title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria

eurovoc_concepts:
environmental law
environmental monitoring
environmental protection
industrial policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS it •ír -sV -ir Bruxelas, 30. 10. 1998 COM(1998)622 final 98/0303 (SYN) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ORGANIZAÇÕES NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA (apresentada pela Comissão) PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ORGANIZAÇÕES NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA Exposição de motivos 1. INTRODUÇÃO 2. REVISÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO EMAS 3. OBJECTIVOS DA REVISÃO 4. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA 5. SUBSIDIARIEDADE 6. POSIÇÃO DOS INTERESSADOS 7. AVALIAÇÃO ECONÓMICA 8. IMPACTO NAS PME 9. PROMOÇÃO 10. CONCLUSÕES 11. TEOR DA PROPOSTA Apêndice I Posição dos interessados 3 4 12 12 13 14 14 16 17 19 19 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO Em 29 de Junho de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 1836/93 que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria. O referido regulamento - conhecido pelo nome de Regulamento EMAS - entrou em vigor em 13 de Julho de 1993, estando aberto à participação dos industriais desde Abril de 1995. O papel do EMAS no contexto do desenvolvimento sustentável O sistema de ecogestão e auditoria (EMAS - Eco-Management and Audit Scheme) constitui uma resposta directa a alguns dos princípios-chave consignados no 5o Programa de Acção em matéria de Ambiente, em especial o conceito de alargamento da gama de instrumentos e de promoção de uma abordagem de responsabilidade partilhada no domínio da protecção do ambiente. O EMAS faz parte do objectivo global de promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis, proporcionando um enquadramento para a gestão efectiva dos efeitos ambientais e para a promoção de uma melhoria contínua no comportamento da indústria em matéria de ambiente. O EMAS é um instrumento baseado no mercado que prevê uma participação voluntária. Isso significa que, em lugar de assentar em medidas tradicionais de controlo através de entidades reguladoras nacionais, este sistema tem como objectivo gerar uma pressão dos pares e uma pressão na cadeia de oferta, de modo a incentivar as empresas a participar. No entanto, as instalações industriais que participam no EMAS devem cumprir todos os requisitos do Regulamento EMAS, o que garante uma abordagem credível e rigorosa da gestão ambiental. O EMAS reconcilia interesses de carácter económico e ambiental, permitindo à indústria estabelecer os seus próprios objectivos ambientais como resultado de uma análise do seu comportamento ambiental. A indústria pode assim incluir questões ambientais no âmbito das suas considerações de carácter económico. O EMAS integra também as qualidades de credibilidade e transparência. A implementação do EMAS é verificada independentemente por um verificador ambiental acreditado. Esse verificador examina também a fiabilidade dos dados e informações contidos na declaração ambiental, que é utilizada pela indústria para comunicar informações sobre o seu comportamento ambiental aos interessados c ao público. O EMAS representa assim uma nova abordagem à protecção do ambiente através da utilização de mecanismos de mercado e da integração das questões ambientais no centro da gestão das empresas. O EMAS complementa simultaneamente a abordagem tradicional de carácter coercivo. Principais elementos do EMAS O regulamento proporciona aos operadores económicos do sector industrial um instrumento para a implementação de boas práticas de gestão ambiental. Os objectivos do EMAS são: - melhorar o comportamento ambiental, - demonstrar a conformidade com a legislação ambiental, - comunicar ao público as realizações no domínio do ambiente. A participação no EMAS exige que o operador económico: - defina a sua política ambiental, - analise o seu comportamento e impactos ambientais, - - - estabeleça um programa ambiental e um sistema de gestão ambiental, realize auditorias ambientais, elabore uma declaração ambiental. Quando o sistema foi criado, pensou-se ser necessário fazer o ponto da situação quanto ao seu sucesso, em especial quanto à sua eficácia como instrumento voluntário com base no mercado, após um determinado período de tempo. Em consequência, o artigo 20° do Regulamento EMAS prevê a revisão do regulamento da seguinte forma: "O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do sistema em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e, se necessário, proporá ao Conselho as devidas alterações, especialmente no que se refere ao âmbito do sistema e à introdução de um logotipo. " Esta revisão proporcionou uma boa oportunidade para identificar os pontos fortes e fracos do EMAS e, quando necessário, aumentar a eficácia do regulamento. 2. REVISÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO E M AS No âmbito do processo de revisão do Regulamento EMAS, a. Comissão co-financiou um estudo da UE que apresenta uma avaliação do estado de implementação do Regulamento EMAS nos Estados-Membros1. ï An assessment of the implementation status of Council Regulation No 1836/93 Eco-Management and Audit Scheme, 28/02/1998-Imperial College Centre for Environmental Technology. Foram também efectuadas largas consultas a partes interessadas no EMAS, envolvendo: indústria - - gestores de aplicações experimentais do EMAS fora do sector industrial - verificadores ambientais acreditados - organismos de acreditação - PME - ONG - - organismos competentes - peritos em produtos - participantes no projecto "Eurogestão-Ambiente" da DG XXIII - Estados-Membros sindicatos O processo de revisão identificou os domínios em que é necessário aperfeiçoar o regulamento. • Rigor e credibilidade do EMAS No âmbito do Regulamento EMAS, o rigor e a credibilidade são garantidos através da acção do organismo de acreditação e do organismo competente, cuja criação é obrigatória nos Estados-Membros. - Organismo de acreditação O organismo de acreditação é o responsável pela concessão da acreditação dos verificadores ambientais. A acreditação é o processo através do qual é avaliada a competência de um candidato a verificador com base em princípios gerais enumerados no Anexo III do Regulamento EMAS e em critérios pormenorizados definidos pelo organismo de acreditação. Este organismo é um elemento-chave para a credibilidade global do EMAS, a fim de garantir a competência dos verificadores a nível técnico, jurídico e de gestão ambiental. A acreditação garante também a independência dos verificadores. Constata-se1 que os organismos de acreditação actuam de forma rigorosa, utilizando uma grande variedade de meios para avaliar o candidato, como um exame oral, avaliações com testemunhas e análise de documentos, conforme ilustrado no gráfico infra. 5 - Meios utilizados pelos organismos de acreditação na avaliação da capacidade dos candidatos a verificadores acreditados CV e competência dos verifcadores Listas da verificação DAU Sistema/processos de gestão da qualidade Metodologia de verificação Avaliações com testemunhas Entrevistas com o pessoal Exame oral Estrutura da gestão/ organização Visita/auditoria no local Guia EAC n* 5 Outros 0% 50% 60% 70% Percentagem de Verificadores Além disso, os organismos de acreditação garantem a competência permanente dos verificadores acreditados através de uma supervisão regular. - Organismo competente O organismo competente é responsável pelo registo das instalações em conformidade com os requisitos do EMAS. Todavia, o organismo competente do EMAS não funciona como um simples organismo de registo passivo, tendo um papel a desempenhar no sentido de garantir que a instalação, para a qual é solicitado o registo, obedece aos requisitos do EMAS, bem como à legislação em matéria de ambiente, através do contacto com a autoridade de execução. Este papel activo é demonstrado pelo facto de os organismos competentes de três Estados-Membros terem recusado o registo de instalações devido à não conformidade com a legislação ambiental relevante2. Segundo as últimas informações ao dispor da Comissão, 17 instalações foram recusadas por este motivo, o que demonstra claramente que o registo não é um mero procedimento automático. Em geral, a implementação prática destes requisitos do Regulamento EMAS pelos Estados-Membros tem sido eficaz. No entanto, a sua eficácia poderia beneficiar com uma divulgação mais vasta das melhores práticas e com uma coerência de implementação nos Estados-Membros. Esse objectivo será atingido através da criação de um fórum de organismos de acreditação e de um fórum de organismos 2 Ver a nota 1. competentes, a fim de permitir uma compreensão e aplica9ão comuns dos requisitos do regulamento. Os artigos 4° e 5° criam dois novos fóruns no regulamento EMAS. • Âmbito do Regulamento EMAS O EMAS permite apenas a participa9ão do sector industrial/de transforma9ão, embora, nos termos do artigo 14° do Regulamento EMAS, os Estados-Membros possam aplicar disposÍ9ões análogas ao EMAS a sectores não industriais. Alguns Estados-Membros aproveitaram essa possibilidade, conforme indicado infra3. Aplicações experimentais do EMAS em sectores não industriais Estado-Membro Austria N" de sectores 2 Dinamarca 7 Espanha Reino Unido 2 1 Sectores Transportes Bancario Organismos publicos Horticulture, agricultura e silvicultura mistas Oficinas de repara<?ao de automdveis HoteMs e restaurantes Transportes Limpeza Lavandarias e limpeza a seco Administracao publica Turismo Autoridades locais Já depois da recolha destes dados, a Alemanha adoptou uma lei, em Janeiro de 1998, que permite aplica9ões experimentais em vários sectores, como o sector financeiro, de comércio retalhista e de actividades desportivas. A Suécia e a Finlândia têm em curso alguns projectos, especialmente em ministérios e nos sectores da silvicultura e dos transportes. Para além disso, cinco projectos-piloto foram co-financiados pela Comissão para testar o interesse dos sectores em causa e para identificar os domínios do regulamento existente que devem ser alterados a fim de abranger novos sectores. Estes projectos-piloto foram aplicados a: - - - - - sector dos transportes (aeroportos) sector do turismo sector de abastecimento de água sector da educação (universidades) sector retalhista e grossista 3 Ver a nota 1. A experiência adquirida na implementa9ão do EMAS e de regimes-piloto em novos sectores reatou várias questões relacionadas com o âmbito restrito do EMAS. Desta forma, - Todos os regimes-piloto mostram que existe uma procura para o EMAS fora do sector industrial. - Muitas organiza9ões fora do sector industrial/de transforma9ão apresentam impactos ambientais significativos. - Os sistemas de gestão ambiental são igualmente aplicáveis a todos os sectores. - A abordagem do EMAS baseada em instala9ões e a ênfase colocada pelo EMAS na gestão dos efeitos ambientais directos gerados pelo funcionamento das instala9ões não são aplicáveis a alguns sectores. O sector não industrial caracteriza-se por impactos ambientais indirectos e por opera9ões não ligadas a uma instala9ão determinada. - Verifica-se a necessidade de incluir no sistema prestadores de servÍ90S importantes, como as instituÍ9ões financeiras, a fim de melhorar a sua compreensão do processo. - A pressão da cadeia da oferta é fortemente reduzida caso sejam excluídos do sistema componentes dessa cadeia. Com vista a resolver estas questões, o EMAS deveria ser aberto à participa9ão de todos os sectores económicos. O artigo 3o prevê essa possibilidade. • Relação entre o EMAS e a norma ISO O EMAS exige que as instala9Ões industriais participantes estabele9am um sistema de gestão ambiental. Quando da adop9ão do EMAS, não existiam quaisquer normas internacionais relativas a sistemas de gestão ambiental. No entanto, a Organização Internacional de Normalização adoptou, a 1 de Setembro de 1996, a norma ISO 14001 como norma internacional para sistemas de gestão ambiental, três anos após a entrada em vigor do EMAS. Esta norma é aplicável em todo o mundo e está aberta à participação de todos os sectores económicos. A ISO 14001 tem, portanto, um âmbito mais vasto que o EMAS em termos de cobertura geográfica e sectorial. Esta norma é o resultado do consenso internacional e representa assim uma realização importante no domínio dos sistemas de gestão ambiental. Não preenche, todavia, todos os requisitos do EMAS, em especial a publicação de uma declaração ambiental. Desde a sua adopção, em Setembro de 1996, tem sido possível utilizar a ISO 14001 como uma componente estrutural do EMAS Em 16 de Abril de 1997, a Comissão adoptou uma decisão que reconhece os elementos da ISO 14001 equivalentes aos requisitos correspondentes do EMAS. O objectivo desta decisão é permitir às empresas utilizar um certificado ISO 14001 existente como um ponto de partida para o registo no EMAS, evitando assim a duplicação de trabalho. Dado que o EMAS e a ISO 14001 foram elaborados em momentos diferentes e por comités diferentes, não é surpreendente 8 - que existam diferen9as nos requisitos do sistema de gestão ambiental. Este facto tem provocado confusões no mercado e, em alguns casos, criou a ideia de que o EMAS e a ISO 14001 são concorrentes. A necessidade de escolher entre a ISO 14001 e o EMAS