<TEI.2 id="jrc52005PC0060_02-pt" n="52005PC0060(02)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005PC0060(02) Portuguese</title>
        <title>Proposta de Decis%atilde%o do Conselho relativa %agrave% conclus%atilde%o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Rep%uacute%blica do Azerbaij%atilde%o sobre certos aspectos dos servi%ccedil%os a%eacute%reos  /* COM/2005/0060 final - CNS 2005/0011 */</title>
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      <extent>234 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0060(02)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0060(02)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Proposta de Decis%atilde%o do Conselho relativa %agrave% conclus%atilde%o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Rep%uacute%blica do Azerbaij%atilde%o sobre certos aspectos dos servi%ccedil%os a%eacute%reos /* COM/2005/0060 final - CNS 2005/0011 */</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Bruxelas, 25.2.2005</p>
        <p n="3">COM(2005) 60 final</p>
        <p n="4">2005/0011 (CNS)</p>
        <p n="5">Proposta de</p>
        <p n="6">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="7">relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos</p>
        <p n="8">Proposta de</p>
        <p n="9">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="10">relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos</p>
        <p n="11">(apresentadas pela Comissão)</p>
        <p n="12">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="13">As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.</p>
        <p n="14">Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.</p>
        <p n="15">As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas que tenham sido designadas por um Estado-Membro mas cuja parte considerável do capital não pertença a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o artigo 43º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.</p>
        <p n="16">Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].</p>
        <p n="17">Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um acordo com a República do Azerbaijão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão. O artigo 2º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4º e 5º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14º. O artigo 5º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros desempenhem um papel de liderança no que se refere aos preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.</p>
        <p n="18">Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.</p>
        <p n="19">Proposta de</p>
        <p n="20">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="21">relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos</p>
        <p n="22">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="23">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,</p>
        <p n="24">Tendo em conta a proposta da Comissão[2],</p>
        <p n="25">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="26">(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.</p>
        <p n="27">(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.</p>
        <p n="28">(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,</p>
        <p n="29">DECIDE:</p>
        <p n="30">Artigo único</p>
        <p n="31">1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.</p>
        <p n="32">2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8º do Acordo.</p>
        <p n="33">3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="34">Feito em Bruxelas, em</p>
        <p n="35">Pelo Conselho</p>
        <p n="36">O Presidente</p>
        <p n="37">2005/0011 (CNS)</p>
        <p n="38">Proposta de</p>
        <p n="39">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="40">relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos</p>
        <p n="41">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="42">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,</p>
        <p n="43">Tendo em conta a proposta da Comissão[3],</p>
        <p n="44">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],</p>
        <p n="45">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="46">(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.</p>
        <p n="47">(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.</p>
        <p n="48">(3) O referido Acordo foi assinado em nome da Comunidade em […], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].</p>
        <p n="49">(4) O Acordo deverá ser aprovado,</p>
        <p n="50">DECIDE:</p>
        <p n="51">Artigo 1°</p>
        <p n="52">1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.</p>
        <p n="53">2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.</p>
        <p n="54">Artigo 2°</p>
        <p n="55">O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8º do Acordo.</p>
        <p n="56">Feito em Bruxelas, em</p>
        <p n="57">Pelo Conselho</p>
        <p n="58">O Presidente</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="59">ANEXO</p>
        <p n="60">ACORDO</p>
        <p n="61">entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbeijão</p>
        <p n="62">sobre certos aspectos dos serviços aéreos</p>
