<TEI.2 id="jrc32003R0002-pt" n="32003R0002" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32003R0002 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 2/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2248/2001 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia</title>
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      <extent>91 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0002:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0002:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 2/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2248/2001 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 2/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 19 de Dezembro de 2002</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2248/2001 relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Conselho está em vias de celebrar um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado %quot%Acordo de Estabilização e de Associação%quot%), assinado no Luxemburgo, em 29 de Outubro de 2001.</p>
        <p n="10">(2) Entretanto, também em 29 de Outubro de 2001, o Conselho havia celebrado um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro(1) (a seguir designado %quot%Acordo Provisório%quot%). O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 2002 mas foi aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2002.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho(2) estabelece certos procedimentos para a aplicação de certas disposições dos referidos acordos. É, todavia, necessário estabelecer os procedimentos para a aplicação de determinadas disposições suplementares desses acordos.</p>
        <p n="12">(4) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).</p>
        <p n="13">(5) No que respeita às medidas de defesa comercial, mostra-se oportuno estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(4).</p>
        <p n="14">(6) O presente regulamento continuará a ser aplicável após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">São inseridos no Regulamento (CE) n.o 2248/2001 os seguintes artigos:</p>
        <p n="18">%quot%Artigo 7.oA</p>
        <p n="19">Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez</p>
        <p n="20">1. Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adopção das medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o pedido.</p>
        <p n="21">2. A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo criado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho(5) (a seguir designado 'comité').</p>
        <p n="22">3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="23">4. O comité aprovará o seu regulamento interno.</p>
        <p n="24">5. Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deve:</p>
        <p n="25">- informar desse facto os Estados-Membros imediatamente, se agir por sua própria iniciativa, ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção do pedido, se agir a pedido de um Estado-Membro,</p>
        <p n="26">- consultar o comité sobre as medidas propostas,</p>
        <p n="27">- informar simultaneamente a Croácia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no n.o 4 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 4 do artigo 38.o e no n.o 3 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação,</p>
        <p n="28">- fornecer simultaneamente ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a realização dessas consultas, tal como previsto no n.o 3 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 3 do artigo 38.o e no n.o 3 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="29">6. Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao comité, pode decidir medidas adequadas nos termos dos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, dos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="30">Essa decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho, assim como ao Conselho de Cooperação e, ulteriormente, ao Comité de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="31">Essa decisão é imediatamente aplicável.</p>
        <p n="32">7. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no n.o 6.</p>
        <p n="33">O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses.</p>
        <p n="34">8. Se a Comissão decidir não tomar as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, deverá informar desse facto o Conselho no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-Membro.</p>
        <p n="35">Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão.</p>
        <p n="36">Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a intenção de aprovar uma decisão diferente, a Comissão deverá informar imediatamente a Croácia desse facto, notificando-a do início das consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o e no n.o 3 do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos n.os 3 e 4 do artigo 38.o e no n.o 3 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="37">9. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses a contar da data da conclusão das consultas com a Croácia no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="38">10. As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da notificação referida nos n.os 5 e 8.</p>
        <p n="39">Artigo 7.oB</p>
        <p n="40">Circunstâncias críticas e excepcionais</p>
        <p n="41">1. Caso se verifiquem circunstâncias críticas e excepcionais, na acepção da alínea b) do n.o 4 do artigo 25.o e do n.o 4 do artigo 26.o do Acordo Provisório, bem como, ulteriormente, da alínea b) do n.o 4 do artigo 38.o e do n.o 4 do artigo 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão poderá adoptar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="42">Se a Comissão receber qualquer pedido de um Estado-Membro, deverá aprovar uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.</p>
        <p n="43">2. A Comissão deve notificar a sua decisão ao Conselho.</p>
        <p n="44">3. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão.</p>
        <p n="45">O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode aprovar uma decisão diferente no prazo de dois meses.</p>
        <p n="46">Artigo 7.oC</p>
        <p n="47">Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca</p>
