<TEI.2 id="jrc52005IP0219-pt" n="52005IP0219" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005IP0219 Portuguese</title>
        <title>Recomenda%ccedil%%atilde%o do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu e ao Conselho referente ao plano de ac%ccedil%%atilde%o da UE em mat%eacute%ria de luta contra o terrorismo (2004/2214(INI))</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005IP0219&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005IP0219&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Recomenda%ccedil%%atilde%o do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu e ao Conselho referente ao plano de ac%ccedil%%atilde%o da UE em mat%eacute%ria de luta contra o terrorismo (2004/2214(INI))</head>
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        <p n="2">P6_TA(2005)0219</p>
        <p n="3">Plano de Acção da UE contra o terrorismo</p>
        <p n="4">Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu e ao Conselho referente ao plano de acção da UE em matéria de luta contra o terrorismo (2004/2214(INI))</p>
        <p n="5">O Parlamento Europeu,</p>
        <p n="6">- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Antoine Duquesne em nome do Grupo ALDE, referente ao plano de acção revisto/roteiro da UE em matéria de luta contra o terrorismo (B6-0071/2004),</p>
        <p n="7">- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e, em especial, os artigos I-3.o, I-2.o, I-9.o, II-62.o, II-63.o, II-64.o, II-67.o, II-82.o, II-107.o, II-108.o, II-109.o, II-110.o, III-257.o, III-261.o, III-271.o, III-272.o, III-273.o, III-274.o, III-275.o e III-276.o,</p>
        <p n="8">- Tendo em conta os artigos 6.o e 7.o e o Título V do Tratado UE,</p>
        <p n="9">- Tendo em conta o Título VI do Tratado UE, nomeadamente os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 39.o e 42.o,</p>
        <p n="10">- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, modificada pelo Protocolo n.o 11, nomeadamente os seus artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 10.o,</p>
        <p n="11">- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em 10 de Dezembro de 1948, designadamente os seus artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 7.o, 12.o, 13.o e 19.o,</p>
        <p n="12">- Tendo em conta as doze Convenções das Nações Unidas de combate ao terrorismo,</p>
        <p n="13">- Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas,</p>
        <p n="14">- Tendo em conta o Plano de Acção em matéria de Luta Contra o Terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas em 21 de Setembro de 2001,</p>
        <p n="15">- Tendo em conta as declarações da reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em Gand em 19 de Outubro de 2001,</p>
        <p n="16">- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001,</p>
        <p n="17">- Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, mediante a qual se cria a Eurojust para reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [1],</p>
        <p n="18">- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [2],</p>
        <p n="19">- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [3],</p>
        <p n="20">- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à criação de equipas conjuntas de investigação criminal entre dois ou mais Estados-Membros [4],</p>
        <p n="21">- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas [5],</p>
        <p n="22">- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004,</p>
        <p n="23">- Tendo em conta as conclusões da Cimeira Internacional sobre Democracia, Terrorismo e Segurança, organizada pelo Clube de Madrid, a qual reuniu na capital de Espanha de 8 a 11 de Março de 2005,</p>
        <p n="24">- Tendo em conta a Declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo,</p>
        <p n="25">- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004,</p>
        <p n="26">- Tendo em conta o plano de acção revisto/roteiro da UE em matéria de luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 17 e 18 de Junho de 2004,</p>
        <p n="27">- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004,</p>
        <p n="28">- Tendo em conta o Programa de Haia: Reforço da Liberdade, da Segurança e da Justiça na União Europeia [6], adoptado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004,</p>
        <p n="29">- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,</p>
        <p n="30">- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o e o artigo 94.o do seu Regimento,</p>
        <p n="31">- Tendo em conta o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0164/2005),</p>
