<TEI.2 id="jrc52005XC1021_04-pt" n="52005XC1021(04)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005XC1021(04) Portuguese</title>
        <title>Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es</title>
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      <extent>112 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC1021(04)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC1021(04)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es</head>
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        <p n="2">Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções</p>
        <p n="4">(2005/C 262/06)</p>
        <p n="5">Data de adopção da decisão: 20.7.2005</p>
        <p n="6">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="7">N.os dos auxílios: NN 12/04 (ex N 44/01); NN 28/04 (ex N 9/01); NN 27/04 (ex N 10/01)</p>
        <p n="8">Denominação: Redução da imposição a título das alterações climáticas (sector da horticultura; sector dos suínos e das aves de capoeira; indústria de alimentos e bebidas)</p>
        <p n="9">Objectivo: Para proteger a competitividade internacional do sector enquanto procura reduzir o seu consumo de energia, está prevista uma redução de 50 % da taxa da imposição para o sector da horticultura, durante um período máximo de cinco anos. No caso das indústrias intensivas em termos energéticos, está prevista à concessão de uma redução de 80 % da taxa plena da imposição às indústrias abrangidas por acordos sobre a imposição a título das alterações climáticas que visem melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de dióxido de carbono</p>
        <p n="10">Base jurídica: Schedule 6 to the Finance Act 2000</p>
        <p n="11">Orçamento: 456,69 milhões de GBP (687,27 milhões de EUR)</p>
        <p n="12">Intensidade ou montante do auxílio:</p>
        <p n="13">Sector da horticultura: Redução de 50 % das taxas de imposição aplicáveis</p>
        <p n="14">Sectores intensivos em termos energéticos: Redução de 80 % das taxas de imposição aplicáveis</p>
        <p n="15">Duração:</p>
        <p n="16">De 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2006 (sector da horticultura)</p>
        <p n="17">De 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2011 (sectores intensivos em termos energéticos)</p>
        <p n="18">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="19">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="20">Data de adopção da decisão: 6.9.2005</p>
        <p n="21">Estado-Membro: França</p>
        <p n="22">N.o do auxílio: NN 40/2004 (ex N 503/2003)</p>
        <p n="23">Denominação: Auxílios a favor dos agrupamentos de produtores de bananas (Guadalupe e Martinica)</p>
        <p n="24">Objectivo: Trata-se de um auxílio ao funcionamento a favor de agrupamentos de produtores de bananas antilhanos, relacionado com medidas de reestruturação no sector da produção de bananas nos departamentos ultramarinos franceses</p>
        <p n="25">Orçamento: 13 milhões de EUR brutos, dos quais 1,41 milhão de EUR equivalente-subvenção</p>
        <p n="26">Duração: 5 anos</p>
        <p n="27">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="28">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="29">Data de adopção da decisão: 24.8.2005</p>
        <p n="30">Estado-Membro: Itália (Umbria)</p>
        <p n="31">N.o do auxílio: NN 50/2003</p>
        <p n="32">Denominação: Auxílios à apicultura</p>
        <p n="33">Objectivo: Promover a salvaguarda e o desenvolvimento da apicultura</p>
        <p n="34">Base jurídica: Legge regionale n. 24 del 26 novembre 2002</p>
        <p n="35">Orçamento: 37184 EUR anuais</p>
        <p n="36">Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida (auxílios aos investimentos e à assistência técnica)</p>
        <p n="37">Duração: 5 anos</p>
        <p n="38">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="39">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="40">Data de adopção da decisão: 15.6.2004</p>
        <p n="41">Estado-Membro: Itália (Sicília)</p>
        <p n="42">N.o do auxílio: NN 114/C/1998 (ex NN 114/1998 e ex N 497/1998)</p>
        <p n="43">Denominação: Artigo 4.o da Lei Regional n.o 16 de 31 de Agosto de 1998 (promoção de produtos agrícolas)</p>
        <p n="44">Objectivo: Subsidiar a promoção de produtos agrícolas através de feiras comerciais, actividades de comunicação e outros eventos promocionais</p>
        <p n="45">Base jurídica: Articolo 4 (promozione prodotti agricoli) della Legge della Regione Siciliana 31 agosto 1998 n. 16</p>
        <p n="46">Orçamento: Cerca de 2081794 EUR</p>
        <p n="47">Intensidade ou montante do auxílio: 100 %</p>
        <p n="48">Duração: Auxílio único</p>
        <p n="49">Outras informações: As medidas foram aplicadas em 1999 em conformidade com as normas relativas aos auxílios estatais aplicáveis antes da entrada em vigor das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (JO C 252 de 12.09.2001)</p>
        <p n="50">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="51">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="52">Data de adopção da decisão: 24.8.2005</p>
        <p n="53">Estado-Membro: Itália (Calabria)</p>
        <p n="54">N.o do auxílio: N 390/2003</p>
        <p n="55">Denominação: Auxílios a favor da produção agrícola de qualidade</p>
