title: Relatório especial nº 22/98 relativo à gestão pela Comissão da execução de medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC, do Tratado CE)

eurovoc_concepts:
EU initiative
European Social Fund
equal treatment
gender equality
labour market
project evaluation

text: C 393/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 RELATÓRIO ESPECIAL No. 22/98 relativo à gestão pela Comissão da execução de medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C, do Tratado CE) (98/C 393/02) ÍNDICE Pontos Página INTRODUÇÃO. 1 — 6 Importância orçamental das medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades. 3 As mulheres no mercado de trabalho. 4 — 6 ÂMBITO DA AUDITORIA. 7 RESUMO DAS OBSERVAÇÕES. 8 — 10 PROGRAMAS OPERACIONAIS DO FSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. 11 — 25 Falta de estrate´gia na promoção da igualdade de oportunidades. 11 — 20 Auseˆncia de avaliação global. 21 — 22 Co-financiamento. 23 — 25 INICIATIVA EMPREGO-NOW. 26 — 50 Papel da iniciativa Emprego-NOW. 26 — 27 Execução da iniciativa NOW. 28 — 32 Aplicação da cooperação transnacional. 33 — 41 Assisteˆncia te´cnica (AT). 42 — 44 Resultados das auditorias nos Estados-Membros. 45 — 50 PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA PARA A IGUALDADE DE OPOR- TUNIDADES 1996-2000. 51 — 73 Gestão do programa. 52 — 53 Prestação de assisteˆncia te´cnica. 54 — 65 Cooperação transnacional. 66 — 67 Gestão dos projectos por parte da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária. 68 — 73 CONCLUSÃO. 74 — 79 Respostas da Comissão. 25 25 25 26 26 26 26 28 29 29 29 29 30 31 31 32 32 32 34 34 35 36 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/25 INTRODUÇÃO 1. Na sua resolução sobre a quitação relativa ao exercí- cio de 1995, o Parlamento Europeu convidava o Tribunal de Contas a «publicar um relatório especial que abranja medidas de mainstreaming com vista à promoção da igualdade de oportunidades». O presente relatório exa- mina a execução da Comissão (DG V) das medidas de formação profissional e outras actividades tomadas pela UE para promover a igualdade de oportunidades em favor das mulheres. Este tema foi examinado, pela última vez, em 1992 pelo Tribunal de Contas (1). Não foram resolvidas de forma satisfatória duas observações feitas naquele relatório sobre a coordenação dos comite´s de acompanhamento da NOW e da política geral do FSE e sobre os lentos procedimentos de pagamentos nacionais. A Comissão solucionou treˆs outras questões e informou o Tribunal de que está actualmente a acompanhar as obser- vações restantes em parceria com os Estados-Membros. 2. Existem treˆs eixos comunitários em mate´ria de igual- dade de oportunidades: — a política geral do Fundo Social Europeu atrave´s da qual a Comissão procura integrar a promoção da igualdade de oportunidades em todas as actividades co-financiadas na área da formação profissional. A gestão dos programas e´ realizada em parceria com os Estados-Membros, mas as prioridades, a selecção dos projectos e o seu acompanhamento são assegurados pelos próprios Estados-Membros. — a vertente NOW da iniciativa comunitária «Em- prego», pela qual a Comissão procura igualmente a promoção da igualdade de oportunidades em mate´ria de emprego para a formação, mas acrescentando-lhe dois aspectos: a prioridade dada às acções que favori- zam a criação de empregos de futuro e de enquadra- mento, e a obrigação dos promotores de projectos de trabalharem com pelo menos um parceiro de um outro país da União Europeia. Neste caso, a selecção e a gestão dos projectos permanecem ao nível nacio- nal, mas as oportunidades são definidas ao nível comunitário. — o programa de acção comunitário para a igualdade de oportunidades que ultrapasse o quadro do mercado do trabalho. O seu objectivo e´ a troca de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros em todos os domínios em que a promoção da igualdade de oportunidades continue a ser necessária. Neste caso, a selecção e a gestão dos projectos são realiza- das pela Comissão. (1) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, capítulo 8. A importância orçamental das medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades 3. Não se encontram disponíveis números abrangentes indicadores do total anual despendido especificamente na promoção de medidas destinada a promover a igualdade de oportunidades em relação ao total da rubrica orça- mental. O valor total das despesas previstas para o Fundo Social Europeu (FSE) a título do quadro comunitário de apoio referente ao período de 1994-1999 (QCA2) e´ de 48 500 milhões de ecus (a preços de 1997). De acordo com dados fornecidos pela Comissão (2), a participação das mulheres em acções de formação inscritas nos objec- tivos no. 1, no. 3 e no. 4 varia, de Estado-Membro para Estado-Membro, entre os 15 % e os 66 %. Cerca de 500 milhões de ecus destinam-se à Iniciativa Comunitária (IC) Emprego-NOW (3), orientada para a promoção da igual- dade de oportunidades. Para ale´m do FSE, foi ainda atribuído pelo Conselho um montante suplementar de 30 milhões de ecus, destinados ao programa de acção comu- nitária para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000) (adiante designado «programa para a igualdade de oportunidades»). As mulheres no mercado de trabalho 4. A taxa de desemprego na UE e´ mais elevada para as mulheres do que para os homens. Embora as mulheres representem 42 % (4) dos 170 milhões da mão-de-obra total (5), 49 % dos 18 milhões de desempregados na União Europeia são mulheres (6). A taxa me´dia de desem- prego e´ de 10,6 %, sendo a mesma constituída por 9,2 % de mão-de-obra masculina e 12,5 % de mão-de-obra feminina. No entanto, estes valores deverão ser tratados com precaução, uma vez que tendem a minimizar o verdadeiro nível de desemprego feminino, dado que as mulheres à procura de emprego nem sempre se inscrevem como desempregadas (7). Ale´m disso, as mulheres são mais afectadas pelo desemprego de longa duração e a taxa de desemprego das jovens está a aumentar (8). 5. Desde a entrada em vigor do Tratado de Roma que se reconhece a necessidade de serem tomadas determinadas (2) Relatório da Unidade de Avaliação e Acompanhamento da DG V da Comissão, elaborado por um consultor e intitulado «Methodology paper for the evaluation of the provision for EO between Men and Women in ESF interventions», apre- sentado ao Tribunal de Contas em 18 de Maio de 1998. (3) A abreviatura NOW corresponde a «New Opportunities for Women» (promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres no domínio do emprego e da formação profissio- nal). (4) Quadro — «Participation of women in the labour market and in ESF interventions» — publicação da Comissão «Em- ployment in Europe» (1997), página 33. (5) Mão-de-obra e´ o conjunto das pessoas empregadas e desem- pregadas. (6) Eurostat, Setembro de 1997. (7) 1o. relatório da Comissão (1996) sobre a igualdade de oportunidades), páginas 32 a 34 e relatório de avaliação intercalar sobre a Baviera, Alemanha, região do objectivo no. 3 (ISG Institut 1996, página 9): 161 000 mulheres esta- vam inscritas como desempregadas e outras 40 000 a 50 000 não estavam registadas, mas andavam à procura de emprego. (8) Fonte: Relatório da Comissão, elaborado por M. C. Lefebvre, sobre um workshop relativo ao FSE, realizado em Birming- ham de 26 a 28 de Maio de 1998. C 393/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 medidas para combater as desvantagens específicas que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Por exem- plo, a maternidade obriga-as a cessar momentaneamente a sua actividade profissional e a sua reinserção revela-se, por vezes, difícil. Um número considerável de mulheres à procura de emprego pertence ao grupo particularmente desfavorecido das mães solteiras (9). Tanto os Estados- -Membros como a UE teˆm, pois, desenvolvido acções que promovem a igualdade de oportunidades. 6. O Conselho tem sublinhado a necessidade das referi- das acções (10), tendo estabelecido na Cimeira do Luxem- burgo sobre o emprego (11), as duas principais directrizes sobre a igualdade de oportunidades a favor das mulhe- res: a) reduzir a diferença das taxas de desemprego entre homens e mulheres, b) melhorar os serviços de assisteˆncia aos filhos e aos idosos, uma tarefa que frequentemente cabe às mulhe- res. ÂMBITO DA AUDITORIA 7. O regulamento-quadro dos Fundos Estruturais (12) estipula que os fundos deverão respeitar o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, devendo o FSE contribuir particularmente para a promo- ção da igualdade de oportunidades no mercado de traba- lho. O presente relatório examina a igualdade de oportu- nidades no âmbito dos programas operacionais do FSE, da Iniciativa Comunitária Emprego-NOW e do programa para a igualdade de oportunidades (directamente execu- tado pela Comissão). Baseia-se em auditorias efectuadas na Alemanha, Gre´cia, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido, que incidiram sobre um total de 79 projectos (dos quais 67 com a participação exclusiva de mulheres), no valor total de 21 milhões de ecus, dos quais 9,8 milhões de ecus foram financiados pelo FSE ou pelo programa para a igualdade de oportunidades. RESUMO DAS OBSERVAÇÕES 8. O Tribunal de Contas constatou que a Comissão precisa de melhorar a estrate´gia global em mate´ria de (9) O PO do objectivo no. 3 para 1994-1996 referente aos Países Baixos e um levantamento do Ministe´rio do Trabalho refe- rente à Baviera, Alemanha, revelam a elevada percentagem de mães solteiras. (10) O 6o. considerando da resolução do Conselho (JO C 386 de 20. 12. 1996, p. 1) relativa à integração do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no quadro dos fundos estruturais europeus, relembra que a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho constitui uma tarefa espe- cífica do Fundo Social Europeu. Os 9o. e 11o. considerandos indicam que seria aconselhável promover uma abordagem mais activa; a alínea c) do no. 1 do ponto III insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a igualdade de oportu- nidades, integrando-a em todas as acções dos fundos estrutu- rais e implementando medidas específicas destinadas às mulheres. (11) 21 e 22 de Novembro de 1997. (12) Regulamento (CEE) no. 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, artigo 7o. (JO L 193 de 31. 7. 1993). igualdade de oportunidades e de aumentar a eficácia de avaliação a fim de permitir verificar em que medida os resultados obtidos estavam em conformidade com os objectivos iniciais (ver pontos 11 a 22) (13). O co- financiamento nacional não e´ sistematicamente atribuído a fim de satisfazer o custo total destinado a promover a prestação de serviços de apoio a pessoas a cargo e serviços de transporte entre o domicílio e os cursos de formação, o que afecta negativamente a participação das mulheres em acções de formação (ver pontos 23 a 25). 9. A iniciativa comunitária Emprego-NOW implica uma vertente transnacional. A Comissão não garantiu uma orientação satisfatória sobre a dimensão que esta deverá assumir no âmbito dos projectos ate´ 1997 e a oportuni- dade de identificar e promover as melhores práticas foram prejudicadas (ver pontos 33 a 41). Não se encon- tra bem definido no âmbito do programa para a igual- dade de oportunidades o que se entende por carácter transnacional e a sua aplicação deverá ser melhorada (ver pontos 66 a 67). Na verdade, na actual situação, a eficácia do programa para a igualdade de oportunidades e´ discutível, já que a maior parte dos projectos que tratam do mercado de trabalho poderiam ter sido levados a cabo no âmbito da iniciativa NOW ou enquanto projectos-piloto no âmbito do FSE. 10. Verificaram-se deficieˆncias a nível da gestão e con- trolo dos projectos (ver pontos 45-50 e 52-53). Os atrasos registados no financiamento por parte dos Esta- dos-Membros e da Comissão para a iniciativa NOW e para o programa para a igualdade de oportunidades afectaram negativamente a execução dos projectos (ver pontos 28-32 e 68-70). Afigura-se-nos necessário melho- rar a oferta de assisteˆncia te´cnica no âmbito da iniciativa NOW (ver pontos 42-44). Foi deficiente a gestão e execução do contrato de assisteˆncia te´cnica (ver pontos 54-65). PROGRAMAS OPERACIONAIS DO FSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Falta de estrate´gia na promoção da igualdade de opor- tunidades 11. O regulamento-quadro dos Fundos Estruturais esta- belece certos requisitos no que diz respeito à igualdade de oportunidades (14). Contudo, não foi rigorosamente defi- nida a forma como o princípio da igualdade de oportuni- dades deverá ser aplicado no quadro das várias acções do FSE. A Comissão não tem fornecido suficientes orienta- ções sobre a forma como o princípio da igualdade de oportunidades deverá ser aplicado às acções de formação (13) Ver tambe´m o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, ponto 8. 39. (14) Regulamento (CEE) no. 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, artigo 7o. : «As acções. devem ser conformes com. princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres». Artigo 3o. (no. 2): «o FSE contribuirá, nomeada- mente, para. promover a igualdade das oportunidades no mercado de trabalho». 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/27 profissional e actividades afins. Assim, não foi estabele- cida toda uma se´rie de objectivos gerais, tais como níveis de emprego, taxas de reinserção, sectores económicos alvo e grupos prioritários (por exemplo, mães solteiras) e, consequentemente, a Comissão tambe´m não definiu os meios a serem utilizados para atingir cada um deles, incluindo o financiamento necessário. A auseˆncia de uma estrate´gia global está patente na falta de realização de consultas sistemáticas entre as unidades geográficas da Comissão e a Unidade responsável pela igualdade de oportunidades. Essas consultas teriam ajudado a garantir que a prossecução dos objectivos da política de igualdade de oportunidades fosse monitorizada e adaptada sempre que necessário. Contudo, foram tomadas duas medidas importantes pela Comissão, embora com algum atraso. Em Fevereiro de 1996, dois anos após ter sido adoptado o actual QCA, a Comissão publicou uma comunicação sobre as modalidades de acompanhamento e avaliação dos resultados da política de igualdade de oportunidades no âmbito das acções do FSE (15). Em Outubro de 1997, foi publicado um guia (16), destinado aos responsáveis da Comissão, sobre a forma de avaliar a tomada em consi- deração do princípio da igualdade de oportunidades no âmbito das várias medidas, não tendo, pore´m, a Comis- são assegurado a sua utilização, apesar de afirmar no seu relatório (17) de Março de 1998 que esse guia poderia constituir uma ferramenta útil para os responsáveis da Comissão. Os relatórios de avaliação no âmbito do FSE apresentados pelos Estados-Membros nem sempre con- templavam um exame sobre a igualdade de oportunida- des, devido aos prazos para a elaboração de avaliações não estarem disponíveis no planeamento do FSE ate´ ao segundo semestre de 1997. igualmente nos Estados-Membros 12. Verificaram-se deficieˆncias quanto ao controlo da aplicação sistemática do princípio da igualdade de oportunidades. No Reino Unido, cabe à Equal Opportunities Commission (Comis- são para a Igualdade de Oportunidades) controlar a aplicação da legislação relativa à igualdade de oportuni- dades; pore´m, esta comissão não participa no comite´ de acompanhamento do objectivo no. 3, nem foi convidada a participar na elaboração do Documento Único de Progra- mação (DOCUP) (Single Programming Document — SPD) do objectivo no. 3 para o período de 1994-1996. Um elemento constitutivo do DOCUP (conhecido por «via 4») preveˆ medidas específicas para a concretização do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A taxa de utilização das dotações para esta medida em 1994 e 1995 ficou aproximadamente 30 % aque´m dos valores programados no DOCUP, que consti- (15) Comunicação da Comissão: Integrar a igualdade de oportu- nidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias, ponto 3, página 20 [COM(96) 67 final de 21. 