<TEI.2 id="jrc52004AE1657-pt" n="52004AE1657" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52004AE1657 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Plano de ac%ccedil%%atilde%o europeu para os alimentos e a agricultura biol%oacute%gicos%raquo%(COM(2004) 415 final)</title>
      </titleStmt>
      <extent>93 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AE1657&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AE1657&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">568</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2735</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">13</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1542</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">6790</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2443</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2792</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Plano de ac%ccedil%%atilde%o europeu para os alimentos e a agricultura biol%oacute%gicos%raquo%(COM(2004) 415 final)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos"</p>
        <p n="3">(COM(2004) 415 final)</p>
        <p n="4">(2005/C 157/30)</p>
        <p n="5">Em 15 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supra mencionada.</p>
        <p n="6">Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 16 de Novembro de 2004, sendo relator B. VOSS.</p>
        <p n="7">Na 413.a reunião plenária de 15 e 16 de Dezembro de 2004 (sessão de 16 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 70 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.</p>
        <p n="8">1. Introdução</p>
        <p n="9">1.1 Nos últimos quinze anos, houve um aumento substancial do número de agricultores que praticam a agricultura biológica na União Europeia. Entre 1985 e 2002, a superfície ocupada pela agricultura biológica na UE a 15 cresceu de 100000 hectares e 6300 explorações para 4,4 milhões de hectares e 150000 explorações. Isto representa um aumento da percentagem da superfície de cultivo de 0,1 % para 3,3 %. O volume de negócios realizado com alimentos biológicos eleva-se na Europa a 11 mil milhões de euros, chegando mesmo aos 23 mil milhões de euros à escala mundial.</p>
        <p n="10">1.2 Desde 1920 que a agricultura biológica tem estado essencialmente a cargo de agricultores, com o apoio de consumidores interessados. Nos anos setenta estabeleceu-se a procura de produtos biológicos, ambientalmente sustentáveis, em mercados especializados. Nos anos 80, teve início um processo de crescimento, de apoio e controlo da produção e comercialização de produtos biológicos, envolvendo diversos actores sociais e económicos.</p>
        <p n="11">1.3 Através do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/99, a União Europeia, com base nos trabalhos preliminares realizados ao longo de vários anos pelas associações de agricultores que praticam a agricultura biológica, adoptou pela primeira vez regulamentação comunitária sobre esta matéria. Em 1992, a UE deu um passo fundamental para favorecer este processo ao inserir a agricultura biológica na política agro-ambiental.</p>
        <p n="12">1.4 O Conselho "Agricultura" instou a Comissão, em Junho de 2001 e em Dezembro de 2002, a apresentar um plano de acção para a agricultura e os alimentos biológicos. Entretanto, a Comissão lançou na Internet uma consulta em que participaram 1136 cidadãos e organizações. Os resultados desta consulta constam, designadamente, do documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão sobre a realização de um plano de acção europeu para a agricultura e os alimentos biológicos. Em Julho de 2003, teve lugar uma audição do Parlamento Europeu. Em Janeiro de 2004, foi organizada uma "conferência" sobre o plano de acção, que, para além do público em geral, contou com a participação de inúmeros governos e organizações europeias.</p>
        <p n="13">1.5 O plano de acção, que contribui significativamente para o desenvolvimento da política agrícola comum (PAC), descreve com toda a clareza o papel essencial deste modo de produção agrícola para a futura política agro-ambiental. Mas para isso será necessária a colaboração dos actores económicos, a começar pelos produtores, cujos interesses económicos devem ser respeitados. A participação das autoridades nacionais e regionais nos Estados-Membros desde o início será fulcral para o sucesso do programa.</p>
