title: Relatório especial nº 21/98 sobre o processo de credenciamento e certificação aplicado no âmbito do apuramento das contas 1996 relativas às despesas do FEOGA-Garantia, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188 -C do Tratado CE)

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EAGGF Guarantee Section
agricultural expenditure
budgetary control
closing of accounts
management accounting

text: 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO ESPECIAL No. 21/98 sobre o processo de credenciamento e certificação aplicado no âmbito do apuramento das contas 1996 relativas às despesas do FEOGA-Garantia, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. -C do Tratado CE) (98/C 389/01) ÍNDICE Pontos Página SÍNTESE. 1. INTRODUÇÃO. 1. 1 — 1. 6 Quadro regulamentar. Âmbito da auditoria do Tribunal 1. 1 — 1. 5 1. 6 2. CREDENCIAMENTO DOS ORGANISMOS PAGADORES. 2. 1 — 2. 11 Desenvolvimento estrutural dos organismos pagadores. 2. 1 — 2. 5 Crite´rios de credenciamento importantes. 2. 6 — 2. 7 Insuficieˆncias em mate´ria de credenciamento. 2. 8 — 2. 11 3. CERTIFICAÇÃO DAS CONTAS. 3. 1 — 3. 19 Organismos de certificação. 3. 1 — 3. 2 Linhas directrizes da Comissão. 3. 3 Problemas e atrasos na obtenção da certificação das contas. 3. 4 — 3. 17 Problemas na obtenção de dados relativos aos montantes a recuperar. 3. 18 — 3. 19 4. DECISÕES DE APURAMENTO DAS CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996. 4. 1 — 4. 17 Primeira decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas. 4. 1 — 4. 2 Segunda decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas. 4. 3 — 4. 4 Alteração dos montantes declarados. 4. 5 — 4. 6 Ajustamento das declarações anuais. 4. 7 Correcções financeiras efectuadas pela divisão financeira responsável. 4. 8 — 4. 17 Correcções relativas a pagamentos tardios. 4. 8 — 4. 11 Correcções relativas a diversas rubricas de despesas inelegíveis. 4. 12 — 4. 17 5. CONCLUSÃO. 5. 1 — 5. 11 QUADROS 1-7. Respostas da Comissão. 2 3 3 4 4 4 5 5 6 6 6 6 8 8 8 8 9 9 9 9 10 10 12 38 C 389/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 SÍNTESE Foram pela primeira vez aplicados novos procedimentos em mate´ria de credenciamento dos organismos pagadores e de apuramento das contas relativas às despesas do FEOGA-Garantia, no âmbito do exercício 1996. O Tribunal examinou e avaliou o trabalho dos serviços da Comissão e verificou se as novas regras tinham sido aplicadas correctamente. Os novos procedimentos devem ser avaliados não só com base nos resultados registados no primeiro ano mas tambe´m à luz das iniciativas tomadas entretanto pela Comissão e pelos Estados-Membros para melhorar a situação. Embora os Estados-Membros fossem obrigados a credenciar os seus organismos pagadores ate´ 16 de Outubro de 1995, no início do exercício de 1996 apenas tinham sido credenciados 50 dos 66 organismos pagadores. Em 1997, foram finalmente credenciados 90 organismos pagadores, sendo alguns responsáveis por despesas muito pequenas. Alguns Estados-Membros deveriam envidar maiores esforços no sentido de limitar o número de organismos pagadores. A auditoria efectuada pelo Tribunal em 1997 revelou deficieˆncias em muitos dos organismos pagadores visitados, nomeadamente a nível do controlo interno e da segurança dos sistemas informáticos bem como em mate´ria de acompanhamento dos serviços delegados pelos organis- mos pagadores e a nível da contabilidade, deficieˆncias que deveriam ter conduzido os Estados-Membros em causa a tomar medidas adequadas. As contas certificadas deviam ser comunicadas ate´ 10 de Fevereiro de 1997, mas em muitos casos a Comissão verificou atrasos ou insuficieˆncias. Dois Estados-Membros (Reino Unido e Gre´cia) não apresentaram qualquer conta certificada nos prazos previstos. No caso da Espanha, o organismo de certificação não conseguiu emitir um parecer a tempo sobre a maior parte das despesas efectuadas a nível regional, que foram em seguida inspeccionadas por auditores externos do sector privado. A fim de assistir os organismos de certificação no seu trabalho, a Comissão elaborou linhas directrizes relativas à certificação das contas, mas demasiado tarde (em Setembro de 1996, quando a maior parte dos seus trabalhos de controlo já devia ter começado). Se tivessem sido divulgadas a tempo, poderiam ter-se evitado alguns mal-entendidos e atrasos. Devido às insuficieˆncias e atrasos em alguns Estados-Membros, a decisão de apuramento de 5 de Maio de 1997 que, em conformidade com a regulamentação, deveria ter sido adoptada ate´ 30 de Abril de 1997, só cobria 33 % das despesas. O saldo foi apurado no âmbito da decisão de 30 de Julho de 1997, depois de trabalhos de controlo suplementares efectuados pelos diferentes organismos de certificação. Todas as contas certificadas foram finalmente apuradas pela Comissão, apesar da qualidade variável das contas apresentadas. Contudo, ao adoptar esta decisão a Comissão não tomou em conta a maior parte das reservas expressas nos certificados, que representam um montante total de 43,3 milhões de ecus no mínimo. Ale´m disso, as correcções financeiras (77,3 milhões de ecus) efectuadas anteriormente pela divisão financeira da Comissão no âmbito da sua gestão corrente das despesas do FEOGA-Garantia foram reduzidas para 55,1 milhões de ecus na decisão de apuramento. As decisões de apuramento das contas da Comissão relativas às despesas de 1996 não impedem a Comissão de recusar posteriormente o financiamento de montantes com base em controlos de conformidade efectuados posteriormente. A Comissão deve introduzir procedimentos de con- trolo interno adequados, de modo que as correcções sejam devidamente documentadas e que as insuficieˆncias verificadas sejam objecto de um acompanhamento sistemático durante o controlo de conformidade posterior. 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/3 1. INTRODUÇÃO Quadro regulamentar 1. 1. Em 1996, foram aplicados pela primeira vez os novos procedimentos de certificação das contas relativas às despesas do FEOGA e de credenciamento dos organis- mos pagadores. Neste contexto, tanto os Estados-Mem- bros como a Comissão tiveram que envidar importantes esforços para se adaptarem às novas disposições regula- mentares. Os novos procedimentos não deverão ser ava- liados unicamente com base nos resultados do primeiro ano. A Comissão prosseguiu os seus esforços no sentido de obter certificados de melhor qualidade, organizando especialmente reuniões com os organismos pagadores e emitindo novas orientações práticas. Estas medidas deve- riam ter uma incideˆncia positiva nos anos futuros. 1. 2. Os organismos pagadores são as autoridades desig- nadas pelos Estados-Membros para gerir as medidas no âmbito do FEOGA-Garantia e efectuar os pagamentos correspondentes aos beneficiários. Nos termos do Regula- mento (CEE) no. 729/70, de 21 de Abril de 1970 (1), a Comissão reembolsa mensalmente as despesas declaradas pelos organismos pagadores, que se elevaram a 39 010,9 milhões de ecus em 1996. 1. 3. Uma decisão de apuramento das contas determina o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Mem- bro e imputáveis ao FEOGA, secção «Garantia». Toma igualmente em consideração as eventuais reduções e sus- pensões de adiantamentos a título do exercício em causa (2), incluindo as reduções para superação dos pra- zos de pagamento previstas no no. 3, segundo parágrafo, do artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 296/96 (3). 1. 4. Os novos procedimentos foram aplicados pela pri- meira vez no âmbito do apuramento das contas do exercício FEOGA 1996 (4). O Regulamento (CE) no. 1287/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995 (5) [que altera o Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho], e o Regulamento (CE) no. 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995 (6), introduziram as seguintes novas regras (7): a) Só podem ser objecto de financiamento comunitário as despesas efectuadas por organismos pagadores aprovados; b) Cada Estado-Membro limitará ao mínimo o número de organismos pagadores; se for aprovado mais do que um organismo pagador, deve ser designado um organismo de coordenação; c) As autoridades competentes (8) dos Estados-Membros devem aprovar os seus organismos pagadores antes do início do exercício FEOGA 1996; antes da aprova- ção devem verificar se eles preenchem todas as condi- ções exigidas (9); d) O organismo pagador deve oferecer garantias sufi- cientes quanto ao bom funcionamento da sua estru- tura administrativa, do seu sistema de controlo interno e dos seus princípios organizacionais; um serviço de auditoria interna deve assegurar o funcio- namento eficaz do sistema de controlo interno e um serviço te´cnico deve verificar os factos em que se baseiam os pagamentos aos beneficiários; e) Deve ser designado um organismo de certificação, funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação; este organismo deve certificar se as contas anuais do organismo pagador constituem um registo auteˆntico, completo e rigoroso. Deve realizar o seu exame em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Nos termos do artigo 3o. do Regulamento (CE) no. 1663/95 da Comis- são, o certificado basear-se-á no exame dos procedi- mentos utilizados e no de uma amostra de operações. Deve assegurar a conformidade dos pagamentos com as regras comunitárias só no que respeita à capaci- dade de as estruturas administrativas dos organismos pagadores verificarem essa conformidade antes de um pagamento ter sido executado; f) A decisão de apuramento não impede que a Comissão recuse posteriormente o financiamento de despesas que, segundo ela, não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias. As eventuais recusas de financiamento são em princípio objecto de uma deci- são separada da Comissão que preveˆ a exclusão das despesas que não estão em conformidade com as regras comunitárias (decisão de conformidade). Con- tudo, este tipo de decisão não pode aplicar-se às despesas efectuadas antes dos 24 meses anteriores à comunicação escrita da Comissão aos Estados-Mem- bros nesta mate´ria. 1. 5. Em conformidade com a regulamentação, as contas anuais do FEOGA-Garantia, os certificados e os relató- rios dos organismos de certificação deviam ser enviados à Comissão ate´ 10 de Fevereiro do ano seguinte. A Comis- (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) Ver Regulamento (CE) no. 896/97 da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CE) no. 1663/95 da Comissão (JO L 182 de 21. 5. 1997, p. 8). (3) JO L 39 de 17. 2. 1996, p. 5. (4) 16. 10. 1995 a 15. 10. 1996. (5) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. (6) JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 6. (7) Ver igualmente o parecer no. 5/94 do Tribunal de Contas, de 15 de Dezembro de 1994 (JO C 383 de 31. 12. 1994). (8) A autoridade competente e´ a que concede o credenciamento. Na maioria dos Estados-Membros, e´ o Ministe´rio da Agricul- tura. Na Alemanha e em Espanha, as autoridades dos Länder ou das regiões autónomas foram igualmente consideradas como autoridades competentes. (9) O credenciamento pode ser concedido provisoriamente quando as condições para ele estabelecidas não estão inteira- mente preenchidas. Nesse caso, a autoridade competente deve fixar um prazo em função da gravidade do(s) proble- ma(s) detectado(s). C 389/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 são devia comunicar ao Estado-Membro em causa, ate´ 31 de Março de 1997, os resultados das suas verificações relativas às informações transmitidas e adoptar a sua decisão de apuramento das contas ate´ 30 de Abril. Contudo, para o exercício de 1996, foram adoptadas duas decisões de apuramento pela Comissão, uma em 5 de Maio de 1997 (10) e a outra em 30 de Julho de 1997 (11), devido ao facto de alguns organismos pagado- res e de certificação não terem podido respeitar os prazos previstos para a apresentação das suas contas certificadas e de a Comissão ter solicitado a alguns organismos de certificação a realização de trabalhos suplementares. Este tipo de avaliação dos trabalhos realizados pelos organis- indispensável para se poder ter mos de certificação e´ confiança nos trabalhos de outros auditores. No âmbito do novo sistema, ainda não foi adoptada qualquer deci- são relativa a eventuais recusas de financiamento de despesas efectuadas sem estarem em conformidade com as regras comunitárias. Âmbito da auditoria do Tribunal 1. 6. O Tribunal verificou se as novas disposições em mate´ria de credenciamento dos organismos pagadores e de certificação das contas tinham sido aplicadas correcta- mente. Foi concedida particular atenção à observância dos crite´rios de aprovação pelos Estados-Membros, ao funcionamento do serviço de auditoria interna dos orga- nismos pagadores, bem como aos certificados emitidos pelos organismos competentes. O Tribunal procedeu, ale´m disso, a um exame e à avaliação dos trabalhos realizados pelos serviços da Comissão no âmbito das suas duas decisões de apuramento das contas relativas ao exercício de 1996. 2. CREDENCIAMENTO DOS ORGANISMOS PAGADO- RES Desenvolvimento estrutural dos organismos pagadores foram 2. 1. Todos os organismos pagadores deviam ter sido aprovados ate´ 16 de Outubro de 1995, mas nessa data apenas 50 dos 66 organismos pagadores tinham sido credenciados e, a maioria deles, a título provisório. No que se refere aos pagamentos do exercício de 1996, 80 organismos finalmente credenciados, embora alguns deles fossem apenas responsáveis por montantes muito pouco elevados. Um organismo pagador não decla- rou qualquer despesa em 1996 e outros dois declararam montantes inferiores a 100 000 ecus (12). Cerca de metade da despesa total foi declarada por cinco organismos pagadores (13) e mais de 90 % foram declarados por 25 organismos pagadores (ver quadro 1). (10) Decisão 97/316/CE da Comissão (JO L 138 de 29. 5. 1997, p. 24). (11) Decisão 97/609/CE da Comissão (JO L 245 de 9. 9. 1997, p. 25). (12) Alemanha — Baviera: STMLU, Áustria — Vorarlberg: Lan- desamt, Países Baixos: MVO. (13) Em termos de despesas declaradas a título do exercício de 1996, os organismos pagadores mais importantes foram: AIMA (Itália), FEGA (Espanha), ONIC (França), IBEA (Reino Unido) e GEDIDAGEP (Gre´cia). 2. 2. Um dos objectivos da nova regulamentação consis- tia em limitar o número de organismos pagadores. Con- tudo, em 1997 o número de organismos pagadores credenciados era ainda de 90. O Tribunal considera que os esforços para atingir este objectivo deviam ter sido maiores, em especial no que se refere ao credenciamento de outros organismos pagadores regionais num determi- nado número de Estados-Membros. 2. 3. Em alguns casos, o Ministe´rio da Agricultura cre- denciou unidades internas (na Be´lgica, em alguns Länder alemães, na maior parte das regiões espanholas, na Irlanda, na Áustria e na Finlândia). A França (à excepção dos «services de´concentre´s») e os Países Baixos mantive- ram um sistema de organismos pagadores centralizados para os diferentes sectores agrícolas. A Alemanha criou organismos pagadores em cada um dos Länder, tendo mesmo alguns deles credenciado vários organismos paga- dores (14). Em 1996, a Espanha credenciou 17 organis- mos pagadores regionais (15). O Reino Unido credenciou organismos pagadores distintos para a Inglaterra, o País de Gales (dois organismos), a Escócia e a Irlanda do Norte. Alguns Estados-Membros, tais como a Be´lgica e a Áustria (ver quadro 1), apenas regionalizaram uma pequena parte das despesas de «Garantia». Em quase todos os Estados-Membros, as autoridades regionais teˆm uma acção importante em mate´ria de controlo e de gestão dos diversos regimes de ajuda, embora os paga- mentos pudessem ser efectuados a nível central. 2. 4. Nos termos do Regulamento (CE) no. 1287/95 do Conselho [que altera o Regulamento (CEE) no. 729/70], o organismo pagador efectua os pagamentos aos beneficiá- rios finais. Não está prevista qualquer delegação. Embora cinco Länder alemães (Bade-Vurtemberga, Brandeburgo, Hessen, Baixa Saxónia e Saxónia) tenham credenciado os seus próprios Ministe´rios da Agricultura como organis- mos pagadores, a maior parte dos pagamentos foi efec- tuada por outros organismos públicos na administração dos Länder. O FEGA (organismo pagador espanhol) declarou pagamentos efectuados na realidade directa- mente por algumas autoridades regionais não credencia- das como organismos pagadores em 1996. Em França, o organismo pagador central, «Services de´concentre´s du Tre´sor et du Ministe`re de l’agriculture, de la peˆche et de l’alimentation», não efectua qualquer pagamento a nível (14) As autoridades dos Länder alemães estão igualmente habili- tadas a credenciar os seus próprios organismos pagadores (anexo II do documento 4427/95 do Conselho relativo à reunião do Coreper de 18. 1. 1995 em mate´ria de declara- ções). (15) Treˆs dos 17 novos organismos estavam já operacionais em 1996 (Catalunha, País Basco e Navarra), enquanto os outros só começaram as suas actividades como organismos pagado- res a partir do exercício de 1997. 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/5 central uma vez que estes são executados a nível regional por cada um dos «de´partements», que não são credencia- dos. 2. 5. Nos termos das disposições do anexo II da acta da reunião do Conselho de Ministros, de 26 de Janeiro de 1995 (16), os organismos pagadores dos Länder alemães podem delegar a execução de certos pagamentos, nomea- damente no que se refere às medidas de acompanha- mento, a outros gestores de fundos para adiantamentos («Vorschußverwalter«). O Regulamento (CEE) no. 1663/ /95 da Comissão não preveˆ a possibilidade de delegar a função de execução dos pagamentos a outros órgãos. Crite´rios de credenciamento importantes 2. 6. Os Estados-Membros designam as autoridades com- petentes em mate´ria de credenciamento. Nem a autori- dade competente nem o organismo pagador devem ser aprovados pela Comissão (17). O Regulamento (CE) no. 1663/95 da Comissão estipula que a inobservância de crite´rios importantes relativos às operações do organismo pagador conduzirá à aplicação do no. 4, do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho. Em confor- midade com as disposições do artigo em questão, as autoridades competentes podem não credenciar ou não manter o credenciamento quando uma ou várias condi- ções necessárias para a sua concessão não subsistem ou já não são observadas, a menos que o organismo pagador tenha procedido a ajustamentos dentro de um prazo a definir. O prazo, bem como a duração do credencia- mento provisório, tem de ser decidido pela autoridade responsável à luz dos problemas verificados. O regula- mento não fixa um prazo preciso. 