<TEI.2 id="jrc32005R1271-pt" n="32005R1271" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R1271 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1271/2005 da Comiss%atilde%o, de 1 de Agosto de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importa%ccedil%%atilde%o apresentados em Julho de 2005 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1279/98 para a Bulg%aacute%ria e a Rom%eacute%nia</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1271&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1271&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1271/2005 da Comiss%atilde%o, de 1 de Agosto de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importa%ccedil%%atilde%o apresentados em Julho de 2005 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1279/98 para a Bulg%aacute%ria e a Rom%eacute%nia</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1271/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 1 de Agosto de 2005</p>
        <p n="4">que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2005 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [1],</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a República da Bulgária e a Roménia [2], e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 fixa as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Bulgária e da Roménia que podem ser importadas em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Roménia em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto, os pedidos relativos aos produtos do sector carne de bovino originários da Bulgária devem ser reduzidos, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento de forma proporcional,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2005, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito integralmente.</p>
        <p n="14">Artigo 2.o</p>
        <p n="15">O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2005.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2005.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">J. M. Silva Rodríguez</p>
        <p n="20">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="21">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).</p>
        <p n="22">[2] JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).</p>
        <p n="23">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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