<TEI.2 id="jrc22006D0093_01-pt" n="22006D0093(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22006D0093(01) Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o 93/2006, de 7%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2006 , que altera o anexo%nbsp%IX (Servi%ccedil%os financeiros) e o anexo%nbsp%XIX (Protec%ccedil%%atilde%o dos consumidores) do Acordo EEE</title>
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      <extent>40 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0093(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0093(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o 93/2006, de 7%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2006 , que altera o anexo%nbsp%IX (Servi%ccedil%os financeiros) e o anexo%nbsp%XIX (Protec%ccedil%%atilde%o dos consumidores) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 93/2006</p>
        <p n="4">de 7 de Julho de 2006</p>
        <p n="5">que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "o acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2006, de 2 de Junho de 2006 [1].</p>
        <p n="10">(2) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 [2].</p>
        <p n="11">(3) A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 ("directiva relativa às práticas comerciais desleais") [3], deve ser incorporada no acordo,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">No ponto 30d (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX do acordo é aditado o seguinte:</p>
        <p n="15">", com a redacção que lhe foi dada pela:</p>
        <p n="16">- 32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).".</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O anexo XIX do acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="19">1. A seguir ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:</p>
        <p n="20">"7g. 32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 ("directiva relativa às práticas comerciais desleais") (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).".</p>
        <p n="21">2. Aos pontos 2 (Directiva 84/450/CEE do Conselho), 3a (Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="22">- "32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).".</p>
        <p n="23">3. Ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:</p>
        <p n="24">", com a redacção que lhe foi dada pela:</p>
        <p n="25">- 32005 L 0029: Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).".</p>
        <p n="26">Artigo 3.o</p>
        <p n="27">Os textos da Directiva 2005/29/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.</p>
        <p n="28">Artigo 4.o</p>
        <p n="29">A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [4].</p>
        <p n="30">Artigo 5.o</p>
        <p n="31">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.</p>
        <p n="33">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="34">A Presidente</p>
        <p n="35">Oda Helen Sletnes</p>
        <p n="36">[1] JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.</p>
        <p n="37">[2] JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.</p>
        <p n="38">[3] JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.</p>
        <p n="39">[4] Foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="40">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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