title: Regulamento (CE) nº 2330/98 do Conselho de 22 de Outubro de 1998 que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade

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milk product
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production quota

text: L 291/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2330/98 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que prev(cid:136) uma indemniza(cid:135)(cid:209)o a favor de determinados produtores de leite ou de produtos l(cid:145)cteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), Considerando que, em 1984 quando foi institu(cid:146)do o regime de imposi(cid:135)(cid:209)o suplementar no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos, a regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria que esta- beleceu as normas para a atribui(cid:135)(cid:209)o de quantidades de refer(cid:136)ncia individuais n(cid:209)o tomou em conta a situa(cid:135)(cid:209)o dos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de pr(cid:130)mios de n(cid:209)o comercializa(cid:135)(cid:209)o do leite e dos produtos l(cid:145)cteos e de reconvers(cid:209)o dos efectivos bovinos de orienta(cid:135)(cid:209)o leiteira (4), n(cid:209)o entregaram nem venderam leite durante o ano de refer(cid:136)ncia escolhido pelo Estado- -membro, ou cujos n(cid:146)veis de entregas ou de vendas foram reduzidos nesse ano; institui(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias Considerando que, na sequ(cid:136)ncia do ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a, de 19 de Maio de 1992 nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, as se comprometeram a cumprir plenamente aquela decis(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o a todos os produtores interessados cujas circunst(cid:131)ncias correspondessem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es definidas no ac(cid:155)rd(cid:209)o quanto (cid:133) responsabilidade da Comunidade pela repara(cid:135)(cid:209)o dos preju(cid:146)zos sofridos pelos referidos produ- tores, na medida em que a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de origem n(cid:209)o previu que lhes fossem atribu(cid:146)das quantidades de refer(cid:136)ncia individuais; que os produtores em causa eram essencialmente os que tinham direito a requerer uma quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica nos termos das disposi(cid:135)(cid:210)es aditadas ao Regulamento (CEE) nº 857/84, de 31 de Mar(cid:135)o de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplica(cid:135)(cid:209)o do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (5) pelo Regulamento (CEE) nº 764/89 (6) ou pelo Regulamento (CEE) nº 1639/91 (7); que o Regula- mento (CEE) nº 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prev(cid:136) uma indemniza(cid:135)(cid:209)o a favor de determi- nados produtores de leite ou de produtos l(cid:145)cteos que (1) JO C 273 de 2. 9. 1998, p. 3. (2) JO C 328 de 26. 10. 1998. (3) Parecer emitido em 15 de Outubro de 1998 (ainda n(cid:209)o publi- cado no Jornal Oficial). (4) JO L 131 de 26. 5. 1977, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima (CEE) dada redac(cid:135)(cid:209)o foi nº 1300/84 (JO L 125 de 12. 5. 1984, p. 23). pelo Regulamento que lhe (5) JO L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92 (JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1). foram temporariamente impedidos de exercer a sua activi- dade (8), introduziu disposi(cid:135)(cid:210)es relativas a indemniza(cid:135)(cid:210)es para esses produtores nos termos das quais era feita uma proposta, calculada numa base forfet(cid:145)ria, a todos os produ- tores eleg(cid:146)veis que apresentassem pedidos, a qual deveria ser aceite como quita(cid:135)(cid:209)o integral e definitiva ou rejeitada; Considerando que, a pedido de dois produtores, no ac(cid:155)rd(cid:209)o de 9 de Dezembro de 1997 nos processos apensos T-195/94 e T-202/94, o Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia condenou a Comunidade a reparar o preju(cid:146)zo sofrido por esses produtores, na medida em que a regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de origem que estabeleceu o regime de imposi(cid:135)(cid:209)o suplementar n(cid:209)o tinha previsto que fosse atri- bu(cid:146)da uma quantidade de refer(cid:136)ncia individual a explora- (cid:135)(cid:210)es sujeitas a um compromisso nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1078/77 e na medida em que posteriores altera(cid:135)(cid:210)es (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o exclu(cid:146)ram a atribui(cid:135)(cid:209)o de quanti- dades de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)ficas a cession(cid:145)rios de um pr(cid:130)mio, concedido em conformidade com o mesmo regu- lamento, que tivessem recebido uma quantidade de refe- r(cid:136)ncia espec(cid:146)fica com base nos artigos 2º e/ou 6º do Regulamento (CEE) nº 857/84; Considerando que existe um n(cid:156)mero significativo de outros produtores cujas circunst(cid:131)ncias correspondem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es fixadas pelo ac(cid:155)rd(cid:209)o no que respeita (cid:133) respon- sabilidade da Comunidade e que j(cid:145) intentaram ac(cid:135)(cid:210)es contra o Conselho e a Comiss(cid:209)o ou apresentaram pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s institui(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias; que os produtores em causa s(cid:209)o essencialmente os que tinham direito a requerer uma quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2055/93 (9); que (cid:130), por conseguinte, adequado adoptar disposi(cid:135)(cid:210)es para satis- fazer esses pedidos; Considerando que o n(cid:156)mero de benefici(cid:145)rios potenciais exclui a possibilidade de serem apreciadas individual- mente as queixas de cada agricultor; que consequente- mente, (cid:130), necess(cid:145)rio adoptar uma abordagem orientada para uma indemniza(cid:135)(cid:209)o forfet(cid:145)ria; que (cid:130) apropriado seguir, tanto quanto poss(cid:146)vel, as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regula- mento (CEE) nº 2187/93; Considerando que se deve estabelecer um nexo directo entre a aceita(cid:135)(cid:209)o do direito a uma quantidade de refe- r(cid:136)ncia espec(cid:146)fica nos termos do Regulamento (CEE) nº 2055/93 e a exist(cid:136)ncia de um preju(cid:146)zo decorrente da restri(cid:135)(cid:209)o (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o leiteira contra a vontade do produtor (6) JO L 84 de 29. 3. 1989, p. 2. (7) JO L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. (8) JO L 196 de 5. 8. 1993, p. 6. (9) JO L 187 de 29. 7. 1993, p. 8. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/5 interessado; que, para assegurar que o produtor n(cid:209)o possa beneficiar de uma quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica apenas para especular com o suposto valor patrimonial da quantidade que lhe foi atribu(cid:146)da, devem ser tomadas em conta as ac(cid:135)(cid:210)es subsequentes do produtor durante o per(cid:146)odo de restri(cid:135)(cid:209)o estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2055/93; cedida refer(cid:136)ncia Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio determinar, para os cessio- n(cid:145)rios de partes de explora(cid:135)(cid:210)es sujeitas a um compro- misso nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77, a base em que deve ser calculada a quantidade anual; que geralmente determinada ser essa quantidade deve tomando por como superf(cid:146)cie a propor(cid:135)(cid:209)o da superf(cid:146)cie total da explora(cid:135)(cid:209)o original; que, contudo, em consequ(cid:136)ncia do ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 16 de Outubro de 1997 o processo C-165/95, sendo a explora(cid:135)(cid:209)o original uma explora(cid:135)(cid:209)o mista, a determina(cid:135)(cid:209)o deve ser efectuada, quando haja a necess(cid:145)ria prova, proporcionalmente (cid:133) parte da explora(cid:135)(cid:209)o afecta, directa ou indirectamente, (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o leiteira na data em que o compromisso foi assumido nos termos do Regula- mento (CEE) nº 1078/77; que deviam ser aplicados os mesmos princ(cid:146)pios no caso de o cession(cid:145)rio da totalidade ou de parte de uma explora(cid:135)(cid:209)o sujeita a um compromisso ceder, subsequentemente, uma parte da explora(cid:135)(cid:209)o previa- mente (cid:133) atribui(cid:135)(cid:209)o de uma quantidade de refer(cid:136)ncia espe- c(cid:146)fica; Considerando que, sob reserva do que precede, a quanti- dade a indemnizar deve ser calculada de acordo com os princ(cid:146)pios enunciados na fundamenta(cid:135)(cid:209)o dos ac(cid:155)rd(cid:209)os do Tribunal de Justi(cid:135)a, de 19 de Maio de 1992, e do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia, de 9 de Dezembro de 1997; Considerando que deve ser indicado o per(cid:146)odo em rela(cid:135)(cid:209)o ao qual deve ser proposta uma indemniza(cid:135)(cid:209)o; que, de acordo com os princ(cid:146)pios supramencionados, se pode considerar que o preju(cid:146)zo sofrido pelos produtores em causa cessou na data da adop(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2055/93 ou, se anterior, na data da atribui(cid:135)(cid:209)o da quan- tidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica; que deve ser aplicado o artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justi(cid:135)a, que estabe- lece a prescri(cid:135)(cid:209)o do direito de agir decorridos cinco anos; que, em resposta aos pedidos dos produtores recebidos ap(cid:155)s a data do ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia de 9 de Dezembro de 1997, as institui(cid:135)(cid:210)es renunciaram temporariamente ao seu direito de invocar a prescri(cid:135)(cid:209)o; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio estipular as circunst(cid:131)n- cias em que o prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o recome(cid:135)ar(cid:145) a correr; habilitada a prorrogar o prazo para a transmiss(cid:209)o das propostas em circunst(cid:131)ncias adequadas; Considerando que, para efeitos da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, os Estados-membros devem executar as