<TEI.2 id="jrc31995D0173-pt" n="31995D0173" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31995D0173 Portuguese</title>
        <title>95/173/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru</title>
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      <extent>41 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0173:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0173:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">95/173/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Março de 1995 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/173/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,</p>
        <p n="6">Considerando que se deslocou ao Peru uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade,</p>
        <p n="7">Considerando que as prescrições da legislação peruana em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="8">Considerando que no Peru o « Ministerio de Salud, Dirección General de Salud Ambiental » (DIGESA) está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;</p>
        <p n="9">Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no nº 4, alínea a), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado, e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;</p>
        <p n="10">Considerando que é importante, em conformidade com o nº 4, alínea b), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;</p>
        <p n="11">Considerando que, em conformidade com o nº 4, alínea c), do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte da DIGESA; que cabe, por conseguinte, à DIGESA garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo nº 4 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="12">Considerando que a DIGESA deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;</p>
        <p n="13">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,</p>
        <p n="14">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="15">Artigo 1º</p>
        <p n="16">O « Ministerio de Salud, Dirección General de Salud Ambiental » (DIGESA) é a autoridade competente no Peru para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.</p>
        <p n="17">Artigo 2º</p>
        <p n="18">Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Peru devem satisfazer as seguintes condições:</p>
        <p n="19">1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;</p>
        <p n="20">2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados, constantes da lista do anexo B;</p>
        <p n="21">3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Peru » e o número de aprovação do estabelecimento de origem.</p>
        <p n="22">Artigo 3º</p>
        <p n="23">1. O certificado referido no nº 1 do artigo 2º deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.</p>
        <p n="24">2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante da DIGESA, bem como o selo oficial da DIGESA, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.</p>
        <p n="25">Artigo 4º</p>
        <p n="26">A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995.</p>
        <p n="27">Artigo 5º</p>
        <p n="28">Os Estado-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="29">Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1995.</p>
        <p n="30">Pela Comissão</p>
        <p n="31">Franz FISCHLER</p>
        <p n="32">Membro da Comissão</p>
        <p n="33">(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="34">ANEXO A</p>
        <p n="35">%gt%INÍCIO DE GRÁFICO%quot%FIM DE GRÁFICO%gt%</p>
        <p n="36">ANEXO B</p>
        <p n="37">LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS</p>
        <p n="38">I. Estabelecimentos</p>
        <p n="39">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="40">II. Navios-fábrica</p>
        <p n="41">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
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