title: 1999/509/CE: Decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1998 relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores [notificada com o número C(1998) 3211] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Spain
State aid
aid to undertakings
corporation tax
social-security contribution
tax exemption

text: 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/15 DECISˆO DA COMISSˆO de 14 de Outubro de 1998 relativa aos aux(cid:237)lios concedidos pela Espanha (cid:224)s empresas do grupo Magefesa e seus sucessores [notificada com o nœmero C(1998) 3211] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/509/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 92. o e o n. o 2, primeiro parÆ- grafo, do seu artigo 93. o, Ap(cid:243)s ter notificado os interessados, de acordo com os referidos artigos, para apresentarem as suas observa(cid:231)ıes, Considerando o seguinte: I. O PROCESSO Em 16 de Julho de 1997, a Comissªo, que em Fevereiro de 1997 tinha recebido sete denœncias, decidiu dar in(cid:237)cio ao pro- cesso previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relativamente ao aux(cid:237)lio recebido por empresas do grupo Magefesa ou seus a sucessores desde 1989, Decisªo 91/1/CEE (1), a qual declarou incompat(cid:237)vel com o Tra- tado o aux(cid:237)lio recebido pelo referido grupo, produtor de arti- gos domØsticos. ano em que adoptada foi Por cartas de 28 de Novembro de 1997, dois concorrentes e os sindicatos da empresa Industrias DomØsticas SA (a seguir denominada, «Indosa») apresentaram as suas observa(cid:231)ıes. Por cartas de 17 e 23 de Dezembro de 1997 e 9 de Janeiro de 1998, estas observa(cid:231)ıes foram transmitidas (cid:224)s autoridades espanholas para que formulassem os seus comentÆrios. As autoridades espanholas nªo apresentaram quaisquer observa- (cid:231)ıes. A administra(cid:231)ªo da falŒncia da Indosa, uma das empresas que tinha recebido o aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel de 1989, bem como um novo aux(cid:237)lio, apresentou as suas observa(cid:231)ıes por carta de 27 de Novembro de 1997. O teor destas observa(cid:231)ıes foi incorpo- rado, em anexo, na carta do Governo espanhol de 24 de Abril de 1998, e que a seguir se menciona. Dado que a Comissªo considerava que ainda persistiam aspec- tos por esclarecer na resposta das autoridades espanholas ao in(cid:237)cio do processo, foi-lhes dirigido um pedido suplementar de informa(cid:231)ıes por carta de 24 de Fevereiro de 1998. Na jÆ citada carta de 24 de Abril de 1998, as autoridades espanholas apre- sentaram um complexo documento que inclu(cid:237)a inœmeros ane- xos de apoio (cid:224)s informa(cid:231)ıes prestadas. Nessa mesma data, a Comissªo solicitou ao Governo espanhol informa(cid:231)ıes pormenorizadas sobre o reembolso do aux(cid:237)lio declarado incompat(cid:237)vel e recebido pelo grupo Magefesa ou seus sucessores, bem como sobre a estrutura actual e a situa(cid:231)ªo jur(cid:237)dica e financeira do grupo. Nos termos do n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, a Comissªo, por carta de 6 de Agosto de 1997, convidou o Governo espa- nhol a apresentar as suas observa(cid:231)ıes no prazo de um mŒs. Mediante publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2), os restantes Estados-Membros e terceiros interessados foram informados da decisªo de iniciar o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, tendo sido convidados a apre- sentar as suas observa(cid:231)ıes. Por carta de 12 de Novembro de 1997, as autoridades espa- nholas apresentaram as suas observa(cid:231)ıes e informa(cid:231)ıes, em reposta ao in(cid:237)cio do processo. (1) JO L 5 de 8. 1. 1991, p. 18. (2) JO C 330 de 1. 11. 1997, p. 2. II. A ESTRUTURA DO GRUPO O grupo Magefesa (3) e seus sucessores fabricam artigos domØs- ticos, tais como panelas de pressªo, frigideiras e talheres de a(cid:231)o inoxidÆvel. A estrutura do grupo pode ser representada do seguinte modo: (3) (cid:151) Grupo Magefesa, que inclui a sociedade principal Manufacturas Generales de Ferreter(cid:237)a SA (a seguir denominada, «Magefesa»), as empresas industriais Cubertera del Norte SA (a seguir deno- minada, «Cunosa»), Manufacturas Inoxidables Gibraltar SA (a seguir denominada, «MIGSA»), Indosa, Investigaci(cid:243)n y Desar- rollo Udala SA e a empresa Las Mimosas SA (a seguir denomi- nada «Inlamisa»), atravØs da qual a Magefesa participa na Edifi- cios y Naves Industriales, SA (a seguir denominada, «ENISA») e na Tefal Espaæola SA; (cid:151) Grupo Licasa, que inclui a Industrial Cuchiller(cid:237)a Alavesa SA, Licasa Patrimonial SA, Manufacturas Gur SA (a seguir denomi- nada, «GURSA»), Alberdi Hermanos SA (a seguir denominada, «Albersa») e Licasa Industrial SA; (cid:151) VÆrias empresas do grupo (Magefesa, Cunosa, GURSA, MIGSA, Indosa) constitu(cid:237)ram um grupo comercial, Agrupaci(cid:243)n de Empresas «Magefesa», atravØs do qual adquiriram as suas matØ- rias-primas e comercializaram a sua produ(cid:231)ªo. L 198/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 País Basco Andaluzia Cantábria Ficodesa Manufacturas DAMMA Gemacasa ACCIONISTAS DO GRUPO Magefesa Udala Licasa Licasa Ind. Indosa MIGSA Cunosa GURSA Albersa Las Mimosas ENISA Tefal Agrupación de Empresas Magefesa CMD Idisur S. A. L. LCC S. A. L. Vitrinor S. A. L. (legenda) Nota: Controlo Ajuda financeira Acordo comercial Sucessão (1) (1) Para efeitos da presente decisªo, entende-se por «sucessªo», sem que tal implique consequŒncias jur(cid:237)dicas, uma realidade econ(cid:243)mica em que empre- sas criadas por ex-trabalhadores da MIGSA, Cunosa e GURSA operam nas mesmas empresas, com a mesma maquinaria, fabricando produtos da mesma marca que as suas predecessoras. Em Dezembro de 1985, foram criadas trŒs sociedades interme- diÆrias pelas comunidades aut(cid:243)nomas em cujo territ(cid:243)rio se localizavam as empresas do grupo Magefesa, com a finalidade de canalizar o aux(cid:237)lio, posteriormente declarado incompat(cid:237)vel em 1989: (cid:151) Manufacturas DAMMA, SA (a seguir denominada, «Manu- facturas DAMMA») na Andaluzia, controlada pelas autori- dades aut(cid:243)nomas; (cid:151) Gesti(cid:243)n de Magefesa en Cantabria, SA (a seguir denomi- nada, «Gemacasa») na CantÆbria, controlada pelas autorida- des aut(cid:243)nomas; (cid:151) Fiducias de la cocina y derivados, SA (a seguir denominada, «Ficodesa») no Pa(cid:237)s Basco, uma empresa privada, mas sujeita ao controlo das autoridades aut(cid:243)nomas bascas mediante acordos ad hoc. Estas empresas controlavam a utiliza(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios e a apli- ca(cid:231)ªo do «programa de ac(cid:231)ªo», garantindo, ao mesmo tempo, o funcionamento das empresas da Magefesa, ao impedir que os credores pudessem executar os seus crØditos gra(cid:231)as aos recur- sos financeiros e bens de inventÆrio das mesmas. Para o efeito, com base em acordos, as sociedades intermediÆrias comerciali- zavam toda a produ(cid:231)ªo da Magefesa, que adquiriram previa- mente a cada uma das empresas e, simultaneamente, adminis- 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/17 travam os fundos, as matØrias-primas e os produtos semi-aca- bados necessÆrios (cid:224)s empresas industriais. Quando foram recebidas as denœncias, em 1997, algumas das empresas do grupo tinham sido declaradas em falŒncia (Mage- fesa, Indosa e Cunosa), enquanto outras estavam inactivas (MIGSA e GURSA). Por outro lado, em Novembro de 1994, o administrador da falŒncia da Indosa constituiu a Indosa Derio, S. L. , actualmente denominada Compaæia de Menajem DomØs- tico, S. L. (a seguir denominada «CMD»), com o objectivo de escoar a produ(cid:231)ªo da Indosa. AtØ 1993, as quatro empresas do grupo Magefesa (Indosa, MIGSA, Cunosa e GURSA) emprega- vam mais de 800 trabalhadores. A Indosa possui actualmente 330 trabalhadores e um volume de neg(cid:243)cios de cerca de 3 000 milhıes de pesetas espanholas (a seguir designadas «pesetas») em 1997. (cid:201) a œnica empresa industrial do grupo ainda em actividade. A sua produ(cid:231)ªo con- centra-se no fabrico de panelas de pressªo e trens de cozinha. Uma parte dos antigos trabalhadores da Cunosa (falida), MIGSA e GURSA (inactivas) criaram, respectivamente, a Com- paæia de Cubiertos, S. A. L. (a seguir denominada «LCC»), a Idi- sur, S. A. L. (a seguir denominada «Idisur») e a Vitrinor, S. A. L. (a seguir denominada «Vitrinor») (4). O grupo de empresas Magefesa foi dissolvido em 29 de Outu- bro de 1996. No que se refere (cid:224)s sociedades intermediÆrias, a Ficodesa foi declarada em falŒncia em 1995, enquanto a Gemacasa e Manu- facturas DAMMA estªo inactivas. III. OS AUX˝LIOS A Comissªo decidiu dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relativamente (cid:224)s seguintes medidas: (cid:151) Nªo pagamento de impostos e contribui(cid:231)ıes para a segu- ran(cid:231)a social pelo grupo Magefesa e seus sucessores; (cid:151) Continua(cid:231)ªo pela Indosa do desenvolvimento de activida- des produtivas, nªo obstante ter sido declarada em falŒncia em 1994, e incumprimento das suas obriga(cid:231)ıes fiscais e de seguran(cid:231)a social; (cid:151) Inten(cid:231)ªo do Governo basco de conceder (cid:224) Indosa uma garantia de 804 milhıes de pesetas destinada a assegurar (4) S. A. L. significa Sociedad An(cid:243)nima Laboral, sociedade an(cid:243)noma cons- titu(cid:237)da pelos pr(cid:243)prios trabalhadores. LCC, Indisur e Vitrinor foram criadas em 9 de Junho de 1994, 22 de Abril de 1993 e 27 de Mar(cid:231)o de 1995, respectivamente. A Idisur celebrou um acordo comercial com a Magefesa em 1 de Outubro de 1993. um emprØstimo temporÆrio para o per(cid:237)odo em que a Indosa ainda nªo tivesse recebido os pagamentos previstos do Fondo de Garantia Salarial (a seguir denominado «Fo- gasa») (5) e do MinistØrio do Trabalho; (cid:151) Pagamentos que o Fogasa e o MinistØrio do Trabalho tives- sem efectuado ou previsto efectuar (cid:224)s empresas do grupo Magefesa. Tal como referido, a suposta nªo recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio decla- rado incompat(cid:237)vel de 1989 tambØm foi tida em conta aquando do in(cid:237)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tra- tado, tendo sido indicado que a Comissªo deveria examinar a compatibilidade de qualquer aux(cid:237)lio concedido, (cid:224) luz do ocor- rido com a recupera(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios seguintes declarados incompat(cid:237)veis pela Decisªo 91/1/CEE: (cid:151) Um crØdito em condi(cid:231)ıes diferentes das de mercado, num total de 2 085 milhıes de pesetas, concedido pelo Fogasa para o pagamento das indemniza(cid:231)ıes aos trabalhadores despedi- dos na sequŒncia do «programa de ac(cid:231)ªo»; (cid:151) Garantias de crØdito, num total de 1 580 milhıes de pesetas (972 milhıes de pesetas procedentes do Governo basco, 512 milhıes de pesetas do Governo aut(cid:243)nomo da CantÆ- bria e 96 milhıes da Junta de Andaluzia) (6); (cid:151) Subven(cid:231)ıes nªo reembolsÆveis, num total de 1 094 milhıes de pesetas (803 milhıes de pesetas procedentes do Governo basco, 262 milhıes de pesetas do Governo aut(cid:243)nomo da CantÆbria e 29 (7) milhıes de pesetas da Junta de Andalu- zia) (8); (5) Regulamentado pelo Decreto-Real 505/1985, de 6 de Mar(cid:231)o. (6) Garantias de crØditos: i) de 972 milhıes de pesetas concedidas pelo Governo basco com base em duas decisıes tomadas no (cid:226)mbito do Decreto 150/1985 de 11 de Junho, com a seguinte reparti(cid:231)ªo: garantia de 300 milhıes de pesetas concedida em 21 de Janeiro de 1986 directamente (cid:224) Indosa, garantia de 672 milhıes de pesetas concedida em 3 de Junho de 1986 (cid:224) Ficodesa para sua aplica(cid:231)ªo (cid:224)s empresas dos subgrupos Magefesa e Licasa radicadas no Pa(cid:237)s Basco; ii) garantia de 512 milhıes de pesetas concedida pelas autoridades aut(cid:243)nomas da CantÆbria em Mar(cid:231)o de 1986 (cid:224) Gemecasa, para apli- ca(cid:231)ªo (cid:224) Cunosa e GURSA; iii) garantias no valor de 96 milhıes de pesetas concedidas