<TEI.2 id="jrc52004AP0071_01-pt" n="52004AP0071(01)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 52004AP0071(01) Portuguese</title>
        <title>Resolu%ccedil%%atilde%o legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decis%atilde%o do Conselho relativa %agrave% conclus%atilde%o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do M%oacute%naco que prev%ecirc% medidas equivalentes %agrave%s previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa %agrave% tributa%ccedil%%atilde%o dos rendimentos da poupan%ccedil%a sob a forma de juros (COM(2004)0733 %mdash% C6-0202/2004 %mdash% 2004/0264(CNS))</title>
      </titleStmt>
      <extent>16 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AP0071(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AP0071(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Resolu%ccedil%%atilde%o legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decis%atilde%o do Conselho relativa %agrave% conclus%atilde%o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do M%oacute%naco que prev%ecirc% medidas equivalentes %agrave%s previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa %agrave% tributa%ccedil%%atilde%o dos rendimentos da poupan%ccedil%a sob a forma de juros (COM(2004)0733 %mdash% C6-0202/2004 %mdash% 2004/0264(CNS))</head>
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        <p n="2">P6_TA(2004)0071</p>
        <p n="3">Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (Mónaco)*</p>
        <p n="4">Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (COM(2004)0733 — C6-0202/2004 — 2004/0264(CNS))</p>
        <p n="5">(Processo de consulta)</p>
        <p n="6">O Parlamento Europeu,</p>
        <p n="7">- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0733) [1],</p>
        <p n="8">- Tendo em conta o projecto de Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,</p>
        <p n="9">- Tendo em conta os artigos 94o e 300o, no 2, primeiro parágrafo, e no 4 do Tratado CE,</p>
        <p n="10">- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2004),</p>
        <p n="11">- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,</p>
        <p n="12">- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0042/2004),</p>
        <p n="13">1. Aprova a conclusão do acordo;</p>
        <p n="14">2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Mónaco.</p>
        <p n="15">[1] Ainda não publicada em JO.</p>
        <p n="16">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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