<TEI.2 id="jrc31987D0068-pt" n="31987D0068" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31987D0068 Portuguese</title>
        <title>87/68/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos</title>
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      <extent>19 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31987D0068:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31987D0068:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">87/68/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos (87/68/CEE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="6">Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos que as outras Partes coloquem à sua disposição;</p>
        <p n="7">Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade;</p>
        <p n="8">Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras;</p>
        <p n="9">Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no referido Acordo,</p>
        <p n="10">DECIDE:</p>
        <p n="11">Artigo 1º</p>
        <p n="12">É aceite em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos.</p>
        <p n="13">O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.</p>
        <p n="14">Artigo 2º</p>
        <p n="15">O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="16">Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.</p>
        <p n="17">Pelo Conselho</p>
        <p n="18">O Presidente</p>
        <p n="19">L. TINDEMANS</p>
      </div>
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