        <p n="63">A COMUNIDADE EUROPEIA,</p>
        <p n="64">por um lado, e</p>
        <p n="65">O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBEIJÃO,</p>
        <p n="66">por outro,</p>
        <p n="67">(a seguir designadas «as Partes»),</p>
        <p n="68">VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,</p>
        <p n="69">VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva para vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,</p>
        <p n="70">VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,</p>
        <p n="71">TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,</p>
        <p n="72">RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão e a preservar a continuidade de tais serviços,</p>
        <p n="73">VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,</p>
        <p n="74">VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos existentes em matéria de direitos de tráfego,</p>
        <p n="75">ACORDARAM NO SEGUINTE:</p>
        <p n="76">Artigo 1° Disposições gerais</p>
        <p n="77">1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.</p>
        <p n="78">2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.</p>
        <p n="79">3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.</p>
        <p n="80">Artigo 2° Designação por um Estado-Membro</p>
        <p n="81">1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República do Azerbaijão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.</p>
        <p n="82">2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Azerbaijão concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:</p>
        <p n="83">i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;</p>
        <p n="84">ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e</p>
        <p n="85">iii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, e/ou dos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.</p>
        <p n="86">3. A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:</p>
        <p n="87">i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;</p>
        <p n="88">ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou</p>
        <p n="89">iii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.</p>
        <p n="90">Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Azerbaijão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.</p>
        <p n="91">Artigo 3° Direitos em matéria de controlo regulamentar</p>
        <p n="92">1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.</p>
        <p n="93">2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Azerbaijão nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Azerbaijão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.</p>
        <p n="94">Artigo 4° Tributação do combustível utilizado na aviação</p>
        <p n="95">1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.</p>
        <p n="96">2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Azerbaijão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.</p>
        <p n="97">3. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na aliena d) do anexo 2 obsta a que a República do Azerbaijão aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do território da República do Azerbaijão.</p>
        <p n="98">Artigo 5° Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia</p>
        <p n="99">1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.</p>
        <p n="100">2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.</p>
        <p n="101">Artigo 6° Anexos do Acordo</p>
        <p n="102">Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.</p>
        <p n="103">Artigo 7° Revisão ou alteração</p>
        <p n="104">As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.</p>
        <p n="105">Artigo 8° Entrada em vigor e aplicação provisória</p>
        <p n="106">1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.</p>
        <p n="107">2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.</p>
        <p n="108">3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a República do Azerbaijão que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.</p>
        <p n="109">Artigo 9° Cessação da vigência</p>
        <p n="110">1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.</p>
        <p n="111">2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.</p>
        <p n="112">EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.</p>
        <p n="113">Feito em [....], aos [...] de [...] de [...], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e azerbaijana. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.</p>
        <p n="114">PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO:</p>
        <p n="115">Anexo 1</p>
        <p n="116">Lista dos acordos referidos no artigo 1° do presente Acordo</p>
        <p n="117">a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da República do Azerbaijão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:</p>
        <p n="118">- Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado “Acordo Azerbaijão-Áustria” no anexo 2;</p>
        <p n="119">- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 13 de Abril de 1998, designado “Acordo Azerbaijão-Bélgica” no anexo 2;</p>
