<TEI.2 id="jrc31985R3459-pt" n="31985R3459" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31985R3459 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 3459/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um subsídio compensatório para as sardinhas do Atlântico</title>
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      <extent>79 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R3459:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R3459:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 3459/85 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um subsídio compensatório para as sardinhas do Atlântico</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 3459/85 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1985 que estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão de um subsídio compensatório para as sardinhas do Atlântico</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos nos 171 e 358o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de subsídio compensatório para as sardinhas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,</p>
        <p n="7">Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85 define certas condições de concessão de subsídio compensatório relativas aos produtos, ao limite quantitativo de 2 000 toneladas bem como aos beneficiários do regime, e fixa o método de cálculo desse subsídio;</p>
        <p n="8">Considerando que esse regime deve aplicar-se às categorias de sardinhas que mais susceptíveis de ser escoadas sem dificuldades após a sua transformação;</p>
        <p n="9">Considerando que as disposições sanitárias e técnicas adoptadas pelas autoridades nacionais permitem garantir que os produtos em questão foram submetidos de modo completo e definitivo a uma das transformações referidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3117/85; que é conveniente controlar a conformidade dos produtos transformados em questão com as referidas disposições;</p>
        <p n="10">Considerando que, com o objectivo de precisar o alcance do presente regime, é conveniente definir os tipos de transformações admitidos;</p>
        <p n="11">Considerando que, para as quantidades em relação às quais se adquire o direito ao subsídio, é conveniente especificar determinadas modalidades de apresentação dos pedidos por parte dos interessados, com vista ao pagamento do subsídio;</p>
        <p n="12">Considerando que, a fim de permitir um controlo permanente, os beneficiários do subsídio devem manter a autoridade de controlo sempre informada das suas actividades de transformação;</p>
        <p n="13">Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas nos artigos 171o e 358o do Acto;</p>
        <p n="14">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1o</p>
        <p n="17">O presente regulamento estabelece as modalidades de aplicação relativas à concessão do subsídio compensatório, a seguir denominado «subsídio», referido no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85, para as sardinhas do Atlântico.</p>
        <p n="18">Artigo 2o</p>
        <p n="19">1. O subsídio é concedido às organizações de produtores, em relação às sardinhas que:</p>
        <p n="20">- foram pescadas por um aderente,</p>
        <p n="21">- foram vendidas a um transformador para sua transformação completa e definitiva em conformidade com as disposições sanitárias e técnicas em aplicação no Estado-membro em que o transformador está estabelecido e, relativas aos produtos destinados ao consumo humano.</p>
        <p n="22">2. As transformações referidas no no 1 são:</p>
        <p n="23">a) A congelação;</p>
        <p n="24">b) O fabrico de conservas da posição 16.04 da pauta aduaneira comum;</p>
        <p n="25">c) A filetagem ou corte desde que sejam acompanhados das transformações indicadas nas alíneas a) e b).</p>
        <p n="26">Artigo 3o</p>
        <p n="27">O montante do subsídio, em relação a cada lote de uma mesma categoria comercial vendida, é determinado em conformidade com o no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3117/85.</p>
        <p n="28">Artigo 4o</p>
        <p n="29">Se alguma transformação das referidas no no 2 do artigo 2o tiver sido realizada num Estado-membro diferente daquele que reconheceu a organização de produtores que vende o produto, a prova de que essa transformação se realizou será feita pelo exemplar do controlo T no 5, de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 223/77 da Comissão (2) e das disposições do presente regulamento.</p>
        <p n="30">Do referido exemplar devem constar:</p>
        <p n="31">- na casa 41, a designação das mercadorias no estado em que se encontram no momento da expedição.</p>
        <p n="32">- na casa 104, uma das seguintes anotações em letras maiúsculas:</p>
        <p n="33">«UDLIGNINGSGODTGOERELSESBERETTIGET FORARBEJDNING</p>
        <p n="34">FORORDNING (EOEF) Nr. 3117/85»,</p>
        <p n="35">«VERARBEITUNG, FUER DIE EINE AUSGLEICHSENTSCHAEDIGUNG GEWAEHRT WIRD</p>
