title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à realização de acções vista ao desenvolvimento económico e social da Turquia

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economic development
social development

text: C 408/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 98 Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo { realiza(cid:136)}o de ac(cid:136)øes com vista ao desenvolvimento econ(cid:246)mico e social da Turquia (98/C 408/10) COM(1998) 600 final - 98/0300(SYN) (Apresentadas pela Comiss}o em 22 de Outubro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o. W, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Deliberando em conformidade com o procedimento pre(cid:220) visto no artigo 189o. C do Tratado, Considerando que as rela(cid:136)øes entre a Uni}o Europeia e a Turquia se baseiam principalmente no Acordo de Asso(cid:220) cia(cid:136)}o de 12 de Setembro de 1963 e nas decisøes do Conselho de Associa(cid:136)}o referido Acordo; instaurado pelo Considerando que a Turquia prossegue a realiza(cid:136)}o de reformas substanciais com vista a melhorar a sua econo(cid:220) mia, reestruturar e aumentar a efic‘cia do seu sector pœ(cid:220) blico, modernizar as suas infra(cid:220)estruturas econ(cid:246)micas e sociais e desenvolver o seu sector produtivo; Considerando que o Conselho Europeu de Cardiff, de 15/16 de Junho de 1998, indicou que atribu(cid:242)a import|n(cid:220) cia { execu(cid:136)}o da estrat~gia europeia para a Turquia e que convidou a Comiss}o a apresentar as suas propostas, incluindo sobre os aspectos financeiros; Considerando que a reparti(cid:136)}o dos rendimentos entre as diversas prov(cid:242)ncias da Turquia ~ desigual e que, para dar seguimento {s conclusøes do Conselho Europeu de Car(cid:220) diff, urge obviar a essas disparidades, apoiando o desen(cid:220) volvimento das regiøes com atrasos de desenvolvimento e refor(cid:136)ando a coes}o econ(cid:246)mica e social; Considerando que o disposto no presente regulamento se baseia na observ|ncia dos princ(cid:242)pios democr‘ticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberda(cid:220) des fundamentais, bem como no respeito pelo direito in(cid:220) ternacional, que constituem elementos essencias das pol(cid:242)(cid:220) ticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados(cid:220)mem(cid:220) bros; Considerando que, sem preju(cid:242)zo das compet(cid:240)ncias da Autoridade Or(cid:136)amental definidas no Tratado, ~ inserido no presente regulamento, para o per(cid:242)odo de 1999(cid:220)2001, um montante de refer(cid:240)ncia financeira, na acep(cid:136)}o do ponto 2 da Declara(cid:136)}o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss}o de 6 de Mar(cid:136)o de 1995; Considerando que os projectos e programas realizados com base neste apoio financeiro dever}o contribuir para o desenvolvimento da Turquia, a reforma das suas pol(cid:242)ti(cid:220) cas de desenvolvimento e a reestrutura(cid:136)}o do seu quadro institucional; Considerando que os projectos e programas realizados com base neste apoio financeiro dever}o beneficiar toda a popula(cid:136)}o afectada pelos atrasos de desenvolvimento da Turquia; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. A Comunidade apoiar‘ os esfor(cid:136)os da Turquia no qua(cid:220) dro do seu desenvolvimento econ(cid:246)mico e social. Artigo 2o. O montante de refer(cid:240)ncia financeira para a aplica(cid:136)}o do presente regulamento ~ de 135 milhøes de ecus para o per(cid:242)odo decorrente de 1999 a 2001. As dota(cid:136)øes anuais ser}o autorizadas pela Autoridade Or(cid:136)amental, dentro dos limites das Perspectivas Finan(cid:220) ceiras. Artigo 3o. 1. (cid:218)(cid:217)Podem beneficiar dos projectos e das ac(cid:136)øes de coopera(cid:136)}o n}o s(cid:246) o Estado turco e as regiøes, como tamb~m as autoridades locais, as organiza(cid:136)øes regionais, os organismos pœblicos, as comunidades locais ou tradi(cid:220) cionais, as organiza(cid:136)øes de apoio {s empresas, as coope(cid:220) rativas e a sociedade civil, designadamente as associa(cid:220) (cid:136)øes, as funda(cid:136)øes e as organiza(cid:136)øes n}o governamen(cid:220) tais. Considerando que a Comunidade atribui particular im(cid:220) port|ncia ao processo iniciado pela Turquia com vista melhorar as suas pr‘ticas democr‘ticas, fomentar o res(cid:220) peito pelos direitos fundamentais do Homem e alargar a participa(cid:136)}o da sociedade civil no seu desenvolvimento; 2. (cid:218)(cid:217)Quando um elemento essencial para a prossecu(cid:136)}o das medidas de apoio a favor da Turquia n}o se verifi(cid:220) car, nomeadamente no caso de viola(cid:136)}o dos princ(cid:242)pios democr‘ticos, do Estado de direito, dos direitos do Ho(cid:220) mem e das liberdades fundamentais, bem como do di(cid:220) 29. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 408/19 reito international, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comiss}o, decidir das medidas adequadas. pagamentos e a disponibilidade de divisas, a situa(cid:136)}o monet‘ria, o n(cid:242)vel do produto interno bruto por ha(cid:220) bitante e o n(cid:242)vel de desemprego. Artigo 4o. Artigo 5o. 1. (cid:218)(cid:217)Os projectos e as ac(cid:136)øes de coopera(cid:136)}o para o de(cid:220) senvolvimento incidem sobre os seguintes dom(cid:242)nios, refe(cid:220) ridos a t(cid:242)tulo indicativo: 1. (cid:218)(cid:217)O apoio financeiro a t(cid:242)tulo do presente regula(cid:220) mento assumir‘ a forma de subven(cid:136)øes. -(cid:217)Moderniza(cid:136)}o do sistema produtivo, melhoria das capacidades institucionais e das infra(cid:220)estruturas, no(cid:220) meadamente nos dom(cid:242)nios do ambiente, da energia e dos transportes; -(cid:217)Promo(cid:136)}o da coopera(cid:136)}o industrial, designadamente apoiando a diversifica(cid:136)}o industrial e a cria(cid:136)}o de pe(cid:220) quenas e m~dias empresas; -(cid:217)Coopera(cid:136)}o no dom(cid:242)nio das telecomunica(cid:136)øes, das infra(cid:220)estruturas, do desenvolvimento rural e dos ser(cid:220) vi(cid:136)os sociais; -(cid:217)Refor(cid:136)o das capacidades da economia turca, designa(cid:220) damente atrav~s de ac(cid:136)øes a favor da reestrutura(cid:136)}o do sector pœblico turco, bem como da iniciativa pri(cid:220) vada; -(cid:217)Coopera(cid:136)}o no dom(cid:242)nio da protec(cid:136)}o da saœde; -(cid:217)Coopera(cid:136)}o regional e transfronteiri(cid:136)a; -(cid:217)Toda e qualquer coopera(cid:136)}o com vista a defender e promover a democracia, a primazia do direito, os di(cid:220) reitos do Homem e a protec(cid:136)}o das minorias; -(cid:217)Coopera(cid:136)}o no dom(cid:242)nio das questøes humanit‘rias; -(cid:217)Todo e qualquer apoio com vista a promover o de(cid:220) senvolvimento das rela(cid:136)øes entre a Uni}o Europeia e a Turquia. 2. (cid:218)(cid:217)Sempre que adequado, realizar(cid:220)se(cid:220)}o ac(cid:136)øes de apoio a um programa de ajustamento estrutural, a ser executadas com base nos seguintes princ(cid:242)pios: -(cid:217)os programas de apoio ser}o adaptados { situa(cid:136)}o es(cid:220) pec(cid:242)fica da Turquia e ter}o em conta as condi(cid:136)øes econ(cid:246)micas e sociais; -(cid:217)os programas de apoio prev(cid:240)em medidas com vista, nomeadamente, a obviar aos eventuais efeitos negati(cid:220) vos do processo de ajustamento estrutural no plano social e do emprego, designadamente nos grupos des(cid:220) favorecidos da popula(cid:136)}o; -(cid:217)ter(cid:220)se(cid:220)‘ em conta a situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica da Turquia, em particular o seu n(cid:242)vel de endividamento e os en(cid:220) cargos do servi(cid:136)o da d(cid:242)vida, a situa(cid:136)}o da balan(cid:136)a de 2. (cid:218)(cid:217)Os meios suscept(cid:242)veis de ser accionados no |mbito das ac(cid:136)øes abrangidas pelo presente regulamento in(cid:220) cluem, nomeadamente, assist(cid:240)ncia t~cnica, forma(cid:136)}o ou outros servi(cid:136)os, fornecimentos e obras, bem como audi(cid:220) torias e visitas de avalia(cid:136)}o e de controlo. 3. (cid:218)(cid:217)O financiamento comunit‘rio pode cobrir, designa(cid:220) damente, despesas de investimento excepto a aquisi(cid:136)}o de bens im(cid:246)veis e as despesas recorrentes (que incluem as despesas de administra(cid:136)}o, manuten(cid:136)}o e funciona(cid:220) mento), tendo em conta que o projecto deve ter por ob(cid:220) jectivo a assun(cid:136)}o das despesas recorrentes pelos benefi(cid:220) ci‘rios. 4. (cid:218)(cid:217)Para cada ac(cid:136)}o de coopera(cid:136)}o, pretende(cid:220)se uma contribui(cid:136)}o financeira por parte dos parceiros definidos no artigo 3o. Essa contribui(cid:136)}o ~ solicitada dentro dos li(cid:220) mites das possibilidades dos parceiros envolvidos e em fun(cid:136)}o da natureza de cada ac(cid:136)}o. Em casos espec(cid:242)ficos e sempre que o parceiro for uma organiza(cid:136)}o n}o gover(cid:220) namental ou uma organiza(cid:136)}o de tipo comunit‘rio, a contribui(cid:136)}o pode ser prestada em esp~cie. 5. (cid:218)(cid:217)Podem ser previstas possibilidades de co(cid:220)financia(cid:220) mento com outros dadores de fundos, em especial com os Estados(cid:220)membros. 