<TEI.2 id="jrc22002A0531_02-pt" n="22002A0531(02)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22002A0531(02) Portuguese</title>
        <title>Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado - Informação respeitante à entrada em vigor do Acordo sobre trânsito rodoviário entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao transporte de mercadorias</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22002A0531(02):pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22002A0531(02):pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado - Informação respeitante à entrada em vigor do Acordo sobre trânsito rodoviário entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao transporte de mercadorias</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Acordo</p>
        <p n="3">entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado</p>
        <p n="4">A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada %quot%a Comunidade%quot%,</p>
        <p n="5">a ROMÉNIA, a seguir denominada %quot%Roménia%quot%,</p>
        <p n="6">a seguir denominadas %quot%as partes contratantes%quot%,</p>
        <p n="7">CONSIDERANDO o Acordo Europeu, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 57.o;</p>
        <p n="8">CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Roménia possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;</p>
        <p n="9">CONSIDERANDO que a Roménia tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no Acordo de Associação, de 1 de Fevereiro de 1993, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro;</p>
        <p n="10">CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,</p>
        <p n="11">ACORDAM NO SEGUINTE:</p>
        <p n="12">TÍTULO I</p>
        <p n="13">OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">Objectivo</p>
        <p n="16">O presente acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio do transporte de mercadorias e nomeadamente do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">Âmbito de aplicação</p>
        <p n="19">1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.</p>
        <p n="20">2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrange, nomeadamente:</p>
        <p n="21">- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias,</p>
        <p n="22">- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,</p>
        <p n="23">- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais,</p>
        <p n="24">- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.</p>
        <p n="25">Artigo 3.o</p>
        <p n="26">Definições</p>
        <p n="27">Para efeitos do presente acordo, entende-se por:</p>
        <p n="28">a) Tráfego de trânsito: uma viagem efectuada por estrada passando pelo território de um ou vários Estados-Membros da Comunidade ou pelo território da Roménia, independentemente do facto de ser efectuada por um veículo rodoviário carregado ou descarregado sem execução de quaisquer operações de carga ou descarga nesses territórios;</p>
        <p n="29">b) Transporte combinado: o transporte de mercadorias efectuado entre os territórios das partes contratantes ou através deles, no qual o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor com um mínimo de 20 pés utiliza a estrada no trajecto inicial ou final e, no restante trajecto, os serviços ferroviários ou de vias navegáveis interiores ou marítimas quando esta distância excede os 100 km em linha recta, e percorre o trajecto rodoviário inicial ou final da viagem:</p>
        <p n="30">- entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de caminho-de-ferro de carga mais próxima, na parte inicial do percurso, e entre a estação de caminho-de-ferro de descarga mais próxima e o ponto em que a mercadoria deve ser descarregada, na parte final do percurso, ou</p>
        <p n="31">- num raio que não excede os 150 km em linha recta desde o porto fluvial ou marítimo de carga ou descarga;</p>
        <p n="32">c) Veículo rodoviário: um veículo a motor matriculado num país que é parte contratante, ou um conjunto de veículos ligados, cujo veículo tractor, pelo menos, se encontra matriculado numa parte contratante, e utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias;</p>
        <p n="33">d) Direitos de utilização: o pagamento não discriminatório de um montante específico, que confere a um veículo rodoviário o direito de circular numa determinada infra-estrutura durante um dado período;</p>
        <p n="34">e) Portagem: o pagamento de um montante específico para um veículo que percorre a distância entre dois pontos de uma infra-estrutura; o montante terá como base a distância percorrida e a categoria do veículo;</p>
        <p n="35">f) Território da parte contratante:</p>
        <p n="36">- no que diz respeito à Comunidade Europeia, os territórios nos quais é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições estabelecidas nesse mesmo Tratado e,</p>
        <p n="37">- no que diz respeito à Roménia, o território da Roménia.</p>
        <p n="38">TÍTULO II</p>
        <p n="39">TRANSPORTE COMBINADO</p>
        <p n="40">Artigo 4.o</p>
