<TEI.2 id="jrc31983L0572-pt" n="31983L0572" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31983L0572 Portuguese</title>
        <title>Directiva 83/572/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados- membros</title>
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      <extent>32 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31983L0572:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31983L0572:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Directiva 83/572/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados- membros</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1983 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de certas regras respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros, bem como a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros</p>
        <p n="3">(83/572/CEE)</p>
        <p n="4">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="7">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),</p>
        <p n="9">Considerando que a introdução de uma autorização multilateral para os transportes rodoviários de mudanças intracomunitários é susceptível de permitir uma organização mais racional destes transportes e aumentar assim a produtividade das empresas especializadas nesta matéria;</p>
        <p n="10">Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE (4) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/169/CEE (5) a fim de introduzir a referida autorização;</p>
        <p n="11">Considerando que é necessário reunir numa só directiva a regulamentação sobre os transportes rodoviários intracomunitários de mudanças; que convém, por consequência, alterar igualmente a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962 (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/50/CEE (7),</p>
        <p n="12">ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:</p>
        <p n="13">Artigo 1o</p>
        <p n="14">A Directiva 65/269/CEE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. No primeiro parágrafo do artigo 2o são suprimidas as palavras «ou outro»;</p>
        <p n="16">2. Ao artigo 2o são aditados os seguintes parágrafos:</p>
        <p n="17">«A autorização concedida para os transportes de mudanças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, em pessoal e material, será válida para os transportes efectuados entre os Estados-membros e para os transportes em trânsito pelo território dos Estados-membros.</p>
        <p n="18">Estes transportes não devem ser submetidos a qualquer regime de contingentamento.</p>
        <p n="19">A presente disposição não modifica as condições a que cada Estado-membro sujeita a admissão dos seus nacionais.»</p>
        <p n="20">3. O Anexo é completado pelo modelo de autorização que consta em anexo à presente directiva.</p>
        <p n="21">Artigo 2o</p>
        <p n="22">No Anexo II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, o ponto 4 é eliminado.</p>
        <p n="23">Artigo 3o</p>
        <p n="24">Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.</p>
        <p n="25">Artigo 4o</p>
        <p n="26">Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.</p>
        <p n="27">Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1983.</p>
        <p n="28">Pelo Conselho</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">G. MORAITIS</p>
        <p n="31">(1) DO no C 307 de 24. 11. 1982, p. 4.(2) DO no C 277 de 17. 10. 1983, p. 161.(3) DO no C 90 de 5. 4. 1983, p. 1.(4) DO no 88 de 24. 5. 1965, p. 1469/65.(5) DO no L 181 de 4. 7. 1973, p. 20.(6) DO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(7) DO no L 27 de 4. 2. 1982, p. 22.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="32">ANEXO</p>
      </div>
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