<TEI.2 id="jrc32006R1619-pt" n="32006R1619" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R1619 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%1619/2006 da Comiss%atilde%o, de 30 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplic%aacute%veis aos pepinos, %agrave%s alcachofras, %agrave%s clementinas, %agrave%s mandarinas e %agrave%s laranjas</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1619&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1619&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%1619/2006 da Comiss%atilde%o, de 30 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplic%aacute%veis aos pepinos, %agrave%s alcachofras, %agrave%s clementinas, %agrave%s mandarinas e %agrave%s laranjas</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1619/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 30 de Outubro de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas [2], prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3].</p>
        <p n="10">(2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura [4] concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2006.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">[1] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).</p>
        <p n="25">[2] JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1450/2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 35).</p>
        <p n="26">[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).</p>
        <p n="27">[4] JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="29">ANEXO</p>
        <p n="30">"</p>
        <p n="31">"ANEXO</p>
        <p n="32">Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.</p>
        <p n="33">N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento (em toneladas) |</p>
        <p n="34">78.0015 | 07020000 | Tomates | —de 1 de Outubro a 31 de Maio | 260852 |</p>
        <p n="35">78.0020 | —de 1 de Junho a 30 de Setembro | 18281 |</p>
        <p n="36">78.0065 | 07070005 | Pepinos | —de 1 de Maio a 31 de Outubro | 9278 |</p>
        <p n="37">78.0075 | —de 1 de Novembro a 30 de Abril | 16490 |</p>
        <p n="38">78.0085 | 07091000 | Alcachofras | —de 1 de Novembro a 30 de Junho | 5770 |</p>
        <p n="39">78.0100 | 07099070 | Curgetes | —de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 68401 |</p>
        <p n="40">78.0110 | 08051020 | Laranjas | —de 1 de Dezembro a 31 de Maio | 271744 |</p>
        <p n="41">78.0120 | 08052010 | Clementinas | —de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 116637 |</p>
        <p n="42">78.0130 | 08052030 08052050 08052070 08052090 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | —de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 91359 |</p>
        <p n="43">78.0155 | 08055010 | Limões | —de 1 de Junho a 31 de Dezembro | 301899 |</p>
        <p n="44">78.0160 | —de 1 de Janeiro a 31 de Maio | 34287 |</p>
        <p n="45">78.0170 | 08061010 | Uvas de mesa | —de 21 de Julho a 20 de Novembro | 189604 |</p>
        <p n="46">78.0175 | 08081080 | Maçãs | —de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 922228 |</p>
        <p n="47">78.0180 | —de 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 51920 |</p>
        <p n="48">78.0220 | 08082050 | Peras | —de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 263711 |</p>
        <p n="49">78.0235 | —de 1 de Julho a 31 de Dezembro | 33052 |</p>
        <p n="50">78.0250 | 08091000 | Damascos | —de 1 de Junho a 31 de Julho | 4569 |</p>
        <p n="51">78.0265 | 08092095 | Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas | —de 21 de Maio a 10 de Agosto | 46088 |</p>
        <p n="52">78.0270 | 080930 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | —de 11 de Junho a 30 de Setembro | 17411 |</p>
        <p n="53">78.0280 | 08094005 | Ameixas | —de 11 de Junho a 30 de Setembro | 11155" |</p>
        <p n="54">"</p>
        <p n="55">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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