<TEI.2 id="jrc31996D0032-pt" n="31996D0032" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31996D0032 Portuguese</title>
        <title>96/32/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros</title>
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      <extent>21 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996D0032:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996D0032:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">96/32/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros</head>
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        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera a Decisão 93/13/CEE que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros (96/32/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º,</p>
        <p n="6">Considerando que a Decisão 93/13/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/305/CE (3), define determinados procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros;</p>
        <p n="7">Considerando que as normas actualmente aplicáveis aos limites de peso de produtos contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu próprio consumo devem ser adaptadas, a fim de ter em conta determinadas situações específicas no que se refere aos peixes capturados por pesca recreativa na Noruega ou na Rússia e introduzidos na Suécia ou na Finlândia;</p>
        <p n="8">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,</p>
        <p n="9">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="10">Artigo 1º</p>
        <p n="11">Ao artigo 5º da Decisão 93/13/CEE é aditado o seguinte número:</p>
        <p n="12">« 4. Todavia, no que se refere aos peixes de pesca recreativa, provenientes da Noruega ou da Rússia e introduzidos nos territórios da Finlândia ou da Suécia, contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados a consumo directo por pessoas privadas, o limite de peso previsto no nº 1 é aumentado para 15 quilogramas, no máximo, ou um único peixe, independentemente do seu peso. ».</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="15">Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.</p>
        <p n="16">Pela Comissão</p>
        <p n="17">Franz FISCHLER</p>
        <p n="18">Membro da Comissão</p>
        <p n="19">(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.</p>
        <p n="20">(2) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 33.</p>
        <p n="21">(3) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 50.</p>
      </div>
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