<TEI.2 id="jrc32004D0889-pt" n="32004D0889" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32004D0889 Portuguese</title>
        <title>2004/889/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo de coopera%ccedil%%atilde%o e de assist%ecirc%ncia administrativa m%uacute%tua em mat%eacute%ria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da Rep%uacute%blica Popular da China</title>
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      <extent>27 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0889&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0889&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2004/889/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo de coopera%ccedil%%atilde%o e de assist%ecirc%ncia administrativa m%uacute%tua em mat%eacute%ria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da Rep%uacute%blica Popular da China</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 16 de Novembro de 2004</p>
        <p n="4">relativa à celebração de um Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China</p>
        <p n="5">(2004/889/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Em Abril de 1993, o Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar um Acordo de cooperação aduaneira, em nome da Comunidade Europeia, com o Canadá, Hong Kong, o Japão, a Coreia e os Estados Unidos da América, que foi alargada em Maio de 1997 aos países da ASEAN e à China,</p>
        <p n="11">(2) O Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China deve ser aprovado,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China.</p>
        <p n="15">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21.o do acordo.</p>
        <p n="18">Artigo 3.o</p>
        <p n="19">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar o acordo, em nome da Comunidade.</p>
        <p n="20">Artigo 4.o</p>
        <p n="21">O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo [1].</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.</p>
        <p n="23">Pelo Conselho</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">G. Zalm</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
        <p n="27">[1] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.</p>
      </div>
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