<TEI.2 id="jrc31996R0859-pt" n="31996R0859" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31996R0859 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 859/96 da Comissão, de 10 de Maio de 1996, que estabelece o reembolso dos direitos de importação cobrados sobre determinadas importações provenientes da Noruega, realizadas em 1995 no quadro dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas</title>
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      <extent>25 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996R0859:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996R0859:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 859/96 da Comissão, de 10 de Maio de 1996, que estabelece o reembolso dos direitos de importação cobrados sobre determinadas importações provenientes da Noruega, realizadas em 1995 no quadro dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 859/96 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1996 que estabelece o reembolso dos direitos de importação cobrados sobre determinadas importações provenientes da Noruega, realizadas em 1995 no quadro dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,</p>
        <p n="6">Considerando que, em 20 de Dezembro de 1995, foi fixado um contingente pautal com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 para o queijo de soro de leite proveniente da Noruega; que, em 1995, este queijo foi importado para a Comunidade com aplicação dos direitos niveladores ou direitos de importação à taxa plena; que o limite máximo desse contingente pautal foi respeitado; que é, por conseguinte, conveniente prever um processo que permita aos operadores interessados obter o reembolso da diferença entre os direitos niveladores e outros direitos efectivamente pagos e o direito fixado no anexo III do Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 694/96 (3);</p>
        <p n="7">Considerando que é conveniente fixar as regras para o cálculo dos reembolsos tendo em conta que foi alterado, com efeitos desde 1 de Fevereiro de 1995, o valor do ecu aplicado na política agrícola comum e que os direitos niveladores foram convertidos em direitos de importação com efeitos desde 1 de Julho de 1995;</p>
        <p n="8">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1º</p>
        <p n="11">1. Mediante apresentação dos certificados de importação e das declarações de colocação em livre prática relativos às importações de queijos de soro de leite provenientes da Noruega, efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, é reembolsada a diferença entre o direito de importação fixado no anexo III do Regulamento (CE) nº 1600/95 e o direito nivelador ou o direito de importação efectivamente pago aquando dessas importações.</p>
        <p n="12">2. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">1. A diferença a que se refere o artigo 1º é calculada em função do direito de importação efectivamente pago em moeda nacional e o direito de importação fixado no anexo III do Regulamento (CE) nº 1600/95, convertida em moeda nacional com recurso à taxa de conversão aplicável no dia da aceitação da declaração de colocação em livre prática.</p>
        <p n="15">2. No que respeita às importações efectuadas de 1 a 31 de Janeiro de 1995, o montante do direito à importação fixado no anexo III do Regulamento (CE) nº 1600/95 é dividido pelo factor 1,207509.</p>
        <p n="16">Artigo 3º</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1996.</p>
        <p n="20">Pela Comissão</p>
        <p n="21">Franz FISCHLER</p>
        <p n="22">Membro da Comissão</p>
        <p n="23">(1) JO nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 17.</p>
        <p n="24">(2) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.</p>
        <p n="25">(3) JO nº L 97 de 18. 4. 1996, p. 18.</p>
      </div>
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