<TEI.2 id="jrc52005XC0719_01-pt" n="52005XC0719(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0719(01) Portuguese</title>
        <title>Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
      </titleStmt>
      <extent>54 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0719(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0719(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">889</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5541</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções</p>
        <p n="4">(2005/C 177/09)</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">Data de adopção da decisão: 22.4.2005</p>
        <p n="7">Estado-Membro: Itália (Toscana).</p>
        <p n="8">N.o do auxílio: N 7/2004.</p>
        <p n="9">Denominação: Intervenções a favor do sector da pesca.</p>
        <p n="10">Objectivo: Auxílios ao sector da pesca e da aquicultura.</p>
        <p n="11">Base jurídica: Legge regionale del 23 dicembre 2003.</p>
        <p n="12">Orçamento: 4,39 milhões de euros.</p>
        <p n="13">Duração: 3 anos.</p>
        <p n="14">Forma e intensidade da intervenção: Taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999.</p>
        <p n="15">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="16">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="17">Data de adopção: 22.7.2004</p>
        <p n="18">Estado-Membro: Grécia</p>
        <p n="19">N.o do auxílio: N 105/2004</p>
        <p n="20">Denominação: Alterações ao fundo de capital de risco TANEO</p>
        <p n="21">Objectivo: Fundo de fundos destinado ao investimento conjunto com investidores do sector privado, em novos fundos de capital de risco, que, por sua vez, investirão em PME dos novos sectores da economia, de preferência na sua face de arranque ou de início.</p>
        <p n="22">Base jurídica:</p>
        <p n="23">Ν. 2843/2000 (ΦΕΚ, τεύχος Α' αρ. 219) περί εκσυγχρονισμού των χρηματιστηριακών συναλλαγών, εισαγωγή εταιριών επενδύσεων στην ποντοπόρο ναυτιλία στο Χρηματιστήριο Αξιών Αθηνών και άλλων</p>
        <p n="24">ΑΡΘΡΟ 28 (όπως τροποποιήθηκε από το άρθρο 8 του Ν.2992/2002 (ΦΕΚ, τεύχος Α' αρ. 54) περί ενίσχυσης της κεφαλαιαγοράς, ανάπτυξης της επιχειρηματικότητας και άλλων διατάξεων)</p>
        <p n="25">Orçamento: 45 milhões de euros</p>
        <p n="26">Duração: Até 2016</p>
        <p n="27">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="28">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="29">Data de adopção: 5.10.2004</p>
        <p n="30">Estado-Membro: Itália</p>
        <p n="31">N.o do auxílio: N 180/2004</p>
        <p n="32">Denominação: Apoio à I%amp%D a investimentos em certos sectores (meta-distretti) na região da Lombardia</p>
        <p n="33">Objectivo: O regime de auxílio altera o regime de auxílio inicial N 311/2003 e alarga o seu âmbito: (1) adicionando um novo sector industrial (tecnologias de informação e comunicação, TIC) e (2) cobrindo um maior número de beneficiários — inicialmente limitados às PME — os quais agora incluem consórcios público-privados de PME, grandes empresas, universidades, institutos de investigação comunitários e fundações nacionais.</p>
        <p n="34">Base jurídica: Legge regionale del 24.3.2003 n. 3 art. 2, comma 5 "Modifiche a leggi regionali in material di organizzazione, sviluppo economico, territorio e seervizi alla persona"</p>
        <p n="35">Orçamento: O orçamento total do regime de auxílio deverá ser de 90 — 110 milhões de euros</p>
        <p n="36">Intensidade ou montante:</p>
        <p n="37">Para a investigação fundamental: máximo de 100 %; para a investigação industrial: máximo de 50 %; desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; para custos de análises de exequibilidade preparatórias à investigação industrial: máximo de 75 %; para estudos preparatórios a actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 50 %.</p>
        <p n="38">A intensidade de auxílio pode ser aumentada por um máximo de: 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a PME; 5 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a empresas localizadas em zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE; 25 pontos percentuais se o projecto envolver também uma efectiva cooperação transfronteiras e se os seus resultados forem largamente disseminados; 15 pontos percentuais se o projecto de investigação estiver de acordo com os objectivos de um projecto ou programa específico realizado no âmbito do actual Programa-quadro de I%amp%D comunitário; 10 pontos percentuais no caso de o projecto envolver uma efectiva cooperação transfronteiras entre parceiros independentes e projectos de cooperação que se insiram no ponto 5.10.4 do Enquadramento I%amp%D.</p>
        <p n="39">No conjunto, incluindo as majorações, não deve exceder 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial.</p>
        <p n="40">Duração: O auxílio tem uma duração máxima de 10 anos.</p>
        <p n="41">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="42">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="43">Data de adopção: 12.8.2004</p>
        <p n="44">Estado-Membro: Países Baixos</p>
        <p n="45">N.o do auxílio: N 222/2004</p>
        <p n="46">Denominação: Regime de auxílio de oportunidade única e projectos de demonstração</p>
        <p n="47">Objectivo: Fomentar as experiências de transição de energia e os projectos inovadores de demonstração de energia</p>
        <p n="48">Base jurídica: Kaderwet EZ-subsidies (Staatsblad 1997, 638)</p>
        <p n="49">Orçamento: 225 milhões de euros</p>
        <p n="50">Intensidade ou montante: Até 50 %</p>
        <p n="51">Duração: 10 anos para os projectos de demonstração e 5 anos para as experiências de transição</p>
        <p n="52">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="53">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="54">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