        <p n="32">A. Considerando que os direitos humanos são inegociáveis, indivisíveis e intransferíveis e que a missão mais importante da democracia é a protecção da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, e que, em nome da luta contra o terrorismo, não pode ser elaborada legislação susceptível de ter consequências contrárias a esse objectivo,</p>
        <p n="33">B. Considerando que a protecção eficaz e a promoção dos direitos fundamentais constituem o esteio da democracia na Europa, sendo uma condição prévia essencial para o estabelecimento do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra o terrorismo,</p>
        <p n="34">C. Considerando que, pelo contrário, o terrorismo ataca as liberdades fundamentais, estimula uma polarização nociva e procura destruir, com recurso a métodos violentos, a própria democracia, provocando um clima que atenta contra o direito da população a viver em paz e liberdade,</p>
        <p n="35">D. Considerando que, qualquer que seja a sua natureza, os actos terroristas constituem, por essência, um atentado directo contra os direitos e liberdades dos cidadãos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, contra a democracia e o Estado de direito,</p>
        <p n="36">E. Considerando que o terrorismo constitui uma das mais graves ameaças contra a democracia, um dos principais problemas dos cidadãos europeus e uma agressão às liberdades consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União,</p>
        <p n="37">F. Considerando que, actualmente, a ameaça terrorista não se limita a zonas geográficas específicas, uma vez que, para levar a cabo os seus actos de violência e terror, as organizações terroristas podem utilizar redes transfronteiriças susceptíveis de originar efeitos devastadores em vários países ao mesmo tempo,</p>
        <p n="38">G. Considerando que nenhum Estado-Membro pode combater isoladamente o fenómeno terrorista e que é necessária uma política comum interoperacional de luta contra o terrorismo,</p>
        <p n="39">H. Considerando que combater a ameaça do terrorismo requer o uso de todos os instrumentos do Estado de direito e da União Europeia,</p>
        <p n="40">I. Considerando que as políticas de segurança interna e externa da UE deveriam ser complementares e coerentes, devendo o funcionamento das suas instituições ser disso reflexo,</p>
        <p n="41">J. Considerando que a promoção dos direitos humanos é a melhor maneira de lutar contra o terrorismo e combater o extremismo e a intolerância que o sustentam. Considerando, além disso, que é necessário actuar sobre a violência como método de solução de conflitos de carácter político, económico, social ou de qualquer outra índole, bem como promover acções de pedagogia da não-violência,</p>
        <p n="42">K. Considerando que o facto de coexistirem, na Europa e no Mundo, diferentes formas de terrorismo torna imprescindível a adopção de medidas específicas para combater de modo eficaz cada uma dessas formas,</p>
        <p n="43">L. Considerando que a Europa promove os princípios e valores da democracia, e que uma sociedade civil dinâmica desempenha um papel estratégico quando se trata de lutar contra as ideologias extremistas e fomentar a solidariedade e o respeito pela diversidade cultural,</p>
        <p n="44">M. Considerando que a política de combate ao terrorismo levada a cabo pelo Governo espanhol, em colaboração com o Governo francês, constitui um exemplo de cooperação eficaz neste domínio,</p>
        <p n="45">N. Considerando que é necessário adoptar medidas para lutar contra o terrorismo, nomeadamente com base na promoção de novas iniciativas de pacificação e mediação nas sociedades marcadas pelos conflitos e a divisão, através da adopção de políticas de comércio, ajuda e investimento a longo prazo que contribuam para o combate à pobreza e permitam o reforço das instituições democráticas e a transparência a nível nacional e mundial, por meio de iniciativas que contribuam para alcançar estes objectivos;</p>
        <p n="46">O. Considerando que só a democracia e o respeito absoluto dos direitos humanos e das liberdades fundamentais podem garantir uma resposta europeia eficaz na luta contra o terrorismo,</p>
        <p n="47">P. Considerando que os assassinatos, as torturas, as perseguições, os sequestros e as ameaças cometidas pelos terroristas são acções humanas tão condenáveis e abjectas que de modo algum podem ser justificadas; que a exclusão dos seus actos de qualquer consideração de ordem moral ou política que o justifique é um instrumento necessário para o derrotar, o que não impede que se proceda com coragem a uma análise e à transformação das causas que podem levar alguém a tornar-se terrorista,</p>
        <p n="48">Q. Considerando que a União Europeia mostrou já a sua solidariedade para com as vítimas do terrorismo, sobretudo mediante:</p>