pela Sociedad para la Promoci(cid:243)n y Reconversi(cid:243)n Industrial de Andaluc(cid:237)a (Soprea, actualmente Instituto de Fomento de Andaluc(cid:237)a) (cid:224) Manufacturas DAMMA em 14 de Fevereiro de 1986 e 5 de Fevereiro de 1987 para aplica(cid:231)ªo (cid:224) MIGSA. (7) O montante de 39 milhıes de pesetas, indicado tanto na Decisªo 91/1/CEE como na decisªo de dar in(cid:237)cio ao presente pro- cesso foi corrigido com base em documentos apresentados pelas autoridades espanholas. (8) Subven(cid:231)ıes: i) Subven(cid:231)ªo de 803 milhıes de pesetas concedidas pelo Governo basco em 3 de Junho de 1986 (cid:224) Ficodesa «para apli- ca(cid:231)ªo» (cid:224)s empresas dos subgrupos Magefesa e Licasa radicadas no Pa(cid:237)s Basco, com base em decisıes adoptadas no quadro do Decreto 150/1985 de 11 de Junho; ii) Subven(cid:231)ªo de 262 milhıes de pesetas concedida pela Comunidade aut(cid:243)noma da CantÆbria em Outubro de 1986 (cid:224) Gemacasa, para sua aplica(cid:231)ªo (cid:224) Cunosa e GURSA; iii) Subven(cid:231)ªo de 29 milhıes de pesetas concedida pelas autoridades aut(cid:243)nomas andaluzas (cid:224) Manufacturas DAMMA em 29 de Maio de 1987 no quadro do Decreto 93/1987, a fim de apoiar as medidas sociais destinadas (cid:224) recupera(cid:231)ªo da MIGSA. L 198/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 (cid:151) Subven(cid:231)ªo para juros de emprØstimos, num total de 9 milhıes de pesetas. V. RESPOSTA DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS AO IN˝CIO DO PROCESSO Foi solicitado ao Governo espanhol que recuperasse o aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel concedido pelo Fogasa e pelos Governos aut(cid:243)no- mos do Pa(cid:237)s Basco, CantÆbria e Andaluzia, do seguinte modo: a) Recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel de 1989 (cid:151) O crØdito em condi(cid:231)ıes diferentes das de mercado, num mon- tante de 2 085 milhıes de pesetas, concedido pelo Fogasa, deveria ser convertido num crØdito concedido em condi- (cid:231)ıes de mercado ou ser suprimido, ou entªo ser adoptada qualquer outra medida que garantisse a elimina(cid:231)ªo total do elemento de aux(cid:237)lio; (cid:151) As garantias de crØdito num montante de 1 580 milhıes de pesetas deviam ser suprimidas; (cid:151) As subven(cid:231)ıes, num montante de 1 094 milhıes de pesetas, deviam ser recuperadas. IV. OBSERVA˙(cid:213)ES DOS INTERESSADOS Os terceiros interessados apresentaram as seguintes observa- (cid:231)ıes: (cid:151) Um concorrente referiu que a Vitrinor, a empresa criada por alguns os antigos trabalhadores da GURSA, utilizava as instala(cid:231)ıes desta œltima a t(cid:237)tulo gratuito; (cid:151) Outro concorrente assinalou que: i) o aux(cid:237)lio declarado incompat(cid:237)vel nªo tinha sido reembolsado; ii) a Indosa nªo pagava nem impostos nem contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social desde a adop(cid:231)ªo da Decisªo 91/1/CEE; iii) os produ- tos Magefesa eram comercializados a pre(cid:231)os cerca de 33 % inferiores aos da concorrŒncia; iv) tudo isto tinha sido per- mitido pelos administradores da falŒncia, designados preci- samente pelas autoridades estatais e aut(cid:243)nomas; (cid:151) Os representantes sindicais declararam que a interven(cid:231)ªo do Fogasa tinha sido a favor dos trabalhadores e nªo da empresa. A Comissªo foi ainda informada de que os traba- lhadores tinham criado um fundo de pensıes com os seus pr(cid:243)prios recursos. A administra(cid:231)ªo da falŒncia da Indosa, uma das empresas que tinha beneficiado do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel de 1989, bem como do novo aux(cid:237)lio, apresentou as suas observa(cid:231)ıes por carta de 27 de Novembro de 1997. O conteœdo dessas observa(cid:231)ıes foi inclu(cid:237)do, em anexo, na carta do Governo espanhol de 24 de Abril de 1998, a que se refere o cap(cid:237)tulo VI. No que se refere (cid:224) recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio declarado incompat(cid:237)- vel pela Decisªo 91/1/CEE, a situa(cid:231)ªo pode resumir-se do seguinte modo: Em rela(cid:231)ªo ao crØdito em condi(cid:231)ıes diferentes das de mercado con- cedido pelo Fogasa num montante de 2 085 milhıes de pese- tas, em 1990, foi decidido convertŒ-lo num crØdito em condi- (cid:231)ıes de mercado. No entanto, na medida em que as empresas nªo respeitaram as condi(cid:231)ıes de concessªo do crØdito (9), o Fogasa recorreu (cid:224) via judicial, o que deu origem ao embargo das marcas comerciais do grupo Magefesa. Em 1990, o Conselho de Estado, o (cid:243)rgªo consultivo supremo espanhol, foi consultado sobre a aplica(cid:231)ªo da Decisªo 91/1/CEE pela Espanha, no que respeita (cid:224)s garantias de crØditos num mon- tante total de 1 580 milhıes de pesetas e (cid:224)s subven(cid:231)ıes nªo reembolsÆveis, num total de 1 104 milhıes de pesetas, concedi- das pelos Governos aut(cid:243)nomos do Pa(cid:237)s Basco, CantÆbria e Andaluzia. No que se refere (cid:224)s «garantias de crØditos», o Conselho de Estado considerou que os Governos aut(cid:243)nomos deviam execu- tar imediatamente as garantias e, posteriormente, reclamar os montantes aos beneficiÆrios; no que respeita (cid:224)s subven(cid:231)ıes nªo reembolsÆveis, os Governos aut(cid:243)nomos deveriam revogar as decisıes que aprovaram a concessªo dessas subven(cid:231)ıes e, sub- sequentemente, reclamar a devolu(cid:231)ªo dos montantes jÆ pagos. Os Governos aut(cid:243)nomos actuaram do seguinte modo: (cid:151) Governo basco: as garantias de crØditos nªo foram imediata- mente executadas, tal como tinha preconizado o Conselho de Estado, mas sim no per(cid:237)odo compreendido entre 1989 e 1993, num montante de 1 365 717 623 pesetas (o que inclui capital e juros). Ap(cid:243)s ter requerido, sem Œxito, o reembolso, recorreu-se (cid:224) via judicial (pagamento coercivo), tambØm sem Œxito. No que diz respeito (cid:224)s subven(cid:231)ıes nªo reembolsÆveis, o Governo basco decidiu, em Mar(cid:231)o de 1994, (9) Tal como referido na al(cid:237)nea b) do presente cap(cid:237)tulo, o crØdito con- cedido em condi(cid:231)ıes diferentes das de mercado foi concedido no (cid:226)mbito do denominado «acordo de devolu(cid:231)ªo», em virtude do qual o Fogasa, ap(cid:243)s ter-se sub-rogado ope legis relativamente (cid:224)s empresas devedoras nos direitos dos trabalhadores, e com base na legisla(cid:231)ªo aplicÆvel, decidiu nªo iniciar imediatamente os processos de exe- cu(cid:231)ªo e concluir um «acordo de devolu(cid:231)ªo». Dado que o «acordo de devolu(cid:231)ªo» nªo foi respeitado, o Fogasa pode recorrer (cid:224) via judi- cial. 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/19 declarar nula a decisªo de as conceder, isto Ø, mais de qua- tro anos ap(cid:243)s a notifica(cid:231)ªo da Decisªo 91/1/CEE. Em 25 de Janeiro de 1995, foi dirigido um pedido de pagamento (cid:224) Ficodesa, porØm nessa altura jÆ tinha sido declarada a sua falŒncia (desde 19 de Janeiro de 1995). Ambos os crØditos (as garantias de crØditos e as subven(cid:231)ıes) foram inclu(cid:237)dos na lista dos credores da Ficodesa. As auto- ridades espanholas nªo informaram a Comissªo do tipo de tais crØditos. Ao tratar-se de crØditos pœblicos, deveriam beneficiar do mesmo grau de preferŒncia que a legisla(cid:231)ªo espanhola concede a outros crØditos pœblicos; (cid:151) Governo da comunidade aut(cid:243)noma de Andaluzia: o Instituto de Fomento da Andaluzia (a seguir denominado, «IFA»), pro- prietÆrio da Manufacturas DAMMA, ap(cid:243)s ter executado a garantia de crØdito de 96 milhıes de pesetas e ter exigido, sem Œxito, (cid:224) Manufacturas DAMMA o pagamento do mon- tante garantido, declarou o referido crØdito irrecuperÆvel, em 17 de Junho de 1993. No que se refere (cid:224)s subven(cid:231)ıes nªo reembolsÆveis, num montante de 29 milhıes de pesetas, as autoridades aut(cid:243)nomas declararam que o procedimento para anular a decisªo relativa (cid:224) sua concessªo teve in(cid:237)cio em 21 de Novembro de 1990, mas nªo foi prosseguido em virtude de a Manufacturas DAMMA nªo dispor de acti- vos isentos de encargos; (cid:151) Governo da comunidade aut(cid:243)noma da CantÆbria: as garantias de crØditos nªo foram imediatamente executadas, tal como pre- conizado pelo Conselho de Estado, mas sim no per(cid:237)odo compreendido entre 1994 e 1995. No que se refere (cid:224)s sub- ven(cid:231)ıes, as autoridades espanholas nªo forneceram informa- (cid:231)ıes pormenorizadas sobre o seu reembolso, limitando-se a assinalar que a Cunosa e a GURSA careciam de activos isentos de encargos e que, consequentemente, qualquer medida adoptada pela Gemacasa para recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)- lio nªo teria tido Œxito. As autoridades espanholas nªo apresentaram os motivos pelos quais a Gemacasa ou o Governo aut(cid:243)nomo nªo inclu(cid:237)ram o montante do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel concedido (cid:224) Cunosa na lista de credores da mesma. b) Novos aux(cid:237)lios concedidos ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo da Decisªo 91/1/CEE Pagamentos efectuados pelo Fogasa e pelo MinistØrio do Trabalho e dos Assuntos Sociais No que diz respeito ao Fogasa, as autoridades espanholas indi- caram que este fundo, no cao de insolvŒncia ou de falŒncia da entidade empregadora, paga as indemniza(cid:231)ıes aos trabalhado- res, e sub-roga-se ope legis nos seus direitos, exclusivamente em termos dos montantes legalmente estabelecidos. Tal implica que o Fogasa pode iniciar ou prosseguir procedimentos execu- t(cid:243)rios contra a empresa, com vista a recuperar os montantes pagos aos trabalhadores. O Fogasa pode optar pela nªo apli- ca(cid:231)ªo imediata do procedimento execut(cid:243)rio, mas pela cele- bra(cid:231)ªo de um «acordo de devolu(cid:231)ªo», cuja assinatura implica a suspensªo das ac(cid:231)ıes judiciais destinadas (cid:224) recupera(cid:231)ªo. Segundo as autoridades espanholas, Ø essa a situa(cid:231)ªo, nomea- damente quando os referidos montantes sªo pagos aos traba- lhadores ap(cid:243)s instru(cid:231)ªo dos correspondentes tr(cid:226)mites para comprovar a sua procedŒncia caso a caso. A concluªo dos acordos de devolu(cid:231)ªo Ø decidida individualmente. A decisªo de conclusªo deve conjugar «a eficÆcia da ac(cid:231)ªo sub-rogat(cid:243)ria com as exigŒncias de continuidade empresarial e salvaguarda do emprego» (artigo 32. o do Decreto-Real 505/1985). As modalidades e con- di(cid:231)ıes referentes (cid:224) conclusªo desses acordos estªo estabelecidas no diploma ministerial de 20 de Agosto de 1985. Com base nas informa(cid:231)ıes prestadas pelas autoridades espa- nholas, o Fogasa e o grupo Magefesa nªo conclu(cid:237)ram acordos de devolu(cid:231)ªo tais como o declarado incompat(cid:237)vel pela Decisªo 91/1/CEE e que estabelecia condi(cid:231)ıes de devolu(cid:231)ªo diferentes das de mercado. No que respeita aos subs(cid:237)dios suplementares concedidos pelo MinistØrio do Trabalho e dos Assuntos Sociais aos trabalhado- res da Indosa cujos contratos de trabalho nªo foram renovados, as autoridades espanholas referiram que, em 5 de Mar(cid:231)o de 1997, foram pagas 437 571 733 pesetas a 120 trabalhadores da Indosa com vista a garantir-lhes uma cobertura mais ade- quada do desemprego e dos direitos de pensªo ap(cid:243)s a cessa(cid:231)ªo dos seus contratos com a Indosa. Nªo pagamento sistemÆtico dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social Em rela(cid:231)ªo aos impostos e (cid:224)s contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social cujo pagamento continua por efectuar desde 1989, as autoridades espanholas apresentaram dados relativos aos valo- res em d(cid:237)vida ao ErÆrio pœblico e (cid:224) seguran(cid:231)a social, tanto antes como ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia das empresas Indosa, Cunosa e Magefesa. Nªo foram fornecidos dados sobre os impostos em d(cid:237)vida ao ErÆrio basco para o per(cid:237)odo subse- quente (cid:224) falŒncia da Indosa. No que