        <p n="41">Disposições gerais</p>
        <p n="42">As partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias ao desenvolvimento e promoção do transporte combinado como meio de assegurar a realização de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.</p>
        <p n="43">Artigo 5.o</p>
        <p n="44">Medidas de apoio</p>
        <p n="45">As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:</p>
        <p n="46">a) Medidas que encorajem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:</p>
        <p n="47">- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Roménia a novos projectos de transporte combinado,</p>
        <p n="48">- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado, especialmente de longa distância, e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,</p>
        <p n="49">- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,</p>
        <p n="50">- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,</p>
        <p n="51">- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial:</p>
        <p n="52">i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes;</p>
        <p n="53">ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade;</p>
        <p n="54">iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário;</p>
        <p n="55">iv) melhorando as condições de segurança das mercadorias, da unidade de transporte e da unidade de carga na cadeia de transporte combinado,</p>
        <p n="56">- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos,</p>
        <p n="57">- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,</p>
        <p n="58">- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;</p>
        <p n="59">b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co)-financiados por essa parte contratante, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;</p>
        <p n="60">c) Criando infra-estruturas adequadas:</p>
        <p n="61">- conforme estabelecido nas disposições do AGTC, Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações, de 1 de Fevereiro de 1991,</p>
        <p n="62">- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;</p>
        <p n="63">d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:</p>
        <p n="64">- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,</p>
        <p n="65">- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,</p>
        <p n="66">- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.</p>
        <p n="67">TÍTULO III</p>
        <p n="68">TRANSPORTE RODOVIÁRIO</p>
        <p n="69">Artigo 6.o</p>
        <p n="70">Disposições gerais</p>
        <p n="71">1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Roménia.</p>
        <p n="72">No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Roménia deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.</p>
        <p n="73">2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Roménia, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:</p>
        <p n="74">a) A Comunidade receberá:</p>
        <p n="75">14000 autorizações válidas na Roménia;</p>
        <p n="76">b) A Roménia receberá:</p>
        <p n="77">7000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;</p>
        <p n="78">c) A Roménia receberá:</p>
        <p n="79">3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;</p>
        <p n="80">d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos do anexo 1a e do anexo 1b, respectivamente;</p>
        <p n="81">e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;</p>
        <p n="82">f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas %quot%número de matrícula do veículo a motor%quot%, %quot%viagem de ida%quot% e %quot%viagem de regresso%quot%, e entregam-na aos seus operadores de transporte contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas;</p>
        <p n="83">g) Os selos adesivos referidos na alínea c) são fornecidos pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Roménia. Estes selos adesivos serão apensos à autorização antes da sua utilização para indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) da Comunidade em que a referida autorização é válida;</p>
        <p n="84">h) As partes contratantes decidem que não será cobrada nenhuma taxa ou encargo de natureza similar pela utilização das autorizações referidas nas alíneas a) e b);</p>
        <p n="85">i) As autorizações e os selos adesivos são válidos durante um ano civil, até 31 de Janeiro do ano seguinte, e apenas podem ser utilizados para uma viagem de ida e uma viagem de volta.</p>
        <p n="86">3. As autorizações referidas no n.o 2 podem ser utilizadas apenas para veículos que satisfaçam, no mínimo, as normas EURO 1 ou as disposições do %quot%certificado de camião verde%quot% (green lorry certificate) reproduzido no anexo 4. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada no veículo durante toda a viagem.</p>
        <p n="87">4. Se a data de entrada em vigor do acordo, nos termos do artigo 19.o, não for o dia 1 de Janeiro, o número de autorizações e selos adesivos especificado no n.o 2 será reduzido proporcionalmente para o ano civil no decurso do qual o acordo entra em vigor.</p>