        <p n="49">- a Declaração de 25 de Março de 2004, em que o Conselho Europeu declarou o dia 11 de Março "Dia Europeu das Vítimas do Terrorismo",</p>
        <p n="50">- a adopção da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade [7], entre as quais se incluem as vítimas de actos terroristas;</p>
        <p n="51">- o estabelecimento, desde 2004, de um programa-piloto destinado a financiar projectos de ajuda às vítimas do terrorismo e às suas famílias, tanto do ponto de vista psicológico, como médico e social,</p>
        <p n="52">e que estas medidas devem ser desenvolvidas e actualizadas,</p>
        <p n="53">R. Considerando que as vítimas do terrorismo são um referente da democracia e que os poderes públicos devem escutar a sua voz e garantir que sejam tidas em consideração nas instâncias onde se tomem decisões para combater aqueles que as tornaram protagonistas independentemente da sua vontade,</p>
        <p n="54">S. Considerando que o Parlamento Europeu, enquanto representante dos povos da União Europeia, controla de forma pública e transparente a eficácia das medidas de luta contra o terrorismo adoptadas pela UE e que procurará, nesse sentido, reforçar o diálogo com os parlamentos nacionais,</p>
        <p n="55">1. Formula as seguintes recomendações ao Conselho Europeu e ao Conselho relativamente à aplicação do referido plano de acção revisto/roteiro da União Europeia em matéria de luta contra a ameaça terrorista:</p>
        <p n="56">a) Criar uma Unidade Europeia responsável pela ajuda às vítimas do terrorismo, sob a responsabilidade e a competência directas do Coordenador Europeu para a Luta contra o Terrorismo. Essa unidade será um ponto de referência da política europeia neste domínio e terá como objectivo acolher, escutar, informar e assistir às vítimas, bem como promover a aplicação das medidas necessárias ao êxito da sua gestão. Anualmente, a Comissão e o Coordenador Europeu para a Luta contra o Terrorismo prestarão contas ao Parlamento Europeu do desenvolvimento das suas actividades. O Parlamento Europeu avaliará esse relatório e, se necessário, proporá a adopção das medidas que considere necessárias.</p>
        <p n="57">b) Propor à União Europeia e aos Estados-Membros que apoiem, no âmbito das Nações Unidas, os esforços em curso para a adopção de uma definição global do terrorismo e a conclusão, o mais rapidamente possível, da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional. Ao mesmo tempo promover-se-á a imprescritibilidade dos crimes terroristas nos Estados-Membros, de modo a traduzir a reprovação da comunidade internacional, que os considera como fazendo parte dos mais graves e inadmissíveis crimes contra a humanidade;</p>
        <p n="58">c) Promover, em conformidade com o espírito do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, a cooperação entre as autoridades e procuradorias nacionais, por um lado, e a Eurojust, por outro lado, com o objectivo de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices das infracções graves transfronteiriças e, em especial, o crime de terrorismo, bem como criar as condições jurídicas necessárias para a instituição de uma Procuradoria Europeia tendo em vista a prossecução desses objectivos;</p>
        <p n="59">d) Encorajar a transformação da Europol num órgão da União Europeia submetido ao controlo democrático do Parlamento Europeu e do Conselho, sob o controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça, e, para o efeito, criar já uma base jurídica comum para as actividades da Europol antes da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;</p>
        <p n="60">e) Reforçar prioritariamente as modalidades de informação preventiva proveniente dos serviços de inteligência dos Estados-Membros entre si e a Europol, sempre dentro do respeito pelo princípio de salvaguarda da protecção dos dados pessoais. Fomentar os mecanismos de colaboração e intercâmbio de informações entre a Europol e a Eurojust, precisando as modalidades de cooperação entre ambos;</p>
        <p n="61">f) Adoptar, sob proposta da Comissão, uma decisão que determine a transferência do Coordenador Europeu de Luta contra o Terrorismo para a Comissão, bem como o controlo parlamentar efectivo das actividades do Coordenador Europeu;</p>
        <p n="62">g) Instar a Comissão a fiscalizar a transposição nas legislações nacionais e a aplicação (supressão) completa e leal da totalidade dos instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia para lutar contra o terrorismo e a elaborar periodicamente uma lista dos Estados-Membros que ainda não tiverem transposto tais medidas na ordem jurídica nacional;</p>
