title: Regulamento (CE) nº 2366/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001

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aid system
olive oil
production aid

text: L 293/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2366/98 DA COMISS(cid:212)O de 30 de Outubro de 1998 que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite para as campanhas de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 1998/1999 a 2000/2001 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das mat(cid:130)- rias gordas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regula- mento nº 136/66/CEE que estabelece uma organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das mat(cid:130)rias gordas, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º e o seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas (cid:133) concess(cid:209)o de ajudas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite e (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1639/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prev(cid:136) a apresenta(cid:135)(cid:209)o de uma declara(cid:135)(cid:209)o de cultura; que, para que o conhecimento do sector ole(cid:146)cola produtivo possa manter-se actualizado e ser mesmo melhorado antes do in(cid:146)cio da campanha de 2001/2002, para a qual est(cid:145) prevista uma reforma, (cid:130) conveniente precisar determinadas no(cid:135)(cid:210)es, designadamente a de oliveira em produ(cid:135)(cid:209)o, e estabelecer as informa(cid:135)(cid:210)es a comunicar pelos produtores e o calend(cid:145)rio dessas comu- nica(cid:135)(cid:210)es; Considerando que, para n(cid:209)o fazer perigar fortemente o equil(cid:146)brio futuro do mercado, o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1638/98 prev(cid:136) a exclus(cid:209)o de todos os regimes de ajuda futuros, a partir de 1 de Novembro de 2001, das oliveiras plantadas depois de 1 de Maio de 1998 que n(cid:209)o estejam integradas na reconvers(cid:209)o de um olival antigo ou num programa aprovado pela Comiss(cid:209)o; que (cid:130), portanto, conveniente definir as no(cid:135)(cid:210)es de «oliveira suplementar» e «nova planta(cid:135)(cid:209)o», bem como as regras de declara(cid:135)(cid:209)o, iden- tifica(cid:135)(cid:209)o e aprova(cid:135)(cid:209)o correspondentes; que (cid:130) igualmente conveniente precisar nos programas de planta(cid:135)(cid:210)es suple- mentares o n(cid:156)mero de oliveiras mortas ou queimadas que podem ser sem que tal provoque um aumento global da produ(cid:135)(cid:209)o; substitu(cid:146)das (1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. (3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. (4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38. (cid:130) necess(cid:145)rio Considerando que, na pend(cid:136)ncia de um exame aprofun- actualmente utilizadas pelos dado das metodologias Estados-membros, a campanha de 1998/1999, as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) estima- tiva dos rendimentos previstas no Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comiss(cid:209)o que estabelece regras de aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2455/97 (6); reconduzir, para Considerando que, para efeitos de aprova(cid:135)(cid:209)o, o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 imp(cid:210)e aos titulares dos lagares o respeito de determinadas condi(cid:135)(cid:210)es; que (cid:130) conveniente instaurar condi(cid:135)(cid:210)es de aprova(cid:135)(cid:209)o que permitam assegurar a efic(cid:145)cia do regime de controlo; que as a instala(cid:135)(cid:210)es devem, nomeadamente, possibilitar pesagem autom(cid:145)tica das quantidades de azeitona entre- gues; que as informa(cid:135)(cid:210)es registadas devem, nomeada- mente, conservar uma indica(cid:135)(cid:209)o do destino do azeite sa(cid:146)do dos lagares; Considerando que, nos termos do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84, cada Estado-membro aplicar(cid:145) um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda (cid:130) concedida tem direito ao benef(cid:146)cio dessa ajuda; que, por esse motivo, os pedidos de ajuda a apre- sentar pelos interessados devem comportar as indica(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias ao exerc(cid:146)cio do referido controlo; que, no mesmo sentido, h(cid:145) que estatuir determinadas obriga(cid:135)(cid:210)es dos olivicultores e das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e suas uni(cid:210)es; Considerando que os olivicultores podem fazer triturar a azeitona num Estado-membro diferente do Estado- -membro de produ(cid:135)(cid:209)o; que, tendo em vista a correcta aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de ajuda, (cid:130) conveniente estatuir a colabora(cid:135)(cid:209)o administrativa entre o Estado-membro no qual o azeite (cid:130) obtido e o Estado-membro de origem das azeitonas; Considerando que (cid:130) conveniente definir os elementos a ter em conta na determina(cid:135)(cid:209)o da quantidade que pode beneficiar da ajuda; que, para a eventualidade de a quanti- dade objecto do pedido de ajuda e/ou o n(cid:156)mero de oliveiras indicado na declara(cid:135)(cid:209)o de cultura n(cid:209)o poderem ser comprovados ou aceites quando das verifica(cid:135)(cid:210)es efec- tuadas, haver(cid:145) que estabelecer as regras de determina(cid:135)(cid:209)o da quantidade admiss(cid:146)vel para efeitos da ajuda; (5) JO L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (6) JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 26. 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/51 Considerando que, na pend(cid:136)ncia de um exame aprofun- dado do regime em vigor, (cid:130) necess(cid:145)rio reconduzir as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) nº 3061/84 relativas ao reconhecimento das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e das suas uni(cid:210)es, bem como as regras de financiamento das mesmas com base na reten(cid:135)(cid:209)o da ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1638/98 prev(cid:136), para as campanhas de 1998/1999 a 2000/ /2001, a reorienta(cid:135)(cid:209)o dos trabalhos relativos ao cadastro ole(cid:146)cola previsto no Regulamento (CEE) nº 2276/79 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Outubro de 1979, que estabelece as medidas de aplica(cid:135)(cid:209)o para o estabelecimento de um cadastro ole(cid:146)cola nos Estados-membros produtores de azeite (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1279/89 (2), para a constitui(cid:135)(cid:209)o, actualiza(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o de um sistema de informa(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica ole(cid:146)cola (SIG ole(cid:146)cola); que (cid:130), portanto, conve- niente, tendo em vista a compatibilidade com as bases de dados do sistema integrado de gest(cid:209)o e de controlo previsto no Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gest(cid:209)o e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunit(cid:145)rios (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 820/97 (4), e no Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comiss(cid:209)o, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do sistema integrado de gest(cid:209)o e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunit(cid:145)rias (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/98 da Comiss(cid:209)o (6), precisar as informa(cid:135)(cid:210)es que o SIG ole(cid:146)cola deve comportar, bem como o seu modo de centraliza(cid:135)(cid:209)o, regras, crit(cid:130)rios e margens de toler(cid:131)ncia; que, atendendo ao financiamento comunit(cid:145)rio previsto, (cid:130) necess(cid:145)rio estabelecer as condi(cid:135)(cid:210)es nas quais a constitu- i(cid:135)(cid:209)o do SIG ole(cid:146)cola pode ser considerada conclu(cid:146)da aos n(cid:146)veis regional ou nacional; Considerando que, no caso de o SIG n(cid:209)o estar conclu(cid:146)do, (cid:130) necess(cid:145)rio prever um n(cid:156)mero m(cid:146)nimo de controlos das declara(cid:135)(cid:210)es de cultura no local; que, no que respeita (cid:133) campanha de 1998/1999, o SIG ole(cid:146)cola deve ser implan- tado em todos os Estados-membros e que, em conse- qu(cid:136)ncia, (cid:130) conveniente concentrar os esfor(cid:135)os nessa implanta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que o sistema de informa(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica ole(cid:146)cola deve possibilitar a verifica(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es contidas nas declara(cid:135)(cid:210)es de cultura; que (cid:130) necess(cid:145)rio prever um procedimento que permita examinar as discor- d(cid:131)ncias entre essas declara(cid:135)(cid:210)es e as estimativas do SIG ole(cid:146)cola; que, para a eventualidade de se concluir em (1) JO L 262 de 18. 10. 1979, p. 11. (2) JO L 127 de 11. 5. 