apenas tem como resultado a diminuÍ9ão do nível global de participa9ão. Para evitar esta situa9ão, a norma ISO 14001 será introduzida como requisitos do sistema de gestão do EMAS. O Anexo I trata desta matéria. A fim de garantir uma compatibilidade permanente entre a ISO 14001 e o EMAS, é importante que a Comissão possa reagir rapidamente à evolu9ão internacional no domínio das normas ambientais. Para tal, o Comité instituído no artigo 14° reveste a forma de um comité de gestão do tipo II a. Participação do pessoal A participa9ão do pessoal das organiza9ões constitui um elemento essencial na boa implementa9ão do EMAS. O estudo da UE demonstrou claramente que um dos principais benefícios gerados pelo EMAS é melhorar a motiva9ão do pessoal, tal como apresentado no gráfico da página 13. Este exemplo de boas práticas é reconhecido por todos os interessados, especialmente a Confedera9ão Europeia dos Sindicatos (CES) e a União das Confedera9ões da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE). A participa9ão do pessoal deverá, por conseguinte, ser integrada como requisito na revisão do EMAS. A introdu9ão desta disposÍ9ão no artigo Io relativo aos objectivos do EMAS garantirá que seja dada maior importância ao pessoal na implementa9ão deste sistema. Coerência na implementação do EMAS nos Estados-Membros Em finais de Agosto de 1998 encontravam-se registadas 1787 instala9ões, representando uma cobertura geográfica de 14 países - 13 Estados-Membros e á Noruega. No entanto, nos Estados-Membros, o nível de participa9ão no EMAS difere bastante, conforme apresentado no quadro infra. NÚMERO DE INSTALAÇÕES REGISTADAS POR ESTADO MEMBRO Esc. Logarítmica 1 10 100 1000 10000 Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Noruega Espanha Suécia Reino Unido Esta cobertura geográfica desequilibrada deve-se a várias razões, entre as quais: - tempo que os Estados-Membros demoram a criar as estruturas nacionais previstas no Regulamento EMAS Foi fixado o período entre Julho de 1993 e Abril de 1995 para a cria9ão pelos Estados-Membros das duas estruturas nacionais necessárias para a participa9ão das empresas no EMAS, ou seja, o organismo competente e o organismo de acredita9ão. Esta fase processual essencial foi concluída, a ritmos diferentes, nos vários Estados-Membros, ultrapassando em alguns casos o prazo previsto no regulamento. A consequência directa foi a impossibilidade de a indústria participar no EMAS, independentemente do seu interesse por este sistema. Neste momento, não foram ainda criadas as estruturas necessárias em Portugal e na Grécia, onde a indústria tem exprimido o seu interesse pelo EMAS directamente aos servi90s da Comissão. Foram iniciados processos, nos termos do artigo 169° do Tratado, contra Portugal e a Grécia. - tipo de estruturas escolhido pelos Estados-Membros para cumprimento das obrigações do EMAS, em especial o do organismo competente O artigo 18° do Regulamento EMAS permite aos Estados-Membros uma margem discricionária na designa9ão do organismo competente. Em consequência, alguns Estados-Membros optaram por uma abordagem descentralizada, como é o caso da Espanha e da Bélgica, onde existe mais do que um organismo competente, com base em divisões regionais. Na Alemanha, a decisão política foi no sentido de manter o organismo competente tão próximo quanto possível das empresas, sendo assim designadas, como organismos competentes para fins do EMAS, 44 câmaras de indústria e comércio e 21 câmaras profissionais. Esta liga9ão com as empresas foi bem recebida pela indústria. No caso da Fran9a, todavia, a liga9ão entre o organismo competente e a autoridade de inspec9ão provocou o receio da indústria quanto a um potencial aumento do controlo das instala9Ões industriais, sendo, em consequência, posto em causa o carácter voluntário do EMAS. - empenhamento dos próprios Estados-Membros em relação ao EMAS No caso do Reino Unido ou dos Países Baixos, uma concorrente directa do EMAS é a norma britânica BS 7750, que lhe é anterior. Sempre que existe uma multiplicidade de regimes, o nível de participa9ão em qualquer deles será, obviamente, menor. Além disso, quando foram retiradas as normas nacionais britânica, irlandesa e espanhola, as empresas que detinham um certificado nacional actualizaram-no para um certificado ISO 14001, contribuindo assim para uma adop9ão artificialmente rápida da ISO 14001. O princípio da integrado no EMAS, permite aos Estados-Membros implementar alguns requisitos do regulamento de acordo com a sua situa9ão específica. Desta forma, o regulamento não pode ditar a forma de subsidiariedade, 10 - tratamento da implementa9ão a nível nacional, mas pode todavia estabelecer que os Estados-Membros tenham uma mesma interpreta9ão quanto à forma de implementa9ão do regulamento. Os meios para atingir esta coerência estão definidos nos artigos 4o e 5o, com a instituÍ9ão de um fórum de organismos competentes e de um fórum de organismos de acredita9ão. Visibilidade da participação no EMAS O estudo indica também que os benefícios a gerar pela componente de comunica9ão do EMAS - a declara9âo ambiental - ainda não foram totalmente atingidos. O sucesso do EMAS depende, em larga medida, do grau de sensibiliza9ão do público e de outros interessados quanto a este sistema. Para conseguir um maior reconhecimento da participa9ão no EMAS, as empresas registadas neste sistema sugeriram a adop9ão de um logotipo. Esse logotipo poderia ser utilizado em conjunto com a declara9ão ambiental e, dessa forma, ser associado à disponibiliza9ão de informa9ão credível sobre o comportamento ambiental. A cria9ão de um logotipo está prevista no artigo 8o. A promo9ão do EMAS é da responsabilidade vários organismos diferentes, dos Estados-Membros, das empresas participantes e da Comissão. Os Estados-Membros têm responsabilidades, no âmbito do regulamento, de promo9ão deste sistema, nomeadamente: - Disponibilização de informação ao público Até à data, a sua eficácia tem sido variável. Os Estados-Membros têm utilizado métodos diferentes, tais como a divulga9ão de brochuras e a organiza9ão de seminários, com graus de sucesso variáveis. - Promoção do EMAS nas empresas, especialmente nas PME O nível de sucesso é variável nos Estados-Membros. São utilizadas diferentes organiza9ões como canais de promo9ão, principalmente câmaras de comércio, associa9ões sectoriais, organismos competentes e ministérios. É interessante notar que os Estados-Membros que utilizam organismos locais, como as câmaras de comércio, com furões de organismos competentes e para promo9ão do EMAS apresentam o nível mais elevado de adop9ão em termos de registos no EMAS, como é o caso da Alemanha. As empresas participantes têm responsabilidades na promo9ão do EMAS, especialmente no que diz respeito à gestão da cadeia da oferta, o que constitui um outro mecanismo através do qual é possível uma maior sensibiliza9ão quanto a este sistema, dado envolver um maior número de empresas, muitas das quais serão PME. A Comissão é responsável por garantir uma mensagem coerente relativamente ao registo, procedimentos e benefícios directos da participa9ão no EMAS. Estes princípios sobre comunica9ão estão tratados no artigo 10o. 11. 3. OBJECTIVOS DA REVISÃO Os objectivos da proposta apresentada são: • • • • • aumentar o potencial do EMAS para contribuir para um desenvolvimento sustentável, racionalizar a rela9ão entre o EMAS e as normas internacionais no domínio da gestão ambiental, reatar a participa9ão do pessoal das organisées, aumentar a visibilidade para as empresas decorrente da participa9ão no EMAS, aumentar a coerência na Estados-Membros. implementa9ão do EMAS em todos os 4. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA A fim de cumprir os objectivos supramencionados, a Comissão propõe, relativamente ao Regulamento n° 93/1836/CEE: • alargamento do âmbito do Regulamento EMAS de forma a abranger todas as organiza9Ões com repercussões ambientais significativas, directas ou indirectas, a fim de maximizar os estímulos do mercado a favor do sistema, bem como proporcionar uma cobertura máxima dos impactos ambientais significativos (artigo 3o); • A inclusão da norma ISO 14001 como requisito do sistema de gestão ambiental do EMAS, a fim de transmitir uma mensagem clara aos participantes potenciais de que a passagem da ISO 14001 para ó EMAS não exigiria nenhuma duplica9ão de trabalho (Anexo I); • A altera9ão do tipo do comité descrito no artigo 19°, transformando-o num comité de gestão do tipo II a. Esta altera9ão garantiria uma compatibilidade permanente entre a ISO 14001 e o EMAS, permitindo à Comissão reagir internacionais no domínio das normas rapidamente aos desenvolvimentos ambientais. Isso permitiria também ao EMAS adaptar-sc rapidamente às necessidades dos interessados e do mercado (artigo 14°); • A inclusão do requisito segundo o qual as organiza9ões participantes devem envolver o seu pessoal na implementa9ão do EMAS (artigo Io); • Uma maior participa9ão das PME, através do desenvolvimento de um conjunto de instrumentos de apoio a estas empresas, como: - elaboração de orienta9Ões destinadas aos verificadores, a fim de garantir que estes compreendem a cultura das PME, assegurando assim que as suas 12 - inspec9ões são proporcionais aos requisitos das PME e cumprindo simultaneamente os objectivos do EMAS (a desenvolver pela Comissão); - incentivo aos Estados-Membros para que adoptem medidas no âmbito das suas competências, tais como a redu9ão ou renúncia às suas taxas de registo para as PME participantes (n° 1 do artigo 10°); incentivo aos Estados-Membros para utilizar o potencial da participa9ão no EMAS na execu9ão e controlo da legisla9ão ambiental (n° 2 do artigo 10°) A adop9ão de um logotipo com boa visibilidade e reconhecível, a fim de contribuir para a promo9ão do EMAS e de proporcionar às organiza9ões um meio fácil para publicitar a sua participa9ão (artigo 8o); desenvolvimento de uma estratégia promocional partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão (artigo 1 Io); Um maior acompanhamento dos progressos verificados no comportamento ambiental das organiza9Ões através de uma maior regularidade nas verifica9ões e comunica9ões (Anexo V); • A garantia da conformidade com os requisitos do EMAS, através de uma maior frequência das inspec9ões e de um reforço da supervisão do trabalho dos verificadores (Anexo V); aumento do valor acrescentado do EMAS em compara9ão com outros sistemas de gestão ambiental (ponto B do Anexo 1); A garantia de coerência na implementa9ão do regulamento em todos os Estados-Membros, criando um fórum de organismos de acredita9ão e um fórum de organismos competentes, a fim de permitir uma compreensão e aplica9ões comuns dos requisitos do regulamento. Estes fóruns facilitariam também a divulga9ão das melhores práticas (artigos 4o e 5o). SUBSIDIARIEDADE A adop9ão do EMAS a nível comunitário foi necessária para garantir um nível equitativo de concorrência no mercado único. A ausência de um sistema europeu poderia ter resultado na criação de sistemas nacionais potencialmente incompatíveis. Essa situa9ão teria repercussões no mercado único. A presente proposta não altera a situa9ão no que diz respeito ao mercado interno e continua a respeitar os princípios da subsidiariedade, deixando a implementa9ão técnica do EMAS ao critério dos Estados-Membros, através dos organismos competentes e dos organismos de acredita9ão. Fica assim garantida a eficácia do EMAS, no sentido de contribuir para um melhor comportamento ambiental das empresas europeias, ao mesmo tempo que é deixada aos Estados-Membros a responsabilidade pelas medidas que podem ser adequadamente executadas a nível nacional. 13 - 6. POSIÇÃO DOS INTERESSADOS Procedeu-se a uma vasta gama de consultas a interessados no EMAS. Verifica-se um consenso generalizado quanto aos principais elementos desta proposta. No entanto, foram colocadas algumas reservas relativamente a questões específicas. A Alemanha tem dúvidas no que diz respeito à credibilidade do alargamento do sistema a todos os operadores económicos. A indústria preocupa-se com o aumento dos custos associado a uma supervisão mais frequente e as ONG preocupam-se com a utiliza9ão da ISO 14001 como um substituto do levantamento ambiental inicial. Estas preocupa9Ões foram abordadas no texto da revisão proposta, conforme consta do Apêndice 1. • 7. AVALIAÇÃO ECONÓMICA O Regulamento EMAS é um instrumento com carácter voluntário, que define um sistema de gestão ambiental, mas não prescreve os objectivos e melhorias ambientais a atingir por uma empresa. Não é, por conseguinte, possível efectuar uma análise tradicional dos custos/benefícios. No entanto, o processo de revisão fornece alguns elementos sobre os custos e benefícios que podem ser gerados com a implementa9ão do EMAS. • Custos Os custos observados pelos operadores económicos na implementa9ão do EMAS são de dois tipos: internos e externos. Os custos externos relacionados com a participa9ão no sistema incluem: - - custo da verifica9ão, que é regulado pelo mercado; custo do registo, que é determinado pelos Estados-Membros. Alguns Estados-Membros aplicam um custo zero, como é o caso da Fran9a, Reino Unido, Bélgica e Espanha. Noutros países, os custos podem variar consoante diferentes factores, como a dimensão da instarão, a política nacional de execu9ão e os custos administrativos, conforme a seguir exemplificado4. Custos de registo Estados- -Membros Custo total (ECU- 30. 