<TEI.2 id="jrc52005DC0359-pt" n="52005DC0359" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005DC0359 Portuguese</title>
        <title>Relat%oacute%rio da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Segundo relat%oacute%rio de acompanhamento da reestrutura%ccedil%%atilde%o do sector sider%uacute%rgico na Rep%uacute%blica Checa e na Pol%oacute%nia {SEC(2005) 1039 }  /* COM/2005/0359 final */</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005DC0359&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005DC0359&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Relat%oacute%rio da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Segundo relat%oacute%rio de acompanhamento da reestrutura%ccedil%%atilde%o do sector sider%uacute%rgico na Rep%uacute%blica Checa e na Pol%oacute%nia {SEC(2005) 1039 } /* COM/2005/0359 final */</head>
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        <p n="2">Bruxelas, 3.8.2005</p>
        <p n="3">COM(2005) 359 final</p>
        <p n="4">RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU</p>
        <p n="5">Segundo relatório de acompanhamento da reestruturação do sector siderúrgico na República Checa e na Polónia {SEC(2005) 1039 }</p>
        <p n="6">RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU</p>
        <p n="7">Segundo relatório de acompanhamento da reestruturação do sector siderúrgico na República Checa e na Polónia</p>
        <p n="8">1. INTRODUÇÃO</p>
        <p n="9">A conclusão da reestruturação do sector siderúrgico nos novos Estados-Membros e a plena integração das suas empresas no mercado interno continuam a ser um desafio capital. Muitas empresas da República Checa e da Polónia não atingiram condições de viabilidade antes da adesão, em 1 de Maio de 2004, e os respectivos governos concederam-lhes apoio financeiro partindo do princípio de que os beneficiários atingiriam essa viabilidade a longo prazo. Por este motivo, foram negociados períodos de transição entre a União Europeia e a República Checa e a Polónia, a fim de permitir a concessão de auxílios estatais a determinadas empresas. Esta derrogação à regulamentação em matéria de auxílios estatais está condicionada ao cumprimento de certas obrigações, que recaem simultaneamente sobre os governos e as empresas em causa e constam de protocolos incorporados no Tratado de Adesão. O Protocolo n.º 2[1] tem como objecto a reestruturação da indústria siderúrgica checa e o Protocolo n.º 8 [2] a reestruturação da indústria siderúrgica polaca.</p>
        <p n="10">Os protocolos em questão estabelecem também disposições circunstanciadas para o acompanhamento e a elaboração de relatórios relativos ao cumprimento dessas obrigações, incluindo a obrigação de a Comissão apresentar relatórios ao Conselho.</p>
        <p n="11">Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou o seu primeiro relatório de acompanhamento da reestruturação do sector siderúrgico na República Checa e na Polónia relativo ao ano de 2003[3]. Nesse relatório, a Comissão identificou atrasos no processo de reestruturação, particularmente no tocante a investimentos. Recomendou a ambos os países que procurassem aproveitar as condições favoráveis do mercado e acelerar o processo de reestruturação nos próximos anos para que as empresas beneficiárias pudessem vir a ser viáveis no fim do período de reestruturação.</p>
        <p n="12">Este segundo relatório de acompanhamento, baseado nos relatórios de acompanhamento nacionais transmitidos pelas autoridades dos Estados-Membros, assim como numa avaliação independente e em discussões com as partes interessadas, sublinha o facto de as empresas siderúrgicas estarem a actuar num mercado excepcionalmente favorável, no qual se registaram níveis de procura e preços para o aço que não se verificavam há muitos anos. Isto ajudou as empresas a melhorar consideravelmente as vendas e os resultados operacionais e deveria ter facilitado a execução dos programas de reestruturação.</p>