2. 1996]. (16) Guia interno da Comissão destinado ao pessoal. (17) Relatório intercalar da Comissão sobre as acções de acompa- nhamento da comunicação: «Integrar a igualdade de oportu- nidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias», COM(98) 122 final de 4 de Março de 1998. tui o principal instrumento de repartição de fundos do FSE na Grã-Bretanha. O relatório de avaliação intercalar não conte´m uma avaliação da «via 4». Ale´m disso, não teˆm sido elaborados relatórios de avaliação que tratem especificamente de questões relativas à igualdade de opor- tunidades. 13. Os programas «Training for Work» (Formação para o Trabalho) e «Youth Training» (Formação para Jovens), executados pelo Governo do Reino Unido e apoiados pelo FSE, não preveˆem sistematicamente serviços de apoio, como a criação de centros de acolhimento de crianças ou a concessão de subsídios que permitam cobrir os respectivos custos, pelo que as formandas tiveram de recorrer a outro tipo de apoio para poderem frequentar os cursos de formação. O Governo do Reino Unido tomou medidas em 1998 para melhorar esta situação. 14. Nos Estados-Membros, as medidas relativas à igual- dade de oportunidades são estabelecidas no âmbito da maior parte dos objectivos do FSE e das IC, sendo geridas por diferentes organismos. Nem a Comissão nem os Estados-Membros efectuaram uma avaliação global dos seus resultados para garantirem a sua coordenação. Sem este tipo de informação não e´ possível efectuar uma análise custos/benefícios dos fundos concedidos, nem analisar a importância de os integrar no mainstreaming dos programas do FSE. 15. Não existiam consultas sistemáticas entre os funcio- nários dos Estados-Membros responsáveis pela igualdade de oportunidades e a Unidade Igualdade de Oportunida- des entre Homens e Mulheres da Comissão. Isto significa que não tem havido um intercâmbio total de pontos de vista e de experieˆncias a nível comunitário, um aspecto fundamental para promover a igualdade de oportunida- des e garantir o acompanhamento sistemático dos planos estabelecidos nos documentos de programação. Na ver- dade, o Comite´ Consultivo sobre a igualdade de oportu- nidades tinha solicitado um aumento de consultas sobre estas questões. 16. O Tribunal de Contas identificou no passado uma falta de coordenação entre os vários comite´s de acompa- nhamento (18). Embora a Comissão tenha tomado medi- das para melhorar esta situação, não houve trocas de informação sistemáticas entre os comite´s responsáveis por acções no domínio da igualdade de oportunidades ao abrigo da iniciativa NOW e do FSE. Continua a fazer-se sentir a necessidade de melhorar a coordenação entre os comite´s de acompanhamento e as entidades administrati- vas responsáveis pela aprovação e controlo. 17. O QCA2 foi adoptado sem que a Comissão tenha previamente fornecido qualquer orientação global sobre a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades. Só (18) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995, pontos 6. 44-6. 49. C 393/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 passados treˆs anos, em 1 de Outubro de 1997, e´ que a Comissão publicou uma Comunicação (19) em que se indicava «. ter em consideração a situação particular das mulheres no mercado de trabalho. Haverá que desen- volver estrate´gias específicas para que mais mulheres se tornem empresárias, para melhorar a sua aptidão para o emprego e para aumentar a sua capacidade de adapta- ção» (20). 18. Um documento da Comissão (21) estima que, durante o período de 1994-1999, serão gastos 785 milhões de ecus (o que representa 1,6 % das despesas) em projectos financiados pelo FSE destinados a promover a igualdade de oportunidades das mulheres e que se pren- dem com medidas de aconselhamento, orientação e for- mação. No entanto, a percentagem de fundos do FSE canalizada para estas medidas específicas varia considera- velmente de Estado-Membro para Estado-Membro (22). De facto, embora o primeiro relatório anual da Comissão (1996) relativo à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (23) refira a necessidade de executar acções específicas, não apresenta dados estatísticos sobre as principais categorias de mulheres que carecem destas acções específicas (uma falta de dados estatísticos tam- be´m evidenciada no programa para a igualdade de opor- tunidades), nem faz refereˆncia aos fundos que lhes deve- riam ser atribuídos. Esta deficieˆncia fundamental que representa a falta de dados tambe´m foi identificada pelo Parlamento Europeu e pelo Comite´ Económico e Social (24), sendo confirmada pela Comunicação da Comissão de Março de 1998 (25). A Comissão declarou no texto explicativo da exposição de motivos a sua proposta para o próximo período de programação (a partir do ano 2000) que a percentagem do FSE destinada às medidas de promoção da igualdade de oportunidades em favor das mulheres deverá ser de, pelo menos, 15 % enquanto objectivo indicativo (26). Contudo, o Tribunal não conseguiu encontrar uma justificação cabal para essa (19) Comunicação de 1 de Outubro de 1997 — COM(97) 497 final. (20) Ver tambe´m o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, ponto 8. 20. (21) No. 1 da ESF Info-review (Info-Revista FSE), de Fevereiro de 1997, página 6. (22) Relatório da Unidade de Avaliação e Acompanhamento da DG V da Comissão, elaborado por um consultor e intitulado «Methodology paper for the evaluation of the provision for EO between Men and Women in ESF interventions», apre- sentado ao Tribunal de Contas em 18 de Maio de 1998, ponto 2. 1. (23) Adoptado pela Comissão em 1997. (24) A resolução do Parlamento Europeu e o parecer do Comite´ Económico e Social sobre o primeiro relatório da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre mulheres e homens — 1996, JO C 304 de 6. 10. 1997 e JO C 296 de 29. 9. 1997, respectivamente. (25) Relatório intercalar da Comissão sobre as acções de acompa- nhamento da comunicação: «Integrar a igualdade de oportu- nidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias», COM(98) 122 final de 4 de Março de 1998. (26) Documento de trabalho COM(98) 131, de Março de 1998, e discursos proferidos em Março/Abril de 1998 pelo Comissá- rio Flynn ao Parlamento e ao Conselho. percentagem pretendida, manifestamente optimista, tendo em conta o grande aumento, superior aos níveis actuais de despesas ao abrigo do QCA2. 19. O relatório da Comissão sobre a igualdade de opor- tunidades não analisa as diferenças entre as estatísticas dos vários Estados-Membros. Não coloca a questão de saber, por exemplo, por que motivo em alguns Estados- -Membros a taxa de desemprego feminino e´ muito mais elevada do que a masculina (80 % superior na Espanha, 65 % na Be´lgica e 40 % na Áustria), enquanto que na Sue´cia e no Reino Unido e´ inferior (27). 20. A impacto da jurisprudeˆncia do Tribunal de Jus- tiça (28) (o caso Kalenke de 1995) sobre o campo de aplicação das acções positivas no âmbito da igualdade de oportunidades para o sexo sub-representado podem ser objecto de recurso, são muitas vezes não compreendidas pelas pessoas responsáveis pela igualdade de oportunida- des nos Estados-Membros. Ale´m disso, o impacto poten- cial do Tratado de Amesterdão (29) em relação à igual- dade de oportunidades ainda tem de ser completamente examinado. Em 27 de Janeiro de 1998, um seminário organizado pela Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu confirmou a existeˆncia de incertezas quanto às medidas de promoção da igualdade de oportu- nidades (30). A Comissão deveria dar orientações por forma a eliminar este tipo de incertezas em relação às acções positivas. Auseˆncia de avaliação global 21. A aplicação do princípio da igualdade de oportuni- dades não tem sido examinada de forma sistemática pelos comite´s de acompanhamento nem pela Comissão. O primeiro relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades não conte´m uma análise do número de projectos levados a cabo, número de participantes e resultados alcançados. Com efeito, a Comissão não pôde efectuar um estudo significativo devido à inexisteˆncia de relatórios de avaliação intercalar referentes aos progra- mas operacionais do objectivo no. 3 relativos a vários Estados-Membros. No final de 1997, não se encontrava disponível nenhuma análise global (UE) dos resultados das medidas levadas a cabo no âmbito da política de (27) Eurostat, Outubro de 1997. (28) Podem ser tomadas medidas no âmbito da formação, com vista à criação de vantagens específicas a favor das mulheres, por forma a garantir a igualdade plena. (29) Artigo 2o. do Tratado de Amesterdão e o novo artigo 141o. no texto consolidado incluem o objectivo da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. Os artigos 1o. , 3o. e 7o. do Regulamento (CEE) no. 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, mencionam que a igualdade de oportuni- dades e´ uma condição de co-financiamento FSE. (30) O relatório da Comissão, elaborado por M. C. Lefebvre, sobre um workshop relativo ao FSE, realizado em Birming- ham de 26 a 28 de Maio de 1998 declara que: «Hitherto, [i. e. prior to the 1997 Court of Justice jurisprudence] EU action in favour of women had no solid legal basis» («Ate´ à data [isto e´, antes da jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça de 1997] as acções comunitárias a favor das mulheres não tinham uma base jurídica sólida»). 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/29 igualdade de oportunidades referente ao período de 1994-1996. Foi identificado pelo Tribunal de Contas um problema semelhante na sua anterior auditoria (31). Con- tudo, um número de relatórios de avaliação intercalares, por exemplo, referentes à região da Baviera, Alemanha, no âmbito do PO do objectivo no. 3 (1994-1999) (32) fornecem uma análise detalhada das acções desenvolvidas em prol das mulheres, do número de participantes femini- nos e das taxas de reinserção. Embora existam poucos elementos indicativos quanto à estrate´gia global a adop- tar, o relatório da Baviera mostra que e´ possível apresen- tar dados significativos sobre a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e que os projectos destinados à reinserção das mulheres no mer- cado de trabalho revelaram uma taxa de sucesso superior aos destinados aos homens. 22. Na Gre´cia, existem poucas estatísticas sobre o número de mulheres à procura de emprego, uma vez que não foram criados os centros de emprego previstos nos PO. Tal significa que não se tem feito qualquer análise das necessidades de formação das mulheres ou de outras necessidades que lhes são específicas, nem se as ofertas de formação proporcionadas as satisfazem. Os dados eram, pois, insuficientes para julgar o grau de sucesso das medidas. Embora tenham sido estabelecidos indicadores, não foram efectuadas avaliações no sentido de verificar se os mesmos haviam sido atingidos. De uma maneira geral, não tem havido uma verificação da fiabilidade dos indica- dores estabelecidos pelos Estados-Membros e o sistema de avaliação ainda se encontra em desenvolvimento. Co-financiamento 23. Em diversos Estados-Membros (33), a maior parte do co-financiamento nacional e´ constituído pelo subsídio de desemprego e pela concessão de regalias sociais, não tendo directamente a ver com os esforços envidados a nível da formação. Embora o formando possa receber uma pequena quantia durante o curso de formação, a maioria dos montantes pagos não tem nada a ver com a acção de formação profissional, sendo paga em qualquer dos casos, quer como subsídio de desemprego quer como regalia social. Assim, o montante do co-financiamento nacional varia de formando para formando, consoante as regalias sociais de que beneficia. Esta situação, para ale´m de reduzir os montantes globais disponíveis para as despesas de formação, leva a que as autoridades nacio- nais (31) reduzam os controlos dos cursos de formação, entre outros, uma vez que o financiamento nacional não está em risco. 24. Este sistema de co-financiamento poderá afectar o acesso das mulheres às acções de promoção da igualdade de oportunidades. Em diversos Estados-Membros, os subsídios de desemprego são estabelecidos com base nos anos de trabalho do beneficiário. Se uma mulher tiver poucos anos de trabalho (isto e´, se for, por exemplo, uma mulher que regressa ao mercado de trabalho) e o marido tiver emprego, e´ provável que esta não tenha direito a subsídios de desemprego nem a subsídios de formação. Assim, este grupo-alvo suscita problemas adicionais para garantir a disponibilidade de um sistema de co-financia- mento nacional. 25. Em alguns Estados-Membros (35), as medidas de acompanhamento necessárias à realização efectiva de acções de formação, tais como a assisteˆncia aos filhos e o transporte entre o domicílio e o local de formação, quando tal transporte não existe, não são sistematica- mente co-financiadas na totalidade a nível nacional. Estes custos afectam particularmente as mulheres em situações socialmente desfavorecidas. Com efeito, deste tipo de financiamento poderá resultar a possibilidade ou impossi- bilidade de frequentar um curso. Tendo em vista o seu impacto sobre as medidas de promoção da igualdade de oportunidades, a Comissão deverá, em associação com os Estados-Membros, garantir que os projectos apoiados pelo FSE beneficiem desse tipo de assisteˆncia fundamen- tal. INICIATIVA EMPREGO NOW Papel da iniciativa Emprego-NOW 26. A auditoria a projectos no âmbito da inicitiva NOW concentrou-se no período de 1995-1997 do actual QCA; estes projectos deverão, em princípio, ser concluídos no final de 1997 ou no decorrer de 1998. 