<TEI.2 id="jrc22005D0046-pt" n="22005D0046" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22005D0046 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg% 46/2005, de 29%nbsp%de%nbsp%Abril de%nbsp%2005, que altera o anexo%nbsp%I (Quest%otilde%es Veterin%aacute%rias e Fitossanit%aacute%rias) do Acordo EEE</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0046&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0046&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg% 46/2005, de 29%nbsp%de%nbsp%Abril de%nbsp%2005, que altera o anexo%nbsp%I (Quest%otilde%es Veterin%aacute%rias e Fitossanit%aacute%rias) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2005,</p>
        <p n="3">de 29 de Abril de 2005,</p>
        <p n="4">que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE</p>
        <p n="5">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente, o artigo 98.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 [1].</p>
        <p n="9">(2) A Decisão 2004/25/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 2002/657/CE relativamente à definição de limites mínimos de desempenho requeridos (LMDR) para determinados resíduos em alimentos de origem animal [2], deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="10">(3) O Regulamento (CE) n.o 445/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera o anexo I da Directiva 92/118/CEE do Conselho no que respeita às tripas, banha e gorduras fundidas de animais e às carnes de coelho e carnes de caça de criação [3], deve ser incorporado no Acordo.</p>
        <p n="11">(4) A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia [4], deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="12">(5) O Regulamento (CE) n.o 836/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico [5], deve ser incorporado no Acordo.</p>
        <p n="13">(6) A Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE [6] tal como rectificada pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="14">(7) Decisão 2004/379/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2001/471/CE no que diz respeito aos testes bacteriológicos em certos estabelecimentos do sector da carne [7] tal como rectificada pelo JO L 199 de 7.6.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="15">(8) A Decisão 2004/433/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece, em relação à Letónia, medidas transitórias de derrogação à Directiva 1999/74/CE do Conselho no que respeita à altura das gaiolas destinadas a galinhas poedeiras [8] tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 40, deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="16">(9) A Decisão 2004/439/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da carne em Malta [9], tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 76, deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="17">(10) A Decisão 2004/440/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória a favor de um certo estabelecimento no sector do leite na Eslováquia [10], tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 79, deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="18">(11) A Decisão 2004/449/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [11], tal como rectificada pelo JO L 193 de 1.6.2004, p. 69, deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="19">(12) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,</p>
        <p n="20">DECIDE:</p>
        <p n="21">Artigo 1.o</p>
        <p n="22">O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">Os textos da Directiva 2004/68/CE, tal como rectificada pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128, dos Regulamentos (CE) n.os 445/2004 e 836/2004 e das Decisões 2004/25/CE, 2004/280/CE, 2004/433/CE, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 40, 2004/379/CE, tal como rectificada pelo JO L 199 de 7.6.2004, p. 1, 2004/439/CE, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 76, 2004/440/CE, tal como rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 79, e 2004/449/CE, tal como rectificada pelo JO L 193 de 1.6.2004, p. 69, na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.</p>
        <p n="25">Artigo 3.o</p>
        <p n="26">A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo [12].</p>
        <p n="27">Artigo 4.o</p>
        <p n="28">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="29">Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.</p>
        <p n="30">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="31">O Presidente</p>
        <p n="32">Richard Wright</p>
        <p n="33">[1] JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.</p>
        <p n="34">[2] JO L 6 de 10.1.2004, p. 38.</p>
        <p n="35">[3] JO L 72 de 11.3.2004, p. 60.</p>
        <p n="36">[4] JO L 87 de 25.3.2004, p. 60.</p>