2. 7. Estes crite´rios importantes são definidos num docu- mento de trabalho da Comissão destinado a ajudar os organismos de certificação e as autoridades responsáveis pelo credenciamento a apreciar a gravidade das deficieˆn- cias detectadas (18), tais como: a) Inexisteˆncia de procedimentos escritos; b) Inexisteˆncia ou carácter insuficiente da separação de funções; c) Incapacidade de executar verificações antes do paga- mento; d) Inexisteˆncia de procedimentos de pagamento e conta- bilísticos adequados; e) Procedimentos contabilísticos insatisfatórios, por exemplo inexisteˆncia de pista de auditoria, deficieˆn- (16) O Conselho, Agrifin 12, Fin 30, 4427/95, de 26 de Janeiro de 1995: Resultado dos trabalhos do Comite´ dos Represen- tantes Permanentes de 18 de Janeiro de 1995. (17) A sugestão do Tribunal não foi tomada em consideração (ver parecer no. 5/94 de 15 de Dezembro de 1994, JO C 383 de 31. 12. 1994). (18) Documento de trabalho VI/5168/96 (rev. 1), ACC 83 c. cias no registo de devedores e na contabilidade rela- tiva às existeˆncias de intervenção; f) Insuficieˆncias em mate´ria de segurança dos sistemas informáticos; g) Mau funcionamento da auditoria interna; h) Inexisteˆncia de convenções que regem as funções de autorização de pagamento e/ou os serviços te´cnicos. Insuficieˆncias em mate´ria de credenciamento 2. 8. A decisão de credenciamento não necessita de uma aprovação formal da parte da Comissão. Contudo, a fim de verificar se as condições necessárias foram respeitadas para o exercício de 1996, a Comissão visitou 36 organis- mos pagadores, concentrando-se nos mais importantes (mais de 80 % das despesas foram cobertos). Os contro- los no local permitiram evidenciar insuficieˆncias que deviam ter-se traduzido por recusas de credenciamento. As que se verificaram com mais frequeˆncia (19) referiam- -se aos sistemas contabilísticos e informáticos, que eram inadequados ou pouco seguros, bem como a deficieˆncias nos procedimentos e controlos internos. O quadro 2 indica as lacunas mencionadas nesta mate´ria. 2. 9. Os crite´rios de particular importância só foram oficialmente comunicados aos Estados-Membros em Setembro e Outubro de 1996, um ano após o prazo inicialmente fixado para o credenciamento, quando o exercício FEOGA estava praticamente encerrado e os organismos pagadores já tinham sido credenciados. Con- tudo, isto não constitui uma razão para que as autorida- des competentes dos Estados-Membros não tenham assu- mido devidamente as suas próprias responsabilidades. 2. 10. Muitos dos problemas mencionados não tinham ainda sido resolvidos em 1997. Ate´ ao final de 1997, a Itália era o único Estado-Membro que retirara o creden- ciamento de um organismo pagador (20), que era apenas responsável por uma medida especial. Esta responsabili- dade foi seguidamente confiada ao organismo pagador central (AIMA), de modo a responder às condições exigidas em mate´ria de organização. 2. 11. A auditoria efectuada pelo Tribunal em 1997 permitiu confirmar os resultados obtidos pela Comissão (ver quadro 3). Embora os sistemas aplicados pelos organismos pagadores tenham sido em geral melhorados, quase todos os que foram objecto de um controlo no local apresentavam ainda deficieˆncias importantes. Verifi- cou-se que o controlo interno era insuficiente, que a segurança dos sistemas informáticos não estava assegu- rada, que o acompanhamento dos serviços delegados pelos organismos pagadores não era satisfatório e que a contabilidade levantava alguns problemas. Esta situação devia ter levado os Estados-Membros em causa a aplicar (19) Documento de trabalho VI/8950/96 de 19 de Novembro de 1996: Relatório sobre a aplicação das disposições do Regula- mento (CE) no. 1663/95 relativas ao credenciamento dos organismos pagadores. (20) As responsabilidades do organismo pagador IGFOR (Minis- tero del Tesoro) foram transferidas para AIMA. C 389/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 as disposições do no. 4 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 729/70, que preveˆem a retirada do credencia- mento pelas autoridades competentes, a menos que se verifique uma acção correctiva imediata da parte do organismo pagador. 3. CERTIFICAÇÃO DAS CONTAS Organismos de certificação 3. 1. O estatuto jurídico dos organismos de certificação varia sensivelmente de um Estado-Membro para outro. Designaram-se para este fim instituições nacionais de controlo, outros organismos públicos, serviços de audito- ria interna e ainda gabinetes de auditoria externos priva- dos (ver quadro 1). 3. 2. A independeˆncia dos auditores responsáveis pela certificação e´ uma condição fundamental imposta pelas normas internacionais de auditoria. Nos termos do Regu- lamento (CE) no. 1663/95, o organismo de certificação deve ser independente, sob o ponto de vista operacional, do organismo pagador. Contudo, o serviço de auditoria interna do organismo pagador dinamarqueˆs foi designado como organismo de certificação. O mesmo se passou no caso de vários organismos pagadores alemães e austría- cos. Pore´m, por definição, o serviço de auditoria interna independente do organismo pagador de que faz não e´ parte, particularmente quando constitui um elemento da sua estrutura hierárquica. A Comissão aceitou todavia esta situação. Linhas directrizes da Comissão 3. 3. O Regulamento (CE) no. 1663/95 da Comissão fixa crite´rios muito gerais no que se refere aos certificados e aos relatórios de auditoria correspondentes. A Comissão só comunicou linhas directrizes pormenorizadas relativas a estes crite´rios por ocasião de uma reunião de um grupo de peritos em Setembro de 1996. Contudo, a versão final só foi distribuída em todas as línguas aos organismos de certificação em Dezembro de 1996, quando uma parte dos trabalhos de controlo já fora efectuada (21). A inci- deˆncia destas linhas directrizes — que os organismos de certificação consideram ser muito úteis — nos certifica- dos de 1996 e´ portanto limitada, o que explica parcial- mente as insuficieˆncias verificadas em muitos relatórios de auditoria e o carácter não satisfatório dos trabalhos de certificação relativos às contas do exercício de 1996, descritos nos pontos que se seguem. (21) Em conformidade com as linhas directrizes da Comissão relativas aos certificados sobre as despesas dos organismos pagadores do exercício de 1996, o nível de significância deve estar compreendido entre 0,5 % e 1 %, com um grau de confiança de 95 %. O montante mínimo correspondente ao nível de significância que deve ser mencionado no relatório de auditoria foi fixado em 50 000 ecus. Problemas e atrasos na obtenção da certificação das contas 3. 4. O Regulamento (CE) no. 1663/95 preveˆ que as contas certificadas sejam comunicadas à Comissão ate´ 10 de Fevereiro de 1997. Este prazo foi respeitado pela maioria dos organismos pagadores, mas em numerosos casos as informações eram incompletas ou o alcance da auditoria insuficiente. A Comissão não podia por conse- queˆncia aceitar os certificados e/ou os relatórios de audi- toria como base da sua decisão de apuramento das contas. Solicitou portanto que fossem empreendidos novos trabalhos de auditoria, o que muitos organismos pagadores e os seus organismos de certificação não puderam fazer nos prazos previstos para a primeira decisão de apuramento de 5 de Maio de 1997. A Comissão fixou então um novo prazo, para o final de Junho de 1997. Foi adoptada uma segunda decisão em 30 de Julho de 1997. 3. 5. A linha directriz interna alemã relativa à auditoria de certificação nos Länder permitiu que a sondagem se limitasse a cobrir apenas determinadas categorias de despesas. Se bem que esta linha directriz tivesse sido comunicada à Comissão no início de 1996, esta não reagiu nesse momento. As contas e os certificados foram finalmente aceites pela Comissão porque os trabalhos de auditoria suplementares foram efectuados a seu pedido e concluídos a tempo para a primeira decisão de apura- mento, à excepção das contas da Saxónia e da Renânia- -Palatinado, que foram apuradas no âmbito da segunda decisão. 3. 6. Em Outubro de 1997, o Tribunal procedeu a uma auditoria das contas de treˆs Länder alemães (Baixa Saxó- nia, Saxónia-Anhalt e Schleswig-Holstein) que revelou problemas em mate´ria de reconciliação no domínio das medidas co-financiadas. Ale´m disso, no caso do Land da Saxónia-Anhalt, foi emitido um certificado sem reserva mesmo apesar de o organismo de certificação ter posto em causa no seu relatório a elegibilidade de um montante de 13,8 milhões de DEM ((cid:54) 6,8 milhões de ecus). 3. 7. As contas certificadas da Gre´cia só foram comuni- cadas em meados de Abril de 1997, pelo que as despesas correspondentes não puderam ser tomadas em considera- ção na primeira decisão de apuramento de 5 de Maio. As contas não reflectiam os resultados da auditoria de certi- ficação. Assim, a Comissão corrigiu-as e apurou-as em seguida, no âmbito da segunda decisão de 30 de Julho de 1997. 3. 8. No que se refere a Espanha, os relatórios de certifi- cação revelaram problemas graves que levaram a Comis- são a pedir a realização de trabalhos de auditoria suple- mentares: a) No caso do organismo pagador FEGA (cujas despesas declaradas se elevavam a 4 196,4 milhões de ecus), houve montantes significativos que não foram certifi- 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/7 cados devido ao facto de o organismo de certificação não ter podido examinar os procedimentos aplicados no âmbito dos pagamentos efectuados a nível regional por conta do organismo pagador, no montante de 507 000 milhões de pesetas ((cid:54) 3 165 milhões de ecus). Ale´m disso, não existia qualquer informação sobre os controlos relativos às restituições à exporta- ção e aos serviços te´cnicos; b) No que se refere aos organismos pagadores DGDR e FROM (despesas declaradas: 43,6 milhões de ecus e 2,0 milhões de ecus, respectivamente), o organismo de certificação não pôde pronunciar-se sobre as despesas incorridas pelas regiões por conta dos organismos pagadores; c) No que se refere à região da Catalunha (despesas declaradas: 71,2 milhões de ecus), a Comissão solici- tou a realização de trabalhos de auditoria suplementa- res bem como o aumento da dimensão da amostra de controlo (22). 3. 9. Após posteriores confirmações da parte das autori- dades espanholas, a Comissão apurou finalmente todos os montantes no âmbito da sua segunda decisão de apuramento. 3. 10. Para fazer face aos problemas relacionados com as despesas declaradas pelos organismos FEGA, FROM e DGDR, mas geridas e/ou pagas a nível regional, as autoridades espanholas tinham encarregado um gabinete de auditoria privado de controlar outras operações a nível regional em Junho de 1997. Com base no relatório final deste gabinete, datado de 7 de Julho de 1997, todas as despesas declaradas foram certificadas pelas autorida- des espanholas em 11 e 15 de Julho de 1997. Contudo, a auditoria efectuada pelo Tribunal em Setembro de 1997 revelou não haver provas de reconciliação entre os paga- mentos definitivos efectuados pelas regiões autónomas, os dados que figuram nas contas do FEGA e os montantes solicitados à Comissão com base nos fundos transferidos para as regiões. 3. 11. Em França, o organismo de certificação só ficou operacional em Outubro de 1996 e, mesmo nesse momento, os seus efectivos eram insuficientes. O pri- meiro certificado apoiava-se apenas na análise de relató- rios sobre os sistemas e não na análise de uma amostra de operações, como preveˆ o Regulamento (CE) no. 1663/ /95. As autoridades francesas chamaram a atenção da Comissão para esta situação, que solicitou portanto tra- balhos de auditoria complementares baseados na análise de operações. Os relatórios correspondentes foram apre- sentados a tempo para a segunda decisão de apura- mento. 3. 12. Em Itália, a Comissão solicitou aos organismos de certificação que procedessem a trabalhos de auditoria (22) O certificado inicial baseou-se em 40 operações. O segundo documento, na sequeˆncia dos trabalhos de auditoria suple- mentares, baseou-se em 1 661 operações. suplementares no caso de treˆs organismos pagadores (AIMA, DCCC e IGFOR). Os relatórios revistos, apre- sentados em Junho de 1997, revelaram dois problemas principais: a) No que se refere ao AIMA, a exactidão das existeˆncias de álcool declaradas; b) No caso do DCCC, a dimensão da amostra seleccio- nada — determinada com base num grau de confiança de 95 % —, que devia corresponder, segundo o rela- tório revisto, a 1 112 operações. Este número inicial fora reduzido para 93 (pelas razões e na proporção que se indica a seguir: 20 % pelo procedimento de controlo existente, 20 % pela longa experieˆncia do pessoal, 20 % pelo profissionalismo do pessoal, 20 % tendo em conta a existeˆncia de controlos internos e 12 % devido à utilização de meios informáticos). A Comissão não pôs em causa estes cálculos e apurou as contas certificadas. 3. 13. Ale´m disso, a Itália declarou despesas em nome do Ministe´rio da Agricultura, que não era um dos organis- mos pagadores credenciados. A Comissão aceitou con- tudo o montante declarado de 1 895 331 293 ITL (997 977,43 ecus) no âmbito da sua segunda decisão de apuramento das contas. 3. 14. As contas apresentadas pelo organismo pagador austríaco (AMA) foram apuradas após trabalhos de audi- toria suplementares. Contudo, a auditoria efectuada pelo Tribunal em Outubro de 1997 revelou insuficieˆncias e problemas no que se refere à reconciliação entre os montantes declarados no âmbito das despesas do FEOGA-Garantia e os que figuram nas contas bancárias, na sequeˆncia da cobrança de diversos montantes por compensação. É necessário estabelecer uma distinção entre estes últimos montantes e as cobranças efectuadas por compensação nas contas nacionais. 3. 15. A Comissão solicitou igualmente ao organismo de certificação em Portugal que procedesse a trabalhos de auditoria suplementares por só ter controlado, por falta de tempo, 30 % das operações da amostra seleccionada. No final dos controlos suplementares efectuados pelo organismo de certificação, os montantes foram finalmente apurados. 3. 16. Os organismos pagadores do Reino Unido não puderam apresentar um mapa de reconciliação das contas anuais e, como consequeˆncia, o organismo de certificação não pôde emitir qualquer certificado nos prazos previs- tos. Os documentos em questão foram enviados à Comis- são em Junho de 1997, seguidos de algumas informações complementares em Julho de 1997. Os organismos paga- dores não tinham efectuado os ajustamentos de contas considerados necessários pelo organismo de certificação; a Comissão corrigiu portanto as contas dos organismos pagadores no âmbito da sua decisão de apuramento. C 389/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 3. 17. A auditoria efectuada pelo Tribunal em Setembro de 1997 (23) permitiu confirmar as insuficieˆncias que continuavam a verificar-se nos sistemas contabilísticos dos organismos pagadores, mencionadas pelo organismo de certificação: a) Inexisteˆncia de uma contabilidade separada para as despesas imputadas ao FEOGA; b) Não apresentação por parte de cada organismo paga- dor de mapas recapitulativos periódicos das despesas, incluindo a declaração mensal à Comissão (24); c) Inexisteˆncia de registos de devedores e de procedi- mentos eficazes que garantam o reembolso imediato à Comissão de todos os montantes correspondentes a pagamentos executados sem transfereˆncia ou a che- ques não cobrados e montantes recuperados. O orga- nismo pagador escoceˆs não reafectou às contas da Comissão os montantes dos cheques não cobrados. Uma vez que não existia um registo contabilístico específico, os montantes em questão não puderam ser quantificados. Problemas na obtenção de dados relativos aos montantes a recuperar 3. 18. Em conformidade com as orientações anexas ao Regulamento (CE) no. 1663/95 da Comissão, as dívidas devem ser inscritas nas contas. Trata-se de um crite´rio indispensável para o credenciamento. Em 1996, contudo, a maioria dos organismos pagadores não estava em condições de indicar o total dos montantes a recuperar, ou porque não dispunha de um registo de devedores ou porque as informações não estavam centralizadas. 3. 19. A Comissão solicitou então aos Estados-Membros que apresentassem, com a declaração de despesas de Abril de 1997, um quadro («quadro 105») que indicasse os montantes a recuperar. A Alemanha, a Finlândia e Portugal não forneceram qualquer informação nesta mate´ria. A que foi apresentada pelos Países Baixos e pelo Reino Unido era incompleta (no primeiro caso, faltava um organismo pagador e no segundo os dados relativos aos cinco organismos pagadores principais não eram indicados) (25). O organismo pagador austríaco (AMA) pôde quantificar os montantes recuperados, mas não os que estavam em suspenso. O montante a recuperar mais elevado foi assinalado pelo organismo pagador italiano DCCC: 443 150 254 004 ITL (cerca de 220 milhões de ecus), 98 % dos quais correspondem a casos pendentes em justiça. (23) A auditoria efectuada pelo Tribunal referiu-se aos seguintes organismos pagadores: SOAFD (Escócia), MAFF (Inglaterra) e International Board (Reino Unido). (24) As autoridades do Reino Unido declararam que só era permitido apresentar pedidos separados a partir do exercício FEOGA 1998. (25) O montante total das dívidas dos organismos pagadores que comunicaram os seus registos contabilísticos elevou-se a 489 milhões de ecus. 4. DECISÕES DE APURAMENTO DAS CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 Primeira decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas 4. 1. No âmbito da sua primeira decisão de apuramento das contas (26), a Comissão aceitou todas as despesas declaradas pela Be´lgica, Dinamarca, Irlanda, Luxem- burgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Sue´cia, bem como a maioria das que foram declaradas pela Alema- nha. No caso da Itália, só foram aceites as despesas declaradas por um pequeno organismo pagador (Ente Risi) ao passo que em Espanha as contas apuradas se limitaram às das regiões de Navarra e do País Basco. No que se refere aos outros organismos pagadores, ou os trabalhos de auditoria suplementares solicitados pela Comissão continuavam em curso ou as contas não foram comunicadas a tempo. 4. 