        <p n="63">h) Proceder, até ao final de 2005, em concertação com o Parlamento Europeu, a uma avaliação minuciosa da aplicação do plano de acção revisto/roteiro da UE em matéria de luta contra o terrorismo a fim de verificar o seu grau de cumprimento e a sua eficácia na dupla perspectiva de garantir, ao mesmo tempo, a segurança colectiva e a liberdade individual. Essa avaliação terá em conta a eficácia e a proporcionalidade das medidas adoptadas, bem como os novos acontecimentos que possam vir a verificar-se, e deve ter uma periodicidade anual;</p>
        <p n="64">i) Estudar os contornos e a implementação de novos instrumentos jurídicos com a finalidade de detectar mais eficazmente a recolha e a distribuição de fundos destinados ao financiamento das actividades terroristas e que são mobilizados à margem das entidades financeiras legalmente estabelecidas;</p>
        <p n="65">j) Exigir a assinatura e ratificação, por parte de todos os Estados-Membros das doze convenções internacionais existentes em matéria de luta contra o terrorismo, a adopção das oito recomendações especiais elaboradas pela OCDE para lutar contra o financiamento do terrorismo e a exigência de que todos os países terceiros com que a União Europeia mantém relações actuem da mesma forma;</p>
        <p n="66">k) Convidar a Comissão a identificar e estudar as melhores práticas desenvolvidas nos Estados-Membros e nos países terceiros no domínio das políticas contra o terrorismo e da prevenção da radicalização, que poderiam servir de base para a estratégia da Comissão;</p>
        <p n="67">l) Desenvolver, nos meios de comunicação social, programas educativos que tenham por objectivo:</p>
        <p n="68">- denunciar todas as formas de violência, especialmente o terrorismo;</p>
        <p n="69">- combater os ambientes propícios a constituir um caldo de cultura favorável ao ódio racista, religioso ou ideológico;</p>
        <p n="70">m) Solicitar aos Estados-Membros, em conformidade com o espírito do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e com o artigo 42.o do Tratado UE, que adoptem uma decisão cujo objectivo consista em que as acções previstas no artigo 29.o do Tratado UE para lutar contra o terrorismo e o crime transfronteiriço sejam incluídas no Título IV do Tratado CE e sujeitas ao processo de co-decisão com o PE, ao sistema de votação por maioria qualificada no seio do Conselho e submetidas ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça;</p>
        <p n="71">n) Considerar a luta contra o terrorismo não só uma prioridade da União e um elemento-chave da sua acção externa no âmbito da estratégia europeia de segurança, mas também que o terrorismo seja considerado como uma ameaça para a democracia, o Estado de direito, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Carta das Nações Unidas;</p>
        <p n="72">o) Transmitir de forma inequívoca esta prioridade, simultaneamente interna e externa, aos países terceiros nas suas relações de todo o tipo;</p>
        <p n="73">p) Ter em conta o carácter difuso do terrorismo, das organizações que o praticam e dos Estados e outras entidades não estatais que o patrocinam, o financiam e o praticam; a sua condição de fenómeno emergente imprevisível e com um sentido temporal específico e a necessidade imperiosa de que a União desenvolva uma prática proactiva e não só reactiva para o combater;</p>
        <p n="74">q) Adoptar como princípio de base que nenhuma acção externa contra o terrorismo não estatal, o terrorismo de Estado e o terrorismo patrocinado por Estados pode ser efectiva se não for apoiada no interior da União por uma verdadeira convicção e determinação que conte com o apoio de uma opinião pública bem informada;</p>
        <p n="75">r) Adoptar medidas específicas para lutar contra cada organização terrorista, tendo em conta que cada uma delas tem objectivos, uma organização e formas de acção que lhe são próprios;</p>
        <p n="76">2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho Europeu e ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização das Nações Unidas e às suas agências especializadas.</p>
        <p n="77">[1] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.</p>
        <p n="78">[2] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.</p>
        <p n="79">[3] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.</p>
        <p n="80">[4] JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.</p>
        <p n="81">[5] JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.</p>
        <p n="82">[6] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.</p>
        <p n="83">[7] JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.</p>
        <p n="84">--------------------------------------------------</p>
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