<TEI.2 id="jrc52006DC0366-pt" n="52006DC0366" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52006DC0366 Portuguese</title>
        <title>Relat%oacute%rio da Comiss%atilde%o - Relat%oacute%rio Anual da Comiss%atilde%o sobre o Fundo de Garantia e respectiva gest%atilde%o em 2005 {SEC(2006) 891}  /* COM/2006/0366 final */</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006DC0366&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006DC0366&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Relat%oacute%rio da Comiss%atilde%o - Relat%oacute%rio Anual da Comiss%atilde%o sobre o Fundo de Garantia e respectiva gest%atilde%o em 2005 {SEC(2006) 891} /* COM/2006/0366 final */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 10.7.2006</p>
        <p n="4">COM(2006) 366 final</p>
        <p n="5">RELATÓRIO DA COMISSÃO</p>
        <p n="6">Relatório Anual da Comissão sobre o Fundo de Garantia e respectiva gestão em 2005 {SEC(2006) 891}</p>
        <p n="7">ÍNDICE</p>
        <p n="8">1. Bases jurídicas 3</p>
        <p n="9">2. Situação do Fundo em 31 de Dezembro de 2005 3</p>
        <p n="10">2.1 Análise financeira 3</p>
        <p n="11">2.2 Contabilidade 5</p>
        <p n="12">3. Receitas do Fundo 5</p>
        <p n="13">3.1. Transferências do orçamento geral durante o exercício financeiro 5</p>
        <p n="14">3.2. Juros resultantes da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo 6</p>
        <p n="15">3.3. Cobranças obtidas junto de devedores faltosos 8</p>
        <p n="16">4. Passivo do Fundo 8</p>
        <p n="17">4.1. Pagamentos devido a incumprimentos 8</p>
        <p n="18">4.2. Remuneração do BEI 8</p>
        <p n="19">1. BASES JURÍDICAS</p>
        <p n="20">O Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 (designado seguidamente por "regulamento"), instituiu um Fundo de Garantia relativo às acções externas (designado seguidamente por “Fundo”) destinado a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte dos beneficiários de empréstimos concedidos ou garantidos pela Comunidade (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1). O Regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/99 do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1), e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2273/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 (OJ L 396 de 31.12.2004, p. 28) (designado seguidamente por “regulamento alterado”).</p>
        <p n="21">Nos termos do artigo 6.º do regulamento, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento (BEI), ao abrigo de uma Convenção assinada pela Comunidade e pelo BEI em 23 de Novembro de 1994, em Bruxelas, e em 25 de Novembro de 1994, no Luxemburgo (designada seguidamente por "Convenção").</p>
        <p n="22">O n.º 2 do artigo 8.º da Convenção estabelece que o Banco transmitirá à Comissão, até 1 de Março de cada ano, um relatório anual sobre a situação e a gestão do Fundo, incluindo a conta de gestão ( revenue and expenditure account ), o mapa dos resultados financeiros ( statement of financial performance ) e o mapa patrimonial referido ao ano anterior ( statement of financial position of the Fund ). A Secção 2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão (a seguir designado “Anexo”) inclui elementos adicionais extraídos do relatório relativo ao exercício de 2005[1].</p>
        <p n="23">Além disso, o artigo 7.º do regulamento alterado estabelece que a Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Maio do exercício seguinte, um relatório sobre a situação do Fundo e sobre a sua gestão durante o exercício precedente.</p>
        <p n="24">2. Situação do Fundo em 31 de Dezembro de 2005</p>
        <p n="25">2.1 Análise financeira</p>
        <p n="26">A situação do Fundo é apresentada de acordo com as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e refere-se ao final do exercício de 2005. As disponibilidades do Fundo elevavam-se a 1 324 663 957,25 euros (ver a Secção 3 do anexo : Balanço financeiro do Fundo em 31 de Dezembro de 2005, apresentado pelo BEI). Desde a criação do Fundo, este montante corresponde à cumulação:</p>
        <p n="27">- transferências do orçamento para o Fundo: 2 672 274 500,00 euros;</p>
        <p n="28">- resultados líquidos dos exercícios sucessivos: 523 763 636,64 euros;</p>