2. A primeira decisão da Comissão relativa à integrali- dade, exactidão e veracidade das contas apenas cobriu, portanto, um montante de 12 931,9 milhões de ecus, o que representa cerca de 33 % do total das despesas dos organismos pagadores para o exercício de 1996. Segunda decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas 4. 3. A decisão relativa ao apuramento das contas dos outros organismos pagadores (que representam 67 % da despesa total declarada) foi adoptada em 30 de Julho de 1997 (27). À excepção de alguns ajustamentos e correc- ções que se mencionam a seguir, a Comissão apurou todas as contas certificadas. Contudo, na maioria dos casos, a Comissão não incluiu nos montantes recusados as reservas formuladas nos certificados, no montante total de 43,3 milhões de ecus, no mínimo. O quadro 4 apresenta a análise das deficieˆncias detectadas pelos orga- nismos de certificação nos organismos pagadores. 4. 4. As duas decisões não impedem a Comissão de recusar, numa segunda fase, o financiamento de montan- tes com base em controlos de conformidade posteriores. Uma tal recusa não pode envolver despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita da Comissão relativa aos resultados das suas verificações. Ate´ à data, a Comissão ainda não adoptou qualquer decisão de apuramento das contas com base neste controlo de conformidade. (26) Decisão 97/316/CE da Comissão (JO L 138 de 29. 5. 1997, p. 24). (27) Decisão 97/609/CE da Comissão (JO L 245 de 9. 9. 1997, p. 25). 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/9 Alteração dos montantes declarados 4. 5. As únicas alterações introduzidas nos montantes que figuram nas declarações anuais e tomados em consi- deração pela Comissão foram: a) Ajustamentos nas declarações anuais, para fazer cor- responder os montantes declarados aos montantes certificados; e) No caso do Reino Unido, efectuaram-se ajustamentos negativos no valor de 7 411 866,51 GBP ((cid:54) 10,9 milhões de ecus) de modo a que os dados dos organismos pagadores correspondessem às contas cer- tificadas e que fossem tomados em consideração vários montantes anteriormente considerados como inelegíveis pela Comissão. Correcções financeiras efectuadas pela divisão financeira responsável b) Correcções financeiras efectuadas pela divisão finan- ceira responsável da Comissão, devido a: Correcções relativas a pagamentos tardios i) pagamentos tardios, ii) várias rubricas de despesas inelegíveis nas declara- ções mensais. 4. 6. Ale´m disso, as correcções financeiras (28) deram lugar em alguns casos a novas alterações pelo serviço da Comissão responsável pelo apuramento das contas (29). No âmbito de um sistema que faz intervir vários serviços da Comissão para sucessivas correcções, a auseˆncia de um procedimento bem definido determinou uma certa confusão e uma falta de transpareˆncia. Ajustamento das declarações anuais 4. 7. As contas dos Estados-Membros foram ajustadas pela Comissão do seguinte modo: a) No caso da Gre´cia, a Comissão deduziu um montante de 148 393 325 GRD ((cid:54) 480 000 ecus), principal- mente devido a discrepâncias em mate´ria de armaze- nagem pública. Trata-se de uma dedução largamente superior às correcções sugeridas pelo organismo de certificação — 21 202 319 GRD ((cid:54) 68 000 ecus); b) No caso de Espanha, houve uma majoração de 10 219 598 ESP ((cid:54) 60 000 ecus) para ter em conta um montante declarado pelas autoridades nacionais como uma correcção introduzida na declaração anual; c) No caso dos Países Baixos, deduziram-se 411 675 NLG ((cid:54) 190 000 ecus) para fazer corresponder os montantes declarados aos montantes certificados; d) No que se refere a Portugal, a Comissão não aceitou um pedido de pagamento de juros no montante de 294 990 678 PTE ((cid:54) 1,5 milhões de ecus) apresen- tado nos termos do Regulamento (CE) no. 2975/95, uma vez que a base jurídica em que se apoiava já não era válida; (28) Divisão DG VI/G/2: Gestão das despesas agrícolas. (29) Divisão DG VI/A1/3: Apuramento das contas. 4. 8. Nos termos do Regulamento (CE) no. 296/96 da Comissão, os adiantamentos efectuados aos Estados- -Membros a título das despesas pagas para ale´m dos prazos previstos na regulamentação aplicável na mate´ria serão reduzidos de 10 % a 100 %, conforme a importân- cia do atraso. Foi fixada uma margem de 4 % ate´ à qual não será efectuada qualquer redução. Em circunstâncias excepcionais ou razões devidamente justificadas, a Comissão pode, contudo, aplicar taxas de redução infe- riores. Efectuam-se controlos relativos à observância dos prazos treˆs vezes por exercício orçamental (31 de Janeiro, 30 de Abril e 31 de Agosto), com base nas declarações apresentadas pelos Estados-Membros. As operações ocor- ridas no decurso dos meses de Setembro e durante a primeira quinzena de Outubro serão tidas em considera- ção quando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício (30) e, por consequeˆncia, se só puderem ser contabilizadas nas contas do exercício «n+1». Este procedimento e´ contrário ao princípio de anualidade do orçamento. O montante em causa eleva-se a 4,5 milhões de ecus. 4. 9. O quadro 5 mostra as correcções financeiras relati- vas aos pagamentos tardios de 1996 que foram incluídos na segunda decisão de apuramento. 4. 10. No caso da Itália, a Comissão comprometeu-se, por carta datada de 23 de Dezembro de 1996, a não aplicar sanções em caso de superação dos prazos de pagamento no âmbito das ajudas por hectare (que repre- sentam um montante total de 66 634 270 561 ITL, ou seja (cid:54) 33,5 milhões de ecus), porque os atrasos eventuais eram devidos essencialmente à realização de controlos suplementares a pedido da Comissão (31). 4. 11. No caso do Reino Unido, a Comissão procedeu a uma correcção negativa de 177 683,03 GBP ((cid:54) 0,3 milhões de ecus) devido à superação dos prazos de pagamento. Conve´m notar que o resultado deste cálculo pôde ser influenciado pelo facto de o Reino Unido ter declarado as suas despesas com base nos financiamentos concedidos e não nos pagamentos reais, que são efectua- dos posteriormente. (30) No. 3 do artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 296/95 da Comissão. (31) O compromisso tomado pela Comissão não se traduziu por qualquer previsão nas suas contas (observação já formulada pelo Tribunal no contexto da DAS 1996). C 389/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 Correcções relativas a diversas rubricas de despesas inele- gíveis 4. 12. Cerca de 27,3 milhões de ecus foram rejeitados em 14 de Julho de 1997, embora a decisão em causa se pudesse ter tomado mais cedo ou, pelo menos, antes da primeira decisão de apuramento das contas (32). Outros montantes foram rejeitados durante o exercício de 1996. Embora a decisão de apuramento devesse reflectir estes montantes, a auditoria do Tribunal revelou que não foi sempre isso o que se passou. O quadro 6 dá uma visão das correcções financeiras efectuadas no âmbito da deci- são de apuramento das contas. 4. 13. No caso da Dinamarca, uma correcção negativa no montante de 2 873 870,96 DKK ((cid:54) 380 000 ecus) efectuada em 14 de Julho de 1997 e relativa à armazena- gem pública de trigo mole panificável não deu lugar a uma dedução na decisão de apuramento, porque as contas dinamarquesas já tinham sido apuradas no âmbito da decisão de 5 de Maio de 1997. A Comissão cometeu portanto uma falta ao não proceder a uma correcção no âmbito da segunda decisão de apuramento. 4. 14. No caso da armazenagem pública em Itália, havia certas dúvidas quanto aos montantes exactos a tomar em consideração no âmbito da decisão de apuramento. É possível que o montante total das despesas seja inferior em cerca de 0,4 milhões de ecus ao montante reembol- sado finalmente pela Comissão. Deve efectuar-se uma auditoria de conformidade para determinar o montante exacto (33). 4. 15. A avaliação dos diferentes cálculos e montantes finalmente tomados em consideração no âmbito da deci- são de apuramento das contas mostrou que o me´todo aplicado antes de adoptar a decisão nem sempre era coerente. Por outro lado, parece que a segunda decisão de apuramento das contas não foi apoiada por documentos justificativos suficientes, em parte devido aos prazos extremamente apertados e ao número limitado de pessoal afectado a esta tarefa. Finalmente, os montantes declara- dos foram apurados, apesar das reservas expressas em alguns certificados ou das insuficieˆncias descritas nos relatórios de auditoria. (32) Trata-se de correcções que visam a Dinamarca (−873 870,96 DKK, (cid:54) 0,4 milhões de ecus), a França (−2 540 376,36 FRF, (cid:54) 0,4 milhões de ecus), a Gre´cia (−1 577 481 460 GRD, (cid:54) 5,1 milhões de ecus) e a Itália (−41 350 131 560 ITL, (cid:54) 21,4 milhões de ecus), que representam um montante total de cerca de −27,3 milhões de ecus. (33) Se persistissem dúvidas quanto à necessidade das correcções já parcialmente ou totalmente antecipadas no que se refere à declaração anual, nenhuma decisão de apuramento das con- tas deveria ter sido adoptada antes da obtenção de esclareci- mentos suplementares. A alternativa teria consistido em se pronunciar definitivamente apenas no âmbito da auditoria de conformidade. 4. 16. As recusas de financiamento de despesas («correc- ções financeiras») basearam-se essencialmente em deci- sões anteriores tomadas pela divisão financeira no âmbito da sua gestão corrente das despesas do FEOGA-Garantia. Em 1996, as correcções negativas e positivas elevaram-se a um montante total de 77,3 milhões de ecus, dos quais apenas 55,1 milhões de ecus foram, contudo, tomados em consideração na decisão de apuramento (ver quadro 6). 4. 17. O quadro 7 apresenta em pormenor, por orga- nismo pagador e por montante, as decisões de apura- mento das contas de 5 de Maio e 30 de Julho de 1997. 5. CONCLUSÃO 5. 1. Tanto os Estados-Membros como a Comissão desenvolveram importantes esforços para cumprir a nova regulamentação. A auditoria efectuada pelo Tribunal evi- denciou, contudo, que um certo número de organismos pagadores credenciados apresentavam insuficieˆncias im- portantes (ver ponto 2. 11). 5. 2. No que se refere à conformidade das despesas financiadas pelo FEOGA com as regras comunitárias, não foi ainda tomada no âmbito do novo sistema qualquer decisão que preveja a recusa de financiamento de despe- sas não conformes às regras comunitárias (ver ponto 1. 5). Uma decisão deste tipo não pode ser tomada para as despesas efectuadas mais de 24 meses antes da comunica- ção escrita da Comissão [ponto 1. 4, alínea f)]. Neste momento, não se podem apreciar em definitivo as conse- queˆncias financeiras. 5. 3. A decisão de 5 de Maio de 1997 relativa ao apuramento das contas cobria apenas 33 % das despesas, uma vez que algumas contas certificadas tinham sido comunicadas com atraso ou consideradas como não satisfatórias (ver ponto 4. 2). Em alguns casos, o certifi- cado e o relatório que o acompanha não eram satisfató- rios, o que obrigava a Comissão a solicitar a realização de trabalhos de auditoria complementares (ver pontos 3. 4 a 3. 17). A regulamentação deverá ser alterada de forma a prever a possibilidade de aplicar sanções quando os certificados ou as contas certificadas são apresentados fora do prazo ou são incompletos. 5. 4. No caso da segunda decisão de apuramento das contas, de 30 de Julho de 1997, algumas informações só foram comunicadas em Julho, pelo que a Comissão teve pouco tempo para as examinar em pormenor e para as documentar devidamente (ver pontos 3. 10, 3. 16 e 4. 14). 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/11 5. 5. A avaliação dos diferentes cálculos e montantes finalmente incluídos nas decisões de apuramento das contas revelou que a abordagem aplicada neste contexto nem sempre era coerente (ver pontos 4. 10, 4. 11 e 4. 13). 5. 6. É importante que as insuficieˆncias identificadas sejam objecto de um acompanhamento sistemático no âmbito do procedimento de apuramento baseado em testes de conformidade (ver pontos 4. 6 e 4. 15). 5. 7. A Comissão comunicou tardiamente aos Estados- -Membros alguns documentos importantes. Se tivessem sido divulgados mais cedo, uma se´rie de mal-entendidos e de problemas ligados à certificação das contas teria podido ser evitada (ver pontos 2. 9 e 3. 3). As decisões tomadas com base no Regulamento (CE) no. 296/96 devem ser adoptadas mais cedo, de modo a poderem ser tomadas em consideração na decisão relativa ao apura- mento das contas (ver ponto 4. 12). 5. 8. Em alguns casos, a certificação e´ efectuada pelo serviço de auditoria interna do organismo pagador que, por definição, não e´ independente, situação que e´ contrá- ria tanto às disposições do regulamento (ver ponto 3. 2) como às normas internacionais de auditoria geralmente aceites. 5. 9. Embora a qualidade das contas certificadas apresen- tadas pelos organismos pagadores fosse variável, a Comissão aceitou todas as contas apresentadas pelos Estados-Membros a título do exercício 1996, apesar das reservas expressas nos certificados. A Comissão alega que a conformidade das despesas pode ser objecto de uma decisão de apuramento posterior, nos termos do no. 2, alínea c), do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. Ate´ à data, a Comissão não adoptou qualquer decisão deste tipo com base na auditoria de conformidade (ver pontos 4. 3 e 4. 4). 5. 10. O objectivo do Regulamento (CE) no. 1287/95 do Conselho [que altera o Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho] consistia em reduzir o número de organismos pagadores ao mínimo. Pore´m, por vezes foram mesmo implementadas unidades de dimensão muito pequena, totalmente incapazes de satisfazer as condições fixadas pela regulamentação. É necessário um maior esforço para limitar o número de organismos pagadores (ver pontos 2. 1 a 2. 3). 5. 11. No que se refere às correcções relacionadas com pagamentos tardios [Regulamento (CE) no. 296/96 da Comissão], o facto de aplicar dois procedimentos distin- tos, um para as correcções relativas aos adiantamentos concedidos ate´ Agosto, o outro para as efectuadas em Setembro e Outubro no âmbito da decisão de apura- mento, não está em conformidade com a regra da anuali- dade (ver ponto 4. 8). O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 15 de Outubro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente Quadro 1 Situação por Estado-Membro Estado-Membro Organismo pagador Autoridade competente em mate´ria de credenciamento Responsabilidade Regional (1) Sectorial Despesas pagas (adiantamentos mensais) 1996 (milhões de ecus) Organismo de certificação Natureza do organismo de certificação BÉLGICA BIRB DG 3 Região Valónia Comunidade Flamenga Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Governo Valão Ministro-Presidente do Governo Flamengo Total Restituições à exportação 828,4 Ernst & Young Nova PAC e outras intervenções 316,7 Ernst & Young Valónia Flandres Ambiente Ambiente (2) 0,5 Direcção do orçamento 0,0 Afdeling Accounting (serviço de controlo) 1 145,6 DINAMARCA EU Direktoratet Ministe´rio da Agricultura Todos os sectores 1 355,7 Auditoria interna ALEMANHA BLE HH-Jonas MLR - Bade-Vurtemberga STMELF - Baviera STMELU - Baviera SEN-WIRT - Berlim MELF - Brandeburgo SEN-WIRT - Brema Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio das Finanças Ministe´rio da Agricultura do Land Ministe´rio da Agricultura do Land Armazenagem pública Restituições à exportação 840,4 Unidade de certificação 1 012,9 Unidade de certificação Bade-Vurtemberga Nova PAC e outras intervenções 326,1 Auditoria interna Baviera Nova PAC e outras intervenções 769,0 Auditoria interna Ministe´rio do Ambiente do Land Baviera Ambiente «Senator», para a Economia do Land Berlim Nova PAC e outras intervenções 0,0 Auditoria interna 2,1 Auditoria interna Ministe´rio da Agricultura do Land Brandeburgo Nova PAC e outras intervenções 324,0 Auditoria interna «Senator», para a Economia do Land Brema Nova PAC e outras intervenções 1,5 Auditoria interna BEH-WIRT - Hamburgo «Senado» do Land MILFN - Hesse Ministe´rio do Interior e da Agricultura do Land Hamburgo Hesse Nova PAC e outras intervenções 3,2 Auditoria interna Nova PAC e outras intervenções 180,4 Auditoria interna MELF - Meclemburgo-Pomerânia Ocidental Ministe´rio da Agricultura do Land Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental Nova PAC e outras intervenções 393,4 Auditoria interna LÖBF - Baixa Saxónia LEJ - NRW (Land) LÖBF - NRW (Land) Ministe´rio da Agricultura do Land Ministe´rio do Ambiente e da Agricultura do Land Ministe´rio do Ambiente e da Agricultura do Land Baixa Saxónia Nova PAC e outras intervenções 576,2 Auditoria interna NRW (Land) Ambiente (4) 0,0 Ministe´rio, Ref. IB2 NRW (Land) Produtos lácteos (4) 0,0 Ministe´rio, Ref. IB2 LWK Münst. - NRW (Vestefália) Ministe´rio do Ambiente e da NRW (Vestefália) Nova PAC e outras intervenções 370,7 Ministe´rio, Ref. IB2 LWK Bonn - NRW (Renânia) Agricultura do Land Ministe´rio do Ambiente e da Agricultura do Land NRW (Renânia) Nova PAC e outras intervenções (4) 0,0 Ministe´rio, Ref. IB2 MWVLW - Renânia-Palatinado Ministe´rio da Economia e da Renânia-Palatinado Nova PAC e outras intervenções 135,0 Auditoria interna MIUEV - Sarre Agricultura do Land Ministe´rio do Ambiente e dos Transportes do Land Sarre Nova PAC e outras intervenções 14,0 Auditoria interna 1 1 4 4 3 4 4 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 4 4 4 4 3 3 C 3 8 9 1 2 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 STMELF - Saxónia MELF - Saxónia-Anhalt MELFF - Schleswig-Holstein M. N. +UMW. - Schleswig-Holstein LAND. VAMT - Turíngia Apuramento dos exercícios anteriores Total Saxónia Ministe´rio da Agricultura do Land Ministe´rio da Agricultura do Land Ministe´rio das Finanças do Land Schleswig-Holstein Ministe´rio das Finanças do Land Schleswig-Holstein Saxónia-Anhalt Nova PAC e outras intervenções 281,7 Prüfdienst (serviço de controlo) Nova PAC e outras intervenções 355,9 Ref. 13 do Ministe´rio Nova PAC e outras intervenções Ambiente 256,6 Auditoria interna MELFF 1,1 Auditoria interna MNU Ministe´rio da Agricultura do Land Turíngia Nova PAC e outras intervenções 248,6 Ministe´rio da Agricultura Todos os sectores −45,4 6 047,5 GRÉCIA GE-DIDAGEP Ministe´rio da Agricultura Todos os sectores 2 787,6 Moore Stephens Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Nova PAC e outras intervenções Medidas de acompanhamento 4 196,4 Ministe´rio da Economia 43,6 ESPANHA FEGA DGDR (cessação da actividade em 1996) FROM Dep. Agr. - Catalunha Dep. Agr. - País Basco Dir. Agr. - Navarra Dep. Agr. - Aragão Catalunha Ministe´rio da Agricultura Ministro Regional («Consejero») da Agricultura Ministro Regional («Consejero») da Agricultura Comunidade Autónoma de Navarra Ministro Regional da Agricultura Aragão Navarra País Basco Con. Agr. - Baleares Ministro Regional da Agricultura Baleares Con. Agr. - Valeˆncia Ministro Regional da Agricultura Valeˆncia Con. Agr. - Canárias Ministro Regional da Agricultura Canárias Dir. Agri. - Cantábria Ministro Regional da Agricultura Cantábria Con. Agr. - Galiza Ministro Regional da Agricultura Galiza Con. Agr. - Múrcia Governo Regional de Múrcia Múrcia Con. Agr. - La Rioja Ministro Regional da Agricultura La Rioja Con. Agr. - Castela La Mancha Con. Agr. - Estremadura Consejo de Gobierno de Castela- -La Mancha Ministro Regional da Agricultura Estremadura Castela La Mancha Con. Agr. - Astúrias Ministro Regional da Agricultura Astúrias Con. Agr. - Andaluzia Ministro Regional da Agricultura Andaluzia Con. Agr. - Castela e Leão Ministro Regional da Agricultura Castela e Leão Con. Agr. - Madrid Apuramento dos exercícios anteriores Ministro da Economia e do Emprego Madrid Total Pesca + aquicultura Nova PAC e outras intervenções 2,0 Ministe´rio da Economia 71,2 Adm. de la Diputación Nova PAC e outras intervenções 11,1 Oficina de Control Nova PAC e outras intervenções 11,1 Serviço interno Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Nova PAC e outras intervenções (2) Todos os sectores 0,0 Dep. de Aragão 0,0 Int. Gov. Baleares 0,0 Int. Gen. Valeˆncia 0,0 Consej. de Economía 0,0 Adm. de la Diputación 0,0 Int. Com. Galiza 0,0 Int. Gen. Múrcia 0,0 Int. Gen. La Rioja 0,0 Int. Gen. Castela-La Mancha 0,0 Int. Gen. Estremadura 0,0 Int. Gen. Astúrias 0,0 Int. Gen. Andaluzia 0,0 Int. Gen. Castela e Leão 0,0 Int. Gen. Madrid −288,5 4 046,9 3 3 3 3 4 1 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4. 