<TEI.2 id="jrc22006D0069-pt" n="22006D0069" lang="pt">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 22006D0069 Portuguese</title>
        <title>Decisão do Comité Misto do EEE n. o  69/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0069&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0069&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decisão do Comité Misto do EEE n. o  69/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2006</p>
        <p n="3">de 2 de Junho de 2006</p>
        <p n="4">que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE</p>
        <p n="5">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado %quot%o Acordo%quot%, nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) Considerando o seguinte: O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 [1].</p>
        <p n="9">(2) A Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [2] deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="10">(3) O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos [3], deve ser incorporado no Acordo.</p>
        <p n="11">(4) O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2004 [4] da Comissão que está incorporado no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no quadro do Acordo.</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O Anexo XVI do Acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. Ao ponto 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:</p>
        <p n="16">- %quot%— 32005 L 0075: Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55).</p>
        <p n="17">- — 32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).%quot%</p>
        <p n="18">2. Ao ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="19">- %quot%— 32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).%quot%</p>
        <p n="20">3. É suprimido o primeiro travessão (Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão) dos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e do ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).</p>
        <p n="21">Artigo 2.o</p>
        <p n="22">Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2083/2005 e da Directiva 2005/75/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="23">Artigo 3.o</p>
        <p n="24">A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo [5], ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE* n.o 68/2006 de 2 de Junho de 2006, consoante a data que for posterior.</p>
        <p n="25">Artigo 4.o</p>
        <p n="26">A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.</p>
        <p n="28">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">R. Wright</p>
        <p n="31">[1] JO L 349 de 25.11.2004, p. 38.</p>
        <p n="32">[2] JO L 323 de 9.12.2005, p. 55.</p>
        <p n="33">[3] JO L 333 de 20.12.2005, p. 28</p>
        <p n="34">[4] JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.</p>
        <p n="35">[5] Não foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="36">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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