respeita (cid:224)s empresas inac- tivas, GURSA e MIGSA, foi apresentado um resumo das medi- das adoptadas pelo ErÆrio pœblico e seguran(cid:231)a social no tocante aos montantes em d(cid:237)vida, bem como as razıes pelas quais a Vitrinor e a Idisur nªo tinham sido declaradas respon- sÆveis pelas d(cid:237)vidas da GURSA e MIGSA, respectivamente, na qualidade de seus sucessores, uma vez que as novas empresas eram legalmente independentes das primeiras e tinham sido contitu(cid:237)das pelos trabalhadores ap(cid:243)s a cessa(cid:231)ªo dos seus con- tratos de trabalho. Aux(cid:237)lios concedidos a outras empresas As autoridades regionais andaluzas forneceram informa(cid:231)ıes sobre os aux(cid:237)lios regionais recebidos pela Idisur. L 198/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 VI. INFORMA˙(cid:213)ES SUPLEMENTARES SOLICITADAS NO DECURSO DO PROCESSO E CORRESPONDENTE RESPOSTA DAS AUTORIDADES ESPANHOLAS aut(cid:243)nomas andaluzas declararam que a falŒncia da Manufactu- ras DAMMA nªo foi solicitada porque se considerou nªo ser prudente que o œnico accionista de uma empresa requeresse a sua falŒncia. Por carta de 24 de Fevereiro de 1998, a Comissªo solicitou informa(cid:231)ıes suplementares e pormenorizadas sobre os seguin- tes aspectos: (cid:151) Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s empresas declaradas em falŒncia (Magefesa, Indosa e Cunosa), a Comissªo solicitou a lista de credores, com indica(cid:231)ªo do respectivo montante e tipo de crØdito; (cid:151) No tocante (cid:224) empresas inactivas (MIGSA e GURSA), foram pedidas explica(cid:231)ıes sobre os motivos pelos quais estas empresas se encontravam numa situa(cid:231)ªo de insolvŒncia, a administra(cid:231)ªo nªo tinha dado in(cid:237)cio ao processo de falŒn- cia, como qualquer credor responsÆvel. Eram ainda solicita- das informa(cid:231)ıes sobre as condi(cid:231)ıes de transferŒncia dos activos das empresas em causa para as novas sociedades criadas pelos trabalhadores (Idisur e Vitrinor); (cid:151) No que respeita (cid:224) «falŒncia com continua(cid:231)ªo de activida- des» por parte da Indosa, eram pedidas explica(cid:231)ıes sobre os motivos pelos quais os administradores da falŒncia, dois deles designados sob proposta da seguran(cid:231)a social e das autoridades financeiras bascas, tinham aceite que a Indosa continuasse a funcionar ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia. A Comissªo solicitou c(cid:243)pias de qualquer decisªo judicial ou acordo de credores que permitisse tal situa(cid:231)ªo. Foram tam- bØm requeridas informa(cid:231)ıes sobre a d(cid:237)vida contra(cid:237)da junto do ErÆrio pœblico, do ErÆrio basco e da seguran(cid:231)a social, ap(cid:243)s ter sido declarada a falŒncia; (cid:151) No que se refere (cid:224) Vitrinor e (cid:224) Indisur, criadas por antigos trabalhadores com os activos da GURSA e MIGSA, respec- tivamente, eram solicitadas (cid:224)s autoridades espanholas infor- ma(cid:231)ıes sobre qualquer eventual aux(cid:237)lio concedido a essas empresas. Por carta de 24 de Abril de 1998, as autoridades espanholas apresentaram um complexo documento que inclu(cid:237)a inœmeros anexos de apoio (cid:224)s informa(cid:231)ıes fornecidas. a) Recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel de 1989 Quanto (cid:224) recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio declarado incompat(cid:237)vel, os Conselhos dos Governos das comunidades aut(cid:243)nomas da Andaluzia e da CantÆbria consideraram que o referido aux(cid:237)lio tinha de ser reembolsado pelas sociedades intermediÆrias que o canalizaram, isto Ø, a Manufacturas DAMMA (Andaluzia) e a Gemacasa (CantÆbria), dado que, formalmente, tinham recebido as subven(cid:231)ıes e beneficiado das garantias. Segundo as declara- (cid:231)ıes das autoridades espanholas, a Gemacasa, durante a apli- ca(cid:231)ªo do programa de ac(cid:231)ªo, passou a ser credora da Cunosa e da GURSA em montantes nªo especificados que, dada a situa(cid:231)ªo cr(cid:237)tica destas œltimas empresas, nªo foram exigidos. No que se refere (cid:224) Manufacturas DAMMA, credora da MIGSA, as autoridades espanholas confirmaram a sua venda a esta œltima pela quantia simb(cid:243)lica de 1 peseta, em Junho de 1993, o que na prÆtica se traduz na renœncia a qualquer ac(cid:231)ªo para recuperar o aux(cid:237)lio declarado incompat(cid:237)vel. As autoridades Nªo foram apresentados novos elementos sobre o aux(cid:237)lio con- cedido pelas autoridades aut(cid:243)nomas bascas. b) Novo aux(cid:237)lio concedido ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo da Decisªo 91/1/CEE Pagamentos efectuados pelo Fogasa e pelo MinistØrio do Trabalho e dos Assuntos Sociais As autoridades espanholas apresentaram uma lista dos montan- tes pagos pelo Fogasa aos trabalhadores da Indosa, Cunosa, MIGSA e GURSA, bem como a confirma(cid:231)ªo dos pagamentos realizados pelo MinistØrio do Trabalho aos trabalhadores da Indosa. Das informa(cid:231)ıes fornecidas verifica-se que o Fogasa aprovou os seguintes pagamentos entre 1989 e 1998: Indosa GURSA Cunosa MIGSA (em pesetas) 416 455 625 612 972 521 81 813 513 198 413 068 Quanto (cid:224)s denœncias segundo as quais a Indosa teria solicitado novo aux(cid:237)lio ao Fogasa e ao MinistØrio do Trabalho e dos Assuntos Sociais e que, por conseguinte, o Governo basco teria previsto conceder uma garantia de 1 000 milhıes de pesetas para um crØdito temporÆrio atØ ser recebido novo aux(cid:237)lio, as autoridades espanholas confirmaram que, em Setembro de 1996, a Indosa solicitou (cid:224)s autoridades bascas um aux(cid:237)lio desti- nado a financiar o despedimento de 120 trabalhadores, com base num programa de reformas antecipadas. Na sequŒncia da in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do decisªo de dar artigo 93. o do Tratado, em que a Comissªo recordava (cid:224)s auto- ridades espanholas o efeito suspensivo do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado, o Governo basco decidiu nªo conceder a garantia num montante de 804 milhıes de pesetas. No que se refere (cid:224) interven(cid:231)ªo do MinistØrio do Trabalho e dos Assuntos Sociais, em 9 de Agosto de 1996, o Governo basco autorizou a rescisªo de 120 contratos dos trabalhadores da Indosa. Em 18 de Novembro de 1996, o MinistØrio do Tra- balho concedeu um aux(cid:237)lio suplementar destinado a completar os subs(cid:237)dios de desemprego e as bases das contribui(cid:231)ıes para a reforma. Esta actua(cid:231)ªo baseava-se num diploma ministerial de 5 de Abril de 1995 relativo (cid:224)s situa(cid:231)ıes de emergŒncia de carÆcter social dos trabalhadores. A medida tinha por objectivo permitir que os trabalhadores: i) obtivessem a mÆxima pro- tec(cid:231)ªo na situa(cid:231)ªo de desemprego durante os 24 meses subse- quentes (cid:224) rescisªo dos seus contratos e, ii) obtivessem a reforma antecipada nas melhores condi(cid:231)ıes econ(cid:243)micas. Em 5 de Mar(cid:231)o de 1997, foram pagas 437 471 733 pesetas aos tra- 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/21 balhadores da Indosa cujos contratos de trabalho foram rescin- didos. As autoridades espanholas reafirmaram que o montante em questªo foi pago em benef(cid:237)cio de alguns trabalhadores em situa(cid:231)ªo especial de nªo protec(cid:231)ªo. fÆ-lo quando existe uma possibilidade efectiva de cobrar os crØ- ditos. Por outro lado, foi indicado que, o recurso (cid:224) via judicial para pagamento coercivo tanto no caso da MIGSA como no da GURSA, nªo tinha tido Œxito, dado nªo existirem activos isentos de encargos. Nªo pagamento sistemÆtico dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social Foam apresentadas as listas de credores da Indosa e da Cunosa, assim como os montantes devidos a t(cid:237)tulo de impostos e con- tribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social. Esses montantes sªo os seguintes: Montantes devidos pelas empresas em situa(cid:231)ªo de falŒncia Seguran(cid:231)a social ErÆrio pœblico ErÆrio regional (em milhıes de pesetas) Indosa (1) Cunosa 4 602 1 772 210 790 1 898 (cid:151) (1) O cap(cid:237)tulo seguinte aborda a questªo da d(cid:237)vida da Indosa, gerada ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia. Total: 9 272 milhıes de pesetas. No que refere (cid:224)s empresas inactivas (MIGSA, GURSA), os mon- tantes dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social em d(cid:237)vida sªo os seguintes: As autoridades espanholas forneceram ainda informa(cid:231)ıes sobre os procedimentos coercivos seguidos em rela(cid:231)ªo (cid:224) Indosa e Cunosa antes destas empresas terem sido declaradas em falŒn- cia a pedido dos seus trabalhadores. Quanto (cid:224)s modalidades de constitui(cid:231)ªo da Indisur e Vitrinor, as autoridades espanholas declararam que tanto a MIGSA como a GURSA continuavam a ser os proprietÆrios das instala- (cid:231)ıes arrendadas a estas novas empresas, criadas por alguns dos seus antigos trabalhadores. Nªo pagamento sistemÆtico de impostos e contribui(cid:231)ıes para a segu- ran(cid:231)a social ap(cid:243)s declara(cid:231)ªo de falŒncia da Indosa Na falŒncia da Indosa aparecem os seguintes crØditos pœblicos: (em pesetas) Seguran(cid:231)a social ErÆrio regional Fogasa ErÆrio pœblico Governo basco 4 602 668 983 1 596 191 052 413 935 458 134 102 630 2 800 200 Montantes devidos pelas empresas inactivas Total 6 749 698 323 (em milhıes de pesetas) Seguran(cid:231)a social ErÆrio pœblico 586 2 767 Sem dados (1) 525 MIGSA GURSA (1) Este montante nªo inclui a d(cid:237)vida contra(cid:237)da pela MIGSA junto do ErÆrio pœblico. A carta das autoridades espanholas de 12 de Novembro de 1997 indica que, na sequŒncia da decisªo de declarar estas d(cid:237)vidas irrecuperÆveis, nªo aparecem no sistema informÆtico fiscal os montantes em d(cid:237)vida. Total: 3 878 milhıes de pesetas. O montante total para as empresas em situa(cid:231)ªo de falŒncia ou inactivas Ø de 13 150 milhıes de pesetas, correspondente a 78,82 milhıes de ecus (10). No que se refere aos motivos pelos quais as autoridades espa- nholas nªo solicitaram a falŒncia da MIGSA e da GURSA, como qualquer credor responsÆvel, essas mesmas autoridades declararam que a Administra(cid:231)ªo, dado que os procedimentos para a declara(cid:231)ªo de falŒncia sªo longos e dispendiosos, nªo actua com base apenas em razıes puramente formais, mas O montante total, equivalente a 40,17 milhıes de ecus, repre- senta mais de metade dos crØditos reconhecidos no quadro do processo de falŒncia da Indosa (11) As autoridades espanholas nªo apresentaram informa(cid:231)ıes sobre o tipo destes crØditos. No decurso do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, o Governo espanhol nªo forneceu qualquer c(cid:243)pia de decisªo judicial que estabelecesse a falŒncia com continua(cid:231)ªo de actividades. As autoridades espanholas apresentaram, sim, a acta da assembleia de credores da Indosa de 30 de Janeiro de 1995, que ratifica a falŒncia com continua(cid:231)ªo de actividades. Ainda que no pedido de declara(cid:231)ªo de falŒncia se solicitasse expressamente ao juiz que decretasse a continua(cid:231)ªo das activi- dades industriais da Indosa, o juiz nªo adoptou qualquer decisªo a este respeito na sua resolu(cid:231)ªo de 19 de Julho de 1994, tendo declarado esta empresa em situa(cid:231)ªo de falŒncia. Seis meses mais tarde, em 30 de Janeiro de 1995, foi convo- cada a assembleia de credores para designar os administradores da falŒncia. Dos trŒs administradores que, nos termos da legis- la(cid:231)ªo espanhola, devem ser nomeados, os principais credores, isto Ø, a seguran(cid:231)a social e as autoridades financeiras bascas (10) A indica(cid:231)ªo dos montantes em ecus s(cid:243) aparece a t(cid:237)tulo ilustrativo (1 ecu = 166,822 pesetas). (11) O montante total Ø de 12 439 688 347 pesetas, ou seja, 74,56 milhıes de ecus. Este montante nªo inclui o aux(cid:237)lio declarado incompat(cid:237)vel em 1989 a favor da Indosa. L 198/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 propuseram dois. Os restantes