27. As decisões que estabelecem os programas nacionais no âmbito da inicitiva NOW foram tomadas tardiamente em 1994, o que provocou um atraso na execução da iniciativa. Ale´m disso, devido a atrasos verificados no encerramento das inicitivas NOW realizadas durante o período anterior (1990-1993), não se encontram disponí- veis, na maior parte dos casos, avaliações dos projectos já levados a cabo, facto que teve repercussões negativas sobre o novo planeamento e que impediu que houvesse continuidade entre os dois períodos (36). Assim, em Fran- ça, a assisteˆncia te´cnica nacional, financiada sobretudo atrave´s do orçamento comunitário, esteve parada durante cerca de um ano, devido a atrasos no planeamento e financiamento; tambe´m este facto impediu que fossem explorados os resultados do período anterior. Execução da iniciativa NOW 28. Os projectos NOW inspeccionados, sobretudo em França, sofreram atrasos no pagamento devido à morosi- dade dos procedimentos administrativos (37). Os contra- tos iniciados em Novembro ou Dezembro de 1995 rece- (31) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício (35) Esta situação foi identificada no âmbito de alguns PO de 1991, pontos 8. 16 e seguintes. (32) O relatório de avaliação do PO do objectivo no. 3 da Baviera, Alemanha (1994-1999), Dezembro de 1996. (33) Nomeadamente na Dinamarca, Alemanha e Países Baixos, mas em, larga medida, na maioria dos Estados-Membros. (34) Nomeadamente França e Alemanha. franceses e alemães. (36) Tambe´m se constatou uma falta de continuidade na auditoria anterior. Ver tambe´m o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, ponto 8. 33. (37) Ver tambe´m o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, ponto 8. 8. C 393/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 beram os seus primeiros pagamentos em Outubro de 1997. Os organismos que prestam formação afirmaram que tinham sido forçados a pedir empre´stimos equivalen- tes a um ano de financiamento, que resultaram em despesas adicionais para o projecto, tendo alguns deles manifestado a intenção de limitar, no futuro, a sua participação na inicitiva NOW. 29. Diversos projectos levados a cabo na Baviera, Ale- manha, só obtiveram a aprovação final por parte da respectiva entidade administrativa vários meses após o seu início. Entretanto, o projecto e´ realizado com base numa aprovação temporária, que, por vezes, e´ emitida depois de o projecto já ter arrancado. Esta situação gera insegurança e tende a aumentar os custos, uma vez que os contratantes recorrem a contratos temporários exter- nos ate´ a situação estar resolvida. Para fazerem face aos atrasos no financiamento, que podem atingir cinco a seis meses, as autoridades bávaras criaram um fundo para adiantamentos no âmbito dos projectos do FSE. Apesar disso, continuam a registar-se atrasos, por vezes de vários meses, no pagamento dos «adiantamentos» a um pro- jecto. 30. Em Itália, em 1995, a selecção e a aprovação final de projectos NOW demorou cerca de um ano mais do que nos restantes Estados-Membros. O prazo-limite para a apresentação dos projectos foi 20 de Junho de 1995. Os projectos não podiam ser iniciados ou financiados ate´ o co-financiamento nacional ter sido aprovado. Só em Abril de 1996 estes foram provisoriamente aprovados na condição, pore´m, de uma reformulação das propostas, com vista à redução dos montantes pedidos. 31. Este problema tinha-se verificado para todos os projectos inspeccionados em Itália, o que inicialmente conduziu a que todas as parcerias transnacionais se processassem sem a participação de um parceiro italiano. Mais tarde, após estarem constituídas as parcerias, os parceiros não italianos finalizaram os seus contratos entre Setembro e Dezembro de 1997, ao passo que os parceiros italianos se viram obrigados a concluir sozinhos os con- tratos alguns meses mais tarde. 32. É igualmente necessário garantir que os projectos e as aspirações correspondam a oportunidades efectivas de emprego, sobretudo no caso das formandas que não vivem perto dos centros de emprego. A título de exemplo, refira-se um projecto do Reino Unido em que apenas uma das 17 formandas iniciais do curso encontrou um emprego (a tempo parcial) após o curso. O custo total do projecto era de cerca de 364 000 ecus, tendo aproxima- damente 99 000 ecus sido co-financiados pelo FSE. Aplicação da cooperação transnacional projectos ao abrigo da IC Emprego-NOW (38). Existem diferenças consideráveis entre os vários Estados-Membros no que diz respeito aos respectivos me´todos de formação, às práticas laborais e às políticas nacionais de inserção profissional das mulheres e de igualdade de oportunida- des. Por isso, seria proveitoso um intercâmbio de expe- rieˆncias. A vertente transnacional da NOW procura facili- tar este intercâmbio, mas a sua execução necessita de melhorias substanciais. transnacional não e´ 34. Uma parceria aprovada enquanto tal. Cada Estado-Membro aprova o projecto no seu próprio território, independentemente da parceria. Nenhum dos parceiros iniciais de um projecto franceˆs foi aprovado pelas respectivas autoridades nacionais. Os parceiros actuais, todos eles substituídos pelos Estados- -Membros, exercem actividades nas áreas da ecologia, energia eólica, horticultura, emprego rural, no sector dos óleos industriais e no âmbito do planeamento regional, tendo pouco em comum com o parceiro franceˆs que opera na área da prestação de cuidados e assisteˆncia ao domicílio. 35. A preparação de um projecto nos Países Baixos foi levada a cabo com os parceiros espanhóis, portugueses e irlandeses que estavam previstos, não tendo, pore´m, os parceiros espanhóis e portugueses sido seleccionados pelas respectivas autoridades nacionais. Acabaram por ser encontrados substitutos na França, no Reino Unido e na Alemanha, o que veio alterar o equilíbrio do projecto e provocar um atraso de 15 meses. A ageˆncia que presta assisteˆncia te´cnica no Reino Unido (39) estimou que cerca de 2/3 dos projectos britânicos aprovados 1994-1996) tinham perdido pelo menos um dos seus parceiros ini- ciais. 36. A maioria dos Estados-Membros não exige que seja atribuída uma determinada percentagem dos montantes à cooperação transnacional, mas em França deve está pre- vista a obrigatoriedade de reservar para esta forma de cooperação entre 15 a 20 % do orçamento previsto para o projecto. Ate´ 1997 a Comissão não deu orientações sobre a execução da cooperação transnacional. A situa- ção ideal consistiria numa troca de contratos entre os parceiros, onde fossem claramente assinaladas as respon- sabilidades de cada um e os montantes orçamentados. Na prática, tal não se verifica; actualmente, não existe um intercâmbio orçamental entre os Estados-Membros ou os parceiros, o que tem causado problemas de coordenação a nível dos projectos e pode conduzir a um desperdício de fundos. A referida troca de contratos tambe´m permitiria uma avaliação, com base no conhecimento dos factos, do sucesso ou fracasso da cooperação transnacional. 37. As associações transnacionais da inicitiva NOW não teˆm um chefe ou uma pessoa responsável pela gestão de cada associação transnacional. Esta careˆncia tambe´m pode conduzir ao desperdício. Os projectos inspecciona- dos nos Estados-Membros revelaram deficieˆncias, tais como a falta de orientações claras a nível da coordena- 33. A criação de parcerias transnacionais constitui uma das condições previstas na decisão da Comissão que estabelece os crite´rios que presidem à aprovação dos (38) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (JO C 80 de 1. 7. 1994, página 36). (39) ECOTEC Research and Consulting Ltd. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/31 ção, o não entrosamento dos parceiros e a não conclusão das acções de formação nos moldes previstos. Conse- quentemente, os resultados esperados não foram atingi- dos. 38. Uma análise efectuada pelo Tribunal de Contas revela a tendeˆncia para a escolha de parceiros de países vizinhos. Para que os Estados-Membros possam partilhar as mais variadas experieˆncias, permitindo a difusão das melhores práticas possíveis, a Comissão e a ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária («EU TA agency») deve- riam esforçar-se por promover as parcerias por toda a UE (40), algo que ate´ à data ainda não foi realizado. 39. Uma grande parte das despesas inerentes ao carácter transnacional dos projectos NOW diz respeito às viagens e ajudas de custo, bem como aos custos decorrentes do acolhimento de parceiros, incluindo despesas de interpre- tação. Todavia, não existem regras claras sobre as despe- sas que podem ser reembolsadas e a quem cabe requerer o respectivo reembolso, sobretudo no que diz respeito às despesas de acolhimento e de interpretação. Esta falta de informações poderia ser evitada mediante o estabeleci- mento das respectivas normas comunitárias. Por exemplo, a partir do momento em que deˆ entrada um pedido de pagamento de despesas relacionadas com a vertente transnacional do projecto, a Comissão poderá exigir a apresentação de documentos justificativos (por exemplo, um certificado comprovativo da realização de operações), para evitar que os restantes parceiros não venham a exigir o pagamento das mesmas despesas. Ale´m disso, a Comissão deveria efectuar inspecções aos parceiros dos projectos para verificar o carácter transnacional. No final de 1997, não tinha sido efectuado pela Comissão qual- quer controlo das despesas do NOW (41). 40. O trabalho realizado na preparação de uma pro- posta de projecto antes da sua submissão não e´ elegível para efeitos de reembolso. Os gestores de projectos (promotores) procuram, por vezes, afectar custos relati- vos à preparação de novas propostas de projectos a outros projectos. Em França, em 1996, os custos de preparação e de apresentação de uma proposta no âmbi- to de outro programa (Leonardo) foram imputados a um projecto NOW. De modo semelhante, na Gre´cia, a prepa- ração de outros projectos tambe´m tinha sido financiada por um projecto NOW. Esta situação demonstra que efectivamente não teve lugar um controlo correcto dos projectos. 41. Certos aspectos da cooperação transnacional não se encontram claramente definidos, tais como a questão de quem dete´m os direitos de propriedade, o direito de produzir e beneficiar financeiramente dos produtos da cooperação e o direito ou o dever de divulgar os resulta- dos. A Comissão deveria clarificar estes aspectos, uma vez que a falta de clareza dificulta a divulgação eficaz dos resultados da cooperação. (40) A ageˆncia de apoio nacional italiana para a inicitiva NOW (ISFOL) declarou no seu relatório em relação à cooperação transnacional que o «know-how» deveria ser difundido às regiões do objectivo no. 1. (41) Ver tambe´m o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996, pontos 7. 20-7. 29. Assisteˆncia te´cnica (AT) 42. A assisteˆncia te´cnica no âmbito da inicitiva NOW abrange ageˆncias nacionais de apoio em cada Estado- -Membro e a assisteˆncia te´cnica comunitária proporcio- nada por uma ageˆncia em Bruxelas. Uma análise efec- tuada pelo Tribunal de Contas à forma de operar da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica europeia (no âmbito da NOW) mostrou que se tem registado uma melhoria a nível da gestão, à medida que se vai adquirindo experieˆn- cia. Todavia, para o período 1994-1996, não havia qualquer lista disponível dos projectos aprovados nos Estados-Membros ate´ Março de 1996 (42). 43. A Comissão deverá reforçar e desenvolver completa- mente o sistema a fim de garantir que o uso dos resultados obtidos seja tão variado quanto possível. Os projectos bem sucedidos deveriam ser integrados no mainstreaming, isto e´, terem uma aplicação mais vasta no âmbito do FSE. Aos projectos controlados não foi exi- gido que incluíssem e orçamentassem estes aspectos. O Tribunal considera que os mesmos deveriam ser incluí- dos. O facto de não haver um chefe de projecto torna muito mais difícil sintetizar e explorar os resultados. Ale´m disso, diversos projectos não continham pormeno- res sobre a forma como os resultados iriam ser difundi- dos. 44. Em França e nos Países Baixos os promotores dos projectos controlados desconheciam praticamente o tipo de assisteˆncia que a entidade de apoio nacional ou regional lhes poderia fornecer, preferindo dirigir-se direc- tamente às suas próprias organizações de contacto no estrangeiro. Resultados das auditorias nos Estados-Membros 45. O regulamento que rege o FSE preveˆ acções no sentido da modernização dos sistemas de formação pro- fissional. Em Itália, dois dos cinco projectos NOW ins- peccionados visavam a melhoria de certos centros de formação profissional. As mulheres não beneficiavam directamente da ajuda concedida. Os representantes nacionais declararam que este tipo de financiamento não era invulgar e que visava aumentar a taxa de utilização das dotações, uma vez que os projectos destinados aos funcionários de centros de formação profissional eram mais rápidos de programar e de realizar do que as acções de formação destinadas à reinserção das mulheres. A Comissão deverá efectuar um exame rigoroso desse tipo de utilização de fundos da NOW. 46. Noutro projecto NOW o grupo-alvo era constituído por 135 mulheres que desempenhavam funções a nível da administração pública local. A elegibilidade pelo FSE (42) Ver tambe´m o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991, ponto 8. 38, no que diz respeito ao atraso na prestação de assisteˆncia te´cnica. C 393/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 desta acção para a igualdade de oportunidades ao nível das autarquias locais e´ discutível visto que não era numa região de objectivo no. 1. Ale´m disso, uma vez que as formandas não estavam nem desempregadas nem amea- çadas pelo desemprego, tudo leva a crer que não eram elegíveis. A Comissão afirmou na sua resposta ao ponto 7. 26 do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 que o financiamento da formação de funcionários da administração pública na Sue´cia no âm- bito do FSE constituiu uma excepção. Este ponto ainda não foi resolvido satisfatoriamente com os novos crite´rios de elegibilidade. A Comissão deveria tomar uma posição clara nesta mate´ria a nível comunitário. provisórios pelos comite´s de acompanhamento e aqueles, juntamente com os relatórios de assisteˆncia te´cnica (que foram concluídos a tempo), compensaram em certa medida os atrasos na elaboração de alguns dos relatórios intercalares nacionais. Em Outubro de 1997, a Comissão, utilizando os dados disponíveis, produziu um relatório provisório sobre as igualdades de oportunidades a fim de discutir com os Estados-Membros, tendo sido publicado uma versão final em Junho de 1998. Tendo em vista os problemas identificados pelo Tribunal, particularmente no que diz respeito à vertente transnacional, são lamentá- veis os atrasos de alguns Estados-Membros na elaboração dos seus relatórios intercalares. 