<TEI.2 id="jrc31996D0482-pt" n="31996D0482" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31996D0482 Portuguese</title>
        <title>96/482/CE: Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação, excluindo as ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996D0482:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996D0482:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">96/482/CE: Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação, excluindo as ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação, excluindo as ratites e seus ovos, provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sanitárias a aplicar após a importação (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/482/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 23º, o seu artigo 24º e o nº 2 do seu artigo 26º,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 10º,</p>
        <p n="7">Considerando que a Decisão 95/233/CE da Comissão (3) estabelece listas de países terceiros a partir dos quais é autorizada em princípio a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação;</p>
        <p n="8">Considerando que os países, ou partes destes, constantes dessa lista deram garantias suficientes para serem declarados indemnes de gripe aviária e da doença de Newcastle de acordo com a Decisão 93/342/CEE da Comissão (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/438/CE (5);</p>
        <p n="9">Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias gerais e específicas e os certificados veterinários necessários para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação; que é também necessário definir os métodos de amostragem e de teste; que todas estas condições devem ser pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 90/539/CEE e pelas decisões de aplicação para o comércio intracomunitário;</p>
        <p n="10">Considerando que a lista dos países terceiros autorizados a utilizar os certificados previstos na presente decisão foi estabelecida pela Decisão 96/483/CE da Comissão (6);</p>
        <p n="11">Considerando que, além disso, as condições e os certificados podem ser diferentes no caso de remessas pequenas de aves de capoeira; que as condições e os certificados para essas remessas pequenas devem ser estabelecidas separadamente numa outra decisão;</p>
        <p n="12">Considerando que, por conseguinte, é necessário atender à situação sanitária geral dos países terceiros; que determinados países terceiros constantes da lista supracitada estão apenas autorizados relativamente às importações de determinadas categorias de aves de capoeira e de ovos para incubação;</p>
        <p n="13">Considerando que é necessário, relativamente às importações de ratites e respectivos ovos, dadas as diferenças biológicas entre estas e as aves de capoeira, adiar o estabelecimento de condições sanitárias e os certificados veterinários, na pendência de um parecer do Comité científico veterinário sobre os riscos ligados a essas importações;</p>
        <p n="14">Considerando que, no que diz respeito à categoria dos produtos em causa e à necessidade de evitar qualquer deterioração da situação sanitária no território da Comunidade, é necessário estabelecer um período de isolamento e observação, seguido de exame clínico;</p>
        <p n="15">Considerando que a Comissão pode rever a qualquer momento, a presente decisão se o estatuto sanitário dos países em questão registar alterações;</p>
        <p n="16">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,</p>
        <p n="17">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="18">Artigo 1º</p>
        <p n="19">1. O disposto na presente decisão é aplicável às importações de aves de capoeira e ovos para incubação definidos nos pontos 1 e 2 do artigo 2º da Directiva 90/539/CEE, excluindo as ratites e respectivos ovos.</p>
        <p n="20">2. O disposto na presente decisão não é aplicável à importação de remessas únicas com menos de 20 unidades de aves de capoeira e de ovos para incubação.</p>
        <p n="21">3. Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, quando necessário, as definições do artigo 1º da Decisão 93/342/CEE.</p>
        <p n="22">Artigo 2º</p>
        <p n="23">1. Os Estados-membros autorizarão a importação de:</p>
        <p n="24">a) Aves de capoeira de reprodução e de rendimento, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo A do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna A do anexo da Decisão 96/483/CE;</p>
        <p n="25">b) Ovos para incubação, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo B do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna B do anexo da Decisão 96/483/CE;</p>
        <p n="26">c) Pintos do dia, que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo C do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna C do anexo da Decisão 96/483/CE;</p>
        <p n="27">d) Aves de capoeira para abate e aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efectivos cinegéticos que cumpram os requisitos estabelecidos no modelo D do certificado sanitário que figura no anexo I, provenientes de países terceiros, ou partes destes, constantes da lista da coluna D do anexo da Decisão 96/483/CE,</p>
        <p n="28">desde que acompanhados desse certificado, devidamente preenchido e assinado.</p>
        <p n="29">2. As aves de capoeira de reprodução e de rendimento, os ovos para incubação e os pintos do dia devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados pela autoridade competente do país terceiro em questão segundo condições pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo II da Directiva 90/539/CEE e desde que a aprovação desses estabelecimentos não tenha sido suspensa ou retirada.</p>
