2% (67) Relativamente ao novo exportador, a Sindia Steels Ltd. , tal como referido no considerando (77) do regulamento do direito provisório, é aplicada a média ponderada das margens de prejuízo das empresas indianas que cooperaram no inquérito. Daí resultou uma margem de prejuízo de 22,1%. (68) Em conformidade com o n° 4 do artigo 9o do regulamento de base, a taxa do direito deverá corresponder à margem de dumping, a menos que a margem de prejuízo seja inferior. Assim, aos produtores que cooperaram no inquérito são aplicadas as seguintes taxas do direito: - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. / Bhansali Ferromet Pvt Ltd. , Bombaim - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd. ), Nagpur - Chandan Steel Ltd. , Unbergaon - Grand Foundry Ltd. , Bombaim - Isibars Ltd. , Bombaim - Mukand Ltd. , Bombaim - Panchmahal Steel Ltd. , Baroda - Parekh Bright Bars Pvt Ltd. , Thane - Raajratna Metal Industries Ltd. , Ahmedabad - Venus Wire Industries Ltd. , Bombaim - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim 16,6% 19,0% 7,4% 10,2% 6,6% 14,0% 8,7% 4,2% 13,0% 12,4% 4,8% (69) Relativamente à Sindia Steels Ltd. , a taxa do direito deverá ser de 9,5%. 2( (70) A fim de evitar recompensar a não-coopera9ão e de impedir qualquer evasão das medidas anti-dumping, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito respeitante às empresas que não cooperaram no inquérito ao nível da taxa do direito mais elevada apurada, isto é, 19,0%, uma vez que se registou um elevado grau de cooperação da parte dos produtores-exportadores indianos. (71) Em conformidade com o n° 1 do artigo 14° do regulamento de base, nenhum produtor será simultaneamente sujeito a direitos ainti-dumping e de compensação para corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Dado que relativamente ao produto em questão 10 foram estabelecidas margens de dumping e de subvenção, é necessário determinar se e em que medida as margens de dumping e de subvenção que resultam da mesma situação. (72) No caso em apreço verificou-se que todos os regimes de subvenção investigados constituíam subvenções à exportação na acepção do n° 4, alínea a), do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 2026/97. Nestas circunstâncias não se considera adequado instituir direitos anti-dumping e de compensação que correspondam integralmente às respectivas margens de dumping e de subvenção estabelecidas. Consequentemente, os direitos anti-dumping devem ser reduzidos num montante correspondente ao direito de compensação estabelecido no âmbito do inquérito paralelo anti-subvenções por forma a reflectir as margens efectivas de dumping subsistentes após a instituição dos direitos de compensação destinados a corrigir o efeito das subvenções à exportação. (73) Consequentemente, os direitos anti-dumping definitivos são os seguintes: - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. / Bhansali Ferromet Pvt Ltd. , Bombaim - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd. ), Nagpur - Chandan Steel Ltd. , Umbergaon - Grand Foundry Ltd. , Bombaim - Isibars Ltd. , Bombaim - Mukand Ltd. , Bombaim 2,2% 0% 0% 0% 0% 0% 10 Cf. Regulamento (CE) n°. /98 do Conselho que cria o direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da índia, publicado neste JO. n - Panchmahal Steel Ltd. , Baroda - Parekh Bright Bars Pvt Ltd. , Thane - Raajratna Metal Industries Ltd. , Ahmedabad - Sindia Steels Ltd. , Nashik - Venus Wire Industries Ltd. , Bombaim - Viraj Alloys Ltd. / Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim - Todas as outras empresas 8,7% 4,2% 0% 0% 0% 0% 0% As taxas do direito são aplicadas de forma cumulativa com as taxas do direito instituído no processo anti-subvenções que correu paralelamente. I. COMPROMISSOS (74) Já após ter terminado o prazo para apresentação das propostas respeitantes a compromissos, um produtor-exportador apresentou uma proposta de compromisso. Esta empresa oferecia o compromisso de respeitar certos preços mínimos. A sua proposta foi analisada, tendo-se verificado que, devido à grande variedade de tipos do produto em questão e às flutuações significativas dos preços do produto em causa, seria difícil estabelecer preços que eliminassem os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping e de subvenções. Consequentemente, esta oferta de compromisso não pôde ser aceite. J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (75) Tendo em conta as conclusões sobre o dumping e o prejuízo definitivamente estabelecidas, o direito provisório deve ser cobrado. Relativamente ao período compreendido entre a entrada em vigor do regulamento do direito provisório e a entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1556/98, o montante garante do direito anti-dumping provisório deverá ser definitivamente cobrado à taxa do direito definitivamente calculada, referida nos considerando (68) a (70), a menos que a taxa do direito provisório seja inferior à taxa do direito definitivo, prevalecendo neste caso a taxa prevista no regulamento do direito provisório. Relativamente ao período posterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1556/98, o montante garante do direito anti-dumping provisório deve ser definitivamente cobrado às taxas do direito indicadas no considerando (73). 25> Os montantes garantes que excedem as respectivas taxas do direito definitivo devem ser liberados. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável dos códigos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, originárias da índia. 