title: Relatório especial nº 18/98 sobre as acções comunitárias de incentivo à constituição de sociedades mistas no sector da pesca, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188 -C do Tratado CE)

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common fisheries policy
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text: 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO ESPECIAL No. 18/98 sobre as acções comunitárias de incentivo à constituição de sociedades mistas no sector da pesca, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. −C do Tratado CE) (98/C 393/01) ÍNDICE Pontos Página SÍNTESE. INTRODUÇÃO. 1 — 8 DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES CONTROLADAS. 9 — 20 Quadro regulamentar. 9 — 20 RECURSOS ORÇAMENTAIS. 21 RESULTADOS DA AUDITORIA. 22 — 54 Gestão dos Estados-Membros. 22 — 42 Cálculo da tonelagem dos navios. 22 — 25 Adequação dos navios que beneficiam de ajuda às operações de pesca previstas. 26 — 27 Elegibilidade dos navios. 28 Não recuperação da ajuda comunitária à construção e à modernização. 29 — 33 Boa-fe´ de algumas sociedades mistas. 34 — 36 Alterações dos projectos de sociedades mistas. 37 — 38 Perda em acidentes marítimos de navios subvencionados. 39 — 42 Gestão da Comissão. 43 — 54 Observações de carácter geral. Avaliação dos pedidos de ajuda. 43 44 Avaliação das informações relativas à tonelagem dos navios. 45 — 46 Ficheiro comunitário dos navios de pesca. 47 — 50 Avaliação dos relatórios de actividade. 51 — 52 Avaliação dos acidentes marítimos. Controlos no local. 53 54 3 4 4 4 6 6 6 6 7 7 7 8 8 9 9 9 9 9 10 10 10 11 C 393/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 Pontos Página IMPACTO E EFICIÊNCIA DO REGIME. 55 — 60 CONCLUSÃO. 61 — 64 Quadros 1-6. Respostas da Comissão. 11 11 13 18 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/3 SÍNTESE DO RELATÓRIO ESPECIAL RELATIVO ÀS ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE INCENTIVO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS NO SECTOR DA PESCA O regime das sociedades mistas foi instituído em 1990 pelo Conselho a fim de contribuir para a redução da frota de pesca comunitária, cuja capacidade total ascendia então a 2,3 milhões de toneladas, procurando encontrar alternativas viáveis para os navios de pesca afectados por estas medidas. Ate´ à data, foram aprovados 188 projectos, que levaram ao cancelamento do registo de 290 navios no ficheiro comunitário dos navios de pesca, representando uma capacidade de 113 710 toneladas e um custo de 298 milhões de ecus. A aplicação do regime caracterizou-se pelas seguintes deficieˆncias: a) a ajuda não foi correctamente calculada porque a capacidade dos navios foi medida atrave´s de me´todos diferentes (ver pontos 22-25); b) os prazos para as reparações e adaptações não foram fixados nas decisões que aprovaram a ajuda (ver pontos 26-27); c) a ajuda foi aprovada para navios que não se encontravam em actividade, não sendo portanto elegíveis (ver ponto 28); d) a ajuda comunitária previamente paga para a construção ou modernização dos navios pertencentes às sociedades mistas nem sempre foi devidamente recuperada, quer devido à recusa do Estado-Membro em aplicar as disposições da regulamentação, quer as deficieˆncias dos procedimentos de acompanhamento (ver pontos 29-33); e) em alguns casos, a viabilidade dos projectos de sociedades mistas não foi reforçada por acordos adequados entre os parceiros (ver ponto 36); f) foi paga uma ajuda para navios que naufragaram, sem que os Estados-Membros ou a Comissão tenham efectuado um inque´rito sobre as circunstâncias dos acidentes; apesar de os beneficiários não respeitarem as suas obrigações, não foi empreendida qualquer acção no sentido de recuperar ou anular a ajuda (ver pontos 39-42 e 53); g) a ajuda comunitária para projectos de sociedades mistas equivale ao dobro da ajuda atribuída para a exportação do navio em causa. Por esta razão, tendo em conta a obrigação que incumbe aos beneficiários de conservarem os navios em actividade e de abastecerem o mercado comunitário durante um período mínimo, estes deveriam ter constituído as garantias adequadas (ver pontos 59-60). Em suma, a auditoria revelou que e´ necessário que a gestão da Comissão e dos Estados- -Membros em relação a este regime seja mais rigorosa de modo a garantir uma boa gestão financeira. A Comissão deverá rever os seus procedimentos de acompanhamento e de controlo e proceder à recuperação dos subsídios da UE que não foram utilizados de forma rigorosa (ver pontos 23, 28, 31-33, 37-38 e 41-42). No que diz respeito à eficácia das medidas, verificou-se que: a) um terço (ou seja 113 710 toneladas) das reduções globais da capacidade de pesca verificadas desde a adopção do regime devem-se a este último. Todavia, o regime não teve praticamente qualquer impacto na actividade global de pesca nas águas comunitárias, como e´ demonstrado pela estabilidade dos desembarques anuais (ver ponto 57); b) cerca de 90 % dos navios abrangidos pelos projectos examinados já pescavam em águas territoriais de países terceiros. Todavia, as consequeˆncias da reorientação dos navios para os acordos internacionais em mate´ria de pesca (AIP) negociados pela UE não foram avaliadas (ver ponto 58). C 393/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 INTRODUÇÃO 1. A partir de 1983, o Conselho estabeleceu, em sucessi- vos programas de orientação plurianuais (POP), objecti- vos para a redução substancial das frotas de pesca dos Estados-Membros. Na origem destas medidas está o facto de a capacidade das frotas ser largamente excedentária em relação aos recursos halieˆuticos disponíveis. Em Abril de 1997, no último POP IV, o Conselho introduziu uma nova exigeˆncia de redução do esforço de pesca ate´ 30 %, a realizar entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 (1). 2. A Comunidade contribuiu para a redução das frotas de pesca prevista nos POP concedendo ajuda aos projec- tos destinados a suprimir definitivamente a sua capaci- dade atrave´s da demolição dos navios, da sua transfereˆn- cia definitiva para um país terceiro ou da sua reafectação permanente a actividades diferentes da pesca. Em 1993, o Tribunal adoptou um relatório especial sobre a aplicação das medidas que visam a reestruturação, modernização e adaptação das capacidades das frotas de pesca da Comu- nidade (2); o relatório anual relativo ao exercício de 1996 apresenta o seguimento dado a este relatório especial (3). 3. O principal objectivo dos POP e´ proteger os recursos halieˆuticos da Comunidade da exploração excessiva, con- tribuindo desta forma para a criação de uma actividade de pesca economicamente viável e garantindo perspecti- vas de emprego a me´dio e a longo prazo no sector (ver quadro 1). A constituição de sociedades mistas pode contribuir para a realização deste objectivo. A este res- peito, e´ de notar que para cada posto de trabalho no mar existem cerca de quatro postos de trabalho em terra, tanto nos sectores a montante (construção naval e manu- tenção) como a jusante (transformação e comercialização dos produtos da pesca). Ale´m disso, as actividades da pesca estão concentradas em certas regiões e podem constituir um factor essencial em termos de produção e de rendimento (4). negociou acordos internacionais em mate´ria de pesca (AIP) com vista a obter direitos de pesca para os seus navios nas águas destes países. 6. O regime das sociedades mistas constitui uma medida suplementar adoptada em 1990 no âmbito do Regula- mento (CEE) no. 3944/90 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho (5). No âmbito deste regime, a Comunidade concede uma ajuda aos armadores comunitários que aceitem transferir defini- tivamente os respectivos navios para um país terceiro, mediante a criação de sociedades com cidadãos deste país, renunciando aos seus direitos de pesca nas águas territoriais da Comunidade ou a usufruir dos direitos de pesca obtidos no âmbito dos AIP negociados e financia- dos pela UE. 7. Ao constituírem as sociedades mistas, os beneficiários comprometem-se a abastecer prioritariamente o mercado comunitário. 8. Entre 1991 e 1997, foi concedida uma ajuda finan- ceira total de 298 milhões de ecus a 188 projectos de sociedades mistas (ver quadro 4). Em 1997, o Tribunal analisou a aplicação deste regime de ajuda na Gre´cia, Espanha, França, Itália e Portugal, países que represen- tam 95 % da totalidade das ajudas concedidas neste âmbito. A auditoria incluiu um exame dos procedimentos administrativos e de controlo utilizados pela Comissão e pelos Estados-Membros. Foram analisados do ponto de vista da legalidade e da regularidade, bem como da boa gestão financeira, 50 projectos aprovados no âmbito deste regime, que representam cerca de 33 % do apoio financeiro comunitário total (ver quadro 5). DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES CONTROLADAS 4. O mercado da União Europeia (UE) e´ um importador líquido de produtos da pesca (ver quadros 2 e 3). Quadro regulamentar 5. Neste contexto, uma das soluções previstas para o sector da pesca foi a adopção de medidas destinadas a incentivar a reorientação dos navios de pesca para as águas de países terceiros. Quando, nos anos 80, um número crescente de países terceiros reivindicava zonas económicas exclusivas de 200 milhas, a Comunidade (1) Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997 (JO L 175 de 3. 7. 1997, p. 27) e Decisões 98/119/CE a 98/131/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997 (JO L 39 de 12. 2. 1998, p. 1). (2) Relatório especial no. 3/93 (JO C 2 de 4. 1. 1994). (3) JO C 348 de 18. 11. 1997. (4) Relatório especial no. 3/93, ponto 1. 2. 