1 4 1 2 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 1 3 Estado-Membro Organismo pagador Autoridade competente em mate´ria de credenciamento Responsabilidade Regional (1) Sectorial Despesas pagas (adiantamentos mensais) 1996 (milhões de ecus) Organismo de certificação Natureza do organismo de certificação FRANÇA: CNASEA FIOM FIRS Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Serviços descentralizados Ministe´rio da Agricultura ODEADOM OFIVAL ONIC ONIFLOHR ONILAIT ONIVINS SAV SIDO Apuramento dos exercícios anteriores Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Total IRLANDA: DAFF ITÁLIA: AIMA DCCC/Dog. Min. Tres - IGFOR ENR Apuramento dos exercícios anteriores Total Ministe´rio da Agricultura, dos Recursos Alimentares e Florestais Ministe´rio dos Recursos Agrícolas Alimentares e Florestais Ministe´rio das Finanças Ministe´rio dos Recursos Agrícolas Alimentares e Florestais Ministe´rio da Agricutura, dos Recursos Agrícolas Alimentares e Florestais Ajuda estrutural Pesca Açúcar Vacas em aleitamento Bananas Carne/animais 222,3 Comissão de certificação 10,7 Comissão de certificação 521,9 Comissão de certificação 880,0 Comissão de certificação 73,8 Comissão de certificação 1 248,0 Comissão de certificação Cereais, ajudas por hectare 3 849,9 Comissão de certificação Frutas e legumes Produtos lácteos 295,8 Comissão de certificação 863,6 Comissão de certificação Produtos do sector vitivinícola 97,1 Comissão de certificação Bebidas alcoólicas Sementes oleaginosas, incluindo ajudas p/ha Todos os sectores 90,1 Comissão de certificação 1 478,3 Comissão de certificação −74,0 9 557,6 Todos os sectores 1 699,5 Arthur Andersen Todos os sectores, à excepção dos indicados a seguir 4 291,6 Reconta Ernst & Young Restituições à exportação Arranque de vinhas (2) 340,8 Raggioneria dello Stato 171,8 Raggioneria dello Stato Arroz 8,8 Coopers & Lybrand Todos os sectores - Apuramento −593,2 LUXEMBURGO: Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio das Finanças Todos os sectores PAÍSES BAIXOS: DLB Ministe´rio da Agricultura (LLB/LBL) Despesas com políticas estruturais 4 219,9 19,7 Ministe´rio das Finanças - Inspecção-Geral 5,3 Accountantsdienst ministerie HPA LASER MVO PGF PPE Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Agricultura/produtos vegetais 377,4 Accountantsdienst ministerie Nova PAC e outras intervenções 389,2 Accountantsdienst ministerie Óleo e mate´rias gordas Frutas e legumes 0,1 Accountantsdienst ministerie 11,5 Accountantsdienst ministerie Fusão com PVV em PVE 0,0 Accountantsdienst ministerie C 3 8 9 1 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 1 1 4 4 1 4 4 4 4 4 4 4 PVE (ex PVV) PVI PZ STOAS Apuramento dos exercícios anteriores Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura Carne, ovos e aves de capoeira 210,3 Accountantsdienst ministerie Pesca Leite Formação 0,1 Accountantsdienst ministerie 536,8 Accountantsdienst ministerie 2,6 Accountantsdienst ministerie Todos os sectores 2,1 Total 1 535,4 ÁUSTRIA: AMA Ministe´rio da Agricultura Todos os sectores, à excepção dos indicados a seguir 1 139,1 Auditoria interna do Ministe´rio BMLF - sector vitivinícola Ministe´rio da Agricultura Produtos do sector vitivinícola 2,7 Auditoria interna do Ministe´rio ZA Salzburg Ministe´rio das Finanças Restituições à exportação 69,8 Ministe´rio das Finanças Landesamt - Land Salzburg Ministe´rio da Agricultura Land Salisburgo Landesamt - Land Tirol Ministe´rio da Agricultura Land Tirol Silvicultura Silvicultura Landesamt - Land Vorarlberg Ministe´rio da Agricultura Land Vorarlberg Silvicultura 0,3 Auditoria interna 0,4 Prüf Buchhaltung 0,0 Gebarungskontrolle 1 212,2 Total PORTUGAL: IFADAP Ministe´rio das Finanças INGA Ministe´rio das Finanças Pesca e medidas de acompanhamento Todos os sectoras, à excepção dos indicados a seguir 70,4 Inspecção-Geral de Finanças 575,0 Inspecção-Geral de Finanças Total 645,4 FINLÂNDIA: Ministe´rio da Agricultura Ministe´rio da Agricultura e das Florestas Todos os sectores 647,5 Coopers & Lybrand SUÉCIA: SJV Governo Todos os sectores 622,2 Tribunal de Contas (RRV) REINO UNIDO: Countryside Commission (CC) Contryside Commission do País de Gales Forestry Commission IBEA MAFF DANI SOAD Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado Inglaterra Ambiente (3) (4) National Audit Office País de Gales Ambiente (4) National Audit Office Silvicultura e ambiente (4) 0,0 National Audit Office Restituições à exportação e armazenagem pública 3 468,2 National Audit Office Inglaterra Nova PAC e medidas de acompanhamento (4) 0,0 National Audit Office Irlanda do Norte Nova PAC e medidas de acompanhamento (4) 0,0 National Audit Office Escócia Nova PAC e medidas de acompanhamento (4) 0,0 National Audit Office 4 4 4 4 4 4 4 3 4 3 4 4 1 2 2 2 2 2 2 2 2. 1 4 1 2 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 1 5 Estado-Membro Organismo pagador Autoridade competente em mate´ria de credenciamento Responsabilidade Regional (1) Sectorial Despesas pagas (adiantamentos mensais) 1996 (milhões de ecus) Organismo de certificação Natureza do organismo de certificação WOAD Ministe´rio da Agricultura da Pesca e da Alimentação e Secretaria de Estado País de Gales Nova PAC e medidas de acompanhamento (4) 0,0 National Audit Office 2 Total TOTAL — COMUNIDADE (5) 3 468,2 39 010,9 (1) Salvo menção contrária, o organismo pagador e´ responsável por todo o país. (2) Novo organismo pagador credenciado para 1997. Nenhuma declaração de despesas em 1996. (3) O organismo pagador cessou a sua actividade. (4) Nenhuma declaração de despesas separada em 1996. (5) O montante pago (39 010,8 milhões de ecus) e´ inferior ao montante declarado e autorizado (39 040,8 milhões de ecus) devido a uma suspensão de 29,2 milhões de ecus para a Gre´cia. «Naturezza do organismo de certificação», legenda: 1 — Auditor externo 2 — Instituição de controlo nacional 3 — Serviço de auditoria interna do organismo pagador 4 — Outro organismo público, por exemplo o serviço contabilístico do Ministe´rio da Agricultura Fonte: Tribunal de Contas, com base em diversos documentos da Comissão. C 3 8 9 1 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/17 Principais insuficieˆncias identificadas pela Comissão nos organismos pagadores visitados em 1996 Quadro 2 Estado-Membro Organismo pagador BÉLGICA BIRB DG 3 DINAMARCA EU Direktoratet ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA HH-Jonas BLE Baviera Brandeburgo Baixa Saxónia Schleswig-Holstein GE-DIDAGEP FEGA FROM ONIFLOHR ONILAIT ONIVINS FIRS OFIVAL SIDO ONIC IRLANDA DAFF ITÁLIA AIMA DCCC/Alfândegas LUXEMBURGO Ministe´rio da Agricultura PAÍSES BAIXOS PGF PZ HPA LASER ÁUSTRIA PORTUGAL AMA BMLF - sector vitivínicola INGA IFADAP FINLÂNDIA Ministe´rio da Agricultura SUÉCIA SJV REINO UNIDO IBEA SOAEFD MAFF Domínios nos quais se identificaram insuficieˆncias (1) Procedi- mentos escritos Separação de funções Verifica- ção e pro- cedimen- tos relati- vos aos pagamen- tos Procedi- mentos contabilís- ticos e re- conciliação Registo de devedo- res (2) Segurança infor- mática Auditoria interna Serviço te´cnico × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × (1) Em relação aos crite´rios importantes, como indicado no documento VI/5168/96 rev. 1 da Comissão. (2) As observações relativas às insuficieˆncias dos registos de devedores são formuladas à parte devido ao grande número de problemas identificados. Nos crite´rios importantes, trata-se de uma sub-rubrica dos procedimentos contabilísticos. Fonte: relatórios e documentos de trabalho da Comissão. C 389/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 Resumo das insuficieˆncias verificadas nos organismos pagadores relatadas pelo Tribunal em 1997 Quadro 3 Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa Estado-Membro/Organismo pagador BÉLGICA BIRB O organismo pagador foi credenciado a título provisório em 1997 (visita de auditoria do Tribu- nal: Fevereiro de 1997). DG 3 O organismo pagador foi credenciado a título provisório em 1997 (visita de auditoria efectuada pelo Tribunal: Fevereiro de 1997). DINAMARCA EU DIREKTORATET O EU Direktoratet foi credenciado em 13 de Outubro de 1995. Trata-se do único organismo pagador da Dinamarca. Embora a carta de creden- ciamento contivesse um determinado número de condições a preencher num prazo fixado, o cre- denciamento não foi conferido a título provisório. As condições em causa incluíam nomeadamente a implementação de um novo sistema para as resti- tuições à exportação ate´ 16 de Outubro de 1997, o estabelecimento de listas de controlo ate´ 16 de Outubro de 1996 e a melhoria do sistema das garantias. Serviços te´cnicos: o organismo pagador não podia intervir nas inspecções efectuadas por outras unida- des (alfândegas, serviços veterinários); só durante 1997 foi celebrado um acordo com os serviços te´cnicos. Informática: o novo sistema só está operacional desde 1998 e os antigos não são adaptados à estrutura do organismo pagador. Nenhum acompa- nhamento eficaz das cauções e garantias. Devedores: e´ necessário melhorar o acompanha- mento dos devedores. Informática: novo sistema previsto para 1996 mas não operacional por razões orçamentais. Não com- patível com os sistemas existentes. Insuficieˆncias em mate´ria de segurança, como por exemplo a auseˆncia de passwords pessoais. Listas de controlo: devem ser adaptadas às diferen- tes medidas. Devedores: nenhum acompanhamento periódico. Auditoria interna/organismo de certificação: as duas funções não devem ser associadas. O efectivo do serviço de auditoria interna só atingiu o número previsto em finais de 1996. Sistema de pagamento: a administração das alfânde- gas e dos impostos não foi credenciada como orga- nismo pagador mas e´ responsável pelas despesas e receitas no sector do açúcar. Este aspecto não foi tomado em consideração no âmbito do credencia- mento. Serviços delegados (gestores orçamentais e te´cnicos): foram assinadas sete convenções com serviços dele- gados e outras oito aguardavam ainda ratificação no momento da auditoria efectuada pelo Tribunal (embora tivessem entrado em vigor em 16 de Outu- bro de 1995). Devedores: tratamento diferente dos devedores con- forme o sector em causa; um número considerável de devedores devido a pagamentos errados a título das restituições à exportação. Ajudas por hectare: insuficieˆncia em mate´ria de acompanhamento; cerca de 100 casos deram lugar a pagamento embora tivesse sido inicialmente previsto submeteˆ-los a uma inspecção. A selecção foi con- fiada ao serviço te´cnico embora o organismo paga- dor se devesse ter encarregado disso. Ale´m disso, o sistema informático não estava actualizado. 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/19 Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa Estado-Membro/Organismo pagador ALEMANHA Land da Baixa Saxónia Ministe´rio da Agricultura (Ministerium für Ernäh- rung, Landwirtschaft und Fortwirtschaft) O Ministe´rio da Agricultura do Land exerce as funções de organismo pagador credenciado desde 16 de Outubro de 1995. Contudo, o serviço do Ministe´rio que exerce funções de organismo paga- dor e´ apenas constituído por duas pessoas. A gestão das medidas agrícolas e´ descentralizada e delegada às câmaras de agricultura, às Bezirksre- gierungen e às Ämter für Agrarstruktur (serviços das estruturas agrícolas). Os pagamentos são efec- tuados por uma unidade distinta e, ale´m disso, existe uma outra unidade que exerce a função de gestor de fundos para adiantamento. (visita de auditoria do Tribunal: Outubro de 1997). Taxa de erro relativamente elevada no que se refere às medidas SIGC. Organismo pagador: a sua estrutura não e´ ade- quada (a unidade não efectua os pagamentos e não elabora a declaração, isto e´ o quadro 104); o acompanhamento dos numerosos serviços delegados deve ser melhorado. Informática: e´ necessário melhorar a segurança (no- meadamente os direitos de acesso). Aspectos financeiros: a declaração relativa a 1996 incluía montantes pagos em 1995 por unidades que já não são credenciadas nem mandatadas para o efeito desde 1996; a declaração baseia-se em parte em montantes que não foram integralmente pagos (as despesas administrativas foram imputadas aos beneficiários); durante a auditoria, verificaram-se problemas ligados à reconciliação das despesas declaradas a título das medidas de co-financiamento em 1996. Devedores: acompanhamento a melhorar; as medi- das de co-financiamento só são registadas depois de os montantes a cobrar terem dado entrada em caixa. Tendo em conta as diferentes deficieˆncias identifica- das, este organismo pagador só deveria ter sido credenciado a título provisório. Organismo de certificação: independeˆncia a melho- rar. Informática: e´ necessário elaborar um procedimento comum em mate´ria de controlo interno dos dados descentralizados relativos aos pagamentos. Serviços delegados: necessidade de melhorar o acompanhamento por parte do organismo paga- dor. Aspectos financeiros: problemas de reconciliação para as despesas declaradas a título das medidas de co-financiamento do exercício de 1996. Registo de devedores: ate´ Agosto de 1997, as medi- das de co-financiamento só eram registadas após os montantes a cobrar terem dado entrada em caixa. Organismo de certificação/auditoria interna: inde- pendeˆncia a melhorar. A gestão das diferentes medidas e´ descentralizada (Ämter locais) mas os pagamentos são finalmente autorizados pelo organismo pagador, à excepção dos relativos a algumas medidas de co-financia- mento cujo pagamento e´ efectuado por interme´dio da Câmara da Agricultura, considerado igualmente como gestor de fundos para adiantamentos (Vor- schußverwalter), mesmo não tendo sido adoptada neste sentido qualquer convenção formal. É necessá- rio melhorar a supervisão dos serviços delegados. Land da Saxónia-Anhalt Ministe´rio da Agricultura f. Raum- (Ministerium ordnung, Landwirtsch. und Umwelt) Credenciamento provisório limitado ao exercício de 1996; credenciado a título definitivo para o exercício de 1997 (visita de auditoria do Tribunal: Outubro de 1997). No caso da ajuda por hectare, e´ necessário assegurar igualmente o acompanha- mento das antigas declarações (anteriores a 1996) em caso de verificação de irregularidades. Land de Schleswig-Holstein Ministe´rio da Agricultura (Ministerium für ländliche Räume, Landwirtschaft, Ernährung und Touris- mus) Organismo pagador credenciado desde o exercício de 1996 (visita de auditoria do Tribunal: Outubro de 1997). C 389/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 Estado-Membro/Organismo pagador Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa Registo de devedores: aplicação de novos procedi- mentos a partir de Julho de 1997 para assegurar um registo exaustivo. Segurança informática: um sistema descentralizado da informática requer um acompanhamento mais intenso (sistema centralizado previsto para 1998). Contas provisórias: necessidade de elaborar um pro- cedimento corrente aplicável em mate´ria de acom- panhamento. Organismo de certificação/auditoria interna: inde- pendeˆncia a melhorar. O organismo pagador não efectua, ele próprio, os pagamentos; as medidas são executadas por um Amt local delegado (Husum) e por uma sociedade de direito privado (SHL) que actua igualmente como gestor de fundos para adiantamento (Vor- schußverwalter). Os princípios de gestão aplicados no âmbito de um programa (Halligprogramm) não estavam em con- formidade com os crite´rios de credenciamento em 1996 (procedimentos melhorados a partir de 1997). A supervisão dos serviços delegados deverá ser melhorada e melhor documentada. Observação geral válida para todos os Länder: os pagamentos são efectuados por interme´dio do Tesouro Federal (Bundeskasse) em Francoforte, que elabora extractos de conta que indicam que o pagamento foi executado. Deve instaurar-se um sistema de controlo que permita fornecer anual- mente uma declaração que confirme o respeito dos crite´rios de pagamento e a fiabilidade dos extractos elaborados pela Bundeskasse. Ministe´rio do Ambiente (Ministerium für Natur und Umwelt) Pequeno organismo pagador (pagamentos anuais no montante de cerca de 1,1 milhões de ecus), credenciado a partir do exercício de 1996 (visita de auditoria do Tribunal: Outubro de 1997). Observação geral válida para todos os organismos pagadores dos Länder ale- mães GRÉCIA GEDIDAGEP O Gedidagep e´ o único organismo pagador grego. Credenciado primeiramente a título provisório para o exercício de 1996, foi em seguida creden- ciado a título definitivo a partir do exercício de 1997. Procedimentos escritos: só foram completamente terminados em 1997. A definição das responsabili- dades e as listas de controlo pormenorizadas só foram aplicadas em alguns casos e não foram con- signadas por escrito. Controlos anteriores ao pagamento: são confiados a outros organismos, mas o Gedidagep não efectuou praticamente qualquer revisão ou controlo destes organismos delegados (auseˆncia de acompanha- mento). Pagamentos: contrariamente ao que preveˆ o Regula- mento (CE) no. 1663/95, determinados montantes que podem atingir 100 000 GRD são pagos em dinheiro aos requerentes. O sistema informático não possui as características essenciais susceptíveis de garantir a fiabilidade dos resultados e das informações. Globalmente, os procedimentos de controlo interno não tinham todas as qualidades de um sistema de controlo interno eficaz. O serviço de auditoria interna não ficou operacional em 1996. 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/21 Estado-Membro/Organismo pagador ESPANHA Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa FEGA (Fondo Espanol de Garantía Agraria/fundo es- panhol agrícola de garan- tia) Organismo pagador central para a maioria das medidas em 1996 (actualmente responsável pelas despesas não regionalizadas, tais como as relativas às medidas de intervenção de segunda categoria). Visita de auditoria do Tribunal: Setembro de 1997. Há manifestamente uma falta de coordena- ção entre as regiões autónomas, por um lado, e o FEGA, por outro. Esta observação aplica-se igual- mente a 1996, quando o FEGA era o organismo pagador responsável e deveria ter assegurado o acompanhamento da actividade dos serviços dele- gados. Deficieˆncias no SIGC no que se refere ao registo do efectivo animal (auseˆncia de feedback da parte das regiões). FROM (Fondo de Regula- cíon y Organización del Mercado de Productos de la Pesca y Cultivos Mari- nos) Data do credenciamento para o sector da pesca: 7. 12. 1995. Visita de auditoria do Tribunal: Setem- bro de 1997. CASTELA E LEÃO Consejería de Agricultura y Ganadería de la CA de Castilla y León Organismo pagador regional a partir de 1997, credenciado a título provisório a partir de 16 de Outubro de 1996. Entre 16 de Abril de 1997 (expiração do credenciamento provisório) e 11 de Setembro de 1997 (data do credenciamento defini- tivo) o organismo pagador exerceu as suas activi- dades sem o devido credenciamento. Visita de auditoria do Tribunal: Setembro de 1997. Serviço de auditoria interna: só operacional desde 1997; falta de coordenação com as unidades de auditoria interna ao nível regional. Separação de funções: a pessoa que prepara as ordens de pagamento e´ igualmente responsável pela reconciliação das contas bancárias; auseˆncia de reconciliação total entre as contas, as bases de dados e os extractos bancários. Deficieˆncias contabilísticas: existem diferenças entre as contas e as bases de dados informatizadas, que resultam essencialmente da falta de correcção das bases de dados após um reembolso, bem como da imputação errada de determinados pagamentos. Se bem que o FEGA fosse credenciado como orga- nismo pagador, os pagamentos eram efectuados por uma se´rie de regiões autónomas que não eram organismos pagadores, com base em contratos espe- cíficos. Não se efectuou qualquer reconciliação entre os pagamentos definitivos efectuados pelas regiões autónomas, os dados que figuram nas con- tas do FEGA e os mencionados no «quadro 104». Serviços te´cnicos: alguns acordos de cooperação com os serviços de inspecção regionais estavam ainda em suspenso em determinadas regiões. Insufi- cieˆncias em mate´ria de controlo das existeˆncias de intervenção. Certificação das contas: insuficiente no que se refere a 1996; duas fases de controlo diferentes, a nível central e a nível regional: nenhuma reconciliação entre os montantes registados a nível regional e as transfereˆncias do nível central para as regiões. Auseˆncia de coordenação entre o organismo de certificação e o serviço de auditoria interna. Certificação das contas: não foi emitido qualquer certificado no que se refere aos pagamentos efectua- dos a nível regional, que foram finalmente inspec- cionados por um auditor externo do sector privado. Como no caso do FEGA, não existe qualquer indí- cio de reconciliação entre os montantes declarados à Comissão («quadro 104») com base nos financia- mentos concedidos (transfereˆncias às regiões) e os montantes inspeccionados a nível regional. A mesma observação e´ válida para a DGDR, organismo paga- dor de 16 de Outubro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995. Lacunas do sistema informático: apesar de algumas melhorias introduzidas em 1997, existem ainda pro- blemas que afectam a separação de funções, a harmonização dos programas, a integração das bases de dados e necessária actualização dos planos de emergeˆncia. Controlos anteriores ao pagamento/segurança dos pagamentos: efectuaram-se pagamentos apesar de um controlo no local ter revelado que não eram justificados. C 389/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 Estado-Membro/Organismo pagador Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa (Andaluzia) — FAGA Fondo Andaluz de Garan- tía Agraria Organismo pagador regional desde 1997, creden- ciado a partir de 16 de Outubro de 1996. Visita de auditoria do Tribunal: Setembro de 1997. FRANÇA Observações gerais válidas para todos os organismos pagadores franceses Serviços descentralizados do Tesouro e do Ministe´- rio da Agricultura, da Pesca e da Alimentação CNASEA, SIDO, FIRS, ONILAIT, OFIVAL Todos os organismos pa- gadores, à excepção do ONIC IRLANDA (Department DAFF of Agriculture, Food and Fo- restry) Único organismo pagador irlandeˆs. Auditoria do Tribunal: Novembro de 1997. Reconciliação das contas: o «quadro 104» baseia-se em informações obtidas no Ministe´rio dos Assuntos Económicos e Financeiros e não em informações contidas nas contas. O acompanhamento dos reem- bolsos e´ assegurado por um outro serviço (DAFA). Registo de devedores: incompleto. Auditoria interna: os auditores são recrutados com contratos temporários. A sua independeˆncia profis- sional não está portanto garantida. Segurança informática: não existe ainda qualquer plano de emergeˆncia. No total, 10 dos 12 organismos pagadores foram credenciados a título definitivo a partir de 16 de Outubro de 1996. O FIOM e o ODEADOM esta- vam ainda credenciados a título provisório em 1997 por continuarem a existir deficieˆncias siste´micas e organizacionais. Serviços te´cnicos: não havia qualquer delegação por escrito para os serviços de controlo assegurados pelas alfândegas francesas por conta dos organismos pagadores. Os pagamentos e a contabilidade deste organismo pagador são efectuados pelos 94 departamentos franceses, que podem com efeito ser considerados como organismos pagadores (não credenciados) uma vez que executam funções que, nos termos do Regulamento (CE) no. 1663/95, não podem ser delegadas. De acordo com os relatórios internos do organismo de controlo franceˆs (corpo de controlo do Ministe´- rio da Agricultura e do Tesouro), estes organismos pagadores não respeitavam totalmente os crite´rios de credenciamento; contudo foram credenciados a título definitivo a partir de Outubro de 1996. Nenhum serviço de auditoria interna, excepto o ONIC, estava operacional em 1996; faltava nomea- damente uma análise de risco e uma planificação anual e quinquenal dos controlos. Reconciliação das despesas: no momento da audito- ria efectuada pelo Tribunal em Novembro de 1997, o procedimento de reconciliação das contas relativas às despesas de armazenagem pública só tinha sido aplicado para o primeiro trimestre do exercício FEOGA. Verificaram-se nomeadamente insuficieˆn- cias ao nível dos procedimentos no âmbito da intervenção no sector da carne de bovino e do sistema de identificação das parcelas. 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/23 Estado-Membro/Organismo pagador ITÁLIA AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mer- cato agricola) Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa Este organismo pagador e´ responsável por quase todas as medidas de intervenção de primeira e segunda categorias. Foi credenciado a título provi- sório em 28 de Novembro de 1995. Visita de auditoria do Tribunal: Março de 1997. Sistema de pagamento: melhoria do sistema a partir de Julho de 1996; só a partir desta data e´ possível verificar os pagamentos aos beneficiários e assegurar o acompanhamento dos cheques cobrados. Auditoria interna: só ficou operacional a partir de meados de 1997. Listas de controlo para as verificações antes do pagamento: não eram usadas em 1996 mas estavam anunciadas para Julho de 1997. Serviços delegados: e´ necessário melhorar o acompa- nhamento destes serviços. Armazenagem pública: verificaram-se importantes deficieˆncias, auseˆncia de controlos adequados relati- vos às existeˆncias, não observância dos crite´rios de credenciamento neste domínio (entretanto, o Tribu- nal foi informado que seriam aplicados novos pro- cedimentos e que seriam introduzidas melhorias a partir do exercício de 1998). DCCC (Direzione compar- timentale per le contabilità centralizzate) Este organismo pagador e´ responsável pela gestão das restituições à exportação. Foi credenciado a título provisório em 16 de Outubro de 1995, e seguidamente a título definitivo em 1 de Março de 1996. Visita de auditoria do Tribunal: Março de 1997. O organismo pagador não tomou as medidas neces- sárias para melhorar o sistema em 1996. Os docu- mentos relativos à exportação e às análises de laboratório foram enviados aos organismos pagado- res pelos exportadores e não pelos serviços aduanei- ros locais. O serviço de auditoria interna limitou-se ao acom- panhamento dos pagamentos efectuados a nível da DCCC, uma vez que não tinha competeˆncia para verificar as actividades das alfândegas e dos labora- tórios. Informática: o novo sistema não estava operacional no que se refere aos cereais e aos produtos não indicados no anexo II; verificaram-se igualmente importantes atrasos de pagamento. As listas de controlo para as verificações anteriores ao pagamento não tinham ainda sido melhoradas. O registo de devedores não estava actualizado (en- tretanto, o Tribunal foi informado de que seriam aplicados novos procedimentos e que seriam intro- duzidas melhorias a partir do exercício de 1998). Listas de controlo para as verificações anteriores ao pagamento: ainda não disponíveis. Registo de devedores: incompleto (não reflecte casos pendentes). Serviços te´cnicos: os resultados das inspecções efec- tuadas não estão registados no sistema informá- tico. LUXEMBURGO Ministe´rio da Agricultura (Ministe`re de l’Agriculture, la viticulture et du de de´veloppement rural) Único organismo pagador no Luxemburgo. Cre- denciado a título provisório em 1996 e depois a título definitivo a partir de 1997. Visita de audito- ria do Tribunal: Maio de 1997. C 389/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 Estado-Membro/Organismo pagador ÁUSTRIA (Agrarmarkt Aus- AMA tria) Ministe´rio da Agricultura, organismo pagador para o sector vitivinícola (Bundes- ministerium für Land- und Forstwirtschaft, Abteilung VI/B/8, Zahlstelle Wein) Zollamt Salzburg Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa Este organismo pagador e´ responsável pela maio- ria das medidas do FEOGA aplicadas na Áustria. Foi credenciado a título provisório em 1996 e depois a título definitivo a partir de Julho de 1997. Visita de auditoria do Tribunal: Outubro de 1997. Registo de devedores: não existe registo de devedo- res no sentido do Regulamento (CE) no. 1663/95; impossível quantificar as cobranças em suspenso relativas ao FEOGA. Actualmente, está em curso a implementação de um novo sistema que ficará ope- racional durante 1998. Aspectos financeiros: problemas de reconciliação entre os montantes declarados a título do FEOGA e os que figuram nas contas bancárias. Serviços delegados e te´cnicos: o acompanhamento pelo organismo pagador deve ser melhorado. Segurança informática (em domínios fora das medi- das SIGC): deve ser melhorada. Pequeno organismo pagador responsável pelas medidas no sector vitivinícola. Credenciado a títu- lo definitivo a partir de Fevereiro de 1997. Visita de auditoria do Tribunal: Outubro de 1997. Organismo de certificação: deverá reforçar-se a sua independeˆncia no plano organizacional. Organismo pagador responsável pelas restituições à exportação. Credenciado a título definitivo a partir de Novembro de 1995. Visita de auditoria do Tribunal: Outubro de 1997. Land Salzburg: Amt der Salzburger Landesregie- rung Organismo pagador responsável pelas medidas de co-financiamento (silvicultura) no Land de Salz- burg. Credenciado a título provisório em 21 de Fevereiro de 1996 e depois a título definitivo em 20 de Fevereiro de 1997. O credenciamento a título definitivo foi concedido prematuramente, tendo em conta a existeˆncia de diferentes deficieˆncias nesse momento. Os aspectos que se referem a seguir devem ainda ser melhora- dos. O serviço de auditoria interna só ficou operacional a partir de 1997. A sua actividade limita-se às verificações efectuadas a nível do organismo paga- dor; não se refere à auditoria efectuada aos serviços te´cnicos, tais como os serviços aduaneiros. A estrutura do organismo de certificação não está em conformidade com as disposições do Regula- mento (CE) no. 1663/95. No plano organizacional, a sua independeˆncia não está assegurada. O organismo pagador não pode assegurar directa- mente o acompanhamento da qualidade dos servi- ços delegados, tais como os serviços te´cnicos realiza- dos pelas instâncias aduaneiras locais. Serviço de auditoria interna: nenhuma actividade em 1997. Separação de funções não garantida. Nenhum controlo antes do pagamento efectuado por uma segunda pessoa (o controlo efectuado pelo caixa tem apenas um carácter formal e não substan- cial). Não há reconciliação permanente entre as despesas declaradas e as contas bancárias. Os documentos relativos às ajudas são enviados aos beneficiários, mas sem conservar um exemplar, nem qualquer indício do reenvio dos documentos em questão. Devem aplicar-se as disposições do no. 4 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/25 Estado-Membro/Organismo pagador FINLÂNDIA Ministe´rio da Agricultura e da Silvicultura (Maa- ja metsätalousministeriö) Observações de ordem geral Observações sobre pontos de importância significativa Na Finlândia, o Ministe´rio da Agricultura e´ o único organismo pagador. Foi credenciado a título provisório (ate´ 15 de Outubro de 1997) nos termos de uma decisão do Ministe´rio da Agricul- tura de 12 de Outubro de 1995. Contudo, por decisão de 29 de Agosto de 1997, foi credenciado a título definitivo a partir de 1 de Setembro de 1997. Serviços delegados: o organismo pagador actua como tal, embora sejam os 450 municípios que executam a maioria das funções de gestão e de controlo relativas aos regimes de ajuda do FEOGA. A auditoria efectuada pelo Tribunal revelou que os procedimentos de controlo ao nível local não eram suficientes para satisfazer as exigeˆncias em mate´ria de pagamento no âmbito do FEOGA-Garantia. (Em 1997, empreenderam-se esforços para melhorar a situação). SUÉCIA Organismo sueco para a agricultura (Svenska Jord- brugsverket - SJV) O SJV e´ o único organismo pagador sueco. Cre- denciado a título provisório para o exercício de 1996 e depois a título definitivo em Outubro de 1996 para o exercício de 1997. REINO UNIDO Intervention Board MAFF (Ministe´rio da Agricultura) SOAD (Escócia) Foram visitados treˆs organismos pagadores no âmbito de uma auditoria específica efectuada pelo Tribunal em Setembro de 1997. Actuando igual- mente na qualidade de organismo de coordenação, o Intervention Board fornece igualmente declara- ções mensais de despesas («quadro 104») para os organismos pagadores do Reino Unido, com base nos financiamentos concedidos. Verificaram-se graves problemas no que se refere à reconciliação com as despesas reais. As observações formuladas sobre o sistema contabilístico são portanto válidas para todos os organismos pagadores do Reino Unido e não só para os treˆs que foram objecto de auditoria. O procedimento de credenciamento e o correspon- dente controlo pelas autoridades nacionais efectua- ram-se em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) no. 1663/95. Foi difícil (mas não impossível) proceder à reconciliação das contas anuais de 1996; o sistema deveria ser mais transpa- rente. Os trabalhos mais importantes são efectuados ao nível dos conselhos regionais. O SJV devia melhorar a forma de acompanhamento destas unidades no âmbito da ajuda por hectare para as culturas arven- ses. No Reino Unido, os principais problemas dizem respeito ao sistema contabilístico: — auseˆncia de contabilidade separada, — auseˆncia de apresentação por cada organismo pagador de mapas de despesas periódicos, incluindo as declarações mensais à Comissão, — auseˆncia de livros contabilísticos em que sejam registados os elementos do activo financiados por conta de devedores e auseˆncia de procedi- mentos eficazes para garantir que todos os paga- mentos não executados, cheques não cobrados ou cobranças efectuadas sejam recreditados à Comissão. No caso do organismo pagador SOAD, os paga- mentos são efectuados pelo grupo financeiro (SOAFD), que não dispõe de um livro de contas separado. Ale´m disso, o controlo revelou insuficieˆn- cias em mate´ria de acompanhamento dos serviços locais e deficieˆncias administrativas na aplicação do sistema SIGC. Nota: As missões efectuadas nos Países Baixos no âmbito da DAS não deram lugar a qualquer observação específica no que se refere ao credenciamento e à contabilidade, à excepção do organismo pagador LASER (lacunas do sistema contabilístico, que impediram a imputação das despesas a sub-rubricas, mensalmente. Foi possível uma reconciliação global. O sistema foi melhorado a partir de 1997). Fonte: Cartas do Tribunal de Contas, enviadas na sequeˆncia de auditorias. Quadro 4 Análise dos relatórios dos organismos de certificação Estado-Membro Organismo pagador Organismo de certificação Reserva expressa pelo organismo de certificação Certificação sem reserva Aceitação do primeiro certificado Natureza Pedido de controlos suplementa- res Separação de funções Controlos anteriores ao paga- mento Reconcilia- ção Registo de devedores Informática Auditoria interna Serviços te´c- nicos Existeˆncias de inter- venção BÉLGICA BIRB DG 3 Valónia Flandres Ernst & Young Ernst & Young Direcção do orçamento Nenhuma declaração de despesas em 1996 DINAMARCA EU Direktoratet Auditoria interna ALEMANHA BLE HH-Jonas MLR - Bade-Vurtemberga Auditoria interna Auditoria interna Auditoria interna STMELF - Baviera Auditoria interna STMELU - Baviera Nenhuma declaração de despesas em 1996 SEN-WIRT - Berlim Auditoria interna MELF - Brandeburgo Auditoria interna SEN-WIRT - Brema Auditoria interna BEH-WIRT - Hamburgo Auditoria interna MILFN - Hesse Auditoria interna MELF - Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental Auditoria interna LÖBF - Baixa Saxónia Auditoria interna LEJ - NRW (Land) LÖBF - NRW (Land) Ministe´rio da Agricul- tura Ref. IB2 Ministe´rio da Agricul- tura Ref. IB2 LWK Münst. - NRW Ministe´rio da LWK Bonn - NRW MWVLW - Renânia-Palatinado Agricultura Ref. IB2 Ministe´rio da Agricultura Ref. IB2 Auditoria interna MIUEV - Sarre Auditoria interna 2 2 5 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 4 5 5 5 5 4 4 Não (6) Sim (9) Sim Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Não Sim Não Sim Sim (9) Sim Sim Não Sim Sim (9) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim (9) Sim (9) Sim (9) Sim (9) Sim (9) Sim (9) Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Não Sim (9) Sim (9) Sim (9) Sim (9) Sim Sim Sim Sim × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × C 3 8 9 2 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 Sim Sim Sim Sim Sim Sim (9) Sim Sim (9) Sim Sim Sim Sim Não Sim (9) Sim Sim Não Sim Não Não Não Não Sim Sim Não Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não × × × × × × (1) × × × × × × × × × × × × × × × × STMELF - Saxónia Prüfdienst (auditoria interna) MELF - Saxónia-Anhalt Ref. 13 do Ministe´rio MELFF - Schleswig-Holstein M. N. +UMW. - Schleswig-Holstein LAND. VAMT - Turíngia Serviço de auditoria interna MELFF Serviço de auditoria interna MNU Ministe´rio da Agricultura GRÉCIA GE-DIDAGEP Moore Stephens ESPANHA FEGA DGDR FROM Ministe´rio da Economia Ministe´rio da Economia Ministe´rio da Economia Dep. Agr. - Catalunha Adm. de la Diputación Dep. Agr. - País Basco Oficina de Control Dir. Agr. - Navarra Serviço interno Dep. Agr. - Aragão Con. Agr. - Baleares Con. Agr. - Valeˆncia Con. Agr. - Canárias Dir. Agri. - Cantábria Con. Agr. - Galiza Con. Agr. - Múrcia Con. Agr. - La Rioja Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Con. Agr. - Castela-La Mancha Nenhum pedido de pagamento em 1996 Con. Agr. - Estremadura Con. Agr. - Astúrias Con. Agr. - Andaluzia Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Nenhum pedido de pagamento em 1996 Con. Agr. - Castela e Leão Nenhum pedido de pagamento em 1996 Con. Agr. - Madrid Nenhum pedido de pagamento em 1996 4 4 4 4 5 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5. 1 4 1 2 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 2 7 Estado-Membro Organismo pagador FRANÇA CNASEA FIOM FIRS Serviços descentralizados ODEADOM OFIVAL ONIC ONIFLOHR ONILAIT ONIVINS SAV SIDO DAFF AIMA DCCC/Alfândegas IGFOR ENR IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO Ministe´rio da Agricul- PAÍSES BAIXOS tura DLB HPA LASER MVO PGF PPE (2) PVE (ex PVV) PVI PZ STOAS Organismo de certificação Reserva expressa pelo organismo de certificação Certificação sem reserva Aceitação do primeiro certificado Natureza Pedido de controlos suplementa- res Separação de funções Controlos anteriores ao paga- mento Reconcilia- ção Registo de devedores Informática Auditoria interna Serviços te´c- nicos Existeˆncias de inter- venção Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Comissão de certificação Arthur Andersen Reconta Ernst & Young Raggioneria del Stato Raggioneria del Stato Coopers & Lybrand Ministe´rio das Finanças — Inspecção-Geral Accountantsdienst ministerie Accountantsdienst ministerie Accountantsdienst ministerie Accountantsdienst ministerie Accountantsdienst ministerie Fusão com PVE Accountantsdienst ministerie Accountantsdienst ministerie Accountantsdienst ministerie Accountantsdienst ministerie 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 2 2 5 5 2 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 5 Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Não Não (6) Não Sim Não Sim Não Não Não Não Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Não Sim Não Não Não Sim Sim Sim (9) Sim Sim (8) Sim Sim (9) Não Sim Não (7) Sim (8) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Não Sim Não Sim Não Não Sim Sim Não Não × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × C 3 8 9 2 8 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 ÁUSTRIA AMA Auditoria interna do Ministe´rio Auditoria interna do Ministe´rio Ministe´rio das Finanças BMLF - sector vitivínicola ZA Salisburgo Landesamt - Salisburgo Auditoria interna Prüf Buchhaltung Landesamt - Tirol Landesamt - Vorarlberg Gebarungskontrolle PORTUGAL IFADAP INGA Inspecção-Geral das Finanças Inspecção-Geral das Finanças FINLÂNDIA Ministe´rio da Agricul- tura Coopers & Lybrand SUÉCIA SJV Tribunal de Contas (RRV) REINO UNIDO Countryside Commis- sion Countryside Council do País de Gales Forestry Commission IBEA MAFF DANI SOAD WOAD National Audit Office National Audit Office National Audit Office National Audit Office National Audit Office National Audit Office National Audit Office National Audit Office 5 5 5 4 5 4 5 5 2 3 3 3 3 3 3 3 3 3 Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Não Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Sim Não Sim n. d. n. d. n. d. n. d. n. d. n. d. n. d. n. d. Não Não Não Não Não Não Não Não × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × × (1) Observação revista durante o controlo no local, mas não mencionada no certificado. «Natureza do organismo de certificação», legenda: (2) Auditor externo. (3) Instituição de controlo nacional. (4) Auditoria interna do organismo pagador. (5) Outro organismo público, por exemplo o serviço de contabilidade do Ministe´rio da Agricultura. Certificação «com reserva», legenda: (6) Com reserva limitada ao âmbito. (7) Negativa. «Aceitação certificado», legenda: (8) Aceitação do certificado de auditoria, mas com consequeˆncias financeiras. (9) Aceitação do certificado de auditoria mas com reservas. Fonte: Tribunal de Contas, com base numa avaliação de documentos justificativos da Comissão. 1 4 1 2 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 2 9 Correcções financeiras para o não cumprimento dos prazos de pagamento (1996) Quadro 5 Número orçamental Be´lgica (Moeda nacional) Dinamarca (Moeda nacional) Alemanha (Moeda nacional) Gre´cia (Moeda nacional) Espanha (Moeda nacional) França (Moeda nacional) Irlanda (Moeda nacional) Itália (Moeda nacional) Portugal (Moeda nacional) Reino Unido (Moeda nacional) Total (1) ECU B01-1 0 2 9-041 Outras intervenções – ajuda especial a Portugal B01-1 0 4 0-003 Pequenos produtores de milho, 1995/1996 B01-1 0 4 1-002 Pequenos produtores de cereais, 1994/1995 B01-1 0 4 1-003 Pequenos produtores de cereais, 1995/1996 B01-1 0 4 2-012 Pequenos produtores de sementes oleaginosas, 1994/1995 B01-1 0 5 1-001 Cereais, 1993/1994 B01-1 0 5 1-002 Cereais, 1994/1995 B01-1 0 5 2-003 Sementes oleaginosas, 1995/1996 B01-1 0 5 2-012 Sementes oleaginosas, 1994/1995 B01-1 0 5 3-002 Ervilhas, favas e tremoços, 1994/1995 B01-1 0 5 5-001 Trigo duro, 1993/1994 B01-1 0 5 5-002 Trigo duro, 1994/1995 B01-1 0 6 0-001 Retirada de terras, 1993/1994 B01-1 0 6 0-002 Retirada de terras, 1994/1995 B01-1 2 1 0-061 Ajudas à produção de azeite, 1994/1995 B01-1 2 1 0-070 Ajudas à produção de azeite, 1993/1994 B01-1 2 1 0-071 Ajudas à produção de azeite, 1994/1995 B01-1 2 1 0-114 Ajudas à produção de azeite, 1993/1994 B01-1 2 1 0-134 Ajudas à produção de azeite, 1993/1994 B01-1 2 1 0-144 Ajudas à produção de azeite, 1994/1995 4 469 108,00 22 841,43 25 211,51 30 235,79 21 675 941,00 31 134 395,00 294 708,02 24 038 232,00 3 363 927,00 52 310 851,00 565 382 379,00 2 902 766,92 150 357,36 21 039,48 133 308,57 487 401,53 1 184 215,45 141 661 209,00 76 179 738,00 1 437 527,52 87 693 128,00 448 195,97 5 664 759,00 10 356 687,00 78 184 726,00 1 964 905,00 46 237 735,00 35 425,83 64 780,31 488 978,67 12 284,93 289 213,60 79 918 681,00 106 078 664,00 402 298 735,00 1 127 353,61 5 576 199,00 3 866 238,00 3 527 162,00 114 628 395,00 2 735 426 935,00 34 870,08 18 027,18 57 675,82 1 376 343,14 12 570,11 1 4 1 2. 9 8 C 3 8 9 3 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s B01-1 6 1 0-008 Armazenagem privada de vinho, 1994/1995 B01-1 6 1 0-017 Armazenagem privada de mostos de uvas, 1993/1994 B01-1 6 1 0-018 Armazenagem privada de mostos de uvas, 1994/1995 B01-1 8 0 0-014 Sementes e leguminosas, 1995 B01-2 0 6 7-002 Quotas leiteiras, suspensão provisória 1988/1989 B01-2 1 2 0-010 Vaca em aleitamento, 1993 B01-2 1 2 0-011 Vaca em aleitamento, 1994 B01-2 1 2 0-012 Vaca em aleitamento, 1995 B01-2 1 2 1-110 Pre´mio complementar à vaca em aleitamento, 1993 B01-2 1 2 1-111 Pre´mio complementar à vaca em aleitamento, 1994 B01-2 1 2 1-112 Pre´mio complementar à vaca em aleitamento, 1995 B01-2 1 2 2-007 Pre´mio especial à carne de bovino, 1993 B01-2 1 2 2-008 Pre´mio especial à carne de bovino, 1994 B01-2 1 2 5-001 Pre´mios à extensificação, 1993 B01-2 1 2 5-002 Pre´mios à extensificação, 1994 B01-2 1 2 5-003 Pre´mios à extensificação, 1995 B01-2 1 2 7-001 Pre´mios complementares, Portugal, 1993 B01-2 1 2 7-003 Pre´mios complementares, Portugal, 1994 B01-2 2 2 0-020 Pre´mio por ovelha e por cabra, 1994 B01-3 8 0 2-006 Pequenos produtores de algodão, 1994/1995 B01-3 8 0 4-003 Vaca em aleitamento, efectivos mistos, 1992/1993 5 731 932,00 129 941 962,00 4 105 671,00 105 000,78. 1 4 1 2 9 8. 5 193 131,00 8 546 894,00 50 656 449,00 153 277 095,00 77 122,10 361 443 635,00 261 262 473,00 181 862,09 131 460,27 P T 53 460,19 24 282 936,00 573 377,33 747 008,46 11 255 550,00 380 411 386,00 1 275 279 338,00 3 163 185,55 70 851 799,00 363 015,77 28 781 609,00 119 101 688,00 145 813,85 338 601 050,00 143 650,19 180 026,83 939 719,02 22 038,83 124 642,27 45 767 060,00 8 514 280,00 395 403,45 6 710 725,00 371 185 885,00 210 461,69 68 077 657,00 201 090,30 3 995 184,00 694 321,63 258 274,20 171 099,84 13 424 888,00 167 661 204,00 1 058 450,04 752 406 813,00 2 905 342,18 6 347 383,00 13 988 957,00 3 254 844,00 13 417 190,00 68 735,85 2 924 931,00 14 955,12 8 415 172,00 43 107,84 20 636,93 87 499,89 20 358,81 J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 3 1 Número orçamental Be´lgica (Moeda nacional) Dinamarca (Moeda nacional) Alemanha (Moeda nacional) Gre´cia (Moeda nacional) Espanha (Moeda nacional) França (Moeda nacional) Irlanda (Moeda nacional) Itália (Moeda nacional) Portugal (Moeda nacional) Reino Unido (Moeda nacional) Total (1) ECU B01-3 8 0 4-004 Vaca em aleitamento, efectivos mistos, 1993 B01-3 8 0 4-005 Vaca em aleitamento, efectivos mistos, 1994 B01-3 8 0 4-006 Vaca em aleitamento, efectivos mistos, 1995 B01-3 8 0 5-020 Pre´mio por ovelha, zonas desfavoráveis, 1994 53 944 048,00 13 208,06 353 788,03 106 639 494,00 2 020 935 311,00 19 162,95 1 729 509,55 34 703 050,00 4 040 764,00 8 147 139,00 214 497,02 63 742,20 Total 5 193 131,00 2 189 498,11 295 742,11 131 296 161,00 1 586 795 314,00 289 464,04 1 272 748,40 8 916 687 627,00 904 893 073,00 177 683,03 21 925 226,26 dos quais a recusar 1. 9. -15. 10. 1996 1 758 745,00 19 248,17 12 416,81 339 541,00 53 961 111,00 74 301,19 29 171,35 2 317 922 416,00 568 338 320,00 5 894,02 ECU por Estado-Membro 132 382,14 299 672,89 155 917,01 426 893,11 9 920 908,82 44 423,07 1 569 165,74 4 523 147,22 4 639 208,82 213 507,43 21 925 226,26 (1) Não foi efectuada qualquer correcção no que se refere ao Luxemburgo, aos Países Baixos, à Áustria, à Sue´cia e à Finlândia. Fonte: documento de trabalho da Comissão. C 3 8 9 3 2 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 Quadro 6 Visão global das correcções financeiras Estado-Membro Correcção para pagamento tardio (ver quadro 5) (*) Correcções consecutivas à decisão de 14. 7. 1997, DG VI G2 (*) Outras correcções (*) Total Total incluído na decisão de apuramento Moeda nacional Mio ECU (4) Moeda nacional Mio ECU (4) Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Sue´cia − 5 193 131,00 0,00 − 2 189 498,11 − 2 873 870,96 (1) 0,00 0,00 − 5 193 131,00 − 5 063 369,07 − 295 742,11 0,00 545,82 − 295 196,29 − 0,13 − 0,68 − 0,16 − 5 193 131,00 − 2 189 498,11 − 295 196,29 − 131 296 161,00 − 1 577 481 460,00 − 8 802 781 904,00 − 10 511 559 525,00 − 33,94 − 10 511 559 525,00 − 1 586 795 314,00 0,00 − 289 464,04 − 2 540 376,36 − 1 272 748,40 0,00 − 8 916 687 627,00 − 41 350 131 560,00 (2) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 − 1 586 795 314,00 − 2 829 840,40 − 1 272 748,40 − 9,92 − 0,43 − 1,57 − 1 586 795 314,00 − 2 829 840,00 − 1 272 748,00 − 50 266 819 187,00 − 26,00 − 8 083 763 077,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 − 904 893 073,00 − 2 241 439,00 − 495 713 712,00 − 1 402 848 224,00 (3) − 7,13 − 1 402 848 224,00 0,00 0,00 Reino Unido − 177 583,03 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 383 253,79 2 205 670,76 0,00 0,00 2 205 670,76 0,00 0,00 2,63 − 77,33 (1) A correcção financeira de 14. 7. 1997 relativa à Dinamarca não foi incluída na decisão de apuramento das contas. (2) Na sequeˆncia de uma alteração introduzida pela Divisão A1 da DG VI, só um montante de 8 083 763 077 ITL foi incluído na decisão de apuramento das contas. (3) Ale´m disso, não foi aceite um pedido de 294 990 678 PTE, a título de juros. (4) Taxas de câmbio para os pagamentos de adiantamentos em 1996 (se for o caso) e taxas aplicáveis no âmbito da decisão de apuramento. (*) Montantes em moeda nacional. Fonte: Tribunal de Contas e documentos de trabalho da Comissão. − 0,13 − 0,30 − 0,16 − 33,94 − 9,92 − 0,43 − 1,57 − 4,10 0,00 0,00 0,00 − 7,13 0,00 0,00 2,63 − 55,05. 1 4 1 2 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 3 3 Despesas declaradas por organismo pagador para o exercício de 1996 e aprovadas pela Comissão Quadro 7 Estado-Membro Organismo pagador Declaração anual Despesas apuradas na Decisão de 5. 5. 1997 (*) Decisão de 30. 7. 1997 (*) Ajustamen- tos (1) (*) Despesas ajustadas e apuradas (*) Correcções finan- ceiras (2) (*) Total, incluindo re- duções e suspen- sões (*) Adiantamentos pagos Montantes a recuperar dos (−) ou pagos aos (+) Estados-Membros Moeda nacional ECU Moeda nacional ECU 1 2 3 4 (=1+2+3) 5 6 (=4+5) 7 8 9 (=6−7) 10 BÉLGICA BIRB DG 3 32 341 253 774,00 12 346 613 231,00 Região Valónia 17 571 955,00 Comunidade flamenga 0,00 Total - Be´lgica 44 705 438 960,00 DINAMARCA EU Direktoratet ALEMANHA BLE HH-Jonas 9 908 565 701,48 1 599 644 495,25 1 923 631 859,40 MLR - Bade-Vurtemberga 616 078 966,66 STMELF - Baviera 1 453 144 674,77 STMELU - Baviera 0,00 SEN-WIRT - Berlim 4 015 368,83 MELF - Brandeburgo 612 067 461,18 SEN-WIRT - Brema BEH-WIRT - Hamburgo 2 859 580,76 6 091 492,28 MILFN - Hesse 341 100 538,40 MELF - Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental 743 462 197,40 LÖBF - Baixa Saxónia 1 088 116 097,90 LEJ - NRW (Land) LÖBF- NRW (Land) LWK Münst - NRW (Vestefália) LWK Bonn - NRW (Re- nânia) MWVLW - Renânia-Pala- tinado 17 998 116,45 240 189,75 170 281 130,98 510 619 278,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32 341 253 774,00 −5 193 131,00 32 336 060 643,00 32 337 819 388,00 828 376 095,52 −1 758 745,00 −43 534,91 12 346 613 231,00 0,00 12 346 613 231,00 12 346 613 231,00 316 736 007,51 0,00 0,00 17 571 955,00 18 860 494,00 480 081,98 −1 288 539,00 −31 895,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44 705 438 960,00 −5 193 131,00 44 682 673 874,00 44 703 293 113,00 1 145 592 185,00 −3 047 284,00 −75 430,62 9 908 565 701,48 −2 189 498,11 9 906 376 203,37 9 906 470 474,62 1 355 749 397,61 −94 271,25 −12 647,80 1 599 644 495,25 −12 416,81 1 599 632 078,44 1 600 319 235,49 840 382 971,70 −687 157,05 −351 025,53 1 923 631 859,40 545,82 1 923 632 405,22 1 923 551 363,87 1 012 927 084,49 81 041,35 41 398,95 616 078 966,66 −26 187,34 616 052 779,32 616 052 779,32 326 109 639,67 1 453 144 674,77 0,00 4 015 368,83 612 067 461,18 2 859 580,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 453 144 674,77 1 453 144 674,77 769 036 218,05 0,00 0,00 0,00 4 015 368,83 4 015 368,83 2 110 863,08 612 067 461,18 612 067 461,18 323 996 866,62 2 859 580,76 2 859 580,76 1 508 047,94 6 091 492,28 −2 754,57 6 088 737,71 6 088 737,71 3 204 302,54 341 100 538,40 −52 671,32 341 047 867,08 341 047 867,08 180 395 853,00 743 462 197,40 0,00 743 462 197,40 743 462 197,40 393 379 678,84 1 088 116 097,90 −93 669,95 1 088 022 427,95 1 088 022 427,95 576 182 020,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17 998 116,45 240 189,75 0,00 0,00 17 998 116,45 240 189,75 0,00 0,00 0,00 0,00 17 998 116,45 9 194 111,30 240 189,75 122 697,91 170 281 130,98 −26 854,52 170 254 276,46 699 158 885,98 370 740 820,54 −528 904 609,52 −270 184 263,92 510 619 278,95 0,00 510 619 278,95 0,00 0,00 510 619 278,95 260 843 432,90 0,00 255 448 030,59 255 448 030,59 −9 376,39 255 438 654,20 255 438 654,20 135 025 110,58 MIUEV - Sarre 26 601 332,68 0,00 26 601 332,68 −1 372,17 26 599 960,51 26 599 960,51 14 035 002,95 STMELF - Saxónia 0,00 531 839 110,29 531 839 110,29 −4 449,42 531 834 660,87 531 834 660,87 281 684 755,12 MELF - Saxónia-Anhalt 671 235 554,96 MELFF - Schleswig- -Holstein M. N. +UMW. wig-Holstein - Schles- 484 657 952,66 2 121 469,83 0,00 0,00 0,00 671 235 554,96 −1 412,60 671 234 142,36 671 234 142,36 355 855 695,64 484 657 952,66 −50 937,44 484 607 015,22 484 607 015,22 256 593 462,00 2 121 469,83 0,00 2 121 469,83 2 121 469,83 1 125 008,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 C 3 8 9 3 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 LAND. VAMT - Turíngia 469 769 255,27 Apuramento dos exercí- cios anteriores −86 937 734,08 0,00 0,00 469 769 255,27 −13 639,58 469 755 615,69 469 755 615,69 248 606 352,24 −86 937 734,08 0,00 −86 937 734,08 −86 937 734,08 −45 417 505,10 0,00 0,00 0,00 0,00 Total - Alemanha 10 656 799 280,28 787 287 140,88 11 444 086 421,16 −295 196,29 11 443 791 224,87 11 444 444 364,94 6 047 482 249,02 −653 140,07 −333 648,39 0,00 865 918 604 800,00 −148 393 325,00 865 770 211 475,00 −10 511 559 525,00 855 258 651 950,00 856 984 866 276,00 2 787 533 983,47 −1 726 214 326,00 −5 556 728,69 0,00 0,00 0,00 673 384 888 619,00 10 219 598,00 673 395 108 217,00 −1 585 066 308,00 671 810 041 909,00 672 068 754 580,00 4 196 401 817,77 −258 712 671,00 −354 809,84 6 941 503 608,00 316 100 610,00 6 941 503 608,00 316 100 610,00 0,00 0,00 6 941 503 608,00 6 936 621 636,00 43 560 735,80 4 881 972,00 29 437,13 316 100 610,00 316 100 610,00 1 952 757,37 GRÉCIA GE-DIDAGEP ESPANHA FEGA DGDR FROM Apuramento dos exercí- cios anteriores Dep. Agr. nha (3) - Catalu- −46 636 438 601,00 0,00 −46 636 438 601,00 0,00 −46 636 438 601,00 −46 636 438 601,00 −288 489 982,79 0,00 11 525 459 389,00 11 525 459 389,00 −1 729 006,00 11 523 730 383,00 11 523 730 383,00 71 228 586,97 Dep. Agr. - País Basco 1 797 547 846,00 Dir. Agr. - Navarra 1 792 738 680,00 Dep. Agr. - Aragão (3) Con. Agr. - Baleares (3) Con. Agr. - Valeˆncia (3) Con. Agr. - Canárias (3) Dir. Agri. - Cantábria (3) Con. Agr. - Galiza (3) Con. Agr. - Múrcia (3) Con. Agr. - La Rioja (3) Con. Agr. Mancha (3) Con. Agr. dura (3) - Castela-La - Estrema- Con. Agr. - Astúrias (3) Con. Agr. zia (3) Con. Agr. Leão (3) - Andalu- - Castela e Con. Agr. - Madrid (3) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 797 547 846,00 1 792 738 680,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 797 547 846,00 1 797 547 846,00 11 138 581,70 1 792 738 680,00 1 792 738 680,00 11 097 431,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total - Espanha − 43 046 152 075,00 692 167 952 226,00 10 219 598,00 649 132 019 749,00 −1 586 795 314,00 647 545 224 435,00 647 799 055 134,00 4 046 889 928,54 −253 830 699,00 −325 372,71 FRANÇA CNASEA FIOM FIRS Serviços descentralizados ODEADOM OFIVAL ONIC ONIFLOHR ONILAIT ONIVINS SAV SIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 442 996 452,21 69 368 968,46 3 385 949 767,33 5 710 637 098,07 478 793 340,93 8 098 706 668,68 24 949 681 613,01 1 919 404 772,25 5 599 248 432,57 630 326 015,17 584 106 726,12 9 594 423 526,29 Apuramento dos exercí- cios anteriores −479 811 600,91 0,00 1 442 996 452,21 69 368 968,46 3 385 949 767,33 0,00 0,00 0,00 1 442 996 452,21 1 443 852 716,85 222 326 433,16 −856 264,64 −130 128,87 69 368 968,46 69 368 968,46 10 690 704,68 3 385 949 767,33 3 385 949 767,33 521 911 256,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 710 637 098,07 −289 464,04 5 710 347 634,03 5 703 068 009,55 880 062 886,06 7 279 624,48 1 106 304,39 478 793 340,93 8 098 706 668,68 24 949 681 613,01 1 919 404 772,25 0,00 0,00 0,00 0,00 478 793 340,93 478 793 340,93 73 808 467,95 0,00 8 098 706 668,68 8 098 491 505,83 1 247 927 025,91 215 162,85 24 949 681 613,01 24 949 681 613,01 3 849 947 377,15 1 919 404 772,25 1 919 404 772,25 295 847 651,96 0,00 0,00 0,00 32 698,89 0,00 0,00 5 599 248 432,57 −2 540 376,36 5 596 708 056,21 5 599 248 432,57 863 611 543,30 −2 540 376,36 −386 067,92 630 326 015,17 584 106 726,12 9 594 423 526,29 −479 811 600,91 0,00 0,00 0,00 0,00 630 326 015,17 630 324 137,41 97 142 627,53 1 877,76 285,37 584 106 726,12 584 106 726,12 90 067 907,95 9 594 423 526,29 9 594 423 526,29 1 478 292 033,08 −479 811 600,91 −479 811 600,91 −74 008 224,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total - França − 479 811 600,91 62 463 643 381,09 61 983 831 780,18 −2 829 840,40 61 981 001 939,78 61 976 901 915,69 9 557 627 690,27 4 100 024,09 623 091,84. 1 4 1 2 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 3 5 Estado-Membro Organismo pagador IRLANDA DAFF ITÁLIA AIMA DCCC/Alfândegas Ministe´rio da Agricultura - outros (4) ENR IGFOR Apuramento dos exercí- cios anteriores Declaração anual Despesas apuradas na Decisão de 5. 5. 1997 (*) Decisão de 30. 7. 1997 (*) Ajustamen- tos (1) (*) Despesas ajustadas e apuradas (*) Correcções finan- ceiras (2) (*) Total, incluindo re- duções e suspen- sões (*) Adiantamentos pagos Montantes a recuperar dos (−) ou pagos aos (+) Estados-Membros Moeda nacional ECU Moeda nacional ECU 1 2 3 4 (=1+2+3) 5 6 (=4+5) 7 8 9 (=6−7) 10 1 357 589 858,65 0,00 1 357 589 858,65 −1 272 748,40 1 356 317 110,25 1 364 455 544,68 1 699 515 507,34 −8 138 434,43 −10 774 103,33 0,00 8 681 647 954 929,00 0,00 675 602 631 178,00 8 681 647 954 929,00 −8 083 763 077,00 8 673 564 191 852,00 8 637 884 829 507,00 4 291 612 634,47 35 679 362 345,00 18 356 877,05 675 602 631 178,00 0,00 675 602 631 178,00 675 602 946 398,00 340 803 499,03 −315 220,00 −162,64 0,00 1 895 331 293,00 1 895 331 293,00 17 215 685 525,00 0,00 0,00 352 434 367 507,00 17 215 685 525,00 352 434 367 507,00 0,00 0,00 0,00 1 895 331 293,00 1 895 331 293,00 977 907,43 17 215 685 525,00 17 215 685 525,00 8 824 348,14 352 434 367 507,00 352 434 367 507,00 171 810 740,59 0,00 0,00 0,00 0,00 −1 149 369 727 187,00 0,00 −1 149 369 727 187,00 0,00 −1 149 369 727 187,00 −1 148 426 860 350,00 −593 189 481,34 −942 866 837,00 −487 012,90 Total - Itália −1 132 154 041 662,00 9 711 580 284 907,00 8 579 426 243 245,00 −8 083 763 077,00 8 571 342 480 168,00 8 534 710 968 587,00 4 219 861 740,89 36 631 511 581,00 18 847 608,94 LUXEMBURGO Ministe´rio da Agricultura 767 426 497,00 PAÍSES BAIXOS DLB (LLB/LBL) HPA LASER MVO PGF PPE (2) PVE (exPVV) PVI PZ STOAS LEF - Apuramento 10 968 098,16 802 434 672,00 828 715 021,70 161 026,52 24 457 208,21 0,00 447 624 251,84 320 777,49 1 141 416 566,58 5 664 614,50 4 503 695,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 767 426 497,00 0,00 767 426 497,00 767 426 497,00 19 706 980,78 0,00 0,00 10 968 098,16 802 434 672,00 −387 953,00 828 327 068,70 −23 722,00 24 433 486,21 161 026,52 0,00 447 624 251,84 320 777,49 1 141 416 566,58 5 664 614,50 4 503 695,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10 968 098,16 11 224 859,61 5 253 378,42 −256 761,45 −116 587,33 802 434 672,00 802 434 672,00 377 445 801,03 0,00 0,00 828 327 068,70 828 743 332,10 389 174 142,59 −416 263,40 −189 012,17 161 026,52 161 026,52 75 706,91 0,00 0,00 24 433 486,21 24 467 809,60 11 513 536,96 −34 323,39 −15 585,18 0,00 0,00 0,00 447 624 251,84 447 624 251,84 210 292 540,96 320 777,49 320 777,49 149 912,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 141 416 566,58 1 141 427 352,14 536 759 933,29 −10 785,56 −4 897,39 5 664 614,50 4 503 695,10 5 664 614,50 4 503 695,10 2 633 424,61 2 102 388,73 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL - Países Baixos 3 266 265 932,10 0,00 −411 675,00 3 265 854 257,10 0,00 3 265 854 257,10 3 266 572 390,90 1 535 400 766,44 −718 133,80 −326 082,07 ÁUSTRIA AMA BMLF - sector vitiviníco- la 15 263 275 084,19 36 579 740,69 ZA Salzburg 935 145 372,00 Landesamt - Land Salz- burg 3 839 076,75 Landesamt - Land Tirol 4 840 106,00 Landesamt- Land Vorarl- berg 2 029,00 TOTAL - Áustria 16 243 681 408,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15 263 275 084,19 0,00 15 263 275 084,19 15 250 943 164,42 1 139 064 104,87 12 331 919,77 895 102,73 36 579 740,69 935 145 372,00 3 839 076,75 4 840 106,00 2 029,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36 579 740,69 36 579 740,69 2 727 937,07 935 145 372,00 935 145 372,00 69 795 783,59 0,00 0,00 0,00 0,00 3 839 076,75 4 007 274,50 295 414,97 −168 197,75 −12 208,50 4 840 106,00 4 840 106,00 357 169,51 2 029,00 2 029,00 149,58 0,00 0,00 0,00 0,00 16 243 681 408,63 0,00 16 243 681 408,63 16 231 517 686,61 1 212 240 559,59 12 163 722,02 882 894,23 PORTUGAL IFADAP INGA Juro de declaração 0,00 0,00 0,00 13 771 836 169,00 113 665 949 104,00 13 771 836 169,00 0,00 13 771 836 169,00 13 771 836 169,00 70 352 867,90 0,00 0,00 113 665 949 104,00 −1 402 848 224,00 112 263 100 880,00 112 833 680 639,00 575 040 733,77 −570 579 759,00 −2 877 223,23 294 990 678,00 −294 990 678,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL - Portugal 0,00 127 732 775 951,00 −294 990 678,00 127 437 785 273,00 −1 402 848 224,00 126 034 937 049,00 126 605 516 808,00 645 393 601,67 −570 579 759,00 −2 877 223,23 C 3 8 9 3 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 4 1 2. 9 8 FINLÂNDIA Ministe´rio da Agricultura 3 704 810 041,77 SUÉCIA SJV 5 355 212 599,94 0,00 0,00 3 704 810 041,77 0,00 3 704 810 041,77 3 704 831 777,93 647 495 805,87 −21 736,16 −3 688,94 5 355 212 599,94 0,00 5 355 212 599,94 5 355 212 599,94 622 209 998,04 0,00 0,00. 1 4 1 2 9 8. REINO UNIDO Countryside Commis- sion (5) Countryside Commission, País de Gales (5) Forestry Commission (5) Intervention Board (5) MAFF - Inglaterra (5) DANI - Irlanda do Norte (5) SOAFD - Escócia (5) WOAD - País de Ga- les (5) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 154 248,54 −4 488,00 2 149 760,54 964 112,04 0,00 964 112,04 15 666 652,45 −234 773,00 15 431 879,45 0,00 0,00 0,00 2 149 760,54 964 112,04 15 431 879,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 149 760,54 3 123 889,59 964 112,04 1 400 983,74 P T 15 431 879,45 22 424 584,83 612 597 345,29 −2 552 006,73 610 045 338,56 2 205 570,76 612 250 909,32 2 878 415 943,20 3 468 153 594,18 −2 266 165 033,88 −3 293 040 889,99 1 545 410 049,64 −451 313,28 1 544 958 736,36 149 086 524,95 −129 536,83 148 956 988,12 366 567 011,60 −3 775 302,92 362 791 708,68 180 132 777,16 −264 445,75 179 868 331,41 0,00 0,00 0,00 0,00 1 544 958 736,36 148 956 988,12 362 791 708,68 179 868 331,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 544 958 736,36 2 245 031 679,57 0,00 0,00 0,00 148 956 988,12 216 454 426,49 362 791 708,68 527 184 875,49 179 868 331,41 261 372 742,63 Total - Reino Unido 0,00 2 872 578 721,67 −7 411 866,51 2 865 166 855,16 2 205 570,76 2 867 372 425,92 2 878 415 943,20 3 468 153 594,18 −11 043 517,28 −16 047 707,66 TOTAL - COMUNIDADE 39 010 853 988,73 −15 979 038,42 (1) Ajustamentos para correcções contabilísticas. (2) Modificações, reduções e suspensões para o conjunto do exercício. (3) Não fazia parte dos organismos pagadores em 1996; os montantes correspondentes estão incluídos na declaração do FEGA. (4) O Ministe´rio da Agricultura italiano não e´ credenciado como organismo pagador. (5) Os adiantamentos mensais não podem ser repartidos por organismo pagador, porque as declarações apresentadas e os pagamentos efectuados tinham todos um carácter global. Nota: No que se refere aos montantes a recuperar, os valores em ecus são em certa medida aproximativos, porque as taxas aplicáveis à última fracção ainda não estão fixadas. (*) Montantes em moeda nacional. Fonte: trabalhos do Tribunal de Contas com base em diversos documentos da Comissão. J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 9 / 3 7 C 389/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 RESPOSTAS DA COMISSÃO OBSERVAÇÕES GERAIS O relatório do Tribunal diz respeito ao apuramento das contas do primeiro ano após a reforma do processo de apuramento das contas (1). No primeiro ano após uma reforma profunda, e´ praticamente inevitável que surjam algumas dificuldades. Alguns organismos pagadores levaram muito tempo a proceder às alterações necessárias para respeitar os crite´rios de aprovação referidos no anexo do Regulamento (CE) no. 1663/95. Um número muito limitado não apresentou as contas no prazo estabelecido. Alguns organismos de certificação não realizaram as suas auditorias nos prazos fixados ou as auditorias que efectuaram apresentaram lacunas em termos de dimensão e de cobertura. Durante a maior parte deste primeiro ano, a Comissão procedeu a um controlo particularmente estrito dos procedimentos de aprovação praticados pelos Estados-membros, a fim de garantir que os crite´rios estavam a ser aplicados de modo uniforme e que os organismos pagadores estavam a introduzir os melhoramentos requeridos (muitas vezes importantes) num prazo razoável, tal como estipulado no no. 4 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. A partir do fim do primeiro ano, a Comissão passou a ocupar-se mais do controlo do trabalho dos organismos de certificação, de modo a assegurar um elevado nível profissional, auditorias qualitativamente uniformes e uma avaliação adequada do impacto financeiro das conclusões dos auditores. A Comissão recusou propor o apuramento das respectivas contas, antes da conclusão das auditorias necessárias, o que teve por consequeˆncia que o apuramento das contas de muitos organismos pagadores só pôde ter lugar ate´ treˆs meses após o prazo estipulado no regulamento. Os esforços consideráveis desenvolvidos pelos serviços nos Estados-membros e pela Comissão começaram a produzir efeitos em 1997, dado que praticamente todos os organismos pagadores estavam aprovados, todas as contas e os relatórios tinham sido recebidos atempadamente e todas as contas tinham sido apuradas dentro do prazo. Em 1998, a Comissão continua a desenvolver esforços no sentido de garantir o eˆxito da reforma, esperando que controlos mais estritos levem a uma maior conformidade com a regulamentação comunitária e a uma mais baixa taxa de irregularidades, dentro daquilo que se pode esperar num contexto tão complexo como o da PAC. SÍNTESE DAS PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES De acordo com os novos procedimentos, cada organismo pagador deve assumir a total responsabilidade pelos pagamentos que executa e assegurar o controlo adequado de todos os pedidos antes da autorização. Se, por razões específicas do Estado-membro em causa, um organismo pagador não puder assumir as suas responsabilidades em relação a nenhuma categoria de despesas, deverá ser designado como organismo pagador um serviço que possa realizar esta tarefa, devendo, para o efeito, satisfazer os crite´rios de aprovação. Como resultado da reforma, as estruturas de controlo de cada Estado-membro passaram a ser menos fragmen- tadas e bastante mais transparentes, estando actualmente claramente definidas as responsabilida- des de cada serviço envolvido. Isto não quer dizer que não haja mais margem para uma redução do número de organismos pagadores; a Comissão incentivará os Estados-membros a reduzir o seu número o mais possível. (1) Regulamento (CE) no. 1287/95 do Conselho de 22 de Maio de 1995 (JO L 125 de 8. 6. 1995), que altera o Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, e Regulamento (CE) no. 1663/95 da Comissão de 7 de Julho de 1997 (JO L 158 de 8. 7. 1995) 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/39 A Comissão insiste no facto de os organismos de certificação deverem considerar, nos seus relatórios de auditoria sobre o exercício seguinte, as medidas de correcção que devem ser adoptadas por cada organismo pagador. No caso de persistirem riscos de perdas para o FEOGA, a Comissão tomará uma decisão adequada ao abrigo do procedimento de conformi- dade. A auditoria das contas de 1997 permitiu verificar que muitas das lacunas inicialmente detectadas tinham sido resolvidas. Os Estados-membros conseguiram progressos substanciais no que se refere à observância das exigeˆncias legais ao abrigo do procedimento de apuramento do exercício financeiro de 1997, tendo as contas de praticamente todos os organismos pagadores sido apuradas dentro dos prazos. As linhas directrizes a que o Tribunal se refere foram discutidas com representantes de cada Estado-membro em Setembro de 1996, num prazo razoável para servirem de base para os trabalhos dos auditores. A necessidade de a Comissão acompanhar de perto os procedimentos de aprovação tinha, ate´ então, impedido que se desse uma atenção especial ao procedimento de certificação As deficieˆncias detectadas em mate´ria de crite´rios de aprovação não impedem, por si, que as contas dos organismos pagadores sejam apuradas pela Comissão. Devem ser fixados prazos para que cada organismo pagador em causa tome as devidas medidas de correcção, devendo todas as irregularidades ocasionadas por deficieˆncias ser objecto de recuperações e tiradas todas as consequeˆncias financeiras por ocasião de uma decisão de conformidade ao abrigo do no. 2, alínea c), do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. Os Estados-membros apresentam continuamente novas informações; estas conduzem a ajustamentos nos montantes das correc- ções aplicadas em cada fase dos vários procedimentos. A Comissão controla rigorosamente a eficácia das medidas de correcção impostas a cada organismo pagador, assim como a recuperação de quaisquer pagamentos indevidos decorrentes das deficieˆncias detectadas. Se persistir um risco de perdas para o FEOGA, a Comissão tomará uma decisão apropriada de acordo com o procedimento de conformidade. Verificou-se que muitas das deficieˆncias detectadas tinham sido resolvidas. 2. CREDENCIAMENTO DOS ORGANISMOS PAGADORES Desenvolvimento estrutural dos organismos pagadores 2. 1. –2. 3. A Comissão lamenta que não tenham sido aprovados pelos Estados-membros todos os organismos pagadores ate´ 16 de Outubro de 1995, data da entrada em vigor da reforma. Uma recusa de pagamento aos organismos pagadores não aprovados dentro dos prazos não teria, pore´m, o efeito desejado. A Comissão conside- rou mais importante proceder a um exame adequado dos procedimentos antes de conceder uma aprovação, mesmo se tal significasse que a aprovação oficial seria concedida depois do prazo estabelecido. Antes da reforma, muitos organismos pagadores centrali- zavam meramente as informações provenientes de servi- ços ou de entidades relativamente aos quais não tinham quaisquer poderes de controlo ou de inque´rito (nomeada- mente na Gre´cia, Espanha, Itália e Reino Unido). O próprio Tribunal havia já referido esta situação pouco satisfatória no seu relatório anual de 1990. De acordo com os novos procedimentos, cada organismo pagador deve assumir a total responsabilidade pelos pagamentos que executa e assegurar o controlo adequado de todos os pedidos antes da autorização. Se, por razões específicas do Estado-membro em causa, um organismo pagador não puder assumir as suas responsabilidades em relação a nenhuma categoria de despesas, deverá ser designado como organismo pagador um serviço que o possa reali- zar, devendo, para o efeito, satisfazer os crite´rios de aprovação. Na Alemanha e em Espanha, por exemplo, a constituição confere poderes de autonomia aos governos regionais que teˆm de ser respeitados pelos serviços nacio- nais. Assim, os organismos pagadores estabelecidos a nível nacional não podem assumir a responsabilidade por pedidos geridos por autoridades regionais, o que significa que estas autoridades regionais teˆm de designar serviços aptos a assumir esta responsabilidade e assegurar que estes preenchem os crite´rios de aprovação e que as respectivas contas são devidamente certificadas. A fim de alcançar o objectivo de limitar ao mínimo o número de organismos pagadores, cada Estado-membro deve desig- nar apenas um organismo em cada região autónoma. Como resultado da reforma, as estruturas de controlo de cada Estado-membro passaram a ser menos fragmentadas e bastante mais transparentes, estando actualmente clara- mente definidas as responsabilidades de cada serviço envolvido. Isto não quer dizer que não haja mais margem para uma redução do número de organismos pagadores; a Comissão incentivará os Estados-membros a reduzir o seu número o mais possível. C 389/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 2. 4. Cada Estado-membro desenvolveu diferentes estru- turas para a execução e o controlo das despesas do FEOGA-Garantia. Na medida do possível, a Comissão tem vindo a aceitar estas diferentes estruturas desde que estas cumpram os objectivos estabelecidos nas linhas directrizes relativas à aprovação. 