title: 1999/250/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios a favor das cooperativas previstos pela Itália na Lei 49/85 [notificada com o número C(1998) 2857] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: L 96/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 1999 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 14 de Outubro de 1998 relativa aos aux(cid:146)lios a favor das cooperativas previstos pela It(cid:145)lia na Lei 49/85 [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2857] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/250/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, interessados a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es no prazo de um m(cid:136)s a contar da data de publica(cid:135)(cid:209)o. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93. o, (3) Nenhum outro Estado-membro ou terceiro interes- sado apresentou observa(cid:135)(cid:210)es. O Governo italiano apresentou as suas observa(cid:135)(cid:210)es por of(cid:146)cios de 31 de Julho de 1997, 21 de Janeiro, 6 de Mar(cid:135)o, 13 de Maio e 6 de Junho de 1998. Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:146)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:155)s ter convidado (1), os restantes Estados-membros e terceiros interessados a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es em conformidade com os referidos artigos, Considerando o seguinte: I (1) algumas das disposi(cid:135)(cid:210)es da Lei Por of(cid:146)cio de 11 de Junho de 1997, a Comiss(cid:209)o informou o Governo italiano da sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado no que diz respeito ao refinanciamento de italiana n. o 49/85 que estabelece medidas de aux(cid:146)lio a favor das cooperativas previsto pelas Leis n. o 538/93, n. o 644/94 e pelo Decreto-Lei n. o 416/95, convi- dando-o a apresentar eventuais observa(cid:135)(cid:210)es no prazo de um m(cid:136)s a contar da data do referido of(cid:146)cio. (2) Mediante publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias (2), a Comiss(cid:209)o notificou os restantes Estados-membros e convidou terceiros (1) JO C 309 de 7. 10. 1997, p. 3. (2) Ver nota 1. II (4) Por of(cid:146)cio de 31 de Julho de 1997, o Governo italiano especificou que: a) A Lei n. o 49/85 foi revogada, n(cid:209)o tendo sido concedido qualquer aux(cid:146)lio ao refinanciamento notificado; b) Os aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o foram substitu(cid:146)dos por um novo regime que ter(cid:145) sido notificado em conformidade com o n. o 3 do artigo 92. o do Tratado; c) No entanto, est(cid:145) prevista a aplica(cid:135)(cid:209)o, a t(cid:146)tulo transit(cid:155)rio, de um dos dois regimes previstos pela antiga Lei (o denominado «fundo especial») a favor das cooperativas constitu(cid:146)das antes de 31 de Dezembro de 1996. Trata-se, especialmente, de 21 casos correspondentes a um montante global de 40 mil milh(cid:210)es de liras e respeitantes a 795 trabalhadores. 10. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 96/27 (5) (6) (7) (8) (9) foi notificado (cid:133) Entretanto, o novo regime Comiss(cid:209)o, que o aprovou (3), considerando que, em princ(cid:146)pio e dadas as suas caracter(cid:146)sticas de inter- ven(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o continha elementos de aux(cid:146)lios estatais nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. De facto, trata-se de tomadas de participa(cid:135)(cid:209)o referentes exclusivamente a pequenas e m(cid:130)dias empresas, de acordo com a respectiva defini(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, e subordinadas, nomeadamente, atribui(cid:135)(cid:209)o aos investidores p(cid:156)blicos de direitos especiais em mat(cid:130)ria de reparti(cid:135)(cid:209)o dos lucros (2 % no caso de saldo positivo do balan(cid:135)o, remunera(cid:135)(cid:209)o garantida tamb(cid:130)m no caso em que a assembleia decida n(cid:209)o remunerar os s(cid:155)cios privados). (cid:133) Por conseguinte, o processo iniciado relativamente ao referido regime tornou-se sem objecto, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o da aplica(cid:135)(cid:209)o transit(cid:155)ria do regime do fundo especial aos 21 casos citados. III O fundo especial destina-se financiar com car(cid:145)cter excepcional e a fundo perdido a constitui(cid:135)(cid:209)o de cooperativas de trabalhadores exclu(cid:146)dos do universo laboral no sector da produ(cid:135)(cid:209)o. Essas cooperativas podem adquirir, arrendar ou assumir a gest(cid:209)o de empresas trabalhadores estavam empregados ou criar novas actividades empresariais. em que os referidos Os financiamentos s(cid:209)o concedidos sob forma de participa(cid:135)(cid:210)es no capital social atrav(cid:130)s de sociedades financeiras cooperativas. O montante das participa- (cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o pode exceder o triplo do capital social subscrito pelos trabalhadores membros da coopera- tiva, at(cid:130) 75 % do capital social das pr(cid:155)prias coope- rativas. Nos conselhos de administra(cid:135)(cid:209)o das coope- rativas financeiras as disp(cid:210)em, no m(cid:145)ximo, de cinco dos 14 votos. Est(cid:145) trabalhadores prevista comprarem, pelo valor nominal, as quotas de capital financeiras cooperativas. a possibilidade de subscrito pelas em quest(cid:209)o, sociedades sociedades os Tendo em conta estes elementos, a Comiss(cid:209)o, aquando do in(cid:146)cio do processo, considerou que as tomadas de participa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o poderiam ser conside- radas como efectuadas, na perspectiva do investidor privado e que, por conseguinte, constitu(cid:146)am aux(cid:146)- lios estatais nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Tais a empresas em dificuldade, dado que estava expressa- mente prevista a possibilidade de adquirir antigas empresas em crise. Todavia, uma vez que n(cid:209)o foram respeitadas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nas orien- ta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia a empresas em dificuldade (4), os aux(cid:146)lios n(cid:209)o podiam aux(cid:146)lios podiam destinar-se reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos e (cid:133) (3) Aux(cid:146)lio estatal N 26/98, of(cid:146)cio ao Governo italilano n. o 6278 de 24 de Julho de 1998. (4) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum. Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o tinha conclu(cid:146)do que as medidas em quest(cid:209)o eram incompat(cid:146)veis ainda que se destinassem a novas empresas uma vez relativamente aos que n(cid:209)o eram quantific(cid:145)veis investimentos ou aos novos postos de trabalho. IV (10) Com base na documenta(cid:135)(cid:209)o fornecida, verifica-se que das 21 cooperativas referidas na al(cid:146)nea c), na sec(cid:135)(cid:209)o II, quatro exercem actividades que n(cid:209)o est(cid:209)o sujeitas a interc(cid:131)mbios comunit(cid:145)rios. Trata-se, na realidade, de sociedades de dimens(cid:209)o bastante redu- zida que operam no mercado local no sector fune- r(cid:145)rio, da restaura(cid:135)(cid:209)o, gest(cid:209)o de estruturas educativas e no sector militar. (11) No que diz respeito (cid:133)s outras sociedades coopera- tivas, trata-se de pequenas empresas (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o de duas que, com cerca de 100 trabalhadores, s(cid:209)o m(cid:130)dias empresas. No que diz respeito (cid:133)s participa- (cid:135)(cid:210)es a favor de referidas sociedades, o Governo italiano assegurou que n(cid:209)o ser(cid:145) aplicada a cl(cid:145)usula da possibilidade de compra pelo valor nominal de participa(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica, prevista a favor das empresas privadas. Por conseguinte, as participa(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas ser(cid:209)o cedidas ao pre(cid:135)o de mercado. As autoridades italianas especificaram, al(cid:130)m disso, que as participa- (cid:135)(cid:210)es de investidores privados no capital de risco das referidas cooperativas ser(cid:209)o maiorit(cid:145)rias, ou, pelo menos, elevadas (cerca de 50 %). Por (cid:156)ltimo, o Governo italiano declarou que todos os casos em apre(cid:135)o se referem a novas empresas. V (12) As orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias em mat(cid:130)ria de partici- pa(cid:135)(cid:209)o das autoridades p(cid:156)blicas no capital das empresas (5) especifica que as tomadas de partici- pa(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blicas n(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios estatais nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado se o investidor p(cid:156)blico agir como investidor privado que opera em condi(cid:135)(cid:210)es normais de mercado. Para asse- gurar deste facto, a Comiss(cid:209)o deve verificar se s(cid:209)o observadas as condi(cid:135)(cid:210)es normais de remunera(cid:135)(cid:209)o do capital investido (risco, disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de reparti(cid:135)(cid:209)o dos lucros, condi(cid:135)(cid:210)es para a cess(cid:209)o das tomadas de participa(cid:135)(cid:209)o, etc. ). (13) A este respeito, a Comiss(cid:209)o verifica que a presen(cid:135)a significativa do sector privado (cerca de 50 %) garante a validade e rendibilidade da opera(cid:135)(cid:209)o. Quanto (cid:133)s modalidades de venda das participa(cid:135)(cid:210)es, foi suprimida a possibilidade de adquirir as quotas p(cid:156)blicas ao valor nominal. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o considera que as vendas se efectuar(cid:209)o em condi(cid:135)(cid:210)es de mercado. (5) Boletim CE 9/1984. L 96/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 4. 1999 ta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias sobre os aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o no caso de um finan- ciamento a uma empresa em dificuldades finan- ceiras, a Comiss(cid:209)o (cid:130) obrigada a retirar conclus(cid:210)es diferentes. De facto, a forte presen(cid:135)a do investidor privado que injecta novos capitais que ascendem a cerca de 50 % dos capitais de risco e a certeza de determinadas modalidades de remunera(cid:135)(cid:209)o do capital p(cid:156)blico investido permitem concluir tratar- -se de interven(cid:135)(cid:210)es efectuadas no cumprimento do princ(cid:146)pio do investidor privado. (18) Caso as tomadas de participa(cid:135)(cid:210)es por parte do sector p(cid:156)blico tivessem assumido as caracter(cid:146)sticas referidas no considerando 16, a Comiss(cid:209)o, em apli- ca(cid:135)(cid:209)o das orienta(cid:135)(cid:210)es sobre participa(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas no capital das empresas teria considerado que, em princ(cid:146)pio, n(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios estatais nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o A aplica(cid:135)(cid:209)o transit(cid:155)ria (cid:133)s referidas 17 cooperativas de aux(cid:146)lios sob forma de participa(cid:135)(cid:209)o no capital social refe- ridas pelo fundo especial criado pela Lei italiana n. o 49/85 constitui um aux(cid:146)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, incompat(cid:146)vel com o mercado comum, que, por conseguinte, devem ser suprimidos. Artigo 2. o A Rep(cid:156)blica Italiana adoptar(cid:145) as medidas necess(cid:145)rias para dar cumprimento ao artigo 1. o e transmiti-las-(cid:145) (cid:133) Co- miss(cid:209)o no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Artigo 3. o A Rep(cid:156)blica Italiana (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o (15) (14) No tocante (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de remunera(cid:135)(cid:209)o da tomada de participa(cid:135)(cid:209)o, importa referir que as limi- ta(cid:135)(cid:210)es previstas quer em mat(cid:130)ria de distribui(cid:135)(cid:209)o dos lucros quer de voto em assembleia (o s(cid:155)cio p(cid:156)blico dispor(cid:145) no m(cid:145)ximo de cinco votos num total de 14) n(cid:209)o permitem concluir, por motivos evidentes, quer o s(cid:155)cio p(cid:156)blico possa prever um rendimento normal do capital investido. De facto, os s(cid:155)cios/ /trabalhaddores poder(cid:209)o decidir uma reparti(cid:135)(cid:209)o de lucros distinta da distribui(cid:135)(cid:209)o de dividendos (por exemplo, aumento salarial). Por conseguinte, tendo em conta as modalidades de remunera(cid:135)(cid:209)o das participa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o conclui que essas interven(cid:135)(cid:210)es constituem aux(cid:146)lios estatais nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Al(cid:130)m disso, sobre a compatibilidade das medidas em quest(cid:209)o com os artigos 92. o e seguintes do Tratado, dado tratar-se de aux(cid:146)lios ao funcionamento que n(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com as orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias na mat(cid:130)ria na medida em que n(cid:209)o s(cid:209)o decrescentes nem limitados no tempo. Assim, esses aux(cid:146)lios s(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum e devem ser suprimidos. suas objec(cid:135)(cid:210)es reitera as (16) A Comiss(cid:209)o assinala, pelo contr(cid:145)rio, que apesar das limita(cid:135)(cid:210)es referidas no considerando 14, as condi- (cid:135)(cid:210)es de remunera(cid:135)(cid:209)o poderiam ter sido conside- radas de mercado se as participa(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas tivessem sido acompanhadas de um direito especial a lucros mais elevados do que os distribu(cid:146)dos aos s(cid:155)cios trabalhadores, como previsto na nova lei a favor das cooperativas (6), recentemente aprovada pela Comiss(cid:209)o. De facto, estas garant(cid:146)as, que contrabalan(cid:135)am as restri(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de direito de voto e de distribui(cid:135)(cid:209)o de dividendos, tendo igualmente em conta o tratamento favor(cid:145)vel de que beneficiam as PME nas orienta(cid:135)(cid:210)es sobre as partici- pa(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas no capital das empresas, poderiam ter levado a considerar que o investidor p(cid:156)blico actua como um investidor privado numa economia de mercado. Por outro lado, a Comiss(cid:209)o considera que o facto dessas empresas estarem ou n(cid:209)o em dificuldade irrelevante pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar esta hip(cid:155)tese foi exclu(cid:146)da pelas auto- ridades italianas. Em segundo lugar, porque embora seja poss(cid:146)vel pensar que a transac(cid:135)(cid:209)o financeira implica um aux(cid:146)lio estatal, como prev(cid:136)em as orien- (17) (6) Ver nota 3