9. O Regulamento (CEE) no. 3944/90 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho, instituiu em 1990 um regime de ajuda às sociedades mistas. Em Portugal e Espanha, cerca de dez anos antes da adesão à Comunidade, em 1986, já existiam medidas nacionais ideˆnticas. O regime comunitário foi inicial- mente aplicado entre 1991 e 1993 nos termos do Regula- mento (CEE) no. 1956/91 da Comissão (6), sendo gerido directamente pela Comissão. Esta recebia as candidaturas relativas a cada projecto e era responsável pela selecção (5) Regulamento (CEE) no. 3944/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO L 376 de 31. 12. 1986, p. 7). (6) JO L 181 de 8. 7. 1991, p. 1. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/5 dos projectos que receberiam os fundos comunitários, pelo pagamento da ajuda directamente aos beneficiários e pelo controlo e acompanhamento dos projectos. Este sistema continua a aplicar-se aos projectos aprovados durante esse período mas ainda não concluídos. b) a países terceiros que oferecem garantias satisfatórias para investimentos comunitários e que dispõem de recursos halieˆuticos importantes com interesse para o mercado comunitário. 10. O Regulamento (CEE) no. 3944/90 do Conselho define a sociedade mista como «uma sociedade de direito privado que abranja um ou vários armadores comunitá- rios e um ou vários parceiros de um país terceiro com o qual a Comunidade mantenha relações, ligados por uma convenção de sociedade mista destinada a explorar e, eventualmente, valorizar os recursos halieˆuticos situados nas águas sob soberania e/ou jurisdição daqueles países terceiros, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade» (7). 11. Para poder beneficiar de ajuda comunitária, os navios devem ter um comprimento entre perpendiculares superior a 12 metros, estar tecnicamente adequados às operações de pesca previstas, em actividade há mais de cinco anos (com algumas excepções) (8), arvorar pavilhão de um Estado-Membro e estar registados num porto da Comunidade. Os navios devem ser transferidos definitiva- mente para o país terceiro em causa pela sociedade mista. 12. A contribuição financeira pode consistir: a) num subsídio em capital concedido numa ou em várias prestações; b) numa bonificação de juros nos empre´stimos concedi- dos por instituições financeiras nacionais ou interna- cionais; e/ou c) numa contribuição em capital para a formação de fundos de garantia dos empre´stimos contraídos para a realização da sociedade mista em causa. À semelhança do que acontece no âmbito das outras medidas de redução definitiva da capacidade de pesca, o montante da contribuição comunitária e´ determinado em função da idade e da capacidade do navio, expressa em tonelagem de arqueação bruta (TAB). A sua atribuição está subordinada ao pagamento, pelo Estado-Membro interessado, de um pre´mio compreendido entre 20 % e 50 % da contribuição financeira comunitária. 13. São prioritários os projectos que dizem respeito: a) a navios que operam em águas comunitárias sujeitas a uma exploração intensa ou em águas não comunitá- rias em que existam dificuldades de acesso aos recur- sos halieˆuticos; (7) Artigo 21o. A do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3944/90 do Conselho. (8) No. 2 do artigo 21o. B do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3944/90 do Conselho. 14. Os pedidos de pagamento devem ser dirigidos à Comissão por interme´dio das autoridades dos Estados- -Membros, que são obrigadas a emitir um parecer sobre a validade dos pedidos e a conservar os documentos com- provativos adequados. 15. Durante os treˆs primeiros anos consecutivos de actividade, os beneficiários devem apresentar à Comissão, em cada período de 12 meses, relatórios periódicos das actividades da sociedade mista, incluindo cópias das contas e dos documentos oficiais relativos às operações de pesca, de desembarque e de transbordo. 16. Na sequeˆncia da adopção dos Regulamentos (CEE) no. 2080/93 (9) e (CE) no. 3699/93 (10) do Conselho, a gestão e o financiamento das sociedades mistas foram integrados no Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP). Por conseguinte, e de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são agora responsáveis pela selecção dos projectos a financiar dentro dos limites das suas dotações globais, fixadas nos respectivos programas operacionais. Os Estados-Mem- bros são igualmente responsáveis pela gestão e controlo dos projectos, pelos pagamentos aos beneficiários e pelo acompanhamento dos projectos aprovados. Uma vez os programas operacionais aprovados, a Comissão limita-se a participar nos comite´s de acompanhamento e a pagar adiantamentos globais aos Estados-Membros, com base nos planos financeiros aprovados e nas declarações dos Estados-Membros. 17. De acordo com o princípio da subsidiariedade apli- cável aos fundos estruturais comunitários, as disposições regulamentares do IFOP são menos detalhadas que as anteriormente aplicáveis no âmbito do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho. O montante da ajuda continua a ser determinado em função da idade e da tonelagem do navio, mas esta e´ agora medida quer em TAB (tonelagem de arqueação bruta), quer em TB (tone- lagem bruta). No que diz respeito aos projectos aprova- dos nas regiões do objectivo no. 1, os Estados-Membros devem contribuir com pelo menos 25 % do total da ajuda pública, enquanto que em relação aos projectos aprovados noutras regiões, a sua contribuição deverá atingir no mínimo 50 %. 18. A partir de 1993, o regime de ajuda às sociedades mistas foi integrado nos designados AIP da «segunda geração». Contudo, ate´ à data, tais projectos (31 navios transferidos ate´ ao final de 1997) só foram executados no (9) JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. (10) JO L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. C 393/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 âmbito do acordo celebrado com a Argentina, aprovado pelo Regulamento (CEE) no. 3447/93 do Conselho (11). Os procedimentos administrativos e de controlo destes projectos envolvem a apresentação de propostas à Comis- são pelos Estados-Membros, a selecção dos projectos a financiar por um comite´ misto UE-Argentina e a poste- rior aprovação pela Comissão e pelas autoridades argen- tinas. O comite´ misto e´ igualmente responsável pelo controlo dos projectos e pela supervisão da utilização da ajuda financeira. RESULTADOS DA AUDITORIA Gestão dos Estados-Membros Cálculo da tonelagem dos navios 19. Relativamente aos projectos das sociedades mistas aprovados no âmbito do acordo, a ajuda comunitária, determinada com base na tonelagem, expressa em tonela- gem de arqueação bruta, e na idade do navio, aumentou 20 % relativamente à ajuda atribuída nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 e 30 % relativamente à prevista no Regulamento (CEE) no. 3699/93. Ale´m disso, a Comunidade paga às sociedades mistas, por interme´dio das autoridades argentinas, uma ajuda suplementar como capital circulante, equivalente a 15 % do montante pago ao armador comunitário. O acordo não preveˆ qualquer co-financiamento por parte do Estado-Membro. 20. A auditoria incidiu sobre cada um dos treˆs sistemas de gestão. O quadro 4 indica a ajuda concedida em cada um deles. RECURSOS ORÇAMENTAIS 21. Como mostra o quadro 4, entre 1991 e 1997 foi concedida uma ajuda financeira total de 298 milhões de ecus a 188 projectos de sociedades mistas, dos quais foram pagos 234 milhões de ecus. Nos termos do Regula- mento (CEE) no. 4028/86, as dotações são afectadas à rubrica orçamental B2-1 1 0 0 (regiões do objectivo no. 1), independentemente da região em questão. Esta afectação já foi alvo das críticas do Tribunal por várias oca- siões (12). Os projectos aprovados no âmbito do Regula- mento (CE) no. 3699/93 são financiados pela rubrica orçamental B2-1 1 0 0, no que diz respeito às regiões do objectivo no. 1, e pela rubrica orçamental B2-1 1 0 1, no que diz respeito às regiões do objectivo no. 5a). De acordo com a regulamentação que rege os fundos estruturais, as autorizações e os pagamentos são efectuados por parcelas anuais. Os montantes efectivamente pagos a cada pro- jecto só aparecem discriminados nos relatórios anuais de execução apresentados pelos Estados-Membros à Comis- são (13). O acordo UE-Argentina e´ financiado a partir da rubrica orçamental B7-8 0 0 0 (acordos internacionais em mate´ria de pesca). (11) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 1. (12) Relatório anual relativo ao exercício de 1996, ponto 9. 4 (JO C 348 de 18. 11. 1997, p. 221). (13) Artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 1796/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 (JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 11). 22. A tonelagem registada dos navios, um dos elementos fundamentais para a determinação do montante da ajuda comunitária, pode ser expressa quer em TAB (unidade definida pela Convenção relativa a um sistema uniforme de determinação da tonelagem dos navios, assinada em Oslo em 1947) quer em TB (unidade definida pela Convenção relativa à determinação da tonelagem dos navios, celebrada em Londres em 1969). Existe uma diferença importante entre as duas unidades de medida: a TB e´ determinada com base no volume total do navio, enquanto que a TAB e´ inferior, pois exclui certos espaços considerados não produtivos. 23. Verificou-se uma grande confusão nos Estados- -Membros relativamente às duas unidades de medida. Assim, no âmbito dos projectos SM/GR/3/91, SM/IT/ /2/94, SM/IT/3/94 e ARG/IT/SM/20-94, as medidas em TB foram equiparadas às efectuadas em TAB, levando à aprovação de um montante de ajuda mais elevado. A Comissão deverá, em coordenação com os Estados-Mem- bros, reexaminar estes projectos com vista a determinar as correspondentes medidas em TAB, alterar as decisões de concessão de ajuda e recuperar os pagamentos indevi- dos. 24. Em alguns casos, o problema tornou-se ainda mais complexo na medida em que alguns me´todos nacionais diferentes da TAB e da TB foram aceites como equivalen- tes à TAB. Como o Tribunal já verificou, ainda são utilizadas na Comunidade muitas unidades de medida heteroge´neas (14); com efeito, alguns Estados-Membros, como a Espanha, Portugal e Itália, nunca assinaram a Convenção de Oslo, utilizando os seus próprios me´todos de medida (por exemplo, a tonelada Moorsom) ate´ à adopção pela UE dos me´todos previstos na Convenção de Londres. 