<TEI.2 id="jrc31972D0279-pt" n="31972D0279" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31972D0279 Portuguese</title>
        <title>72/279/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola</title>
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      <extent>20 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31972D0279:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31972D0279:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">72/279/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Julho de 1972 que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola</p>
        <p n="3">(72/279/CEE)</p>
        <p n="4">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o projecto de desisão submetido pela Comissão,</p>
        <p n="7">Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola prevêem, para facilitar a sua execução, um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que convém, para realizar esta cooperação, instituir um comité encarregado de exercer as funções que estas disposições lhe atribuem;</p>
        <p n="8">Considerando que é desejável que este comité possa examinar qualquer outra questão que seja objecto destas disposições,</p>
        <p n="9">DECIDE:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">É instituído um Comité permanente da estatística agrícola, adiante denominado «Comité», composto por representates dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.</p>
        <p n="12">Artigo 2o</p>
        <p n="13">O Comité exerce as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola, nos casos e nas condições previstas por estas disposições.</p>
        <p n="14">O Comité pode ainda examinar qualquer outra questão decorrente destas disposições e evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.</p>
        <p n="15">Artigo 3o</p>
        <p n="16">O Comité estabelece o seu regulamento interno.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1972.</p>
        <p n="18">Pelo Conselho</p>
        <p n="19">O Presidente</p>
        <p n="20">T. WESTERTERP</p>
      </div>
    </body>
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