dili- g(cid:136)ncias administrativas necess(cid:145)rias de acordo com as suas disposi(cid:135)(cid:210)es internas, com base num mandato espec(cid:146)fico limitado (cid:133) sua execu(cid:135)(cid:209)o; que, dado que uma das condi(cid:135)(cid:210)es de aceita(cid:135)(cid:209)o das propostas deve ser a desist(cid:136)ncia de todas as ac(cid:135)(cid:210)es contra a Comunidade, com fundamento na n(cid:209)o atribui(cid:135)(cid:209)o de quantidades de refer(cid:136)ncia, a proposta de indemniza(cid:135)(cid:209)o feita aos produtores deve ser formulada pela autoridade competente do Estado-membro, em nome e por conta do Conselho e da Comiss(cid:209)o; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2187/93 estabelece os montantes da indemniza(cid:135)(cid:209)o em ecus por quilograma de leite para cada um dos anos de 1984/1985 a 1990/1991, em fun(cid:135)(cid:209)o da dimens(cid:209)o da explora(cid:135)(cid:209)o em termos de produ(cid:135)(cid:209)o leiteira; que esses montantes repre- sentam a estimativa global, por ano e por dimens(cid:209)o da explora(cid:135)(cid:209)o, da diferen(cid:135)a entre o rendimento que os produtores em causa teriam obtido com a comercializa(cid:135)(cid:209)o do leite, na aus(cid:136)ncia de restri(cid:135)(cid:210)es, e o rendimento que, durante o mesmo per(cid:146)odo, obtiveram ou poderiam ter obtido se tivessem mostrado a dilig(cid:136)ncia necess(cid:145)ria; que, em fun(cid:135)(cid:209)o da experi(cid:136)ncia adquirida com a aplica(cid:135)(cid:209)o daquele regulamento, se pode concluir ter ficado demons- trada a objectividade do m(cid:130)todo utilizado para o c(cid:145)lculo dos montantes e que estes correspondem a uma avalia(cid:135)(cid:209)o aceit(cid:145)vel dos preju(cid:146)zos suportados pelos produtores; Considerando que (cid:130), por conseguinte, adequado adoptar os mesmos montantes para as indemniza(cid:135)(cid:210)es aos produ- tores ao abrigo do presente regulamento; que, no entanto, a diferencia(cid:135)(cid:209)o consoante a dimens(cid:209)o da explora(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) pertinente para os produtores que s(cid:209)o cession(cid:145)rios de um pr(cid:130)mio de n(cid:209)o comercializa(cid:135)(cid:209)o ou de parte de uma explo- ra(cid:135)(cid:209)o sujeita a um compromisso de n(cid:209)o comercializa(cid:135)(cid:209)o; que (cid:130) l(cid:146)cito presumir que, em geral, esses produtores operavam em explora(cid:135)(cid:210)es cuja produ(cid:135)(cid:209)o leiteira se encon- trava em expans(cid:209)o e cujas quantidades de refer(cid:136)ncia se situavam acima da m(cid:130)dia; que por conseguinte (cid:130), apro- priado utilizar os valores correspondentes (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o de maior dimens(cid:209)o; que (cid:130) igualmente necess(cid:145)rio fixar montantes para os anos de 1991/1992 a 1993/1994; que esses montantes podem ser calculados com base nos montantes dos anos anteriores, com ajustamentos para tomar em conta as flutua(cid:135)(cid:210)es do pre(cid:135)o do leite nos Estados-membros em cujo territ(cid:155)rio se situam as explora- (cid:135)(cid:210)es da maioria dos produtores afectados; Considerando que, por raz(cid:210)es de ordem administrativa, (cid:130) necess(cid:145)rio fixar um prazo para os produtores apresen- tarem pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s autoridades compe- tentes, assim como os prazos para a transmiss(cid:209)o das propostas e para a sua aceita(cid:135)(cid:209)o; que a Comiss(cid:209)o deve ser Considerando que a n(cid:209)o aceita(cid:135)(cid:209)o da proposta feita ao produtor pela autoridade competente do Estado-membro, implica uma de acordo com o presente regulamento, recusa da proposta comunit(cid:145)ria; que, por conseguinte, as ac(cid:135)(cid:210)es judiciais posteriormente intentadas ou prosseguidas pelos produtores ser(cid:209)o da compet(cid:136)ncia da Comunidade; L 291/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 Considerando que a experi(cid:136)ncia da aplica(cid:135)(cid:209)o do Regula- mento (CEE) nº 2187/93 demonstrou ser conveniente prever a compet(cid:136)ncia para autorizar a transmiss(cid:209)o das propostas de indemniza(cid:135)(cid:209)o aos produtores que n(cid:209)o cumpram determinadas condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas pelo regulamento mas cujas circunst(cid:131)ncias, n(cid:209)o obstante esse facto, satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas nos ac(cid:155)rd(cid:209)os do Tribunal de Justi(cid:135)a ou do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia sobre a responsabilidade da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º (cid:144) concedida, nas condi(cid:135)(cid:210)es definidas no presente regula- mento, uma indemniza(cid:135)(cid:209)o aos produtores que s(cid:209)o cessio- n(cid:145)rios da totalidade ou de parte de uma explora(cid:135)(cid:209)o sujeita a um compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) nº 1078/77 («explora(cid:135)(cid:209)o SLOM»), que tenham sofrido um preju(cid:146)zo decorrente da restri(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:146)veis de entrega ou de venda de leite ou produtos l(cid:145)cteos durante o ano de refer(cid:136)ncia escolhido pelo Estado-membro em causa, por for(cid:135)a daquele compromisso e do regime de imposi(cid:135)(cid:209)o suplementar no sector leiteiro. Artigo 2º S(cid:209)o admiss(cid:146)veis os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o apresentados por produtores a quem tenham sido atribu(cid:146)das quanti- dades de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)ficas, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93, ou a quem, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, tenha sido atribu(cid:146)da uma parte de uma quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica anteriormente atribu(cid:146)da ao abrigo do artigo 3ºA do Regu- lamento (CEE) nº 857/84, ou uma quantidade equiva- lente proveniente da reserva nacional prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposi(cid:135)(cid:209)o suple- mentar no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), quando um Estado-membro tenha decidido, nos termos do nº 2, terceiro par(cid:145)grafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93 satisfazer dessa forma os direitos do cession(cid:145)rio. Artigo 3º Os pedidos devem ser apresentados pelas pessoas a quem foram atribu(cid:146)das as quantidades de refer(cid:136)ncia mencio- nadas no artigo 2º ou pelos seus herdeiros, sem preju(cid:146)zo do disposto no direito interno dos Estados-membros. (CEE) nº 2055/93 e participado, antes de 1 de Outubro de 1996, em qualquer medida de abandono definitivo de quantidades de refer(cid:136)ncia, ou vendido ou arrendado a totalidade da sua explora(cid:135)(cid:209)o antes daquela data. Artigo 5º 1. A autoridade competente referida no artigo 9º deve determinar a quantidade anual pela qual (cid:130) devida indem- niza(cid:135)(cid:209)o, com base na quantidade considerada para o c(cid:145)lculo do pr(cid:130)mio concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1078/77, majorada de 1 % e reduzida de uma percentagem representativa das redu(cid:135)(cid:210)es aplicadas (cid:133)s quantidades de refer(cid:136)ncia dos produtores em cada Estado- -membro, fixadas nos termos dos artigos 2º e 6º do Regu- lamento (CEE) nº 857/84. 2. Para os produtores cession(cid:145)rios da totalidade de uma explora(cid:135)(cid:209)o SLOM, a quantidade anual deve ser calculada de acordo com o nº 1, reduzida, se for caso disso, nos termos do nº 4. 3. Para os produtores cession(cid:145)rios de parte de uma explora(cid:135)(cid:209)o SLOM, a quantidade anual deve ser calculada de acordo com o nº 1, reduzida proporcionalmente (cid:133) superf(cid:146)cie da explora(cid:135)(cid:209)o SLOM de origem que n(cid:209)o foi cedida. Se a explora(cid:135)(cid:209)o SLOM de origem for uma explo- ra(cid:135)(cid:209)o mista, a redu(cid:135)(cid:209)o deve ser calculada com base nas superf(cid:146)cies da explora(cid:135)(cid:209)o SLOM de origem utilizadas, directa ou indirectamente, para produ(cid:135)(cid:209)o leiteira, desde que dessa utiliza(cid:135)(cid:209)o possa ser produzida prova considerada bastante pela autoridade competente. Se for caso disso, a quantidade resultante deve ser reduzida adicionalmente, nos termos do nº 4. 4. Se o produtor tiver cedido uma parte da explora(cid:135)(cid:209)o SLOM ou da parte da explora(cid:135)(cid:209)o SLOM que lhe tenha sido cedida, incluindo o per(cid:146)odo de n(cid:209)o comercializa(cid:135)(cid:209)o e previamente (cid:133) atribui(cid:135)(cid:209)o de uma quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2055/93, a quantidade anual pela qual (cid:130) devida indemniza(cid:135)(cid:209)o, conforme referido nos n(cid:16) 2 e 3, respectivamente, deve ser superf(cid:146)cie cedida. Quando a explora(cid:135)(cid:209)o SLOM de origem seja uma explo- ra(cid:135)(cid:209)o mista, a redu(cid:135)(cid:209)o deve ser calculada tomando em conta apenas as superf(cid:146)cies utilizadas, directa ou indirecta- mente, para produ(cid:135)(cid:209)o leiteira, desde que dessa utiliza(cid:135)(cid:209)o possa ser produzida prova considerada bastante pela auto- ridade competente. reduzida proporcionalmente (cid:133) Artigo 4º Artigo 6º Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º, n(cid:209)o s(cid:209)o admiss(cid:146)veis os pedidos de produtores que tenham beneficiado de quanti- dades de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)ficas ao abrigo do Regulamento (1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 903/98 (JO L 127 de 29. 4. 1998, p. 8). Se parte da explora(cid:135)(cid:209)o do produtor tiver sido vendida ou arrendada ap(cid:155)s a atribui(cid:135)(cid:209)o da quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica e antes de 1 de Outubro de 1996, a quantidade anual pela qual (cid:130) devida indemniza(cid:135)(cid:209)o, calculada nos termos do artigo 5º, deve ser reduzida do montante da quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica reintegrada na reserva nacional. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/7 Artigo 7º 1. A indemniza(cid:135)(cid:209)o deve ser proposta apenas para o per(cid:146)odo em rela(cid:135)(cid:209)o ao qual n(cid:209)o tenha prescrito o direito (cid:133) indemniza(cid:135)(cid:209)o. 2. Na determina(cid:135)(cid:209)o do per(cid:146)odo relativamente ao qual (cid:130) proposta a indemniza(cid:135)(cid:209)o: a) Deve ser considerada como data de suspens(cid:209)o do prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o de cinco anos fixado no artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justi(cid:135)a, o primeiro dos seguintes factos que venha a ver(cid:141)ficar-se: — no caso de ac(cid:135)(cid:209)o proposta no Tribunal de Justi(cid:135)a ou no Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia, a data de registo do requerimento, — no caso de pedido dirigido a uma institui(cid:135)(cid:209)o comu- nit(cid:145)ria, a data da sua recep(cid:135)(cid:209)o pelo Conselho ou pela Comiss(cid:209)o (consoante a que se verificar primeiro), desde que o requerente tenha, subse- quentemente, proposto uma ac(cid:135)(cid:209)o no Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia no prazo de dois meses estipu- lado no artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justi(cid:135)a, ou a institui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria tenha aceite por escrito que o efeito suspensivo do pedido em rela(cid:135)(cid:209)o ao prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o; b) O per(cid:146)odo de indemniza(cid:135)(cid:209)o tem in(cid:146)cio cinco anos antes da data de suspens(cid:209)o do prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o, sem todavia poder ser anterior a 2 de Abril de 1984 ou (cid:133) data do termo do compromisso de n(cid:209)o comercializa(cid:135)(cid:209)o ou de reconvers(cid:209)o; c) O termo do per(cid:146)odo a indemnizar (cid:130) 1 de Agosto de 1993 ou a data em que o produtor tiver recebido a quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica, se anterior. Artigo 8º Se, durante o per(cid:146)odo de indemniza(cid:135)(cid:209)o e antes da atri- bui(cid:135)(cid:209)o da quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica, o produtor tiver aumentado a produ(cid:135)(cid:209)o al(cid:130)m da quantidade de refe- r(cid:136)ncia de que dispunha, a quantidade pela qual (cid:130) devida indemniza(cid:135)(cid:209)o deve ser reduzida, relativamente ao per(cid:146)odo em causa, das quantidades entregues ou vendidas directa- mente que excedam aquela quantidade de refer(cid:136)ncia. As quantidades entregues ou vendidas directamente e a quantidade de refer(cid:136)ncia dispon(cid:146)vel para parte de um per(cid:146)odo de 12 meses devem ser determinadas proporcio- nalmente (cid:133)s entregas totais ou (cid:133)s vendas directas, e a quantidade de refer(cid:136)ncia dispon(cid:146)vel para a totalidade do per(cid:146)odo de 12 meses. As quantidades de refer(cid:136)ncia mencionadas no segundo par(cid:145)grafo do artigo 2º do Regu- lamento (CEE) nº 2055/93 n(cid:209)o s(cid:209)o tomadas em conta na determina(cid:135)(cid:209)o da quantidade de refer(cid:136)ncia dispon(cid:146)vel. Artigo 9º Os pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o devem ser dirigidos, em cada Estado-membro, este designada para o efeito, num formul(cid:145)rio estabelecido termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nos competente por autoridade (cid:133) nº 804/68 (1). Para que sejam admiss(cid:146)veis, os pedidos devem ser recebidos pela autoridade competente at(cid:130) 31 de Janeiro de 1999. Artigo 10º A autoridade competente referida no artigo 9º deve veri- ficar a exactid(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pelos produ- tores e calcular o montante da indemniza(cid:135)(cid:209)o com base na quantidade e no per(cid:146)odo a indemnizar, recorrendo aos montantes definidos em anexo. Artigo 11º O montante da indemniza(cid:135)(cid:209)o deve ser acrescido de juros de mora (cid:133) taxa anual de 6 %, desde 9 de Dezembro de indemniza(cid:135)(cid:210)es. 1997 at(cid:130) (cid:133) data do pagamento das Contudo, na eventualidade de o pagamento da indemni- za(cid:135)(cid:209)o se atrasar por o produtor n(cid:209)o ter prestado as infor- ma(cid:135)(cid:210)es ou apresentado os documentos respeitantes ao pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o solicitados pela autoridade competente, ou a prova da desist(cid:136)ncia das ac(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 3, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 13º, n(cid:209)o ser(cid:209)o devidos juros de mora pelo per(cid:146)odo correspondente ao atraso. Artigo 12º Os montantes totais das indemnizac(cid:210)es devem ser conver- tidos em moeda nacional (cid:133) taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola aplic(cid:145)vel (cid:133) data de entrada em vigor do presente regula- mento. Artigo 13º 1. A autoridade competente referida no artigo 9º deve apresentar aos produtores, no prazo m(cid:145)ximo de quatro meses a contar da recep(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de indemniza(cid:135)(cid:209)o, propostas de indemniza(cid:135)(cid:209)o calculadas nos termos do presente regulamento, acompanhadas de documentos de quita(cid:135)(cid:209)o integral e definitiva. Esse per(cid:146)odo pode ser pror- rogado pela Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 16º, mediante pedido devidamente justificado de um Estado-membro. As propostas devem ser feitas em nome do Conselho e da Comiss(cid:209)o. 2. Se o requerente for cession(cid:145)rio de parte de uma explora(cid:135)(cid:209)o SLOM e a quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica atribu(cid:146)da de acordo com o nº 1 ou o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2055/93 estiver sujeita a reavali- a(cid:135)(cid:209)o pelas autoridades nacionais, o prazo referido no nº 1 (cid:130) de dois meses a contar da data da decis(cid:209)o final das autoridades nacionais sobre a reavalia(cid:135)(cid:209)o da quantidade de refer(cid:136)ncia espec(cid:146)fica, se essa decis(cid:209)o for posterior (cid:133) recep(cid:135)(cid:209)o do pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o. (1) Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21). L 291/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 3. A proposta deve ser aceite mediante devolu(cid:135)(cid:209)o (cid:133) autoridade competente do documento de quita(cid:135)(cid:209)o devida- mente assinado. Para que seja vinculativo, esse documento deve ser recebido pela autoridade competente no prazo de tr(cid:136)s meses a contar da data da transmiss(cid:209)o da proposta. A indemniza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) paga ap(cid:155)s aceita(cid:135)(cid:209)o da proposta. Contudo, no caso dos produtores que tenham intentado ac(cid:135)(cid:210)es contra as institui(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias, a prova da desist(cid:136)ncia das ac(cid:135)(cid:210)es deve ser igualmente apresentada (cid:133) autoridade competente antes do pagamento da indemni- za(cid:135)(cid:209)o. A n(cid:209)o aceita(cid:135)(cid:209)o da proposta no prazo fixado tem como e da consequ(cid:136)ncia Comiss(cid:209)o. a desvincula(cid:135)(cid:209)o do Conselho A aceita(cid:135)(cid:209)o da proposta implica a ren(cid:156)ncia a qualquer ac(cid:135)(cid:209)o contra as institui(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias com base no preju(cid:146)zo definido no artigo 1º, incluindo juros e custas. Artigo 14º Para os produtores referidos no artigo 1º que n(cid:209)o tenham apresentado um pedido de indemniza(cid:135)(cid:209)o nos termos do artigo 9º, o prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o fixado no artigo 43º do Estatuto do Tribunal de Justi(cid:135)a recome(cid:135)a a correr em 1 de Fevereiro de 1999, a menos que tenha sido suspenso pela instaura(cid:135)(cid:209)o de processos que encontrem ainda pendentes. se Para os produtores que tenham recebido uma proposta de indemniza(cid:135)(cid:209)o nos termos do nº 1 ou do nº 2 do artigo 13º, o prazo de prescri(cid:135)(cid:209)o recome(cid:135)a a correr no dia seguinte ao do termo do per(cid:146)odo de aceita(cid:135)(cid:209)o da proposta, fixado no nº 3 do artigo 13º, a menos que tenha sido suspenso pela instaura(cid:135)(cid:209)o de processos que se encontrem ainda pendentes. Artigo 15º A Comiss(cid:209)o pode decidir, nos termos do artigo 16º, auto- rizar a transmiss(cid:209)o de propostas de indemniza(cid:135)(cid:209)o a produ- tores cujas circunst(cid:131)ncias preencham os requisitos deter- minantes da responsabilidade da Comunidade e que n(cid:209)o tenham obtido indemniza(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2187/93 ou das precedentes disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regulamento. O montante da indemniza(cid:135)(cid:209)o proposta deve ser calculado de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) nº 2187/93 ou do presente regu- lamento, ou de acordo com os crit(cid:130)rios que possam ser estabelecidos no ac(cid:155)rd(cid:209)o sobre perdas e danos, proferido pelo Tribunal de Justi(cid:135)a nos processos apensos C-104/89 e C-37/90, consoante o caso. A taxa dos juros a acrescer e o per(cid:146)odo relevante para o seu c(cid:145)lculo podem ser adap- tadas para tomar em conta circunst(cid:131)ncias espec(cid:146)ficas. Devem ser igualmente fixados os necess(cid:145)rios prazos respeitantes (cid:133)s propostas de indemniza(cid:135)(cid:209)o e sua aceita(cid:135)(cid:209)o. Artigo 16º As normas de execu(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, nomea- damente, as disposi(cid:135)(cid:210)es respeitantes ao pagamento dos honor(cid:145)rios dos mandat(cid:145)rios dos produtores, devem ser adoptadas pela Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68. Artigo 17º O financiamento dos pagamentos efectuados nos termos do presente regulamento (cid:130) considerado uma interven(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/ /70 (1). Artigo 18º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER (1) Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/9 ANEXO INDEMNIZAÇ(cid:212)O A PROPOR NOS TERMOS DO ARTIGO 10º (ecus por 100 kg de leite) Ano 1984/1985 1985/1986 1986/1987 1987/1988 1988/1989 1989/1990 1990/1991 1991/1992 1992/1993 1993/1994 Montante 9,2 10,5 9,7 10,0 12,3 12,9 11,7 11,8 12,4 12,4