6. (cid:218)(cid:217)S}o adoptadas as medidas necess‘rias para exprimir o car‘cter comunit‘rio das ajudas concedidas a t(cid:242)tulo do presente regulamento. 7. (cid:218)(cid:217)A fim de realizar os objectivos de coer(cid:240)ncia e com(cid:220) plementaridade, referidos no Tratado, e de garantir a efic‘cia de todas estas ac(cid:136)øes, a Comiss}o pode adoptar todas as medidas de coordena(cid:136)}o necess‘rias, nomeada(cid:220) mente: a)(cid:217)a instaura(cid:136)}o de um sistema de interc|mbio e de an‘(cid:220) lise sistem‘tica de informa(cid:136)øes sobre as ac(cid:136)øes finan(cid:220) ciadas e as ac(cid:136)øes cujo financiamento est‘ previsto pela Comunidade e pelos Estados(cid:220)membros. b) uma coordena(cid:136)}o no local em que se realizam as ac(cid:220) (cid:136)øes atrav~s de reuniøes regulares e de interc|mbios de informa(cid:136)øes entre os representantes da Comiss}o e dos Estados(cid:220)membros, no pa(cid:242)s do benefici‘rio. C 408/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 98 8. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o, em liga(cid:136)}o com os Estados(cid:220)membros, pode tomar toda e qualquer iniciativa necess‘ria, a fim de assegurar uma boa coordena(cid:136)}o com os outros dado(cid:220) res de fundos envolvidos. posi(cid:136)øes em vigor, em especial as disposi(cid:136)øes do Regula(cid:220) mento Financeiro aplic‘vel ao Or(cid:136)amento Geral da Uni}o Europeia. Artigo 6o. 1. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o est‘ encarregada da instru(cid:136)}o, decis}o e gest}o das ac(cid:136)øes abrangidas pelo presente regula(cid:220) mento, em conformidade com os procedimentos or(cid:136)a(cid:220) mentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplic‘vel ao Or(cid:136)amento Ge(cid:220) ral da Uni}o Europeia. 2. (cid:218)(cid:217)A avalia(cid:136)}o dos projectos e dos programas ter‘ em conta os seguintes factores: -(cid:217)a efic‘cia e a viabilidade das ac(cid:136)øes. -(cid:217)os aspectos culturais e sociais, os aspectos relativos { igualdade entre os sexos e o ambiente. -(cid:217)o desenvolvimento institucional necess‘rio para atin(cid:220) gir os objectivos da ac(cid:136)}o. -(cid:217)a experi(cid:240)ncia adquirida em ac(cid:136)øes do mesmo tipo. 3. (cid:218)(cid:217)As decisøes relativas {s ac(cid:136)øes cujo financiamento a t(cid:242)tulo do presente regulamento exceda 2 milhøes de ecus por ac(cid:136)}o ser}o adoptadas de acordo com o procedi(cid:220) mento previsto no artigo 7o. A Comiss}o informar‘ sucintamente o Comit~ referido no artigo 7o. das decisøes de financiamento que tenciona tomar no que respeita aos projectos e programas de valor inferior ou igual a 2 milhøes de ecus. Esta informa(cid:136)}o deve ser prestada, o mais tardar, uma semana antes da tomada de decis}o. 4. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o est‘ habilitada para aprovar, sem re(cid:220) correr ao parecer do Comit~ referido no artigo 7o. , as autoriza(cid:136)øes suplementares necess‘rias { cobertura dos montantes excedentes - a prever ou registados - a t(cid:242)(cid:220) tulo destas ac(cid:136)øes, sempre que o montante excedente ou a verba adicional necess‘ria for inferior ou igual a 20(cid:216)% da autoriza(cid:136)}o inicial fixada na decis}o de financia(cid:220) mento. Quando a autoriza(cid:136)}o suplementar referida no primeiro par‘grafo for inferior a 4 milhøes de ecus, o Comit~ ci(cid:220) tado no artigo 7o. ~ informado da decis}o tomada pela Comiss}o. Quando essa autoriza(cid:136)}o suplementar for su(cid:220) perior a 4 milhøes de ecus, mas inferior a 20(cid:216)%, ~ solici(cid:220) tado o parecer do Comit~. 5. (cid:218)(cid:217)As conven(cid:136)øes ou contratos de financiamento con(cid:220) clu(cid:242)dos a t(cid:242)tulo do presente regulamento prev(cid:240)em, desig(cid:220) nadamente, que a Comiss}o e o Tribunal de Contas pos(cid:220) sam proceder a controlos in loco, segundo as modalida(cid:220) des habituais definidas pela Comiss}o no quadro das dis(cid:220) 6. (cid:218)(cid:217)Na medida em que as ac(cid:136)øes se traduzem por con(cid:220) ven(cid:136)øes de financiamento entre a Comunidade e a Tur(cid:220) quia, estas prev(cid:240)em que o pagamento de impostos, direi(cid:220) tos e encargos n}o seja financiado pela Comunidade. 7. (cid:218)(cid:217)A participa(cid:136)}o nos concursos e nos contratos est‘ aberta, em igualdade de condi(cid:136)øes, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados(cid:220)membros e da Tur(cid:220) quia. 8. (cid:218)(cid:217)Os fornecimentos ser}o origin‘rios dos Estados(cid:220) (cid:220)membros ou da Turquia. Artigo 7o. A Comiss}o ser‘ assistida pelo Comit~ criado pelo Regu(cid:220) lamento (CE) no. 1488/96, de 23 de Julho de 1996(cid:216)(˛), a seguir designado Comit~ MED, composto por represen(cid:220) tantes dos Estados(cid:220)membros e presidido pelo represen(cid:220) tante da Comiss}o, em conformidade com o procedi(cid:220) mento seguidamente explicitado. O representante da Comiss}o submeter‘ { aprecia(cid:136)}o do Comit~ um projecto das medidas a tomar. O Comit~ emitir‘ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:136)}o da urg(cid:240)ncia da ques(cid:220) t}o. O parecer ser‘ emitido por maioria, nos termos pre(cid:220) vistos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado, para a adop(cid:220) (cid:136)}o das decisøes que o Conselho ~ chamado a tomar sob proposta da Comiss}o. Nas vota(cid:136)øes do Comit~, os vo(cid:220) tos dos representantes dos Estados(cid:220)membros est}o sujei(cid:220) tos { pondera(cid:136)}o definida no artigo atr‘s referido. O presidente n}o participa na vota(cid:136)}o. A Comiss}o adoptar‘ as medidas previstas desde que se(cid:220) jam conformes com o parecer do Comit~. Quando as medidas consideradas n}o estiverem em con(cid:220) formidade com o parecer do Comit~, ou na falta de pa(cid:220) recer, a Comiss}o submeter‘ imediatamente ao Conselho uma proposta relativa {s medidas a tomar. O Conselho deliberar‘ por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de tr(cid:240)s meses a contar da data em que o assunto foi submetido { aprecia(cid:136)}o do Conse(cid:220) lho, este ainda n}o tiver deliberado, a Comiss}o adop(cid:220) tar‘ as medidas propostas. (˛)(cid:217)JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 1. 29. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 408/21 A Comiss}o informar‘ os Estados(cid:220)membros, o mais tar(cid:220) dar no prazo de um m(cid:240)s a contar da data da tomada de decis}o, sobre as ac(cid:136)øes e os projectos aprovados, indi(cid:220) cando os respectivos montantes, natureza e parceiros. Artigo 8o. Proceder(cid:220)se(cid:220)‘ anualmente a uma troca de pontos de vista, com base numa exposi(cid:136)}o efectuada pelo represen(cid:220) tante da Comiss}o, acerca das orienta(cid:136)øes gerais para as ac(cid:136)øes a realizar no ano seguinte, no |mbito de uma reuni}o do Comit~ referido no artigo 7o. Artigo 9o. Ap(cid:246)s cada exerc(cid:242)cio or(cid:136)amental, a Comiss}o apresentar‘ um relat(cid:246)rio anual ao Parlamento Europeu e ao Conse(cid:220) lho, incluindo o resumo das ac(cid:136)øes financiadas no de(cid:220) curso do exerc(cid:242)cio, bem como uma avalia(cid:136)}o da aplica(cid:220) (cid:136)}o, do presente regulamento durante o exerc(cid:242)cio. O resumo dever‘ conter, nomeadamente, informa(cid:136)øes relativas aos agentes com os quais foram conclu(cid:242)dos con(cid:220) tratos de execu(cid:136)}o. Artigo 10o. A Comiss}o proceder‘ regularmente a avalia(cid:136)øes das ac(cid:220) (cid:136)øes financiadas pela Comunidade, com vista a determi(cid:220) nar se os objectivos das mesmas foram atingidos e a apresentar linhas directrizes para melhorar a efic‘cia das ac(cid:136)øes futuras. A Comiss}o apresentar‘ ao Comit~ refe(cid:220) rido no artigo 7o. um resumo das avalia(cid:136)øes efectuadas, que poder}o, se for caso disso, ser examinadas pelo Co(cid:220) mit~. Os relat(cid:246)rios de avalia(cid:136)}o est}o { disposi(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros que o solicitarem. Artigo 11o. Tr(cid:240)s anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do presente regula(cid:220) mento, a Comiss}o apresentar‘ ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avalia(cid:136)}o de todas as ac(cid:136)øes finan(cid:220) ciadas pela Comunidade no |mbito do presente regula(cid:220) mento, acompanhada de sugestøes quanto ao futuro do mesmo e, se necess‘rio, de propostas de altera(cid:136)øes a in(cid:220) troduzir. Artigo 12o. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Co(cid:220) munidades Europeias. O relat(cid:246)rio incluir‘ igualmente uma s(cid:242)ntese das avalia(cid:220) (cid:136)øes que tiverem sido efectuadas, se necess‘rio, {s ac(cid:136)øes espec(cid:242)ficas. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220) (cid:220)membros