        <p n="48">Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 7.oA e 7.oB, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca, com base nos artigos 18.o ou 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 31.o ou 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, ou com base nas disposições dos anexos relativos a esses produtos, bem como do Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com as disposições específicas aprovadas nos termos do artigo 308.o do Tratado e que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 18.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 31.o do Acordo de Estabilização e de Associação ou nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="49">Artigo 7.oD</p>
        <p n="50">Dumping</p>
        <p n="51">No caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a adopção pela Comunidade das medidas previstas no n.o 1 do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a adopção das medidas anti-dumping deverá ser decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(6), e com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 2 do artigo 37.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="52">Artigo 7.oE</p>
        <p n="53">Concorrência</p>
        <p n="54">1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 35.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 70.o do acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o disposto no acordo. Se necessário, a Comissão poderá propor ao Conselho a adopção de medidas de salvaguarda, o qual deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 133.o do Tratado, excepto no caso dos auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(7), caso em que essas medidas serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no referido regulamento. Só poderão ser adoptadas medidas nas condições previstas no n.o 5 do artigo 35.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no n.o 5 do artigo 70.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="55">2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela Croácia com base no artigo 35.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 70.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação. Se necessário, a Comissão adoptará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado.</p>
        <p n="56">Artigo 7.oF</p>
        <p n="57">Fraude ou falta de cooperação administrativa</p>
        <p n="58">1. Para efeitos da interpretação do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, entende-se por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem:</p>
        <p n="59">- a falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações quando necessária,</p>
        <p n="60">- a falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o 4 dos acordos, assim como para identificar ou prevenir infracções às regras de origem,</p>
        <p n="61">- a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em proceder, a pedido da Comissão, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados,</p>
        <p n="62">- a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos em conceder as autorizações necessárias para se realizar missões de cooperação administrativa e de inquérito na Croácia, destinadas a verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo dos acordos, ou para se realizar ou organizar os inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem,</p>
        <p n="63">- o incumprimento sistemático das disposições do Protocolo n.o 5 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira na medida em que tal seja pertinente para a aplicação das disposições em matéria de comércio do Acordo Provisório e, ulteriormente, do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="64">2. Se, com base em informações fornecidas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação deverá:</p>
        <p n="65">- informar o Conselho,</p>
        <p n="66">- proceder de imediato a consultas com a Croácia, a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto nas referidas disposições.</p>
        <p n="67">Para além disso, poderá:</p>
        <p n="68">- informar os Estados-Membros e convidá-los a adoptarem as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade,</p>
        <p n="69">- publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação.</p>
        <p n="70">3. Enquanto não for encontrada uma solução reciprocamente satisfatória no âmbito das consultas referidas no n.o 2, a Comissão pode decidir outras medidas adequadas que considere necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, de acordo com o procedimento previsto no n.o 5.</p>
        <p n="71">4. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, criado pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(8).</p>
        <p n="72">5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="73">6. O comité aprovará o seu regulamento interno.</p>
        <p n="74">Artigo 7.oG</p>
        <p n="75">Notificação</p>
        <p n="76">A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, dos Conselho de Estabilização e de Associação e Comité de Estabilização e de Associação, prevista no Acordo Provisório e, ulteriormente, no Acordo de Estabilização e de Associação.%quot%.</p>
        <p n="77">Artigo 2.o</p>
        <p n="78">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="79">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="80">Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.</p>
        <p n="81">Pelo Conselho</p>
        <p n="82">A Presidente</p>
        <p n="83">L. Espersen</p>
        <p n="84">(1) JO L 330 de 14.12.2001, p. 3.</p>
        <p n="85">(2) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1.</p>
        <p n="86">(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.</p>
        <p n="87">(4) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).</p>
        <p n="88">(5) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).</p>
        <p n="89">(6) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).</p>
        <p n="90">(7) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).</p>
        <p n="91">(8) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).</p>
      </div>
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