<TEI.2 id="jrc31999D0698-pt" n="31999D0698" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31999D0698 Portuguese</title>
        <title>1999/698/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis [notificada com o número C(1999) 3278] (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
      </titleStmt>
      <extent>100 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0698:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0698:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">1999/698/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis [notificada com o número C(1999) 3278] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO</p>
        <p n="3">de 13 de Outubro de 1999</p>
        <p n="4">que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(1999) 3278]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(1999/698/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico(1), e, nomeadamente, o n.o 1, segundo parágrafo, do seu artigo 5.o,</p>
        <p n="11">(1) Considerando que o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;</p>
        <p n="12">(2) Considerando que o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;</p>
        <p n="13">(3) Considerando que é conveniente rever, no prazo de dois anos, os critérios, de modo a adaptar as exigências energéticas à inovação tecnológica e à evolução do mercado;</p>
        <p n="14">(4) Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92, à consulta dos principais grupos de interesses no âmbito de uma comissão consultiva;</p>
        <p n="15">(5) Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 880/92,</p>
        <p n="16">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">Entende-se por grupo de produtos %quot%computadores portáteis%quot% (a seguir designado como %quot%o grupo de produtos%quot%):</p>
        <p n="19">- os computadores portáteis à venda no mercado e que sejam autónomos - isto é, cujo funcionamento não dependa de uma ligação permanente a uma fonte exterior de software, capacidade de processamento ou alimentação eléctrica - fundamentalmente destinados ao processamento de dados e equipados com dispositivos de entrada e de saída.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">O comportamento ecológico e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo da presente decisão.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos em questão serão válidos por um período de dois anos a contar do primeiro dia do mês seguinte à adopção dos referidos critérios. Se antes do termo deste período não forem adoptados critérios ecológicos revistos, a sua validade será prolongada até à data da eventual adopção dos novos critérios ou, na ausência destes, por um ano.</p>
        <p n="24">Artigo 4.o</p>
        <p n="25">Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é o %quot%018%quot%.</p>
        <p n="26">Artigo 5.o</p>
        <p n="27">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1999.</p>
        <p n="29">Pela Comissão</p>
        <p n="30">Margot WALLSTRÖM</p>
        <p n="31">Membro da Comissão</p>
        <p n="32">(1) JO L 99 de 11.4.1992, p. 1.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="33">ANEXO</p>
        <p n="34">PRINCÍPIO</p>
        <p n="35">Para poder ser atribuído o rótulo ecológico, a um computador portátil, este terá de satisfazer os critérios incluídos no presente anexo, cujos objectivos são:</p>
        <p n="36">- a redução dos danos ou riscos ambientais relacionados com a utilização da energia (aquecimento do planeta, acidificação, esgotamento de fontes não renováveis), reduzindo o consumo de energia,</p>
        <p n="37">- a redução dos danos ecológicos relacionados com a utilização dos recursos naturais, encorajando a intermutabilidade dos componentes, bem como a reciclabilidade e durabilidade dos computadores,</p>
        <p n="38">- a redução dos danos ou riscos ambientais relacionados com a utilização de substâncias perigosas, através da redução da sua utilização.</p>
        <p n="39">Estes critérios promovem ainda a aplicação de melhores práticas e a sensibilização dos consumidores para os problemas ambientais.</p>
        <p n="40">Além disso, a marcação dos componentes plásticos favorece a sua reciclagem.</p>
        <p n="41">Recomenda-se aos organismos competentes que, no quadro da avaliação dos pedidos de atribuição de rótulo ecológico e da monitorização da conformidade com os critérios definidos no presente anexo, tomem em consideração a aplicação de sistemas de gestão ambiental reconhecidos, como o EMAS ou a norma ISO 14001 (nota:</p>
        <p n="42">a aplicação de regimes de gestão desse tipo não é obrigatória).</p>
