<TEI.2 id="jrc32005D0041-pt" n="32005D0041" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005D0041 Portuguese</title>
        <title>2005/41/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa %agrave% assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabiliza%ccedil%%atilde%o e de Associa%ccedil%%atilde%o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep%uacute%blica da Cro%aacute%cia, por outro, a fim de ter em conta a ades%atilde%o %agrave% Uni%atilde%o Europeia da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0041&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0041&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/41/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa %agrave% assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabiliza%ccedil%%atilde%o e de Associa%ccedil%%atilde%o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rep%uacute%blica da Cro%aacute%cia, por outro, a fim de ter em conta a ades%atilde%o %agrave% Uni%atilde%o Europeia da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 13 de Dezembro de 2004</p>
        <p n="4">relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca</p>
        <p n="5">(2005/41/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 6.o,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Croácia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.</p>
        <p n="12">(2) Essas negociações foram concluídas com êxito e, sob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.</p>
        <p n="13">(3) O Protocolo deve ser aplicado provisoriamente com efeitos à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração formal,</p>
        <p n="14">DECIDE:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para, em nome da Comunidade Europeia, assinar o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado provisoriamente com efeitos à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="19">O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="21">Pelo Conselho</p>
        <p n="22">O Presidente</p>
        <p n="23">B. R. Bot</p>
        <p n="24">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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