        <p n="13">A avaliação dos resultados mostra, contudo, que algumas empresas têm ainda um desempenho insatisfatório e podem não conseguir tornar-se viáveis até ao fim do período de reestruturação, em 31 de Dezembro de 2006. Como faltam apenas 18 meses até essa data-limite, a Comissão convida as empresas beneficiárias e as autoridades competentes a ter em atenção as suas recomendações.</p>
        <p n="14">A Comissão assinala que, se as empresas não restabelecerem a viabilidade até ao fim do período de reestruturação, analisará as razões dessa situação. Se a impossibilidade de restabelecer a viabilidade for devida ao facto de as medidas de reestruturação previstas nos programas nacionais de reestruturação e nos planos empresariais não terem sido executadas como planeado, é provável que sejam adoptadas medidas no sentido de solicitar o reembolso dos auxílios concedidos.</p>
        <p n="15">O presente relatório descreve os progressos alcançados durante 2004 e inclui os seguintes elementos:</p>
        <p n="16">- uma descrição da evolução do mercado siderúrgico global e do contexto em que o processo de reestruturação se enquadra;</p>
        <p n="17">- um relatório específico por país sobre os principais resultados de acompanhamento relativos a auxílios estatais e os parâmetros-chave de aferição do processo de reestruturação, tal como definidos nos anexos dos protocolos (redução de capacidade, investimentos, produtividade, custos e viabilidade);</p>
        <p n="18">- conclusões e recomendações relativas a medidas a adoptar e ao acompanhamento necessário para as empresas beneficiárias alcançarem viabilidade até ao fim do período de reestruturação.</p>
        <p n="19">Os relatórios de acompanhamento intercalares destinados ao Conselho serão elaborados anualmente. O último relatório, que abrangerá o ano de 2006, será apresentado em 2007. Nele se fará igualmente uma avaliação global dos resultados obtidos ao longo do processo de reestruturação (2003-2006).</p>
        <p n="20">2. EVOLUÇÃO DO MERCADO SIDERÚRGICO GLOBAL [4]</p>
        <p n="21">O processo de reestruturação é condicionado por uma série de factores, nomeadamente as medidas adoptadas pelas empresas e pelos poderes públicos, a evolução geral da economia e a situação do mercado. Por conseguinte, é necessário compreender bem esses factores para avaliar o desempenho das empresas siderúrgicas na República Checa e na Polónia. Em seguida, são sintetizados os pressupostos básicos sobre o desenvolvimento do mercado siderúrgico global.</p>
        <p n="22">O contexto global do mercado no qual as empresas operaram em 2004 foi excepcionalmente favorável. A economia mundial começou a recuperar na segunda metade de 2003 e evidenciou um forte crescimento em 2004, especialmente na Ásia e na América do Norte, com uma taxa de crescimento anual de 5,5%, numa base comparada com a taxa de crescimento anual de 2,8% em 2003.</p>
        <p n="23">Isto teve um impacto muito positivo na procura e no comércio de aço, após um ciclo depressivo de dois anos. O desempenho da economia, conduzido pelo dinâmico crescimento do mercado chinês, revelou uma aceleração inesperada, impelindo o consumo mundial de aço para um novo registo de 967 milhões de toneladas de produtos acabados em 2004, ou seja, um aumento de 9 % em comparação com 2003. Espera-se que esta tendência ascendente se mantenha durante todo o ano de 2005, embora a um ritmo muito mais lento, estando previsto um aumento de cerca de 3,8 por cento.</p>
        <p n="24">Na União Europeia, a economia recuperou a um ritmo menos célere, alcançando um crescimento do PIB de 2,4 % em 2004, em contraste com 0,9% em 2003. Ao mesmo tempo, a procura de produtos siderúrgicos acabados na UE registou um acréscimo significativo de 7 % em 2004, por contraponto com 1,5 % em 2003. Tanto as empresas siderúrgicas checas como as polacas beneficiaram plenamente do crescimento dos seus principais mercados de exportação. E aumentaram também as vendas nos mercados internos respectivos, cujo crescimento foi ainda mais acentuado. As actuais previsões vaticinam, porém, um incremento muito inferior da procura em 2005, em consequência de um crescimento inferior esperado da economia europeia de cerca de 2 %.</p>
