<TEI.2 id="jrc32002R2239-pt" n="32002R2239" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32002R2239 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 2239/2002 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado</title>
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      <extent>25 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2239:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2239:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 2239/2002 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 2239/2002 da Comissão</p>
        <p n="3">de 16 de Dezembro de 2002</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 214/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão3(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2002 4(4), a quantidade de leite em pó desnatado posta à venda pelo organismo de intervenção dos Estados-Membros é limitada à quantidade que tenha entrado em armazém antes de 1 de Abril de 2002.</p>
        <p n="10">(2) Atendendo à situação actual do mercado, caracterizada por uma produção sazonal reduzida, importa aumentar a disponibilidade no mercado de leite em pó desnatado das existências públicas.</p>
        <p n="11">(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001, os termos %quot%1 de Abril de 2002%quot% são substituídos pelos termos %quot%1 de Maio de 2002%quot%.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">Franz Fischler</p>
        <p n="21">Membro da Comissão</p>
        <p n="22">(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.</p>
        <p n="23">(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.</p>
        <p n="24">(3) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.</p>
        <p n="25">(4) JO L 295 de 30.10.2002, p. 7.</p>
      </div>
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