<TEI.2 id="jrc32006R1126-pt" n="32006R1126" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R1126 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  1126/2006 do Conselho, de  24 de Julho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n. o  1030/2003, e que suspende certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria</title>
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      <extent>52 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1126&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1126&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  1126/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n. o  1030/2003, e que suspende certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1126/2006 do Conselho</p>
        <p n="3">de 24 de Julho de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003, e que suspende certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria [1], e a Posição Comum 2006/518/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria [2],</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) A fim de aplicar as medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria [3], deu execução às medidas previstas nessa resolução respeitantes à Libéria e estabeleceu a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Em 23 de Janeiro de 2006, a Posição Comum 2006/31/PESC prorrogou as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional, em consonância com a Resolução 1647 (2005) do CSNU.</p>
        <p n="11">(2) O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho [4] proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares, a importação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria.</p>
        <p n="12">(3) À luz da evolução da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou, em 13 de Junho de 2006, a Resolução 1683 (2006) do CSNU que introduz algumas derrogações da proibição de prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares imposta pela alínea b) do ponto 2 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.</p>
        <p n="13">(4) Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1689 (2006). O Conselho de Segurança decidiu prorrogar a proibição de importação de diamantes, mas não a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, imposta pelo ponto 10 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, a qual, após várias prorrogações, caducou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em prorrogar tal proibição se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptar a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria.</p>
        <p n="14">(5) Tendo em conta as referidas resoluções e as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/518/PESC, torna-se necessário suspender a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2004, com efeitos desde 23 de Junho de 2006, e alterar os artigos 3.o e 4.o do mesmo regulamento, nomeadamente a fim de permitir, sob certas condições, a prestação de assistência à polícia e às forças de segurança do Governo da Libéria, com efeitos desde 13 de Junho de 2006,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">O Regulamento (CE) n.o 234/2004 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="18">1) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="19">%quot%Artigo 3.o</p>
        <p n="20">1. Em derrogação do artigo 2.o, a autoridade competente, indicada no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:</p>
        <p n="21">a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com:</p>
        <p n="22">i) armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da Missão das Nações Unidas na Libéria; ou</p>
        <p n="23">ii) armas e munições que permanecem à guarda dos Serviços Especiais de Segurança para fins operacionais sem limitações e tenham sido fornecidas, com o acordo prévio do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, aos membros dos referidos serviços para fins de formação antes de 13 de Junho de 2006;</p>
        <p n="24">b) Financiamento e assistência financeira relacionados com:</p>
        <p n="25">i) armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e policiais da Libéria, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência desse armamento e material conexo tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU,</p>
        <p n="26">ii) equipamento militar não letal destinado a utilização exclusiva para fins humanitários ou de protecção, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência desse equipamento tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, ou</p>
        <p n="27">iii) armas e munições destinadas a ser utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência dessas armas e munições tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.</p>
        <p n="28">2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.%quot%;</p>
        <p n="29">2) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="30">%quot%Artigo 4.o</p>
        <p n="31">1. Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, a autoridade competente, indicada no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:</p>
        <p n="32">a) Armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e policiais da Libéria;</p>
        <p n="33">b) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção; ou</p>
        <p n="34">c) Armas e munições destinadas a ser utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003.</p>
        <p n="35">A aprovação do Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU deve ser requerida através da autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço.</p>
        <p n="36">O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c) ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.</p>
        <p n="37">2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.%quot%.</p>
        <p n="38">Artigo 2.o</p>
        <p n="39">O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2006 fica suspenso até 18 de Setembro de 2006.</p>
        <p n="40">Artigo 3.o</p>
        <p n="41">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="42">O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 13 de Junho de 2006. O artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 23 de Junho de 2006.</p>
        <p n="43">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="44">Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.</p>
        <p n="45">Pelo Conselho</p>
        <p n="46">O Presidente</p>
        <p n="47">K. Rajamäki</p>
        <p n="48">[1] JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.</p>
        <p n="49">[2] Ver página 36 do presente Jornal Oficial.</p>
        <p n="50">[3] JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/902/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 113).</p>
        <p n="51">[4] JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2005 da Comissão (JO L 230 de 7.9.2005, p. 11).</p>
        <p n="52">--------------------------------------------------</p>
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