        <p n="14">1.6 O CESE acolhe favoravelmente o plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos. Salienta, porém, que a administração da UE terá de dispor de recursos humanos e materiais suficientes para poder executar, com rigor, as tarefas que lhe incumbem. Nesse sentido, o Comité assinala com satisfação que o Parlamento Europeu decidiu, numa primeira leitura, aprovar o plano de acção de dotações para auxílios, nomeadamente para medidas de promoção da qualidade dos produtos agrícolas.</p>
        <p n="15">2. Síntese do documento da Comissão</p>
        <p n="16">2.1 A Comissão constata que a agricultura biológica tem um impacto positivo nas diversas medidas da política da UE que pretendem elevar o nível de protecção do ambiente. Entre os domínios mais problemáticos contam-se os seguintes: pesticidas, adubos, protecção dos solos, protecção das espécies, protecção da natureza, protecção do bem-estar dos animais e segurança dos alimentos.</p>
        <p n="17">2.2 O objectivo da Comissão é promover o desenvolvimento do sector da agricultura biológica e explorar o seu potencial de mercado. Neste contexto, há que dedicar especial atenção ao nível de rendimento das explorações agrícolas. É necessário ter em conta as duas funções da agricultura biológica: a) a produção de produtos de origem biológica a preços mais elevados e em menores quantidades, o que se deve à utilização de meios de produção com reduzido impacto no ambiente e b) o fornecimento de bens à colectividade que não podem almejar preços de mercado e dependem, portanto, do financiamento a partir de fundos públicos.</p>
        <p n="18">2.3 O plano de acção traduz-se em três prioridades principais:</p>
        <p n="19">- desenvolver, através da informação, o mercado de alimentos biológicos, sensibilizando o consumidor,</p>
        <p n="20">- aumentar a eficácia do apoio público à agricultura biológica e</p>
        <p n="21">- melhorar e reforçar as normas comunitárias e as exigências de controlo e de importação.</p>
        <p n="22">2.4 O plano prevê 21 acções, das quais duas são relevantes em termos orçamentais e são condicionadas pelas disponibilidades financeiras. A execução do plano de acção depende, por seu turno, dos recursos humanos da Comissão. A Comissão começará de imediato a tomar as medidas necessárias para se poder avançar na via escolhida. De notar que no plano de acção não são indicados nem objectivos concretos nem um calendário para a sua execução.</p>
        <p n="23">3. Observações na generalidade</p>
        <p n="24">3.1 Reforma da política agrícola comum (PAC)</p>
        <p n="25">3.1.1 As decisões adoptadas no Luxemburgo em Junho de 2003 sobre a reforma da PAC prevêem para inúmeros produtos uma redução dos preços recomendados pelas autoridades e uma deterioração da rede de segurança. Graças à dissociação contínua das ajudas directas da produção, que é agora o cerne das conclusões da reforma da PAC, a Comissão prevê uma estabilização ou até o aumento dos preços dos produtos agrícolas. O facto de o nível de preços dos produtos biológicos ser determinado pelos preços no produtor pode criar novas oportunidades de receitas para as explorações biológicas. O Comité sublinha que esta perspectiva só será viável se a preferência comunitária for mantida a um nível suficiente para o conjunto dos produtos agrícolas.</p>
        <p n="26">3.1.2 A promoção da agricultura biológica depende igualmente da totalidade dos meios financeiros disponibilizados no âmbito do segundo pilar da PAC. A promoção obrigatória deste tipo de agricultura não é imposta aos Estados-Membros. O CESE constata que nos países europeus e regiões que promovem a agricultura biológica e o sector agro-alimentar biológico, este ramo de actividade é já particularmente vasto e de grande estabilidade. Seria oportuno seguir com atenção que tipo de dinâmica resulta da evolução e da aplicação do novo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) nos Estados-Membros.</p>
