title: Regulamento (CE) nº 2164/98 do Conselho de 5 de Outubro de 1998 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originárias da Índia que cobra definitivamente o direito provisório instituído

eurovoc_concepts:
CCT duties
India
antibiotic
countervailing charge
import
originating product

text: 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2164/98 DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1998 que institui um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de deter- minados antibi(cid:155)ticos de largo espectro origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia que cobra definitivamente o direito provis(cid:155)rio institu(cid:146)do O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de subven(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir denominado «regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comiss(cid:209)o ap(cid:155)s consulta ao Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) A. PROCESSO Pelo Regulamento (CE) nº 1204/98 da Comiss(cid:209)o (2) (a seguir «regulamento do direito provis(cid:155)rio»), foi institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio sobre as importa(cid:135)(cid:210)es na Comunidade de determi- nados antibi(cid:155)ticos de largo espectro origin(cid:145)rios da (cid:237)ndia, nomeadamente trihidrato de amoxicilina, trihidrato de amplicilina e cefalexina, apresentados a granel, dos c(cid:155)digos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00. Na sequ(cid:136)ncia da institui(cid:135)(cid:209)o do direito de compen- sa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio, os produtores/exportadores in- dianos que cooperaram no inqu(cid:130)rito, a Kopran Ltd, a Orchid Chemicals and Pharmaceuticals Ltd, a Ranbaxy Laboratories Ltd e a Vitara Chemicals Ltd «produtores/exportadores (a seguir denominados indianos»), o Governo da (cid:237)ndia (a seguir referido como «GI») e os produtores comunit(cid:145)rios autores da den(cid:156)ncia (a seguir denominados «ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria») apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es por escrito. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do regulamento de base, todas as partes acima referidas foram concedidas. Os produtores/exportadores indianos e a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tamb(cid:130)m apresentaram os seus pontos de vista diferentes numa reuni(cid:209)o organizada pela Comiss(cid:209)o a pedido da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, em conformidade com o nº 6 do artigo 11º do regula- mento de base. solicitaram audi(cid:135)(cid:210)es, que lhes (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 17. (4) (5) (6) (7) (8) (9) Certos importadores e operadores, alguns dos quais n(cid:209)o se deram a conhecer numa fase anterior, s(cid:155) mais tarde reagiram (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias. A Comiss(cid:209)o continuou a reunir e a analisar todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para efeito das suas conclus(cid:210)es definitivas. As partes foram informadas dos factos e considera- (cid:135)(cid:210)es essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a institui(cid:135)(cid:209)o de um direito de compen- sa(cid:135)(cid:209)o definitivo e cobran(cid:135)a definitiva dos montantes garantes do direito provis(cid:155)rio. Foi igual- mente concedido (cid:133)s partes um prazo para apresen- tarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es sobre as informa(cid:135)(cid:210)es divulgadas. a As observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas oralmente e por escrito ap(cid:155)s a institui(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias e as informa(cid:135)(cid:210)es acima referidas foram devidamente examinadas tendo sido tidas em conta para as conclus(cid:210)es definitivas sempre que tal se revelou adequado. B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR As partes interessadas n(cid:209)o apresentaram quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es ou elementos novos (cid:133)s conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias no que se refere (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o do produto em causa e do produto similar, tal como estabelecido nos considerandos 8 a 10 do regula- mento do direito provis(cid:155)rio. relativos A Comiss(cid:209)o, no entanto, foi informada de certos problemas de interpreta(cid:135)(cid:209)o no que se refere (cid:133) defi- ni(cid:135)(cid:209)o da express(cid:209)o «apresentados a granel». Aparen- temente, os antibi(cid:155)ticos objecto do direito provi- s(cid:155)rio est(cid:209)o classificados no c(cid:155)digo NC 2941 dado que n(cid:209)o s(cid:209)o apresentados sob forma de dosagem acabada ou acondicionados para venda a retalho. Caso contr(cid:145)rio, estariam classificados no c(cid:155)digo NC 3004. Consequentemente, foi decidido substituir esta defini(cid:135)(cid:209)o. Este processo abrange assim certos antibi(cid:155)ticos de largo espectro, nomeadamente trihi- drato de amoxicilina, trihidrato de amplicilina e cefalexina, n(cid:209)o apresentados sob forma de dosagem L 273/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 acabada ou acondicionados para venda a retalho, respectivamente, dos c(cid:155)digos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00. de caderneta n(cid:209)o (cid:130) um regime de draubaque ou um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo I e dos anexos II e III do regula- mento de base. C. SUBVENÇ(cid:213)ES 1. Regime de caderneta a) Natureza do regime (10) O Governo da (cid:237)ndia (GI) alegou que este regime, descrito nos considerandos 15 a 23 do regulamento do direito provis(cid:155)rio, constitui um sistema de drau- baque autorizado na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Al(cid:130)m disso, n(cid:209)o existe qualquer requisito nos termos da al(cid:146)nea i) do anexo I no sentido de os factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados deverem ser utilizados para a produ(cid:135)(cid:209)o destinada (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. No entanto, a al(cid:146)nea i) do anexo I especifica clara- mente que os factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados devem ser consumidos na produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos exportados (isto (cid:130), um regime de draubaque na acep(cid:135)(cid:209)o do anexo II) ou que devem ter uma quanti- dade igual e qualidades e caracter(cid:146)sticas id(cid:136)nticas (cid:133)s dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o do mercado interno (isto (cid:130), um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do anexo III). Com efeito, o regime de caderneta autoriza a importa(cid:135)(cid:209)o de bens, isentos de direitos, que n(cid:209)o sejam factores de produ(cid:135)(cid:209)o utili- zados na produ(cid:135)(cid:209)o dos bens destinados (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o ou de factores de produ(cid:135)(cid:209)o com uma quanti- dade igual e qualidades e caracter(cid:146)sticas id(cid:136)nticas (cid:133)s dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o do mercado interno efec- tivamente integrados nos produtos exportados. Assim, n(cid:209)o se considera que o regime de caderneta constitua um regime de draubaque autorizado ou um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o nos termos do disposto no regulamento de base. (11) O GI referiu ainda a exist(cid:136)ncia de um processo de verifica(cid:135)(cid:209)o, baseado nas «Standard Input-Output Norms», descrito no considerando 18 do regula- mento do direito provis(cid:155)rio. Estas normas foram emitidas para produtos exportados e estabelecem as quantidades das mat(cid:130)rias-primas normalmente importadas necess(cid:145)rias para a produ(cid:135)(cid:209)o de uma unidade do produto acabado. O GI alegou que o sistema tem em vista garantir que n(cid:209)o se regista um draubaque em excesso dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com a al(cid:146)nea i) do anexo I e os anexos II e III do regulamento de base e que, al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o podia verificar todas as transac- (cid:135)(cid:210)es efectivas com vista a determinar a eventual exist(cid:136)ncia de um draubaque em excesso. Este argumento n(cid:209)o pode ser aceite, uma vez que a quest(cid:209)o da remiss(cid:209)o em excesso apenas se levanta no contexto da avalia(cid:135)(cid:209)o de regimes de draubaque ou de regimes de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o correc- tamente constitu(cid:146)dos, e se considerou que o regime (12) Um produtor/exportador indiano tamb(cid:130)m referiu o facto de existir um sistema de verifica(cid:135)(cid:209)o devido (cid:133) «Standard Input/Output Norms», exist(cid:136)ncia das bem como (cid:133) necessidade de apresentar uma descri(cid:135)(cid:209)o dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o utilizados em cada transac(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o para poder beneficiar do cr(cid:130)dito. Al(cid:130)m disso, para obter um certo montante de cr(cid:130)dito, era necess(cid:145)rio apresentar documenta(cid:135)(cid:209)o relativa ao processo de produ(cid:135)(cid:209)o e uma declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o referindo os pre(cid:135)os internacionais dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o utilizados. O incumprimento do sistema acarretava a aplica(cid:135)(cid:209)o de san(cid:135)(cid:210)es. A recusa de alguns pedidos de cr(cid:130)dito demonstrava que o sistema funcionava de forma restritiva. No entanto, tal como acima referido, a quest(cid:209)o de saber se o conjunto das normas que regem o funcionamento do regime de caderneta constitui um sistema de verifica(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o dos anexos II e III do regulamento de base (cid:130) irrelevante, dado que, globalmente, o regime permite transac(cid:135)(cid:210)es que tornam evidente que n(cid:209)o pode ser considerado um sistema de draubaque autorizado. De qualquer forma, considera-se que as «Standard Input/Output Norms» s(cid:155) permitem estabelecer o montante te(cid:155)rico do direito. Um sistema de verifi- ca(cid:135)(cid:209)o tem de ser baseado nas transac(cid:135)(cid:210)es reais. N(cid:209)o (cid:130) isto que se verifica no regime de caderneta, que n(cid:209)o prev(cid:136) qualquer verifica(cid:135)(cid:209)o da quantidade de factores de produ(cid:135)(cid:209)o efectivamente integrados nos produtos exportados, mas apenas o pre(cid:135)o interna- cional actual para um montante te(cid:155)rico do factor de produ(cid:135)(cid:209)o, que d(cid:145) origem a um montante te(cid:155)rico do direito em rela(cid:135)(cid:209)o ao qual (cid:130) concedido um cr(cid:130)dito. (13) O GI alegou ainda que o sistema das «Standard Input/Output Norms» corresponde exactamente aos requisitos dos anexos I a III do regulamento de base. Em primeiro lugar, foi adaptado para permitir o draubaque dos direitos de base mas n(cid:209)o dos direitos especiais ou adicionais e evitar qualquer draubaque excessivo, uma vez que a utiliza(cid:135)(cid:209)o do mais baixo pre(cid:135)o internacional dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o normais resulta no c(cid:145)lculo mais conser- vador poss(cid:146)vel. De igual forma, um produtor/expor- tador indiano alegou que os crit(cid:130)rios de derroga(cid:135)(cid:209)o previstos no nº 1, al(cid:146)nea a), subal(cid:146)nea ii), do artigo 2º do regulamento de base, tal como definidos no anexo III, se encontram reunidos e que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o abordou a quest(cid:209)o da redu(cid:135)(cid:209)o excessiva, em especial ao avaliar a import(cid:131)ncia das «Standard Input/Output Norms» para esta quest(cid:209)o. 