title: Rozhodnutie Komisie zo 14. októbra 1998, ktorým sa mení a dopĺňa rozhodnutie Rady 97/602/ES o zozname uvedenom v článku 3 ods. 1 druhom pododseku nariadenia (EHS) č. 3254/91 a v článku 1 ods. 1 písm. a) nariadenia Komisie (ES) č. 35/97 (oznámené pod číslom dokumentu C(1998) 3064)

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text: 68 SK Úradný vestník Európskej únie 15/zv. 4 31998D0596 23. 10. 1998 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 286/56 ROZHODNUTIE KOMISIE zo 14. októbra 1998, ktorým sa mení a dopĺňa rozhodnutie Rady 97/602/ES o zozname uvedenom v článku 3 ods. 1 druhom pododseku nariadenia (EHS) č. 3254/91 a v článku 1 ods. 1 písm. a) nariadenia Komisie (ES) č. 35/97 (oznámené pod číslom dokumentu C(1998) 3064) (98/596/ES) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 3254/91 zo 4. novem- bra 1991, ktorým sa zakazuje používanie nášľapných pascí v spo- ločenstve a dovoz do spoločenstva kožušín a tovarov vyrobených z určitých druhov voľne žijúcich živočíchov, pochádzajúcich z krajín, kde boli odchytené pomocou nášľapných pascí alebo spôsobmi odchytu, ktoré nespĺňajú medzinárodné normy humánneho odchytu (1), najmä na druhý pododsek jeho článku 3 ods. 1, januára 1997 keďže nariadenie Komisie (ES) č. 35/97 z 10. o vystavovaní osvedčení pre kožušiny a tovar, na ktoré sa vzťa- huje nariadenie Rady (EHS) č. 3254/91 (2), najmä jeho článok 1 ods. 1 písm. a), je uplatniteľné na dovoz kožušín zo zvierat, ktoré sa nenarodili a neboli chované v zajatí, z krajín nachádzajúcich sa v zozname uvedenom v druhom pododseku článku 3 ods. 1 nariadenia (EHS) č. 3254/91; keďže zoznam ustanovený rozhodnutím Rady 97/602/ES (3) a zmenený a doplnený rozhodnutím Komisie 98/188/ES (4) môže mať len prechodný charakter; keďže by sa mal meniť a dopĺňať bezodkladne podľa vývoja situácie, najmä za okolností, na ktoré sa vzťahuje článok 3 ods. 1 nariadenia (EHS) č. 3254/91, aby nebránil obchodu s kožušinami a kožušinovými výrobkami; keďže informácie, ktoré Komisia získala z Chorvátskej republiky, naznačujú, že v tejto krajine je zakázané používanie nášľapných pascí; keďže nariadenie Rady (ES) č. 338/97 z 9. decembra 1996 o ochrane druhov voľne žijúcich živočíchov a rastlín reguláciou obchodu s nimi (5) s účinnosťou od 1. júna 1997 zrušilo a nahra- dilo nariadenie Rady (EHS) č. 3626/82 (6); keďže výbor podľa článku 19 nariadenia (EHS) č. 3626/82 bol nahradený výborom podľa článku 18 nariadenia (ES) č. 338/97; keďže opatrenia, ktoré ustanovuje toto rozhodnutie, sú v súlade so stanoviskom výboru uvedeného v článku 5 nariadenia (EHS) č. 3254/91, PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Článok 1 Príloha k rozhodnutiu Rady 97/602/ES sa týmto nahrádza prílohou k tomuto rozhodnutiu. Článok 2 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť na 20. deň odo dňa jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. Článok 3 V Bruseli 14. októbra 1998 Za Komisiu Ritt BJERREGAARD členka Komisie (1) Ú. v. ES L 308, 9. 11. 1991, s. 1. (2) Ú. v. ES L 8, 11. 1. 1997, s. 2. (3) Ú. v. ES L 242, 4. 9. 1997, s. 64. (4) Ú. v. ES L 70, 10. 3. 1998, s. 28. (5) Ú. v. ES L 61, 3. 3. 1997, s. 1. (6) Ú. v. ES L 384, 31. 12. 1982, s. 1. 15/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 69 PRÍLOHA Zoznam krajín/druhov uvedený v článku 1 Krajina Druh Belize Bulharsko Kanada Čínska ľudová republika Chorvátska republika Česká republika Salvádor Grónsko Maďarsko Jordánsko Kórejská republika Libanon Mexiko Moldavsko Procyon lotor Canis lupus Canis latrans Canis lupus Castor canadensis Felis rufus Lutra canadensis Lynx canadensis Martes americana Martes pennanti Mustela erminea Ondatra zibethicus Procyon lotor Taxidea taxus Canis lupus Martes zibellina Mustela erminea Ondatra zibethicus Martes zibellina Mustela erminea Ondatra zibethicus Canis lupus Mustela erminea Ondatra zibethicus Procyon lotor Canis lupus Mustela erminea Ondatra zibethicus Canis lupus Martes zibellina Canis lupus Canis lupus Canis lupus Canis latrans Castor canadensis Feslis rufus Ondatra zibethicus Procyon lotor Taxidea taxus Canis lupus Mustela erminea 70 SK Úradný vestník Európskej únie 15/zv. 4 Krajina Druh Nikaragua Nórsko Pakistan Panama Poľsko Rumunsko Ruská federácia Slovenská republika Slovinská republika Turecko Spojené štáty americké Procyon lotor Canis lupus Mustela erminea Ondatra zibethicus Canis lupus Mustela erminea Procyon lotor Canis lupus Martes zibellina Mustela erminea Ondatra zibethicus Canis lupus Canis lupus Martes zibellina Mustela erminea Ondatra zibethicus Procyon lotor Canis lupus Martes zibellina Mustela erminea Canis lupus Ondatra zibethicus Canis lupus Canis latrans Canis lupus Castor canadensis Felis rufus Lutra canadensis Lynx canadensis Martes americana Martes pennanti Mustela erminea Ondatra zibethicus Procyon lotor Taxidea taxus


title: 1999/365/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa a um projecto de concessão pela Áustria de um auxílio a favor da LiftgmbH [notificada com o número C(1998) 3212] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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interest rate subsidy

