<TEI.2 id="jrc31999D0321-pt" n="31999D0321" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999D0321 Portuguese</title>
        <title>1999/321/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa às disposições práticas para a participação de todos os Estados-Membros nas missões previstas no n° 2 do artigo 17° do Tratado da União Europeia relativamente às quais a União recorra à UEO</title>
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      <extent>43 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0321:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0321:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">1999/321/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 1999, relativa às disposições práticas para a participação de todos os Estados-Membros nas missões previstas no n° 2 do artigo 17° do Tratado da União Europeia relativamente às quais a União recorra à UEO</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="3">de 10 de Maio de 1999</p>
        <p n="4">relativa às disposições práticas para a participação de todos os Estados-Membros nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia relativamente às quais a União recorra à UEO</p>
        <p n="5">(1999/321/PESC)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 17.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental incluída na Acta final assinada na adopção do Tratado de Amesterdão,</p>
        <p n="9">(1) Considerando que o n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia determina o direito de todos os Estados-Membros participarem plenamente nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o sempre que a União recorra à UEO para a preparação e execução das suas decisões relativas a essas missões;</p>
        <p n="10">(2) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, o Conselho deverá adoptar, em acordo com as instituições da UEO, as disposições práticas necessárias para permitir que todos os Estados-Membros contribuam para as missões em causa e participem plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO;</p>
        <p n="11">(3) Considerando que no n.o 6 da declaração acima referida, a UEO confirmou que todos os Estados-Membros da União Europeia têm o direito de participar plenamente nas missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia sempre que, em virtude de uma decisão da União Europeia, a UEO seja solicitada a prepará-las e executá-las;</p>
        <p n="12">(4) Considerando que, em 18 de Novembro de 1997, o Conselho da UEO adoptou uma decisão relativa à participação de Estados-Membros da UEO, na qualidade de observadores, em operações efectuadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia; que aquela decisão e a respectiva acta aprovada prevêem as disposições práticas necessárias para permitir que todos os Estados-Membros da União Europeia contribuam para as missões em causa e participem plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO; que, ao adoptarem a referida decisão, as instituições da UEO manifestaram o seu acordo relativamente a estas disposições, que constituem as disposições práticas a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">São aprovadas as disposições práticas que permitem a todos os Estados-Membros contribuir para as missões previstas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia e participar plenamente e em pé de igualdade no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO.</p>
        <p n="16">O texto dessas disposições práticas consta do anexo da presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.</p>
        <p n="19">Artigo 3.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.</p>
        <p n="22">Pelo Conselho</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">H. EICHEL</p>
        <p n="25">DISPOSIÇÕES PRÁTICAS</p>
        <p n="26">1. Sempre que a União Europeia recorra à UEO nos termos do n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a discussão dos pontos correspondentes da ordem do dia do Conselho da UEO e dos respectivos grupos e comités estará aberta à plena participação dos Estados observadores. A disposição contida no n.o 4 da Declaração de Roma relativa aos observadores da UEO, que permite excluir os Estados observadores das reuniões do Conselho da UEO, quando uma maioria de Estados-Membros ou metade dos Estados-Membros incluindo a Presidência assim o decidir, não é aplicável(1).</p>
        <p n="27">2. Sempre que a União Europeia recorra à UEO nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a disposição contida no n.o 4 do documento UEO C(96) 140 que prevê excluir os Estados observadores da participação numa operação, quando uma maioria de Estados-Membros ou metade dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, assim o decidir, não é aplicável.</p>
        <p n="28">3. Um Estado observador que tenha notificado o Conselho Permanente da UEO(2) da sua intenção de contribuir para uma operação realizada pela UEO a pedido da União Europeia através da mobilização de forças militares e/ou outras correspondentes ao carácter da operação(3) terá o direito de participar com os mesmos direitos e obrigações do que os membros institucionais no planeamento e na tomada de decisões no âmbito da UEO relativas a essa missão. Esse Estado possuirá o mesmo direito de participação nas estruturas de comando da operação que os restantes países contribuintes.</p>