1989, p. 24. (3) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (5) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (6) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23. definitivo pela exist(cid:136)ncia de discord(cid:131)ncias, (cid:130) necess(cid:145)rio estabelecer consequ(cid:136)ncias em termos das quantidades de azeite admiss(cid:146)veis para efeitos da ajuda; Considerando que (cid:130) conveniente definir as regras do controlo a exercer, nomeadamente o n(cid:156)mero de declara- (cid:135)(cid:210)es a verificar in loco nas zonas em que o sistema de informa(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica ole(cid:146)cola n(cid:209)o se encontre conclu(cid:146)do; que, para verificar a coer(cid:136)ncia entre as informa(cid:135)(cid:210)es cons- tantes dos pedidos de ajuda e as informa(cid:135)(cid:210)es constantes da contabilidade f(cid:146)sica dos lagares, (cid:130) conveniente prever a realiza(cid:135)(cid:209)o de verifica(cid:135)(cid:210)es aprofundadas numa percen- tagem representativa dos lagares; que, no (cid:131)mbito das refe- ridas verifica(cid:135)(cid:210)es, haver(cid:145) que prever as san(cid:135)(cid:210)es a aplicar aos destinat(cid:145)rios do azeite que recusem submeter-se (cid:133)s mesmas ou n(cid:209)o possam provar a tomada a cargo do azeite; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento devem ser tidas em conta no programa das ag(cid:136)n- cias de controlo referido no Regulamento (CEE) nº 27/85 da Comiss(cid:209)o, de 4 de Janeiro de 1985, que estabelece modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2262/84 relativo a medidas especiais no sector do azeite (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3602/92 (8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Mat(cid:130)rias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP(cid:237)TULO 1 Declara(cid:135)(cid:209)o de cultura Artigo 1º 1. Para efeitos da concess(cid:209)o da ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite referida no artigo 5º do Regulamento nº 136/ /66/CEE, os olivicultores apresentar(cid:209)o, antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o, uma declara(cid:135)(cid:209)o de cultura correspondente (cid:133)s oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o dos olivais em explora(cid:135)(cid:209)o no dia 1 de Novembro da campanha a que se reporta a declara(cid:135)(cid:209)o. 2. Na acep(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, entende-se por: a) «Oliveira em produ(cid:135)(cid:209)o», uma oliveira de uma esp(cid:130)cie classificada de dom(cid:130)stica, viva, implantada de modo permanente, de qualquer idade e em qualquer estado, eventualmente com v(cid:145)rios troncos distantes menos de dois metros uns dos outros na base; (7) JO L 4 de 5. 1. 1985, p. 5. (8) JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 31. L 293/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 b) «Parcela ole(cid:146)cola»: — uma parcela de oliveiras definida pelo Estado- -membro em causa ou, na falta dessa defini(cid:135)(cid:209)o, — uma parte cont(cid:146)nua de terreno na qual, abrangendo uma superf(cid:146)cie superior (cid:133) referida no nº 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 24º, est(cid:209)o implantadas oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o que distam todas menos de 20 metros de outra oliveira; c) «Oliveiras dispersas», oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o preenchem as condi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para serem inte- gradas numa parcela ole(cid:146)cola; d) «Superf(cid:146)cie ole(cid:146)cola», a superf(cid:146)cie de uma parcela ole(cid:146)- cola ou, relativamente a cada oliveira dispersa, uma superf(cid:146)cie de 1 are; e) «Agricultor» e «explora(cid:135)(cid:209)o», as no(cid:135)(cid:210)es definidas para o Sistema Integrado previsto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92. 3. As declara(cid:135)(cid:210)es de cultura ser(cid:209)o apresentadas ao orga- nismo competente do Estado-membro ou, se for caso disso, (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores de que o olivicultor (cid:130) membro. Artigo 2º A partir da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 1998/1999, a declara(cid:135)(cid:209)o de cultura comportar(cid:145) pelo menos as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es: a) O nome e endere(cid:135)o do olivicultor; b) A localiza(cid:135)(cid:209)o ou as localiza(cid:135)(cid:210)es da explora(cid:135)(cid:209)o; c) O n(cid:156)mero total de oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o, inclu(cid:146)das as oliveiras dispersas; d) As refer(cid:136)ncias cadastrais das parcelas ole(cid:146)colas da explora(cid:135)(cid:209)o ou, na falta de registo predial, uma descri(cid:135)(cid:209)o exaustiva da explora(cid:135)(cid:209)o e das parcelas ole(cid:146)- colas; e) Relativamente a cada parcela ole(cid:146)cola: o n(cid:156)mero de oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o, a variedade dominante e a exis- t(cid:136)ncia ou n(cid:209)o de irriga(cid:135)(cid:209)o ou culturas associadas. Artigo 3º 1. Se j(cid:145) tiver sido apresentada uma declara(cid:135)(cid:209)o de cultura ao organismo competente, a declara(cid:135)(cid:209)o de cultura a t(cid:146)tulo da campanha em curso limitar-se-(cid:145) a mencionar as refe- r(cid:136)ncias da declara(cid:135)(cid:209)o pertinente anteriormente efectuada e as altera(cid:135)(cid:210)es que entretanto tenham ocorrido. Em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, as alte- ra(cid:135)(cid:210)es ocorridas reportar-se-(cid:209)o (cid:133)s defini(cid:135)(cid:210)es em vigor e (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es requeridas para as declara(cid:135)(cid:210)es de cultura a t(cid:146)tulo do Regulamento (CEE) nº 3061/84 para a campanha de 1997/1998. Se as informa(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o n(cid:209)o tiverem sofrido altera- (cid:135)(cid:210)es, a declara(cid:135)(cid:209)o de cultura ser(cid:145) apresentada juntamente com o pedido de ajuda e limitar-se-(cid:145) (cid:133) afirma(cid:135)(cid:209)o de que n(cid:209)o h(cid:145) altera(cid:135)(cid:210)es relativamente (cid:133) declara(cid:135)(cid:209)o precedente. 2. As declara(cid:135)(cid:210)es efectuadas a t(cid:146)tulo do Regulamento (CEE) nº 3061/84 ser(cid:209)o actualizadas por uma declara(cid:135)(cid:209)o de cultura completa, nos termos dos artigos 1º e 2º, durante as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001. Artigo 4º 1. Para que possam estar na base de uma ajuda aos produtores de azeitonas no (cid:131)mbito da organiza(cid:135)(cid:209)o de mercado das mat(cid:130)rias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de 2001, as oliveiras suplementares plantadas depois de 1 de Maio de 1998 devem ser objecto de uma identifica(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica e ser inseridas num programa nacional ou regional aprovado pela Comiss(cid:209)o de acordo com o procedimento previsto no artigo 38º do Regula- mento nº 136/66/CEE. As oliveiras consideram-se objecto de uma identifica(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica se figurarem na base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica mencionada no artigo 24º ou, na falta desta, se o orga- nismo competente do Estado-membro dispuser de infor- ma(cid:135)(cid:210)es cartogr(cid:145)ficas que permitam localiz(cid:145)-las. 2. Na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1638/98, entende-se por «oliveira suplementar» uma oliveira plantada depois de 1 de Maio de 1998 (que n(cid:209)o tenha vindo substituir uma oliveira arrancada depois de 1 de Maio de 1998) — na zona geogr(cid:145)fica abrangida por um programa de reconvers(cid:209)o, ou — em caso de contabiliza(cid:135)(cid:209)o individual dos arranques e substitui(cid:135)(cid:210)es, na explora(cid:135)(cid:209)o do olivicultor em causa. A oliveira arrancada referida no primeiro par(cid:145)grafo n(cid:209)o poder(cid:145) ter sido j(cid:145) contabilizada para uma substitui(cid:135)(cid:209)o de oliveiras e, antes do arranque, ter(cid:145) sido uma oliveira em produ(cid:135)(cid:209)o objecto de uma identifica(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica. 3. Os programas que comportem oliveiras suplemen- tares apresentados (cid:133) Comiss(cid:209)o para aprova(cid:135)(cid:209)o devem especificar, designadamente, os seguintes elementos: a) O n(cid:156)mero total de oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o — e as superf(cid:146)cies respectivas — na zona geogr(cid:145)fica em causa na data da apresenta(cid:135)(cid:209)o do programa; b) O n(cid:156)mero de oliveiras plantadas e arrancadas previsto pelo programa e as superf(cid:146)cies correspondentes; c) Se for caso disso, o n(cid:156)mero de oliveiras mortas ou queimadas a substituir e uma descri(cid:135)(cid:209)o das respectivas circunst(cid:131)ncias; 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/53 d) A localiza(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica das oliveiras arrancadas, — do programa aprovado pela Comiss(cid:209)o a t(cid:146)tulo do mortas ou queimadas. qual a planta(cid:135)(cid:209)o em causa (cid:130) efectuada. Artigo 5º 1. As novas planta(cid:135)(cid:210)es efectuadas entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1998 ser(cid:209)o objecto, antes de 1 de Abril de 1999, de uma declara(cid:135)(cid:209)o com as informa- (cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 2º ou, se for caso disso, as refer(cid:136)n- cias de uma declara(cid:135)(cid:209)o anterior que comporte a mesma informa(cid:135)(cid:209)o. A referida declara(cid:135)(cid:209)o de novas planta(cid:135)(cid:210)es ser(cid:145) acompanhada dos elementos considerados bastantes pelo Estado-membro comprovativos de que: — as planta(cid:135)(cid:210)es, ou parte delas, foram efectuadas at(cid:130) 1 de Maio de 1998, ou — as planta(cid:135)(cid:210)es foram efectuadas depois de 1 de Maio de 1998, mas antes de 1 de Novembro de 1998, e foram acompanhadas do arranque, durante esse per(cid:146)odo, de um n(cid:156)mero, especificado, de oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o. Os elementos comprovativos podem ser facturas de venda de viveiros, guias de entrega de plantas ou qualquer outro documento reconhecido pelo Estado-membro. 