        <p n="37">[5] JO L 127 de 29.4.2004, p. 48.</p>
        <p n="38">[6] JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.</p>
        <p n="39">[7] JO L 144 de 30.4.2004, p. 1.</p>
        <p n="40">[8] JO L 154 de 30.4.2004, p. 51.</p>
        <p n="41">[9] JO L 154 de 30.4.2004, p. 93.</p>
        <p n="42">[10] JO L 154 de 30.4.2004, p. 97.</p>
        <p n="43">[11] JO L 155 de 30.4.2004. p. 86.</p>
        <p n="44">[12] Não foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="45">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="46">ANEXO</p>
        <p n="47">O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="48">1. Ao ponto 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho) e ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1 e aos pontos 2 (Directiva 92/426/CEE do Conselho) e 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 8.1, é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="49">"— 32004 L 0068: Directiva 2004/68/CE do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), rectificada pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.".</p>
        <p n="50">2. Ao ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da parte 5.1, ao ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da parte 6.1 e ao ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da parte 8.1, é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="51">"— 32004 R 445: Regulamento (CE) n.o 445/2004 da Comissão de 10 de Março de 2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).".</p>
        <p n="52">3. Ao ponto 40 (Decisão 2001/471/CE da Comissão) da parte 6.2, é aditado o seguinte:</p>
        <p n="53">", com as alterações que lhe foram introduzidas por:</p>
        <p n="54">- 32004 D 0379: Decisão 2004/379/EC da Comissão de 26 de Abril de 2004 (JO L 144 de 30.4.2004, p. 1), rectificada pelo JO L 199 de 7.6.2004, p. 1.".</p>
        <p n="55">4. A seguir ao ponto 47 (Decisão 2003/774/CE da Comissão) da parte 6.2, são aditados os seguintes pontos:</p>
        <p n="56">"48. 32004 D 0280: Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (JO L 87 de 25.3.2004, p. 60).</p>
        <p n="57">49. 32004 D 0439: Decisão 2004/439/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória em favor de certos estabelecimentos no sector da carne em Malta (JO L 154 de 30.4.2004, p. 93), rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 76.</p>
        <p n="58">50. 32004 D 0440: Decisão 2004/440/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adopta uma medida transitória a favor de um certo estabelecimento no sector do leite na Eslováquia (JO L 154 de 30.4.2004, p. 97), rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 79.".</p>
        <p n="59">5. Ao ponto 19 (Decisão 2002/657/CE da Comissão) da parte 7.2, é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="60">"— 32004 D 0025: Decisão 2004/25/CE da Comissão de 22 de Dezembro de 2003 (JO L 6 de 10.1.2004, p. 38).".</p>
        <p n="61">6. A seguir ao ponto 21 [Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão] da parte 7.2, é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="62">"22. 32004 R 0836: Regulamento (CE) n.o 836/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar por Chipre no que diz respeito ao tremor epizoótico (JO L 127 de 29.4.2004, p. 48).".</p>
        <p n="63">7. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da parte 7.2, a seguir ao ponto 39, é aditado o seguinte ponto (Decisão da Comissão 2000/629/CE, suprimida):</p>
        <p n="64">"40. 32004 D 0449: Decisão 2004/449/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 155 de 30.4.2004, p. 86), rectificada pelo JO L 193 de 1.6.2004, p. 69.".</p>
        <p n="65">8. A seguir ao ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da parte 8,1, é aditado o seguinte:</p>
        <p n="66">"Ungulados</p>
        <p n="67">16a. 32004 L 0068: Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321), rectificada pelo JO L 226 de 25.6.2004, p. 128.".</p>
        <p n="68">9. O ponto 1 (Directiva 72/462/CEE do Conselho) da parte 8.1 é suprimido com efeitos a partir de 14 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="69">10. A seguir ao ponto 2 (Directiva 2002/4/CE da Comissão) da parte 9.2, é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="70">"3. 32004 D 0433: Decisão 2004/433/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece, em relação à Letónia, medidas transitórias de derrogação à Directiva 1999/74/CE do Conselho no que respeita à altura das gaiolas destinadas a galinhas poedeiras (JO L 154 de 30.4.2004, p. 51), rectificada pelo JO L 189 de 27.5.2004, p. 40.".</p>
        <p n="71">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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