47. Um projecto franceˆs, no valor de 318 000 ecus, incluindo um apoio de 143 000 ecus do FSE, visava ajudar mulheres com pouca ou sem educação a criarem as suas próprias pequenas empresas. Estavam planeadas acções de orientação e aconselhamento para cada for- manda, numa base modular com a duração respectiva de trinta horas. Não só e´ muito pouco provável que 30 horas sejam suficientes para os participantes adquirirem conhecimentos sobre legislação local, recrutamento, pes- soal, acidentes de trabalho, fiscalidade, contabilidade, seguros, etc. , como tambe´m foram poucas as formandas que concluíram todos os módulos. A maior parte, pore´m, participou numa estadia de uma semana em Espanha ou na Itália, financiada pelo projecto. Um planeamento tão medíocre pode conduzir a um auteˆntico desperdício de verbas. 48. No âmbito de um projecto NOW em Espanha (custo total do projecto: 40 000 ecus), a Câmara de Come´rcio estava a prestar aconselhamento e a fornecer informações a mulheres que desejassem montar ou melhorar o seu próprio negócio, desconhecendo o facto de as respectivas autoridades regionais estarem a finan- ciar um projecto semelhante (custo total: 110 000 ecus) ao abrigo do seu PO a título do objectivo no. 1. Uma coordenação entre os dois projectos teria melhorado a qualidade e a eficieˆncia. 49. Tambe´m tem havido exemplos de pedidos de paga- mento indevidos. As despesas com um projecto espanhol incluíam o montante total da compra de equipamento informático no valor de 11 500 ecus, não obstante só devesse ter sido imputado um montante de cerca de 4 000 ecus para corrigir a depreciação. O projecto fran- ceˆs supracitado não conseguiu apresentar documentos justificativos ou explicações para as despesas de hotel e as ajudas de custo imputadas ao projecto e o pedido de pagamento relativo às despesas de viagem foi efectuado duas vezes. PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA PARA A IGUAL- DADE DE OPORTUNIDADES 1996-2000 51. A auditoria do Tribunal verificou não haver qual- quer diferença perceptível entre os projectos do programa para a igualdade de oportunidades e as acções do FSE, particularmente no âmbito da iniciativa Emprego-NOW ou dos projectos-piloto ligados à política geral do FSE a favor da igualdade de oportunidades. Isto causa proble- mas de coordenação e suscita interrogações sobre o bem fundamentado da realização de projectos separadamente no âmbito deste programa. O Tribunal detectou deficieˆn- cias em alguns dos projectos particularmente em relação à cooperação transnacional e, embora a gestão tivesse custos elevados, o controlo de projectos teve de ser intensificado. Gestão do programa 52. O programa e´ supervisionado pela Comissão, com a ajuda de um comite´ de gestão. Dele fazem parte 18 membros, que são funcionários nacionais, um presidente da Comissão e um secretário. Ale´m disso, existe um comite´ consultivo para a igualdade de oportunidades (que tem poderes diferentes daqueles previstos no comite´ de gestão), constituído por 46 membros e 23 observadores. Ambos os comite´s realizam regularmente reuniões em Bruxelas, o que implica custos adicionais. Dado o núme- ro de projectos a gerir e as linhas de orientação política a desenvolver no âmbito do programa para a igualdade de oportunidades, a gestão só teria a beneficiar se fosse simplificada, devendo a Comissão examinar estes proble- mas em cooperação com os Estados-Membros representa- dos nos dois comite´s. 53. Embora a Comissão tenha enviado, de um modo geral, as informações ao comite´ de gestão uma semana antes da reunião, nem sempre os respectivos membros teˆm tempo suficiente para prepararem as reuniões conve- nientemente. 50. Onze de dezassete relatórios nacionais de avaliação intercalar sobre o emprego IC (incluindo a inicitiva NOW) foram elaborados ate´ meados de 1997. Na altura da realização da auditoria (final de 1997, início de 1998), ainda não se encontravam disponíveis relatórios referen- tes à Itália e à Gre´cia. Pore´m, foram discutidos resultados Prestação de assisteˆncia te´cnica 54. A Comissão subcontratou a gestão operacional regu- lar do programa para a igualdade de oportunidades, 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/33 incluindo a gestão e o controlo financeiro dos projectos. O valor das dotações de pagamento referentes ao pro- grama para a igualdade de oportunidades e´ de aproxima- damente 6,5 milhões de ecus por ano. O contrato de assisteˆncia te´cnica, que e´ a única actividade da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária (43), custa anualmente 3,1 milhões de ecus, 1,2 milhões dos quais se destinam a despesas de pessoal e a despesas administrativas. Este valor não e´ proporcional aos fundos que estão a ser geridos. (O saldo de 1,9 milhões de ecus destina-se à divulgação, seminários, etc. ). 55. A rubrica orçamental B3-4 0 1 2, que cobre as des- pesas operacionais referentes ao programa para a igual- dade de oportunidades, estipula o seguinte: «um mon- tante máximo de 1,75 milhões de ecus pode cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, confereˆncias e congressos e com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de adminis- tração geral». O total das autorizações feitas directa- mente pela Comissão para as acções referidas acima perfez, em 1997, 1 386 526 ecus. Contudo, para ale´m destas dotações, houve uma dotação para a ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária no valor de 1 509 396 ecus, que tambe´m foi utilizada para aquelas acções do programa. O limite orçamental no valor de 1,75 milhões de ecus foi assim excedido em cerca de 1,1 milhões de ecus. 56. O contrato foi controlado pela Comissão em Junho de 1997. A fim de resolver vários pontos levantados, foi realizada a acção de acompanhamento, mas permanecem algumas questões, tais como deficieˆncias nos subcontratos celebrados com peritos, falta de transpareˆncia nos proce- dimentos de selecção e remuneração forfetária. 57. A abertura de concursos para a prestação de assis- teˆncia te´cnica foi publicada no Jornal Oficial. Foi cele- brado com o contratante seleccionado um contrato anual, renovável quatro vezes por um ano e uma quinta vez por seis meses (total de 5 anos e meio), no valor total de 16,8 milhões de ecus. Os termos do contrato da Comissão não são claros. Tal como ela própria observou na sua audito- ria, a Comissão comprometeu-se a pagar um montante que atingisse o valor referido no contrato, não tendo, pore´m, estabelecido o modo de cálculo das despesas incorridas ao abrigo do mesmo. Este facto provocou atrasos na aprovação do pedido de pagamento da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária. Em Março de 1998 a Comissão não tinha determinado o montante devido referente ao contrato do primeiro ano, que expirou em 18 de Julho de 1997. 58. A gestão do programa foi parcialmente subcontra- tada pela própria ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitá- (43) Anima (Agrupamento Europeu de Interesse Económico, AEIE). ria. Foi celebrado um subcontrato no valor de 55 000 ecus para o primeiro ano, tendo o montante do contrato sido aumentado para 164 450 ecus no segundo ano com uma das empresas-mãe da ageˆncia a fim de fornecer o pessoal. Estes montantes constantes do contrato foram pagos pela ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária sem a apresentação de facturas e dos devidos documentos justificativos probatórios por parte da empresa-mãe rela- tivos ao tempo despendido pelo seu pessoal em nome da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária. A Comissão informou o Tribunal de que tinha tomado medidas para que no futuro os devidos documentos justificativos sejam exigidos. 59. O primeiro contrato entre a Comissão e o contra- tante seleccionado foi celebrado em 19 de Julho de 1996, tendo o contratante nomeado sido a ageˆncia de assisteˆn- cia te´cnica comunitária. No mesmo dia, o director da ageˆncia comunitária assinou um contrato no valor de 31 500 francos franceses por meˆs para contratar um coordenador da ageˆncia e, este último, assinou um con- trato com o director da ageˆncia para a prestação de serviços de gestão no valor de 85 000 ecus por ano. Existem riscos financeiros evidentes em acordos contra- tuais deste tipo. O Tribunal recomenda que tais contratos deverão ser assinados com a supervisão do conselho administrativo do AEIE. 60. No primeiro ano do contrato de trabalho do coor- denador supracitado, a diferença entre o montante em ecus constante do contrato entre a ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária e a Comissão e o montante em francos franceses declarado no contrato de trabalho com a ageˆncia foi pago após o período contratual. Este pagamento foi efectuado à empresa-mãe que contratou, no segundo ano, o coordenador e não ao pessoal em questão. 61. Outras pessoas celebraram contratos com a ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária para a realização de trabalhos. A estas pessoas foram pagos montantes eleva- dos sem terem apresentado qualquer factura ou outro documento comprovativo satisfatório do trabalho reali- zado. 62. No âmbito das suas funções de controlo financeiro dos projectos, a ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitá- ria procede a uma verificação das declarações finais de despesas e remete-as à Comissão para serem submetidas a aprovação. O montante global e´ então pago à ageˆncia comunitária que encaminha os pagamentos para cada um dos contratantes. Em Janeiro de 1998, a Comissão não tinha definido sistemas eficazes para proceder aos paga- mentos finais. A maioria dos 68 projectos tinha sido encerrada em 30 de Junho de 1997. Foi só em 16 de Dezembro que a Comissão recebeu um pedido de paga- mento da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária refe- rente a 28 projectos. Apenas 13 projectos tinham sido pagos ate´ 1 de Abril de 1998. Estes atrasos deveram-se a uma gestão ineficiente, dado que a Comissão só pagou à ageˆncia comunitária depois de recebidos e aprovados todos os pedidos de pagamento referentes a cada pro- jecto. C 393/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 63. Não tem havido uma avaliação a nível comunitário dos resultados dos projectos. A avaliação limitou-se à «auto-avaliação» efectuada pelo contratante no âmbito do relatório final apresentado em Julho de 1997. 64. A ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária tambe´m esteve envolvida na selecção de 12 contratos para a realização de estudos sobre diversos assuntos (provenien- tes de cerca de 100 candidatos), financiados no âmbito do programa para a igualdade de oportunidades. Um professor universitário franceˆs que era responsável pelo estudo no âmbito de um dos contratos tinha sido, ate´ um ano antes da assinatura do contrato, um dos membros do conselho de administração de uma de duas associações co-fundadoras da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitá- ria. Nesse caso particular, a ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária deveria ter declarado a sua participação. Apesar de o contrato ter sido celebrado com uma univer- sidade francesa, os pagamentos foram efectuados directa- mente àquele professor. 65. A ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária tambe´m contratou, a pedido da Comissão, vários peritos jurídicos e em igualdade de oportunidades por um montante de 365 000 ecus. Os pagamentos foram efectuados por fases, de acordo com os termos dos contratos, sem uma factura ou outro documento financeiro justificativo equi- valente. Ale´m disso, alguns pagamentos tinham sido efectuados directamente aos próprios peritos, em vez de o serem à Universidade ou a qualquer outro organismo que tenha celebrado o contrato para o fornecimento das competeˆncias requeridas. Cooperação transnacional 66. O 15o. considerando da decisão do Conselho que institui o programa para a igualdade de oportunidades declara que «e´ necessário promover uma parceria activa entre. organizações não governamentais». Com efeito, a principal justificação para que um programa comunitá- rio seja gerido pela Comissão e´ o seu carácter transnacio- nal, uma vez que este e´ o único aspecto que distingue os projectos no âmbito deste programa dos projectos-piloto no âmbito do FSE (44). Todavia, a maioria dos projectos inspeccionados no âmbito do programa para a igualdade de oportunidades não identificam as responsabilidades de cada um dos parceiros nem a repartição orçamental do respectivo projecto. A Comissão poderia ter feito uso dos poderes de execução que lhe são conferidos (45) para estabelecer normas apropriadas. 67. A divulgação transnacional de informações e´ um objectivo importante do programa, que pode ser confir- (44) Ver alínea a) do no. 1 do artigo 4o. da Decisão no. 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a me´dio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. (45) Decisão no. 95/593/CE do Conselho, de 22. 12. 1995, artigo 9o. mado pelas descrições dos projectos. Contudo, os projec- tos no âmbito do programa para a igualdade de oportu- nidades submetidos a inspecção nos Estados-Membros mostraram que os montantes destinados às acções de difusão eram insuficientes e desproporcionados em rela- ção a outras despesas. Sem a difusão dos resultados, os fundos investidos nos projectos são praticamente verbas desperdiçadas, uma vez que o seu impacto e´ mínimo. Gestão dos projectos por parte da ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária 68. No início do contrato de assisteˆncia te´cnica, a ageˆn- cia de assisteˆncia te´cnica comunitária não respondeu muitas vezes às perguntas enviadas pelos contratantes ou então atrasou-se a dar orientações. Este tipo de atrasos pode afectar negativamente a execução com sucesso dos projectos pelos contratantes. Esta situação melhorou quando a ageˆncia de assisteˆncia te´cnica comunitária adquiriu experieˆncia de gestão de projectos. 69. Os contratos relativos aos projectos estabelecidos começaram a ser examinados em 1 de Outubro de 1996, embora frequentemente só tenham sido assinados em Dezembro de 1996 ou em Janeiro de 1997. Por vezes, as assinaturas não tinham data. Representantes da Comissão afirmaram que, devido às limitações de tempo, havia necessidade de fazer anteceder a data dos contratos, pois, caso contrário, correr-se-ia o risco de as dotações anuais poderem não ser utilizadas. Esta situação e´ claramente irregular. Isto levou os contratantes a não assumirem determinados compromissos, o que provocou atrasos nos projectos. 