2. A partir de 1 de Novembro de 1998, os olivicultores em causa apresentar(cid:209)o uma declara(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via da inten(cid:135)(cid:209)o de plantar, na qual mencionar(cid:209)o o n(cid:156)mero e a localiza(cid:135)(cid:209)o das oliveiras a plantar e, se for caso disso, o n(cid:156)mero e a localiza(cid:135)(cid:209)o das oliveiras a arrancar ou arrancadas e n(cid:209)o substitu(cid:146)das depois de 1 de Maio de 1998. O mais tardar no final do segundo m(cid:136)s ap(cid:155)s a apresen- ta(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o referida no primeiro par(cid:145)grafo, o Estado-membro indicar(cid:145) ao interessado se, e relativa- mente a que n(cid:156)mero de oliveiras: — as planta(cid:135)(cid:210)es pretendidas s(cid:209)o planta(cid:135)(cid:210)es de substitui- (cid:135)(cid:209)o de oliveiras arrancadas, n(cid:209)o sendo, portanto, consi- deradas planta(cid:135)(cid:210)es de oliveiras suplementares na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 4º, — as planta(cid:135)(cid:210)es pretendidas s(cid:209)o planta(cid:135)(cid:210)es de oliveiras suplementares integradas num programa aprovado em conformidade com o artigo 4º, podendo, portanto, beneficiar da ajuda depois de 31 de Outubro de 2001, — as planta(cid:135)(cid:210)es pretendidas s(cid:209)o planta(cid:135)(cid:210)es de oliveiras suplementares insuscept(cid:146)veis de estar na base de uma ajuda depois de 31 de Outubro de 2001. 3. No (cid:131)mbito da declara(cid:135)(cid:209)o de cultura referida no artigo 2º, a planta(cid:135)(cid:209)o de oliveiras ser(cid:145) especificada com base na indica(cid:135)(cid:209)o: a) Da refer(cid:136)ncia da declara(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via mencionada no nº 2; e b) Se for caso disso: — do n(cid:156)mero de oliveiras em produ(cid:135)(cid:209)o arrancadas que s(cid:209)o substitu(cid:146)das, ou CAP(cid:237)TULO 2 Rendimentos Artigo 6º 1. Relativamente (cid:133) campanha de 1998/1999, e para efeitos da fixa(cid:135)(cid:209)o dos rendimentos em azeitonas e em azeite referidos no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, os Estados-membros produtores fornecer(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o determinados dados, por zona homog(cid:130)nea de produ(cid:135)(cid:209)o, definidos com base, nomeadamente: — na situa(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica e nas caracter(cid:146)sticas agron(cid:155)- micas do terreno, — nas variedades de oliveira predominantes, bem como na poda de forma(cid:135)(cid:209)o mais praticada e na idade das oliveiras. As zonas homog(cid:130)neas s(cid:155) podem ser alteradas mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o de justifica(cid:135)(cid:209)o convincente. As altera(cid:135)(cid:210)es de zonas homog(cid:130)neas iniciativa da Comiss(cid:209)o ou a pedido de um Estado-membro. s(cid:209)o efectuadas por 2. Os dados a fornecer para cada zona de produ(cid:135)(cid:209)o referida no nº 1 comportar(cid:209)o, pelo menos, as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es: a) A delimita(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica da zona; b) Uma estimativa da superf(cid:146)cie ole(cid:146)cola; c) Uma estimativa do n(cid:156)mero m(cid:130)dio de oliveiras por hectare de cultura especializada; d) A produ(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia de azeitonas por oliveira; e) A produ(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia de azeite virgem por 100 kg de azeitonas. 3. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o, antes de 1 de Agosto de 1999, os dados referidos nas al(cid:146)neas b), c), d) e e) do nº 2 e um relat(cid:155)rio resumido das condi(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o registadas em cada zona durante a campanha. 4. Relativamente (cid:133) campanha de 1998/1999, e para efeitos da fixa(cid:135)(cid:209)o dos rendimentos em azeite, os Estados- -membros produtores determinar(cid:209)o o rendimento em azeite de cada zona de produ(cid:135)(cid:209)o em lagares equipados de modo diverso, representativos das capacidades de tritu- ra(cid:135)(cid:209)o da zona, em diferentes momentos da colheita. Para efeitos da fixa(cid:135)(cid:209)o dos rendimentos em azeitonas, os Estados-membros proceder(cid:209)o, pelo menos para as zonas de produ(cid:135)(cid:209)o mais importantes e no in(cid:146)cio da campanha, (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o do rendimento em azeitonas em oliveiras representativas das condi(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o da zona. L 293/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 CAP(cid:237)TULO 3 b) Que, a partir da campanha de 1998/1999: Lagares aprovados Artigo 7º A partir da campanha de 1998/1999, para efeitos da apro- va(cid:135)(cid:209)o de lagares: a) As informa(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 incluir(cid:209)o, designadamente: — a capacidade de armazenagem de azeite, — a capacidade real de tritura(cid:135)(cid:209)o por dia de trabalho de oito horas, — uma descri(cid:135)(cid:209)o do equipamento t(cid:130)cnico instalado ou a funcionar no lagar, com indica(cid:135)(cid:209)o do tipo, marca, modelo e capacidade hor(cid:145)ria de cada unidade; b) Dos meios de controlo das instala(cid:135)(cid:210)es dos lagares cuja produ(cid:135)(cid:209)o tenha excedido 20 toneladas de azeite na campanha anterior, far(cid:145) parte um sistema autom(cid:145)tico de pesagem das azeitonas e de registo dos pesos e um contador el(cid:130)ctrico espec(cid:146)fico das instala(cid:135)(cid:210)es de tritu- ra(cid:135)(cid:209)o. Todavia, a al(cid:146)nea b) (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir da campanha de 1999/2000 no caso dos lagares cuja capacidade, referida no segundo travess(cid:209)o da al(cid:146)nea a), seja superior a duas toneladas de azeite por dia de trabalho de oito horas. Relativamente aos outros lagares, a referida disposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir da campanha de 2000/2001. Os lagares devem, al(cid:130)m disso, entregar aos olivicultores, logo que as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias estejam dispon(cid:146)veis, o certificado referido no nº 1 do artigo 12º e respeitar a condi(cid:135)(cid:210)es de controlo estabelecidas pelo Estado-membro. Sem preju(cid:146)zo das san(cid:135)(cid:210)es nacionais eventualmente aplic(cid:145)- veis, (cid:130) aplic(cid:145)vel o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, atento o risco inerente (cid:133)s quantidades admiss(cid:146)veis para efeitos da ajuda e no respeito das condi- (cid:135)(cid:210)es do presente artigo e dos artigos 8º e 9º Artigo 8º No (cid:131)mbito do «regime de controlos» referido no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, os Estados- -membros estabelecer(cid:209)o: a) Que o respeito, por parte dos azeites em causa, das caracter(cid:146)sticas referidas no ponto 1 do anexo do Regu- lamento nº 136/66/CEE e a aus(cid:136)ncia de contamina- (cid:135)(cid:210)es por em particular solventes, sejam sujeitos a verifica(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente atrav(cid:130)s da an(cid:145)lise de amostras; indesej(cid:145)veis, subst(cid:131)ncias — seja mantida uma contabilidade f(cid:146)sica, ligada (cid:133) contabilidade contemple, pelo menos, as informa(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 1 do artigo 9º e, se for caso disso, as refer(cid:136)ncias das an(cid:145)lises efectuadas, financeira, que — seja enviada ao organismo competente e, se for caso disso, (cid:133) ag(cid:136)ncia de controlo, antes do dia 10 do m(cid:136)s seguinte ao m(cid:136)s em causa, a rela(cid:135)(cid:209)o mensal dessas mesmas informa(cid:135)(cid:210)es; no entanto, no que respeita aos lagares que tenham produzido menos de 20 toneladas de azeite na campanha anterior, essa rela(cid:135)(cid:209)o mensal compreender(cid:145) apenas as infor- ma(cid:135)(cid:210)es quantitativas indicadas nas al(cid:146)neas b), c), d) e f) do artigo 9º, — seja verificado o m(cid:130)todo de evacua(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas residuais; c) A partir da campanha de 1999/2000, relativamente (cid:133)s quantidades de azeite entregues, a obrigatoriedade de: — em caso de venda inferior a 50 litros ou na aus(cid:136)ncia de venda, serem as mesmas fornecidas contra recibo de que constem, pelo menos, a quan- tidade em causa e as refer(cid:136)ncias e assinatura do destinat(cid:145)rio, ou — serem as mesmas vendidas em embalagens imedia- tas reutiliz(cid:145)veis, de 200 litros ou mais, munidas de um sistema de fecho n(cid:209)o recuper(cid:145)vel e portadoras de um n(cid:156)mero de ordem, do n(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o do lagar e do ano da campanha, ou — serem as mesmas vendidas mediante factura, com registo banc(cid:145)rio do pagamento. Artigo 9º 1. A contabilidade f(cid:146)sica referida na al(cid:146)nea b) do artigo 8º compreender(cid:145), diariamente: a) As quantidades de azeitonas entradas, por lote, com indica(cid:135)(cid:209)o do produtor ou do propriet(cid:145)rio de cada lote; b) As quantidades de azeitonas trituradas; c) As quantidades de azeite obtidas; d) As quantidades de azeite compradas ou adquiridas a partir de 1 de Dezembro de 1998, com indica(cid:135)(cid:209)o do cession(cid:145)rio; as quantidades em quest(cid:209)o relativas ao m(cid:136)s de Novembro de 1998 ser(cid:209)o mencionadas global- mente; e) As quantidades de baga(cid:135)o de azeitona obtidas, determi- nadas de modo forfet(cid:145)rio; f) As quantidades de azeite sa(cid:146)das do lagar, por lote, com indica(cid:135)(cid:209)o do destinat(cid:145)rio, especificando se se trata de um produtor no caso referido na al(cid:146)nea c), primeiro travess(cid:209)o, do artigo 8º; 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/55 g) As quantidades de baga(cid:135)o de azeitona sa(cid:146)das do lagar: — determinadas por lote, com indica(cid:135)(cid:209)o do destina- t(cid:145)rio, em caso de venda a um estabelecimento de extrac(cid:135)(cid:209)o, — determinadas de modo forfet(cid:145)rio, com indica(cid:135)(cid:209)o do destinat(cid:145)rio, nos outros casos, — pesadas lote a lote, caso o lagar disponha de uma b(cid:145)scula. 