        <p n="27">3.1.2.1 O Comité acompanha com grande apreensão as decisões que vão ser tomadas sobre as perspectivas financeiras da União. Em particular, as ajudas ao desenvolvimento rural encontram-se ameaçadas pelos cortes. O CESE assinala que estas ajudas são decisivas para a estabilização e desenvolvimento inovador das regiões rurais da Europa. Relativamente a este ponto, o Comité já se pronunciou no âmbito do seu parecer de iniciativa sobre a futura política de desenvolvimento rural [1] e está actualmente a elaborar um parecer sobre o projecto de regulamento sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural [2].</p>
        <p n="28">3.1.3 O número de interessados em beneficiar de auxílios no contexto do desenvolvimento rural tem vindo a aumentar, sobretudo com a adesão dos dez novos países. Mesmo que a modulação obrigue a que 80 % das verbas libertadas permaneçam no Estado-Membro de origem, os meios financeiros suplementares disponibilizados continuam a ser muito limitados.</p>
        <p n="29">3.1.4 Mais ainda do que outras práticas agrícolas, a agricultura biológica tem grande potencial de fornecimento de bens públicos à colectividade. O Comité insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a garantirem que as modificações da PAC, adoptadas em Junho de 2003, não prejudicarão a boa utilização dos solos e solicita que os montantes financeiros para o segundo pilar e para o desenvolvimento rural sejam suficientes para responder às prioridades comunitárias.</p>
        <p n="30">4. Observações na especialidade</p>
        <p n="31">4.1 O mercado dos alimentos biológicos</p>
        <p n="32">4.1.1 Produtos biológicos na perspectiva do consumidor</p>
        <p n="33">4.1.1.1 Os intervenientes no mercado da agricultura biológica, particularmente os produtores, já detêm uma considerável quota no mercado da alimentação, situação essa que, segundo o Comité, deixa de caber em certos Estados-Membros no conceito bastante restrito de "nicho de mercado". Em inúmeras regiões da UE, mas também para alguns produtos, é já muito elevada a percentagem de explorações biológicas ou de alimentos biológicos. Por exemplo, muitas das matérias-primas que servem de base à preparação de alimentos para crianças são já produzidas por métodos biológicos.</p>
        <p n="34">4.1.1.2 No sector de agricultura biológica existem na Europa prioridades regionais e prioridades relacionadas com produtos específicos no que toca ao fabrico, transformação, comercialização e ainda à investigação e à formação e reciclagem profissional. O motivo para tal pode residir nas especificidades regionais naturais, mas também na interacção dinâmica dos actores económicos locais. O Comité insta a Comissão a dar neste plano de acção especial atenção a este agrupamento (clustering) da agricultura biológica bastante frequente na Europa.</p>
        <p n="35">4.1.1.3 Sobretudo na agricultura, mas também nos sectores da transformação e da comercialização, o mercado de produtos de origem biológica tem-se revelado como uma oportunidade de subsistência para muitas empresas.</p>
        <p n="36">4.1.2 Mecanismos de mercado</p>
        <p n="37">Os custos elevados ao longo dos circuitos de distribuição dos produtos biológicos são, em parte, responsáveis pelos preços elevados praticados nos sectores da produção, da transformação e do comércio retalhista. Assim sendo, o Comité aplaude as iniciativas que visam a criação de estruturas de transformação e comercialização regionais, por serem um meio de aproximar os produtores dos consumidores e dar a conhecer os mecanismos de formação dos preços. Por outro lado, não se pode ignorar que em alguns Estados-Membros há fortes dinâmicas de concentração no mercado alimentar, que exercem uma pressão considerável sobre os preços no produtor, inclusive no sector da produção biológica.</p>
        <p n="38">4.1.3 Procura orientada pela informação</p>