credores propuseram o terceiro. Os trŒs administradores foram aceites ap(cid:243)s vota(cid:231)ªo, na sequŒn- cia da qual o representante legal do promotor da falŒncia pediu (cid:224) assembleia que se pronunciasse sobre a situa(cid:231)ªo de conti- nua(cid:231)ªo da actividade industrial. Nos termos da acta da reuniªo, apenas o Fogasa e o Ayuntamento de Derio (12) se manifesta- ram a favor da continua(cid:231)ªo das actividades. Nªo houve mani- festa(cid:231)ıes em contrÆrio. Da acta da reuniªo nªo consta a opo- si(cid:231)ªo da seguran(cid:231)a social ou das autoridades estatais ou aut(cid:243)- nomas as quais, dado o montante dos seus crØditos, dispunham de votos suficientes para bloquear a aprova(cid:231)ªo da continua(cid:231)ªo da actividade da Indosa. Durante o per(cid:237)odo compreendido entre a declara(cid:231)ªo de falŒncia (19 de Julho de 1994) e Abril de 1997, as contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social em d(cid:237)vida ascenderam a 1 282 117 590 pese- tas. As autoridades espanholas, apesar de um pedido expresso nesse sentido, nªo comunicaram o montante da d(cid:237)vida fiscal contra(cid:237)da durante esse mesmo per(cid:237)odo junto das autoridades financeiras bascas. As autoridades espanholas confirmaram que a Indosa estÆ ao corrente das suas obriga(cid:231)ıes fiscais e de seguran(cid:231)a social desde Maio de 1997. Aux(cid:237)lio concedido a outras empresas No que se refere (cid:224) concessªo de outros aux(cid:237)lios, as autoridades espanholas confirmaram que a Vitrinor nªo tinha beneficiado de aux(cid:237)lios e apresentaram uma lista actualizada das interven- (cid:231)ıes pœblicas a favor da Idisur. Tendo em conta a especificidade do caso relativo (cid:224) Idisur, em que os aux(cid:237)lios foram supostamente concedidos, pelo menos em parte, no (cid:226)mbito de regimes regionais de aux(cid:237)lios aprova- dos pela Comissªo, este assunto nªo Ø objecto da presente decisªo e serÆ, portanto, tratado posteriormente. VII. APRECIA˙ˆO JUR˝DICA O n. o 1 do artigo 92. o do Tratado estabelece o princ(cid:237)pio de que, salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do Tradado sªo incompat(cid:237)- veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os aux(cid:237)lios que fal- seiem ou ameacem falsear a concorrŒncia, favorecendo certas empresas ou produ(cid:231)ıes. Os produtos comercializados pelas empresas do grupo Mage- fesa sªo objecto de trocas entre os Estados-Membros e existe uma concorrŒncia entre os fabricantes. Por outro lado, o grupo Magefesa operou no passado nos mercados comunitÆrios e era um dos fabricantes mais importantes de Espanha no sector em apre(cid:231)o. Conforme se depreende do «plano de viabilidade» apresentado pela Indosa no in(cid:237)cio de 1996, os produtos Magefesa dispu- nham, em 1990, de uma quota de mercado em Espanha de 39 % no que se refere (cid:224)s panelas de pressªo e de 37 % no que se refere aos trens de cozinha. Em 1994, as quotas de mercado para os mesmos produtos eram de 23 % e 13 % respectiva- mente. Nos anos que precederam a declara(cid:231)ªo de falŒncia ou, con- forme o caso, a interrup(cid:231)ªo de actividade das empresas em questªo, as trocas intracomunitÆrias de artigos de cozinha e para uso domØstico (salvo os artigos de mesa) de a(cid:231)o inoxidÆ- vel e de talheres de a(cid:231)o inoxidÆvel (c(cid:243)digos NC 7323 93 90, 8215 20 10) ascenderam em 1990 a 251,6 milhıes de ecus e 38,6 milhıes de ecus, respectivamente; e, em 1992, a 281,6 milhıes de ecus e 38,9 milhıes de ecus, respectivamente. A Espanha apresentou os seguintes valores para as trocas com os Estados-Membros: em 1990, 17,9 milhıes de ecus e 3,2 milhıes de ecus, respectivamente e, em 1992, 17,7 milhıes de ecus e 2,6 milhıes de ecus, respectivamente. Ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia da Indosa, em 1994, as trocas intracomunitÆrias de artigos de cozinha e para uso domØstico (c(cid:243)digo NC (salvo os artigos de mesa) de a(cid:231)o inoxidÆvel 7323 93 90) ascenderam a 181,3 milhıes de ecus. No mesmo ano, a Espanha situava em 16,7 milhıes de ecus as trocas com os Estados-Membros. Em 1997, as trocas intracomunitÆrias em rela(cid:231)ªo aos mesmos produtos ascenderam a 230,6 milhıes de ecus. No mesmo ano, Espanha declarou trocas com os Estados- -Membros no valor de 17,5 milhıes de ecus. O n. o 1 do artigo 92. o do Tratado estabelece que os aux(cid:237)lios que assumam as formas referidas no mesmo sªo, em princ(cid:237)pio, incompat(cid:237)veis com o mercado comum. O n. o 3 do artigo 92. o do Tratado enumera os aux(cid:237)lios que poderªo ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum. A compatibilidade com o mercado comum deve ser determinada no contexto da Comu- nidade no seu conjunto e nªo no de um Estado-Membro. Com o fim de assegurar um funcionamento adequado do mercado comum e tendo em conta o objectivo enunciado na al(cid:237)nea g) do artigo 3. o do Tratado, as excep(cid:231)ıes estabelecidas no n. o 3 do artigo 92. o do Tratado devem ser interpretadas de maneira estrita aquando da aprecia(cid:231)ªo de regimes de aux(cid:237)lios ou da concessªo de um aux(cid:237)lio individual. Em especial, apenas podem ser invocadas quando a Comissªo conclui que, sem esse aux(cid:237)lio, as for(cid:231)as do mercado exclusiva- mente nªo seriam suficientes para levar os beneficiÆrios a adoptar padrıes de comportamento que respondessem a um dos objectivos mencionados na referida disposi(cid:231)ªo. A aplica(cid:231)ªo das excep(cid:231)ıes a casos que nªo contribuam para os ditos objec- tivos ou relativamente aos quais o aux(cid:237)lio nªo Ø necessÆrio para tal fim, implicaria a concessªo de uma vantagem aos sec- tores ou empresas de certos Estados-Membros, que os refor(cid:231)a- ria financeiramente, afectando negativamente as condi(cid:231)ıes de troca entre os Estados-Membros e falseando a concorrŒncia sem qualquer justifica(cid:231)ªo baseada numa das razıes de interesse comum (cid:224)s que se refere o n. o 3 do artigo 92. o do Tratado. a) Recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel de 1989 (12) Derio (Vizcaya) o munic(cid:237)pio em que se localiza a Indosa. Tal como foi indicado no in(cid:237)cio do processo, a anÆlise da recu- pera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio declarado imcompat(cid:237)vel pela Decisªo 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/23 91/1/CEE Ø relevante para a aprecia(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio concedido (cid:224)s empresas beneficiÆrias do aux(cid:237)lio de 1989 declarado incompa- t(cid:237)vel. Segundo o ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunida- des Europeias de 15 de Maio de 1997, proferido no Processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissªo Alemanha (13), incumbe (cid:224) Comissªo, aquando da aprecia(cid:231)ªo de um novo aux(cid:237)lio, examinar o efeito cumulativo, em termos de distor(cid:231)ªo do mercado, desse aux(cid:237)lio nªo recupe- rado declarado incompat(cid:237)vel. No que se refere ao crØdito em condi(cid:231)ıes diferentes das de mercado concedido pelo Fogasa num montante de 2 085 milhıes de pesetas foi decidido, em 1990, convertŒ-lo num crØdito em condi(cid:231)ıes de mercado. No entanto, na medida em que as empresas nªo respeitaram as condi(cid:231)ıes do crØdito, o Fogasa recorreu (cid:224) via judicial, o que levou ao embargo das marcas comerciais do grupo Magefesa, estando actualmente em curso os procedimentos execut(cid:243)rios. No que respeita (cid:224)s garantias de crØditos no total de 1 580 milhıes de pesetas e (cid:224)s subven(cid:231)ıes nªo reembolsÆveis num total de 1 104 milhıes de pesetas, concedidas pelos Governos aut(cid:243)nomos do Pa(cid:237)s Basco, CantÆbria e Andaluzia, a informa(cid:231)ªo facilitada pelas autoridades espanholas permite concluir que: (cid:151) Governo aut(cid:243)nomo basco: a primeira garantia, num montante de 300 milhıes de pesetas foi concedida (cid:224) Indosa em 21 de Janeiro de 1996. A segunda, num montante de 672 milhıes de pesetas, foi concedida (cid:224) Ficodesa em 3 de Junho de 1986 para ser aplicada (cid:224) Indosa e (cid:224)s outras empresas do grupo Magefesa estabelecidas no Pa(cid:237)s Basco. Sem estas duas garantias, a Indosa e as outras empresas teriam sido for(cid:231)adas a cessar as suas actividades, pois a sua situa(cid:231)ªo impedia-as de obter crØditos para continuar em funciona- mento. No que se refere (cid:224)s subven(cid:231)ıes num montante de 803 milhıes de pesetas, importa recordar que foram con- cedidas no pressuposto de que o grupo Magefesa pudesse pagar a parte dos salÆrios e das indemniza(cid:231)ıes que nªo tinha sido paga aos trabalhadores pelo Fogasa, dado que ultrapassavam os seus limites mÆximos gerais. Por conse- guinte, tratava-se de atenuar as despesas da Indosa e das outras empresas, e nªo as da Ficodesa. A Comissªo nªo crŒ que a sua Decisªo 91/1/CEE possa considerar-se executada pelo simples facto de incluir o montante de 2 168 717 623 pesetas na lista de credores da Ficodesa. Em primeiro lugar, importa referir a lentidªo com que a Administra(cid:231)ªo aut(cid:243)- noma agiu no momento de retirar as garantias de crØditos e recuperar as subven(cid:231)ıes. Em segundo lugar, ao incluir os dois crØditos unicamente na lista de credores da Ficodesa, e nªo na da Indosa ou na das outras empresas do grupo Magefesa estabelecidas no Pa(cid:237)s Basco, as autoridades aut(cid:243)- nomas agiram como se a œnica beneficiÆria do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel fosse a Ficodesa e que, consequentemente, o reembolso do dito aux(cid:237)lio lhe incumbisse exclusivamente. A realidade era muito diferente, dado que a Ficodesa era apenas uma sociedade intermediÆria, sem actividade produ- tiva, criada com o œnico objectivo de canalizar o aux(cid:237)lio financeiro concedido pelo Governo aut(cid:243)nomo basco (cid:224) Indosa e (cid:224)s outras empresas do grupo Magefesa estabeleci- das no Pa(cid:237)s Basco. (13) Colect(cid:226)nea 1997, p. I-2549. Tendo em conta o atrÆs exposto, nªo pode considerar-se ter havido uma recupera(cid:231)ªo efectiva do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)- vel concedido pelo Governo basco, dado que o seu reem- bolso nªo foi exigido (cid:224)s empresas beneficiÆrias; (cid:151) Junta de Andaluzia: a Manufacturas DAMMA nªo era senªo uma sociedade intermediÆria, sem actividade produtiva, criada com o œnico objectivo de canalizar o aux(cid:237)lio finan- ceiro concedido pela Junta de Andaluzia (cid:224) MIGSA, a socie- dade industrial do holding Magefesa, situada na comunidade aut(cid:243)noma. As subven(cid:231)ıes nªo reembolsÆveis num mon- tante de 29 milhıes de pesetas permitirªo (cid:224) MIGSA pagar a parte correspondente dos salÆrios e das indemniza(cid:231)ıes em d(cid:237)vida aos trabalhadores despedidos. Assim, as depesas da MIGSA foram reduzidas, mas nªo as da Manufacturas DAMMA. Por outro lado, sem as garantias de crØditos no montante de 96 milhıes de pesetas, a MIGSA teria sido obrigada a cessar a sua actividade, uma vez que a sua situa(cid:231)ªo a impedia de obter crØditos para continuar em funcionamento. A Comissªo nªo crŒ que a sua Decisªo 91/1/CEE possa considerar-se executada com as ac(cid:231)ıes empreendidas pela Junta de Andaluzia. AlØm disso, a Comissªo nªo partilha a opiniªo do Governo espanhol de que o aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel tenha sido concedido (cid:224) Manu- facturas DAMMA e nªo (cid:224) MIGSA e que, por conseguinte, o reembolso do aux(cid:237)lio deve ser exigido (cid:224) primeira. Tendo em conta o atrÆs exposto, nªo se pode considerar ter havido uma recupera(cid:231)ªo efectiva do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)- vel concedido pela Junta de Andaluzia, dado que o seu reembolso nªo foi exigido (cid:224) empresa beneficiÆria; (cid:151) Governo aut(cid:243)nomo da CantÆbria: pelas mesmas razıes apre- sentadas em rela(cid:231)ªo (cid:224)s autoridades bascas e andaluzas, nªo se pode considerar