text: L 142/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1998 relativa a um projecto de concessão pela Áustria de um auxílio a favor da LiftgmbH [notificada com o número C(1998) 3212] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/365/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do n. o 2, do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o primeiro parágrafo, do n. o 1, do seu artigo 62. o, Após ter dado às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 93. o do Tratado CE, Considerando o seguinte: I A LiftgmbH é uma filial do grupo austríaco Doppelmayr- -Seilbahn-Vertriebsgesellschaft mbH. O grupo desenvolve as suas actividades essencialmente no sector da produção e instalação de funiculares, teleféricos pendulares, telefé- ricos de grupo, sistemas de transportes urbanos, eleva- dores, sistemas mecânicos de estacionamento e empilha- deiras. Segundo as informações apresentadas pelas autori- dades austríacas, o volume de negócios do grupo é de 2,5 mil milhões de xelins austríacos (180,5 milhões de ecus) e o seu balanço total ascende a 1,6 mil milhões de xelins austríacos (115,5 milhões de ecus). O grupo emprega 950 trabalhadores. O sector de actividades mais importante do grupo corres- ponde ao sector dos teleféricos, tendo em conta o número de empregados e volume de negócios. A LiftgmbH opera precisamente neste sector. A empresa criou uma filial chinesa, a SanHe Doppelmayr Transport Systems Co. Ltd, e investiu 54,1 milhões de xelins austríacos (3,9 milhões de ecus) numa unidade de produção de pequenas dimen- sões em SanHe, na região de Hebei. A filial fabrica telecadeiras de suporte fixo para o mercado chinês, tendo produzido em 1997, com 20 trabalhadores, três elevadores. A empresa prevê a médio prazo a cons- trução de 15 elevadores por ano com 50 trabalhadores. A Áustria tenciona conceder à LiftgmbH um empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austrí- acos (1,8 milhões de ecus), cujo equivalente-subvenção líquido é de 1,8 milhões de xelins austríacos ( 130 500 ecus) (1). A duração do empréstimo é de oito anos, com um período de carência de dois anos, seguido de um reembolso semestral durante um período de seis anos; o empréstimo é concedido à taxa de juro de 3,5 % durante os primeiros dois anos, 4 % nos três anos seguintes e 6,25 % nos últimos três anos. Este montante corresponde a uma intensidade de auxílio de 3,2 % brutos. O auxílio deverá ser concedido no âmbito do regime de internacio- nalização do programa ERP (ERP-Internationalisie- rungsprogramm). Na a Comissão autorizou este regime, na condição de os auxí- lios para investimento directo estrangeiro serem conce- didos a PME ou, na hipótese de serem concedidos a grandes empresas, serem objecto de notificação individual. sua Decisão 97/240/CE (2), (1) A Comissão utilizou para o cálculo do equivalente-subvenção deste empréstimo bonificado a taxa de referência de 5,96 % actualmente aplicável na Áustria. (2) JO L 96 de 11. 4. 1997, p. 15. 5. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/33 II Uma vez que a Liftgmbh é, de acordo com o critério da independência, uma grande empresa na acepção da Reco- mendação 96/280/CE da Comissão relativa à definição de pequenas e médias empresas (1), a Áustria notificou à Comissão o projecto de auxílio em questão por carta de 23 de Janeiro de 1997. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 24 de Fevereiro de 1997, que lhe foram transmitidas pela Áustria por cartas registadas em 12 e 18 de Junho de 1997, respectivamente. A Comissão solicitou novamente a apresentação de informações adicionais por carta de 28 de Julho de 1997. Após o envio de uma nova carta em 30 de Setembro de 1997, a Áustria apresentou as informações adicionais solicitadas por carta registada em 10 de Outubro de 1997. Em 2 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu dar início a um processo relativamente a esta matéria, tendo a Áustria sido informada dessa decisão por carta de 16 de Dezembro de 1997. A Áustria apresentou as suas observa- ções por carta de 8 de Maio de 1998. A comunicação relativa à decisão da Comissão, que incluía o convite aos terceiros interessados para apresentarem as suas observa- ções sobre o processo, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros. III A Comissão decidiu iniciar um processo nesta matéria por ter chegado à conclusão que o empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), a conceder mediante recursos do fundo ERP para um investimento directo estrangeiro a realizar pela LiftgmbH na China, constituía um auxílio estatal na acepção do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. A empresa-mãe Doppelmayr, com sede em Wolfurth, na Áustria, opera a nível mundial e detém na Europa uma quota de mercado de cerca de 20 %. As suas principais concorrentes na Europa são a empresa suíça Garaventa AG, a empresa italiana Leitner e a empresa francesa Pomagalski SA. Conjuntamente, estas empresas detêm no mercado europeu uma quota de quase 90 %, dominando igualmente o mercado mundial. No que respeita ao volume de negócios, o mercado europeu era e continua a ser o maior mercado regional. verificou, nomeadamente, O auxílio previsto pela Áustria é susceptível de reforçar, em termos globais, a posição financeira e estratégica do beneficiário. A Áustria a susceptibilidade do auxílio de aumentar a rendibilidade das despesas com actividades de investigação e de desen- volvimento da Doppelmayr e a possibilidade de reper- cussão da empresa-mãe austríaca sobre o pagamento de dividendos. É evidente que o reforço da posição estratégica e finan- ceira de uma empresa europeia, que exerce as suas activi- da melhoria económica situação da dades dentro do Espaço Económico Europeu, é suscep- tível de falsear as condições das trocas comerciais dentro da Comunidade. Este ponto de vista foi confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro- peias de 21 de Março de 1990, proferido no processo 142/87 («Tubemeuse») (3). Esta possibilidade verifica-se particularmente no caso em apreciação, uma vez que o EEE constitui o maior mercado em termos de volume de negócios, encontrando-se nele sediadas duas das maiores concorrentes da Doppelmayr. Finalmente, existem indicações de que as concorrentes da Doppelmayr tencionam conquistar quotas de mercado na China e consideram investir em instalações de produção chinesas. O auxílio em questão poderá, por conseguinte, reforçar a posição da Doppelmayer no mercado do EEE em relação às suas concorrentes, que não beneficiam de auxílios. A Áustria reconheceu indirectamente a concessão de auxílio neste processo, uma vez que admitiu que o empréstimo bonificado à LiftgmbH melhorará a sua posição estratégica e terá um impacto favorável na economia austríaca. Em princípio, os auxílios na acepção do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE são incompatíveis com o mercado comum. Os n. os 2 e 3 destes artigos prevêem, contudo, as situações em que os auxílios deste tipo poderão ser considerados compatí- veis. As derrogações previstas no n. o 2 do artigo 92. o do Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso, dado que não se trata de um auxílio de natureza social atribuído a consu- midores individuais, nem de um auxílio destinado a reme- diar os danos causados por calamidades naturais. Uma vez que a LiftgmbH se situa em Wohlfurt, no Land de Vorarlberg, ou seja, fora de uma região assistida, as derrogações previstas no n. o 3, alínea a), do artigo 92. o não lhe são igualmente aplicáveis, não o sendo também a vertente regional das derrogações da alínea c) do n. o 3 do mesmo artigo. A Comissão considera que estas derroga- ções não se aplicam a investimentos a realizar em países terceiros (4). No que se refere às derrogações previstas no n. o 3, alínea b), do artigo 92. o do Tratado CE, a Comissão chegou à conclusão de que o projecto em questão não reúne os critérios que normalmente se exigem aos projectos «de interesse europeu comum», não se destinando igualmente a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro. Também não é possível aplicar a derrogação prevista no n. o 3, alínea d), do artigo 92. o do Tratado CE, uma vez que o auxílio em questão não se destina a promover a cultura e a conservação do património. (1) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. (2) JO C 109 de 8. 4. 1998, p. 8. (3) Colectânea 1990, p. I-950, fundamento 35. (4) JO L 96 de 11. 4. 1997, p. 15. L 142/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 1999 Aliás, a Áustria não procurou justificar a concessão do auxílio com base em qualquer das derrogações acima refe- ridas. Apenas é possível considerar a aplicação da alternativa prevista pela primeira parte do n. o 3, alínea c), do artigo 92. o, desde que o auxílio facilite o desenvolvimento de certas actividades económicas (neste caso concreto, a expansão do grupo Doppelmayr para o mercado chinês), não alterando, contudo, as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum (1). Este processo consiste no primeiro auxílio notificado pela Áustria a favor de um investimento directo estrangeiro realizado por uma empresa de grande dimensão. Até à data, os auxílios estatais destinados a investimentos directos estrangeiros a realizar por grandes empresas não foram autorizados pela Comissão. Na sua decisão de dar início ao processo, a Comissão identificou os critérios que deverão presidir à apreciação dos auxílios ao investimento directo estrangeiro a realizar a Comissão por grandes empresas. Nomeadamente, deverá: 1. Certificar-se de que tais auxílios não contêm quaisquer elementos dissimulados de auxílios à exportação. 2. Tomar em conta os efeitos do auxílio a nível do emprego, tanto no país de origem como no país de acolhimento. 3. Considerar os riscos de deslocalização de filiais ou de instalações de produção de Estados-Membros para países terceiros. 4. Ponderar as exigências que se colocam a nível interno (local content). 5. Examinar a necessidade do auxílio, incluindo a intensi- dade do auxílio projectada, tendo em conta a competi- tividade internacional da indústria europeia e os riscos que os projectos de investimento em certos países terceiros acarretam. A razão decisiva que conduziu a Comissão a dar início ao processo consistiu nas suas dúvidas relativamente à obser- vância do critério n. o 5. A Comissão solicitou, consequen- temente, ao Governo austríaco a demonstração de que o auxílio se destinava a reduzir ou compensar o impacto negativo de determinadas deficiências de mercado, nomeadamente as dificuldades habituais com que uma empresa de menor dimensão se defronta, ligadas aos riscos económicos ou políticos existentes no mercado em questão. Adicionalmente, deveria comprovar-se a necessi- dade absoluta do auxílio para a prossecução do objectivo de a internacionalização da LiftgmbH. Finalmente, Comissão expressou as suas dúvidas relativamente ao facto de o nível presumivelmente insuficiente de internaciona- lização do grupo Doppelmayr poder constituir um funda- mento adequado para a concessão do auxílio em questão à LiftgmbH. (1) JO L 96 de 11. 4. 1997, p. 15. A Áustria replicou invocando a necessidade de incentivar o grupo Doppelmayr a internacionalizar as suas activi- dades e reforçar a sua competitividade no mercado mundial. Tendo em conta os riscos políticos e econó- micos ligados a este investimento, o grupo não executaria o projecto em questão sem o empréstimo bonificado. Os riscos económicos diziam essencialmente respeito aos primeiros cinco anos de produção. Estes riscos incluíam, nomeadamente, procedimentos de autorização demorados, atrasos na fase de arranque, infra-estruturas insuficientes ou inexistentes, a formação dos trabalhadores, a aquisição de materiais destinados à produção, a obtenção do neces- sário nível de qualidade dos produtos e as grandes flutua- ções da taxa de câmbio. De acordo com as informações apresentadas pela Áustria, os riscos económicos já haviam originado custos adicionais de 1 milhão de xelins austría- cos (72 000 ecus), sendo susceptíveis de originar mais custos no montante de 5 milhões de xelins austríacos ( 361 000 ecus) ao longo dos dois anos subsequentes. No que respeita aos riscos políticos, foi referida a crise asiática e a reacção política a esta, ainda indefinida. A Comissão assinala que o projecto de criar uma unidade de produção na China constituiu uma decisão estratégica do grupo Doppelmayr. Segundo as informações apresen- tadas pela Áustria, a LiftgmbH foi criada exclusivamente com o objectivo de realizar os investimentos em questão na China. Consequentemente, é necessário demonstrar que os riscos políticos e/ou económicos teriam sido sufi- cientes para dissuadir o grupo Doppelmayr de operar na China e que sem o auxílio estatal o investimento não se teria realizado. A Comissão considera que o risco de um investimento directo estrangeiro depende igualmente da dimensão da empresa, da sua experiência no sector em questão e da sua posição no mercado. A Doppelmayr é uma empresa rendível e caracterizada por uma boa situação financeira. O projecto de investi- mento corresponde a 2,2 % do volume de negócios do grupo e a 3,4 % do seu balanço. A Comissão considera que, tendo em conta o volume de negócios e o valor dos activos da empresa, o investimento em questão representa para a Doppelmayr um projecto de pequena envergadura. Há ainda que ter em conta o facto de a Doppelmayr ser uma empresa de teleféricos que opera a nível mundial há várias décadas. O grupo exporta os seus produtos para mais de 45 países e conseguiu criar uma boa rede interna- cional de filais e empresas comuns em 25 países. Nomea- damente, o grupo Doppelmayr encontra-se representado nos Estados Unidos da América, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Turquia, Rússia, Chile, Japão, Coreia e China. O grupo opera actualmente em países que representam um alto risco de um ponto de vista económico e a Comissão não tem conhecimento de que a Doppelmayr tenha beneficiado de auxílios estatais para penetrar nesses mercados. Pode, por conseguinte, concluir-se que o grupo Doppelmayr dispõe de uma grande prática a nível inter- nacional, assim como de uma importante experiência no que se refere à criação de unidades de produção no estran- geiro. 5. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/35 Há ainda que considerar que a China representa um mercado estrategicamente importante e de grandes pers- pectivas para os produtores de teleféricos. Para que uma empresa possa penetrar eficazmente no mercado chinês, satisfazendo simultaneamente as exigências impostas a nível local, é indispensável que possua unidades de produção na China. Um fabricante de teleféricos que crie filiais ou empresas comuns no mercado chinês dispõe, sem qualquer dúvida, de uma vantagem competitiva em relação a outras empresas suas concorrentes, que não disponham de tais unidades de produção. Para além disso, afigura-se especialmente importante do ponto de vista estratégico penetrar atempadamente nesse mercado, de forma a assegurar uma posição forte no futuro. Isto aplica- -se sobremaneira a empresas vocacionadas para o mercado mundial, tal como o grupo Doppelmayr. Finalmente, a Áustria comunicou por carta de 8 de Maio de 1998 que a LiftgmbH já iniciou as suas actividades de produção em instalações arrendadas. Para efeitos de entrada no mercado chinês, é irrelevante que um fabri- cante de teleféricos utilize instalações próprias ou arren- dadas. O objectivo prosseguido pela Áustria de incentivar o grupo Doppelmayr a expandir a sua produção para a China já foi visivelmente concretizado sem auxílios esta- tais. Neste contexto, as autoridades austríacas não compro- varam que o auxílio projectado no montante de 1,8 milhões de xelins austríacos (0,13 milhões de ecus) consti- tuía um factor decisivo para a criação de uma unidade de produção na China por parte de uma empresa activa a nível mundial e com um volume de negócios de 2,5 mil milhões de xelins austríacos (180,5 milhões de ecus); o investimento em questão consiste, antes de mais, num plano estratégico da empresa para penetrar num mercado prometedor, com perspectivas de lucro num montante de 200 milhões de xelins austríacos (27 milhões de ecus). Também não se demonstrou a imprescindibilidade do auxílio para incentivar a expansão das actividades do grupo Doppelmayr para a China (1). Finalmente, no que se refere à competitividade interna- cional das indústrias europeias relevantes, a Comissão verificou que todas as empresas do sector activas no mercado mundial são europeias. Não se afigura plausível que o favorecimento de um dos concorrentes europeus relativamente a um investimento num país terceiro possa acarretar qualquer valor acrescentado à competitividade deste sector da indústria europeia. A Comissão chegou, por conseguinte, à conclusão que o auxílio projectado a favor de um investimento directo estrangeiro na China a realizar pela LiftgmbH não contribui para o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n. o 3, alínea c), do artigo 92. o do Tratado CE, não sendo, consequentemente, compatível com o mercado comum. Por conseguinte, não é possível autorizar a concessão de um auxílio pela Áustria a favor da LiftgmbH, sob forma de um empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus). A Comissão não tenciona, através da presente decisão, fixar a sua política futura em matéria de investimento directo estrangeiro. Esta decisão não exclui que o investi- mento directo estrangeiro por parte de grandes empresas possa ser considerado elegível para efeitos de auxílio, em especial tratando-se de um PECO, desde que seja possível demonstrar que o projecto apresenta um interesse para a indústria europeia e não terá por efeito a restrição da concorrência a nível do EEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O projecto de auxílio notificado pela Áustria sob forma de um empréstimo bonificado no montante de 25 milhões de xelins austríacos (1,8 milhões de ecus), a conceder mediante recursos do fundo ERP a favor de um investi- mento directo estrangeiro a realizar pela LiftgmbH, Wohlfurth, na China, é incompatível com o mercado comum nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE e com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do n. o 1 do artigo 61. o desse mesmo acordo. Consequentemente, este auxílio não pode ser concedido. Artigo 2. o A Áustria comunicará à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento, assim como o resultado dessas medidas. Artigo 3. o A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1) Ver o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido em 17 de Setembro de 1980 no processo 730/79 (Philip Morris), colectânea 1980, p. 2671, fundamento 17


