<TEI.2 id="jrc32006R1245-pt" n="32006R1245" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R1245 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%1245/2006 da Comiss%atilde%o, de 17 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%1143/2006 que fixa as restitui%ccedil%%otilde%es %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o, no estado inalterado, aplic%aacute%veis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do a%ccedil%%uacute%car</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1245&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1245&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%1245/2006 da Comiss%atilde%o, de 17 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%1143/2006 que fixa as restitui%ccedil%%otilde%es %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o, no estado inalterado, aplic%aacute%veis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do a%ccedil%%uacute%car</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1245/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 17 de Agosto de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1143/2006 que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) As restituições à exportação dos produtos enumerados nas alíneas c), d) e g) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1143/2006 da Comissão [2], sendo aplicáveis a partir de 11 de Agosto de 2006.</p>
        <p n="10">(2) À luz das informações suplementares de que a Comissão dispõe, relacionadas em especial com a mudança na relação entre os preços do mercado interno e os do mercado mundial, é necessário proceder a um ajustamento das actuais restituições à exportação.</p>
        <p n="11">(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1143/2006 deve ser alterado em conformidade,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O anexo do Regulamento (CE) n.o 1143/2006 é substituído pelo anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de 2006.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">Jean-Luc Demarty</p>
        <p n="21">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="22">[1] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.</p>
        <p n="23">[2] JO L 207 de 28.7.2006, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1218/2006 (JO L 220 de 11.8.2006, p. 11).</p>
        <p n="24">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="25">ANEXO</p>
        <p n="26">Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 18 de Agosto de 2006 [1], aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado</p>
        <p n="27">NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:</p>
        <p n="28">S00 : Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.</p>
        <p n="29">Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |</p>
        <p n="30">1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 30,96 |</p>
        <p n="31">1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 30,96 |</p>
        <p n="32">1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3096 |</p>
        <p n="33">1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 30,96 |</p>
        <p n="34">1702 90 60 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3096 |</p>
        <p n="35">1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3096 |</p>
        <p n="36">1702 90 99 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3096 [2] |</p>
        <p n="37">2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 30,96 |</p>
        <p n="38">2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3096 |</p>
        <p n="39">[1] Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).</p>
        <p n="40">[2] O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).</p>
        <p n="41">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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