11. 97) Austria Alemanha Dinamarca 506 229 a 877 267 Finlandia 1015 a 1691 Reparticao dos custos Variacao nos custos Nenhuma Ver quadro infra 134 - registo 134 - anualmente 1015 a 1691 -registo 169 - anualmente Nenhuma Sim Nenhuma Sim, <50 trabalhadores pagam 1015, todas as outras pagam uma taxa superior. Taxa anual idêntica para todas. Custo m£dio (ECU) 413 Nao aplicavel Nao disponivel 4 Ver a nota 1 14 - Suecia 1165 a 24240 1165 a24240-registo taxa de 25% da anualmente = 291 a 6060 registo Sim Alemanha - Repartição dos custos pequenas empresas <50 trabalhadores Empresas médias 50 a 250 trabalhadores Grandes empresas >250 trabalhadores Pequeno administrativo (ECU) encargo Encargo administrativo medio (ECU) 229 392 554 392 554 712 - taxa registo, taxa 2913 de 728 anual Encargo significative) (ECU) 554 administrativo 712 877 A empresa pode, além disso, ter custos internos decorrentes da implementa9ão de um sistema de gestão ambiental eficaz. Estes custos podem incluir a assistência técnica e a implementa9ão de medidas específicas para melhoria do processo industrial. Estes custos variam consoante a dimensão da empresa, o processo de produ9ão e o nível inicial de comportamento ambiental da empresa. No entanto, os dados obtidos em três anos demonstram que o período médio de recupera9ão para as empresas que implementaram o EMAS é de 18 meses, tomando em considera9ão a melhoria no comportamento, bem como a redu9ão de custos directos gerada pela participa9ão no sistema. Benefícios A experiência adquirida na implementa9ão prática do EMAS durante um período de três anos permitiu ter uma ideia dos benefícios directos gerados pela participa9ão no EMAS. Os benefícios identificados pelas empresas são apresentados a seguir5. 5 Ver a nota \. 15 Benefícios identificados pelas instalações que participam no sistema 31% 129% 26% B e n e f í c i os Poupança de custos Melhor imagem Maior motivação do pessoal Melhoria no comportamento ambiental Melhor organização, programa e objectivos Conformidade regulamentar garantida Vantagem competitiva Melhor documentação/sistema de gestão ambiental Eormaçao dos trabalhadores, ConsõSnciaTizaçao do pessoal Maior n" clientes/maior satisfação dos clientes 0% 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% Percentagem de todas as instalações registadas Come9am, além disso, a tornar-se visíveis outros benefícios da participa9ão no EMAS, entre os quais: - redu9ão dos prémios de seguro e melhor acesso a empréstimos em condÍ9ões mais favoráveis, - uma diminuÍ9ão das multas, - um aumento das quotas de mercado. Estes benefícios demonstram claramente que a implementa9ão de um sistema de gestão ambiental eficaz pode contribuir para uma produ9ão sustentável. Mostram também que, através do processo EMAS, um melhor comportamento ambiental pode ser acompanhado por uma maior competitividade. 8. IMPACTO NAS PME A maior parte dos operadores económicos na União Europeia são PME, as quais contribuem com 65% do PNB da UE. No seu conjunto desempenham um papel importante na economia da UE e contribuem consideravelmente para o impacto da actividade industrial no ambiente. Em vários sectores em que o EMAS é aplicável, as PME constituem a maior percentagem de operadores, como é o caso do fabrico de produtos alimentares e bebidas e de produtos metálicos transformados. Tendo em conta que 47% das instala9Ões registadas no EMAS empregam menos de 250 trabalhadores, a participa9ão das PME neste sistema é boa, mas poderia ser melhorada. 16 A participa9ão generalizada das PME no EMAS teria, além disso, um efeito substancial no comportamento ambiental da globalidade da indústria na União Europeia. No entanto, é de salientar que, embora as PME possam enfrentar dificuldades específicas ligadas à falta de recursos financeiros, técnicos e humanos, os dados disponíveis sugerem que as características intrínsecas do sistema não inibem a participa9ão das PME. A dificuldade em compreender o sistema é um bom indicador das barreiras que a participa9ão pode apresentar. Segundo a informa9ão disponível, 35% de todas as instalações registadas não tiveram dificuldades na compreensão de nenhuma das componentes do EMAS. Esta percentagem é de 62% no caso específico das pequenas empresas. O impacto específico que a presente proposta pretende ter nas PME é permitir o aumento do apoio que lhes é prestado, nos termos do artigo 10°. Podem, além disso, ser adoptados outros meios práticos para apoio às PME. - Desenvolvimento da cooperação empresarial As grandes empresas podem desempenhar um papel decisivo na promo9ão do número de PME que participam no EMAS, através de uma partilha dos conhecimentos e recursos que possuem em matéria de sistemas de gestão ambiental. - Redução dos procedimentos administrativos A simplifica9ão dos procedimentos administrativos, em especial dos requisitos de documenta9ão, necessários para obter um registo no EMAS deverá facilitar a participa9ão das PME. O meio mais eficaz para atingir este objectivo é garantir que os verificadores acreditados estejam plenamente conscientes das circunstâncias especiais das PME e as tomem em considera9ão no momento da verifica9ão. Além do mais, os Estados-Membros deveriam considerar a utiliza9ão do EMAS como um instrumento para dar cumprimento a determinados requisitos regulamentares, um elemento que seria de especial relevância para as PME. Os fundamentos subjacentes seriam evitar quaisquer encargos desnecessários, garantindo simultaneamente o valor acrescentado da implementa9ão do EMAS. - Disposição relativa ao apoio às PME As PME podem ser incentivadas a participar no EMAS proporcionando-lhes medidas de assistência técnica e financeira específicas. 9. PROMOÇÃO Dado o carácter voluntário do EMAS, este deve ser tratado de forma diferente de um regulamento vinculativo tradicional. Com efeito, o EMAS pode ser considerado um "produto" da Comunidade Europeia e deveria ser vendido ao público-alvo da mesma forma que qualquer outro produto. O principal público-alvo do EMAS é irão composto por organizações com efeitos ambientais significativos, que 17. implementar o sistema e publicar uma declara9ão ambiental. No entanto, a decisão de participar será influenciada por uma grande variedade de interessados. O público em geral, as ONG, os clientes e as entidades reguladoras terão uma influência significativa na decisão das organiza9ões de participar ou não no EMAS. O desafio que o EMAS enfrenta é o de tornar-se um produto reconhecido, compreendido e aceite pelo seu público-alvo, garantindo simultaneamente que os intervenientes que irão influenciar o público-alvo apreciem os benefícios do sistema e pressionem esse mesmo público no sentido da participa9ão no EMAS. É importante garantir que a posÍ9ão do EMAS seja claramente compreendida. Até à data, generalizou-se a ideia de que a ISO 14001 e o EMAS são concorrentes. Os dados sugerem que, embora alguns empresas tenham obtido simultaneamente o registo no EMAS e o certificado ISO, mais de metade optaram pelo registo no EMAS apenas, apesar de os requisitos da ISO 14001 estarem abrangidos pelo EMAS. Esta situa9ão é mais comum entre as PME. Isto sugere que os dois sistemas não são considerados complementares e que é necessário optar por um deles. E, por conseguinte, importante que o EMAS seja considerado como indo mais além da norma ISO 14001. Seria então encarado como uma progressão relativamente ao certificado ISO, acrescentando credibilidade aos elementos do sistema da ISO 14001 com a adÍ9ão da conformidade legal, da melhoria do comportamento e da comunica9ão externa. Existe aqui uma clara oportunidade de mercado, conforme foi demonstrado relativamente à gestão da qualidade (ISO 9001). A principal questão colocada pelas empresas com certificados ISO 9001 é "para onde vou agora?". No domínio da gestão ambiental, o EMAS pode preencher esta lacuna. Com este posicionamento no mercado, o EMAS teria maior credibilidade na sua qualidade de sistema que vai mais além da norma ISO. Uma boa promo9ão do EMAS implica que as mensagens-chave atingem os públicos-alvo. Isso exigirá parcerias entre os principais intervenientes, a Comissão, os Estados-Membros e as organiza9Ões participantes. As mensagens-chave deveriam ser elaboradas pela Comissão e divulgadas aos Estados-Membros. Estes deveriam ser responsáveis pela promo9ão destas mensagens junto dos interessados e do público em geral. Além disso, a Comissão deveria trabalhar em parceria com os operadores económicos, a fim de garantir que os benefícios do EMAS sejam promovidos em toda a cadeia da oferta, recorrendo às repões tradicionais cliente/fornecedor. Estas parceiras entre as organiza9ões participantes, os Estados-Membros e a Comissão deveriam garantir que as mensagens-chave atingissem os públicos-alvo através do recurso a métodos tradicionais de relações públicas, nomeadamente: - Apresenta9ão em seminários e conferências, - Promo9ão de parcerias empresariais entre empresas de pequenas e grandes dimensões, - Desenvolvimento de mensagens-chave para os Estados-Membros, - Desenvolvimento de comunica9Ões electrónicas, tais como os sítios Web, 18 - Prepara9ão de artigos para publica9ão em revistas de economia e outras. 10. CONCLUSÕES As altera9ões propostas são essenciais para que o EMAS possa aumentar a sua contribuÍ9ão para o desenvolvimento sustentável e para manter o potencial deste instrumento baseado no mercado, a fim de complementar de forma eficaz a abordagem de carácter coercivo da política ambiental. Os principais elementos da proposta que contribuirão para tal são: • alargamento do âmbito do EMAS a organiza9ões com efeitos ambientais significativos; • A integra9ão da ISO 14001 como requisitos do sistema de gestão ambiental do EMAS; • A participa9ão do pessoal das organiza9ões na implementa9ão do EMAS; • Uma maior participa9ão das PME através do desenvolvimento de um conjunto de instrumentos de apoio; • A adop9ão de um logotipo com boa visibilidade e reconhecível; • Um maior acompanhamento das melhorias verificadas no comportamento ambiental das organiza9Ões; • realce do valor acrescentado do EMAS em compara9ão com outros sistemas de gestão ambiental; • A promo9ão de coerência na implementa9ão do regulamento em todos os Estados-Membros. 11. TEOR DA PROPOSTA O artigo Io diz respeito aos objectivos do EMAS. Introduz o conceito de organiza9ão como base para o registo no EMAS. É uma consequência directa do alargamento do âmbito do sistema, que apenas abrangia o sector industrial e que passa agora a abranger todas as actividades com efeitos ambientais significativos. O artigo Io introduz, além disso, o conceito de que o pessoal da organiza9ão faz parte integrante de uma boa representa uma componente-chave para a concretiza9ão do objectivo de melhoria permanente do comportamento ambiental da organiza9ão. implementa9ão do EMAS e O artigo 2o estabelece as definÍ9ões dos termos utilizados no EMAS. O artigo 3o apresenta os diferentes passos exigidos às organiza9Ões para a implementa9ão do EMAS O artigo 4o define o papel da Comissão no sentido de garantir que os requisitos relativos aos verificadores e respectiva supervisão são aplicados de forma coerente 19 -. em todos os Estados-Membros. Este artigo cria um fórum de organismos de acredita9ão como um meio prático para garantir que todas ás questões relacionadas com os verificadores ambientais são consideradas numa mesma base nos Estados-Membros. O artigo 5° define o papel dos organismos competentes no que diz respeito à garantia da coerência do registo. Este artigo cria um fórum de organismos competentes como um meio prático para atingir este fim. O artigo 6° define o modo de tratamento dos pedidos de registo por parte dos organismos competentes. A inten9ão é garantir que as organiza9ões sejam tratadas de forma equitativa nos diferentes Estados-Membros e tenham algum grau de certeza quanto aos critérios aplicados ao registo. O artigo 7° harmoniza a frequência com que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o registo e a acredita9ão. O artigo 8° cria um logotipo a ser utilizado pelas organiza9Ões registadas no EMAS, para fins de comunica9ão com o público e outros interessados. Será um instrumento mais eficiente, em termos de visibilidade, do que a anterior declara9ão de participa9ão. Integra salvaguardas relativas à utiliza9ão do logotipo, a fim de evitar que este seja utilizado de forma incorrecta. O artigo 9° inclui os últimos desenvolvimentos no domínio da normalizarão e destina-se a integrar quaisquer desenvolvimentos futuros por parte de organismos de normaliza9ão. Além disso, especifica o que as organiza9ões devem demonstrar quando recorrem a este artigo. O artigo 10° especifica o apoio e reconhecimento que deve ser dado às organiza9ões, em especial às PME, a fim de garantir uma promo9ão adequada da sua participa9ão no EMAS. O artigo 11° salienta a importância da informa9ão relacionada com o EMAS e define os papéis dos Estados-Membros e da Comissão. O artigo 12° exige dos Estados-Membros a cria9ão de procedimentos para casos de infrac9ão às disposÍ9ões do Regulamento EMAS. O artigo 13° prevê a adapta9ão técnica dos anexos do regulamento, de forma a enfrentar as necessidades de clarifica9ão na implementa9ão dos requisitos do EMAS. O artigo 14° define o comité responsável pela gestão do regulamento. O artigo 15° introduz a possibilidade de revisão do regulamento e toma em considera9ão os desenvolvimentos decorrentes da experiência adquirida com o regulamento alterado. O artigo 16° define os custos e taxas associados ao Regulamento EMAS. 20 - O artigo 17° especifica as medidas de transição do Regulamento EMAS n°93/1836/CEE para o novo regulamento. O artigo 18° estabelece a entrada em vigor do presente regulamento. O Anexo I-A permite a utiliza9ão da norma internacional ISO 14001 como requisito do sistema de gestão ambiental do EMAS. O Anexo I-B trata do elemento específico do EMAS que será abrangido pelo sistema de gestão ambiental criado de acordo com a norma ISO 14001. O Anexo II descreve o funcionamento da auditoria interna. O Anexo III define os requisitos para a declara9ão ambiental, a fim de permitir às organiza9ões participantes uma melhor orienta9ão da sua informa9ão. O Anexo IV define as características do logotipo. O Anexo V descreve os requisitos relativos à competência e supervisão dos verificadores ambientais, a fim de tomar em considera9ão o alargamento do âmbito a novos sectores, bem como de aumentar a credibilidade das actividades desenvolvidas pelos verificadores. O Anexo VI fornece informa9ões para ajudar as organiza9ões a identificar e avaliar os seus aspectos ambientais, em especial no contexto do alargamento do EMAS a sectores não industriais. O Anexo VII prevê o apoio às organiza9Ões na realiza9ão do seu levantamento ambiental, enumerando as questões a considerar na elabora9ão de um sistema de gestão ambiental eficaz. O Anexo VIII normaliza a informa9ão a fornecer pela organiza9ão durante o processo de registo com o objectivo de reunir dados harmonizados, permitindo a compara9ão entre Estados-Membros. 