        <p n="88">5. As autoridades competentes das partes contratantes entregarão autorizações para transporte de mercadorias ao abrigo do presente acordo apenas aos transportadores autorizados, nos termos da legislação da respectiva parte contratante, a efectuar operações de transporte rodoviário internacional. A autorização deve ser conservada no veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, a autorização deve acompanhar o veículo tractor. A autorização cobre o conjunto de veículos ligados, mesmo que o reboque ou semi-reboque não esteja matriculado em nome do titular da autorização ou esteja matriculado num outro país.</p>
        <p n="89">6. As partes contratantes devem abster-se de adoptar medidas unilaterais que possam resultar na discriminação entre transportadores ou veículos da Comunidade e da Roménia. Cada parte contratante deve adoptar todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.</p>
        <p n="90">Artigo 7.o</p>
        <p n="91">Acesso ao mercado</p>
        <p n="92">As partes contratantes comprometem-se, prioritariamente e tendo em conta a adopção pela Roménia das regras fiscais, sociais e técnicas da Comunidade, a colaborar para a criação de um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre si.</p>
        <p n="93">Artigo 8.o</p>
        <p n="94">Disposições fiscais</p>
        <p n="95">No caso das operações de transporte no âmbito do presente acordo:</p>
        <p n="96">1. As partes contratantes devem assegurar o respeito do princípio da não discriminação, em termos de nacionalidade ou de local de estabelecimento, na aplicação aos veículos rodoviários de taxas, encargos fiscais, portagens e qualquer outra forma de pagamento pela utilização das infra-estruturas de transporte rodoviário.</p>
        <p n="97">2. Os veículos rodoviários matriculados numa parte contratante estarão isentos, no território da outra parte contratante, de todas as taxas ou impostos sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todas as taxas ou impostos especiais sobre operações de transporte.</p>
        <p n="98">Os veículos rodoviários não estarão isentos do pagamento de taxas e impostos sobre o combustível do motor, nem de portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.</p>
        <p n="99">3. As partes contratantes devem garantir que não sejam cobradas simultaneamente portagens ou qualquer outra forma de direitos de utilização para um mesmo percurso rodoviário. No entanto, as partes contratantes podem também impor portagens em redes sujeitas a encargos de utilização, para fins de utilização de pontes, túneis ou passagens de montanhas.</p>
        <p n="100">4. Os elementos que se seguem estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer taxas e impostos:</p>
        <p n="101">a) O combustível contido nos depósitos dos veículos rodoviários no momento da importação para o território da outra parte contratante, quando esses depósitos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;</p>
        <p n="102">b) O combustível armazenado nos depósitos de reboques e semi-reboques, utilizado nos sistemas de arrefecimento dos frigoríficos;</p>
        <p n="103">c) Os lubrificantes, nas quantidades necessárias para utilização durante a viagem;</p>
        <p n="104">d) As peças sobresselentes e ferramentas necessárias para a reparação de um veículo avariado durante uma operação de transporte rodoviário internacional. As peças sobresselentes substituídas devem ser reexportadas ou destruídas sob controlo da autoridade aduaneira competente da outra parte contratante.</p>
        <p n="105">5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 2, se o peso, as dimensões ou a carga por eixo de um veículo ultrapassar os limites máximos em vigor no território da Roménia, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho(1) relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que esteja em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo 5.</p>
        <p n="106">Artigo 9.o</p>
        <p n="107">Disposições sociais</p>
        <p n="108">As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, tal como aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo, ou aplicarão regras idênticas às previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85(2) e n.o 3821/85(3) do Conselho, conforme posteriormente alterados.</p>
        <p n="109">Artigo 10.o</p>
        <p n="110">Disposições técnicas</p>
        <p n="111">1. A Roménia adoptará medidas equivalentes às do anexo 2 antes da entrada em vigor do presente acordo, e equivalentes às do anexo 3 num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.</p>
        <p n="112">2. As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, conforme aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo.</p>
        <p n="113">3. A Roménia procurará harmonizar, com base na regulamentação comunitária, a sua legislação sobre transporte de géneros perecíveis, de animais vivos e de mercadorias perigosas.</p>
