<TEI.2 id="jrc31996D0155-pt" n="31996D0155" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31996D0155 Portuguese</title>
        <title>96/155/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum</title>
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      <extent>19 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996D0155:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996D0155:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">96/155/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1993 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/155/CE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="6">Considerando que o nº 2 do artigo 15º da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à comissão mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzam alterações à convenção;</p>
        <p n="7">Considerando que a convenção foi alterada para permitir a adesão de novas partes contratantes;</p>
        <p n="8">Considerando que as alterações em causa são objecto da recomendação nº 1/93 da comissão mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a essa recomendação,</p>
        <p n="9">DECIDE:</p>
        <p n="10">Artigo 1º</p>
        <p n="11">É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.</p>
        <p n="12">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="15">Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1993.</p>
        <p n="16">Pelo Conselho</p>
        <p n="17">O Presidente</p>
        <p n="18">Ph. MAYSTADT</p>
        <p n="19">(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.</p>
      </div>
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