<TEI.2 id="jrc32000D0299-pt" n="32000D0299" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32000D0299 Portuguese</title>
        <title>2000/299/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados [notificada com o número C(2000) 938] (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000D0299:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000D0299:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2000/299/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2000, relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados [notificada com o número C(2000) 938] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 6 de Abril de 2000</p>
        <p n="4">relativa à primeira classificação dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações e aos identificadores que lhes estão associados</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2000) 938]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2000/299/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Os Estados-Membros devem notificar as interfaces regulamentadas, para que se possa estabelecer a equivalência entre elas.</p>
        <p n="13">(2) Dado saber-se já que certas interfaces dos equipamentos de rádio são equivalentes do ponto de vista regulamentar, a equivalência entre essas interfaces deve ser provisoriamente estabelecida enquanto se aguarda a notificação das interfaces regulamentadas.</p>
        <p n="14">(3) Peritos dos Estados-Membros e do sector estudaram a classificação dos regulamentos relativos às interfaces. Desses estudos concluiu-se que nem o consumidor nem os órgãos de controlo teriam interesse numa classificação ou numa marcação extensivas.</p>
        <p n="15">(4) Os Estados-Membros ainda não notificaram as interfaces que estão regulamentadas nos respectivos territórios.</p>
        <p n="16">(5) Todavia, conhecem-se várias interfaces, designadamente as que estão regulamentadas por meio de regulamentos técnicos comuns adoptados de acordo com a Directiva 98/13/CE.</p>
        <p n="17">(6) É adequado agrupar numa só classe os equipamentos que possam ser colocados no mercado de toda a Comunidade e que possam ser colocados em serviço sem restrições.</p>
        <p n="18">(7) É adequado que tais equipamentos ostentem apenas a marcação CE.</p>
        <p n="19">(8) Contudo, é do interesse dos órgãos de controlo do mercado e dos consumidores serem alertados, através do seu identificador da classe de equipamento, nos casos em que existam restrições à colocação no mercado ou à colocação em serviço do equipamento de rádio.</p>
        <p n="20">(9) Provisoriamente, todos os equipamentos que apresentem essas restrições podem ser agrupados numa única classe.</p>
        <p n="21">(10) Podem, no entanto, prever-se outras classes, quando os Estados-Membros tiverem notificado as interfaces regulamentadas.</p>
        <p n="22">(11) Seria útil, na presente decisão, não descrever extensivamente as classes em termos de tipo de equipamento. Por isso, após consultar o Comité Permanente da Directiva 1999/5/CE (TCAM), a Comissão publicará e manterá na Web uma lista indicativa e não exaustiva de equipamentos, por classe de equipamento, que servirá de orientação aos fabricantes. Estes deverão consultar um organismo notificado relativamente a produtos para os quais ainda não exista este tipo de orientação.</p>
        <p n="23">(12) As medidas previstas na presente decisão encontram-se em conformidade com o parecer do Comité TCAM,</p>
        <p n="24">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="25">Artigo 1.o</p>
        <p n="26">1. Os equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações que possam ser colocados no mercado e em serviço sem restrições constituirão a %quot%classe 1%quot%. Não é atribuído a esta classe um identificador da classe do equipamento.</p>
        <p n="27">2. Os equipamentos de rádio cuja colocação em serviço seja condicionada pelos Estados-Membros, conforme previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 1999/5/CE, ou cuja colocação no mercado seja restringida pelos Estados-Membros, conforme previsto no n.o 5 do artigo 9.o, da mesma directiva, constituirão a %quot%classe 2%quot%. Aos equipamentos desta classe, será atribuído o seguinte identificador da categoria do equipamento:</p>
        <p n="28">%gt%PIC FILE= %quot%L_2000097PT.001401.EPS%quot%%gt%</p>
        <p n="29">3. Em consulta com o Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (TCAM), a Comissão publicará e manterá uma lista indicativa e não exaustiva de equipamentos ou tipos de equipamentos que correspondam às classes acima mencionadas, no sítio da Web consagrado à Directiva 1999/5/CE (http://europa.eu.int/comm/enterprise/rtte).</p>
        <p n="30">Artigo 2.o</p>
        <p n="31">Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2000.</p>
        <p n="33">Pela Comissão</p>
        <p n="34">Erkki Liikanen</p>
        <p n="35">Membro da Comissão</p>
        <p n="36">(1) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.</p>
      </div>
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