2. A pedido das autoridades que exercem o controlo da contabilidade f(cid:146)sica, o lagar apresentar(cid:145): a) A partir do dia 1 de Julho e da campanha de 1998/ /1999, a reparti(cid:135)(cid:209)o, por lote e produtor da azeitona entrada no lagar, da quantidade de azeite obtida por tritura(cid:135)(cid:209)o desde o in(cid:146)cio da campanha; b) A partir da campanha de 1999/2000 ou da campanha de 2000/2001, consoante o caso referido no segundo par(cid:145)grafo do artigo 7º, os registos autom(cid:145)ticos das pesagens dos lotes de azeitona entrados; c) A partir da campanha de 1999/2000, um registo das quantidades entregues, tr(cid:136)s travess(cid:210)es da al(cid:146)nea c) do artigo 8º, com indica(cid:135)(cid:209)o das refer(cid:136)ncias do destinat(cid:145)rio do azeite; segundo os repartidas d) Em caso de venda do azeite e/ou do baga(cid:135)o de azeitona obtidos, a factura de venda de cada lote e, a partir da campanha de 1999/2000, os documentos banc(cid:145)rios relativos ao pagamento do azeite. 3. A determina(cid:135)(cid:209)o forfet(cid:145)ria da quantidade de baga(cid:135)o de azeitona referida no nº 1 pode ser efectuada por apli- ca(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) quantidade de azeitonas triturada, do coeficiente eventualmente mencionado nas especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas do lagar ou, na falta deste, dos coeficientes indicativos seguintes: — 0,35 no caso dos lagares de ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o tradi- cional, — 0,45 no caso dos lagares com ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nuo de tr(cid:136)s fases, — 0,70 no caso dos lagares com ciclo de produ(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nuo de duas fases. da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 1999/2000 e antes de 1 de Dezembro, uma declara(cid:135)(cid:209)o de quantidades, por destinos principais, do azeite adquirido no decurso da campanha anterior e uma rela(cid:135)(cid:209)o das exist(cid:136)ncias no dia 1 de Novembro precedente. As organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores comunicar(cid:209)o as informa- (cid:135)(cid:210)es referidas no segundo par(cid:145)grafo ao organismo compe- tente do Estado-membro ou, se for caso disso, (cid:133) ag(cid:136)ncia de controlo antes de 1 de Janeiro. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o essas informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Comiss(cid:209)o antes de 15 de Janeiro. 2. Os principais destinat(cid:145)rios do azeite referidos no nº l, al(cid:146)nea f), do artigo 9º, com excep(cid:135)(cid:209)o dos referidos no nº 1, manter(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das autoridades verificadoras a documenta(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria (cid:133) comprova(cid:135)(cid:209)o de que o azeite em causa foi realmente tomado a cargo. O Estado- -membro definir(cid:145) os destinat(cid:145)rios principais e a docu- menta(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o. Artigo 11º 1. Os Estados-membros produtores comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o: — antes de 1 de Setembro, a quantidade de azeite produ- zida pelos lagares na campanha em curso at(cid:130) 30 de Junho; — antes de 1 de Dezembro, a quantidade de azeite produzida pelos lagares na campanha anterior. 2. No caso referido no nº 6 do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84, para obter a aprova(cid:135)(cid:209)o de um lagar ao abrigo de um regime de controlo especial, o Estado-membro em causa apresentar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o um pedido fundamentado, no qual especificar(cid:145) o tipo de controlo que se compromete a exercer sobre o lagar em quest(cid:209)o. No prazo de 30 dias, a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) uma decis(cid:209)o sobre a concess(cid:209)o ou n(cid:209)o da aprova(cid:135)(cid:209)o solicitada e notific(cid:145)-la-(cid:145) ao Estado-membro. CAP(cid:237)TULO 4 Artigo 10º Pedido e concess(cid:209)o da ajuda 1. Para efeitos comprovativos, os produtores a que se refere o nº l, al(cid:146)nea f), do artigo 9º que tenham sido destinat(cid:145)rios de mais de 200 litros de azeite conservar(cid:209)o, at(cid:130) ao final da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o seguinte (cid:133) campanha em causa, um registo do destino do azeite produzido com as suas azeitonas ou, se for caso disso, uma factura de venda ou outro elemento de prova. Artigo 12º 1. Os pedidos de ajuda podem ser apresentados pelos olivicultores que tenham apresentado uma declara(cid:135)(cid:209)o de cultura. O pedido compreender(cid:145), pelo menos, as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es: Os referidos produtores apresentar(cid:209)o ainda, ao organismo competente do Estado-membro ou, se for caso disso, (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores de que sejam membros, a partir a) O nome e endere(cid:135)o do olivicultor; b) A quantidade de azeite virgem produzida; L 293/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 c) A localiza(cid:135)(cid:209)o ou as localiza(cid:135)(cid:210)es da explora(cid:135)(cid:209)o e das parcelas nas quais as azeitonas foram colhidas, com base na declara(cid:135)(cid:209)o de cultura; d) O lagar ou os lagares aprovados nos quais o azeite foi produzido, com indica(cid:135)(cid:209)o, para cada lagar, da quanti- dade de azeitonas processada e da quantidade de azeite produzida; e) Se for caso disso, a partir de campanha de 1999/2000, a quantidade de azeitona entregue a uma empresa de transforma(cid:135)(cid:209)o de azeitona de mesa, com indica(cid:135)(cid:209)o das refer(cid:136)ncias da empresa em quest(cid:209)o. O pedido acima referido ser(cid:145) acompanhado de um certifi- cado do lagar — cuja forma e conte(cid:156)do ser(cid:209)o estabele- cidos pelos Estados-membros — a confirmar as informa- (cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea d). 2. No que se refere aos olivicultores que tenham vendido total ou parcialmente a sua azeitona, o pedido de ajuda compreender(cid:145), al(cid:130)m das informa(cid:135)(cid:210)es mencionadas no nº 1: Artigo 13º Quando a totalidade ou uma parte da produ(cid:135)(cid:209)o de azei- tona de um olivicultor for triturada num lagar situado num Estado-membro que n(cid:209)o aquele em que as azeitonas foram colhidas, o pedido de ajuda ser(cid:145) apresentado ao organismo competente do Estado-membro no qual o azeite foi produzido. Nesse caso, este (cid:156)ltimo Estado-membro, depois de ter exercido o seu controlo sobre o lagar em causa, transmi- tir(cid:145) o pedido de ajuda e as informa(cid:135)(cid:210)es relativas ao refe- rido controlo ao Estado-membro de origem das azeitonas. O Estado-membro no qual as azeitonas foram colhidas s(cid:155) efectuar(cid:145) o pagamento da ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o depois de ter verificado se todas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas para a concess(cid:209)o da ajuda se encontram preenchidas. Artigo 14º a) O nome e endere(cid:135)o do comprador; b) Uma c(cid:155)pia da factura de venda das azeitonas; 1. A quantidade admiss(cid:146)vel, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor (cid:130) igual (cid:133) quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, majorada da quantidade forfe- t(cid:145)ria de (cid:155)leo de baga(cid:135)o de azeitona prevista no nº 2. c) Uma c(cid:155)pia do certificado emitido pelo lagar a confirmar as informa(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea d) do nº 1. 3. Os pedidos de ajuda ser(cid:209)o apresentados pelos olivi- cultores, antes do dia 1 de Julho de cada campanha: — no caso dos olivicultores membros de uma organi- za(cid:135)(cid:209)o de produtores, (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores, — no caso dos olivicultores que n(cid:209)o sejam membros de uma organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores, (cid:133) autoridade compe- tente do Estado-membro em causa. Salvo casos de for(cid:135)a maior, a apresenta(cid:135)(cid:209)o fora de prazo de um pedido dar(cid:145) lugar (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de 1 % por dia (cid:156)til do montante da ajuda (cid:133) qual o olivicultor teria direito caso o pedido tivesse sido apresentado dentro do prazo. Se o atraso exceder 25 dias, o pedido n(cid:209)o ser(cid:145) aceite. 