70. Um atraso de treˆs meses no início de um projecto alemão, devido à assinatura tardia de um contrato, afectou a sua eficieˆncia e, na altura da auditoria, no início de 1998, não obstante estar a ser levado a cabo um projecto semelhante nos Países Baixos, os outros Estados- -Membros não tiveram conhecimento dos resultados. Em tais circunstâncias há um risco de desperdício de fundos comunitários. 71. Tem-se verificado uma falta de planeamento a longo prazo. A rede europeia IRIS, criada pelo 2o. programa (1988-1992) da Comissão, destinava-se a facilitar a liga- ção entre os organismos responsáveis pela formação profissional e o intercâmbio de experieˆncias a nível da formação de mulheres. A Comissão deixou de apoiar o IRIS em meados de 1995. Da mesma maneira, o 2o. e o 3o. programas da Comissão tinham co-financiado uma rede que fazia a listagem de jardins de infância e que, com o programa para a igualdade de oportunidades (1996- -2000), acabou. O 3o. programa da Comissão tambe´m estabeleceu uma rede de peritos para a igualdade de oportunidades, que foi interrompida no âmbito do pro- grama para a igualdade de oportunidades. Ate´ no quadro do actual programa, a falta de um planeamento a longo 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/35 prazo tem originado desperdícios de verbas. Um sítio criado na Internet foi interrompido em meados de 1997, após terem sido incorridas despesas no valor aproximado 24 600 ecus. Assim, em cada um destes exemplos, os investimentos tiveram pouco retorno (uma deficieˆncia tambe´m notada pelo Comite´ Económico e Social) (46). 72. A auditoria detectou igualmente que um consultor que foi contratado no âmbito de dois contratos e que era organizador de um terceiro. Os estudos realizados revela- ram que foram efectuados pagamentos pela elaboração do mesmo relatório, apenas com algumas variantes, sobre a situação das mulheres. A Comissão deveria examinar o risco de múltiplo financiamento no âmbito do programa para a igualdade de oportunidades. 73. Outro projecto consistia em analisar e publicitar as quatro páginas da Carta de Roma sobre a igualdade de oportunidades. Foram contratados oito peritos, não tendo, todavia, o contratante conseguido justificar qual o papel atribuído a cada um deles. Foi pago um montante total de 18 000 ecus, durante cinco meses, a um perito de mailing e a um operador de dados para introduzirem 2 300 moradas e prepararem as respectivas etiquetas, estando essas mesmas moradas já disponíveis pelo menos noutro projecto no âmbito do programa para a igualdade de oportunidades. Ale´m disso, foram gastos 30 600 ecus na remuneração do chefe e do principal gestor do pro- jecto. CONCLUSÃO 74. A auditoria do Tribunal de Contas identificou várias e valiosas acções de formação para a igualdade de oportunidades e a Comissão, em associação com os Estados-Membros, realizou progressos no desenvolvi- mento e execução de políticas para a igualdade de oportunidades. Contudo, a execução de medidas para a igualdade de oportunidades no âmbito de medidas gerais do FSE, da iniciativa Emprego-Now e do programa para a igualdade de oportunidades teˆm registado deficieˆncias. A Comissão deverá envidar mais esforços, em conjugação com os Estados-Membros e os parceiros, no sentido de atingir os objectivos políticos definidos neste domínio e melhorar o impacto das acções comunitárias. 75. A auditoria constatou que a Comissão necessita de melhorar a estrate´gia global ao nível do desenvolvimento e execução da política de igualdade de oportunidades, bem como a não definição de objectivos explícitos e a manutenção de certas incertezas em mate´ria regulamentar relativas à amplitude em que a acção positiva pode ter lugar e sobre os direitos de autor. 76. A coordenação entre as unidades da Comissão res- ponsáveis pelo FSE e a unidade responsável pela igual- dade de oportunidades foi insuficiente. De igual forma, houve consultas recíprocas insuficientes e de orientações entre a unidade responsável pela igualdade de oportuni- dades e os funcionários responsáveis por esta área nos Estados-Membros. Esta situação, juntamente com os pro- blemas identificados em mate´ria de cooperação transna- cional, tem impedido o intercâmbio das melhores práticas no interior da UE. 77. Embora as iniciativas da Comissão relativas ao con- trolo e avaliação de medidas para a igualdade de oportu- nidades no âmbito do FSE tenham constituído um bom passo em frente, o seu impacto foi limitado pelo facto de terem sido publicadas tardiamente (em Fevereiro de 1996). Ale´m disso, a Comissão deve garantir, em associa- ção com os Estados-Membros, que estão disponíveis dados exaustivos e fiáveis para a avaliação dos resultados e o desenvolvimento da estrate´gia a adoptar em mate´ria de igualdade de oportunidades. 78. A auditoria veio mostrar a existeˆncia de uma se´rie de deficieˆncias na concepção e execução de projectos que promovem a igualdade de oportunidades, os quais repre- sentam actualmente apenas 1,6 % das despesas do FSE. O desejado aumento das despesas para 15 % deverá, pois, ser cuidadosamente planeado e orientado. 79. O Tribunal recomenda à Comissão que examine o funcionamento do contrato de assisteˆncia te´cnica relativo ao Programa para a igualdade de oportunidades, incluindo uma análise aos procedimentos de selecção das cláusulas contratuais. O presente relatório foi adaptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 15 de Outubro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente (46) Relatório intercalar da Comissão sobre as acções de acompa- nhamento da comunicação: «Integrar a igualdade de oportu- nidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias», COM(98) 122 final de 4 de Março de 1998. C 393/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 RESPOSTAS DA COMISSÃO INTRODUÇÃO As mulheres no mercado de trabalho 6. Para ale´m das duas recomendações do Conselho mencionadas pelo Tribunal, o Conselho considerou um terceiro objectivo: facilitar a reintegração das mulheres e dos homens no mercado de trabalho e a progressão das suas carreiras após um período de inactividade. — As medidas de acompanhamento das acções de for- mação mencionadas pelo Tribunal (transportes, guarda de crianças) são elegíveis para o FSE. Num número limitado de casos, pode acontecer que as tabelas do custo horário da formação profissional não tomem em conta medidas de acompanhamento como a guarda de crianças. A Comissão considera, tal como o Tribunal, que tal deveria verificar-se. RESUMO DAS OBSERVAÇÕES 8. — A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens tem sido uma prioridade política a nível comunitário desde há vários anos. As acções na área da igualdade de oportunidades englobam medidas jurídicas (por exemplo, as disposições do Tratado de Amesterdão, as directivas e as comunicações da Comissão), medidas administrativas (por exemplo, o grupo interserviços sobre a igualdade de oportunida- des, o grupo de funcionários responsáveis pela inte- gração da igualdade homens/mulheres, ambos com a participação de todos os serviços da Comissão), o desenvolvimento de instrumentos (por exemplo, um modelo de guia para avaliar o impacto de qualquer política nos dois sexos e um instrumento para a avaliação do impacto, em mate´ria de igualdade de oportunidades, das intervenções dos fundos Estrutu- rais), bem como uma política de informação muito activa em toda a União Europeia. Graças nomeada- mente a uma abordagem de mainstreaming (1), a igualdade de oportunidades tem vindo a assumir uma importância crescente na agenda da Comunidade (li- nhas directrizes para o emprego, projecto de reforma dos fundos estruturais). — Tanto o FSE como os programas comunitários «Igualdade de Oportunidades» («IO») teˆm exigeˆncias regulamentares em mate´ria de avaliação. As avalia- ções estão a ser realizadas em conformidade, nomea- damente no que diz respeito ao programa comunitá- rio relativo à IO. Quanto à disponibilidade dos resul- tados, existem evidentemente resultados de anteriores programas (3o. programa IO, avaliação temática relati- vamente ao FSE em 1993). No que se refere aos resultados dos actuais programas, a única avaliação concluída e´ a avaliação intercalar FSE, finalizada em Março de 1998. A Comissão compilou um inventário dos resultados sobre as questões de igualdade de oportunidades (2). (1) Isto e´, a incorporação da igualdade de oportunidades para mulheres e homens em todas as actividades e políticas comunitárias. (2) Conclusões das avaliações intercalares FSE, parte VI: Igual- dade de oportunidades entre homens e mulheres nas intervenções do FSE. 9. No caso dos projectos NOW, apenas podem ser definitivamente aprovados projectos que tenham encon- trado pelo menos um parceiro noutro Estado-membro. A execução prática da transnacionalidade e´ enquadrada pelo guia mencionado pelo Tribunal. Este guia conte´m exemplos práticos e linhas directrizes, tendo sido ampla- mente divulgado junto dos promotores de projectos pelas estruturas nacionais de apoio. No caso do programa de acção comunitário, o artigo 4o. da decisão do Conselho e´ completado pelo anexo, que descreve mais pormenorizadamente as actividades elegí- veis, bem como os requisitos em mate´ria de transnaciona- lidade destas actividades. Por conseguinte, o valor acres- centado do programa consiste na identificação e na troca de informações e de experieˆncias sobre boas práticas na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Para serem susceptíveis de beneficiar do apoio ao abrigo do programa, as acções teˆm de apresentar, entre outros, valor acrescentado a nível europeu, isto e´, permitir trocas transnacionais. Ale´m disso, o conceito de transnacionalidade tambe´m e´ descrito e explicado no texto do convite à apresentação de propostas, que e´ publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como nas orientações enviadas aos candidatos con- juntamente com o formulário de candidatura (ver anexos, secção III do convite à apresentação de propostas, secção II das orientações). O domínio de aplicação do programa de acção comunitá- rio para a igualdade de oportunidades e´ muito mais vasto do que o do FSE. Os projectos que promovem a igual- dade de oportunidades fora do mercado de trabalho não podem ser apenas co-financiados por este programa. O seu valor acrescentado e´, por conseguinte, evidente. 10. — A questão dos prazos na colocação à disposição das verbas aos promotores de projectos e´ de natureza diferente consoante se trate do programa NOW ou do programa de acção comunitário para a igualdade de oportunidades. No primeiro caso, a Comissão e´ responsável pela execução de programas e não de projectos, de tal forma que as verbas transitam pelos 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/37 Estados-membros. A cadeia dos pagamentos e´ longa, o que pode originar atrasos a nível dos Estados- -membros. No segundo caso, a Comissão gere directa- mente os projectos, respeitando os prazos de paga- mento (ver infra as respostas aos pontos específicos mencionados pelo Tribunal). — No caso do programa NOW, existe uma estrutura de assisteˆncia te´cnica muito completa que inclui um gabinete em Bruxelas, serviços nacionais em cada Estado-membro e, inclusivamente, serviços regionais nalguns deles. No caso do programa comunitário para a igualdade de oportunidades, foi criada uma estrutura de assisteˆncia te´cnica adaptada às necessida- des do programa. Na sequeˆncia de uma auditoria da Comissão, as disposições contratuais que a vinculam ao Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica para o programa de igualdade de oportunidades foram alteradas para melhorar a respectiva gestão. PROGRAMAS OPERACIONAIS DO FSE NO ÂMBITO DA POLÍTICA GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Falta de estrate´gia na promoção da igualdade de opor- tunidades 11. — No respeito do princípio da subsidiariedade, a gestão dos programas operacionais e´ efectuada em parceria com os Estados-membros, principais responsáveis pela forma de pôr em prática a igualdade de oportunida- des. — Existe uma estrate´gia real em mate´ria de promoção da igualdade de oportunidades que se organiza em torno de treˆs eixos: o Mainstream FSE, a iniciativa comunitária NOW e o programa de acção comunitá- rio (ver introdução geral). Esta estrutura tripolar requer uma boa coordenação. — Para a assegurar, a Comissão criou, em 1996, um subgrupo «fundos estruturais e igualdade» (que depende do grupo interserviços sobre a igualdade de oportunidades). Este e´ composto por representantes das unidades geográficas dos fundos estruturais e da unidade responsável pela igualdade de oportunidades. Por outro lado, em 15 de Setembro de 1997, o grupo de funcionários responsáveis pela integração da igual- dade homens-mulheres aprovou um guia para a ava- liação do impacto de qualquer política nos dois sexos (3). Foi concebido como um instrumento desti- nado a ajudar, de uma forma geral, os serviços da Comissão na execução da Comunicação da Comissão sobre «a integração» da igualdade de oportunidades em todas as políticas e actividades da Comissão (4). O guia tem o estatuto de um documento de trabalho não oficial, não tendo sido concebido especificamente para os funcionários responsáveis pelas acções em mate´ria de igualdade de oportunidades no âmbito do FSE. — No final de 1997, encontravam-se disponíveis 118 dos 120 relatórios de avaliação intercalares. Esses relatórios abordaram a questão da igualdade de opor- tunidades, limitando-se a maioria, e´ um facto, a uma abordagem quantitativa (número de participantes nas acções do FSE). Será conveniente, no futuro, reforçar a análise qualitativa desta questão identificando, por exemplo, os factores que penalizam as mulheres no mercado do trabalho. 12. No caso das acções de mainstreaming, conve´m tomar em consideração o papel atribuído aos Estados- -membros para definir as regras práticas de inclusão do princípio de igualdade de oportunidades nos programas operacionais e para designar os intervenientes autorizados a participar nos comite´s de acompanhamento. No que se refere à execução da prioridade 4, a Comissão estava consciente das dificuldades nesta área. Levantou a questão aquando de numerosas reuniões de comite´s de acompanhamento, por forma a canalizar os esforços para a resolução do problema. Registaram-se progressos signi- ficativos durante o desenrolar do DOCUP. A Comissão continua a dedicar grande atenção a esta área de execu- ção no âmbito do actual DOCUP, a fim de assegurar uma utilização plena e adequada da prioridade. As autoridades britânicas iniciaram recentemente uma avaliação temática sobre a igualdade de oportunidades, cujos resultados são aguardados para o início do Outono de 1998. 