<TEI.2 id="jrc52004SC1724-pt" n="52004SC1724" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52004SC1724 Portuguese</title>
        <title>Projecto Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o T%eacute%cnica, Normas, Ensaios e Certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2004/1724 final */</title>
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      <extent>44 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004SC1724&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004SC1724&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Projecto Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o T%eacute%cnica, Normas, Ensaios e Certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade /* SEC/2004/1724 final */</head>
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        <p n="2">Bruxelas, 06.1.2005</p>
        <p n="3">SEC(2004)1724 final</p>
        <p n="4">Projecto</p>
        <p n="5">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="6">que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE</p>
        <p n="7">- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)</p>
        <p n="8">EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS</p>
        <p n="9">1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.</p>
        <p n="10">2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão diz respeito à seguinte directiva:</p>
        <p n="11">32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.</p>
        <p n="12">3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz uma adaptação para permitir que a Islândia beneficie das mesmas derrogações que as regiões ultraperiféricas referidas na directiva, em razão da sua estrutura geográfica particular, baixa demografia e dispersão da população, bem como da composição rural.</p>
        <p n="13">4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.</p>
        <p n="14">5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.</p>
        <p n="15">Projecto</p>
        <p n="16">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="17">que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE</p>
        <p n="18">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="19">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,</p>
        <p n="20">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="21">(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ..[1];</p>
        <p n="22">(2) A Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens[2], deve ser incorporada no Acordo,</p>
        <p n="23">DECIDE:</p>
        <p n="24">Artigo 1º</p>
        <p n="25">No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, o ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="26">1. Antes das medidas transitórias, é aditado o seguinte:</p>
        <p n="27">“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:</p>
        <p n="28">- 32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26)."</p>
        <p n="29">2. Após as medidas transitórias, é aditado o seguinte:</p>
        <p n="30">“Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:</p>
        <p n="31">No nº 7 do artigo 6º, a expressão “, a Islândia” é inserida a seguir à palavra “Irlanda” e a expressão “, a existência de zonas rurais e a baixa densidade populacional” é inserida a seguir à expressão “montanhosas,”.”</p>
        <p n="32">Artigo 2º</p>
        <p n="33">Fazem fé os textos da Directiva 2004/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .</p>
        <p n="34">Artigo 3º</p>
        <p n="35">A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.</p>
        <p n="36">Artigo 4º</p>
        <p n="37">A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="38">Feito em Bruxelas, em .</p>
        <p n="39">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="40">O Presidente</p>
        <p n="41">Os Secretários do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="42">[1] JO L …</p>
        <p n="43">[2] JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.</p>
        <p n="44">* Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
      </div>
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