4. Os olivicultores interessados na concess(cid:209)o do adian- tamento referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 apresentar(cid:209)o um pedido de adiantamento em simult(cid:131)neo com o pedido de ajuda. 5. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, antes do dia 1 de Setembro de cada campanha, o n(cid:156)mero de pedidos de ajuda e as quantidades de azeite correspon- dentes. Todavia, no referente (cid:133)s declara(cid:135)(cid:210)es de cultura e aos pedidos de ajuda a t(cid:146)tulo das campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, nos casos referidos no artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84 e no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1638/98, a quantidade admiss(cid:146)vel, para efeitos da ajuda, ser(cid:145) determinada com base no disposto no artigo 15º 2. A quantidade de (cid:155)leo de baga(cid:135)o de azeitona admis- s(cid:146)vel, para efeitos da ajuda, (cid:130) igual a 8 % da quantidade de azeite virgem produzida a partir das azeitonas de proveni- (cid:136)ncia do baga(cid:135)o, relativamente (cid:133) qual foi reconhecido o direito (cid:133) ajuda, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2261/84. 3. Na determina(cid:135)(cid:209)o da quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, a partir da campanha de 1998/ /1999, o organismo competente ter(cid:145) designadamente em conta: — os dados b(cid:145)sicos do cadastro ole(cid:146)cola ou do SIG ole(cid:146)- cola na que respeita a potencial de produ(cid:135)(cid:209)o. No caso das zonas ainda n(cid:209)o cobertas pelo cadastro ou pelo SIG ole(cid:146)colas, recorrer-se-(cid:145) aos elementos contidos na declara(cid:135)(cid:209)o de cultura, — as informa(cid:135)(cid:210)es resultantes dos ficheiros informati- zados referidos no artigo 27º, 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/57 — as provas de tritura(cid:135)(cid:209)o fornecidas pelo lagar aprovado, — os resultados do controlo exercido. Para efeitos da fixa(cid:135)(cid:209)o da produ(cid:135)(cid:209)o efectiva referida 4. no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/ /84, os Estados-membros em causa comunicar(cid:209)o a quanti- dade admitida para ajuda (cid:133) Comiss(cid:209)o antes do dia 1 de Abril subsequente a cada campanha. — caso a percentagem de excedente seja superior a 55 % e inferior ou igual a 75 %, o olivicultor e as parcelas em causa ser(cid:209)o exclu(cid:146)dos do benef(cid:146)cio do regime de ajuda na campanha em quest(cid:209)o, — caso a percentagem de excedente seja superior a 75 %, o olivicultor e as parcelas em causa ser(cid:209)o exclu(cid:146)dos do benef(cid:146)cio do regime de ajuda na campanha em quest(cid:209)o e na campanha seguinte. Artigo 15º Artigo 16º 1. Nos casos referidos nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, se a quantidade relativa- mente (cid:133) qual (cid:130) solicitada a totalidade da ajuda n(cid:209)o for confirmada pela quantidade certificada pelo lagar apro- vado, o Estado-membro determinar(cid:145), em conformidade com o nº 4 do referido artigo, a quantidade de azeite admiss(cid:146)vel, para efeitos da ajuda, do lagar em quest(cid:209)o, para cada olivicultor em causa. Todavia, sem preju(cid:146)zo dos direitos que os olivicultores em quest(cid:209)o possam exigir do lagar, a referida quantidade admiss(cid:146)vel n(cid:209)o pode exceder 75 % da quantidade objecto do pedido, nem 75 % da quantidade resultante da apli- ca(cid:135)(cid:209)o dos rendimentos m(cid:130)dios da zona homog(cid:130)nea ao n(cid:156)mero de (cid:145)rvores em causa. Se a ajuda for solicitada para azeite obtido em v(cid:145)rios lagares, o n(cid:156)mero de (cid:145)rvores ser(cid:145) proporcional (cid:133)s quantidades de azeite correspondentes. Se o n(cid:156)mero de (cid:145)rvores indicado na declara(cid:135)(cid:209)o de 2. cultura for superior ao que vier a ser comprovado, a deter- mina(cid:135)(cid:209)o da quantidade admiss(cid:146)vel, para efeitos da ajuda, e, se for caso disso, das outras san(cid:135)(cid:210)es ser(cid:145) efectuada em fun(cid:135)(cid:209)o da percentagem de excedente relativamente (cid:133)s (cid:145)rvores declaradas referida no nº 4 do artigo 28º: — caso a percentagem de excedente seja inferior ou igual a 55 %, a ajuda ser(cid:145) concedida para a quantidade referida no nº 1, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 13º, diminu(cid:146)da de um montante correctivo igual a essa quantidade multiplicada pela percentagem de exce- dente e por um coeficiente determinado com base no seguinte quadro: Percentagem de excedente Coeficiente superior a 0 e inferior ou igual a 5 superior a 5 e inferior ou igual a 15 superior a 15 e inferior ou igual a 25 superior a 25 e inferior ou igual a 35 superior a 35 e inferior ou igual a 45 superior a 45 e inferior ou igual a 55 0 0,005 0,0075 0,010 0,0125 0,015 Sob reserva do resultado do controlo exercido, 1. nomeadamente do controlo referido no artigo 28º, os Estados-membros efectuar(cid:209)o o pagamento do adianta- mento referido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 a partir do dia 16 de Outubro de cada campanha. 2. Depois de ter exercido o controlo previsto para o efeito e sob reserva dos resultados do mesmo, os Estados- -membros efectuar(cid:209)o o pagamento do saldo da ajuda aos produtores no prazo de 80 dias a contar da data da fixa(cid:135)(cid:209)o, pela Comiss(cid:209)o, da produ(cid:135)(cid:209)o efectiva para a campanha em causa e do montante unit(cid:145)rio da ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o previsto no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/ /84. CAP(cid:237)TULO 5 Organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e suas uni(cid:210)es Artigo 17º Sem preju(cid:146)zo das outras condi(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 20ºC do Regulamento nº 136/66/CEE, nos cap(cid:146)tulos 3 e 4 do Regulamento (CEE) nº 2261/84 e no presente regula- mento, uma organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores ou uma uni(cid:209)o s(cid:155) pode ser reconhecida depois de se comprometer a: a) Dispor de uma estrutura administrativa apropriada para a realiza(cid:135)(cid:209)o das tarefas que lhe est(cid:209)o atribu(cid:146)das; b) Dispor do pessoal qualificado necess(cid:145)rio (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o dessas tarefas; c) Elaborar um relat(cid:155)rio trimestral das suas actividades e manter uma contabilidade relativa (cid:133) sua actividade de gest(cid:209)o; d) Sob reserva do respeito da data-limite referida no nº 3 do artigo 12º: — tratando-se de organiza(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o aderentes a uma todos os meses (cid:133) autoridade uni(cid:209)o, apresentar competente os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhe foram transmitidos no m(cid:136)s ante- rior, L 293/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 — tratando-se de organiza(cid:135)(cid:210)es aderentes a uma uni(cid:209)o, transmitir todos os meses (cid:133) uni(cid:209)o os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhe foram apresentados no m(cid:136)s anterior, — tratando-se de uni(cid:210)es de organiza(cid:135)(cid:210)es de produ- tores, apresentar todos os meses (cid:133) autoridade competente os pedidos de ajuda que lhe foram transmitidos no m(cid:136)s anterior pelas organiza(cid:135)(cid:210)es que as comp(cid:210)em. Um reconhecimento s(cid:155) pode ser mantido se todas as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas no presente artigo forem satisfeitas. Artigo 18º Para efeitos da verifica(cid:135)(cid:209)o do respeito da condi(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, as organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores exigir(cid:209)o aos seus membros uma c(cid:155)pia dos t(cid:146)tulos de propriedade, contratos ou outros t(cid:146)tulos com base nos quais exploram os respectivos olivais. Essas c(cid:155)pias ser(cid:209)o anexadas ao registo dos membros das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores. Artigo 19º 1. As organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores que comp(cid:210)em uma uni(cid:209)o devem representar pelo menos um ter(cid:135)o das regi(cid:210)es econ(cid:155)micas referidas no nº 3 do artigo 4º do Regula- mento (CEE) nº 2261/84. 2. O controlo previsto no primeiro travess(cid:209)o do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 abranger(cid:145) 5 % das verifica(cid:135)(cid:210)es efectuadas pelas organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores. As uni(cid:210)es elaborar(cid:209)o um relat(cid:155)rio pormenorizado de cada verifica(cid:135)(cid:209)o efectuada e transmitir(cid:209)o sem demora uma c(cid:155)pia deste ao Estado-membro em causa e, se for caso disso, (cid:133) ag(cid:136)ncia de controlo. Artigo 20º 1. As organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uni(cid:210)es apresentar(cid:209)o as declara(cid:135)(cid:210)es de cultura dos seus membros e as altera(cid:135)(cid:210)es eventualmente introduzidas nas mesmas ao organismo competente do Estado-membro em causa antes do dia 1 de Janeiro de cada campanha. 