title: Commission Regulation (EC) No 2271/98 of 21 October 1998 determining the percentage of quantities which may be allowed in respect of import licence applications lodged in October 1998 under tariff quotas for beef and veal provided for in Regulation (EC) No 1279/98 for the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Bulgaria and Romania

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Central and Eastern Europe
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text: 22. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities L 284/33 COMMISSION REGULATION (EC) No 2271/98 of 21 October 1998 determining the percentage of quantities which may be allowed in respect of import licence applications lodged in October 1998 under tariff quotas for beef and veal provided for in Regulation (EC) No 1279/98 for the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Bulgaria and Romania THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Having regard to the Treaty establishing the European Community, Article 1 Having regard to Commission Regulation (EC) No 1279/ 98 of 19 June 1998, laying down rules for the application of the tariff quotas for beef and veal provided for by Council Regulation (EC) No 3066/95 for the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, the Slovak Republic, the Republic of Bulgaria and Romania (1), and in particular Article 4(4) thereof, Whereas Articles 1 and 2 of Regulation (EC) No 1279/98 fix the quantities of fresh, chilled or frozen beef and veal the Czech Republic, originating in Poland, Hungary, Slovakia, Romania and Bulgaria, and, in the case of Poland, the equivalent of the quantity of meat expressed as weight of processed products which may be imported on special terms in respect of the period 1 October to 31 December 1998; whereas the quantities of fresh, chilled or frozen beef and veal originating in Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Romania and Bulgaria, covered by submitted are such that import applications may be accepted in full; whereas, however, quantities covered by applications in respect of beef and veal originating in Poland and processed products must be reduced proportionately in accordance with Article 4(4) of that Regulation; licence applications Whereas Article 2 of Regulation (EEC) No 1279/98 states that if for the quota period the quantities for which applications for import licences have been submitted for the first, second or third period specified in the preceding subparagraph are less than the quantities available, the remaining quantities are to be added to the quantities in respect of the second period, the quantities available for the six countries concerned for the third period running from 1 January to 31 March 1999 should accordingly be determined, (1) OJ L 176, 20. 6. 1998, p. 12. 1. The following percentages of quantities covered by import licence applications submitted in respect of the period 1 October to 31 December 1998 under the quotas referred to in Regulation (EC) No 1279/98 may be allowed: (a) 100 % of quantities covered by applications in respect of products falling within CN codes 0201 and 0202 originating in Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Romania and Bulgaria; (b) 12,970 % of quantities covered by applications in respect of products falling within CN codes 0201, 0202, 1602 50 31 and 1602 50 39 originating in Poland. 2. The quantities available for the period referred to in Article 2 of Regulation (EC) No 1279/98 running from 1 January to 31 March 1999 shall amount to: (a) beef and veal falling within CN codes 0201 and 0202: — 5 461,75 tonnes for meat originating in Hungary, — 2 231,0 tonnes for meat originating in the Czech Republic, — 1 168,5 tonnes for meat originating in Slovakia, — 172,5 tonnes for meat originating in Bulgaria, — 1 293,75 tonnes for meat originating in Romania; (b) 2 760 tonnes for beef and veal falling within CN codes 0201 and 0202 originating in Poland, or 1 289,7 tonnes for processed products falling within CN codes 1602 50 31 and 1602 50 39 originating in Poland. Article 2 This Regulation shall enter into force on 22 October 1998. L 284/34 EN Official Journal of the European Communities 22. 10. 98 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 21 October 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Regolamento (CE) n. 2271/98 della Commissione del 21 ottobre 1998 che stabilisce in che misura possono essere accolte le domande di titoli di importazione presentate nel mese di ottobre 1998 per i contingenti tariffari supplementari di carni bovine previsti dal regolamento (CE) n. 1279/98 per la Repubblica di Polonia, la Repubblica di Ungheria, la Repubblica ceca, la Slovacchia, la Bulgaria e la Romania