21 Apêndice I Posição dos interessados Principais questoes da proposta Objectivo dos elementos propostos Alargamento do ambito do EMAS Compatibilidade do EMAS com a ISO 14001 Participate) do pessoal da organizacao Apoio e incentivos as PME Logotipo Permite a todas actividades económicas com impactos ambientais significativos utilizar o EMAS para melhorar o seu comportamento ambiental. Aumenta a compatibilidade entre o EMAS e a ISO 14001 nos pontos em que se sobrepõem, a fim de evitar que as empresas tenham de elaborar dois sistemas de gestão ambiental. Essa maior compatibilidade é conseguida através da inclusão da ISO 14001 como sistema de gestão ambiental do EMAS. Garante que as organizações que implementam o EMAS proporcionam ao seu pessoal formação sobre os impactos ambientais das suas tarefas e lhe permitem contribuir activamente para a implementação do EMAS numa base interactiva. Garantir a criação de meios práticos destinados a permitir a implementação do EMAS em empresas de todas as dimensões. Desenho de um símbolo da participação no EMAS que tenha maior visibilidade. Posicao dos interessados no EMAS e eventuais observações Artigo que trata das principais questões Nenhumas objecções. Artigo 3o Acordo de todos interessados, desde que o valor acrescentado do EMAS seja garantido e reforçado. Anexo I-A e Anexo I-B Artigo 1° Acordo de todos os interessados quanto à introdução deste elemento no artigo relativo aos objectivos do EMAS. Acordo de todos os interessados Artigo 10° Artigo 8o e Anexo IV Acordo de todos os interessados. E necessário garantir que o logotipo não seja utilizado de forma enganadora nem confundido com o do regime de rótulo ecológico. Pormenores práticos a explorar com base nestes princípios. - ^ 22 Estrategia promocional sobre o EMAS Garantir que o EMAS, como instrumento de carácter voluntário, beneficia de medidas de informação e promoção coerentes em todos os Estados-Membros. Acordo de todos os interessados. Artigo 11° Acordo da maior parte dos interessados. n°2do artigo 3° A Alemanha é a favor da manutenção de um ciclo de três anos, no máximo. A UEAPME e a Áustria são a favor de uma abordagem flexível (1 ano com excepções) a definir através de orientações, em especial para as PME. Acordo de todos os interessados. Anexo HI Acordo de todos os interessados. Anexo V A Alemanha é a favor da supervisão dos verificadores com uma periodicidade de 3 anos. Acordo de todos os interessados. Artigos 4° e 5° O número de reuniões dos dois fóruns não deve ser demasiado prescriptivo no regulamento. O mandato dos fóruns deve ser claramente definido. Acordo de todos os interessados, desde que a entidade abrangida pela implementação do EMAS seja claramente definida na declaração ambiental e acordada com o verificador ambiental. Artigo 2° Ciclo de verifica9ao Aumentar a credibilidade do EMAS através de uma alteração da duração do ciclo da verificação externa, no máximo, de 3 anos para uma verificação anual. Declara9ao ambiental Competencia dos verificadores Coerencia entre Estados-Membros Deflni9ao de organ iza96es/ instala9des Reforçar a qualidade e uso da declaração, que constitui o elemento de comunicação externa do EMAS. Melhorar a interface entre os interessados e as organizações participantes no EMAS. Garantir a competência e acompanhamento dos verificadores, a fim de assegurar uma credibilidade global do EMAS. A atingir através de critérios de competência aceites e de uma maior supervisão dos verificadores. Garantir que o EMAS é aplicado da mesma forma em todos os Estados-Membros. A atingir com o apoio de dois fóruns técnicos reunindo os organismos competentes e de acreditação. Modificar o registo existente com base em instalações, a fim de abranger todos os tipos de actividades económicas, na sequência do alargamento do âmbito do EMAS e para o tornar compatível com a norma ISO 14001. 23 PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ORGANIZAÇÕES NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO K AUDITORIA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 189°-C do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que o artigo 2o do Tratado estabelece que uma das missões da Comunidade será a promo9ão do crescimento sustentável em toda a Comunidade e que a Resolu9ão do Conselho de Fevereiro de 19931 salienta a importância desse crescimento sustentável; Considerando que o programa "Em direc9ão a um desenvolvimento sustentável", apresentado pela Comissão e aprovado, na sua abordagem geral, pela Resolu9ão do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993, salienta o papel e as responsabilidades das empresas, tanto no reforço da economia como na protec9ão do ambiente em toda Comunidade;. Considerando que o programa "Em direc9ão a um desenvolvimento sustentável" implica um alargamento da gama de instrumentos no domínio da protecção do ambiente e a utilização de mecanismos de mercado para levar as organizações a assumir compromissos no sentido da adopção de uma abordagem pro-activa neste domínio, para além do cumprimento de todos requisitos regulamentares relevantes em matéria de ambiente; 1 JOn°C 138 de 17. 5. 1993, p. 1-4 24 Considerando que o Regulamento n° 93/1836/CEE do Conselho, que permite a participa9ão voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), demonstrou a sua eficácia na promoção de um melhor comportamento ambiental da indústria; Considerando que esse sistema deverá, por conseguinte, ser acessível a todas as organizações com impactos ambientais significativos, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos significativos e de melhorarem o seu comportamento ambiental global; Considerando que a experiência adquirida na execução do Regulamento n° 93/1836/CEE do Conselho será utilizada para aumentar a capacidade do sisterna de ecogestão e auditoria no sentido de uma melhoria do comportamento ambiental global das organizações; Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade referido no artigo 3°-B do Tratado, a eficácia do EMAS, no que diz respeito à sua contribuição para um melhor comportamento ambiental das organizações europeias, deve ser atingida a nível comunitário; que o presente regulamento se limita a garantir uma execução idêntica do sistema de ecogestão e auditoria em toda a Comunidade, estabelecendo regras, procedimentos e requisitos essenciais comuns relativos ao EMAS, enquanto as medidas que podem ser adequadamente executadas a nível nacional ficam a cargo dos Estados-Membros; Considerando que as organizações deveriam ser incentivadas a participar, a título voluntário, no sistema de ecogestão e auditoria e deveriam beneficiar de um valor acrescentado em termos de controlo regulamentar, poupança nos custos e imagem pública; Considerando ser importante que as pequenas e médias empresas participem no EMAS e que a sua participação seja incentivada pelo lançamento ou promoção de medidas e estruturas de assistência técnica que coloquem à disposÍ9ão dessas organiza9ões um apoio adequado e conhecimentos especializados relevantes; Considerando que a informa9ão fornecida pelos Estados-Membros será utilizada pela Comissão para avaliar a necessidade de desenvolver medidas específicas com vista a uma maior participa9ão de organiza9ões no EMAS, em especial pequenas e médias empresas; Considerando que se verifica uma maior transparência e credibilidade das organiza9ões que aplicam sistemas de gestão ambiental quando o seu sistema de gestão, programa de auditoria e declara9ão ambiental são examinados para fins de verifica9ão do cumprimento dos requisitos relevantes do presente regulamento e quando a declara9ão ambiental e as suas actualiza9Ões subsequentes são validadas por verificadores ambientais acreditados; 4*. 2<r Considerando ser, por conseguinte, necessário garantir a competência dos verificadores ambientais prevendo um sistema de acredita9ão independente e isento e uma supervisão adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global do EMAS; Considerando que as organiza9Ões devem ser incentivadas a produzir e disponibilizar declara9ões ambientais periódicas que forneçam ao público e a outros interessados informa9ões sobre o comportamento ambiental dessas organiza9Ões; Considerando que a Comissão deveria, de acordo com um procedimento comunitário, adaptar os Anexos ao presente regulamento, reconhecer normas europeias e internacionais relativas a questões ambientais de relevância para o EMAS e estabelecer orienta9Ões sobre parcerias com partes interessadas neste sistema, a fim de garantir uma aplicação coerente dos respectivos requisitos em todos os Estados-Membros; Considerando que o presente regulamento deveria ser revisto em fun9ão da experiência adquirida após um determinado período de aplica9ão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Sistema de ecogestão e auditoria e seus objectivos 1. É instituído um sistema comunitário que permite a participação voluntária de organiza9ões, adiante designado "EMAS" (Eco-Manage ment and Audit Scheme), e que tem como objectivos a avalia9ão e melhoria do comportamento ambiental das organiza9ões e a presta9ão de informa9ões relevantes ao público e a outros interessados. 2. O objectivo do EMAS será a promo9ão de uma melhoria contínua do comportamento ambiental das organiza9ões, através da: a) DefinÍ9ão e aplica9ão de sistemas de gestão ambiental por parte das organiza9ões; b) Avalia9ão sistemática, objectiva e periódica do funcionamento desses sistemas; c) Informa9ão do público e de outros interessados sobre o comportamento ambiental. d) Participa9ão do pessoal das organiza9ões. Oh 26 3. O sistema de ecogestão e auditoria é aplicável sem prejuízo da legisla9ão comunitária ou nacional, bem como das normas técnicas em matéria de controlos ambientais não regidas pelo direito comunitário, e sem prejuízo dos deveres das organiza9Ões decorrentes dessas leis ou normas. Artigo 2o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Política ambiental, os objectivos e princípios globais da ac9ão das organiza9Ões em todas as disposÍ9Ões incluindo o cumprimento de matéria de ambiente, regulamentares pertinentes relativas ao ambiente; b) Levantamento ambiental, uma análise inicial exaustiva das questões, impacto e comportamentos ambientais relacionados com as actividades de uma organiza9ão; c) Aspecto ambiental, um elemento das actividades, produtos ou servi90s de uma organiza9ão que possa interagir com o ambiente; NOTA - Por aspecto ambiental significativo entende-se um aspecto ambiental que tem ou pode ter um impacto significativo no ambiente. d) Impacto ambiental, qualquer altera9ão do ambiente, quer adversa quer benéfica, total ou parcialmente resultante das actividades, produtos ou servÍ90S de uma organiza9ão; e) Programa ambiental, a desamão dos objectivos e actividades específicos de uma organiza9ão destinados a assegurar uma maior protec9ão do ambiente por parte desta, incluindo uma descrÍ9ão das medidas adoptadas ou previstas para a realiza9ão desses objectivos e, caso adequado, os prazos fixados para a sua aplica9ão; f) Objectivo ambiental, um fim ambiental global, decorrente da política ambiental, que uma organiza9ão se proponha a si própria atingir e que será, sempre que possível, quantificado; g) Meta ambiental, um requisito de comportamento pormenorizado, quantificado sempre que possível, aplicável à organiza9ão ou a componentes da mesma, que decorra dos objectivos ambientais e que seja necessário definir e cumprir a fim de atingir esses objectivos; h) Sistema de gestão ambiental, a componente do sistema global de gestão, que inclui a estrutura funcional, responsabilidades, práticas, processos, procedimentos e recursos para definÍ9ão e aplica9ão da política ambiental; 4» 2f i) Auditoria ambiental, um instrumento de gestão, que inclui uma avalia9ão sistemática, documentada, periódica e objectiva do comportamento da organiza9ão, do sistema de gestão e dos processos, com vista à protec9ão do ambiente e com o objectivo de: i) facilitar o controlo da gestão de práticas com eventual impacto no ambiente, ii) avaliar a conformidade com as políticas ambientais da organiza9ão. j) Ciclo de auditoria, o período de tempo em que todas as actividades de uma determinada instarão são sujeitas a auditoria; k) Declaração ambiental, a informa9ão descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3:2 do Anexo III 1) Organização, uma sociedade, independentemente da forma que assuma, uma autoridade ou uma instituÍ9ão, bem como parte ou uma combina9ão destas entidades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com fiurções e administração próprias. A entidade a registar deve ser acordada com o verificador, tomando em considera9ão as orienta9ões da Comissão estabelecidas de acordo com os procedimentos definidos no artigo 14°, mas não deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. Quando a organiza9ão é uma instarão, esta última deve constituir a base do registo. m) Instalação, todo o terreno numa determinada localiza9ão geográfica com gestão sob o controlo de uma organiza9ão, abrangendo actividades, produtos e servÍ90s. Neste conceito estão incluídas todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais; n) Auditor, a pessoa ou equipa, pertencente ou não aos quadros da organiza9ão, agindo em nome do órgão superior de administra9ão da organiza9ão, dispondo, individual ou colectivamente, das competências referidas no ponto 2. 