2. Os produtos fabricados pelas empresas abaixo indicadas serão sujeitos às seguintes taxas do direito aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária: 23 Fabricante Taxa do direito C6digo adicional (%) TARIC - Bhansali Bright Bars Pvt Ltd. , Bhansali Ferromet Pvt Ltd. , Bombaim 2^2 - Chandan Steel Ltd. , Umbergaon - Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd. ), Nagpur - Grand Foundry Ltd. , Bombaim - Isibars Ltd. , Bombaim - Mukand Ltd. , Bombaim - Panchmahal Steel Ltd. , Baroda - Parekh Bright Bars Pvt Ltd. , Thane 6 0 0 0 0 8J 4^2 - Raajratna Metal Industries Ltd. , Ahmedabad 0 - Sindia Steels Ltd. , Nashik - Venus Wire Industries Ltd. , Bombaim - Viraj Alloys Ltd. , Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim - Todas as outras empresas 0 0 0 0 8226 8593 8400 8401 8402 8403 8404 8594 8405 8406 8407 8410 8900 3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. Artigo 2o Relativamente ao período compreendido entre a entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1084/98 e a entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1556/98, o montante garante do direito anti-dumping provisório previsto no Regulamento (CE) n° 1084/98 será definitivamente cobrado às taxas indicadas nos considerandos (68) a (70) do presente regulamento, a menos que as taxas do direito fixadas no Regulamento (CE) n° 1084/98 sejam inferiores às indicadas nos considerandos (68) a (70), devendo nesse So caso o direito ser cobrado até ao montante correspondente às taxas do direito fixadas no Regulamento (CE) 1084/98. Relativamente ao período posterior à entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1556/98, o montante garante dos direitos anti-dumping provisórios nele previstos será definitivamente cobrado às taxas do direito fixadas no n° 2 do artigo Io. São liberados os montantes garantes que excedem as respectivas taxas do direito definitivo. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 2) ISSN 0257-9553 COM(98) 581 final DOCUMENTOS PT 02 11 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-585-PT-C ISBN 92-78-39909-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo SL


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2233/98 της Επιτροπής της 16ης Οκτωβρίου 1998 περί προσδιορισμού για την περίοδο εμπορίας 1998, της εκτιμώμενης απώλειας εισοδήματος, του εκτιμώμενου ποσού της πριμοδότησης που καταβάλλεται ανά προβατίνα και ανά αίγα, καθώς και του ποσού της δεύτερης προκαταβολής της πριμοδότησης αυτής

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
farm income
financial loss
goat
marketing year
sheep

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text: L 281/4 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 17. 10. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2233/98 TGS EPITQOPGS tgr 16gr Ojtybq(cid:148)ou 1998 peq(cid:148) pqosdioqislo(cid:151) cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1998, tgr ejtil(cid:150)lemgr ap(cid:150)keiar eisod(cid:147)lator, tou ejtil(cid:150)lemou poso(cid:151) tgr pqilod(cid:149)tgsgr pou jatab(cid:145)kketai am(cid:145) pqobat(cid:148)ma jai am(cid:145) a(cid:148)ca, jah(cid:150)r jai tou poso(cid:151) tgr de(cid:151)teqgr pqojatabok(cid:147)r tgr pqilod(cid:149)tgsgr aut(cid:147)r G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3013/89 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 25gr Septelbq(cid:148)ou 1989, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tou pqobe(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1589/96 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 6, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1601/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 15gr Ioum(cid:148)ou 1992, cia eidij(cid:145) l(cid:146)tqa pou avoqo(cid:151)m oqisl(cid:146)ma ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta up(cid:146)q tym Jamaq(cid:148)ym M(cid:147)sym (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2348/96 tgr Epitqop(cid:147)r (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavoi 1 jai 5 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89 pqobk(cid:146)pei tg woq(cid:147)cgsg pqilod(cid:149)tgsgr pqojei- l(cid:146)mou ma amtistahliste(cid:148) g emdew(cid:149)lemg ap(cid:150)keia eisod(cid:147)la- tor tym paqacyc(cid:150)m pqobe(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator jai, se oqisl(cid:146)mer peqiow(cid:146)r, tym paqacyc(cid:150)m aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator· (cid:149)ti oi peqiow(cid:146)r aut(cid:146)r oq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgla I tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89 jai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1065/86 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 11gr Apqik(cid:148)ou 1986, pou jahoq(cid:148)fei tir oqeim(cid:146)r f(cid:150)mer stir opo(cid:148)er woqgce(cid:148)tai g pqilod(cid:149)tgsg up(cid:146)q tym paqacyc(cid:150)m aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3519/ 86 (6)· (cid:149)ti, jat’ evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 5 paq(cid:145)cqavor 6 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, jai pqojeil(cid:146)mou ma jataste(cid:148) dumat(cid:147) g woq(cid:147)cgsg tgr pqojatabok(cid:147)r stour paqacyco(cid:151)r pqobe(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator, pq(cid:146)pei ma upokociste(cid:148) g pqobkep(cid:149)lemg ap(cid:150)keia eisod(cid:147)lator kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg tgm pqobkep(cid:149)lemg en(cid:146)king tym til(cid:150)m acoq(cid:145)r· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, to pos(cid:149) tgr pqilod(cid:149)tgsgr am(cid:145) pqoba- t(cid:148)ma cia tour paqacyco(cid:151)r baq(cid:146)ym alm(cid:150)m upokoc(cid:148)fetai pok- kapkasi(cid:145)fomtar tgm ap(cid:150)keia eisod(cid:147)lator pou amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)cqavo 1 tou em k(cid:149)cy (cid:145)qhqou ep(cid:148) (cid:146)ma sumtekest(cid:147) pou ejvq(cid:145)fei tg l(cid:146)sg et(cid:147)sia paqacyc(cid:147) jq(cid:146)ator baq(cid:146)or almo(cid:151) am(cid:145) pqobat(cid:148)ma pou paq(cid:145)cei tour almo(cid:151)r auto(cid:151)r, am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla b(cid:145)qour svac(cid:148)ou· (cid:149)ti o sumtekest(cid:147)r cia to 1998 dem (cid:146)wei aj(cid:149)la jahoqiste(cid:148) k(cid:149)cy ekke(cid:148)xeyr pk(cid:147)qym joimotij(cid:150)m statistij(cid:150)m· (cid:149)ti, em amalom(cid:147) tou jahoqislo(cid:151) (1) EE L 289 tgr 7. 10. 1989, s. 1. (2) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 25. (3) EE L 173 tgr 27. 