title: Bureau van het Economisch en Sociaal Comité van de Europese Gemeenschappen (eerste helft van de elfde vierjarige mandaatsperiode) (1998-2000)

eurovoc_concepts:
European Economic and Social Committee
advisory power
appointment of staff
comitology

text: C 345/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 11. 98 ECONOMISCH EN SOCIAAL COMIT^ Bureau van het Economisch en Sociaal Comit~ van de Europese Gemeenschappen (eerste helft van de elfde vierjarige mandaatsperiode) (1998(cid:220)2000) (98/C 345/04) Resultaat van de verkiezingen tijdens de 358e zitting (vergadering van 14 oktober 1998) MIEMBROS DE LA MESA DIRECTIVA PR`SIDIETS MEDLEMMER MITGLIEDER DES PR´SIDIUMS MELH TOY PROEDREIOY LIST OF BUREAU MEMBERS MEMBRES DU BUREAU MEMBRI DELL’UFFICIO DI PRESIDENZA LEDEN VAN HET BUREAU MEMBROS DA MESA TYˆVALIOKUNNAN J´SENET PRESIDIETS MEDLEMMAR (1998(cid:220)2000) Mme Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Gr. III - I M. Josly PIETTE Gr. II - B Mme Aina Margareta REGNELL Gr. I - S PRESIDENTE FORMAND PR´SIDENT PROEDROS CHAIRMAN PR^SIDENT PRESIDENTE VOORZITTER PRESIDENTE PUHEENJOHTAJA ORDFˆRANDE (*) VICEPRESIDENTES N`STFORM`ND VIZEPR´SIDENTEN ANTIPROEDROS VICE(cid:220)CHAIRMEN VICE(cid:220)PR^SIDENTS VICEPRESIDENTI VICE(cid:220)VOORZITTERS VICE(cid:220)PRESIDENTES VARAPUHEENJOHTAJAT VICE ORDFˆRANDE (*) (*) Grupos - Grupper - Gruppen - Om‘dew - Groups - Groupes - Gruppi - Groepen - Grupos - Ryhm…t - Grupper: Gr. (cid:217)I (cid:217)Empresarios - Arbejdsgiverne - Arbeitgeber - Ergod(cid:246)tew - Employers - Employeurs - Datori di lavoro - Werkgevers - Empregadores - Ty‰nantajat - Arbetsgivare Gr. (cid:217)II (cid:217)Trabajadores - Arbejdstagerne - Arbeitnehmer - Ergaz(cid:246)menoi - Workers - Travailleurs - Lavoratori - Werknemers - Trabalhadores - Ty‰ntekij…t - Arbetstagare Gr. (cid:217)III(cid:217)Actividades diversas - Andre interesser - Verschiedene Interessen - Di‘forew Drasthri(cid:246)th(cid:220) tew - Various interests - Activit~s diverses - Attivit{ diverse - Diverse Werkzaamheden - Interesses diversos - Muut eturyhm…t - Andra intressegrupper 13. 11. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 345/5 MIEMBROS MEDLEMMER MITGLIEDER MELH MEMBERS MEMBRES MEMBRI LEDEN MEMBROS J´SENET MEDLEMMAR (*) MM. Manuel ATA(cid:228)DE FERREIRA Gr. III - P Gr. II - F Roger BRIESCH Gr. I - I Umberto BURANI Manuel CAVALEIRO BRAND]O Gr. I - P Gr. III - L Joseph EWERT Gr. I - D G‰ke FRERICHS Gr. I - E Jos~ Ignacio GAFO FERN@NDEZ Daniel GIRON Gr. III - F Gr. I - FIN Filip HAMRO(cid:220)DROTZ Gr. II - UK Tom JENKINS Gr. II - GR Christoforos KORYFIDIS Philip H. NOORDWAL Gr. I - NL Gr. III - S Jan OLSSON Gr. II - E Luis Miguel PARIZA CASTA(cid:239)OS ^tienne de PAUL de BARCHIFONTAINE Gr. III - B Klaus SCHMITZ Gr. II - D Gr. III - IRL Cornelius SCULLY Mme Anne(cid:220)Marie SIGMUND Gr. III - A Gr. II - D MM. John SVENNINGSEN Gr. II - A Heinz VOGLER Kenneth WALKER Gr. I - UK (*) Grupos - Grupper - Gruppen - Om‘dew - Groups - Groupes - Gruppi - Groepen - Grupos - Ryhm…t - Grupper: Gr. (cid:217)I (cid:217)Empresarios - Arbejdsgiverne - Arbeitgeber - Ergod(cid:246)tew - Employers - Employeurs - Datori di lavoro - Werkgevers - Empregadores - Ty‰nantajat - Arbetsgivare Gr. (cid:217)II (cid:217)Trabajadores - Arbejdstagerne - Arbeitnehmer - Ergaz(cid:246)menoi - Workers - Travailleurs - Lavoratori - Werknemers - Trabalhadores - Ty‰ntekij…t - Arbetstagare Gr. (cid:217)III(cid:217)Actividades diversas - Andre interesser - Verschiedene Interessen - Di‘forew Drasthri(cid:246)th(cid:220) tew - Various interests - Activit~s diverses - Attivit{ diverse - Diverse Werkzaamheden - Interesses diversos - Muut eturyhm…t - Andra intressegrupper


title: Pöytäkirja Euroopan talousyhteisön ja Päiväntasaajan Guinean tasavallan hallituksen Päiväntasaajan Guinean rannikon edustalla harjoitettavasta kalastuksesta tehdyssä sopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta 1 päivän heinäkuuta 1997 ja 30 päivän kesäkuuta 2000 väliseksi ajaksi

eurovoc_concepts:
Equatorial Guinea
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing licence
fishing regulations

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title: Regulamento (CE) nº 2205/98 da Comissão de 14 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1759/98 e eleva a 597 652 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção do Reino Unido

eurovoc_concepts:
United Kingdom
award of contract
barley
export
intervention agency

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text: L 278/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2205/98 DA COMISS(cid:212)O de 14 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1759/98 e eleva a 597 652 toneladas o concurso permanente para a exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada detido pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o do Reino Unido A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2193/96 (4), fixa os processos e as condi(cid:135)(cid:210)es de coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda dos cereais detidos pelos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1759/98 da Comiss(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2043/98 (6) abriu um concurso permanente para a exporta(cid:135)(cid:209)o de 298 400 toneladas de cevada detido pelo organismo do Reino Unido; que o Reino Unido informou a Comiss(cid:209)o da inten(cid:135)(cid:209)o do seu organismo de interven(cid:135)(cid:209)o de proceder a um aumento de 299 252 toneladas da quantidade posta a concurso com vista (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que (cid:130) conveniente elevar a 597 652 toneladas a quantidade global posta em concurso perma- nente para a exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada detido pelo organismo do Reino Unido; stock; que (cid:130) conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1759/98; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1759/98 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 2º 1. O concurso refere-se a uma quantidade m(cid:145)xima de 597 652 toneladas de cevada a exportar para todos os pa(cid:146)ses terceiros com acep(cid:135)(cid:209)o dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica, do Canad(cid:145) e do M(cid:130)xico. 2. As regi(cid:210)es nas quais as 597 652 toneladas de cevada est(cid:209)o armazenadas s(cid:209)o as mencionadas no anexo I. ». 2. O anexo I (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo do presente regula- mento. Artigo 2º Considerando que, tendo em conta o aumento das quanti- dades postas em concurso, se tornou necess(cid:145)rio fazer modifica(cid:135)(cid:210)es na lista das regi(cid:210)es e das quantidades em O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76. (4) JO L 293 de 16. 11. 1996, p. 1. (5) JO L 221 de 8. 8. 1998, p. 8. (6) JO L 263 de 26. 9. 1998, p. 15. 15. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 278/15 ANEXO «ANEXO I Local de amazenagem Quantidades (em toneladas) North Humberside Worcestershire Lincolnshire Shropshire West Sussex York Dumfries Essex Dorset Leicestershire Suffolk Northumberland Strathclyde East Lothian Norfolk Northamptonshire 64 252 50 700 142 492 40 515 23 661 75 135 19 050 8 760 22 436 11 753 20 987 10 040 33 744 45 247 19 633 9 247»


title: Verordnung (EG) Nr. 2211/98 der Kommission vom 14. Oktober 1998 betreffend die Festsetzung der Höchstbeträge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Olivenöl für die 21. Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 1978/97 eröffneten Dauerausschreibung