25. No ficheiro comunitário dos navios de pesca, as unidades de medida nacionais estão classificadas separa- damente das unidades TAB e TB. Todavia, no momento de aprovar a ajuda, os me´todos nacionais foram equipa- rados à TAB. Pore´m, nem sempre foi possível no decorrer da auditoria verificar se esses me´todos eram equivalentes à TAB. Por exemplo, os espaços excluídos autorizados (14) Relatório anual relativo ao exercício de 1996, pontos 9. 35- -9. 36. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/7 pela regulamentação italiana são inferiores aos previstos pela Convenção de Oslo; assim, corre-se o risco de a tonelagem medida com base na regulamentação italiana ser mais elevada que a TAB, o mesmo sucedendo com a ajuda concedida. Adequação dos navios que beneficiam de ajuda às opera- ções de pesca previstas 26. Uma das exigeˆncias fundamentais da regulamenta- ção nesta mate´ria e´ a de os navios que beneficiem de ajuda estarem tecnicamente adequados às operações de pesca previstas. Na prática, alguns desses navios podem necessitar de adaptações importantes, enquanto que os inúmeros navios beneficiários já com muitos anos de actividade podem necessitar de grandes reparações para garantir a segurança da navegação e a viabilidade econó- mica após a sua reorientação. 27. A auditoria demonstrou que em todos os Estados- -Membros, e mesmo quando os navios em questão tinham mais de 30 anos, ou ate´ mais de 45 anos (projectos SM/IT/3/93, SM/PO/5/91, SM/PO/FIFG/542 e SM/PO/ /8/93), as reparações e as adaptações necessárias antes da reorientação não se encontravam especificadas e as modalidades de financiamento necessárias não estavam indicadas no projecto apresentado para aprovação. Ale´m disso, não fora fixado qualquer prazo para a adaptação. No caso do projecto SM/PO/FIFG/542, o navio revelou- -se inadequado às actividades de pesca previstas após a sua transfereˆncia para o novo banco de pesca, o que criou dificuldades te´cnicas e financeiras para a sociedade mista beneficiária da ajuda. Elegibilidade dos navios 28. Outra das condições fundamentais para que os navios beneficiem da ajuda comunitária e´ estarem em actividade no momento da aprovação da ajuda (15). Esta disposição visa garantir que o regime tenha um impacto positivo na capacidade de pesca efectiva e não na capaci- dade teórica mas não utilizada. Todavia, em Espanha, numa se´rie de projectos (projectos SM/ES/12/91, ARG/ /SM/ES/25-94, ARG/SM/ES/26-94, ARG/SM/ES/28-94, ARG/SM/ES/33-95, ARG/SM/ES/34-95 e ARG/SM/ES/53- -96), à data da sua aprovação, os navios encontravam-se inactivos há muito tempo, amarrados no porto, quer devido a dificuldades financeiras dos armadores, quer porque foram instaurados processos judiciais contra estes últimos. Estão em causa despesas num valor de 16,7 milhões de ecus. Não recuperação da ajuda comunitária à construção e à modernização 29. Nos termos do artigo 38o. do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho, os navios que tenham benefi- ciado de um apoio financeiro comunitário não podem ser vendidos para fora da Comunidade durante um período de dez anos, no caso de ajuda à construção, e de cinco anos, no caso de ajuda à modernização. O regulamento anteriormente em vigor já fazia refereˆncia a uma restrição ideˆntica (16). Assim, quando um navio que tenha benefi- ciado dessa ajuda e´ exportado, esta deve, em princípio, ser recuperada. Com a adopção do IFOP em 1993, a noção de recuperação da ajuda pro rata temporis foi incluída explicitamente no regulamento comunitário de base (17). 30. Como o Tribunal referiu anteriormente (18), a Comissão ainda não dispõe de um interface adequado entre as suas bases de dados que lhe permita detectar todas as ajudas concedidas a um determinado navio. Neste contexto, os seus sistemas de gestão e de controlo não lhe permitem determinar se a ajuda à construção e à modernização de navios, atribuída no âmbito de acordos de sociedades mistas, foi paga e deve ser recuperada. Com efeito, para este fim, a Comissão continua a basear-se na declaração voluntária do Estado-Membro ou do beneficiário. 31. As autoridades espanholas consideram que não se deve aplicar o princípio da recuperação da ajuda aos navios exportados antes dos prazos acima referidos no contexto de empresas mistas aprovadas nos termos do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho e do acordo com a Argentina, pois esse princípio não foi explicita- mente previsto quando os procedimentos relativos às sociedades mistas foram adoptados. Como a Comissão não dispunha de informações detalhadas das ajudas pagas anteriormente aos navios que beneficiam de uma contribuição no âmbito dos projectos de sociedades mis- tas, não foi possível determinar o montante total a recuperar. 32. Em França (SM/FR/2/91), dois dos treˆs navios per- tencentes a uma sociedade mista (ver igualmente o ponto 37), que beneficiaram de uma ajuda comunitária de 2,3 milhões de ecus à construção e à modernização entre 1987 e 1992, foram exportados em 1992 sem que tenha sido efectuada uma recuperação pro rata temporis da ajuda. 33. No caso dos projectos espanhóis e franceses, não houve recuperação da ajuda comunitária previamente (15) No. 2 do artigo 21o. B do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho; no. 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1956/ 91 da Comissão (JO L 181 de 8. 7. 1991, p. 1); alínea a) do ponto 1. 2 do anexo III do Regulamento (CE) no. 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993 (JO L 366 de 31. 12. 1993, p. 1). (16) Artigo 16o. do Regulamento (CEE) no. 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983 (JO L 290 de 22. 10. 1983, p. 1). (17) Alínea b) do ponto 1. 2 do anexo III do Regulamento (CEE) no. 3699/93 do Conselho. (18) Relatório anual relativo ao exercício de 1996, pontos 9. 39- -9. 40. C 393/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 paga, enquanto que no caso dos projectos gregos e italianos, com condições semelhantes, foi efectuada uma recuperação pro rata temporis da ajuda. Esta situação revela que a regulamentação comunitária não foi aplicada de maneira uniforme. Tendo em conta estas incoereˆncias na aplicação da regulamentação comunitária, a Comissão deverá proceder a uma revisão de todos os projectos de sociedades mistas aprovados, especialmente em Espanha e França, a fim de verificar em que casos e´ necessário efectuar recuperações. Boa-fe´ de algumas sociedades mistas 34. De acordo com a regulamentação comunitária, a sociedade mista deve ser constituída por um ou vários armadores comunitários e um ou vários parceiros do país terceiro para o qual o navio e´ exportado (19). A sociedade mista deve basear-se num acordo comercial celebrado de boa-fe´, ser económica e financeiramente viável e oferecer garantias razoáveis de que os navios transferidos conti- nuarão a ter acesso às águas territoriais do país terceiro em questão num futuro previsível. Nos casos a seguir apresentados, a auditoria verificou que estas condições não se encontravam reunidas, quer à data da aprovação do projecto, quer nos primeiros anos de actividade. 35. No que diz respeito a um projecto em Espanha (ARG/ES/SM/53-96), no âmbito do qual foi concedida uma ajuda de 2,5 milhões de ecus, o armador comunitá- rio tornou-se o único proprietário da sociedade mista menos de um ano após a sua constituição. Num outro projecto (ARG/IT/SM/20-94), que beneficiou de uma ajuda comunitária de cerca de 2 milhões de ecus, o parceiro comunitário aumentara a sua participação para mais de 98 % antes do pagamento do saldo da ajuda. Nos dois casos, a sociedade mista existia formalmente mas não em substância. Não foi fixado qualquer prazo para voltar a constituir a sociedade mista associando-lhe outro parceiro local, nem foram tomadas quaisquer medi- das no sentido de cancelar a ajuda. 36. Os dossiers da Comissão e dos Estados-Membros (SM/IT/2/91, SM/GR/3/91, SM/GR/8/92, SM/GR/10/92, SM/GR/3/93 e SM/PO/FIFG/542) não continham quais- quer elementos comprovativos de que os parceiros efec- tuaram contribuições em capital suficientes para assegu- rar a viabilidade das sociedades mistas. Na prática, o parceiro comunitário coloca à disposição da sociedade mista o seu único activo corpóreo relevante, ou seja o navio transferido. Regra geral, a aquisição desse bem pela sociedade mista e´ financiada atrave´s de uma dívida a favor do parceiro comunitário, ao pagamento da qual devem ser consagradas com prioridade as receitas líquidas da sociedade mista. O principal inconveniente destes procedimentos reside no facto de o parceiro do país terceiro não se responsabilizar financeiramente pelo eˆxito da sociedade mista. Alterações dos projectos de sociedades mistas 37. As disposições respeitantes às sociedades mistas foram por vezes alteradas sem notificação à Comissão ou sem a sua aprovação. É o caso de uma sociedade mista em França (SM/FR/2/91), em que foram transferidos para o Senegal treˆs navios pertencentes a dois armadores comunitários. Após o primeiro ano de actividade, quando se tornou evidente que o projecto não atingira o eˆxito previsto, um dos navios foi vendido a um terceiro, enquanto que os outros dois foram transferidos para uma nova sociedade mista no Peru. Embora a Comissão tenha sido informada em pormenor da constituição de uma nova sociedade mista antes do pagamento do saldo da ajuda comunitária, as alterações das disposições não foram oficialmente aprovadas. A instituição nunca foi informada acerca da venda do terceiro navio. A Comis- são deverá reexaminar este projecto (no âmbito do qual foi paga uma ajuda comunitária de 4,4 milhões de ecus) e determinar o montante a recuperar. 