<TEI.2 id="jrc31993D0584-pt" n="31993D0584" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31993D0584 Portuguese</title>
        <title>93/584/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, que estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do Conselho</title>
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      <extent>47 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993D0584:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993D0584:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">93/584/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, que estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do Conselho</head>
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        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1993 que estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, nos termos do no 5 do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE do Conselho</p>
        <p n="3">(93/584/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o no 5 do artigo 6o,</p>
        <p n="6">Considerando que as autoridades competentes podem apresentar à Comissão um requerimento de aplicação de processos simplificados para a libertação de determinados organismos geneticamente modificados (OGM), sempre que considerarem que se adquiriu experiência suficiente na libertação desse tipo de OGM; que compete à Comissão estabelecer critérios com base na segurança para a saúde humana e para o ambiente e nas provas disponíveis sobre tal segurança que lhe permitam decidir sobre a aprovação de um determinado processo simplificado;</p>
        <p n="7">Considerando que se dispõe actualmente de conhecimentos e dados relativos aos requisitos prévios necessários para garantir a segurança da saúde humana e do ambiente no caso da libertação de determinados tipos de OGM;</p>
        <p n="8">Considerando que, dados os diferentes aspectos de segurança para cada tipo de organismo, se considera adequado estabelecer critérios separados para plantas, animais e microrganismos e que, por conseguinte, os critérios a estabelecer se devem aplicar apenas a plantas geneticamente modificadas, uma vez que se trata do grupo de OGM sobre o qual se tem adquirido maior experiência até à data;</p>
        <p n="9">Considerando que as provas obtidas sobre a libertação de plantas geneticamente modificadas indicam que a segurança da libertação dessas plantas depende das características da espécie vegetal receptora e das sequências inseridas e respectivos produtos, bem como dos ecossistemas receptores; que os critérios a estabelecer se destinam especificamente à avaliação dessas características;</p>
        <p n="10">Considerando que esses critérios constituem uma base objectiva e harmonizada para a tomada de decisões sobre os requerimentos de aplicação de processos simplificados;</p>
        <p n="11">Considerando que é adequado, para maior transparência, estabelecer um processo uniforme para a apresentação dos referidos requerimentos;</p>
        <p n="12">Considerando que estes requerimentos se devem basear na experiência adquirida sobre os OGM em causa e na existência de provas da segurança para a saúde humana e para o ambiente; que, para tal, é adequado que essa experiência inclua a experiência adquirida pelas próprias autoridades competentes na libertação dos OGM em causa e a experiência adquirida na libertação dos mesmos em ecossistemas semelhantes, tanto na Comunidade como a nível internacional;</p>
        <p n="13">Considerando que é importante, na perspectiva da mais ampla aplicação possível de processos uniformes e compatíveis com as considerações de segurança para a saúde humana e para o ambiente, que qualquer Estado-membro se possa associar a um requerimento para a aplicação de processos simplificados; que, para tal, deve ser estabelecido um processo adequado;</p>
        <p n="14">Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 21o da Directiva 90/220/CEE,</p>
        <p n="15">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="16">Artigo 1o</p>
        <p n="17">1. A Comissão tomará uma decisão sobre os requerimentos de aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada de plantas geneticamente modificadas, nos termos do no 5 do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE, com base nos critérios estabelecidos nos nos 2, 3 e 4 e na suficiência da experiência adquirida, em conformidade com o disposto no artigo 2o</p>
        <p n="18">2. Relativamente às características da espécie vegetal receptora, serão aplicados os seguintes critérios:</p>
        <p n="19">a) Devem ser bem conhecidos o estatuto taxonómico e a biologia (modo de reprodução e polinização, capacidade de cruzamento com espécies aparentadas);</p>
        <p n="20">e</p>
        <p n="21">b) Devem existir informações sobre quaisquer interacções de importância especial para a avaliação dos riscos que envolvam a espécie vegetal receptora e outros organismos em ecossistemas agrícolas ou no ecossistema de libertação experimental;</p>
        <p n="22">e</p>
        <p n="23">c) Devem existir dados científicos relativos à segurança para a saúde humana e para o ambiente da libertação experimental de plantas geneticamente modificadas da mesma espécie receptora.</p>
        <p n="24">3. Relativamente às características das sequências inseridas e dos respectivos produtos de expressão, serão aplicados os seguintes critérios:</p>
        <p n="25">a) As sequências inseridas e respectivos produtos de expressão não devem apresentar riscos para a saúde humana e para o ambiente em condições de libertação experimental</p>
        <p n="26">e</p>
        <p n="27">b) As sequências inseridas devem estar:</p>
        <p n="28">- bem caracterizadas,</p>
        <p n="29">e</p>
        <p n="30">- integradas no genoma nuclear da planta.</p>
        <p n="31">4. Relativamente às características das experiências de libertação em campo, será aplicado o seguinte critério: sempre que necessário, devem aplicar-se práticas adequadas de gestão dos riscos durante e após a libertação experimental, por forma a assegurar a protecção da saúde humana e do ambiente.</p>
        <p n="32">5. Os critérios dos nos 2 e 3 devem ser sempre aplicados, devendo o critério do no 4 ser tomado em consideração aquando da análise das propostas de processos simplificados e ser aplicado conforme adequado.</p>
        <p n="33">Artigo 2o</p>
        <p n="34">1. O requerimento de aplicação de processos simplificados será efectuado em conformidade com o processo previsto nos nos 2 e 3 e no artigo 3o</p>
        <p n="35">2. O requerimento será apresentado por escrito à Comissão e acompanhado de um processo que incluirá uma descrição dos processos simplificados propostos e das condições da sua aplicação (se for caso disso), bem como informações e dados sobre a suficiência da experiência adquirida na libertação dos OGM em causa.</p>
        <p n="36">3. A experiência suficiente deve revelar que os OGM em questão são seguros para a saúde humana e para o ambiente e pode ser baseada na experiência obtida pela própria autoridade competente na libertação dos mesmos organismos, na experiência obtida na sua libertação em ecossistemas semelhantes e na experiência obtida a nível internacional.</p>
        <p n="37">Artigo 3o</p>
        <p n="38">1. Após recepção do requerimento e do respectivo processo, a Comissão enviará imediatamente uma cópia dos mesmos às autoridades competentes dos outros Estados-membros.</p>
        <p n="39">2. No prazo de 45 dias a contar da data de envio do referido requerimento e do respectivo processo, qualquer outra autoridade competente pode notificar, por escrito, à Comissão a sua intenção de se associar ao requerimento. Pode, para tal, apresentar quaisquer outras provas complementares ou adicionais de apoio ao requerimento original.</p>
        <p n="40">3. Após o termo do prazo previsto no no 2, a Comissão tomará uma decisão sobre o requerimento de acordo com o processo estabelecido no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE.</p>
        <p n="41">Artigo 4o</p>
        <p n="42">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="43">Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.</p>
        <p n="44">Pela Comissão</p>
        <p n="45">Yannis PALEOKRASSAS</p>
        <p n="46">Membro da Comissão</p>
        <p n="47">(1) JO no L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.</p>
      </div>
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