<TEI.2 id="jrc31990R0409-pt" n="31990R0409" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31990R0409 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 409/90 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz</title>
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      <extent>25 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990R0409:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990R0409:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 409/90 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz</head>
      <div type="body">
        <p n="2">*****</p>
        <p n="3">REGULAMENTO (CEE) Nº 409/90 DA COMISSÃO</p>
        <p n="4">de 16 de Fevereiro de 1990</p>
        <p n="5">que altera o Regulamento (CEE) nº 584/75, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,</p>
        <p n="9">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à abertura de concursos para a restituição à exportação no sector do arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 379/89 (3), prevê, no nº 2, último parágrafo, do artigo 1º, que deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, quinze dias entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas;</p>
        <p n="10">Considerando que um prazo de dez dias é susceptível de assegurar melhor uma gestão eficaz do processo de concurso, permitindo informar atempadamente os operadores interessados;</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1º</p>
        <p n="14">A antepenúltima frase do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 584/75 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="15">« Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a entrega das propostas, deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, dez dias. »</p>
        <p n="16">Artigo 2º</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1990.</p>
        <p n="20">Pela Comissão</p>
        <p n="21">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="22">Membro da Comissão</p>
        <p n="23">(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.</p>
        <p n="24">(2) JO nº L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.</p>
        <p n="25">(3) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 22.</p>
      </div>
    </body>
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