<TEI.2 id="jrc31994R2612-pt" n="31994R2612" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31994R2612 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 2612/94 da Comissão, de 27 de Outubro de 1994, relativo à abertura de contingentes quantitativos na importação de produtos têxteis das categorias 127 B e 145 originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994R2612:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994R2612:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 2612/94 da Comissão, de 27 de Outubro de 1994, relativo à abertura de contingentes quantitativos na importação de produtos têxteis das categorias 127 B e 145 originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 2612/94 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1994 relativo à abertura de contingentes quantitativos na importação de produtos têxteis das categorias 127 B e 145 originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1756/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o seu artigo 5º conjuntamente com o nº 4 do seu artigo 25º;</p>
        <p n="6">Considerando que o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) no 517/94 prevê que os produtos têxteis enumerados no anexo V e originários dos países nele enunciados só possam ser importados na Comunidade na condição de ter sido estabelecido um limite quantitativo anual nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25º;</p>
        <p n="7">Considerando que foram apresentados à Comissão pedidos de dois Estados-membros para que fossem instituídos contingentes de importação para os produtos correspondentes às categorias 127 B e 145 originários da República Popular da China, a fim de satisfazer certas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no comité previsto no artigo 25º, se considerou adequado, tendo em conta nomeadamente a situação da indústria comunitária, fixar em 5 e 7 toneladas os limites quantitativos anuais a que as importações na Comunidade dos produtos correspondentes às categorias 127 B e 145 respectivamente e originários da República Popular da China passarão a estar sujeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, consequentemente, se afigura adequado adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 e recordar, numa preocupação de segurança jurídica, que a gestão desses contingentes se efectuará segundo o procedimento previsto no artigo 17º do referido regulamento;</p>
        <p n="8">Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) nº 517/94,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1º</p>
        <p n="11">A importação na Comunidade dos produtos têxteis correspondentes às categorias 127 B e 145 originários da República Popular da China estão sujeitas a um limite quantitativo anual de 5 e 7 toneladas, respectivamente, cuja gestão se efectua segundo o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 517/94.</p>
        <p n="12">Artigo 2º</p>
        <p n="13">Os anexos IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 são adaptados como indicado no anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="14">Artigo 3º</p>
        <p n="15">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1994.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">Leon BRITTAN</p>
        <p n="20">Membro da Comissão</p>
        <p n="21">(1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 1.</p>
        <p n="22">(2) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 9.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="23">ANEXO</p>
        <p n="24">« ANEXO IV</p>
        <p n="25">Limites quantitativos comunitários anuais objecto do nº 1 do artigo 3º</p>
        <p n="26">(As designações dos produtos das categorias do presente anexo encontram-se no anexo I A do presente regulamento)</p>
        <p n="27">CHINA</p>
        <p n="28">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%ex 13 (1) %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%1 000 unidades%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%150%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex 18 (1) %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%98%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex 20 (1) %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%10%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex 24 (1) %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%1 000 unidades%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%120%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex 39 (1) %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%10%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex 78 (1) %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%3%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%115%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%450%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%117%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%450%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%118%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%950%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%120%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%63%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%122%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%130%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%123%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%5%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%124%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%600%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%125 B%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%8%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%127 B%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%5%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex 136 (1) (2)%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%285%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%140%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%100%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%145%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%7%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%146 C%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%270%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%156%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%760%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%157%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%5 400%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%159%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%3 020%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%160%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%30%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%161%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%toneladas%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%10 777%quot%%quot%</p>
        <p n="29">%gt%</p>
        <p n="30">ANEXO V</p>
        <p n="31">objecto do nº 3 do artigo 3º</p>
        <p n="32">(As designações dos produtos das categorias do presente anexo encontram-se no anexo I A do presente regulamento)</p>
        <p n="33">CHINA</p>
        <p n="34">Categorias: 121, 125 A, 126, 127 A, 133, 137, 141, 146 A, 146 B, 151 B ».</p>
        <p n="35">(1) As categorias precedidas de um %quot%ex%quot% abrangem os produtos que não sejam de la ou pêlos finos, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais.</p>
        <p n="36">(2) Esta categoria abrange unicamente os tecidos e outros produtos de seda excepto os crus, decruados ou branqueados dos códigos NC: 5007 20 19, 5007 20 31, 5007 20 39, 5007 20 41, 5007 20 59, 5007 20 61, 5007 20 69, 5007 20 71, 5007 90 30, 5007 90 50, 5007 90 90.</p>
      </div>
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