<TEI.2 id="jrc32001D0087-pt" n="32001D0087" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32001D0087 Portuguese</title>
        <title>2001/87/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0087:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0087:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2001/87/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 8 de Dezembro de 2000</p>
        <p n="4">relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima</p>
        <p n="5">(2001/87/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 47.o, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.o, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 63.o, o seu artigo 95.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos da convenção e dos dois protocolos anexos que são da competência comunitária.</p>
        <p n="11">(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a estes acordos internacionais.</p>
        <p n="12">(3) A negociação foi concluída e os instrumentos dela resultantes serão abertos para assinatura pelos Estados e, no âmbito das suas competências, pelas organizações regionais de integração económica, de 12 a 15 de Dezembro de 2000, em Palermo e, posteriormente, na sede das Nações Unidas durante um período de dois anos.</p>
        <p n="13">(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder à assinatura destes instrumentos logo após a sua abertura para assinatura em Palermo e é importante que a Comunidade Europeia possa fazer o mesmo,</p>
        <p n="14">DECIDE:</p>
        <p n="15">Artigo único</p>
        <p n="16">1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção contra a criminalidade organizada transnacional, bem como os respectivos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima.</p>
        <p n="17">2. Os textos da convenção e dos protocolos, que foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução n.o 25, de 15 de Novembro de 2000, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.</p>
        <p n="19">Pelo Conselho</p>
        <p n="20">O Presidente</p>
        <p n="21">H. Védrine</p>
      </div>
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