<TEI.2 id="jrc22005D0153_01-pt" n="22005D0153(01)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 22005D0153(01) Portuguese</title>
        <title>Decisão do Comité Misto do EEE n. o  153/2005, de  2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0153(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0153(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decisão do Comité Misto do EEE n. o 153/2005, de 2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE</head>
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        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 153/2005</p>
        <p n="4">de 2 de Dezembro de 2005</p>
        <p n="5">que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado %quot%o acordo%quot%, nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2005 [1].</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação [2], deve ser incorporado no acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">A seguir ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="14">%quot%66s. 32005 R 0488: Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 81 de 30.3.2005, p. 7).%quot%.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">Os textos do Regulamento (CE) n.o 488/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.</p>
        <p n="17">Artigo 3.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [3].</p>
        <p n="19">Artigo 4.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">HSH Prinz Nikolaus von Liechtenstein</p>
        <p n="25">[1] JO L 339 de 22.12.2005, p. 30.</p>
        <p n="26">[2] JO L 81 de 30.3.2005, p. 7.</p>
        <p n="27">[3] Não foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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