ter havido uma recupera(cid:231)ªo efectiva do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel concedido pela comunidade aut(cid:243)noma da CantÆbria, dado que o seu reembolso nªo foi exigido (cid:224)s empresas beneficiÆrias. (cid:192) luz da jurisprudŒncia Deggendorf, a anÆlise da recupe- ra(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio declarado incompat(cid:237)vel pela Decisªo 91/1/CEE era pertinente para examinar o aux(cid:237)lio concedido (cid:224)s empresas beneficiÆrias do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel de 1989. b) Novo aux(cid:237)lio concedido ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo da Decisªo 91/1/CEE Pagamentos efectuados pelo Fogasa aos trabalhadores da Indosa, Cunosa, MIGSA e GURSA entre 1989-1998, e pelo MinistØrio do Trabalho e dos Assuntos Sociais aos trabalhadores da Indosa No que respeita (cid:224)s interven(cid:231)ıes do Fogasa, os pagamentos em questªo foram efectuados com base numa sub-roga(cid:231)ªo ope legis relativamente (cid:224) empresa insolvente. As interven(cid:231)ıes do Fogasa sªo de aplica(cid:231)ªo geral e automÆtica, sem limita(cid:231)ıes sectoriais, a qualquer trabalhador que cumpra os requisitos prØ-definidos na regulamenta(cid:231)ªo. Por outro lado, de acordo com as informa- (cid:231)ıes apresentadas pelas autoridades espanholas, o Fogasa e o L 198/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 grupo Magefesa nªo conclu(cid:237)ram «acordos de devolu(cid:231)ªo» tais como o declarado incompat(cid:237)vel pela Decisªo 91/1/CEE em que se estabeleciam condi(cid:231)ıes de crØdito diferentes das de mer- cado. Quanto aos subs(cid:237)dios extraordinÆrios concedidos pelo MinistØ- rio do Trabalho aos trabalhadores cujos contratos foram res- cindidos, de acordo com as informa(cid:231)ıes de que a Comissªo dispıe, tratava-se de uma interven(cid:231)ªo pœblica destinada a garantir a esses trabalhadores uma cobertura mais adequada do desemprego. AlØm disso, esta decisªo extraordinÆria foi adop- tada ap(cid:243)s rescisªo dos contratos dos trabalhadores da Indosa em causa, que puderam beneficiar, gra(cid:231)as a esta interven(cid:231)ªo, de uma cobertura social que completava a cobertura que a empresa era legalmente obrigada a prestar. Assim, nªo se pode considerar que esta medida tenha favorecido a empresa e, por- tanto, nªo constitui um aux(cid:237)lio (cid:224) Indosa, mas sim um aux(cid:237)lio extraordinÆria com efeitos gerais positivos sobre a situa(cid:231)ªo social dos trabalhadores. Por conseguinte, o inquØrito da Comissªo nªo permitiu estabe- lecer a existŒncis de elementos de aux(cid:237)lio nestas interven(cid:231)ıes. Nªo pagamento sistemÆtico dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social autoridades informa(cid:231)ıes facilitadas pelas Das espanholas depreende-se que, desde 1989, e mesmo antes, as empresas do grupo Magefesa deixaram sistematicamente de cumprir as suas obriga(cid:231)ıes fiscais e em matØria de seguran(cid:231)a social apesar dos procedimenos execut(cid:243)rios empreendidos ou previstos pela Administra(cid:231)ªo (embargos e medidas de coac(cid:231)ªo). No que se refere (cid:224)s empresas Indosa e Cunosa em situa(cid:231)ªo de insolvŒncia, a declara(cid:231)ªo de falŒncia apenas se verificou porque os pr(cid:243)prios trabalhadores a exigiram. A inclusªo na lista de credores da Magefesa, Indosa e Cunosa dos montantes em d(cid:237)vida aos credores pœblicos foi, no (cid:226)mbito do direito interno espanhol, a iniciativa correcta para garantir que a seguran(cid:231)a social e os ErÆrios pœblico e regional mantivessem a possibili- dade de recuperar, pelo menos, uma parte dos seus crØditos. A Cunosa estÆ sujeita a um processo de liquida(cid:231)ªo. As autorida- des espanholas apresentaram provas documentais de que a CMD (filial da Indosa) e a LCC (sucessora da Cunosa) tinham a sua situa(cid:231)ªo regularizada em termos das suas obriga(cid:231)ıes fiscais e em matØria de seguran(cid:231)a social. No que se refere (cid:224) MIGSA e GURSA, o ErÆrio pœblico e a segu- ran(cid:231)a social declararam que os seus crØditos eram irrecuperÆ- veis, (cid:224) excep(cid:231)ªo das d(cid:237)vidas da GURSA ao ErÆrio pœblico. Nªo foi exigida a falŒncia em nenhum dos dois casos. Foram cons- titu(cid:237)das novas empresas pelos ex-trabalhadores da MIGSA, GURSA, Idisur (22 de Abril de 1993) e da Vitrinor (27 de Mar(cid:231)o de 1995). As novas empresas assinaram com as primei- ras acordos de utiliza(cid:231)ªo de equipamento e instala(cid:231)ıes. As autoridades espanholas consideraram que a Idisur e a Vitrinor tinham a sua situa(cid:231)ªo regularizada face ao ErÆrio pœblico e (cid:224) seguran(cid:231)a social. riores aos montantes que se previa obter com a aliena(cid:231)ªo dos activos do devedor. Nestes casos, a decisªo de abrir um pro- cesso de falŒncia, implica uma anÆlise dos custos caso a caso. Dessa anÆlise, segundo as autoridades espanholas, afigurava-se que declarar irrecuperÆveis os crØditos pœblicos era mais rentÆ- vel do que iniciar um processo de falŒncia. PorØm, (cid:224) excep(cid:231)ªo dessa declara(cid:231)ªo geral, as autoridades espanholas nªo apresen- taram qualquer anÆlise comparativa que reflectisse os custos das diferentes op(cid:231)ıes. AlØm disso, ainda que uma anÆlise dos custos demonstrasse a vantagem comparativa de nªo exigir a falŒncia, tal nªo invalidaria que, numa situa(cid:231)ªo semelhante (cid:224) descrita pelas autoridades espanholas, em que a ausŒncia de activos isentos de encargos torna inœtil qualquer procedimento execut(cid:243)rio (embargo, ac(cid:231)ªo coerciva), o facto de nªo ter sido exigida a falŒncia permitiu que as empresas em questªo, ao contrÆrio das suas concorrentes, continuassem a funcionar sem cumprirem as suas obriga(cid:231)ıes fiscais e em matØria de segu- ran(cid:231)a social, nªo obstante a sua situa(cid:231)ªo extremadamente dif(cid:237)- cil. Os elevados montantes em d(cid:237)vida em impostos e contribui- (cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social resultantes precisamente da conti- nua(cid:231)ªo das actividades das empresas em causa, sªo certamente superiores aos custos de um processo de falŒncia. A Comissªo examinou igualmente se o comportamento dos credores pœblicos tinha por objectivo assegurar ao mÆximo a possibilidade de recuperar os montantes de impostos e contri- bui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social em d(cid:237)vida. Em nenhuma fase do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado as autoridades espanholas indicaram ou sugeriram ter sido o caso. Pelo contrÆrio, precisamente o efeito da continua(cid:231)ªo de activi- dades pelas empresas em questªo constituiu um aumento con- siderÆvel dos impostos e contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social em d(cid:237)vida (14). AlØm disso, no que se refere (cid:224) MIGSA e GURSA, as suas d(cid:237)vidas foram declaradas irrecuperÆveis, (cid:224) excep(cid:231)ªo da d(cid:237)vida da GURSA ao ErÆrio pœblico. No caso da Indosa e Cunosa, a falŒncia foi exigida pelos trabalhadores. Se os argumentos apresentados pelas autoridades espanholas fossem aceites, entªo qualquer empresa sem activos isentos de encargos (cid:151) ou seja contra a qual qualquer procedimento exe- cut(cid:243)rio seria inœtil (cid:151) poderia continuar a operar no mercado sem cumprir as suas obriga(cid:231)ıes fiscais e em matØria de segu- ran(cid:231)a social sempre que outros poss(cid:237)veis credores nªo exigis- sem a falŒncia. Por conseguinte, a Comissªo conclui que o nªo pagamento cont(cid:237)nuo e sistemÆtico dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social desde 1989, e atØ (cid:224) declara(cid:231)ªo de falŒncia ou interrup(cid:231)ªo de actividades, constitui uma transferŒncia de recursos pœblicos a favor da Indosa, Cunosa, MIGSA e GURSA, que lhes confere vantagens concorrenciais, dado que, contraria- mente (cid:224)s suas concorrentes, nªo tŒm de assumir esses encar- gos, como sucederia em circunst(cid:226)ncias normais. Assim, tal constitui um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. O facto de nem o ErÆrio pœblico nem a seguran(cid:231)a social terem renunciado formalmente (cid:224) cobran(cid:231)a desse crØditos (pelo que, As autoridades espanholas declararam que nªo foi dado in(cid:237)cio ao processo de falŒncia porque os seus custos seriam supe- (14) Tal como referido no relat(cid:243)rio de falŒncia da Indosa apresentado pelo administrador da mesma em 4 de Outubro de 1995, alguns dos impostos nªo pagos datam de 1982. 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/25 legalmente, constituem ainda uma d(cid:237)vida e nªo foram anula- dos) nªo impediu que as empresas operassem sem cumprir as suas obriga(cid:231)ıes em matØria fiscal e de seguran(cid:231)a social (15). Durante esse mesmo per(cid:237)odo, os seus concorrentes nªo benefi- ciaram dessa vantagem financeira. Os montantes em questªo, facultados pelas autoridades espanholas, sªo os seguintes: pela Indosa em situa(cid:231)ªo de falŒncia foi possibilitada pela acei- ta(cid:231)ªo da assembleia de credores de 30 de Janeiro de 1995. Da acta da assembleia nªo consta qualquer oposi(cid:231)ªo por parte da seguran(cid:231)a social ou dos ErÆrios pœblico e regional. Estas enti- dades, juntamente com os restantes credores pœblicos, tinham, dado o valor dos seus crØditos, votos suficientes para bloquear a ratifica(cid:231)ªo da continua(cid:231)ªo de actividades pela Indosa. Seguran(cid:231)a social ErÆrio pœblico ErÆrio regional (em pesetas) Indosa 4 602 668 983 210 794 754 1 898 219 433 Cunosa 1 772 814 657 790 999 650 MIGSA 586 934 823 Por definir GURSA 2 767 769 021 525 401 696 (cid:151) (cid:151) (cid:151) O montante dos impostos em d(cid:237)vida pela MIGSA nªo foi comunicado (cid:224) Comissªo. As autoridades espanholas deverªo quantificÆ-lo. Nªo pagamento sistemÆtico dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia da Indosa O in(cid:237)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tra- tado permitiu (cid:224) Comissªo corroborar que as alega(cid:231)ıes formula- das pelos denunciantes relativas ao incumprimento sistemÆtico por parte da Indosa das suas obriga(cid:231)ıes em matØria fiscal e de seguran(cid:231)a social desde que foi declarada a falŒncia, em 19 de Julho de 1994, atØ Maio de 1997, eram correctas e justificadas. AlØm disso, esse processo permitiu tambØm (cid:224) Comissªo com- provar a existŒncia de aux(cid:237)lio, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. A falŒncia com «continua(cid:231)ªo de actividades» nªo estÆ enquanto tal contemplada na legisla(cid:231)ªo espanhola vigente. Dada a natu- reza da regulamenta(cid:231)ªo em matØria de concorrŒncia, e tendo em conta a import(cid:226)ncia dos crØditos pœblicos, a continua(cid:231)ªo das actividades sem cumprir as obriga(cid:231)ıes em matØria fiscal e de seguran(cid:231)a social dÆ origem a uma deteriora(cid:231)ªo suplementar dos interesses destas entidades na medida em que o referido nªo pagamento sistemÆtico implica uma redu(cid:231)ªo automÆtica da massa da falŒncia, dado que as d(cid:237)vidas que resultam da administra(cid:231)ªo da mesma (as denominadas «d(cid:237)vidas da massa»), tais como os impostos e as contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social, devem ser pagas preferencialmente (cid:224)s dos credores con- correntes. Com base na documenta(cid:231)ªo apresentada pelo Governo espa- nhol, a Comissªo conclui que a continua(cid:231)ªo das acitividades As autoridades espanholas nªo apresentaram qualquer expli- ca(cid:231)ªo para o facto de os credores pœblicos nªo terem exercido o seu direito de bloquear a citada aceita(cid:231)ªo. Tendo em conta o atrÆs exposto, a aceita(cid:231)ªo pela assembleia de credores da Indosa da continua(cid:231)ªo das suas actividades ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia pode ser atribu(cid:237)da ao comportamento dos credores pœblicos na assembleia de 30 de Janeiro de 1995. A Comissªo examinou se o comportamento