<TEI.2 id="jrc32006R1179-pt" n="32006R1179" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R1179 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  1179/2006 da Comissão, de  1 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira</title>
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      <extent>111 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1179&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1179&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  1179/2006 da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1179/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 1 de Agosto de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão [2] prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira.</p>
        <p n="10">(2) O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 [3], aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho [4], prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 49 toneladas de certas carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas, de 4070 toneladas de pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados, de 1605 toneladas de pedaços de galos ou de galinhas e de 201 toneladas de carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada.</p>
        <p n="11">(3) O aumento da quota de pedaços de galos ou de galinhas torna desnecessária a medida prevista no segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96.</p>
        <p n="12">(4) Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007.</p>
        <p n="13">(5) O Regulamento (CE) n.o 1251/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="14">(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="18">1) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.o</p>
        <p n="19">2) Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="20">%quot%Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificado devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.%quot%.</p>
        <p n="21">3) Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="22">Artigo 2.o</p>
        <p n="23">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="24">É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.</p>
        <p n="25">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.</p>
        <p n="27">Pela Comissão</p>
        <p n="28">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="29">Membro da Comissão</p>
        <p n="30">[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).</p>
        <p n="31">[2] JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).</p>
        <p n="32">[3] JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.</p>
        <p n="33">[4] JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.</p>
        <p n="34">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="35">ANEXO</p>
        <p n="36">ANEXO I</p>
        <p n="37">Número do grupo | Número de ordem | Código NC | Direito aplicável (EUR/tonelada) | Quantidades anuais (toneladas de produto) |</p>
        <p n="38">P 1 | 09.4067 | 02071110 | 131 | 6249 |</p>
        <p n="39">02071130 | 149 |</p>
        <p n="40">02071190 | 162 |</p>
        <p n="41">02071210 | 149 |</p>
        <p n="42">02071290 | 162 |</p>
        <p n="43">P 2 | 09.4068 | 02071310 | 512 | 8070 |</p>
        <p n="44">02071320 | 179 |</p>
        <p n="45">02071330 | 134 |</p>
        <p n="46">02071340 | 93 |</p>
        <p n="47">02071350 | 301 |</p>
        <p n="48">02071360 | 231 |</p>
        <p n="49">02071370 | 504 |</p>
        <p n="50">02071420 | 179 |</p>
        <p n="51">02071430 | 134 |</p>
        <p n="52">02071440 | 93 |</p>
        <p n="53">02071460 | 231 |</p>
        <p n="54">P 3 | 09.4069 | 02071410 | 795 | 2305 |</p>
        <p n="55">P 4 | 09.4070 | 02072410 | 170 | 1201 |</p>
        <p n="56">02072490 | 186 |</p>
        <p n="57">02072510 | 170 |</p>
        <p n="58">02072590 | 186 |</p>
        <p n="59">02072610 | 425 |</p>
        <p n="60">02072620 | 205 |</p>
        <p n="61">02072630 | 134 |</p>
        <p n="62">02072640 | 93 |</p>
        <p n="63">02072650 | 339 |</p>
        <p n="64">02072660 | 127 |</p>
        <p n="65">02072670 | 230 |</p>
        <p n="66">02072680 | 415 |</p>
        <p n="67">02072730 | 134 |</p>
        <p n="68">02072740 | 93 |</p>
        <p n="69">02072750 | 339 |</p>
        <p n="70">02072760 | 127 |</p>
        <p n="71">02072770 | 230 |</p>
        <p n="72">ANEXO II</p>
        <p n="73">Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96</p>
        <p n="74">Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="75">Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado</p>
        <p n="76">Sector da carne de aves de capoeira</p>
        <p n="77">Pedidos de certificados de importação com direito reduzido GATT | Data: | Período: |</p>
        <p n="78">Estado-Membro:</p>
        <p n="79">Expedidor:</p>
        <p n="80">Responsável a contactar:</p>
        <p n="81">Telefone:</p>
        <p n="82">Fax:</p>
        <p n="83">Destinatário: AGRI.D.2</p>
        <p n="84">Fax: +32 2 292 17 41</p>
        <p n="85">e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu</p>
        <p n="86">Número de ordem | Quantidade pedida (quilogramas de produto) |</p>
        <p n="87">| |</p>
        <p n="88">ANEXO III</p>
        <p n="89">Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96</p>
        <p n="90">Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="91">Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado</p>
        <p n="92">Sector da carne de aves de capoeira</p>
        <p n="93">Pedidos de certificados de importação com direito reduzido GATT | Data: | Período: |</p>
        <p n="94">Estado-Membro:</p>
        <p n="95">Número de ordem | Código NC | Requerente (Nome e endereço) | Quantidade (quilogramas de produto) |</p>
        <p n="96">| | | |</p>
        <p n="97">ANEXO IV</p>
        <p n="98">Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96</p>
        <p n="99">Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="100">Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado</p>
        <p n="101">Sector da carne de aves de capoeira</p>
        <p n="102">COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS</p>
        <p n="103">Estado-Membro:</p>
        <p n="104">Aplicação do n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96</p>
        <p n="105">Quantidades de produtos (quilogramas de produto) realmente importadas:</p>
        <p n="106">Destinatário: AGRI.D.2</p>
        <p n="107">Fax: +32 2 292 17 41</p>
        <p n="108">e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu</p>
        <p n="109">N.o de ordem | Quantidades realmente introduzidas em livre prática | País de origem |</p>
        <p n="110">| | |</p>
        <p n="111">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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