<TEI.2 id="jrc32006D0626-pt" n="32006D0626" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006D0626 Portuguese</title>
        <title>2006/626/Euratom: Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006 , estabelecida ao abrigo do artigo 83. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Expõem-se em seguida, de forma resumida, as principais disposições da decisão, sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão [notificada com o número C(2006) 412]   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
      </titleStmt>
      <extent>27 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0626&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0626&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4042</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3774</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1154</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5350</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2891</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5334</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4482</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">54</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">2006/626/Euratom: Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006 , estabelecida ao abrigo do artigo 83. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Expõem-se em seguida, de forma resumida, as principais disposições da decisão, sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão [notificada com o número C(2006) 412] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 15 de Fevereiro de 2006</p>
        <p n="4">estabelecida ao abrigo do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Expõem-se em seguida, de forma resumida, as principais disposições da decisão, sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 412]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2006/626/Euratom)</p>
        <p n="8">A presente decisão é dirigida ao grupo British Nuclear Group Sellafield (BNG SL) de Seascale, Cumbria, e foi notificada ao BNG SL em 17 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="9">A decisão está limitada a questões ligadas à adequação dos procedimentos de contabilidade e apresentação de relatórios actualmente em vigor em Sellafield, incluindo, entre outras, a instalação THORP. Não constata que tenha havido efectivamente perda ou desvio de material nuclear do fim a que se destina.</p>
        <p n="10">Artigo 1.o (extracto)</p>
        <p n="11">O grupo BNG SL infringiu o artigo 79.o do Tratado Euratom, em ligação com os artigos 7.o, 9.o e 12.o do Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 da Comissão [1] [desde 20 de Março de 2005, artigos 6.o, 9.o e 7.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão [2]], e as disposições especiais de salvaguardas adoptadas pela Comissão com base no artigo 6.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005, no artigo 81.o do Tratado Euratom e no artigo 3.o do Regulamento (Euratom) n.o 3227/76 [desde 20 de Março de 2005, artigo 4.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005].</p>
        <p n="12">Artigo 2.o</p>
        <p n="13">1. A Comissão emite uma advertência ao BNG SL.</p>
        <p n="14">2. A advertência é imposta no entendimento de que, num prazo especificado, após a publicação da presente decisão da Comissão, o BNG SL demonstre que aplicou soluções adequadas e sólidas de combate às falhas e fontes de infracção identificadas e que estabeleceu medidas adequadas para melhorar continuamente a qualidade e o desempenho do seu sistema de contabilidade e controlo de materiais nucleares.</p>
        <p n="15">3. A advertência é imposta no entendimento de que, num novo prazo especificado, o BNG SL demonstre que as soluções aplicadas alcançaram os efeitos pretendidos.</p>
        <p n="16">Artigo 3.o</p>
        <p n="17">1. No final do prazo especificado, o BNG SL deve fornecer à Comissão, com início na data de publicação da presente decisão da Comissão, um relatório em que descreva em pormenor as soluções aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da presente decisão.</p>
        <p n="18">2. No final do prazo especificado, o BNG SL deve fornecer à Comissão um relatório em que descreva em pormenor os resultados especificados alcançados graças às soluções aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da presente decisão.</p>
        <p n="19">Artigo 4.o</p>
        <p n="20">A Comissão pode proceder judicialmente caso uma das medidas exigidas resumidamente nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da presente decisão não seja adequadamente demonstrada e não seja feita a descrição pormenorizada prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da presente decisão.</p>
        <p n="21">Artigo 5.o</p>
        <p n="22">1. A presente decisão é dirigida ao British Nuclear Group, Sellafield, Seascale, Cumbria CA20 1PG UK.</p>
        <p n="23">2. A presente decisão será comunicada ao Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="25">[1] JO L 363 de 31.12.1976, p. 1.</p>
        <p n="26">[2] JO L 54 de 28.2.2005, p. 1.</p>
        <p n="27">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