title: Résolution sur la communication de la Commission sur la gestion des régimes tarifaires préférentiels (COM(97)0402 C4-0447/97)

eurovoc_concepts:
common commercial policy
customs fraud
fraud against the EU
free movement of goods
import (EU)
originating product
tariff preference

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title: Resolutie over de mededeling van de Commissie over het beheer van de preferentiële douanetariefregelingen (COM(97) 0402 C4-0447/97)


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur zweiten Änderung der Richtlinie 90/ 394/EWG über den Schutz der Arbeitnehmer gegen Gefährdung durch Karzinogene bei der Arbeit (KOM(98)0170 C4-0310/98 98/ 0093(SYN))(Verfahren der Zusammenarbeit: erste Lesung)

eurovoc_concepts:
carcinogenic substance
health risk
occupational disease
occupational medicine
occupational safety


title: Resolution on the Commission communication on the management of preferential tariff arrangements (COM(97)0402 C4-0447/97)


title: Komission asetus (EY) N:o 2290/98, annettu 22 päivänä lokakuuta 1998, riisin ja rikkoutuneiden riisinjyvien vientitukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
rice
third country

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text: 23. 10. 98 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 286/31 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2290/98, annettu 22 päivänä lokakuuta 1998, riisin ja rikkoutuneiden riisinjyvien vientitukien vahvistamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon riisin yhteisestä markkinajärjestelystä 22 päivänä joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 (1), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 192/98 (2) ja erityisesti sen 13 artiklan 3 kohdantoisen alakohdan, sekä katsoo, että asetuksen (EY) N:o 3072/95 13 artiklan mukaan kyseisen asetuksen 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden maailman- markkinanoteerausten tai -hintojen sekä kyseisten tuot- teiden yhteisön hintojen välinen erotus voidaan korvata vientituella, asetuksen (EY) N:o 3072/95 13 artiklan 4 kohdan nojalla tuet on vahvistettava ottaen huomioon toisaalta yhteisön markkinoilla vallitseva riisin ja rikkoutuneiden riisinjy- vien saatavuus- ja hintatilanne ja sen kehitysnäkymät sekä toisaalta riisin ja rikkoutuneiden riisinjyvien hintatilanne ja sen kehitysnäkymät maailmanmarkkinoilla; saman artiklan mukaisesti on myös tärkeätä turvata riisimarkki- noiden tasapaino ja hintojen ja kaupan luonnollinen kehitys sekä lisäksi ottaa huomioon suunniteltuun vien- tiin liittyvät taloudelliset seikat ja tarve välttää häiriöitä yhteisön markkinoilla sekä perustamissopimuksen 228 artiklan mukaisesti tehtyjen sopimusten rajoitteet, muutettuna asetuksella (EY) N:o 444/98 (5), 7 artiklan 4 kohdassa säädettyä menettelyä; tämä menettely olisi otet- tava huomioon tukia vahvistettaessa, asetuksen (EY) N:o 3072/95 13 artiklan 5 kohdassa määri- tellään riisin ja rikkoutuneiden riisinjyvien vientituen laskemisessa huomioon otettavat erityisperusteet, maailmanmarkkinatilanteen tai tiettyjen markkinoiden erityisvaatimusten vuoksi voi olla tarpeen eriyttää tiettyjen tuotteiden tuki niiden määräpaikan mukaan, tietyillä markkinoilla vallitsevan pakatun pitkäjyväisen riisin kysynnän huomioon ottamiseksi olisi säädettävä erityisen tuen vahvistamisesta kyseiselle tuotteelle, tuki on vahvistettava vähintään kerran kuukaudessa; sitä voidaan muuttaa muuna aikana, kyseisten yksityiskohtaisten sääntöjen soveltamisesta riisi- markkinoiden nykyiseen tilanteeseen ja erityisesti riisin ja rikkoutuneiden riisinjyvien hintanoteerauksiin yhteisössä ja maailmanmarkkinoilla seuraa, että tuki olisi vahvistet- ja tava tämän asetuksen liitteessä mainitun suuruiseksi, tässä asetuksessa säädetyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: sallittu riisinjyvien jolle vientituki vahvistetaan, komission asetuksessa (ETY) N:o 1361/76 (3) vahvistetaan enimmäismäärä rikkoutuneiden riisissä, sekä määritetään jota kyseiseen tukeen on sovellettava vähennysprosentti, silloin, kun rikkoutuneiden riisinjyvien suhteellinen osuus vietävässä riisissä on kyseistä enimmäismäärää suurempi, 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3072/95 1 artiklassa tarkoitettujen sellaisenaan vietävien tuotteiden, mainitun artiklan 1 kohdan c alakohdassa tarkoitettuja tuotteita lukuun otta- matta, vientituet vahvistetaan liitteessä mainitun suurui- siksi. 8 000 tonnia riisiä on mahdollista viedä tiettyihin määrä- paikkoihin; on aiheellista käyttää komission asetuksen (EY) N:o 1162/95 (4), sellaisena kuin se on viimeksi 2 artikla (1) EYVL L 329, 30. 12. 1995, s. 18 (2) EYVL L 20, 27. 1. 1998, s. 16 (3) EYVL L 154, 15. 6. 1976, s. 11 (4) EYVL L 117, 24. 5. 1995, s. 2 Tämä asetus tulee voimaan 23 päivänä lokakuuta 1998. (5) EYVL L 56, 26. 2. 1998, s. 12 L 286/32 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 23. 10. 98 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, jäsenvaltioissa. ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysselissä 22 päivänä lokakuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen riisin ja rikkoutuneiden riisinjyvien vientitukien vahvistamisesta 22 päivänä lokakuuta 1998 annettuun komission asetukseen LIITE (ecua/t) (ecua/t) Tuotekoodi Määräpaikka (1) 1006 20 11 9000 1006 20 13 9000 1006 20 15 9000 1006 20 17 9000 1006 20 92 9000 1006 20 94 9000 1006 20 96 9000 1006 20 98 9000 1006 30 21 9000 1006 30 23 9000 1006 30 25 9000 1006 30 27 9000 1006 30 42 9000 1006 30 44 9000 1006 30 46 9000 1006 30 48 9000 1006 30 61 9100 1006 30 61 9900 1006 30 63 9100 1006 30 63 9900 1006 30 65 9100 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 01 01 — 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 Tuen määrä 82,00 82,00 82,00 — 82,00 82,00 82,00 — 82,00 82,00 82,00 — 82,00 82,00 82,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — Tuotekoodi Määräpaikka (1) 1006 30 65 9900 1006 30 67 9100 1006 30 67 9900 1006 30 92 9100 1006 30 92 9900 1006 30 94 9100 1006 30 94 9900 1006 30 96 9100 1006 30 96 9900 1006 30 98 9100 1006 30 98 9900 1006 40 00 9000 01 04 05 — 01 02 03 04 01 04 01 02 03 04 01 04 — 01 02 03 04 01 04 — 05 — — Tuen määrä 102,00 — 108,00 (2) — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — — 102,00 108,00 (2) 113,00 (2) — 102,00 — — 108,00 (2) — — (1) Määräpaikat ilmoitetaan seuraavasti: 01 Liechtenstein, Sveitsi ja Livignon ja Campione d’Italian kuntien alueet; asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 4 kohdassa säädetyn menettelyn mukaisesti vahvistetut tuet 5 000 tonnille hiottua riisiä vastaavana määränä. 02 alueet I, II, III, VI, Ceuta ja Melilla, 03 alueet IV, V, VII c, Kanada sekä alue VIII Surinamia, Guyanaa ja Madagaskaria lukuun ottamatta, 04 komission asetuksen (ETY) N:o 3665/87, sellaisena kuin se on muutettuna, 34 artiklassa tarkoitetut määräpaikat, 05 Ceuta ja Melilla; (2) Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 4 kohdassa säädetyn menettelyn mukaisesti vahvistetut tuet 3 000 tonnin kokonaismäärälle maantieteelliselle alueelle 02, 03 ja 05 tarkoitettua riisiä. Huom. Alueet määritellään komission asetuksen (ETY) N:o 2145/92, sellaisena kuin se on muutettuna, liitteessä


title: 98/707/CE: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

eurovoc_concepts:
Czechia
European Association Agreement
Uruguay Round
enlargement of the Union
protocol to an agreement
tariff preference

formats: html pdf print

text: 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341/1 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (98/707/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o. , conjugado com o no. 2, primeira frase, do seu artigo 228o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe- rencial existente; Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; Considerando que, pelos Regulamentos (CE) no. 1595/ /97 (1) e (CE) no. 656/98 (2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no proto- colo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmo- niosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no protocolo; Considerando que o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República Checa foi alterado pela última vez pela Decisão 96/225/CE (3), DECIDE: Artigo 1o. É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente. O texto do protocolo e os respectivos anexos acompa- nham a presente decisão. (1) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. (2) JO L 90 de 25. 3. 1998, p. 1. (3) JO L 81 de 30. 3. 1996, p. 310. L 341/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 Artigo 2o. Artigo 3o. 1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o proce- dimento previsto no artigo 23o. do Regulamento (CEE) no. 1766/92 (1), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à orga- nização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) no. 3448/93 (2) ou do Regulamento (CE) no. 3066/95 (3). 2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adop- tados pela Comissão com base no artigo 8o. do Regula- mento (CE) no. 3066/95 e no Regulamento (CE) no. 656/ /98, tendo em vista a apalicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no protocolo, se baseiam no no. 1 do presente artigo. O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comu- nidade, à notificação prevista no artigo 7o. do protocolo. Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37). (2) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18. (3) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1595/ /97


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2279/98 av den 22 oktober 1998 om ändring av förordning (EG) nr 1615/98 angående de utjämningsavgifter som skall tas ut vid avvikelser från det lägsta importpriset för torkade druvor

eurovoc_concepts:
countervailing charge
dried product
grape
import
minimum price

text: 23. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 286/15 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2279/98 av den 22 oktober 1998 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 1615/98 ang(cid:134)ende de utj(cid:132)mningsavgifter som skall tas ut vid avvikelser fr(cid:134)n det l(cid:132)gsta importpriset f(cid:148)r torkade druvor EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2201/96 av den 28 oktober 1996 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r bearbetade produkter av frukt och gr(cid:148)nsaker (1), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2199/ 97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 13. 8 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1615/98 av den 24 juli 1998 om fastst(cid:132)llande av det l(cid:132)gsta importpriset f(cid:148)r torkade druvor f(cid:148)r reglerings(cid:134)ret 1998/99 och av den utj(cid:132)mningsavgift som skall tas ut vid avvikelser fr(cid:134)n detta pris (3) fastst(cid:132)lls i bilaga II, i enlighet med artikel 13. 6 i f(cid:148)rordning (EG) nr 2201/96, dels utj(cid:132)mningsavgifterna med hj(cid:132)lp av en importprisskala, dels den h(cid:148)gsta utj(cid:132)m- ningsavgiften p(cid:134) grundval av det mest gynnsamma priset som till(cid:132)mpas f(cid:148)r st(cid:148)rre kvantiteter p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden av de mest representativa tredje l(cid:132)nderna. P(cid:134) grund av de priser som f(cid:148)r n(cid:132)rvarande till(cid:132)mpas p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden (cid:132)r det l(cid:132)mpligt att (cid:132)ndra de nu g(cid:132)llande utj(cid:132)mningsavgif- terna. De (cid:134)tg(cid:132)rde som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r bearbetade produkter av frukt och gr(cid:148)nsaker. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Bilaga II till f(cid:148)rordning (EG) nr 1615/98 skall ers(cid:132)ttas med bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 22 oktober 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 297, 21. 11. 1996, s. 29. (2) EGT L 303, 6. 11. 1997, s. 1. (3) EGT L 209, 25. 7. 1998, s. 28. L 286/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 23. 10. 98 BILAGA ”BILAGA II UTJ(cid:142)MNINGSAVGIFTER 1. Korinter enligt KN-nummer 0806 20 11: (ecu/ton) (ecu/ton) (ecu/ton) (ecu/ton) Till(cid:132)mpat importpris mindre (cid:132)n men inte mindre (cid:132)n Utj(cid:132)mningsavgift som skall tas ut 1 038,18 1 027,80 1 007,03 975,89 944,74 1 027,80 1 007,03 975,89 944,74 2. Korinter enligt KN-nummer 0806 20 91: 10,38 31,15 62,29 93,44 213,51 Till(cid:132)mpat importpris mindre (cid:132)n men inte mindre (cid:132)n Utj(cid:132)mningsavgift som skall tas ut 870,57 861,86 844,45 818,34 792,22 861,86 844,45 818,34 792,22 8,71 26,12 45,90 45,90 45,90 3. Torkade druvor enligt KN-nummer 0806 20 12 och 0806 20 18: Till(cid:132)mpat importpris mindre (cid:132)n men inte mindre (cid:132)n Utj(cid:132)mningsavgift som skall tas ut 1 086,10 1 075,24 1 053,52 1 020,93 988,35 1 075,24 1 053,52 1 020,93 988,35 10,86 32,58 65,17 97,75 261,43 4. Torkade druvor enligt KN-nummer 0806 20 92 och 0806 20 98: Till(cid:132)mpat importpris mindre (cid:132)n men inte mindre (cid:132)n Utj(cid:132)mningsavgift som skall tas ut 910,75 901,64 883,43 856,10 828,78 901,64 883,43 856,10 828,78 9,11 27,32 54,65 81,97 86,08”


