title: 1999/508/CE: Decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1998 que aprova condicionalmente auxílios concedidos pela França à Société Marseillaise de Crédit (SMC) [notificada com o número C(1998) 3210] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
France
State aid
aid for restructuring
aid to undertakings
capital increase
credit institution

text: 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 14 de Outubro de 1998 que aprova condicionalmente aux(cid:237)lios concedidos pela Fran(cid:231)a (cid:224) SociØtØ Marseillaise de CrØdit (SMC) [notificada com o nœmero C(1998) 3210] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/508/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter dado (cid:224)s partes, em conformidade com os artigos supramencionados, a possibilidade de apresentarem as suas observa(cid:231)ıes, Considerando o seguinte: 1. INTRODU˙ˆO Em Julho de 1993, as Autoridades francesas tinham informado a Comissªo do projecto de a Fran(cid:231)a proceder a uma entrada no capital do Banco SociØtØ Marseillaise de CrØdit (SMC), do qual o Estado era o œnico accionista, num montante de cerca de 860 milhıes de francos franceses (FRF), em duas frac(cid:231)ıes, entre Agosto de 1993 e in(cid:237)cio de 1994. Ap(cid:243)s ter examinado o caso e com base em informa(cid:231)ıes apre- sentadas pelas Autoridades francesas, os servi(cid:231)os da Comissªo tinham considerado que estas opera(cid:231)ıes nªo inclu(cid:237)am quais- quer elementos de aux(cid:237)lio estatal (of(cid:237)cio de 13 de Outubro de 1993, D/9462). Por of(cid:237)cio de 3 de Outubro de 1996, a Comissªo notificou (cid:224)s Autoridades francesas a decisªo (1) tomada em 18 de Setembro de 1996 de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relativamente a outras medidas de aux(cid:237)- lio concedidas pelo Estado (cid:224) SMC. A Comissªo considerou que as medidas suscept(cid:237)veis de incluir elementos de aux(cid:237)lio nos ter- mos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado eram as seguintes: i) os aumentos de capital realizados em 1994 e 1995 num mon- tante de 1 241 milhıes de FRF; ii) o aumento de capital no valor de 858 milhıes de FRF projectado para 1996. Pela mesma decisªo, a Comissªo reservou-se o direito de ree- xaminar as opera(cid:231)ıes de aumento de capital comunicadas em 1993, num montante de 860 milhıes de FRF, caso os elemen- tos obtidos no (cid:226)mbito do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado demonstrassem que a aprecia(cid:231)ªo efec- tuada pelos servi(cid:231)os da Comissªo em 1993 se tinha baseado em elementos de informa(cid:231)ªo incorrectos ou inexactos e/ou se tivessem verificado altera(cid:231)ıes significativas das circunst(cid:226)ncias que tinham conduzido os servi(cid:231)os da Comissªo a um parecer favorÆvel. Por of(cid:237)cio de 23 de Julho de 1998, a Comissªo notificou (cid:224)s Autoridades francesas a decisªo (2) tomada em 14 de Julho de 1998 de alargar o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, iniciado em 18 de Setembro de 1996, relativamente a uma nova recapitaliza(cid:231)ªo da SMC num montante de 2 909 milhıes de FRF e a um limite mÆximo de garantia de cerca de 400 milhıes de FRF destinado a cobrir eventuais execu(cid:231)ıes de garantias. (1) JO C 49 de 19. 2. 1997, p. 10. (2) JO C 249 de 8. 8. 1998, p. 11. L 198/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 2. DESCRI˙ˆO DAS MEDIDAS ABRANGIDAS PELO PRESENTE PROCESSO 2. 1. O contexto da opera(cid:231)ªo A SMC Ø um banco pœblico desde 1982, data da sua nacionali- za(cid:231)ªo. A sua forma jur(cid:237)dica Ø a de uma sociedade an(cid:243)nima regida pelas disposi(cid:231)ıes da Lei de 24 de Julho de 1966 relativa (cid:224)s sociedades comerciais, da Lei de nacionaliza(cid:231)ªo de 11 de Fevereiro de 1982 e da Lei bancÆria de 24 de Janeiro de 1984. O banco estÆ tambØm sujeito (cid:224) Lei de 26 de Julho de 1983 relativa (cid:224) democratiza(cid:231)ªo do sector pœblico e o seu Conselho de Administra(cid:231)ªo Ø composto por cinco representantes do Estado, cinco representantes dos trabalhadores eleitos pelo pes- soal e duas personalidades nomeadas pelo Governo francŒs, escolhidas em fun(cid:231)ªo da sua competŒncia. (cid:201) definido estatuta- riamente como um banco de dep(cid:243)sitos, tendo por objecto efec- tuar tanto em Fran(cid:231)a como fora do pa(cid:237)s, todas as opera(cid:231)ıes bancÆrias, financeiras e outras remuneradas por comissıes. O banco desenvolve as suas actividades sobretudo no Sul da Fran(cid:231)a, onde serve uma clientela principalmente constitu(cid:237)da por PME e PMI regionais, comerciantes e particulares residentes na sua zona de influŒncia. Sªo tambØm importantes clientes da SMC as grandes empresas instaladas no Sul da Fran(cid:231)a e os pro- fissionais do sector imobiliÆrio. A rede da SMC Ø composta por 156 agŒncias situadas no Sul da Fran(cid:231)a a que vŒm juntar-se seis agŒncias parisienses. Tem um certo nœmero de filiais especializadas em dom(cid:237)nios para- bancÆrios, nomeadamente no financiamento do sector imobi- liÆrio. A SMC nªo possui filiais no estrangeiro. O total do activo no final de 1997 elevou-se a cerca de 23 000 milhıes de FRF. Nesta data os efectivos totalizavam 2 054 tra- balhadores. A SMC foi rentÆvel atØ 1990, mas o seu n(cid:237)vel de lucros foi baixo e decrescente: entre 1987 e 1990 a sua rendibilidade, expressa pelo rÆcio entre os resultados l(cid:237)quidos e os fundos pr(cid:243)prios numa base consolidada desceu de 5 % para 1 %. Na dØcada de 90, a SMC lan(cid:231)ou-se no sector do financiamento imobiliÆrio, tanto no (cid:226)mbito da sua pr(cid:243)pria actividade como atravØs das suas filiais especializadas. Estas actividades, desen- volvidas de forma demasiado rÆpida nas vØsperas de uma inflec(cid:231)ªo da conjuntura do mercado imobiliÆrio, muitas vezes sem uma selectividade e um controlo suficientes dos riscos, sal- daram-se por grandes preju(cid:237)zos. Por outro lado, os custos de explora(cid:231)ªo e em especial os custos com pessoal mantiveram-se a um n(cid:237)vel demasiado elevado, tanto em termos absolutos como individuais. Assim, relativamente a diversos rÆcios de produtividade («numero de efectivos/proveitos l(cid:237)quidos bancÆ- rios», «nœmero de funcionÆrios superiores e quadros/nœmero de efectivos», «despesas com pessoal/efectivos») a SMC estÆ bem acima da mØdia dos bancos que pertencem (cid:224) Association fran- (cid:231)aise des banques. A partir de 1991, a SMC come(cid:231)ou a registar preju(cid:237)zos que, numa base consolidada, atingem actualmente o montante total de 6 110 milhıes de FRF (1991: ﬂ 11 milhıes; 1992: ﬂ 451 milhıes; 1993: ﬂ 317 milhıes; 1994: ﬂ 1 257 milhıes; 1995: ﬂ 952 milhıes; 1996: ﬂ 22 milhıes; 1997: ﬂ 3 100 milhıes). Assim, o Estado, na sua qualidade de accionista, teve por diver- sas ocasiıes de recapitalizar a SMC por forma a permitir-lhe respeitar as normas europeias de solvabilidade impostas aos bancos. Os preju(cid:237)zos de 1994, praticamente correspondentes aos fun- dos pr(cid:243)prios totais, explicam-se pelo montante elevado das dota(cid:231)ıes para provisıes, solicitadas pela Comissªo bancÆria ap(cid:243)s a inspec(cid:231)ªo que efectuou sobre o banco (3). No que diz respeito a 1995, a SMC registou preju(cid:237)zos de 952 milhıes de FRF numa base consolidada. Este preju(cid:237)zo estaria relacionado com provisıes no montante de 330 milhıes de FRF relativos (cid:224)s filiais imobiliÆrias, aos quais se vŒm juntar 400 milhıes de FRF de provisıes sobre os valores pendentes em contencioso ou de cobran(cid:231)a duvidosa da rede (dos quais 80 milhıes de FRF relativos ao sector imobiliÆrio). Segundo as Autoridades francesas, tais provisıes resultariam da conti- nua(cid:231)ªo da crise econ(cid:243)mica em 1995, que teria afectado parti- cularmente o Sul da Fran(cid:231)a, bem como de um controlo ainda insuficiente dos compromissos por parte da SMC. Por outro lado, as despesas de explora(cid:231)ªo continuavam a ser demasiado elevadas face (cid:224)s condi(cid:231)ıes de mercado e aos concorrentes. Apesar do saneamento financeiro efectuado em 1994 e 1995, a SMC continou a registar preju(cid:237)zos. Os resultados do exerc(cid:237)cio de 1996 caracterizam-se igualmente pelo peso das provisıes. Teve de ser efectuado um esfor(cid:231)o importante em matØria de provisionamento dos crØditos de cobran(cid:231)a duvidosa, indepen- dentemente de se tratarem de d(cid:237)vidas bancÆrias, opera(cid:231)ıes de loca(cid:231)ªo financeira ou de preju(cid:237)zos sobre d(cid:237)vidas em programas imobiliÆrios. Para alØm das filiais, o esfor(cid:231)o total de provisiona- mento e de regulariza(cid:231)ªo das d(cid:237)vidas de cobran(cid:231)a duvidosa da clientela e dos bens cedidos em loca(cid:231)ªo financeira atingem 246 milhıes de FRF repartem-se pelo sector imobiliÆrio profis- sional no montante de 48 milhıes e pelos outros crØditos (cid:224) clientela no valor de 198 milhıes. Apesar dos esfor(cid:231)os de saneamento que se traduziram pela cessªo de activos nªo estratØgicos, uma melhor selec(cid:231)ªo de clientes e uma redu(cid:231)ªo dos encargos, a SMC nªo conseguiu equilibrar as suas contas no primeiro semestre de 1997, uma vez que registou um preju(cid:237)zo de 1,8 milhıes de FRF numa base consolidada. Este resultado foi objecto de uma anÆlise muito aprofundada por parte da nova equipa da direc(cid:231)ªo da SMC nomeada em Dezembro de 1997 a fim de propor solu- (cid:231)ıes que permitissem viabilizar o banco. Na sequŒncia de audi- torias realizadas por gabinetes de peritos independentes, verifi- cou-se a necessidade de aprovisionamento complementar (4) a um n(cid:237)vel que ultrapassava o montante dos fundos pr(cid:243)prios (3) Trata-se em primeiro lugar de provisıes para opera(cid:231)ıes imobiliÆrias num valor total de 555 milhıes de FRF (dos quais 320 milhıes de FRF relativamente a um œnico im(cid:243)vel situado na rue Auber em Paris. Note-se que em 1993 uma mais-valia de 570,5 milhıes de FRF obtida em opera(cid:231)ıes de promo(cid:231)ªo imobiliÆria relativamente (cid:224) agŒncia parisiense tinha permitido (cid:224) SMC compensar os preju(cid:237)zos correntes do exerc(cid:237)cio com um proveito extraordinÆrio de cerca de 400 milhıes de FRF. No entanto, nesse momento, a onda especula- tiva que se abateu sobre o mercado imoibiliÆrio tinha atingido o seu n(cid:237)vel mais elevado) (cid:224)s quais se vŒm juntar perdas em swaps e uma menos-valia de reclassifica(cid:231)ªo de um conjunto de t(cid:237)tulos a longo prazo, no montante de 294 milhıes de FRF. A este montante devem ainda juntar-se 191 milhıes de FRF de refor(cid:231)o de provisıes relativas a valores em contencioso hÆ longa data e 240 milhıes de FRF em provisıes imputÆveis ao exerc(cid:237)cio de 1994, relativamente aos crØditos (cid:224)s PME. (4) O esfor(cid:231)o total em termos de refor(cid:231)os de provisıes recomendado pelo auditor externo independente eleva-se a cerca de 2,2 mil milhıes de FRF repartidos da seguinte forma: carteira de crØditos; 757 milhıes de FRF; riscos jur(cid:237)dicos: 368 milhıes; filiais: 230 milhıes; passivo social: 416 milhıes; activos ou crØditos imobiliÆ- rios: 227 milhıes; outros: 245 milhıes. 