<TEI.2 id="jrc32004D0859-pt" n="32004D0859" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32004D0859 Portuguese</title>
        <title>2004/859/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.%deg%%nbsp%2 do Acordo de Com%eacute%rcio Livre bilateral entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e o Reino da NoruegaTexto relevante para efeitos do EEE</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0859&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0859&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2004/859/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.%deg%%nbsp%2 do Acordo de Com%eacute%rcio Livre bilateral entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e o Reino da NoruegaTexto relevante para efeitos do EEE</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 25 de Outubro de 2004</p>
        <p n="4">relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">(2004/859/CE)</p>
        <p n="7">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega [1], por um lado, e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), com as alterações introduzidas pela Decisão n.o 140/2001 do Comité Misto do EEE [2], por outro, fixam os regimes de trocas aplicáveis a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.</p>
        <p n="12">(2) Quando foi aprovada a Decisão n.o 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que a componente não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.o 3 tinha de ser eliminada. Nesta base, as negociações entre funcionários da Comissão e noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004. As novas concessões pautais serão implementadas por via de uma decisão do Comité Misto do EEE que altere o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE.</p>
        <p n="13">(3) Foi igualmente negociado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a fim de ter em conta os resultados destas discussões.</p>
        <p n="14">(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3].</p>
        <p n="15">(5) O Acordo deve ser aprovado,</p>
        <p n="16">DECIDE:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.</p>
        <p n="19">O texto do Acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o.</p>
        <p n="24">Artigo 4.o</p>
        <p n="25">1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados, referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho [4], a seguir designado "Comité".</p>
        <p n="26">2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="27">O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.</p>
        <p n="28">3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="29">Feito em Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.</p>
        <p n="30">Pelo Conselho</p>
        <p n="31">A Presidente</p>
        <p n="32">R. Verdonk</p>
        <p n="33">--------------------------------------------------</p>
        <p n="34">[1] JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.</p>
        <p n="35">[2] JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.</p>
        <p n="36">[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.</p>
        <p n="37">[4] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).</p>
      </div>
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