<TEI.2 id="jrc32005R0449-pt" n="32005R0449" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32005R0449 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%449/2005 da Comiss%atilde%o, de 18 de Mar%ccedil%o de 2005, que derroga ao Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exporta%ccedil%%atilde%o no sector do leite e dos produtos l%aacute%cteos</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0449&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0449&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%449/2005 da Comiss%atilde%o, de 18 de Mar%ccedil%o de 2005, que derroga ao Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exporta%ccedil%%atilde%o no sector do leite e dos produtos l%aacute%cteos</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 449/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 18 de Março de 2005</p>
        <p n="4">que derroga ao Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos [2], define os prazos de validade dos certificados de exportação.</p>
        <p n="10">(2) A Federação Russa impôs novas exigências para a aprovação de estabelecimentos de transformação de produtos lácteos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (em seguida denominados "novos Estados-Membros") que exportam para a Rússia.</p>
        <p n="11">(3) Apesar do controlo dos estabelecimentos de produtos lácteos efectuado pelas autoridades veterinárias russas nos últimos meses, as autoridades russas ainda não forneceram às autoridades competentes dos novos Estados-Membros a lista dos estabelecimentos aprovados.</p>
        <p n="12">(4) Muitos operadores, prevendo que os estabelecimentos de produtos lácteos fossem aprovados uma vez que cumpriam os requisitos da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado [3], não deixaram de solicitar regularmente certificados de exportação, a fim de manter as suas relações comerciais normais com a Rússia. No entanto, não poderão utilizar esses certificados dentro do prazo de validade.</p>
        <p n="13">(5) As novas condições de certificação russas requerem que os exportadores comunitários disponham o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2005 de certificados de pré-exportação que provem que os animais e os produtos animais originários de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de exportação presentes no produto final cumprem as normas veterinárias e sanitárias.</p>
        <p n="14">(6) Uma vez que a instauração de um novo sistema administrativo e o estabelecimento de procedimentos adequados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e à troca desses certificados de pré-exportação exigem tempo e dado que o sistema ainda não está inteiramente operacional em todos os Estados-Membros, alguns exportadores não poderão utilizar certificados de exportação que expiram em 31 de Janeiro de 2005, por falta desses certificados de pré-exportação.</p>
        <p n="15">(7) Nestas circunstâncias, é conveniente prever uma prorrogação do prazo de validade dos certificados de exportação emitidos em Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004.</p>
        <p n="16">(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="17">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="18">Artigo 1.o</p>
        <p n="19">Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição, com destino à Rússia, emitidos nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2004 para os produtos indicados nas alíneas a) a d) do referido artigo, são válidos até 30 de Abril de 2005.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">A pedido do titular, o prazo de validade dos certificados previsto no artigo 1.o é adaptado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="24">O artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2004.</p>
        <p n="25">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2005.</p>
        <p n="27">Pela Comissão</p>
        <p n="28">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="29">Membro da Comissão</p>
        <p n="30">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).</p>
        <p n="31">[2] JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).</p>
        <p n="32">[3] JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. .Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003</p>
        <p n="33">--------------------------------------------------</p>
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