<TEI.2 id="jrc52006PC0101-pt" n="52006PC0101" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52006PC0101 Portuguese</title>
        <title>Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n%ordm% 1531/2002 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importa%ccedil%%otilde%es de receptores de televis%atilde%o a cores origin%aacute%rios, designadamente, da Rep%uacute%blica Popular da China  /* COM/2006/0101 final */</title>
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      <extent>67 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006PC0101&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006PC0101&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n%ordm% 1531/2002 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importa%ccedil%%otilde%es de receptores de televis%atilde%o a cores origin%aacute%rios, designadamente, da Rep%uacute%blica Popular da China /* COM/2006/0101 final */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 06.03.2006</p>
        <p n="4">COM(2006) 101 final</p>
        <p n="5">Proposta de</p>
        <p n="6">REGULAMENTO DO CONSELHO</p>
        <p n="7">que altera o Regulamento (CE) nº 1531/2002 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China</p>
        <p n="8">(apresentada pela Comissão)</p>
        <p n="9">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="10">CONTEXTO DA PROPOSTA |</p>
        <p n="11">110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004 («regulamento de base») no processo relativo às importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China. |</p>
        <p n="12">120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |</p>
        <p n="13">130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Através do Regulamento (CE) nº 1531/2002, o Conselho instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China. Paralelamente, pela Decisão 2002/683/CE, a Comissão aceitou um compromisso conjunto oferecido por sete empresas diferentes conjuntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos (CCCME). |</p>
        <p n="14">141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |</p>
        <p n="15">CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |</p>
        <p n="16">Consulta das partes interessadas |</p>
        <p n="17">219 | As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |</p>
        <p n="18">Recolha e utilização de pareceres especializados |</p>
        <p n="19">229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |</p>
        <p n="20">230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |</p>
        <p n="21">ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |</p>
        <p n="22">305 | Síntese da acção proposta Através do Regulamento (CE) nº 1531/2002, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China. É aberta uma excepção quando o referido produto é exportado pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import %amp% Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co, Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd, das quais a Comissão, pela Decisão 2002/683/CE, aceitou um compromisso conjunto oferecido conjuntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos («CCCME»). Verifica-se, agora, que uma das empresas violou o compromisso, pelo que a Comissão denunciou a sua aceitação. Importa salientar que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1531/2002, a violação do compromisso por parte de uma das empresas ou da CCCME é considerada como uma violação do compromisso por todos os signatários. Por esta razão, afigura-se igualmente necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2002/1531 a fim de revogar a isenção dos direitos anti-dumping de que as empresas acima referidas beneficiam actualmente. |</p>
        <p n="23">310 | Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004. |</p>
        <p n="24">329 | Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |</p>
        <p n="25">Princípio da proporcionalidade |</p>
        <p n="26">331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |</p>
        <p n="27">332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos e assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |</p>
        <p n="28">Escolha dos instrumentos |</p>
        <p n="29">341 | Instrumentos propostos: Regulamento. |</p>
        <p n="30">342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo (s) seguinte (s) motivo (s): O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê quaisquer opções. |</p>
        <p n="31">INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |</p>
        <p n="32">409 | A proposta não tem implicações para o orçamento da Comunidade. |</p>
        <p n="33">1. Proposta de</p>
        <p n="34">REGULAMENTO DO CONSELHO</p>
        <p n="35">que altera o Regulamento (CE) nº 1531/2002 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China</p>
        <p n="36">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="37">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="38">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8º e 9º,</p>