text: 22. 10. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 284/33 REGOLAMENTO (CE) N. 2271/98 DELLA COMMISSIONE del 21 ottobre 1998 che stabilisce in che misura possono essere accolte le domande di titoli di importazione presentate nel mese di ottobre 1998 per i contingenti tariffari supplementari di carni bovine previsti dal regolamento (CE) n. 1279/98 per la Repubblica di Polonia, la Repubblica di Ungheria, la Repubblica ceca, la Slovac- chia, la Bulgaria e la Romania LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, Articolo 1 visto il regolamento (CE) n. 1279/98 della Commissione, del 19 giugno 1998, che stabilisce le modalit(cid:133) di applica- zione relative ai contingenti tariffari di carni bovine previsti dal regolamento (CE) n. 3066/95 del Consiglio per la Repubblica di Polonia, la Repubblica d’Ungheria, la Repubblica la e Romania (1), in particolare l’articolo 4, paragrafo 4, la Bulgaria Slovacchia, ceca, la considerando che agli articoli 1 e 2 del regolamento (CE) n. 1279/98 sono state fissate le quantit(cid:133) di carni bovine fresche, refrigerate o congelate, originarie della Polonia, dell’Ungheria, della Repubblica ceca, della Slovacchia, della Bulgaria e della Romania, nonch(cid:130) per la Polonia, la quantit(cid:133) equivalente di carne, espressa in peso di prodotti trasformati che possono essere importati a condizioni speciali nel periodo dal 1o ottobre al 31 dicembre 1998; che (cid:138) possibile soddisfare integralmente le domande di titoli di importazione di carni bovine fresche, refrigerate o congelate originarie dell’Ungheria, della Repubblica ceca, della Slovacchia, della Romania e della Bulgaria; che, tuttavia, le quantit(cid:133) indicate nelle domande di carni bovine originarie della Polonia e di prodotti trasformati originari della Polonia devono essere ridotte proporzional- mente, a norma dell’articolo 4, paragrafo 4, dello stesso regolamento; considerando che, a norma dell’articolo 2 del regolamento (CE) n. 1279/98, se nel corso del periodo contingentale, i quantitativi oggetto di domande di titoli di importazione presentate per il primo, secondo e terzo periodo indicato al precedente considerando sono inferiori ai quantitativi disponibili, i rimanenti quantitativi vengono aggiunti a quelli disponibili per il periodo successivo; che, alla luce dei quantitativi il secondo periodo, (cid:138) opportuno stabilire i quantitativi disponibili, per i sei paesi considerati per il terzo periodo, dal 1o gennaio al 31 marzo 1999, rimanenti per Le domande di titoli di importazione presentate per 1. il periodo dal 1o ottobre al 31 dicembre 1998 nel quadro dei contingenti previsti dal regolamento (CE) n. 1279/98 sono soddisfatte nella seguente misura: a) il 100 % dei quantitativi richiesti per i prodotti di cui ai codici NC 0201 e 0202, originari dell’Ungheria, della Repubblica ceca, della Slovacchia, della Romania e della Bulgaria; b) 12,970 % dei quantitativi richiesti dei prodotti di cui ai codici NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originari della Polonia. 2. I quantitativi disponibili per il periodo di cui all’arti- colo 2 del regolamento (CE) n. 1279/98, compreso tra il 1o gennaio e il 31 marzo 1999, ammontano a: a) carni bovine di cui ai codici NC 0201 e 0202: — 5 461,75 tonnellate di carni originarie dell’Un- gheria, — 2 231,0 tonnellate di carni originarie della Repub- blica ceca, — 1 168,5 tonnellate di carni originarie della Slovac- chia, — 172,5 tonnellate di carni originarie della Bulgaria, — 1 293,75 tonnellate di carni originarie della Romania; b) 2 760 tonnellate di carni bovine di cui ai codici NC 0201 e 0202 o 1 289,7 tonnellate di prodotti trasfor- mati dei codici NC 1602 50 31 e 1602 50 39, originari della Polonia. Articolo 2 (1) GU L 176 del 20. 6. 1998, pag. 12. Il presente regolamento entra in vigore il 22 ottobre 1998. L 284/34 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 22. 10. 98 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 21 ottobre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione


title: Règlement (CE) n° 2270/98 de la Commission du 21 octobre 1998 modifiant les droits à l'importation dans le secteur du riz