6. 1992, s. 13. (4) EE L 320 tgr 11. 12. 1996, s. 1. (5) EE L 97 tgr 12. 4. 1986, s. 25. (6) EE L 325 tgr 20. 11. 1986, s. 17. auto(cid:151), pq(cid:146)pei ma wqgsilopoighe(cid:148) pqosyqim(cid:149)r sumtekest(cid:147)r· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 3 jahoq(cid:148)fei, ep(cid:148)sgr, to pos(cid:149) am(cid:145) pqobat(cid:148)ma cia tour paqacyco(cid:151)r ekavq(cid:150)m alm(cid:150)m, am(cid:145) a(cid:148)ca se 80 % tgr pqilod(cid:149)tgsgr am(cid:145) pqobat(cid:148)ma cia tour paqacyco(cid:151)r baq(cid:146)ym alm(cid:150)m· (cid:149)ti, jat’ evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 8 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, to pos(cid:149) tgr pqilod(cid:149)tgsgr pq(cid:146)pei ma leiyhe(cid:148) jat(cid:145) tgm ep(cid:148)ptysg ep(cid:148) tgr basij(cid:147)r til(cid:147)r tou sumtekest(cid:147) pou pqobk(cid:146)petai stgm paq(cid:145)cqavo 2 tou em k(cid:149)cy (cid:145)qhqou· (cid:149)ti o sumtekest(cid:147)r aut(cid:149)r jahoq(cid:148)stgje ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 4 tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151) se 7 %· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 6 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, g am(cid:145) en(cid:145)lgmo pqojatabok(cid:147) jahoq(cid:148)- fetai se 30 % tou poso(cid:151) tgr pqobkep(cid:149)lemgr pqilod(cid:149)tgsgr· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 3 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2700/93 tgr Epitqop(cid:147)r (7), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1526/96 (8), g pqo- jatabok(cid:147) jatab(cid:145)kketai l(cid:149)mom ev(cid:149)som to pos(cid:149) tgr e(cid:148)mai (cid:148)so (cid:147) lecak(cid:151)teqo ap(cid:149) (cid:146)ma Ecu· (cid:149)ti, g ceyqcij(cid:147) isotil(cid:148)a (cid:146)wei pac(cid:150)sei (cid:146)yr tgm 1g Iamoua- q(cid:148)ou 1999 cia oqisl(cid:146)ma mol(cid:148)slata ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1527/95 tou Sulbouk(cid:148)ou (9)· (cid:149)ti, stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1601/92, pqobk(cid:146)petai g evaqloc(cid:147), ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou 1992, eidij(cid:150)m l(cid:146)tqym cia tg ceyqcij(cid:147) paqacyc(cid:147) stir Jamaq(cid:148)our M(cid:147)sour· (cid:149)ti aut(cid:145) peqi- kalb(cid:145)moum tg woq(cid:147)cgsg sulpkgqylatij(cid:147)r pqilodot(cid:147)seyr stour paqacyco(cid:151)r cia tg woq(cid:147)cgsg tgr pqilodot(cid:147)seyr pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/ 89· (cid:149)ti oi (cid:149)qoi auto(cid:148) pqobk(cid:146)poum (cid:149)ti enousiodote(cid:148)tai g Ispam(cid:148)a ma pqojatab(cid:145)kei tgm em k(cid:149)cy sulpkgqylatij(cid:147) pqilod(cid:149)tgsg· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr pqo- b(cid:145)tym jai aic(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Ejtil(cid:145)tai diavoq(cid:145) letan(cid:151) tgr til(cid:147)r b(cid:145)sgr, leiyl(cid:146)mgr jat(cid:145) tgm ep(cid:148)ptysg tou sumtekest(cid:147) pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, jai tgr pqobkep(cid:149)lemgr til(cid:147)r acoq(cid:145)r cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1998: 133,785 Ecu am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla. (7) EE L 245 tgr 1. 10. 1993, s. 99. (8) EE L 190 tgr 31. 7. 1996, s. 21. (9) EE L 148 tgr 30. 6. 1995, s. 1. 17. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 281/5 (cid:129)qhqo 2 To ejtil(cid:150)lemo pos(cid:149) tgr pqilod(cid:149)tgsgr pou jatab(cid:145)k- 1. ketai am(cid:145) pqobat(cid:148)ma jahoq(cid:148)fetai yr en(cid:147)r: — paqacyco(cid:148) baq(cid:146)ym alm(cid:150)m: 21,406 Ecu, — paqacyco(cid:148) ekavq(cid:150)m alm(cid:150)m: 17,125 Ecu. 2. Jat’ evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 5 paq(cid:145)cqavor 6 tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, g de(cid:151)teqg pqojatabok(cid:147) tgm opo(cid:148)a ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg lpoqo(cid:151)m ma jatab(cid:145)koum stour paqacyco(cid:151)r jahoq(cid:148)fetai yr en(cid:147)r: — baq(cid:146)ym alm(cid:150)m: 6,422 Ecu am(cid:145) jevak(cid:147), — ekavq(cid:150)m alm(cid:150)m: 5,138 Ecu am(cid:145) jevak(cid:147). (cid:129)qhqo 3 1. To ejtil(cid:150)lemo pos(cid:149) tgr pqilod(cid:149)tgsgr pou jatab(cid:145)k- ketai am(cid:145) a(cid:148)ca stir f(cid:150)mer pou amav(cid:146)qomtai sto paq(cid:145)qtgla I tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89 jai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1065/86 jahoq(cid:148)fetai se 17,125 Ecu. 2. Jat’ evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 5 paq(cid:145)cqavor 6 tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, g de(cid:151)teqg pqojatabok(cid:147) tgm opo(cid:148)a ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg lpoqo(cid:151)m ma jatab(cid:145)koum stour paqacyco(cid:151)r aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator pou bq(cid:148)sjomtai stir f(cid:150)mer pou peqicq(cid:145)vomtai stgm paq(cid:145)cqavo 1, jahoq(cid:148)fetai se 5,138 Ecu am(cid:145) a(cid:148)ca. (cid:129)qhqo 4 Jat’ evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 13 paq(cid:145)cqavor 3 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 1601/92, g de(cid:151)teqg pqojatabok(cid:147) ep(cid:148) tgr sulpkgqylatij(cid:147)r pqilodot(cid:147)seyr cia tgm peq(cid:148)odo 1998 stour paqacyco(cid:151)r ekavq(cid:150)m alm(cid:150)m jai aic(cid:150)m pou bq(cid:148)sjo- mtai stir Jamaq(cid:148)our M(cid:147)sour emt(cid:149)r tym oq(cid:148)ym pou pqobk(cid:146)- pomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3493/90 tou Sulbouk(cid:148)ou (1) jahoq(cid:148)fetai yr en(cid:147)r: — 1,284 Ecu am(cid:145) pqobat(cid:148)ma cia tour paqacyco(cid:151)r pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 3 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89, — 1,284 Ecu am(cid:145) a(cid:148)ca cia tour paqacyco(cid:151)r pou amav(cid:146)qo- mtai sto (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 5 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3013/89. (cid:129)qhqo 5 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm tq(cid:148)tg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqy- pa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 16 Ojtybq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 337 tgr 4. 12. 1990, s. 7


