<TEI.2 id="jrc31999E0691-pt" n="31999E0691" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31999E0691 Portuguese</title>
        <title>1999/691/PESC: Posição Comum do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)</title>
      </titleStmt>
      <extent>33 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999E0691:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999E0691:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4060</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">383</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">862</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4778</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">1999/691/PESC: Posição Comum do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO</p>
        <p n="3">de 22 de Outubro de 1999</p>
        <p n="4">sobre o apoio às forças democráticas na República Federativa da Jugoslávia (RFJ)</p>
        <p n="5">(1999/691/PESC)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Nas conclusões de 19 de Julho de 1999, o Conselho atribuiu grande importância ao desenvolvimento de contactos com todas as forças democráticas, incluindo as autarquias do país governadas democraticamente, com o objectivo de incentivar a democratização da RFJ;</p>
        <p n="10">(2) O Conselho acordou igualmente em que sejam identificados meios e maneiras de minorar a situação dessas forças, incluindo através do fornecimento de energia;</p>
        <p n="11">(3) O Conselho salientou também a distinção a fazer entre o regime de Belgrado e a população da RFJ, distinção a ter em conta quando forem decididas as sanções;</p>
        <p n="12">(4) Nas conclusões de 13 de Setembro de 1999, o Conselho reafirmou a sua intenção de continuar a apoiar a mudança no sentido da democracia na RFJ e a auxiliar o povo sérvio e as forças democráticas do país nos seus esforços para promover a democratização e a sociedade civil;</p>
        <p n="13">(5) O Conselho acordou em que chegou a altura de estabelecer contactos formais com os representantes das forças democráticas na RFJ;</p>
        <p n="14">(6) O Conselho decidiu convidar representantes dos partidos democráticos da oposição e da sociedade civil da Sérvia e do Governo do Montenegro para debates destinados a apoiar os seus esforços para promover a democratização;</p>
        <p n="15">(7) O Conselho acordou também em voltar a avaliar as actuais actividades de apoio e em intensificar projectos concretos da União Europeia na Sérvia em áreas importantes, tais como o apoio aos meios de comunicação democráticos;</p>
        <p n="16">(8) O Conselho apoiou veementemente o lançamento do projecto-piloto proposto pelo G-17 no âmbito da iniciativa %quot%Energia pela Democracia%quot%, pelo qual as cidades de Nis e Pirot serão as primeiras abastecidas com gasóleo de aquecimento, a título da assistência energética; o projecto poderá ser alargado mais tarde a outras autarquias,</p>
        <p n="17">ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:</p>
        <p n="18">Artigo 1.o</p>
        <p n="19">A fim de promover a democratização da RFJ, a União Europeia apoiará activamente todas as forças que dêem provas de inteiro empenhamento na defesa dos valores democráticos.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">O apoio referido no artigo 1.o orientar-se-á, em especial, para as seguintes actividades:</p>
        <p n="22">- desenvolvimento do diálogo com dirigentes locais e dirigentes de organizações civis animados de um espírito democrático, nomeadamente através de reuniões realizadas à margem do Conselho %quot%Assuntos Gerais%quot%,</p>
        <p n="23">- instituição de um processo partilhado que proporcione um fórum de autêntico debate sobre questões políticas e técnicas,</p>
        <p n="24">- apoio ao lançamento do projecto-piloto proposto pelo G-17 no âmbito da iniciativa %quot%Energia pela Democracia%quot% para fornecer energia às autarquias sérvias,</p>
        <p n="25">- intensificação do apoio aos meios de comunicação democráticos e a outros domínios relevantes.</p>
        <p n="26">Artigo 3.o</p>
        <p n="27">A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.</p>
        <p n="28">Artigo 4.o</p>
        <p n="29">A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.</p>
        <p n="30">Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.</p>
        <p n="31">Pelo Conselho</p>
        <p n="32">O Presidente</p>
        <p n="33">S. MÖNKÄRE</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