        <p n="120">- Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado “Acordo Azerbaijão-Dinamarca” no anexo 2,</p>
        <p n="121">com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004;</p>
        <p n="122">- Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbaijão relativo ao Transporte Aéreo, celebrado em Baku, em 28 de Julho de 1995, designado “Acordo Azerbaijão-Alemanha” no anexo 2,</p>
        <p n="123">com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que corrige e complementa o Acordo relativo ao Transporte Aéreo, de 28 de Julho de 1995, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbeijão, assinado em Baku, em 29 de Junho de 1998;</p>
        <p n="124">- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Paris, em 19 de Junho de 1997, designado “Acordo Azerbaijão-França” no anexo 2;</p>
        <p n="125">- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 29 de Setembro de 2000, designado “Acordo Azerbaijão-Finlândia” no anexo 2;</p>
        <p n="126">- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Atenas, em 5 e 6 de Junho de 1995, designado “Acordo Azerbaijão-Grécia” no anexo 2;</p>
        <p n="127">- Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Roma, em 24 de Setembro de 1997, designado “Acordo Azerbaijão-Itália” no anexo 2;</p>
        <p n="128">- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado “Acordo Azerbaijão-Luxemburgo” no anexo 2;</p>
        <p n="129">- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Baku, em 11 de Julho de 1996, designado “Acordo Azerbaijão-Países Baixos” no anexo 2;</p>
        <p n="130">- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo ao transporte aéreo civil, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado “Acordo Azerbaijão-Polónia” no anexo 2;</p>
        <p n="131">- Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado “Acordo Azerbaijão-República Eslovaca” no anexo 2;</p>
        <p n="132">- Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid, em 18 de Novembro de 2004, designado “Acordo Azerbaijão-Espanha” no anexo 2;</p>
        <p n="133">- Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado “Acordo Azerbaijão-Suécia” no anexo 2,</p>
        <p n="134">com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004;</p>
        <p n="135">- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Londres, em 23 de Fevereiro de 1994, designado “Acordo Azerbaijão-Reino Unido” no anexo 2,</p>
        <p n="136">alterado pela Troca de Notas de 20 de Junho e 23 de Dezembro de 1996, em Baku,</p>
        <p n="137">com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento, aprovado em Baku, em 3 e 4 de Julho de 2000.</p>
        <p n="138">b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela República do Azerbaijão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:</p>
        <p n="139">- Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Praga, em 3 de Dezembro de 1998, designado “Acordo Azerbaijão-República Checa” no anexo 2;</p>
        <p n="140">- Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Tallin, em 8 de Novembro de 2002, designado “Acordo Azerbaijão-Estónia” no anexo 2.</p>
        <p n="141">ANEXO 2</p>
        <p n="142">Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2º a 5º do presente Acordo</p>
        <p n="143">a) Designação por um Estado-Membro:</p>
        <p n="144">- N.º 5 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Áustria;</p>
        <p n="145">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-República Checa;</p>
        <p n="146">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Dinamarca;</p>
        <p n="147">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Estónia;</p>
        <p n="148">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Alemanha;</p>
        <p n="149">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Grécia;</p>
        <p n="150">- N.º 3 do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-França;</p>
        <p n="151">- N.º 4 do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Itália;</p>
        <p n="152">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo;</p>
        <p n="153">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Países Baixos;</p>
        <p n="154">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Polónia;</p>
        <p n="155">- N.º 4 do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca;</p>
        <p n="156">- N.º 4 do artigo 3º do Acordo Azerbaijão-Suécia;</p>
        <p n="157">- N.º 4 do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Reino Unido.</p>
        <p n="158">b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:</p>
        <p n="159">- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Áustria;</p>
        <p n="160">- N.º 1, alínea d), do artigo 5º do Acordo Azerbaijão-Bélgica;</p>
        <p n="161">- N.º 1, alínea b), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-República Checa;</p>
        <p n="162">- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Dinamarca;</p>
        <p n="163">- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Estónia;</p>
        <p n="164">- N.º 1, alínea b), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Grécia;</p>
