<TEI.2 id="jrc32006D0729-pt" n="32006D0729" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0729 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o 2006/729/PESC/JAI do Conselho, de 16 de Outubro de 2006 , relativa %agrave% assinatura, em nome da Uni%atilde%o Europeia, de um Acordo entre a Uni%atilde%o Europeia e os Estados Unidos da Am%eacute%rica sobre a Transfer%ecirc%ncia de Dados contidos nos Registos de Identifica%ccedil%%atilde%o dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras A%eacute%reas para o Departamento da Seguran%ccedil%a Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0729&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0729&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o 2006/729/PESC/JAI do Conselho, de 16 de Outubro de 2006 , relativa %agrave% assinatura, em nome da Uni%atilde%o Europeia, de um Acordo entre a Uni%atilde%o Europeia e os Estados Unidos da Am%eacute%rica sobre a Transfer%ecirc%ncia de Dados contidos nos Registos de Identifica%ccedil%%atilde%o dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras A%eacute%reas para o Departamento da Seguran%ccedil%a Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento</head>
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        <p n="2">Decisão 2006/729/PESC/JAI do Conselho</p>
        <p n="3">de 16 de Outubro de 2006</p>
        <p n="4">relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) Em 27 de Junho de 2006, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a, coadjuvada pela Comissão, encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado "DHS") e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo Departamento.</p>
        <p n="9">(2) À luz da Declaração de Compromisso feita pelo Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection) do DHS em 11 de Maio de 2004 [1], pode considerar-se que os Estados Unidos asseguram um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da União Europeia no que diz respeito a voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.</p>
        <p n="10">(3) As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, se considerarem que o tratamento de dados dos PNR não cumpre as normas de protecção previstas na declaração de compromisso feita pelo DHS, ou quando uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as referidas normas, cessando a suspensão logo que esteja assegurado o respeito das normas em causa.</p>
        <p n="11">(4) O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.</p>
        <p n="12">(5) As disposições do acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento, sob reserva da celebração do referido acordo.</p>
        <p n="16">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar em nome da União Europeia o acordo, sob reserva da sua celebração.</p>
        <p n="19">Artigo 3.o</p>
        <p n="20">Em conformidade com o ponto 7 do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo.</p>
        <p n="21">Artigo 4.o</p>
        <p n="22">1. Sem prejuízo dos respectivos poderes no que se refere à adopção de medidas para garantir o respeito das disposições nacionais, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que:</p>
        <p n="23">a) Uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou</p>
        <p n="24">b) Haja grande probabilidade de normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos razoáveis para crer que o DHS não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa, e as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para informar o DHS e lhe dar oportunidade de reagir.</p>
        <p n="25">2. A suspensão cessa assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e as autoridades competentes do Estado-Membro em questão sejam do facto notificadas.</p>
        <p n="26">Artigo 5.o</p>
        <p n="27">1. Os Estados-Membros devem informar sem demora o Conselho e a Comissão da adopção de medidas ao abrigo do artigo 4.o</p>
        <p n="28">2. Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados, no âmbito do Conselho, de qualquer alteração às normas de protecção e dos casos em que as medidas adoptadas pelos organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não permitam assegurar esse mesmo cumprimento.</p>
        <p n="29">3. Se o Conselho considerar que a informação recolhida nos termos do artigo 4.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo demonstra que os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares deixaram de ser respeitados, ou que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não desempenham eficazmente as suas funções, o DHS deve ser informado e o Conselho deve adoptar as medidas necessárias com vista a suspender ou a denunciar o acordo.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="30">Feito em Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2006.</p>
        <p n="31">Pelo Conselho</p>
        <p n="32">O Presidente</p>
        <p n="33">E. Tuomioja</p>
        <p n="34">[1] JO L 235 de 6.7.2004, p. 15.</p>
        <p n="35">--------------------------------------------------</p>
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