        <p n="39">Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,</p>
        <p n="40">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="41">A. PROCESSO ANTERIOR</p>
        <p n="42">(1) Em Agosto de 2002, pelo Regulamento (CE) nº 1531/2002[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores («produto em causa») originários, designadamente, da República Popular da China («RPC»).</p>
        <p n="43">(2) Paralelamente, pela Decisão 2002/683/CE[3], a Comissão aceitou um compromisso conjunto («compromisso») oferecido conjuntamente pelas empresas Haier Electrical Appliances Corp., Ltd, Hisense Import %amp% Export Co., Ltd, Konka Group Co., Ltd, Sichuan Changhong Electric Co., Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzen) Co, Ltd, TCL King Electrical Appliances (Hui Zhou) Co., Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd ) («empresas») e pela Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos («CCCME»).</p>
        <p n="44">(3) Em consequência, as importações, para a Comunidade, do produto em causa originário da RPC, produzido pelas empresas e do tipo abrangido pelo compromisso («produto abrangido pelo compromisso») foram isentas dos direitos anti-dumping definitivos.</p>
        <p n="45">B. INCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO</p>
        <p n="46">(4) O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, designadamente, a vender o produto exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na Comunidade a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de importação, bem como a respeitar certos limites máximos quantitativos nele especificados. Estes níveis de preços e limites máximos eliminam os efeitos prejudiciais do dumping .</p>
        <p n="47">(5) A fim de garantir o respeito pelo compromisso, a CCCME e as empresas concordaram igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.</p>
        <p n="48">(6) Tal como referido no considerando (239) do Regulamento (CE) nº 1531/2002, a violação do compromisso por parte de uma das empresas ou da CCCME é considerada uma violação do compromisso por todos os signatários. A não-colaboração com a Comissão Europeia no âmbito do controlo do cumprimento do compromisso é considerada uma violação do compromisso. (7) A este respeito, a Comissão solicitou a realização de visitas de verificação às instalações da CCCME, bem como das duas empresas que comunicaram os maiores volumes de vendas do produto em causa, nomeadamente a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e a Konka Group Co., Ltd. A Comissão enviou cartas prévias à verificação à CCCME, à Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd e à Konka Group Co., Ltd , indicando as datas da verificação no local. A CCCME e a Xiamen Overseas Chinese Electronic Co., Ltd confirmaram a aceitação da visita de verificação solicitada pela Comissão. Porém, a Konka Group Co., Ltd não aceitou uma visita de verificação, tendo por esse motivo violado o compromisso.</p>
        <p n="49">(8) A natureza da violação constatada é explicada de forma mais pormenorizada na Decisão (CE) nº 2006/[INSERT]/CE[4] da Comissão.</p>
        <p n="50">(9) Tendo em conta a violação, foi denunciada, pela decisão 2006/[INSERT]/CE, a aceitação do compromisso oferecido pelas empresas em conjunto com a CCCME. Por conseguinte, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa exportado para a Comunidade pelas empresas em questão.</p>
        <p n="51">(10) Em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do regulamento de base, a taxa do direito anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso. Uma vez que o inquérito em questão determinou, a título definitivo, que existia dumping e prejuízo, tal como estabelecido no Regulamento (CE) nº 1531/2002, considera-se adequado fixar a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao nível e segundo as modalidades impostas pelo referido regulamento, ou seja, 44,6% do preço líquido, CIF franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado.</p>
        <p n="52">C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) Nº 1531/2002</p>
        <p n="53">(11) Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) nº 1531/2002 deve ser alterado nessa conformidade,</p>
        <p n="54">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="55">Artigo 1°</p>
        <p n="56">São revogados o artigo 3º, o Anexo I e o Anexo II do Regulamento (CE) nº 1531/2002.</p>
        <p n="57">Os artigos 4º e 5º do Regulamento (CE) nº 1531/2002 passam a ser os artigos 3º e 4º.</p>
        <p n="58">Artigo 2°</p>
        <p n="59">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .</p>
        <p n="60">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="61">Feito em Bruxelas, em […]</p>
        <p n="62">Pelo Conselho</p>
        <p n="63">O Presidente</p>
        <p n="64">[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).</p>
        <p n="65">[2] JO L 231 de 29.8.2002, p. 1.</p>
        <p n="66">[3] JO L 231 de 29.8.2002, p. 42.</p>
        <p n="67">[4] JO (INTRODUZIR)</p>
      </div>
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</TEI.2>