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil

text: 15. 10. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 278/25 VERORDNUNG (EG) Nr. 2211/98 DER KOMMISSION vom 14. Oktober 1998 betreffend die Festsetzung der H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l f(cid:129)r die 21. Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 1978/97 er(cid:148)ffneten Dauerausschreibung DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung Nr. 136/66/EWG des Rates vom 22. September 1966 (cid:129)ber die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation f(cid:129)r Fette (1), zuletzt ge(cid:132)n- dert durch die Verordnung (EG) Nr. 1638/98 (2), insbeson- dere auf Artikel 3, Zuschlag erhalten, deren Angebot dem H(cid:148)chstbetrag der Ausfuhrerstattung entspricht oder darunter liegt. Die Anwendung dieser Vorschriften f(cid:129)hrt zur Festsetzung der im Anhang genannten H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Ausfuhrer- stattung. Der Verwaltungsausschuß f(cid:129)r Fette hat nicht innerhalb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stellung genommen — in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Mit der Verordnung (EG) Nr. 1978/97 der Kommis- sion (3) wurde eine Dauerausschreibung f(cid:129)r die Festset- zung der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l er(cid:148)ffnet. Gem(cid:132)ß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1978/97 wird unter Ber(cid:129)cksichtigung insbesondere der Lage und der voraussichtlichen Entwicklung des Oliven(cid:148)lmarkts in der Gemeinschaft sowie des Weltmarkts und auf der Grund- lage der eingegangenen Angebote ein H(cid:148)chstbetrag der Ausfuhrerstattung festgesetzt, wobei die Bieter den Artikel 1 Die H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l f(cid:129)r die 21. Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 1978/97 er(cid:148)ffneten Dauer- ausschreibung werden auf der Grundlage der im Anhang bis 9. Oktober 1998 eingereichten Angebote festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 15. Oktober 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 14. Oktober 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. 172 vom 30. 9. 1966, S. 3025/66. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 32. (3) ABl. L 278 vom 11. 10. 1997, S. 7. L 278/26 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 10. 98 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 14. Oktober 1998 betreffend die Festsetzung der H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l f(cid:129)r die 21. Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 1978/97 er(cid:148)ffneten Dauerausschreibung Erzeugniscode Erstattungsbetrag (ECU/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 — — — — — — NB: Die die Erzeugnisse betreffenden Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die ge(cid:132)nderte Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission bestimmt


title: Protocolo por el que se fijan las posibilidades de pesca y la compensación financiera establecidas en el Acuerdo entre la Comunidad Económica Europea y el Gobierno de la República de Guinea Ecuatorial relativo a la pesca de altura frente a la costa de Guinea Ecuatorial, para el período comprendido entre el 1 de julio de 1997 y el 30 de junio de 2000


title: Verordening (EG) nr. 2212/98 van de Commissie van 14 oktober 1998 tot vaststelling van de invoerrechten in de sector rijst

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice

text: 15. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 278/27 VERORDENING (EG) Nr. 2212/98 VAN DE COMMISSIE van 14 oktober 1998 tot vaststelling van de invoerrechten in de sector r¶st DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappel¶ke ordening van de r¶stmarkt (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2072/98 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1503/96 van de Commissie van 29 juli 1996 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad met betrek- king tot de invoerrechten in de r¶stsector (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1403/97 (4), en met name op artikel 4, lid 1, Overwegende dat in artikel 11 van Verordening (EG) nr. 3072/95 is bepaald dat b¶ de invoer van de in artikel 1 van die verordening bedoelde producten de rechten van het gemeenschappel¶k douanetarief worden geheven; dat voor de producten als bedoeld in lid 2 van dat artikel het invoerrecht echter gel¶k is aan de interventiepr¶s voor deze producten b¶ de invoer, verhoogd met een bepaald percentage naargelang het om gedopte of volwitte r¶st gaat, en verminderd met de invoerpr¶s, voorzover dit recht niet hoger is dan dat van het gemeenschappel¶k douanetarief; Overwegende dat in artikel 12, lid 3, van Verordening (EG) nr. 3072/95 is bepaald dat de cif-invoerpr¶zen worden berekend op basis van de representatieve prijzen voor het betrokken product op de wereldmarkt of op de invoermarkt voor het product in de Gemeenschap; Overwegende dat b¶ Verordening (EG) nr. 1503/96 bepa- lingen z¶n vastgesteld voor de uitvoering van Verordening (EG) nr. 3072/95 ten aanzien van de invoerrechten in de sector r¶st; Overwegende dat de vastgestelde invoerrechten van toepassing z¶n totdat een nieuwe vaststelling in werking treedt; dat de invoerrechten ook van kracht bl¶ven als in de twee weken die aan de volgende periodieke vaststelling voorafgaan geen enkele notering beschikbaar is voor de in artikel 5 van Verordening (EG) nr. 1503/96 bedoelde refe- rentiebron; Overwegende dat, voor het normaal functioneren van het stelsel van invoerrechten, deze rechten moeten worden berekend aan de hand van de in een referentieperiode geconstateerde marktkoersen; Overwegende dat de toepassing van Verordening (EG) nr. 1503/96 ertoe leidt de invoerrechten vast te stellen zoals vermeld in de b¶lagen b¶ deze verordening, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De in artikel 11, leden 1 en 2, van Verordening (EG) nr. 3072/95 bedoelde invoerrechten in de sector r¶st worden vastgesteld in b¶lage I b¶ deze verordening en z¶n bepaald aan de hand van de in b¶lage II vermelde elementen. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 15 oktober 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 14 oktober 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (2) PB L 265 van 30. 9. 1998, blz. 4. (3) PB L 189 van 30. 7. 1996, blz. 71. (4) PB L 194 van 23. 7. 1997, blz. 2. L 278/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 10. 98 B(cid:246)LAGE I Invoerrechten voor r¶st en breukr¶st GN-code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 Derde landen (behalve ACS en Bangladesh) (3) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 264,20 264,20 264,20 265,45 264,20 264,20 264,20 265,45 471,77 471,77 471,77 (7) 471,77 471,77 471,77 (7) 471,77 471,77 471,77 (7) 471,77 471,77 471,77 (7) (7) ACS (1) (2) (3) 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 88,13 88,13 88,13 88,57 88,13 88,13 88,13 88,57 152,73 152,73 152,73 160,51 152,73 152,73 152,73 160,51 152,73 152,73 152,73 160,51 152,73 152,73 152,73 160,51 49,58 (in ecu/ton) Invoerrechten (5) Bangladesh (4) Basmati India en Pakistan (6) Egypte (8) 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 127,76 127,76 127,76 128,39 127,76 127,76 127,76 128,39 220,98 220,98 220,98 232,09 220,98 220,98 220,98 232,09 220,98 220,98 220,98 232,09 220,98 220,98 220,98 232,09 72,38 15,45 15,45 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 198,15 198,15 198,15 199,09 198,15 198,15 198,15 199,09 353,83 353,83 353,83 370,50 353,83 353,83 353,83 370,50 353,83 353,83 353,83 370,50 353,83 353,83 353,83 370,50 114,00 (1) Het invoerrecht op r¶st van oorsprong uit de ACS-staten wordt toegepast overeenkomstig de in Verordening (EG) nr. 1706/98 van de Raad (PB L 215 van 1. 8. 1998, blz. 12) en Verordening (EG) nr. 2603/97 van de Commissie (PB L 351 van 23. 12. 1997, blz. 22) vastgestelde regelingen. (2) Overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 1706/98 worden de invoerrechten niet toegepast op producten van oorsprong uit de staten in Afrika, het Caribische gebied en de Stille Oceaan die rechtstreeks in het overzeese departement R(cid:130)union worden ingevoerd. (3) Het recht b¶ invoer van r¶st in het overzeese departement R(cid:130)union is vastgesteld in artikel 11, lid 3, van Verordening (EG) nr. 3072/95. (4) Het invoerrecht op r¶st, met uitzondering van breukr¶st (GN-code 1006 40 00), van oorsprong uit Bangladesh, wordt toegepast overeenkomstig de in Verordening (EEG) nr. 3491/90 van de Raad (PB L 337 van 4. 12. 1990, blz. 1) en de gew¶zigde Verordening (EEG) nr. 862/91 van de Commissie (PB L 88 van 9. 4. 1991, blz. 7) vastgestelde regelingen. (5) De invoer van producten van oorsprong uit de LGO is vr¶gesteld van invoerrechten overeenkomstig artikel 101, lid 1, van het gew¶zigde Besluit 91/482/EEG van de Raad (PB L 263 van 19. 9. 1991, blz. 1). (6) Voor gedopte Basmati-r¶st, van oorsprong uit India en Pakistan, wordt een vermindering van 250 ecu/ton toegepast (artikel 4 bis van de gew¶zigde Verordening (EG) nr. 1503/96). (7) Recht van het gemeenschappel¶k douanetarief. (8) Het invoerrecht op r¶st van oorsprong en herkomst uit Egypte wordt toegepast overeenkomstig de in Verordening (EG) nr. 2184/96 van de Raad (PB L 292 van 15. 11. 1996, blz. 1) en Verordening (EG) nr. 196/97 van de Commissie (PB L 31 van 1. 2. 1997, blz. 53) vastgestelde regelingen. 15. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 278/29 B(cid:246)LAGE II Berekening van de invoerrechten in de sector r¶st 1. Invoerrecht (ECU/ton) 2. Berekeningselementen: a) Cif-pr¶s Arag (ECU/ton) b) Fob-pr¶s (ECU/ton) c) Kosten van zeevervoer (ECU/ton) d) Bron (1) Recht van het gemeenschappel¶k douanetarief. Padie (1) — — — — Indica-r¶st Japonica-r¶st Gedopt 265,45 Volwit 494,00 Gedopt 264,20 Volwit 471,77 303,17 315,23 329,69 371,68 — — — — 304,49 346,48 25,20 25,20 USDA USDA Operateurs Operateurs Breukr¶st (1) — — — —


title: Commission Regulation (EC) No 2208/98 of 14 October 1998 fixing representative prices and additional import duties in the poultrymeat and egg sectors and for egg albumin, and amending Regulation (EC) No 1484/95

eurovoc_concepts:
CCT duties
egg
egg product
import
poultrymeat
representative price

text: 15. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities L 278/19 COMMISSION REGULATION (EC) No 2208/98 of 14 October 1998 fixing representative prices and additional import duties in the poultrymeat and egg sectors and for egg albumin, and amending Regulation (EC) No 1484/95 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2771/75 of 29 October 1975 on the common organization of the market in eggs (1), as last amended by Commission Regu- lation (EC) No 1516/96 (2), and in particular Article 5 (4) thereof, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2777/75 of 29 October 1975 on the common organization of the market in poultrymeat (3), as last amended by Commis- sion Regulation (EC) No 2916/95 (4), and in particular Article 5 (4) thereof, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2783/75 of 29 October 1975 on the common system of trade for ovalbumin and lactalbumin (5), as last amended by Commission Regulation (EC) No 2916/95, and in par- ticular Article 3 (4) thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 1484/95 (6), as last amended by Regulation (EC) No 1963/98 (7), fixes detailed rules for implementing the system of additional import duties and fixes additional import duties in the poultrymeat and egg sectors and for egg albumin; Whereas it results from regular monitoring of the in- formation providing the basis for the verification of the import prices in the poultrymeat and egg sectors and for egg albumin that the representative prices and additional duties for imports of certain products should be amended taking into account variations of prices according to origin; whereas, therefore, representative prices and cor- responding additional duties should be published; Whereas it is necessary to apply this amendment as soon as possible, given the situation on the market; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Poultrymeat and Eggs, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Annex I to Regulation (EC) No 1484/95 is hereby replaced by the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 15 October 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 14 October 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 282, 1. 11. 1975, p. 49. (2) OJ L 189, 30. 7. 1996, p. 99. (3) OJ L 282, 1. 11. 1975, p. 77. (4) OJ L 305, 19. 12. 1995, p. 49. (5) OJ L 282, 1. 11. 1975, p. 104. (6) OJ L 145, 29. 6. 1995, p. 47. (7) OJ L 254, 16. 9. 1998, p. 19. L 278/20 EN Official Journal of the European Communities 15. 10. 98 ANNEX ‘ANNEX I CN code Description 0207 14 10 Boneless cuts of fowls of the species gallus domesticus, frozen 1602 32 11 Preparations uncooked of the species gallus domesticus Represen- tative price ECU/100 kg Additional duty ECU/100 kg Origin (1) 211,5 207,5 261,1 265,4 221,2 217,7 27 28 12 10 20 21 01 02 03 04 01 02 (1) Origin of imports: 01 Brazil 02 Thailand 03 Chile 04 Argentina. '


title: Protocol tot vaststelling van de voor de periode van 1 juli 1997 tot en met 30 juni 2000 geldende vangstmogelijkheden en financiële compensatie, bedoeld in de overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Republiek Equatoriaal-Guinea inzake de visserij voor de kust van Equatoriaal-Guinea


title: 1999/349/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa à aplicação pela Itália do regime de auxílio previsto pela Lei n° 1329/65 (Lei Sabatini) ao sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas [notificada com o número C(1998) 3213] (Apenas faz fé o texto em língua italiana).

