<TEI.2 id="jrc31989R1225-pt" n="31989R1225" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31989R1225 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1225/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas</title>
      </titleStmt>
      <extent>48 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31989R1225:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31989R1225:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1225/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) Nº 1225/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="7">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),</p>
        <p n="8">Considerando que o artigo 5º do Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2210/88 (5), define a noção de pequeno produtor de azeite que beneficia do regime especial referido nesse artigo; que, nomeadamente, por razões de boa gestão administrativa, é conveniente rever esta definição;</p>
        <p n="9">Considerando que o artigo 26º do Regulamento no 136/66/CEE (6), prevê que o preço de compra de intervenção das sementes oleaginosas seja igual a 94 % do preço de inter-</p>
        <p n="10">venção fixado pelo Conselho para cada campanha de comercialização; que são aplicáveis aos produtos comprados em intervenção os aumentos mensais, bem como o bónus, no caso das sementes de colza «duplo zero»; que, caso as quantidades máximas garantidas sejam superadas, o preço de compra deve ser ajustado de um montante igual àquele de que a ajuda é ajustada; que, por razões de clareza, é conveniente especificar esta norma;</p>
        <p n="11">Considerando que a venda da produção das sementes de colza, de nabo silvestre e de girassol aos organismos de intervenção deve ser excepcional; que, tendo em vista um boa gestão do mercado, é conveniente fomentar a venda de tal produção às empresas utilizadoras; que é, por conseguinte, oportuno limitar a possibilidade de os produtores recorrerem aos organismos de intervenção;</p>
        <p n="12">Considerando que o artigo 25º do Regulamento no 136/66/CEE fixa o momento a partir do qual os aumentos mensais são aplicados; que, a fim de assegurar uma maior flexibilidade, é conveniente prever que este momento seja determinado no regulamento que fixa, para cada campanha, os aumentos mensais aplicáveis;</p>
        <p n="13">Considerando que, no sector do azeite, a prefixação da restituição foi prevista no interesse da estabilidade das</p>
        <p n="14">transacções comerciais; que, não obstante, a experiência demonstrou que, em determinadas circunstâncias, nomeadamente em caso de recurso anormal dos interessados a este sistema, podem surgir dificuldades no mercado em causa;</p>
        <p n="15">Considerando que, para obstar a tal situação, deve ser possível tomar medidas rapidamente; que é, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de a Comissão adoptar tais medidas após parecer do Comité de Gestão ou, em caso de urgência, mesmo sem aguardar a reunião deste,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1º</p>
        <p n="18">O Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="19">1. No artigo 5º:</p>
        <p n="20">- no 1, segundo e sexto parágrafos,</p>
        <p n="21">- no 2, primeiro travessão, o número «300» é substituído pelo número «400».</p>
        <p n="22">2. Ao artigo 20º é aditado um número com a seguinte redacção:</p>
        <p n="23">«4. Quando a análise da situação do mercado permitir verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação das normas relativas à prefixação da restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de se verificar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38º, suspender a aplicação dessas normas durante o período estritamente necessário.</p>
        <p n="24">Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após uma análise da situação, efectuada com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir suspender a prefixação durante, no máximo, três dias úteis.</p>
        <p n="25">Não podem ser aceites os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de prefixação apresentados durante o período de suspensão.»</p>
        <p n="26">3. O no 1 do artigo 24ºA passa a ter a seguinte</p>
        <p n="27">redacção:</p>
        <p n="28">«1. Em relação às sementes de colza e de nabo silvestre denominadas %quot%duplo zero%quot%, o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de inter-</p>
        <p n="29">venção são acrescidos de um bónus.»</p>
        <p n="30">4. O primeiro parágrafo do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="31">«A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de intervenção são aumentados mensalmente, durante um período a determinar de pelo menos cinco meses, a partir do início do quinto mês da campanha, para as sementes</p>
        <p n="32">de colza e de nabo silvestre e do início do quarto mês da campanha para as sementes de girassol, de um montante idêntico para estes três preços.»</p>
        <p n="33">5. O no 1, primeiro parágrafo, do artigo 26º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="34">«Um organismo de intervenção compra, de 1 de Novembro a 31 de Maio, ou no que respeita às sementes de girassol propostas à intervenção em Espanha e em Portugal, de 1 de Agosto a 30 de Abril, nas condições estabelecidas em conformidade com o disposto nos no.s 2 e 3, as sementes de origem comunitária que lhe forem propostas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do preço de intervenção. Se for caso disso, este</p>
        <p n="35">preço de compra será acrescido dos aumentos mensais, bem como do bónus referido no artigo 24ºA, e ajustado do montante referido no no 4 do artigo 27ºA.»</p>
        <p n="36">Artigo 2º</p>
        <p n="37">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="38">É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989 no que respeita às sementes de colza e de nabo silvestre, a partir de 1 de Agosto de 1989 no que respeita às sementes de girassol, e a partir de 1 de Novembro de 1989 no que respeita ao azeite.</p>
        <p n="39">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="40">Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.</p>
        <p n="41">Pelo Conselho</p>
        <p n="42">O Presidente</p>
        <p n="43">P. SOLBES</p>
        <p n="44">(1) JO no C 89 de 3. 4. 1989, p. 15.</p>
        <p n="45">(2) JO no 120 de 16. 5. 1989.</p>
        <p n="46">(3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="47">(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.</p>
        <p n="48">(5) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