dos credores pœblicos tinha por objectivo assegurar ao mÆximo a possibili- seus crØditos, que ascendiam a dade de recuperarem os 6 749 698 323 pesetas. Em nenhuma fase do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado as autoridades espanholas indicaram ou sugeriram ter sido o caso. Por outro lado, os cre- dores pœblicos, em especial a seguran(cid:231)a social e as autoridades financeiras do Pa(cid:237)s Basco, sabendo que a continua(cid:231)ªo das acti- vidades da Indosa (cid:151) em situa(cid:231)ªo de falŒncia (cid:151) daria origem provavelmente a novas d(cid:237)vidas, dada a dif(cid:237)cil situa(cid:231)ªo da empresa e tendo em conta os seus antecedentes fiscais (durante anos nªo cumpriu as suas obriga(cid:231)ıes para com a seguran(cid:231)a social ou o ErÆrio pœblico) deveriam, pelo menos, ter sujeito a continua(cid:231)ªo das actividades (cid:224) observ(cid:226)ncia pela Indosa das suas obriga(cid:231)ıes correntes em matØria fiscal e de seguran(cid:231)a social, com vista a evitar o aumento da d(cid:237)vida. Em virtude da natu- reza da regulamenta(cid:231)ªo em matØria de concorrŒncia, esse aumento pressupıe a diminui(cid:231)ªo automÆtica da massa da falŒncia, uma vez que as d(cid:237)vidas resultantes da administra(cid:231)ªo da falŒncia («d(cid:237)vidas da massa»), tais como as geradas pelo nªo pagamento dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social, devem ser pagas preferencialmente aos crØditos concor- rentes. Um credor privado nªo teria agido de forma a reduzir as possibilidades de recuperar os seus crØditos. O comportamento dos credores pœblicos foi deteminado por factores diferentes do compromisso do Estado de assegurar ao mÆximo as possibilidades de recupera(cid:231)ªo dos seus crØditos. AlØm disso, o montante considerÆvel de impostos e de contri- bui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social que continuou efectivamente em d(cid:237)vida durante o per(cid:237)odo de Julho de 1994 a Abril de 1997 revela que a continua(cid:231)ªo das actividades da Indosa teve por efeito alimentar uma situa(cid:231)ªo econ(cid:243)mica que teria sido insus- tentÆvel em condi(cid:231)ıes normais de mercado. (15) Nas suas conclusıes de 24 de Setembro de 1998, no Processo C-256/97, D. M. Transport SA, o advogado-geral Jacobs refere «ser evidente que, em determinadas circunst(cid:226)ncias, a toler(cid:226)ncia sistemÆ- tica e generosa relativamente ao nªo pagamento das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social pode conferir uma vantagem comercial substancial (cid:224) empresa beneficiÆria e, em casos extremos, pode equivaler a uma anula(cid:231)ªo das referidas contribui(cid:231)ıes» (Conclusıes ainda nªo publicadas, ponto 33. Tradu(cid:231)ªo oficiosa). A Comissªo considera que o nªo pagamento dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social constitui uma trans- ferŒncia de recursos pœblicos a favor da Indosa, que lhe confere vantagens concorrenciais, dado que, contrariamente (cid:224)s suas concorrentes, nªo tem de assumir esses encargos, como suce- deria em circunst(cid:226)ncias normais. Esta anÆlise nªo Ø afectada pelo facto de o beneficiÆrio da dita transferŒncia ser a Indosa L 198/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 enquanto massa da falŒncia (ou seja, como entidade diferente da inicial), e nªo a Indosa enquanto empresa. O facto de nem o ErÆrio pœblico nem a seguran(cid:231)a social terem reunciado formalmente (cid:224) cobran(cid:231)a desses crØditos (pelo que, legalmente, constituem ainda uma d(cid:237)vida e nªo foram anula- dos) nªo impediu que as empresas operassem sem cumprir as suas obriga(cid:231)ıes em matØria fiscal e de seguran(cid:231)a social (16). Durante o mesmo per(cid:237)odo, os concorrentes da Indosa nªo beneficiaram dessa vantagem financeira. Por outro lado, as d(cid:237)vidas geradas pelo nªo pagamento dos impostos e das contri- bui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia resultam da administra(cid:231)ªo da falŒncia (d(cid:237)vidas da massa) e, nos termos da legisla(cid:231)ªo espanhola, podem ser objecto de procedi- mentos execut(cid:243)rios distintos. Das informa(cid:231)ıes apresentadas pelas autoridades espanholas deduz-se que nªo foi iniciado qualquer procedimento execut(cid:243)rio distinto, nªo obstante o considerÆvel montante da d(cid:237)vida resultante do nªo pagamento de impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social. a no para social Por conseguinte, o nªo pagamento sistemÆtico pela Indosa das contribui(cid:231)ıes de seguran(cid:231)a 1 282 117 590 pesetas, mais o nªo pagamento de um mon- tante nªo especificado de impostos durante o per(cid:237)odo subse- quente (cid:224) declara(cid:231)ªo de falŒncia (19 de Julho de 1994) atØ Abril de 1997, ap(cid:243)s aceita(cid:231)ªo por todos os credores pœblicos da Indosa da continua(cid:231)ªo das suas actividades, sem nenhuma garantia financeira, constitui um aux(cid:237)lio na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. valor O montante dos impostos em d(cid:237)vida (cid:224)s autoridades financeiras bascas nªo foi comunicado (cid:224) Comissªo. O Governo espanhol deverÆ quantificÆ-lo. Consequentemente, o nªo pagamento sistemÆtico dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social: (cid:151) por parte da Indosa, Cunosa, MIGSA e GURSA atØ (cid:224) decla- ra(cid:231)ªo de falŒncia ou interrup(cid:231)ªo de actividades das mes- mas, (cid:151) por parte da Indosa ap(cid:243)s a declara(cid:231)ªo de falŒncia, constitui um aux(cid:237)lio na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tra- tado. O aux(cid:237)lio concedido nªo fazia parte de um regime autorizado e, portanto, deveria ter sido objecto de notifica(cid:231)ªo individual, de acordo com o previsto no n. o 3 do artigo 93. o do Tratado. As autoridades espanholas nªo cumpriram este requisito, pelo que a concessªo do aux(cid:237)lio foi ilegal. As excep(cid:231)ıes previstas no n. o 2 do artigo 92. o do Tratado nªo sªo aplicÆveis neste caso, na medida em que se trata de um aux(cid:237)lio cujos objectivos nªo coincidem com os enunciados na referida disposi(cid:231)ªo. O Governo espanhol nªo invocou o n. o 3 do artigo 92. o do Tra- tado relativamente (cid:224)s interven(cid:231)ıes consideradas um aux(cid:237)lio na presente decisªo. No que se refere (cid:224)s excep(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 92. o do Tratado para os aux(cid:237)lios destinados a pro- mover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiıes, importa assinalar que, (cid:224) excep(cid:231)ªo de San Roque (CÆdiz), nenhuma das regiıes em que se localizam as empresas em questªo (cid:151) Indosa, GURSA e Cunosa-Derio (Vizcaya), Guriezo e Limpias (CantÆbria) (cid:151) registam um n(cid:237)vel de vida anormal- mente baixo ou uma grave situa(cid:231)ªo de subemprego, nos ter- mos do disposto no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado. Por outro lado, ainda que estas empresas se localizem numa regiªo assistida, de acordo com o previsto no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado, o aux(cid:237)lio recebido nªo possui as caracter(cid:237)sticas de um aux(cid:237)lio destinado a facilitar o desenvolvi- mento de determinadas regiıes econ(cid:243)micas, nos termos do citado artigo, uma vez que foi concedido a t(cid:237)tulo de aux(cid:237)lio ao funcionamento, isto Ø, nªo estÆ subordinado a um investi- mento ou (cid:224) cria(cid:231)ªo de emprego. No que se refere (cid:224) regiªo de San Roque (CÆdiz), o aux(cid:237)lio nªo foi concedido ao abrigo do correspondente regime de aux(cid:237)lios regionais. AlØm disso, o aux(cid:237)lio ao funcionamento nas regiıes previstas no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado pode igualmente ser abran- gido pela excep(cid:231)ªo nele prevista, se for concedido mediante determinadas condi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas e controladas, que a seguir se expıem no que diz respeito (cid:224)s empresas em dificuldade. Em termos das excep(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 92. o, as medidas de aux(cid:237)lio em questªo nªo se destina- vam nem tŒm as caracter(cid:237)sticas de «um projecto importante de interesse europeu comum» ou de um projecto com vista a «sanar uma perturba(cid:231)ªo grave da economia» espanhola. Por outro lado, as autoridades espanholas nªo invocaram esta excep(cid:231)ªo. O n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o estabelece tambØm uma excep(cid:231)ªo para os «aux(cid:237)lios destinados a facilitar o desenvolvi- mento de certas actividades». O aux(cid:237)lio (cid:224) Indosa, Cunosa, MIGSA e GURSA insere-se na categoria de aux(cid:237)lios (cid:224)s empresas em dificuldade. O aux(cid:237)lio nªo cumpre as condi(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o no tocante (cid:224)s «orienta(cid:231)ıes comunitÆrias sobre aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas em crise» (17). apresentar reestrutura(cid:231)ªo viÆvel pormenorizado a O aux(cid:237)lio nªo cumpre as condi(cid:231)ıes estabelecidas nas referidas orienta(cid:231)ıes para os aux(cid:237)lios (cid:224) recupera(cid:231)ªo. No que se refere ao aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, este deve estar sujeito a um programa de (cid:224) Comissªo. No caso em apre(cid:231)o, as autoridades espanholas nªo demonstraram que o aux(cid:237)lio concedido (cid:224)s empresas estivesse subordinado a um programa de reestrutura(cid:231)ªo destinado a res- taurar a sua viabilidade a longo prazo. Importa referir que as autoridades bascas nªo aceitaram um plano que lhes foi apre- sentado em 1996 pelos administradores da falŒncia da Indosa devido, entre outros aspectos, ao facto de nªo incluir uma pro- posta realista em rela(cid:231)ªo (cid:224) d(cid:237)vida institucional da Indosa (ErÆ- rio regional, seguran(cid:231)a social, etc. ). O facto de a Indosa esperar obter agora um fluxo de tesouraria («cash-flow») positivo nªo exclui que esta e as outras empresas em questªo tenham podido continuar em actividade gra(cid:231)as, em primeiro lugar, (cid:224) nªo recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel de (16) Ver nota de pØ-de-pÆgina 15. (17) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/27 1989 e, em segundo lugar, (cid:224) possibilidade de continuar as suas actividades sem cumprir as suas obriga(cid:231)ıes fiscais e em matØria de seguran(cid:231)a social. De outro modo, o seu funcionamento nªo teria sido poss(cid:237)vel. Por conseguinte, a Comissªo considera que o aux(cid:237)lio Ø incom- pat(cid:237)vel com o mercado comum na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado pois nªo cumpre nenhum dos critØrios exigidos para aplica(cid:231)ªo das excep(cid:231)ıes previstas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo. Quando o aux(cid:237)lio concedido Ø considerado incompat(cid:237)vel com o mercado comum, a Comissªo exige aos Estados-Membros que reclamem ao beneficiÆrio o seu reembolso (18). Sendo este o caso das medidas a favor da Indosa, Cunosa, MIGSA e GURSA, objecto da presente decisªo, o aux(cid:237)lio deve ser recupe- rado. A recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio deverÆ efectuar-se de acordo com os procedimentos e disposi(cid:231)ıes previstos na legisla(cid:231)ªo espanhola, devendo o montante ser majorado de juros a contar da data de concessªo atØ (cid:224) data da sua restitui(cid:231)ªo efectiva, a uma taxa cor- respondente (cid:224) taxa de referŒncia aplicÆvel ao cÆlculo do equiva- lente subven(cid:231)ªo l(cid:237)quido dos aux(cid:237)lios regionais em Espanha (19). Em conformidade com a JurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, as referidas disposi(cid:231)ıes devem ser aplicadas de forma a que a recupera(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio exigida pela legisla(cid:231)ªo comunitÆria nªo se afigure imposs(cid:237)vel na prÆtica. As eventuais dificuldades, pro- cessuais ou de outro tipo, que possam surgir na aplica(cid:231)ªo da medida nªo