        <p n="39">O CESE acolhe favoravelmente todas as medidas propostas na acção 1 destinadas a promover a informação e a comercialização. Estas deverão, todavia, ter em conta as experiências dos vários Estados-Membros, pois é forte a pressão exercida sobre os preços de compra quando se trata da restauração colectiva, cantinas de empresas, refeitórios escolares, etc.. As empresas que fornecem refeições a crianças, idosos e doentes constituem sem sombra de dúvida um mercado importante.</p>
        <p n="40">4.1.4 Problemas de mercado suscitados por normas divergentes</p>
        <p n="41">A criação prevista de uma base de dados na Internet para comparação das várias disposições nacionais e regionais poderá ser um instrumento útil à promoção do comércio de mercadorias no mercado comum. Mas seria de mais exigir a total eliminação de todas as diferenças. Estas diferenças têm muitas vezes raízes regionais, sectoriais e culturais e são um motor de inovação e de aperfeiçoamento das normas e da qualidade dos produtos.</p>
        <p n="42">4.1.5 Controlo e análise da oferta e da procura</p>
        <p n="43">É conveniente intensificar a recolha de dados estatísticos sobre a produção e o mercado de produtos biológicos (acção 3). Todavia, tanto na recolha como no seu tratamento importa garantir que este levantamento suplementar aproveite aos parceiros do mercado (empresas comerciais de menor dimensão, do lado da procura, e numerosas explorações agrícolas de pequena e média dimensão, do lado da oferta) ou, pelo menos, não traga sérias desvantagens à agricultura. Mas continua a valer a pena recolher e publicar em tempo útil nos novos Estados-Membros os dados estatísticos sobre este sector.</p>
        <p n="44">4.2 Política da UE para a agricultura biológica</p>
        <p n="45">4.2.1 A agricultura biológica no quadro da política agrícola comum (PAC)</p>
        <p n="46">O Comité pergunta-se se o modelo agrícola europeu da agricultura multifuncional, para o qual a agricultura biológica dá um importante contributo com o seu desempenho ambiental, é suficientemente reputado nas negociações internacionais no quadro da OMC para garantir a viabilidade da política agrícola comum e manter, em particular, os auxílios do segundo pilar da PAC na "Caixa Verde".</p>
        <p n="47">4.2.2 Desenvolvimento do espaço rural</p>
        <p n="48">A fim de promover a produção local de alimentos biológicos propõe-se que, para além da criação na Internet de um repertório de todas as medidas da UE (acção 5), as normas de higiene e de saúde a cumprir pelas pequenas e médias empresas do sector da transformação e da comercialização de alimentos sejam adaptadas em função do potencial de risco específico. Os padrões vigentes para as grandes empresas de transformação não são, muitas vezes, aplicáveis às pequenas estruturas artesanais que transformam e comercializam pequenas quantidades à escala regional, por constituírem uma barreira aos investimentos e dificultarem, consequentemente, a criação de postos de trabalho nas zonas rurais. O Comité salienta, pois, o imperativo de definir padrões adequados às pequenas estruturas regionais e artesanais de transformação e comercialização de produtos biológicos ou tradicionais. Na opinião do CESE, o respeito dos princípios da segurança dos alimentos, enunciados no Livro Branco sobre a segurança alimentar e sanitária e na regulamentação adoptada recentemente, permanece, evidentemente, uma prioridade absoluta.</p>
        <p n="49">4.2.2.1 Com respeito à iniciativa prevista na acção 6 para a utilização da agricultura biológica como opção preferencial em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, há que evitar situações de oferta desequilibrada e, consequentemente, distorções concorrenciais no sector da agricultura biológica, por motivos políticos. Impõe-se a descrição aturada das difíceis condições de cultivo nestas regiões.</p>
        <p n="50">4.2.2.2 Na opinião do CESE, o plano de acção ignora a enorme importância da agricultura biológica e do sector dos alimentos biológicos para a situação do emprego, especialmente nas zonas rurais. Vários estudos realizados nos Estados-Membros revelaram que a criação de novas empresas na agricultura e nos segmentos a montante e a jusante tem lugar quase exclusivamente em sectores da agricultura biológica. O Comité sublinha também que todos os produtos agrícolas de qualidade com certificado de origem regional têm um impacto positivo no desenvolvimento das zonas rurais.</p>
