<TEI.2 id="jrc32006R0163-pt" n="32006R0163" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0163 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%163/2006 da Comiss%atilde%o, de  30 de Janeiro de 2006 , que altera as taxas de restitui%ccedil%%otilde%es aplic%aacute%veis a certos produtos do sector do a%ccedil%%uacute%car, exportados sob a forma de mercadorias n%atilde%o abrangidas pelo anexo I do Tratado</title>
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      <extent>30 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0163&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0163&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%163/2006 da Comiss%atilde%o, de 30 de Janeiro de 2006 , que altera as taxas de restitui%ccedil%%otilde%es aplic%aacute%veis a certos produtos do sector do a%ccedil%%uacute%car, exportados sob a forma de mercadorias n%atilde%o abrangidas pelo anexo I do Tratado</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 163/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 30 de Janeiro de 2006</p>
        <p n="4">que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar [1], e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 27.o e o n.o 15 do seu artigo 27.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 20 de Janeiro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 90/2006 da Comissão [2].</p>
        <p n="10">(2) A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 90/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 90/2006 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="14">Artigo 2.o</p>
        <p n="15">O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">Günter Verheugen</p>
        <p n="20">Vice-Presidente</p>
        <p n="21">[1] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).</p>
        <p n="22">[2] JO L 15 de 20.1.2006, p. 32.</p>
        <p n="23">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="24">ANEXO</p>
        <p n="25">Taxas das restituições aplicáveis a partir de 31 de Janeiro de 2006 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado [1]</p>
        <p n="26">Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |</p>
        <p n="27">em caso de fixação prévia das restituições | outros |</p>
        <p n="28">17019910 | Açúcar branco | 26,02 | 26,02 |</p>
        <p n="29">[1] As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, para a Roménia, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.</p>
        <p n="30">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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