eurovoc_concepts:
Italy
State aid
agricultural product
agro-industry
aid to industry
marketing

text: 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/57 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 14 de Outubro de 1998 relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o pela It(cid:145)lia do regime de aux(cid:146)lio previsto pela Lei n. o 1329/65 (Lei Sabatini) ao sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3213] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (1999/349/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93. o, Ap(cid:155)s ter convidado as partes, em conformidade com o artigo citado, a apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es (1), Considerando o seguinte: I. PROCESSO (1) (2) (3) Por of(cid:146)cio de 12 de Setembro de 1997, a represen- ta(cid:135)(cid:209)o permanente da It(cid:145)lia junto da Uni(cid:209)o Europeia notificou (cid:133) Comiss(cid:209)o, nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE, o texto dos n. os 1 e 4 do artigo 12. o da Lei n. o 266 de 7 de Agosto de 1997 sobre o refinanciamento dos aux(cid:146)lios a que se refere a Lei n. o 1329 de 28 de Novembro de 1965 («Lei Saba- tini»). Conforme mencionado em ep(cid:146)grafe, a presente comunica(cid:135)(cid:209)o diz respeito unicamente (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais citadas ao sector da trans- forma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas. Por of(cid:146)cio de 17 de Fevereiro de 1998, a Comiss(cid:209)o comunicou (cid:133) It(cid:145)lia a sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado no que respeita (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas de aux(cid:146)lio estabelecidas pela Lei n. o 1329/65 ao referido sector. (1) JO C 100 de 2. 4. 1998, p. 17. (5) (6) (7) (8) A decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comiss(cid:209)o convidou os outros Estados-Membros e terceiros interessados a apresentar as suas observa- (cid:135)(cid:210)es sobre os aux(cid:146)lios em causa. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es a este respeito por parte dos outros Estados-Membros nem dos outros interessados. A It(cid:145)lia apresentou as suas observa(cid:135)(cid:210)es por of(cid:146)cio de 2 de Abril de 1998. Por of(cid:146)cio de 8 Setembro de 1998, a Comiss(cid:209)o pediu (cid:133) It(cid:145)lia determinados escla- recimentos, que foram prestados por of(cid:146)cio de 16 de Setembro de 1998. II. DESCRIÇ(cid:212)O DOS AUX(cid:237)LIOS E DAS RAZ(cid:213)ES QUE LEVARAM A COMISS(cid:212)O A INSTAURAR O PROCESSO A Lei n. o 1329/65 (cujo refinanciamento constitui o objecto da presente decis(cid:209)o) prev(cid:136) aux(cid:146)lios para aquisi(cid:135)(cid:209)o de investimentos que consistem na m(cid:145)quinas e equipamentos t(cid:130)cnicos. O aux(cid:146)lio (cid:130) concedido para vendas a presta(cid:135)(cid:210)es e consiste na redu(cid:135)(cid:209)o da taxa de juro nas opera(cid:135)(cid:210)es de desconto de t(cid:146)tulos (letras de c(cid:131)mbio) assinadas pelo comprador das m(cid:145)quinas e dos equipamentos a favor do vendedor. O elemento de aux(cid:146)lio corres- ponde (cid:133) diferen(cid:135)a entre a receita l(cid:146)quida calculada (cid:133) taxa de desconto de refer(cid:136)ncia v(cid:145)lida no dia da opera(cid:135)(cid:209)o de desconto e a receita l(cid:146)quida calculada (cid:133) taxa de desconto bonificada. L 133/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 (9) O aux(cid:146)lio (cid:130) pago ao comprador, quer directamente pelo vendedor no momento da venda a presta(cid:135)(cid:210)es (sob forma de desconto no pre(cid:135)o do bem) quer por interm(cid:130)dio do banco que descontou as letras entre- gues pelo vendedor (sob forma de subven(cid:135)(cid:209)o ex post). (10) A bonifica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode exceder: (cid:190) 85 % da taxa de desconto de refer(cid:136)ncia (cid:190) e, em qualquer caso, oito pontos percentuais (cid:190) para os investimentos em instala(cid:135)(cid:210)es situadas nas regi(cid:210)es do objectivo n. o 1, (cid:190) 50 % da taxa de desconto de refer(cid:136)ncia (cid:190) e, em qualquer caso, cinco pontos percentuais (cid:190) para as regi(cid:210)es fora do objectivo n. o 1. (11) O custo eleg(cid:146)vel para cada opera(cid:135)(cid:209)o (no m(cid:145)ximo, 3 000 milh(cid:210)es de liras italianas (cid:190) 4 500 milh(cid:210)es de liras italianas se forem realizadas v(cid:145)rias opera- (cid:135)(cid:210)es no mesmo ano pela mesma empresa) (cid:130) consti- tu(cid:146)do pelo capital escalonado e pelos juros relativos ao escalonamento do pagamento (a taxa de juro tomada em conta n(cid:209)o pode exceder a taxa de refe- r(cid:136)ncia). O escalonamento do pagamento n(cid:209)o pode exceder cinco anos. (12) Os elementos supra n(cid:209)o permitem calcular a equivalente-subven(cid:135)(cid:209)o bruta (ESB) do aux(cid:146)lio em causa. referidos (13) A aprecia(cid:135)(cid:209)o destes aux(cid:146)lios deve ser feita (cid:133) luz dos crit(cid:130)rios do enquadramento dos aux(cid:146)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (1). (14) O referido enquadramento estabelece que nenhum aux(cid:146)lio estatal concedido em rela(cid:135)(cid:209)o com investi- mentos referidos no ponto 1. 2, segundo e terceiro travess(cid:210)es, do anexo da Decis(cid:209)o 94/173/CE da Comiss(cid:209)o (2), ou exclu(cid:146)do de forma incondicional no ponto 2 do mesmo anexo, pode ser considerado compat(cid:146)vel com o mercado comum. (15) Quanto (cid:133) intensidade dos aux(cid:146)lios, n(cid:209)o pode a mesma exceder 55 % do custo do investimento eleg(cid:146)vel (75 % nas regi(cid:210)es do objectivo n. o 1). intensidades, (16) Dado que a It(cid:145)lia n(cid:209)o apresentou a garantia do sectoriais da Decis(cid:209)o 94/ limites respeito dos /173/CE nem das a referidas Comiss(cid:209)o considerou que a medida em causa se afigurava incompat(cid:146)vel com o mercado comum pelo facto de os aux(cid:146)lios poderem ser igualmente concedidos para exclu(cid:146)dos pelo investimentos enquadramento e de as informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis n(cid:209)o permitirem verificar se os limites quantitativos fixados pelo mesmo enquadramento eram respei- tados. III. OBSERVAÇ(cid:213)ES DA IT(cid:214)LIA (17) Por of(cid:146)cio de 2 de Abril de 1998 e 16 de Setembro de 1998, a It(cid:145)lia prestou os esclarecimentos e assumiu os compromissos seguintes: a) Quanto (cid:133) intensidade dos aux(cid:146)lios, n(cid:209)o excede expressa em equivalente-subven(cid:135)(cid:209)o bruta (ESB), 9,5 % nas regi(cid:210)es fora do objectivo n. o 1 e 17 % nas regi(cid:210)es do objectivo n. o 1; b) Quanto (cid:133)s sectoriais limita(cid:135)(cid:210)es referidas no anexo da Decis(cid:209)o 94/173/CE, o seu respeito ser(cid:145) assegurado pela aplica(cid:135)(cid:209)o, igualmente no (cid:131)mbito da Lei n. o 1329/65, dos crit(cid:130)rios utilizados no (cid:131)mbito da Lei n. o 488/92. Esta (cid:156)ltima foi objecto da decis(cid:209)o final da Comiss(cid:209)o de 22 de Julho de 1998 (3), que verificou a compatibili- dade, em determinadas condi(cid:135)(cid:210)es, dos aux(cid:146)lios aos investimentos a(cid:146) previstos com o enquadra- mento e, portanto, com o mercado comum. A It(cid:145)lia assegura que as condi(cid:135)(cid:210)es referidas na citada decis(cid:209)o de 22 de Julho de 1998 ser(cid:209)o igualmente respeitadas aquando da aplica(cid:135)(cid:209)o ao sector da Lei n. o 1329/65. das medidas em quest(cid:209)o IV. CONCLUS(cid:212)O (18) As garantias prestadas pela It(cid:145)lia nos seus of(cid:146)cios de 2 de Abril de 1998 e 16 de Setembro de 1998 permitem (cid:133) Comiss(cid:209)o afastar as d(cid:156)vidas suscitadas no momento da instaura(cid:135)(cid:209)o do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado contra os aux(cid:146)lios em ep(cid:146)grafe. (19) Essas garantias permitem, com efeito, considerar que os aux(cid:146)lios aos investimentos referidos na Lei n. o 1329/65 s(cid:209)o, nas condi(cid:135)(cid:210)es indicadas no ponto 17, conformes ao enquadramento dos aux(cid:146)lios esta- tais relativos aos investimentos no sector da trans- forma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas. Assim sendo, os aux(cid:146)lios em causa podem benefi- ciar da derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado. (20) Nos termos do ponto 3, segundo par(cid:145)grafo da al(cid:146)nea b), do citado enquadramento, a Comiss(cid:209)o solicita (cid:133) It(cid:145)lia que lhe transmita um relat(cid:155)rio anual com informa(cid:135)(cid:210)es sobre todas as concess(cid:210)es desse aux(cid:146)lio durante o exerc(cid:146)cio em causa, nomeada- mente, informa(cid:135)(cid:210)es que permitam concluir, sem investiga(cid:135)(cid:209)o complementar, que todas as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas no ponto 2 do anexo 94/173/CE foram efectivamente da Decis(cid:209)o cumpridas, todas as (1) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. (2) JO L 79 de 23. 3. 1994, p. 29. (3) C(1998) 2407 def. ainda n(cid:209)o publicada. 28. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 133/59 ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o A aplica(cid:135)(cid:209)o ao sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas do regime de aux(cid:146)lios aos investi- mentos estabelecido pela Lei n. o 1329 de 28 de Novembro de 1965 (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum nas seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: a) A intensidade dos aux(cid:146)lios, expressa em equivalente- -subven(cid:135)(cid:209)o bruta (ESB) n(cid:209)o excede 9,5 % nas regi(cid:210)es fora do objectivo n. o 1 e 17 % nas regi(cid:210)es do objectivo n. o 1; b) Os limites sectoriais enunciados no anexo da Decis(cid:209)o 94/173/CE, conforme constam das disposi(cid:135)(cid:210)es de apli- ca(cid:135)(cid:209)o da Lei n. o 488 de 19 de Dezembro de 1992, alterados em conformidade com a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 22 de Julho de 1998, s(cid:209)o respeitados. A It(cid:145)lia deve comunicar (cid:133) Comiss(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es que vier a adoptar para dar cumprimento (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es supra- mencionadas no prazo de 15 dias a contar da sua adop(cid:135)(cid:209)o. Artigo 3. o A It(cid:145)lia deve apresentar (cid:133) Comiss(cid:209)o um relat(cid:155)rio anual com informa(cid:135)(cid:210)es sobre todas as concess(cid:210)es de aux(cid:146)lio durante o exerc(cid:146)cio em causa, nomeadamente, todas as informa(cid:135)(cid:210)es que permitam concluir, sem investiga(cid:135)(cid:209)o complementar, que todas as condi(cid:135)(cid:210)es enunciadas no ponto 2 do anexo da Decis(cid:209)o 94/173/CE foram efectiva- mente cumpridas. Artigo 4. o A Rep(cid:156)blica Italiana (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998. Antes da aplica(cid:135)(cid:209)o ao sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercia- liza(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas do regime referido no artigo 1. o, a It(cid:145)lia deve alterar as disposi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o do referido regime para dar cumprimento (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es cons- tantes no mesmo artigo. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2210/98 av den 14 oktober 1998 om fastställande av exportbidrag för griskött

