<TEI.2 id="jrc32002R0893-pt" n="32002R0893" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32002R0893 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 893/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 685/2001 a fim de prever a repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R0893:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R0893:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 893/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 685/2001 a fim de prever a repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 893/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho</p>
        <p n="3">de 27 de Maio de 2002</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 685/2001 a fim de prever a repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado</p>
        <p n="5">O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),</p>
        <p n="9">Após consulta ao Comité das Regiões,</p>
        <p n="10">Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Pela Decisão 2002/409/CE do Conselho(4), a Comunidade Europeia celebrou com a Roménia um acordo que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.</p>
        <p n="13">(2) O referido acordo prevê que a Comunidade receba da Roménia autorizações de trânsito rodoviário, como é o caso no âmbito dos acordos análogos já concluídos com a Bulgária e a Hungria.</p>
        <p n="14">(3) Por razões de coerência, é necessário que as regras que governam a repartição dessas autorizações sejam idênticas às estabelecidas para as autorizações recebidas no âmbito dos acordos com a Bulgária e a Hungria.</p>
        <p n="15">(4) O Regulamento (CE) n.o 685/2001(5) deve ser alterado em conformidade,</p>
        <p n="16">ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">O Regulamento (CE) n.o 685/2001 é alterado nos termos seguintes:</p>
        <p n="19">1. O título passa a ter a seguinte redacção: %quot%Regulamento (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.%quot%.</p>
        <p n="20">2. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: %quot%Artigo 1.o</p>
        <p n="21">O presente regulamento define as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o dos Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria e entre a Comunidade Europeia e a Roménia que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (adiante designados 'acordos').%quot%.</p>
        <p n="22">3. O anexo é substituído pelo seguinte texto:</p>
        <p n="23">%quot%%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="26">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.</p>
        <p n="28">Pelo Parlamento Europeu</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">P. Cox</p>
        <p n="31">Pelo Conselho</p>
        <p n="32">O Presidente</p>
        <p n="33">M. Arias Cañete</p>
        <p n="34">(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 102.</p>
        <p n="35">(2) JO C 36 de 8.2.2002, p. 27.</p>
        <p n="36">(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2001 (JO C 72 de 21.3.2002, p. 141) e decisão do Conselho de 22 de Abril de 2002.</p>
        <p n="37">(4) Ver página 74 do presente Jornal Oficial.</p>
        <p n="38">(5) JO L 108 de 18.4.2001, p. 1.</p>
      </div>
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