<TEI.2 id="jrc31979R1117-pt" n="31979R1117" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31979R1117 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1117/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação</title>
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      <extent>25 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31979R1117:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31979R1117:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1117/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 1117/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 4o,</p>
        <p n="6">Considerando que, tendo em conta a situação do mercado do milho híbrido destinado à sementeira é preciso poder seguir continuamente os movimentos das trocas comerciais com países terceiros;</p>
        <p n="7">Considerando que convém fazer uso, no que diz respeito ao milho híbrido destinado à sementeira, da possibilidade aberta pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 de submeter as importações de sementes à apresentação de um certificado de importação, com o fim de conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e estar assim em condições de tomar as medidas que a evolução do mercado pode necessitar;</p>
        <p n="8">Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prezo fixado pelo seu Presidente;</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">Os seguintes produtos estão submetidos ao regime de certificados de importação previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71:</p>
        <p n="12">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%10.05%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Milho:</p>
        <p n="13">A. híbridos destinados à sementeira</p>
        <p n="14">I. híbridos duplos e híbridos top-cross</p>
        <p n="15">II. híbridos de três vias</p>
        <p n="16">III. híbridos simples</p>
        <p n="17">IV. outros%quot%%gt%</p>
        <p n="18">Artigo 2o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1979.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Finn GUNDELACH</p>
        <p n="24">Vice-Presidente</p>
        <p n="25">(1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.</p>
      </div>
    </body>
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