<TEI.2 id="jrc32005R0922-pt" n="32005R0922" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R0922 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%922/2005 da Comiss%atilde%o, de 17 de Junho de 2005, relativo %agrave% emiss%atilde%o de certificados de exporta%ccedil%%atilde%o no sector vitivin%iacute%cola</title>
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      <extent>25 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0922&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0922&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%922/2005 da Comiss%atilde%o, de 17 de Junho de 2005, relativo %agrave% emiss%atilde%o de certificados de exporta%ccedil%%atilde%o no sector vitivin%iacute%cola</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 922/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 17 de Junho de 2005</p>
        <p n="4">relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos seus artigos 7 e 9.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [2] com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.</p>
        <p n="10">(2) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.</p>
        <p n="11">(3) Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 15 de Junho de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 30 de Junho de 2005 para a zona dos destinos 1) África e 4) Europa Ocidental, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, corre o risco de ser excedida sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 8 a 14 de Junho de 2005 e suspender para estas zonas até 1 de Julho de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">1. Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 8 de Junho a 14 de Junho de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 20,78 % das quantidades pedidas para a zona 1) África e emitidos até ao limite de 100,00 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.</p>
        <p n="15">2. No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 1 de Julho de 2005, para a zona de destino 1) África e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 15 de Junho de 2005 e a apresentação, a partir de 17 de Junho de 2005, de pedidos de certificados de exportação.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2005.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2005.</p>
        <p n="20">Pela Comissão</p>
        <p n="21">J. M. Silva Rodríguez</p>
        <p n="22">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="23">[1] JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).</p>
        <p n="24">[2] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).</p>
        <p n="25">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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