<TEI.2 id="jrc31987D0505-pt" n="31987D0505" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31987D0505 Portuguese</title>
        <title>87/505/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31987D0505:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31987D0505:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">87/505/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">*****</p>
        <p n="3">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="4">de 13 de Julho de 1987</p>
        <p n="5">relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos</p>
        <p n="6">(87/505/CEE)</p>
        <p n="7">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a recomendação da Comissão,</p>
        <p n="10">Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT e aprovado pelo Conselho pela Decisão 69/352/CEE (1), prevê, nomeadamente, limites de peso para os queijos em forma de mó normalizada; que, no decurso das consultas bilaterais, se considerou oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar os limites de peso do queijo Sbrinz dado que os mesmos se revelaram muito rígidos;</p>
        <p n="11">Considerando que convém aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o referido Acordo,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1º</p>
        <p n="14">É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas que modifica o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a determinados queijos.</p>
        <p n="15">O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.</p>
        <p n="16">Artigo 2º</p>
        <p n="17">O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.</p>
        <p n="19">Pelo Conselho</p>
        <p n="20">O Presidente</p>
        <p n="21">P. SIMONSEN</p>
        <p n="22">(1) JO nº L 257 de 13. 10. 1969, p. 3.</p>
      </div>
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