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/3 (14) Em resposta ao primeiro ponto, considera-se que a natureza do regime, que autoriza a importa(cid:135)(cid:209)o, isenta de direitos, de outros bens para al(cid:130)m dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o utilizados, implica j(cid:145) uma remiss(cid:209)o e/ou uma redu(cid:135)(cid:209)o excessiva. O pagamento em excesso deve-se ao facto de o regime de cader- neta autorizar importa(cid:135)(cid:210)es isentas de direitos que n(cid:209)o seriam autorizadas ao abrigo de sistemas de draubaque ou de sistemas de draubaque de substi- tui(cid:135)(cid:209)o autorizados, uma vez que a perda de direitos representa uma ren(cid:156)ncia das autoridades p(cid:156)blicas (cid:133)s receitas geradas por todas as importa(cid:135)(cid:210)es efec- tuadas ao abrigo do regime. Por si s(cid:155), este facto torna o regime pass(cid:146)vel de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o. (15) O GI referiu igualmente que a exig(cid:136)ncia de os factores de produ(cid:135)(cid:209)o serem «consumidos» no processo de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos exportados (nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina nº 1 do anexo II do regula- mento de base) tamb(cid:130)m se verifica quando o c(cid:145)lculo do montante dos encargos (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o a exonerar se baseia em dados estat(cid:146)sticos relativos aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o normalmente necess(cid:145)rios para a produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa (sistema das «Standard Input/Output Norms») e n(cid:209)o se limita (cid:133)s situa(cid:135)(cid:210)es em que apenas os factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados necess(cid:145)rios para a produ(cid:135)(cid:209)o dos bens exportados s(cid:209)o importados com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos ao abrigo do regime. (16) (17) de (cid:133)s dos id(cid:136)nticas caracter(cid:146)sticas substitui(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o Em resposta a este segundo argumento, consi- dera-se que os requisitos dos anexos II e III em factores de mat(cid:130)ria de incorpora(cid:135)(cid:209)o f(cid:146)sica dos produ(cid:135)(cid:209)o importados no (cid:131)mbito de sistemas de draubaque, ou a utiliza(cid:135)(cid:209)o de factores de produ(cid:135)(cid:209)o consumidos em quantidade igual e com qualidades factores de e produ(cid:135)(cid:209)o importados, no caso de um sistema de draubaque podem ser cumpridos atrav(cid:130)s de um conceito te(cid:155)rico baseado em dados estat(cid:146)sticos, uma vez que n(cid:209)o se baseiam nas transac(cid:135)(cid:210)es reais das diversas empresas envol- vidas. Tamb(cid:130)m contrasta com o teor claro do regu- lamento de base, que prev(cid:136) a «incorpora(cid:135)(cid:209)o f(cid:146)sica» das importa(cid:135)(cid:210)es nos termos do regime de drau- baque e a importa(cid:135)(cid:209)o de factores de produ(cid:135)(cid:209)o consumidos em quantidade igual e com qualidades e factores de caracter(cid:146)sticas produ(cid:135)(cid:209)o internos incorporados nos produtos exportados. id(cid:136)nticas (cid:133)s dos Por (cid:156)ltimo, o GI alegou que o elemento do valor m(cid:146)nimo acrescentado (VMA) previsto nas «Standard Input/Output Norms» n(cid:209)o torna o regime de cader- neta uma subven(cid:135)(cid:209)o tendo em vista a substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es, uma vez que n(cid:209)o estava previsto um n(cid:146)vel m(cid:146)nimo no que se refere aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o internos e o VMA tamb(cid:130)m podia ser atin- gido pela utiliza(cid:135)(cid:209)o, por exemplo, de factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados. Este argumento (cid:130) certamente contradit(cid:155)rio com as declara(cid:135)(cid:210)es feitas pelo GI segundo as quais as s(cid:209)o calculadas «Standard Input/Output Norms» com base em todos os factores de produ(cid:135)(cid:209)o que s(cid:209)o normalmente importados mas, uma vez que este regime j(cid:145) (cid:130) considerado pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o dado que est(cid:145) subordinado aos resul- tados das exporta(cid:135)(cid:210)es na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, n(cid:209)o (cid:130) neces- s(cid:145)ria qualquer conclus(cid:209)o adicional no que se refere (cid:133) quest(cid:209)o de uma subven(cid:135)(cid:209)o de substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es. (18) O GI alegou que as vantagens decorrentes do regime de caderneta n(cid:209)o deviam ser pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, dado que esse regime tinha sido revogado a partir de 31 de Mar(cid:135)o de 1997 e apenas algumas empresas continuavam a usufruir de cr(cid:130)ditos atribu(cid:146)dos anteriormente. O GI referiu o artigo 17º do regulamento de base, que prev(cid:136) que uma medida de compensa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) se manter(cid:145) em vigor durante o per(cid:146)odo e na medida do necess(cid:145)rio para neutralizar as subven(cid:135)(cid:210)es que est(cid:209)o a causar preju(cid:146)zo, tendo ainda referido a ante- rior pr(cid:145)tica comunit(cid:145)ria. Um produtor/exportador indiano alegou, com argumentos semelhantes, que as vantagens decorrentes do regime n(cid:209)o deviam ser pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o decorridos 17 meses desde a entrada em vigor do direito defini- tivo, dado que nessa altura j(cid:145) n(cid:209)o podiam ser utili- zados os cr(cid:130)ditos concedidos ao abrigo do regime de caderneta. Em resposta a estes pontos, (cid:130) de salientar que, apesar de o regime de caderneta ter sido suprimido, as empresas ainda podem reclamar cr(cid:130)ditos ao abrigo desse regime para as exporta(cid:135)(cid:210)es feitas at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 1997, podendo utilizar esses cr(cid:130)ditos at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 2001. Consequente- mente, continuar(cid:209)o a ser concedidas vantagens substanciais ao abrigo do regime at(cid:130) essa data, vantagens essas que constituem subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)- veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. No que se refere a saber se as vantagens ser(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s essa data, considera-se que (cid:130) aplic(cid:145)vel o princ(cid:146)pio previsto no artigo 5º do regu- lamento de base, isto (cid:130), o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao benefici(cid:145)rio durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, e tal como alegado pelo GI, o regime de caderneta foi suprimido e substitu(cid:146)do pelo Regime de Cr(cid:130)ditos sobre os Direitos de Importa(cid:135)(cid:209)o (RCDI), regime tamb(cid:130)m considerado pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. Uma vez que no futuro continuar(cid:209)o a ser conce- didas vantagens ao abrigo do RCDI, considera-se necess(cid:145)rio instituir medidas baseadas nas vantagens conferidas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito tanto ao abrigo do regime de caderneta como do RCDI, visto que, tal como previsto no artigo 17º do regu- lamento de base, continuar(cid:145) a ser necess(cid:145)rio neutra- lizar subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o que causem preju(cid:146)zo. as L 273/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 (19) O GI apresentou informa(cid:135)(cid:210)es revelando que, na sequ(cid:136)ncia de uma instru(cid:135)(cid:209)o de Julho de 1998 do Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio, as autoridades indianas competentes s(cid:155) podem conceder cr(cid:130)ditos ao abrigo do RCDI at(cid:130) 30 de Setembro de 1998 e n(cid:209)o at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 2001, tal como previsto inicialmente (ver considerando 18). Consequentemente, o GI solicitou que essa informa(cid:135)(cid:209)o fosse tida em consi- dera(cid:135)(cid:209)o para efeito da determina(cid:135)(cid:209)o final. Dado que o regime de caderneta foi substitu(cid:146)do por um regime sucessor, o RCDI (igualmente conside- rado como incluindo subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o), e que no futuro conti- nuar(cid:209)o a ser atribu(cid:146)das vantagens ao abrigo do RCDI, as vantagens conferidas aos exportadores ao abrigo do regime de caderneta durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito n(cid:209)o podem ser ignoradas. Consequente- mente, devem ser institu(cid:146)das medidas sobre as vantagens conferidas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, tanto ao abrigo do regime de caderneta como do RCDI. b) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (20) Um produtor/exportador indiano alegou que a Comiss(cid:209)o apenas devia ter utilizado os d(cid:130)bitos correspondentes em causa para aos produtos calcular o montante da subven(cid:135)(cid:209)o, em conformi- dade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base. Em alternativa, a Comiss(cid:209)o devia ter calculado a subven(cid:135)(cid:209)o adicionando os cr(cid:130)ditos utilizados para as importa(cid:135)(cid:210)es das mat(cid:130)rias-primas utilizadas na produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa menos os direitos pagos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es das mat(cid:130)rias-primas utilizadas na produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa. Em resposta a este argumento, considera-se que, em conformidade com o artigo 5º do regulamento de base, o montante da subven(cid:135)(cid:209)o deve ser calcu- lado com base na totalidade da vantagem decor- rente para o benefici(cid:145)rio. A vantagem conferida corresponde ao montante dos direitos n(cid:209)o pagos que deviam ter sido pagos em rela(cid:135)(cid:209)o a todas as importa(cid:135)(cid:210)es efectuadas no decurso do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito se n(cid:209)o tivessem sido feitas ao abrigo do regime. Esta vantagem deve ser repartida pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es efectuadas durante o mesmo per(cid:146)odo, visto que est(cid:145) subordinada aos resultados totais das exporta(cid:135)(cid:210)es. Al(cid:130)m disso, considera-se inadequado, para efeitos de c(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o, identificar e deduzir os factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados ao abrigo do regime e utili- zados na produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa, visto que, se o regime for considerado pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, o c(cid:145)lculo da vantagem decorrente do regime deve ser determinado com base no montante da ren(cid:156)ncia (cid:133)s receitas devidas sobre a totalidade das importa(cid:135)(cid:210)es. 2. Regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (RCDI) concedidos antes da exporta(cid:135)(cid:209)o (21) N(cid:209)o s(cid:209)o aqui analisados os argumentos apresen- tados pelo GI no que se refere a este regime, descrito nos considerandos 28 a 34 do regulamento do direito provis(cid:155)rio, uma vez que o montante da subven(cid:135)(cid:209)o concedida durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito ao abrigo deste regime (cid:130) insignificante. Conse- quentemente, n(cid:209)o ser(cid:209)o institu(cid:146)das quaisquer sobre as vantagens decorrentes deste medidas regime, pelo que tamb(cid:130)m n(cid:209)o se torna necess(cid:145)rio estabelecer qualquer conclus(cid:209)o definitiva a este respeito. 3. Regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (RCDI) concedidos ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o (22) O GI alegou que a institui(cid:135)(cid:209)o de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o para neutralizar as vantagens conce- didas ao abrigo do RCDI, descrito nos conside- randos 28 e 38 a 40 do regulamento do direito provis(cid:155)rio, seria contr(cid:145)ria ao artigo 5º do regula- mento de base, uma vez que o processo teve in(cid:146)cio em Setembro de 1997, isto (cid:130), no prazo de seis meses a contar do in(cid:146)cio do regime, que foi intro- duzido em Abril de 1997. O GI alegou que essa disposi(cid:135)(cid:209)o exige que o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito esco- lhido termine seis meses antes da data de in(cid:146)cio. No entanto, considera-se que o artigo 5º n(cid:209)o implica a obriga(cid:135)(cid:209)o de escolher um per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito que deva terminar seis meses antes do in(cid:146)cio do processo, mas sim que estabelece a dura(cid:135)(cid:209)o m(cid:146)nima de todo o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (isto (cid:130), seis meses); consequentemente, n(cid:209)o existe qualquer viola(cid:135)(cid:209)o do artigo 5º seus (23) O GI alegou igualmente que os produtores/expor- tadores indianos podiam ter beneficiado de uma redu(cid:135)(cid:209)o pecuni(cid:145)ria sobre os factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados, em vez de terem recorrido ao RCDI. Essas redu(cid:135)(cid:210)es podiam ter sido posterior- mente utilizadas para pagar os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o relativos a todos os bens, sem qualquer tipo de restri(cid:135)(cid:210)es. Alega-se assim que a forma ou m(cid:130)todo de redu(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o deve ser considerada um factor para determinar se essa redu(cid:135)(cid:209)o constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o. Este argumento deve ser rejeitado. A exist(cid:136)ncia de um sistema autorizado de redu(cid:135)(cid:209)o pecuni(cid:145)ria nunca foi alegada nem estabelecida no decorrer do inqu(cid:130)- rito e n(cid:209)o pode ser analisada de forma mais porme- norizada numa fase t(cid:209)o adiantada do processo. De qualquer forma, uma vez que os produtores/expor- tadores indianos decidiram recorrer a um regime pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, as vantagens decorrentes desse regime s(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. (24) O GI alegou que, dado o facto de nenhuma empresa ter recorrido a este regime durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, o regime n(cid:209)o era pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/5 Considera-se que, visto que a prova da concess(cid:209)o de uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133) (cid:156)nica empresa que n(cid:209)o cooperou no inqu(cid:130)rito tinha de ser feita com base nos melhores dados dispon(cid:146)veis, podiam ter ocorrido vantagens ao abrigo deste regime, que estava dispo- n(cid:146)vel durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Consequente- mente, dado que se verificou que o pr(cid:155)prio regime (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, considerou- -se que as vantagens dele decorrentes beneficiaram essa empresa e o montante foi estabelecido com base nos melhores dados dispon(cid:146)veis. (25) O GI alegou que, uma vez que o anexo II do regulamento de base n(cid:209)o abrange as situa(cid:135)(cid:210)es em que as exporta(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o feitas antes das importa(cid:135)(cid:210)es, tal como se verificava no (cid:131)mbito do RCDI, este regime n(cid:209)o era pass(cid:146)vel de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o. No entanto, considera-se que esta situa(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) abrangida pelo anexo III do regulamento de base. Dado que o RCDI n(cid:209)o cumpre os requisitos do anexo II nem do anexo III, dado que o exportador n(cid:209)o tem qualquer obriga(cid:135)(cid:209)o de importar bens isentos de direitos que devam ser consumidos no processo de produ(cid:135)(cid:209)o ou factores de produ(cid:135)(cid:209)o consumidos em quantidade igual e com qualidades e factores de produ(cid:135)(cid:209)o do mercado interno, o regime (cid:130) pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. caracter(cid:146)sticas id(cid:136)nticas (cid:133)s dos (26) O GI alegou ainda que existia a obriga(cid:135)(cid:209)o de o importados no exportador incorporar os bens tal (cid:131)mbito do regime nos produtos exportados, como referido no ponto v) da circular nº 34/97 das alf(cid:131)ndegas indianas, de 7 de Abril de 1997. No entanto, esta disposi(cid:135)(cid:209)o refere-se ao RCDI antes da exporta(cid:135)(cid:209)o, mas n(cid:209)o ao regime ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o; neste (cid:156)ltimo caso, verificou-se que n(cid:209)o existe uma condi(cid:135)(cid:209)o de utiliza(cid:135)(cid:209)o efectiva. 4. Regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (RBEPE) (27) O GI apresentou algumas alega(cid:135)(cid:210)es relativas ao regime dos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (RBEPE), descrito nos considerandos 43 a 47 do regulamento do direito provis(cid:155)rio. Essas alega(cid:135)(cid:210)es referem-se (cid:133) qualifica(cid:135)(cid:209)o do regime como subven(cid:135)(cid:209)o ao c(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o. a) Natureza do regime (28) Foi alegado que n(cid:209)o existe qualquer requisito legal no sentido de os bens de equipamento adquiridos ao abrigo deste regime deverem ser utilizados exclusivamente na produ(cid:135)(cid:209)o de produtos expor- tados e que, consequentemente, a isen(cid:135)(cid:209)o dos encargos de importa(cid:135)(cid:209)o sobre os bens importados ao abrigo deste regime n(cid:209)o pode ser considerada uma subven(cid:135)(cid:209)o. No que se refere a esta alega(cid:135)(cid:209)o, o inqu(cid:130)rito demonstrou que, para recorrer ao RBEPE, uma empresa deve assumir o compromisso de exportar um determinado valor de bens durante um certo per(cid:146)odo. Assim, este regime encontra-se legalmente subordinado ao resultado das exporta(cid:135)(cid:210)es, isto (cid:130), n(cid:209)o pode ser obtido sem o compromisso de exportar bens, pelo que (cid:130) considerado espec(cid:146)fico nos termos do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base e, consequentemente, pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. (cid:211) luz destes factos, a quest(cid:209)o de saber se os bens de equipamento s(cid:209)o ou n(cid:209)o utilizados exclusivamente na produ(cid:135)(cid:209)o de bens destinados (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem qualquer rele- v(cid:131)ncia. (29) Foi ainda alegado que a express(cid:209)o «input» utilizada na al(cid:146)nea i) do anexo I (Lista exemplificativa de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es) do regulamento de base tamb(cid:130)m abrange os bens de equipamento e que, nos termos dessa disposi(cid:135)(cid:209)o, a remiss(cid:209)o de um direito n(cid:209)o constitui, por si s(cid:155), uma subven(cid:135)(cid:209)o, a menos que exista uma remiss(cid:209)o excessiva. No entanto, os bens de equipamento n(cid:209)o consti- tuem «inputs» na acep(cid:135)(cid:209)o do regulamento de base, dado que n(cid:209)o s(cid:209)o incorporados fisicamente nos produtos exportados. (30) De acordo com o GI, ap(cid:155)s a importa(cid:135)(cid:209)o dos bens de equipamento ao abrigo deste regime, a cobran(cid:135)a dos direitos (cid:130) meramente diferida na pend(cid:136)ncia do cumprimento, pelo exportador, do seu compro- misso de exporta(cid:135)(cid:209)o. Nestas circunst(cid:131)ncias, a quest(cid:209)o da ren(cid:156)ncia (cid:133)s receitas p(cid:156)blicas e da vantagem conferida ao benefici(cid:145)rio s(cid:155) se levanta no termo do per(cid:146)odo em rela(cid:135)(cid:209)o ao qual o exportador apresentou um compromisso. No que se refere a esta alega(cid:135)(cid:209)o, considera-se que, quando uma empresa solicita autoriza(cid:135)(cid:209)o para utilizar este regime, comprometendo-se assim a exportar bens, se parte do princ(cid:146)pio de que a obri- ga(cid:135)(cid:209)o de exportar ser(cid:145) respeitada e a isen(cid:135)(cid:209)o do pagamento dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) conce- dida. Com efeito, deve existir uma expectativa por parte das empresas no sentido de n(cid:209)o terem de pagar direitos, o que se reflectir(cid:145) nos seus pre(cid:135)os. Qualquer outra hip(cid:155)tese equivaleria a esvaziar o regime do seu conte(cid:156)do. Consequentemente, consi- dera-se que na altura da importa(cid:135)(cid:209)o dos bens de equipamento se verifica uma ren(cid:156)ncia a receitas p(cid:156)blicas e que a empresa importadora beneficia de uma vantagem sob a forma de direitos n(cid:209)o pagos. b) C(cid:145)lculo da subven(cid:135)(cid:209)o (31) O GI alegou que o per(cid:146)odo de amortiza(cid:135)(cid:209)o utili- zado pela Comiss(cid:209)o nas suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias (isto (cid:130), 10 anos, tal como referido no considerando L 273/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 50 do regulamento do direito provis(cid:155)rio) (cid:130) incor- recto. Se a Comiss(cid:209)o tivesse tido em conta o tempo de vida (cid:156)til dos bens de equipamento, em confor- midade com a legisla(cid:135)(cid:209)o indiana, e o custo da garantia banc(cid:145)ria que o exportador deve apresentar (cid:133)s autoridades aquando da importa(cid:135)(cid:209)o de bens ao abrigo deste regime, a eventual vantagem decor- rente do regime teria sido de minimis. (33) Em resposta a esta alega(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o, ao estabe- lecer as suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, determinou o per(cid:146)odo de amortiza(cid:135)(cid:209)o normal dos bens de equipa- mentos na ind(cid:156)stria dos antibi(cid:155)ticos, isto (cid:130), 10 anos, com base nas informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelos exportadores/produtores indianos que cooperaram no inqu(cid:130)rito. Este procedimento est(cid:145) em conformi- dade com os requisitos do nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, que refere que quando a subven(cid:135)(cid:209)o estiver relacionada com a aquisi(cid:135)(cid:209)o de activos imobilizados, o montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) calculado repartindo a subven(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo correspon- dente (cid:133) dura(cid:135)(cid:209)o da amortiza(cid:135)(cid:209)o normal desses activos na ind(cid:156)stria a que dizem respeito. Deve referir-se que n(cid:209)o apresentado qualquer foi elemento de prova em apoio de um per(cid:146)odo dife- rente, no que se refere (cid:133) amortiza(cid:135)(cid:209)o dos bens de farmac(cid:136)utico, em rela(cid:135)(cid:209)o ao capital no sector per(cid:146)odo de 10 anos utilizado pela Comiss(cid:209)o nas suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias. No que se refere ao custo da garantia banc(cid:145)ria que o exportador deve apresentar ao importar bens ao abrigo deste regime, essa alega(cid:135)(cid:209)o (cid:130) rejeitada, uma vez que os exporta- dores interessados que cooperam no inqu(cid:130)rito n(cid:209)o apresentaram qualquer pedido, nos termos do nº 1 do artigo 7º do regulamento de base, no sentido de esses custos serem tidos em conta. Assim, a alega(cid:135)(cid:209)o (cid:130) rejeitada. suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, (32) No que se refere ao c(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o por unidade, o GI contestou o facto de a ter Comiss(cid:209)o, nas repartido as vantagens decorrentes do regime apenas pelo volume de neg(cid:155)cios das exporta(cid:135)(cid:210)es. Alegou que uma vez que os bens de equipamento importados ao abrigo do RBEPE s(cid:209)o utilizados para produzir bens tanto para o mercado interno como para o mercado de exporta(cid:135)(cid:209)o, as vantagens decor- rentes do regime deviam ser repartidas pelo volume de neg(cid:155)cios total. No entanto, foi determinado que este regime depende unicamente dos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es (ver considerando 28). Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, considera-se adequado que a vantagem decorrente deste regime seja repartida apenas pelo volume de neg(cid:155)cios das exporta(cid:135)(cid:210)es, dado que a subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) concedida tendo por refer(cid:136)ncia um determinado valor dos bens exportados durante um certo per(cid:146)odo. Conse- quentemente, (cid:130) rejeitada a alega(cid:135)(cid:209)o de que as vantagens decorrentes do regime deveriam ser repartidas pelo volume de neg(cid:155)cios total. Por (cid:156)ltimo, o GI alegou que a taxa de juro utilizada pela Comiss(cid:209)o para calcular a vantagem total para as empresas que recorreram a este regime n(cid:209)o est(cid:145) prevista no Acordo sobre as subven(cid:135)(cid:210)es e as medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC). Al(cid:130)m disso, a inclus(cid:209)o de um montante desse tipo no c(cid:145)lculo do valor da vantagem conferida (cid:133)s empresas benefici(cid:145)rias desse tipo de regimes de subven(cid:135)(cid:209)o tamb(cid:130)m n(cid:209)o consti- tuiria uma pr(cid:145)tica da Comunidade. No que se refere a esta alega(cid:135)(cid:209)o, o juro foi inclu(cid:146)do com vista a reflectir a vantagem decorrente para os benefici(cid:145)rios pelo facto de n(cid:209)o terem tido de recorrer a fontes comerciais para a obten(cid:135)(cid:209)o de um montante equivalente. Com efeito, o artigo 6º do regulamento de base torna claro que o elemento essencial para o c(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o custo financeiro equivalente ao do mercado comercial. Assim, a pr(cid:145)tica da Comunidade neste dom(cid:146)nio consiste em acrescentar um montante para juros ao calcular a vantagem total nestes casos. Consequentemente, esta alega(cid:135)(cid:209)o (cid:130) rejeitada. pelos verificadas (34) Um produtor/exportador indiano alegou que as informa(cid:135)(cid:210)es que prestou (cid:133) Comiss(cid:209)o relativas (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de bens de equipamento, que foram posteriormente da Comiss(cid:209)o e serviram de base para calcular o montante das vantagens decorrentes do RBEPE, continham alguns erros. Ap(cid:155)s a institui(cid:135)(cid:209)o das medidas produtor/exportador este indiano apresentou novas informa(cid:135)(cid:210)es relativas a algumas importa(cid:135)(cid:210)es de bens de equipamento e solicitou que essas informa(cid:135)(cid:210)es fossem tidas em conta aquando da determina(cid:135)(cid:209)o final. provis(cid:155)rias, servi(cid:135)os No entanto, em conformidade com o nº 3 do artigo 28º do regulamento de base, estas novas informa- (cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o devem ser tidas em conta, uma vez que n(cid:209)o foram transmitidas em tempo (cid:156)til nem eram verific(cid:145)veis. 5. Zonas francas industriais para a exporta(cid:135)(cid:209)o (ZFIE)/Unidades orientadas para a expor- ta(cid:135)(cid:209)o (UOE) a) Bens de equipamento (35) No que se refere (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o de bens de equipa- mento ao abrigo deste regime, o GI apresentou as mesmas alega(cid:135)(cid:210)es do que as referidas nos conside- randos 29 a 34 relativamente ao RBEPE. Estas alega(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o rejeitadas pelas raz(cid:210)es expostas nos referidos considerandos. (36) O GI tamb(cid:130)m alegou que os bens de equipamento importados ao abrigo deste regime, descrito nos considerandos 51 a 53 do regulamento do direito provis(cid:155)rio, n(cid:209)o est(cid:209)o isentos de direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o dado que entram numa zona franca adua- neira. Os direitos s(cid:209)o apenas diferidos at(cid:130) os bens deixarem a zona franca, pelo que n(cid:209)o (cid:130) adequado 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/7 considerar que houve ren(cid:156)ncia a receitas p(cid:156)blicas. Alega-se que n(cid:209)o existe assim qualquer subven(cid:135)(cid:209)o, dado que a defini(cid:135)(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:209)o referida no artigo 2º do regulamento de base refere que (cid:130) necess(cid:145)rio uma ren(cid:156)ncia a receitas p(cid:156)blicas. No que se refere a esta alega(cid:135)(cid:209)o, considera-se que, tal como no caso do RBEPE, quando uma empresa importa bens de equipamento sem pagar encargos de importa(cid:135)(cid:209)o, espera-se que a empresa cumpra as suas obriga(cid:135)(cid:210)es de exporta(cid:135)(cid:209)o e, consequentemente, n(cid:209)o tenha de pagar encargos de importa(cid:135)(cid:209)o. A empresa encontra-se assim em posi(cid:135)(cid:209)o de reper- cutir esses custos inferiores (isto (cid:130), direitos n(cid:209)o pagos) nos seus pre(cid:135)os. Nestas circunst(cid:131)ncias, (cid:130) concedida uma vantagem (cid:133) empresa gra(cid:135)as (cid:133) vontade dos poderes p(cid:156)blicos em renunciarem a receitas na altura da importa(cid:135)(cid:209)o dado que a empresa se comprometeu a cumprir certas obriga- (cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de exporta(cid:135)(cid:209)o. Consequentemente, considera-se que na altura da importa(cid:135)(cid:209)o dos bens de equipamento, quando a cobran(cid:135)a dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) adiada, se verifica uma ren(cid:156)ncia a uma receita p(cid:156)blica e a empresa importadora recebe uma vantagem sob a forma de direitos n(cid:209)o pagos. Consequentemente, esta alega(cid:135)(cid:209)o (cid:130) rejeitada. definitivas relativas a este regime devem tamb(cid:130)m basear-se nos melhores dados dispon(cid:146)veis, em conformidade com o nº 1 do artigo 28º do regula- mento de base. Para efeitos das conclus(cid:210)es defini- tivas, considera-se, no entanto, razo(cid:145)vel basear essas transmitidas por conclus(cid:210)es nas informa(cid:135)(cid:210)es, outros que coopera no inqu(cid:130)rito, em rela(cid:135)(cid:209)o a outros regimes (que n(cid:209)o o regime ZFIE/UOE) que tamb(cid:130)m prev(cid:136)em a importa(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias-primas com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos (isto (cid:130), o regime de caderneta e o RCDI). Consequentemente, foi feito um ajusta- mento adequado no que se refere ao montante da subven(cid:135)(cid:209)o de que UOE reconhecida beneficiou. produtores/exportadores indianos (38) O GI referiu ainda o facto de a exist(cid:136)ncia de zonas francas industriais para a exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o constituir uma particularidade da (cid:237)ndia. No entanto, o prin- c(cid:146)pio das zonas francas industriais para a exporta(cid:135)(cid:209)o enquanto tal n(cid:209)o est(cid:145) em causa: deve real(cid:135)ar-se que se considerou que as zonas francas indianas objecto de inqu(cid:130)rito no presente caso concederam subven- (cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o a uma empresa indiana exportadora de antibi(cid:155)ticos. b) Mat(cid:130)rias-primas 6. Regime de isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre os rendimentos (37) O GI e um produtor/exportador indiano alegaram que, dado que as mat(cid:130)rias-primas importadas sem pagamento de encargos de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o consu- midas e incorporadas fisicamente nos bens produ- zidos para exporta(cid:135)(cid:209)o, uma situa(cid:135)(cid:209)o que (cid:130) autori- zada nos termos do nº 1, al(cid:146)nea a), subal(cid:146)nea ii), do artigo 2º, o regime n(cid:209)o constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o. Em resposta a este argumento, deve recordar-se, antes do mais, que uma UOE reconhecida, a Orchid Chemicals and Pharmaceuticals Ltd, respondeu ao question(cid:145)rio da Comiss(cid:209)o no (cid:131)mbito deste processo, mas n(cid:209)o apresentou informa(cid:135)(cid:210)es verific(cid:145)veis durante o inqu(cid:130)rito. Nas suas conclu- s(cid:210)es provis(cid:155)rias, a Comiss(cid:209)o, na aus(cid:136)ncia dessas informa(cid:135)(cid:210)es, teve de utilizar os melhores dados dispon(cid:146)veis para calcular o montante da vantagem concedida a este exportador nos termos das disposi- (cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de isen(cid:135)(cid:209)o de direitos sobre as mat(cid:130)rias-primas regime ZFIE/UOE. A Comiss(cid:209)o considerou que os melhores dados dispo- n(cid:146)veis eram os dados globais da empresa inclu(cid:146)dos nas contas verificadas relativas a todas as aquisi(cid:135)(cid:210)es de mat(cid:130)rias-primas, dado que n(cid:209)o era poss(cid:146)vel avaliar, com base em informa(cid:135)(cid:210)es verific(cid:145)veis, se as sem mat(cid:130)rias-primas pagamento de direitos foram consumidas e incor- poradas fisicamente nos bens produzidos para exporta(cid:135)(cid:209)o. Nestas circunst(cid:131)ncias, as conclus(cid:210)es importadas pela empresa do (39) O GI e um produtor/exportador indiano alegaram que, dado que a taxa do imposto sobre o rendi- mento das empresas, descrita nos considerandos 57 a 61 do regulamento do direito provis(cid:155)rio, foi redu- zida a partir do ano fiscal 1996/1997 (que corres- ponde ao per(cid:146)odo em rela(cid:135)(cid:209)o ao qual a Comiss(cid:209)o baseou as suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias relativas a este regime), essa taxa reduzida deve ser tida em conta para calcular a vantagem concedida aos produtores/ /exportadores indianos em causa. A este respeito, deve assinalar-se que o artigo 5º do regulamento de base prev(cid:136) que o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado em termos da vantagem conce- dida ao benefici(cid:145)rio, verificado e determinado durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Tal como acima referido, no caso das conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, a Comiss(cid:209)o calculou a vantagem com base no exer- c(cid:146)cio fiscal 1996/1997 (isto (cid:130), 1 de Abril de 1996 a 31 de Mar(cid:135)o de 1997), que correspondia mais de perto ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Durante este exer- c(cid:146)cio fiscal, a taxa do imposto sobre o rendimento das empresas era de 43 %. Em rela(cid:135)(cid:209)o ao exerc(cid:146)cio fiscal posterior (isto (cid:130), de 1 de Abril de 1997 a 31 de Mar(cid:135)o de 1998), a taxa foi reduzida para 35 %. Considera-se que, uma vez que parte deste (cid:156)ltimo exerc(cid:146)cio fiscal est(cid:145) abrangido pelo per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito do presente processo, (cid:130) adequado avaliar L 273/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o com base num c(cid:145)lculo proporcional das duas taxas aplicadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Consequentemente, foram feitos ajusta- mentos adequados no que se refere ao montante da subven(cid:135)(cid:209)o de que beneficiaram as empresas que recorreram a este regime. (40) O GI alegou tamb(cid:130)m que, ao efectuar as suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, a Comiss(cid:209)o, ao incluir um montante para juros no c(cid:145)lculo da vantagem total concedida (cid:133)s empresas que recorreram a este regime, n(cid:209)o respeitara a anterior pr(cid:145)tica comuni- t(cid:145)ria, bem como o Acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es e medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e o regulamento de base. Ao avaliar o regime, considerou-se que o montante dos impostos n(cid:209)o pagos no decorrer do exerc(cid:146)cio fiscal correspondente mais estreitamente ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito constitu(cid:146)a o indicador mais razo(cid:145)vel da vantagem concedida a uma empresa ao abrigo do regime. Considera-se que este montante (cid:130) equiva- lente a uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica concedida a uma empresa durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Pelas raz(cid:210)es esta referidas no considerando 34, subven(cid:135)(cid:209)o acresce um montante sob a forma de juros; consequentemente, esta alega(cid:135)(cid:209)o deve ser rejeitada. a (41) Um produtor/exportador indiano alegou que as informa(cid:135)(cid:210)es que transmitira (cid:133) Comiss(cid:209)o relativa- mente ao seu pedido de isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre os rendimentos nos termos da sec(cid:135)(cid:209)o 80HHC da Lei relativa ao Imposto sobre os Rendimentos continha alguns erros. Esta informa(cid:135)(cid:209)o foi verifi- cada pelos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o e posteriormente serviu de base para calcular o montante da vantagem decorrente deste regime. Este produtor/ /exportador indiano j(cid:145) apresentou novas informa- (cid:135)(cid:210)es relativas ao seu pedido de isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre os rendimentos e solicitou que fossem tidas em conta para efeito da determina(cid:135)(cid:209)o final. informa(cid:135)(cid:210)es Um outro produtor/exportador indiano apresentou novas relativas ao seu pedido de isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre os lucros das exporta(cid:135)(cid:210)es nos termos da sec(cid:135)(cid:209)o 80HHC da Lei relativa ao Imposto sobre os Rendimentos. Em conformidade com o nº 3 do artigo 28º do regulamento de base, uma vez que esta nova infor- ma(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi apresentada em tempo (cid:156)til e n(cid:209)o (cid:130) verific(cid:145)vel, n(cid:209)o deve ser considerada e ambas as alega(cid:135)(cid:210)es devem ser rejeitadas. (42) Um produtor/exportador indiano tamb(cid:130)m alegou que, dado que a Lei indiana relativa ao Imposto sobre os Rendimentos prev(cid:136) o pagamento do imposto em presta(cid:135)(cid:210)es trimestrais, este facto deve ser tido em conta aquando do c(cid:145)lculo dos juros a acrescentar ao montante total da vantagem. No que se refere a esta quest(cid:209)o, considera-se que, quando uma empresa apresenta a sua declara(cid:135)(cid:209)o fiscal (cid:133)s autoridades fiscais, em princ(cid:146)pio de acordo com a legisla(cid:135)(cid:209)o vigente nessa altura, a empresa tem uma expectativa leg(cid:146)tima quanto (cid:133) sua acei- ta(cid:135)(cid:209)o pelas autoridades fiscais, apesar de a decla- ra(cid:135)(cid:209)o dever ser avaliada por essas autoridades. Neste sentido, acresce imediatamente uma vantagem para a empresa, sob a forma do montante total dos impostos n(cid:209)o pagos devido ao seu pedido ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o pertinente da Lei relativa ao Imposto sobre os Rendimentos. Consequentemente, (cid:130) adequado aplicar juros ao montante total da vantagem que decorre para a empresa no decorrer do exerc(cid:146)cio fiscal em causa. 7. Montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (43) Tendo em conta as conclus(cid:210)es definitivas relativas aos diversos regimes tal como acima referidas, o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o estabelecido para cada produtor/ /exportador objecto de inqu(cid:130)rito (cid:130) o seguinte: Regime de caderneta RCDI RBEPE ZFIE/UOE Antes da exporta(cid:135)(cid:209)o Ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o (%) Imposto sobre os rendimentos Total Ranbaxy Laboratories Ltd Vitara Chemicals Ltd Kopran Ltd Lupin Laboratories Ltd 0,01 insignificante 0 5,43 5,89 0 0 0 0 0 0 0 0,15 0 1,17 0,03 0 0 0 0 6,16 0,46 2,12 5,09 6,32 0,46 8,72 11,01 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/9 Regime de caderneta RCDI RBEPE ZFIE/UOE (%) Imposto sobre os rendimentos Total Antes da exporta(cid:135)(cid:209)o Ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o 0 0 0 0 0 0 5,89 insignificante 3,75 0 0 0 0 0 0 Gujarat Lyka Organics Ltd Torrent Pharmaceuticals Ltd Biochem Synergy Ltd Orchid Chemicals & Pharmaceuticals Ltd Harshita Ltd 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0,78 0,78 0 9,64 12,58 2,74 15,32 0 9,16 9,16 D. IND(cid:230)STRIA COMUNIT(cid:214)RIA (44) Dado que nenhuma das partes interessadas apre- sentou quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es ou factos novos no que se refere (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, as conclus(cid:210)es referidas nos considerandos 64 e 65 do regulamento do direito provis(cid:155)rio s(cid:209)o confir- madas. E. PREJU(cid:237)ZO 1. Consumo, volume e parte de mercado das importa(cid:135)(cid:210)es (45) Os produtores/exportadores indianos alegaram que a an(cid:145)lise da Comiss(cid:209)o sobre as importa(cid:135)(cid:210)es do produto em causa provenientes da (cid:237)ndia para a Comunidade era incorrecta, sustentando que os dados do Eurostat n(cid:209)o s(cid:209)o fi(cid:145)veis, essencialmente porque os c(cid:155)digos NC abrangem um maior n(cid:156)mero de antibi(cid:155)ticos ou de amostras do que os efectivamente abrangidos pelo presente processo. Apresentaram uma s(cid:130)rie de c(cid:145)lculos baseados nas estat(cid:146)sticas de exporta(cid:135)(cid:209)o indianas, bem como nas informa(cid:135)(cid:210)es dos produtores/exportadores indianos, tendo alegado que esses dados representavam os dados mais exactos relativos (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es efec- tivas do produto em causa origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia. Com efeito, os c(cid:155)digos NC referidos podem abranger antibi(cid:155)ticos ou amostras diferentes dos do produto espec(cid:146)fico objecto do processo. No entanto, estes antibi(cid:155)ticos ou amostras n(cid:209)o s(cid:209)o produzidos na (cid:237)ndia (metampicilina e pivampicilina) ou a sua parte de mercado comunit(cid:145)rio (cid:130) insignificante (amoxicilina, ampicilina s(cid:155)dica est(cid:130)ril e ampicilina anidra). No que se refere (cid:133) cefalexina, existem outros antibi(cid:155)ticos ou amostras que podem ter um impacto maior. No entanto, todos os produtos clas- sificados no c(cid:155)digo NC pertinente representam apenas uma pequena parte do total das exporta(cid:135)(cid:210)es indianas do produto em causa. Tendo em vista o que precede, concluiu-se que as estat(cid:146)sticas de exporta(cid:135)(cid:209)o indianas n(cid:209)o revelam qualquer diferen(cid:135)a significativa em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias da Comiss(cid:209)o no que se refere ao consumo do produto em causa na Comunidade, bem como ao volume e (cid:133) parte de mercado das importa(cid:135)(cid:210)es relativas a este produto. Isto tamb(cid:130)m foi confirmado por uma an(cid:145)lise dos indicadores pertinentes com base nos dados apresentados pelos produtores/exportadores indianos. Esta an(cid:145)lise revelou um aumento de quase 200 % do total das exporta(cid:135)(cid:210)es indianas do produto em causa entre 1993 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, revelado um aumento de quase 300%. Durante o mesmo per(cid:146)odo, a parte de mercado comunit(cid:145)rio detida por essas importa(cid:135)(cid:210)es passou praticamente para o dobro, enquanto os dados do Eurostat demons- traram um aumento de 157 % no que se refere (cid:133) parte de mercado. tendo os dados do Eurostat (46) Consequentemente, pode concluir-se que, indepen- dentemente das fontes e dos dados utilizados, as conclus(cid:210)es estabelecidas pela Comiss(cid:209)o na fase provis(cid:155)ria, forte aumento do total das exporta(cid:135)(cid:210)es indianas do produto em causa e ao aumento muito substancial da sua parte do mercado comunit(cid:145)rio, s(cid:209)o confir- madas. nomeadamente relativas ao L 273/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 (47) Os exportadores indianos tamb(cid:130)m alegaram que praticamente todas as importa(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o reexportadas, no mesmo estado ou ap(cid:155)s transforma(cid:135)(cid:209)o, para fora da Comunidade. Apesar de se admitir que o facto de os produtos em causa n(cid:209)o estarem sujeitos a direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (taxa de direito nula) n(cid:209)o incentiva os operadores ou os transformadores a recorrer a regimes adua- neiros abrangendo a importa(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria (por exemplo, o aperfei(cid:135)oamento activo), este facto n(cid:209)o pode ser considerado como um apoio (cid:133) alega(cid:135)(cid:209)o dos produtores/exportadores indianos no que se refere (cid:133)s reexporta(cid:135)(cid:210)es. Dado que n(cid:209)o foi apresen- tado qualquer elemento de prova suficiente a este respeito, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o deve ter em conta estes argumentos. Consequentemente, conclus(cid:210)es estabelecidas nos considerandos 66 a 69 do regula- mento do direito provis(cid:155)rio, baseadas nos dados estat(cid:146)sticos do Eurostat e que reflectem o volume real das importa(cid:135)(cid:210)es de produtos introduzidos em livre pr(cid:145)tica na Comunidade, s(cid:209)o confirmadas. as nit(cid:145)ria (cid:130) negativa, nomeadamente no que se refere (cid:133) parte de mercado e aos pre(cid:135)os, o que constitui uma indica(cid:135)(cid:209)o clara da exist(cid:136)ncia de um preju(cid:146)zo importante. Al(cid:130)m disso, (cid:130) importante assinalar que a tend(cid:136)ncia positiva de certos indicadores limita-se a reflectir o crescimento global do mercado e os resultados da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria nos mercados de pode concluir-se que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria sofreu um preju(cid:146)zo importante. Consequentemente, exporta(cid:135)(cid:209)o. 4. Conclus(cid:209)o sobre o preju(cid:146)zo (53) Com base no que precede, confirma-se que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria sofreu um preju(cid:146)zo impor- tante na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 8º, do regula- mento de base. F. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Efeitos das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven- 2. Pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de (cid:135)(cid:210)es subven(cid:135)(cid:209)o (48) Os produtores/exportadores indianos alegaram que a compara(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os efectuada no regulamento de direito provis(cid:155)rio e baseada nos dados do Euro- stat n(cid:209)o (cid:130) fi(cid:145)vel, devido essencialmente ao facto de o pre(cid:135)o dos produtos sob forma de dosagem acabada diferir consideravelmente do pre(cid:135)o dos produtos a granel. (49) No entanto, dado que, tal como referido no consi- derando 9, as formas de dosagem acabada n(cid:209)o est(cid:209)o abrangidas pelos c(cid:155)digos NC referidos no presente processo, pode concluir-se que n(cid:209)o se efectuou qualquer compara(cid:135)(cid:209)o entre produtos a granel e produtos acabados. (50) Al(cid:130)m disso, deve assinalar-se que, nas suas observa- (cid:135)(cid:210)es, os produtores/exportadores indianos admi- tiram que os seus pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o sofreram uma diminui(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o questionaram a amplitude dessa diminui(cid:135)(cid:209)o, estabelecida, no considerando 70 do regulamento provis(cid:155)rio, em cerca de 40 %. (51) (cid:211) luz do que precede, (cid:130) suprimida a refer(cid:136)ncia ao produto sob forma de dosagem acabada do conside- rando 70 do regulamento do direito provis(cid:155)rio, mas s(cid:209)o confirmadas as restantes conclus(cid:210)es estabele- cidas nos considerandos 70 e 75 do regulamento do direito provis(cid:155)rio. 3. Situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (52) O GI alegou que a maioria dos indicadores de preju(cid:146)zo analisados no regulamento do direito provis(cid:155)rio mostravam uma tend(cid:136)ncia positiva para a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, enquanto os indicadores negativos eram muito poucos. No entanto, tal como se conclui nos considerandos 84 a 87 do regula- mento do direito provis(cid:155)rio, o inqu(cid:130)rito demons- trou que a tend(cid:136)ncia global para a ind(cid:156)stria comu- (54) Os produtores/exportadores indianos alegaram que n(cid:209)o existia uma correla(cid:135)(cid:209)o manifesta entre as exporta(cid:135)(cid:210)es indianas objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e qual- quer dos regimes de subven(cid:135)(cid:209)o verificados durante o inqu(cid:130)rito. Alegaram que esta circunst(cid:131)ncia era suscept(cid:146)vel de quebrar a rela(cid:135)(cid:209)o causal entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. O racioc(cid:146)nio argumento baseava-se nas a subjacente seguintes considera(cid:135)(cid:210)es: este Em primeiro lugar, as estat(cid:146)sticas do Eurostat sobre as importa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o s(cid:209)o fi(cid:145)veis e deveriam ser substitu(cid:146)das pelas estat(cid:146)sticas de exporta(cid:135)(cid:209)o da (cid:237)ndia referidas numa publica(cid:135)(cid:209)o oficial indiana, que provam que o essencial do aumento do volume, bem como o n(cid:146)vel m(cid:145)ximo das exporta(cid:135)(cid:210)es, ocorreu durante o per(cid:146)odo de Abril de 1994 a Mar(cid:135)o de 1995. Em segundo lugar, durante esse per(cid:146)odo, os princi- pais regimes de subven(cid:135)(cid:209)o ainda n(cid:209)o existiam. Com base nas estat(cid:146)sticas indianas sobre as exporta- (cid:135)(cid:210)es, constata-se que se verificou um decl(cid:146)nio das exporta(cid:135)(cid:210)es indianas ap(cid:155)s a entrada em vigor dos regimes de subven(cid:135)(cid:210)es em causa, pelo que (cid:130) evidente que a implementa(cid:135)(cid:209)o desses regimes n(cid:209)o contribuiu para estimular as exporta(cid:135)(cid:210)es. Nestas circunst(cid:131)ncias, alegaram que era imposs(cid:146)vel atribuir o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es indianas objecto de subven(cid:135)(cid:210)es. Por (cid:156)ltimo, para proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o adequada do nexo de causalidade, os elementos acima refe- ridos exigiam a redu(cid:135)(cid:209)o do per(cid:146)odo considerado para efeito da avalia(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo: em vez de um per(cid:146)odo de quatro anos, devia ser adoptado um per(cid:146)odo de dois anos e meio, com in(cid:146)cio em 1995, com base no qual se teria conclu(cid:146)do pela aus(cid:136)ncia de preju(cid:146)zo, uma vez que n(cid:209)o se registara qualquer aumento consider(cid:145)vel dos volumes importados. 