<TEI.2 id="jrc31988R3480-pt" n="31988R3480" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31988R3480 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 3480/88 da Comissão de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1618/81 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação</title>
      </titleStmt>
      <extent>36 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31988R3480:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31988R3480:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 3480/88 da Comissão de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1618/81 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 3480/88 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) no 1618/81 que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2221/88 (2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado no sector dos produtos agrícolas,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2026/83 (4),</p>
        <p n="7">Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 se aplica aos produtos transformados e às mercadorias obtidas a partir de produtos de base, desde que o regime de aperfeiçoamento activo não esteja proibido para os produtos comparáveis;</p>
        <p n="8">Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2236/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que suspende o Regulamento (CEE) no 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais (5), o Conselho autorizou, até ao final da campanha de 1988/1989, o recurso ao tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos em questão e que, por conseguinte, estes produtos podem, durante o período indicado, ser objecto do regime de pagamento antecipado da restituição;</p>
        <p n="9">Considerando que é, portanto, necessário actualizar o Regulamento (CEE) no 1618/81 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2880/84 (7), e suprimir os produtos lácteos da lista dos produtos de base que não beneficiam deste regime;</p>
        <p n="10">Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3174/88 (9), o Conselho introduziu uma nova nomenclatura das mercadorias; que é, por conseguinte, oportuno adaptar o Regulamento (CEE) no 1618/81 em conformidade;</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1o</p>
        <p n="14">O Regulamento (CEE) no 1618/81 é alterado como segue:</p>
        <p n="15">1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">«Artigo 1o</p>
        <p n="17">Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 565/80 são enumerados no anexo.</p>
        <p n="18">Todavia, estes produtos de base só são excluídos quando se destinam a ser utilizados na transformação de produtos referidos:</p>
        <p n="19">a) No Anexo A do Regulamento (CEE) no 2727/75, com exclusão dos produtos do código NC 2309 referidos;</p>
        <p n="20">b) No no 1, alínea c), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (8).</p>
        <p n="21">(8) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.»</p>
        <p n="22">2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="23">Artigo 2o</p>
        <p n="24">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="25">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1988.</p>
        <p n="27">Pela Comissão</p>
        <p n="28">Frans ANDRIESSEN</p>
        <p n="29">Vice-Presidente</p>
        <p n="30">(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.(3) JO no L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.(4) JO no L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.(5) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 38.(6) JO no L 160 de 18. 6. 1981, p. 17.(7) JO no L 272 de 13. 10. 1984, p. 15.(8) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(9) JO no L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="31">ANEXO</p>
        <p n="32">«ANEXO</p>
        <p n="33">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%1104%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos:%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%1104 30%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- Germes de cereais, inteiros, esmagados em flocos ou moídos%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%1106%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Farinhas e sêmolas, dos legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714; farinhas, sêmolas e pós, dos produtos do capítulo 8:%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%1106 20%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- Farinhas e sêmolas de sagu, das raízes ou dos tubérculos da posição 0714:</p>
        <p n="34">- - Outras%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%1106 20 91%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- - - Destinadas à fabricação de amido ou de fécula%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%1106 20 99%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- - - Outras%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%1109 00 00%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Glúten de trigo, mesmo seco%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2302%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais ou de leguminosas, mesmo em pellets:%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2302 10%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- De milho%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2302 20%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- De arroz%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2302 30%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- De trigo%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2302 40%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- De outros cereais%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2303%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2303 10%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes:</p>
        <p n="35">- - Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca:%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%2303 10 11%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- - - Superior a 40 % em peso%quot%%gt%</p>
        <p n="36">»</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