        <p n="29">4. Os Estados observadores que participem em operações relativamente às quais a União recorra à UEO deverão contribuir para a cobertura de despesas comuns e adicionais para o orçamento da UEO, efectuadas em resultado directo da operação, nos termos da fórmula de repartição de despesas constante do n.o 3 do apêndice 1 do anexo do documento UEO CM(95) 5, ou de qualquer regulamento subsequente da UEO(4).</p>
        <p n="30">5. A fim de facilitar a plena participação dos Estados observadores nestas operações:</p>
        <p n="31">- os Estados observadores são convidados a nomear as forças à disposição da UEO (FAWEU),</p>
        <p n="32">- os Estados observadores passarão a dispor de uma ligação à rede de comunicações da UEO para todas as comunicações relativas às reuniões e actividades em que devam participar, logo que tecnicamente possível, desde que se encontrem reunidas as condições de segurança necessárias e estejam dispostos a contribuir para as despesas de manutenção da rede. O montante da contribuição será decidido pelo Conselho da UEO com base numa proposta do Secretariado-Geral, após consulta dos Estados observadores e discussão nos grupos competentes,</p>
        <p n="33">- a ligação entre os Estados observadores e o pessoal militar da UEO será assegurada através dos delegados militares dos observadores. O pessoal militar adicional adstrito aos delegados militares dos Estados observadores pode servir como ponto de contacto no caso de uma crise específica, a partir do momento em que o Conselho decida tratar de uma crise no âmbito da UEO,</p>
        <p n="34">- tendo em canta os requisitos militares específicos e sem prejuízo das normas relevantes em matéria de segurança, os Estados observadores que tenham notificado o Conselho Permanente da UEO da sua intenção de contribuir para a operação, disponibilizando forças militares e/ou outras correspondentes ao carácter da operação(5) serão convidados a participar nas reuniões e conferências de planeamento e em todos os trabalhos de planeamento da célula de planeamento relativos a essa operação. Para efeitos do planeamento da operação em questão, os Estados observadores serão convidados, se necessário, a contribuir com pessoal para o reforço de uma unidade específica da célula de planeamento onde terá lugar todo o planeamento da operação, com base num mandato que será elaborado com base nas normas de segurança relevantes. O mandato deverá prever a participação em todos os trabalhos de planeamento e preparação da operação, incluindo nas reuniões de planeamento ad hoc e formais, bem como nas conferências, nas Task Forces e nos grupos de trabalho diários,</p>
        <p n="35">- os Estados observadores terão o direito de participar nos exercícios da UEO relativos a operações que possam ter lugar ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, com base nos n.os 2, 3 e 4 das presentes disposições.</p>
        <p n="36">(1) Este número será aplicável em todas as fases da gestão de crises, incluindo a interacção UE/UEO na avaliação e acompanhamento das crises emergentes.</p>
        <p n="37">(2) A notificação por um Estado observador da sua intenção de mobilizar forças para uma operação a que é feita referência no n.o 3, que pode ser efectuada em todas fases da crise, deverá ser enviada ao Conselho Permanente da UEO através do Secretariado-Geral da UEO. A notificação não deverá especificar necessariamente o número exacto de unidades da futura contribuição e não altera os procedimentos de constituição de forças actualmente em vigor na UEO, ou seja, a mobilização formal de forças na sequência da adopção do plano operacional para a operação.</p>
        <p n="38">(3) Esta mobilização poderá englobar o fornecimento de apoio logístico ou outro de carácter significativo.</p>
        <p n="39">(4) Qualquer alteração da fórmula de repartição necessitará o acordo dos Estados observadores, na medida em que diga respeito à contribuição destes Estados para os custos das operações levadas a cabo pela UEO a pedido da UE.</p>
        <p n="40">(5) Esta disponibilização poderá englobar o fornecimento de apoio logístico ou outro de carácter significativo.</p>
        <p n="41">Declaração</p>
        <p n="42">Os Estados-Membros da União Europeia que são membros da UEO declaram que o Conselho da UEO adoptou, em 18 de Novembro de 1997, uma decisão relativa à implementação dos quarto a sexto travessões do n.o 14 da Declaração da UEO de 22 de Julho de 1997. Declaram igualmente que esta decisão contém disposições que permitem aos Estados-Membros observadores da UEO participarem plenamente em todas as operações levadas a cabo pela UEO, que se aplicarão às medidas no âmbito das missões de Petersberg levadas a cabo pela UEO em resposta a eventuais crises específicas.</p>
        <p n="43">O Conselho tomou nota da presente declaração.</p>
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