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/11 O racioc(cid:146)nio acima referido exige as seguintes observa(cid:135)(cid:210)es. efectivamente as autoridades p(cid:156)blicas para baixar os seus pre(cid:135)os. receitas proporcionadas pelas (55) Em primeiro lugar, no que se refere (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o j(cid:145) explicou que n(cid:209)o existem motivos para substituir as estat(cid:146)sticas de importa(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)rias pelas estat(cid:146)sticas de expor- ta(cid:135)(cid:209)o indianas. Dado que as estat(cid:146)sticas do Eurostat s(cid:209)o razoavelmente fi(cid:145)veis, enquanto a fonte dos dados indianos n(cid:209)o p(cid:147)de ser verificada, consi- dera-se que a tend(cid:136)ncia estabelecida na fase provi- s(cid:155)ria deve ser confirmada. Vale a pena recordar que, de acordo com o Eurostat, as exporta(cid:135)(cid:210)es indianas atingiram o seu n(cid:146)vel m(cid:145)ximo em 1996 e s(cid:155) dimi- nu(cid:146)ram ligeiramente durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito. indianos (56) O segundo e o terceiro aspectos do racioc(cid:146)nio feito pelos produtores/exportadores levanta uma quest(cid:209)o de princ(cid:146)pio, nomeadamente qual o per(cid:146)odo que deve ser considerado como um per(cid:146)odo razo(cid:145)vel para efeitos da avalia(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo no contexto de um inqu(cid:130)rito anti- -subven(cid:135)(cid:209)o. A este respeito, deve real(cid:135)ar-se que qualquer avalia(cid:135)(cid:209)o de preju(cid:146)zo implica um exame em duas fases: em primeiro lugar, (cid:130) preciso deter- minar se a ind(cid:156)stria interna sofreu um preju(cid:146)zo durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Em segundo lugar, essas conclus(cid:210)es devem ser avaliadas (cid:133) luz da evolu(cid:135)(cid:209)o dos indicadores espec(cid:146)ficos durante os anos anteriores. Para esse efeito, a pr(cid:145)tica habitual consiste em avaliar a situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria durante um per(cid:146)odo de, pelo menos, tr(cid:136)s anos anterior ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. S(cid:155) a realiza(cid:135)(cid:209)o desse exame permite analisar a tend(cid:136)ncia dos indi- cadores de preju(cid:146)zo. Assim, confirma-se que, no contexto da avalia(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo, o per(cid:146)odo consi- derado n(cid:209)o deve ser alterado. No presente caso, chegou-se (cid:133) conclus(cid:209)o que as importa(cid:135)(cid:210)es atin- giram o seu n(cid:146)vel m(cid:145)ximo antes do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Contrariamente (cid:133)s alega(cid:135)(cid:210)es apresen- tadas, isto n(cid:209)o (cid:130), por si s(cid:155), suficiente para enfra- quecer a rela(cid:135)(cid:209)o causal entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto das subven(cid:135)(cid:210)es e o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria; o aumento constante das importa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o constitui um requisito pr(cid:130)vio no que se refere (cid:133) conclus(cid:209)o de que o preju(cid:146)zo foi causado por essas importa(cid:135)(cid:210)es. A subcota(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os pelas importa- (cid:135)(cid:210)es em causa, a depress(cid:209)o dos pre(cid:135)os e a redu(cid:135)(cid:209)o da rendibilidade foram situa(cid:135)(cid:210)es constatadas, todas elas, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, per(cid:146)odo durante o qual tamb(cid:130)m se concluiu terem ocorrido subven(cid:135)(cid:210)es. Al(cid:130)m disso, ainda que o volume m(cid:145)ximo tenha sido atingido antes dos principais regimes de subven(cid:135)(cid:210)es terem entrado em vigor, (cid:130) bem poss(cid:146)vel que esses resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es se tivessem registado na aus(cid:136)ncia de pr(cid:145)ticas de subcota(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o tivessem assim causado preju(cid:146)zo. A este respeito, deve assinalar-se que, de um ponto de vista jur(cid:146)dico, o regulamento de base n(cid:209)o exige uma an(cid:145)lise aprofundada do preju(cid:146)zo causado, por exemplo pelas pr(cid:145)ticas de subcota(cid:135)(cid:209)o, a fim de provar que os produtores/exportadores utilizaram (cid:144) evidente que a raz(cid:209)o para isto reside no facto de as subven(cid:135)(cid:210)es poderem igualmente ser utilizadas para compensar as perdas actuais ou anteriores, n(cid:209)o implicando assim duma diminui(cid:135)(cid:209)o directa dos pre(cid:135)os. Pelo contr(cid:145)rio, mesmo em caso de estabili- za(cid:135)(cid:209)o ou de redu(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es, estas (cid:156)ltimas podem causar preju(cid:146)zo, caso sejam comercializadas a pre(cid:135)os agressivos. (cid:144) precisamente isto que se veri- fica no caso em apre(cid:135)o, em que o preju(cid:146)zo est(cid:145) essencialmente e assumiu a forma de depress(cid:209)o dos pre(cid:135)os, o que n(cid:209)o implica necessariamente, num mercado trans- parente e sens(cid:146)vel (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, um elevado volume de importa(cid:135)(cid:210)es. Por outras palavras, considera-se que as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven- (cid:135)(cid:210)es do produto em causa, independentemente da sua tend(cid:136)ncia no que se refere ao volume, tiveram um impacto negativo importante na ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. relacionado com os pre(cid:135)os (57) Consequentemente, conclui-se que os elementos in- apresentados pelos produtores/exportadores dianos n(cid:209)o prejudicam as conclus(cid:210)es do regula- mento do direito provis(cid:155)rio quanto (cid:133) rela(cid:135)(cid:209)o causal entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)- rias da (cid:237)ndia e o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. 2. Efeitos de outros factores 2. 1. Importa(cid:135)(cid:210)es de outros pa(cid:146)ses terceiros (58) Os produtores/exportadores indianos alegaram que as importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica (EUA), mais caras, registaram um aumento de 100 %, o que indicaria que o mercado do produto em causa n(cid:209)o (cid:130) um mercado sens(cid:146)vel em termos de pre(cid:135)o, como referido no regulamento do direito provis(cid:155)rio e no considerando 56. (59) No que se refere (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias dos EUA, deve assinalar-se que a explica(cid:135)(cid:209)o dada ini- cialmente (considerando 96 do regulamento do direito provis(cid:155)rio), isto (cid:130), pre(cid:135)os por quilograma comparativamente elevados, n(cid:209)o deve ser conside- rada, uma vez que os produtos sob forma de dosagem acabada n(cid:209)o podem ser declarados no (cid:131)mbito dessa posi(cid:135)(cid:209)o. No entanto, afigura-se que a maioria dessas importa(cid:135)(cid:210)es decorrem no (cid:131)mbito de uma rela(cid:135)(cid:209)o entre empresas do mesmo grupo, isto (cid:130), entre uma empresa comunit(cid:145)ria e a sua sucursal americana e que os pre(cid:135)os podem ser afectados por essa rela(cid:135)(cid:209)o. No que se refere (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es origi- n(cid:145)rias de pa(cid:146)ses terceiros que n(cid:209)o os EUA, n(cid:209)o foi apresentada qualquer alega(cid:135)(cid:209)o nem estabelecida qualquer conclus(cid:209)o segundo a qual podiam ter tido um impacto consider(cid:145)vel na situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Consequentemente, confirma-se que o impacto das importa(cid:135)(cid:210)es provenientes de outros pa(cid:146)ses terceiros n(cid:209)o era de natureza a quebrar a rela(cid:135)(cid:209)o causal entre as importa(cid:135)(cid:210)es indianas objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. L 273/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 2. 2. Competitividade da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e flutua(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o das mat(cid:130)rias-primas (60) Os produtores/exportadores indianos reiteraram a sua alega(cid:135)(cid:209)o de que o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria tinha sido causado pelas flutua(cid:135)(cid:210)es no sentido da baixa, nomeadamente a partir de 1996, do pre(cid:135)o da penicilina G, principal mat(cid:130)ria- -prima utilizada na produ(cid:135)(cid:209)o do produto em causa. Mais exactamente, alegaram que a redu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito n(cid:209)o constituiu mais do que a repercuss(cid:209)o, nos seus clientes, dos seus ganhos de produtividade e da diminui(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o da penicilina G. Por outras palavras, indianos alegaram que a subcota(cid:135)(cid:209)o estabelecida durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito ocorreu independentemente de quaisquer subven(cid:135)(cid:210)es concedidas. Tamb(cid:130)m reiteraram a afirma(cid:135)(cid:209)o de que a ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria n(cid:209)o era competitiva no segmento do produto em causa. produtores/exportadores os A ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria alegou que os produtores/ /exportadores indianos tinham baixado os pre(cid:135)os do produto em causa bastante mais do que teria sido poss(cid:146)vel gra(cid:135)as apenas (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o da penicilina G. Com efeito, a partir de 1996, os pre(cid:135)os da penici- lina G registaram uma evolu(cid:135)(cid:209)o negativa. Uma vez que a penicilina G representa uma propor(cid:135)(cid:209)o consider(cid:145)vel do custo total dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o do produto acabado, a diminui(cid:135)(cid:209)o do seu pre(cid:135)o era suscept(cid:146)vel de se reflectir, pelo menos de alguma forma, no pre(cid:135)o do produto em causa. No entanto, as alega(cid:135)(cid:210)es relativas aos n(cid:146)veis de pre(cid:135)os da penicilina G foram incoerentes e mesmo contradit(cid:155)rias. Em especial, na sequ(cid:136)ncia da insti- tui(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias, os produtores/ indianos apresentaram uma s(cid:130)rie /exportadores completa de cota(cid:135)(cid:210)es do pre(cid:135)o de compra m(cid:130)dio ponderado da penicilina G, mas posteriormente alegaram que tinham conseguido adquirir penici- lina G a pre(cid:135)os consideravelmente inferiores aos das cota(cid:135)(cid:210)es apresentadas. Consequentemente, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel estabelecer um efeito preciso e quantific(cid:145)vel da quebra de pre(cid:135)os da penicilina G sobre os pre(cid:135)os dos produtos em causa: No entanto, uma an(cid:145)lise da situa(cid:135)(cid:209)o de um produtor comunit(cid:145)rio n(cid:209)o integrado que tem um benef(cid:146)cio semelhante devido (cid:133) quebra dos pre(cid:135)os de penicilina G revelou que este produtor tamb(cid:130)m era afectado pela consider(cid:145)vel depress(cid:209)o da rendibi- lidade e enfrentava a subcota(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os das exporta(cid:135)(cid:210)es indianas, essencialmente na segunda parte do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Deve ainda assinalar-se