        <p n="51">4.2.2.3 A formação e o aperfeiçoamento profissional, bem como o aconselhamento, são parte integrante da acção n.o 6. Para reforçar estes métodos de produção agrícola e impulsionar a comercialização e transformação de produtos biológicos, haverá que destacar mais nitidamente a transmissão de informação e de conhecimentos no âmbito do desenvolvimento rural.</p>
        <p n="52">4.3 Investigação</p>
        <p n="53">4.3.1 A agricultura biológica é uma prática que promove a selecção e o desenvolvimento apenas de métodos, instrumentos e técnicas cujos efeitos no ambiente são, tanto quanto possível, limitados.</p>
        <p n="54">4.3.2 O Comité vê o especial desafio que representa para a agricultura biológica a investigação com fundos públicos. As áreas de investigação em que o sector privado praticamente não investe, mas têm uma importância crucial para a sociedade, deverão converter-se em áreas nucleares dos auxílios estatais à investigação. De um modo ou de outro, a agricultura biológica deveria ocupar uma posição prioritária na avaliação do impacto tecnológico no âmbito do programa-quadro de investigação da UE.</p>
        <p n="55">4.3.3 O Comité é favorável ao aprofundamento da investigação sobre a agricultura biológica. É necessária uma definição mais diferenciada dos objectivos desta investigação, tendo em conta a análise da sua compatibilidade com outras áreas da política agrícola comum (PAC). A educação, a transferência de conhecimentos e a importância da ciência na sua multidisciplinaridade deveriam merecer ênfase especial, traduzida também em meios financeiros no plano de acção da Comissão, já que são premissas indispensáveis para o desenvolvimento bem sucedido do sector da alimentação biológica.</p>
        <p n="56">4.3.4 É ingente a necessidade de promover a investigação centrada quer nas plantas quer nos animais domésticos com uma orientação biológica. Neste contexto, seria útil desenvolver raças e espécies compatíveis com os modos de produção biológica para assegurar a sua viabilidade comercial.</p>
        <p n="57">4.4 Normas e controlo — salvaguardar a integridade</p>
        <p n="58">4.4.1 A abordagem adoptada pelo regulamento</p>
        <p n="59">O facto de não terem sido estabelecidos princípios básicos, apesar de existir um regulamento relativo à agricultura biológica, tem uma explicação histórica. Em alguns Estados-Membros com longa tradição de agricultura biológica, existem, desde longa data, princípios básicos. Trata-se agora de proceder a uma concertação e definição (acção 8), tendo em conta as experiências da IFOAM [3]. O Comité apreciaria que também aqui se tivesse em conta a evolução histórica nos novos Estados-Membros.</p>
        <p n="60">4.4.1.1 Neste contexto, convém referir que algumas organizações nacionais de agricultura biológica se regem não só por critérios ecológicos, mas também por princípios socioeconómicos, como, por exemplo, a criação no meio rural de postos de trabalho estáveis e de qualidade. A adaptação dos regulamentos sobre a agricultura biológica terá de passar sobretudo pela análise, caso a caso, dos princípios básicos e, também, pelo respeito do termo previsto para os períodos de transição (acção 9).</p>
        <p n="61">4.4.2 Âmbito de aplicação das normas relativas à produção biológica</p>
        <p n="62">Importa não apenas exigir a simplificação e a harmonização das regras no âmbito das culturas arvenses e da pecuária, mas também garantir que as pequenas e médias empresas agrícolas continuem a marcar posição neste sector, evitando o desenvolvimento de estruturas monopolistas, como acontece, por exemplo, na cultura de muitas espécies vegetais e na avicultura. Neste último caso, as explorações avícolas já não conseguem abastecer-se com raças compatíveis com os modos de produção biológicos. A imposição de normas mais eficazes para a pecuária implica a concessão de auxílios ao investimento, dado que, não raramente, é necessário proceder a remodelações ou construir novas instalações pecuárias que acarretam ainda mais despesas. No que diz respeito à cultura de plantas, continua a não haver regras aplicáveis às espécies tradicionais ou às que já não constam dos registos de plantas. O Comité lamenta tal situação e apela à Comissão para que providencie pela elaboração da legislação em falta.</p>
