<TEI.2 id="jrc31998D0118-pt" n="31998D0118" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 31998D0118 Portuguese</title>
        <title>98/118/CE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998D0118:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998D0118:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">98/118/CE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (98/118/CE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="7">Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (3);</p>
        <p n="8">Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambientais, económicos e sociais do arco alpino;</p>
        <p n="9">Considerando que a Comunidade participou nas negociações do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994;</p>
        <p n="10">Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consentimento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção;</p>
        <p n="11">Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino;</p>
        <p n="12">Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove o protocolo,</p>
        <p n="13">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="14">Artigo 1º</p>
        <p n="15">O Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade.</p>
        <p n="16">O texto do protocolo está anexado à presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2º</p>
        <p n="18">O presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da convenção.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.</p>
        <p n="20">Pelo Conselho</p>
        <p n="21">O Presidente</p>
        <p n="22">J. LAHURE</p>
        <p n="23">(1) JO C 347 de 18. 11. 1997, p. 7.</p>
        <p n="24">(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.</p>
        <p n="25">(3) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 31.</p>
      </div>
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