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export refund
pigmeat
third country

text: 15. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 278/23 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2210/98 av den 14 oktober 1998 om fastst(cid:132)llande av exportbidrag f(cid:148)r grisk(cid:148)tt EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 2759/75 av den 29 oktober 1975 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r grisk(cid:148)tt (1), senast (cid:132)ndrad genom Anslutningsakten f(cid:148)r (cid:153)sterrike, Finland och Sverige och genom f(cid:148)rordning (EG) nr 3290/94 (2), s(cid:132)rskilt artikel 13. 3 andra stycket i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 13 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2759/75 fastst(cid:132)lls att de skillnaden mellan produkter som f(cid:148)rtecknas i artikel 1. 1 i den f(cid:148)rordningen och gemenskapspriserna f(cid:148)r dessa produkter f(cid:134)r utj(cid:132)mnas av ett exportbidrag. v(cid:132)rldsmarknadspriserna f(cid:148)r Av till(cid:132)mpningen av dessa regler och kriterier p(cid:134) den nuvarande marknadssituationen f(cid:148)r grisk(cid:148)tt f(cid:148)ljer att bidraget b(cid:148)r fastst(cid:132)llas s(cid:134) som anges nedan. I fr(cid:134)ga om produkter som omfattas av KN-nummer 0210 19 81 b(cid:148)r bidraget begr(cid:132)nsas till ett belopp som tar h(cid:132)nsyn dels till de kvalitativa egenskaperna hos var och en av produkterna som omfattas av detta nummer, dels till den f(cid:148)rv(cid:132)ntade utvecklingen av produktionskostna- derna p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden. Det (cid:132)r viktigt att gemen- skapen forts(cid:132)tter att delta i den internationella handeln med vissa typiska italienska produkter som omfattas av KN-nummer 0210 19 81. P(cid:134) grund av konkurrensvillkoren i vissa tredje l(cid:132)nder som traditionellt (cid:132)r de viktigaste importl(cid:132)nderna f(cid:148)r produkter som omfattas av KN-numren 1601 00 och 1602, b(cid:148)r bidraget f(cid:148)r dessa produkter fastst(cid:132)llas med h(cid:132)nsyn till den situationen. (cid:143)tg(cid:132)rder b(cid:148)r vidtas f(cid:148)r att s(cid:132)kerst(cid:132)lla att bidraget endast beviljas f(cid:148)r nettovikten av det (cid:132)tliga inne- h(cid:134)llet och att nettovikten av eventuella ben i dessa bered- ningar dras av. Enligt artikel 13 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2759/75 kan si- tuationen p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden eller s(cid:132)rskilda krav p(cid:134) vissa marknader g(cid:148)ra det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att differentiera bidraget beroende p(cid:134) best(cid:132)mmelse f(cid:148)r de varor som f(cid:148)rtecknas i artikel 1. 1 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2759/75. Bidragen b(cid:148)r fastst(cid:132)llas med h(cid:132)nsyn till (cid:132)ndringarna av den nomenklatur f(cid:148)r exportbidrag som fastst(cid:132)lls genom kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3846/87 (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2138/98 (4). De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r grisk(cid:148)tt. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)rteckningen (cid:148)ver de varor som beviljas det exportbidrag som anges i artikel 13 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2759/75 och bidragsbeloppen fastst(cid:132)lls enligt bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 15 oktober 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 14 oktober 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 282, 1. 11. 1975, s. 1. (2) EGT L 349, 31. 12. 1994, s. 105. (3) EGT L 366, 24. 12. 1987, s. 1. (4) EGT L 270, 7. 10. 1998, s. 4. L 278/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 15. 10. 98 till kommissionens f(cid:148)rordning av den 14 oktober 1998 om fastst(cid:132)llande av exportbidrag f(cid:148)r grisk(cid:148)tt BILAGA Produktkod Destination (1) Bidragsbelopp Produktkod Destination (1) Bidragsbelopp (ecu/100 kg netto) (ecu/100 kg netto) 0203 11 10 9000 0203 12 11 9100 0203 12 19 9100 0203 19 11 9100 0203 19 13 9100 0203 19 15 9100 0203 19 55 9110 0203 19 55 9310 0203 21 10 9000 0203 22 11 9100 0203 22 19 9100 0203 29 11 9100 0203 29 13 9100 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 (1) Destinationerna (cid:132)r f(cid:148)ljande: 01 alla tredje l(cid:132)nder. 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 25,00 40,00 25,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 0203 29 15 9100 0203 29 55 9110 0210 11 31 9110 0210 11 31 9910 0210 12 19 9100 0210 19 81 9100 0210 19 81 9300 1601 00 91 9000 1601 00 99 9110 1602 41 10 9210 1602 42 10 9210 1602 49 19 9120 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 25,00 40,00 90,00 90,00 20,00 95,00 76,00 28,00 25,00 62,00 34,00 25,00 Obs. : Produktkoderna och fotnoterna fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3846/87


title: Verordnung (EG) Nr. 2207/98 der Kommission vom 14. Oktober 1998 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3886/92 mit Durchführungsvorschriften für die Prämienregelung im Rindfleischsektor hinsichtlich der Prämienvorschüsse

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beef
suckler cow

text: L 278/18 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 10. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 2207/98 DER KOMMISSION vom 14. Oktober 1998 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EWG) Nr. 3886/92 mit Durchf(cid:129)hrungs- vorschriften f(cid:129)r die Pr(cid:132)mienregelung im Rindfleischsektor hinsichtlich der Pr(cid:132)mienvorsch(cid:129)sse DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 805/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Rindfleisch (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1633/98 (2), insbesondere auf Artikel 4b Absatz 8 und Artikel 4d Absatz 8, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Verordnung (EWG) Nr. 3886/92 der Kommission vom 23. Dezember 1992 mit Durchf(cid:129)hrungsvorschriften f(cid:129)r die Pr(cid:132)mienregelung gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 805/68 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisation f(cid:129)r Rindfleisch und zur Aufhebung der Verordnungen (EWG) Nr. 1244/82 und (EWG) Nr. 714/89 (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1899/98 (4), enth(cid:132)lt in Artikel 44 Bestimmungen (cid:129)ber die Zahlung von Pr(cid:132)mi- schwierigen Lage des envorsch(cid:129)ssen. Angesichts der Rindfleischmarkts, wirtschaftliche ernste auf Probleme auf bestimmten traditionellen M(cid:132)rkten zur(cid:129)ck- zuf(cid:129)hren ist, und die f(cid:129)r die Erzeuger in mehreren Mitgliedstaaten durch eine von ung(cid:129)nstigen Witterungs- bedingungen verursachte Futtermittelknappheit noch versch(cid:132)rft wird, sollte der Vorschuß auf die Sonderpr(cid:132)mie die und die Mutterkuhpr(cid:132)mie erh(cid:148)ht und der Beginn der Auszahlung des Vorschusses vorverlegt werden. Diese Verordnung muß unverz(cid:129)glich in Kraft treten, um die Zahlung der Vorsch(cid:129)sse ab dem 16. Oktober 1998 zu erm(cid:148)glichen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Rindfleisch — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Artikel 44 Absatz 1 Unterabsatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3886/92 erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Im Kalenderjahr 1998 kann jedoch ab dem 16. Oktober 1998 auf die Sonderpr(cid:132)mie und auf die Mutterkuhpr(cid:132)mie ein Vorschuß in H(cid:148)he von maximal 80 % des Betrags dieser Pr(cid:132)mien gew(cid:132)hrt werden. “ Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 14. Oktober 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 24. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 17. (3) ABl. L 391 vom 31. 12. 1992, S. 20. (4) ABl. L 247 vom 5. 9. 1998, S. 5


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2209/98 af 14. oktober 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne inden for fjerkrækødssektoren

eurovoc_concepts:
export refund
poultry
poultrymeat
third country

text: 15. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 278/21 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2209/98 af 14. oktober 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne inden for fjerkrækødssektoren KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2777/75 af 29. oktober 1975 om den fælles markedsordning for fjerkrækød (1), senest ændret ved Kommissionens forord- ning (EF) nr. 2916/95 (2), særlig artikel 8, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 8 i forordning (EØF) nr. 2777/75 kan forskellen mellem verdensmarkedspriserne og priserne inden for Fællesskabet for de produkter, som er nævnt i artikel 1, stk. 1, i forordningen, udlignes ved en eksportre- stitution; anvendelsen af disse regler og kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation inden for fjerkrækødssektoren fører til at fastsætte restitutionen til et beløb, som gør det muligt for Fællesskabet at deltage i den internationale handel, og som ogs(cid:134) tager hensyn til karakteren af udførslen af disse produkter, samt til deres betydning p(cid:134) nuværende tids- punkt; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Fjerkrækød og Æg — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Kodefortegnelsen over de produkter, ved hvis udførsel den i artikel 8 i forordning (EØF) nr. 2777/75 omhand- lede restitution ydes, samt restitutionsbeløbene fastsættes som angivet i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 16. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 77. (2) EFT L 305 af 19. 12. 1995, s. 49. L 278/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 10. 98 til Kommissionens forordning af 14. oktober 1998, om fastsættelse af eksportrestitutionerne inden for fjerkrækødssektoren BILAG Produktkode Restitutionens destination (1) Restitutionsbeløb Produktkode Restitutionens destination (1) Restitutionsbeløb ECU/100 stk. ECU/100 kg 0105 11 11 9000 0105 11 19 9000 0105 11 91 9000 0105 11 99 9000 0105 12 00 9000 0105 19 20 9000 0207 12 10 9900 01 01 01 01 01 01 02 03 1,40 1,40 1,40 1,40 3,30 3,30 ECU/100 kg 28,00 13,00 0207 12 90 9190 0207 14 20 9900 0207 14 60 9900 0207 14 70 9190 0207 14 70 9290 02 03 04 04 04 04 28,00 13,00 7,00 7,00 7,00 7,00 (1) Destinationerne er følgende: 01 Alle destinationer med undtagelse af Amerikas Forenede Stater 02 Angola, Saudi-Arabien, Kuwait, Bahrain, Qatar, Oman, De Forenede Arabiske Emirater, Jordan, Yemen, Libanon, Irak og Iran 03 Armenien, Aserbajdsjan, Belarus, Georgien, Kaskhstan, Kirgisistan, Moldova, Rusland, Tadsjikistan, Turkmenistan, Usbekistan, Ukraine, Litauen, Estland, Letland 04 Alle destinationer med undtagelse af Amerikas Forenede Stater, Bulgarien, Polen, Ungarn, Rumænien, Slovakiet, Tjekkiet, Schweiz og destinationerne nævnt under 03. NB: Produktkoderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3846/87


