<TEI.2 id="jrc52005AE1260-pt" n="52005AE1260" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005AE1260 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a  Proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro COM(2004) 728 final — 2005/0807 (CNS)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE1260&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE1260&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro COM(2004) 728 final — 2005/0807 (CNS)</head>
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        <p n="2">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a %quot%Proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro%quot%</p>
        <p n="3">COM(2004) 728 final — 2005/0807 (CNS)</p>
        <p n="4">(2006/C 28/18)</p>
        <p n="5">Em 20 de Julho de 2005, o Conselho da União Europeia decidiu, nos termos do artigo 93.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.</p>
        <p n="6">Dada a urgência dos trabalhos, na 421.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2005 (sessão de 26 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu designou relator-geral U. BURANI e adoptou, por 79 votos a favor, sem votos contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.</p>
        <p n="7">1. Introdução: o documento da Comissão</p>
        <p n="8">1.1 Em Outubro de 2003, a Comissão apresentou um documento [1] que reexaminava a estratégia no domínio do IVA delineada em Junho de 2000. Um dos objectivos dessa estratégia era a simplificação dos procedimentos, tendo sido propostas, através de um documento da Comissão de Outubro de 2004 [2], três iniciativas concretas, duas das quais [3] já foram objecto de um parecer do CESE [4]. O Comité pronuncia-se sobre a terceira dessas iniciativas no presente documento.</p>
        <p n="9">1.2 A proposta da Comissão visa acelerar e simplificar os procedimentos de reembolso aos sujeitos passivos não estabelecidos do IVA aplicado em relação a bens que lhes tenham sido entregues ou a serviços que lhes tenham sido prestados no interior do país por outros sujeitos passivos ou em relação à importação de bens para o seu território.</p>
        <p n="10">1.3 Em substância, as regras gerais que regulam esta matéria permanecem inalteradas. O verdadeiro progresso reside na proposta de simplificar substancialmente as formalidades administrativas a cumprir pelos sujeitos passivos com direito ao reembolso, estabelecendo-se simultaneamente o seu direito a ressarcimento caso a administração fiscal devedora não efectue o pagamento em determinado prazo.</p>
        <p n="11">1.4 A simplificação das formalidades administrativas está consagrada no artigo 5.o da proposta de directiva, o qual prevê que, para obter o reembolso, o interessado deve apenas apresentar um pedido por via electrónica, em vez de ter de preencher um formulário uniformizado, acompanhado dos originais das facturas e dos documentos alfandegários. O pedido deve, obviamente, conter todas as informações indicadas no artigo, que permitirão à administração fiscal identificar e controlar a regularidade da operação.</p>
        <p n="12">1.5 Em princípio, o pedido deve respeitar às aquisições de bens ou de serviços facturados ou a importações efectuadas durante um período que não pode ser inferior a três meses nem superior a um ano civil, devendo ser apresentado no prazo de seis meses a contar do final do ano civil no decurso do qual o imposto é exigível. Todavia, é possível alterar, em determinadas circunstâncias, tanto o período de referência como os prazos para apresentação do pedido.</p>
        <p n="13">1.6 A administração fiscal do Estado-Membro em que o IVA foi pago deve comunicar a sua decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de reembolso, devendo o pagamento ser efectuado no mesmo prazo. As decisões de indeferimento devem ser fundamentadas. São admitidos recursos nas mesmas condições, quanto à forma e aos prazos previstos, que são aplicáveis aos sujeitos passivos estabelecidos nesse Estado-Membro. Podem ser exigidas informações complementares, mas apenas no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido. Nesse caso, porém, o prazo de pagamento é contado a partir da data do pedido das referidas informações. Na falta de uma decisão explícita de indeferimento nos prazos fixados, considera-se que o pedido foi deferido.</p>
        <p n="14">1.7 Como referido no ponto 1.6 supra, o pagamento dos montantes devidos deve ser efectuado no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido. Caso o montante a reembolsar não seja pago nesse prazo, o Estado-Membro deve pagar ao requerente um juro de 1 % ao mês sobre o montante do reembolso.</p>
        <p n="15">2. Observações do CESE</p>
        <p n="16">2.1 Toda e qualquer proposta que vise simplificar as formalidades administrativas a cumprir pelos contribuintes não pode deixar de merecer o acordo do CESE, sobretudo se, como no caso em apreço, a simplificação se traduz igualmente, no que concerne às administrações, em procedimentos mais céleres e no incentivo a uma melhor organização do trabalho. No caso da proposta em exame, porém, a simplificação corresponde a uma real necessidade, e não apenas à vontade de acelerar os procedimentos. Com efeito, recorda-se que, como já foi salientado pelo CESE [5] a Comissão afirma, na exposição de motivos das três propostas [6], que %quot%...o actual procedimento de reembolso ... parece tão complexo que, de acordo com as estimativas, 53,5 % das grandes empresas não solicitaram, pelo menos numa ocasião, os reembolsos a que tinham direito%quot%.</p>
