<TEI.2 id="jrc32003R1105-pt" n="32003R1105" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003R1105 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1105/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais</title>
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      <extent>37 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1105:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1105:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1105/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1105/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 26 de Maio de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),</p>
        <p n="10">Após consulta ao Comité das Regiões,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Os n.os 2 e 3 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho(4) determinam respectivamente o recurso ao procedimento de comité do tipo I e aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos na Decisão 87/373/CE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão(5).</p>
        <p n="13">(2) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6), veio substituir a Decisão 87/373/CEE.</p>
        <p n="14">(3) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão(7) relativa à Decisão 1999/468/CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3.o, 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="15">(4) Devem ser tomadas medidas necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 esteja em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="16">(5) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1260/1999,</p>
        <p n="17">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="18">Artigo 1.o</p>
        <p n="19">Os n.os 2 e 3 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 são substituídos pelo seguinte texto:</p>
        <p n="20">%quot%2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="21">3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="22">O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.</p>
        <p n="23">3a. Os comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.%quot%.</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="26">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.</p>
        <p n="28">Pelo Conselho</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">G. Drys</p>
        <p n="31">(1) JO C 75 E de 26.3.2003, p. 383.</p>
        <p n="32">(2) Parecer emitido em 11 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial)</p>
        <p n="33">(3) JO C 241 de 7.10.2002, p. 128.</p>
        <p n="34">(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.</p>
        <p n="35">(5) JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.</p>
        <p n="36">(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.</p>
        <p n="37">(7) JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.</p>
      </div>
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