4 do Anexo II e com independência suficiente em rela9ão às actividades que inspecciona para poder formular um juízo objectivo; o) Verificador ambiental acreditado, a pessoa ou organiza9ão alheia à organiza9ão sujeita a verifica9ão que tenha obtido uma acredita9ão de acordo com as condÍ9ões e procedimentos referidos no artigo 4o; p) Sistema de acreditação, um sistema de acredita9ão e supervisão dos verificadores ambientais gerido por uma instituÍ9ão ou organiza9ão imparcial designada ou criada pelo Estado-Membro, com recursos e competências suficientes e com meios de ac9ão adequados para desempenhar as furões definidas pelo presente regulamento para esse sistema; 2? q) Organismos competentes, os organismos designados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 5o, para desempenharem as funções estabelecidas no presente regulamento. Artigo 3o Participação no sistema de ecogestão e auditoria O EMAS está aberto à participa9ão de todas as organiza9ões interessadas em melhorar o seu comportamento ambiental global. 1. Registo no EMAS Para efeitos de registo de uma organiza9ão no sistema, esta deve: a) Proceder a um levantamento ambiental das suas actividades, produtos e servÍ90s, de acordo com o disposto no Anexo VII do presente regulamento, que incida nas questões referidas no Anexo VI e, em função desse levantamento, b) Aplicar um sistema de gestão ambiental que abranja todos os elementos descritos no ponto A do Anexo I do presente regulamento. A organiza9ão deve também velar pela conformidade jurídica, melhoria do comportamento ambiental e comunica9ão externa, nos termos descritos no ponto B do Anexo I. As organiza9Ões que tenham um sistema de gestão ambiental certificado, reconhecido de acordo com os requisitos do artigo 9o, não necessitam de efectuar um levantamento ambiental inicial formal ao passarem a aplicar o EMAS, caso a informa9ão necessária para identifica9ão e avaliação dos aspectos ambientais previstos no Anexo VI seja fornecida pelo sistema de gestão ambiental certificado; c) Efectuar ou mandar efectuar auditorias ambientais nos termos do Anexo II do presente regulamento. As auditorias devem ser concebidas para avaliação do comportamento ambiental da organização; d) Preparar uma declaração ambiental, nos termos do ponto 3. 2 do Anexo III. A declaração deve prestar especial atenção ao comportamento de uma organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais; e) Providenciar o exame do levantamento ambiental inicial, quando aplicável, do sistema de gestão, do procedimento de auditoria e das declarações ambientais ou de extractos destas seleccionados para determinadas partes interessadas consoante as necessidades da organização, a fim de verificar que os mesmos preenchem os requisitos relevantes do presente regulamento, bem como providenciar a validação das declarações ambientais a fim de garantir que estas satisfazem os requisitos estabelecidos no ponto 3. 2 do anexo III; £1 f) Comunicar as declara9ões ambientais validadas ao organismo competente do Estado-Membro em que se situa a organiza9ão e, depois de registadas, colocá-las à disposÍ9ão do público. 2. Manuten9ão do registo no EMAS Para efeitos de manuten9ão do seu registo no EMAS, uma organiza9ão deve: a) Providenciar a verifica9ão do seu sistema de gestão ambiental e programa de auditoria, de acordo com os requisitos estabelecidos no ponto 5. 6 do Anexo V; b) Enviar ao organismo competente as actualiza9Ões anualmente validadas da sua declara9ão ambiental e pô-las à disposÍ9ão do público. Artigo 4o Acreditação e supervisão dos verificadores ambientais 1. Os Estados-Membros criarão um sistema para a acredita9ão de verificadores independentes e para a supervisão das suas actividades. Os ambientais Estados-Membros podem utilizar para o efeito as instituições de acredita9ão existentes, os organismos competentes referidos no artigo 5° ou designar ou criar outro organismo com um estatuto adequado. Os Estados-Membros devem assegurar que a composÍ9ão desses sistemas permita garantir a sua independência e imparcialidade na execu9ão das respectivas fwrções. 2. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. Os Estados-Membros assegurarão uma consulta adequada às partes envolvidas, ao criarem e dirigirem sistemas de acredita9ão. 4. A acredita9ão de verificadores ambientais e a supervisão das respectivas actividades devem satisfazer os requisitos do Anexo V. 5. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas em aplicação do presente artigo e comunicarão quaisquer altera9ões relevantes introduzidas na estrutura e procedimentos dos sistemas de acredita9ão. 6. A Comissão promoverá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°, a colabora9ão entre Estados-Membros, especialmente no sentido de: evitar inconsistências entre os critérios, condÍ9ões e procedimentos por estes aplicados na acredita9ão dos verificadores ambientais, 10 evitar inconsistências entre os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisão dos verificadores ambientais aos quais concederam acredita9ão, evitar inconsistências entre os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisão dos verificadores ambientais acreditados noutros Estados-Membros. 7. Os verificadores ambientais acreditados num determinado Estado-Membro podem exercer actividades de verifica9ão em qualquer outro Estado-Membro, nos termos estabelecidos no Anexo V. 8. Os organismos de acredita9ão instituirão um fórum, constituído por todos estes organismos, com vista a proporcionar à Comissão os elementos e meios necessários ao cumprimento das obriga9Ões que lhe são atribuídas no n° 6 do artigo 4o. Este fórum reunirá consoante necessário e, no mínimo, duas vezes por ano, contando com a presen9a de um representante da Comissão. O fórum elaborará orienta9ões sobre questões no domínio da acredita9ão, competência e supervisão dos verificadores, desenvolvendo uma interpreta9ão comum dos requisitos do Anexo V. Estes documentos de orienta9ão serão submetidos aos procedimentos estabelecidos no artigo 14° do presente regulamento. A fim de garantir um desenvolvimento harmonizado do funcionamento dos todos os organismos de acredita9ão e do processo de verifica9ão em Estados-Membros, o fórum desenvolverá procedimentos para a cria9ão de um processo de análise pelos pares. O objectivo deste processo de análise pelos pares é o de garantir que os sistemas de acredita9ão dos Estados-Membros satisfazem os requisitos do presente regulamento. Será enviado à Comissão um relatório sobre as actividades no âmbito do processo de análise pelos pares. Artigo 5o Organismos competentes. Os Estados-Membros designarão, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o organismo competente responsável pela execu9ão das furões previstas no presente regulamento, especialmente nos artigos 6° e 7o, e informará a Comissão desse facto. 2. Os Estados-Membros assegurarão que a composÍ9ão dos organismos competentes garanta a respectiva independência e imparcialidade e que estes apliquem as disposÍ9Ões do presente regulamento de uma forma coerente. 31 3. Os Estados-Membros elaborarão orienta9ões para a suspensão ou anula9ão do registo das organiza9ões, para uso dos organismos competentes. Os organismos competentes estabelecerão, particularmente, procedimentos especiais para: • a análise de observa9ões das partes interessadas relativamente às organiza9ões registadas e • a recusa de registo e a anula9ão ou suspensão do registo de organiza9Ões. 4. O organismo competente será responsável pelo registo no EMAS. Deverá, por conseguinte, controlar a admissão e manuten9ão das organiza9ões no registo. A recusa de registo e a suspensão ou anula9ão da inscrÍ9ão das organiza9ões no registo implicará a consulta das partes interessadas adequadas, a fim de permitir que o organismo competente disponha dos elementos de prova necessários para tomar a sua decisão. 5. Os organismos competentes de todos Estados-Membros devem reunir consoante necessário e, no mínimo, duas vezes por ano, contando com a presen9a de um representante da Comissão. O objectivo destas reuniões é garantir a coerência dos procedimentos relacionados com o registo das organiza9ões no âmbito do EMAS. Os organismos competentes criarão um processo de análise pelos pares, com vista ao desenvolvimento de uma interpreta9ão comum quanto à sua abordagem prática relativa ao registo. Será enviado à Comissão um relatório das actividades de análise pelos pares, que ficará à disposÍ9ão do público. Artigo 6o Registo das organizações 1. O registo das organiza9Ões será processado pelos organismos competentes na seguinte base: a) Caso um organismo competente: - - - tenha recebido uma declara9ão ambiental validada, tenha recebido da organiza9ão um formulário preenchido (Anexo VIII), tenha recebido a taxa de registo eventualmente aplicável nos termos do artigo 16° e - seja de opinião que, com base nas provas recebidas, a organiza9ão satisfaz todos os requisitos do presente regulamento, *9» Si. deverá então registar a organiza9ão requerente e atribuir-lhe um número de registo. O organismo competente informará a administra9ão da organiza9ão de que esta passou a constar do registo. b) Caso um organismo competente receba um relatório de supervisão do organismo de acredita9ão que dê provas de que as actividades do verificador não foram executadas de forma suficientemente adequada para garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento por parte da organiza9ão requerente, será então recusado o registo até se obter uma garantia da conformidade com o EMAS. c) Caso uma organiza9ão não apresente a um organismo competente, no prazo de três meses a contar da data em que tal lhe for solicitado, - as actualiza9Ões da declara9ão ambiental validadas anualmente, ou - um formulário preenchido (Anexo VIII) pela organiza9ão, ou - eventuais taxas de registo relevantes, a organiza9ão será suspensa ou eliminada do registo, conforme adequado, consoante a natureza e âmbito do incumprimento. O organismo competente informará a administra9ão da organiza9ão quanto às razões das medidas tomadas. d) Caso, em qualquer momento, um organismo competente conclua, com base em provas recebidas, que a organiza9ão já não satisfaz uma ou mais das condÍ9ões do presente regulamento, essa organiza9ão será suspensa ou eliminada do registo, conforme adequado, consoante a natureza e âmbito do incumprimento. O organismo competente informará a administra9ão da organiza9ão quanto às razões das medidas tomadas. e) Caso um organismo competente seja informado pela autoridade de execu9ão competente da inobservância de requisitos regulamentares de protec9ão do ambiente por parte da organiza9ão, esse organismo recusará o registo dessa organiza9ão ou procederá à suspensão do seu registo, conforme adequado. <o} O organismo competente informará a administra9ão da organiza9ão quanto às razões das medidas tomadas e ao processo de discussão com a autoridade de execu9ão competente. f) A recusa ou suspensão será retirada caso o organismo competente receba da autoridade de execu9ão competente garantias satisfatórias de que a inobservância foi rectificada e de que foram tomadas medidas satisfatórias para assegurar que essa inobservância não voltará a verificar-se. » 2. O organismo competente actualizará mensalmente a lista das organiza9ões registadas no EMAS. 33 Artigo T Lista de organizações registadas e de verificadores ambientais acreditados 1. Os sistemas de acredita9ão procederão à elabora9ão, revisão e actualiza9ão da lista de verificadores ambientais acreditados em cada Estado-Membro e comunicarão mensalmente à Comissão quaisquer altera9ões a essa lista, directamente ou através das autoridades nacionais, conforme decidido pelo Estado-Membro em causa. 