38. Relativamente a uma sociedade mista em Angola, com beneficiários espanhóis e portugueses (projectos SM/ /ES/17/91-SM/PO/1/91), verificaram-se grandes incoereˆn- cias, não estando reunidas as condições para concessão de ajuda comunitária. Neste caso concreto, um armador espanhol e um armador portugueˆs apresentaram às res- pectivas autoridades nacionais uma proposta de partici- pação numa sociedade mista, solicitando cada uma das partes ajuda comunitária para os navios pertencentes à sociedade. A auditoria dos dois casos revelou que: a) as demonstrações financeiras da sociedade mista apre- sentadas por cada um dos participantes às respectivas autoridades nacionais evidenciavam diferenças impor- tantes no que diz respeito ao valor contabilístico dos activos, bem como aos resultados operacionais; b) a sociedade mista fora dissolvida por acordo mútuo dos participantes na sequeˆncia do naufrágio de um dos navios, mas não foi tomada qualquer decisão de alterar o projecto inicial; c) os restantes navios foram transferidos para outras sociedades mistas sem aprovação pre´via da Comis- são. (19) Artigo 21o. A do Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conse- lho; no. 3 do artigo 9o. do Regulamento (CE) no. 3699/93 do Conselho; alínea e) do artigo 2o. do Acordo UE-Argentina. A ajuda comunitária em causa (2,7 milhões de ecus) deverá ser recuperada na medida em que os beneficiários não honraram os seus compromissos. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/9 Perda em acidentes marítimos de navios subvencionados 39. Durante a auditoria, o Tribunal teve conhecimento da perda de seis navios, cinco pertencentes a beneficiários portugueses (SM/PO/2/91, SM/PO/7/91, SM/PO/8/92, SM/PO/4/93 e PO/2. 1. SG/1265/1/95) e um relativo a um projecto espanhol (SM/ES/17/91), em acidentes maríti- mos. O pagamento relativo ao projecto SM/PO/2/91 já fora efectuado na sua totalidade antes do naufrágio, ocorrido em Abril de 1996. À data da auditoria, não foi possível às autoridades nacionais localizarem o beneficiá- rio e a Comissão desconhecia a ocorreˆncia do naufrágio. O beneficiário só tinha enviado um relatório de activi- dade em 1994. 40. No que diz respeito aos outros projectos, os naufrá- gios ocorreram antes do pagamento do saldo da ajuda comunitária. Relativamente aos projectos SM/PO/7/91 e SM/ES/17/91, foi paga a totalidade do montante por liquidar. Em relação aos projectos SM/PO/8/92, SM/ /PO/4/93 e PO/2. 1. SG/1265/1/95, aguardava-se ainda, à data da auditoria, uma decisão sobre o pagamento do saldo da ajuda. 41. A ajuda comunitária só e´ concedida se o navio exercer as suas actividades de pesca durante um período mínimo de treˆs anos. O risco de um navio naufragar ou sofrer um acidente deve ser suportado pela sociedade mista, na qual o parceiro comunitário tem, por definição, uma influeˆncia significativa. Assim, o parceiro comunitá- rio deveria ter tido em consideração as regras da boa gestão financeira garantindo que: a) o navio estava coberto por um contrato de seguro adequado; e que b) em caso de acidente, a sociedade mista honrasse os seus compromissos perante a Comunidade, em con- formidade com a regulamentação, quer substituindo o navio quer reembolsando a ajuda pro rata temporis. 42. Em cinco dos seis casos, não havia provas de que as companhias de seguros tivessem pago qualquer indemni- zação pelos navios. Ale´m disso, apesar de nenhum dos navios ter sido substituído para assegurar a actividade de pesca durante pelo menos treˆs anos, a Comissão e/ou as autoridades nacionais em causa não tomaram qualquer decisão com vista à recuperação da ajuda junto dos beneficiários. Gestão da Comissão Observações de carácter geral 43. Os pontos anteriores mostram as deficieˆncias signifi- cativas verificadas na gestão do regime de ajuda às sociedades mistas nos Estados-Membros. Todavia, muitas destas deficieˆncias ficaram a dever-se ao facto de os serviços da Comissão não terem efectuado um controlo e um acompanhamento adequados da execução do regime. Ale´m disso, a Comissão não tomou medidas correctivas, mesmo quando foi posteriormente informada da não aplicação das disposições regulamentares, como aconte- ceu no caso em que as autoridades espanholas manifesta- ram a sua intenção de não recuperarem a ajuda comuni- tária anteriormente paga (ver ponto 31). A auditoria verificou que: a) os pedidos de ajuda comunitária não foram conve- nientemente analisados antes da sua aprovação; b) não houve uma clarificação do sistema de cálculo da ajuda a atribuir, atrave´s da uniformização do me´todo de medição dos navios; c) o ficheiro comunitário dos navios de pesca continuava a registar incorrecções e omissões; d) não foi efectuado qualquer acompanhamento dos relatórios de actividade; e) não foi realizada uma investigação criteriosa dos casos de perdas de navios que beneficiaram de ajuda comunitária em acidentes marítimos; f) não foram efectuadas quaisquer visitas aos Estados- -Membros para verificar as informações apresentadas pelos beneficiários. Avaliação dos pedidos de ajuda 44. Uma avaliação mais exaustiva dos pedidos de ajuda antes da aprovação das sociedades mistas e um exame mais atento da documentação apresentada em apoio dos pedidos teriam permitido detectar as anomalias contidas nestes últimos, por exemplo as discrepâncias nas tonela- gens registadas (ver pontos 22-25), a auseˆncia de activi- dade de pesca em curso (ver ponto 28) e a auseˆncia de indicação de prazo e de modalidades de financiamento para a reparação e adaptação dos navios (ver pontos 26-27). A auditoria revelou erros e omissões que teriam sido detectados mediante uma análise minuciosa. Avaliação das informações relativas à tonelagem dos navios 45. Uma das graves deficieˆncias da gestão da Comissão em relação a este regime foi a sua incapacidade de detectar dados inexactos relativos à medição da tonela- gem dos navios que beneficiam da ajuda comunitária. Esta situação levou ao cálculo incorrecto do montante da ajuda paga no âmbito dos projectos SM/GR/3/91, SM/ /IT/2/94, SM/IT/3/94 e ARG/IT/SM/20-94 (ver ponto 23). C 393/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 46. Foram adoptados regulamentos que estipulam que todos os navios devem dispor de um certificado de medida expresso em TB ate´ 2003, ou ate´ 1995 se tiverem um comprimento entre perpendiculares superior a 24 metros (20). Com efeito, os Estados-Membros utilizaram habitualmente unidades de medida heteroge´neas (21). A Comissão equiparou simplesmente estas unidades de medida nacionais à TAB, mas não existe na sua docu- mentação qualquer elemento que comprove o funda- mento desta atitude. Deveriam ter sido, portanto, utiliza- dos coeficientes de conversão apropriados para determi- nar o montante correcto da ajuda. Ficheiro comunitário dos navios de pesca 47. O ficheiro comunitário dos navios de pesca tem como objectivo registar as informações mais importantes e actualizadas relativas a todos os navios de pesca da Comunidade, possibilitando à Comissão verificar os dados apresentados nos dossiers relativos aos projectos. Todavia, tal como o Tribunal já observou (22), este instru- mento de gestão essencial da Comissão continua a revelar algumas incorrecções e omissões. A auditoria detectou casos em que os dados relativos às medidas registados no ficheiro comunitário estavam incorrectos ou incompletos. Grande parte dos erros verificados nos ficheiros nacionais dos navios de pesca, relativos por exemplo à utilização da TAB ou da TB, foi depois transcrita para o ficheiro comunitário. 48. A Itália, em particular, enfrentou problemas conside- ráveis com a execução e gestão do ficheiro nacional, que ainda não e´ compatível com o ficheiro comunitário. A comunicação mais recente das autoridades italianas data de Agosto de 1995 e as informações nela contidas foram consideradas incorrectas por parte da Comissão (23). Por conseguinte, o crite´rio segundo o qual o pagamento da contribuição comunitária só será efectuado após o cance- lamento definitivo do registo dos navios no ficheiro comunitário (24) não foi respeitado no caso dos projectos SM/IT/3/93, SM/IT/2/94, SM/IT/3/94, SM/IT/6/94 e ARG/IT/SM/20-94, que representam uma ajuda de 10,568 milhões de ecus no total. 49. Nos casos da Gre´cia, Espanha e Portugal, verifica- ram-se tambe´m atrasos no cancelamento de alguns navios, já transferidos para países terceiros, no ficheiro comunitário. (20) Regulamento (CE) no. 3259/94 do Conselho (JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11), que altera o Regulamento (CEE) no. 2930/86 do Conselho (JO L 274 de 25. 9. 1986, p. 1); Decisão 95/84/CE da Comissão (JO L 67 de 25. 3. 1995, p. 33). (21) Relatório anual relativo ao exercício de 1996, pontos 9. 35- -9. 36. (22) Relatório anual relativo ao exercício de 1996, pontos 9. 29- -9. 33. (23) COM(96)305 final. (24) No. do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1956/91 da Comissão. 50. Tendo em conta as suas competeˆncias em mate´ria de gestão e de controlo, a Comissão deverá garantir, em coordenação com as autoridades nacionais, a fiabilidade, exactidão e celeridade dos procedimentos de registo e de comunicação das informações provenientes das autorida- des nacionais. Avaliação dos relatórios de actividade 51. Para o acompanhamento das actividades dos navios de pesca que beneficiam de ajuda, devem ser enviados à Comissão durante pelo menos treˆs anos consecutivos relatórios de actividade. Estes relatórios são indispensá- veis, nomeadamente, para verificar se a sociedade mista que beneficia de uma contribuição comunitária continua a funcionar. Apesar da sua importância, não estão previs- tas sanções no caso de os armadores não apresentarem qualquer relatório. Por outro lado, a Comissão não tomou medidas para garantir o cumprimento da regula- mentação. Mesmo quando os relatórios são enviados, as contas das sociedades mistas e os dados te´cnicos neles incluídos (por exemplo capturas, desembarques, exporta- ções, etc. ) não são sistematicamente analisados. Os resul- tados apresentados nos relatórios de actividade não são comparados aos resultados previstos. Uma análise mais criteriosa destes relatórios teria permitido detectar alguns dos casos em que não estavam reunidas as condições para a atribuição da ajuda comunitária e referidos no presente relatório. 