<TEI.2 id="jrc32003D0708-pt" n="32003D0708" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003D0708 Portuguese</title>
        <title>2003/708/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e os anexos I e II da Decisão 93/198/CEE no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3511]</title>
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      <extent>73 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0708:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0708:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">2003/708/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e os anexos I e II da Decisão 93/198/CEE no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3511]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 7 de Outubro de 2003</p>
        <p n="4">que altera o anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho e os anexos I e II da Decisão 93/198/CEE no que respeita à actualização dos modelos de certificados sanitários relativos a animais das espécies ovina e caprina</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2003) 3511]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2003/708/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,</p>
        <p n="11">Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/50/CE do Conselho(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 14.o,</p>
        <p n="12">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="13">(1) O modelo III do anexo E da Directiva 91/68/CEE constitui o espécime de certificado veterinário para o comércio de ovinos e caprinos destinados a reprodução.</p>
        <p n="14">(2) A Decisão 93/198/CEE da Comissão(5), de 17 de Fevereiro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE(6), estabelece as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária para a importação de animais domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros.</p>
        <p n="15">(3) Em conformidade com a parte I do capítulo A do anexo VIII e com o capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão(8), foram suprimidas certas restrições ao comércio e à importação de ovinos e caprinos, na condição de estes animais apresentarem o genótipo de proteína de prião ARR/ARR.</p>
        <p n="16">(4) É necessário adaptar, em função dessas regras actualizadas, o modelo III de certificado sanitário constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE e os modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II da Decisão 93/198/CEE.</p>
        <p n="17">(5) A Directiva 91/68/CEE e a Decisão 93/198/CEE devem, pois, ser alteradas em conformidade.</p>
        <p n="18">(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="19">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="20">Artigo 1.o</p>
        <p n="21">O modelo III constante do anexo E da Directiva 91/68/CEE é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão.</p>
        <p n="22">Artigo 2.o</p>
        <p n="23">A Decisão 93/198/CEE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="24">1. O anexo I é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.</p>
        <p n="25">2. O anexo II é substituído pelo texto do anexo III da presente decisão.</p>
        <p n="26">Artigo 3.o</p>
        <p n="27">A presente decisão é aplicável a partir de 13 de Outubro de 2003.</p>
        <p n="28">Artigo 4.o</p>
        <p n="29">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="30">Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2003.</p>
        <p n="31">Pela Comissão</p>
        <p n="32">David Byrne</p>
        <p n="33">Membro da Comissão</p>
        <p n="34">(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.</p>
        <p n="35">(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.</p>
        <p n="36">(3) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.</p>
        <p n="37">(4) JO L 169 de 8.7.2003, p. 51.</p>
        <p n="38">(5) JO L 86 de 6.4.1993, p. 34.</p>
        <p n="39">(6) JO L 91 de 6.4.2002, p. 31.</p>
        <p n="40">(7) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.</p>
        <p n="41">(8) JO L 173 de 11.7.2003, p. 6.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="42">ANEXO I</p>
        <p n="43">%quot%Modelo III</p>
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        <p n="48">ANEXO II</p>
        <p n="49">%quot%ANEXO I</p>
        <p n="50">PARTE 1 A</p>
        <p n="51">%gt%PIC FILE= %quot%L_2003258PT.001703.TIF%quot%%gt%</p>
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        <p n="55">PARTE 1 B</p>
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        <p n="60">ANEXO III</p>
        <p n="61">%quot%ANEXO II</p>
        <p n="62">PARTE 1 A</p>
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        <p n="68">PARTE 1 B</p>
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