14. Os programas mencionados estão em fase de realiza- ção, sendo, por conseguinte, impossível tirar conclusões definitivas sobre a sua execução. 15. Existem consultas regulares entre os funcionários responsáveis pela IO nos Estados-membros e os da Comissão no âmbito: — do comite´ consultivo para a igualdade de oportunida- des entre mulheres e homens, que e´ o comite´ em que os organismos nacionais responsáveis em mate´ria de igualdade de oportunidades e a Unidade «Igualdade de Oportunidades» da Comissão se reúnem numa base regular (5). Este comite´ e´ composto por represen- tantes de cada Estado-membro, por organismos (3) A sua preparação fez parte da aplicação do documento de estrate´gia sobre a integração de uma dimensão de igualdade, que foi aprovado pelo grupo interserviços sobre a igualdade de oportunidades em 12 de Fevereiro de 1997. (4) COM(96)67 de 21 de Fevereiro de 1996. (5) Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1995 (JO L 249 de 17. 10. 1995. ) C 393/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 nacionais responsáveis em mate´ria de igualdade de oportunidades e por parceiros sociais. Reúne-se, pelo menos, treˆs vezes por ano para emitir um parecer sobre a comunicação da Comissão e sobre a oportuni- dade da legislação comunitária, fornecendo, assim, à Comissão, numa fase precoce, conselhos e orientações importantes sobre a eventual aceitação das propostas legislativas pelos Estados-Membros. Assim, foi insti- tuído um processo de parceria com os Estados- -Membros, — do comite´ de gestão para a execução do programa de acção comunitária a me´dio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), que e´ composto por representantes dos Estados-mem- bros e que se reúne regularmente para debater as orientações gerais relativas ao apoio que será forne- cido pela Comunidade (6). 16. A Comissão está consciente deste problema e conti- nuará a envidar esforços para o solucionar. 17. A Comissão desenvolveu acções de sensibilização para a política de igualdade de oportunidades, que foram tomadas em conta na definição das medidas dos progra- mas operacionais Mainstream FSE. Neste contexto, o princípio da igualdade de oportunidades foi traduzido nos documentos de programação segundo uma aborda- gem dupla: atrave´s da criação de medidas específicas, por um lado, orientadas para públicos femininos, no âmbito do pbjectivo no. 3 ou dos eixos «Recursos humanos» do objectivo no. 1 e, por outro, mediante a integração transversal do princípio da igualdade de oportunidades em todas as medidas dos programas. Na maioria dos casos, as medidas específicas destinam-se a completar a abordagem transversal, sendo reservadas a mulheres cuja integração no mercado de trabalho e´ muito difícil. 18. Os 1,6 % mencionados pelo Tribunal apenas repre- sentam as dotações atribuídas a medidas específicas de promoção da igualdade de oportunidades, mas, na maio- ria dos casos, essas medidas apenas completam acções transversais de promoção da igualdade de oportunidades previstas nos programas. Avaliar o montante total atri- buído à igualdade de oportunidades impõe tomar em consideração as duas abordagens da política comunitária na mate´ria. São publicados anualmente dados estatísticos sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no relatório anual da Comissão sobre a igual- dade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia. Esta publicação fornece uma boa visão global dos dados recentes sobre a questão. A segunda edição (que corresponde a 1997) foi adoptada pela Comissão em 13 de Maio último (7). Ale´m disso, o Euroostart publica regularmente na sua publicação Statis- tics in Focus dados recentes sobre a igualdade de oportu- nidades entre mulheres e homens. Em 1997, publicou os (6) Ver artigo 9o. da Decisão 95/593/CE do Conselho JO L 335 de 30. 12. 1995, p. 37). resultados de um inque´rito sobre a estrutura dos salários e vencimentos (8), que forneceu dados interessantes sobre as diferenças salariais entre mulheres e homens. A Comis- são apoia todos os esforços que incentivem a publicação de dados mais específicos relativos às mulheres e aos homens. Para o efeito, a Comissão tambe´m receberia com agrado mais informações estatísticas provenientes dos serviços competentes dos Estados-membros. 19. A Comissão publica anualmente os seu relatório sobre o emprego na Europa, que se concentra mais especificamente nas tendeˆncias do emprego. Tambe´m publica o relatório do grupo de peritos «Gender and Employment» do programa de acção comunitário, no qual o mercado de trabalho e´ examinado em pormenor. Os factores que podem ter um impacto na taxa de desemprego feminino nos Estados-membros são conheci- dos e variados. Trata-se, nomeadamente, do sector de actividade, do nível de educação, da flexibilidade do estatuto profissional (emprego a tempo inteiro, a tempo parcial e emprego atípico), e dos serviços de assisteˆncia e de tomada a cargo. O relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens cita e eviden- cia muitos factores essenciais do desnível existente entre homens e mulheres no mercado de trabalho (especial- mente nos capítulos 2 e 3). Contudo, o amplo leque de questões a analisar, a qualidade variável dos dados exis- tentes provenientes dos Estados-membros e o número de páginas limitado do relatório não permitem uma análise comparativa exaustiva de todos os factores e questões. 20. A Comissão reagiu ao acórdão Kalanke do Tribunal de Justiça Europeu atrave´s da adopção, em 27 de Março de 1996, de uma comunicação que apresenta em porme- nor alguns modelos de acções positivas [COM(96) 88 final]. Ale´m disso, a Comissão adoptou uma proposta de alteração [COM(96) 93 final] do no. 4 do artigo 2o. da Directiva 76/207/CEE sobre a igualdade de acesso ao emprego, à promoção e às condições de trabalho, que constitui o fundamento do acórdão Kalanke. A alteração tinha como objectivo precisar que uma acção positiva a favor do sexo sub-representado, em geral, e´ compatível com a legislação comunitária, se forem tomadas em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. Este projecto foi debatido no Parlamento Europeu e no Conselho, mas não foi ainda adoptada uma decisão. Auseˆncia de avaliação global 21. No que se refere aos programas de integração do FSE, a Comissão assegurou-se de que a igualdade de oportunidades faz parte dos mandatos dos avaliadores de programas nomeados pelos comite´s de acompanhamento. Esta questão foi examinada e comentada em quase todos os relatórios de avaliação intercalar, que foram sistemati- camente debatidos pelos comite´s de acompanhamento, tal (7) Conte´m informações estatísticas no texto, bem como no (8) Espanha, França, Sue´cia e Reino Unido, Statistics in Focus anexo. no. 15/97. 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/39 como ilustrado pela refereˆncia do Tribunal à Baviera. É fornecida uma visão global dos resultados nas conclusões das avaliações intercalares do FSE, parte VI: «Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas interven- ções do FSE», cujo primeiro projecto se encontrava disponível em Outubro de 1997. O primeiro relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportunidades não deve ser considerado como um relatório de avaliação global do programa de acção ou dos projectos do FSE. 22. A ageˆncia para o emprego grega (OAED) está a criar centros especializados responsáveis pela política activa a favor do emprego. Esta inovação muito importante terá sem dúvida um impacto positivo na política a favor da igualdade de oportunidades. Por outro lado, a avaliação dos programas operacionais recursos humanos gregos encontra-se em curso e permitirá responder às questões levantadas pelo Tribunal. Sobre a questão mais geral dos indicadores, a avaliação intercalar, que tambe´m abrangia o diagnóstico dos siste- mas de acompanhamento, pôs em evideˆncia progressos consideráveis que dizem respeito à repartição sistemática dos dados de acompanhamento entre homens e mulheres. Relativamente aos resultados da avaliação propriamente ditos, a Comissão remete para os trabalhos mencionados no ponto 20, recordando que, por natureza, esses resulta- dos estão ligados à especificidade do contexto nacional e das intervenções do FSE em cada programa. A síntese dos trabalhos intercalares realizada pelos serviços da Comis- são permitiu agrupar as conclusões dos avaliadores em torno de cinco grandes tipos de efeitos das intervenções a nível da situação das mulheres. As acções específicas foram abrangidas da mesma forma que a avaliação da aplicação do princípio transversal de mainstreaming. Co-financiamento 23. O disposto no no. 3 do artigo 13o. do Regulamento- quadro (CEE) no. 2081/93, e no no. 2 do artigo 17o. do Regulamento de coordenação (CEE) no. 2082/93 não limita os custos elegíveis aos custos da formação. Os custos elegíveis englobam igualmente a remuneração das pessoas que beneficiam das acções elegíveis [artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2084/93]. É evidente que este subsídio só e´ aceitável proporcionalmente ao número de horas de formação profissional realizadas. Para um desempregado, esta remuneração pode materializar-se num subsídio de desemprego ou num subsídio de subsis- teˆncia de base. Ale´m disso, quando um projecto e´ controlado pelas autoridades nacionais ou comunitárias, a análise incide em todas as despesas, incluindo a remuneração dos estagiários. 24. As pessoas elegíveis para as acções co-financiadas pelo FSE podem sempre receber um subsídio referente à sua participação no curso de formação, mesmo se já não tiverem direito ao subsídio de desemprego. Em certos casos limitados, todavia, os promotores podem ter um benefício financeiro se privilegiarem participantes que beneficiem de um subsídio de desemprego. A Comissão não deixará de sensibilizar os Estados-membros em causa para esta questão. 25. As medidas de acompanhamento são elegíveis para o FSE. Num número limitado de casos, pode acontecer, com efeito, que as tabelas do custo horário da formação profissional não tomem em conta medidas de acompa- nhamento como a guarda de crianças. Tal como o Tribunal, a Comissão considera que tal deveria ser o caso. INICIATIVA EMPREGO-NOW Papel da iniciativa Emprego-NOW 27. O facto de os períodos de programação se sucede- rem ininterruptamente e de a preparação do período de programação 1994-1999 ter tido início antes do final dos PIC 1990-1993, não permite dispor dos resultados das avaliações ex-post, uma vez que os efeitos a longo prazo de uma acção estrutural só podem ser apreendidos vários anos após a sua conclusão. Ale´m disso, os resultados das avaliações intercalares encontravam-se disponíveis e, por sua vez, os resultados da avaliação final dos programas NOW para 1990-1993 encontravam-se disponíveis atem- padamente para a selecção da segunda geração de projec- tos no âmbito da iniciativa Emprego-NOW em 1997. Em França, no primeiro período de programação, cada programa de iniciativa comunitária (PIC) tinha o seu Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica (GAT). Relativamente à iniciativa NOW, tratava-se do Service du Droit des Femmes. Relativamente ao período seguinte, as autorida- des francesas seleccionaram, após aprovação do QCA e na sequeˆncia de um convite à apresentação de propostas, um GAT único para todos os PIC. O Service du Droit des Femmes abandonou, por conseguinte, esta missão. O período intercalar, mencionado pelo Tribunal, foi utili- zado para a apresentação dos saldos. Execução da iniciativa NOW 28. Em 29 de Dezembro de 1994, a Comissão efectuou um pagamento inicial à França, igual a 50 % da sua dotação orçamental anual total relativa ao primeiro ano de funcionamento da iniciativa. A Comissão admite que os procedimentos de pagamento franceses são demasiado morosos, mas observa que, na data do controlo do Tribunal, os beneficiários do pro- grama NOW haviam todos recebido, pelo menos, um pagamento FSE (toda a fracção de 1995 e o primeiro adiantamento de 1996). C 393/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 29. Regra geral, os projectos tiveram início após terem recebido a aprovação definitiva por parte das autoridades nacionais. 30. A situação descrita pelo Tribunal não diz apenas respeito ao programa NOW. A Comissão reconhece, com efeito, que a colocação à disposição do co-financiamento nacional dos projectos italianos co-financiados pelo FSE registou atrasos em 1994 e 1995, mas entretanto a situação foi já saneada. 31. A questão do atraso na colocação à disposição do co-financiamento nacional na Itália foi solucionada desde então (ver respostas aos capítulos 7. 54 e 7. 57 do relató- rio Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996). Na sequeˆncia de uma proposta da Comissão, os Estados- -membros acordaram, relativamente ao segundo período do programa NOW (1997-1999), um calendário comum relativamente às várias fases do processo de selecção, incluindo o período para a apresentação de candidaturas, o período para a avaliação e a selecção provisória por parte dos Estados-membros, a fase de procura de parcei- ros transnacionais e a selecção final. Todos os Estados- -membros concordaram em aplicar o calendário apro- vado e, salvo pequenas excepções, todos conseguiram seguir o programa ao mesmo ritmo. A principal vantagem do calendário comum está relacio- nada com a transnacionalidade. No calendário comum, a maioria dos Estados-membros comprometia-se a autori- zar os candidatos a indicar uma prefereˆncia para a «transnacionalidade pretendida», em vez de lhes exigir que indicassem a entidade dos seus parceiros transnacio- nais propostos no seu formulário de candidatura. Poste- riormente, durante a fase de procura de parceiro, os projectos seleccionados provisoriamente beneficiaram de uma ajuda na formação de parcerias com outros projec- tos seleccionados provisoriamente. Consequentemente, todos os projectos e parceiros da segunda volta torna- ram-se efectivos aproximadamente ao mesmo tempo. 32. Uma das prioridades da iniciativa para o emprego consiste em velar por que os programas dos Estados- -membros incentivem uma abordagem coordenada a nível local e envolvam todos os intervenientes relevantes. Em termos práticos, tal pressupõe uma abordagem «ascen- dente», o que, por sua vez, implica que os projectos se baseiem nas necessidades locais e sejam executados por organizações próximas dos grupo-alvo e que compreen- dam as suas aspirações. participaram no curso, mas dizem respeito a todas as formandas actuais e futuras que irão beneficiar das experieˆncias adquiridas com o projecto e que contribui- rão para o desenvolvimento da política do mercado do trabalho no Reino Unido e noutros Estados-membros. Aplicação da cooperação transnacional 33. A Comissão está consciente dos progressos ainda por realizar na execução da cooperação transnacional. 