<TEI.2 id="jrc32006D0327-pt" n="32006D0327" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0327 Portuguese</title>
        <title>2006/327/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de  28 de Abril de 2006 , que altera a Decis%atilde%o 2003/526/CE no que respeita ao prolongamento da aplica%ccedil%%atilde%o das medidas de protec%ccedil%%atilde%o relativas %agrave% peste su%iacute%na cl%aacute%ssica em certos Estados-Membros  [notificada com o n%uacute%mero C(2006) 1719]   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>27 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0327&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0327&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/327/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 28 de Abril de 2006 , que altera a Decis%atilde%o 2003/526/CE no que respeita ao prolongamento da aplica%ccedil%%atilde%o das medidas de protec%ccedil%%atilde%o relativas %agrave% peste su%iacute%na cl%aacute%ssica em certos Estados-Membros [notificada com o n%uacute%mero C(2006) 1719] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 28 de Abril de 2006</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 2003/526/CE no que respeita ao prolongamento da aplicação das medidas de protecção relativas à peste suína clássica em certos Estados-Membros</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 1719]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2006/327/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi aprovada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros [2]. Esta decisão estabelece determinadas medidas adicionais de controlo desta doença e determina o período de aplicação dessas medidas.</p>
        <p n="13">(2) Tendo em conta as informações epidemiológicas disponíveis, afigura-se conveniente prologar a aplicação das medidas até 30 de Abril de 2007.</p>
        <p n="14">(3) Por conseguinte, a Decisão 2003/526/CE deve ser alterada em conformidade.</p>
        <p n="15">(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="16">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">No artigo 11.o da Decisão 2003/526/CE, a data de " 30 de Abril de 2006" é substituída por " 30 de Abril de 2007".</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Markos Kyprianou</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">[1] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).</p>
        <p n="26">[2] JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/284/CE (JO L 104 de 13.4.2006, p. 48).</p>
        <p n="27">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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