        <p n="29">- reembolsos tardios obtidos junto dos países terceiros: 575 673 913,77 euros;</p>
        <p n="30">- dívidas correspondentes aos reembolsos não pagos ao BEI: 711 557,47 euros;</p>
        <p n="31">- comissões recebidas por cobranças com atraso em 2002: 5 090 662,91 euros;</p>
        <p n="32">- ajustamento devido à aplicação das IFRS para a avaliação da carteira do Fundo: 46 981 944,72 euros (ver a rubrica "Reservas" do passivo, constante do Balanço do Fundo de Garantia na Secção 3 do Anexo);</p>
        <p n="33">- a estes valores são deduzidos os montantes de garantias mobilizadas : 477 860 856,19 euros.</p>
        <p n="34">- devoluções ao orçamento acumuladas dos excedentes do Fundo: 1 683 140 000,00;</p>
        <p n="35">- foi realizada em 10 de Janeiro de 2005, uma devolução extraordinária ao orçamento de 338 831 402,07 euros, representando 9% das operações pendentes em 1 de Maio de 2004 em benefício dos novos Estados-Membros (ver a Secção 1 da última alteração do regulamento do Fundo).</p>
        <p n="36">Em 31 de Dezembro de 2005, o montante total do Fundo elevava-se a 1 323 938 839,78 euros, após dedução das contas de regularização, ou seja, 725 117,47 euros, dos quais 702 497,47 euros de comissão de gestão (a remuneração do BEI).</p>
        <p n="37">O artigo 3.º do regulamento prevê que o montante do Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objectivo), fixado em 9% do capital em dívida da totalidade das responsabilidades decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.</p>
        <p n="38">Por conseguinte, o montante em dívida das operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a favor de países terceiros[2], acrescido dos juros não pagos, elevava-se, em 31 de Dezembro de 2005, a 13 680 125 069,70 euros, dos quais 125 823 921,72 euros a título de juros devidos e ainda não pagos.</p>
        <p n="39">O rácio entre os recursos do Fundo, ou seja, 1 323 938 839,78 euros e o capital em dívida, na acepção do disposto no regulamento alterado foi de 9,68%. Uma vez que esta percentagem é superior à taxa de 9% estabelecida para o montante-objectivo do montante total do capital em dívida garantido (valor arredondado de 1 231,21 milhões de euros), foi necessário proceder a uma transferência do Fundo para o orçamento geral da União Europeia, tal como previsto no n.º 3 do artigo 3.º do regulamento. O montante a reverter para o orçamento, em 2006, eleva-se a 92 730 000,00 euros.</p>
        <p n="40">2.2 Contabilidade</p>
        <p n="41">As Comunidades Europeias comprometeram-se a proceder a uma alteração profunda do seu quadro contabilístico, a fim de apresentar as suas demonstrações financeiras relativas a 2005 de acordo com uma contabilidade segundo a especialização dos exercícios. No âmbito desta modernização, a Comissão decidiu apresentar a suas contas em conformidade com as novas regras de contabilidade inspiradas nos princípios IPSAS/IFRS.</p>
        <p n="42">Consequentemente, as demonstrações financeiras do Fundo, antes da consolidação, foram elaborados por forma a respeitarem os referidos princípios.</p>
        <p n="43">O montante total do balanço antes da consolidação é de 1 325 891 755,37 euros. Este valor inclui o montante total do Fundo acrescido dos pagamentos em atraso cobertos pelo Fundo, o total dos juros de mora e outras contas de regularização, a fim de obter um conjunto completo de demonstrações financeiras para o Fundo no final do exercício, que serão integradas no balanço consolidado da UE (para mais informações, ver a Secção 4 do anexo).</p>
        <p n="44">3. Receitas do Fundo</p>
        <p n="45">3.1. Transferências do orçamento geral durante o exercício financeiro</p>
        <p n="46">As bases jurídicas que estabelecem as modalidades de provisionamento constam da Secção 1 do Anexo.</p>
        <p n="47">O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 27), relativo à disciplina orçamental autorizou a inscrição no orçamento geral de uma reserva relativa às operações de empréstimo e de garantia de empréstimos. Dispondo, em 2005, de dotações no montante de 223 milhões de euros, esta rubrica orçamental destina-se a cobrir as necessidades do Fundo, através de transferências para a rubrica orçamental a partir da qual se procede às transferências para o Fundo.</p>
