<TEI.2 id="jrc32005R1912-pt" n="32005R1912" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32005R1912 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  1912/2005 do Conselho, de  23 de Novembro de 2005 , que altera o Regulamento (CE) n. o  527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n. o  1493/1999</title>
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      <extent>27 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1912&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1912&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  1912/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005 , que altera o Regulamento (CE) n. o  527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n. o  1493/1999</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1912/2005 do Conselho</p>
        <p n="3">de 23 de Novembro de 2005</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 45.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Em derrogação ao n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o Regulamento (CE) n.o 527/2003 [2] autoriza a importação para a Comunidade de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. Essa autorização caduca em 30 de Setembro de 2005.</p>
        <p n="11">(2) Estão ainda a decorrer negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e o Mercosur, que inclui a Argentina, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas e tratamentos enológicos utilizados por cada parte, bem como na protecção das indicações geográficas.</p>
        <p n="12">(3) Para favorecer o bom desenrolar das negociações, a derrogação que autoriza a adição de ácido málico aos vinhos produzidos na Argentina e importados para a Comunidade deverá ser prorrogada até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="13">(4) É, portanto, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 527/2003 em conformidade,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">No n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 527/2003, a data %quot% 30 de Setembro de 2005%quot% é substituída por %quot% 31 de Dezembro de 2006%quot%.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="19">É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.</p>
        <p n="22">Pelo Conselho</p>
        <p n="23">A Presidente</p>
        <p n="24">M. Beckett</p>
        <p n="25">[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).</p>
        <p n="26">[2] JO L 78 de 25.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2067/2004 (JO L 358 de 3.12.2004, p. 1).</p>
        <p n="27">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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