<TEI.2 id="jrc32003R0313-pt" n="32003R0313" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003R0313 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 313/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que prorroga o Regulamento (CE) n.° 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué</title>
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      <extent>27 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0313:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0313:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 313/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que prorroga o Regulamento (CE) n.° 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 313/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 18 de Fevereiro de 2003</p>
        <p n="4">que prorroga o Regulamento (CE) n.o 310/2002 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a Posição Comum 2003/115/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que altera e prorroga a Posição Comum 2002/145/PESC que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Regulamento (CE) n.o 310/2002, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué(2) caduca em 20 de Fevereiro de 2003, estabelecendo expressamente o artigo 13.o do referido regulamento a possibilidade de renovação.</p>
        <p n="11">(2) A situação no Zimbabué tem continuado a deteriorar-se, persistindo as graves violações dos direitos humanos e da liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica.</p>
        <p n="12">(3) Em conformidade, a Posição Comum 2003/115/PESC do Conselho prorroga, até 20 de Fevereiro de 2004, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que impõe medidas restritivas contra o Zimbabué(3). Estas medidas incluem, nomeadamente, o congelamento de fundos, de activos financeiros ou de recursos económicos dos membros individuais do Governo e das pessoas singulares e colectivas a eles associadas, bem como a proibição de exportação de equipamento susceptível de ser utilizado internamente para práticas repressivas e a proibição de prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas no âmbito de actividades militares.</p>
        <p n="13">(4) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 310/2002 deve ser prorrogado por mais 12 meses,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">O Regulamento (CE) n.o 310/2002 é prorrogado por um período de 12 meses, ou seja, até 20 de Fevereiro de 2004, a menos que seja novamente prorrogado.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="19">É aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 2003.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.</p>
        <p n="22">Pelo Conselho</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">N. Christodoulakis</p>
        <p n="25">(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.</p>
        <p n="26">(2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/2002 (JO L 247 de 14.9.2002, p. 22).</p>
        <p n="27">(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/754/PESC (JO L 247 de 14.9.2002, p. 56).</p>
      </div>
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