<TEI.2 id="jrc31999D0401-pt" n="31999D0401" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999D0401 Portuguese</title>
        <title>1999/401/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 1999, que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 1403] (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0401:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0401:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">1999/401/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 1999, que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 1403] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO</p>
        <p n="3">de 31 de Maio de 1999</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 95/454/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(1999) 1403]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(1999/401/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,</p>
        <p n="11">(1) Considerando que o artigo 1.o da Decisão 95/454/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia(3), estipula que o %quot%Ministry of Agriculture, Forestry and Fisheries - National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)%quot% é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="12">(2) Considerando que, na sequência de uma reestruturação do Governo da Coreia, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (NFPIS) deixou de ser o %quot%Ministry of Agriculture and Forestry%quot% e passou a ser o %quot%Ministry of Maritime Affairs and Fisheries%quot% e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 95/454/CE;</p>
        <p n="13">(3) Considerando que é conveniente harmonizar o texto da Decisão 95/454/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros;</p>
        <p n="14">(4) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,</p>
        <p n="15">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">A Decisão 95/454/CE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="18">1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: %quot%Artigo 1.o</p>
        <p n="19">O 'Ministry of Maritime Affairs and Fisheries - National Fishery Products Inspection Station (NFPIS)' é a autoridade competente na República da Coreia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.%quot%.</p>
        <p n="20">2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: %quot%Artigo 2.o</p>
        <p n="21">Os produtos da pesca e da aquicultura originários da República da Coreia devem satisfazer as seguintes condições:</p>
        <p n="22">1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.</p>
        <p n="23">2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.</p>
        <p n="24">3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'REPÚBLICA DA COREIA' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.%quot%.</p>
        <p n="25">3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.</p>
        <p n="26">Artigo 2.o</p>
        <p n="27">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1999.</p>
        <p n="29">Pela Comissão</p>
        <p n="30">Franz FISCHLER</p>
        <p n="31">Membro da Comissão</p>
        <p n="32">(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.</p>
        <p n="33">(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.</p>
        <p n="34">(3) JO L 264 de 7.11.1995, p. 37.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="35">ANEXO</p>
        <p n="36">%quot%ANEXO A</p>
        <p n="37">%gt%PIC FILE= %quot%L_1999151PT.002903.EPS%quot%%gt%</p>
        <p n="38">%gt%PIC FILE= %quot%L_1999151PT.003001.EPS%quot%%gt%%quot%.</p>
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