<TEI.2 id="jrc31968R1431-pt" n="31968R1431" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31968R1431 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1431/68 da Comissão, de 13 de Setembro de 1968, que completa o Regulamento nº 1043/67/CEE pela definição da noção de empresa produtora de açúcar</title>
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      <extent>21 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31968R1431:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31968R1431:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1431/68 da Comissão, de 13 de Setembro de 1968, que completa o Regulamento nº 1043/67/CEE pela definição da noção de empresa produtora de açúcar</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 1431/68 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1968 que completa o Regulamento no 1043/67/CEE pela definição da noção de empresa produtora de açúcar</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 23o,</p>
        <p n="6">Considerando que, nomeadamente, o artigo 23o do Regulamento no 1009/67/CEE e os regulamentos adoptados para a sua aplicação prevêm disposições respeitantes às empresas produtoras de açúcar; que é indicado completar o Regulamento no 1043/67/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação para a fixação das quotas de base no sector do açúcar (2), pela definição da noção de empresa produtora de açúcar, para assegurar uma aplicação uniforme das disposições acima referidas em todos os Estados-membros;</p>
        <p n="7">Considerando que a finalidade das disposições transitórias do Regulamento no 1009/67/CEE é de limitar a produção comunitária e de promover a sua especialização regional; que, consequentemente, é indicado definir a noção de empresa produtora de açúcar para limitar o benefício da atribuição das quotas de base a toda a organização que constitui uma unidade económica e que explora, sob uma forma jurídica própria, por seus próprios riscos e custos, uma ou mais fábricas de açúcar;</p>
        <p n="8">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">O artigo 4o A seguinte é inserido no Regulamento no 1043/67/CEE:</p>
        <p n="12">«Artigo 4o A</p>
        <p n="13">Nos termos do Regulamento no 1009/67/CEE entende-se por empresa produtora de açúcar uma organização económica única que possui de uma forma jurídica própria e que explora por sua própria responsabilidade uma ou mais fábricas de açúcar.»</p>
        <p n="14">Artigo 2o</p>
        <p n="15">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas a 13 de Setembro de 1968.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">O Presidente</p>
        <p n="20">Jean REY</p>
        <p n="21">(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no 314 de 23. 12. 1967, p. 17.</p>
      </div>
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