<TEI.2 id="jrc32006R0635-pt" n="32006R0635" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0635 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  635/2006 da Comiss%atilde%o, de  25 de Abril de 2006 , que revoga o Regulamento (CEE) n. o  1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no territ%oacute%rio de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0635&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0635&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o 635/2006 da Comiss%atilde%o, de 25 de Abril de 2006 , que revoga o Regulamento (CEE) n. o 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no territ%oacute%rio de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 635/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 25 de Abril de 2006</p>
        <p n="4">que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 3 do artigo 39.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) A Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE [1], reuniu num texto único a legislação relativa à livre circulação dos cidadãos da União. No artigo 17.o, retoma o essencial das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral [2] e altera-as, conferindo aos beneficiários do direito de permanência um estatuto mais privilegiado, nomeadamente o direito de residência permanente.</p>
        <p n="10">(2) Deve, por conseguinte, ser revogado o Regulamento (CEE) n.o 1251/70,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">O Regulamento (CEE) n.o 1251/70 é revogado com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.</p>
        <p n="14">Artigo 2.o</p>
        <p n="15">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">Vladimír Špidla</p>
        <p n="20">Membro da Comissão</p>
        <p n="21">[1] JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.</p>
        <p n="22">[2] JO L 142 de 30.6.1970, p. 24.</p>
        <p n="23">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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