<TEI.2 id="jrc32004D0866-pt" n="32004D0866" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32004D0866 Portuguese</title>
        <title>2004/866/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que autoriza a Rep%uacute%blica da %Aacute%ustria a aplicar uma medida derrogat%oacute%ria do artigo 17.%deg% da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa %agrave% harmoniza%ccedil%%atilde%o das legisla%ccedil%%otilde%es dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de neg%oacute%cios</title>
      </titleStmt>
      <extent>27 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0866&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0866&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">1234</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4585</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5581</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1021</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4353</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">2004/866/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que autoriza a Rep%uacute%blica da %Aacute%ustria a aplicar uma medida derrogat%oacute%ria do artigo 17.%deg% da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa %agrave% harmoniza%ccedil%%atilde%o das legisla%ccedil%%otilde%es dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de neg%oacute%cios</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 13 de Dezembro de 2004</p>
        <p n="4">que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios</p>
        <p n="5">(2004/866/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 12 de Dezembro de 2003, as autoridades austríacas pediram autorização para aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE.</p>
        <p n="11">(2) Os outros Estados-Membros foram informados desse pedido em 26 de Março de 2004.</p>
        <p n="12">(3) A medida destina-se a excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. Essa medida derrogatória do artigo 17.o justifica-se pela necessidade de simplificação da cobrança do IVA.</p>
        <p n="13">(4) É conveniente limitar o prazo da presente autorização até 31 de Dezembro de 2009. Esse prazo máximo permite avaliar a oportunidade de manter a medida derrogatória à luz da experiência acumulada pela Áustria ao longo desse período.</p>
        <p n="14">(5) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,</p>
        <p n="15">APROVOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.</p>
        <p n="20">Artigo 3.o</p>
        <p n="21">A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="23">Pelo Conselho</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">B. R. Bot</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
        <p n="27">[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
