<TEI.2 id="jrc22006D0044-pt" n="22006D0044" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22006D0044 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%44/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o t%eacute%cnica, normas, ensaios e certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0044&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0044&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%44/2006, de 28 de Abril de 2006 , que altera o anexo II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o t%eacute%cnica, normas, ensaios e certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 44/2006</p>
        <p n="4">de 28 de Abril de 2006</p>
        <p n="5">que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 [1].</p>
        <p n="10">(2) A Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais [2], deve ser incorporada no Acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">No capítulo II do anexo II do Acordo, aos pontos 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho), 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho) e 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="14">- "— 32005 L 0067: Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005 (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).".</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">As versões da Directiva 2005/67/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.</p>
        <p n="17">Artigo 3.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.</p>
        <p n="19">Artigo 4.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">R. Wright</p>
        <p n="25">[1] JO L 339 de 22.12.2005, p. 12.</p>
        <p n="26">[2] JO L 273 de 19.10.2005, p. 17.</p>
        <p n="27">[3] Não foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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