<TEI.2 id="jrc31982R3397-pt" n="31982R3397" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31982R3397 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 3397/82 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, que altera as modalidades de aplicação relativas à apresentação de pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Orientação», para projectos ou programas especiais</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982R3397:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982R3397:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 3397/82 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, que altera as modalidades de aplicação relativas à apresentação de pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção «Orientação», para projectos ou programas especiais</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 3397/82 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1982 que altera as modalidades de aplicação relativas à apresentação de pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação, para projectos ou programas especiais</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta os Regulamentos (CEE)</p>
        <p n="6">- no 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, respeitante a uma acção comum para o melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 13o,</p>
        <p n="7">- no 1362/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao programa de aceleração e de orientação das operações colectivas de irrigação no Mezzogiorno (3) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,</p>
        <p n="8">- no 1760/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, respeitante a uma acção comum para o melhoramento das infra-estruturas em certas zonas rurais (4) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,</p>
        <p n="9">- no 269/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, que instaura uma acção florestal comum em certas zonas mediterrânicas da Comunidade (5) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,</p>
        <p n="10">- no 458/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestructuração da vinha no âmbito de operações colectivas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2991/81 (7) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 6o,</p>
        <p n="11">- no 1938/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, respeitante a uma acção comum para aceleração do melhoramento da infra-estrutura em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha (8) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 8o,</p>
        <p n="12">Considerando que as modalidades de aplicação adoptadas pela Comissão para a apresentação dos pedidos de contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação,</p>
        <p n="13">- no Regulamento (CEE) no 219/78 (9), para os projectos de melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas,</p>
        <p n="14">- no Regulamento (CEE) no 692/80 (10), para os programas especiais de irrigação colectiva no Mezzogiorno,</p>
        <p n="15">- no Regulamento (CEE) no 2467/79 (11), para os projectos de melhoramento das infra-estruturas de algumas zonas rurais,</p>
        <p n="16">- no Regulamento (CEE) no 2468/79 (12), para os programas florestais especiais em certas zonas mediterrânicas da Comunidade,</p>
        <p n="17">- no Regulamento (CEE) no 1679/81 (13), para a reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas,</p>
        <p n="18">- no Regulamento (CEE) no 289/82 (14), para os projectos de melhoramento das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha,</p>
        <p n="19">prevêem que os pedidos devem ser apresentados em triplicado e sob a forma indicada nos Anexos A e B dos citados regulamentos.</p>
        <p n="20">Considerando que na sequência de uma reorganização dos serviços competentes, são a partir de agora suficientes, para a organização dos processos, dois exemplares completos e um terceiro exemplar do Anexo A; que é, portanto, conveniente alterar as modalidades de aplicação;</p>
        <p n="21">Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas;</p>
        <p n="22">Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola sob os aspectos financeiros destas medidas,</p>
        <p n="23">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="24">Artigo 1o</p>
        <p n="25">O no 2 do artigo 1o nos Regulamentos (CEE) no 219/78, (CEE) no 2467/79, (CEE) no 2468/79, (CEE) no 692/80, (CEE) no 1679/81 e (CEE) no 289/82 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="26">«2. Os pedidos devem ser apresentados sob a forma indicada nos anexos em dois exemplares completos e acompanhados de um exemplar suplementar do Anexo A.»</p>
        <p n="27">Artigo 2o</p>
        <p n="28">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="29">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="30">Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982.</p>
        <p n="31">Pela Comissão</p>
        <p n="32">Poul DALSAGER</p>
        <p n="33">Membro da Comissão</p>
        <p n="34">(1) JO no L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.(2) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(3) JO no L 166 de 19. 6. 1978, p. 11.(4) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 1.(5) JO no L 38 de 14. 2. 1979, p. 1.(6) JO no L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.(7) JO no L 299 de 20. 10. 1981, p. 21.(8) JO no L 197 de 20. 7. 1981, p. 1.(9) JO no L 35 de 4. 2. 1978, p. 10.(10) JO no L 80 de 26. 3. 1980, p. 1.(11) JO no L 286 de 14. 11. 1979, p. 1.(12) JO no L 286 de 14. 11. 1979, p. 14.(13) JO no L 171 de 27. 6. 1981, p. 1.(14) JO no L 36 de 9. 2. 1982, p. 1.</p>
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