        <p n="36">VERORDNUNG (EWG) Nr. 3117/85»,</p>
        <p n="37">«METAPOIISI POY DIKAIOYTAI ANTISTATHMISTIKI APOZIMIOSI</p>
        <p n="38">KANONISMOS (EOK) arith. 3117/75»,</p>
        <p n="39">«PROCESSING ELIGIBLE FOR A COMPENSATORY ALLOWANCE</p>
        <p n="40">REGULATION (EEC) No 3117/85»,</p>
        <p n="41">«TRANSFORMACIÓN QUE BENEFICIA DE UNA INDEMNIZACIÓN COMPENSATORIA</p>
        <p n="42">REGLAMENTO (CEE) No 3117/85»,</p>
        <p n="43">«TRANSFORMATION BÉNÉFICIANT D'UNE INDEMNITÉ COMPENSATOIRE</p>
        <p n="44">RÈGLEMENT (CEE) No 3117/85»,</p>
        <p n="45">«TRANSFORMAZIONE CHE BENEFICIA DI UN'INDENNITÀ COMPENSATIVA</p>
        <p n="46">REGOLAMENTO (CEE) N. 3117/85»,</p>
        <p n="47">«VERWERKING DIE IN AANMERKING KOMT VOOR EEN COMPENSERENDE VERGOEDING</p>
        <p n="48">VERORDENING (EEG) Nr. 3117/85»,</p>
        <p n="49">«TRANSFORMAÇÃO BENEFICIANDO DE UNA INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA</p>
        <p n="50">REGULAMENTO (CEE) No 3117/85».</p>
        <p n="51">Artigo 5o</p>
        <p n="52">1. O subsídio é pago às organizações de produtores interessados, a seu pedido, pelo Estado-membro em que essas organizações estão estabelecidas, sob apresentação:</p>
        <p n="53">- do contrato de venda do produto no primeiro estádio de comercialização. Desse contrato devem constar pelo menos os nomes e moradas dos contratantes em causa, a quantidade, o preço e a data da entrega de cada lote de produtos vendidos bem como o compromisso do transformador referido no no 2,</p>
        <p n="54">- da prova do pagamento da mercadoria,</p>
        <p n="55">- eventualmente, da cópia do exemplar de controlo T no 5, referido no artigo 4o,</p>
        <p n="56">e desde que não exista, no momento do pagamento informação que deixe supor que a transformação completa e definitiva dos produtos não se realizou.</p>
        <p n="57">2. O transformador compromete-se por escrito, a transformar os produtos que são objecto do contrato, em conformidade com as disposições do artigo 2o. Para esse efeito, é obrigado a identificar, na contabilidade da sua empresa, as quantidades compradas no âmbito do presente regime. O transformador compromete-se além disso, a aceitar qualquer controlo na matéria, das suas instalações pelas autoridades competentes.</p>
        <p n="58">3. O pedido de pagamento do subsídio é apresentado pelas organizações de produtores interessados junto das autoridades competentes do Estado-membro em causa o mais tardar no fim do mês seguinte àquele em que se realizou o contrato de venda.</p>
        <p n="59">Artigo 6o</p>
        <p n="60">1. Os Estados-membros em causa instauram um sistema de controlo que permita garantir que os produtos em relação aos quais é pedido o subsídio, podem dele beneficiar e, que as disposições do presente regulamento são respeitadas.</p>
        <p n="61">2. As modalidades do sistema de controlo serão estabelecidas pelo Estado-membro e devem prever no mínimo os elementos seguintes:</p>
        <p n="62">- inspecções directas junto das indústrias de transformação,</p>
        <p n="63">- apresentação, pelo beneficiário, dos documentos comprovativos que servem para a determinação do seu direito ao subsídio,</p>
        <p n="64">- estabelecimento dos elementos que devem constar do pedido de subsídio previsto no artigo 5o,</p>
        <p n="65">- identificação nos registos de venda das organizações de produtores das quantidades vendidas no âmbito do presente regime.</p>
        <p n="66">Artigo 7o</p>
        <p n="67">1. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, o mais tardar dois meses após a data da entrada em vigor do presente regulamento, as medidas de controlo postas em prática, em aplicação do no 1 do artigo 6o.</p>
        <p n="68">2. Os Estados-membros comunicarão igualmente à Comissão, todos os meses, as quantidades vendidas susceptíveis de beneficiar do subsídio durante o mês anterior, descritas por categoria comercial e por tipo de transformação realizada e, as despesas relativas à concessão do subsídio em questão.</p>
        <p n="69">3. As informações recolhidas pelas autoridades competentes aquando do controlo referido no artigo 6o, devem, eventualmente, dar lugar a uma correcção do montante do subsídio concedido.</p>
        <p n="70">Artigo 8o</p>
        <p n="71">A taxa de conversão aplicável ao subsídio é a taxa representativa em vigor no dia da venda do produto.</p>
        <p n="72">Artigo 9o</p>
        <p n="73">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.</p>
        <p n="74">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="75">Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1985.</p>
        <p n="76">Pela Comissão</p>
        <p n="77">Frans ANDRIESSEN</p>
        <p n="78">Vice-Presidente</p>
        <p n="79">(1) JO no L 297 de 9. 11. 1985, p. 1.(2) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.</p>
      </div>
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