<TEI.2 id="jrc31996R1157-pt" n="31996R1157" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31996R1157 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n 1157/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos</title>
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      <extent>94 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996R1157:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996R1157:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n 1157/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 1157/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, o nº 13 do seu artigo 8º e o seu artigo 15º,</p>
        <p n="6">Considerando que o Regulamento (CE) nº 1371/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2840/95 (4), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos;</p>
        <p n="7">Considerando que é oportuno, de acordo com a experiência adquirida, melhorar a forma de apresentação dos pedidos, mediante prolongamento do período de apresentação dos pedidos; que é necessário alterar as várias disposições do Regulamento (CE) nº 1371/95 em conformidade;</p>
        <p n="8">Considerando que é necessário prever a possibilidade de a Comissão fixar outro dia para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar a quarta-feira na sequência de dificuldades adminsitrativas;</p>
        <p n="9">Considerando que se deve simplificar o procedimento relativo aos certificados emitidos imediatamente, referidos no artigo 4º, suprimindo a limitação quantitativa dos pedidos e permitindo a validação automática daqueles certificados no caso de a Comissão não ter tomado medidas especiais; que se justifica excluir, em relação a estes certificados, a possibilidade de retirada dos pedidos aquando da fixação de uma percentagem única de aceitação a fim de evitar dificuldades administrativas;</p>
        <p n="10">Considerando que, no que diz respeito aos certificados emitidos imediatamente, é necessário prever um período de espera para a concessão da restituição, durante o qual os certificados possam ser alterados, se for caso disso, em função das medidas especiais tomadas pela Comissão;</p>
        <p n="11">Considerando que é necessário adaptar os montantes de garantia fixados no anexo I às alterações recentes dos montantes da restituição;</p>
        <p n="12">Considerando que, no que se refere aos certificados de exportação a posteriori relativos aos ovos para incubação, é conveniente prolongar ligeiramente o prazo fixado para a apresentação dos pedidos, com vista a facilitar as tarefas aos pequenos operadores;</p>
        <p n="13">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1º</p>
        <p n="16">O Regulamento (CE) nº 1371/95 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="17">1. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="18">a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="19">«1. Os pedidos dos certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira e sexta-feira de cada semana.»;</p>
        <p n="20">b) No nº 6, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="21">«- seja pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então emitido pelo organismo competente sem tardar, mas não antes do dia normal de emissão para a semana em questão.»;</p>
        <p n="22">c) É aditado o seguinte número:</p>
        <p n="23">«7. Em derrogação ao nº 3, a Comissão pode fixar um dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar aquele dia.».</p>
        <p n="24">2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="25">«Artigo 4º</p>
        <p n="26">1. A pedido do operador, por escrito, aquando da apresentação do pedido, a autoridade competente emitirá imediatamente o certificado requerido, inscrevendo na casa 22, pelo menos, uma das seguintes menções:</p>
        <p n="27">- Certificado de exportación expedido sin perjuicio de medidas especiales de conformidad con el apartado 4 del artículo 3 del Reglamento (CE) n° 1372/95; la restitución deberá concederse al menos quince días laborables después de la fecha de su expedición</p>
        <p n="28">- Eksportlicens udstedt med forbehold af særforanstaltninger i henhold til artikel 3, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1372/95; restitution ydes tidligst 15 dage efter udstedelsesdagen</p>
