<TEI.2 id="jrc31997R2396-pt" n="31997R2396" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31997R2396 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 2396/97 da Comissão de 2 de Dezembro de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios</title>
      </titleStmt>
      <extent>28 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R2396:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R2396:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2735</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4681</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2563</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1686</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3173</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">87</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) nº 2396/97 da Comissão de 2 de Dezembro de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 2396/97 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1997 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentício (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1068/97 da Comissão (2) e, nomeadamente, os nºs 3 e 4 do seu artigo 6º,</p>
        <p n="6">Considerando que, em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;</p>
        <p n="7">Considerando que se verificou que, nos termos do nº 1 do artigo 6º do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4º;</p>
        <p n="8">Considerando que, após a publicação da denominação constante em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7º do supracitado regulamento;</p>
        <p n="9">Considerando que, por conseguinte, tal denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica,</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="11">Artigo 1º</p>
        <p n="12">O anexo do Regulamento (CE) nº 2400/96 da Comissão (4) é completado com a denominação constante em anexo, a qual é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2081/92.</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="15">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="16">Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1997.</p>
        <p n="17">Pela Comissão</p>
        <p n="18">Franz FISCHLER</p>
        <p n="19">Membro da Comissão</p>
        <p n="20">(1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.</p>
        <p n="21">(2) JO L 156 de 13. 6. 1997, p. 10.</p>
        <p n="22">(3) JO C 109 de 8. 4. 1997, p. 5.</p>
        <p n="23">(4) JO L 327 de 18. 12. 1996, p. 11.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="24">ANEXO</p>
        <p n="25">PRODUTOS DO ANEXO II DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA</p>
        <p n="26">Carne e muidezas frescas:</p>
        <p n="27">PORTUGAL:</p>
        <p n="28">- Borrego do Baixo Alentejo (IGP)</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