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2282/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 22ας Οκτωβρίου 1998 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των μεταποιημένων προϊόντων με βάση τα σιτηρά και την όρυζα

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice

text: 23. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 286/21 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2282/98 TGS EPITQOPGS tgr 22ar Ojtybq(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr tgr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/ 95, g diavoq(cid:145) letan(cid:151) tym til(cid:150)m stg diehm(cid:147) acoq(cid:145) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 tym jamomisl(cid:150)m aut(cid:150)m jai tym til(cid:150)m tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym aut(cid:150)m stgm Joim(cid:149)tgta e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jak(cid:151)ptetai ap(cid:149) lia epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95 oi epistqov(cid:146)r jahoq(cid:148)fomtai avo(cid:151) kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg avem(cid:149)r g jat(cid:145)stasg jai oi pqooptij(cid:146)r enek(cid:148)neyr tym diah(cid:146)- silym posot(cid:147)tym tym sitgq(cid:150)m, tgr (cid:149)qufar jai tym hqau- sl(cid:145)tym tgr, jah(cid:150)r jai oi til(cid:146)r tour stgm acoq(cid:145) tgr Joi- m(cid:149)tgtar, jai avet(cid:146)qou oi til(cid:146)r tym sitgq(cid:150)m, tgr (cid:149)qufar, tym hqausl(cid:145)tym tgr jai tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m stg diehm(cid:147) acoq(cid:145)· (cid:149)ti jat(cid:145) ta (cid:148)dia aut(cid:145) (cid:145)qhqa (cid:146)wei ep(cid:148)sgr sglas(cid:148)a ma enasvakishe(cid:148) stir acoq(cid:146)r tym sitgq(cid:150)m jai tgr (cid:149)qufar isoqqop(cid:148)a jai jamomij(cid:147) en(cid:146)king tym til(cid:150)m jai tym sumakkac(cid:150)m jai epipk(cid:146)om ma kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g oijomolij(cid:147) pkeuq(cid:145) tym swediaf(cid:149)lemym enacyc(cid:150)m jai g am(cid:145)cjg cia apovuc(cid:147) diataqaw(cid:150)m stgm acoq(cid:145) tgr Joim(cid:149)tgtar· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1518/95 tgr Epitqop(cid:147)r (5) swe- tij(cid:145) le to jahest(cid:150)r tgr eisacyc(cid:147)r jai enacyc(cid:147)r letapoig- l(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa, (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2993/95 (6), (cid:149)qifei, sto (cid:145)qhqo 4, ta eidij(cid:145) jqit(cid:147)qia ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m up(cid:149)xg jat(cid:145) tom upokocisl(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r cia ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145)· (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (4) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (5) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 55. (6) EE L 312 tgr 23. 12. 1995, s. 25. (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma jkilajyhe(cid:148) g epistqov(cid:147) pou paq(cid:146)wetai se oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta se sum(cid:145)qtgsg, am(cid:145)koca le ta pqo(cid:152)(cid:149)mta, le tgm peqiejtij(cid:149)tgt(cid:145) tour se t(cid:146)vqer, se ajat(cid:146)qcastg juttaq(cid:148)mg, se keuj(cid:150)lata, se kipaq(cid:146)r ous(cid:148)er (cid:147) se (cid:145)luko, g peqiejtij(cid:149)tgta de aut(cid:147) e(cid:148)mai eidij(cid:145) amti- pqosypeutij(cid:147) cia tgm pos(cid:149)tgta tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor b(cid:145)seyr pou emsylat(cid:150)metai pq(cid:145)clati sto letapoigl(cid:146)mo pqo(cid:152)(cid:149)m· (cid:149)ti cia tir q(cid:148)fer lami(cid:149)jar jai (cid:145)kker q(cid:148)fer jai jomd(cid:151)kour, jah(cid:150)r jai cia ta (cid:145)keuqa aut(cid:150)m, g oijomolij(cid:147) pkeuq(cid:145) tym enacyc(cid:150)m pou ha lpoqo(cid:151)sam ma swediasho(cid:151)m, avo(cid:151) kgvho(cid:151)m idia(cid:148)teqa up(cid:149)xg g v(cid:151)sg jai g pqo(cid:146)keusg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym aut(cid:150)m, dem jahist(cid:145) pqor to paq(cid:149)m amacja(cid:148)o tom jahoqisl(cid:149) liar epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti cia oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) g as(cid:147)lamtg sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar sto diehm(cid:146)r elp(cid:149)qio dem jahist(cid:145) pqor to paq(cid:149)m amacja(cid:148)o tom jahoqisl(cid:149) liar epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti g jat(cid:145)stasg tgr diehmo(cid:151)r acoq(cid:145)r (cid:147) oi eidij(cid:146)r apait(cid:147)- seir oqisl(cid:146)mym acoq(cid:150)m e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jatast(cid:147)soum ama- cja(cid:148)a tg diavoqopo(cid:148)gsg tgr epistqov(cid:147)r cia oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta am(cid:145)koca le tom pqooqisl(cid:149) tour· (cid:149)ti g epistqov(cid:147) pq(cid:146)pei ma jahoq(cid:148)fetai l(cid:148)a voq(cid:145) to l(cid:147)ma· (cid:149)ti e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma tqopopoie(cid:148)tai emdi(cid:145)lesa· (cid:149)ti oqisl(cid:146)ma letapoigl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta le b(cid:145)sg tom aqab(cid:149)- sito e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma uposto(cid:151)m heqlij(cid:147) epeneqcas(cid:148)a ap(cid:149) tgm opo(cid:148)a up(cid:145)qwei j(cid:148)mdumor ma odgcgho(cid:151)le stgm woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:147)r pou dem amtistoiwe(cid:148) stgm poi(cid:149)tgta tou pqo(cid:152)(cid:149)- mtor· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma pqosdioqiste(cid:148) (cid:149)ti ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145), ta opo(cid:148)a peqi(cid:146)woum pqofekatimopoigl(cid:146)mo (cid:145)luko dem d(cid:151)matai ma epyvekgho(cid:151)m tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi epistqov(cid:146)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou ama- v(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o d) tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o c) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95 jai up(cid:145)co- mtai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1518/95 jahoq(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). L 286/22 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 23. 10. 98 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 23 Ojtybq(cid:148)ou 1998. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 22 Ojtybq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 22ar Ojtybq(cid:148)ou 1998, cia jahoqisl(cid:149) tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)- fomtai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym le b(cid:145)sg ta sitgq(cid:145) jai tgm (cid:149)qufa Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Epistqov(cid:147) (Ecu/t(cid:149)mo) (Ecu/t(cid:149)mo) 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 66,18 56,72 56,72 68,15 46,34 65,90 65,90 85,09 66,18 56,72 56,72 47,22 70,42 27,46 46,34 68,15 73,22 58,58 27,46 75,63 61,45 68,15 68,15 90,86 72,69 58,58 62,24 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 70,91 54,36 27,46 26,92 26,92 6,73 11,82 47,92 80,87 53,84 53,84 75,63 75,63 75,63 75,63 47,12 47,12 0,00 88,16 67,49 88,16 67,49 67,49 88,16 67,49 92,38 64,12 67,49 (1) Dem woqgce(cid:148)tai jal(cid:148)a epistqov(cid:147) sta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou (cid:146)woum uposte(cid:148) heqlij(cid:147) epeneqcas(cid:148)a g opo(cid:148)a sumep(cid:145)cetai pqofekatimopo(cid:148)gsg tou al(cid:151)kou. (2) Oi epistqov(cid:146)r woqgco(cid:151)mtai s(cid:151)lvyma le tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2730/75 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 281 tgr 1. 11. 1975, s. 20), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje. MB: Oi jydijo(cid:148) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym, sulpeqikalbamol(cid:146)mym tym uposglei(cid:150)seym, jahoq(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3846/87 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 366 tgr 24. 12. 1987, s. 1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2286/98 af 22. oktober 1998 om bud for udførsel af byg, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1078/98 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export
export refund
export tax

text: 23. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 286/27 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2286/98 af 22. oktober 1998 om bud for udførsel af byg, der er meddelt inden for rammerne af den i forord- ning (EF) nr. 1078/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2094/98 (4), særlig artikel 4, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen og/eller afgiften ved udførsel af byg til alle tredjelande blev (cid:134)bnet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1078/98 (5); i overensstemmelse med artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 kan Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 beslutte, at licitationen skal være uden virk- ning; under henvisning til bl. a. kriterierne i artikel 1 i forord- ning (EF) nr. 1501/95 bør der ikke fastsættes nogen maksimumsrestitution eller minimumsafgift; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De bud, der er meddelt fra den 16. indtil den 22. oktober 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1078/98 omhandlede licitation over restitutionen eller afgiften ved udførsel af byg, skal være uden virkning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 23. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 22. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Martin BANGEMANN Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 266 af 1. 10. 1998, s. 61. (5) EFT L 154 af 28. 5. 1998, s. 20