title: Πρωτόκολλο εφαρμογής της αλπικής σύμβασης του 1991 στον τομέα του τουρισμού

eurovoc_concepts:
Alpine Region
action programme
environmental protection
international convention
the EU's international role
tourism

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text: 22. 12. 2005 EL Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης L 337/43 εφαρμογής της αλπικής σύμβασης του 1991 στον τομέα του τουρισμού ΠΡΩΤΟΚΟΛΛΟ Πρωτόκολλο «Τουρισμός» Προοίμιο Η ΟΜΟΣΠΟΝΔΙΑΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ ΤΗΣ ΓΕΡΜΑΝΙΑΣ, Η ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ ΤΗΣ ΑΥΣΤΡΙΑΣ, Η ΓΑΛΛΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ, Η ΙΤΑΛΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ, ΤΟ ΠΡΙΓΚΙΠΑΤΟ ΤΟΥ ΛΙΧΤΕΝΣΤΑΙΝ, ΤΟ ΠΡΙΓΚΙΠΑΤΟ ΤΟΥ ΜΟΝΑΚΟ, Η ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ ΤΗΣ ΣΛΟΒΕΝΙΑΣ, Η ΕΛΒΕΤΙΚΗ ΣΥΝΟΜΟΣΠΟΝΔΙΑ, καθώς και Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΚΟΙΝΟΤΗΤΑ, ΣΥΜΦΩΝΑ με την αποστολή τους, η οποία απορρέει από τη σύμβαση για την προστασία των Άλπεων (σύμβαση των Άλπεων) της 7ης Νοεμβρίου 1991, να εξασφαλίσουν μία σφαιρική πολιτική προστασίας και αειφόρου ανάπτυξης του χώρου των Άλπεων, ΚΑΤ’ ΕΦΑΡΜΟΓΗ των υποχρεώσεών τους που απορρέουν από το άρθρο 2 παράγραφοι 2 και 3 της σύμβασης των Άλπεων, ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ τη βούληση των συμβαλλομένων μερών για την εναρμόνιση των οικονομικών συμφερόντων και των οικολογικών απαιτήσεων και για την εξασφάλιση μιας αειφόρου ανάπτυξης, ΕΧΟΝΤΑΣ συνείδηση του γεγονότος ότι οι Άλπεις συνιστούν το πλαίσιο ζωής και οικονομικής ανάπτυξης του τοπικού πληθυσμού, ΕΧΟΝΤΑΣ την πεποίθηση ότι οι τοπικός πληθυσμός πρέπει να είναι σε θέση να διαμορφώσει το οικείο πρόγραμμα κοινωνικής, πολιτιστικής και οικονομικής ανάπτυξης και να συμμετάσχει στην εφαρμογή του εντός του υφισταμένου θεσμικού πλαισίου, ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι ο αστικός πολιτισμός μας δημιουργεί αυξημένες ανάγκες τουρισμού και διαφόρων μορφών ψυχαγωγίας για τον σύγχρονο άνθρωπο, ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι οι Άλπεις παραμένουν ένας από τους δημοφιλέστερους πόλους έλξης τουρισμού και ψυχαγωγίας στην Ευρώπη, λόγω των τεράστιων ψυχαγωγικών δυνατοτήτων, του πλούτου των τοπίων και της ποικιλότητας των οικολογικών συνθηκών και ότι είναι σκόπιμο να αντιμετωπιστεί ως ένα ενιαίο σύνολο που ξεπερνά τα εθνικά πλαίσια, ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι σημαντικό τμήμα του πληθυσμού ορισμένων συμβαλλομένων μερών κατοικεί στις Άλπεις και ότι ο αλπικός τουρισμός αποτελεί δημόσιο αγαθό, επειδή συμβάλλει στην επιτόπια διατήρηση ενός μόνιμου πληθυσμού, L 337/44 EL Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης 22. 12. 2005 ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι ο ορεινός τουρισμός αναπτύσσεται σε ένα συνεχώς παγκοσμιοποιούμενο ανταγωνιστικό πλαίσιο και συμβάλλει σημαντικά στις οικονομικές επιδόσεις του αλπικού χώρου, ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι οι πρόσφατες τάσεις υποδηλώνουν μία καλύτερη εναρμόνιση του τουρισμού με το περιβάλλον: εντονότερο ενδιαφέρον της πελατείας για ένα ελκυστικό και διατηρημένο χειμερινό και θερινό φυσικό περιβάλλον, μέριμνα πολλών τοπικών υπευθύνων για τη βελτίωση της ποιότητας του πλαισίου υποδοχής, προς την κατεύθυνση της προστασίας του περιβάλλοντος, ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι, στο πλαίσιο του αλπικού χώρου, τα όρια προσαρμογής των οικοσυστημάτων κάθε τόπου πρέπει να λαμβά- νονται κατ’ εξοχήν υπόψη και να αξιολογούνται βάσει των ιδιαιτεροτήτων τους, ΕΧΟΝΤΑΣ συνείδηση του γεγονότος ότι η φυσική και πολιτιστική κληρονομιά, καθώς και τα τοπία, συνιστούν τον ακρογωνιαίο λίθο του τουρισμού στις Άλπεις, ΕΧΟΝΤΑΣ συνείδηση του γεγονότος ότι οι φυσικές, πολιτιστικές, οικονομικές και θεσμικές διαφορές των αλπικών κρατών οδήγησαν σε αυτόνομες αναπτυξιακές πορείες και σε μία πλειάδα τουριστικών προσφορών, οι οποίες, χωρίς να παρουσιάζουν ομοιομορφία σε διεθνές επίπεδο, θα έπρεπε να αποτελούν το αντικείμενο διαφοροποιημένων και αλληλοσυμπληρούμενων τουριστικών δραστηριοτήτων, ΣΥΝΕΙΔΗΤΟΠΟΙΩΝΤΑΣ ότι κρίνεται αναγκαία η αειφόρος ανάπτυξη της τουριστικής οικονομίας με άξονα την αξιοποίηση της φυσικής κληρονομιάς και της ποιότητας των παρεχόμενων υπηρεσιών, λόγω της οικονομικής εξάρτησης των περισσότερων αλπικών περιφερειών από τον τουρισμό και των προοπτικών επιβίωσης που αντιπροσωπεύει για τους πληθυσμούς τους, ΣΥΝΕΙΔΗΤΟΠΟΙΩΝΤΑΣ ότι είναι σκόπιμο να ενθαρρυνθούν οι επισκέπτες προς την κατεύθυνση του σεβασμού της φύσης, να βοηθηθούν στην καλύτερη κατανόηση της νοοτροπίας και των προβλημάτων των πληθυσμών που διαμένουν και εργάζονται στις περιφέρειες υποδοχής και να διαμορφωθούν οι βέλτιστες δυνατές συνθήκες για μια πραγματική εξοικείωση με τη φύση στον αλπικό χώρο, σε όλη του την ποικιλότητα, ΣΥΝΕΙΔΗΤΟΠΟΙΩΝΤΑΣ ότι εναπόκειται στις επαγγελματικές τουριστικές οργανώσεις και στους φορείς της τοπικής και περι- φερειακής αυτοδιοίκησης να θέσουν σε εφαρμογή κατά συντονισμένο τρόπο σε επίπεδο αλπικού χώρου, τα μέσα βελτίωσης των παραγωγικών δομών τους, καθώς και τη λειτουργία τους, ΕΠΙΘΥΜΩΝΤΑΣ να εξασφαλίσουν την αειφόρο ανάπτυξη του αλπικού χώρου μέσω ενός φιλικού προς το περιβάλλον τουρισμού, ο οποίος αποτελεί, συν τοις άλλοις, το θεμέλιο της ευημερίας και οικονομικής ανάπτυξης του τοπικού πληθυσμού, ΕΧΟΝΤΑΣ πεισθεί ότι ορισμένα προβλήματα δεν δύνανται να επιλυθούν παρά μόνο σε ένα διασυνοριακό πλαίσιο και απαιτούν τη λήψη από κοινού μέτρων εκ μέρους των αλπικών κρατών, ΣΥΜΦΩΝΗΣΑΝ ΤΑ ΕΞΗΣ: ΚΕΦΑΛΑΙΟ I ΓΕΝΙΚΕΣ ΔΙΑΤΑΞΕΙΣ Άρθρο 1 Στόχος των φορέων της τοπικής και περιφερειακής αυτοδιοίκησης του αλπι- κού χώρου και να προαγάγουν την επίλυση των κοινών προβλημά- των, χάρις στη συνεργασία στο κατάλληλο εδαφικό επίπεδο. Στόχος του παρόντος πρωτοκόλλου είναι η συμβολή, εντός του υφισταμένου θεσμικού πλαισίου, στην αειφόρο ανάπτυξη του αλπι- κού χώρου μέσω ενός φιλικού προς το περιβάλλον τουρισμού, χάρις σε ειδικά μέτρα και συστάσεις που συνεκτιμούν τα συμφέρο- ντα του τοπικού πληθυσμού και των τουριστών. 