<TEI.2 id="jrc31988L0664-pt" n="31988L0664" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31988L0664 Portuguese</title>
        <title>Directiva 88/664/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes</title>
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      <extent>35 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31988L0664:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31988L0664:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Directiva 88/664/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes</head>
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        <p n="2">DIRECTIVA DO CONSELHO</p>
        <p n="3">de 21 de Dezembro de 1988</p>
        <p n="4">que altera pela nona vez a Directiva 69/ló9/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos especificos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes</p>
        <p n="5">(88/664/CEE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o.s</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="10">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),</p>
        <p n="11">Considerando que o no.s 6 do artigo 2o.s e o no.s 4 do artigo 7OB da Directiva 69/169/CEE do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198/CEE (5), prevêem que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 3 I de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os processos previstos pelo Tratado nessa matéria, proceda à adaptação dos montantes das isenções referidos nos no.ss 1 e 2 dos mencionados artigos, a fim de manter o respectivo valor real;</p>
        <p n="12">Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do índice dos preços nos Estados-membros é de 1 I,3 % em relação ao periódo de 1 de Outubro de 1985 a 31 de Dezembro de 1988o.s</p>
        <p n="13">Considerando que convém arredondar os valores daí resultantes;</p>
        <p n="14">Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária acarretar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5 / %gt% ou uma redução dessa isenção, é conveniente permitir que o Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração,</p>
        <p n="15">ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:</p>
        <p n="16">Artigo 1o.s</p>
        <p n="17">A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="18">1. N° artigo 2o.s:</p>
        <p n="19">a) N° no.s 1, a expressão «trezentos e cinquenta ecus» é substituída por «trezentos e noventa ecus»;</p>
        <p n="20">b) N° no.s 2, a expressão «noventa ecus» é substituída por «em ecus»</p>
        <p n="21">2. Ao artigo 7o.s é aditado o seguinte n´uemero:</p>
        <p n="22">«5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se a conversão dos montantes das isenções, expressos em ecus, adoptados aquando da adaptação referida no no.s 6 do artigo 2o.s e no no.s 4 do artigo 7o.s B, conduzir a uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional, inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção»,</p>
        <p n="23">3. N° artigo 7o.sB:</p>
        <p n="24">a) Na alínea a) do no.s 1, a expressão «280 ecus» é substituída por «trezentos e dez ecus»;</p>
        <p n="25">b) Na alínea b) do no.s 1, a expressao «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus»;</p>
        <p n="26">c) N° no.s 2, a exprescsão «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus».</p>
        <p n="27">Artigo 2o.s</p>
        <p n="28">l. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de ]ulho de 1989.</p>
        <p n="29">2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a aplicação da presente directiva.</p>
        <p n="30">Artigo 3o.s</p>
        <p n="31">Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.</p>
        <p n="33">Pelo Conselho</p>
        <p n="34">O Presidente</p>
        <p n="35">V. PAPANDREOU</p>
      </div>
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