        <p n="25">Em 2004, os preços do aço subiram vertiginosamente, registando-se um aumento, a nível mundial, de aproximadamente 60 % nos produtos planos e longos de aço. Na União Europeia, os preços aumentaram a um ritmo mais lento em cerca de 30 %, influenciados pela força do euro. No mesmo período, o incremento das receitas dos produtores de aço foi parcialmente absorvido pelos aumentos significativos do custo das matérias-primas, dos transportes e da energia. As perspectivas para 2005 prevêem uma estabilização dos preços.</p>
        <p n="26">3. RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO NA REPÚBLICA CHECA E NA POLÓNIA</p>
        <p n="27">3.1. República Checa</p>
        <p n="28">Apesar da evolução global positiva do mercado, que permitiu a todos os produtores de aço melhorarem significativamente o seu desempenho financeiro, nem todas as empresas siderúrgicas checas estão em condições de alcançar uma viabilidade sustentável. Trata-se, principalmente, de uma consequência do adiamento do processo de privatização, que, não obstante, se espera que esteja concluído em meados de 2005.</p>
        <p n="29">Com base na informação disponível proveniente de várias fontes, a Comissão conclui que a República Checa, no que respeita às empresas constantes do Anexo 1 do Protocolo n.º 2, está a cumprir os compromissos assumidos em relação aos auxílios estatais concedidos. Tal como referido no primeiro relatório de acompanhamento da Comissão, o montante total concedido é inferior ao limite máximo fixado. Nos termos do protocolo, após 31 de Dezembro de 2003, não podem ser concedidos mais auxílios à reestruturação ao sector siderúrgico checo.</p>
        <p n="30">O protocolo requeria o encerramento definitivo das instalações de laminagem a quente n.º 1 e n.º 2 em Valcovny Plechu Fridek-Mystek até 31 de Dezembro de 2005. Todavia, a Comissão, nos termos do n.º 12 do Protocolo n.º 2, aceitou uma alteração do programa de reestruturação, segundo a qual o encerramento definitivo era adiado por seis meses, até 30 de Junho de 2006 (a produção terminará em 31 de Dezembro de 2005). A Comissão aceitou a alteração com base numa justificação devidamente fundamentada[5]. Não estavam programadas quaisquer outras reduções de capacidade para 2004 e as autoridades checas confirmaram os compromissos assumidos pelas empresas quanto às alterações de capacidade previstas até ao fim do período de reestruturação.</p>
        <p n="31">A avaliação independente dos progressos alcançados durante a reestruturação do sector siderúrgico checo veio confirmar a existência de um motivo de preocupação principal para duas empresas beneficiárias constantes do Anexo 1 do Protocolo n.º 2 relacionado os seus programas de investimento, que registam um atraso em relação ao previsto. Nenhuma das duas empresas conseguiu, até à data, garantir empréstimos destinados a investimentos, especialmente para melhoria da qualidade. Em consequência disso, as empresas não puderam beneficiar plenamente das excelentes condições dos mercados interno e mundial. As outras oportunidades de aumento dos lucros, tais como redução de custos e crescimento das vendas no mercado interno, só parcialmente compensaram a perda de rendimentos e, em ambos os casos, as margens de exploração permaneceram abaixo do limiar. Isto significa que, em condições normais de mercado, nenhuma das duas empresas conseguiria passar o teste de viabilidade da Comissão no fim do período de reestruturação.</p>