2. Τα συμβαλλόμενα μέρη ενθαρρύνουν την ενίσχυση της διε- θνούς συνεργασίας μεταξύ των αντίστοιχων αρμόδιων οργανισμών. Μεριμνούν ιδίως για την αξιοποίηση διασυνοριακών εκτάσεων, μέσω του συντονισμού φιλικών προς το περιβάλλον δραστηριοτήτων του- ρισμού και ψυχαγωγίας. Άρθρο 2 Διεθνής συνεργασία 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να άρουν τα εμπόδια που ορθώνονται σε μία διεθνή συνεργασία μεταξύ 3. Όταν οι φορείς της τοπικής και περιφερειακής αυτοδιοίκησης δεν δύνανται να θέσουν σε εφαρμογή μέτρα, επειδή αυτά εμπίπτουν σε εθνικές ή διεθνείς αρμοδιότητες, πρέπει να τους εξασφαλίζεται η δυνατότητα αποτελεσματικής εκπροσώπησης των συμφερόντων του πληθυσμού. 22. 12. 2005 EL Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης L 337/45 Άρθρο 3 Ένταξη των στόχων στις άλλες πολιτικές Τα συμβαλλόμενα μέρη δεσμεύονται επίσης να εντάξουν τους στό- χους του παρόντος πρωτοκόλλου στις άλλες πολιτικές τους, ιδίως στους τομείς της χωροταξίας, των μεταφορών, της γεωργίας, της δασικής οικονομίας, της προστασίας του περιβάλλοντος και της φύσεως, καθώς και της υδρευτικής και ενεργειακής πολιτικής, προ- κειμένου να περιοριστούν οι ενδεχόμενες αρνητικές επιπτώσεις ή αντιφάσεις. Άρθρο 4 Συμμετοχή των φορέων της τοπικής και περιφερειακής αυτο- διοίκησης 1. Βάσει του υφιστάμενου θεσμικού πλαισίου, κάθε συμβαλλό- μενο μέρος καθορίζει το βέλτιστο επίπεδο συντονισμού και συνερ- γασίας μεταξύ των θεσμικών οργάνων και των άμεσα ενδιαφερομέ- νων φορέων της τοπικής και περιφερειακής αυτοδιοίκησης, προς την ιδίως για την κατεύθυνση της από κοινού ανάληψης ευθυνών, εκμετάλλευση και ανάπτυξη συνεργειών στην εφαρμογή τουριστικών πολιτικών, καθώς και για την εφαρμογή των επακόλουθων μέτρων. β) τις συνέπειες για το έδαφος, τα ύδατα, τον ατμοσφαιρικό αέρα, τη φυσική ισορροπία και τα τοπία, συνεκτιμώντας τα εκάστοτε οικολογικά δεδομένα, τους φυσικούς πόρους και τα όρια προ- σαρμογής των οικοσυστημάτων· γ) τις επιπτώσεις στη δημόσια οικονομία. Άρθρο 6 Κατευθύνσεις της τουριστικής ανάπτυξης 1. Για την ανάπτυξη του τουρισμού, τα συμβαλλόμενα μέρη λαμβάνουν υπόψη τους προβληματισμούς σχετικά με την προστα- σία της φύσεως και τη διαφύλαξη του τοπίου. Δεσμεύονται να προαγάγουν, στο μέτρο του δυνατού, τα έργα που ευνοούν τα τοπία και που είναι ανεκτά από το περιβάλλον. 2. Δεσμεύονται να εφαρμόζουν αειφόρο πολιτική που ενισχύει την ανταγωνιστικότητα του φιλικού προς τη φύση αλπικού τουρι- σμού και η οποία συμβάλλει, κατ’ αυτόν τον τρόπο, σημαντικά στην κοινωνικοοικονομική ανάπτυξη του αλπικού χώρου. Θα προτιμη- θούν τα μέτρα που προάγουν την καινοτομία και τη διαφορο- ποίηση. 2. Οι άμεσα ενδιαφερόμενοι φορείς της τοπικής και περιφε- ρειακής αυτοδιοίκησης συμμετέχουν στα διάφορα στάδια προετοι- μασίας και εφαρμογής των εν λόγω πολιτικών και μέτρων, στο πλαίσιο των οικείων αρμοδιοτήτων και του υφιστάμενου θεσμικού πλαισίου. 3. Τα συμβαλλόμενα μέρη μεριμνούν ώστε να επιδιωχθεί, στις περιφέρειες που υφίστανται ισχυρή τουριστική πίεση, μία ισόρροπη σχέση μεταξύ των μορφών εντατικού τουρισμού και των μορφών εκτατικού τουρισμού. ΚΕΦΑΛΑΙΟ II ΕΙΔΙΚΑ ΜΕΤΡΑ Άρθρο 5 Έλεγχος της προσφοράς Τα συμβαλλόμενα μέρη δεσμεύονται να μεριμνήσουν για την 1. αειφόρο τουριστική ανάπτυξη στο πλαίσιο ενός φιλικού προς το περιβάλλον τουρισμού. Προς το σκοπό αυτό, στηρίζουν τη διαμόρ- φωση και εφαρμογή κατευθυντηρίων αντιλήψεων, αναπτυξιακών προγραμμάτων, τομεακών σχεδίων, τα οποία έχουν τεθεί σε εφαρ- μογή από τις αρμόδιες αρχές στο καταλληλότερο επίπεδο και λαμ- βάνουν υπόψη τους στόχους του παρόντος πρωτοκόλλου. Αφ’ ης στιγμής τεθούν σε εφαρμογή τα κίνητρα, πρέπει να 4. ληφθούν υπόψη οι ακόλουθες πτυχές: α) για τον εντατικό τουρισμό, η προσαρμογή των υφιστάμενων τουριστικών δομών και εξοπλισμών στις οικολογικές απαιτήσεις και η ανάπτυξη νέων δομών, σύμμορφων με τους στόχους του παρόντος πρωτοκόλλου· β) για τον εκτατικό τουρισμό, η διατήρηση ή ανάπτυξη της παροχής τουριστικών υπηρεσιών που συμβαδίζουν με την κατά- σταση της φύσης και σέβονται το περιβάλλον, καθώς και η αξιοποίηση της φυσικής και πολιτιστικής κληρονομιάς των του- ριστικών περιοχών. 2. Τα εν λόγω μέτρα θα επιτρέψουν την αξιολόγηση και σύ- γκριση των πλεονεκτημάτων και μειονεκτημάτων των υπό εξέταση αναπτυξιακών σχεδίων, ιδίως σε ό,τι αφορά: Άρθρο 7 Επιδίωξη της ποιότητας α) τις κοινωνικοοικονομικές επιπτώσεις στους τοπικούς πληθυ- σμούς· 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη εγκαινιάζουν μία πολιτική μόνιμης και συστηματικής επιδίωξης της ποιότητας των τουριστικών υπηρε- σιών στο σύνολο του αλπικού χώρου, λαμβάνοντας ιδίως υπόψη τις οικολογικές απαιτήσεις. L 337/46 EL Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης 22. 12. 2005 Ενθαρρύνουν την ανταλλαγή πείρας και την υλοποίηση προ- 2. γραμμάτων κοινής δράσεως, επιδιώκοντας την ποιοτική βελτίωση, ιδίως στους εξής τομείς: Άρθρο 12 Αναβατήρες χιονοδρομικών κέντρων α) ενσωμάτωση των εξοπλισμών στα τοπία και στο φυσικό περιβάλ- λον· β) πολεοδομία, αρχιτεκτονική (νέες κατασκευές και αναβάθμιση των χωριών)· γ) εξοπλισμός διαμονής και παροχή τουριστικών υπηρεσιών· δ) διαφοροποίηση του τουριστικού προϊόντος του αλπικού χώρου, αναδεικνύοντας τις πολιτιστικές δραστηριότητες των σχετικών περιοχών. Άρθρο 8 Έλεγχος των τουριστικών ροών Τα συμβαλλόμενα μέρη προάγουν τον έλεγχο των τουριστικών ροών, ιδίως στους προστατευόμενους χώρους, οργανώνοντας την κατανομή και υποδοχή των τουριστών κατά τρόπο που εγγυάται τη μακροβιότητα των εν λόγω τόπων. Άρθρο 9 Φυσικά όρια της ανάπτυξης Τα συμβαλλόμενα μέρη μεριμνούν ώστε η τουριστική ανάπτυξη να είναι προσαρμοσμένη στις ιδιαιτερότητες του περιβάλλοντος και στους διαθέσιμους συγκεκριμένους τοπικούς ή περιφερειακούς πόρους. Στην περίπτωση έργων που ενδέχεται να έχουν σημαντικές επιπτώσεις στο περιβάλλον, θα πρέπει να