que o objectivo do inqu(cid:130)- rito no que se refere (cid:133) rela(cid:135)(cid:209)o causal entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e o preju(cid:146)zo da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o consiste em avaliar as raz(cid:210)es subjacentes ao comportamento dos produ- tores/exportadores, dado que no decorrer do inqu(cid:130)- rito ficou estabelecido que beneficiaram de subven- (cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. (61) No que se refere (cid:133) competitividade da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, (cid:130) dif(cid:146)cil levantar quaisquer d(cid:156)vidas a esse respeito; com efeito, esta ind(cid:156)stria est(cid:145) entre os l(cid:146)deres mundiais do produto em causa. Este facto (cid:130) evidenciado pelos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es, bem como pela diminui(cid:135)(cid:209)o dos seus custos e dos ganhos de produtividade da(cid:146) ainda referir-se que o volume da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria registou um aumento de 30 %, mantendo simulta- neamente o emprego a um n(cid:146)vel est(cid:145)vel. Al(cid:130)m disso, o inqu(cid:130)rito n(cid:209)o permitiu detectar a menor inefic(cid:145)cia em termos de custo de produ(cid:135)(cid:209)o. No que se refere (cid:133)s empresas integradas, tamb(cid:130)m existiam todas as indica(cid:135)(cid:210)es de que o seu processo de produ(cid:135)(cid:209)o de penicilina G era altamente eficiente (cid:133) escala mundial. resultantes. Deve n(cid:209)o tinha comunit(cid:145)ria (62) De forma a apoiar a alega(cid:135)(cid:209)o reiterada de que a ind(cid:156)stria conseguido melhorar a sua efici(cid:136)ncia, foi alegado que mesmo as empresas conhecidas pela sua grande efici(cid:136)ncia, como a empresa holandesa Gist-Brocades B. V. , tinham problemas devido (cid:133) queda do pre(cid:135)o da penicilina G. Foi citada uma declara(cid:135)(cid:209)o do (cid:156)ltimo relat(cid:155)rio anual da Gist-Brocades, onde se afirmava que a «previs(cid:209)o de lucros (cid:145) efectuada em Mar(cid:135)o de 1997 teve de ser ajustada, de um aumento substan- cial para uma ligeira quebra. Isto deveu-se (cid:133) quebra dos pre(cid:135)os mundiais da penicilina para um m(cid:146)nimo hist(cid:155)rico». Al(cid:130)m disso, (cid:130) prov(cid:145)vel que a redu(cid:135)(cid:209)o do custo da penicilina G apenas tenha produzido efeitos nas empresas que n(cid:209)o s(cid:209)o integradas verticalmente, isto (cid:130), que adquirem material no exterior em vez de o produzirem (ver tamb(cid:130)m considerandos 64 a 66). Os produtores/exportadores indianos alegaram que n(cid:209)o eram produtores integrados e podiam assim beneficiar totalmente desta vantagem e repercuti-la nos seus pre(cid:135)os, enquanto a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, na sua maioria integrada, n(cid:209)o podia. (63) A compara(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria fabricante do produto em causa com a da Gist- -Brocades B. V. (cid:130) enganadora neste contexto. A Gist-Brocades vende montantes muito consider(cid:145)- veis de penicilina G, pelo que a queda dos pre(cid:135)os desse produto (cid:130) suscept(cid:146)vel de ter um impacto rendibilidade nesse sua muito negativo na segmento de mercado. A ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, em contrapartida, n(cid:209)o vende penicilina G, produzindo sim esse produto para seu pr(cid:155)prio uso. 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/13 (64) Os produtores/exportadores indianos referiram que o impacto negativo da queda dos pre(cid:135)os da penici- lina G seria maior nos produtores com uma produ(cid:135)(cid:209)o verticalmente integrada, isto (cid:130), os que produzem eles pr(cid:155)prios penicilina G, a sua mat(cid:130)ria- -prima, dado que n(cid:209)o teriam podido beneficiar da queda dos pre(cid:135)os e, consequentemente, teriam sido for(cid:135)ados a melhorar a efici(cid:136)ncia do seu processo produtivo. Alegaram que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o tinha sido capaz de o fazer. integrados (65) Deve admitir-se que a queda dos pre(cid:135)os das mat(cid:130)- rias-primas pode ter um impacto diferente nos e nos produtores que produtores recorrem ao fornecimento externo. Os produtores n(cid:209)o integrados podem beneficiar quase imediata- mente da queda dos pre(cid:135)os de compra, enquanto os produtores forma imunes ao efeito directo das flutua(cid:135)(cid:210)es de pre(cid:135)o nesses custos, apesar de poderem ser afectados pelo seu impacto nos pre(cid:135)os de venda dos produtos transformados propostos pelos seus concorrentes n(cid:209)o integrados. integrados est(cid:209)o de alguma (66) Al(cid:130)m disso, no caso de uma subida do pre(cid:135)o das mat(cid:130)rias-primas, a produ(cid:135)(cid:209)o integrada, situa(cid:135)(cid:209)o em que se encontra a maioria dos produtores comuni- t(cid:145)rios, constitui claramente uma vantagem. A decis(cid:209)o de investir em instala(cid:135)(cid:210)es plenamente inte- gradas constitui assim uma decis(cid:209)o comercial leg(cid:146)- tima. Vale a pena assinalar, a este respeito, que os indianos n(cid:209)o sugeriram produtores/exportadores abertamente que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria deveria encerrar e reabrir as suas unidades, que exigem um investimento intensivo, e alterar as suas t(cid:130)cnicas de produ(cid:135)(cid:209)o sempre que os pre(cid:135)os das mat(cid:130)rias- -primas registassem flutua(cid:135)(cid:210)es de curto prazo. (67) (cid:211) luz do que precede, apesar de n(cid:209)o se poder excluir totalmente o eventual impacto negativo da queda do pre(cid:135)o das mat(cid:130)rias-primas na rendibili- dade de alguns produtores comunit(cid:145)rios, pode concluir-se que a queda do pre(cid:135)o da mat(cid:130)ria-prima penicilina G n(cid:209)o pode ser considerada a raz(cid:209)o do preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria sob a forma de uma baixa da sua rendibilidade e da perda da sua parte de mercado. Continua a ser um facto que as exporta(cid:135)(cid:210)es indianas dos produtos em causa foram objecto de subven(cid:135)(cid:210)es, o que distorceu a situa(cid:135)(cid:209)o competitiva em favor do produto indiano. (68) Consequentemente, conclui-se que, consideradas isoladamente, as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es seus baixos causaram, em especial devido aos pre(cid:135)os, um preju(cid:146)zo importante (cid:133) ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria. Esta conclus(cid:209)o (cid:130) estabelecida apesar de a diminui(cid:135)(cid:209)o dos custos das mat(cid:130)rias-primas poder ter tido um impacto negativo. No entanto, qualquer impacto desse tipo n(cid:209)o teve por efeito eventual quebrar a rela(cid:135)(cid:209)o causal entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e o preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria. 3. Conclus(cid:209)o quanto ao nexo de causalidade (69) (cid:211) luz do que precede, as conclus(cid:210)es dos conside- randos 88 a 104 do regulamento do direito provi- s(cid:155)rio s(cid:209)o confirmadas. No entanto, a refer(cid:136)ncia (cid:133)s formas de dosagem acabadas do considerando 96 (cid:130) suprimida. G. INTERESSE COMUNIT(cid:214)RIO 1. Observa(cid:135)(cid:209)o preliminar (70) N(cid:209)o foram apresentadas quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es ou factos novos por qualquer das partes no que se refere ao interesse da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, dos fornecedores a montante, dos utilizadores do produto em causa ou do outro produtor comuni- t(cid:145)rio que n(cid:209)o participou na den(cid:156)ncia, a Gist- -Brocades B. V. As conclus(cid:210)es do regulamento do direito provis(cid:155)rio s(cid:209)o assim confirmadas, nomeadamente as conclu- s(cid:210)es de que o impacto de medidas nesses grupos seria positivo, neutro ou insignificante, mas n(cid:209)o negativo. 2. Argumentos apresentados pelos importa- dores/operadores (71) V(cid:145)rios importadores ou operadores apresentaram institui(cid:135)(cid:209)o das sequ(cid:136)ncia da observa(cid:135)(cid:210)es na medidas provis(cid:155)rias. Essas observa(cid:135)(cid:210)es consistiram essencialmente no seguinte: Os produtores comunit(cid:145)rios n(cid:209)o sofreram qualquer preju(cid:146)zo causado pelas exporta(cid:135)(cid:210)es indianas, visto que os pre(cid:135)os indianos baixaram devido (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os da penicilina G, e que, al(cid:130)m disso, se registou uma produ(cid:135)(cid:209)o excessiva na Comunidade, situa(cid:135)(cid:209)o em que as empresas indianas n(cid:209)o esti- veram implicadas. A quantidade do material indiano vendido na Comunidade era muito redu- zida em compara(cid:135)(cid:209)o com as vendas dos produtores comunit(cid:145)rios que, al(cid:130)m disso, realizaram lucros elevados. A institui(cid:135)(cid:209)o de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o pode dar origem a um aumento excessivo dos pre(cid:135)os praticados pelos produtores comunit(cid:145)rios. Os produtores comunit(cid:145)rios n(cid:209)o aproveitaram as oportunidades de moderniza(cid:135)(cid:209)o e deveriam ter desenvolvido uma gama de produtos mais sofisti- cada, em vez de continuarem a fabricar produtos dispon(cid:146)veis no mercado mundial. os produtores Al(cid:130)m disso, comunit(cid:145)rios de produtos sob formas de dosagem acabada j(cid:145) n(cid:209)o teriam qualquer hip(cid:155)tese de concorr(cid:136)ncia, dada a menor possibilidade que teriam de recorrer a produtos mais baratos de origem indiana. Um operador, apesar de confirmar algumas das alega(cid:135)(cid:210)es acima referidas, tamb(cid:130)m se referiu (cid:133) proi- bi(cid:135)(cid:209)o indiana de importa(cid:135)(cid:210)es de penicilina G para consumo local. L 273/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 Por (cid:156)ltimo, a institui(cid:135)(cid:209)o de direitos de compen- sa(cid:135)(cid:209)o teria um efeito negativo na rentabilidade dos importadores e dos operadores e limitaria as suas possibilidades de aprovisionamento. Um impor- tador referiu que, dada a sua condi(cid:135)(cid:209)o de agente exclusivo de um produtor/exportador indiano, n(cid:209)o tinha qualquer possibilidade de importar material proveniente de fontes alternativas. (72) As alega(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) diminui(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o da penicilina G e do volume das importa(cid:135)(cid:210)es do produto em causa origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia foram pormenorizadamente abordadas acima. O reduzido n(cid:146)vel de rendibilidade da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tamb(cid:130)m foi demonstrado e ser(cid:145) novamente abor- dado a seguir. Al(cid:130)m disso, qualquer aumento de pre(cid:135)os resultante da institui(cid:135)(cid:209)o das medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o destina-se a corrigir os efeitos nega- tivos das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:209)o. (73) A sugest(cid:209)o de que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria devia abandonar o fabrico de produtos de base equivale a afirmar que n(cid:209)o (cid:130) eficiente nem competitiva neste dom(cid:146)nio. No entanto, a competitividade da ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o oferece a menor d(cid:156)vida. Al(cid:130)m disso, o mercado de produtos farmac(cid:136)uticos gen(cid:130)ricos est(cid:145) em plena expans(cid:209)o e n(cid:209)o existe qual- quer raz(cid:209)o para que as ind(cid:156)strias comunit(cid:145)rias segmento de esse prometedor renunciem a mercado. (74) As alega(cid:135)(cid:210)es relacionadas com os produtores de formas de dosagem acabada n(cid:209)o se baseiam na sua formula(cid:135)(cid:209)o geral, uma vez que implicam que essas empresas utilizam normalmente antibi(cid:155)ticos prove- nientes da (cid:237)ndia para fabricar as doses, o que n(cid:209)o (cid:130) o caso. Como se deduz das respostas de algumas dessas empresas aos question(cid:145)rios, nem todas se op(cid:210)em (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. Uma das empresas parece mesmo apoiar a