        <p n="29">- Ausfuhrlizenz, erteilt unter Vorbehalt der besonderen Maßnahmen gemäß Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1372/95; Erstattung frühestens fünfzehn Arbeitstage nach dem Tag der Erteilung zu gewähren</p>
        <p n="30">- Ðéóôïðïéçôéêü åîáãùãÞò ðïõ åêäßäåôáé ìå ôçí åðéöýëáîç ôùí åéäéêþí ìÝôñùí óýìöùíá ìå ôï Üñèñï 3 ðáñÜãñáöïò 4 ôïõ êáíïíéóìïý (ÅÊ) áñéè. 1372/95, ç åðéóôñïöÞ ðïõ ðñÝðåé íá ÷ïñçãçèåß ôï åíùñßôåñï äåêáðÝíôå åñãÜóéìåò çìÝñåò ìåôÜ áðü ôçí çìåñïìçíßá åêäüóåþò ôïõ</p>
        <p n="31">- Export licence issued subject to any particular measures taken under Article 3 (4) of Regulation (EC) No 1372/95; refund to be granted at the earliest fifteen working days after the date of issuing</p>
        <p n="32">- Certificat d'exportation délivré sous réserve de mesures particulières en vertu de l'article 3 paragraphe 4 du règlement (CE) n° 1372/95; restitution à octroyer au plus tôt quinze jours ouvrables après la date de sa délivrance</p>
        <p n="33">- Titolo d'esportazione rilasciato sotto riserva d'adozione di misure specifiche a norma dell'articolo 3, paragrafo 4, del regolamento (CE) n. 1372/95; restituzione da concedere non prima che siano trascorsi quindici giorni lavorativi dalla data di rilascio del titolo</p>
        <p n="34">- Uitvoercertificaat afgegeven onder voorbehoud van bijzondere maatregelen als bedoeld in artikel 3, lid 4, van Verordening (EG) nr. 1372/95; de restitutie wordt niet vroeger dan 15 werkdagen na de datum van afgifte van het certificaat toegekend</p>
        <p n="35">- Certificado de exportação emitido sem prejuízo de medidas especiais em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1372/95; restituição a conceder nunca antes de quinze dias úteis após a data da sua emissão</p>
        <p n="36">- Vientitodistus annettu, jollei asetuksen (EY) N:o 1372/95 3 artiklan 4 kohdan mukaisista erityistoimenpiteistä muuta johdu; tuki myönnetään aikaisintaan viidentoista työpäivan kuluttua antamispäivästä</p>
        <p n="37">- Exportlicens utfärdad med förbehåll för särskilda åtgärder enligt artikel 3.4 i förordning (EG) nr 1372/95. Bidrag skall beviljas tidigast femton arbetsdagar efter dagen för utfärdandet.</p>
        <p n="38">2. Se a Comissão não tiver tomado medidas especiais nos termos no nº 4 do artigo 3º para a semana em questão, o certificado será válido sem mais formalidades a partir da quarta-feira seguinte à daquela semana.</p>
        <p n="39">3. Se a Comissão tiver tomado medidas especiais nos termos do nº 4 do artigo 3º para a semana em questão, a autoridade competente exigirá, no prazo de cinco dias úteis após a data da sua publicação, que o operador lhe restitua o certificado a fim de o alterar em função dessas medidas.</p>
        <p n="40">Para o efeito, deve riscar a menção indicada no nº 1 e apor, na casa 22, pelo menos uma das seguintes menções:</p>
        <p n="41">a) Se tiver fixada uma percentagem única de atribuição:</p>
        <p n="42">- Certificado de exportación con fijación anticipada de la restitución por una cantidad de [ . . . ] toneladas de los productos que se indican en las casillas 17 y 18</p>
        <p n="43">- Eksportlicens med forudfastsættelse af eksportrestitution for en mængde på [ . . . ] tons af de i rubrik 17 og 18 anførte produkter</p>
        <p n="44">- Ausfuhrlizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung für eine Menge von [ . . . ] Tonnen der in Feld 17 und 18 genannten Erzeugnisse</p>
        <p n="45">- Ðéóôïðïéçôéêü åîáãùãÞò ðïõ ðåñéëáìâÜíåé ôïí ðñïêáèïñéóìü ôçò åðéóôñïöÞò ãéá ìßá ðïóüôçôá [ . . . ] ôüíùí ðñïúüíôùí ðïõ åìöáßíïíôáé óôá ôåôñáãùíßäéá 17 êáé 18</p>
        <p n="46">- Export licence with advance fixing of the refund for a quantity of [ . . . ] tonnes of the products shown in sections 17 and 18</p>
        <p n="47">- Certificat d'exportation comportant fixation à l'avance de la restitution pour une quantité de [ . . . ] tonnes de produits figurant aux cases 17 et 18</p>
        <p n="48">- Titolo d'esportazione recante fissazione anticipata della restituzione per un quantitativo di [ . . . ] t di prodotti indicati nelle caselle 17 e 18</p>