52. A regra da actividade de treˆs anos prevista no Regulamento (CEE) no. 4028/86 do Conselho foi repro- duzida no âmbito do IFOP, em todos os Estados- -Membros controlados, com excepção de Portugal. O regulamento de execução portugueˆs preveˆ a apresentação de um único relatório para o primeiro ano de actividade. Sem estes relatórios, nem a Comissão nem as autoridades nacionais possuem os meios para acompanhar as activi- dades das sociedades mistas. Nestas condições, uma sociedade mista constituída por um beneficiário portu- gueˆs poderia ser imediatamente dissolvida após o paga- mento do saldo da ajuda, não estando as autoridades nacionais e a Comissão em condições de exigirem o seu reembolso. A Comissão deveria ter garantido uma igual- dade de tratamento dos beneficiários em toda a Comuni- dade. Avaliação dos acidentes marítimos 53. Se os navios que beneficiam de ajuda comunitária naufragarem durante o período mínimo de funciona- mento de treˆs anos, a análise das correspondentes partici- pações de sinistro para efeitos de indemnização, especial- mente se forem rejeitadas, poderá fornecer à Comissão informações úteis para a sua própria apreciação das 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/11 circunstâncias do naufrágio. Todavia, mesmo quando uma parte da ajuda ainda estava por pagar relativamente a um navio que naufragou, a Comissão nunca tentou obter informações sobre o resultado das eventuais partici- pações de sinistro (ver igualmente os pontos 39-42). acre´scimo das despesas comunitárias, enquanto que as possibilidades de pesca não param de diminuir. O Tribu- nal já chamou a atenção para os custos cada vez mais elevados dos AIP (25). Controlos no local 54. Os serviços da Comissão não efectuaram qualquer controlo no local nos Estados-Membros a fim de verificar a fiabilidade dos dados comunicados e, atrave´s de visitas aos beneficiários, a veracidade dos projectos propostos. IMPACTO E EFICIÊNCIA DO REGIME 55. O principal objectivo do regime das sociedades mistas e´ reduzir a capacidade da frota comunitária, contribuindo desta forma para um melhor equilíbrio entre os recursos disponíveis e as actividades de pesca. Assim, a ajuda comunitária só e´ concedida se o navio beneficiário for cancelado no ficheiro comunitário e for registado no ficheiro dos navios de pesca de um país terceiro. 59. A ajuda atribuída para a demolição de um navio ou para a constituição de uma sociedade mista e´ exacta- mente a mesma, mas representa o dobro da ajuda paga para a exportação de um navio ou para a sua reafectação a actividades diferentes da pesca. No caso da demolição, o armador recebe uma indemnização pela perda do bem, enquanto que no caso da sociedade mista o bem perma- nece intacto e o armador mante´m a possibilidade de continuar a beneficiar das receitas associadas. Assim, embora os objectivos globais do regime das sociedades mistas possam ser válidos, os incentivos oferecidos são demasiado generosos relativamente às outras soluções possíveis. Ale´m disso, o regime actual não oferece garan- tias suficientes quanto à protecção dos importantes recur- sos financeiros comunitários que este regime exige. 60. O pagamento de subsídios em capital aos armadores não pode ser considerado como o meio mais eficaz para garantir que a ajuda seja utilizada para prosseguir as actividades de pesca. As outras opções previstas na regu- lamentação, mas nunca aplicadas, ou seja as bonificações de juros ou as contribuições em capital para a formação de fundos de garantia, teriam permitido garantir de forma mais eficaz o acompanhamento e o controlo das actuais actividades de pesca das sociedades mistas, em conformidade com a regulamentação. 56. Durante a execução dos POP entre 1991 e 1997, o regime das sociedades mistas contribuiu em cerca de 36 % para a redução da capacidade total de aproximada- mente 300 000 toneladas (ver quadro 6). CONCLUSÃO 57. Todavia, os resultados são menos impressionantes do que parecem. Cerca de 90 % dos navios abrangidos pelos projectos controlados já exerciam uma actividade de pesca fora das águas comunitárias e as perspectivas de a exercerem nestas águas eram reduzidas. O seu cancela- mento definitivo no ficheiro comunitário não teve, por- tanto, praticamente qualquer impacto na actividade de pesca nas águas comunitárias. Ale´m disso, os desembar- ques de peixe na UE permaneceram estáveis (ver quadro 2). De uma maneira geral, o regime das sociedades mistas constitui uma opção onerosa, em comparação com a exportação, com o fim de cancelar o registo dos navios no ficheiro comunitário. 61. As principais deficieˆncias verificadas devem-se, em grande medida, à insuficieˆncia dos procedimentos de acompanhamento e de controlo dos Estados-Membros e da Comissão (ver pontos 22-42 e 43-54). Em especial, o ficheiro comunitário dos navios de pesca ainda necessita de melhorias consideráveis para ser inteiramente fiável (ver pontos 47-50). Devido ao elevado nível de ajuda atribuível, equivalente ao que foi concedido para a demo- lição do navio e frequentemente muito superior ao valor do seguro do navio, o interesse financeiro da Comuni- dade, no sentido de assegurar que o navio exerça as suas actividades de pesca em conformidade com a regulamen- tação, deveria ter sido protegido de maneira adequada (ver ponto 59). 58. Ale´m disso, não há na documentação da Comissão qualquer elemento que comprove se, após a reorientação dos navios, os respectivos direitos de pesca no âmbito dos AIP foram reatribuídos a outros navios comunitários ou se se verificou uma redução correspondente dos montantes pagos pelo orçamento da UE aos países tercei- ros abrangidos por estes AIP. Com efeito, os elementos disponíveis indicam que os sucessivos AIP conduzem ao 62. A Comissão deverá tomar rapidamente medidas no sentido de rever os seus procedimentos de acompanha- mento e de controlo e, em situações como as menciona- das no presente relatório (ver pontos 23, 28, 31-33, (25) Relatório anual relativo ao exercício de 1992 (JO C 309 de 16. 11. 1993). C 393/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 37-38 e 41-42) deverá proceder, se for caso disso, à recuperação dos subsídios comunitários. abastecimento do mercado da UE durante o período mínimo exigido. 63. O pagamento de um subsídio em capital aos arma- dores, tal como foi gerido ate´ agora pela Comissão e pelos Estados-Membros, não e´ a forma mais eficaz de apoiar as actividades das sociedades mistas. As outras opções previstas na regulamentação, mas nunca aplicadas ate´ à data, ou seja as bonificações de juros e as contribui- ções em capital para a formação de fundos de garantia, teriam garantido uma melhor protecção dos interesses financeiros da Comunidade (ver ponto 60). Se for neces- sário continuar a pagar subsídios em capital, a Comissão deverá tomar as medidas necessárias no sentido de os beneficiários oferecerem as garantias suficientes (por exemplo bancárias) de que honrarão os seus compromis- sos no que diz respeito à continuação da actividade e ao 64. Apesar de o regime ter contribuído para reduzir em um terço a frota de pesca comunitária desde 1991, cerca de 90 % dos navios abrangidos pelos projectos controla- dos já exerciam uma actividade de pesca fora das águas comunitárias e as perspectivas de a exercerem nestas águas no futuro eram reduzidas. O cancelamento do registo dos navios no ficheiro comunitário não teve, portanto, praticamente qualquer impacto nas actividades de pesca nas águas comunitárias. Ale´m disso, os desem- barques de peixe na UE permaneceram estáveis (ver ponto 57). O Tribunal não encontrou na documentação da Comissão qualquer elemento que comprove se, no âmbito dos AIP, a reorientação destes navios levou à reafectação dos seus direitos de pesca a outros navios comunitários ou a uma redução das despesas suportadas pelo orçamento da UE em benefício de países terceiros (ver ponto 58). O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 7 de Outubro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/13 Quadro 1 Emprego directo no sector da pesca (1990-1995) Estado-Membro 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Be´lgica (1) Dinamarca (2) Alemanha (3) Gre´cia (4) Espanha França Irlanda (5) Itália (6) Países Baixos (7) Portugal (8) Reino Unido (9) 845 6 945 4 812 39 124 87 351 32 622 7 905 41 429 3 502 40 610 24 230 818 6 682 4 291 40 164 84 838 30 953 7 910 39 171 3 932 38 745 23 820 762 7 277 4 377 40 164 82 299 29 588 7 805 45 620 2 876 36 337 23 410 720 5 491 4 142 40 164 79 369 28 306 7 700 45 000 2 834 34 454 23 000 652 5 275 4 979 40 164 77 962 27 598 7 700 45 000 2 796 31 721 20 766 624 5 055 4 979 40 164 75 009 26 879 5 500 45 000 2 752 30 937 19 928 Variação 1995/1990 −26,15 % −27,21 % 3,47 % 2,66 % −14,13 % −17,60 % −30,42 % 8,62 % −21,42 % −23,82 % −17,75 % EUR. 12 288 530 281 324 280 515 271 180 264 613 256 827 −10,99 % Finlândia (10) Sue´cia (11) 3 046 3 823 2 884 3 549 2 739 3 275 2 750 3 000 2 372 3 500 2 792 3 400 −8,34 % −11,06 % EUR. 15 295 399 287 757 286 529 276 930 270 485 263 019 −10,96 % Fonte: DG XIV, OCDE (pescadores empregados a tempo inteiro ou a tempo parcial, salvo indicação em contrário). (1) Fonte: Ministe´rio da Agricultura belga 1986-1993. (2) Fonte: Ministe´rio das Pescas dinamarqueˆs para 1990, 1991 e 1992. (3) Fonte: Ministe´rio da Agricultura alemão para 1994. (4) Fonte: Dados de 1994 para 1995. Instituto Nacional de Estatística da Gre´cia, estatísticas agrícolas. Dados de 1991 para 1992-1995. (5) Fontes: Relatório 1991 sobre a Política Comum da Pesca, SEC(91) 2288 final. Estudo socioeconómico