        <p n="17">2.2 A directiva aplica-se, como indicado no próprio título, aos %quot%sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos num outro Estado-Membro%quot%, nas condições e em relação às operações previstas nas disposições em vigor.</p>
        <p n="18">2.3 A inovação verdadeiramente importante consta do artigo 5.o da proposta de directiva, o qual prevê que, em vez de um pedido de reembolso em papel, contendo em anexo as facturas, os originais dos documentos aduaneiros e outros documentos justificativos, será aceite um pedido apresentado por via electrónica, contendo todas as informações que permitam identificar a documentação necessária já na posse da administração. O CESE está naturalmente de acordo com a proposta, mas não pode deixar de observar que as administrações poderiam, ainda que sem o auxílio da electrónica, adoptar desde já o mesmo procedimento se estivessem melhor e mais eficazmente organizadas.</p>
        <p n="19">2.4 Esta última observação é menos banal do que pode parecer e encerra uma mensagem concreta: caso o tempo necessário para a aplicação da directiva se torne demasiado longo, seria desejável que, entretanto, as administrações fiscais e aduaneiras se empenhassem em proceder à racionalização dos seus métodos, quer %quot%em papel%quot%, quer com base na electrónica, de forma que o contribuinte possa apresentar uma documentação simplificada.</p>
        <p n="20">2.5 O conteúdo do artigo 6.o da proposta [7] merece total aprovação do CESE. O Comité salienta, com agrado, os esforços desenvolvidos pela Comissão para impor aos Estados-Membros uma regra que deveria estar sempre na base das suas relações com os cidadãos, sejam eles agentes económicos ou não: a administração pública tem o dever de responder rapidamente aos pedidos que lhe são apresentados. Os prazos fixados para tal — particularmente o prazo de três meses imposto à administração pública para proceder ao reembolso ou para tomar uma decisão de indeferimento — parecem adequados e razoáveis. É lícito, no entanto, interrogarmo-nos sobre se esses prazos são realistas para os vinte e cinco Estados-Membros da União. Com efeito, em alguns deles os atrasos nos reembolsos são muito significativos, o que faz supor a existência de uma ineficiência fundamental difícil de eliminar a curto prazo.</p>
        <p n="21">2.6 O artigo 8.o, por seu turno, estabelece um princípio de equidade que deveria sempre nortear as relações entre a administração pública e os contribuintes. Com efeito, aquele artigo prevê que, sempre que o montante a reembolsar não seja pago no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido ou da prestação das informações complementares exigidas, a administração pública deve pagar ao requerente juros de mora de 1 % ao mês. O CESE concorda com o princípio, mas considera que esta medida não é facilmente aplicável. Recorda, com efeito, que um juro de 1 % ao mês corresponde a um juro composto de 12,68 % ao ano. Dado que, em alguns países, a legislação de defesa do consumidor fixa o limiar acima do qual uma taxa é considerada usurária, se os 12,68 % ultrapassarem esse limiar, dar-se-á a circunstância de a taxa de juro a pagar pela administração pública, fixada ao abrigo de determinada legislação, ser considerada ilegal por outra legislação. O CESE propõe, pois, que se altere o artigo 8.o, de forma que os juros de mora sejam calculados, em cada país, com base nos que a legislação nacional aplica aos contribuintes que não respeitam os prazos de pagamento.</p>
        <p n="22">2.7 Em conclusão, o CESE concorda com os princípios introduzidos na proposta de directiva, sobretudo os que dizem respeito ao direito dos requerentes ao reembolso e ao incentivo — indirecto, mas eficaz — à melhoria do funcionamento da administração pública. O CESE recomenda apenas que as regras sejam mais realistas, tendo em conta que os vinte e cinco Estados-Membros continuam a apresentar níveis de defesa do consumidor, de eficiência e de recursos tecnológicos assaz diferentes.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="23">Bruxelas, 26 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="24">A Presidente</p>
        <p n="25">do Comité Económico e Social Europeu</p>
        <p n="26">Anne-Marie Sigmund</p>
        <p n="27">[1] COM(2003) 614 final.</p>
        <p n="28">[2] COM(2004) 728 final.</p>
        <p n="29">[3] %quot%Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado%quot% e %quot%Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado%quot%.</p>
        <p n="30">[4] Parecer do CESE sobre a %quot%Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado%quot% e a %quot%Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado%quot% (COM(2004) 728 final — 2004/0261 (CNS) – 2004/0262 (CNS)).</p>
        <p n="31">[5] JO C 267 de 27.10.2001.</p>
        <p n="32">[6] COM(2004) 728 final, de 29.10.2004, ponto 1, sétimo parágrafo.</p>
        <p n="33">[7] Ver pontos 1.6 e 1.7 do presente documento.</p>
        <p n="34">--------------------------------------------------</p>
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