<TEI.2 id="jrc32006R1830-pt" n="32006R1830" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R1830 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  1830/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2092/2004 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça</title>
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      <extent>35 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1830&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1830&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  1830/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2092/2004 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1830/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 13 de Dezembro de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2092/2004 que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária da Suíça</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [1], nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 da Comissão [2] abre, numa base plurianual, relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos para a importação de uma quantidade anual de 1200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex02102090 originária da Suíça.</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação [3], é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, nomeadamente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. Este regulamento prevê a abertura de contingentes pautais de importação por um período de 12 meses consecutivos e limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal. Importa que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 sejam aplicáveis aos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2092/2004, sem prejuízo das condições adicionais ou derrogações estabelecidas no mesmo Regulamento. Dado que o Regulamento (CE) n.o 2092/2004 estabelece a gestão do contingente em causa com base nos certificados de autenticidade emitidos pelas autoridades suíças e nos certificados de importação, é necessário alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 2092/2004 com as disposições dos capítulos I e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, quando pertinente.</p>
        <p n="11">(3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2092/2004 em conformidade.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">O Regulamento (CE) n.o 2092/2004 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="16">1) No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="17">%quot%É aberto anualmente, em relação ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário de importação com isenção de direitos para uma quantidade anual de 1200 toneladas de carne de bovino seca desossada do código NC ex02102090 originária da Suíça (a seguir designado por %quot%contingente%quot%).%quot%.</p>
        <p n="18">2) É suprimido o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 2.o</p>
        <p n="19">3) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="20">%quot%Artigo 5.o</p>
        <p n="21">Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da respectiva data de emissão.%quot%.</p>
        <p n="22">4) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="23">%quot%Artigo 6.o</p>
        <p n="24">Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1445/95, bem como dos capítulos I e III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.%quot%.</p>
        <p n="25">Artigo 2.o</p>
        <p n="26">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="27">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="29">Pela Comissão</p>
        <p n="30">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="31">Membro da Comissão</p>
        <p n="32">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).</p>
        <p n="33">[2] JO L 362 de 9.12.2004, p. 4.</p>
        <p n="34">[3] JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.</p>
        <p n="35">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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