<TEI.2 id="jrc22006D0089-pt" n="22006D0089" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22006D0089 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o 89/2006, de 7%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2006 , que altera o anexo%nbsp%XIII (Transportes) do Acordo EEE</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0089&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0089&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o 89/2006, de 7%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2006 , que altera o anexo%nbsp%XIII (Transportes) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 89/2006</p>
        <p n="4">de 7 de Julho de 2006</p>
        <p n="5">que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 [1].</p>
        <p n="10">(2) A Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade [2], tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, deve ser incorporada no acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="14">"18b. 32004 L 0052: Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124), tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50.".</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">Fazem fé os textos da Directiva 2004/52/CE, tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">Artigo 3.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [3].</p>
        <p n="19">Artigo 4.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">A Presidente</p>
        <p n="24">Oda Helen Sletnes</p>
        <p n="25">[1] JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.</p>
        <p n="26">[2] JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.</p>
        <p n="27">[3] Foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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