34. O interesse da parceria mencionado pelo Tribunal consiste em descobrir a diversidade das organizações e dos âmbitos de aplicação possíveis do programa NOW. 35. A Comissão está consciente dos problemas deste tipo encontrados na maioria dos Estados-membros durante a selecção dos projectos aquando da primeira fase da iniciativa Emprego-NOW, tendo proposto, por conseguinte, relativamente ao segundo período do pro- grama NOW (1997-1999), o calendário comum e os processos de selecção apresentados de forma pormenori- zada no ponto 31 supra. 36. Embora a cooperação transnacional constitua uma condição essencial para a participação no programa, incumbe a cada Estado-membro, no âmbito do seu processo de selecção, assegurar que o orçamento apro- vado para o projecto proporcione uma provisão sufi- ciente para as actividades transnacionais propostas. Cada parceria e´ convidada a conceber um programa de traba- lho para a cooperação transnacional e a estabelecer a responsabilidade de cada projecto relativamente aos ele- mentos deste programa de trabalho. A Comissão intensi- ficará os seus esforços para que esta prática se generalize em todos os Estados-membros. Recorda, todavia, que cada parceiro co-financiado deve prestar contas à autori- dade nacional que o seleccionou sobre a realização física e financeira da sua parte do projecto. 37. Os projectos do programa NOW são geridos por promotores que são, regra geral, organismos de formação ou autoridades locais. Enquanto tal, deverão possuir uma estrutura organizativa clara, que torne manifesta a res- ponsabilidade do projecto. Os me´todos de trabalho das parcerias transnacionais entre diferentes projectos devem ser desenvolvidas pelas próprias parcerias. Algumas parcerias indicaram um par- ceiro «principal». Contudo, a Comissão considera que tal deve continuar a ser uma prerrogativa de cada um dos parceiros envolvidos, não devendo ser tornada obrigató- ria. A iniciativa pretende testar me´todos inovadores de for- mação, aconselhamento, orientação, desenvolver material educativo inovador, redes e actividades relacionadas com a criação de empresas e garantir que estas inovações promovam a integração. Por conseguinte, os resultados do projecto em questão não se limitam às formandas que 38. Num certo número de casos os parceiros são selec- cionados com vista a uma comunicação harmoniosa, não sendo, por conseguinte, surpreendente verificar que os projectos procuram parceiros nos Estados-membros cuja língua e´ próxima da sua, ou que estão geograficamente 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/41 próximos. Ale´m disso, enquanto a assisteˆncia te´cnica proporcionada a nível nacional e europeu tenta combinar certos projectos com outros que tenham um tema análo- go, em última análise, são os próprios parceiros que constituem a parceria e decidem com quem desejam trabalhar. 39. A Comissão partilha a opinião do Tribunal quanto à necessidade de definir melhor quais são as despesas elegíveis a título da cooperação transnacional. Está actualmente a reflectir sobre a criação de uma nova «Ficha sobre as despesas elegíveis» neste contexto. A Comissão tambe´m chegou à mesma conclusão que o Tribunal quanto à necessidade de adoptar um novo me´todo de controlo adaptado a este tipo de projectos. Os serviços da Comissão começaram, por conseguinte, a controlar, a partir de 1998, todos os parceiros implicados em vários projectos por ela seleccionados. 40. A Comissão concorda com a observação geral do Tribunal. As autoridades nacionais responsáveis pela selecção dos projectos devem assegurar-se de que uma tal situação não se volte a produzir. No exemplo franceˆs mencionado pelo Tribunal, o pro- jecto Leonardo consistia numa troca de dois engenheiros entre o promotor franceˆs e um formador belga. O engenheiro franceˆs ministrava, ale´m disso, cursos no projecto do programa NOW. É, por conseguinte, inevitá- vel que a experieˆncia que adquiriu na Be´lgica no âmbito do programa Leonardo tenha beneficiado indirectamente as pessoas que formou no âmbito do projecto NOW. A Comissão examinará este caso em cooperação com o Estado-membro. 41. Como os projectos são adoptados a nível nacional, as questões relativas à propriedade intelectual e ao copy- right encontram-se sujeitas à legislação nacional e inter- nacional. Assisteˆncia te´cnica (AT) 42. Relativamente à primeira geração de projectos, foi publicada uma lista dos projectos e dos parceiros mas, relativamente à segunda geração (1997-1999), revelou-se necessário criar uma base de dados que pudesse ser actualizada em tempo real. Relativamente à segunda geração de projectos, o Gabi- nete de Assisteˆncia Te´cnica mandou criar uma base de dados especial na qual eram registados os pormenores de todos os projectos à medida que estes eram seleccionados provisoriamente. Esta base de dados estava em funciona- mento aquando da selecção provisória de projectos pre- vista no calendário comum (ver ponto 31 supra), tendo sido fornecido atempadamente a todos os Estados-mem- bros o software necessário para inscrever os dados dos seus projectos seleccionados logo que estes eram conheci- dos. 43. Existem numerosos sistemas para divulgar os resul- tados obtidos: 1. Cada projecto e´ obrigado a divulgar os seus resulta- dos, o que ocorre normalmente a nível local, embora por vezes tambe´m a nível nacional ou mesmo euro- peu; 2. As autoridades nacionais são responsáveis pela con- cepção de um plano nacional de divulgação e de integração. Tal inclui uma definição clara dos grupos- -alvo para tais actividades e um calendário. Os Esta- dos-membros organizam actividades temáticas em torno dos principais domínios da iniciativa, com subsequentes publicações e outros produtos, que são amplamente divulgados; 3. Em 1997, os resultados da primeira geração de pro- jectos NOW foram debatidos e confirmados por um grupo de trabalho NOW a nível europeu especiali- zado na criação de empresas (9). Em 1998, a Comis- são criou nove «Thematic Focus Groups» separados, encarregados de explicar e divulgar os resultados das iniciativas comunitárias, incluindo o programa NOW. Fornecerão informações destinadas a publicações de carácter específico e geral, tanto da Comissão como dos Estados-membros, e organizarão acções de divul- gação a nível europeu, ou participarão nelas. 44. A situação mencionada pelo Tribunal pôde produ- zir-se relativamente a certos promotores objecto de audi- toria, ainda que existam estruturas nacionais, ou mesmo regionais, de assisteˆncia te´cnica nos Estados-membros. Em França, um relatório de avaliação salientou a falta de contacto entre os promotores e o Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica (GAT), o que levou à criação de uma rede regional de GAT, actualmente muito activa. Resultados das auditorias nos Estados-membros 45. O programa operacional italiano previa que, numa primeira fase, fossem criadas em primeiro lugar as condi- ções necessárias a uma melhor selecção dos beneficiários. Consequentemente, os projectos tiveram incideˆncias, antes de mais, a nível do aperfeiçoamento dos sistemas e dos organismos intermediários. 46. Uma vez que certos serviços podem ser privatizados, correndo-se o risco de uma redução dos efectivos, esta forma de acção de formação pode justificar-se. Mesmo se a actividade continua a ser a nível da administração local, a redução dos efectivos e de empregados (as pessoas em causa não são funcionários públicos) continua a ser uma (9) Este grupo de trabalho conduziu à realização de um seminá- rio europeu intitulado «Female Entrepreneurship in Europe». Os resultados deste trabalho temático, incluindo um projecto de modelo europeu de boas práticas, figuram num relatório pormenorizado que será publicado no Verão de 1998. C 393/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 solução possível. As aptidões que o pessoal feminino adquiriu são importantes para reduzir o risco de desem- prego e para lhe proporcionar melhores oportunidades na procura de emprego em caso de despedimento. — Geralmente, os projectos são de boa qualidade no que se refere ao seu conteúdo, ao nível de competeˆncias do promotor do projecto e aos resultados alcança- dos. As observações do Tribunal no relatório anual relativo ao exercício de 1996 diziam respeito ao objectivo no. 4 e não ao programa NOW, nomeadamente à alínea d) do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2084/93, que se aplica em todo o território comunitário. No que se refere à alegada deficieˆncia da cooperação transnacional, a Comissão remete para as suas observa- ções sobre o ponto 9. Relativamente ao custo da gestão do programa, a Comissão remete para o ponto 54 infra. 47. A acção de formação em apreço foi realizada sob forma de sessões individuais de aconselhamento. Gestão do programa Eram ministradas em função das necessidades das partici- pantes e do respectivo nível de qualificação. Por conse- guinte, não era necessário que cada formanda seguisse todos os módulos. As participantes foram seleccionadas com base no seu projecto de empresa. É normal que sejam organizadas missões de formação no estrangeiro para a aprendizagem das regras comerciais e dos me´todos de negociação com os fornecedores ou os parceiros situados fora da França. 48. Por ocasião do próximo comite´ de acompanha- mento, a Comissão incentivará os contactos entre promo- tores de projectos NOW e os de projectos de mainstream com áreas de actividade similares. 49. Os erros detectados pelo Tribunal em Espanha e em França foram corrigidos. 50. O atraso de certos relatórios de avaliação não impe- diu a Comissão de aperfeiçoar o funcionamento da cooperação transnacional relativamente à segunda fase de selecção dos projectos. PROGRAMA DA ACCÃO COMUNITÁRIA PARA A IGUAL- DADE DE OPORTUNIDADES 1996-2000 51. — Tal como salientado na resposta ao ponto 1, os objectivos do programa para a igualdade de oportuni- dades são bem definidos e distintos das áreas de actividade abrangidas pelo FSE. O âmbito do pro- grama para a igualdade de oportunidades e´ muito mais amplo do que o do FSE. Abrange actividades destinadas a criar instrumentos e mecanismos para uma abordagem de mainstreaming da igualdade de oportunidades, promovendo tambe´m um equilíbrio entre mulheres e homens nos órgãos de tomada de decisão e reforçando as condições de exercício da igualdade de direitos. Enquanto o programa tem como objectivos principais o intercâmbio, o desenvol- vimento e a transfereˆncia de informações e de expe- rieˆncias em mate´ria de boas práticas em todas as áreas, o financiamento no âmbito do FSE destina-se a testar e a aplicar medidas relacionadas com o emprego e o mercado do trabalho. 52. Criado em 1981, o comite´ consultivo e´ composto por representantes de cada Estado-membro, por organis- mos nacionais responsáveis em mate´ria de igualdade de oportunidades e por parceiros sociais. Permite trocas regulares entre a Comissão, os Estados-membros e outros intervenientes fundamentais sobre as evoluções na área da igualdade de oportunidades, tanto a nível europeu como nacional. Alguns funcionários nacionais participam nos dois comi- te´s. Consciente dos custos que a actividade destes comite´s origina, a Comissão tem vindo a esforçar-se por reuni-los durante a mesma semana e reduzir assim, tanto quanto possível, as despesas incorridas. 53. Por regra, os documentos preparados para as reu- niões são enviados uma semana antes da realização da reunião. O comite´ de gestão e´ informado de forma permanente sobre a execução dos projectos. Para ale´m das informa- ções fornecidas durante as reuniões do comite´, os seus membros recebem uma cópia de cada proposta de pro- jecto proveniente do seu país, para informação. Ale´m disso, os membros constam de uma mailing-list para todas as publicações, tendo recebido o guia dos projectos e o anuário imediatamente após a sua publicação, o que lhes permitiu ter uma perspectiva global de todos os projectos previstos no programa. Prestação de assisteˆncia te´cnica 54. — O Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica e´ um agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) criado por dois parceiros para responder a convites à apresenta- ção de propostas da Comissão. Por conseguinte, e´ normal que a sua actividade se encontre limitada ao que foi acordado no contrato celebrado com a Comissão, o que facilita o controlo das despesas. — Ale´m disso, em 1997, os custos de pessoal e de administração atingiram o montante de 1 010 337 ecus (os 1,2 milhões de ecus mencionados pelo Tribu- nal correspondem ao montante da autorização). É o montante do custo real da gestão do programa em 1997, ou seja, um milhão de ecus, que tem de ser aproximado do dos pagamentos efectuados no âmbito 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/43 do programa de acção comunitária relativo ao ano, ou seja, cerca de 6,5 milhões de ecus. Assim, 15,4 % das despesas realizadas em 1997, no âmbito deste programa, foram afectadas à sua gestão, o que repre- senta uma percentagem razoável. A proporção e´ mais favorável se se tomar como ponto de refereˆncia o montante total do orçamento do projecto, já que a contribuição comunitária apenas cobre 60 % do orça- mento total do projecto. se a relação qualidade/preço do serviço prestado lhe for favorável e se for assegurado o respeito das regras de boa gestão financeira. É igualmente necessário um bom acompanhamento desses contratos pela Comis- são. No caso mencionado pelo Tribunal, estas condi- ções encontravam-se preenchidas, pois o custo da subcontratação era ideˆntico ao que o AEIE teria suportado se tivesse sido o próprio a realizar um serviço equivalente. 55. É necessário distinguir bem: — as actividades de apoio de que beneficia essencial- mente a Comissão, ou seja, 1 509 396 ecus, o que subsiste sob o limite máximo dos 1,75 milhões de ecus, — das actividades (publicações, estudos, seminários, ate- liers) que favorecem beneficiários do programa e que não são abrangidas pela observação orçamental men- cionada pelo Tribunal, ou seja, 1 386 526 ecus. 56. A Comissão continua e envidar esforços para obviar às deficieˆncias dos contratos celebrados com os peritos (transpareˆncia da sua selecção, justificação das despe- sas). 57. Na sequeˆncia da auditoria da Comissão, as disposi- ções contratuais foram adaptadas para o período que decorre de Julho de 1997 a Julho de 1998. Doravante, o contrato preveˆ explicitamente que os pagamentos são efectuados em função das despesas efectivamente supor- tadas pelo contratante. A Comissão procedeu ao paga- mento do saldo do primeiro período contratual em Abril de 1998, após ter analisado atentamente os documentos financeiros apresentados pelo contratante, isto e´, a sua relação de despesas reais para o período, cuja versão definitiva foi entregue à Comissão em meados de Feve- reiro de 1998. Esta relação foi certificada por um revisor de contas. 