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice

text: L 284/30 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 22. 10. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2270/98 DE LA COMMISSION du 21 octobre 1998 modifiant les droits (cid:133) l’importation dans le secteur du riz LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, (CE) no 3072/95 du Conseil, du 22 vu le r(cid:138)glement d(cid:130)cembre 1995, portant organisation commune du march(cid:130) du riz (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2072/98 (2), vu le r(cid:138)glement (CE) no 1503/96 de la Commission, du 29 juillet 1996, portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)glement (CE) no 3072/95 du Conseil en ce qui concerne les droits (cid:133) l’importation dans le secteur du riz (3), modifi(cid:130) en (CE) no 1403/97 (4), et dernier lieu par le r(cid:138)glement notamment son article 4 paragraphe 1, consid(cid:130)rant que les droits (cid:133) l’importation dans le secteur du riz ont (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130)s par le r(cid:138)glement (CE) no 2212/98 de la Commission (5); consid(cid:130)rant que l’article 4 paragraphe 1 du r(cid:138)glement (CE) no 1503/96 pr(cid:130)voit que, si au cours de la p(cid:130)riode de leur application, la moyenne des droits (cid:133) l’importation calcul(cid:130)e s’(cid:130)carte de 10 (cid:130)cus par tonne du droit fix(cid:130), un ajustement correspondant intervient; que ledit (cid:130)cart a eu lieu; qu’il est donc n(cid:130)cessaire d’ajuster les droits (cid:133) l’impor- tation fix(cid:130)s dans le r(cid:138)glement (CE) no 2212/98, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les annexes I et II du r(cid:138)glement (CE) no 2212/98 sont remplac(cid:130)es par les annexes I et II du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 22 octobre 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 21 octobre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 189 du 30. 7. 1996, p. 71. (4) JO L 194 du 23. 7. 1997, p. 2. (5) JO L 278 du 15. 10. 1998, p. 27. 22. 10. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 284/31 ANNEXE I Droits (cid:133) l’importation applicables au riz et aux brisures Code NC 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Pays tiers (sauf ACP et Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 276,59 276,59 276,59 265,45 276,59 207,44 207,44 265,45 484,4 484,4 484,4 (7) 484,4 484,4 484,4 (7) 484,4 484,4 484,4 (7) 484,4 484,4 484,4 (7) (7) ACP (1) (2) (3) 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 92,47 92,47 92,47 88,57 92,47 92,47 92,47 88,57 157,15 157,15 157,15 160,51 157,15 157,15 157,15 160,51 157,15 157,15 157,15 160,51 157,15 157,15 157,15 160,51 49,58 (en (cid:130)cus par tonne) Droit (cid:133) l’importation (5) Bangladesh (4) Basmati Inde et Pakistan (6) (cid:144)gypte (8) 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 133,96 133,96 133,96 128,39 133,96 133,96 133,96 128,39 227,29 227,29 227,29 232,09 227,29 227,29 227,29 232,09 227,29 227,29 227,29 232,09 227,29 227,29 227,29 232,09 72,38 15,45 15,45 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 207,44 207,44 207,44 199,09 207,44 207,44 207,44 199,09 363,30 363,30 363,30 370,50 363,30 363,30 363,30 370,50 363,30 363,30 363,30 370,50 363,30 363,30 363,30 370,50 114,00 (1) Pour les importations de riz originaire des (cid:144)tats ACP, le droit (cid:133) l’importation est applicable dans le cadre du r(cid:130)gime d(cid:130)fini par les r(cid:138)glements (CE) no 1706/98 du Conseil (JO L 215 du 1. 8. 1998, p. 12) et (CE) no 2603/97 de la Commission (JO L 351 du 23. 12. 1997, p. 22), modifi(cid:130). (2) Conform(cid:130)ment au r(cid:138)glement (CE) no 1706/98, les droits (cid:133) l’importation ne sont pas appliqu(cid:130)s aux produits originaires des (cid:144)tats d’Afrique, des Cara(cid:139)bes et du Pacifique et import(cid:130)s directement dans le d(cid:130)partement d’outre-mer de la R(cid:130)union. (3) Le droit (cid:133) l’importation de riz dans le d(cid:130)partement d’outre-mer de la R(cid:130)union est d(cid:130)fini (cid:133) l’article 11, paragraphe 3, du r(cid:138)glement (CE) no 3072/95. (4) Pour les importations de riz, except(cid:130) les brisures de riz (code NC 1006 40 00), originaires du Bangladesh, le droit (cid:133) l’importation est applicable dans le cadre du r(cid:130)gime d(cid:130)fini par les r(cid:138)glements (CEE) no 3491/90 du Conseil (JO L 337 du 4. 12. 1990, p. 1) et (CEE) no 862/91 de la Commission (JO L 88 du 9. 4. 1991, p. 7), modifi(cid:130). (5) L’importation de produits originaires des PTOM est exempt(cid:130)e de droit (cid:133) l’importation, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 101 paragraphe 1 de la d(cid:130)cision 91/482/CEE du Conseil (JO L 263 du 19. 9. 1991, p. 1), modifi(cid:130)e. (6) Pour le riz d(cid:130)cortiqu(cid:130) de la vari(cid:130)t(cid:130) Basmati originaire d’Inde et du Pakistan, r(cid:130)duction de 250 (cid:130)cus par tonne [article 4 bis du r(cid:138)glement (CE) no 1503/96, modifi(cid:130)]. (7) Droit de douane fix(cid:130) dans le tarif douanier commun. (8) Pour les importations de riz orginaire et en provenance d’(cid:144)gypte, le droit (cid:133) l’importation est applicable dans le cadre du r(cid:130)gime d(cid:130)fini par les r(cid:138)glements (CE) no 2184/96 du Conseil (JO L 292 du 15. 11. 1996, p. 1) et (CE) no 196/97 de la Commission (JO L 31 du 1. 2. 1997, p. 53). L 284/32 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 22. 10. 98 ANNEXE II Calcul des droits (cid:133) l’importation dans le secteur du riz Paddy Brisures d(cid:130)cortiqu(cid:130) blanchi d(cid:130)cortiqu(cid:130) blanchi Type Indica Type Japonica 1. Droit tonne) (cid:133) l’importation ((cid:130)cus par (1) 265,45 494,00 276,59 484,40 (1) 2. (cid:144)l(cid:130)ments de calcul: a) Prix caf Arag ((cid:130)cus par tonne) b) Prix fob ((cid:130)cus par tonne) c) Frets maritimes ((cid:130)cus par tonne) d) Source — — — — (1) Droit de douane fix(cid:130) dans le tarif douanier commun. 301,38 304,96 317,30 359,05 — — — — 292,25 334,00 25,05 25,05 USDA USDA Op(cid:130)rateurs Op(cid:130)rateurs — — — —


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2268/98 της Επιτροπής της 21ης Οκτωβρίου 1998 περί δέκατης έβδομης τροποποίησης του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 913/97 του Συμβουλίου, για τη θέσπιση έκτακτων μέτρων στήριξης της αγοράς στον τομέα του χοιρείου κρέατος στην Ισπανία

eurovoc_concepts:
Spain
animal plague
market support
meat processing industry
pigmeat

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text: 22. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 284/23 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2268/98 TGS EPITQOPGS tgr 21gr Ojtybq(cid:148)ou 1998 peq(cid:148) d(cid:146)jatgr (cid:146)bdolgr tqopopo(cid:148)gsgr tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 913/97 tou Sulbouk(cid:148)ou, cia tg h(cid:146)spisg (cid:146)jtajtym l(cid:146)tqym st(cid:147)qingr tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tou woiqe(cid:148)ou jq(cid:146)ator stgm Ispam(cid:148)a G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2759/75 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 29gr Ojtybq(cid:148)ou 1975, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tou woiqe(cid:148)ou jq(cid:146)ator (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3290/94 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 20, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, k(cid:149)cy tgr elvam(cid:148)seyr tgr jkasij(cid:147)r pam(cid:150)kgr tym wo(cid:148)qym se oqisl(cid:146)mer paqacycij(cid:146)r peqiv(cid:146)qeier tgr Ispam(cid:148)ar, aut(cid:149) to jq(cid:145)tor l(cid:146)kor (cid:146)kabe (cid:146)jtajta l(cid:146)tqa st(cid:147)qingr tgr acoq(cid:145)r tou woiqe(cid:148)ou jq(cid:146)ator le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 913/97 tgr Epitqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2141/98 (4)· (cid:149)ti, k(cid:149)cy tgr sumew(cid:148)seyr tym jtgmiatqij(cid:150)m jai elpoqij(cid:150)m peqioqisl(cid:150)m, pq(cid:146)pei ma aunghe(cid:148) o aqihl(cid:149)r tym woiqid(cid:148)ym pou lpoqo(cid:151)m ma paqadoho(cid:151)m stir aql(cid:149)dier aqw(cid:146)r epitq(cid:146)po- mtar le tom tq(cid:149)po aut(cid:149) tg sum(cid:146)wisg tym ejt(cid:145)jtym l(cid:146)tqym ap(cid:149) tir 2 Ojtybq(cid:148)ou 1998· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr tou woiqe(cid:148)ou jq(cid:146)ator, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 To paq(cid:145)qtgla I tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 913/97 amti- jah(cid:148)statai ap(cid:149) to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm gl(cid:146)qa tgr dglo- s(cid:148)eus(cid:147)r tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. Evaql(cid:149)fetai ap(cid:149) tir 2 Ojtybq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 21 Ojtybq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 282 tgr 1. 11. 1975, s. 1. (2) EE L 349 tgr 31. 12. 1994, s. 105. (3) EE L 131 tgr 23. 5. 1997, s. 14. (4) EE L 270 tgr 7. 10. 1998, s. 10. L 284/24 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 22. 10. 98 PAQAQTGLA «PAQAQTGLA I L(cid:146)cistor sumokij(cid:149)r aqihl(cid:149)r f(cid:150)ym aqw(cid:147)r cemol(cid:146)mgr ap(cid:149) tir 6 La(cid:155)ou 1997: Wo(cid:148)qoi p(cid:145)wumsgr Woiq(cid:148)dia Woiqolgt(cid:146)qer Wo(cid:148)qoi p(cid:145)wumsgr tgr vuk(cid:147)r “ibgqij(cid:149)r wo(cid:148)qor” 695 000 jevak(cid:146)r 480 000 jevak(cid:146)r 11 000 jevak(cid:146)r 9 000 jevak(cid:146)r»


title: 98/613/CE: Decisão da Comissão de 21 de Outubro de 1998 relativa a um projecto de decreto da República da Áustria relativo à identificação dos aditivos e aromas geneticamente modificados utilizados como ingredientes alimentares [notificada com o número C(1998) 3158] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Austria
flavouring
food additive
foodstuffs legislation
genetically modified organism
labelling

text: 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 291/35 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 21 de Outubro de 1998 relativa a um projecto de decreto da Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria relativo (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o dos aditivos e aromas geneticamente modificados utilizados como ingredientes alimentares [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3158] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/613/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa (cid:133) aproxima(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros respeitantes (cid:133) rotulagem, apresenta(cid:135)(cid:209)o e publicidade dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios desti- nados ao consumidor final (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º, Considerando que, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autori- dades austr(cid:146)acas notificaram (cid:133) Comiss(cid:209)o um projecto de decreto relativo (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o dos aditivos e aromas produzidos por engenharia gen(cid:130)tica; Considerando que o nº 2 desse projecto de decreto deter- mina que os produtos alimentares que incluam aditivos ou aromas que contenham ou que tenham sido produ- zidos a partir de organismos geneticamente modificados s(cid:155) poder(cid:209)o ser comercializados se estiver claramente indi- cado na sua rotulagem que esses aditivos ou aromas foram modificados por engenharia gen(cid:130)tica; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, a Comiss(cid:209)o consultou os restantes (1) JO L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (2) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 21. Estados-membros no (cid:131)mbito do comit(cid:130) permanente dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios; Considerando que os Estados-membros e a Comiss(cid:209)o reconheceram que (cid:130) importante para os consumidores serem tamb(cid:130)m informados da utiliza(cid:135)(cid:209)o de aditivos ou aromas modificados ou produzidos por engenharia gen(cid:130)- tica, como j(cid:145) acontece em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) presen(cid:135)a de ingre- dientes que contenham ou tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modificados; Considerando que, nessas condi(cid:135)(cid:210)es, seria (cid:156)til que se tornasse obrigat(cid:155)rio incluir na rotulagem dos produtos em causa uma refer(cid:136)ncia ao facto de os aditivos ou aromas utilizados terem sido produzidos por engenharia gen(cid:130)tica, de acordo com os mesmos princ(cid:146)pios que regem a rotu- lagem dos ingredientes que contenham ou tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modifi- cados; Considerando, no entanto, que uma medida desse tipo, a ser aplicada unilateralmente pela (cid:214)ustria, n(cid:209)o deixaria de prejudicar o com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio; Considerando que essa constata(cid:135)(cid:209)o levou a Comiss(cid:209)o a apresentar um parecer negativo, nos termos do nº 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 16º da Directiva 79/ /112/CEE; L 291/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 Considerando que a solu(cid:135)(cid:209)o mais satisfat(cid:155)ria para o problema levantado pelo projecto de regulamenta(cid:135)(cid:209)o austr(cid:146)aco consistir(cid:145) na adop(cid:135)(cid:209)o de uma disposi(cid:135)(cid:209)o comu- nit(cid:145)ria em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) rotulagem; que a Comiss(cid:209)o envidar(cid:145) todos os esfor(cid:135)os para tentar alcan(cid:135)ar uma solu(cid:135)(cid:209)o satisfa- t(cid:155)ria nos prazos previstos no artigo 1º da presente decis(cid:209)o; Considerando que ser(cid:145) conveniente, portanto, suspender por um prazo apropriado todas as iniciativas nacionais neste dom(cid:146)nio; Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Permanente dos G(cid:130)neros Aliment(cid:146)cios, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º A Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria suspender(cid:145), durante 12 meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, a adop(cid:135)(cid:209)o do seu projecto de decreto relativo a disposi(cid:135)(cid:210)es de rotu- lagem com vista (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o dos aditivos e aromas que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que sejam utilizados como ingredientes alimentares. Artigo 2º A Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Martin BANGEMANN Membro da Comiss(cid:209)o


title: Risoluzione sulla relazione del Consiglio europeo al Parlamento europeo concernente i progressi dell'Unione europea nel 1997 (in applicazione dell'articolo D del trattato sull'Unione europea) (C4-0411/98)

eurovoc_concepts:
Schengen Agreement
Treaty on European Union
common foreign and security policy
cooperation in home affairs
enlargement of the Union
institutional balance (EU)
soya bean

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title: 98/617/EC: Commission Decision of 21 October 1998 denying authority to Italy to refuse the grant of exemption to certain products exempt from excise duty under Council Directive 92/83/EEC on the harmonisation of the structures of the excise duties on alcohol and alcoholic beverages (notified under document number C(1998) 3154) (Only the Italian text is authentic)