        <p n="48">De acordo com as bases jurídicas, a autoridade orçamental aprovou, em 2005, uma transferência num montante total de 140 110 000,00 euros, que asseguram o provisionamento do Fundo.</p>
        <p n="49">- Transferência DEC 11/2005[3]: no montante de 140 110 000,00 euros: esta transferência teve por objectivo provisionar o Fundo, em aplicação das Decisões do Conselho de 22 de Dezembro de 1999, 6 de Novembro 2001 e 22 de Dezembro de 2004, bem com da Decisão C(2004) 2817/3 da Comissão, de acordo com as modalidades previstas no anexo do regulamento.</p>
        <p n="50">As decisões relativas a estas transferências constam da Secção 1 do Anexo.</p>
        <p n="51">A transferência foi efectuada no quadro do mecanismo de compensação com a devolução do excedente do Fundo, equivalente a 187 130 000,00 euros, realizada em 15 de Julho de 2005.</p>
        <p n="52">Em 12 de Abril de 2005, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas[4], a fim de alterar o mecanismo de provisionamento do Fundo. O principal objectivo dessa proposta consiste em melhorar a eficiência na utilização dos recursos orçamentais. De acordo com a mesma, o Fundo será objecto de um provisionamento ex-post com base nos montantes efectivos dos empréstimos garantidos em dívida. No momento da finalização do presente relatório, o Conselho ainda não tinha adoptado a proposta da Comissão.</p>
        <p n="53">Segundo a Comunicação da Comissão sobre as Perspectivas Financeiras para 2007 - 2013[5], o montante disponível para o financiamento do Fundo não será teoricamente limitado no futuro[6] por um mecanismo orçamental, dado que o financiamento do Fundo se processará através de uma rubrica orçamental a coberto da Rubrica 4 (Relações Externas) e não, como presentemente, através de uma reserva específica.</p>
        <p n="54">3.2. Juros resultantes da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo</p>
        <p n="55">A aplicação das disponibilidades do Fundo efectua-se em conformidade com os princípios de gestão das disponibilidades enunciados no Anexo à Convenção de 23/25 de Novembro de 1994, concluída entre a Comunidade e o BEI, com a redacção que lhe foi dada pelo primeiro aditamento com data de 17/23 de Setembro de 1996 e pelo segundo aditamento de 26 de Abril/8 de Maio de 2002. Pelo segundo aditamento, os princípios de investimento foram alterados em 2002, por forma a corrigir um excesso de liquidez que tinha atingido mais de 50% dos activos do Fundo, reduzindo a sua rendibilidade. Embora respeitando o limite, segundo o qual pelo menos um terço do Fundo deve ser investido a curto prazo (até um ano), foi alargado o leque de instrumentos elegíveis para efeitos de investimento da liquidez a curto prazo. Passaram a ser incluídos os títulos com taxas variáveis, independentemente das suas datas de vencimento, e os títulos de taxa fixa com um prazo máximo remanescente de um ano até ao vencimento, independentemente do seu prazo de vencimento inicial. Com efeito, os títulos de taxa fixa são reembolsáveis a 100% do seu valor nominal aquando do seu vencimento, ao passo que os títulos com taxas variáveis podem ser vendidos a um preço próximo dos 100% a qualquer momento, qualquer que seja o período que medeie até ao vencimento. Para manter um equilíbrio entre os diferentes instrumentos, cuja liquidez é objecto de um acompanhamento, conserva-se um mínimo de 18% (correspondente ao dobro da taxa de provisionamento do Fundo) em aplicações do mercado monetário, em particular depósitos bancários. Esta nova estrutura contribuiu para melhorar o rendimento do Fundo, embora mantendo um nível prudente de liquidez.</p>
        <p n="56">Em 2005, foi acordada uma abordagem gradual no que respeita aos investimentos de longo prazo, com a vista a atingir a estrutura-objectivo, isto é, uma repartição equitativa entre os investimentos a 2 anos e a 10 anos. Para o efeito, as taxas de juros (pontos de entrada) foram fixadas a um nível que encoraje os investimentos de longo prazo nos prazos de vencimento onde não foram atingidos os objectivos. Durante o ano de 2005, não foram atingidos todos os objectivos e, consequentemente, a implementação da estrutura-objectivo será finalizada em 2006.</p>
