<TEI.2 id="jrc32003R0359-pt" n="32003R0359" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003R0359 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 359/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0359:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0359:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 359/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 359/2003 da Comissão</p>
        <p n="3">de 27 de Fevereiro de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estipula que o montante da ajuda à armazenagem privada da manteiga pode ser aumentado se, no momento da desarmazenagem, o mercado tiver evoluído desfavorável e imprevisivelmente em relação ao momento da armazenagem.</p>
        <p n="10">(2) Em aplicação desta disposição, o artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1614/2001(4), prevê que, sob determinadas condições, a ajuda é acrescida ou diminuída se o preço máximo de compra fixado por concurso público, expresso em euros ou, no que se refere aos países não participantes na moeda única, em moeda nacional, variar entre o primeiro e o último dia de armazenagem contratual.</p>
        <p n="11">(3) Dado que já são fixadas reduções do preço de intervenção até 2007 pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, são previsíveis reduções do preço máximo de compra de intervenção e do preço de mercado.</p>
        <p n="12">(4) Sem prejuízo do poder de a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, aumentar o montante da ajuda à armazenagem privada da manteiga sempre que estejam reunidas as condições do n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 6.o do referido regulamento, é necessário suprimir os n.os 2 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.</p>
        <p n="13">(5) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve ser alterado em consequência.</p>
        <p n="14">(6) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">São suprimidos os n.os 2 e 3 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Franz Fischler</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.</p>
        <p n="26">(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.</p>
        <p n="27">(3) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.</p>
        <p n="28">(4) JO L 214 de 8.8.2001, p. 20.</p>
      </div>
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