        <p n="43">CRITÉRIOS-CHAVE</p>
        <p n="44">1. Economias de energia</p>
        <p n="45">O consumo de energia do computador portátil em modo de espera deverá ser inferior ou igual a 5 watts.</p>
        <p n="46">O consumo de energia do computador portátil em modo inactivo deverá ser inferior ou igual a 3 watts.</p>
        <p n="47">A passagem automática da actividade para o modo de espera deverá verificar-se num período máximo de 15 minutos de inactividade. O fabricante deverá activar este mecanismo, mas o utilizador deverá poder desactivá-lo.</p>
        <p n="48">2. Prolongamento da duração de vida</p>
        <p n="49">O fabricante deverá oferecer uma garantia comercial de funcionamento com uma duração mínima de três anos para o computador portátil. Esta garantia deverá ser válida a partir da data de entrega ao cliente.</p>
        <p n="50">A assistência e a disponibilidade de peças de substituição compatíveis deverão ser garantidas por um período de cinco anos a contar da data de entrega.</p>
        <p n="51">Para além disso, o computador portátil deverá satisfazer os seguintes critérios:</p>
        <p n="52">1. Apresentar uma concepção modular que facilite o acesso aos componentes.</p>
        <p n="53">2. Deverá ser garantida a possibilidade de aumento da memória viva (RAM). Deverão ser garantidas as possibilidades de substituição, pelo menos, do processador, do disco duro e, caso exista, da unidade de CD-ROM. A substituição do processador poderá fazer-se através da substituição de toda a placa principal (motherboard).</p>
        <p n="54">3. Deverá haver uma ou mais ranhuras (slots) livres.</p>
        <p n="55">CRITÉRIOS DAS MELHORES PRÁTICAS</p>
        <p n="56">3. Recolha e reciclagem</p>
        <p n="57">O fabricante deverá oferecer, sem qualquer contrapartida financeira, a recolha do computador portátil e dos componentes que sejam substituídos, excepto em caso de contaminação pelos utilizadores (por exemplo, em utilizações nucleares ou médicas).</p>
        <p n="58">O computador portátil deverá ainda satisfazer os seguintes critérios:</p>
        <p n="59">1. A sua desmontagem deverá poder ser efectuada por uma só pessoa, qualificada para esse efeito.</p>
        <p n="60">2. O fabricante deverá controlar a desmontagem da unidade central e fornecer uma nota sobre essa desmontagem, que deverá nomeadamente garantir que as juntas sejam:</p>
        <p n="61">- fáceis de encontrar e acessíveis,</p>
        <p n="62">- normalizadas, na medida do possível,</p>
        <p n="63">- acessíveis por meio de ferramentas comuns.</p>
        <p n="64">3. Os materiais incompatíveis ou perigosos deverão ser separáveis.</p>
        <p n="65">4. 90 % (em volume) dos materiais plásticos e metálicos da caixa e do chassis deverão ser tecnicamente recicláveis. Neste contexto, o termo reciclagem refere-se à reutilização, à reciclagem dos materiais e à reciclagem química (por exemplo pirólise, gaseificação). É permitida a metalização dos elementos plásticos.</p>
        <p n="66">5. No caso de serem necessários rótulos, estes deverão ser facilmente destacáveis ou fazer parte integrante do computador.</p>
        <p n="67">6. Os elementos plásticos deverão ser:</p>
        <p n="68">- isentos de chumbo ou de cádmio intencionalmente adicionados,</p>
        <p n="69">- fabricados a partir de um polímero único ou de polímeros compatíveis, com excepção da tampa, que deverá ser constituída por um máximo de dois tipos de polímeros separáveis,</p>
        <p n="70">- isentos de inclusões metálicas que não possam ser separadas.</p>
        <p n="71">7. Os elementos plásticos cujo peso exceda 25 gramas, os cabos e os plásticos que envolvem as fontes de alimentação, as pilhas e outros equipamentos periféricos, deverão:</p>
        <p n="72">a) Ser isentos dos seguintes retardadores de combustão:</p>
        <p n="73">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="74">b) Ser isentos de retardadores de combustão que contenham substâncias às quais tenha sido atribuída ou possa ser atribuída qualquer uma das seguintes frases de risco: R45 (pode causar o cancro), R46 (pode causar alterações genéticas hereditárias), R50 (muito tóxico para os organismos aquáticos), R51 (tóxico para os organismos aquáticos), R52 (nocivo para os organismos aquáticos), R53 (pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático), R60 (pode comprometer a fertilidade) ou R61 (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência), tal como definidas na Directiva 67/548/CEE do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/98/CEE da Comissão(2);</p>
