<TEI.2 id="jrc52005IP0206-pt" n="52005IP0206" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005IP0206 Portuguese</title>
        <title>Uznesenie Eur%oacute%pskeho parlamentu o n%aacute%vrhu smernice Rady o dohode medzi Spoločenstvom eur%oacute%pskych železn%iacute%c (CER) a Eur%oacute%pskou feder%aacute%ciou pracovn%iacute%kov v doprave (ETF) o určit%yacute%ch aspektoch podmienok využ%iacute%vania mobiln%yacute%ch pracovn%iacute%kov poskytuj%uacute%cich cezhraničn%eacute% interoperabiln%eacute% služby (KOM(2005)0032)</title>
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      <extent>26 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005IP0206&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005IP0206&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Uznesenie Eur%oacute%pskeho parlamentu o n%aacute%vrhu smernice Rady o dohode medzi Spoločenstvom eur%oacute%pskych železn%iacute%c (CER) a Eur%oacute%pskou feder%aacute%ciou pracovn%iacute%kov v doprave (ETF) o určit%yacute%ch aspektoch podmienok využ%iacute%vania mobiln%yacute%ch pracovn%iacute%kov poskytuj%uacute%cich cezhraničn%eacute% interoperabiln%eacute% služby (KOM(2005)0032)</head>
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        <p n="2">P6_TA(2005)0206</p>
        <p n="3">Condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiras</p>
        <p n="4">Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiras (COM(2005)0032)</p>
        <p n="5">O Parlamento Europeu,</p>
        <p n="6">- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0032),</p>
        <p n="7">- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [1],</p>
        <p n="8">- Tendo em conta a Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho [2],</p>
        <p n="9">- Tendo em conta o Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiras,</p>
        <p n="10">- Considerando que o acordo inclui um pedido conjunto à Comissão no sentido de dar aplicação ao acordo através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos do no 2 do artigo 139o do Tratado CE,</p>
        <p n="11">- Tendo em conta o no 3 do artigo 78o do seu Regimento,</p>
        <p n="12">A. Considerando que o artigo 31o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas,</p>
        <p n="13">B. Considerando que o no 1 do artigo 139o do Tratado dá aos parceiros sociais a nível comunitário a possibilidade de estabelecer um diálogo que poderá conduzir, se o entenderem desejável, a relações contratuais, incluindo acordos,</p>
        <p n="14">C. Considerando que o no 2 do artigo 139o do Tratado prevê a possibilidade de aplicar acordos celebrados a nível comunitário, a pedido conjunto das partes contratantes, através de decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão,</p>
        <p n="15">1. Congratula-se com o facto de, apesar de o no 2 do artigo 139o do Tratado não prever a consulta do Parlamento Europeu sobre pedidos apresentados à Comissão pelos parceiros sociais, a Comissão ter transmitido a sua proposta ao Parlamento, pedindo-lhe que comunique o seu parecer ao Conselho e à Comissão;</p>
        <p n="16">2. Apoia o acordo celebrado pelos parceiros sociais sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiras; considera que o acordo estabelece um bom equilíbrio entre a necessidade de melhorar as condições de trabalho, e proteger assim a saúde e a segurança dos trabalhadores móveis, e a necessidade de promover o tráfego ferroviário transfronteiras no interior da União Europeia;</p>
        <p n="17">3. Concorda que o acordo deve ser submetido ao Conselho; apela, por conseguinte, ao Conselho para que adopte a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho destinada a aplicar o acordo celebrado pelos parceiros sociais;</p>
        <p n="18">4. Regista que o sector dos transportes ferroviários é abrangido pela Directiva 2003/88/CE; regista também que outros instrumentos comunitários podem conter requisitos mais específicos em matéria de organização do tempo de trabalho relativamente a determinadas ocupações ou actividades profissionais (artigo 14o da Directiva 2003/88/CE) e que, além disso, são permitidas derrogações, em certas condições, no caso de pessoas que trabalham no transporte ferroviário (artigo 17o, no 3, alínea e) da Directiva 2003/88/CE);</p>
        <p n="19">5. Nota que o acordo estabelece disposições específicas para os trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiras, como, por exemplo, o tempo máximo de condução, e consagra o princípio de períodos diários e semanais de descanso ou pausas mais longas do que os requisitos mínimos previstos na Directiva 2003/88/CE, proporcionando, ao mesmo tempo, maior flexibilidade do que a directiva, a fim de ter em devida conta as especificidades do sector do transporte ferroviário; considera, por conseguinte, que o acordo é compatível com a directiva;</p>
        <p n="20">6. Manifesta o seu regozijo pelo facto de o acordo celebrado pelos parceiros sociais e a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho estabelecerem apenas requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros e/ou aos parceiros sociais a liberdade de manterem ou instaurarem disposições mais favoráveis para os trabalhadores do sector dos transportes ferroviários;</p>
        <p n="21">7. Sublinha o papel vital dos parceiros sociais na melhoria das condições de saúde e segurança dos trabalhadores; apoia inteiramente a participação apropriada dos parceiros sociais nas negociações do diálogo social e na conclusão de acordos sobre as condições de trabalho;</p>
        <p n="22">8. Recomenda a aprovação da proposta;</p>
        <p n="23">9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parceiros sociais interessados.</p>
        <p n="24">[1] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.</p>
        <p n="25">[2] JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
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