<TEI.2 id="jrc52005AP0128-pt" n="52005AP0128" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005AP0128 Portuguese</title>
        <title>Resolu%ccedil%%atilde%o legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recupera%ccedil%%atilde%o das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia (COM(2003)0819 - C5-0047/2004 - 2003/0327(CNS))</title>
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      <extent>82 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AP0128&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AP0128&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Resolu%ccedil%%atilde%o legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recupera%ccedil%%atilde%o das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia (COM(2003)0819 - C5-0047/2004 - 2003/0327(CNS))</head>
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        <p n="2">P6_TA(2005)0128</p>
        <p n="3">Unidades populacionais de linguado *</p>
        <p n="4">Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia (COM(2003)0819 — C5-0047/2004 — 2003/0327(CNS))</p>
        <p n="5">(Processo de consulta)</p>
        <p n="6">O Parlamento Europeu,</p>
        <p n="7">- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0819) [1],</p>
        <p n="8">- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0047/2004),</p>
        <p n="9">- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,</p>
        <p n="10">- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0050/2005),</p>
        <p n="11">1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;</p>
        <p n="12">2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;</p>
        <p n="13">3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;</p>
        <p n="14">4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;</p>
        <p n="15">5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.</p>
        <p n="16">TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |</p>
        <p n="17">Alteração 1</p>
        <p n="18">Título</p>
        <p n="19">Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia | Regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia (A aprovação desta alteração acarreta igualmente a substituição do termo "recuperação" pelo termo "gestão" em todo o texto em apreciação, excepto no no 3 do artigo 3o.) |</p>
        <p n="20">Alteração 2</p>
        <p n="21">Considerando 1</p>
        <p n="22">(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de linguado nas divisões CIEM VIIIe, VIIIa e VIIIb têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura. | Suprimido |</p>
        <p n="23">Alteração 3</p>
        <p n="24">Considerando 2</p>
        <p n="25">(2) É necessário adoptar medidas para estabelecer planos plurianuais com vista à recuperação destas unidades populacionais em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. | (2) Seria necessário adoptar medidas de gestão destas unidades populacionais em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. |</p>
        <p n="26">Alteração 4</p>
        <p n="27">Considerando 3</p>
        <p n="28">(3) Os planos devem ter por objectivo a reconstituição destas unidades populacionais, por forma a que atinjam limites biológicos de segurança num prazo de cinco a dez anos. | (3) Os planos devem ter por objectivo garantir que estas unidades populacionais se mantenham dentro dos limites biológicos de segurança. |</p>
        <p n="29">Alteração 5</p>
        <p n="30">Considerando 3 bis (novo)</p>
        <p n="31">| (3 bis) A nova Política Comum das Pescas tem por objectivo permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, atendendo, de forma equilibrada, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social. |</p>
        <p n="32">Alteração 6</p>
        <p n="33">Considerando 3 ter (novo)</p>
        <p n="34">| (3 ter) A Comissão e os Estados-Membros garantem a plena participação dos conselhos consultivos regionais e de outras partes interessadas na aplicação do plano. |</p>
        <p n="35">Alteração 7</p>
        <p n="36">Considerando 5</p>
        <p n="37">(5) A abundância absoluta das unidades populacionais em causa, estimada pelo CCTEP e pelo CIEM, é demasiado incerta para poder ser utilizada como objectivo de recuperação destas unidades populacionais, devendo os objectivos ser expressos em termos de taxas de mortalidade por pesca. | Suprimido |</p>
        <p n="38">Alteração 8</p>
        <p n="39">Considerando 6</p>
        <p n="40">(6) Para atingir esses objectivos, é necessário controlar os níveis das taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de redução dessas taxas de ano para ano. | Suprimido |</p>
        <p n="41">Alteração 9</p>
        <p n="42">Considerando 8</p>
        <p n="43">(8) Após ter sido obtida a recuperação das unidades populacionais, o Conselho deve decidir, sob proposta da Comissão, das medidas de acompanhamento em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) no 2371/2002. | Suprimido |</p>
        <p n="44">Alteração 10</p>
        <p n="45">Artigo 2o</p>
        <p n="46">O objectivo do plano de recuperação é reconstituir as unidades populacionais de linguado em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança. | O objectivo do plano de gestão é manter as unidades populacionais de linguado em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança. |</p>
        <p n="47">Alteração 12</p>
        <p n="48">Artigo 3o, no 2</p>
        <p n="49">2. Se, com base na avaliação anual, a Comissão verificar que foi atingido o objectivo fixado no artigo 2o relativamente a qualquer uma das unidades populacionais de linguado em causa, o Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, substituir, no respeitante à unidade populacional em causa, o plano de recuperação previsto no presente regulamento por um plano de gestão em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (CE) no 2371/2002. | Suprimido |</p>
        <p n="50">Alteração 13</p>
        <p n="51">Artigo 3o, no 3</p>