διενεργηθεί εκ των προ- τέρων εκτίμηση των εν λόγω επιπτώσεων, βάσει του υφιστάμενου θεσμικού πλαισίου, τις οποίες θα συνεκτιμήσουν κατά τη λήψη της απόφασης. Άρθρο 10 Ζώνες ησυχίας Τα συμβαλλόμενα μέρη αναλαμβάνουν, σύμφωνα με τις οικείες κανονιστικές διατάξεις και βάσει οικολογικών κριτηρίων, την υπο- χρέωση να οριοθετήσουν ζώνες ησυχίας όπου δεν πραγματοποιού- νται τουριστικά έργα. Άρθρο 11 Πολιτική παροχής καταλυμάτων έγκρισης αναβατήρων Τα συμβαλλόμενα μέρη συμφωνούν, στο πλαίσιο των εθνικών 1. να διαδικασιών θέσουν σε εφαρμογή, πέραν των οικονομικών απαιτήσεων και των απαιτήσεων ασφαλείας, μία πολιτική που να ανταποκρίνεται στις οικολογικές απαιτήσεις και στις απαιτήσεις αισθητικής του τοπίου. χιονοδρομικών κέντρων, 2. Οι νέες άδειες εκμετάλλευσης αναβατήρων χιονοδρομικών κέντρων, καθώς και οι παραχωρήσεις, θα υπόκεινται στη διάλυση και αφαίρεση των εκτός χρήσεως εγκαταστάσεων αναβατήρων χιο- νοδρομικών κέντρων, καθώς και στη φυσική αποκατάσταση των αχρησιμοποίητων εκτάσεων, με προτεραιότητα στα τοπικά φυτικά είδη. Άρθρο 13 Τουριστική διακίνηση και τουριστικές μεταφορές 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη προωθούν μέτρα που αποβλέπουν στη μείωση της κυκλοφορίας με μηχανοκίνητα μέσα στο εσωτερικό των τουριστικών θερέτρων. 2. Εξάλλου, ενθαρρύνουν τις ιδιωτικές ή δημόσιες πρωτοβουλίες βελτίωσης της πρόσβασης στους τουριστικούς τόπους και στα του- ριστικά κέντρα με τη βοήθεια μέσων μαζικής μεταφοράς, καθώς και την προαγωγή της χρήσεως των εν λόγω μέσων εκ μέρους των τουριστών. Άρθρο 14 Ειδικές τεχνικές διαρρυθμίσεων 1. Πίστες χιονοδρομίας 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη μεριμνούν ώστε η διαρρύθμιση, η συντήρηση και η εκμετάλλευση των πιστών χιονοδρομίας, να ενσω- ματώνονται κατά τον καλύτερο δυνατό τρόπο στο τοπίο λαμβάνο- ντας υπόψη τις φυσικές ισορροπίες και την ευαισθησία των βιοτό- πων. Οι επεμβάσεις που προκαλούν μεταβολές στο τοπίο πρέπει να 2. περιορίζονται στο μέτρο του δυνατού και εφόσον το επιτρέπουν οι φυσικές συνθήκες, οι εκτάσεις που αποτελούν αντικείμενο διευθε- τήσεων πρέπει να επαναφυτεύονται κατά προτεραιότητα με τοπικά είδη φυτών. Τα συμβαλλόμενα μέρη αναπτύσσουν πολιτικές παροχής καταλυμά- των συνεκτιμώντας τη σπανιότητα του διαθέσιμου χώρου, ευνοώ- ντας τις εμπορικές εγκαταστάσεις καταλυμάτων, την αποκατάσταση και τη χρήση των υφιστάμενων κτιρίων και εκσυγχρονίζοντας και βελτιώνοντας την ποιότητα των υφιστάμενων εγκαταστάσεων κατα- λυμάτων. 2. Εγκαταστάσεις τεχνητού χιονιού Οι εθνικές νομοθεσίες δύνανται να επιτρέπουν την παραγωγή τεχνη- τού χιονιού κατά τις περιόδους ψύχους, ανάλογα με τον συγκεκρι- μένο τόπο, ιδίως για την ασφάλεια των εκτεθειμένων ζωνών, εφόσον το επιτρέπουν οι υδρολογικές, κλιματικές και οικολογικές συνθήκες του συγκεκριμένου τόπου. 22. 12. 2005 EL Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης L 337/47 Άρθρο 15 Αθλητικές δραστηριότητες Τα συμβαλλόμενα μέρη δεσμεύονται να καθορίσουν πολιτική 1. ιδίως στους ελέγχου των υπαίθριων αθλητικών δραστηριοτήτων, προστατευόμενους χώρους, ούτως ώστε να αποφεύγονται οι περι- βαλλοντικές οχλήσεις. Ο έλεγχος αυτός δύναται να οδηγήσει, εν ανάγκη, στην απαγόρευση των δραστηριοτήτων. 2. Τα συμβαλλόμενα μέρη δεσμεύονται να περιορίσουν στο μέγι- στο δυνατό βαθμό και —εφόσον είναι αναγκαίο— να απαγορεύ- σουν, τις αθλητικές δραστηριότητες που ασκούνται με μηχανοκί- νητα μέσα, εκτός των ζωνών που καθορίζονται από τις αρμόδιες αρχές. Άρθρο 16 Προσγειώσεις αεροσκαφών Τα συμβαλλόμενα μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να περιορί- σουν στο μέγιστο δυνατό βαθμό και, εφόσον είναι αναγκαίο, να απαγορεύσουν, τις προσγειώσεις αεροσκαφών για αθλητικούς σκο- πούς εκτός των αεροδρομίων. Άρθρο 17 Ανάπτυξη των οικονομικά ασθενών περιφερειών και των τοπι- κών και περιφερειακών φορέων Συνιστάται στα συμβαλλόμενα μέρη να μελετήσουν κατάλληλες λύσεις σε εδαφικό επίπεδο που θα επιτρέψουν την ισόρροπη ανά- πτυξη των οικονομικά ασθενών περιφερειών και των τοπικών και περιφερειακών φορέων. Άρθρο 18 Κατανομή των διακοπών από απόψεως χώρου και χρόνου Τα συμβαλλόμενα μέρη θα καταβάλουν προσπάθειες για την 1. καλύτερη κατανομή, από απόψεως χώρου και χρόνου, της ζήτησης τουριστικών υπηρεσιών των περιοχών υποδοχής. του παρόντος πρωτοκόλλου. Για το σκοπό αυτό, θα μελετήσουν ιδίως τη διοργάνωση αλπικού διαγωνισμού για την επιβράβευση των καινοτόμων πρωτοβουλιών και προϊόντων που εντάσσονται στο πλαίσιο των στόχων του παρόντος πρωτοκόλλου. Άρθρο 20 Συνεργασία μεταξύ του τουρισμού, της γεωργίας, της δασο- κομίας και της βιοτεχνίας/χειροτεχνίας Τα συμβαλλόμενα μέρη στηρίζουν τη συνεργασία μεταξύ του του- ρισμού, της γεωργίας, της δασικής οικονομίας και της βιοτεχνίας/ χειροτεχνίας. Ενθαρρύνουν ιδιαίτερα το συνδυασμό δραστηριοτήτων που δημιουργούν θέσεις απασχόλησης στο πλαίσιο μιας αειφόρου ανάπτυξης. Άρθρο 21 Συμπληρωματικά μέτρα Τα συμβαλλόμενα μέρη δύνανται να λάβουν μέτρα, τα οποία είναι συμπληρωματικά εκείνων που προβλέπει το παρόν πρωτόκολλο, προς όφελος του αειφόρου τουρισμού. ΚΕΦΑΛΑΙΟ III ΕΡΕΥΝΑ, ΚΑΤΑΡΤΙΣΗ ΚΑΙ ΕΝΗΜΕΡΩΣΗ Άρθρο 22 Έρευνα και παρατήρηση Τα συμβαλλόμενα μέρη ενθαρρύνουν και εναρμονίζουν, σε 1. στενή συνεργασία μεταξύ τους, την έρευνα και συστηματική παρα- τήρηση για μια καλύτερη γνώση της αλληλεπίδρασης μεταξύ του τουρισμού και του περιβάλλοντος στις Άλπεις, καθώς και για την ανάλυση των μελλοντικών εξελίξεων. 2. Προς το σκοπό αυτό, είναι σκόπιμο να στηριχθούν τόσο η συνεργασία μεταξύ κρατών σε ό,τι αφορά την κατανομή των δια- κοπών, από απόψεως χώρου και χρόνου όσο και οι πειραματισμοί παράτασης των περιόδων διακοπών. 2. Τα συμβαλλόμενα μέρη μεριμνούν ώστε τα εθνικά αποτελέ- σματα της έρευνας και συστηματικής παρατήρησης να ενσωματω- θούν σε ένα κοινό σύστημα μόνιμης παρατήρησης και ενημέρωσης και να καταστούν προσβάσιμα στο κοινό, εντός του υφισταμένου θεσμικού πλαισίου. Άρθρο 19 Ενθάρρυνση της καινοτομίας Συνιστάται στα συμβαλλόμενα μέρη να αναπτύξουν πρωτοβουλίες για την ενθάρρυνση της εφαρμογής των κατευθυντήριων γραμμών 3. Τα συμβαλλόμενα μέρη αναλαμβάνουν την υποχρέωση να ανταλλάσσουν πείρα σε ό,τι αφορά την εφαρμογή των μέτρων και συστάσεων του παρόντος πρωτοκόλλου και να συγκεντρώνουν κατάλληλα δεδομένα για την ανάπτυξη ενός τουρισμού ποιότητας. L 337/48 EL Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης 22. 