<TEI.2 id="jrc32006D0138-pt" n="32006D0138" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0138 Portuguese</title>
        <title>2006/138/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de  20 de Fevereiro de 2006 , que prorroga o per%iacute%odo de aplica%ccedil%%atilde%o da Decis%atilde%o 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir %agrave%s autoridades da ilha de Man a aplica%ccedil%%atilde%o de um sistema de certificados especiais de importa%ccedil%%atilde%o para as carnes de ovino e de bovino</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0138&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0138&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/138/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 , que prorroga o per%iacute%odo de aplica%ccedil%%atilde%o da Decis%atilde%o 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir %agrave%s autoridades da ilha de Man a aplica%ccedil%%atilde%o de um sistema de certificados especiais de importa%ccedil%%atilde%o para as carnes de ovino e de bovino</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 20 de Fevereiro de 2006</p>
        <p n="4">que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino</p>
        <p n="5">(2006/138/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o e o segundo parágrafo do artigo 5.o,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acto de Adesão e com o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas [1].</p>
        <p n="12">(2) A produção pecuária é uma actividade tradicional da ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha.</p>
        <p n="13">(3) No contexto do regime comercial instaurado com determinados países terceiros ao abrigo da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man, sob reserva das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente autorizar as autoridades da ilha a aplicarem determinadas medidas tendo em vista proteger a sua produção própria e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola.</p>
        <p n="14">(4) Por conseguinte, a Decisão 82/530/CEE do Conselho [2] autorizou o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um regime de certificados especiais de importação para carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e de Estados-Membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas às trocas comerciais com os países terceiros previstas no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [3] e do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino [4]. Esta autorização foi concedida para um período que terminou em 31 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="15">(5) Durante o período de aplicação do regime, manteve-se a actividade dos sectores ovino e bovino na ilha de Man. Todavia, a Comissão informou o Conselho de que os problemas estruturais do sector poderiam impedir a sustentabilidade da produção pecuária na ilha a longo prazo. Por conseguinte, o regime actual é prorrogado pela última vez para permitir a reestruturação da indústria das carnes de ovino e de bovino na ilha de Man.</p>
        <p n="16">(6) A fim de prever a aplicação contínua do regime após 31 de Dezembro de 2005, a data de aplicação da presente decisão deverá ser fixada em 1 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="17">(7) Por conseguinte, a Directiva 82/530/CEE deverá ser alterada em conformidade,</p>
        <p n="18">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">O artigo 2.o da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="21">"Artigo 2.o</p>
        <p n="22">A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.".</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="25">Artigo 3.o</p>
        <p n="26">O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="28">Pelo Conselho</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">J. Pröll</p>
        <p n="31">[1] JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1174/86 (JO L 107 de 24.4.1986, p. 1).</p>
        <p n="32">[2] JO L 234 de 9.8.1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/665/CE (JO L 278 de 31.10.2000, p. 25).</p>
        <p n="33">[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).</p>
        <p n="34">[4] JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005.</p>
        <p n="35">--------------------------------------------------</p>
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