<TEI.2 id="jrc31987R3170-pt" n="31987R3170" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31987R3170 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 3170/87 da Comissão de 23 de Outubro de 1987 que estabelece as normas de execução das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia</title>
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      <extent>43 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31987R3170:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31987R3170:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 3170/87 da Comissão de 23 de Outubro de 1987 que estabelece as normas de execução das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia</head>
      <div type="body">
        <p n="2">*****</p>
        <p n="3">REGULAMENTO (CEE) Nº 3170/87 DA COMISSÃO</p>
        <p n="4">de 23 de Outubro de 1987</p>
        <p n="5">que estabelece as normas de execução das medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3159/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 4º,</p>
        <p n="9">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3159/87 prevê a importação, com um direito nivelador reduzido, de uma determinada quantia de azeite originário da Tunísia; que, em execução do artigo 1º do referido regulamento, é necessário fixar o nível do direito nivelador aplicável a essas quantidades com base na situação actual do mercado; que é conveniente fixar o direito nivelador ao nível indicado a seguir;</p>
        <p n="10">Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 4º do Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (3), deve ser fixado, a partir de 1 de Novembro, um preço limiar para a campanha de 1987/1988; que, por conseguinte, é necessário prever que o direito nivelador especial seja ajustado, de modo a ter em conta eventuais alterações deste preço limiar;</p>
        <p n="11">Considerando que, em aplicação do artigo 4º do referido regulamento, é conveniente estabelecer as medidas necessárias, a fim de evitar desvios do comércio e, nomeadamente, assegurar que, no caso da introdução deste azeite no consumo em Espanha e em Portugal, seja dobrado o direito nivelador aplicável aos países terceiros;</p>
        <p n="12">Considerando que a quantidade de azeite importada da Tunísia não pode exceder a quantidade indicada no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3159/87; que, por conseguinte, é conveniente não admitir a tolerância prevista no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2082/87 (5);</p>
        <p n="13">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1º</p>
        <p n="16">O direito nivelador referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3159/87 é de 16 ECUs por 100 quilogramas.</p>
        <p n="17">Todavia, para o azeite introduzido em livre prática a partir de 1 de Novembro de 1987, este direito nivelador será ajustado em função da eventual variação do preço limiar.</p>
        <p n="18">Artigo 2º</p>
        <p n="19">1. Os Estados-membros da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em que o azeite originário da Tunísia é introduzido em livre prática de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE) nº 3159/87, introduzirão um sistema de controlo que preveja, até 31 de Agosto de 1988, sem prejuízo da aplicação do nº 2, que, em caso de envio de azeite das subposições 15.07 A I a) e b) da pauta aduaneira comum, apresentado em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a cinco litros a granel, a partir destes Estados-membros e com destino a Espanha e a Portugal, o operador deve demonstrar, a contento dos referidos Estados-membros, que o azeite não é de origem tunisiana.</p>
        <p n="20">2. No caso de o azeite introduzido em livre prática, em conformidade com o nº 1, ser expedido para outro Estado-membro, o documento justificativo do carácter comunitário do produto ostentará uma das seguintes menções:</p>
        <p n="21">- Aceite de oliva importado de Túnez - Reglamento (CEE) no 3159/87</p>
        <p n="22">- Olivenolie indfoert fra Tunesien - Forordning (EOEF) nr. 3159/87</p>
        <p n="23">- Olivenoel, eingefuehrt aus Tunesien - Verordnung (EWG) Nr. 3159/87</p>
        <p n="24">- Elaiólado eisachthén apó tin Tynisía - Kanonismós (EOK) arith 3159/87</p>
        <p n="25">- Olive oil imported from Tunisia - Regulation (EEC) No 3159/87</p>
        <p n="26">- Huile d'olive importée de Tunisie - Règlement (CEE) no 3159/87</p>
        <p n="27">- Olio d'oliva importato dalla Tunisia - Regolamento (CEE) n. 3159/87</p>
        <p n="28">- Olijfolie ingevoerd uit Tunesië - Verordening (EEG) nr. 3159/87</p>
        <p n="29">- Azeite importado da Tunísia - Regulamento (CEE) nº 3159/87.</p>
        <p n="30">3. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Nesse sentido, na casa 22 do referido certificado, é inscrito o número 0.</p>
        <p n="31">4. Sempre que os azeites para os quais é apresentado o documento justificativo do carácter comunitário das mercadorias previstos no nº 2 sejam introduzidos no consumo em Espanha ou em Portugal, será cobrado nestes Estados-membros um montante igual à diferença entre o direito nivelador mínimo por 100 quilogramas em vigor no dia da aceitação da declaração de introdução no consumo e o montante fixado em aplicação das disposições referidas no artigo 1º</p>
        <p n="32">Artigo 3º</p>
        <p n="33">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="34">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="35">Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.</p>
        <p n="36">Pela Comissão</p>
        <p n="37">Frans ANDRIESSEN</p>
        <p n="38">Vice-Presidente</p>
        <p n="39">(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.</p>
        <p n="40">(2) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.</p>
        <p n="41">(3) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.</p>
        <p n="42">(4) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.</p>
        <p n="43">(5) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 11.</p>
      </div>
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