<TEI.2 id="jrc32003R0607-pt" n="32003R0607" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32003R0607 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 607/2003 da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2497/2001 da Comissão, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.° 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum</title>
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      <extent>41 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0607:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0607:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 607/2003 da Comissão, de 2 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2497/2001 da Comissão, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.° 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 607/2003 da Comissão</p>
        <p n="3">de 2 de Abril de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2497/2001 da Comissão, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2487/2001(2), e, nomeadamente, os artigos 9.o e 10.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2/2003 do Conselho(4), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(5), introduziu alterações na nomenclatura relativamente a certos produtos da pesca do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 e do Regulamento (CE) n.o 2497/2001, de 19 de Dezembro de 2001, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados peixes e produtos da pesca originários da República da Croácia(6). Por razões de clareza é conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 e o Regulamento (CE) n.o 2497/2001.</p>
        <p n="11">(2) O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1832/2002.</p>
        <p n="12">(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">Na segunda coluna, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, o número de ordem 09.1571 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="16">- o código NC %quot% 0302 11 90 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0302 11 20 %quot% e %quot% 0302 11 80 %quot%,</p>
        <p n="17">- o código NC %quot% 0303 21 90 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0303 21 20 %quot% e %quot% 0303 21 80 %quot%,</p>
        <p n="18">- o código NC %quot% 0304 10 11 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0304 10 15 %quot% e %quot% 0304 10 17 %quot%,</p>
        <p n="19">- o código NC %quot% 0304 20 11 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0304 20 15 %quot% e %quot% 0304 20 17 %quot%.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">O anexo do Regulamento (CE) n.o 2497/2001 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="22">a) No número de ordem 09.1581, na segunda coluna,</p>
        <p n="23">- o código NC %quot% 0302 11 90 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0302 11 20 %quot% e %quot% 0302 11 80 %quot%,</p>
        <p n="24">- o código NC %quot% 0303 21 90 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0303 21 20 %quot% e %quot% 0303 21 80 %quot%,</p>
        <p n="25">- o código NC %quot% 0304 10 11 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0304 10 15 %quot% e %quot% 0304 10 17 %quot%,</p>
        <p n="26">- o código NC %quot% 0304 20 11 %quot% é substituído pelo códigos NC %quot% 0304 20 15 %quot% e %quot% 0304 20 17 %quot%.</p>
        <p n="27">b) No número de ordem 09.1584, no código NC %quot% ex 0301 99 90 %quot%, na terceira coluna, o código TARIC %quot%23%quot% é substituído pelo códigos TARIC %quot%15%quot% e %quot%17%quot%.</p>
        <p n="28">Artigo 3.o</p>
        <p n="29">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="30">Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.</p>
        <p n="31">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2003.</p>
        <p n="33">Pela Comissão</p>
        <p n="34">Frederik Bolkestein</p>
        <p n="35">Membro da Comissão</p>
        <p n="36">(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.</p>
        <p n="37">(2) JO L 335 de 19.12.2001, p. 9.</p>
        <p n="38">(3) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1.</p>
        <p n="39">(4) JO L 1 de 4.1.2003, p. 26.</p>
        <p n="40">(5) JO L 290 de 28.10.2002, p. 1.</p>
        <p n="41">(6) JO L 337 de 20.12.2001, p. 27.</p>
      </div>
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