        <p n="49">- Uitvoercertificaat met vaststelling vooraf van de restitutie voor . . . ton produkt vermeld in de vakken 17 en 18</p>
        <p n="50">- Certificado de exportação com prefixação da restituição para uma quantidade de [ . . . ] toneladas de produtos constantes das casas 17 e 18</p>
        <p n="51">- Vientitodistus, johon sisältyy tuen ennakkovahvistus [ . . . ] tonnille kohdassa 17 ja 18 mainittuja tuotteita</p>
        <p n="52">- Exportlicens med förutfastställelse av exportbidrag för en kvantitet av [ . . . ] ton av de produkter som nämns i fält 17 och 18;</p>
        <p n="53">b) Se os pedidos de certificado tiverem sido rejeitados:</p>
        <p n="54">- Certificado de exportación sin derecho a restitución</p>
        <p n="55">- Eksportlicens, der ikke giver ret til eksportrestitution</p>
        <p n="56">- Ausfuhrlizenz ohne Anspruch auf Erstattung</p>
        <p n="57">- Ðéóôïðïéçôéêü åîáãùãÞò ÷ùñßò äéêáßùìá ãéá ïðïéáäÞðïôå åðéóôñïöÞ</p>
        <p n="58">- Export licence without entitlement to any refund</p>
        <p n="59">- Certificat d'exportation ne donnant droit à aucune restitution</p>
        <p n="60">- Titolo d'esportazione che non dà diritto ad alcuna restituzione</p>
        <p n="61">- Uitvoercertificaat dat geen recht op een restitutie geeft</p>
        <p n="62">- Certificado de exportação que não dá direito a qualquer restituição</p>
        <p n="63">- Vientitodistus ei oikeuta tukeen</p>
        <p n="64">- Exportlicens som inte ger rätt till exportbidrag.</p>
        <p n="65">4. As disposições previstas no nº 6 do artigo 3º não são aplicáveis aos certificados emitidos nos termos do disposto no presente artigo.</p>
        <p n="66">5. A restituição relativa aos certificados emitidos por força do disposto no presente artigo é concedida nunca antes de passados quinze dias úteis após a data da sua emissão.».</p>
        <p n="67">3. No artigo 7º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="68">«1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-feiras a partir das treze horas, por telefax e para o período precedente:</p>
        <p n="69">a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição referidos no artigo 1º, apresentados de segunda-feira a sexta-feira da semana em curso;</p>
        <p n="70">b) As quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de exportação na quarta-feira anterior;</p>
        <p n="71">c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação foram retirados, no caso referido no nº 6 do artigo 3º, no decurso da semana anterior.».</p>
        <p n="72">4. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="73">a) No nº 2, primeira frase, os termos «um dia útil» são substituídos pelos termos «dois dias úteis»;</p>
        <p n="74">b) No nº 3, a referência ao anexo III é substituída pela referência ao anexo II.</p>
        <p n="75">5. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos do presente regulamento. O anexo III é suprimido. O anexo IV passa a ser o anexo III.</p>
        <p n="76">Artigo 2º</p>
        <p n="77">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="78">É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 1 de Julho de 1996.</p>
        <p n="79">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="80">Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.</p>
        <p n="81">Pela Comissão</p>
        <p n="82">Franz FISCHLER</p>
        <p n="83">Membro da Comissão</p>
        <p n="84">(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.</p>
        <p n="85">(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.</p>
        <p n="86">(3) JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.</p>
        <p n="87">(4) JO nº L 296 de 9. 12. 1995, p. 5.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="88">ANEXO I</p>
        <p n="89">«ANEXO I</p>
        <p n="90">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="91">ANEXO II</p>
        <p n="92">«ANEXO II</p>
        <p n="93">%gt%INÍCIO DE GRÁFICO%gt%</p>
        <p n="94">%gt%FIM DE GRÁFICO%gt%</p>
      </div>
    </body>
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