regional no sector da pesca - DG XIV para 1991. Estimativas para 1990 e 1992 efectuadas por interpolação linear. ISTAT 1989-1992, dados de 1993 para 1994-1995. (6) Fonte: (7) Fonte: Estudo socioeconómico regional no sector da pesca - DG XIV para 1990. Produktschap Vis para 1994-1995 (dados provisórios para 1995). (8) Fonte: Ministe´rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. FAO para 1995. (9) Estudo socioeconómico regional no sector da pesca - DG XIV para 1990. Estimativas para 1991 e 1992 efectuadas por interpolação linear. (10) Fonte: Anuário estatístico da Finlândia para 1992. OCDE para 1994, apenas pescadores profissionais no mar. (11) Estimativas para 1991 e 1992 efectuadas por interpolação linear. Quadro 2 Total dos desembarques Q: 1 000 toneladas V: milhões de ecus Estado-Membro 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Q V Q V Q V Q V Q V Q V Be´lgica (1) Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha (2) Finlândia França Irlanda Itália Países Baixos Portugal (3) Sue´cia (4) Reino Unido 37,5 1 458,5 215,4 154,2 887,9 (5) 74,0 (5) 529,8 183,6 337,0 538,0 (5) 309,7 (5) 240,7 610,4 (5) 83,7 443,4 156,3 500,0 1 831,2 (5) 33,7 (5) 882,8 74,2 1 257,0 465,0 (5) 400,0 117,9 547,9 (5) 36,3 1 728,0 (5) 253,9 159,4 787,3 (5) 60,2 (5) 524,0 159,2 (5) 368,4 462,0 (5) 306,8 (5) 227,9 639,6 (5) 90,5 460,0 (5) 181,4 527,8 1 798,2 (5) 29,0 (5) 880,3 119,9 (5) 1 307,4 488,0 (5) 400,0 119,3 600,5 (5) 33,4 1 930,0 (5) 265,5 179,2 (6) 842,0 (5) 79,1 (5) 506,9 167,0 (5) 566,7 (6) 412,7 (5) 295,7 300,9 458,0 (5) 75,4 426,2 (5) 153,7 593,4 (7) 1 794,3 (5) 24,7 (5) 848,8 115,5 (5) 2 011,1 (7) 429,6 (5) 400,0 98,8 522,1 (5) 32,3 1 593,0 (5) 258,5 179,2 (8) 795,3 (5) 83,6 (5) 528,0 222,6 (5) 405,1 474,4 (5) 289,0 335,7 678,6 (5) 76,2 338,9 (5) 147,2 593,4 (8) 1 510,0 (5) 21,6 (5) 845,7 108,1 (5) 1 208,7 441,8 (5) 400,0 81,1 544,5 (5) 30,2 1 872,7 248,6 191,0 (5) 1 291,6 103,4 867,8 (5) 297,2 413,9 480,2 (5) 247,5 (5) 376,0 874,9 75,5 383,8 292,1 379,9 (5) 1 700,9 25,0 1 229,4 (5) 136,0 1 168,1 437,9 (5) 319,7 (7) 91,2 721,9 35,6 1 998,4 276,5 158,9 (5) 1 462,2 133,1 868,4 (5) 378,5 413,9 (9) 462,6 (5) 247,5 (9) 379,0 912,6 92,1 412,0 283,8 (5) 341,1 (5) 1 965,5 22,6 1 255,3 (5) 141,3 1 168,1 (9) 417,0 (5) 319,7 (9) 94,0 711,7 EUR. 12 EUR. 15 5 262,1 5 576,8 6 641,6 6 793,1 5 424,8 5 713,0 6 854,1 7 002,3 5 657,1 6 037,1 7 370,1 7 493,6 5 456,0 5 875,3 6 214,5 6 317,2 6 815,6 7 295,0 6 845,2 6 961,4 7 215,2 7 727,3 7 107,7 7 224,2 Fonte: DG XIV, OCDE, salvo indicação em contrário. (1) Fonte: Ministe´rio da Agricultura belga. (2) Fonte: Ministe´rio da Agricultura, Pescas e Alimentação espanhol 1990-1993. (3) Fonte: Recursos da pesca — Se´rie Estatística para Q 1990, 1991, 1994; DG XIV para V 1990. (4) Fonte: Estatísticas SCD Sue´cia 1990-1993. (5) Apenas desembarques nacionais em portos internos. (6) Fonte: Capturas Eurostat. (7) Estimativa. (8) Dados de 1992. (9) Dados de 1994. C 3 9 3 1 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 6. 1 2. 9 8 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/15 Quadro 3 Come´rcio externo Importações Exportações Saldo Q V Q V Q V Q: 1 000 toneladas V: milhões de ecus 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 EUR. 15 1995 EUR. 15 1996 3 322 3 613 3 548 3 991 4 160 3 998 4 096 4 020 4 723 4 303 4 324 4 593 5 294 5 917 6 390 6 925 7 698 7 655 7 064 8 124 8 271 8 646 1 306 1 237 1 239 1 328 1 220 1 302 1 432 1 478 1 593 1 584 1 509 1 266 1 363 1 372 1 462 1 352 1 471 1 420 1 454 1 682 1 630 1 695 −2 016 −2 376 −2 309 −2 663 −2 940 −2 696 −2 664 −2 542 −3 130 −2 719 −2 815 −3 327 −3 931 −4 545 −4 928 −5 573 −6 227 −6 235 −5 610 −6 442 −6 641 −6 951 Fonte: DG XIV, Eurostat-Comext. Importações: Valor cif. Exportações: Valor fob. Todos os produtos da pesca (incluindo farinha, óleo, desperdícios, etc. ). C 393/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 Projectos de sociedades mistas financiados (1991-30 de Junho de 1998) Quadro 4 Estado-Membro No. de projectos No. de navios TAB Ajuda aprovada Ajuda paga Mio Ecu (1) (%) Mio Ecu (2) (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) Projectos de sociedades mistas aprovados no âmbito do Regulamento (CEE) no. 4028/86 (3) (g)/(e) (%) (i) (%) (h) Dinamarca Gre´cia Espanha França Itália Portugal Alemanha Gre´cia Espanha Itália Países Baixos Reino Unido Dinamarca Gre´cia Espanha Itália Portugal Alemanha Dinamarca Gre´cia Espanha França Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 1 12 39 5 11 15 83 4 17 86 10 25 20 614 4 642 28 316 3 454 9 332 5 375 1 % 9 % 55 % 7 % 18 % 10 % 3,32 14,47 85,84 10,53 24,91 13,29 2 9 56 7 16 9 3,32 12,59 62,76 9,15 18,01 12,57 3 11 53 8 15 11 162 51 733 100 % 152,36 100 118,4 100 Total Projectos de sociedades mistas aprovados no âmbito do Acordo com a Argentina [Regulamento (CEE) no. 3447/93] 2 1 22 1 1 2 29 2 1 23 1 2 2 31 3 138 436 20 845 1 298 779 524 12 % 2 % 77 % 5 % 3 % 2 % 9,19 2,25 58,4 2,02 4,26 3,20 12 3 74 3 5 4 7,35 0 52,62 1,64 0 0 12 0 85 3 0 0 27 020 100 % 79,32 100 61,61 100 Projectos de sociedades mistas aprovados no âmbito do IFOP [Regulamento (CE) no. 3699/93] 1 5 43 7 20 76 2 2 18 104 5 19 1 35 2 188 1 6 59 10 21 97 2 5 24 168 10 36 2 41 2 250 1 900 24 431 2 721 5 655 1 % 5 % 70 % 8 % 16 % 0,46 4,00 48,00 4,32 9,50 1 6 72 7 14 0,37 0 48,00 0 5,90 1 0 88 0 11 34 957 100 % 66,28 100 54,27 100 Totais por Estado-Membro 3 138 864 6 978 73 592 3454 13 351 779 11 030 524 12 % 1 % 6 % 65 % 3 % 12 % 1 % 10 % 0 % 9,19 3,78 20,72 192,24 10,53 31,25 4,26 22,79 3,2 3 1 7 65 4 10 1 8 1 7,35 3,69 12,59 163,38 9,15 19,65 0 18,47 0 3 2 5 70 4 8 0 8 0 290 113 710 100 % 297,96 100 234,28 100 Total Total Total 100 87 73 87 72 95 78 80 0 90 81 0 0 78 80 0 100 0 62 82 80 98 61 85 87 63 0 81 0 79 Fonte: DG XIV/D2, SINCOM, relatórios de execução anuais IFOP. (1) Fontes: SINCOM, listas internas e relatórios de execução anuais dos Estados-Membros. (2) Fontes: SINCOM e relatórios de execução anuais dos Estados-Membros. (3) Incluindo projectos aprovados em 1994, financiados pelo IFOP. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/17 Dados relativos aos projectos de sociedades mistas financiados e examinados Quadro 5 Estado-Membro No. de projectos No. de navios TAB Ajuda aprovada (Mio ECU) Ajuda paga (Mio ECU) Total Exam. % Total Exam. % Total Exam. % Total Exam. % Total Exam. % Alemanha Dinamarca Gre´cia Espanha França Itália Países Baixos Portugal Reino Unido Fontes: SINCOM e DG XIV. 2 2 18 104 5 19 1 35 2 0 0 8 21 1 9 0 11 0 2 0 5 0 44 24 20 168 10 20 36 47 2 0 41 31 2 0 0 0 12 31 3 17 0 14 0 3 138 864 6 978 0 0 0 0 50 3 731 18 73 592 19 179 1 240 30 3 454 5 474 47 13 351 0 779 8 009 34 11 030 0 524 0 0 9,19 3,78 0 0 0 0 53 20,72 10,67 26 192,24 54,63 3,68 10,53 36 8,8 31,25 41 0 0 4,26 22,79 11,07 73 0 0 3,2 0 7,35 0 0 3,69 0 51 9,91 12,59 28 163,38 47,63 3,68 9,15 35 8,80 19,65 28 0 0 0 8,44 18,54 49 0 0 0 0 0 79 29 40 45 0 46 0 Total 188 50 27 290 77 27 11 310 37 633 33 297,96 88,85 30 234,35 78,46 33 Quadro 6 Evolução da tonelagem da frota de pesca comunitária Estado-Membro 1991 1997 Diferença % Redução de- vida às SM (*) % (a) (b) (c)=(b)–(a) (d)=(c)/(a) (e) (f)=(e)/(c) Tonelagem Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França Irlanda Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 27 732 117 949 92 775 129 474 788 232 198 801 56 236 274 063 174 274 183 306 252 601 22 880 98 551 72 910 114 587 604 901 196 001 58 502 260 603 177 196 123 220 253 924 −4 852 −19 398 −19 865 −14 887 −183 331 −2 800 2 266 −13 460 2 922 −60 086 1 323 −17 −16 −21 −11 −23 −1 4 −5 2 −33 1 — −864 −3 138 −6 978 −73 592 −3 454 — −13 351 −779 −11 030 −524 0 4 16 47 40 123 0 99 0 18 0 Total EUR. 12 2 295 443 1 983 275 −312 168 −14 −113 710 36 Fonte: DG XIV, Boletins estatísticos, D2. (*) TAB no momento da aprovação da ajuda. SM = Sociedades mistas. C 393/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 RESPOSTAS DA COMISSÃO SÍNTESE DO RELATÓRIO ESPECIAL RELATIVO ÀS ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE INCENTIVO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS NO SECTOR DA PESCA As lacunas e deficieˆncias verificadas ao nível da aplicação da regulamentação foram, na sua maioria, descritas num relatório da Direcção-Geral da Pesca em 1995. A Comissão deu início aos passos adequados com vista a solucionar os problemas. A Comissão faz questão de sublinhar que, apesar dos problemas encontrados na execução da medida, as sociedades mistas revelaram-se um instrumento bastante útil para fazer face à problemática das frotas comunitárias nos anos noventa. Com efeito, as sociedades mistas contribuíram para: — Reduzir a capacidade da frota comunitária ate´ 1/3 da redução total efectuada entre 1991 e 1997, conforme indicado pelo Tribunal de Contas; — Resolver o problema dos armadores comunitários que tinham dificuldades de acesso aos recursos de países terceiros; — Consolidar uma cooperação estável e duradoura entre a Comunidade e os países terceiros com que mante´m relações de pesca; — Manter, pelo menos em parte, o emprego a bordo dos navios transferidos e nas actividades conexas; — Abastecer o mercado comunitário, diminuindo assim a dependeˆncia da Comunidade dos fornecedores externos. Dada a sua contribuição para a adaptação estrutural das capacidades de pesca da União Europeia, a constituição de sociedades mistas continuará a constar da nova regulamentação IFOP. Nesta perspectiva, a Comissão deu início à avaliação de conjunto da medida «sociedades mistas», incluindo as sociedades mistas financiadas no âmbito do acordo com a Argentina. Será estabelecida uma abordagem comum a fim de garantir a coesão e a complementariedade com a política de acordos de pesca. Com efeito, as sociedades mistas constituem um instrumento de desenvolvimento do sector das pescas dos países terceiros com que a Comuni- dade celebrou um acordo; por outro lado, o acordo de pesca constitui um quadro jurídico adequado ao acompanhamento dos projectos e da actividade das sociedades mistas. No âmbito da elaboração da nova regulamentação IFOP, a Comissão reforçará o quadro regulamentar, relativamente: — às condições a preencher no momento da constituição de uma sociedade mista, — às garantias exigidas do beneficiário, em ligação com o pre´mio comunitário, — às regras de controlo e de acompanhamento. No âmbito da regulamentação actual, a Comissão recordou aos Estados-membros as suas obrigações em mate´ria de gestão e acompanhamento dos projectos de sociedades mistas; por outro lado, deu início a várias acções destinadas a reforçar o acompanhamento efectuado pelos seus serviços (criação de base de dados, verificação dos me´todos nacionais de medição, intensificação dos controlos). 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/19 Por último, no que se refere aos casos mencionados pelo Tribunal, a Comissão procede a todas as verificações necessárias relativas às diferenças de tonelagem dos navios, às ajudas à construção e à modernização, às alterações dos projectos de sociedades mistas e aos casos de naufrágio. Se for caso disso, a Comissão recuperará os montantes pagos indevidamente. DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES CONTROLADAS Quadro regulamentar 9. No âmbito do Regulamento no. 4028/86, a Comissão geriu a medida «sociedades mistas» directamente, embora convenha assinalar que se apoiou num tratamento pre´vio por parte dos Estados-membros, que procedem à pre´- classificação dos projectos, emitem um parecer favorável quanto ao financiamento dos mesmos e certificam a veracidade das informações transmitidas pelo requerente por ocasião da introdução do pedido de contribuição e da apresentação dos pedidos de pagamento. 18. O procedimento descrito no ponto 9 aplica-se igualmente à gestão das sociedades mistas no âmbito do acordo com a Argentina, com excepção da selecção definitiva dos projectos, efectuada pela Comissão mista CE/Argentina. RECURSOS ORÇAMENTAIS 21. Conforme indicado na resposta da Comissão ao ponto 9. 4 do relatório anual de 1996, a decisão de agrupar os pagamentos das acções destinadas a alcançar os mesmos objectivos foi tomada pela autoridade orça- mental a fim de não multiplicar o número de rubricas orçamentais. RESULTADOS DA AUDITORIA Gestão dos Estados-membros Cálculo da tonelagem dos navios 23. No que se refere ao projecto SM/GR/3/91, as autori- dades hele´nicas pediram ao beneficiário em causa (que aceitou) que medisse o seu navio em TAB, a fim de se poder calcular correctamente o montante da ajuda e proceder à recuperação do excesso eventualmente pago. 24. -25. A fim de resolver o problema da heterogenei- dade dos me´todos de medição, a Comissão assinou um contrato com um instituto especializado, que verificará os me´todos de trabalho dos medidores nacionais e estabele- cerá um relatório sobre a forma como as medições são efectuadas nos Estados-membros. Esse instituto apresen- tará um relatório em meados de 1999. Com base nas recomendações desse relatório, a Comissão tomará a iniciativa de propor eventuais medidas suple- mentares com vista a eliminar essa heterogeneidade das medições. No entanto, deve realçar-se que está a ser efectuada de forma satisfatória na maioria dos Estados-membros uma nova medição de todos os navios em TB, de acordo com o Regulamento no. 2930/86, conforme revisto pelo Regu- lamento no. 3259/94. A Comissão chamou recentemente a atenção dos Estados-membros para os casos em que não foram feitos progressos no cumprimento das respectivas obrigações. A Comissão considera a possibilidade de intentar processos jurídicos, pelo que enviou cartas de notificação formal a cinco Estados-membros. Adequação dos navios que beneficiam de ajuda às opera- ções de pesca previstas 26. -27. Os requerentes de uma ajuda «sociedade mista» devem especificar, na documentação que transmitem às administrações nacionais, as condições de acesso à zona de pesca, nomeadamente a adaptação te´cnica dos seus navios às operações previstas. Os Estados-membros certi- ficam-se da veracidade dessas informações por ocasião da apresentação do pedido de contribuição. Assim sendo, o facto de serem efectuados trabalhos num navio não significa que este esteja tecnicamente inade- quado para as operações de pesca previstas no momento da criação da sociedade mista. Com efeito, os navios são objecto de manutenção regular e aquele momento e´ aproveitado, quando e´ prevista a transfereˆncia do navio, para efectuar alterações que permitem adaptá-lo melhor às condições específicas da nova zona de pesca, aumentar a sua produtividade ou melhorar o equipamento de transformação das capturas. No que se refere aos treˆs navios italianos, a Comissão contactou as autoridades em causa a fim de efectuar as verificações necessárias e resolver os problemas levanta- dos. A Comissão, se for caso disso, procederá à recupera- ção dos montantes pagos indevidamente. Por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca), a Comissão examinará a possibilidade de, no momento do pedido, se prever uma pormenorização dos trabalhos planeados e um prazo máximo para a sua realização. C 393/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 Elegibilidade dos navios rata temporis, será realizada uma reunião de concertação entre a Comissão e essas autoridades. 28. Os navios que operam em águas não comunitárias onde existem dificuldades de acesso aos recursos são prioritários para efeitos de obtenção da contribuição financeira no âmbito da medida «sociedades mistas». Alguns navios tiveram que suspender temporariamente a sua actividade piscatória na sequeˆncia de dificuldades encontradas em águas não comunitárias (Namíbia, NAFO) onde pescavam desde o início dos anos noventa. Essa suspensão temporária não afectou a sua operaciona- lidade. Pelo contrário, a Comissão procurou encontrar zonas de pesca no âmbito do acordo CE/Argentina. A negociação deste acordo e de todos os procedimentos ligados à sua execução apenas terminou em finais de 1994. Os navios em causa passaram a beneficiar dessa medida a partir de 1995. Nestas condições, a Comissão não preveˆ a recuperação das ajudas pagas. 33. Logo que estiver operacional a base de dados men- cionada no ponto 30, a Comissão, após verificação exaustiva de todos os dados e concertação com as autoridades nacionais de todos os países em causa, proce- derá à recuperação dos montantes devidos. Boa-fe´ de algumas sociedades mistas 35. A regulamentação comunitária em vigor não preveˆ uma participação mínima dos parceiros, embora especifi- que que a Comissão pode dar prioridade aos projectos que preveˆem uma participação maioritária de vários armadores comunitários na sociedade mista. A taxa de participação dos parceiros na sociedade mista e a duração mínima dessa participação serão examinadas por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP. Não-recuperação da ajuda comunitária à construção e à modernização A Comissão está a examinar a participação do parceiro argentino na sociedade mista do projecto ARG/ES/SM/ /53-96. 30. Está em curso a criação de uma nova base de dados com todas as ajudas à construção e à modernização concedidas por navio desde 1983. O conteúdo dessa base de dados será comparado periodi- camente com o ficheiro das frotas, a fim de verificar se os navios em causa se mantiveram em actividade durante o período indicado pela regulamentação. Os primeiros resultados estarão disponíveis no final de 1998. 31. A Comissão não partilha do ponto de vista das autoridades espanholas quanto à não aplicabilidade do princípio de recuperação pro rata temporis aos navios que beneficiaram de uma ajuda «sociedades mistas» no âmbito do Regulamento no. 4028/86 e do acordo com a Argentina. As autoridades espanholas aceitaram a proposta da Comissão de realização de uma reunião te´cnica sobre a questão. 32. A Comissão dirigiu-se ao beneficiário dos dois navios, solicitando o reembolso de um montante de 7 667 740 FF à Comunidade. 36. A viabilidade da sociedade mista e´ examinada pelas autoridades nacionais antes da transmissão do pedido de contribuição à Comissão. As contribuições dos parceiros para a sociedade mista podem ser efectuadas em espe´cie. O parceiro comunitário contribui com o barco e o parceiro do país terceiro contribui com a licença de pesca. A eventualidade de fixar uma contribuição obrigatória em capital para a sociedade mista será examinada por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP. Alterações dos projectos de sociedades mistas 37. A Comissão considerou que a alteração das condi- ções de exploração por razões imperativas foi devida- mente justificada pelo beneficiário e aceitou a transfereˆn- cia dos dois navios para o Peru. Assim, atendendo ao prosseguimento das actividades de pesca pela sociedade mista, a ajuda comunitária não foi posta em questão. No entanto, atendendo às reservas emitidas pelas autori- dades francesas quanto ao princípio de recuperação pro A Comissão dirigiu-se ao beneficiário para esclarecer a situação do terceiro navio e tomará as decisões que se impõem em conformidade com a regulamentação. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/21 38. A Comissão solicitou explicações às autoridades em causa. Tomará as decisões que se impõem em aplicação da regulamentação. 46. A Comissão já respondeu à observação do Tribunal nos pontos 24 e 25. Perda de navios subvencionados em acidentes marítimos Ficheiro comunitário dos navios de pesca 39. -42. A Comissão dirigiu-se, por várias vezes, às auto- ridades nacionais para pedir informações relativas às circunstâncias dos naufrágios e, em especial, aos seguros dos navios em causa. A Comissão examina todos os casos de naufrágio, logo que e´ informada do sinistro, e toma as medidas que se impõem. A Comissão partilha do parecer do Tribunal. Por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP, a Comissão verificará a possibilidade de impor a celebração de um contrato de seguro para cada navio transferido para uma sociedade mista e definirá as regras financeiras a aplicar em caso de sinistro. Gestão da Comissão Avaliação dos pedidos de ajuda 44. A maior parte das condições que os navios devem preencher para serem elegíveis a uma ajuda «sociedades mistas» devem ser verificadas pelas autoridades nacionais por ocasião do exame dos pedidos introduzidos pelo beneficiário. A verificação do fundamento das informações transmiti- das pelos Estados-membros e´ efectuada sobretudo por ocasião dos controlos no local. 