<TEI.2 id="jrc31989R0473-pt" n="31989R0473" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31989R0473 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 473/89 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros</title>
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      <extent>30 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31989R0473:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31989R0473:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 473/89 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros</head>
      <div type="body">
        <p n="2">*****</p>
        <p n="3">REGULAMENTO (CEE) Nº 473/89 DA COMISSÃO</p>
        <p n="4">de 24 de Fevereiro de 1989</p>
        <p n="5">que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,</p>
        <p n="10">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, adoptou as regras de utilização do diário de bordo durante as operações de pesca, bem como as relativas à declaração de desembarque e de transbordo, pelo capitão de um navio que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registrado num Estado-membro;</p>
        <p n="11">Considerando que se torna necessário precisar certas regras relativas ao processo de transmissão dos dados inscritos nos diários de bordo aquando de desembarques num Estado-membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão, que constam do ponto 4.2.2 dos Anexos IV e V do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83;</p>
        <p n="12">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1º</p>
        <p n="15">O Regulamento (CEE) nº 2807/83 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="16">1. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="17">« Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo dos operações de desembarque. »</p>
        <p n="18">2. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo V passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="19">« Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo das operações de desembarque. »</p>
        <p n="20">Artigo 2º</p>
        <p n="21">O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="22">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="23">Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.</p>
        <p n="24">Pela Comissão</p>
        <p n="25">Manuel MARÍN</p>
        <p n="26">Vice-Presidente</p>
        <p n="27">(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.</p>
        <p n="28">(2) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.</p>
        <p n="29">(3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.</p>
        <p n="30">(4) JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.</p>
      </div>
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