        <p n="56">Objectivo: Promover a produção de produtos agrícolas de qualidade</p>
        <p n="57">Base jurídica: Legge regionale n. 24 dell' 8 luglio 2002, articolo 11; Deliberazione della Giunta regionale della Calabria n. 516 dell' 8 luglio 2003</p>
        <p n="58">Orçamento: Cerca de 500000 EUR anuais</p>
        <p n="59">Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida (promoção e apoio a associações e consórcios recentemente constituídos, representativos dos produtores agrícolas de produtos de qualidade inscritos na lista de produtos de qualidade, conformes ao artigo 28.o do Tratado; auxílios à formação e ao recurso a peritos; auxílios a investimentos para a certificação de produtos de qualidade)</p>
        <p n="60">Duração: Indeterminada</p>
        <p n="61">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="62">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="63">Data de adopção da decisão: 29.7.2005</p>
        <p n="64">Estado-Membro: Itália (Sicília)</p>
        <p n="65">N.o do auxílio: N 465/2004</p>
        <p n="66">Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (chuva torrencial de 17 de Junho de 2004 na província de Enna)</p>
        <p n="67">Objectivo: Compensação dos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições metereológicas desfavoráveis</p>
        <p n="68">Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004</p>
        <p n="69">Orçamento: Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)</p>
        <p n="70">Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %</p>
        <p n="71">Duração: Medida de aplicação do regime de auxílio aprovado pela Comissão</p>
        <p n="72">Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)</p>
        <p n="73">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="74">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="75">Data de adopção da decisão: 29.7.2005</p>
        <p n="76">Estado-Membro: Itália (Apúlia)</p>
        <p n="77">N.o do auxílio: N 466/2004</p>
        <p n="78">Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas na província de Brindisi durante o período de Março a Junho de 2004)</p>
        <p n="79">Objectivo: Compensação dos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições metereológicas desfavoráveis</p>
        <p n="80">Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004</p>
        <p n="81">Orçamento: Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)</p>
        <p n="82">Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %</p>
        <p n="83">Duração: Medida de aplicação do regime de auxílio aprovado pela Comissão</p>
        <p n="84">Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)</p>
        <p n="85">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="86">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="87">Data de adopção da decisão: 29.7.2005</p>
        <p n="88">Estado-Membro: Itália (Calabria)</p>
        <p n="89">N.o do auxílio: N 467/2004</p>
        <p n="90">Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (granizo de 30 de Maio de 2004)</p>
        <p n="91">Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola pelas condições meteorológicas desfavoráveis</p>
        <p n="92">Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004</p>
        <p n="93">Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)</p>
        <p n="94">Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos</p>
        <p n="95">Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão</p>
        <p n="96">Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)</p>
        <p n="97">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="98">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="99">Data de adopção da decisão: 11.5.2005</p>
        <p n="100">Estado-Membro: Suécia</p>
        <p n="101">N.o do auxílio: N 593/2004</p>
        <p n="102">Denominação: Auxílio a favor da agricultura biológica</p>
        <p n="103">Objectivo: Aumentar as vendas e o consumo de produtos da agricultura biológica que tenham sido produzidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho. As medidas elegíveis são: elaboração de análises e estatísticas do mercado, melhoria da comercialização, projectos-piloto para apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica e a distribuição de produtos biológicos (a taxa de auxílio será a que corresponder ao mais elevado dos montantes resultantes da concessão de 100000 EUR por beneficiário durante um período de três anos ou de 50 % dos custos elegíveis) e acções de publicidade dirigidas a cantinas e restaurantes nos sectores privado e público (taxa de auxílio de 50 % dos custos elegíveis).</p>
        <p n="104">Base jurídica:</p>
        <p n="105">Riksdagens beslut avseende regeringens proposition 2004/2005: 1. Budgetpropositionen för år 2005</p>
        <p n="106">Jordbruksverkets regleringsbrev för 2005 och kommande år</p>
        <p n="107">Orçamento: 15 milhões de SEK (cerca de 1648800 milhões de EUR) por ano</p>
        <p n="108">Intensidade ou montante do auxílio: Ver acima em "Objectivo"</p>
        <p n="109">Duração: Até 2010</p>
        <p n="110">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="111">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="112">--------------------------------------------------</p>
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