<TEI.2 id="jrc32006D0856-pt" n="32006D0856" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0856 Portuguese</title>
        <title>2006/856/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , que cria um Comit%eacute% de Estat%iacute%sticas Monet%aacute%rias, Financeiras e de Balan%ccedil%as de Pagamentos (Vers%atilde%o codificada)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0856&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0856&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/856/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , que cria um Comit%eacute% de Estat%iacute%sticas Monet%aacute%rias, Financeiras e de Balan%ccedil%as de Pagamentos (Vers%atilde%o codificada)</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 13 de Novembro de 2006</p>
        <p n="4">que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos</p>
        <p n="5">(Versão codificada)</p>
        <p n="6">(2006/856/CE)</p>
        <p n="7">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],</p>
        <p n="11">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],</p>
        <p n="12">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="13">(1) A Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos [3], foi alterada de forma substancial [4]. Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.</p>
        <p n="14">(2) É pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos.</p>
        <p n="15">(3) Pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, de 19 de Junho de 1989, que cria um Comité de Programas Estatísticos das Comunidades Europeias [5], o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-Membros, para assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, aquando da elaboração do programa estatístico.</p>
        <p n="16">(4) Nos Estados-Membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os bancos centrais.</p>
        <p n="17">(5) Para realizar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos é necessário que a Comissão seja assistida na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo a tais estatísticas por um comité composto pelos representantes das principais instituições nacionais interessadas.</p>
        <p n="18">(6) Tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-Membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente.</p>
        <p n="19">(7) No plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas.</p>
        <p n="20">(8) O número crescente de pedidos formulados pelos Estados-Membros e pelas instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,</p>
        <p n="21">DECIDE:</p>
        <p n="22">Artigo 1.o</p>
        <p n="23">É criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado "comité".</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">O comité assiste a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.</p>
        <p n="26">O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico.</p>
        <p n="27">Artigo 3.o</p>
        <p n="28">A Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consulta o comité sobre:</p>
        <p n="29">a) A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;</p>
        <p n="30">b) As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas acções;</p>
        <p n="31">c) Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.</p>
        <p n="32">O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos.</p>
        <p n="33">Artigo 4.o</p>
        <p n="34">O Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e o Banco Central Europeu (BCE) e os Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todas as partes interessadas.</p>
        <p n="35">Artigo 5.o</p>
        <p n="36">O comité é composto por um a três representantes por Estado-Membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um a três representantes da Comissão e um a três representantes do BCE. Além destes membros, pode participar nas reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité Económico e Financeiro. Cada Estado-Membro, a Comissão e o BCE têm, respectivamente, direito a um voto.</p>
        <p n="37">Por decisão do comité, podem participar nas suas reuniões representantes de outras organizações, bem como qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.</p>
        <p n="38">Artigo 6.o</p>
        <p n="39">O comité elege o seu presidente de acordo com as regras definidas no seu regulamento interno.</p>
        <p n="40">Artigo 7.o</p>
        <p n="41">O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.</p>
        <p n="42">Artigo 8.o</p>
        <p n="43">É revogada a Decisão 91/115/CEE.</p>
        <p n="44">As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="45">Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.</p>
        <p n="46">Pelo Conselho</p>
        <p n="47">O Presidente</p>
        <p n="48">E. Tuomioja</p>
        <p n="49">[1] JO C 97 E de 22.4.2004, p. 68.</p>
        <p n="50">[2] JO C 10 de 14.1.2004, p. 27.</p>
        <p n="51">[3] JO L 59 de 6.3.1991, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 96/174/CE (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48).</p>
        <p n="52">[4] Ver anexo I.</p>
        <p n="53">[5] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.</p>
        <p n="54">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="55">ANEXO I</p>
        <p n="56">Decisão revogada e respectiva alteração</p>
        <p n="57">Decisão 91/115/CEE do Conselho | (JO L 59 de 6.3.1991, p. 19) |</p>
        <p n="58">Decisão 96/174/CE do Conselho | (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48) |</p>
        <p n="59">--------------------------------------------------</p>
        <p n="60">ANEXO II</p>
        <p n="61">Quadro de correspondência</p>
        <p n="62">Decisão 91/115/CEE | Presente Decisão |</p>
        <p n="63">Artigos 1.o-3.o | Artigos 1.o-3.o |</p>
        <p n="64">Artigo 3.o-A | Artigo 4.o |</p>
        <p n="65">Artigo 4.o | Artigo 5.o |</p>
        <p n="66">Artigo 5.o | Artigo 6.o |</p>
        <p n="67">Artigo 6.o | Artigo 7.o |</p>
        <p n="68">— | Artigo 8.o |</p>
        <p n="69">— | Anexo I |</p>
        <p n="70">— | Anexo II |</p>
        <p n="71">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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</TEI.2>