58. — Dos 55 000 ecus previstos no contrato, relativamente ao primeiro ano, apenas foi gasta metade. A execução financeira do segundo ano ainda não e´ conhecida, uma vez que o contrato ainda não chegou a termo. — A auditoria da Comissão, realizada em Junho de 1997, concluiu que os serviços prestados pelas duas pessoas mencionadas pelo Tribunal foram prestados em conformidade com o disposto no contrato e os pagamentos foram realizados de acordo com as regras previstas no contrato nessa altura. 59. O nome do gestor e o do coordenador do projecto estavam mencionados na proposta do AEIE apresentada aquando do convite à apresentação de propostas que foi em seguida aprovado pela Comissão. No entanto, esta partilha a opinião do Tribunal segundo a qual os contra- tos dessas duas pessoas deveriam ter sido assinados de prefereˆncia pelo cole´gio dos membros do AEIE. 60. Este facto, posterior à auditoria da Comissão, será analisado em pormenor e serão adoptadas as medidas adequadas. 61. No seguimento da auditoria da Comissão, foi ins- taurado um melhor sistema de folhas de presença por ocasião da revisão do contrato em 1997, o que permite verificar se o serviço foi realmente prestado. No caso mencionado pelo Tribunal, aliás posterior à auditoria da Comissão, e´ exacto que deve ser emitido um documento comprovativo para justificar o pagamento do serviço. A Comissão compromete-se a verificar se tal não foi o caso no âmbito do acompanhamento da sua auditoria (ver resposta ao ponto 56). — O AEIE recorre à subcontratação principalmente em quatro domínios: A organização de ateliers e de confereˆncias, a realização de estudos, a publicação de documentos e certas outras actividades (funções de secretariado, de recrutamento e de acompanhamento administrativo de determinados contratos celebrados com os promotores), relativamente às quais assina contratos de prestação de serviços. — Um destes contratos de prestação de serviços foi celebrado entre o AEIE e um organismo aparentado. A Comissão considera que tais acordos são possíveis 62. No que se refere ao primeiro ano de execução do programa, um elevado número de relações financeiras apresentadas pelos promotores tiveram de ser completa- das, tendo sido objecto de um controlo exaustivo pelo Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica e pela Comissão. O GAT tambe´m teve de seguir as recomendações formuladas aquando da auditoria da Comissão. Assim, os pagamen- tos foram concluídos em Maio de 1998. Ale´m disso, a fim de reduzir os prazos de pagamento, a Comissão decidiu alterar o seu procedimento de encerramento das contas dos projectos, tendo organizado uma acção de formação junto dos promotores com vista a melhorar a qualidade das relações de despesas que lhe apresentam. C 393/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 63. Atrave´s de um convite à apresentação de propostas, a Comissão procurou uma avaliação externa do pro- grama. Todavia, na auseˆncia de propostas que preenches- sem os crite´rios fixados, o contrato não pôde ser adjudi- cado ate´ à data. Dentro em breve, a Comissão dará início a um novo processo de selecção de um avaliador indepen- dente. 64. No que se refere aos estudos, a decisão em mate´ria de selecção dos contratantes incumbe aos serviços da Comissão. O estudo mencionado pelo Tribunal foi objecto de um contrato entre o GAT e uma universidade. A Comissão salienta, por um lado, que a realização do estudo e a observação do Tribunal relativa ao estatuto do professor que o efectuou não são simultâneas. Por outro, essa pessoa não tinha qualquer vínculo com uma das associações membros do AEIE na altura da assinatura do contrato entre a Comissão e essa organização. É certo que os pagamentos deveriam ter sido efectuados à univer- sidade e não a essa pessoa directamente. A Comissão está a efectuar as diligeˆncias necessárias a este respeito. 65. Os peritos apresentaram os seus relatórios de activi- dade ao Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica como compro- vativo do seu trabalho, mas o sistema de justificação das despesas correspondentes deve ainda ser aperfeiçoado. O controlo efectuado pela Comissão permitiu uma evolução neste sentido (ver resposta ao ponto 56). É incontestável que os pagamentos deveriam ter sido efectuados em benefício do contratante (ver resposta ao ponto 64). Cooperação transnacional 66. A Comissão remete para as suas respostas aos pontos 9 e 51. O objectivo do programa e´ a troca de informações e de experieˆncias sobre boas práticas na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A cooperação transnacional constitui um instrumento para alcançar este objectivo, mas não e´ indispensável que cada organização parceira receba parte do orçamento. A cooperação trans- nacional pode existir sem repartição do orçamento. As trocas são efectuadas sob diferentes formas: bilateral, multilateral, com ou sem repartição financeira do orça- mento entre os parceiros, para alcançar diferentes objecti- vos (trocas de experieˆncias, de informações, de resultados ou de acções comuns, etc. ). 67. A Comissão concorda que a difusão da informação e´ um objectivo importante do programa. Consequente- mente, o programa de trabalho de 1998 relativamente ao programa preveˆ iniciativas especiais e apoio para reforçar a difusão dos trabalhos realizados pelos promotores do projecto. A difusão da informação não e´ unicamente efectuada atrave´s dos projectos, mas tambe´m atrave´s das diferentes publicações, dos meios de comunicação social e da parti- cipação da Comissão em seminários e confereˆncias. A mailing-list do programa comporta 7 000 endereços, que recebem a informação sobre o programa e os resultados desses projectos. Ale´m disso, e´ de salientar que a actividade de certos projectos decorre durante um período longo, podendo, por conseguinte, a difusão da informação, dos resultados e dos produtos, ser efectuada nos períodos contratuais subsequentes. Gestão dos projectos por parte da ageˆncia de Assisteˆncia Te´cnica comunitária 68. Os intercâmbios entre os promotores de projectos e o Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica são diários. As respos- tas são enviadas, regra geral, num prazo de 48 horas. 69. A Comissão executou o programa no âmbito de um calendário imperativo: a decisão do Conselho data de Dezembro de 1995 e o programa devia arrancar logo em 1996, devendo, por conseguinte, todas as autorizações financeiras correspondentes ser aprovadas antes do final de 1996. A preparação do programa pressupunha conse- guir realizar, em nove meses, a instalação do seu comite´ de gestão, o debate por parte desse das orientações do programa, a sensibilização para os objectivos do pro- grama, o lançamento de um convite à apresentação de projectos, a selecção dos projectos recebidos e o acordo dos serviços financeiros e dos representantes dos Estados- -membros sobre essa selecção. O calendário e o processo estabelecidos relativamente ao segundo ano contratual permitiram evitar a repetição dos atrasos registados durante o ano de arranque do pro- grama. 70. O contrato relativo ao projecto alemão mencionado pelo Tribunal foi assinado em 13 de Dezembro de 1996, tendo o primeiro pagamento sido efectuado em 31 de Janeiro de 1997. O prazo de seis semanas respeita a condição prevista no contrato celebrado pelo promotor e pelo Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica. O promotor con- cluiu o seu programa de trabalho. É importante salientar que desde o início, o projecto foi previsto como sendo plurianual e que a avaliação adicional dos projectos directores e a difusão em grande escala da brochura prosseguiriam durante o segundo ano do projecto. A divulgação das actividades do projecto em causa foi realizada pelo próprio promotor, que dispunha de organi- zações parceiras nos 15 Estados-membros. Ale´m disso, as informações sobre as actividades do projecto foram leva- das ao conhecimento das administrações públicas dos Estados-membros atrave´s dos membros do comite´ de gestão do programa. Tendo em conta as actividades de difusão atrás descritas e o orçamento limitado do pro- jecto (inferior a 90 000 ecus), foi conseguida uma ampla 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 393/45 cobertura geográfica. É, contudo, irrealista esperar que «outros Estados-membros», isto e´, todo o tipo de organi- zações e de entidades públicas nos Estados-membros, sejam directamente informados das actividades do pro- jecto. 71. Na sua proposta relativa ao seu programa de acção comunitária para a igualdade de oportunidades, a Comis- são indicou claramente que pretendia apoiar-se nas expe- rieˆncias adquiridas de programas anteriores, mas tambe´m renovar a sua abordagem. A sua preocupação de conti- nuidade traduz-se nos domínios de acção e nas formas de cooperação seleccionados. A Comissão não pode recon- duzir o seu apoio, ano após ano, a favor das mesmas organizações relativamente às mesmas acções. Ale´m disso, uma vez que os programas de acção teˆm como vocação, entre outros, apoiar a inovação, e´ normal que acções apoiadas por um programa, em virtude de serem inova- doras, possam tornar-se elegíveis posteriormente para apoio no âmbito de outras políticas comunitárias. É nomeadamente o caso das acções no domínio da forma- ção citadas pelo Tribunal, que são susceptíveis de serem apoiadas no âmbito do Fundo Social Europeu e dos programas da DG XXII. Durante os seus segundo e terceiro programas de acção, a Comissão havia criado e apoiado nove redes de peritos. Tendo em conta as ambições do seu novo programa, considerou que podia desenvolver as experieˆncias adquiri- das nessas redes sob diversas formas, sem as reconduzir de forma ideˆntica. Convidou os intervenientes das redes existentes a apresentarem projectos no âmbito do novo programa ou no âmbito de outras políticas e acções comunitárias. 72. A pessoa em causa e´ altamente qualificada, tendo participado nesses projectos como consultor para missões muito limitadas e, por conseguinte, o custo total e´ de 9 500 ecus. O seu principal contributo para o programa e´ o seu trabalho de investigador científico relativamente ao primeiro projecto (5 000 ecus). uma rede de sensibilização. A utilização da base de dados permitiu uma ampla difusão da Carta em toda a União Europeia. CONCLUSÃO 74. A Comissão tomou nota das observações do Tribu- nal de Contas e prosseguirá os seus esforços para desen- volver e aprofundar o impacto da acção comunitária no domínio da igualdade de oportunidades. 75. Todos os textos legislativos mencionados pelo Tri- bunal formam um conjunto claro e coerente que reflecte uma real vontade política. As acções concretas daí decor- rentes permitiram um desenvolvimento importante da igualdade de oportunidades, ainda que se deva admitir que este processo está longe de ser concluído. Como os projectos são adoptados a nível nacional, as questões relativas à propriedade intelectual e ao copyright encontram-se sujeitas à legislação nacional, não existindo, por conseguinte, qualquer incerteza jurídica. Por outro lado, a Comissão reagiu de forma clara e construtiva em mate´ria de discriminação positiva (ver resposta ao ponto 20). 76. As consultas regulares entre os serviços comunitários competentes e as pessoas responsáveis pela igualdade de oportunidades nos Estados-membros (em especial graças ao comite´ consultivo para a igualdade de oportunidades e ao comite´ de gestão do programa comunitário para a igualdade de oportunidades), a instalação de Gabinetes de Assisteˆncia Te´cnica a nível comunitário, nacional e mesmo regional e a elaboração de uma documentação adaptada às necessidades dos promotores formam um conjunto capaz de apoiar o desenvolvimento das medidas dos programas a favor da igualdade de oportunidades. A sua participação no segundo projecto limitou-se à preparação de um relatório que fazia parte de uma se´rie de relatórios nacionais sobre a participação das mulheres na tomada de decisão (4 500 ecus). As respostas da Comissão a este relatório demonstram que a cooperação transnacional e a difusão das boas práticas são uma prioridade da Comissão. A sua participação no terceiro projecto não foi remune- rada. intervenientes A Comissão procura fazer participar importantes, mas assegura simultaneamente que nenhuma pessoa responsável na área da igualdade de oportunida- des goza de uma situação privilegiada. 73. Os peritos que colaboravam neste projecto partici- param nessa confereˆncia, tendo fornecido uma contribui- ção preciosa para desenvolver uma parceria, formando 77. As avaliações intercalares da iniciativa comunitária NOW foram realizadas e os seus resultados puderam ser integrados na altura do lançamento da segunda parte da selecção dos projectos. No caso do programa de acção comunitário, embora o relatório anual da Comissão sobre a igualdade de oportu- nidades não possa ser considerado como um relatório de avaliação, permite contudo estimular o debate sobre esta questão, definir melhor quais as políticas a desenvolver e, por último, serve de ponto de refereˆncia à Comissão e aos Estados-membros. Ale´m disso, está a decorrer a selecção de um avaliador independente. Por último, existe C 393/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 um elevado número de informações sobre a igualdade de oportunidades fornecidas pelos Estados-membros, como o testemunha o relatório anual supramencionado. pela redefinição das prioridades da integração no âmbito das dotações existentes. Este segundo tipo de acções e´ mais dificilmente quantificável, mas igualmente eficaz e necessário. 78. A política comunitária a favor da igualdade de oportunidades está longe de estar concluída, mas encon- tra-se actualmente numa fase ascendente. De qualquer modo, a Comissão está consciente da necessidade de prosseguir os seus esforços neste domínio. O reforço da política de igualdade de oportunidades não passa só por um aumento da verba orçamental atribuída às medidas específicas a favor das mulheres, mas tambe´m 79. A Comissão realizou uma auditoria pormenorizada do Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica do programa de acção comunitária em Junho de 1997 antes de aprovar a recondução do contrato que a vincula a este gabinete. As conclusões deste controlo foram globalmente positivas. As conclusões formuladas pelos auditores da Comissão foram tomadas em conta pelo Gabinete de Assisteˆncia Te´cnica, nomeadamente aquando da alteração dos termos contratuais (ver ponto 56)