47. Desde a resposta da Comissão às observações do Tribunal sobre o ficheiro dos navios de pesca no seu relatório de 1996 (pontos 9. 29-9. 33), a situação melho- rou consideravelmente na sequeˆncia dos contactos bilate- rais realizados entre a Comissão e os Estados-membros no sentido de se estabelecerem programas de orientação plurianuais para o período de 1997-2001, isso como resultado das missões conjuntas de controlo/estruturais levadas a cabo pelos serviços da Comissão a fim de garantir uma execução eficiente desses programas. 48. No que se refere a Itália, foi criado um grupo de trabalho entre a Comissão e as autoridades italianas com o mandato de rever e actualizar os dados relativos ao ficheiro dos navios de pesca italianos a partir de 1 de Janeiro de 1992. Esse grupo de trabalho examinará tambe´m a compatibilidade entre os dados relativos ao ficheiro dos navios e os dados fornecidos pela Itália no âmbito do seu programa de orientação plurianual de 1992-1996. O grupo de trabalho concluirá os seus traba- lhos em 31 de Dezembro de 1998. 49. O atraso na radiação dos navios transferidos do ficheiro da frota comunitária deve-se a atrasos adminis- trativos; a radiação do registo nacional fora efectivamente realizada. Em função dos meios ao dispor da Comissão, está prevista para 1998 uma intensificação do controlo da medida «sociedades mistas». A Comissão recordou aos Estados-membros a sua obriga- ção de comunicar imediatamente as alterações realizadas nos ficheiros nacionais. A Comissão sensibilizou os Estados-membros para o melhoramento da gestão e do acompanhamento dos projectos de sociedades mistas. Esta questão será igual- mente levantada por ocasião das reuniões de coordenação dos controlos, recentemente instauradas entre a Comissão e os Estados-membros, a fim de que seja concedida prioridade à verificação dos projectos de sociedades mis- tas. Avaliação das informações relativas à tonelagem dos navios 45. A certificação da tonelagem dos navios incumbe aos Estados-membros. A Comissão solicitará às autoridades hele´nicas e italianas informações mais amplas relativas aos casos levantados (ver igualmente ponto 23). Ale´m disso, o projecto de novo regulamento relativo ao ficheiro da frota comunitária preveˆ prazos bastante cur- tos de transmissão dos dados pelos Estados-membros. 50. Com respeito à execução dos programas de orienta- ção plurianuais relativos ao período de 1997-2001 e à revisão da legislação respeitante ao ficheiro comunitário dos navios de pesca, a Comissão recordou várias vezes aos Estados-membros as obrigações de estes comunica- rem as informações exigidas. No futuro regulamento de aplicação do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), a Comissão proporá regras mais rígidas para os casos de não obser- vância das exigeˆncias de informação pelos Estados-mem- bros. C 393/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 Avaliação dos relatórios de actividade tinham dificuldade de acesso a recursos de países tercei- ros, novas possibilidades de pesca. 51. A Comissão dirige-se sistematicamente aos Estados- -membros para pedir os relatórios em falta. Esses relatórios são examinados periodicamente pela Comissão com vista ao estabelecimento dos relatórios de situação da medida. É efectuada uma verificação em profundidade por amostragem. Ale´m disso, a Comissão decidiu efectuar uma avaliação de conjunto da medida «sociedades mistas», cujo proce- dimento de lançamento se encontra em curso. Ale´m disso, está a ser realizada uma avaliação dos acordos internacionais de pesca, incluindo as sociedades mistas financiadas no âmbito do acordo com a Argentina. 52. Por ocasião das reuniões do comite´ de acompanha- mento em Portugal, a Comissão recordou a necessidade de incluir na legislação portuguesa a obrigação de o beneficiário da ajuda apresentar treˆs relatórios anuais. Desse modo, esta medida constitui uma solução interes- sante para esses navios, tal como para o mercado comu- nitário, visto que, simultaneamente à sua exclusão defini- tiva das águas comunitárias, continuam a garantir o abastecimento deste mercado. A estabilidade dos desembarques nas águas comunitárias deve-se aos progressos te´cnicos, que aumentam constan- temente a produtividade das frotas piscatórias. A sociedade mista e´ certamente uma opção mais cara do que a simples exportação, mas justifica-se pelos benefí- cios importantes dela decorrentes: abastecimento do mer- cado comunitário, manutenção, pelo menos em parte, do emprego a bordo e actividades conexas nos portos de origem (abastecimento, desembarque, reparações,. ), etc. As autoridades portuguesas estão actualmente a adaptar a legislação para ter em conta o pedido da Comissão. O nível do pre´mio comunitário para as sociedades mistas voltará a ser examinado por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP. Avaliação dos acidentes marítimos 53. A Comissão já respondeu a esta observação no ponto 42. Controlos no local 54. Por ocasião do envio do pedido de contribuição à Comunidade, as autoridades nacionais certificam que o navio preenche as condições exigidas pela regulamenta- ção. Os controlos no local, que a Comissão levou a cabo no âmbito da política estrutural da pesca, destinaram-se sobretudo aos projectos que implicavam uma realização física — construção, aquiculturas. No entanto, a Comissão previu, em 1998, uma intensifi- cação dos controlos no local das sociedades mistas, em Espanha, Portugal, Itália e Gre´cia. 58. A Comissão, com base nas informações de que dispõe, vela, juntamente com os Estados-membros, pela substituição dos navios que saem desses acordos. A compensação financeira volta a ser negociada com os países terceiros por ocasião da renovação dos acordos em função das possibilidades de pesca oferecidas, dos pedi- dos dos Estados-membros e da utilização efectiva durante o período de vigeˆncia do protocolo anterior. A questão dos navios que deixam os acordos de pesca para constituírem uma sociedade mista voltará a ser examinada por ocasião da elaboração da nova regula- mentação IFOP e será igualmente tomada em considera- ção após a avaliação, em curso, dos acordos de pesca. 59. Conforme indicado no ponto 57, os benefícios reti- rados estão relacionados com o nível do pre´mio comuni- tário às sociedades mistas. As garantias a exigir do beneficiário, incluindo as regras de pagamento, serão examinadas por ocasião da elabora- ção da nova regulamentação IFOP. IMPACTO E EFICIÊNCIA DO REGIME 57. No âmbito da reestruturação da frota comunitária, a medida «sociedades mistas» permitiu proporcionar aos pescadores comunitários, nomeadamente àqueles que 60. As várias formas que a contribuição financeira pode assumir e os meios de incentivo da sua utilização serão examinados por ocasião da elaboração da nova regula- mentação IFOP. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/23 CONCLUSÃO necessárias e, se for caso disso, recuperará os montantes pagos indevidamente. 61. Os Estados-membros certificam a exactidão dos dados transmitidos pelo beneficiário. Em função dos meios à disposição da Comissão, foram tomadas em 1998 medidas para intensificar os controlos da medida «sociedades mistas». Ale´m disso, a Comissão sensibilizou os Estados-membros para o melhoramento da gestão e acompanhamento dos projectos de sociedades mistas. A Comissão já tomou medidas destinadas a melhorar o ficheiro da frota comunitária e recordou aos Estados- -membros as suas obrigações. As regras de controlo e de acompanhamento e as garan- tias a exigir do beneficiário serão examinadas por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP. 62. A Comissão já tomou medidas para melhorar o controlo da medida «sociedades mistas», nomeadamente atrave´s do desenvolvimento de um programa informático que permite identificar os navios que beneficiaram ante- riormente de uma ajuda comunitária, programa cujos primeiros resultados estarão disponíveis no final de 1998. 63. As várias formas que a contribuição financeira pode assumir e os meios de incentivo da sua utilização e a garantia de continuidade das actividades e de abasteci- mento do mercado comunitário serão examinados por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP. 64. A medida «sociedades mistas» permitiu resolver o problema dos navios comunitários que tinham dificul- dade de acesso aos recursos de países terceiros. Esses navios, que não podem voltar para as águas comunitá- rias, passam a pescar nas águas de países terceiros sem limitações e contribuem para o abastecimento do mer- cado comunitário. A estabilidade dos desembarques de peixe nas águas comunitárias deve-se aos progressos te´cnicos que teˆm incessantemente aumentado a produtividade das frotas de pesca. Os navios que saem dos acordos de pesca são substituí- dos na medida do possível e as compensações financeiras são renegociadas por ocasião da renovação dos acordos. No que diz respeito às diferenças de tonelagem dos navios, às ajudas à construção e modernização, às altera- ções dos projectos de sociedades mistas e aos casos de naufrágio, a Comissão procederá a todas as verificações A questão dos navios que deixam os acordos de pesca para constituírem uma sociedade mista será examinada por ocasião da elaboração da nova regulamentação IFOP e será igualmente tomada em consideração após a avalia- ção, em curso, dos acordos de pesca