        <p n="30">Artigo 3º</p>
        <p n="31">1. Após a sua importação, as aves de capoeira de reprodução e de rendimento ou os pintos do dia, serão mantidos na ou nas explorações de destino durante, pelo menos, seis semanas a contar do dia de chegada ou até ao dia do abate no caso de este ter lugar antes de decorridas seis semanas.</p>
        <p n="32">Após a importação de ovos para incubação, as aves de capoeira resultantes destes ovos serão mantidas durante, pelo menos, três semanas após o dia da eclosão na ou nas explorações para onde foram envidas após a eclosão.</p>
        <p n="33">2. Durante os períodos referidos no nº 1 e durante a incubação dos ovos, as aves de capoeira ou os ovos importados e as aves de capoeira resultantes desses ovos após eclosão serão mantidos separados dos não importados. Assim, as aves de capoeira serão mantidas em explorações nas quais não existam outros bandos e os ovos serão incubados em incubadoras separadas.</p>
        <p n="34">Em derrogação do nº 1, os Estados-membros podem autorizar a inclusão de aves de capoeira ou de ovos nos bancos ou ovos previamente presentes na exploração/centro de incubação. Neste caso, os períodos mencionados no nº 1 têm início após a introdução da última ave de capoeira ou ovo importados.</p>
        <p n="35">As aves de capoeira serão objecto de exame clínico por um veterinário autorizado e, quando necessário, serão colhidas amostras para controlar o seu estado sanitário, pelo menos no final dos períodos referidos no nº 1.</p>
        <p n="36">Os períodos referidos no nº 1 serão prorrogados se não for possível infirmar a suspeita de ocorrência de gripe aviária ou de doença de Newcastle.</p>
        <p n="37">Artigo 4º</p>
        <p n="38">Se as aves de capoeira, os ovos para incubação e os pintos do dia e/ou os respectivos bandos de origem forem submetidos a testes em conformidade com os requisitos dos certificados constantes do anexo I, a amostragem para teste e o próprio teste serão realizados em conformidade com os protocolos estabelecidos no anexo II.</p>
        <p n="39">Artigo 5º</p>
        <p n="40">A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996.</p>
        <p n="41">Artigo 6º</p>
        <p n="42">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="43">Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.</p>
        <p n="44">Pela Comissão</p>
        <p n="45">Franz FISCHLER</p>
        <p n="46">Membro da Comissão</p>
        <p n="47">(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.</p>
        <p n="48">(2) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.</p>
        <p n="49">(3) JO nº L 156 de 7. 7. 1995, p. 76.</p>
        <p n="50">(4) JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24.</p>
        <p n="51">(5) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 35.</p>
        <p n="52">(6) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="53">ANEXO I</p>
        <p n="54">%gt%REFERÊNCIA A UMA IMAGEN%gt%</p>
        <p n="55">ANEXO II</p>
        <p n="56">Protocolos para a normalização dos materiais e métodos para os testes veterinários relativos às importações de aves de capoeira e ovos para incubação provenientes de países terceiros</p>
        <p n="57">1. Doença de Newcastle</p>
        <p n="58">Os métodos de amostragem e de teste devem estar em conformidade com os métodos descritos no anexo da Decisão 92/340/CEE da Comissão relativa à realização de controlo para a detecção da doença de Newcastle em aves de capoeira antes da sua expedição, em aplicação do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho.</p>
        <p n="59">2. Salmonella pullorum</p>
        <p n="60">- Os métodos de amostragem devem estar em conformidade com os métodos descritos no anexo II, capítulo III, da Directiva 90/539/CEE,</p>
        <p n="61">- os métodos de teste devem estar em conformidade com os métodos descritos no «Manual of Standards for diagnostic tests and vaccines», publicado pelo OIE, Paris (B67).</p>
        <p n="62">3. Salmonella gallinarum</p>
        <p n="63">- Os métodos de amostragem devem estar em conformidade com os métodos descritos no anexo II, capítulo III, da Directiva 90/539/CEE,</p>
        <p n="64">- os métodos de teste devem estar em conformidade com os métodos descritos no «Manual of Standards for diagnostic tests and vaccines», publicado pelo OIE, Paris (B62).</p>
        <p n="65">4. Salmonella arizonae</p>
        <p n="66">Exame serológico: é necessário colher amostras de 60 aves na postura. O teste deve ser realizado em conformidade com os métodos descritos no «Manual of Standards for diagnostic tests and vaccines», publicado pelo OIE, Paris (B31, B47).</p>
        <p n="67">5. Mycoplasma gallisepticum</p>
        <p n="68">- Os métodos de amostragem devem estar em conformidade com os métodos descritos no anexo II, capítulo III, da Directiva 90/539/CEE,</p>
        <p n="69">- os métodos de teste devem estar em conformidade com os métodos descritos no «Manual of Standards for diagnostic tests and vaccines», publicado pelo OIE, Paris (B65).</p>
        <p n="70">6. Mycoplasma meleagridis</p>
        <p n="71">- Os métodos de amostragem devem estar em conformidade com os métodos descritos no anexo II, capítulo III, da Directiva 90/539/CEE.</p>
      </div>
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