<TEI.2 id="jrc32006E0303-pt" n="32006E0303" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006E0303 Portuguese</title>
        <title>Ac%ccedil%%atilde%o Comum 2006/303/PESC do Conselho, de  25 de Abril de 2006 , que altera e prorroga a Ac%ccedil%%atilde%o Comum 2005/355/PESC relativa %agrave% miss%atilde%o de aconselhamento e assist%ecirc%ncia da Uni%atilde%o Europeia em mat%eacute%ria de reforma do sector da seguran%ccedil%a na Rep%uacute%blica Democr%aacute%tica do Congo (RDC)</title>
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      <extent>37 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006E0303&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006E0303&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Ac%ccedil%%atilde%o Comum 2006/303/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2006 , que altera e prorroga a Ac%ccedil%%atilde%o Comum 2005/355/PESC relativa %agrave% miss%atilde%o de aconselhamento e assist%ecirc%ncia da Uni%atilde%o Europeia em mat%eacute%ria de reforma do sector da seguran%ccedil%a na Rep%uacute%blica Democr%aacute%tica do Congo (RDC)</head>
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        <p n="2">Acção Comum 2006/303/PESC do Conselho</p>
        <p n="3">de 25 de Abril de 2006</p>
        <p n="4">que altera e prorroga a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) Em 2 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) [1] (EUSEC RD Congo) e, posteriormente, em 1 de Dezembro de 2005, aprovou a Acção Comum 2005/868/PESC que altera a Acção Comum 2005/355/PESC no que respeita à criação de um projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC [2].</p>
        <p n="9">(2) O mandato da Missão EUSEC RD Congo termina em 2 de Maio de 2006.</p>
        <p n="10">(3) O Comité Político e de Segurança acordou na prorrogação do mandato da Missão EUSEC RD Congo até ao final de Junho de 2007 e na adaptação da estrutura da missão à fase de pós-transição na RDC.</p>
        <p n="11">(4) A Acção Comum 2005/355/PESC deverá ser alterada em conformidade,</p>
        <p n="12">ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">A Acção Comum 2005/355/PESC é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1) A alínea b) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">"b) Peritos destacados, nomeadamente, para os seguintes postos-chave na administração congolesa:</p>
        <p n="17">- Gabinete do ministro da Defesa,</p>
        <p n="18">- Estado-Maior General,</p>
        <p n="19">- Estado-Maior das Forças Terrestres,</p>
        <p n="20">- Estado-Maior da Armada, e</p>
        <p n="21">- Estado-Maior da Força Aérea."</p>
        <p n="22">.</p>
        <p n="23">2) No n.o 1 do artigo 15.o, a data de aplicação passa a ser a seguinte:</p>
        <p n="24">" 30 de Junho de 2007".</p>
        <p n="25">Artigo 2.o</p>
        <p n="26">O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão de 3 de Maio de 2006 a 30 de Junho de 2007 é de 4750000 EUR.</p>
        <p n="27">Artigo 3.o</p>
        <p n="28">A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.</p>
        <p n="29">Artigo 4.o</p>
        <p n="30">A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="31">Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.</p>
        <p n="32">Pelo Conselho</p>
        <p n="33">O Presidente</p>
        <p n="34">J. Pröll</p>
        <p n="35">[1] JO L 112 de 3.5.2005, p. 20.</p>
        <p n="36">[2] JO L 318 de 6.12.2005, p. 29.</p>
        <p n="37">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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