        <p n="114">4. As partes contratantes partilharão as suas experiências e procederão ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações de modo a melhorar a fluidez e segurança do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, estação turística).</p>
        <p n="115">5. As partes contratantes cooperarão no sentido de incentivar a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de sistemas interoperacionais de informação sobre tráfego rodoviário.</p>
        <p n="116">6. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e sobre serviços de emergência, incluindo serviços de ambulâncias, e outras informações úteis para os condutores.</p>
        <p n="117">TÍTULO IV</p>
        <p n="118">SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES</p>
        <p n="119">Artigo 11.o</p>
        <p n="120">Simplificação das formalidades</p>
        <p n="121">1. As partes contratantes acordam em simplificar as formalidades relativas ao fluxo de mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no presente acordo.</p>
        <p n="122">2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações com vista a concluir um acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades referentes ao transporte de mercadorias.</p>
        <p n="123">3. As partes contratantes acordam, na medida do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.</p>
        <p n="124">TÍTULO V</p>
        <p n="125">DISPOSIÇÕES FINAIS</p>
        <p n="126">Artigo 12.o</p>
        <p n="127">Alargamento do âmbito de aplicação</p>
        <p n="128">Se uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.</p>
        <p n="129">Artigo 13.o</p>
        <p n="130">Comité Misto</p>
        <p n="131">O órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado %quot%Comité dos Transportes Comunidade/Roménia%quot%. O referido comité:</p>
        <p n="132">- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Roménia,</p>
        <p n="133">- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,</p>
        <p n="134">- adoptará o seu regulamento interno,</p>
        <p n="135">- actuará com base no acordo mútuo,</p>
        <p n="136">- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:</p>
        <p n="137">a) analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados quanto a esse aspecto;</p>
        <p n="138">b) procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;</p>
        <p n="139">c) resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do Comité Misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;</p>
        <p n="140">d) coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;</p>
        <p n="141">e) adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;</p>
        <p n="142">f) preparará, se necessário, recomendações para aumento do número de autorizações/selos adesivos;</p>
        <p n="143">g) debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.</p>
        <p n="144">Artigo 14.o</p>
        <p n="145">Infracções</p>
        <p n="146">1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.</p>
        <p n="147">2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.</p>
        <p n="148">3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Roménia em cujo território ocorreu a infracção.</p>
        <p n="149">Artigo 15.o</p>
        <p n="150">Vigência do acordo</p>
        <p n="151">O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de doze meses antes do termo da respectiva vigência.</p>
        <p n="152">Artigo 16.o</p>
        <p n="153">Denúncia do acordo</p>
        <p n="154">Cada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de doze meses a notificar à outra parte contratante.</p>
        <p n="155">Artigo 17.o</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="156">Anexos</p>
        <p n="157">Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.</p>
        <p n="158">Artigo 18.o</p>
        <p n="159">Línguas</p>
        <p n="160">O presente artigo é redigido em duplo exemplar nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola, sueca e romena, fazendo igualmente fé todos os textos.</p>
        <p n="161">Artigo 19.o</p>
        <p n="162">Entrada em vigor</p>
        <p n="163">O presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.</p>
        <p n="164">Hecho en Luxemburgo, el veintiocho de junio del dos mil uno./Udfærdiget i Luxembourg den otteogtyvende juni to tusind og en./Geschehen zu Luxemburg am achtundzwanzigsten Juni zweitausendundeins./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες ένα./Done at Luxembourg on the twenty-eighth day of June in the year two thousand and one./Fait à Luxembourg, le vingt-huit juin deux mille un./Fatto a Lussemburgo, addì ventotto giugno duemilauno./Gedaan te Luxemburg, de achtentwintigste juni tweeduizendeneen./Feito em Luxemburgo, em vinte e oito de Junho de dois mil e um./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayksi./Som skedde i Luxemburg den tjugoåttonde juni tjugohundraett./Intocmit la Luxemburg, la douazeci si opt iunie doua mii unu.</p>
        <p n="165">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar</p>