eurovoc_concepts:
Italy
alcohol
alcoholic beverage
excise duty
tax exemption

text: 4. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities L 295/43 COMMISSION COMMISSION DECISION of 21 October 1998 denying authority to Italy to refuse the grant of exemption to certain products exempt from excise duty under Council Directive 92/83/EEC on the harmonisa- tion of the structures of the excise duties on alcohol and alcoholic beverages (notified under document number C(1998) 3154) (Only the Italian text is authentic) (98/617/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Directive 92/83/EEC of 19 October 1992 on the harmonisation of the structures of the excise duties on alcohol and alcoholic beverages (1), and in particular Article 27(5) thereof, Having regard to the notification sent by Italy to the Commission and transmitted by the Commission to the other Member States, Whereas: (1) By letter of 4 July 1997, Italy notified the Commis- sion that it had imposed the following national for exemption on certain products, conditions whether from other Member States, falling within Article 27(1)(b) of Directive 92/ 83/EEC: Italian or — perfumes and cosmetics: that they contain no waste alcohol, — certain household products (liquid detergents and washing preparations (for laundry, dishes and hard surfaces) of CN code 3402, self-shine liquid shoe polish of CN code 3405, room deodorisers in liquid form, aerosol and spray of CN code 3307, insecticides in liquid form aerosol and spray of CN code 3808): that their alcoholic strength should not exceed 40 % vol. (2) The notification explained that the conditions it imposed on the grant of exemption were designed to ensure that goods ‘deliberately prepared in an irregular manner cannot benefit unlawfully from the denaturing arrangements or the movement and warehousing procedures laid down for certain cat- egories of goods'. The example of a lightly dena- tured cosmetic marketed as perfume was given. This had been exempted under Article 27(1)(b) but did not have the requisite properties to be consid- ered a perfume and was in fact used for the purpose of completely denatured alcohol, exempt under Article 27(1)(a). (3) The notification requested the Commission to advise the other Member States in accordance with Article 27(5) of Directive 92/83/EEC, so that a decision on Italy’s action might be taken in accord- ance with the procedure laid down in Article 24 of Council Directive 92/12/EEC of 25 February 1992 on the holding, movement and monitoring of such products subject to excise duty (2), as last amended by Directive 96/99/EC (3). (4) In the view of the Commission, the notification contained insufficient information to permit a decision to be drafted authorising Italy’s action. The Italian authorities were therefore invited to explain in more detail the reasons for their request in the presence of the Excise Committee. (1) OJ L 316, 31. 10. 1992, p. 21. (2) OJ L 76, 25. 2. 1992, p. 1. (3) OJ L 8, 11. 1. 1997, p. 12. L 295/44 EN Official Journal of the European Communities 4. 11. 98 (5) At a meeting of that Committee which took place on 8 October 1997, the Italian delegation explained the position broadly as set out in its original noti- fication. After considerable discussion the Commis- sion’s representative concluded that he still lacked sufficient information to draft a proposal and the Committee was in no position to take a decision. The Italian delegation was requested to produce further information regarding the excise duty risk in particular as to whether the goods involved, concerned were used for taxable purposes. (6) By letter of 10 November 1997, the Italian author- ities further explained: not they wished the procedure laid down in Article 27(5) to be terminated. (8) By letter of 20 February 1998, the Italian author- ities further explained that in the case which had actually occurred, referred to in its previous letter, perfume delivered from another Member State was found to have been produced with denatured alcohol which complied with the Italian denaturing rules, but not with the requirement that it be pure. Italy requested confirmation that in such a case a Member State might refuse exemption without the need to activate the Article 27(5) procedure. — that their action was based on the increased risks to the revenue of products which do not meet nationally imposed conditions, (9) — that the Directive provides a control system for the products of Article 27(1)(a) which is much stricter than for the products of Article 27(1)(b), In the case of an affirmative reply, Italy pointed out that the Article 27(5) procedure remained necessary for products denatured according to the rules of the Member State of origin but which did not satisfy the Italian condition regarding waste alcohol. No such case had however been discovered to date. — that in a case which had occurred, a lightly denatured product containing waste alcohol, and declared as a cosmetic (for which waste alcohol is not normally used) exempt under Article 27(1)(b), was marketed and subsequently used for cleaning purposes; hence, the product a concerned was completely denatured alcohol under Article 27(1)(a), and thus benefiting unlawfully from a more favourable system, substituted being for — that such a result entails both a revenue risk and distortion of competition, — that the condition that household products which are exempt under Article 27(1)(b) should have an alcoholic strength not exceeding 40 % vol. was imposed for similar reasons, such prod- ucts not normally exceeding that strength, and no complaints having arisen. (10) The purpose of Directive 92/83/EEC is to create, in the field of alcohol taxation, conditions ensuring the establishment and functioning of the internal market. Article 27(1) of the Directive specifies the alcoholic products which shall be exempt from duty throughout the Community. With the excep- tion of ‘completely denatured' alcohol exempt under Article 27(1)(a), for which special provisions the system laid down is that of mutual apply, acceptance — once a product falling under Article 27(1)(b) has been exempted in any Member State it may move freely throughout the Community. The that Directive is to purpose of Article 27(5) of permit Member States to take prompt action to safeguard their revenue should the operation of the general rules lead to genuine cases of evasion, avoidance or abuse. (7) After a further meeting of the Excise Committee held on 1 December 1997 at which the Italian delegation received no support for its position, the Commission’s representative concluded that if a decision was to be drafted, the Italian authorities still needed to supply sufficient information on the products and to take a decision as to whether or (11) As regards the reasons given by Italy for the refusal of exemption to cosmetics (perfumes) containing impure alcohol, the use of cheap impure alcohol to produce goods falling within Article 27(1)(b) cannot be regarded as a cause of evasion, avoidance or abuse in particular since, on the one hand, an impure alcohol presents less danger of improper use and, on the other hand, whether or not 4. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities L 295/45 are cosmetics produced from impure alcohol cheaper, Article 27(1)(b) is in no way restricted to expensive goods, the disparate goods falling within it varying extremely widely in price. Nor does anything in the Directive require products exempt under Article 27(1)(b) (which are not for human consumption) to be derived from pure alcohol. (12) Moreover, since Article 27(1)(b) covers not only, or even mainly, cosmetics, but also products used inter alia for cleaning purposes, the use of goods described as cosmetics for cleaning purposes cannot affect their classification under Article 27(1)(b) and cannot be regarded as evasion, avoid- ance or abuse. This seems particularly clear in view of the fact that in some Member States it is not unusual for colognes and the like to be used for non-cosmetic purposes such as cleaning. The fact that the ‘completely denatured' alcohols of Article 27(1)(a) may also be used for such purposes is not relevant. (13) The above considerations apply equally to the particular case raised by Italy of goods which arrived at their destination declared to be denatured in accordance with Italian rules but not meeting the requirement that they be pure. In addition: (i) movements under Article 27(1)(b) should be formalities, and require no entirely free of declarations; (ii) compliance with the requirements of any Member State is sufficient, and (iii) since the methods of denaturing for the prod- ucts of Article 27(1)(b) are not laid down at Community level, the fact that the goods have been released — for free movement through- out the Community — in the Member State of origin is evidence that they have fulfilled that Member State’s requirements. (14) The above considerations apply equally to the case of perfumes exempt under 27(1)(b) and denatured according to the rules of other Member States but not meeting Italy’s condition that they be derived (15) (16) from pure alcohol. In addition, however, Italy has stated that no such cases have been found. Similar considerations apply to Italy’s refusal of exemption to certain household products, where Italy has simply pointed out that its reasons for refusing exemption are similar to those concerning cosmetics, that no complaints have been received and that the normal trade is not affected by its condition for exemption. In addition, Italy has not shown that any of the products subject to its refusal of exemption have in fact given rise to any actual evasion, avoidance or abuse. Nor has any other Member State — most of which have much higher duty rates than Italy — reported any problems of evasion avoidance or abuse arising from the exemption of these prod- ucts. (17) The measures provided for in this Decision are in accordance with the opinion of the Committee on Excise Duties, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 Italy is not authorised to refuse the grant of exemption from excise duty on the products notified in its letter of 4 July 1997. Article 2 This Decision is addressed to the Italian Republic. Done at Brussels, 21 October 1998. For the Commission Mario MONTI Member of the Commission


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2264/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 21ης Οκτωβρίου 1998 για καθορισμό των κατ' αποκοπή τιμών κατά την εισαγωγή για τον καθορισμό της τιμής εισόδου ορισμένων οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

text: L 284/16 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 22. 10. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2264/98 TGS EPITQOPGS tgr 21gr Ojtybq(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) tym jat’ apojop(cid:147) til(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) cia tom jahoqisl(cid:149) tgr til(cid:147)r eis(cid:149)dou oqisl(cid:146)mym opyqojgpeutij(cid:150)m G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3223/94 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 21gr Dejelbq(cid:148)ou 1994, swetij(cid:145) le tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jahest(cid:150)tor jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) opyqojgpeutij(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1498/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 1, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3813/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 28gr Dejelbq(cid:148)ou 1992, swetij(cid:145) le tg kocistij(cid:147) lom(cid:145)da jai tir isotil(cid:148)er pou pq(cid:146)pei ma evaql(cid:149)fomtai sta pka(cid:148)sia tgr joim(cid:147)r ceyqcij(cid:147)r pokitij(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 150/95 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 3223/94, se evaqloc(cid:147) tym apotekesl(cid:145)tym tym pokuleq(cid:150)m elpoqij(cid:150)m diapqaclate(cid:151)- seym tou C(cid:151)qou tgr Ouqoucou(cid:145)gr, pqobk(cid:146)pei ta jqit(cid:147)qia cia tom jahoqisl(cid:149) ap(cid:149) tgm Epitqop(cid:147) tym jat’ apojop(cid:147) til(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) ap(cid:149) tq(cid:148)ter w(cid:150)qer, cia ta pqo(cid:152)(cid:149)- mta jai tir peqi(cid:149)dour pou oq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgl(cid:145) tou· (cid:149)ti, se evaqloc(cid:147) tym pqoamaveqh(cid:146)mtym jqitgq(cid:148)ym, oi jat’ apojop(cid:147) til(cid:146)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) pq(cid:146)pei ma jahoqisto(cid:151)m, (cid:149)pyr amacq(cid:145)vomtai sto paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomi- slo(cid:151), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi jat’ apojop(cid:147) til(cid:146)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 4 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3223/94 jahoq(cid:148)fo- mtai (cid:149)pyr amacq(cid:145)vomtai stom p(cid:148)maja pou elva(cid:148)metai sto paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 22 Ojtybq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 21 Ojtybq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 337 tgr 24. 12. 1994, s. 66. (2) EE L 198 tgr 15. 7. 1998, s. 4. (3) EE L 387 tgr 31. 12. 1992, s. 1. (4) EE L 22 tgr 31. 1. 1995, s. 1. 22. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 284/17 PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 21gr Ojtybq(cid:148)ou 1998, cia tom jahoqisl(cid:149) tym jat’ apojop(cid:147) til(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) cia tom jahoqisl(cid:149) til(cid:150)m eis(cid:149)dou oqisl(cid:146)mym opyqojgpeutij(cid:150)m Jydij(cid:149)r SO Jydij(cid:149)r tq(cid:148)tgr w(cid:150)qar (1) (se Ecu/100 wiki(cid:149)cqalla) Jat’ apojop(cid:147) til(cid:147) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 060 204 999 052 999 052 999 052 388 524 528 999 052 064 400 999 060 064 388 400 404 512 800 804 999 052 064 720 728 999 80,7 107,5 94,1 73,5 73,5 86,7 86,7 67,1 88,4 53,5 50,0 64,8 106,7 69,2 220,2 132,0 41,3 40,6 37,0 80,2 81,8 45,5 156,9 96,2 72,4 93,3 59,3 97,9 126,7 94,3 (1) Omolatokoc(cid:148)a tym wyq(cid:150)m pou jahoq(cid:148)fetai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2317/97 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 321 tgr 22. 11. 1997, s. 19). O jydij(cid:149)r «999» amtipqosype(cid:151)ei «(cid:145)kker jatacyc(cid:146)r»


