<TEI.2 id="jrc31993R1793-pt" n="31993R1793" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31993R1793 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo</title>
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      <extent>26 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993R1793:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993R1793:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) Nº 1793/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,</p>
        <p n="6">Considerando que a ajuda instaurada pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (3), pode ser concedida em relação ao lúpulo produzido na Comunidade;</p>
        <p n="7">Considerando que não existe campanha de comercialização para o lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece as modalidades de determinação e aplicação das taxas de conversão utilizadas no sector agrícola (4);</p>
        <p n="8">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2540/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que define o facto criador do direito à ajuda aos produtores de lúpulo (5), determina que o facto gerador da taxa de conversão agrícola a utilizar para o pagamento da ajuda intervém na data da adopção pelo Conselho do regulamento que fixa a ajuda aos produtores para a colheita do ano anterior; que é indicado adoptar o dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa a ajuda como a data do facto gerador da taxa de conversão agrícola aplicável à ajuda aos produtores de lúpulo; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 2540/75;</p>
        <p n="9">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="11">Artigo 1º</p>
        <p n="12">A taxa a aplicar para a conversão da ajuda prevista no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é a taxa de conversão agrícola em vigor no dia 1 de Julho do ano da entrada em vigor do regulamento que fixa a ajuda aos produtores.</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">É revogado o Regulamento (CEE) nº 2540/75.</p>
        <p n="15">Artigo 3º</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">René STEICHEN</p>
        <p n="21">Membro da Comissão</p>
        <p n="22">(1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.</p>
        <p n="23">(2) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.</p>
        <p n="24">(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.</p>
        <p n="25">(4) JO nº L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.</p>
        <p n="26">(5) JO nº L 259 de 7. 10. 1975, p. 9.</p>
      </div>
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