afectarªo a sua validade jur(cid:237)dica (20), ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O aux(cid:237)lio sob a forma de nªo pagamento sistemÆtico dos impostos e das contribui(cid:231)ıes para a seguran(cid:231)a social: (cid:151) por parte da Indosa e Cunosa atØ (cid:224) sua declara(cid:231)ªo de falŒn- cia, (cid:151) por parte da MIGSA e GURSA atØ (cid:224) interrup(cid:231)ªo das suas actividades, (cid:151) por parte da Indosa ap(cid:243)s a sua declara(cid:231)ªo de falŒncia, e atØ Maio de 1997, Ø ilegal, ao ter sido concedido pela Espanha em incumprimento da obriga(cid:231)ªo que lhe incumbia nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. Nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, o aux(cid:237)lio Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum uma vez que nªo preen- che qualquer dos critØrios necessÆrios para a aplica(cid:231)ªo das excep(cid:231)ıes previstas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo. Artigo 2. o 1. A Espanha adoptarÆ as medidas necessÆrias para recupe- rar junto dos beneficiÆrios o aux(cid:237)lio mencionado no artigo 1. o, concedido ilegalmente. A restitui(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio deverÆ efectuar-se de acordo com 2. os procedimentos e disposi(cid:231)ıes previstos na legisla(cid:231)ªo espa- nhola, devendo o montante ser majorado de juros a contar da data de concessªo atØ (cid:224) data da sua restitui(cid:231)ªo efectiva, a uma taxa correspondente (cid:224) taxa de referŒncia aplicÆvel ao cÆlculo do equivalente subven(cid:231)ªo l(cid:237)quido dos aux(cid:237)lios regionais em Espanha. Artigo 3. o A Espanha comunicarÆ (cid:224) Comissªo, no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o O Reino de Espanha Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo (18) Comunica(cid:231)ªo da Comissªo de 24 de Novembro de 1983 (JO C 318 de 24. 11. 1983, p. 3). Ac(cid:243)rdªos do Tribunal de Justi(cid:231)a de 12 de Julho de 1973 no Processo 70/72, «Comissªo contra Alema- nha», Colect(cid:226)nea 1973, p. 813, e de 24 de Fevereiro de 1987 no Processo 310/85, «Deufil GmbH und CO. KG contra Comissªo», Colect(cid:226)nea 1987, p. 901. (19) Carta da Comissªo aos Estados-Membros SG(91) D/4577 de 4 de Mar(cid:231)o de 1991. Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 21 de Mar(cid:231)o de 1990 no Processo 142/87, contra Comissªo», Colect(cid:226)nea 1990, p. I-959. «BØlgica (20) Ac(cid:243)rdªo citado na nota de pØ-de-pÆgina 19, considerandos 58 a 63


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2200/98 af 14. oktober 1998 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

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text: 15. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 278/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2200/98 af 14. oktober 1998 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/94 af 21. december 1994 om gennemførelses- bestemmelser og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/ 98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, importordningen frugt for til under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3813/92 af 28. december 1992 om den regningsenhed og de omregningskurser, der skal anvendes i den fælles land- brugspolitik (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/ 95 (4), særlig artikel 3, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af gennemførelsen af af de multilaterale resultaterne handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 3223/94, i tabellen i bilaget. fastsættes som anført Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 15. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. (3) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (4) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. L 278/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 10. 98 BILAG til Kommissionens forordning af 14. oktober 1998 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KN-kode Tredjelandskode (1) (ECU/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 999 052 999 052 388 524 528 999 052 064 400 999 052 060 064 388 400 404 800 999 052 064 999 100,9 100,9 99,7 99,7 66,2 88,4 51,0 51,2 64,2 103,9 75,1 219,9 133,0 61,7 36,6 42,5 22,2 75,1 76,6 157,6 67,5 94,7 61,9 78,3 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2211/98 af 14. oktober 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutioner ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den 21. dellicitation under den løbende licitation, der blev åbnet ved forordning (EF) nr. 1978/97

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text: 15. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 278/25 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2211/98 af 14. oktober 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutioner ved udførsel af olivenolie i forbin- delse med den 21. dellicitation under den løbende licitation, der blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 1978/97 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning nr. 136/66/EØF af 22. september 1966 om oprettelse af en fælles markeds- ordning for fedtstoffer (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1638/98 (2), særlig artikel 3, og ud fra følgende betragtninger: Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1978/97 (3) er der (cid:134)bnet en løbende licitation med henblik p(cid:134) fastsættelsen af eksportrestitutioner for olivenolie; maksimumsbeløbene for eksportrestitutionen fastsættes efter artikel 6 i forordning (EF) nr. 1978/97 under hensyn til situationen og den forventede udvikling p(cid:134) markedet for olivenolie i Fællesskabet og p(cid:134) verdensmarkedet og p(cid:134) grundlag af de modtagne bud; der gives tilslag til den eller de bydende, hvis bud svarer til maksimumsbeløbet for eksportrestitutionen eller til et lavere beløb; anvendelsen af ovennævnte bestemmelser fører til at fast- sætte maksimumsrestitutionerne ved udførsel til de beløb, som er angivet i bilaget; Forvaltningskomit(cid:130)en for Fedtstoffer har udtalelse inden for den af formanden fastsatte frist — ikke afgivet UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Maksimumsrestitutionerne ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den 21. dellicitation under den løbende licitation, der blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 1978/97, fastsættes i bilaget p(cid:134) grundlag af de pr. 9. oktober 1998 indgivne bud. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 15. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT 172 af 30. 9. 1966, s. 3025/66. (2) EFT L 210 af 28. 7. 1998, s. 32. (3) EFT L 278 af 11. 10. 1997, s. 7. L 278/26 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 10. 98 BILAG til Kommissionens forordning af 14. oktober 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitu- tioner ved udførsel af olivenolie i forbindelse med den 21. dellicitation under den løbende licitation, der blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 1978/97 Produktkode Restitutionsbeløb (ECU/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 — — — — — — NB: Produktkoderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3846/87


title: Proposta di regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CE) n. 850/98 del 30 marzo 1998 per la conservazione delle risorse della pesca attraverso misure tecniche per la protezione del novellame

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text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE Bruxelles, 14. 10. 1998 Bruxelles, 14. 10. 1998 COM(1998)570def. COM(l998) 570 def. 98/0291 (CNS) 98/0291 (CNS) Proposta di Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO che modifica il regolamento (CE) n. 850/98 del 30 marzo 1998 per la conservazione delle che modifica il regolamento (CE) n. 850/98 del 30 marzo 1998 per la conservazione delle risorse della pesca attraverso misure tecniche per la protezione del novellarne risorse della pesca attraverso misure tecniche per la protezione del novellarne (presentata dalla Commissione) (presentata dalla Commissione) RELAZIONE Il 30 marzo 1998 il Consiglio dei Ministri ha adottato il regolamento (CE) n. 850/98 per la conservazione delle risorse della pesca attraverso misure tecniche per la protezione del novellarne. Dopo l'adozione e la pubblicazione del regolamento si è subito constatato che questo lungo atto legislativo, assai complesso sotto il profili tecnico, conteneva vari errori, omissioni e imprecisioni redazionali. La proposta di regolamento del Consiglio allegata intende apportarvi rimedio modificando il regolamento (CE) n. 850/98. Proposta di REGOLAMENTO (CE) N. J. DEL CONSIGLIO del. che modifica i! regolamento (CE) n. 850/98 del 30 marzo 1998 per la conservazione delle risorse della pesca attraverso misure tecniche per la protezione del novellarne IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l'articolo 43, vista la proposta della Commissione, visto il parere del Parlamento europeo, visto il parere del Comitato economico e sociale, considerando che il regolamento (CE) n. 850/98 del Consiglio, del 30 marzo 1998, per la conservazione deHe risorse della pesca attraverso misure tecniche per la protezione del novellarne contiene vari errori, omissioni e imprecisioni redazionali; considerando che in seguito ad una ridefinizione dei limiti di pesca da parte del Regno Unito nessuna parte della sottozona CIEM XII a nord di 56° latitudine nord ricade sotto la sovranità o la giurisdizione degli Stati membri; che non occorre pertanto fare più riferimento a questa zona; considerando che il metodo secondo cui deve essere misurata la taglia della grancevola non è ritenuto funzionale e deve quindi essere riveduto; considerando che occorre pertanto modificare il regolamento (CE) n. 850/98, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Il regolamento (CE) n. 850/98 è modificato come segue: Articolo 1 1. 2. All'articolo 29, paragrafo 4, lettera b), punto iii), terzo trattino, i termini "quantitativi di passera e sogliola" sono sostituiti dai termini "quantitativi di passera e/o sogliola". All'articolo 30, paragrafo 2, il testo della lettera b) è sostituito dal seguente: "b) la divisione CIEM Vb e la sottozona CIEM VI a nord di 56° latitudine nord. " 3. Nell'allegato I: (a) la nota in calce (1) è sostituita dal testo seguente: "(1) Nel Mare del Nord dal. 1° marzo al 31 ottobre e per tutto l'anno nelle altre parti delle regioni 1 e 2, tranne nello Skagerrak e nel Kattegat"; (b) la nota in calce (6) è sostituita dal testo seguente: "(6) Nel corso del primo anno dalla data di applicazione de! presente regolamento una percentuale minima di specie bersaglio del 50% è pertinente per quanto riguarda le catture effettuate nella regione 2 ad eccezione del Mare del Nord, della divisione CIEM Vb e della sottozona VI a nord di 56° latitudine nord". 4. 5. 6. L'allegato IV è sostituito dall'allegato I del presente regolamento. Nell'allegato IX, la riga "70-79 + >- 70" è sostituita da "60-69 + >- 70". Nell'allegato XII, ogni riferimento a "Sgombro {Scomber scombrus)" è sostituito da "Sgombro {Scomber spp. )" e ogni riferimento a "Suro {Trachurus trachurus)" è sostituito da "Suro {Trachurus spp. )". 7. Nell'allegato XIII, il paragrafo 5 è sostituito dal testo seguente: "5. (a) La taglia della grancevola è misurata, come indicato nell'illustrazione 4A, come lunghezza del carapace, lungo la linea mediana, dalla punta anteriore tra i rostri fino alla punta posteriore del carapace stesso. (b) La taglia del granchio di mare è misurata, come indicato nell'illustrazione 4B, come larghezza massima del carapace misurata perpendicolarmente alla linea mediana anteroposteriore del carapace. " 1. L'illustrazione 4A è sostituita dall'illustrazione dell'allegatoli del presente regolamento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il settimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso si applica a decorrere dal 1° gennaio 2000. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, Per il Consiglio, Il Presidente "ALLEGATO IV ALLEGATO I ATTREZZI DA TRAINO: Skagerrak e Kattegat Forcelle di dimensioni delle maglie, specie bersaglio e percentuali minime di catture applicabili all'impiego deHe varie forcelle di dimensioni deHe maglie Specie < 16 16-31 32-69 70-89 £90 ForceHe di dimensioni defle maglie (mm) Percentuali minime di specie bersaglio 5 0% 5 0% 2 0% 5 0% 2 0% 5 0% 3 0% nessuna Cicerello {Ammodytidae) (3) X Cicerello {Ammodytidae) { ) Busbana norvegese (Trisopterus esmarkii) Melu (Micromesistius poutassou) Tracina drago {Trachinus draco) {') Molluschi (tranne Sepia) {') Aguglia [Be/one be/one) (') Capone gorno (Eutrig/a gurnardus) (') Argentina {Argentina spp. ) Spratto {Sprattus sprattus) Anguilla {Anguilla anguilla) Gamberetti {Crangon spp. , Palaemon adspersus) (*) Sgombro {Scomber spp. ) Suro (Trachurus spp. ) Aringa {Clupea harengus) Gamberello boreale (Pandalus borealis) Gamberetti {Crangon spp. , Palaemon adspersus) { ) Merlano {Mer/angius merlangus) Scampo (Nephrops norvegicus) Tutti gli altri organismi marini X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X ( ') o (*•) {J) ( ) Solamente all'interno di 4 miglia dalle linee di base. Al di fuori di 4 miglia dalle linee di base. Dal 1 ° marzo al 31 ottobre nello Skagerrak e dal 1 ° marzo al 31 luglio nel Kattegat. Dal 1 ° novembre all'ultimo giorno di febbraio nello Skagerrak e dal 1 ° agosto all'ultimo giorno di febbraio nel Kattegat. " 'Figura 4A " ALLEGATO II ISSN 0254-1505 COM(98) 570 def. DOCUMENTI IT 03 14 02 10 N. di catalogo : CB-CO-98-576-IT-C ISBN 92-78-39741-5 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo


title: Reglamento (CE) n° 2208/98 de la Comisión de 14 de octubre de 1998 por el que se fijan los precios representativos y los derechos adicionales de importación en los sectores de la carne de aves de corral, de los huevos y de la ovoalbúmina, y por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 1484/95

eurovoc_concepts:
CCT duties
egg
egg product
import
poultrymeat
representative price

text: 15. 10. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 278/19 REGLAMENTO (CE) No 2208/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 14 de octubre de 1998 por el que se fijan los precios representativos y los derechos adicionales de importaci(cid:155)n en los sectores de la carne de aves de corral, de los huevos y de la ovoalb(cid:156)mina, y por el que se modifica el Reglamento (CE) no 1484/95 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 2771/75 del Consejo, de 29 de octubre de 1975, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los huevos (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye y el Reglamento (CE) no 1516/96 de la Comisi(cid:155)n (2) y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:146)culo 5, Visto el Reglamento (CEE) no 2777/75 del Consejo, de 29 de octubre de 1975, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la carne de aves de corral (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2916/95 de la Comisi(cid:155)n (4), y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:146)culo 5, Visto el Reglamento (CEE) no 2783/75 del Consejo, de 29 de octubre de 1975, relativo al r(cid:130)gimen de intercambios para la ovoalb(cid:156)mina y la lactoalb(cid:156)mina (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2916/95 de la Comisi(cid:155)n, y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 1484/95 de la Comisi(cid:155)n (6), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1963/98 (7), estableci(cid:155) las disposi- ciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de derechos adicionales de importaci(cid:155)n y fij(cid:155) los derechos adicionales de importa- ci(cid:155)n de los sectores de la carne de aves de corral, de los huevos y de la ovoalb(cid:156)mina; Considerando que, seg(cid:156)n se desprende del control peri(cid:155)- dico de los datos en que se basa el establecimiento de los precios representativos de los productos de los sectores de la carne de aves de corral, de los huevos y de la ovoalb(cid:156)- mina, es preciso modificar los precios representativos y los derechos adicionales de importaci(cid:155)n de determinados productos, teniendo en cuenta las variaciones de precios seg(cid:156)n el origen de los mismos; que es necesario por consiguiente publicar los precios representativos y los derechos adicionales correspondientes; Considerando que, habida cuenta de la situaci(cid:155)n del mercado, es preciso aplicar esta modificaci(cid:155)n con la mayor brevedad posible; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de huevos y carne de aves de corral, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Anexo I del Reglamento (CE) no 1484/95 se sustituir(cid:145) por el Anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 15 de octubre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 14 de octubre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. (2) DO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99. (3) DO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (4) DO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49. (5) DO L 282 de 1. 11. 1975, p. 104. (6) DO L 145 de 29. 6. 1995, p. 47. (7) DO L 254 de 16. 9. 1998, p. 19. L 278/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15. 10. 98 ANEXO «ANEXO I C(cid:155)digo NC Designaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a 0207 14 10 Trozos deshuesados de gallo o gallina, congelados 1602 32 11 Preparaciones sin cocer de gallo o gallina Precio represen- tativo (ecus/100 kg) Derecho adicional (ecus/100 kg) Origen (1) 211,5 207,5 261,1 265,4 221,2 217,7 27 28 12 10 20 21 01 02 03 04 01 02 (1) Origen de las importaciones: 01 Brasil, 02 Tailandia, 03 Chile, 04 Argentina. »


title: Proposition de règlement (CE) du Conseil modifiant le règlement (CE) n° 850/98 du 30 mars 1998 visant à la conservation des ressources de pêche par des mesures techniques de protection des juvéniles d'organismes marins

text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 14. 10. 1998 COM(1998) 570 final 98/0291 (CNS) Proposition de REGLEMENT (CE) DU CONSEIL modifiant le règlement (CE) n° 850/98 du 30 mars 1998 visant à la conservation des ressources de pêche par des mesures techniques de protection des juvéniles d'organismes marins (présentée par la Commission) EXPOSE DES M O T I FS Le 30 mars 1998, le Conseil de ministres a arrêté le règlement (CE) n° 850/98 visant à la conservation des ressources de pêche par des mesures techniques de protection des juvéniles d'organismes marins. Peu après l'adoption de ce règlement et sa publication, il est apparu que ce texte normatif long et techniquement complexe était entaché d'omissions, d'erreurs et de lacunes rédactionnelles. En modifiant le règlement (CE) n° 850/98, la proposition de règlement du Conseil ci-jointe vise à remédier à ces imperfections. Proposition de REGLEMENT (CE) N°. /. DU CONSEIL du. modifiant le règlement (CE) n° 850/98 du 30 mars 1998 visant à la conservation des ressources de pêche par des mesures techniques de protection des juvéniles d'organismes marins LE CONSEIL DE L'UNION EUROPEENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 43, vu la proposition de la Commission, vu l'avis du Parlement européen, vu l'avis du Comité économique et social, considérant que le règlement (CE) n° 850/98 du Conseil du 30 mars 1998 visant à la conservation des ressources de pêche par des mesures techniques de protection des juvéniles d'organismes marins est entaché d'omissions, d'erreurs et de lacunes rédactionnelles; considérant que, consécutivement à la redéfinition par le Royaume-Uni de ses limites de pêche, aucune partie de la sous-zone du CIEM XII située au nord de 56° de latitude nord ne relève de la souveraineté ou de la juridiction des États membres; qu'il n'y a donc plus lieu d'y faire référence; considérant que la méthode prévue pour déterminer la taille d'une araignée de mer est considérée comme impraticable et qu'elle doit donc être révisée; considérant qu'il convient par conséquent de modifier le règlement (CE) n° 850/98, A ARRETE LE PRESENT REGLEMENT: Le règlement (CE) n° 850/98 est modifié comme suit: Article premier 1. 2. À l'article 29, paragraphe 4, point b) iii), troisième tiret, les termes "quantités de plie et de sole" sont remplacés par les termes "quantités de plie et/ou de sole". À l'article 30, paragraphe 2, le point b) est remplacé par le texte suivant: "b) la division Vb du CIEM et la sous-zone VI du CIEM au nord de 56° de latitude nord. " 3. À l'annexe I: (a) la note (1) de bas de page est remplacée par le texte suivant: "(1) Du 1er mars au 31 octobre dans la mer du Nord et durant toute l'année dans le reste des régions 1 et 2, à l'exception du Skagerrak et du Kattegat"; (b) la note (6) de bas de page est remplacée par le texte suivant: "(6) Au cours de la première année suivant la date d'application du présent règlement, un pourcentage minimal d'espèces cibles de 50 % sera applicable pour les captures effectuées dans la région 2 à l'exception de la mer du Nord, de la division Vb du CIEM et de la sous-zone VI au nord de 56° de latitude nord. " 4. 5. 6. L'annexe IV est remplacée par l'annexe I du présent règlement. À l'annexe IX, la ligne "70-79 + >- 70" est remplacée par le texte suivant: "60-69 + >- 70". À l'annexe XII, toute référence au "Maquereau (Scomber scombrusy est remplacée par "Maquereau (Scomber spp. )" et toute référence au "Chinchard (Trachurus trachurus)" est remplacée par "Chinchard (Trachurus spp. )". 7. À l'annexe XIII, le point 5 est remplacé par le texte suivant: "5. (a) La taille d'une araignée de mer est la longueur de !a carapace mesurée, comme illustré par le schéma 4A, le long de îa ligne médiane à partir du bord de la carapace entre !es rostres jusqu'au bord postérieur de îa carapace. (b) La taille d'un tourteau est la largeur maximale de la carapace mesurée, comme illustré par le schéma 48, parallèlement à la ligne médiane antéroposîérieure de la carapace. " 8. Le schéma 4 A est remplacé par le schéma de l'annexe II du présent règlement. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le septième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Il est applicable à compter du 1er janvier 2000. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, Par le Conseil Le Président "ANNEXE IV ANNEXE I ENGINS TRAÎNANTS: Skagerrak et Kattegat Maitfage, espèces cibles et pourcentage des captures applicables à l'utilisation d'un maillage unique Especes < 16 16-31 32-69 | 70-89 S>90 Fourchettes de maillages (mm) Pourcentages minimaux d'espèces cibles 5 0% 5 0% 2 0% 5 0% I j 2 0% 5 0% 3 0% Neant Lancons {Ammodytidae) r) X Lancons {Ammodytidae) (4) Tacaud norvegien (Trisopterus esmarkii) Merlan bleu {Micromesistius poutassou) Grande vive {Trachinus draco) {') Mollusques (sauf Septa) ( ) Orphie (Be/one be/one) (1) Grondin gris (Eutrigla gurnardus) ( ) Argentine {Argentina spp. ) Sprat {Sprattus sprattus) Anguille {Anguilla anguilla) Crevette grise/crevette de la Baltique {Crangon spp. , Palaemon adspersus). p) Maquereau {Scomber spp. ) Chinchard {Trachurus spp. ) Hareng (Clupea harengus) Crevette nordique (Pandalus borealis) Crevette grise/crevette de la Baltique {Crangon spp. , Palaemon adspersus) (1) Merlan (Merlangius merlangus) Langoustine {Nephrops norvegicus) Tous les autres organismes marins X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X x x x x x x x x x x X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X ! 1 1 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X i <2> (3> <4> Uniquement à l'intérieur d'une zone de 4 milles à partir des lignes de base. En dehors d'une zone de 4 milles à partir des lignes de base. Du 1er mars au 31 octobre dans le Skagerrak et du 1er mars au 31 juillet dans le Kattegat. Du 1 er novembre au dernier jour de février dans le Skagerrak et du 1 er août au dernier jour de février dans le Kattegat. " "Schéma 4A " ANNEXE II 6 ISSN 0254-1491 COM(98) 570 final DOCUMENTS FR 03 14 02 10 N° de catalogue : CB-CO-98-576-FR-C ISBN 92-78-39740-7 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg