<TEI.2 id="jrc31999R2502-pt" n="31999R2502" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31999R2502 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n° 2502/1999 da Comissão, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2166/83 que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)</title>
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      <extent>30 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R2502:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R2502:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n° 2502/1999 da Comissão, de 26 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n° 2166/83 que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) N.o 2502/1999 DA COMISSÃO</p>
        <p n="3">de 26 de Novembro de 1999</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CEE) n.o 2166/83 que estabelece um sistema de licenças em relação a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CEE) n.o 2166/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que estabelece um sistema de licenças a certas actividades piscatórias exercidas numa zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland)(3), define o processo de comunicação das deslocações dos navios de pesca comunitários que operam na zona em causa;</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos navios por satélite(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2445/1999(5), define os dados específicos que os navios de pesca comunitários submetidos ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS) devem transmitir;</p>
        <p n="11">(3) É necessário, a fim de reduzir a carga dos pescadores em causa, isentar os navios que operam na zona situada ao norte da Escócia (área de Shetland), a que é aplicável o VMS e que transmitem os dados requeridos por VMS, do processo de comunicação das deslocações;</p>
        <p n="12">(4) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 2166/83;</p>
        <p n="13">(5) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">Ao artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2166/83, é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="17">%quot%3. Todavia, os navios de pesca comunitários que operam na zona, aos quais é aplicável o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e que transmitem dados por VMS, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1498/97 da Comissão(6), são isentos do processo de comunicação das deslocações estabelecido no n.o 1.%quot%.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Franz FISCHLER</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.</p>
        <p n="26">(2) JO L 164 de 9.6.1998, p. 1.</p>
        <p n="27">(3) JO L 206 de 30.7.1983, p. 71.</p>
        <p n="28">(4) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.</p>
        <p n="29">(5) JO L 298 de 19.11.1999, p. 5.</p>
        <p n="30">(6) JO L 202 de 30.7.1997, p. 18.</p>
      </div>
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