<TEI.2 id="jrc22003D0012-pt" n="22003D0012" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22003D0012 Portuguese</title>
        <title>Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22003D0012:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:22003D0012:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE</head>
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        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 12/2003</p>
        <p n="4">de 31 de Janeiro de 2003</p>
        <p n="5">que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado %quot%o acordo%quot%, e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2002, de 31 de Maio de 2002(1).</p>
        <p n="10">(2) A decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto(2), deve ser incorporada no acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">A seguir ao ponto 3.60 (Decisão n.o 182) do anexo VI do acordo, é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="14">%quot%3.61. 32002 D 0155: Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 54 de 25.2.2002, p. 39).%quot%.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">Fazem fé os textos da Decisão n.o 183, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">Artigo 3.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).</p>
        <p n="19">Artigo 4.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">P. Westerlund</p>
        <p n="25">(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 16.</p>
        <p n="26">(2) JO L 54 de 25.2.2002, p. 39.</p>
        <p n="27">(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.</p>
      </div>
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