<TEI.2 id="jrc31999R0510-pt" n="31999R0510" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999R0510 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.o 510/1999 da Comissão de 8 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama no que se refere à fixação de certos prazos, bem como o seu anexo II, em que são fixadas as zonas de produção</title>
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      <extent>32 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0510:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0510:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.o 510/1999 da Comissão de 8 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no sector do tabaco em rama no que se refere à fixação de certos prazos, bem como o seu anexo II, em que são fixadas as zonas de produção</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) N.° 510/1999 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 2848/98 no sector do tabaco em rama no que se refere à fixação de certos prazos, bem como o seu anexo II, em que são fixadas as zonas de produção</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1636/98, de 20 de Julho de 1998 (2), e, nomeadamente, os seu artigos 7.° e 11.°,</p>
        <p n="6">Considerando que, na ausência de decisão do Conselho sobre a proposta da Comissão (3) que fixa os limiares máximos de garantia para as colheitas de 1999, 2000 e 2001, os Estados-membros não estão em condições de respeitar, no que respeita à colheita de 1999, os prazos de distribuição aos produtores das declarações de quota e de celebração de contratos de cultura fixados pelo Regulamento (CE) n.° 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (4); que é conveniente adiar estes prazos;</p>
        <p n="7">Considerando que, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2075/92, a concessão do prémio fica sujeita à condição de o tabaco ser proveniente de uma zona de produção determinada para cada variedade;</p>
        <p n="8">Considerando que estas zonas de produção, em conformidade com o disposto no artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 2848/98, são fixadas no anexo II desse mesmo regulamento;</p>
        <p n="9">Considerando que, após o pedido da França de inclusão da Ilha de França na lista de zonas de produção de tabaco do grupo II se constatou que ela é já mencionada em várias versões linguísticas, estando em contrapartida ausentes as regiões da Provença-Alpes-Côte d'Azur, da Picardia, do Norte-Pas-de-Calais, da Normandia e da Ilha da Reunião, e o da Alemanha de incluir «Mecklenburg-Vorpommern» na lista das zonas de produção de tabaco do grupo III, sem a palavra «westliches», importa corrigir o anexo II do Regulamento (CEE) n.° 2848/98, no qual são fixadas as zonas de produção reconhecidas;</p>
        <p n="10">Considerando que as medidas em questão devem ser aplicadas o mais rapidamente possível;</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.°</p>
        <p n="14">O Regulamento (CE) n.° 2848/98 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. Ao artigo 55.° são aditados os seguintes números:</p>
        <p n="16">«2. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.° 3 do artigo 22.°, os Estados-membros emitirão, o mais tardar até 15 de Abril, as declarações de quota dos produtores individuais não membros de um agrupamento e dos agrupamentos de produtores.</p>
        <p n="17">3. No que respeita à colheita de 1999, em derrogação do n.° 1 do artigo 10.°, os contratos de cultura devem ser celebrados o mais tardar até 30 de Junho, excepto em caso de força maior.».</p>
        <p n="18">2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="19">Artigo 2.°</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1999.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Franz FISCHLER</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.</p>
        <p n="27">(2) JO L 210 de 20. 7. 1998, p. 23.</p>
        <p n="28">(3) JO C 361 de 24. 11. 1998, p. 16.</p>
        <p n="29">(4) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 17.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="30">ANEXO</p>
        <p n="31">«ANEXO II</p>
        <p n="32">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
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