<TEI.2 id="jrc31997R1514-pt" n="31997R1514" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31997R1514 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1474/95, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 1251/96, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97 nos sectores dos ovos, das ovalbuminas e da carne de aves de capoeira</title>
      </titleStmt>
      <extent>101 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R1514:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R1514:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1474/95, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 1251/96, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97 nos sectores dos ovos, das ovalbuminas e da carne de aves de capoeira</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 1514/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1431/94, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1474/95, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 1251/96, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97 nos sectores dos ovos, das ovalbuminas e da carne de aves de capoeira</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2490/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3),</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2198/95 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (6), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (7),</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (8), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,</p>
        <p n="11">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1516/96 da Comissão (10), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,</p>
        <p n="12">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2916/95 da Comissão (12), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,</p>
        <p n="13">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º, o nº 1 do seu artigo 4º e o seu artigo 10º,</p>
        <p n="14">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 903/90 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1206/97 (15), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista a executar o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»;</p>
        <p n="15">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2699/93 da Comissão (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/96 (17), estabeleceu, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, as regras de execução do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca;</p>
        <p n="16">Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 997/97 (19), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94;</p>
        <p n="17">Considerando que o Regulamento (CE) nº 1559/94 da Comissão (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/96, estabeleceu as normas de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro;</p>
        <p n="18">Considerando que o Regulamento (CE) nº 1474/95 da Comissão (21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1242/97 (22), abriu contingentes pautais no sector dos ovos e para as ovalbuminas;</p>
        <p n="19">Considerando que o Regulamento (CE) nº 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia por outro lado (23), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2166/96 (24), adopta as regras de execução do regime previsto nesses acordos no que se refere ao sector da carne de aves de capoeira; que aquele regulamento deve ser alterado de modo a ter em conta as medidas relativas aos produtos da carne de aves de capoeira e dos ovos previstas no Regulamento (CE) nº 1926/96;</p>
        <p n="20">Considerando que o Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão (25), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1211/97 (26), abriu contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira;</p>
        <p n="21">Considerando que o Regulamento (CE) nº 2497/96 da Comissão (27) estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;</p>
        <p n="22">Considerando que o Regulamento (CE) nº 509/97 da Comissão (28) estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro;</p>
        <p n="23">Considerando que, para diminuir os riscos de fraude, é conveniente efectuar o controlo dos critérios de elegibilidade dos requerentes no Estado-membro em que o importador esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social;</p>
        <p n="24">Considerando que os certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1431/94 não obrigam a importar do país mencionado em relação aos grupos 3 e 5; que é, no entanto, conveniente prever, nos certificados para os países dos grupos 3 e 5, a menção de que não é admitida ao abrigo desses certificados a importação dos países dos outros grupos;</p>
        <p n="25">Considerando que as medidas do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,</p>
        <p n="26">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="27">Artigo 1º</p>
        <p n="28">Nos Regulamentos (CEE) nº 903/90, (CEE) nº 2699/93, (CE) nº 1559/94, (CE) nº 1866/95, (CE) nº 2497/96 e (CE) nº 509/97, o nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="29">«2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.</p>
        <p n="30">Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.»</p>
        <p n="31">Artigo 2º</p>
        <p n="32">O Regulamento (CE) nº 1431/94 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="33">1. Ao artigo 3º são aditadas as alíneas f) e g) seguintes:</p>
        <p n="34">«f) Dos certificados para o grupo 3 constará, na casa 24, uma das menções seguintes:</p>
        <p n="35">Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia</p>
        <p n="36">Reglamento (CE) n° 1514/97</p>
        <p n="37">Forordning (EF) nr. 1514/97</p>
        <p n="38">Verordnung (EG) Nr. 1514/97</p>
        <p n="39">Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1514/97</p>
        <p n="40">Regulation (EC) No 1514/97</p>
        <p n="41">Règlement (CE) n° 1514/97</p>
        <p n="42">Regolamento (CE) n. 1514/97</p>
        <p n="43">Verordening (EG) nr. 1514/97</p>
        <p n="44">Regulamento (CE) nº 1514/97</p>
        <p n="45">Asetus (EY) N:o 1514/97</p>
        <p n="46">Förordning (EG) nr 1514/97.</p>
        <p n="47">g) Dos certificados para o grupo 5 constará, na casa 24, uma das menções seguintes:</p>
        <p n="48">Não utilizável para produtos originários do Brasil</p>
        <p n="49">Reglamento (CE) n° 1514/97</p>
        <p n="50">Forordning (EF) nr. 1514/97</p>
        <p n="51">Verordnung (EG) Nr. 1514/97</p>
        <p n="52">Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1514/97</p>
        <p n="53">Regulation (EC) No 1514/97</p>
        <p n="54">Règlement (CE) n° 1514/97</p>
        <p n="55">Regolamento (CE) n. 1514/97</p>
        <p n="56">Verordening (EG) nr. 1514/97</p>
        <p n="57">Regulamento (CE) nº 1514/97</p>
        <p n="58">Asetus (EY) N:o 1514/97</p>
        <p n="59">Förordning (EG) nr 1514/97.».</p>
        <p n="60">2. No nº 2 do artigo 4º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="61">«O pedido de certificado deve ser apresentado junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só é admissível se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.</p>
        <p n="62">Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.».</p>
        <p n="63">Artigo 3º</p>
        <p n="64">Nos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96, o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="65">«Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto da autoridade competente do Estado-membro em que o requerente esteja estabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e se comprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo.</p>
        <p n="66">Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.».</p>
        <p n="67">Artigo 4º</p>
        <p n="68">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="69">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="70">Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.</p>
        <p n="71">Pela Comissão</p>
        <p n="72">Franz FISCHLER</p>
        <p n="73">Membro da Comissão</p>
        <p n="74">(1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.</p>
        <p n="75">(2) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 1.</p>
        <p n="76">(3) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.</p>
        <p n="77">(4) JO nº L 91 de 8. 4. 1994, p. 1.</p>
        <p n="78">(5) JO nº L 221 de 19. 9. 1995, p. 3.</p>
        <p n="79">(6) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.</p>
        <p n="80">(7) JO nº L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.</p>
        <p n="81">(8) JO nº L 327 de 18. 12. 1996, p. 7.</p>
        <p n="82">(9) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.</p>
        <p n="83">(10) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.</p>
        <p n="84">(11) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.</p>
        <p n="85">(12) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.</p>
        <p n="86">(13) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.</p>
        <p n="87">(14) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 20.</p>
        <p n="88">(15) JO nº L 170 de 28. 6. 1997, p. 32.</p>
        <p n="89">(16) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 88.</p>
        <p n="90">(17) JO nº L 345 de 31. 12. 1996, p. 30.</p>
        <p n="91">(18) JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.</p>
        <p n="92">(19) JO nº L 144 de 4. 6. 1997, p. 11.</p>
        <p n="93">(20) JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 62.</p>
        <p n="94">(21) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.</p>
        <p n="95">(22) JO nº L 173 de 1. 7. 1997, p. 77.</p>
        <p n="96">(23) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 26.</p>
        <p n="97">(24) JO nº L 290 de 13. 11. 1996, p. 6.</p>
        <p n="98">(25) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.</p>
        <p n="99">(26) JO nº L 170 de 27. 6. 1997, p. 40.</p>
        <p n="100">(27) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 48.</p>
        <p n="101">(28) JO nº L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.</p>
      </div>
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