2. Os organismos competentes elaborarão e manterão uma lista das organiza9ões registadas em cada Estado-Membro. Os organismos competentes comunicarão mensalmente à Comissão quaisquer altera9ões a essa lista, directamente ou através das autoridades nacionais, conforme decidido pelo Estado-Membro em causa. 3. A Comissão manterá actualizado o registo dos verificadores ambientais acreditados e das organiza9ões registadas, que colocará à disposÍ9ão do público. Artigo 8o Logotipo 1. As organiza9ões que participam no EMAS podem utilizar o logotipo apresentado no Anexo IV. A Comissão completará o Anexo IV de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. O logotipo apenas poderá ser utilizado por organiza9Ões que estejam registadas num EMAS. O logotipo não poderá ser utilizado de forma diferente da descrita no Anexo IV. 2. O logotipo EMAS apenas pode ser utilizado pelas organiza9ões nas seguintes circunstâncias: • Em declara9ões ambientais validadas, • Em papel timbrado das organiza9Ões registadas, • Em informa9ão que fa9a publicidade à participa9ão de uma organiza9ão no EMAS. 3. O logotipo pode também ser utilizado pelas organiza9ões em conjunto com informa9ão ambiental relacionada com actividades, produtos e serviços, • desde que a informação esteja incluída na declaração ambiental e tenha sido validada pelo verificador como: a) Exacta e não enganadora, b) Fundamentada e verificável, 34 c) Relevante e utilizada numa situa9ão ou contexto adequado, d) Específica e clara quanto ao aspecto a que se refere a afirma9ão, e) Não susceptível de má interpreta9ão, f) Significativa em relação ao impacto ambiental global. • e desde que a expressão "informa9ão validada" seja incluída no logotipo, conforme descrito no Anexo IV. 4. O logotipo não deve ser utilizado nos seguintes casos: • • • em produtos ou na respectiva embalagem, em conjunto com afirma9ões comparativas relativas a produtos, actividades ou servÍ9os, em anúncios de produtos, actividades e serviços. Artigo 9o Relação com normas europeias e internacionais 1. Considerar-se-á que as organizações que apliquem normas europeias ou internacionais às questões ambientais relevantes para o EMAS e que possuam certificados, de acordo com procedimentos de certificação adequados, de cumprimento dessas normas, preenchem os requisitos correspondentes do presente regulamento, desde que: a) As normas sejam reconhecidas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°, b) A acreditação concedida ao organismo de certificação seja reconhecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°, As referências das normas reconhecidas (incluindo as secções relevantes do EMAS a que se aplicam) e da acreditação reconhecida serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. A fim de permitir a essas organizações o seu registo no EMAS, as organizações em causa apenas devem demonstrar ao verificador a conformidade com os requisitos não abrangidos pelas normas reconhecidas. 35"" Artigo 10° Promoção da participação das organizações, especialmente das pequenas e médias empresas 1. Os Estados-Membros promoverão a participação das organizações no EMAS e terão especialmente em conta a necessidade de garantir a participação das pequenas e médias empresas (PME): • facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio e as estruturas públicas, • estabelecendo ou promovendo medidas de assistência técnica, especialmente em conjunto com iniciativas de pontos de contacto profissionais ou locais adequados (por exemplo, autoridades locais, câmaras de comércio, associações profissionais). No sentido de promover a participação das PME concentradas em regiões geográficas bem definidas, as autoridades locais, em conjunto com as associações industriais, câmaras de comércio e partes interessadas, poderão prestar assistência na identificação dos impactos ambientais significativos associados a essa região. As PME podem então utilizá-los na definição do seu programa ambiental e no estabelecimento dos objectivos e metas do seu sistema de gestão EMAS. 2. Os Estados-Membros estudarão a forma de o registo no EMAS, nos termos do presente regulamento, poder ser utilizado na execu9ão e controlo da legisla9ão ambiental, a fim de evitar uma duplica9ão desnecessária de esforços por parte das organiza9ões e das autoridades de execu9ão. 3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas em cumprimento do presente artigo. 4. A Comissão promoverá uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a nível comunitário no domínio da protec9ão do ambiente. Artigo 11° Informação 1. Os Estados-Membros assegurarão que: - as organiza9ões sejam informadas do teor do presente regulamento e - o público seja informado dos objectivos e principais componentes do EMAS. 3<r Os Estados-Membros devem, nomeadamente, utilizar publica9ões profissionais, revistas locais, campanhas de promo9ão ou quaisquer outros meios adequados para obterão de um nível generalizado de sensibiliza9ão relativamente ao EMAS. 2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas em cumprimento do presente artigo. 3. A Comissão será responsável pela promoção do sistema EMAS a nível comunitário. Artigo 12° Infracções Os Estados-Membros recorrerão a medidas judiciais ou administrativas adequadas em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento e comunicarão essas medidas à Comissão. Artigo 13° Anexos Os anexos ao presente regulamento serão adaptados pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°, em função da experiência adquirida com o funcionamento do EMAS e em resposta a necessidades identificadas de orientações relacionadas com os respectivos requisitos. Artigo 14° Comité 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. • *> 3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: - A Comissão pode diferir por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunica9ão, a aplica9ão das medidas que aprovou; - Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. Artigo 15° Revisão O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do EMAS em fu^ão da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evolu9ão verificada a nível internacional e, se necessário, proporá ao Conselho as altera9ões adequadas. Artigo 16° Custos e taxas 1. Pode ser instituído um regime de taxas, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros, para cobertura dos custos administrativos decorrentes dos procedimentos de registo das organiza9ões e de acredita9ão e supervisão dos verificadores ambientais, bem como dos custos do EMAS. 2. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo. Artigo 17° Revogação do Regulamento n° 93/I836/CEE 1. O Regulamento n° 93/1836/CEE será revogado na data da entrada em vigor do presente regulamento. 2. Os sistemas de acredita9ão e organismos competentes criados nos termos do Regulamento n° 93/1836/CEE manter-se-ão em vigor. Os Estados-Membros alterarão os procedimentos aplicados pelos sistemas de acredita9ão e organismos competentes, 3c? termos das disposÍ9Ões correspondentes do presente nos regulamento. Os Estados-Membros assegurarão que esses sistemas se encontrem plenamente operacionais no prazo de três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. Os verificadores ambientais acreditados nos termos do Regulamento n° 93/1836/CEE podem continuar a exercer as suas actividades de acordo com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. 4. As instala9ões registadas nos termos do Regulamento n° 93/1836/CEE manter-se-ão registadas no sistema EMAS. Os novos requisitos do presente regulamento aplicáveis às organiza9Ões serão examinados na próxima verifica9ão. Artigo 18° Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável três meses após a sua publica9ão. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em. Pelo Conselho O Presidente 33 ANEXO I A. Requisitos do Sistema de Gestão Ambiental O sistema de gestão ambiental será aplicado de acordo com a Secção 4 da norma ISO 14001 : norma internacional para sistemas de gestão ambiental. B. Questões a tratar pelas organizações que aplicam o EMAS 1. Conformidade jurídica As organiza9Ões devem estar em condÍ9ões de demonstrar que: • identificaram e conhecem as implica9Ões para a organiza9ão decorrentes de toda a legislação ambiental aplicável; • que asseguram a conformidade jurídica e • aplicam procedimentos que permitem à organiza9ão satisfazer esses requisitos de forma permanente. 2. Comportamento As organiza9Ões devem ser capazes de demonstrar que o sistema de gestão e os procedimentos de auditoria incidem no comportamento ambiental efectivo da organização relativamente aos aspectos identificados no Anexo VI e que a avaliação do comportamento é considerada parte integrante do processo de exame. A organiza9ão deve também empenhar-se na melhoria contínua do seu comportamento ambiental. 3. Comunicação externa As organizações devem ser capazes de demonstrar que desenvolvem um diálogo aberto com as partes interessadas, incluindo as autarquias locais e os clientes, no que diz respeito ao impacto ambiental das suas actividades, produtos e serviços, a fim de responder às preocupações dos interessados W ANEXOU Requisitos relativos à auditoria ambiental interna 2. 1. Requisitos gerais As auditorias internas garantem que as actividades de uma organiza9ão se desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos. A auditoria pode também identificar quaisquer problemas relacionados com esses procedimentos ou quaisquer oportunidades para melhoria dos mesmos. O âmbito das auditorias realizadas no interior de uma organiza9ão pode variar desde a auditoria de um simples procedimento até à auditoria de actividades complexas. Todas as actividades de uma determinada organiza9ão serão sujeitas a auditoria ao longo de um determinado período. O período de tempo necessário para completar as auditorias de todas as actividades é designado por ciclo de auditoria. Em organiza9ões de pequenas dimensões e pouco complexas, será possível efectuar a auditoria de todas as actividades simultaneamente. Relativamente a estas organiza9ões, o ciclo de auditoria é representando pelo intervalo entre estas auditorias. As auditorias internas serão efectuadas por pessoas suficientemente independentes em rela9ão às actividades que examinam, de forma a assegurarem uma perspectiva imparcial. <o} Estas auditorias podem ser efectuadas por pessoal da organiza9ão ou por pessoas externas à organiza9ão (pessoal de outras organiza9ões, pessoal de outros sectores da mesma organiza9ão ou consultores). 2. 2. Objectivos O programa de auditoria ambiental da organiza9ão deve definir, por escrito, os objectivos de cada auditoria ou ciclo de auditorias, incluindo a respectiva frequência para cada uma das actividades. Os objectivos devem incluir, nomeadamente, a aprecia9ão dos sistemas de gestão utilizados e a determina9ão da conformidade com a política e programa da organiza9ão, que deve incluir o cumprimento das disposÍ9ões regulamentares relevantes em matéria de ambiente. 2. 3. Âmbito O âmbito geral de cada auditoria ou de cada fase de um ciclo de auditoria, se for caso disso, deve ser claramente definido, devendo idcntiílcar-sc explicitamente: 1. As áreas temáticas abrangidas; 2. As actividades sobre as quais incidirá a auditoria; 3. As normas ambientais a considerar; 4. O período abrangido pela auditoria. A auditoria ambiental inclui a aprecia9ão dos dados factuais necessários à avalia9ão do comportamento. 4/ 2. 4. Organização e recursos As auditorias ambientais devem ser executadas põr pessoas ou grupos de pessoas com um conhecimento adequado dos sectores e áreas que são objecto de auditoria, incluindo conhecimentos e experiência sobre as questões relevantes referentes a aspectos ambientais, técnicos, regulamentares e de gestão, e com a necessária forma9ão e competência específica para a realiza9ão de auditorias, a fim de atingir os objectos fixados. Os recursos e o tempo consagrados à auditoria devem ser proporcionais ao âmbito e objectivos da auditoria. O órgão superior de administra9ão da organiza9ão dará apoio à auditoria. Os auditores devem ser suficientemente independentes em rela9ão às actividades objecto da auditoria, de modo a actuarem com objectividade e imparcialidade. 2. 5. Planeamento e preparação de uma auditoria Cada auditoria deve ser planeada e preparada com os objectivos, nomeadamente, de garantir: — a afecta9ão dos recursos adequados, —que cada pessoa envolvida no processo de auditoria (incluindo os auditores, a administra9ão e o pessoal) compreende bem as suas furões e responsabilidades. A prepara9ão deve incluir a familiariza9ão com as actividades da organiza9ão e com o sistema de gestão ambiental nela instituído, bem como o exame dos resultados e conclusões de auditorias anteriores. 2. 