<TEI.2 id="jrc31981D0209-pt" n="31981D0209" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31981D0209 Portuguese</title>
        <title>81/209/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1981, relativa ao aumento do número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça</title>
      </titleStmt>
      <extent>25 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31981D0209:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31981D0209:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">81/209/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1981, relativa ao aumento do número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1981 relativa ao aumento do número de advogados-gerais no Tribunal de Justiça</p>
        <p n="3">(81/209/Euratom, CECA, CEE)</p>
        <p n="4">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32o A,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 166o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 138o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o pedido do Tribunal, contido no seu memorando de 21 de Julho de 1978, de aumento do número de advogados-gerais,</p>
        <p n="9">Considerando que o aumento do volume de trabalho do Tribunal de Justiça justifica que o número de advogados-gerais seja aumentado para cinco;</p>
        <p n="10">Considerando que convém adaptar o primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de aumentar o número de advogados-gerais;</p>
        <p n="11">Considerando que convém adaptar o terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o terceiro parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de que a substituição parcial incida alternadamente sobre dois e três advogados-gerais,</p>
        <p n="12">Considerando que, a fim de assegurar o funcionamento do sistema de substituição previsto, convém antecipar para 6 de Outubro de 1985 a data para e cessação de funções do advogado-geral que será nomeado para occupar pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1o</p>
        <p n="15">O primeiro parágrafo do artigo 32o A do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o primeiro parágrafo do artigo 166o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o primeiro parágrafo do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">«O Tribunal de Justiça é assistido por cinco advogados-gerais.»</p>
        <p n="17">Artigo 2o</p>
        <p n="18">O terceiro parágrafo do artigo 32o B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o terceiro parágrafo do artigo 167o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o terceiro parágrafo do artigo 139o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="19">«De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual incidirá alternadamente sobre dois e três advogados-gerais.»</p>
        <p n="20">Artigo 3o</p>
        <p n="21">O período de exercício de funções do advogado-geral que ocupe pela primeira vez o lugar criado pela presente decisão cessa em 6 de Outubro de 1985.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1981.</p>
        <p n="23">Pelo Conselho</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">G. BRAKS</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