        <p n="57">A lista dos bancos habilitados a receber depósitos foi elaborada de comum acordo pela Comissão e pelo BEI. A lista inicial foi objecto de revisões regulares, a fim de ter em conta as últimas alterações ocorridas na notação das instituições de crédito. Estes bancos são, na sua maioria, membros do sistema de compensação do euro. Trata-se de bancos com uma notação da Moody's de, no mínimo, A1 para investimentos de longo prazo e de P1 para investimentos de curto prazo ou com uma notação equivalente da Standard %amp% Poors ou da Fitch. As aplicações nestes bancos estão sujeitas a regras que visam assegurar a diversificação e evitar a concentração dos riscos.</p>
        <p n="58">Em 2005, os juros resultantes da aplicação de disponibilidades e de valores equivalentes, das contas à ordem do Fundo e dos investimentos em títulos elevaram-se a 50 439 477,94 euros repartidos do seguinte modo:</p>
        <p n="59">- Depósitos e contas à ordem : 6 280 520,69 euros; que corresponde à situação em 31 de Dezembro de 2005, com a inclusão dos juros sobre os depósitos bancários (5 907 583,42 euros) e a variação dos juros vencidos (203 864,22 euros) em 2005. As contas à ordem totalizaram 37 503,59 euros, incluindo os juros registados nessas contas. O papel comercial esteve na origem de um montante de 160 016,91 euros de juros recebidos e de 28 447,45 euros correspondentes à variação dos juros vencidos em 31 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="60">- Carteira de títulos: 44 158 957,25 euros; este montante inclui 48 997 994,99 euros de juros sobre títulos e a variação dos juros vencidos (1 961 071,32 euros) em 31 de Dezembro de 2005. Os juros dos títulos são decorrentes de investimentos efectuados em títulos, em conformidade com os princípios de investimento enunciados na Convenção, que confere um mandato ao BEI para assegurar a gestão das disponibilidades do Fundo. Porém, destes rendimentos deve ser deduzido o montante de 2 877 966,42 euros relativo à contabilização, no decurso do exercício, da diferença entre o valor de entrada e o valor de reembolso repartida pro rata temporis pela duração de vida remanescente dos títulos detidos (que corresponde à margem do prémio ou do desconto registada na demonstração de resultados).</p>
        <p n="61">Os juros recebidos são incluídos nos resultados do exercício financeiro.</p>
        <p n="62">3.3. Cobranças obtidas junto de devedores faltosos</p>
        <p n="63">Não se obtiveram cobranças junto de devedores faltosos em 2005. Continua por recuperar pelo Fundo um montante de 1 448 433,44 USD relativo a juros de mora não pagos.</p>
        <p n="64">4. Passivo do Fundo</p>
        <p n="65">4.1. Pagamentos devido a incumprimentos</p>
        <p n="66">Em 2005, o Fundo não foi chamado a efectuar pagamentos por incumprimento.</p>
        <p n="67">4.2. Remuneração do BEI</p>
        <p n="68">O segundo aditamento à Convenção, assinado em 26 de Abril e 8 de Maio de 2002, estipula que a remuneração do Banco é determinada pela aplicação, a cada parcela dos activos do Fundo, das taxas de comissão anual degressivas que lhe correspondem. Esta remuneração é calculada com base nos activos médios do Fundo.</p>
        <p n="69">A remuneração do Banco foi, assim, fixada no montante de 702 497,47 euros para o exercício de 2005, valor inscrito na demonstração de resultados e contabilizado numa conta de regularização do passivo do balanço. Esta remuneração será paga ao BEI durante o primeiro trimestre de 2006.</p>
        <p n="70">[1] SEC(2006) 891.</p>
        <p n="71">[2] O regulamento alterado estabelece que as operações a favor de países aderentes cobertas pelo Fundo mantêm-se cobertas pela garantia das Comunidades após a data de adesão. No entanto, a partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades, sendo cobertas directamente pelo orçamento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo.</p>
        <p n="72">[3] SEC(2005) 479 final.</p>
        <p n="73">[4] COM(2005) 130.</p>
        <p n="74">[5] COM(2004) 487 de 14.7.2004.</p>
        <p n="75">[6] A disciplina orçamental será de qualquer forma assegurada visto que :- os empréstimos para assistência macrofinanceira devem ser objecto de decisões do Conselho numa base casuística;- no que se refere às garantias de empréstimos do Euratom e do BEI, o Conselho aprova limites máximos plurianuais.</p>
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