6. Actividades de auditoria As actividades de auditoria incluirão entrevistas com o pessoal, inspec9ão das condÍ9Ões de funcionamento e do equipamento e exame dos registos, procedimentos escritos e outra documenta9ão relevante, com o objectivo de avaliar o comportamento ambiental da actividade objecto de auditoria, a fim de determinar o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis ou dos objectivos e metas fixados, bem como a eficácia e a adequa9ão do sistema aplicado para a gestão das responsabilidades ambientais. A eficácia do sistema pode ser determinada através de verifica9Ões pontuais da conformidade com estes critérios. No processo de auditoria serão, em particular, incluídas as seguintes fases: a) Compreensão dos sistemas de gestão; b) Aprecia9ão dos pontos fortes e dos pontos fracos dos sistemas de gestão; c) Recolha de dados relevantes; d) Avalia9ão dos resultados da auditoria; e) Prepara9ão das conclusões da auditoria; f) Comunica9ão dos resultados e conclusões da auditoria. 42 2. 7. Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria 1. Os auditores devem preparar, um relatório escrito de auditoria, com uma apresenta9ão e conteúdo adequados, de modo a assegurar a comunica9ão exaustiva e formal dos respectivos resultados e conclusões, no final de cada auditoria e ciclo de auditoria. Os resultados e conclusões da auditoria devem ser formalmente comunicados ao órgão superior de administra9ão da organização. 2. Os objectivos fundamentais de um relatório de auditoria escrito são: a) Documentar o âmbito da auditoria; b) Fornecer à administra9ão informa9ões sobre o cumprimento da política ambiental da organiza9ão e os progressos da mesma em termos de protec9ão do ambiente; c) Fornecer à administra9ão informa9ões sobre a eficácia e fiabilidade das impactos ambientais da medidas adoptadas para monitoriza9ão dos organiza9ão; d) Demonstrar a necessidade de medidas correctivas, sempre que tal se justifique. 2. 8. Seguimento da auditoria O processo de auditoria deve culminar na prepara9ão e aplica9ão de um plano adequado de ac9ão correctiva. Devem ser criados e utilizados mecanismos adequados que assegurem que é dado seguimento aos resultados da auditoria. 2. 9. Frequência das auditorias A frequência da realiza9ão de auditorias a cada uma das actividades variará consoante: a) A natureza, escala e complexidade das actividades; b) O significado dos impactos ambientais associados; c) A importância e premência dos problemas detectados cm auditorias anteriores; d) O historial dos problemas ambientais. As actividades mais complexas e com maiores riscos de danos ambientais serão objecto de auditoria com uma maior frequência. Cada organização definirá o seu próprio programa de auditoria e respectiva frequência, tomando em consideração as orientações da Comissão. * < íj ANEXO III Declaração ambiental 3. 1. Introdução O objectivo da declara9ão ambiental é fornecer informações de carácter ambiental relativas ao impacto e comportamento ambiental da organiza9ão. Constitui também um meio para responder aos requisitos dos interessados identificados na sequência do disposto no ponto 3 do Anexo I-B e que sejam considerados significativos pela organização (alínea d) do ponto 4 do Anexo VI). Embora a organiza9ão não seja obrigada a elaborar a informação descrita no ponto 3. 2 sob a forma de um relatório único, é importante que essa informa9ão possa ser apresentada de uma forma clara e coerente, em formato papel, a quem não tenha outros meios para obter essa informa9ão. 3. 2. Declaração ambiental Ao registar-se pela primeira vez, a organiza9ão deve apresentar informa9ões de carácter ambiental, a seguir designadas declara9ão ambiental, para valida9ão por um verificador ambiental. Esta informa9ão deve ser apresentada ao organismo competente após validação e posta seguidamente à disposição do público. Os elementos mínimos que devem constar desta informação são os seguintes: a) Uma descrição clara e inequívoca da organização que solicita o registo no EMAS e um sumário das suas actividades, produtos e serviços, bem como das suas relações com qualquer organização-mãe, conforme adequado; b) A política ambiental da organização; c) Uma descrição de todos os impactos ambientais significativos da organização e uma explicação da natureza desses impactos; d) Uma descrição dos objectivos e metas ambientais relacionados com os impactos ambientais significativos; e) Um resumo dos dados disponíveis sobre o comportamento da organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais, no que diz respeito aos seus impactos ambientais significativos; f) Outros factores relacionados com o comportamento ambiental; g) O nome e o número de acreditação do verificador ambiental e a data de validação. 3. 3. Manutenção de informação ao dispor do público A organização deve actualizar anualmente a informação descrita no ponto 3. 2 e providenciar a validação anual de quaisquer alterações por um verificador ambiental. Após validação, as alterações serão também apresentadas ao organismo competente e postas ao dispor do público. ZÍU 3. 4. Publicação da informação As organizações poderão desejar dirigir-se a públicos específicos com a informação gerada pelo seu sistema de gestão ambiental e utilizar apenas informação seleccionada a partir da declaração ambiental. As informações ambientais publicadas por uma organização podem apresentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo: a) Exactas e não enganadoras; b) Fundamentadas e verificáveis; c) Relevantes e utilizadas numa situação ou contexto adequado; d) Representativas do comportamento ambiental global da organização; e) Não susceptíveis de más interpretações e façam referência à declaração ambiental de que foram retiradas. 3. 5. Responsabilidade local As organizações que solicitam o registo no EMAS podem optar pela apresentação de uma declaração ambiental global abrangendo várias localizações geográficas diferentes. A intenção subjacente ao EMAS é garantir uma responsabilidade local, pelo que as organizações devem garantir que, nos casos em que existem locais com impactos ambientais significativos, estes sejam claramente identificados e tratados na declaração global. 3. 6. Disponibilização ao público As informações enumeradas nas alíneas a) a g) do ponto 3. 2, que constituem a declaração ambiental de uma organização, e as informações actualizadas referidas no ponto 3. 3 devem ser postas à disposição do público. Isso não significa que a organização deva publicar e imprimir um documento único e distribuí-lo mediante solicitação. As organizações são incentivadas a utilizar todos os métodos disponíveis (bibliotecas e publicação electrónica, etc. ). A organização deve estar em condições de demonstrar ao verificador ambiental que as pessoas com um interesse legítimo no comportamento ambiental da organização têm um acesso fácil e livre à informação descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3. 2 e no ponto 3. 3. 3. 7. Comunicação do comportamento Os dados em bruto gerados por um sistema de gestão ambiental podem ser utilizados de várias formas para mostrar o comportamento ambiental de uma organização. As organizações que utilizarem indicadores de comportamento ambiental (por exemplo, consumo de energia por tonelada de produto) deverão garantir que os indicadores de comportamento seleccionados: a) Apresentem uma apreciação exacta do comportamento da organização; b) Sejam compreensíveis e inequívocos; c) Permitam uma compara9ão do comportamento da organiza9ão de um ano para outro; d) Permitam a compara9ão com aferimentos de comportamentos sectoriais, nacionais ou regionais, conforme adequado; e) Permitam a compara9ão com requisitos regulamentares, conforme adequado. +&1 ANEXO IV ANEXO IV Logotipo Logotipo P. M. P. M. *6} *6} ANEXO V Acreditação, supervisão e funções dos verificadores ambientais 5. 1. Generalidades A acreditação dos verificadores ambientais basear-se-á nos princípios gerais de competência a seguir indicados. Os organismos de acreditação podem optar por proceder à acreditação de indivíduos, de organizações ou de ambos como verificadores ambientais. Os requisitos processuais e os critérios pormenorizados para a acreditação dos verificadores ambientais são definidos, nos termos do artigo 4o do presente regulamento, pelos sistemas de acreditação nacionais, em conformidade com estes princípios. Esta conformidade será garantida através do processo de análise pelos pares prevista no artigo 4o. 5. 2. Requisitos para a acreditação dos verificadores ambientais 5. 2. 1. As competências a seguir indicadas constituem os requisitos mínimos que qualquer verificador, seja ele pessoa singular ou colectiva, deve preencher: • Conhecimento e compreensão do regulamento, das normas relevantes e das orientações emitidas pela Comissão, nos termos dos artigos 4o e 14°, para fins de aplicação do presente regulamento; • Conhecimento e compreensão dos requisitos legislativos, regulamentares e outros relevantes para a actividade sujeita a verificação; • Conhecimento e compreensão das questões ambientais; • Conhecimento e compreensão dos aspectos técnicos, relevantes para as questões ambientais, da actividade sujeita a verificação; • Compreensão do funcionamento geral da actividade sujeita a verificação, a fim de avaliar a adequação do sistema de gestão; • Conhecimento e compreensão dos requisitos e metodologia das auditorias ambientais; • Competência em matéria de verificação das informações (declaração ambiental). Para além disso, o verificador deve ser independente, imparcial e objectivo no exercício das suas funções. 5. 2. 2. Âmbito da acreditação O âmbito da acreditação dos verificadores ambientais será definido de acordo com a classificação das actividades económicas (códigos NACE), tal como estabelecida no Regulamento (CEE) n° 761/93 do Conselho (JO n° L 83 de 3 de Abril de 1993). A competência e amplitude da acreditação do verificador 6* será proporcional à dimensão e complexidade da organiza9ão objecto de verifica9ão. 5. 2. 3. Requisitos adicionais para a acredita9ão de pessoas singulares como verificadores ambientais que executam verifica9Ões por conta própria Os verificadores ambientais individuais que executam verifica9ões por conta própria, para além de preencherem os requisitos descritos no ponto 5. 2, devem possuir: • todas as competências necessárias para a execu9ão de verifica9ões nos seus domínios de acredita9ão, • uma acredita9ão de âmbito limitado dependente da sua competência pessoal. A conformidade com estes requisitos será garantida através do papel supervisor do organismo de acredita9ão. 5. 3. Supervisão dos verificadores ambientais 5. 3. 1. Supervisão dos verificadores ambientais acreditados por parte do organismo de acredita9ão que lhes concedeu a acredita9ão O verificador ambiental acreditado deve notificar imediatamente o organismo de acredita9ão de quaisquer altera9ões relacionadas com a acredita9ão ou com o seu âmbito. Serão estabelecidas disposÍ9ões, a intervalos regulares não superiores a 12 meses, destinadas a assegurar que os verificadores ambientais acreditados continuam a satisfazer os requisitos de acredita9ão, bem como a controlar a qualidade das verifica9ões efectuadas. A supervisão pode assumir a forma de inquéritos, exame de declara9Ões ambientais validadas pelos verificadores, exame de relatórios de verifica9ão, testemunhos recolhidos nas organiza9ões. A supervisão deverá ser proporcional à actividade realizada pelo verificador. Qualquer decisão do organismo de acredita9ão de anula9ão ou suspensão da acredita9ão ou de redu9ão do seu âmbito só deve ser tomada após o verificador ambiental acreditado ter tido a possibilidade de ser ouvido. 5. 3. 2. Supervisão dos verificadores ambientais acreditados por parte do organismo de acredita9ão dos Estados-Membros em que as verifica9Ões têm lugar Um verificador acreditado num Estado-Membro, antes de exercer actividades de verifica9ão num outro Estado-Membro, tem apenas de comunicar ao organismo de acredita9ão deste último Estado-Membro, com uma antecedência mínima de quatro semanas: • os pormenores relativos à sua acredita9ão, bem como a composÍ9ão da equipa, caso aplicável; C3 • a data e o local em que a verifica9ão terá lugar: endere90 da organiza9ão e pessoa a contactar, medidas tomadas em matéria de questões linguísticas e jurídicas, caso necessário; A referida notifica9ão deve ser enviada antes de cada nova vcrifica9ão. O organismo de acredita9ão não imporá nenhumas outras condÍ9ões que prejudiquem o direito do verificador à presta9ão de servi90s num Estado-Membro diferente daquele em que lhe foi concedida a acredita9ão. Não utilizará também o processo de notifica9ão para retardar as presta9ões do verificador. Qualquer dificuldade de controlo do verificador na data comunicada deverá ser devidamente justificada. Caso o organismo de acredita9ão que procede ao controlo não fique satisfeito com a qualidade do trabalho efectuado pelo verificador, o relatório de supervisão será enviado ao verificador em questão, ao organismo de acredita9ão que concedeu a acredita9ão, ao organismo competente do local onde se situa a organiza9ão objecto de verifica9ão e ao fórum do organismo de acredita9ão. 5. 4. Função dos verificadores 5. 4. 1 O verificador tem como fun9ão averiguar, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros em matéria de controlo do cumprimento das disposÍ9Ões regulamentares: a) a conformidade com todos os requisitos do presente regulamento: levantamento ambiental inicial, caso aplicável, sistema de gestão ambiental, programa de auditoria ambiental e declara9ão ambiental; b) a fiabilidade dos dados e informa9Ões constantes de: • Declara9ão ambiental (ponto 3. 2 e 3. 3 do Anexo III) • Excertos da declara9ão ambiental (ponto 3. 