        <p n="52">3. Se, com base na avaliação anual, a Comissão verificar que qualquer uma das unidades populacionais de linguado em causa não mostra sinais de recuperação, o Conselho decide por maioria qualificada sob proposta da Comissão de medidas suplementares e/ou alternativas, a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional em causa. | 3. Se, com base na avaliação anual, a Comissão verificar que qualquer uma das unidades populacionais de linguado em causa evidencia riscos de ruptura, o Conselho decide por maioria qualificada sob proposta da Comissão de medidas suplementares e/ou alternativas, a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional em causa. |</p>
        <p n="53">Alteração 14</p>
        <p n="54">Artigo 5o, no 1</p>
        <p n="55">1. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de linguado em causa é superior a 0,14 por ano, o TAC para essa unidade populacional não será superior ao nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no seu ano de aplicação, numa redução de: a)20 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada relativamente ao ano anterior no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIe;b)35 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada relativamente ao ano anterior no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIIa e VIIIb. | 1. O TAC não ultrapassará um nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resulte, no final do seu ano de aplicação, num aumento de 15 % das quantidades de peixes adultos presentes no mar em relação às quantidades estimadas presentes no mar no início do ano em questão. |</p>
        <p n="56">Alteração 15</p>
        <p n="57">Artigo 5o, no 2</p>
        <p n="58">2. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de linguado em causa é igual ou inferior a 0,14 por ano, o TAC para essa unidade populacional será fixado num nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca de: a)0,11 por ano no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIe;b)0,09 por ano no respeitante à unidade populacional de linguado na divisão VIIIa eVIIIb. | 2. O Conselho não adopta um TAC para o qual o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca resultaria, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca superior aos valores seguintes: Linguado do golfo da Biscaia: 0,36; Linguado do Canal da Mancha Ocidental: taxa a definir à luz do parecer subsequente do CIEM após integração dos dados de determinados países que até à data não haviam sido tidos em conta. |</p>
        <p n="59">Alteração 16</p>
        <p n="60">Artigo 6o, nos 1 e 2</p>
        <p n="61">1. No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: a)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC superior em mais de 25 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 25 % ao TAC desse ano;b)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC inferior em mais de 25 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 25 % ao TAC desse ano. | |</p>
        <p n="62">2. A contar do segundo ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: a)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC superior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 15 % ao TAC desse ano;b)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC inferior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 15 % ao TAC desse ano | 2. A contar do primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: a)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC superior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 15 % ao TAC desse ano;b)Sempre que a aplicação do artigo 5o resulte num TAC inferior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 15 % ao TAC desse ano |</p>
        <p n="63">Alteração 17</p>
        <p n="64">Capítulo III</p>
        <p n="65">| Suprimido |</p>
        <p n="66">Alteração 18</p>
        <p n="67">Artigo 16o</p>
        <p n="68">Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas, é de 5% do valor inscrito no diário de bordo. | Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas de peso vivo, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. Se a legislação comunitária não estabelecer qualquer factor de conversão, é aplicável o factor de conversão adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão do navio. |</p>
        <p n="69">Alteração 19</p>
        <p n="70">Artigo 17o</p>
        <p n="71">As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 50 kg, capturada em qualquer uma das zonas referidas no artigo 1o, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda. | As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 100 kg, capturada em qualquer uma das zonas referidas no artigo 1o, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda. |</p>
        <p n="72">Alteração 20</p>
        <p n="73">Artigo 19o, no 1</p>
        <p n="74">1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 50 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1o e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. | 1. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado legítimo superior a 100 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1o e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. |</p>
        <p n="75">Alteração 21</p>
        <p n="76">Artigo 19o, no 2</p>
        <p n="77">2. Em derrogação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93, as quantidades de linguado legítimo superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2847/93 referente às quantidades de linguado transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no no 4, alínea b), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93. | 2. Em derrogação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93, as quantidades de linguado legítimo superiores a 100 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2847/93 referente às quantidades de linguado transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no no 4, alínea b), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93. |</p>
        <p n="78">Alteração 22</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="79">Anexo</p>
        <p n="80">| Suprimido |</p>
        <p n="81">[1] Ainda não publicada em JO.</p>
        <p n="82">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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