        <p n="32">Não obstante, espera-se que a análise acima efectuada venha a ser favoravelmente influenciada, durante os próximos meses, pela conclusão anunciada do processo de privatização do sector siderúrgico checo. Por ora, a Comissão conclui, com base na experiência anterior, que a aquisição completa de uma empresa por um investidor estratégico tem um impacto significativo nos seus resultados de exploração, o que é uma consequência da combinação de factores-chave determinantes, como a melhoria das estruturas de gestão e os efeitos daí decorrentes de redução de custos, melhoria de receitas e reorientação para a comercialização, assim como maiores possibilidades de garantir créditos para investimento.</p>
        <p n="33">Os próximos meses são, pois, decisivos para o sector siderúrgico checo poder alcançar uma viabilidade sustentável. A fim de facilitar a evolução esperada, será crucial que as autoridades checas concluam, com êxito, o processo de privatização o mais cedo possível. Em paralelo, é necessário que todas as empresas prossigam os esforços de reestruturação, especialmente os que visam a redução de custos e o fabrico de produtos de maior qualidade.</p>
        <p n="34">3.2. Polónia</p>
        <p n="35">De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a Polónia está, no que se refere às empresas que constam do Anexo 1 do Protocolo n.º 8, a cumprir os compromissos que o mesmo consagra no que se refere ao auxílio estatal concedido, que está abaixo do limite máximo fixado. No período 1997-2003, a Polónia concedeu auxílios no valor total de 2 750 milhões de zlotis (590 milhões de euros[6]), o que corresponde aproximadamente a 80 % do máximo previsto no protocolo. As empresas que poderiam beneficiar de auxílios estatais em conformidade com o protocolo são as seguintes: Polskie Huty Stali (PHS), Huta Andrzej, Huta Bankowa, Huta Batory, Huta Buczek, Huta Lucchini-Warszawa, Huta Labędy e Huta Pokój. Nos termos do protocolo, após 31 de Dezembro de 2003, não poderiam ser concedidos mais auxílios estatais ao sector siderúrgico polaco. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, esta condição tem sido cumprida até à data. Contudo, no que diz respeito à exploração da Huta Buczek, a Polónia está actualmente a esclarecer algumas inconsistências subsistentes.</p>
        <p n="36">De acordo com a informação disponível, os compromissos relacionados com reduções de capacidade em 2004 também foram respeitados. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, parece que a liquidação física do trem de laminagem de bandas a frio na Huta Lucchini-Varsóvia (30 000 toneladas) teve lugar, tal como programado, em Dezembro de 2004. A Huta Bankowa encerrou a produção do seu trem de laminagem de perfis médios (60 000 toneladas) em Dezembro de 2004.</p>
        <p n="37">A Comissão Europeia chama igualmente a atenção para o facto de as condições vantajosas de mercado terem tido como consequência um aumento significativo das vendas, uma melhoria dos resultados de exploração e níveis elevados de receitas para a maioria das empresas. Isto, por seu turno, teve um efeito positivo nas perspectivas de viabilidade das empresas, mas, em alguns casos, parece insuficiente para que estas alcancem viabilidade até final de 2006.</p>
        <p n="38">O segundo ano de acompanhamento da reestruturação da indústria siderúrgica polaca continua a revelar atrasos, às vezes significativos, especialmente em relação aos investimentos, que, no tocante a algumas empresas, poderão afectar a sua futura viabilidade, caso se verifique uma desaceleração assinalável do mercado. Em outros casos, a situação financeira das empresas suscita preocupações, apesar da situação excepcionalmente favorável do mercado.</p>
        <p n="39">A Comissão conclui que a melhoria dos resultados de exploração das empresas constitui um factor positivo, mas resulta sobretudo da situação excepcionalmente propícia do mercado, cuja estabilização é esperada durante o presente ano. A privatização da principal empresa siderúrgica polaca, concluída em Março de 2004, está a contribuir para melhorar o desempenho da empresa. Todavia, serão necessários esforços suplementares.</p>
