<TEI.2 id="jrc32005R1651-pt" n="32005R1651" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R1651 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1651/2005 da Comiss%atilde%o, de 10 de Outubro de 2005, que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunit%aacute%rio de a%ccedil%%uacute%car branco na posse do organismo de interven%ccedil%%atilde%o h%uacute%ngaro</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1651&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1651&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1651/2005 da Comiss%atilde%o, de 10 de Outubro de 2005, que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunit%aacute%rio de a%ccedil%%uacute%car branco na posse do organismo de interven%ccedil%%atilde%o h%uacute%ngaro</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1651/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 10 de Outubro de 2005</p>
        <p n="4">que abre um concurso permanente para a revenda no mercado comunitário de açúcar branco na posse do organismo de intervenção húngaro</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Existe açúcar branco de intervenção armazenado na Hungria. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente colocar no mercado interno as quantidades de açúcar branco que o organismo de intervenção húngaro aceitou entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 no âmbito do regime de intervenção.</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção [2] deve ser aplicado a essa venda. Devem ser estabelecidas as derrogações necessárias desse regulamento e definidas algumas regras específicas de procedimento.</p>
        <p n="11">(3) De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.</p>
        <p n="12">(4) O organismo de intervenção húngaro deve comunicar os concursos à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.</p>
        <p n="13">(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">O organismo de intervenção húngaro colocará à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade uma quantidade total de 87000 toneladas de açúcar branco que foi aceite entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2005 no âmbito do regime de intervenção e se encontra na posse desse organismo.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">1. O concurso e a venda previstos no artigo 1.o terão lugar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1262/2001, salvo disposição em contrário do presente regulamento.</p>
        <p n="19">2. Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, o organismo de intervenção húngaro elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas.</p>
        <p n="20">O anúncio indicará, nomeadamente, as condições de concurso.</p>
        <p n="21">O anúncio e todas as alterações do mesmo serão comunicados à Comissão antes da sua publicação.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">As propostas apresentadas no âmbito de cada concurso parcial dirão respeito a uma quantidade mínima de 250 toneladas.</p>
        <p n="24">Artigo 4.o</p>
        <p n="25">1. O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial terá início em 20 de Outubro de 2005 e terminará em 26 de Outubro de 2005, às 15h00 de Bruxelas.</p>
        <p n="26">Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes terão início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminarão às 15h00 de Bruxelas:</p>
        <p n="27">- nos dias 9 e 23 de Novembro de 2005,</p>
        <p n="28">- nos dias 7 e 21 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="29">2. As propostas serão apresentadas ao organismo de intervenção húngaro:</p>
        <p n="30">Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)</p>
        <p n="31">(Agricultural and Rural Developement Agency)</p>
        <p n="32">Alkotmány utca 29</p>
        <p n="33">HU-1054 Budapest</p>
        <p n="34">Tel.: (36-1) 219 45 14</p>
        <p n="35">Fax: (36-1) 219 45 11 ou (36-1) 219 45 12</p>
        <p n="36">.</p>
        <p n="37">Artigo 5.o</p>
        <p n="38">Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, cada proponente constituirá uma caução de concurso de 20 euros por 100 kg de açúcar branco.</p>
        <p n="39">Artigo 6.o</p>
        <p n="40">O organismo de intervenção húngaro comunicará à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo fixado no n.o 1 do artigo 4.o para a apresentação de propostas.</p>
        <p n="41">Os proponentes não serão identificados.</p>
        <p n="42">As propostas apresentadas serão comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo.</p>
        <p n="43">Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunicará esse facto à Comissão dentro do mesmo prazo.</p>
        <p n="44">Artigo 7.o</p>
        <p n="45">1. A Comissão fixará o preço mínimo de venda, ou decidirá não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.</p>
        <p n="46">2. Se uma adjudicação ao preço mínimo fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível, a adjudicação em causa limitar se-á à quantidade ainda disponível.</p>
        <p n="47">Se a adjudicação a todos os proponentes que tiverem oferecido o mesmo preço implicar a superação da quantidade disponível, esta será adjudicada da seguinte forma:</p>
        <p n="48">a) Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou</p>
        <p n="49">b) Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou</p>
        <p n="50">c) Por sorteio.</p>
        <p n="51">Artigo 8.o</p>
        <p n="52">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="53">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="54">Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="55">Pela Comissão</p>
        <p n="56">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="57">Membro da Comissão</p>
        <p n="58">[1] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).</p>
        <p n="59">[2] JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39).</p>
        <p n="60">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="61">ANEXO</p>
        <p n="62">Concurso permanente para a revenda de 87000 toneladas de açúcar branco na posse do organismo de intervenção húngaro</p>
        <p n="63">Formulário [1]</p>
        <p n="64">(Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o artigo 6.o)</p>
        <p n="65">[Regulamento (CE) n.o 1651/2005]</p>
        <p n="66">1 | 2 | 3 | 4 |</p>
        <p n="67">Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade (t) | Preço proposto EUR/100 kg |</p>
        <p n="68">1 | | | |</p>
        <p n="69">2 | | | |</p>
        <p n="70">3 | | | |</p>
        <p n="71">etc. | | | |</p>
        <p n="72">[1] A enviar por fax ao número (32-2) 292 10 34.</p>
        <p n="73">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
