<TEI.2 id="jrc32006R0592-pt" n="32006R0592" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0592 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  592/2006 da Comissão, de  12 de Abril de 2006 , que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n. o  2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios</title>
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      <extent>29 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0592&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0592&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006 , que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n. o  2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 12 de Abril de 2006</p>
        <p n="4">que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [1], nomeadamente o segundo travessão do artigo 13.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 473/2002 da Comissão, de 15 de Março de 2002, que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, e estabelece normas pormenorizadas no respeitante à transmissão de informações sobre a utilização de compostos de cobre [2], prorrogou por um período de quatro anos a autorização para utilizar na agricultura biológica, em determinadas condições, os produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos, na pendência de um possível reexame dessas condições após o termo desse período no contexto de uma eventual nova legislação comunitária relativa aos resíduos domésticos.</p>
        <p n="10">(2) O referido período de quatro anos termina em 31 de Março de 2006 e ainda não foi estabelecida nova legislação comunitária relativa à utilização de resíduos domésticos. Por conseguinte, considera-se adequado manter a autorização de utilizar produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos nas condições actuais, mas sem limitações no tempo.</p>
        <p n="11">(3) O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">O anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="18">É aplicável a partir de 1 de Abril de 2006.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">[1] JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1916/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 10).</p>
        <p n="25">[2] JO L 75 de 16.3.2002, p. 21. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 746/2004 (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10).</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="27">ANEXO</p>
        <p n="28">No quadro da parte A do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (%quot%Fertilizantes e correctivos dos solos%quot%), na entrada %quot%Produtos da compostagem ou fermentação de resíduos domésticos%quot%, é suprimido o período: %quot%Apenas durante um período que termina em 31 de Março de 2006%quot%.</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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