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/3 subsistentes do banco e que o colocava numa situa(cid:231)ªo incom- pat(cid:237)vel com os requisitos prudenciais e regulamentares a que estÆ sujeito. O accionista da SMC considerou que nestas condi(cid:231)ıes, a œnica solu(cid:231)ªo suscept(cid:237)vel de viabilizar futuramente o banco era uma recapitaliza(cid:231)ªo acompanhada de uma liga(cid:231)ªo a um parceiro capaz de viabilizar a reestrutura(cid:231)ªo da empresa. Em 22 de Abril de 1998, foi lan(cid:231)ado o processo de cessªo da SMC, com a publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial da Repœblica Francesa (JORF) do anœncio de cessªo do banco atravØs de venda por ajuste directo sem caderno de encargos. Foram contactadas 16 institui(cid:231)ıes bancÆrias (5), tendo quatro tido acesso ao centro de informa- (cid:231)ıes (6), e apenas um œnico banco, o Banque Chaix, apresen- tado uma proposta definitiva. Em 12 de Junho de 1998, o Ban- que Chaix, filial do CrØdit Commercial de France (CCF), grupo bancÆrio francŒs privado que desenvolve, no sector das redes bancÆrias em Fran(cid:231)a, uma rede nacional e um conjunto de bancos regionais, assinou o contrato de retoma das ac(cid:231)ıes da SMC. No mesmo dia, o Conselho de Administra(cid:231)ªo da SMC aprovou as contas do banco para 1997, com preju(cid:237)zos numa base consolidada de 3 100 milhıes de FRF, o que dÆ origem a uma necessidade de recapitaliza(cid:231)ªo de 2 909 milhıes de FRF a fim de reconstituir os fundos pr(cid:243)prios m(cid:237)nimos exigidos pela regulamenta(cid:231)ªo prudencial. Previamente (cid:224) cessªo do banco, o Estado decidiu recapitalizar a SMC uma œltima vez no mon- tante 2 909 milhıes de FRF e de conceder uma garantia suple- mentar a favor do adquirente a fim de cobrir eventuais execu- (cid:231)ıes de garantias no valor de 423 milhıes de FRF. Quadro 1 SMC: principais indicadores financeiros 1992 1993 1994 1995 1996 1997 (em milhıes de FRF) Proveito global de explora(cid:231)ªo bancÆria Despesas gerais e amortiza(cid:231)ıes Resultado bruto de explora(cid:231)ªo Resultado (l(cid:237)quido) do exerc(cid:237)cio 1 240 1 344 ﬂ 104 ﬂ 451 1 353 1 334 18 1 023 1 262 ﬂ 239 ﬂ 317 ﬂ 1 257 977 1 204 ﬂ 228 ﬂ 952 1 442 1 170 272 ﬂ 22 1 211 1 158 53 ﬂ 3 100 Total do activo Capitais pr(cid:243)prios 27 587 26 100 26 812 25 634 23 860 23 149 1 106 1 300 (1) 2 147 (1) 1 755 (1) 835 797 (1) Incluindo as recapitaliza(cid:231)ıes realizadas em 1993, 1994 e 1995. Fonte: relat(cid:243)rios da gestªo SMC 1992-1997. 2. 2. Motivos do in(cid:237)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado ocorrido em 18 de Setembro de 1996 e respectiva extensªo de 14 de Julho de 1998 Na decisªo de in(cid:237)cio do processo de 18 de Setembro de 1996, a Comissªo considerou que os aumentos de capital realizados em 1994 e 1995 num montante total de 1 241 milhıes de FRF (a t(cid:237)tulo das contas de 1994) e o aumento de capital de 858 milhıes de FRF projectado para 1996 eram suscept(cid:237)veis de conter elementos de aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. A Comissªo sublinhou que as referidas recapitaliza(cid:231)ıes no montante total de 2 099 milhıes de FRF se afiguravam neces- sÆrias para a sobrevivŒncia da SMC, uma vez que as medidas inclu(cid:237)das no plano de recupera(cid:231)ªo elaborado em 1993 tinham sido um fracasso. Indicou igualmente que nªo se vislumbrava qualquer plano de reestrutura(cid:231)ªo que permitisse restabelecer, num prazo razoÆvel, a viabilidade a longo prazo da empresa. Para alØm disso, nªo estava comprovado que os custos de uma liquida(cid:231)ªo controlada tivessem sido mais elevados, tal como o consideravam as Autoridades francesas, do que os custos das opera(cid:231)ıes de recapitaliza(cid:231)ªo. Nªo estava tambØm comprovado ao que m(cid:237)nimo estritamente necessÆrio. tivessem sido circunscritas recapitaliza(cid:231)ıes estas Finalmente, ainda que os servi(cid:231)os da Comissªo tenham emitido o seu parecer favorÆvel aos aumentos de capital comunicados em 1993, num montante de 860 milhıes de FRF, a Comissªo reservou-se o direito de verificar se a sua aprecia(cid:231)ªo tinha sido baseada em elementos de informa(cid:231)ªo incorrectos ou inexactos ou se tinham ocorrido entretanto altera(cid:231)ıes significativas das circunst(cid:226)ncias suscept(cid:237)veis de modificar a aprecia(cid:231)ªo dessa altura. No caso de uma destas duas condi(cid:231)ıes se verificar, as injec(cid:231)ıes de capital comunicadas em 1993, no montante de 860 milhıes de FRF, poderiam ser consideradas igualmente aux(cid:237)lios. (5) ABN AMRO, Argentaria (Espanha), Banco de Santander (Espanha), Banque Chaix, Banque Nationale de Paris, BBV (Espanha), BCH (Es- pahna), Caisse d’Epargne Provence-Alpes-Corse, Carron & Cie (Korkmaz Yigit Holding (cid:151) Turquia), Cie FinanciŁre Edmond de Rotschild, CrØdit Agricole, CrØdit Mutuel, Groupe Banques Populai- res, La Caixa (Espanha), San Paolo (ItÆlia), SociØtØ GØnØrale. (6) Banque Chaix, Banque Nationale de Paris, Caisse d’Epargne Pro- vence-Alpes-Corse, SociØtØ GØnØrale. Por razıes idŒnticas (cid:224)s referidas aquando do in(cid:237)cio do processo ocorrido em 18 de Setembro de 1996, a Comissªo decidiu, em 14 de Julho de 1998, que as novas medidas de apoio a favor da SMC relativas (cid:224) injec(cid:231)ªo de capital no valor de 2 909 milhıes de FRF e ao limite mÆximo de garantia no valor de cerca de 400 milhıes de FRF destinado a cobrir eventuais exe- cu(cid:231)ıes de garantias, eram suscept(cid:237)veis de incluir elementos de L 198/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 aux(cid:237)lio estatal. Sublinhou igualmente que seria conveniente verificar, no (cid:226)mbito do presente processo, por um lado, se as condi(cid:231)ıes do processo de privatiza(cid:231)ªo podiam incluir um ele- mento de aux(cid:237)lio (cid:224) SMC e, por outro, se, tendo em conta o processo de privatiza(cid:231)ªo seguido, o pre(cid:231)o de venda podia incluir um elemento de aux(cid:237)lio ao comprador. of(cid:237)cios enviados em 3 de Dezembro de 1996, 7 de Abril de 1997, 16 de Abril de 1997, 21 de Abril de 1997, 26 de Agosto de 1997, 10 de Dezembro de 1997, 19 de Junho de 1998 e 25 de Junho de 1998. Tendo estes of(cid:237)cios levado a Comissªo a alargar o processo, as Autoridades francesas envia- ram em 28 de Julho, 12 de Agosto e 11 de Setembro de 1998, as suas observa(cid:231)ıes adicionais que davam seguimento a esta extensªo do processo. 3. OBSERVA˙(cid:213)ES DAS PARTES 4. 1. As recapitaliza(cid:231)ıes A Comissªo recebeu as observa(cid:231)ıes que se seguem na sequŒn- cia da publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias da decisªo inicial relativa ao in(cid:237)cio do processo. No (cid:226)mbito do processo iniciado em 18 de Setembro de 1996, a SociØtØ GØnØrale (SG) enviou (cid:224) Comissªo, por carta de 25 de Fevereiro de 1997, uma observa(cid:231)ªo espec(cid:237)fica relativa (cid:224) afir- ma(cid:231)ªo que tinha apresentado no que diz respeito aos custos que o Estado accionista deveria tomar a seu cargo em caso de liquida(cid:231)ªo da SMC. A SG afirma que o princ(cid:237)pio da responsabi- lidade limitada do accionista nªo Ø aplicÆvel ao accionista «de referŒncia» de um banco, que assume a responsabilidade suple- mentar que consiste em manter a confian(cid:231)a dos depositantes e dos mercados. Relativamente a este aspecto, a SG faz referŒncia ao primeiro parÆgrafo do artigo 52. o da Lei bancÆria francesa de 24 de Janeiro de 1984, segundo a qual o governador do Banco de Fran(cid:231)a «deve» convidar os accionistas de um banco em dificuldades a dar-lhe o apoio que lhe Ø necessÆrio. Segundo a SG, «Ø evidente que o accionista maioritÆrio nªo pode eximir-se, em caso de dificuldades, da obriga(cid:231)ªo de garantir o passivo l(cid:237)quido de um banco». Por carta de 5 de Mar(cid:231)o de 1997, a Association fran(cid:231)aise des banques (AFB) apoiou a posi(cid:231)ªo da SG referindo, em especial, que a responsabilidade limitada do accionista de um banco Ø modulada muito substancialmente pelo primeiro parÆgrafo do artigo 52. o da Lei bancÆria francesa acima referida. Em particu- lar, se admitirmos que o accionista nªo tem qualquer obriga(cid:231)ªo para alØm da sua participa(cid:231)ªo, a eficÆcia das medidas preventi- vas e de saneamento das institui(cid:231)ıes de crØdito desaparecerÆ substancialmente, o que poderÆ traduzir-se, segundo a AFB, pela insolvŒncia e liquida(cid:231)ªo judicial de institui(cid:231)ıes bancÆrias, situa(cid:231)ªo pouco prop(cid:237)cia (cid:224) confian(cid:231)a dos credores ou ao bom funcionamento da economia (7). Na sequŒncia da extensªo do presente processo decidida em 14 de Julho de 1998, a Comissªo nªo recebeu quaisquer observa- (cid:231)ıes de terceiros interessados. 