<TEI.2 id="jrc32005E0825-pt" n="32005E0825" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32005E0825 Portuguese</title>
        <title>Acção Comum 2005/825/PESC do Conselho, de  24 de Novembro de 2005 , que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina</title>
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      <extent>47 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005E0825&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005E0825&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acção Comum 2005/825/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005 , que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Acção Comum 2005/825/PESC do Conselho</p>
        <p n="3">de 24 de Novembro de 2005</p>
        <p n="4">que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/569/PESC [1] relativa ao mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina.</p>
        <p n="9">(2) Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/583/PESC [2] que prorroga o mandato de Lord ASHDOWN na qualidade de REUE na Bósnia-Herzegovina até 28 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="10">(3) Em 24 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/824/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina [3], que prevê a continuação da MPUE mediante a adaptação do seu mandato e das suas dimensões.</p>
        <p n="11">(4) Tendo em vista o papel específico do REUE na cadeia de comando da MPUE, o mandato do REUE deverá ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="12">(5) O mandato do REUE deverá ser cumprido em coordenação com a Comissão para assegurar a coerência com outras actividades relevantes da competência comunitária.</p>
        <p n="13">(6) O REUE deverá cumprir o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da PESC tal como se encontram enunciados no artigo 11.o do Tratado,</p>
        <p n="14">APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">A Acção Comum 2004/569/PESC, tal como prorrogada pela Acção Comum 2005/583/PESC, é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="17">1) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="18">%quot%Artigo 3.o</p>
        <p n="19">A fim de alcançar os objectivos políticos da UE na Bósnia-Herzegovina, o REUE tem por mandato:</p>
        <p n="20">a) Oferecer o aconselhamento da UE e os seus bons ofícios no processo político;</p>
        <p n="21">b) Promover a coordenação política global da UE na Bósnia-Herzegovina;</p>
        <p n="22">c) Promover a coordenação global e dar uma orientação política local à acção da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar ALTHEA (EUFOR);</p>
        <p n="23">d) Prestar aconselhamento político local ao Comandante ALTHEA (EUFOR), incluindo no que respeita à capacidade de tipo Unidade de Política Integrada, a que o REUE poderá recorrer de comum acordo com o referido Comandante, sem prejuízo da cadeia de comando;</p>
        <p n="24">e) Contribuir para o reforço da coordenação interna e da coesão da UE na Bósnia-Herzegovina, organizando nomeadamente reuniões de informação destinadas aos Chefes de Missão da UE e participando, ou fazendo-se representar, nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coordenação constituído por todos os actores da UE presentes no terreno, a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da UE, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia-Herzegovina;</p>
        <p n="25">f) Garantir a consistência e a coerência da acção da UE nas relações com o público. O porta-voz do REUE será o principal ponto de contacto da UE para os meios de comunicação social da Bósnia-Herzegovina sobre as questões PESC/PESD;</p>
        <p n="26">g) Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de actividades no domínio do Estado de Direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, ao Secretário-Geral/Alto Representante e à Comissão;</p>
        <p n="27">h) Dar ao Chefe de Missão da MPUE uma orientação política local no âmbito das suas responsabilidades mais latas e do seu papel na cadeia de comando da MPUE;</p>
        <p n="28">i) No contexto da abordagem mais vasta da comunidade internacional e das autoridades da Bósnia-Herzegovina sobre o Estado de Direito, e com base nas competências técnicas policiais fornecidas pela MPUE e na sua assistência neste domínio, apoiar a preparação e implementação da restruturação da polícia;</p>
        <p n="29">j) Dar apoio ao reforço e a uma maior eficácia da justiça penal/interface policial na Bósnia-Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE;</p>
        <p n="30">k) No que respeita às actividades ao abrigo do Título VI do Tratado, incluindo as da Europol e as actividades conexas da Comunidade, prestar aconselhamento ao Secretário-Geral e à Comissão e participar na necessária coordenação local;</p>
        <p n="31">l) A fim de assegurar a coerência e de criar possíveis sinergias, continuar a ser consultado sobre as prioridades para a Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização.%quot%.</p>
        <p n="32">2) O n.o 1 do artigo 6.o é substituído pelo seguinte:</p>
        <p n="33">%quot%1. O montante de referência financeira é de 160000 EUR.%quot%.</p>
        <p n="34">3) O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="35">%quot%1. Será designado pessoal especializado da UE, que projecte uma identidade europeia, para assistir o REUE na execução do seu mandato e contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da UE na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente no que se refere aos assuntos políticos, político-militares, relativos ao Estado de Direito, incluindo a luta contra a criminalidade organizada, e à segurança, e à comunicação e relações com a comunicação social. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação com a Comissão. O REUE informará a Presidência e a Comissão sobre a composição final da sua equipa.%quot%.</p>
        <p n="36">Artigo 2.o</p>
        <p n="37">A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.</p>
        <p n="38">Artigo 3.o</p>
        <p n="39">A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="40">Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2005.</p>
        <p n="41">Pelo Conselho</p>
        <p n="42">O Presidente</p>
        <p n="43">I. Lewis</p>
        <p n="44">[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 7.</p>
        <p n="45">[2] JO L 199 de 29.7.2005, p. 94.</p>
        <p n="46">[3] Ver página 55 do presente Jornal Oficial.</p>
        <p n="47">--------------------------------------------------</p>
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