        <p n="40">Por conseguinte, a Comissão recomenda a todas as empresas que intensifiquem os seus esforços de reestruturação nos dois restante anos, tirando proveito do aumento registado no volume de negócios e na disponibilidade de fundos, nomeadamente em relação a investimentos, redução de emprego e de custos, a fim de poderem enfrentar uma eventual desaceleração do mercado e de conseguirem condições de viabilidade até final de 2006, como previsto.</p>
        <p n="41">4. ACÇÕES DE ACOMPANHAMENTO</p>
        <p n="42">Com base nos resultados do acompanhamento do processo de reestruturação do sector siderúrgico na República Checa e na Polónia durante 2004, a Comissão identifica uma melhoria dos resultados de exploração da maioria das empresas, o que resulta principalmente da melhoria significativa das condições de mercado, a nível interno e mundial. Ao mesmo tempo, sublinha que o acompanhamento revela, em alguns casos, atrasos significativos na execução das obrigações e requisitos de reestruturação, tal como especificados nos protocolos respectivos.</p>
        <p n="43">A Comissão considera que é crucial para as empresas beneficiárias abrangidas pelos programas de reestruturação intensificar o processo de reestruturação, em 2005 e 2006, para poderem compensar os atrasos acumulados no último ano na execução dos seus planos empresariais. Deveria ser dada a maior ênfase aos investimentos, necessários para promover a venda de produtos de maior valor acrescentado, aumentando assim as receitas. É necessário prosseguir os esforços para reduzir custos e melhorar rendimentos. Além disso, as autoridades são convidadas a concluir, com êxito, as restantes privatizações previstas.</p>
        <p n="44">A Comissão continuará a acompanhar de perto o processo de reestruturação, particularmente nas áreas em que foram identificados atrasos, e comunicará os resultados desse acompanhamento nos seus futuros relatórios de acompanhamento.</p>
        <p n="45">Tal como no relatório de acompanhamento anterior, a Comissão reafirma que as disposições dos protocolos definem claramente que, para além dos auxílios previstos nos mesmos, não serão concedidos quaisquer outros auxílios estatais à reestruturação pela República Checa e pela Polónia às respectivas indústrias siderúrgicas nacionais. A concessão de qualquer auxílio adicional à reestruturação a empresas beneficiárias constantes dos protocolos, ou a qualquer outra empresa siderúrgica não abrangida pelos programas de reestruturação, seria incompatível com o Tratado de Adesão. A Comissão já desencadeou, em dois casos, as medidas necessárias para verificar se foi concedido ilegalmente qualquer auxílio estatal e se este deverá ser reembolsado[7].</p>
        <p n="46">[1] JO L 236 de 23.9.2003, p. 934.</p>
        <p n="47">[2] JO L 236 de 23.9.2003, p. 948.</p>
        <p n="48">[3] COM(2004) 443 final.</p>
        <p n="49">[4] Fontes: IISI e Eurostat.</p>
        <p n="50">[5] Para informações pormenorizadas, consultar a decisão disponível no seguinte endereço electrónico: http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/decisions/n600_2004/en.pdf.</p>
        <p n="51">[6] Taxa de câmbio PLN/Euro: 4,6595 (média de Dezembro de 2003).</p>
        <p n="52">[7] Em 19 de Maio de 2004, a Comissão deu início a um procedimento formal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do Tratado CE, relativamente a um auxílio à reestruturação à Huta Czestochowa, uma unidade de produção de aço polaca que não consta da lista do Anexo 1 do Protocolo n.º 8 (Processo C20/04 ex NN 25/2004, JO C 204 de 12.8.2004, p. 6). Além disso, em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão deu início a outro procedimento formal relativo a um auxílião consta da lista do Anexo 1 do Protocolo n.º 8 (Processo C20/04 ex NN 25/2004, JO C 204 de 12.8.2004, p. 6). Além disso, em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão deu início a outro procedimento formal relativo a um auxílio à reestruturação à Třinecké Železárny, uma unidade produtora de aço checa que não consta do Anexo 1 do Protocolo n.° 2 (Processo C45/04, JO C 22 de 27.1.2005).</p>
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