12. 2005 Άρθρο 23 Κατάρτιση και ενημέρωση 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη ευνοούν την αρχική και συνεχή κατάρτιση, καθώς και την ενημέρωση του κοινού σε ό,τι αφορά τους στόχους, τα μέτρα και την εφαρμογή του παρόντος πρωτο- κόλλου. 2. Συνιστάται στα συμβαλλόμενα μέρη να περιλάβουν, στα προ- γράμματα κατάρτισης των επαγγελμάτων που συνδέονται άμεσα ή έμμεσα με τον τουρισμό, γνώσεις για τη φύση και το φυσικό περιβάλλον. Κατ’ αυτό τον τρόπο, θα μπορούσαν να οργανωθούν πρωτότυπες δραστηριότητες κατάρτισης που συνδέουν τον τουρι- σμό και το περιβάλλον. Λόγου χάρη: — «διοργανωτές δραστηριοτήτων σε θέματα φύσης», — «υπεύθυνοι για την ποιότητα του κέντρου διακοπών», — «τουριστικοί βοηθοί για άτομα με ειδικές ανάγκες». ΚΕΦΑΛΑΙΟ IV ΕΦΑΡΜΟΓΗ, ΕΛΕΓΧΟΣ ΚΑΙ ΑΞΙΟΛΟΓΗΣΗ Άρθρο 24 Εφαρμογή Τα συμβαλλόμενα μέρη δεσμεύονται να μεριμνούν για την εφαρ- μογή του παρόντος πρωτοκόλλου, λαμβάνοντας κάθε κατάλληλο μέτρο εντός του υφιστάμενου θεσμικού πλαισίου. Άρθρο 25 Έλεγχος τήρησης των υποχρεώσεων Τα συμβαλλόμενα μέρη υποβάλλουν τακτικές εκθέσεις στη 1. μόνιμη επιτροπή, για τα μέτρα που λαμβάνονται δυνάμει του παρό- ντος πρωτοκόλλου. Οι εκθέσεις αναφέρονται επίσης στο ζήτημα της αποδοτικότητας των ληφθέντων μέτρων. Η αλπική συνδιάσκεψη καθορίζει την περιοδικότητα των εκθέσεων. Η μόνιμη επιτροπή συντάσσει έκθεση σχετική με την εκ 3. μέρους των συμβαλλομένων μερών τήρηση των υποχρεώσεων που απορρέουν από το παρόν πρωτόκολλο, η οποία διαβιβάζεται στην αλπική συνδιάσκεψη. 4. Η αλπική συνδιάσκεψη λαμβάνει γνώση της εν λόγω εκθέ- σεως. Εφόσον διαπιστώσει μη τήρηση των υποχρεώσεων, δύναται να απευθύνει συστάσεις. Άρθρο 26 Αξιολόγηση της αποδοτικότητας των διατάξεων 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη εξετάζουν και αξιολογούν, ανά τακτά χρονικά διαστήματα, την αποδοτικότητα των διατάξεων του παρό- ντος πρωτοκόλλου. Στο μέτρο που αυτό κρίνεται αναγκαίο για την επίτευξη των στόχων, εξετάζουν τη θέσπιση κατάλληλων τροποποιή- σεων του παρόντος πρωτοκόλλου. 2. Εντός του υφισταμένου θεσμικού πλαισίου, οι περιφερειακοί και τοπικοί φορείς συμμετέχουν στην εν λόγω αξιολόγηση. Είναι επίσης δυνατή η προσφυγή στη γνώμη μη κυβερνητικών οργανώ- σεων που δραστηριοποιούνται στο συγκεκριμένο τομέα. ΚΕΦΑΛΑΙΟ V ΤΕΛΙΚΕΣ ΔΙΑΤΑΞΕΙΣ Άρθρο 27 Σχέσεις μεταξύ της σύμβασης των Άλπεων και του πρωτοκόλ- λου 1. Το παρόν πρωτόκολλο αποτελεί πρωτόκολλο της σύμβασης των Άλπεων κατά την έννοια του άρθρου 2 και των άλλων συναφών άρθρων της σύμβασης. 2. Ουδείς δύναται να καταστεί συμβαλλόμενο μέρος του παρό- ντος πρωτοκόλλου εάν δεν αποτελεί συμβαλλόμενο μέρος στη σύμ- βαση των Άλπεων. Κάθε καταγγελία της σύμβασης των Άλπεων ισοδυναμεί με καταγγελία του παρόντος πρωτοκόλλου. Η μόνιμη επιτροπή εξετάζει τις εν λόγω εκθέσεις προκειμένου 2. να ελέγξει κατά πόσον τα συμβαλλόμενα μέρη έχουν εκπληρώσει τις οικείες υποχρεώσεις που απορρέουν από το παρόν πρωτόκολλο. Δύναται, επίσης, να ζητήσει συμπληρωματικές πληροφορίες από τα συμβαλλόμενα μέρη ή να προσφύγει σε άλλες πηγές πληροφο- ριών. 3. Στην περίπτωση που η συνδιάσκεψη των Άλπεων διεξάγει διαβουλεύσεις σχετικές με ζητήματα που αφορούν το παρόν πρω- τόκολλο, στην ψηφοφορία συμμετέχουν μόνο τα συμβαλλόμενα στο παρόν πρωτόκολλο μέρη. 22. 12. 2005 EL Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης L 337/49 Άρθρο 28 α) κάθε υπογραφή· Υπογραφή και επικύρωση 1. Το παρόν πρωτόκολλο είναι ανοικτό για υπογραφή εκ μέρους των κρατών που έχουν υπογράψει τη σύμβαση των Άλπεων και της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, στις 16 Οκτωβρίου 1998 καθώς και της Δημοκρατίας της Αυστρίας υπό την ιδιότητά της ως θεματοφύλακα, από τις 16 Νοεμβρίου 1998. 2. Το παρόν πρωτόκολλο τίθεται σε ισχύ για τα συμβαλλόμενα μέρη που εξέφρασαν τη συναίνεσή τους για τη δέσμευσή τους από το εν λόγω πρωτόκολλο τρεις μήνες μετά την ημερομηνία κατά την οποία τρία κράτη κατέθεσαν το οικείο έγγραφο επικύρωσης, απο- δοχής ή έγκρισης. 3. Σε ό,τι αφορά τα συμβαλλόμενα μέρη που εκφράζουν σε μεταγενέστερο στάδιο τη συναίνεσή τους να δεσμεύονται από το πρωτόκολλο, το πρωτόκολλο τίθεται σε ισχύ τρεις μήνες μετά την ημερομηνία κατάθεσης του εγγράφου επικύρωσης, αποδοχής ή έγκρισης. Μετά τη θέση σε ισχύ τροποποιήσεως του πρωτοκόλλου, κάθε νέο συμβαλλόμενο μέρος στο εν λόγω πρωτόκολλο καθίσταται συμβαλλόμενο μέρος στο τροποποιηθέν πρωτόκολλο. Άρθρο 29 Κοινοποιήσεις Ο θεματοφύλακας κοινοποιεί σε κάθε κράτος που ορίζεται στο προοίμιο καθώς και στην Ευρωπαϊκή Κοινότητα, σε ό,τι αφορά το παρόν πρωτόκολλο: β) την κατάθεση κάθε εγγράφου επικύρωσης, αποδοχής ή έγκρισης· γ) κάθε ημερομηνία έναρξης ισχύος· δ) κάθε δήλωση συμβαλλόμενου ή υπογράφοντος μέρους· ε) κάθε καταγγελία που κοινοποιείται από συμβαλλόμενο μέρος, συμπεριλαμβανομένης της ημερομηνίας έναρξης ισχύος της. Σε πίστωση των ανωτέρω, τα υπογεγραμμένα μέρη, δεόντως εξου- σιοδοτημένα προς τούτο, υπέγραψαν το παρόν πρωτόκολλο. Το παρόν πρωτόκολλο συντάχθηκε στο Bled, στις 16 Οκτωβρίου 1998, στα γαλλικά, γερμανικά, ιταλικά, σλοβενικά, με τα κείμενα στις εν λόγω τέσσερις γλώσσες να είναι εξίσου αυθεντικά, και σε ένα μόνο αντίτυπο το οποίο θα κατατεθεί στα αρχεία του κράτους της Δημοκρατίας της Αυστρίας. Ο θεματοφύλακας κοινοποιεί επικυρω- μένο ακριβές αντίγραφο σε όλα τα υπογράφοντα μέρη


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3068/98 af Werner LANGEN til Rådet. Planerne om at lade lotteri regulere af den europæiske konkurrenceret

eurovoc_concepts:
Germany
competition
free movement of capital
freedom to provide services
game of chance
liberalisation of the market
single market
tax system