insti- tui(cid:135)(cid:209)o de medidas, dado que teve problemas para vender os seus produtos devido (cid:133) concorr(cid:136)ncia dos produtos que incorporam importa(cid:135)(cid:210)es de baixo pre(cid:135)o objecto de subven(cid:135)(cid:210)es. (75) A institui(cid:135)(cid:209)o de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o pode ter um impacto negativo nos importadores e nos operadores. Este impacto variar(cid:145) em fun(cid:135)(cid:209)o do seu grau de especializa(cid:135)(cid:209)o no que se refere aos produtos e pa(cid:146)ses de origem. Afigura-se que a maioria dos importadores e dos operadores n(cid:209)o s(cid:209)o exclusiva- mente especializados no produto em causa origi- n(cid:145)rio da (cid:237)ndia, mas lidam com uma gama bastante maior de produtos farmac(cid:136)uticos a granel, de que se abastecem a n(cid:146)vel mundial. Em geral, o impacto da medida sobre os importadores e os operadores deve assim ser limitado. No entanto, em certos casos, o impacto dos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser significativo, nomeada- mente no que se refere aos importadores ou opera- dores que s(cid:209)o agentes exclusivos ou celebraram acordos semelhantes para a importa(cid:135)(cid:209)o do produto em causa proveniente da (cid:237)ndia. (76) No entanto, isto deve ser avaliado em conjunto com o interesse da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, a qual, sem os efeitos ben(cid:130)ficos das medidas destinadas a corrigir os efeitos negativos das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es, dever(cid:145) continuar a ser confrontada com a subcota(cid:135)(cid:209)o e a consequente depress(cid:209)o de pre(cid:135)os que deram origem (cid:133) deteriora(cid:135)(cid:209)o da sua rendibilidade. Se esta situa(cid:135)(cid:209)o se mantiver, a ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria poder(cid:145) n(cid:209)o ter outra alternativa a n(cid:209)o ser encerrar certas linhas, ou mesmo certas instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o. Deve recordar-se que as unidades e as linhas de produ(cid:135)(cid:209)o dedicadas exclusi- vamente (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o do produto em causa empregam quase 1 200 pessoas. 3. Conclus(cid:209)o sobre o interesse comunit(cid:145)rio (77) Em conclus(cid:209)o, ap(cid:155)s a an(cid:145)lise dos v(cid:145)rios interesses em jogo, considera-se que n(cid:209)o existe qualquer raz(cid:209)o para n(cid:209)o adoptar medidas contra as importa(cid:135)(cid:210)es em causa, de forma a permitir restabelecer condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia adequadas e a evitar preju(cid:146)zos adicionais (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. H. MEDIDAS DEFINITIVAS 1. N(cid:146)vel de elimina(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo (78) No que se refere (cid:133) margem de lucro utilizada no estabelecimento do n(cid:146)vel de pre(cid:135)o n(cid:209)o prejudicial da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, os produtores/exporta- dores indianos alegaram que a ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria n(cid:209)o tinha necessidade de investir em activi- dades de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento (a seguir denominadas «I&D»), uma vez que a ind(cid:156)stria farmac(cid:136)utica n(cid:209)o financia as suas despesas de inves- tiga(cid:135)(cid:209)o pela venda de produtos n(cid:209)o sujeitos a patente, como o produto em causa, pelo que a margem benefici(cid:145)ria m(cid:146)nima proposta (15 % do volume de neg(cid:155)cios) seria exagerada. (79) Apesar de se admitir que as margens de lucro podem ser consideravelmente diferentes caso um medicamento ainda esteja, ou n(cid:209)o, protegido por uma patente ou outra forma de direito de proprie- dade intelectual, a alega(cid:135)(cid:209)o de que os lucros resul- tantes da venda de produtos n(cid:209)o protegidos (isto (cid:130), produtos que se tornaram «gen(cid:130)ricos») n(cid:209)o devem contribuir de forma alguma para as despesas de I & D n(cid:209)o pode ser aceite. 9. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 273/15 (80) Deve recordar-se que quase todas as despesas de I & D s(cid:209)o financiadas pela pr(cid:155)pria ind(cid:156)stria. Conse- quentemente, (cid:130) a capacidade, a longo prazo, de gerar os recursos necess(cid:145)rios para melhorar o processo de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos existentes e lan(cid:135)ar novos produtos no mercado que determina a competitividade futura da ind(cid:156)stria, dependendo essa capacidade da realiza(cid:135)(cid:209)o de lucros suficientes com os produtos j(cid:145) comercializados. (81) Sem o aumento da efici(cid:136)ncia registado pela ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria gra(cid:135)as (cid:133)s despesas de I & D e aos investimentos da(cid:146) resultantes para melhorar o processo produtivo e as receitas, pode considerar-se sofrido comunit(cid:145)ria que preju(cid:146)zos. ind(cid:156)stria teria j(cid:145) a (cid:144) evidente que a reduzida margem de lucros actual constitui um obst(cid:145)culo importante a qualquer futuro investimento e, em (cid:156)ltima an(cid:145)lise, afecta a capacidade competitiva da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Al(cid:130)m disso, deve ter-se em conta que a ind(cid:156)stria farmac(cid:136)utica constitui um sector industrial com um n(cid:146)vel de investimento muito elevado. De forma a manter uma taxa de retorno razo(cid:145)vel, a rendibili- dade deve ser mais elevada do que a registada normalmente em sectores que exigem n(cid:146)veis de investimento mais baixos. (82) (cid:211) luz do que precede, uma margem benefici(cid:145)ria de 15 % sobre o volume de neg(cid:155)cios (cid:130) considerada como o m(cid:146)nimo razo(cid:145)vel para uma ind(cid:156)stria farma- c(cid:136)utica integrada. 2. Forma e n(cid:146)vel do direito (83) N(cid:209)o foram apresentadas quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es no que se refere (cid:133) forma das medidas. Quando neces- s(cid:145)rio, as conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias quanto ao montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o foram alteradas. Consequentemente, a taxa do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo (cid:130) inferior ao n(cid:146)vel do direito provis(cid:155)rio para tr(cid:136)s dos produtores/ /exportadores que cooperam no inqu(cid:130)rito. Os considerandos 117 a 119 do regulamento do direito provis(cid:155)rio s(cid:209)o confirmados. I. COBRANÇA DO DIREITO PROVIS(cid:222)RIO (84) Tendo em conta o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)- veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o estabelecido para os produtores/exportadores e a import(cid:131)ncia do preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, consi- dera-se necess(cid:145)rio que os montantes garantidos atrav(cid:130)s do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio insti- tu(cid:146)do pelo Regulamento (CE) nº 1204/98 sejam cobrados definitivamente at(cid:130) ao montante do direito definitivo institu(cid:146)do, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (cid:144) institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de trihidrato de amoxicilina, trihi- drato de ampicilina e cefalexina, n(cid:209)o apresentados sob forma de dosagem acabada ou acondicionados para venda a retalho, dos c(cid:155)digos NC ex 2941 10 10 (c(cid:155)digo TARIC 2941 10 10 * 10), ex 2941 10 20 (c(cid:155)digo TARIC 2941 10 20 * 10) (c(cid:155)digo TARIC 2941 90 00 e 2941 90 00 * 30) origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia. ex 2. A taxa do direito aplic(cid:145)vel ao pre(cid:135)o l(cid:146)quido, franco- -fronteira comunit(cid:145)ria, do produto n(cid:209)o desalfandegado, no que respeita (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias das empresas abaixo indicadas, (cid:130) a seguinte: — 9,6 % para Biochem Synergy Ltd. , Indore (c(cid:155)digo TARIC. adicional: 8219) — 9,1 % para Harshita Ltd. , Nova Delhi (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8788) — 8,7 % para Kopran Ltd. , Mumbai (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8220) — 6,3 % para Ranbaxy Laboratories Ltd. , New Delhi (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8221) — 4,6 % para Lupin Laboratories Ltd. , Mumbai (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8222) — 12 % para Orchid Chemicals & Pharmaceuticals Ltd. , Chennai (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8224) — 0 % para Torrent Pharmaceuticals Ltd. , Ahmedabad (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8225) — 0 % para Vitara Chemicals Ltd. , Mumbai (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8225) — 0 % para Gujarat Lyka Organics Ltd. , Mumbai (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8225) — 14,6 % para outras empresas (c(cid:155)digo TARIC adicional: 8900) Salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, aplicam-se as disposi- 3. (cid:135)(cid:210)es em vigor em mat(cid:130)ria de direitos aduaneiros. Artigo 2º Os montantes garantidos por meio do direito de compen- sa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio institu(cid:146)do pelo Regulamento (CE) nº 1204/98 ser(cid:209)o cobrados definitivamente (cid:133) taxa do direito definitivo institu(cid:146)do. Os montantes garantidos que excedam a taxa definitiva do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o liberados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. L 273/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 10. 98 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. SCH(cid:154)SSEL


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2130/98 av den 5 oktober 1998 om upphävande av förordning (EG) nr 370/98 om undantagsåtgärder till stöd för grisköttsmarknaden i Tyskland

eurovoc_concepts:
Germany
animal plague
market support
production aid
slaughter of animals
swine

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text: 6. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 269/7 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2130/98 av den 5 oktober 1998 om upph(cid:132)vande av f(cid:148)rordning (EG) nr 370/98 om undantags(cid:134)tg(cid:132)rder till st(cid:148)d f(cid:148)r grisk(cid:148)ttsmarknaden i Tyskland EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING st(cid:132)lldes undantags(cid:134)tg(cid:132)rder till st(cid:148)d f(cid:148)r grisk(cid:148)ttsmarknaden i denna medlemsstat. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2759/75 av den 29 oktober 1975 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r grisk(cid:148)tt (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 3290/94 (2), s(cid:132)rskilt artikel 20 i denna, och D(cid:134) framsteg gjorts p(cid:134) h(cid:132)lsoomr(cid:134)det, b(cid:148)r undantags(cid:134)tg(cid:132)r- derna till st(cid:148)d f(cid:148)r marknaden inte l(cid:132)ngre anv(cid:132)ndas. F(cid:148)rordning (EG) nr 370/98 b(cid:148)r d(cid:132)rf(cid:148)r upph(cid:148)ra att g(cid:132)lla. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r grisk(cid:148)tt. av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Till f(cid:148)ljd av att klassisk svinpest brutit ut i vissa produk- tionsomr(cid:134)den i Tyskland, s(cid:132)rskilt i delstaten Mecklen- burg-Vorpommern, antog kommissionen veterin(cid:132)ra och handelsm(cid:132)ssiga restriktioner f(cid:148)r vissa omr(cid:134)den i denna delstat genom kommissionens beslut 98/104/EG av den 28 januari 1998 om vissa skydds(cid:134)tg(cid:132)rder mot klassisk svinpest i Tyskland (3), (cid:132)ndrat genom beslut 98/413/EG (4). Genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 370/98 (5), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1427/98 (6), fast- Artikel 1 F(cid:148)rordning (EG) nr 370/98 upph(cid:148)r att g(cid:132)lla. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenska- pernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 5 oktober 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 282, 1. 11. 1975, s. 1. (2) EGT L 349, 31. 12. 1994, s. 105. (3) EGT L 25, 31. 1. 1998, s. 98. (4) EGT L 188, 2. 7. 1998, s. 44. (5) EGT L 47, 18. 2. 1998, s. 10. (6) EGT L 190, 4. 7. 1998, s. 18