4. OBSERVA˙(cid:213)ES DAS AUTORIDADES FRANCESAS No seu of(cid:237)cio de 3 de Dezembro de 1996, as Autoridades fran- cesas referiam que o plano de recupera(cid:231)ªo da SMC, comuni- cado em Julho de 1993, foi seguido nos seus elementos essen- cias, nomeadamente no que diz respeito (cid:224) redu(cid:231)ªo dos custos sociais. Os maus resultados da SMC realizados em 1994, sªo contudo imputÆveis a uma melhoria menos significativa do que previsto do proveito l(cid:237)quido bancÆrio e ao aumento, em vez da diminui(cid:231)ªo prevista, das provisıes e dos custos com o contencioso. Por of(cid:237)cio de 26 de Agosto de 1997, as Autoridades francesas declararam que as recapitaliza(cid:231)ıes efectuadas pelo Estado a favor da SMC nªo pareciam ter falseado ou amea(cid:231)ado falsear a concorrŒncia. Em primeiro lugar, indicaram que a SMC nªo tinha praticado uma pol(cid:237)tica tarifÆria que falseasse a concorrŒn- cia entre institui(cid:231)ıes bancÆrias, sendo as taxas de juro concedi- das (cid:224) clientela mais elevadas do que as oferecidas pelos concor- rentes e situando-se as tarifas dos servi(cid:231)os no segmento mØdio alto das tarifas propostas pelos bancos da pra(cid:231)a financeira. Em segundo lugar, afirmaram que a SMC nªo tinha refor(cid:231)ado a sua posi(cid:231)ªo concorrencial em detrimento de outras institui(cid:231)ıes bancÆrias, sendo o banco confrontado, desde 1994, com uma lenta erosªo da sua quota de mercado e com uma estagna(cid:231)ªo do nœmero dos seus clientes. Nos seus of(cid:237)cios de 10 de Dezembro de 1997, 18 de Junho de 1998 e 25 de Junho de 1998, as Autoridades francesas indica- ram que, apesar dos esfor(cid:231)os de saneamento que se traduziram na cessªo de activos nªo estratØgicos, numa melhor selec(cid:231)ªo dos clientes e numa redu(cid:231)ªo dos encargos, a SMC nªo tinha conseguido equilibrar as suas contas no primeiro semestre de 1997. Na sequŒncia do exame aprofundado e das auditorias exaustivas realizadas pela nova direc(cid:231)ªo do banco e por gabi- netes de peritos independentes, as Autoridades francesas anun- ciaram que a œnica solu(cid:231)ªo suscept(cid:237)vel de viabilizar futura- mente a SMC consistia em associar ao banco um parceiro que dispusesse do saber-fazer indispensÆvel para realizar com Œxito a reestrutura(cid:231)ªo da empresa. A decisªo de recapitalizar uma œltima vez a SMC com uma entrada de capital de 2,9 mil milhıes de FRF e de conceder uma garantia de cerca de 400 milhıes de FRF permitiu, segundo as Autoridades francesas, a cessªo do banco a um adquirente privado que se encarregaria da sua reestrutura(cid:231)ªo. Por of(cid:237)cio de 3 de Dezembro de 1996, as Autoridades france- sas enviaram (cid:224) Comissªo as suas observa(cid:231)ıes em defesa das medidas abrangidas pelo in(cid:237)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado. Completaram estas observa(cid:231)ıes por 4. 2. Os custos de liquida(cid:231)ªo (7) O governador do Banco de Fran(cid:231)a enviou igualmente uma carta no in(cid:237)cio de Agosto de 1997, mas fora dos prazos normais do pre- sente processo. No (cid:226)mbito do processo iniciado em 18 de Setembro de 1998 e por of(cid:237)cio de 16 de Abril de 1997, as Autoridades francesas e a Association fran(cid:231)aise des banques apoiaram a posi(cid:231)ªo da SG referindo em especial que trŒs disposi(cid:231)ıes legislativas modulam 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/5 muito substancialmente a regra da responsabilidade limitada do accionista de um banco: o primeiro parÆgrafo do artigo 52. o da Lei bancÆria acima referida, o artigo 180. o da Lei de 25 de Janeiro de 1985 relativa (cid:224) recupera(cid:231)ªo e liquida(cid:231)ªo judicial, que permite condenar os dirigentes de direito ou de facto que tenham cometido um erro de gestªo a repor a totalidade ou parte do passivo social e o artigo 1382. o do C(cid:243)digo Civil, que permite responsabilizar a pessoa cujo comportamento incor- recto causou um preju(cid:237)zo a outrØm (8). Os aux(cid:237)lios que tŒm por objectivo permitir a sobrevivŒncia das institui(cid:231)ıes de crØdito nacionais com um (cid:226)mbito de actividade regional, apesar da insuficiŒncia da sua rendibilidade e da inca- pacidade de fazerem face aos desafios concorrenciais, tal como os concedidos (cid:224) SMC, amea(cid:231)am por conseguinte falsear a con- corrŒncia a n(cid:237)vel comunitÆrio, uma vez que dificultam a entrada dos bancos estrangeiros nos mercados bancÆrios fran- ceses regionais. Finalmente, no caso presente da SMC, as Autoridades francesas forneceram, em of(cid:237)cio de 21 de Abril de 1997, uma avalia(cid:231)ªo dos custos da liquida(cid:231)ªo na hip(cid:243)tese de uma liquida(cid:231)ªo volun- tÆria. Afirmaram que se o Estado tivesse decidido liquidar a SMC voluntariamente no in(cid:237)cio de 1995 em vez de proceder a uma injec(cid:231)ªo de fundos pr(cid:243)prios, o custo da liquida(cid:231)ªo teria sido da ordem dos 4,7 milhıes de FRF. Por conseguinte, se as medidas em questªo inclu(cid:237)rem elemen- tos de aux(cid:237)lio, entªo Ø necessÆrio considerar que sªo abrangidas pelo n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, uma vez que constituem aux(cid:237)lios estatais que falseiam a concorrŒncia numa medida sus- cept(cid:237)vel de afectar as trocas comerciais intracomunitÆrias. 5. 2. Natureza de aux(cid:237)lio das medidas em anÆlise no (cid:226)mbito do presente processo 5. APRECIA˙ˆO DAS MEDIDAS DE AUX˝LIO EM CAUSA 5. 2. 1. Relativamente ao processo de cessªo da SMC 5. 1. Distor(cid:231)ªo do comØrcio entre os Estados-Membros A liberaliza(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os financeiros e o desenvolvimento do mercado comum dos servi(cid:231)os financeiros tŒm por efeito tornar as trocas comerciais intercomunitÆrias cada vez mais sens(cid:237)veis a distor(cid:231)ıes da concorrŒncia. Ainda que em princ(cid:237)pio os bancos possam exercer a sua actividade principalmente cen- trada nas actividades de recolha de dep(cid:243)sitos e concessªo de sem fronteiras, encontram obstÆculos (cid:224) sua emprØstimos, expansªo no estrangeiro (9). Estes obstÆculos estªo frequente- mente associados ao enraizamento local dos bancos nacionais, que torna mais onerosa a entrada dos concorrentes estrangei- ros no mercado. Dado que a liberaliza(cid:231)ªo dos movimentos de capitais darÆ cada vez mais a possibilidade aos bancos de ofere- cerem os seus servi(cid:231)os noutros Estados-Membros, tal como acontece por exemplo com o CrØdit Lyonnais, o Deutsche Bank ou o Westdeutsche Landesbank, qualquer aux(cid:237)lio conce- dido a um banco local Ø suscept(cid:237)vel de entravar este desenvol- vimento. Por outro lado, a concorrŒncia entre institui(cid:231)ıes financeiras no (cid:226)mbito da Comunidade estÆ a acentuar-se sensivelmente no contexto da Uniªo Econ(cid:243)mica e MonetÆria. Com a introdu(cid:231)ªo da moeda œnica, o comØrcio no interior da Comunidade poderÆ desenvolver-se sem riscos nem custos cambiais, tor- nando mais acentuadas as distor(cid:231)ıes da concorrŒncia provoca- das pelos aux(cid:237)lios estatais anteriormente mais limitados aos mercados nacionais dos Estados-Membros. (8) O governador do Banco de Fran(cid:231)a enviou igualmente uma carta no in(cid:237)cio de Agosto de 1997, mas fora dos prazos normais do pre- sente processo. (9) A entrada dos bancos estrangeiros no mercado francŒs, fen(cid:243)meno relativamente recente, aumentou atØ 8 % em temos de situa(cid:231)ªo total no final de 1993, mas diminuiu para 7,7 % em 1994. Na extensªo do presente processo ocorrida em 14 de Julho de 1998, a Comissªo indicou a necessidade de verificar se as con- di(cid:231)ıes do processo de privatiza(cid:231)ªo seguido poderiam incluir um elemento de aux(cid:237)lio (cid:224) SMC ou ao comprador. A Comissªo adoptou no seu vigØstimo terceiro Relat(cid:243)rio sobre a Pol(cid:237)tica de ConcorrŒncia (10) de 1993 a sua posi(cid:231)ªo relativa (cid:224)s opera(cid:231)ıes de privatiza(cid:231)ªo, indicando os casos em que uma opera(cid:231)ªo poderia ser considerada como nªo incluindo elemen- tos de aux(cid:237)lio e, por outro lado, os casos em que seria exigida uma notifica(cid:231)ªo devido a uma presun(cid:231)ªo de aux(cid:237)lio relativa ao processo de privatiza(cid:231)ªo seguido. Estes princ(cid:237)pios prevŒem, nomeadamente que a presen(cid:231)a de aux(cid:237)lio Ø exclu(cid:237)da e que nªo deve existir qualquer notifica(cid:231)ªo se forem preenchidas as seguintes condi(cid:231)ıes: (cid:151) a venda Ø efectuada atravØs de concurso incondicional, (cid:151) a venda realiza-se segundo modalidades e condi(cid:231)ıes nªo discriminat(cid:243)rias e transparentes, (cid:151) a empresa Ø cedida pela oferta mais elevada, (cid:151) as partes dispıem de um prazo suficiente para preparar a sua proposta e recebem todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias para estar em condi(cid:231)ıes de efectuarem uma avalia(cid:231)ªo con- creta. (10) Ver ponto 403, p. 273. As Autoridade francesas tinham jÆ antes sido informadas directamente da posi(cid:231)ªo da Comissªo atravØs de um of(cid:237)cio de 14 de Julho de 1993 do director-geral da ConcorrŒn- cia. L 198/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 Por outro lado, uma cessªo Ø suscept(cid:237)vel de incluir elementos de aux(cid:237)lio estatal se for: (cid:151) realizada atravØs de concurso limitado ou por ajuste directo (neste caso, se o pre(cid:231)o nªo Ø um pre(cid:231)o de mercado e Ø subestimado, Ø poss(cid:237)vel que exista um aux(cid:237)lio ao compra- dor), ou (cid:151) precedido de um processo de anula(cid:231)ªo de d(cid:237)vidas por parte do Estado, de empresas pœblicas ou de qualquer organismo pœblico, caso em que o aux(cid:237)lio Ø concedido (cid:224) empresa que recebe a injec(cid:231)ªo de capital, ou (cid:151) precedida de uma conversªo da d(cid:237)vida em capital ou de um aumento de capital, caso em que o aux(cid:237)lio Ø concedido (cid:224) empresa que recebe a injec(cid:231)ªo de capital, ou (cid:151) realizada em condi(cid:231)ıes que nªo seriam aceitÆveis para uma transac(cid:231)ªo realizada entre investidores que operam numa economia de mercado. tia para qualquer preju(cid:237)zo resultante de um passivo cuja ori- gem nªo tivesse sido revelada ou de um passivo fiscal identifi- cado mas aleat(cid:243)rio. A garantia do risco fiscal foi avaliada em 123 milhıes de FRF pelo auditor independente e foi esse o montante indicado no centro de informa(cid:231)ıes. A garantia solicitada pelo œnico candidato que apresentou uma proposta firme sobre o passivo «nªo revelado» e as declara(cid:231)ıes inexactas foi avaliada em 300 milhıes de FRF. Em 12 de Junho de 1998, o Banque Chaix assinou o contrato de compra da SMC sob reserva da aprova(cid:231)ªo por parte da Comissªo dos aux(cid:237)lios concedidos pelo Estado a favor da SMC. A Comissªo verificou as cartas enviadas pelo banco consultor do Tesouro (cid:224)s institui(cid:231)ıes bancÆrias contactadas no (cid:226)mbito do processo de privatiza(cid:231)ªo da SMC, as respostas destas institui- (cid:231)ıes, o relat(cid:243)rio de avalia(cid:231)ªo da SMC elaborado pelo banco consultor do Tesouro dispon(cid:237)vel no centro de informa(cid:231)ıes, o projecto de contrato entregue aos candidatos que tiveram acesso ao centro de informa(cid:231)ıes e o contrato de cessªo das ac(cid:231)ıes da SMC assinado pelo comprador. Com base nas infor- ma(cid:231)ıes de que dispıe, a Comissªo concluiu que o processo seguido garantiu, por conseguinte, a cessªo da SMC nas condi- (cid:231)ıes de imparcialidade e transparŒncia exigidas. Se se afigurar prima facie que a opera(cid:231)ªo de cessªo em questªo poderia incluir um aux(cid:237)lio ao comprador, tal como para a SMC, uma vez que foi efectuada atravØs de ajuste directo e pre- cedida de um aumento de capital, uma anÆlise mais aprofun- dada do processo de cessªo seguido revela contudo que per- mitiu garantir a transparŒncia e a imparcialidade exigidas. Para alØm disso, o Estado nªo imp(cid:244)s ao comprador obriga(cid:231)ıes, que nªo as relativas (cid:224) realiza(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo, suscept(cid:237)veis de dar origem a custos suplementares conducentes a uma redu(cid:231)ªo do pre(cid:231)o da privatiza(cid:231)ªo. Ap(cid:243)s a publica(cid:231)ªo do comunicado de imprensa do ministro Straus-Kahn em 21 de Abril de 1998, e a publica(cid:231)ªo no JORF do anœncio de cessªo da SMC por ajuste directo sem caderno de encargos em 22 de Abril de 1998, 16 institui(cid:231)ıes tanto francesas como estrangeiras foram contactadas pela Lazard FrŁres et Compagnie, o banco consultor do Tesouro, a saber: ABN AMRO, Argentaria (Espanha), Banco de Santander (Espa- nha), Banque Chaix, Banque Nationale de Paris, BBV (Espanha), BCH (Espanha), Caisse d’Epargne Provence-Alpes-Corse, Carron & Cie (Korkmaz Yigit Holding (cid:151) Turquia), Cie FinanciŁre Edmond de Rotschild, CrØdit Agricole, CrØdit Mutuel, Groupe Banques Populaires, La Caixa (Espanha), San Paolo (ItÆlia), SociØtØ GØnØrale. Quatro bancos optaram por ter acesso a um centro de informa(cid:231)ıes: o Banque Chaix, o Banque Nationale de Paris, o Caisse d’Epargne Provence-Alpes-Corse e a SociØtØ GØnØrale. Apenas o Banco Chaix apresentou em 3 de Junho de 1998 uma proposta definitiva de compra da SMC. Todos os bancos contactados que manifestaram o seu interesse pela aquisi(cid:231)ªo da SMC foram informados do facto de, anterior- mente (cid:224) cessªo, a SMC vir a ser recapitalizada a um n(cid:237)vel que permitisse respeitar os rÆcios prudenciais de solvabilidade euro- peus, ap(cid:243)s tomada em considera(cid:231)ªo do resultado l(cid:237)quido con- solidado do exerc(cid:237)cio de 1997. Aos candidatos com acesso ao centro de informa(cid:231)ıes foi entregue um projecto de contrato de cessªo da SMC que indicava o montante da recapitaliza(cid:231)ªo e solicitava um montante, a determinar pelo candidato, da garan- Tendo em conta o que precede, a Comissªo nªo identificou elementos de aux(cid:237)lio nem (cid:224) SMC nem ao comprador relativa- mente ao processo de privatiza(cid:231)ªo seguido. 5. 2. 2. As opera(cid:231)ıes de recapitaliza(cid:231)ªo e da garantia concedida a fim de cobrir eventuais execu(cid:231)ıes de garantias Tal como sublinhado pela Comissªo nas suas decisıes relativas ao in(cid:237)cio e (cid:224) extensªo do presente processo, as recapitaliza(cid:231)ıes em questªo sªo suscept(cid:237)veis de incluir elementos de aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Sendo a SMC um banco pœblico criado pelo Estado e controlado pelos poderes pœblicos, qualquer injec(cid:231)ªo de fundos por parte do accionista pœblico na SMC constitui assim um aux(cid:237)lio estatal se, em condi(cid:231)ıes normais de mercado, um investidor privado nªo tivesse procedido a uma tal opera(cid:231)ªo (11). Incumbe (cid:224) Comissªo estabelecer, sendo caso disso, se um tal aux(cid:237)lio pode ser considerado compat(cid:237)vel com o Tratado. (11) A Comissªo, para apreciar a natureza de aux(cid:237)lios estatais das injec- (cid:231)ıes de fundos pœblicos numa empresa, baseia-se no princ(cid:237)pio do investidor comercial numa economia de mercado; ver comuni- ca(cid:231)ªo da Comissªo aos Estados-Membros, JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/7 As medidas suscept(cid:237)veis de inclu(cid:237)rem elementos de aux(cid:237)lio esta- tal com rela(cid:231)ªo (cid:224)s opera(cid:231)ıes de recapitaliza(cid:231)ªo dizem respeito aos aumentos de capital efectuados em 1993 no montante de 860 milhıes de FRF, (cid:224)s entradas de fundos pr(cid:243)prios realizadas em 1994 e 1995 num montante total de 1 241 milhıes de FRF a t(cid:237)tulo do ano de 1994, (cid:224)s entradas de fundos pr(cid:243)prios realizadas em 1996 num montante de 860 milhıes de FRF a t(cid:237)tulo de 1995, (cid:224) recapitaliza(cid:231)ªo anunciada em 1998 a t(cid:237)tulo do ano de 1997 no valor de 2 909 milhıes de FRF, o que representa um montante total nªo actualizado de 5 868 milhıes de FRF. Para alØm disso, a garantia de 423 milhıes de FRF concedida pelo Estado a fim de cobrir eventuais execu(cid:231)ıes de garantias Ø igualmente suscept(cid:237)vel de incluir elementos de aux(cid:237)lio estatal. Entradas de fundos por parte do Estado a favor da SociØtØ Marseillaise de CrØdit objecto de anÆlise no (cid:226)mbito do presente processo Quadro 2 Data Entradas de fundos (em milhıes de FRF) Observa(cid:231)ıes 1993 1. a frac(cid:231)ªo 2. a frac(cid:231)ªo 1994 1. a frac(cid:231)ªo (1) 2. a frac(cid:231)ªo 1995 (1) 1996 (1) 1998 (1) Total nªo actualizado 460 160 95 326 Em 13 de Outubro de 1993, os servi(cid:231)os da Comissªo tinham consi- derado as entradas de fundos previstas para 1993-1994 num mon- tante total de 860 milhıes de FRF como opera(cid:231)ıes nªo abrangidas pelo artigo 92. o A 1. a frac(cid:231)ªo (95 milhıes de FRF) bem como uma parte dos 145 milhıes de FRF da 2. a frac(cid:231)ªo, no montante total de 240 milhıes de FRF, devem ser considerados como inclu(cid:237)das no montante das entra- das previstas em 1993 que tinham sido objecto de um parecer favo- rÆvel por parte dos servi(cid:231)os da Comissªo em 13 de Outubro de 1993. O saldo que nªo foi objecto de um parecer da Comissªo Ø de 181 milhıes de FRF 1 060 Comunicado no final de Abril de 1995 858 Comunicado no in(cid:237)cio de Junho de 1996 Comunicado em Junho de 1998 2 909 5 868 (1) Relativamente ao ano contabil(cid:237)stico anterior. Em 13 de Outubro de 1993, a Comissªo tinha considerado, com base nas informa(cid:231)ıes dispon(cid:237)veis, que as entradas de fun- dos em 1993 para o per(cid:237)odo de 1993-1994 num montante total de 860 milhıes de FRF nªo eram abrangidas pelo artigo 92. o do Tratado. as observa(cid:231)ıes No (cid:226)mbito do in(cid:237)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, efectuadas pela Comissªo bancÆria na sua carta de 27 de Dezembro de 1994 e dirigida ao presidente do Conselho de administra(cid:231)ªo da SMC foram comunicadas (cid:224) Comissªo: destas observa(cid:231)ıes pode con- cluir-se que o plano de recupera(cid:231)ªo de 1993 nªo tinha tomado em considera(cid:231)ªo as recomenda(cid:231)ıes da Comissªo bancÆria que evidenciavam as deficiŒncias do sistema de controlo dos riscos do banco. Neste contexto, a Comissªo bancÆria sublinhou que o desenvolvimento de novas actividades, tais como as opera- (cid:231)ıes do mercado e o financiamento do sector imobiliÆrio, bem como o das filiais especializadas, nem sempre foram acompa- nhadas pela cria(cid:231)ªo de instrumentos de avalia(cid:231)ªo e de con- trolo, ainda que os (cid:243)rgªos dirigentes e o Conselho de adminis- tra(cid:231)ªo nªo tenham por vezes sido informados ou tenham tido apenas um panorama incompleto dos riscos assumidos. A Comissªo bancÆria refere que algumas destas deficiŒncias tinham jÆ sido invocadas num relat(cid:243)rio anterior de 1992 e continuavam a manter-se em 1994. O controlo relativo aos apoios prestados aos profissionais do sector imobiliÆrio ou relativos (cid:224)s opera(cid:231)ıes do mercado bem como o controlo da sede sobre a rede de agŒncias e (cid:224)s filiais nªo tinham, segundo a Comissªo bancÆria, registado quaisquer progressos em 1993 e 1994. O impacto negativo sobre os resultados da SMC resulta por conseguinte tambØm de elementos internos (cid:224) institui(cid:231)ªo que poderiam ter sido previstos, mas que nªo tinham aparente- mente sido tomados em considera(cid:231)ªo aquando da redac(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo de 1993. Estes elementos nªo tinham sido comunicados (cid:224) Comissªo aquando da sua anÆlise relativa (cid:224) primeira entrada de fundos relativamente a 1993 no mon- tante de 860 milhıes de FRF. Por conseguinte, a Comissªo considera finalmente que a injec(cid:231)ªo de capital realizada pelo Estado relativamente ao ano de 1993 constitui um aux(cid:237)lio nos termos do artigo 92. o do sabido que esta Tratado: o Estado accionista deveria ter injec(cid:231)ªo nªo teria uma remunera(cid:231)ªo normal; efectivamente, em vez de poder contar com uma remunera(cid:231)ªo adequada para o seu investimento sem ter de efectuar outros financiamentos, o Estado foi levado a injectar fundos pr(cid:243)prios adicionais, num montante ainda mais importante do que os decididos em 1993. As recapitaliza(cid:231)ıes sucessivas de 1994, 1995 e 1997 torna- ram-se necessÆrias (cid:224) sobrevivŒncia da SMC, uma vez que as L 198/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 medidas de reestrutura(cid:231)ªo global do banco aplicadas desde 1993 fracassaram em parte e nªo foram suficientes para o res- tabelecimento da sua viabilidade. Com base neste plano, o banco deveria ter registado um preju(cid:237)zo de cerca de 190 milhıes de FRF em 1993 e tornar-se rentÆvel a partir de 1994. Com efeito, os preju(cid:237)zos de 1993 foram mais elevados (cerca de 317 milhıes de FRF) do que havia sido estimado e o ano de 1994 encerrou com um resultado negativo de 1 257 milhıes de FRF. Por conseguinte, a SMC teve de recorrer ao seu accio- nista a fim de respeitar o rÆcio de solvabilidade m(cid:237)nimo de 8 %. O mesmo cenÆrio se verificou em 1995. Tendo em conta a degrada(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo financeira do banco em 1997, o Estado decidiu lan(cid:231)ar um processo de cessªo da SMC, a liga(cid:231)ªo a um parceiro s(cid:243)lido e que dispusesse de saber-fazer indispen- sÆvel para levar a bom termo a sua reestrutura(cid:231)ªo, considerada como a œnica solu(cid:231)ªo poss(cid:237)vel que permitisse uma viabilidade futura. Anteriormente a esta liga(cid:231)ªo, o Estado decidiu recapita- lizar uma œltima vez a empresa a fim de saldar os preju(cid:237)zos e os riscos incorridos pelo banco no passado. Sem as injec(cid:231)ıes de capital do Estado, o banco teria sido obri- gado a entrar em falŒncia. A cessªo da SMC a um comprador privado, que se encaregasse da sua reestrutura(cid:231)ªo, por um pre(cid:231)o de 10 milhıes de FRF, nªo permitiu ao Estado recuperar o seu investimento e ober uma remunera(cid:231)ªo da interven(cid:231)ªo proporcional ao risco incorrido. Nªo tendo o Estado agido como um investidor privado numa economia de mercado, os seus investimentos na SMC devem por conseguinte ser conside- rados aux(cid:237)lios estatais. No que diz respeito (cid:224) estimativa do montante do aux(cid:237)lio, hÆ que considerar que todos os aumentos de capital tiveram por objectivo cobrir preju(cid:237)zos. Assim, o financiamento estatal foi efectuado, na sua quase totalidade, a fundo perdido. Por conse- guinte, a totalidade no valor de 5 868 milhıes de FRF deve ser considerado como o montante do aux(cid:237)lio estatal no que res- peita as recapitaliza(cid:231)ıes. Quanto (cid:224) garantia de 423 milhıes de FRF concedida pelo Estado a fim de cobrir eventuais execu(cid:231)ıes de garantias, coloca-se o problema de avaliar o elemento de aux(cid:237)lio que esta inclui. Esta garantia consiste no compromisso por parte do Estado em indemnizar o comprador de qualquer preju(cid:237)zo resul- tante de um passivo cuja origem nªo tenha sido revelada a este œltimo ou de um passivo fiscal identificado com exactidªo mas aleat(cid:243)rio. O exerc(cid:237)cio desta garantia Ø aleat(cid:243)rio, uma vez que a garantia cobre essencialmente riscos nªo identificados ou acon- tecimentos hipotØticos no (cid:226)mbito da SMC. A garantia do risco fiscal foi avaliada em 123 milhıes de FRF pelo auditor independente e foi este o montante indicado no centro de informa(cid:231)ıes. O projecto de contrato apresentado aos candidatos que tiveram acesso ao centro de informa(cid:231)ıes previa a determina(cid:231)ªo da parte do comprador potencial no montante da garantia relativo aos passivos nªo revelados e (cid:224)s declara(cid:231)ıes inexactas. A garantia solicitada pelo candidato que apresentou a proposta firme sobre os passivos «nªo revelados» e as declara- (cid:231)ıes inexactas foi avaliada em 300 milhıes de FRF. efectivamente necessÆrio, Ø razoÆvel que o comprador seja par- ticularmente prudente na determina(cid:231)ªo do montante a ser coberto por este garantia. Por conseguinte, a Comissªo consi- dera que a garantia mencionada se justifica e o elemento de aux(cid:237)lio Ø igual ao montante garantido. Dada a incerteza quanto (cid:224) determina(cid:231)ªo exacta do risco fiscal, avaliada pelo gabinete de peritos em 123 milhıes de FRF, Ø conveniente introduzir uma margem de varia(cid:231)ªo de +/ﬂ 10 % sobre o valor da garantia que cobre este risco. Assim, a Comissªo fixa o aux(cid:237)lio estatal mÆximo autorizado relativamente (cid:224) garantia em 435,3 milhıes de FRF. No seu of(cid:237)cio de 21 de Abril de 1997, as Autoridades francesas referiram que as injec(cid:231)ıes de capital mencionadas representa- ram a solu(cid:231)ªo menos onerosa para o Estado accionista. A Comissªo admite e estÆ convencida de que Ø necessÆrio garantir a confian(cid:231)a dos depositantes e dos mercados para o bom funcionamento e estabilidade das institui(cid:231)ıes de crØdito. O respeito da disciplina do mercado que prevŒ a possibilidade de as institui(cid:231)ıes de crØdito estruturalmente nªo rentÆveis serem sancionadas e, se for caso disso, irradiadas do mercado, constitui um elemento fundamental para garantir esta con- fian(cid:231)a. Em contrapartida, a manuten(cid:231)ªo de institui(cid:231)ıes que nªo tŒm quaisquer perspectivas de recupera(cid:231)ªo provoca distor(cid:231)ıes da concorrŒncia significativas, suscita um risco moral e tra- duz-se finalmente por uma fragiliza(cid:231)ªo do resto do sistema bancÆrio. Para alØm disso, conduz a graves distor(cid:231)ıes na afec- ta(cid:231)ªo dos recursos e por conseguinte a uma evolu(cid:231)ªo distor- cida da economia no seu conjunto. Numa economia de mercado, os accionistas decidem normal- mente apoiar uma actividade econ(cid:243)mica caso esta tenha pers- pectivas de rendibilidade suficiente a longo prazo. Um compor- tamento desse tipo Ø, se for caso disso, compat(cid:237)vel com o prin- c(cid:237)pio do investidor privado numa economia de mercado. Em casos excepcionais, o accionista pode ser conduzido a dar o seu apoio mesmo na presen(cid:231)a de perspectivas de rendibili- dade insuficientemente elevadas da empresa em questªo, com o objectivo de salvaguardar a qualidade da sua assinatura. Rela- tivamente a este aspecto, a fim de determinar se o comporta- mento do Estado accionista nªo constitui um aux(cid:237)lio estatal, deve em primeiro lugar ser demonstrado que a assinatura do Estado estaria no caso presente em jogo tal como teria estado a assinatura de um accionista privado. Mesmo quando este ele- mento for determinado, tal nªo permitirÆ ao Estado eximir-se (cid:224) aplica(cid:231)ªo do artigo 92. o do Tratado sem contradi(cid:231)ªo com o artigo 222. o Com efeito, se tal acontecesse, todas as empresas pœblicas que dispıem de um accionista com poder de inter- ven(cid:231)ªo ilimitado, se subtrairiam (cid:224) aplica(cid:231)ªo do artigo 92. o do Tratado. Por conseguinte, a contribui(cid:231)ªo do Estado accionista para alØm do que um accionista privado teria normalmente realizado em circunst(cid:226)ncias semelhantes pode ser considerada um aux(cid:237)lio estatal suscept(cid:237)vel de provocar distor(cid:231)ıes da con- corrŒncia. Tendo em conta a situa(cid:231)ªo financeira da SMC e a subestima- tiva efectuada no passado das necessidades do provisionamento A Comissªo considera que a contribui(cid:231)ªo do accionista a favor de uma empresa em liquida(cid:231)ªo pode ultrapassar a sua contri- bui(cid:231)ªo em capital apenas a t(cid:237)tulo excepcional. O accionista 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/9 financeiras desses pode assumir uma responsabilidade espec(cid:237)fica nos casos de fraude ou nos casos citados pelas Autoridades francesas de erro de gestªo ou de comportamento lesivo, se estes comportamen- tos puderem ser comprovados e apenas na medida das conse- comportamentos (12). Todavia, quŒncias mesmo quando for estabelecido que o Estado accionista Ø equi- parado a um dirigente de direito ou de facto da empresa, que cometeu erros de gestªo ou que teve um comportamento lesivo que causou um preju(cid:237)zo a outrØm e que as consequŒn- cias financeiras dessas eventuais responsabilidades se quantifi- cariam em montantes de aux(cid:237)lios, essas disposi(cid:231)ıes nªo per- mitiram ao Estado subtrair-se (cid:224) aplica(cid:231)ªo do artigo 92. o do Tratado sem contradi(cid:231)ªo com o princ(cid:237)pio de direito que esta- belece que ninguØm pode basear um argumento nos seus pr(cid:243)- prios erros (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Por conseguinte, a Comissªo considera que o princ(cid:237)pio geral da responsabilidade limitada do accionista de uma sociedade an(cid:243)- nima continua a ser aplicÆvel igualmente no caso presente. No que diz respeito ao primeiro parÆgrafo do artigo 52. o da Lei bancÆria francesa, a Comissªo nªo contesta a sua validade em rela(cid:231)ªo (cid:224)s directivas europeias em matØria bancÆria. Con- tudo, nota que este parÆgrafo convida os accionistas, sem a tal os obrigar, a darem o seu apoio (cid:224) institui(cid:231)ªo de crØdito em dificuldade. Em primeiro lugar, saliente-se que nem as Autori- dades francesas nem os terceiros interessados mencionaram a obriga(cid:231)ªo de os accionistas darem o seu apoio. Refira-se igual- mente que em certos casos recentes de falŒncias bancÆrias fran- cesas, os accionistas recusaram-se a responder afirmativamente a um tal convite do governador do Banco de Fran(cid:231)a e que o Tribunal de recurso de Paris, num caso recente [processo da Compagnie du BTP (13)] confirmou que o artigo 52. o da Lei bancÆria devia ser interpretado num sentido nªo coercivo para os accionistas. Se, noutros casos, os accionistas de referŒncia de um banco decidiram dar o seu apoio, fizeram-no para pre- servar os seus interesses patrimoniais noutras actividades, ou para evitar consequŒncias jur(cid:237)dicas mais graves. Tal nªo poderÆ contudo significar para o accionista de um banco uma obri- ga(cid:231)ªo jur(cid:237)dica incondicional de carÆcter geral da satisfa(cid:231)ªo do passivo. Uma tal obriga(cid:231)ªo presumida de satisfa(cid:231)ªo do passivo poderia com efeito ser considerada de facto como uma viola(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio da limita(cid:231)ªo da responsabilidade dos accionistas proporcionalomente (cid:224)s suas contribui(cid:231)ıes numa sociedade an(cid:243)nima. Por outro lado, se um princ(cid:237)pio desse tipo fosse vÆlido, constituiria do ponto de vista das regras da concorrŒn- cia uma discrimina(cid:231)ªo entre bancos privados e bancos pœbli- cos, uma vez que um investidor privado nªo pode ter acesso aos recursos ilimitados do Estado. Uma tal disposi(cid:231)ªo tornaria, na prÆtica, o controlo maioritÆrio de um banco privado por um outro accionista privado quase imposs(cid:237)vel para alØm de uma certa dimensªo devido aos potenciais montantes colossais a mobilizar e constituiria por esse facto um elemento de discri- mina(cid:231)ªo entre bancos privados e pœblicos. Quanto ao argumento segundo o qual o Estado accionista deveria assumir a satisfa(cid:231)ªo do passivo devido (cid:224) sua responsa- bilidade por falta de controlo ou por erro no exerc(cid:237)cio da (12) Ver os artigos 179. o e 180. o da Lei de 25 de Janeiro de 1985 rela- tiva (cid:224) recupera(cid:231)ªo e (cid:224) liquida(cid:231)ªo judicial das empresas, JORF de 26. 1. 1985. (13) Ac(cid:243)rdªo de 13 de Janeiro de 1998. tutela sobre este tipo de institui(cid:231)ªo, a Comissªo recorda que a fim de avaliar o carÆcter de aux(cid:237)lio de uma opera(cid:231)ªo estatal, Ø conveniente distinguir os custos a suportar pelo accionista dos custos que o Estado poderÆ ser levado a suportar por outras razıes, nomeadamente na qualidade de autoridade responsÆvel pela estabilidade monetÆria e fianceira. A Comissªo e o Tribu- nal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias rejeitaram jÆ o argu- mento segundo o qual a responsabilidade do Estado accionista sobre o passivo de liquida(cid:231)ªo seria alargada para alØm das suas contribui(cid:231)ıes para o capital da empresa, devido ao facto de esta extensªo de responsabilidade estabelecer uma amÆlgama entre os papØis do Estado accionista e do Estado providŒn- cia (14). Apenas os custos do Estado accionista sªo pertinentes para a compara(cid:231)ªo entre os custos da solu(cid:231)ªo adoptada e os custos da solu(cid:231)ıes alternativas, uma vez que o carÆcter de aux(cid:237)lio da opera(cid:231)ªo decorre do comportamento do Estado em rela(cid:231)ªo ao comportamento de um investidor privado. Quanto a este aspecto, Ø evidente que nªo se deve incluir tambØm na compara(cid:231)ªo custos nªo pertinentes como os custos sociais ou fiscais, uma vez que se trata de custos que, numa situa(cid:231)ªo nor- mal, a empresa ou os seus accionistas deveriam normalmente suportar a partir dos seus pr(cid:243)prios recursos e que, por conse- guinte, numa situa(cid:231)ªo de liquida(cid:231)ªo, nªo podem responsabili- zar os accionistas para alØm do valor do capital e das garantias que subscreveram (15). No caso da SMC, a Comissªo sublinha em primeiro lugar que o custo da opera(cid:231)ªo de saneamento para o Estado teria sido menos elevado se este tivesse procedido a uma anÆlise aprofun- dada e se tivessem sido adoptadas mais cedo medidas de rees- trutura(cid:231)ªo drÆsticas, o mais tardar aquando do primeiro relat(cid:243)- rio da Comissªo bancÆria francesa elaborado em 1992. Um investidor privado teria normalmente intervindo no momento da degrada(cid:231)ªo dos resultados que ocorreram no in(cid:237)cio dos anos 90 em vez de aguardar o registo de preju(cid:237)zos consecutivos durante sete anos para tomar as medidas necessÆrias de reestru- tura(cid:231)ªo. Pelo seu comportamento passivo, o Estado nªo demonstrou um comportamento de accionista prudente. Por conseguinte, nªo pode ser aceite o argumento apresentado pelas Autoridades francesas segundo o qual os custos da liqui- da(cid:231)ªo seriam mais elevados do que as medidas de recapitali- za(cid:231)ªo. Em segundo lugar, a Comissªo rejeita o argumento que visa alargar a responsabilidade do Estado accionista sobre o passivo da liquida(cid:231)ªo para alØm das suas entradas de capital na empresa, pelas seguintes razıes, (cid:151) esta extensªo de responsabilidade nªo distinguiu as obriga- (cid:231)ıes imputÆveis ao Estado enquanto accionista da obri- ga(cid:231)ªo de que o Estado se considera investido a outro t(cid:237)tulo, enquanto Estado providŒncia, responsÆvel pela estabilidade social ou enquanto autoridade monetÆria, (14) Ver nomeadamente as decisıes da Comissªo nos processos Bull (JO L 386 de 31. 12. 1994, p. 1), CrØdit Lyonnais (JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 92), Efim (JO C 349 de 29. 12. 1993, p. 2), e o ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 14 de Setembro de 1994 no processo Hytasa apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Colect(cid:226)nea 1994, p. I-4103). (processos (15) Desde que se trate de garantias subscritas em condi(cid:231)ıes comerciais e que nªo constituam aux(cid:237)lios estatais. L 198/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 (cid:151) esta extensªo de responsabilidade foi apresentada de forma incondicional e ilimitada e nªo no quadro limitativo pre- visto pela Lei de 1985; em especial, as Autoridades france- sas nªo apresentaram quaisquer provas de que o Estado accionista era o dirigente de direito ou de facto da SMC e que por for(cid:231)a desta posi(cid:231)ªo seria obrigado a conceder os aux(cid:237)lios em questªo, devido a uma responsabilidade por fraude ou por erros de gestªo ou por comportamento lesivo que causou preju(cid:237)zo a outrØm; as Autoridades fran- cesas tambØm nªo demonstraram que as consequŒncias financeiras de uma tal responsabilidade eventual se quanti- ficavam nos montantes dos aux(cid:237)lios, O valor da SMC estimado pelo banco consultor do Tesouro, ap(cid:243)s recapitaliza(cid:231)ªo do Estado e sem ter em conta custos resul- tantes da aplica(cid:231)ªo do plano social, varia entre 50 milhıes e 250 milhıes de FRF. A avalia(cid:231)ªo toma em considera(cid:231)ªo vÆrios mØtodos correntemente utilizados neste tipo de anÆlise do valor de uma empresa: o mØtodo do activo l(cid:237)quido reavaliado, o mØtodo do valor bolsista actual e o mØtodo do valor da tran- sac(cid:231)ªo actual dos fundos pr(cid:243)prios. (cid:201) claramente indicado neste documento que o exerc(cid:237)cio de valoriza(cid:231)ªo da empresa foi efec- tuado sem ter em conta os custos de reestrutura(cid:231)ªo resultantes de uma redu(cid:231)ªo dos efectivos: foi considerada necessÆria a apli- ca(cid:231)ªo de um plano de reestrutura(cid:231)ªo a cargo do comprador e cuja quantifica(cid:231)ªo se situa entre [(cid:133)] (*) milhıes de FRF. (cid:151) mesmo que todos estes elementos nªo demonstrados se tivessem efectivamente verificado, essas disposi(cid:231)ıes nªo permitiram ao Estado subtrair-se (cid:224) aplica(cid:231)ªo do artigo 92. o do Tratado sem contradi(cid:231)ªo com o princ(cid:237)pio de direito anteriormente recordado, que estabelece que ninguØm pode basear uma argumento nos seus pr(cid:243)prios erros, (cid:151) as autoridades nªo consideraram que a assinatura do Estado estaria no caso presente em jogo da mesma forma que teria estado a assinatura de um accionista; mesmo que o Estado tivesse invocado esse argumento, tal nªo permiti- ria subtra(cid:237)-lo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do artigo 92. o do Tratado sem contradi(cid:231)ªo com o artigo 222. o do mesmo Tratado. Tendo em conta o que precede, um investidor privado nªo teria procedido a tais recapitaliza(cid:231)ıes e (cid:224) concessªo de uma tal garantia e, uma vez que sªo suscept(cid:237)veis de afectar as trocas comerciais intracomunitÆrias, trata-se por conseguinte de medi- das que incluem elementos de aux(cid:237)lio para efeitos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Tal como referido no in(cid:237)cio do presente processo, a compatibilidade destas medidas com o mercado comum s(cid:243) pode ser apreciada ao abrigo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado, com base no novo plano de reestrutu- ra(cid:231)ªo apresentado pelo comprador que demonstre nomeada- mente a viabilidade da empresa. 5. 2. 3. Possibilidade de existŒncia de um aux(cid:237)lio ao comprador com rela(cid:231)ªo ao pre(cid:231)o de venda Na extensªo do presente processo ocorrida em 14 de Julho de 1998, a Comissªo referiu a necessidade de verificar se, tendo nomeadamente em conta o processo de privatiza(cid:231)ªo seguido, o pre(cid:231)o de venda podia incluir um elemento de aux(cid:237)lio ao com- prador. No ponto 5. 2. 1, a Comissªo concluiu que o processo de priva- tiza(cid:231)ªo tinha garantido a cessªo das ac(cid:231)ıes da SMC nas condi- (cid:231)ıes de imparcialidade e de transparŒncia exigidas. Com base nesta avalia(cid:231)ªo, o valor contabil(cid:237)stico do banco Ø negativo se se tomar em considera(cid:231)ªo os encargos de reestru- tura(cid:231)ªo resultantes de uma redu(cid:231)ªo dos efectivos. No (cid:226)mbito do processo de privatiza(cid:231)ªo seguido, considerado imparcial e transparente, a Comissªo verifica que a œnica pro- posta firme para a aquisi(cid:231)ªo da SMC foi a do Banque Chaix por um montante de 10 milhıes de FRF. Para alØm disso, a aplica(cid:231)ªo do plano de recupera(cid:231)ªo a cargo do comprador inclui um esfor(cid:231)o financeiro global para o Banque Chaix de cerca de 950 milhıes, correspondente ao montante dos pre- ju(cid:237)zos cumulados previstos para os trŒs exerc(cid:237)cios 1998/1999/ /2000, que deverÆ ser compensado recapitalizando a empresa para que esta possa respeitar os rÆcios regulamentares de solva- bilidade. O esfor(cid:231)o financeiro global do comprador inclui o curso rela- tivo (cid:224) aplica(cid:231)ªo do plano social, estimado em cerca de [(cid:133)] (*) milhıes de FRF. Mesmo se se considerar a possibilidade de o comprador executar a garantia do Estado no valor de 423 milhıes de FRF sobre eventuais riscos nªo identificados, o pre(cid:231)o pago continua a ser um pre(cid:231)o positivo e ultrapassa a estimativa efectuada pelo gabinete de peritos. Tendo em conta o que precede, a Comissªo conclui que a ope- ra(cid:231)ªo de venda nªo inclui qualquer aux(cid:237)lio ao comprador com rela(cid:231)ªo ao pre(cid:231)o de compra e que o pre(cid:231)o contratado pelas partes Ø um pre(cid:231)o de mercado. 5. 3. AnÆlise da compatibilidade dos aux(cid:237)lios Na anÆlise da compatibilidade dos aux(cid:237)lios em questªo, comunicados nas a Comissªo segue os critØrios gerais Tendo em conta o valor da empresa tal como estimado pelo banco consultor do Tesouro, existiria uma presun(cid:231)ªo de aux(cid:237)lio ao comprador (o Banque Chaix), na hip(cid:243)tese de este ter pago as ac(cid:231)ıes adquiridas a um pre(cid:231)o inferior ao seu valor. (*) A versªo publicada da presente decisªo nªo revela informa(cid:231)ıes de carÆcter confidencial. Tais informa(cid:231)ıes sªo assinaladas por parŒn- teses e asterisco. 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/11 orienta(cid:231)ıes comunitÆrias para os aux(cid:237)lios estatais de emergŒn- cia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade (16), que especificam as condi(cid:231)ıes a respeitar para que um aux(cid:237)lio deste tipo possa ser considerado compat(cid:237)vel com o Tratado. Nªo sendo as medidas em questªo medidas de emergŒncia na acep(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes, uma vez que nªo sªo provis(cid:243)rias na pendŒncia de outras medidas de reestrutura(cid:231)ªo, a sua compati- bilidade com o Tratado deve ser estabelecida examinando se podem ser consideradas aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo e, sendo caso disso, se satisfazem as condi(cid:231)ıes previstas para esses aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo. A Comissªo considera que os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo podem contribuir para o desenvolvimento de actividades econ(cid:243)micas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrÆria ao interesse comum quando estªo satisfeitas as seguintes condi- (cid:231)ıes: 1. A execu(cid:231)ªo completa de um plano de reestrutura(cid:231)ªo que permita restabelecer num prazo razoÆvel a rendibilidade m(cid:237)nima exigida dos capitais investidos garantindo assim a viabilidade da empresa a longo prazo; 2. A apresenta(cid:231)ªo de contrapartidas suficientes para compen- sar o efeito de distor(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio sobre a concorrŒncia e poder deste modo concluir que o aux(cid:237)lio nªo Ø contrÆrio ao interesse comum; 3. A proporcionalidade do aux(cid:237)lio com os objectivos procura- dos e a limita(cid:231)ªo do montante do aux(cid:237)lio ao m(cid:237)nimo estri- tamente necessÆrio para a reestrutura(cid:231)ªo, a fim de que o esfor(cid:231)o de recupera(cid:231)ªo seja suportado ao mÆximo pela pr(cid:243)pria empresa; Por conseguinte, a Comissªo considera que Ø necessÆrio, no (cid:226)mbito do presente processo, analisar de forma conjunta a compatibilidade de todas as medidas de apoio a favor da SMC que tenham um carÆcter de aux(cid:237)lio (cid:224) luz do primeiro plano de reestrutura(cid:231)ªo eleaborado pelo comprador. 5. 3. 1. AnÆlise das medidas de reestrutura(cid:231)ªo e da viabilidade da SMC O plano de reestrutura(cid:231)ªo apresentado baseia-se em primeiro lugar na continua(cid:231)ªo das iniciativas de racionaliza(cid:231)ªo jÆ reali- zadas hÆ alguns anos. Estas iniciativas disseram respeito, no per(cid:237)odo 1994-1996, (cid:224) cessªo de t(cid:237)tulos de participa(cid:231)ªo nªo estratØgicas num montante de 221 milhıes de FRF. A este montante vieram juntar-se medidas de redu(cid:231)ªo dos encargos de explora(cid:231)ªo, tal como a diminui(cid:231)ªo de efectivos em cerca de 1 000 trabalhadores (772 entre 1990 e 1994 e 210 entre 1994 e 1997), e as ac(cid:231)ıes de externaliza(cid:231)ªo de competŒncias financeiras e administrativas especializadas no (cid:226)mbito do pr(cid:243)- prio sector da banca comercial de rede. Tal incluiu uma erosªo da posi(cid:231)ªo comercial da SMC de 20 % entre 1995 e 1997. Com efeito, na sua Ærea comercial, a quota de mercado da SMC no que diz respeito ao volume dos activos diminuiu 20 %, tendo passado de 2,55 % em Dezembro de 1995 para 2,02 % no segundo semestre de 1997. A realiza(cid:231)ªo do objectivo do comprador, o Banque Chaix, de recuperar a SMC a fim de esta se tornasse um banco regional rend(cid:237)vel e capaz de autofinanciar o seu desenvolvimento inclui esfor(cid:231)os suplementares em termos de: (cid:151) abandono imediato de todas as outras actividades da diver- sifica(cid:231)ªo, que serªo liquidadas ou cedidas, 4. A aplica(cid:231)ªo integral do plano de reestrutura(cid:231)ªo e a exe- cu(cid:231)ªo de qualquer outra obriga(cid:231)ªo prevista na decisªo final da Comissªo; (cid:151) redu(cid:231)ªo significativa e duradoura dos seus custos de explo- ra(cid:231)ªo, 5. A cria(cid:231)ªo de um sistema de controlo da condi(cid:231)ªo anterior. seus mØtodos de trabalho. (cid:151) moderniza(cid:231)ªo e simplifica(cid:231)ªo da sua organiza(cid:231)ªo e dos Os elementos comunicados pelas Autoridades francesas no momento das injec(cid:231)ıes de capital a favor da SMC a t(cid:237)tulo dos anos 1993, 1994 e 1995 nªo permitiam (cid:224) Comissªo analisar a viabilidade do banco de uma forma adequada. O plano apresentado pelo comprador refere-se ao per(cid:237)odo 1997-2002 e diz respeito aos seguintes elementos: A nova interven(cid:231)ªo estatal com rela(cid:231)ªo ao ano de 1997 estÆ por conseguinte particularmente associada ao facto de as tenta- tivas de reestrutura(cid:231)ªo global empreendidas desde 1993 terem fracassado. (16) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. a) A reorienta(cid:231)ªo absoluta da SMC para a actividade de banco comercial de proximidade. Tal inclui uma redu(cid:231)ªo do activo da SMC de 2 910 milhıes de FRF, ou seja, 12,6 % do activo em 1997, resultante do abandono de todas as actividades do banco filial SOFICIM (que representa 5 % do activo em 1997), do abandono das actividades de apoio aos profissionais do sector imobiliÆrio (2 % do activo em 1997), da cessa(cid:231)ªo das outras actividades imobiliÆrias (3 % do activo em 1997), da supressªo das actividades de «capi- L 198/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 tal de risco» (0,7 % do activo em 1997), da venda do GP Banque e da interrup(cid:231)ªo dos emprØstimos (cid:224)s autarquias locais; b) A aplica(cid:231)ªo de um plano social por parte do comprador com um custo de cerca de [(cid:133)] (*) milhıes de FRF, que dÆ origem a economias nas despesas de pessoal de 28 % em 2002 em rela(cid:231)ªo a 1997. O nœmero dos efectivos previsto para 2002 Ø de [(cid:133)] (*) em rela(cid:231)ªo a [(cid:133)] (*) em 1997. Este œltimo plano social vem juntar-se aos dois outros planos sociais mencionados num custo global de 256 milhıes de FRF, que permitem jÆ uma economia das despesas com pessoal em cerca de 10 %; c) A redu(cid:231)ªo dos custos gerais, que nªo as despesas de pes- soal, de 26 % em 2002 em rela(cid:231)ªo a 1997 resultante da racionaliza(cid:231)ªo administrativa, simplifica(cid:231)ªo e redu(cid:231)ªo das estruturas. Quadro 3 Plano de actividades da SMC apresentado pelo comprador 1997 1998 1999 2000 2001 2002 (milhıes de FRF) Proveitos bancÆrios l(cid:237)quidos Despesas com pessoal Indemniza(cid:231)ıes de sa(cid:237)da 1 211 ﬂ 691 ﬂ30 947 907 948 1 004 1 083 ﬂ 676 ﬂ 684 ﬂ 595 ﬂ 510 ﬂ 520 ﬂ30 0 Outros custos gerais e amortiza(cid:231)ıes ﬂ 437 ﬂ 390 ﬂ 347 Encargos totais ﬂ 1 158 ﬂ 1 096 ﬂ 1 031 Resultado bruto de explora(cid:231)ªo 53 ﬂ 149 ﬂ 124 0 ﬂ 342 ﬂ 937 11 0 ﬂ 338 ﬂ 848 156 0 ﬂ 325 ﬂ 845 238 Coeficiente de explora(cid:231)ªo 95,6 % 115,7 % 113,7 % 98,8 % 84,5 % 78,0 % Provisıes ﬂ 3 153 [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) Resultado ap(cid:243)s provisıes ﬂ 3 100 [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) Custo do plano de reestrutura(cid:231)ªo (1) 0 [(cid:133)] (*) 0 0 0 0 Resultado ﬂ 3 100 [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) Resultado cumulado anos 98-99-2000 ﬂ 950 Fundos pr(cid:243)prios ap(cid:243)s recapitaliza(cid:231)ªo 487 [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) [(cid:133)] (*) (1) Custo da reestrutura(cid:231)ªo social que incide sobre o conjunto das despesas, directas e indirectas, ligadas ao plano social As medidas mencionadas devem permitir p(cid:244)r termo (cid:224) degra- da(cid:231)ªo da actividade da empresa no ano 2000. O primeiro per(cid:237)odo do plano de reestrutura(cid:231)ªo (1998-2000) prevŒ ainda uma deteriora(cid:231)ªo acentuada dos resultados de explora(cid:231)ªo: a correc(cid:231)ªo dos activos prevista e a diminui(cid:231)ªo dos riscos incor- ridos provocam uma forte redu(cid:231)ªo dos proveitos l(cid:237)quidos ban- cÆrios (PLB); ao mesmo tempo, os esfor(cid:231)os de reorganiza(cid:231)ªo e de reestrutura(cid:231)ªo do banco dªo origem a sobrecustos significa- tivos. O montante total dos preju(cid:237)zos para o per(cid:237)odo 1998-2000 eleva-se a cerca de 950 milhıes de FRF. Estes novos preju(cid:237)zos de explora(cid:231)ªo implicam uma ou vÆrias recapitaliza(cid:231)ıes por parte do comprador no montante total de cerca de 950 milhıes de FRF. O esfor(cid:231)o de recapitaliza(cid:231)ªo do comprador representa unicamente o reflexo dos novos preju(cid:237)- zos de explora(cid:231)ªo que se deverªo registar entre 1998 e 2000 e nªo aumentam os fundos pr(cid:243)prios da SMC ap(cid:243)s a apresen- ta(cid:231)ªo dos resultados, nem a sua capacidade financeira global. Em termos de fundos pr(cid:243)prios, a inten(cid:231)ªo do Banque Chaix Ø de limitar ao n(cid:237)vel regulamtentar m(cid:237)nimo de 4 % o montante dos fundos pr(cid:243)prios da SMC. Tendo em conta a evolu(cid:231)ªo dos riscos ponderados associados (cid:224) pol(cid:237)tica de reorienta(cid:231)ªo e de redu(cid:231)ªo de capacidade que serÆ desenvolvida, o n(cid:237)vel de fundos pr(cid:243)prios nucleares da SMC continua a ser inferior a 500 milhıes de FRF ao longo da totalidade do per(cid:237)odo 1998-2001. O retorno do banco a uma situa(cid:231)ªo de rendibilidade deverÆ ocorrer a partir do ano 2002 com um resultado que represen- tarÆ cerca de 20 % dos fundos pr(cid:243)prios e uma rendibilidade do capital investido pelo comprador (ROI) de cerca de 11 %. Estes resultados representariam o efeito, por um lado, da recupe- ra(cid:231)ªo significativa do coeficiente de explora(cid:231)ªo resultante dos efeitos da aplica(cid:231)ªo significativa do coeficiente de explora(cid:231)ªo resultante dos efeitos da aplica(cid:231)ªo do plano social e das siner- gias provenientes da coopera(cid:231)ªo com o grupo do comprador e, por outro, do regresso a um regime de cruzeiro em matØria de custos inerentes aos riscos. Tendo em conta o que precede, a Comissªo conclui que se encontra cumprida a principal condi(cid:231)ªo prevista nas orienta- (cid:231)ıes anteriormente referidas para que um aux(cid:237)lio seja conside- rado compat(cid:237)vel e relativa ao restabelecimento, num prazo razoÆvel, da viabilidade da empresa. 5. 3. 2. As contrapartidas A fim de evitar que a ac(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios tenha por efeito o regresso ao mercado das empresas demasiado fortes, que pode- 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/13 riam conduzir de novo a pol(cid:237)ticas injustamente agressivas, a empresa objecto de aux(cid:237)lio deve financiar a partir dos seus pr(cid:243)- prios meios uma parte significativa dos custos da sua reestrutu- ra(cid:231)ªo. (cid:201) conveniente recordar a este prop(cid:243)sito o princ(cid:237)pio con- tido nas orienta(cid:231)ıes que estabelece que a empresa objecto de aux(cid:237)lio nªo se limita a ceder as filiais e as actividades que pesam nas suas contas, mas que deverÆ ceder igualmente os activos de boa qualidade e as filiais que possam trazer (cid:224) empresa os recursos necessÆrios para financiar a sua reestrutu- ra(cid:231)ªo e minimizar o recurso aos fundos pœblicos, reduzindo deste modo o montante do novo aux(cid:237)lio ao m(cid:237)nimo estrita- mente necessÆrio, obrigando assim a empresa a contribuir de forma significativa para os custos da sua reestrutura(cid:231)ªo. Desde 1992, a SMC registou uma diminui(cid:231)ªo cont(cid:237)nua do total do seu activo, que passou de 24 597 milhıes de FRF em 1992 para 23 149 milhıes de FRF em 1997, ou seja, uma redu(cid:231)ªo de 16 %. Esta evolu(cid:231)ªo foi determinada principalmente pela diminui(cid:231)ªo dos crØditos concedidos (cid:224) clientela, o que reflecte a baixa das aplica(cid:231)ıes de fundos (foi registada entre 1994 e 1997 uma diminui(cid:231)ªo de 18,9 %) e pela redu(cid:231)ªo de 40 % das opera(cid:231)ıes de loca(cid:231)ªo financeira e pela diminui(cid:231)ªo progressiva do volume de actividade da filial PBS. ii) Redu(cid:231)ªo do volume de actividade no sector das redes ban- cÆrias Em dois anos, 1998 e 1999, o PLB da SMC registarÆ uma diminui(cid:231)ªo de cerca de 25 % em rela(cid:231)ªo ao n(cid:237)vel atingido em 1997, que representava jÆ uma baixa de 15 % em rela(cid:231)ªo a 1996. Durante o mesmo per(cid:237)odo, o capital das opera(cid:231)ıes com a clientela e com as carteiras de t(cid:237)tulos recuarÆ na mesma propor(cid:231)ªo. Esta redu(cid:231)ªo do volume de actividade no sector das redes bancÆrias serÆ o resultado das ac(cid:231)ıes voluntÆrias desenvolvidas no (cid:226)mbito, por um lado, do refor(cid:231)o do controlo exercido sobre a pol(cid:237)tica de concessªo de crØdito e, por outro, das op(cid:231)ıes em termos de clientela a abranger inclu(cid:237)das no projecto do compra- dor. iii) Externaliza(cid:231)ªo de competŒncias financeiras e administrati- vas especializadas No (cid:226)mbito do sector das redes comerciais bancÆrias, a SMC prevŒ a supressªo das actividades especializadas, nomeada- mente: Contudo, estas redu(cid:231)ıes constituem, em parte, a mera conse- quŒncia de uma gestªo deficiente. (cid:151) cust(cid:243)dia de t(cid:237)tulos, As ac(cid:231)ıes suplementares desenvolvidas pela SMC e o plano de actividades proposto pelo comprador privado incluem contra- partidas posteriores de trŒs naturezas: (cid:151) gestªo por conta de terceiros: a SMC deixarÆ de conce- ber ela pr(cid:243)pria os produtos financeiros comercializados junto da clientela e cujo volume excedia 5,5 mil milhıes de FRF em 31 de Dezembro de 1997, (cid:151) actividades de tesouraria e de mercado, i) O abandono imediato e definitivo de cinco sectores (cid:151) processamento dos cheques. (cid:151) cessa(cid:231)ªo das actividades da Soficim, uma das œltimas institui(cid:231)ıes francesas especializadas em emprØstimos imobiliÆrios a uma clientela directa (distinta da de rede), (cid:151) cessªo do GP banque, vector do desenvolvimento da SMC a n(cid:237)vel internacional, Tendo em conta as considera(cid:231)ıes expostas supra no (cid:226)mbito da aprecia(cid:231)ªo da viabilidade da SMC e das contra- partidas exigidas, nomeadamente no ponto 5. 