<TEI.2 id="jrc32006R1732-pt" n="32006R1732" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R1732 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  1732/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 , que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar</title>
      </titleStmt>
      <extent>45 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1732&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1732&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">1511</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3568</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4170</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2733</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  1732/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 , que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1732/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 23 de Novembro de 2006</p>
        <p n="4">que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.</p>
        <p n="10">(2) Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.</p>
        <p n="12">(4) As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar [2].</p>
        <p n="13">(5) As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.</p>
        <p n="14">(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">1. Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="18">2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Jean-Luc Demarty</p>
        <p n="25">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="26">[1] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).</p>
        <p n="27">[2] JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="29">ANEXO</p>
        <p n="30">Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 24 de Novembro de 2006 [1], aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado</p>
        <p n="31">NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:</p>
        <p n="32">S00 : Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.</p>
        <p n="33">Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |</p>
        <p n="34">1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |</p>
        <p n="35">1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |</p>
        <p n="36">1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |</p>
        <p n="37">1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |</p>
        <p n="38">1702 90 60 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |</p>
        <p n="39">1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |</p>
        <p n="40">1702 90 99 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 [2] |</p>
        <p n="41">2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |</p>
        <p n="42">2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |</p>
        <p n="43">[1] Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).</p>
        <p n="44">[2] O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).</p>
        <p n="45">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
