<TEI.2 id="jrc32004R1927-pt" n="32004R1927" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32004R1927 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1927/2004 do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, respeitante %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o do Acordo sob forma de troca de cartas relativo %agrave% prorroga%ccedil%%atilde%o, pelo per%iacute%odo compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e a Rep%uacute%blica de Cabo Verde relativo %agrave% pesca ao largo de Cabo Verde</title>
      </titleStmt>
      <extent>36 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004R1927&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004R1927&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2901</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5833</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2556</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2879</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5108</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5537</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1927/2004 do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, respeitante %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o do Acordo sob forma de troca de cartas relativo %agrave% prorroga%ccedil%%atilde%o, pelo per%iacute%odo compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e a Rep%uacute%blica de Cabo Verde relativo %agrave% pesca ao largo de Cabo Verde</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1927/2004 do Conselho</p>
        <p n="3">de 21 de Outubro de 2004</p>
        <p n="4">respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde [2], antes do termo do prazo de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes contratantes deverão encetar negociações com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.</p>
        <p n="11">(2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual [3], aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 301/2002 [4], por um período de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo.</p>
        <p n="12">(3) É do interesse da Comunidade aprovar a referida prorrogação.</p>
        <p n="13">(4) É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros fixadas no protocolo que vai deixar de vigorar,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.</p>
        <p n="17">O texto do acordo acompanha o presente regulamento.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:</p>
        <p n="20">+++++ TABLE +++++</p>
        <p n="21">Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificarão a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Cabo Verde, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão [5].</p>
        <p n="24">Artigo 4.o</p>
        <p n="25">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="26">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2004.</p>
        <p n="28">Pelo Conselho</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">G. Zalm</p>
        <p n="31">--------------------------------------------------</p>
        <p n="32">[1] Parecer emitido em 15 de Setembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="33">[2] JO L 212 de 9.8.1990, p. 3.</p>
        <p n="34">[3] JO L 47 de 19.2.2002, p. 25.</p>
        <p n="35">[4] JO L 47 de 19.2.2002, p. 2.</p>
        <p n="36">[5] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