2. 5. A Comissão só aceitou a aprovação de organismos pagadores que delegam a execução de certos pagamentos a outros gestores de fundos para adiantamentos («Vors- chußverwalter»), na condição de os montantes em causa serem estritamente limitados e de os pagamentos estarem sujeitos a instruções vinculativas dos serviços centrais; ale´m disso, estes últimos devem apresentar uma contabili- dade pormenorizada e controlar os gestores acima referi- dos atrave´s de inspecções te´cnicas e de auditorias inter- nas. Crite´rios de credenciamento importantes e insuficieˆncias em mate´ria de credenciamento 2. 6. –2. 11. A Comissão analisará pormenorizadamente as observações do Tribunal apresentadas no quadro 3. De acordo com estas observações, registaram-se melho- rias significativas em 1997 e 1998. A Comissão sublinha que o apuramento das contas para 1996 está baseado na certificação das contas. O facto de um organismo paga- dor não preencher todos os crite´rios de aprovação não obsta por si só a que seja emitido um certificado de conformidade. A Comissão verificou que em 1996 havia ainda lacunas importantes nalguns organismos pagadores. Em todos os casos em que foram verificadas lacunas significativas, a Comissão enviou cartas aos Estados-membros, convi- dando-os a aplicar, se fosse caso disso, o no. 4 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 e a informá-la sobre as medidas adoptadas e os prazos fixados para cada uma destas medidas. Algumas das medidas necessárias, tais como a conclusão de protocolos com outros organismos no caso da delegação de tarefas, o recrutamento de auditores internos suplementares e a sua formação, bem como o desenvolvimento de novos sistemas de contabili- dade, não podem ser concretizadas num curto espaço de tempo. Nesses casos, foi concedida, regra geral, uma aprovação provisória e a Comissão continuou a controlar os organismos pagadores a fim de assegurar os respecti- vos trâmites e o cumprimento dos prazos. Neste con- texto, registou-se já uma nítida melhoria aquando do apuramento das contas para 1997. 3. CERTIFICAÇÃO DAS CONTAS Organismos de certificação 3. 2. A Comissão concorda que o organismo de certifica- ção deve ser, em princípio, totalmente independente do organismo pagador. Pore´m, no caso de organismos paga- dores de menor dimensão, a Comissão, para evitar uma carga administrativa demasiado pesada, não insistiu na criação de serviços separados encarregues de realizar auditorias internas e a certificação das contas. Nesses casos, a Comissão exigiu por parte dos Estados-membros uma garantia suplementar quanto à independeˆncia dos serviços responsáveis pela certificação das contas. Ate´ ao momento, não existem quaisquer indícios de que os organismos de certificação fazem declarações falsas sobre as contas e o funcionamento destes organismos pagado- res. A Comissão controla os trabalhos desses organismos de certificação cuidadosamente; se verificar algumas irre- gularidades por parte de alguns organismos de certifica- ção (se dissimularem, por exemplo, os problemas nos seus relatórios à Comissão), procederá imediatamente à sua substituição. Ate´ à data, apesar da realização de um grande número de visitas de controlo, não existem indí- cios relativos a este tipo de irregularidades. Linhas directrizes da Comissão 3. 3. O Regulamento (CEE) no. 1663/95 e o respectivo anexo constituem o quadro legal para a auditoria das contas relativas às despesas do FEOGA-Garantia. As numerosas missões realizadas pela Comissão no quadro do procedimento de aprovação ofereceram a ocasião de debater com os organismos de certificação designados pelos Estados-membros várias questões associadas à audi- toria. Com base na experieˆncia adquirida no quadro dessas missões, a Comissão considerou oportuno informar melhor os organismos de certificação sobre a sua missão. Tal revelou-se particularmente útil para os organismos pagadores de menor dimensão e para aqueles criados recentemente, que ainda não tinham sido sujeitos a auditorias pela Comissão. Em 9 de Setembro de 1996, a Comissão, antes mesmo da conclusão da maior parte dos trabalhos de auditoria para a certificação das contas, convocou uma reunião com peritos dos organismos de certificação. Nesta ocasião, as linhas directrizes referidas pelo Tribunal foram comunicadas e discutidas com os representantes dos organismos de certificação. A Comis- são tem vindo a estudar várias formas de melhorar o procedimento de certificação. Problemas e atrasos na obtenção da certificação das contas 3. 4. A Comissão insistiu em receber contas fiáveis e a garantia de que os trabalhos de auditoria eram satisfató- rios antes de proceder ao apuramento das contas, mesmo se tal implicasse um atraso na decisão para alguns organismos pagadores. Os prazos para o apuramento das contas de 1997 foram respeitados, tendo sido adoptada uma única decisão (em 29 de Abril de 1998) para o apuramento concreto das contas de todos os organismos pagadores. 3. 5. –3. 17. A Comissão sublinha que o apuramento das contas de todos os organismos pagadores só foi aceite, após se terem obtido garantias suficientes (se necessário, 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/41 atrave´s de auditorias suplementares) de que estas contas eram auteˆnticas, completas e precisas. Quanto às obser- vações relativas a Itália no ponto 3. 13, a Comissão incluiu este montante, após verificação, nas despesas negativas declaradas pelo Ministe´rio da Agricultura e considera que se trata de uma solução razoável. Em 1997, estas despesas deixaram de ser declaradas pelo Ministe´rio da Agricultura, passando a ser declaradas por um organismo pagador devidamente registado. 3. 18. –3. 19. A elaboração do quadro referido pelo Tri- bunal no ponto 3. 19 não e´ ainda uma obrigação legal para os Estados-membros. Após um período de ensaio, a Comissão tenciona alargar as disposições existentes para tornar obrigatória a notificação das dívidas por forma a dispor de valores relativos às dívidas à Comunidade. A situação relativa ao registo e à recuperação das dívidas continua a não ser satisfatória em muitos organismos pagadores. A Comissão estabeleceu novas linhas directri- zes sobre este assunto, tendo dado início a um debate interno sobre a possibilidade de aplicar correcções nos casos há muito pendentes. Várias missões de auditoria em 1998 estudaram igualmente esta questão. 4. DECISÕES DE APURAMENTO DAS CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 Primeira decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas 4. 1. –4. 2. Os atrasos registados em 1996 no apuramento das contas não se repetiram em 1997. Relativamente ao exercício de 1997, foi adoptada uma decisão para prati- camente todos os organismos pagadores no prazo fixado pelo regulamento. Segunda decisão da Comissão relativa ao apuramento das contas 4. 3. Em conformidade com o disposto no acordo sobre a disciplina orçamental, só as despesas que foram autori- zadas, numa situação de clara violação das disposições em vigor, podem ser excluídas do apuramento das con- tas. As reservas expressas pelo Tribunal estão a ser ou serão estudadas pela Comissão e, se for caso disso, serão propostas correcções financeiras ao abrigo do no. 2, alínea c), do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. 4. 4. O prazo de 24 meses para a aplicação de correcções nos casos de não conformidade e´ contado a partir da comunicação das conclusões da Comissão. Em todos os casos pertinentes, foram enviadas cartas aos Estados- -membros; subsequentemente, realizam-se discussões bila- terais e, se for caso disso, e´ apresentado um relatório pelo organismo de conciliação. Este procedimento, que tem por fim assegurar que as correcções propostas pela Comissão sejam justas e equitativas e conferir aos Esta- dos-membros um direito de resposta adequado, e´ bas- tante moroso. Alteração dos montantes declarados 4. 5. –4. 6. A Comissão reconhece que, no primeiro ano de aplicação, surgiram algumas dificuldades devido à sobreposição dos antigos e novos procedimentos. Desde então, a situação tem vindo a melhorar progressivamente. Ale´m disso, os Estados-membros apresentam permanente- mente novas informações que permitem um ajustamento dos montantes de correcção nas diferentes fases do proce- dimento. Ajustamento das declarações anuais 4. 7. a). Na sequeˆncia de uma missão de controlo, a Comissão declarou-se insatisfeita relativamente a determi- nadas provas fornecidas. Assim, as contas foram objecto de uma nova dedução. 4. 7. b). A majoração relativa à declaração espanhola constituía uma parte do montante certificado pelo orga- nismo de certificação e, por conseguinte, não pôde ser aceite pela Comissão. 4. 7. e). A Comissão examinou atentamente os numerosos ajustamentos das contas dos organismos pagadores do Reino Unido, tendo recusado todas as despesas não devidamente fundamentadas. Correcções financeiras efectuadas pela divisão financeira responsável 4. 8. Segundo as exigeˆncias legais fixadas nas regras de disciplina orçamental, as reduções efectuadas na sequeˆn- cia de pagamentos tardios em Setembro e na primeira quinzena de Outubro não podem ser decididas a tempo de serem contabilizadas no mesmo exercício. 4. 11. A fim de ter em conta esta realidade contabilística, os crite´rios de aprovação autorizam os organismos paga- dores a contabilizar as despesas ate´ cinco dias antes da sua execução. Se estes cinco dias se situarem no fim do meˆs, esta prática pode ter por efeito a alteração do meˆs de refereˆncia para o cálculo das correcções aplicáveis aos pagamentos tardios. O Reino Unido não deve exceder este limite. 4. 12. –4. 13. As correcções efectuadas, ao abrigo do no. 6 do artigo 7o. do Regulamento (CE) no. 296/96 dizem respeito às contas de armazenamento público, enviadas, em 20 de Dezembro, à Comissão como de´cima-terceira declaração, em aplicação do no. 2 do artigo 5o. do referido regulamento, sendo estabelecidas para todo o exercício. C 389/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 12. 98 Em conformidade com o artigo 7o. do Regulamento (CE) no. 1663/95, as correcções introduzidas nas contas dos Estados-membros, tal como aquelas referidas pelo Tribu- nal, devem ser-lhes notificadas pela Comissão antes do dia 31 de Março do exercício seguinte e declaradas pela Comissão numa decisão, antes de 30 de Abril. As notifi- cações relativas às despesas de 1996 foram tardias, mas os prazos foram respeitados no procedimento de apura- mento para 1997. Essas correcções podem dizer respeito tanto a erros contabilísticos como a erros de conformidade detectados ao longo de todo o exercício ou na sequeˆncia da de´cima- terceira declaração e que os Estados-membros integraram ou não na declaração de apuramento contabilístico. No caso da não integração das correcções na declaração de apuramento do Estado-membro, estas serão confirma- das no quadro do apuramento das contas, caso este intervenha após a decisão adoptada no quadro do Regu- lamento (CE) no. 296/96. Tal foi o caso da Gre´cia, França e Portugal. Se, em contrapartida, o Estado-membro não considerar essas correcções e a decisão de apuramento contabilístico tiver já tido lugar, as consequeˆncias financeiras são de qualquer modo integradas nas contas do mesmo exercí- cio, mas directamente na respectiva rubrica orçamental e não na rubrica relativa ao apuramento. Tal foi o caso da Dinamarca (CF. 4. 13). A dedução dos adiantamentos efectuou-se em Agosto de 1997 e será confirmada no quadro do procedimento de apuramento. 4. 14. A Comissão acompanhará este caso no quadro dos controlos de conformidade. 4. 15. Todas as reservas relativas às contas foram exami- nadas tão cuidadosamente quanto possível, tendo em conta o curto período de tempo disponível (ver resposta ao ponto 4. 3); nos casos de não conformidade claramente comprovada, foram ou serão efectuadas correcções. Nos casos em que as reservas se baseavam numa avaliação incorrecta por parte dos organismos de certificação ou em que eram necessárias mais provas, não foi efectuada qualquer correcção no quadro desta decisão de apura- mento; pore´m, tal não prejudicou as subsequentes deci- sões quanto à conformidade. 4. 16. Os Estados-membros comunicam permanente- mente novas informações que conduzem a ajustamentos nas várias fases do procedimento das correcções efectua- das. Os Estados-membros que registaram mais reduções das correcções no quadro dos adiantamentos mensais e das decisões anuais são a Dinamarca e a Itália. Uma resposta relativa à Dinamarca figura no ponto 4. 13. O caso italiano e´ explicado no texto do Tribunal no ponto 4. 10 (reembolso de 33,5 milhões de ecus) com base nos numerosos ajustamentos requeridos a efectuar nas decla- rações da Itália relativas a despesas de armazenamento público. 5. CONCLUSÃO 5. 1. Todas as lacunas importantes identificadas em 1996 foram analisadas pormenorizadamente, nomeadamente a nível dos pagamentos indevidos, tendo sido efectuado um controlo estrito. Registaram-se melhorias assinaláveis no apuramento das contas para 1997. 5. 2. Tal como indicado na resposta ao ponto 4. 4, leva algum tempo, ate´ que sejam aplicadas correcções na sequeˆncia do procedimento de conformidade, dado que importa respeitar os direitos dos Estados-membros tanto de resposta como de recurso ao organismo de concilia- ção. Preveˆ-se que as correcções relativas ao exercício de 1996 serão globalmente da mesma ordem de grandeza de exercícios anteriores. Se a reforma do procedimento de apuramento das contas for coroada de eˆxito, à medida que os Estados-membros forem melhorando o seu nível de conformidade com as regras comunitárias, o número de correcções deverá baixar nos próximos anos. 5. 3. –5. 4. Relativamente ao exercício de 1996, houve que adoptar duas decisões de apuramento. Pore´m, tendo em conta a reforma radical das regras do procedimento de apuramento, o facto de as auditorias de certificação se realizarem pela primeira vez e os resultados da análise dos relatórios de certificação e das contas, alguns organis- mos pagadores foram convidados a efectuar auditorias suplementares. Dado que o apuramento das contas só pode ser proposto após comprovação da sua integridade, houve que prever um longo período de tempo para poder examinar cuidadosamente todas as informações recebidas antes de tirar as respectivas conclusões. É de assinalar que a decisão de apuramento para o exercício financeiro de 1997, que abrangia as despesas de praticamente todos os organismos pagadores, foi adop- tada em 29 de Abril de 1998. Encontra-se em preparação um regulamento que permita a aplicação de sanções no caso de apresentação tardia da documentação de apura- mento ou da entrega de documentos incompletos. 5. 5. A Comissão considera que cada caso foi tratado correctamente com base nas informações disponíveis no momento de cada decisão e remete para as suas respostas aos respectivos pontos do relatório do Tribunal. 5. 6. A Comissão insiste no facto de os organismos de certificação deverem referir no relatório de auditoria do ano seguinte se as medidas de correcção foram efectiva- mente implementadas. Caso persista o risco de perda para o FEOGA, a Comissão adoptará as medidas adequa- das no quadro do procedimento de conformidade. 14. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 389/43 5. 7. Os documentos citados pelo Tribunal eram linhas directrizes para os organismos de certificação e de apro- vação que foram discutidas com os seus representantes em Setembro de 1996, ou seja, num prazo razoável para poderem ser aproveitadas pelos auditores no seu traba- lho. O controlo estrito do procedimento de aprovação tinha ate´ então impedido a Comissão de dar a devida atenção ao procedimento de certificação. sões bilaterais e, se for caso disso, e´ apresentado um relatório pelo organismos de conciliação. Este procedi- mento, que tem por fim assegurar que as correcções propostas pela Comissão são justas e equitativas e confe- rir aos Estados-membros um direito de resposta ade- quado, e´ bastante moroso. 5. 8. A Comissão só aceita que o mesmo organismo efectue auditorias internas e certifique as contas dos organismos pagadores na estrita condição de que as auditorias de certificação sejam efectuadas de modo pro- fissional e independente, que assegurem a devida cober- tura e de que haja garantias de um relatório completo. A Comissão controlou cuidadosamente o trabalho destes organismos de certificação; nos casos em que são detecta- das irregularidades (nomeadamente, dissimulação de pro- blemas nos seus relatórios à Comissão), há que proceder imediatamente à designação de novos auditores. Ate´ à data, apesar da realização de um grande número de visitas de controlo, não existem indícios relativos a este tipo de irregularidades. 5. 9. Se necessário, serão propostas correcções financei- ras ao abrigo do procedimento de conformidade previsto no no. 2, alínea c), do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 729/70. O prazo de 24 meses para a aplicação de correcções nos casos de não conformidade e´ contado a partir da comunicação das conclusões da Comissão. Em todos os casos pertinentes, foram enviadas cartas aos Estados-membros; subsequentemente, realizam-se discus- 5. 10. De acordo com os novos procedimentos, cada organismo pagador deve assumir a total responsabilidade pelos pagamentos que executa e assegurar o controlo adequado de todos os pedidos antes da autorização. Se, por razões específicas do Estado-membro em causa, um organismo pagador não puder assumir as suas responsa- bilidades em relação a nenhuma categoria de despesas, deverá ser designado como organismo pagador um ser- viço que possa realizar esta tarefa, devendo, para o efeito, satisfazer os crite´rios de aprovação. Como resultado da reforma, as estruturas de controlo de cada Estado- -membro passaram a ser menos fragmentadas e bastante mais transparentes, estando actualmente claramente defi- nidas as responsabilidades de cada serviço envolvido. Isto não quer dizer que não haja mais margem para uma redução do número de organismos pagadores; a Comis- são incentivará os Estados-membros a reduzir o seu número o mais possível. 5. 11. Segundo as exigeˆncias legais fixadas nas regras de disciplina orçamental, as reduções efectuadas na sequeˆn- cia de pagamentos tardios em Setembro e na primeira quinzena de Outubro não podem ser decididas a tempo de serem contabilizadas no mesmo exercício