4 do Anexo III) • Informa9ão ambiental (n° 3 do artigo 8o) O verificador deve nomeadamente investigar, com profissionalismo, a validade técnica do levantamento ambiental inicial, caso aplicável, da auditoria ou de sem duplica9ão outros procedimentos executados pela organiza9ão, desnecessária desses procedimentos. 5. 4. 2. No momento da primeira verifica9ão, o verificador ambiental deve, em especial, certificar-se que a organiza9ão satisfaz os seguintes requisitos: • Um sistema de gestão ambiental plenamente operacional de acordo com o Anexo I; • Um programa de auditoria com planeamento completo, já iniciado (realizada, pelo menos, uma auditoria da actividade com o maior risco ambiental) de acordo com o Anexo II; • Conclusão de um exame da gestão; • Prepara9ão de uma declara9ão ambiental de acordo com o estabelecido no ponto 3. 2 do Anexo III. 5. 4. 3. Conformidade jurídica O verificador deve certificar-se que a organiza9ão aplica procedimentos para controlo dos aspectos ou opera9ões sujeitas a legisla9ão comunitária ou nacional relevante e que esses procedimentos são adequados para satisfa9ão da conformidade. As verifica9Ões da auditoria proporcionarão, em especial, provas da capacidade dos procedimentos aplicados para satisfa9ão da conformidade jurídica. O verificador não deve validar a declara9ão ambiental caso, durante o processo de verifica9ão, observe, por exemplo através de verifica9ões pontuais, que a organiza9ão não satisfaz, de forma evidente, o requisito de conformidade jurídica. 5. 4. 4. DefinÍ9ão de organiza9ão Ao verificar o sistema de gestão ambiental e ao validar a declara9ão ambiental, o verificador deve garantir que as componentes da organiza9ão sejam definidas sem ambiguidades e que correspondam a uma divisão real das actividades. O teor da declara9ão deve abranger claramente as diferentes componentes da organiza9ão às quais o EMAS é aplicável. 5. 5. Condições para exercício das actividades do verificador 5. 5. 1. O trabalho do verificador terá por base um acordo escrito com a organiza9ão que defina o âmbito do seu trabalho, que lhe permita desempenhar as suas fturções de forma profissional e independente e que obrigue a organiza9ão a assegurar-lhe a necessária coopera9ão. 5. 5. 2. A verifica9ão envolverá a análise da documenta9ão, uma visita à organiza9ão, incluindo, nomeadamente, entrevistas com o pessoal, a prepara9ão de um relatório para a administra9ão da organiza9ão e a solu9ão da organiza9ão para as questões levantadas pelo relatório. 5. 5. 3. A documenta9ão a analisar antes da visita incluirá informa9Ões básicas sobre a organiza9ão e as actividades nela desenvolvidas, a política e o programa ambientais, a descrÍ9ão do sistema de gestão ambiental aplicado na organiza9ão, pormenores da auditoria ou levantamento ambiental inicial anteriormente efectuado, o relatório sobre esse levantamento ou auditoria e sobre medidas correctivas subsequentes, bem como o projecto de declara9ão ambiental. 5. 5. 4. O verificador preparará um relatório para a administrât da organização. Esse relatório deve incluir: a) Todas as questões relevantes para o trabalho executado pelo verificador; b) O ponto de partida da organização no sentido da aplica9ão de um sistema de gestão ambiental; c) De um modo geral, casos de não conformidade com as disposÍ9Ões do presente regulamento e, em especial, • Deficiências técnicas no levantaniento ambiental inicial, no método de auditoria, no sistema de gestão ambiental ou em qualquer outro processo relevante; • Pontos de desacordo relativamente ao projecto de declara9ão ambiental, juntamente com pormenores das alterações ou aditamentos que devam ser introduzidos na declara9ão ambiental. d) Compara9ão com as declara9ões anteriores e com a ava!ia9ão do comportamento da organiza9ão. 5. 6. Frequência da verificação O verificador deve, a intervalos não superiores a 12 meses, validar qualquer actualização das informações da declaração ambiental. Além disso, em consulta com a organização, deve elaborar um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num período não superior a 36 meses, Na frequência das visitas do verificador ambiental à organização ter-se-á em conta as orientações da Comissão. 52- ANEXO VI Aspectos ambientais 6. 1. Generalidades A fim de tomar decisões quanto aos seus impactos ambientais significativos, a organiza9ão deve considerar todos os aspectos ambientais das suas actividades, produtos e senhos e decidir, com base em critérios por si definidos, quais os aspectos ambientais que têm um impacto significativo. A organiza9ão deve considerar os aspectos ambientais, tanto directos como indirectos, das suas actividades, produtos e servÍ90s. 6. 2. Aspectos ambientais directos Estes abrangem as actividades de uma organiza9ão sobre as quais esta detém o controlo da gestão e que têm uma dimensão local relativamente à organiza9ão, podendo incluir, entre outros, os seguintes aspectos: a) Emissões para a atmosfera; b) Liberta9Ões para a água; c) Gestão ambiental; d) Contamina9ão de solos; e) Utiliza9ão de recursos naturais e de matérias-primas (incluindo energia); f) Questões locais (ruído, vibra9ões, odores, aspecto visual, etc. ) g) Questões de transporte (tanto de bens e servÍ9os como de pessoal). Ao avaliar o significado dos impactos ambientais destas actividades, a organização deve pensar não só nas condições normais de funcionamento, mas também nas condições de arranque e paragem e em condições de emergência razoavelmente previsíveis. Serão tidas em consideração actividades, produtos e serviços passados, presentes e previstos. 6. 3. Aspectos ambientais indirectos Em resultado das actividades, produtos e serviços de uma organização, podem verificar-se impactos ambientais significativos que escapam ao seu controlo ou que ocorrem em zonas afastadas da organização. Estes aspectos podem incluir, entre outros: a) Questões relacionadas com produtos (concepção, embalagem, transporte, utilização e valorização/eliminação de resíduos); b) Investimentos de capital, concessão de empréstimos e serviços de seguros; c) Novos mercados; * 5J d) Escolha e composÍ9ão dos servÍ9os (por exemplo, transporte ou actividade de restaura9ão); e) Decisões administrativas e de planeamento; f) ComposÍ9ão da gama de produtos. As organiza9ões devem, além disso, ser capazes de demonstrar que foram identificados os aspectos ambientais significativos associados aos seus procedimentos de aquisÍ9ão por concurso e que os impactos significativos associados a esses aspectos são tratados no âmbito do sistema de gestão. Os aspectos ambientais devem ser relevantes no âmbito do programa ambiental, do sistema de gestão ambiental e da auditoria ambiental na medida em que a organiza9ão tenha definido objectivos para si própria. Quanto a estes aspectos ambientais indirectos, a organizarão deve estudar qual a influência que poderá ter nesses aspectos e quais as medidas que poderá adoptar para reduzir esse impacto. 6. 4. Carácter significativo dos aspectos ambientais A organiza9ão é responsável pela definÍ9ão de critérios para avalia9ão do carácter significativo dos aspectos ambientais das suas actividades, produtos e servÍ90S. Não se pretende a realiza9ão de uma análise pormenorizada do ciclo de vida, mas os critérios desenvolvidos pela organiza9ão devem, todavia, ser abrangentes, passíveis de verifica9ão independente e reprodutíveis. As considera9ões a ter em conta no estabelecimento do carácter significativo dos aspectos ambientais da organiza9ão podem incluir, nomeadamente: a) Identifica9ão das actividades, produtos e senhos da organiza9ão, os aspectos ambientais específicos associados a essas actividades, produtos e servÍ90s e o tipo de impacto relacionado com cada aspecto ambiental; b) Recolha de informa9Ões sobre o estado do ambiente, a fim de identificar as actividades, produtos e servÍ90s da organiza9ão que poderão ter um impacto em condÍ9Ões específicas; c) Avalia9ão dos dados existentes na organiza9ão sobre o consumo de materiais e de energia, bem como sobre os riscos ligados a descargas, resíduos e emissões; d) Identifica9ão dos pontos de vista das partes interessadas e utiliza9ão desta informa9ão na definÍ9ão dos aspectos ambientais significativos da organiza9ão; e) Identifica9ão a regulamenta9ão, sobre as quais a organiza9ão terá provavelmente recolhido dados; ambientais da organiza9ão actividades sujeitas das f) Identificação de actividades relacionadas com a celebra9ão de contratos que sejam significativas em termos dos impactos ambientais directos e indirectos da organiza9ão; su g) Estudo da concep9ão, desenvolvimento, fabrico, distribuÍ9ão, manuten9ão, utiliza9ão, reutiliza9ão, reciclagem e elimina9ão dos produtos da organiza9ão; h) Identifica9ão das actividades da organiza9ão que apresentam os custos ambientais, benefícios ou outros efeitos financeiros mais significativos. 5T ANEXO VII Levantamento ambiental inicial 7. 1. Generalidades Uma organiza9ão sem sistema de gestão ambiental reconhecido ao abrigo do artigo 9o deve c o n t ar por estabelecer a sua posÍ9ão inicial em matéria de ambiente através de um levantamento. O objectivo deverá ser a análise de todos os aspectos ambientais da organiza9ão, de modo a constituir uma base para o estabelecimento do sistema de gestão ambiental. 7. 2. Requisitos O levantamento deve abranger quatro domínios-chave: a) Requisitos legislativos e regulamentares; b) Identifica9ão de aspectos ambientais significativos; c) Exame de todas as práticas e procedimentos de gestão ambiental existentes; d) Avalia9ão dos resultados obtidos na investiga9ão de incidentes anteriores; De qualquer modo, deve-se tomar sempre em considera9ão condÍ9ões normais e anormais de funcionamento no interior da organiza9ão, bem como potenciais condÍ9Ões de emergência. Uma forma adequada de abordar este levantamento pode incluir listas de verifica9ão, entrevistas, inspec9ão e medi9ões directas, resultados de auditorias anteriores e de outros levantamentos, consoante a natureza das actividades. O processo de identifica9ão dos aspectos ambientais significativos associados às actividades das unidades operacionais deve, conforme aplicável, ter em conta: a) Emissões para a atmosfera; b) Liberta9ões para as águas; c) Gestão de resíduos; d) Contamina9ão dos solos; e) Utiliza9ão de matérias-primas ou de recursos naturais; f) Outras questões comunitárias e ambientais locais. Este processo deve ter em considera9ão condÍ9Ões normais de funcionamento, condÍ9ões de arranque e paragem, bem como impactos significativos potenciais e realistas associados a situa9ões razoavelmente previsíveis ou de emergência. * ró O processo destina-se a identificar aspectos ambientais significativos associados a actividades, produtos ou servÍ9os, não exigindo uma avaliação pormenorizada do ciclo de vida. As organizações não são obrigadas a avaliar cada produto, componente ou entrada de matéria-prima, podendo seleccionar categorias de actividades, produtos ou serviços, com vista à identificação dos aspectos que terão maiores probabilidades de apresentar um impacto significativo. * 5f ANEXO VIII Informações para o registo Requisitos mínimos Nome da organização: Endereço da organização: Pessoa a contactar: Código de actividade NACE: Número de efectivos: Nome do verificador: Número de acreditação: Âmbito da acreditação: Data da próxima declaração ambiental: Denominação da autoridade de execução competente de que depende a organização e referência das pessoas a contactar: Feito em ,a. /. /199 Assinatura do organização representante da 53 FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE O IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MEDIAS (PME) Título da proposta : PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ORGANIZAÇÕES NUM SISTEMA COMUNITÁRIO DE ECOGESTÃO E AUDITORIA Número de referência do documento : A Proposta 1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a nacessidade de legisla9ão comunitária nesta area e quais os seus objectivos principais ? O impacto nas empresas 2. Quem será afectada pela proposta ? - que sectores das empresas : todos - quais as dimensões das empresas (qual é a concentra9ão das pequenas e médias empresas) : todos - estas empresas situam-se numa área geográfica especifia. : não há áreas de localiza9ão 3. Que terão as empresas que fazer para dar cumprimento à proposta ? Implementa9ão VOLUNTÁRIA de um sistema de gestão ambiental 4. Quais os prováveis efeitos económicos da? - A nivel do emprego: cria9ão -, A nivel do investimento e da cria9ão das novas empresas : aumento de investimentos ambientais das empresas : aumento na concorrência - A nivel da posÍ9ão concorrencial das empresas : aumento de competitividade 5. A proposta contém medidas para ter em considera9ão a situa9ão específica das pequenas e medias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc. ) ? A situa9ão das PME é especificamente levada em considera9ão através da disponibiliza9ão de mecanismos de apoio à implementa9ão VOLUNTÁRIA por PME deste instrumento Consulta 6. Lista das organiza9ões que foram consultadas sobre a proposta e resumo das principais observa9ões apresentadas UEAPME, UNICE, ETUC, EEB: ver quadro no anexo à exposÍ9ão de motivos 5J3 ISSN 0257-9553 COM(98) 622 final DOCUMENTOS PT 14 08 15 04 N. ° de catálogo : CB-CO-98-607-PT-C Servi9o das Publica9Ões Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 6 O