<TEI.2 id="jrc31995D0571-pt" n="31995D0571" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31995D0571 Portuguese</title>
        <title>95/571/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0571:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0571:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">95/571/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="3">de 18 de Dezembro de 1995</p>
        <p n="4">relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas</p>
        <p n="5">(95/571/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a recomendação da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Venezuela em 13 de Novembro de 1995;</p>
        <p n="10">Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;</p>
        <p n="11">Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1º</p>
        <p n="14">É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Venezuela sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.</p>
        <p n="15">O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.</p>
        <p n="16">Artigo 2º</p>
        <p n="17">O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.</p>
        <p n="18">Artigo 3º</p>
        <p n="19">O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se refere o artigo 12º do acordo (1).</p>
        <p n="20">Artigo 4º</p>
        <p n="21">1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros.</p>
        <p n="22">2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo.</p>
        <p n="23">A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida de estabelecer uma posição comum.</p>
        <p n="24">3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas.</p>
        <p n="25">Artigo 5º</p>
        <p n="26">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.</p>
        <p n="28">Pelo Conselho</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">J. BORRELL FONTELLES</p>
        <p n="31">(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
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