<TEI.2 id="jrc32006D0628-pt" n="32006D0628" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0628 Portuguese</title>
        <title>2006/628/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , que fixa a data de aplica%ccedil%%atilde%o dos n. os 4 e 5 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o %nbsp%871/2004 relativo %agrave% introdu%ccedil%%atilde%o de novas fun%ccedil%%otilde%es no Sistema de Informa%ccedil%%atilde%o de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0628&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0628&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/628/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , que fixa a data de aplica%ccedil%%atilde%o dos n. os 4 e 5 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o %nbsp%871/2004 relativo %agrave% introdu%ccedil%%atilde%o de novas fun%ccedil%%otilde%es no Sistema de Informa%ccedil%%atilde%o de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 24 de Julho de 2006</p>
        <p n="4">que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo</p>
        <p n="5">(2006/628/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 especifica que o regulamento é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições.</p>
        <p n="10">(2) As condições prévias mencionadas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 estão reunidas no que se refere aos n.os 4 e 5 do seu artigo 1.o</p>
        <p n="11">(3) Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [2], em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE [3] e 2004/860/CE [4] do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo com a Confederação Suíça,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Os n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2006.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.</p>
        <p n="17">Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.</p>
        <p n="19">Pelo Conselho</p>
        <p n="20">O Presidente</p>
        <p n="21">K. Rajamäki</p>
        <p n="22">[1] JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.</p>
        <p n="23">[2] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.</p>
        <p n="24">[3] JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.</p>
        <p n="25">[4] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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