        <p n="166">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008001.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="167">Pentru România</p>
        <p n="168">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008002.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="169">(1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.</p>
        <p n="170">(2) JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.</p>
        <p n="171">(3) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.</p>
        <p n="172">ANEXO 1a</p>
        <p n="173">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008102.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="174">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008201.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="175">ANEXO 1b</p>
        <p n="176">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008302.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="177">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008401.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="178">ANEXO 1c</p>
        <p n="179">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008502.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="180">ANEXO 2</p>
        <p n="181">Disposições pertinentes do acervo comunitário</p>
        <p n="182">1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).</p>
        <p n="183">2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).</p>
        <p n="184">ANEXO 3</p>
        <p n="185">1. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).</p>
        <p n="186">2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).</p>
        <p n="187">3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/422/CEE da Comissão (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21).</p>
        <p n="188">ANEXO 4</p>
        <p n="189">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008702.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="190">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008801.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="191">%gt%PIC FILE= %quot%L_2002142PT.008901.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="192">ANEXO 5</p>
        <p n="193">Rotas de trânsito na Roménia que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Roménia sem pagamento de encargos especiais</p>
        <p n="194">1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59) estão isentos de quaisquer autorizações especiais e de quaisquer encargos especiais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação romena, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Roménia:</p>
        <p n="195">- rota de trânsito Nadlac/Calafat (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E68 desde a fronteira húngara até Nadlac e Arad, a E671 de Arad a Timisoara, a E70 de Timisoara a Craiova, a E79 de Craiova a Calafat e até à fronteira búlgara,</p>
        <p n="196">- rota de trânsito Nadlac/Giurgiu (corredores pan-europeus IV e IX): nomeadamente a E68 da fronteira húngara a Nadlac, Deva e Sebes, a E68/E81 de Sebes a Miercurea Sibiului e Vestem, a E81 de Vestem a Pitesti e a E70 de Pitesti a Bucareste; desvio a sudoeste de Bucareste e E85 de Bucareste a Giurgiu e à fronteira búlgara.</p>
        <p n="197">2. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2000, a não ser que o Comité Misto decida que as secções mencionadas já foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:</p>
        <p n="198">- E 70 Bucareste - Pitesti</p>
        <p n="199">3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2003, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:</p>
        <p n="200">- E 68/E81, Miercurea Sibiului a Vestem,</p>
        <p n="201">- E 70 Timisoara - Lugoj</p>
        <p n="202">- E 85 Bucareste-Giurgiu</p>
        <p n="203">4. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 são temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31.12.2006, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:</p>
        <p n="204">- E 79, Craiova a Calafat e fronteira búlgara</p>
        <p n="205">- E 7O Lugoj - Craiova</p>
        <p n="206">5. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades romenas, de acordo com a legislação nacional em vigor, cobrarão apenas, no que diz respeito às secções referidas nos n.os 2, 3 e 4 supra e até às datas aí mencionadas, a taxa relacionada com a distância e o peso relativamente aos veículos que excedam os valores estabelecidos na legislação romena em matéria de pesos e dimensões.</p>
        <p n="207">Informação respeitante à entrada em vigor do Acordo sobre trânsito rodoviário entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao transporte de mercadorias</p>
        <p n="208">O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre o trânsito rodoviário, assinado em 28 de Junho de 2001, e que o Conselho decidiu celebrar em 7 de Dezembro de 2001, entrará em vigor em 1 de Junho de 2002, tendo sido terminadas em 3 de Abril de 2002 as formalidades previstas no artigo 19.o do referido acordo.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
