<TEI.2 id="jrc31990R2617-pt" n="31990R2617" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31990R2617 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 2617/90 da Comissão de 11 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade</title>
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      <extent>31 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990R2617:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990R2617:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 2617/90 da Comissão de 11 de Setembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade</head>
      <div type="body">
        <p n="2">*****</p>
        <p n="3">REGULAMENTO (CEE) Nº 2617/90 DA COMISSÃO</p>
        <p n="4">de 11 de Setembro de 1990</p>
        <p n="5">que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,</p>
        <p n="9">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1265/90 (4), prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à manteiga concentrada proveniente quer de manteiga quer de nata proveniente do mercado e destinada ao consumo directo na Comunidade; que a manteiga concentrada deve ser comercializada em embalagens fechadas das quais conste uma ou mais menções indicadas no nº 3 do artigo 10º do referido regulamento; que as referidas menções, dadas as disposições nacionais em matéria de denominação dos produtos alimentares, não abrangem todas as possibilidades comerciais e que, por conseguinte, devem ser completadas;</p>
        <p n="10">Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 429/90 prevê determinadas menções a inscrever no exemplar de controlo T 5 aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada, tendo em vista a sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro Estado-membro; que, para evitar qualquer confusão, deve ser especificado que o referido documento é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (5);</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1º</p>
        <p n="14">O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. No nº 3 do artigo 10º, o sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">« - ''Beurre concentré - Règlement (CEE) nº 429/90%quot% ou ''beurre concentré pour la cuisine - Règlement (CEE) nº 429/90%quot% ou ''beurre concentré pour la cuisine et la pâtisserie - Règlement (CEE) nº 429/90%quot% ou ''beurre cuisinier - Règlement (CEE) nº 429/90%quot% ou ''beurre de cuisine - Règlement (CEE) nº 429/90%quot% ».</p>
        <p n="17">2. A frase inicial do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="18">« Aquando da expedição da manteiga concentrada e embalada com vista à sua tomada a cargo pelo comércio retalhista num outro Estado-membro, a prova necessária será fornecida pela apresentação do exemplar de controlo T 5, emitido e utilizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2823/87 da Comissão (*). O exemplar de controlo T 5 inclui na casa 104 uma das seguintes menções:</p>
        <p n="19">(*) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1. »</p>
        <p n="20">Artigo 2º</p>
        <p n="21">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="22">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="23">Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1990.</p>
        <p n="24">Pela Comissão</p>
        <p n="25">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="26">Membro da Comissão</p>
        <p n="27">(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.</p>
        <p n="28">(2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.</p>
        <p n="29">(3) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.</p>
        <p n="30">(4) JO nº L 124 de 15. 5. 1990, p. 34.</p>
        <p n="31">(5) JO nº L 270 de 23. 9. 1987, p. 1.</p>
      </div>
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