title: Työvaliokunta Euroopan yhteisöjen talous- ja sosiaalikomitean (Yhdennentoista nelivuotiskauden ensimmäinen kaksivuotisjakso) (1998-2000)

text: C 345/4 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti 13. 11. 98 TALOUS(cid:220) JA SOSIAALIKOMITEA Ty‰valiokunta Euroopan yhteis‰jen talous(cid:220) ja sosiaalikomitean (Yhdennentoista nelivuotiskau(cid:220) den ensimm…inen kaksivuotisjakso) (1998(cid:134)2000) (98/C 345/04) Talous(cid:220) ja sosiaalikomitean 358. t…ysistunnossa (14. lokakuuta 1998 pidetyss… kokouksessa) tehdyt nimitykset. MIEMBROS DE LA MESA DIRECTIVA PR`SIDIETS MEDLEMMER MITGLIEDER DES PR´SIDIUMS MELH TOY PROEDREIOY LIST OF BUREAU MEMBERS MEMBRES DU BUREAU MEMBRI DELL’UFFICIO DI PRESIDENZA LEDEN VAN HET BUREAU MEMBROS DA MESA TYˆVALIOKUNNAN J´SENET PRESIDIETS MEDLEMMAR (1998(cid:134)2000) Mme Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Gr. III - I M. Josly PIETTE Gr. II - B Mme Aina Margareta REGNELL Gr. I - S PRESIDENTE FORMAND PR´SIDENT PROEDROS CHAIRMAN PR^SIDENT PRESIDENTE VOORZITTER PRESIDENTE PUHEENJOHTAJA ORDFˆRANDE (*) VICEPRESIDENTES N`STFORM`ND VIZEPR´SIDENTEN ANTIPROEDROS VICE(cid:220)CHAIRMEN VICE(cid:220)PR^SIDENTS VICEPRESIDENTI VICE(cid:220)VOORZITTERS VICE(cid:220)PRESIDENTES VARAPUHEENJOHTAJAT VICE ORDFˆRANDE (*) (*) Grupos - Grupper - Gruppen - Om‘dew - Groups - Groupes - Gruppi - Groepen - Grupos - Ryhm…t - Grupper: Gr. (cid:217)I (cid:217)Empresarios - Arbejdsgiverne - Arbeitgeber - Ergod(cid:246)tew - Employers - Employeurs - Datori di lavoro - Werkgevers - Empregadores - Ty‰nantajat - Arbetsgivare Gr. (cid:217)II (cid:217)Trabajadores - Arbejdstagerne - Arbeitnehmer - Ergaz(cid:246)menoi - Workers - Travailleurs - Lavoratori - Werknemers - Trabalhadores - Ty‰ntekij…t - Arbetstagare Gr. (cid:217)III(cid:217)Actividades diversas - Andre interesser - Verschiedene Interessen - Di‘forew Drasthri(cid:246)th(cid:220) tew - Various interests - Activit~s diverses - Attivit{ diverse - Diverse Werkzaamheden - Interesses diversos - Muut eturyhm…t - Andra intressegrupper 13. 11. 98 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 345/5 MIEMBROS MEDLEMMER MITGLIEDER MELH MEMBERS MEMBRES MEMBRI LEDEN MEMBROS J´SENET MEDLEMMAR (*) MM. Manuel ATA(cid:228)DE FERREIRA Gr. III - P Gr. II - F Roger BRIESCH Gr. I - I Umberto BURANI Manuel CAVALEIRO BRAND]O Gr. I - P Gr. III - L Joseph EWERT Gr. I - D G‰ke FRERICHS Gr. I - E Jos~ Ignacio GAFO FERN@NDEZ Daniel GIRON Gr. III - F Gr. I - FIN Filip HAMRO(cid:220)DROTZ Gr. II - UK Tom JENKINS Gr. II - GR Christoforos KORYFIDIS Philip H. NOORDWAL Gr. I - NL Gr. III - S Jan OLSSON Gr. II - E Luis Miguel PARIZA CASTA(cid:239)OS ^tienne de PAUL de BARCHIFONTAINE Gr. III - B Klaus SCHMITZ Gr. II - D Gr. III - IRL Cornelius SCULLY Mme Anne(cid:220)Marie SIGMUND Gr. III - A Gr. II - D MM. John SVENNINGSEN Gr. II - A Heinz VOGLER Kenneth WALKER Gr. I - UK (*) Grupos - Grupper - Gruppen - Om‘dew - Groups - Groupes - Gruppi - Groepen - Grupos - Ryhm…t - Grupper: Gr. (cid:217)I (cid:217)Empresarios - Arbejdsgiverne - Arbeitgeber - Ergod(cid:246)tew - Employers - Employeurs - Datori di lavoro - Werkgevers - Empregadores - Ty‰nantajat - Arbetsgivare Gr. (cid:217)II (cid:217)Trabajadores - Arbejdstagerne - Arbeitnehmer - Ergaz(cid:246)menoi - Workers - Travailleurs - Lavoratori - Werknemers - Trabalhadores - Ty‰ntekij…t - Arbetstagare Gr. (cid:217)III(cid:217)Actividades diversas - Andre interesser - Verschiedene Interessen - Di‘forew Drasthri(cid:246)th(cid:220) tew - Various interests - Activit~s diverses - Attivit{ diverse - Diverse Werkzaamheden - Interesses diversos - Muut eturyhm…t - Andra intressegrupper


title: Mesa do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (primeiro biénio do décimo primeiro exercício quadrienal) (1998-2000)

text: C 345/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 98 COMIT^ ECONŁMICO E SOCIAL Mesa do Comit~ Econ(cid:246)mico e Social das Comunidades Europeias (primeiro bi~nio do d~cimo primeiro exerc(cid:242)cio quadrienal) (1998(cid:220)2000) (98/C 345/04) Nomea(cid:136)øes feitas na 358a. reuni}o plen‘ria (sess}o de 14 de Outubro de 1998): MIEMBROS DE LA MESA DIRECTIVA PR`SIDIETS MEDLEMMER MITGLIEDER DES PR´SIDIUMS MELH TOY PROEDREIOY LIST OF BUREAU MEMBERS MEMBRES DU BUREAU MEMBRI DELL’UFFICIO DI PRESIDENZA LEDEN VAN HET BUREAU MEMBROS DA MESA TYˆVALIOKUNNAN J´SENET PRESIDIETS MEDLEMMAR (1998(cid:220)2000) Mme Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Gr. III - I M. Josly PIETTE Gr. II - B Mme Aina Margareta REGNELL Gr. I - S PRESIDENTE FORMAND PR´SIDENT PROEDROS CHAIRMAN PR^SIDENT PRESIDENTE VOORZITTER PRESIDENTE PUHEENJOHTAJA ORDFˆRANDE (*) VICEPRESIDENTES N`STFORM`ND VIZEPR´SIDENTEN ANTIPROEDROS VICE(cid:220)CHAIRMEN VICE(cid:220)PR^SIDENTS VICEPRESIDENTI VICE(cid:220)VOORZITTERS VICE(cid:220)PRESIDENTES VARAPUHEENJOHTAJAT VICE ORDFˆRANDE (*) (*) Grupos - Grupper - Gruppen - Om‘dew - Groups - Groupes - Gruppi - Groepen - Grupos - Ryhm…t - Grupper: Gr. (cid:217)I (cid:217)Empresarios - Arbejdsgiverne - Arbeitgeber - Ergod(cid:246)tew - Employers - Employeurs - Datori di lavoro - Werkgevers - Empregadores - Ty‰nantajat - Arbetsgivare Gr. (cid:217)II (cid:217)Trabajadores - Arbejdstagerne - Arbeitnehmer - Ergaz(cid:246)menoi - Workers - Travailleurs - Lavoratori - Werknemers - Trabalhadores - Ty‰ntekij…t - Arbetstagare Gr. (cid:217)III(cid:217)Actividades diversas - Andre interesser - Verschiedene Interessen - Di‘forew Drasthri(cid:246)th(cid:220) tew - Various interests - Activit~s diverses - Attivit{ diverse - Diverse Werkzaamheden - Interesses diversos - Muut eturyhm…t - Andra intressegrupper 13. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 345/5 MIEMBROS MEDLEMMER MITGLIEDER MELH MEMBERS MEMBRES MEMBRI LEDEN MEMBROS J´SENET MEDLEMMAR (*) MM. Manuel ATA(cid:228)DE FERREIRA Gr. III - P Gr. II - F Roger BRIESCH Gr. I - I Umberto BURANI Manuel CAVALEIRO BRAND]O Gr. I - P Gr. III - L Joseph EWERT Gr. I - D G‰ke FRERICHS Gr. I - E Jos~ Ignacio GAFO FERN@NDEZ Daniel GIRON Gr. III - F Gr. I - FIN Filip HAMRO(cid:220)DROTZ Gr. II - UK Tom JENKINS Gr. II - GR Christoforos KORYFIDIS Philip H. NOORDWAL Gr. I - NL Gr. III - S Jan OLSSON Gr. II - E Luis Miguel PARIZA CASTA(cid:239)OS ^tienne de PAUL de BARCHIFONTAINE Gr. III - B Klaus SCHMITZ Gr. II - D Gr. III - IRL Cornelius SCULLY Mme Anne(cid:220)Marie SIGMUND Gr. III - A Gr. II - D MM. John SVENNINGSEN Gr. II - A Heinz VOGLER Kenneth WALKER Gr. I - UK (*) Grupos - Grupper - Gruppen - Om‘dew - Groups - Groupes - Gruppi - Groepen - Grupos - Ryhm…t - Grupper: Gr. (cid:217)I (cid:217)Empresarios - Arbejdsgiverne - Arbeitgeber - Ergod(cid:246)tew - Employers - Employeurs - Datori di lavoro - Werkgevers - Empregadores - Ty‰nantajat - Arbetsgivare Gr. (cid:217)II (cid:217)Trabajadores - Arbejdstagerne - Arbeitnehmer - Ergaz(cid:246)menoi - Workers - Travailleurs - Lavoratori - Werknemers - Trabalhadores - Ty‰ntekij…t - Arbetstagare Gr. (cid:217)III(cid:217)Actividades diversas - Andre interesser - Verschiedene Interessen - Di‘forew Drasthri(cid:246)th(cid:220) tew - Various interests - Activit~s diverses - Attivit{ diverse - Diverse Werkzaamheden - Interesses diversos - Muut eturyhm…t - Andra intressegrupper