<TEI.2 id="jrc32003R1650-pt" n="32003R1650" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32003R1650 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1650/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais</title>
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      <extent>46 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1650:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1650:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1650/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1650/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 18 de Junho de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) Com a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), o conceito de controlo financeiro ex ante centralizado é abandonado em benefício de sistemas de controlo e de auditoria mais modernos.</p>
        <p n="12">(2) Afigura-se oportuno que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais possua sistemas de controlo e de auditoria de um nível comparável ao dos sistemas utilizados pelas instituições comunitárias.</p>
        <p n="13">(3) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(5).</p>
        <p n="14">(4) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam estabelecer regras conformes ao referido regulamento.</p>
        <p n="15">(5) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(6), as disposições necessárias para tornar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.</p>
        <p n="16">(6) O Regulamento (CE) n.o 2100/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,</p>
        <p n="17">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="18">Artigo 1.o</p>
        <p n="19">O Regulamento (CE) n.o 2100/94 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="20">1. É inserido o seguinte artigo:</p>
        <p n="21">%quot%Artigo 33.oA</p>
        <p n="22">Acesso aos documentos</p>
        <p n="23">1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), é aplicável aos documentos detidos pelo Instituto.</p>
        <p n="24">2. O Conselho de Administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1650/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais(8).</p>
        <p n="25">3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.%quot%.</p>
        <p n="26">2. O artigo 111.o é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="27">a) O título passa a ter a seguinte redacção:%quot%Auditoria e controlo financeiro%quot%;</p>
        <p n="28">b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="29">%quot%1. No âmbito do Instituto, é criada uma função de auditoria interna, que deve ser exercida no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, nomeado pelo presidente, é responsável perante este pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento do Instituto.</p>
        <p n="30">O auditor interno aconselha o presidente sobre o controlo dos riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.</p>
        <p n="31">Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados à execução das suas tarefas.%quot%.</p>
        <p n="32">Artigo 2.o</p>
        <p n="33">O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="34">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
        <p n="35">Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.</p>
        <p n="36">Pelo Conselho</p>
        <p n="37">O Presidente</p>
        <p n="38">G. Drys</p>
        <p n="39">(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 69.</p>
        <p n="40">(2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="41">(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.</p>
        <p n="42">(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).</p>
        <p n="43">(5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.</p>
        <p n="44">(6) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2506/95 (JO L 258 de 28.10.1995, p. 3).</p>
        <p n="45">(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.</p>
        <p n="46">(8) JO L 245 de 29.9.2003, p. 28.</p>
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