2. As organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores ou, se for caso disso, as respectivas uni(cid:210)es apresentar(cid:209)o os pedidos de ajuda relativos (cid:133) campanha em curso ao organismo competente do Estado-membro em causa antes do dia 1 de Agosto de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajuda apresen- tados fora de prazo pelos olivicultores podem ser apresen- tados pela organiza(cid:135)(cid:209)o ou uni(cid:209)o at(cid:130) ao dia 14 de Agosto de cada campanha. 3. Depois de verificarem os elementos referidos no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, as organi- za(cid:135)(cid:210)es de produtores transmitir(cid:209)o os pedidos de adianta- mento dos seus membros ao organismo competente do Estado-membro em causa. Artigo 21º 1. Antes do dia 1 de Abril de cada campanha, com base nas previs(cid:210)es relativas ao montante global da reten(cid:135)(cid:209)o da ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/ /66/CEE, e dentro do limite, por Estado-membro, dos recursos previs(cid:146)veis, ser(cid:209)o fixados: a) O montante unit(cid:145)rio a atribuir (cid:133)s uni(cid:210)es por cada membro das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores que as comp(cid:210)em; b) O montante unit(cid:145)rio a atribuir (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores por cada pedido de ajuda individual apre- sentado. Para determinar o n(cid:156)mero de membros das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o na aplica(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea a), s(cid:155) ser(cid:209)o tidos em conta os membros que tiverem apresentado (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o pelo menos um pedido no per(cid:146)odo correspondente (cid:133) campanha em curso e (cid:133)s tr(cid:136)s campanhas precedentes. O saldo do montante da reten(cid:135)(cid:209)o da ajuda referida no artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE ser(cid:145) repar- tido pelas organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores em fun(cid:135)(cid:209)o da quan- tidade de azeite que beneficiar da ajuda por interm(cid:130)dio de cada organiza(cid:135)(cid:209)o. Sem preju(cid:146)zo do nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84, se uma uni(cid:209)o, depois de ter realizado todas as tarefas que lhe s(cid:209)o cometidas pela regulamen- ta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, n(cid:209)o tiver utilizado a totalidade do montante resultante do financiamento referido na al(cid:146)nea a), proceder(cid:145) (cid:133) reparti(cid:135)(cid:209)o do saldo entre as organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores que a comp(cid:210)em em fun(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de membros destas. 2. Todavia, se o montante resultante da reten(cid:135)(cid:209)o da ajuda referido no nº 1 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE n(cid:209)o permitir que sejam atribu(cid:146)dos (cid:133)s organi- za(cid:135)(cid:210)es de produtores e (cid:133)s uni(cid:210)es destas os montantes resultantes da aplica(cid:135)(cid:209)o das al(cid:146)neas a) e b) do nº 1, os Estados-membros em causa podem contribuir para o pagamento de determinadas despesas decorrentes da acti- vidade de controlo exercida por esses organismos: Nesse caso, os Estados-membros podem atribuir (cid:133)s orga- niza(cid:135)(cid:210)es e uni(cid:210)es montantes diferentes dos referidos nas al(cid:146)neas a) e b) do nº 1, n(cid:209)o excedendo, por(cid:130)m, esses montantes. 3. O adiantamento referido no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 n(cid:209)o pode exceder: 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/59 — no que se refere (cid:133)s uni(cid:210)es, 70 % do montante resul- tante da multiplica(cid:135)(cid:209)o do montante unit(cid:145)rio fixado para a campanha anterior em aplica(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea a) do nº 1 pelo n(cid:156)mero de membros das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores que as comp(cid:210)em; — no que se refere (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es, 70 % do montante resultante da multiplica(cid:135)(cid:209)o do montante unit(cid:145)rio fixado para a campanha anterior em aplica(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea b) do nº 1 pelo n(cid:156)mero de pedidos previs(cid:146)vel. CAP(cid:237)TULO 6 Sistema de informa(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica ole(cid:146)cola Artigo 22º O sistema de informa(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica ole(cid:146)cola, adiante designado por SIG ole(cid:146)cola, referido no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1638/98 abranger(cid:145) os olivicul- tores que tenham apresentado a declara(cid:135)(cid:209)o de cultura referida no artigo 1º do presente regulamento e o pedido de ajuda referido no artigo 12º Artigo 23º 1. Ser(cid:209)o registados numa base de dados alfanum(cid:130)ricos informatizada, relativamente a cada explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola ou parcela, consoante o caso: — as informa(cid:135)(cid:210)es constantes das declara(cid:135)(cid:210)es de cultura e dos pedidos de ajuda, bem como das altera(cid:135)(cid:210)es de declara(cid:135)(cid:210)es, — as quantidades de azeite e, se for caso disso, azeitona de mesa que tenham beneficiado do pagamento de uma ajuda, — as informa(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 1 do artigo 10º, — os resultados do controlo exercido in loco. 2. O sistema de identifica(cid:135)(cid:209)o alfanum(cid:130)rica das parcelas agr(cid:146)colas (cid:130) o adoptado para o Sistema Integrado, eventual- mente completado de modo a cobrir as superf(cid:146)cies ole(cid:146)- colas. Artigo 24º 1. As entidades administrativas determinadas pelos Estados-membros constituir(cid:209)o bases de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)ficas informatizadas que agrupar(cid:209)o as parcelas de um n(cid:156)mero significativo de declara(cid:135)(cid:210)es. As referidas bases ser(cid:209)o cons- titu(cid:146)das pelos tr(cid:136)s conjuntos de informa(cid:135)(cid:209)o gr(cid:145)fica a seguir indicados: — ortofotografias digitais, — limites das entidades administrativas e limites cadas- trais das parcelas ou, na falta destes, o sistema ad hoc de identifica(cid:135)(cid:209)o das parcelas posto em pr(cid:145)tica pelo Estado-membro, — localiza(cid:135)(cid:209)o individual das oliveiras. Cada Estado-membro estabelecer(cid:145) a dimens(cid:209)o m(cid:146)nima da parcela abaixo da qual n(cid:209)o se proceder(cid:145) (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o dos limites das parcelas agr(cid:146)colas. Essa dimens(cid:209)o m(cid:146)nima n(cid:209)o pode ser superior a 10 ares. Para as entidades administrativas n(cid:209)o abrangidas pela base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica, o Estado-membro por(cid:145) em pr(cid:145)tica um sistema alternativo que permita garantir a validade da declara(cid:135)(cid:209)o. 2. A base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica adoptar(cid:145) um sistema de projec(cid:135)(cid:209)o homog(cid:130)neo para o conjunto do territ(cid:155)rio nacio- nal e assegurar(cid:145) a coer(cid:136)ncia geom(cid:130)trica dos diferentes n(cid:146)veis de informa(cid:135)(cid:209)o no espa(cid:135)o e no tempo. A base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica ser(cid:145) actualizada periodica- mente, para que os elementos que cont(cid:130)m constituam a informa(cid:135)(cid:209)o dispon(cid:146)vel mais recente e de modo que as ortofotografias n(cid:209)o tenham mais de cinco anos. 3. A ortofotografia digital respeitar(cid:145) as normas geom(cid:130)- tricas da cartografia na escala 1:10 000 e, do ponto de vista radiom(cid:130)trico, caracterizar-se-(cid:145) por uma dimens(cid:209)o m(cid:145)xima de pixel de um metro. Ser(cid:209)o ainda respeitadas as normas do mercado no referente ao quadriculado e (cid:133)s tonalidades. Em fun(cid:135)(cid:209)o das disponibilidades, os limites das parcelas ser(cid:209)o de tipo vectorial ou raster e respeitar(cid:209)o as normas da cartografia 1:10 000. O sistema implantado possuir(cid:145) obrigatoriamente as propriedades topol(cid:155)gicas necess(cid:145)rias para que se tenha um acesso f(cid:145)cil (cid:133)s parcelas, se possa conhecer a evolu(cid:135)(cid:209)o dos limites destas nas quatro (cid:156)ltimas campanhas e se tenha acesso (cid:133)s caracter(cid:146)sticas das parcelas inscritas na base de dados alfanum(cid:130)ricos. 