<TEI.2 id="jrc22004D0100-pt" n="22004D0100" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 22004D0100 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do comit%eacute% misto do EEE N%deg% 100/2004 de 9%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2004 que altera o Anexo%nbsp%II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o t%eacute%cnica, normas, ensaios e certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</title>
      </titleStmt>
      <extent>28 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0100&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0100&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">6851</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">468</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">6852</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3860</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5235</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5889</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Decis%atilde%o do comit%eacute% misto do EEE N%deg% 100/2004 de 9%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2004 que altera o Anexo%nbsp%II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o t%eacute%cnica, normas, ensaios e certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do comité misto do EEE</p>
        <p n="3">No 100/2004</p>
        <p n="4">de 9 de Julho de 2004</p>
        <p n="5">que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 24/2004, de 19 de Março de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) A Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) [2] deve ser incorporada no acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1o</p>
        <p n="13">No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzl (Decisão 2003/213/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="14">"4zzm. 32004 D 0071: Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (JO L 16 de 23.1.2004, p. 54).".</p>
        <p n="15">Artigo 2o</p>
        <p n="16">Fazem fé os textos da Decisão 2004/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">Artigo 3o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.</p>
        <p n="19">Artigo 4o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">Kjartan Jóhannsson</p>
        <p n="25">--------------------------------------------------</p>
        <p n="26">[1] JO L 127 de 29.4.2004, p. 130.</p>
        <p n="27">[2] JO L 16 de 23.1.2004, p. 54.</p>
        <p n="28">[3] Não foram indicados requisitos constitucionais.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
