<TEI.2 id="jrc22005D0064-pt" n="22005D0064" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22005D0064 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg% 64/2005, de 29%nbsp%de%nbsp%Abril de%nbsp%2005, que altera o anexo%nbsp%IX (Servi%ccedil%os financeiros) do Acordo EEE</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0064&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0064&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg% 64/2005, de 29%nbsp%de%nbsp%Abril de%nbsp%2005, que altera o anexo%nbsp%IX (Servi%ccedil%os financeiros) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2005,</p>
        <p n="3">de 29 de Abril de 2005,</p>
        <p n="4">que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE</p>
        <p n="5">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente, o artigo 98.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 [1].</p>
        <p n="9">(2) O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários [2], tal como alterado pelo JO L 215 de 16.6.2004, deve ser incorporado no Acordo,</p>
        <p n="10">DECIDE:</p>
        <p n="11">Artigo 1.o</p>
        <p n="12">O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="13">1. Os pontos 29c, 29d e 29e, passam a ser designados, respectivamente, por pontos 29aa, 29ab e 29ac.</p>
        <p n="14">2. A seguir ao ponto 29b (Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:</p>
        <p n="15">"29ba. 32004 R 0809: Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149 de 30.4.2004, p. 1), tal como alterado pelo JO L 215 de 16.6.2004, p. 3.".</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 809/2004, tal como rectificado no JO L 215 de 16.6.2004, p. 3, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="18">Artigo 3.o</p>
        <p n="19">A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo [3].</p>
        <p n="20">Artigo 4.o</p>
        <p n="21">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.</p>
        <p n="23">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">Richard Wright</p>
        <p n="26">[1] JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.</p>
        <p n="27">[2] JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.</p>
        <p n="28">[3] Foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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