        <p n="63">4.4.2.1 Quanto à biodiversidade mencionada no último ponto da acção 10, é necessário esclarecer se este conceito abrange, além das plantas de cultura e dos animais de exploração, toda a fauna e flora. O CESE chama a atenção para o facto de esta responsabilidade, de acordo com os objectivos da PAC, não poder ser delegada apenas nas explorações que praticam o modo de produção biológico.</p>
        <p n="64">4.4.2.2 Embora a essência da agricultura biológica seja a utilização de processos com menor gasto de energia e de recursos, o CESE discorda da introdução de padrões específicos neste domínio. É preferível dar prioridade a processos agrícolas e económicos globais.</p>
        <p n="65">4.4.2.3 É digno de aplauso o facto de terem sido adoptadas pela primeira vez orientações comunitárias biológicas para produtos como o vinho e a aquacultura. O Comité vê sobretudo com agrado o impacto positivo nos processos de produção convencionais destes sectores.</p>
        <p n="66">4.5 O Comité é favorável à criação de um grupo de peritos independentes incumbido de emitir pareceres técnicos, conforme propõe a acção 11, desde que os interessados, nomeadamente agricultores, indústria agro-alimentar e consumidores, tenham a possibilidade de participar de forma adequada. É esta a melhor maneira de conquistar a confiança da população nesse grupo. Continuam, todavia, a faltar dados palpáveis quanto aos prazos, aos objectivos e às dotações orçamentais necessárias para levar esta acção a bom termo.</p>
        <p n="67">4.6 Organismos geneticamente modificados (OGM)</p>
        <p n="68">4.6.1 O Comité lamenta que o plano de acção apenas se preocupe neste ponto com limiares mínimos e não avance com uma ideia global que garanta a coexistência como premissa fundamental da agricultura biológica na Europa.</p>
        <p n="69">4.6.2 A proibição do uso de OGM na produção biológica ganha especial relevância no actual debate sobre as regras de coexistência. As recomendações propostas são, de um modo geral, aceitáveis. O resto da agricultura livre de OGM (tradicional e ecológica) não deve ser afectada pelo aumento de custos decorrente da não utilização de OGM ou pela perda de receitas.</p>
        <p n="70">4.6.3 No caso da agricultura biológica, os limiares gerais no que diz respeito às sementes devem coincidir com o limiar de rastreabilidade (acção 12). O Comité considera que os limiares de rastreabilidade devem ser fixados também como valor-limite para as sementes livres de OGM. Caso contrário, receia-se um rápido aumento da presença de OGM também nos produtos de origem biológica, o que acabaria por minar as bases da produção biológica na Europa. Tendo em conta as vastas superfícies agrícolas ao longo das fronteiras nacionais da UE e a livre circulação de bens, será também necessária uma harmonização neste domínio.</p>
        <p n="71">4.7 Sistemas de controlo</p>
        <p n="72">A adopção de uma abordagem baseada na análise dos riscos para melhorar a eficácia dos controlos, prevista na acção 13, é acolhida favoravelmente. O CESE chama a atenção para o facto de, na versão alemã do plano de acção, ao contrário do que acontece com a versão inglesa, se referir que os maiores riscos de práticas fraudulentas advêm dos produtores agrícolas. O CESE solicita com veemência que esta asserção seja rectificada. São antes os flancos abertos nos sectores a montante e a jusante, tais como a transformação e a comercialização, que devem ser tidos em conta na análise e na gestão dos riscos do sistema de controlo. A melhoria dos sistemas de controlo deve ser acompanhada por uma redução dos trâmites burocráticos e dos custos. Poderia ser muito útil a articulação em rede das organizações de controlo.</p>
        <p n="73">4.8 Importações</p>
        <p n="74">4.8.1 O desenvolvimento de regras de importação para produtos biológicos deve ter em conta o risco cada vez maior de contaminação por OGM.</p>