title: 98/613/EG: Entscheidung der Kommission vom 21. Oktober 1998 zu einem Verordnungsentwurf der Republik Österreich über die Kennzeichnung gentechnisch veränderter Zusatzstoffe und Aromen, sofern er deren Verwendung als Lebensmittelzutat betrifft (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 3158) (Nur der deutsche Text ist verbindlich) (Text von Bedeutung für den EWR)

text: 30. 10. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 291/35 II (Nicht ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) KOMMISSION ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 21. Oktober 1998 zu einem Verordnungsentwurf der Republik (cid:153)sterreich (cid:129)ber die Kennzeichnung gentechnisch ver(cid:132)nderter Zusatzstoffe und Aromen, sofern er deren Verwendung als Lebensmittelzutat betrifft (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 3158) (Nur der deutsche Text ist verbindlich) (Text von Bedeutung f(cid:129)r den EWR) (98/613/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) eindeutig hervorgeht, daß diese Zusatzstoffe oder Aromen gentechnisch ver(cid:132)ndert wurden. gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 79/112/EWG des Rates vom 18. Dezember 1978 zur Angleichung der Rechtsvor- schriften der Mitgliedstaaten (cid:129)ber die Etikettierung und Aufmachung von f(cid:129)r den Endverbraucher bestimmten Lebensmitteln sowie die Werbung hierf(cid:129)r (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Richtlinie 97/4/EG des Europ(cid:132)ischen Parlaments und des Rates (2), insbesondere auf die Artikel 16 und 17, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Nach dem Verfahren gem(cid:132)ß Artikel 16 Absatz 2 der Richtlinie 79/112/EWG haben die (cid:148)sterreichischen Beh(cid:148)rden der Kommission den Entwurf einer Verord- nung (cid:129)ber die Kennzeichnung gentechnisch hergestellter Zusatzstoffe und Aromen zur Kenntnis gebracht. Paragraph 2 dieses Verordnungsentwurfs schreibt vor, daß Lebensmittel mit Zusatzstoffen oder Aromen, die gentechnisch ver(cid:132)nderte Organismen enthalten oder aus solchen hergestellt sind, nur dann in den Verkehr gebracht werden d(cid:129)rfen, wenn aus der Kennzeichnung (1) ABl. L 33 vom 8. 2. 1979, S. 1. (2) ABl. L 43 vom 14. 2. 1997, S. 21. Wie in Artikel 16 Absatz 2 der Richtlinie 79/112/EWG vorgesehen, hat die Kommission die (cid:129)brigen Mitglied- staaten im Rahmen des St(cid:132)ndigen Lebensmittelaus- schusses konsultiert. Die Mitgliedstaaten und die Kommission sind zu der f(cid:129)r den Verbraucher Auffassung gekommen, daß es wichtig ist, auch (cid:129)ber die Verwendung gentechnisch ver(cid:132)nderter bzw. hergestellter Zusatzstoffe oder Aromen informiert zu werden, wie dies bei Zutaten, die genetisch ver(cid:132)nderte Organismen enthalten oder aus solchen herge- stellt sind, bereits der Fall ist. Unter diesen Umst(cid:132)nden w(cid:132)re es zweckm(cid:132)ßig, gem(cid:132)ß den f(cid:129)r die Etikettierung von Zutaten, die genetisch ver(cid:132)n- derte Organismen enthalten oder aus solchen hergestellt sind, geltenden Grunds(cid:132)tzen einen Vermerk (cid:129)ber die gentechnische Herstellung der verwendeten Zusatzstoffe oder Aromen in der Etikettierung der betreffenden Erzeugnisse vorzuschreiben. Eine solche Maßnahme, die lediglich in (cid:153)sterreich ange- wandt w(cid:129)rde, h(cid:132)tte jedoch unweigerlich eine Behinde- rung des innergemeinschaftlichen Handels zur Folge. Diese Feststellung hat die Kommission veranlaßt, gem(cid:132)ß Artikel 16 Absatz 2 Unterabsatz 2 der Richtlinie 79/ 112/EWG eine gegenteilige Stellungnahme abzugeben. L 291/36 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 30. 10. 98 Die zufriedenstellendste L(cid:148)sung f(cid:129)r das Problem, das sich aus dem Entwurf einer (cid:148)sterreichischen Rechtsvorschrift ergibt, d(cid:129)rfte in der Ausarbeitung einer Regelung der Etikettierung auf Gemeinschaftsebene bestehen. Die Kommission wird alle Anstrengungen unternehmen, um innerhalb der in Artikel 1 dieser Entscheidung vorgese- henen Frist zu einer solchen zufriedenstellenden L(cid:148)sung zu gelangen. Daher ist es angezeigt, jegliche nationale Initiative in diesem Bereich w(cid:132)hrend einer angemessenen Frist auszu- setzen. Die in dieser Entscheidung enthaltenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des St(cid:132)ndigen Lebens- mittelausschusses — HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Republik (cid:153)sterreich wird aufgefordert, die Verab- schiedung ihres Entwurfs einer Verordnung ab dem Tag der Notifizierung dieser Entscheidung f(cid:129)r zw(cid:148)lf Monate auszusetzen, sofern sie eine Etikettierung zur Kennzeich- nung von Zusatzstoffen und Aromen vorschreibt, die gentechnisch ver(cid:132)nderte Organismen enthalten oder aus solchen hergestellt sind und als Lebensmittelzutat verwendet werden. Artikel 2 Diese Entscheidung ist an die Republik (cid:153)sterreich gerichtet. Br(cid:129)ssel, den 21. Oktober 1998 F(cid:129)r die Kommission Martin BANGEMANN Mitglied der Kommission


title: Νομοθετικό ψήφισμα που αποτελεί τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση οδηγίας του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου που τροποποιεί την οδηγία 88/77/ΕΟΚ σχετικά με την προσέγγιση των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικά με τα μέτρα που πρέπει να ληφθούν κατά της εκπομπής αερίων και σωματιδιακών ρύπων από τους κινητήρες ντήζελ τους προοριζόμενους να τοποθετηθούν σε οχήματα (COM(97)0627 C4-0194/98 97/0350(COD))(Διαδικασία συναπόφασης: πρώτη ανάγνωση)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
combustion gases
diesel fuel
motor vehicle
pollution


title: Decision on the common position adopted by the Council with a view to adopting a Council Directive on the limitation of emissions of volatile organic compounds due to the use of organic solvents in certain activities and installations (C4-0389/98 96/0276(SYN))(Cooperation procedure: second reading)

eurovoc_concepts:
air quality
organic chemical
poverty