<TEI.2 id="jrc32003R1776-pt" n="32003R1776" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32003R1776 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1776/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999</title>
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      <extent>23 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1776:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1776:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1776/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1776/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 29 de Setembro de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 45.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e a Argentina, tendo em vista a celebração de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes, bem como na protecção das indicações geográficas.</p>
        <p n="11">(2) Para facilitar a continuação dessas negociações, afigura-se oportuno que a derrogação que permite a adição de ácido málico aos vinhos produzidos em território argentino e importados para a Comunidade seja prorrogada até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas negociações, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 527/2003(2) passa a ter a seguinte redacção:%quot%Todavia, esta autorização é apenas válida até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com a Argentina tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao comércio de vinho, relativo nomeadamente às práticas enológicas, bem como à protecção das indicações geográficas, e o mais tardar até 30 de Setembro de 2004.%quot%</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.</p>
        <p n="19">Pelo Conselho</p>
        <p n="20">O Presidente</p>
        <p n="21">G. Alemanno</p>
        <p n="22">(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).</p>
        <p n="23">(2) JO L 78 de 25.3.2003, p. 1.</p>
      </div>
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