<TEI.2 id="jrc32001F0888-pt" n="32001F0888" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32001F0888 Portuguese</title>
        <title>Deciso-quadro do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, que altera a Deciso-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforo da proteco contra a contrafaco de moeda na perspectiva da introduo do euro, atravs de sanes penais e outras</title>
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      <extent>30 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32001F0888&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32001F0888&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Deciso-quadro do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, que altera a Deciso-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforo da proteco contra a contrafaco de moeda na perspectiva da introduo do euro, atravs de sanes penais e outras</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão-quadro do Conselho</p>
        <p n="3">de 6 de Dezembro de 2001</p>
        <p n="4">que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras</p>
        <p n="5">(2001/888/JAI)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, a alínea e), do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(1),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) O Conselho aprovou, em 29 de Maio de 2000, a Decisão-Quadro 2000/383/JAI(2) sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras.</p>
        <p n="12">(2) As medidas da Decisão-Quadro 2000/383/JAI deveriam ser complementadas por uma disposição relativa à reincidência no que se refere às infracções mencionadas nessa decisão-quadro,</p>
        <p n="13">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">Na Decisão-Quadro 2000/383/JAI é inserido o seguinte artigo: Artigo 9.oA</p>
        <p n="16">Reincidência</p>
        <p n="17">Cada Estado-Membro reconhece o princípio da reincidência, nas condições vigentes no seu direito nacional, e reconhece, nas mesmas condições, como geradoras de reincidência, as condenações definitivas proferidas noutro Estado-Membro em relação a uma das infracções previstas nos artigos 3.o a 5.o da presente decisão-quadro ou a uma das infracções previstas no artigo 3.o da Convenção de Genebra, independentemente da moeda falsificada.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">Execução</p>
        <p n="20">1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2002.</p>
        <p n="21">2. Até 31 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu o texto das disposições de transposição para o respectivo direito nacional das obrigações decorrentes da presente decisão-quadro.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">Entrada em vigor</p>
        <p n="24">A presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="25">Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.</p>
        <p n="26">Pelo Conselho</p>
        <p n="27">O Presidente</p>
        <p n="28">M. Verwilghen</p>
        <p n="29">(1) JO C 225 de 10.8.2001, p. 9.</p>
        <p n="30">(2) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.</p>
      </div>
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