<TEI.2 id="jrc22006D0051-pt" n="22006D0051" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22006D0051 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%51/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo XXI (Estat%iacute%sticas) do Acordo EEE</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0051&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0051&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%51/2006, de 28 de Abril de 2006 , que altera o anexo XXI (Estat%iacute%sticas) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 51/2006</p>
        <p n="4">de 28 de Abril de 2006</p>
        <p n="5">que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006, de 27 de Janeiro de 2006 [1].</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais [2], deve ser incorporado no Acordo.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 1161/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional [3], deve ser incorporado no Acordo,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1) Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] é aditado o seguinte:</p>
        <p n="16">", com as alterações que lhe foram introduzidas por:</p>
        <p n="17">- 32005 R 1158: Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 1).".</p>
        <p n="18">2) A seguir ao ponto 19s [Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:</p>
        <p n="19">"19t. 32005 R 1161: Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (JO L 191 de 22.7.2005, p. 22).</p>
        <p n="20">Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:</p>
        <p n="21">O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.".</p>
        <p n="22">Artigo 2.o</p>
        <p n="23">As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1158/2005 e (CE) n.o 1161/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.</p>
        <p n="24">Artigo 3.o</p>
        <p n="25">A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [4] todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.</p>
        <p n="26">Artigo 4.o</p>
        <p n="27">A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.</p>
        <p n="29">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="30">O Presidente</p>
        <p n="31">R. Wright</p>
        <p n="32">[1] JO L 92 de 30.3.2006, p. 45.</p>
        <p n="33">[2] JO L 191 de 22.7.2005, p. 1.</p>
        <p n="34">[3] JO L 191 de 22.7.2005, p. 22.</p>
        <p n="35">[4] Foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="36">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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