<TEI.2 id="jrcC2005#296#50-pt" n="C2005/296/50" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/296/50 Portuguese</title>
        <title>Processo T-140/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Setembro de 2005  –Ehcon/Comissão (Contratos públicos de serviços — Anúncio de concurso — Recusa da proposta de um candidato — Responsabilidade extracontratual — Prescrição — Inadmissibilidade — Acção) manifestamente desprovida de fundamento)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/296/50:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/296/50:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Processo T-140/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2005 –Ehcon/Comissão (Contratos públicos de serviços — Anúncio de concurso — Recusa da proposta de um candidato — Responsabilidade extracontratual — Prescrição — Inadmissibilidade — Acção) manifestamente desprovida de fundamento)</head>
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        <p n="2">Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Setembro de 2005 –Ehcon/Comissão</p>
        <p n="3">(Processo T-140/04) [1]</p>
        <p n="4">Partes</p>
        <p n="5">Demandante: Adviesbureau Ehcon BV (Reeuwijk, Países Baixos) [representante: M.Goedkoop, advogado]</p>
        <p n="6">Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: L. Parpala e E. Manhaeve, agentes]</p>
        <p n="7">Objecto do processo</p>
        <p n="8">Acção de indemnização tendo em vista a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em virtude da recusa da sua proposta num concurso público, publicado em 10 de Agosto de 1996 (JO C 232, p. 35) para serviços relacionados com a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO L 229, p. 11)</p>
        <p n="9">Dispositivo do despacho</p>
        <p n="10">1) A acção é julgada parcialmente inadmissível e parcialmente desprovida de fundamento.</p>
        <p n="11">2) A demandada é condenada nas despesas.</p>
        <p n="12">[1] JO C 146 de 29.5.2004.</p>
        <p n="13">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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