<TEI.2 id="jrc31995R0636-pt" n="31995R0636" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31995R0636 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 636/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores</title>
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      <extent>37 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995R0636:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995R0636:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 636/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 636/95 DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="7">Considerando que, nos termos do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (2), para a campanha em curso, a média dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas deve ser fixada antes de 1 de Dezembro e a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser objecto de adiantamento devem ser fixados antes de 1 de Abril; que, nos termos do artigo 18º do mesmo regulamento, os rendimentos em azeitonas e em azeite das zonas homogéneas de produção devem ser fixados até 31 de Maio de cada ano, o mais tardar;</p>
        <p n="8">Considerando que, ao abrigo das disposições comunitárias pertinentes adoptadas nos termos do nº 5 do artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE, o pagamento da ajuda à produção aos oleicultores cuja produção média seja inferior a 500 kg, bem como o pagamento dos adiantamentos aos oleicultores cuja produção média seja, pelo menos, igual a 500 kg, é efectuado a partir de 16 de Outubro de cada campanha;</p>
        <p n="9">Considerando que, num intuito de melhoria da gestão do regime de ajuda à produção de azeite, é conveniente fixar a produção estimada e os rendimentos de modo simultâneo, bem como mais tarde, em cada campanha oleícola, a fim de dispor das informações mais adequadas a seu respeito; que convém, igualmente, prorrogar o prazo de determinação da média dos rendimentos das quatro últimas campanhas, para facilitar os trabalhos relativos às mesmas;</p>
        <p n="10">Considerando que, atendendo aos elementos, mais fiáveis do que o passado, disponíveis com vista ao pagamento dos adiantamentos, o montante da ajuda que pode ser objecto de adiantamento e a quantidade tida em conta para efeitos do adiantamento deveriam ser aumentados em conformidade, de modo a excluir, contudo, qualquer risco de pagamento indevido;</p>
        <p n="11">Considerando que é, por conseguinte necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2261/84,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1º</p>
        <p n="14">O Regulamento (CEE) nº 2261/84 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. No artigo 12º:</p>
        <p n="16">- o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="17">« 2. O adiantamento:</p>
        <p n="18">a) É igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda unitária, fixado nos termos do nº 2 do artigo 17ºA, pela quantidade de azeite indicada no pedido de ajuda;</p>
        <p n="19">b) Só pode ser concedido se:</p>
        <p n="20">- os rendimentos em azeitonas e em azeite tiverem sido fixados para a campanha em curso nos termos do artigo 18º,</p>
        <p n="21">- as verificações referidas no nº 1 do artigo 8º e os controlos referidos no nº 3A do artigo 14º tiverem sido efectuados. »,</p>
        <p n="22">- é suprimido o nº 3.</p>
        <p n="23">2. No artigo 17ºA:</p>
        <p n="24">- no nº 1, a data de « 1 de Dezembro » é substituída pela de « 1 de Março »,</p>
        <p n="25">- no nº 2, a data « 1 de Abril » é substituída pela de « 1 de Julho »,</p>
        <p n="26">- no nº 3, o período de « seis meses » é substituído pelo de « oito meses ».</p>
        <p n="27">- no nº 4, a data de « 15 de Março » é substituída pela de « 15 de Junho ».</p>
        <p n="28">3. No artigo 18º, a data de « 31 de Maio » é substituída pela de « 30 de Junho » e a de « 30 de Abril » é substituída pela de « 31 de Maio ».</p>
        <p n="29">Artigo 2º</p>
        <p n="30">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="31">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.</p>
        <p n="33">Pelo Conselho</p>
        <p n="34">O Presidente</p>
        <p n="35">J. PUECH</p>
        <p n="36">(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9).</p>
        <p n="37">(2) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3500/90 (JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3).</p>
      </div>
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