<TEI.2 id="jrc31975L0035-pt" n="31975L0035" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31975L0035 Portuguese</title>
        <title>Directiva 75/35/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado- membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-Membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada</title>
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      <extent>22 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31975L0035:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31975L0035:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Directiva 75/35/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado- membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-Membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DIRECTIVA DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1974 que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado-membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada</p>
        <p n="3">(75/35/CEE)</p>
        <p n="4">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 56o e o artigo 235o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),</p>
        <p n="9">Considerando que a Directiva 64/221/CEE (3), coordenou as medidas especiais aplicáveis a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, e que a Directiva 75/34/CEE (4) estabeleceu as condições de exercício pelos nacionais de um Estado-membro do direito do permanecer em território de outro Estado-membro após ter exercido neste Estado uma actividade não assalariada;</p>
        <p n="10">Considerando que é necessário, portanto, que a Directiva 64/221/CEE seja aplicável aos beneficiários da Directiva 75/34/CEE,</p>
        <p n="11">ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:</p>
        <p n="12">Artigo 1o</p>
        <p n="13">A Directiva 64/221/CEE é aplicável aos nacionais dos Estados-membros e aos seus familiares que beneficiam do direito de permanecer em território de outro Estado-membro, por força da Directiva 75/34/CEE.</p>
        <p n="14">Artigo 2o</p>
        <p n="15">Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de doze meses a contar da data da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.</p>
        <p n="16">Artigo 3o</p>
        <p n="17">Os Estados-membro são destinatários da presente directiva.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1974.</p>
        <p n="19">Pelo Conselho</p>
        <p n="20">O Presidente</p>
        <p n="21">M. DURAFOUR</p>
        <p n="22">(1) JO no C 14 de 27. 3. 1973, p. 21.(2) JO no C 142 de 31. 12. 1972, p. 10.(3) JO no 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.(4) JO no L 14 de 20. 1. 1975, p. 10.</p>
      </div>
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