title: Νομοθετικό ψήφισμα που αποτελεί τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση οδηγίας του Συμβουλίου για τη δεύτερη τροποποίηση της οδηγίας 90/394/ΕΟΚ σχετικά με την προστασία των εργαζομένων από τους κινδύνους που συνδέονται με την έκθεση σε καρκινογόνους παράγοντες κατά την εργασία (COM(98)0170 C4-0310/98 98/0093(SYN)) (Διαδικασία συνεργασίας: πρώτη ανάγνωση)


title: Regolamento (CE) n. 2330/98 del Consiglio del 22 ottobre 1998 che prevede un'offerta di indennizzo a taluni produttori di latte o di prodotti lattiero-caseari cui è stato temporaneamente impedito di esercitare la loro attività

text: L 291/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 30. 10. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 2330/98 DEL CONSIGLIO del 22 ottobre 1998 che prevede un’offerta di indennizzo a taluni produttori di latte o di prodotti lattiero-caseari cui (cid:138) stato temporaneamente impedito di esercitare la loro attivit(cid:133) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, in particolare l’articolo 43, vista la proposta della Commissione (1), visto il parere del Parlamento europeo (2), visto il parere del Comitato economico europeo (3), considerando che, all’atto dell’istituzione, nel 1984, del regime del prelievo supplementare nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari, la normativa comunitaria ha definito le norme per l’assegnazione dei quantitativi di riferimento individuali senza tener conto della situazione dei produttori che, in esecuzione di un impegno assunto in forza del regolamento (CEE) n. 1078/77 del Consiglio, del 17 maggio 1977, che istituisce un regime di premi per la non commercializzazione del latte e dei prodotti lattiero-caseari e per la riconversione di mandrie bovine a orientamento lattiero (4), non avevano consegnato o venduto latte durante l’anno di riferimento stabilito dallo Stato membro o erano stati soggetti a restrizioni quanto al livello di consegne o di vendite autorizzate nel corso di quell’anno; interessati considerando che, in seguito alla sentenza della Corte di giustizia del 19 maggio 1992, nelle cause riunite C-104/89 e C-37/90, le istituzioni comunitarie si sono impegnate a dar piena attuazione alla stessa nei confronti di tutti i la cui situazione rispondeva alle produttori condizioni definite nella sentenza riguardo alla responsa- bilit(cid:133) della Comunit(cid:133) per il loro indennizzo, nella misura in cui la normativa comunitaria iniziale relativa al prelievo supplementare non aveva previsto l’attribuzione ai medesimi di un quantitativo di riferimento individuale; che i produttori interessati erano essenzialmente quelli aventi diritto a presentare domanda per un quantitativo di riferimento specifico ai sensi delle disposizioni aggiunte al regolamento (CEE) n. 857/84 del Consiglio, del 31 marzo 1984, che fissa le norme generali per l’applicazione del prelievo di cui all’articolo 5 quater del regolamento (CEE) n. 804/68 nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari (5), dal regolamento (CEE) n. 764/89 (6) o dal regolamento (CEE) n. 1639/91 (7); che il regolamento (CEE) n. 2187/93 del Consiglio, del 22 luglio 1993, che prevede un’offerta di indennizzo a taluni produttori di (1) GU C 273 del 2. 9. 1998, pag. 3. (2) GU C 328 del 26. 10. 1998. (3) Parere emesso il 15 ottobre 1998 (non ancora pubblicato nella Gazzetta ufficiale). (4) GU L 131 del 26. 5. 1977, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 1300/84 (GU L 125 del 12. 5. 1984, pag. 23). (5) GU L 90 dell’1. 4. 1984, pag. 13. Regolamento abrogato dal regolamento (CEE) n. 3950/92 (GU L 405 del 31. 12. 1992, pag. 1). (6) GU L 84 del 29. 3. 1989, pag. 2. (7) GU L 150 del 15. 6. 1991, pag. 35. latte o di prodotti lattiero-caseari cui (cid:138) stato temporanea- mente impedito di esercitare la loro attivit(cid:133) (8), ha intro- dotto per questi produttori disposizioni compensative in virt(cid:151) delle quali a tutti i produttori aventi diritto che ne facessero domanda veniva fatta un’offerta calcolata su base forfettaria, che poteva essere accettata a saldo di ogni conto oppure respinta; considerando che, su istanza di due produttori, il Tribu- nale di primo grado, con sentenza del 9 dicembre 1997 nelle cause riunite T-195/94 e T-202/94, ha condannato la Comunit(cid:133) a risarcire il danno subito da detti produttori, nella misura in cui la normativa comunitaria iniziale rela- tiva al prelievo supplementare non aveva previsto l’attri- buzione di un quantitativo di riferimento individuale alle aziende soggette a un impegno ai sensi del regolamento (CEE) n. 1078/77 e nella misura in cui successive modi- fiche alla normativa avevano escluso l’assegnazione di quantitativi di riferimento specifici ai cessionari di un premio concesso ai sensi del regolamento (CEE) n. 1078/ 77 che avevano ricevuto un quantitativo di riferimento a norma dell’articolo 2 e/o dell’articolo 6 del regolamento (CEE) n. 857/84; considerando che vi (cid:138) un numero significativo di altri produttori la cui situazione risponde alle condizioni defi- nite nella sentenza per quanto concerne la responsabilit(cid:133) della Comunit(cid:133) e che hanno gi(cid:133) avviato un’azione legale contro il Consiglio e la Commissione o hanno presentato una domanda di indennizzo alle istituzioni comunitarie; che i produttori di cui trattasi sono essenzialmente quelli che avevano diritto a chiedere un quantitativo di riferi- mento specifico ai sensi del regolamento (CEE) n. 2055/ 93 (9); che (cid:138) dunque opportuno adottare le misure neces- sarie a soddisfare le loro richieste; considerando che il numero elevato degli aventi diritto potenziali esclude la valutazione di ciascuna domanda individuale; che occorre pertanto basarsi su un criterio forfettario; che (cid:138) opportuno adeguarsi per quanto possi- bile alle disposizioni previste dal regolamento (CEE) n. 2187/93; considerando che dovrebbe sussistere un legame diretto fra l’accettazione del diritto a un quantitativo di riferi- mento specifico ai sensi del regolamento (CEE) n. 2055/ 93 e l’esistenza di un danno costituito dalla restrizione (8) GU L 196 del 5. 8. 1993, pag. 6. (9) GU L 187 del 29. 7. 1993, pag. 8. 30. 10. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 291/5 imposta alla produzione di latte contro la volont(cid:133) del produttore interessato; che, per garantire che il produttore non possa trarre vantaggi dal fatto di ottenere un quantita- tivo di riferimento specifico con l’unico scopo di proce- dere a un’operazione speculativa basata sul presunto valore patrimoniale del quantitativo di riferimento attri- buitogli, occorrerebbe tener conto delle successive azioni del produttore stesso nel corso del periodo di restrizioni fissato dal regolamento (CEE) n. 2055/93; considerando che, nel caso dei cessionari di parte di un’a- zienda soggetta ad un impegno ai sensi del regolamento (CEE) n. 1078/77, (cid:138) necessario determinare la base su cui il quantitativo annuo dovrebbe essere calcolato; che detto quantitativo (cid:138) in genere determinato con riferimento alla percentuale di superficie trasferita rispetto alla superficie totale dell’azienda originaria; che, tuttavia, in seguito alla sentenza della Corte di giustizia del 16 ottobre 1997 nella causa C-165/95, in cui l’azienda originaria era un’azienda mista, tale determinazione dovrebbe essere eseguita, ove esistano apportune prove, con riferimento alla parte di azienda direttamente o indirettamente dedita alla produ- zione lattiera al momento dell’assunzione dell’impegno ai sensi del regolamento (CEE) n. 1078/77; che gli stessi principi dovrebbero essere applicati nel caso in cui il cessionario di un’intera azienda soggetta ad un simile impegno, o il cessionario di parte di tale azienda, abbia provveduto successivamente alla cessione di una parte di questa prima dell’attribuzione di un quantitativo di riferi- mento specifico; considerando che, fatto salvo quanto precede, il quantita- tivo da indennizzare dev’essere stabilito conformemente ai principi espressi nelle motivazioni delle sentenze della Corte di giustizia del 19 maggio 1992 e del Tribunale di primo grado del 9 dicembre 1997; considerando che il periodo per il quale viene offerto l’indennizzo dovrebbe essere specificato; che, conforme- mente ai principi di cui sopra, si pu(cid:149) considerare che il danno subito dai produttori interessati abbia avuto termine alla data di adozione del regolamento (CEE) n. 2055/93 o, se precedentemente, alla data di assegnazione di un quantitativo di riferimento specifico; che deve essere applicato il disposto dell’articolo 43 dello Statuto della Corte di giustizia, il quale stabilisce per l’azione giudiziaria un termine di prescrizione di cinque anni; che, in risposta alle domande dei produttori ricevute successi- vamente alla data della sentenza del Tribunale di primo grado del 9 dicembre 1997, le istituzioni hanno tempora- neamente rinunciato a far valere le disposizioni relative al termine di prescrizione; che occorre pertanto definire le condizioni in cui tale termine riprender(cid:133) a decorrere; considerando che, per ragioni amministrative, occorre fissare una scadenza per la presentazione delle domande di indennizzo dei produttori alle autorit(cid:133) competenti, nonch(cid:130) i termini per la trasmissione di offerte e la relativa accettazione; che la Commissione dovrebbe essere messa in grado di estendere, ove del caso, il termine per la trasmissione delle offerte; considerando che, ai fini dell’attuazione del presente rego- lamento, gli Stati membri espletano le necessarie proce- dure amministrative ai sensi delle disposizioni dello stesso, in virt(cid:151) di un mandato specifico limitato all’esecu- zione di tali procedure; che, poich(cid:130) una delle condizioni di accettazione di un’offerta deve essere la rinuncia ad ogni azione giudiziaria nei confronti della Comunit(cid:133) deri- vante dalla mancata assegnazione di quantitativi di riferi- mento, indennizzo ai produttori dovrebbe essere effettuata dall’autorit(cid:133) competente dello Stato membro a nome e per conto del Consiglio e della Commissione; l’offerta di secondo le dimensioni dell’azienda considerando che il regolamento (CEE) n. 2187/93 stabi- lisce gli importi di indennizzo in ecu per 100 kg di latte per ciascuna delle campagne dal 1984/1985 al 1990/1991, differenziati in termini di produzione lattiera; che tali importi rappresen- tano la stima globale, per campagna e per dimensioni di azienda, della differenza fra i redditi che gli interessati avrebbero potuto ricavare dalla commercializzazione del latte se non fossero stati esclusi e quelli che sono stati nel contempo percepiti, o che avrebbero potuto essere perce- piti se fosse stata usata tutta la diligenza richiesta; che, alla luce dell’esperienza acquisita nell’applicazione del regola- mento di cui trattasi, si pu(cid:149) concludere che l’obiettivit(cid:133) del metodo utilizzato a fini del calcolo degli importi (cid:138) stata dimostrata e che essi costituiscono una valutazione accettabile delle perdite sostenute dai produttori; considerando che (cid:138) pertanto opportuno mantenere gli stessi importi ai fini dell’indennizzo dei produttori ai sensi del presente regolamento; che, tuttavia, la differen- ziazione in base alle dimensioni dell’azienda non (cid:138) rile- vante nel caso dei produttori cessionari di un premio di commercializzazione o di parte di un’azienda soggetta ad un impegno di non commercializzazione; che si pu(cid:149) presumere che in generale tali produttori operassero in aziende con una produzione lattiera in espansione e con quantitativi di riferimento superiori alla media; che (cid:138) pertanto opportuno utilizzare i valori relativi alle aziende di dimensioni pi(cid:151) grandi; che occorre altres(cid:141) fissare gli importi per le campagne dal 1991/1992 al 1993/1994; che tali importi possono essere calcolati sulla base degli importi relativi alle campagne precedenti, con adegua- menti volti a tener conto delle fluttuazioni del prezzo del latte negli Stati membri il cui territorio ospita le aziende della maggior parte dei produttori interessati; considerando che la mancata accettazione, da parte di un produttore, dell’offerta fattagli dall’autorit(cid:133) competente dello Stato membro ai sensi delle disposizioni del presente regolamento equivarrebbe ad un rifiuto dell’of- ferta comunitaria; che, pertanto, l’azione giudiziaria che venisse in seguito proseguita o avviata dal produttore sarebbe di competenza della giurisdizione comunitaria; L 291/6 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 30. 10. 