        <p n="165">- N.º 1 do artigo 5º do Acordo Azerbaijão-França;</p>
        <p n="166">- N.º 1, alínea a), do artigo 5º do Acordo Azerbaijão-Finlândia;</p>
        <p n="167">- N.º 1, alínea a), do artigo 5º do Acordo Azerbaijão-Itália;</p>
        <p n="168">- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo;</p>
        <p n="169">- N.º 1, alínea c), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Países Baixos;</p>
        <p n="170">- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Polónia;</p>
        <p n="171">- N.º 1, alínea a), do artigo 5º do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca;</p>
        <p n="172">- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Suécia;</p>
        <p n="173">- N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Azerbaijão-Reino Unido.</p>
        <p n="174">c) Controlo regulamentar:</p>
        <p n="175">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Áustria;</p>
        <p n="176">- Artigo 7º do Acordo Azerbaijão-Bélgica;</p>
        <p n="177">- Artigo 7º do Acordo Azerbaijão-República Checa;</p>
        <p n="178">- Artigo 14º do Acordo Azerbaijão-Dinamarca;</p>
        <p n="179">- Artigo 15º do Acordo Azerbaijão-Estónia;</p>
        <p n="180">- Artigo 11ºA do Acordo Azerbaijão-Alemanha;</p>
        <p n="181">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Grécia;</p>
        <p n="182">- Artigo 8º do Acordo Azerbaijão-França;</p>
        <p n="183">- Artigo 13º do Acordo Azerbaijão-Finlândia;</p>
        <p n="184">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Itália;</p>
        <p n="185">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo;</p>
        <p n="186">- Artigo 13º do Acordo Azerbaijão-Países Baixos;</p>
        <p n="187">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca;</p>
        <p n="188">- Artigo 14º do Acordo Azerbaijão-Suécia.</p>
        <p n="189">d) Tributação do combustível utilizado na aviação:</p>
        <p n="190">- Artigo 7º do Acordo Azerbaijão-Áustria;</p>
        <p n="191">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Bélgica;</p>
        <p n="192">- Artigo 8º do Acordo Azerbaijão-República Checa;</p>
        <p n="193">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Dinamarca;</p>
        <p n="194">- Artigo 7º do Acordo Azerbaijão-Estónia;</p>
        <p n="195">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Alemanha;</p>
        <p n="196">- Artigo 9º do Acordo Azerbaijão-Grécia;</p>
        <p n="197">- Artigo 11º do Acordo Azerbaijão-França;</p>
        <p n="198">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Finlândia;</p>
        <p n="199">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Itália;</p>
        <p n="200">- Artigo 8º do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo;</p>
        <p n="201">- Artigo 9º do Acordo Azerbaijão-Países Baixos;</p>
        <p n="202">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Polónia;</p>
        <p n="203">- Artigo 5º do Acordo Azerbaijão-Espanha;</p>
        <p n="204">- Artigo 9º do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca;</p>
        <p n="205">- Artigo 6º do Acordo Azerbaijão-Suécia;</p>
        <p n="206">- Artigo 8º do Acordo Azerbaijão-Reino Unido.</p>
        <p n="207">e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:</p>
        <p n="208">- Artigo 11º do Acordo Azerbaijão-Áustria;</p>
        <p n="209">- Artigo 13º do Acordo Azerbaijão-Bélgica;</p>
        <p n="210">- Artigo 12º do Acordo Azerbaijão-República Checa;</p>
        <p n="211">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Dinamarca;</p>
        <p n="212">- Artigo 13º do Acordo Azerbaijão-Estónia;</p>
        <p n="213">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Alemanha;</p>
        <p n="214">- Artigo 12º do Acordo Azerbaijão-Grécia;</p>
        <p n="215">- Artigo 17º do Acordo Azerbaijão-França;</p>
        <p n="216">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Finlândia;</p>
        <p n="217">- Artigo 8º do Acordo Azerbaijão-Itália;</p>
        <p n="218">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo;</p>
        <p n="219">- Artigo 5º do Acordo Azerbaijão-Países Baixos;</p>
        <p n="220">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Polónia;</p>
        <p n="221">- Artigo 8º do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca;</p>
        <p n="222">- Artigo 10º do Acordo Azerbaijão-Suécia;</p>
        <p n="223">- Artigo 7º do Acordo Azerbaijão-Reino Unido.</p>
        <p n="224">ANEXO 3</p>
        <p n="225">Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordo</p>
        <p n="226">a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);</p>
        <p n="227">b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);</p>
        <p n="228">c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);</p>
        <p n="229">d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).</p>
        <p n="230">[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)</p>
        <p n="231">[2] JO C […], […], p. […].</p>
        <p n="232">[3] JO C […], […], p. […].</p>
        <p n="233">[4] JO C […], […], p. […].</p>
        <p n="234">[5] JO C […], […], p. […].</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