3. 2, al(cid:237)nea i), a Comissªo considera que estÆ respeitada a condi(cid:231)ªo pre- vista nas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo relativa (cid:224) preven(cid:231)ªo de distor(cid:231)ıes indevidas da concorrŒn- cia. (cid:151) cessa(cid:231)ªo da actividade de loca(cid:231)ªo financeira imobiliÆria, centrada em torno da filial PBS, que serÆ cedida, 5. 3. 3. Outras condi(cid:231)ıes (cid:151) supressªo dos emprØstimos (cid:224)s autarquias locais e cessªo da carteira, A Comissªo considera igualmente necessÆrio que sejam respei- tadas outras condi(cid:231)ıes, em conformidade com as orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo. (cid:151) supressªo da actividade de capital de risco, que se tinha desenvolvido atravØs de vÆrias filiais especializadas. Tal inclui uma redu(cid:231)ªo do activo da SMC no valor de 2 910 milhıes de FRF suplementares, ou seja, 12,6 % do activo em 1997 e 10 % do PLB registado em 1997. O princ(cid:237)pio da limita(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio ao m(cid:237)nimo estritamente necessÆrio obriga a velar, por um lado, por que a SMC dispo- nha de um montante de fundos pr(cid:243)prios suficiente para satisfa- zer as suas obriga(cid:231)ıes regulamentares e, por outro, por que nªo seja dotada de um n(cid:237)vel de fundos pr(cid:243)prios que ultrapasse o m(cid:237)nimo estritamente necessÆrio. Quanto a este aspecto, a Comissªo refere que a recapitaliza(cid:231)ªo por parte do Estado dÆ resposta (cid:224) obriga(cid:231)ªo do accionista de respeitar as regras em L 198/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 matØria de fundos pr(cid:243)prios m(cid:237)nimos exigidos, se optar por nªo liquidar o banco. A possibilidade de proceder (cid:224) recapitali- za(cid:231)ªo suplementar que considera necessÆria tendo em conta a natureza das actividades e a carteira da SMC, incumbe ao com- prador, de forma a que este possa concluir que ap(cid:243)s os aux(cid:237)lios do Estado em questªo, o n(cid:237)vel de recapitaliza(cid:231)ªo da SMC nªo serÆ suscept(cid:237)vel de refor(cid:231)ar esta institui(cid:231)ªo para alØm do m(cid:237)nimo estritamente necessÆrio para a sua reestrutura(cid:231)ªo. Em aplica(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo, a possibilidade de a SMC beneficiar de um reporte dos dØfices fiscais deverÆ ser suprimida no que diz respeito ao montante dos preju(cid:237)zos fiscais cobertos pelos aumentos de capital. Finalmente, Ø necessÆrio que a boa execu(cid:231)ªo do plano de rees- trutura(cid:231)ªo seja controlada. Para o efeito, devem ser apresenta- dos (cid:224) Comissªo relat(cid:243)rios semestrais das Autoridades francesas a partir da data de decisªo da Comissªo e atØ (cid:224) data de reali- za(cid:231)ªo dos compromissos previstos no plano de reestrutura(cid:231)ªo. 6. CONCLUS(cid:213)ES Em conclusªo, tanto os aumentos de capital realizados com rela(cid:231)ªo aos anos de 1993, 1994, 1995 e 1997 num montante de 5 868 milhıes de FRF, como a garantia concedida no valor de 423 milhıes de FRF incluem elementos de aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Dada a incer- teza quanto (cid:224) determina(cid:231)ªo exacta do risco fiscal, avaliado pelo gabinete de peritos em 123 milhıes de FRF, Ø conveniente introduzir uma margem de varia(cid:231)ªo de +/ﬂ 10 % sobre o valor da garantia que cobre este risco. Por conseguinte, a estimativa mÆxima do aux(cid:237)lio autorizado Ø igual a 6 303,3 milhıes de FRF. Estas medidas foram analisadas ao abrigo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado, a fim de estabelecer se podem ser consideradas compat(cid:237)veis com o mercado comum. (cid:192) luz do que precede, pode considerar-se que os aux(cid:237)lios concedidos (cid:224) SMC respeitam as condi(cid:231)ıes previstas nas orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em dificuldade. Os aux(cid:237)lios em questªo sªo por conseguinte sus- cept(cid:237)veis de nªo ser abrangidos pela proibi(cid:231)ªo prevista no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE e no n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE, uma vez que podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum, segundo o disposto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado e no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o As medidas de apoio da Fran(cid:231)a (cid:224) SociØtØ Marseillaise de CrØdit (SMC) sob a forma de aumentos de capital no valor de 5 868 milhıes de FRF, bem como a garantia concedida pelo Estado no valor de 423 milhıes de FRF, constituem aux(cid:237)lios estatais para efeitos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE. Sªo declara- das compat(cid:237)veis com o mercado comum e com o Acordo EEE ao abrigo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE e do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE, sob reserva das condi(cid:231)ıes enunciadas no artigo 2. o O aux(cid:237)lio autorizado Ø limitado a 6 303,3 milhıes de FRF. Artigo 2. o A Fran(cid:231)a assegura que a empresa aplicarÆ integralmente reestrutura(cid:231)ªo que apresentou (cid:224) Comissªo, 1. o plano de incluindo as redu(cid:231)ıes de actividade propostas. A Fran(cid:231)a apresentarÆ (cid:224) Comissªo relat(cid:243)rios semestrais porme- norizados que incluirªo todas as informa(cid:231)ıes necessÆrias para que a Comissªo possa controlar a aplica(cid:231)ªo e o bom desenro- lar do programa de reestrutura(cid:231)ªo. 2. A Fran(cid:231)a assegura que a SMC nªo beneficiarÆ de um reporte dos dØfices fiscais no montante dos preju(cid:237)zos fiscais cobertos pelos aumentos de capital. Artigo 3. o A Fran(cid:231)a informarÆ a Comissªo num prazo de dois meses, a contar da notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o A Repœblica Francesa Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo


title: Verordnung (EG) Nr. 2205/98 der Kommission vom 14. Oktober 1998 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1759/98 und zur Erhöhung der Dauerausschreibung zur Ausfuhr von im Besitz der Interventionsstelle des Vereinigten Königreichs befindlicher Gerste auf 597 652 Tonnen

eurovoc_concepts:
United Kingdom
award of contract
barley
export
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text: L 278/14 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 10. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 2205/98 DER KOMMISSION vom 14. Oktober 1998 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EG) Nr. 1759/98 und zur Erh(cid:148)hung der Daueraus- schreibung zur Ausfuhr von im Besitz der Interventionsstelle des Vereinigten K(cid:148)nigreichs befindlicher Gerste auf 597 652 Tonnen DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) nehmen. Deshalb ist Verordnung (EG) Nr. 1759/98 zu (cid:132)ndern. insbesondere der Anhang I der gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 5, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Verordnung (EWG) Nr. 2131/93 der Kommission (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2193/ 96 (4), legt die Verfahren und Bedingungen f(cid:129)r die Abgabe des Getreides fest, das sich im Besitz der Interventions- stellen befindet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 1759/98 der Kommis- sion (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2043/98 (6), wurde eine Dauerausschreibung zur Ausfuhr von 298 400 Tonnen Gerste im Besitz der Interventions- stelle des Vereinigten K(cid:148)nigreichs er(cid:148)ffnet. Das Verei- nigte K(cid:148)nigreich hat die Kommission von der Absicht seiner Interventionsstelle unterrichtet, die zur Ausfuhr ausgeschriebene Menge um 299 252 Tonnen zu erh(cid:148)hen. Die gesamte im Besitz der Interventionsstelle des Verei- nigten K(cid:148)nigreichs befindliche und auf Dauer zur Ausfuhr ausgeschriebene Menge Gerste ist auf 597 652 Tonnen zu erh(cid:148)hen. In Anbetracht der Erh(cid:148)hung der ausgeschriebenen Menge erscheint es erforderlich, an der Liste der Lagerorte, Gebiete und eingelagerten Mengen (cid:142)nderungen vorzu- Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 1759/98 wird wie folgt ge(cid:132)n- dert: 1. Artikel 2 erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Artikel 2 (1) Die Ausschreibung betrifft eine H(cid:148)chstmenge von 597 652 Tonnen Gerste die nach allen Dritt- l(cid:132)ndern außer den Vereinigten Staaten von Amerika, Kanada und Mexiko ausgef(cid:129)hrt werden kann. (2) Die Gebiete, in denen die 597 652 Tonnen Gerste lagern, sind in Anhang I angegeben. “ 2. Anhang I wird durch den Anhang der vorliegenden Verordnung ersetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 14. Oktober 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 191 vom 31. 7. 1993, S. 76. (4) ABl. L 293 vom 16. 11. 1996, S. 1. (5) ABl. L 221 vom 8. 8. 1998, S. 8. (6) ABl. L 263 vom 26. 9. 1998, S. 15. 15. 10. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 278/15 ANHANG „ANHANG I (in Tonnen) Lagerort North Humberside Worcestershire Lincolnshire Shropshire West Sussex York Dumfries Essex Dorset Leicestershire Suffolk Northumberland Strathclyde East Lothian Norfolk Northamptonshire Menge 64 252 50 700 142 492 40 515 23 661 75 135 19 050 8 760 22 436 11 753 20 987 10 040 33 744 45 247 19 633 9 247“