text: C 142/80 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 21. 5. 1999 (1999/C 142/097) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-3064/98 af Helena Torres Marques (PSE) til Kommissionen (2. oktober 1998) Om: Portugisiske energiprojekter Kommissionen har truffet aftale om at finansiere 116 demonstrationsprojekter på området energiteknologi og 120 ledsageforanstaltninger til et beløb af 110,5 mio ECU. Vil Kommissionen oplyse, om nogle af ovennævnte projekter og ledsageforanstaltninger er portugisiske, og hvor stort et beløb der i givet fald er afsat til hver af disse? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Christos Papoutsis (23. oktober 1998) I 1998 bedømte Kommissionen inden for rammerne af det ikke-nukleare energiprogram, demonstrations- delen (Thermie) 12 forslag til demonstrationsprojekter (type A) med 16 portugisiske deltagere. Det samlede støttebeløb til disse 12 forslag er 8,1 mio. ECU. Endvidere har Kommissionen bedømt 19 forslag til ledsageforanstaltninger (type B) med forventet deltagelse af 20 portugisiske organisationer til i alt 2,7 mio. ECU. Kommissionen fremsender direkte til det ærede medlem og Parlamentets generalsekretariat den fuldstændige liste over disse 31 forslag (12 type A-projekter og 19 type B-aktioner) med angivelse af reference, titel, pris, anslået støtte og den portugisiske forslagsstiller. (1999/C 142/098) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3068/98 af Werner Langen (PPE) til Rådet (16. oktober 1998) Om: Planerne om at lade lotteri regulere af den europæiske konkurrenceret Indledningen af en traktatbrudsprocedure mod Irland i henhold til EF-traktatens artikel 169, en finsk domstols anmodning om en præjudiciel afgørelse fra EF-Domstolen og overvejelserne om at lade lotteri regulere af den europæiske konkurrenceret og ikke af de enkelte nationalstaters ret, har ført til en voldsom debat i Forbundsrepublikken Tyskland. De tyske delstater har ifølge mine informationer hidtil ikke haft til hensigt at åbne det tyske lotterimarked for udenlandske konkurrencearrangører. Afgørende herfor er en række faktorer, men først og fremmest finansielle overvejelser. Jeg spørger derfor Rådet om følgende: 1. Hvad har foranlediget Rådet til at fravige sin oprindelige erklæring på EU-topmødet i Edinburgh den 12. december 1992 om at opgive at vedtage bestemmelser om hasardspil? 2. Hvilken udtalelse har Rådet afgivet i retssagen Läärä C-124/97, hvor en finsk ret har anmodet EF- Domstolen om en præjudiciel afgørelse? 3. Har spørgsmålet været drøftet i Økofin-Rådet, eller, i benægtende fald, hvornår forventes det drøftet?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3208/98 del Arlindo CUNHA a la Comisión. EEB - Portugal

eurovoc_concepts:
Portugal
Spain
animal disease
beef
fact-finding mission

text: C 96/166 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 8. 4. 1999 Respuesta del Sr. Bangemann en nombre de la Comisi(cid:243)n (11 de noviembre de 1998) La Comisi(cid:243)n estÆ realizando un minucioso examen del problema al que se refiere Su Seæor(cid:237)a, y le informarÆ de su resultado lo mÆs rÆpidamente posible. (1999/C 96/242) PREGUNTA ESCRITA E-3203/98 de Hon(cid:243)rio Novo (GUE/NGL) a la Comisi(cid:243)n (27 de octubre de 1998) Asunto: Situaci(cid:243)n de AUTOEUROPA AUTOEUROPA es una inversi(cid:243)n conjunta de Ford y Volkswagen, situada en Portugal, que ha contado con una cofinanciaci(cid:243)n importante con cargo a los Fondos Estructurales. Dicha inversi(cid:243)n conlleva, a mi entender, que la fÆbrica permanezca en funcionamiento hasta 2001 y el compromiso de llevar a cabo todos los esfuerzos necesarios para la continuidad de la producci(cid:243)n en el per(cid:237)odo comprendido entre 2001 y 2014. TambiØn se hab(cid:237)a previsto en el programa de la cadena de producci(cid:243)n establecido en el contrato la apertura de un tercer turno que hasta el momento todav(cid:237)a no ha tenido lugar. Por otro lado, se sabe que Ford ha abandonado el proyecto, lo que ha llevado a la Comisi(cid:243)n Europea a decidir informarse sobre las intenciones de Ford y Volkswagen sobre el futuro de AUTOEUROPA. En este contexto, ¿puede facilitar la Comisi(cid:243)n informaci(cid:243)n acerca de lo siguiente?: 1. ¿QuØ razones alega AUTOEUROPA para no haber procedido a la apertura del tercer turno de la cadena de producci(cid:243)n, tal y como estaba previsto inicialmente? ¿Tiene AUTOEUROPA la intenci(cid:243)n de hacerlo? ¿CuÆndo? 2. En las informaciones facilitadas por AUTOEUROPA a la Comisi(cid:243)n Europea, se garantiza el cumplimiento de todas las condiciones impuestas como contrapartida a la cofinanciaci(cid:243)n comunitaria y particularmente, que no habrÆ cambios en tØrminos de producci(cid:243)n y de empleo ¿Hasta cuÆndo? ¿ Hasta 2001 o hasta 2014? 3. ¿QuØ iniciativas pol(cid:237)ticas concretas piensa adoptar la Comisi(cid:243)n Europea tomar contra Ford y Volkswagen - en el presente caso de AUTOEUROPA y en el caso de nuevos proyectos de inversi(cid:243)n de cualquiera de estas empresas transnacionales- si se comprueba que se incumple alguno de los compromisos contraidos? Respuesta de la Sra. Wulf-Mathies en nombre de la Comisi(cid:243)n (4 de noviembre de 1998) La Comisi(cid:243)n estÆ recogiendo las informaciones necesarias para responder a la pregunta. El resultado de sus investigaciones se comunicarÆ en el plazo mÆs breve posible. (1999/C 96/243) PREGUNTA ESCRITA P-3208/98 de Arlindo Cunha (PPE) a la Comisi(cid:243)n (16 de octubre de 1998) Asunto: EEB › Portugal En su reuni(cid:243)n de 7 de octubre de 1998, la Comisi(cid:243)n anunci(cid:243) un plan para combatir la EEB en Portugal. En Portugal existe la sensaci(cid:243)n de que la reacci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n es desproporcionada y se dice que Espaæa, que decret(cid:243) un embargo a las exportaciones portuguesas de carne de vacuno, se ha opuesto al env(cid:237)o de una comisi(cid:243)n de expertos comunitarios a su territorio. ¿Podr(cid:237)a informar la Comisi(cid:243)n: 1. si la situaci(cid:243)n encontrada en Portugal por la œltima comisi(cid:243)n de expertos es mÆs o menos grave que la detectada por la comisi(cid:243)n del mes de mayo œltimo? 2. A la vista de la ubicaci(cid:243)n geogrÆfica de Espaæa y de sus sistemas de producci(cid:243)n de leche y carne, ¿cuÆntas misiones envi(cid:243) la Comisi(cid:243)n recientemente a Espaæa y cuÆles han sido sus conclusiones?