4. Os olivicultores que tenham apresentado uma decla- ra(cid:135)(cid:209)o de cultura ter(cid:209)o acesso (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es da base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica e podem solicitar uma c(cid:155)pia das infor- ma(cid:135)(cid:210)es alfanum(cid:130)ricas e gr(cid:145)ficas que lhes digam respeito. Artigo 25º 1. A determina(cid:135)(cid:209)o da superf(cid:146)cie das parcelas agr(cid:146)colas e a contagem das oliveiras a partir da base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica ser(cid:145) feita por qualquer meio apropriado definido pelo organismo competente, designadamente por recurso (cid:133) interpreta(cid:135)(cid:209)o de fotografias a(cid:130)reas ou espaciais de reso- lu(cid:135)(cid:209)o muito elevada obtidas recentemente. Todavia, sempre que a interpreta(cid:135)(cid:209)o das fotografias n(cid:209)o permita obter resultados claros, visitar-se-(cid:209)o os locais. No caso das oliveiras dispersas, proceder-se-(cid:145) (cid:133) identifi- ca(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) localiza(cid:135)(cid:209)o aproximada da respectiva implan- ta(cid:135)(cid:209)o. L 293/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 O Estado-membro estabelecer(cid:145), com base nos docu- mentos oficiais dispon(cid:146)veis e na situa(cid:135)(cid:209)o local, as margens de toler(cid:131)ncia t(cid:130)cnica aplic(cid:145)veis (cid:133) exactid(cid:209)o da medi(cid:135)(cid:209)o das superf(cid:146)cies e (cid:133) contagem das oliveiras. b) A base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica referida no nº 1, primeiro e segundo par(cid:145)grafos, do artigo 24º localizar todas as parcelas nela previstas inclu(cid:146)das na base de dados alfa- num(cid:130)ricos; 2. Os n(cid:156)meros de oliveiras determinados a partir da base gr(cid:145)fica ser(cid:209)o comparados, por parcela, com as infor- ma(cid:135)(cid:210)es das declara(cid:135)(cid:210)es de cultura inscritas na base de dados alfanum(cid:130)ricos. Se se verificar que o n(cid:156)mero de oliveiras declarado para a explora(cid:135)(cid:209)o se afasta mais de 3 % do n(cid:156)mero determinado de acordo com o nº 1, a declara(cid:135)(cid:209)o de cultura ser(cid:145) consi- derada discordante. 3. As declara(cid:135)(cid:210)es de cultura discordantes ser(cid:209)o notifi- cadas aos olivicultores em causa. Ser(cid:145) concedido ao inte- ressado um prazo, inferior a tr(cid:136)s meses, a estabelecer pelo Estado-membro, para justificar a discord(cid:131)ncia notificada ou, tratando-se da primeira notifica(cid:135)(cid:209)o de discord(cid:131)ncia que lhe seja comunicada, para alterar a sua declara(cid:135)(cid:209)o. A pedido do olivicultor, caso a justifica(cid:135)(cid:209)o fornecida n(cid:209)o seja considerada satisfat(cid:155)ria pelo Estado-membro para que os dados declarados, eventualmente alterados, possam ser aceites, proceder-se-(cid:145) a uma verifica(cid:135)(cid:209)o contradit(cid:155)ria, cujos custos ser(cid:209)o suportados pelo olivicultor se os dados declarados, em virtude do primeiro par(cid:145)grafo, n(cid:209)o forem confirmados. eventualmente alterados 4. O n(cid:156)mero de oliveiras a considerar para cada parcela corresponder(cid:145): — aos dados declarados, eventualmente alterados em virtude do nº 3, caso n(cid:209)o sejam discordantes ou sejam inferiores aos determinados com base no nº 1, — aos dados determinados com base no nº 1, caso o olivicultor n(cid:209)o responda at(cid:130) ao termo do prazo conce- dido na notifica(cid:135)(cid:209)o de discord(cid:131)ncia, — nos outros casos, aos dados determinados quando da verifica(cid:135)(cid:209)o referida no segundo par(cid:145)grafo do nº 3. 5. A superf(cid:146)cie calculada de acordo com o nº 1 e o n(cid:156)mero de oliveiras considerado para cada parcela, bem como os totais por explora(cid:135)(cid:209)o, ser(cid:209)o inscritos na base de dados alfanum(cid:130)ricos. Artigo 26º 1. A constitui(cid:135)(cid:209)o do SIG ole(cid:146)cola ser(cid:145) considerada conclu(cid:146)da para uma regi(cid:209)o ou um Estado-membro quando, relativamente ao territ(cid:155)rio em quest(cid:209)o: a) A base de dados alfanum(cid:130)ricos referida no nº 1 do artigo 23º incluir as informa(cid:135)(cid:210)es relativas a todas as declara(cid:135)(cid:210)es de cultura e pedidos de ajuda a t(cid:146)tulo da (cid:156)ltima campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o; c) O n(cid:156)mero de oliveiras das parcelas da base referida na al(cid:146)nea a) e das parcelas da base referida na al(cid:146)nea b) tiverem sido comparados, em conformidade com o nº 2 do artigo 25º, e o n(cid:156)mero de declara(cid:135)(cid:210)es discor- dantes que n(cid:209)o permitam estabelecer os dados a consi- derar em virtude do nº 4 do referido artigo estiver reduzido a menos de 5 % do conjunto das declara(cid:135)(cid:210)es de cultura. 2. Sem preju(cid:146)zo dos resultados do controlo exercido no (cid:131)mbito do apuramento das contas do FEOGA, as despesas relativas (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o do SIG ole(cid:146)cola e (cid:133) actualiza(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica da base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica s(cid:209)o eleg(cid:146)veis para financiamento comunit(cid:145)rio a t(cid:146)tulo das campanhas de 1998/1999 a 2000/2001. 3. Os Estados-membros informar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o das medidas nacionais tomadas em aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 23º a 26º Antes de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros apresentar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o um relat(cid:155)rio da situa(cid:135)(cid:209)o do SIG ole(cid:146)cola em 1 de Novembro de 1998. O mais tardar a partir de 1 de Novembro de 1999, e com base num relat(cid:155)rio do Estado-membro em causa, a Comiss(cid:209)o comprovar(cid:145) a efectiva conclus(cid:209)o do SIG ole(cid:146)- cola a n(cid:146)vel de regi(cid:210)es ou do Estado-membro com base no procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE. CAP(cid:237)TULO 7 Controlo Artigo 27º 1. Os ficheiros permanentes informatizados de dados oliv(cid:146)colas referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 compreendem: a) A base de dados alfanum(cid:130)ricos e a base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica do SIG ole(cid:146)cola referidas nos artigos 23º e 24º e os resultados do controlo referido no artigo 25º; b) O ficheiro das novas planta(cid:135)(cid:210)es, com as informa(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 5º e os resultados do controlo refe- rido no artigo 29º; c) O ficheiro das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e suas uni(cid:210)es, com as informa(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 2, al(cid:146)nea b), do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2261/84; 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/61 d) O ficheiro dos lagares, com informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s, condi(cid:135)(cid:210)es de aprova(cid:135)(cid:209)o referidas no artigo 7º e (cid:133) contabilidade f(cid:146)sica referida no artigo 8º e os resultados do controlo referidos no artigo 30º; b) O controlo exercido relativamente a cada pedido de ajuda comportar(cid:145) as verifica(cid:135)(cid:210)es a que se refere o nº 3A, segundo e terceiro travess(cid:210)es, do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84. e) O ficheiro das zonas homog(cid:130)neas de produ(cid:135)(cid:209)o, com as informa(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 6º 2. Com excep(cid:135)(cid:209)o da base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica, os ficheiros referidos no nº 1 permitir(cid:209)o pelo menos a consulta directa (cid:133) campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o em curso e (cid:133)s quatro campanhas anteriores. imediata dos dados relativos e Os Estados-membros podem criar ficheiros descentrali- zados, desde que a sua concep(cid:135)(cid:209)o seja homog(cid:130)nea, sejam mutuamente compat(cid:146)veis e sejam acess(cid:146)veis de modo centralizado ao n(cid:146)vel do organismo pagador e da ag(cid:136)ncia de controlo. As bases de dados do SIG ole(cid:146)cola devem ser compat(cid:146)veis com as do Sistema Integrado. Os c(cid:155)digos de identifica(cid:135)(cid:209)o dos olivicultores, das organi- za(cid:135)(cid:210)es de produtores e suas uni(cid:210)es, dos lagares e das zonas homog(cid:130)neas de produ(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o un(cid:146)vocos e permanentes, ou convert(cid:146)veis informaticamente, de maneira a possibi- litar agrega(cid:135)(cid:210)es ou pesquisas imediatas relativamente (cid:133)s cinco campanhas referidas no primeiro par(cid:145)grafo. Sem preju(cid:146)zo do controlo a exercer, nomeadamente o cruzamento dos dados dos ficheiros, ou dos resultados a comunicar, os ficheiros comportar(cid:209)o o arquivo dos dados hist(cid:155)ricos dispon(cid:146)veis para as campanhas anteriores (cid:133)s referidas no primeiro par(cid:145)grafo e, pelo menos a partir de 31 de Outubro de 2001, permitir(cid:209)o, relativamente (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es neles contidas: — a agrega(cid:135)(cid:209)o autom(cid:145)tica por regi(cid:209)o e Estado-membro, — a confronta(cid:135)(cid:209)o autom(cid:145)tica de ficheiros. No controlo da compatibilidade das declara(cid:135)(cid:210)es de cultura com os pedidos de ajuda, ter-se-(cid:209)o designada- mente em conta: — os rendimentos em azeitona e em azeite fixados em conformidade com o artigo 18º do referido regula- mento para a zona onde se situa(m) a ou as explora- (cid:135)(cid:210)es de proveni(cid:136)ncia das azeitonas processadas; — os rendimentos m(cid:130)dios em azeitona e em azeite dos concelhos em que se situa(m) a ou as explora- (cid:135)(cid:210)es de proveni(cid:136)ncia das azeitonas processadas, caso os Estados-membros disponham desses rendi- mentos. Caso o controlo exercido a t(cid:146)tulo do primeiro par(cid:145)grafo conduza a incoer(cid:136)ncias, o procedimento descrito para o n(cid:156)mero de oliveiras nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 25º aplicar-se-(cid:145), mutatis mutandis, (cid:133)s outras informa(cid:135)(cid:210)es discordantes ou em falta. Todavia, a quantidade de azeite para a qual (cid:130) solicitada a ajuda n(cid:209)o pode ser alterada. 2. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do primeiro par(cid:145)grafo do nº 1, nas regi(cid:210)es para as quais a constitui(cid:135)(cid:209)o do SIG ole(cid:146)cola n(cid:209)o se encontre conclu(cid:146)da, a percentagem do total das declara- (cid:135)(cid:210)es de cultura da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o a comprovar in loco ser(cid:145) de 1 % em 1998/1999, 5 % em 1999/2000 e 10 % em 2000/2001. Pelo menos dois ter(cid:135)os das declara(cid:135)(cid:210)es mencionadas no primeiro par(cid:145)grafo ser(cid:209)o declara(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o sujeitas (cid:133) referida verifica(cid:135)(cid:209)o nas duas campanhas anteriores. 3. No exerc(cid:146)cio do controlo in loco, proceder-se-(cid:145) (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o de todas as informa(cid:135)(cid:210)es da declara(cid:135)(cid:209)o de cultura e do pedido de ajuda, bem como: — da localiza(cid:135)(cid:209)o e n(cid:156)mero de oliveiras de cada parcela, Artigo 28º — no caso referido no nº 1 do artigo 10º, do destino do azeite, 1. A partir da campanha de 1998/1999: — da coer(cid:136)ncia entre as oliveiras da explora(cid:135)(cid:209)o e a quan- tidade de azeite para a qual (cid:130) solicitada a ajuda. a) O controlo exercido relativamente a cada declara(cid:135)(cid:209)o de cultura comportar(cid:145), no m(cid:146)nimo: — compara(cid:135)(cid:210)es com os dados da base de refer(cid:136)ncia gr(cid:145)fica, em conformidade com o artigo 25º, — o cruzamento de dados, para verificar a exist(cid:136)ncia das parcelas declaradas e evitar a duplica(cid:135)(cid:209)o das ajudas, no (cid:131)mbito deste regime e dos outros regimes de ajudas objecto de declara(cid:135)(cid:210)es de super- f(cid:146)cie; Os pedidos de ajuda que comportem uma quantidade de azeite incoerente ser(cid:209)o rejeitados. 4. Para cada campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o a partir da campanha de 1998/1999, ser(cid:145) estabelecida, se for caso disso, uma percentagem de excedente de (cid:145)rvores decla- radas, relativamente ao n(cid:156)mero de oliveiras considerado de acordo com o nº 4 do artigo 25º ou em fun(cid:135)(cid:209)o do controlo referido nos n(cid:16) 1 e 2. L 293/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 A percentagem em quest(cid:209)o ser(cid:145) igual (cid:133) diferen(cid:135)a, quando positiva multiplicada por 100, entre as oliveiras declaradas e as oliveiras consideradas, dividida pelo n(cid:156)mero de oliveiras considerado. c) A confronta(cid:135)(cid:209)o das quantidades mencionadas na contabilidade f(cid:146)sica e do conjunto das quantidades mencionadas nos pedidos de ajuda dos olivicultores em causa; Artigo 29º 1. Na falta de elementos de prova suficientes, ou em caso de d(cid:156)vida, o Estado-membro comprovar(cid:145) in loco as declara(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 1 do artigo 5º antes de 1 de Novembro de 1999. As planta(cid:135)(cid:210)es e arranques realizados entre 1 de Maio de 1998 e 31 de Outubro de 1998 ser(cid:209)o determinados com base nos elementos fornecidos pelo olivicultor a pedido do organismo competente do Estado-membro e na situa(cid:135)(cid:209)o verificada in loco, nomeadamente no que se refere (cid:133) dimens(cid:209)o das (cid:145)rvores. Ap(cid:155)s todas as verifica(cid:135)(cid:210)es, ser(cid:145) concedido o benef(cid:146)cio da d(cid:156)vida ao olivicultor. 2. Relativamente a cada campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o, pelo menos 10 % das declara(cid:135)(cid:210)es referidas nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 5º ser(cid:209)o sujeitas a uma verifica(cid:135)(cid:209)o in loco antes do final da campanha seguinte. Artigo 30º uma 1. A partir da campanha de 1998/1999, o controlo refe- rido no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2261/84 comportar(cid:145), relativamente a cada campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o, da coer(cid:136)ncia das informa(cid:135)(cid:210)es e dos dados fornecidos em pelo menos 30 % dos lagares aprovados, seleccionados com base numa an(cid:145)lise de riscos. Todavia, o n(cid:156)mero das verifi- ca(cid:135)(cid:210)es efectuadas em cada Estado-membro n(cid:209)o pode ser inferior ao n(cid:156)mero das verifica(cid:135)(cid:210)es efectuadas a lagares a t(cid:146)tulo da campanha de 1997/1998. aprofundada verifica(cid:135)(cid:209)o Complementarmente, proceder-se-(cid:145) a uma verifica(cid:135)(cid:209)o sum(cid:145)ria da exist(cid:136)ncia do registo de informa(cid:135)(cid:210)es e do respeito das condi(cid:135)(cid:210)es de aprova(cid:135)(cid:209)o numa percentagem dos lagares (por campanha) de, pelo menos: — 5 % em 1998/1999, — 10 % em 1999/2000, — 20 % em 2000/2001. 2. A verifica(cid:135)(cid:209)o aprofundada comportar(cid:145): a) Uma inspec(cid:135)(cid:209)o in loco das instala(cid:135)(cid:210)es e da quantidade e natureza das exist(cid:136)ncias, bem como das contabili- dades e de outros documentos apropriados; b) A confronta(cid:135)(cid:209)o dos diversos dados fornecidos pelos lagares com os dispon(cid:146)veis por outras vias, nomeada- mente com os aprovisionamentos, os destinos do azeite e do baga(cid:135)o, os consumos de electricidade e (cid:145)gua e a utiliza(cid:135)(cid:209)o da m(cid:209)o-de-obra; d) As outras verifica(cid:135)(cid:210)es mencionadas no artigo 8º; as an(cid:145)lises de amostras referidas na al(cid:146)nea a) do artigo 8º ser(cid:209)o efectuadas em pelo menos 25 % das amostras colhidas. 3. Al(cid:130)m disso, em pelo menos 10 % dos casos de verifi- ca(cid:135)(cid:209)o aprofundada, o Estado-membro submeter(cid:145) a tais verifica(cid:135)(cid:210)es os fornecedores de bens ou servi(cid:135)os ou os destinat(cid:145)rios do azeite ou do baga(cid:135)o de azeitona a que se referem, respectivamente, o artigo 10º e o nº 1, al(cid:146)nea g), do artigo 9º Se o destinat(cid:145)rio do azeite ou do baga(cid:135)o de azeitona recusar submeter-se (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o ou o organismo compe- tente dispuser de elementos que permitam concluir que o azeite ou o baga(cid:135)o de azeitona em causa n(cid:209)o foram tomados a cargo: — no caso referido no nº 1 do artigo 10º, pagar(cid:145) ao Estado-membro um montante igual ao dobro do montante da ajuda para as quantidades em quest(cid:209)o. — no caso referido no nº 2 do artigo 10º, o Estado- -membro aplicar(cid:145) uma san(cid:135)(cid:209)o proporcional (cid:133)s quanti- dades em quest(cid:209)o. O montante recebido pelo Estado-membro ser(cid:145) abatido (cid:133)s despesas do Fundo Europeu de Orienta(cid:135)(cid:209)o e de Garantia Agr(cid:146)cola pelos servi(cid:135)os ou organismos pagadores do Estado-membro. Artigo 31º Caso o exerc(cid:146)cio do controlo previsto no presente regula- mento seja cometido a uma ag(cid:136)ncia de controlo, tal figu- rar(cid:145) no programa de actividades da ag(cid:136)ncia, estabelecido em conformidade com os artigos 3º e 4º do Regulamento (CEE) nº 27/85. Se for caso disso, em derroga(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 27/85, o programa de activi- dades para a campanha de 1998/1999 ser(cid:145) adaptado e apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o antes de 1 de Dezembro de 1998, para emiss(cid:209)o de parecer antes de 1 de Janeiro de 1999. O programa adaptado e o respectivo or(cid:135)amento ser(cid:209)o defini- tivamente adoptados pelo Estado-membro em causa at(cid:130) 15 de Janeiro de 1999. CAP(cid:237)TULO 8 Generalidades Artigo 32º Os Estados-membros produtores as medidas necess(cid:145)rias para informar os olivicultores, os tomar(cid:209)o todas 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/63 lagares e os outros agentes em causa das san(cid:135)(cid:210)es previstas pela e, se for caso disso, em virtude da regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, nomeadamente em caso de declara(cid:135)(cid:210)es de cultura ou pedidos de ajuda que n(cid:209)o respeitem a verdade. Os Estados-membros produtores comunicar(cid:209)o sem tardar (cid:133) Comiss(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es adoptadas em aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento. Os Estados-membros apresentar(cid:209)o, antes de 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Janeiro de 2001, um relat(cid:155)rio recapitula- tivo do n(cid:156)mero de ac(cid:135)(cid:210)es de controlo exercidas a t(cid:146)tulo dos artigos 28º, 29º e 30º, do n(cid:156)mero de casos que exigiram um ajustamento (inclu(cid:146)dos os dados ou quanti- dades em causa) e das penalidades ou san(cid:135)(cid:210)es impostas ou em fase de an(cid:145)lise, bem como uma avalia(cid:135)(cid:209)o sum(cid:145)ria do sistema de controlo implantado e das dificuldades encon- tradas. Artigo 33º O Regulamento (CEE) nº 2276/79 (cid:130) revogado com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999. O Regulamento (CEE) nº 3061/84 permanece aplic(cid:145)vel at(cid:130) 31 de Outubro de 1999 unicamente no referente (cid:133)s medidas relativas (cid:133)s campanhas de comercializa(cid:135)(cid:209)o ante- riores (cid:133) campanha de 1998/1999 e (cid:130) revogado com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999. Artigo 34º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o