98 considerando che, in base all’esperienza maturata nell’ap- plicazione del regolamento (CEE) n. 2187/93, (cid:138) oppor- tuno autorizzare la trasmissione di offerte di indennizzo ai produttori che non soddisfano alcune delle condizioni definite nelle disposizioni del regolamento, ma la cui situazione risponde nondimeno alle condizioni stabilite nelle sentenze della Corte di giustizia o del Tribunale di primo grado in merito alla responsabilit(cid:133) comunitaria, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Sussistendo le condizioni fissate dal presente regolamento, (cid:138) concesso un indennizzo ai produttori cessionari di un’a- zienda soggetta ad un impegno assunto ai sensi del rego- lamento (CEE) n. 1078/77 («azienda SLOM»), o di una parte di essa, che hanno subito un danno a seguito della restrizione dei livelli autorizzati di consegne o vendite di latte o di prodotti lattiero-caseari derivante da tale impegno durante l’anno di riferimento scelto dallo Stato membro interessato in applicazione del regime del prelievo supplementare nel settore lattiero e lattiero- caseario. Articolo 2 La domanda di indennizzo (cid:138) accolta se presentata da produttori cui (cid:138) stato assegnato un quantitativo di riferi- mento specifico a norma dell’articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 2055/93 o ai quali, ai sensi dell’arti- colo 1, paragrafo 2 di detto regolamento, (cid:138) stata assegnata una quota di un quantitativo di riferimento specifico precedentemente attribuito ai sensi dell’articolo 3 bis del regolamento (CEE) n. 857/84, o un quantitativo equiva- lente proveniente dalla riserva nazionale di cui all’articolo 5 del regolamento (CEE) n. 3950/92 del Consiglio, del 28 dicembre 1992, che istituisce un prelievo supplementare nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari (1), nel caso in cui uno Stato membro abbia deciso di soddisfare in tal modo i diritti del cessionario ai sensi dell’articolo 1, paragrafo 2, terzo comma del regolamento (CEE) n. 2055/ 93. Articolo 3 La domanda (cid:138) presentata dall’assegnatario del quantitativo di riferimento specifico di cui all’articolo 2 o dal suo erede o eredi, fatta salva l’applicazione delle disposizioni di diritto interno degli Stati membri. 93 ha partecipato anteriormente al 1o ottobre 1996 a misure di abbandono definitivo dei quantitativi di riferi- mento o ha venduto o affittato l’intera azienda prima di tale data. Articolo 5 1. L’autorit(cid:133) competente di cui all’articolo 9 determina il quantitativo annuo da indennizzare in base al quantita- tivo che (cid:138) servito per il calcolo del premio concesso in regolamento (CEE) n. 1078/77, aumentato forza del dell’1 % e diminuito di una percentuale rappresentativa delle riduzioni applicate in ciascuno Stato membro ai quantitativi di riferimento dei produttori determinati a norma degli articoli 2 e 6 del regolamento (CEE) n. 857/ 84. i produttori cessionari di un’intera azienda 2. Per SLOM, il quantitativo annuo (cid:138) calcolato a norma del paragrafo 1 e ridotto, ove del caso, a norma del paragrafo 4. 3. Per i produttori cessionari di una parte di un’azienda SLOM il quantitativo annuo (cid:138) calcolato a norma del para- grafo 1 e ridotto proporzionalmente alla superficie dell’a- zienda SLOM originaria che non (cid:138) stata oggetto di cessione. Se l’azienda SLOM originaria era un’azienda mista, la riduzione (cid:138) calcolata sulla base delle superfici dell’azienda SLOM originaria utilizzate direttamente o indirettamente per la produzione lattiera, purch(cid:130) tale utilizzo possa essere dimostrato con soddisfazione dell’au- torit(cid:133) competente. Se del caso, il quantitativo risultante viene ulteriormente ridotto ai sensi del paragrafo 4. 4. Se il produttore ha ceduto una parte dell’azienda SLOM, o della parte dell’azienda SLOM di cui era cessio- nario, prima dell’attribuzione di un quantitativo di riferi- mento specifico ai sensi del regolamento (CEE) n. 2055/ 93, incluso il periodo dell’impegno di non commercializ- zazione, il quantitativo annuo da indennizzare ai sensi dei paragrafi 2 e 3 rispettivamente (cid:138) diminuito in proporzione l’azienda SLOM alle superfici cedute. Nel caso in cui originaria era un’azienda mista, la riduzione (cid:138) calcolata tenendo conto esclusivamente delle superfici utilizzate direttamente o indirettamente per la produzione lattiera, purch(cid:130) tale uso possa essere dimostrato con soddisfazione dell’autorit(cid:133) competente. Articolo 4 Articolo 6 In deroga all’articolo 2, la domanda non (cid:138) accolta se il produttore cui (cid:138) stato attribuito il quantitativo di riferi- mento specifico ai sensi del regolamento (CEE) n. 2055/ (1) GU L 405 del 31. 12. 1992, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 903/98 (GU L 127 del 29. 4. 1998, pag. 8). Qualora una parte dell’azienda del produttore sia stata venduta o affittata dopo l’attribuzione del quantitativo di riferimento specifico e anteriormente al 1o ottobre 1996, il quantitativo annuo da indennizzare, determinato ai sensi dell’articolo 5, (cid:138) ridotto del quantitativo di riferimento specifico devoluto alla riserva nazionale. 30. 10. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 291/7 Articolo 7 L’indennizzo viene offerto limitatamente al periodo 1. per il quale il relativo diritto non (cid:138) prescritto. Per determinare il periodo per il quale l’indennizzo (cid:138) 2. offerto: a) si considera che il termine di prescrizione quinquen- nale, fissato all’articolo 43 dello Statuto della Corte di giustizia, (cid:138) interrotto alla prima delle date seguenti: — nel caso di un ricorso alla Corte di giustizia o al Tribunale di primo grado, la data dell’iscrizione nel relativo registro; — nel caso di una domanda presentata ad una delle istituzioni comunitarie, la data di ricevimento di detta domanda da parte del Consiglio o della Commissione (la prima in ordine cronologico), a richiedente abbia in seguito condizione che il presentato ricorso dinanzi al Tribunale di primo grado entro il termine di due mesi stabilito nell’ar- ticolo 43 dello Statuto della Corte di giustizia, o che l’istituzione comunitaria abbia accettato per iscritto che tale domanda interrompeva il termine di prescrizione; b) il termine del periodo di indennizzo precede di cinque anni la data di interruzione della prescrizione, ma non pu(cid:149) essere anteriore al 2 aprile 1984 o alla data in cui (cid:138) scaduto l’impegno di non commercializzazione o di riconversione; c) il termine finale del periodo di indennizzo (cid:138) il 1o agosto 1993 o, se precedente, la data in cui al produt- tore (cid:138) stato assegnato un quantitativo di riferimento specifico. Articolo 8 Qualora nel corso del periodo oggetto di indennizzo, e precedentemente all’assegnazione del quantitativo di rife- rimento specifico, il produttore abbia aumentato la produ- zione in misura superiore al quantitativo di riferimento di cui disponeva, il quantitativo da indennizzare viene ridotto, per il periodo in questione, dei quantitativi conse- gnati o venduti direttamente che superano il quantitativo di riferimento in questione. I quantitativi consegnati o venduti direttamente, e il quantitativo di riferimento disponibile, per una parte di un periodo di dodici mesi, vengono calcolati in proporzione al totale delle consegne o delle vendite dirette, e del quantitativo di riferimento disponibile, sull’intero periodo di dodici mesi. I quantita- tivi di riferimento di cui al secondo comma dell’articolo 2 del regolamento (CEE) n. 2055/93 non vengono presi in considerazione ai fini del calcolo del quantitativo di riferi- mento disponibile. mento (CEE) n. 804/68 (1). Per essere ammissibile, essa deve pervenire all’autorit(cid:133) competente entro il 31 gennaio 1999. Articolo 10 L’autorit(cid:133) competente di cui all’articolo 9 verifica l’esat- tezza delle informazioni fornite dal produttore e calcola l’importo dell’indennizzo in funzione del quantitativo e del periodo da indennizzare, applicando gli importi ripor- tati in allegato. Articolo 11 L’importo dell’indennizzo (cid:138) maggiorato di un interesse del 6 % annuo calcolato dal 9 dicembre 1997 alla data del suo pagamento. Tuttavia, nel caso in cui detto pagamento venga ritardato a causa della mancata presentazione, da parte del produttore, di informazioni o documenti relativi alla domanda di indennizzo richiesti dall’autorit(cid:133) compe- tente o della prova della rinuncia a procedere di cui all’articolo 13, paragrafo 3, secondo comma, per il periodo di ritardo non viene versato alcun interesse. Articolo 12 L’importo totale dell’indennizzo (cid:138) convertito in moneta nazionale in base al tasso di conversione agricolo vigente alla data di entrata in vigore del presente regolamento. Articolo 13 Entro il termine massimo di quattro mesi a decorrere 1. dal ricevimento della domanda, l’autorit(cid:133) competente di cui all’articolo 9 trasmette un’offerta di indennizzo al produttore, calcolata ai sensi del presente regolamento e accompagnata da una ricevuta a saldo di ogni conto. Su richiesta debitamente giustificata di uno Stato membro, il suddetto periodo pu(cid:149) essere esteso dalla Commissione secondo la procedura di cui all’articolo 16. L’offerta viene presentata a nome e per conto del Consiglio e della Commissione. 2. Qualora il richiedente sia cessionario di parte di un’azienda SLOM e il quantitativo di riferimento speci- fico attribuito ai sensi dell’articolo 1, paragrafi 1 o 2 del regolamento (CEE) n. 2055/93 sia oggetto di una rivaluta- zione da parte delle autorit(cid:133) nazionali, il termine massimo di cui al paragrafo 1 (cid:138) di quattro mesi a decorrere dalla data della decisione finale delle autorit(cid:133) nazionali in merito alla rivalutazione del quantitativo di riferimento specifico, se tale decisione (cid:138) successiva al ricevimento della domanda di indennizzo. Articolo 9 indennizzo deve essere presentata in La domanda di ciascuno Stato membro all’autorit(cid:133) competente designata da quest’ultimo, mediante un modulo predisposto secondo la procedura di cui all’articolo 30 del regola- relativo all’organizzazione (1) Regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 giugno comune dei mercati nel 1968, settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari (GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13). Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21). L 291/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 30. 10. 98 L’accettazione dell’offerta viene segnalata mediante il 3. rinvio all’autorit(cid:133) competente della ricevuta debitamente firmata. Perch(cid:130) l’accettazione sia vincolante, la ricevuta deve pervenire all’autorit(cid:133) competente nei tre mesi successivi alla data di trasmissione dell’offerta. L’indennizzo viene versato a seguito dell’accettazione dell’offerta. Tuttavia, nel caso di produttori che hanno avviato azioni giudiziarie nei confronti delle istituzioni comunitarie, una prova della rinuncia a procedere deve essere presentata all’autorit(cid:133) competente prima del paga- mento dell’indennizzo. La mancata accettazione dell’offerta entro il termine stabi- lito ha come conseguenza che l’offerta stessa cessa di essere vincolante per il Consiglio e per la Commissione. L’accettazione dell’offerta comporta la rinuncia a qualsiasi azione nei confronti della Comunit(cid:133) per i danni di cui all’articolo 1, compresi costi e interessi. Articolo 14 Il periodo di prescrizione di cui all’articolo 43 dello Statuto della Corte di giustizia riprende a decorrere dal 1o febbraio 1999 per tutti i produttori di cui all’articolo 1 che non hanno presentato domanda di indennizzo ai sensi dell’articolo 9, a meno che tale periodo non sia stato interrotto dall’avvio di un ricorso ancora pendente. Per i produttori che hanno ricevuto un’offerta di inden- nizzo ai sensi dell’articolo 13, paragrafi 1 o 2, il periodo di prescrizione riprende a decorrere il giorno successivo alla data di scadenza del periodo per l’accettazione dell’offerta di cui all’articolo 13, paragrafo 3, a meno che tale periodo non sia stato interrotto dall’avvio di un ricorso ancora pendente. Articolo 15 La Commissione pu(cid:149) decidere, secondo la procedura di cui all’articolo 16, di autorizzare la trasmissione di offerte di indennizzo a produttori la cui situazione risponde alle condizioni definite riguardo alla responsabilit(cid:133) comuni- taria, ma che non hanno ottenuto indennizzo ai sensi del regolamento (CEE) n. 2187/93 o delle precedenti disposi- zioni del presente regolamento. L’importo dell’indennizzo offerto viene calcolato, secondo il caso, ai sensi delle disposizioni del regolamento (CEE) n. 2187/93 o a quelle del presente regolamento oppure conformemente ai criteri eventualmente fissati nella sentenza concernente i danni pronunciata dalla Corte di giustizia nelle cause riunite C-104/89 e C-37/90. Il tasso dell’interesse di cui deve essere maggiorato e il periodo per il quale (cid:138) calcolato possono essere adeguati per tener conto di circostanze specifiche. Vanno inoltre fissate le scadenze per la trasmissione delle offerte di indennizzo e la relativa accet- tazione. Articolo 16 Le modalit(cid:133) di applicazione del presente regolamento, in particolare le disposizioni relative al pagamento delle spese dei rappresentanti dei produttori, sono adottate dalla Commissione secondo la procedura di cui all’articolo 30 del regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio. Articolo 17 Il finanziamento dei versamenti effettuati in forza del presente regolamento (cid:138) considerato un intervento ai sensi dell’articolo 3 del regolamento (CEE) n. 729/70 (1). Articolo 18 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Lussemburgo, add(cid:141) 22 ottobre 1998. Per il Consiglio Il presidente W. MOLTERER (1) Regolamento (CEE) n. 729/70 del Consiglio, del 21 aprile 1970, relativo al finanziamento della politica agricola comune (GU L 94 del 28. 4. 1970, pag. 13). Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1287/95 (GU L 125 dell’8. 6. 1995, pag. 1). 30. 10. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 291/9 ALLEGATO INDENNIZZO DA OFFRIRE A NORMA DELL’ARTICOLO 10 (in ecu per 100 kg di latte) Anno 1984/1985 1985/1986 1986/1987 1987/1988 1988/1989 1989/1990 1990/1991 1991/1992 1992/1993 1993/1994 Importo 9,2 10,5 9,7 10,0 12,3 12,9 11,7 11,8 12,4 12,4


