<TEI.2 id="jrcC2005#330#55-pt" n="C2005/330/55" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/330/55 Portuguese</title>
        <title>Processo T-258/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  20 de Setembro de 2005  — Makro Cash %amp% Carry Nederland/Comissão ( Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios  de minimis  — Estações de serviço — Risco de cumulação dos auxílios — Auxílios abrangidos pela comunicação — Legitimidade processual )</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/55:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/55:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Processo T-258/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2005 — Makro Cash %amp% Carry Nederland/Comissão ( Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis — Estações de serviço — Risco de cumulação dos auxílios — Auxílios abrangidos pela comunicação — Legitimidade processual )</head>
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        <p n="2">Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2005 — Makro Cash %amp% Carry Nederland/Comissão</p>
        <p n="3">(Processo T-258/99) [1]</p>
        <p n="4">Partes</p>
        <p n="5">Recorrente: Makro Cash %amp% Carry Nederland BV (Amesterdão, Países Baixos) [Representante(s): I. Cath, K. Tattersall e R. Blaauboer, advogados]</p>
        <p n="6">Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente G. Rozet e H. Speyart, assistidos por J.C.M. van der Beek e L. Hancher, advogados, em seguida por G. Rozet e H. van Vliet, agentes]</p>
        <p n="7">Objecto do processo</p>
        <p n="8">Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio de estado dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)</p>
        <p n="9">Dispositivo do despacho</p>
        <p n="10">1) O recurso é julgado inadmissível.</p>
        <p n="11">2) A recorrente suportará as despesas.</p>
        <p n="12">[1] JO C 34 de 5.2.2000.</p>
        <p n="13">--------------------------------------------------</p>
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