        <p n="75">c) Apresentar uma marca permanente especificando o tipo de matéria, em conformidade com a norma ISO 11469. Não são abrangidas por este critério as matérias plásticas extrudidas nem os condutores de luz dos monitores planos.</p>
        <p n="76">8. As pilhas não deverão conter um teor superior a 0,0001 % de mercúrio, a 0,001 % de cádmio e a 0,01 % de chumbo em relação ao peso total da pilha.</p>
        <p n="77">9. A iluminação de fundo dos monitores planos não deverá:</p>
        <p n="78">a) Conter mais de 5 mg de mercúrio nos monitores de dimensão inferior a 12 polegadas (monitores com uma superfície activa cuja diagonal seja inferior a 30,48 cm),</p>
        <p n="79">b) Conter mais de 10 mg de mercúrio nos monitores de dimensão superior à acima citada.</p>
        <p n="80">4. Manual de utilização</p>
        <p n="81">O computador portátil deverá ser vendido com um manual de utilização fornecendo conselhos para a sua correcta utilização do ponto de vista ambiental e, nomeadamente:</p>
        <p n="82">1. Recomendações relativas à utilização das funções de economia de energia, incluindo a informação de que a desactivação destas funções é susceptível de conduzir a um maior consumo de energia e, por conseguinte, a um aumento dos custos de funcionamento.</p>
        <p n="83">2. Informações relativas ao consumo de energia máximo e mínimo do computador portátil durante o funcionamento, em modo de espera e quando inactivo, para além de uma indicação de que a utilização de energia da rede pode ser reduzida a zero se o computador for desligado da tomada ou se a tomada for desligada do circuito eléctrico.</p>
        <p n="84">3. Informações relativas à garantia e à disponibilidade de peças de substituição. Quando estiver prevista a possibilidade de o próprio utilizador proceder à actualização ou à substituição de determinados componentes e informação relativa aos procedimentos correctos a seguir.</p>
        <p n="85">4. Informações em relação ao facto de que o produto foi concebido de forma a permitir a adequada reutilização dos componentes e a reciclagem, pelo que não deverá ser deitado fora.</p>
        <p n="86">5. Conselhos relativos ao modo de utilização da garantia de recolha dada pelo fabricante.</p>
        <p n="87">5. Declaração ambiental</p>
        <p n="88">Destinada ao utilizador:</p>
        <p n="89">O produto deverá ser acompanhado por uma declaração ambiental, que deverá ser colocada à disposição do utilizador. Este documento deverá estar conforme com as recomendações fornecidas no relatório técnico n.o 70 da ECMA (Associação Europeia dos Construtores de Computadores), com o título %quot%Product-related environmental attributes%quot%.</p>
        <p n="90">Destinada ao organismo competente:</p>
        <p n="91">Deverá ser fornecida ao organismo competente uma declaração de todas as substâncias líquidas ou gasosas presentes numa quantidade superior a 0,1 mg nas pilhas e nos monitores de cristal líquido, às quais tenha sido atribuída ou possa ser atribuída qualquer uma das seguintes frases de risco: R45 (pode causar cancro), R46 (pode causar alterações genéticas hereditárias), R50 (muito tóxico para os organismos aquáticos), R51 (tóxico para os organismos aquáticos), R52 (nocivo para os organismos aquáticos), R53 (pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático), R60 (pode comprometer a fertilidade) ou R61 (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência), tal como definidas na Directiva 67/548/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/98/CEE.</p>
        <p n="92">ENSAIOS</p>
        <p n="93">6. Laboratórios de ensaio</p>
        <p n="94">No caso de ser necessário proceder a ensaios laboratoriais, estes serão efectuados a cargo do requerente por laboratórios que satisfaçam os requisitos gerais estabelecidos nas normas EN 45001.</p>
        <p n="95">INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES</p>
        <p n="96">O seguinte texto deve ser apresentado de modo a ser perfeitamente visível para o consumidor (se possível próximo do rótulo):</p>
        <p n="97">O rótulo ecológico comunitário foi atribuído a este produto, dada a sua eficiência energética e o facto de ter sido concebido de modo a facilitar a substituição dos respectivos componentes e a reparação, reciclagem e eliminação segura do ponto de vista ambiental.</p>
        <p n="98">No manual de instruções são fornecidas informações complementares com vista á redução dos impactes ambientais.</p>
        <p n="99">(1) JO 196 de 16.8.1967, p. 1.</p>
        <p n="100">(2) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.</p>
      </div>
    </body>
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