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3262/98 dell'on. Antonios TRAKATELLIS alla Commissione. Modifiche del quadro normativo riguardante l'esecuzione di opere in Grecia a titolo del secondo QCS e del Fondo di coesione ed elenco delle opere malfatte

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title: 1999/67/CE: Decisione del Consiglio del 22 ottobre 1998 relativa alla conclusione del protocollo di adeguamento degli aspetti commerciali dell'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall'altra, per tener conto dell'adesione della Repubblica d'Austria, della Repubblica di Finlandia e del Regno di Svezia all'Unione europea e dei risultati dei negoziati agricoli dell'Uruguay Round, compresi i miglioramenti del regime preferenziale esistente

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tariff preference
trade agreement (EU)

text: 2. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 28/1 II (Atti per i quali la pubblicazione non è una condizione d’abblicabilità) CONSIGLIO DECISIONE DEL CONSIGLIO del 22 ottobre 1998 relativa alla conclusione del protocollo di adeguamento degli aspetti commerciali dell’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, per tener conto dell’adesione della Repubblica d’Austria, della Repubblica di Finlandia e del Regno di Svezia all’Unione europea e dei risultati dei negoziati agricoli dell’Uruguay Round, compresi i miglioramenti del regime preferenziale esistente (1999/67/CE) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l’articolo 113 in combinato disposto con l’articolo 228, paragrafo 2, prima frase, vista la proposta della Commissione, disposizioni necessarie per garantire una transizione armoniosa tra i regimi preferenziali applicati a norma di questi regolamenti e quelli del protocollo; considerando che il protocollo addizionale all’accordo europeo sui prodotti tessili tra la Comunità europea e la Repubblica di Ungheria è stato modificato da ultimo con la decisione 96/224/CE (3), considerando che è opportuno approvare il protocollo di adeguamento degli aspetti commerciali dell’accordo euro- peo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Ungheria, dall’altra, per tener conto dell’adesione della Repubblica d’Austria, della Repubblica di Finlandia e del Regno di Svezia all’Unione europea e dei risultati dei negoziati agricoli dell’Uruguay Round, compresi i miglioramenti del regime preferenziale esistente; considerando che la Commissione deve essere autorizzata a prendere le misure di applicazione necessarie per l’ese- cuzione del protocollo, in particolare per quanto riguarda i prodotti di base e i prodotti agricoli trasformati; considerando che, con i regolamenti (CE) n. 1595/97 (1) e (CE) n. 656/98 (2), la Comunità ha deciso l’applicazione anticipata delle misure previste dal protocollo, rispettiva- mente per i prodotti agricoli di base e per i prodotti agricoli trasformati; che occorre quindi prevedere le DECIDE: Articolo 1 È approvato, a nome della Comunità, il protocollo di adeguamento degli aspetti commerciali dell’accordo euro- peo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e l’Ungheria, dall’altra, per tener conto dell’adesione della Repubblica d’Austria, della Repubblica di Finlandia e del Regno di Svezia all’Unione europea e dei risultati dei negoziati agricoli dell’Uruguay Round, compresi i miglioramenti del regime preferenziale esi- stente. Il testo del protocollo è allegato alla presente decisione. (1) GU L 216 dell’8. 8. 1997, pag. 1. (2) GU L 90 del 25. 3. 1998, pag. 1. (3) GU L 81 del 30. 3. 1996, pag. 264. L 28/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 2. 2. 1999 Articolo 2 Articolo 3 1. Le modalità di applicazione della presente decisione vengono adottate dalla Commissione secondo la proce- dura indicata all’articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/92 (1), oppure, a seconda dei casi, nelle disposi- zioni pertinenti degli altri regolamenti sull’organizzazione comune dei mercati, nel regolamento (CE) n. 3448/93 (2) o nel regolamento (CE) n. 3066/95 (3). 2. A decorrere dall’entrata in vigore della presente decisione si considera che i regolamenti adottati dalla Commissione a norma dell’articolo 8 del regolamento (CE) n. 3066/95 e del regolamento (CE) n. 656/98, per l’applicazione delle concessioni relative ai prodotti di cui al presente protocollo sono basati sul paragrafo 1 del presente articolo. Il presidente del Consiglio procede, a nome della Comu- nità europea, alla notifica di cui all’articolo 6 del proto- collo. Fatto a Lussemburgo, addì 22 ottobre 1998. Per il Consiglio Il Presidente W. MOLTERER (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 (GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37). (2) GU L 318 del 20. 12. 1993, pag. 18. (3) GU L 328 del 30. 12. 1995, pag. 31. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1595/97