<TEI.2 id="jrc52005XC0928_01-pt" n="52005XC0928(01)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0928(01) Portuguese</title>
        <title>Imposição, pela Finlândia, de uma obrigação de serviço público nos serviços aéreos regulares efectuados na rota Helsinki-Mikkeli-Savonlinna   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0928(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0928(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Imposição, pela Finlândia, de uma obrigação de serviço público nos serviços aéreos regulares efectuados na rota Helsinki-Mikkeli-Savonlinna (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">Imposição, pela Finlândia, de uma obrigação de serviço público nos serviços aéreos regulares efectuados na rota Helsinki-Mikkeli-Savonlinna</p>
        <p n="3">(2005/C 238/02)</p>
        <p n="4">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="5">1. Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu impor uma obrigação de serviço público nos serviços aéreos regulares na rota Helsinki-Mikkeli-Savonlinna, durante o período de 1 de Novembro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006, com excepção do período de 30 de Junho de 2006 a 30 de Julho de 2006.</p>
        <p n="6">2. Os serviços aéreos ficam sujeitos às seguintes condições:</p>
        <p n="7">2.1 Número mínimo de voos</p>
        <p n="8">A ligação Helsinki-Savonlinna deve ser assegurada diariamente, no mínimo, por três voos em cada sentido nos dias úteis de segunda a sexta-feira, não incluindo os feriados. O primeiro voo da manhã deve ser um voo combinado Savonlinna-Mikkeli-Helsinki e o do fim da tarde um voo combinado Helsinki-Mikkeli-Savonlinna.</p>
        <p n="9">Aos sábados, deve ser realizado pelo menos um voo de Savonlinna para Helsinki e, aos domingos, pelo menos um voo combinado Helsinki-Mikelli-Savonlinna.</p>
        <p n="10">Os horários podem ser alterados durante a época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura.</p>
        <p n="11">2.2 Número de lugares</p>
        <p n="12">Em cada voo, deve ser assegurada uma capacidade mínima de 30 lugares sentados. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %. A capacidade de transporte de bagagem/carga deve ser suficiente para permitir que cada passageiro, num voo cheio e em condições meteorológicas normais, possa transportar 8 kg de bagagem de mão e despachar pelo menos 20 kg no porão.</p>
        <p n="13">2.3 Horários</p>
        <p n="14">De segunda a sexta-feira, deve ser realizado um voo de manhã a partir dos aeroportos de Savonlinna e Mikkeli, suficientemente cedo para assegurar a correspondência com os principais voos internacionais que partam do aeroporto de Helsinki/Vantaa, onde deve ser prevista uma correspondência ao fim do dia, que permita que os passageiros dos principais voos internacionais possam regressar aos aeroportos de Savonlinna e Mikkeli.</p>
        <p n="15">De segunda a sexta-feira, o voo que parte de manhã do aeroporto de Helsinki/Vantaa deve permitir chegar ao aeroporto de Savonlinna antes das 8h45.</p>
        <p n="16">Além disso, de segunda a sexta-feira, uma ligação aérea com partida do aeroporto de Savonlinna deve permitir chegar ao aeroporto de Helsinki/Vantaa entre as 8h45 e as 9h45. À tarde, deve haver uma partida de Helsinki/Vantaa para o aeroporto de Savonlinna, e uma partida do aeroporto de Savonlinna para Helsinki no fim do dia de trabalho.</p>
        <p n="17">Aos sábados de manhã, deve ser realizada uma ligação aérea de Savonlinna para Helsinki/Vantaa. Aos domingos ao fim da tarde, deve ser realizado um voo combinado Helsinki/Vantaa-Mikkeli-Savonlinna.</p>
        <p n="18">2.4 Tarifas</p>
        <p n="19">O preço do bilhete por trajecto simples entre Savonlinna e Helsinki não deve ser superior a 168 euros, incluindo todas as taxas e encargos, e o do trajecto simples entre Mikkeli e Helsinki não deve exceder 163 euros. Deve haver categorias de bilhetes mais baratos, que devem representar pelo menos 15 % do número dos bilhetes.</p>
        <p n="20">A transportadora deverá celebrar, para as ligações abrangidas pelas obrigações de serviço público, um acordo de cooperação inter-linhas com pelo menos uma transportadora aérea que opere serviços a partir de Helsinki/Vantaa. As disposições desse contrato inter-linhas devem ser estabelecidas em termos e condições iguais ou equivalentes e devem seguir, no que diz respeito às tarifas, o sistema proporcional, de acordo com as regras internacionais. A transportadora que assuma as OSP deverá celebrar contratos de cooperação inter-linhas, em termos e condições iguais ou equivalentes, com qualquer outra transportadora aérea interessada que opere serviços aéreos a partir do aeroporto de Helsinki/Vantaa A transportadora deve fornecer ao Ministério dos Transportes e Comunicações toda e qualquer informação relativa aos acordos inter-linhas e ao respectivo conteúdo que seja necessária para que o ministério possa proceder a verificações.</p>
        <p n="21">As transportadoras aéreas devem dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes que opere na Finlândia e de um contrato de cooperação inter-linhas da IATA que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso (through-pricing) e a assistência a bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deverá incluir informação sobre os preços e horários.</p>
        <p n="22">A transportadora deve celebrar um acordo de cooperação que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma companhia que voe para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsinki/Vantaa.</p>
        <p n="23">Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.</p>
        <p n="24">2.5 Continuidade do serviço</p>
        <p n="25">A transportadora aérea que tencione assegurar um serviço aéreo regular na rota em questão deve fornecer garantias de que o fará respeitando a obrigação de serviço público em questão, pelo menos até ao fim do mês de Outubro de 2006.</p>
        <p n="26">A exploração das ligações aéreas em causa sem ter em conta as citadas obrigações de serviço público pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.</p>
        <p n="27">2.6 Acessos para pessoas com deficiência física.</p>
        <p n="28">A companhia aérea deve atender às necessidades das pessoas com deficiência física.</p>
        <p n="29">Número de passageiros: informações gerais</p>
        <p n="30">Quadro 1 — Número de passageiros entre Savonlinna e Helsinki de 2001 a 2003</p>
        <p n="31">| Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | TOTAL |</p>
        <p n="32">2001 | 1980 | 2207 | 2582 | 2121 | 2494 | 3225 | 9556 | 5433 | 2266 | 2301 | 2478 | 1515 | 38158 |</p>
        <p n="33">2002 | 2080 | 2193 | 2172 | 2137 | 2780 | 2660 | 9058 | 3866 | 1960 | 2522 | 2774 | 1908 | 36110 |</p>
        <p n="34">2003 | 2176 | 2197 | 2503 | 1967 | 2242 | 2830 | 8590 | 2496 | 1795 | 2167 | 2079 | 1514 | 32556 |</p>
        <p n="35">Quadro 2 — Número de passageiros entre Mikkeli e Helsinki de 2001 a 2003</p>
        <p n="36">| Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | TOTAL |</p>
        <p n="37">2001 | 252 | 297 | 395 | 260 | 366 | 216 | - | 234 | 280 | 321 | 337 | 125 | 3083 |</p>
        <p n="38">2002 | 253 | 286 | 238 | 316 | 277 | 205 | - | 220 | 293 | 306 | 305 | 195 | 2894 |</p>
        <p n="39">2003 | 220 | 277 | 234 | 211 | 258 | 169 | - | 204 | 241 | 278 | 235 | 191 | 2518 |</p>
        <p n="40">--------------------------------------------------</p>
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