        <p n="75">4.8.2 O Comité recomenda que se incremente o espaço económico mediterrânico graças ao aproveitamento das possibilidades oferecidas pela agricultura biológica. É aqui essencial reforçar os centros de culturas biológicas e promover a sua articulação em rede.</p>
        <p n="76">4.8.3 Por razões de concorrência e, em especial, para que a produção biológica na Europa mantenha as suas oportunidades de mercado, não se justifica que aos produtos biológicos sejam atribuídas nos acordos internacionais concessões comerciais diversas das negociadas para a importação de produtos convencionais.</p>
        <p n="77">5. Resumo</p>
        <p n="78">5.1 O CESE acolhe favoravelmente o plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos. Com este plano, a Comissão não só responde ao apelo do Conselho "Agricultura" mas também às solicitações de um grande número de cidadãos. São elevadas as expectativas depositadas no desenvolvimento de uma política agrícola europeia respeitadora do ambiente. Com a aplicação da condicionalidade e a definição das condições para as boas práticas agrícolas e ambientais são mais elevadas as expectativas depositadas no desenvolvimento de uma política agrícola europeia respeitadora do ambiente.</p>
        <p n="79">5.2 O CESE saúda a organização de campanhas de comercialização e de informação dos consumidores bem orientadas. Espera, contudo, que não se acentuem as assimetrias existentes no sector do comércio e da transformação de alimentos.</p>
        <p n="80">5.3 Este sector, tão fundamental devido às perspectivas de emprego criadas e à produção de bens de interesse público, deveria ser tido devidamente em conta no programa FEADER, no âmbito das medidas relacionadas com a qualidade dos produtos agrícolas.</p>
        <p n="81">5.4 Os esforços de harmonização das normas e dos controlos não deverão sobrecarregar as empresas e terão de respeitar as especificidades regionais. O logotipo da UE não deveria impedir a indicação da denominação de origem quer nas mercadorias comunitárias quer nas dos países terceiros.</p>
        <p n="82">5.5 Na questão da coexistência com organismos geneticamente modificados ainda não se sabe de que forma a produção biológica será futuramente assegurada em toda a Europa. Por este motivo, os valores mínimos para todas as sementes no contexto da contaminação por OGM deveriam ser fixados em função dos limiares de rastreabilidade.</p>
        <p n="83">5.6 A agricultura biológica deveria ter maior prioridade no programa-quadro de investigação. O seu grande interesse para toda a sociedade e os incipientes recursos privados consagrados à investigação neste sector exigem-no.</p>
        <p n="84">5.7 Com a decisão do Parlamento Europeu de permitir que os recursos inscritos na rubrica orçamental destinada à promoção da qualidade dos produtos agrícolas possam ser utilizados no plano de acção, os decisores políticos a nível europeu deram início à redução do referido défice de recursos humanos e materiais.</p>
        <p n="85">5.8 O CESE acompanha com grande preocupação o debate sobre as previsões financeiras. Uma redução da dotação destinada ao desenvolvimento rural representaria um retrocesso na agricultura biológica e no sector agro-alimentar biológico na Europa.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="86">Bruxelas, 16 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="87">A Presidente</p>
        <p n="88">do Comité Económico e Social Europeu</p>
        <p n="89">Anne-Marie Sigmund</p>
        <p n="90">[1] Parecer de iniciativa do CESE sobre o "Segundo Pilar da PAC: perspectivas de adaptação da política de desenvolvimento dos territórios rurais. (Consolidação dos resultados da Conferência de Salzburgo)".</p>
        <p n="91">[2] Parecer do CESE em elaboração sobre a "Proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Agrícola Europeu para o desenvolvimento rural (FEADER)".</p>
        <p n="92">[3] International Federation of Organic Agricultural Movements (Associação Internacional de Movimentos Agrícolas Biológicos).</p>
        <p n="93">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
