<TEI.2 id="jrc31993D0069-pt" n="31993D0069" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31993D0069 Portuguese</title>
        <title>93/69/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum</title>
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      <extent>19 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993D0069:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993D0069:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">93/69/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum</p>
        <p n="3">(93/69/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econoómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="6">Considerando que o no 2 do artigo 15o da convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum (1) confere à Comissão Mista instituída por essa convenção o poder de formular recomendações que introduzem alterações à convenção;</p>
        <p n="7">Considerando que a convenção foi alterada de modo a ter em conta alterações verificadas recentemente na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime tendo em vista a realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993;</p>
        <p n="8">Considerando que as alterações em causa são objecto da Recomendação no 1/91 da Comissão Mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas relativo a esta recomendação,</p>
        <p n="9">DECIDE:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética respeitante à alteração da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.</p>
        <p n="12">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="13">Artigo 2o</p>
        <p n="14">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="15">Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.</p>
        <p n="16">Pelo Conselho</p>
        <p n="17">O Presidente</p>
        <p n="18">P. DANKERT</p>
        <p n="19">(1) JO no L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.</p>
      </div>
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