<TEI.2 id="jrc21999D0722_04-pt" n="21999D0722(04)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 21999D0722(04) Portuguese</title>
        <title>Decisão do Comité Misto do EEE n° 85/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE</title>
      </titleStmt>
      <extent>30 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:21999D0722(04):pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:21999D0722(04):pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">5618</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2737</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5734</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">181</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1474</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">343</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Decisão do Comité Misto do EEE n° 85/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="3">N.o 85/98</p>
        <p n="4">de 25 de Setembro de 1998</p>
        <p n="5">que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado %quot%Acordo%quot%, e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 48/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);</p>
        <p n="9">Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1836/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), o Regulamento (CE) n.o 1837/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho(3), o Regulamento (CE) n.o 1838/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho(4) e o Regulamento (CE) n.o 1850/97 da Comissão, de 25 de Setembro de 1997, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho(5), devem ser incorporada no Acordo,</p>
        <p n="10">DECIDE:</p>
        <p n="11">Artigo 1.o</p>
        <p n="12">No capítulo XIII do anexo II do Acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões: %quot%- 397 L 1836: Regulamento (CE) n.o 1836/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 6),</p>
        <p n="13">- 397 R 1837: Regulamento (CE) n.o 1837/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 9),</p>
        <p n="14">- 397 R 1838: Regulamento (CE) n.o 1838/97 da Comissão, de 24 de Setembro de 1997 (JO L 263 de 25.9.1997, p. 14),</p>
        <p n="15">- 397 R 1850: Regulamento (CE) n.o 1850/97 da Comissão, de 25 de Setembro de 1997 (JO L 264 de 26.9.1997, p. 12).%quot%.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1836/97, (CE) n.o 1837/97, (CE) n.o 1838/97 e (CE) n.o 1850/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.</p>
        <p n="18">Artigo 3.o</p>
        <p n="19">A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.</p>
        <p n="20">Artigo 4.o</p>
        <p n="21">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.</p>
        <p n="23">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="24">N. v. LIECHTENSTEIN</p>
        <p n="25">Presidente</p>
        <p n="26">(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 48.</p>
        <p n="27">(2) JO L 263 de 25.9.1997, p. 6.</p>
        <p n="28">(3) JO L 263 de 25.9.1997, p. 9.</p>
        <p n="29">(4) JO L 263 de 25.9.1997, p. 14.</p>
        <p n="30">(5) JO L 264 de 26.9.1997, p. 12.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
