<TEI.2 id="jrc31998R2307-pt" n="31998R2307" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31998R2307 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 2307/98 da Comissão de 26 de Outubro de 1998 que diz respeito à emissão dos certificados de exportação de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 que beneficiam de um tratamento especial de importação na Suíça</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R2307:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R2307:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 2307/98 da Comissão de 26 de Outubro de 1998 que diz respeito à emissão dos certificados de exportação de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 que beneficiam de um tratamento especial de importação na Suíça</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 2307/98 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1998 que diz respeito à emissão dos certificados de exportação de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 que beneficiam de um tratamento especial de importação na Suíça</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2931/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis de beneficiarem de um tratamento especial de importação num país terceiro (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,</p>
        <p n="6">Considerando que, no âmbito das consultas com a Suíça sobre a aplicação das conclusões do «Uruguay Round», foi decidida a realização de um conjunto de medidas que prevêem nomeadamente a importação na Suíça com um direito aduaneiro de zero de um contingente anual de 6 000 toneladas de alimentos para cães e gatos da posição NC 2309 10 de origem comunitária, incluindo os do código NC 2309 10 90; que as autoridades suíças são responsáveis pela gestão do contingente;</p>
        <p n="7">Considerando que a exportação dos alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 195/96 da Comissão (3), não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação;</p>
        <p n="8">Considerando que, a fim de assegurar a origem comunitária dos produtos, é necessário tornar obrigatórios os certificados de exportação para as exportações de alimentos para cães e gatos que beneficiam do regime especial de importação na Suíça; que a emissão dos certificados deve ficar subordinada à apresentação pelo exportador de uma declaração que ateste a origem comunitária do produto;</p>
        <p n="9">Considerando que os certificados previstos pelo presente regulamento não se destinam a autorizar a exportação, mas simplesmente a provar a origem comunitária dos produtos exportados; que, por consequência, não é indicado prever uma garantia que assegure a execução de uma obrigação de exportar;</p>
        <p n="10">Considerando que as disposições do presente regulamento são quer derrogatórias, quer complementares das disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5);</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão relevantes,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1º</p>
        <p n="14">O presente regulamento fixa as modalidades especiais a que devem obedecer as exportações para a Suíça de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 de origem comunitária susceptíveis de beneficiar aquando da importação na Suíça de uma isenção de direitos aduaneiros no âmbito de um contingente de 6 000 toneladas por ano para os alimentos para cães e gatos da posição NC 2309 10.</p>
        <p n="15">Artigo 2º</p>
        <p n="16">1. As exportações referidas no artigo 1º ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação AGREX.</p>
        <p n="17">2. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:</p>
        <p n="18">- declarar, por escrito, que todas as matérias utilizadas no fabrico dos produtos para os quais o pedido é apresentado foram inteiramente obtidas na União Europeia,</p>
        <p n="19">- se comprometer, por escrito, a fornecer, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que estas considerem necessárias para a emissão do certificado e a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo por essas autoridades da contabilidade e das circunstâncias do fabrico dos produtos em questão.</p>
        <p n="20">Se não for o fabricante dos produtos, o requerente deve apresentar, juntamente com o pedido, uma declaração e um compromisso análogos do fabricante.</p>
        <p n="21">3. O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, a referência ao presente regulamento e a menção «o produto exportado não beneficia de restituição».</p>
        <p n="22">4. A emissão do certificado não está sujeita à constituição de uma garantia.</p>
        <p n="23">5. O certificado será emitido logo que possível após a apresentação do pedido.</p>
        <p n="24">6. O certificado é válido desde a data da sua emissão na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 até ao dia 31 de Dezembro seguinte à data da sua emissão.</p>
        <p n="25">7. A pedido do interessado, será emitida uma cópia autenticada do certificado imputado.</p>
        <p n="26">8. Salvo disposições contrárias do presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/88.</p>
        <p n="27">Artigo 3º</p>
        <p n="28">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="29">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="30">Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1998.</p>
        <p n="31">Pela Comissão</p>
        <p n="32">Franz FISCHLER</p>
        <p n="33">Membro da Comissão</p>
        <p n="34">(1) JO L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.</p>
        <p n="35">(2) JO L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.</p>
        <p n="36">(3) JO L 26 de 2. 2. 1996, p. 13.</p>
        <p n="37">(4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.</p>
        <p n="38">(5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.</p>
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