<TEI.2 id="jrc31999D0164-pt" n="31999D0164" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999D0164 Portuguese</title>
        <title>1999/164/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1999 relativa à não-inclusão da substância activa DNOC no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(1999) 332] (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0164:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0164:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">1999/164/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1999 relativa à não-inclusão da substância activa DNOC no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(1999) 332] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Fevereiro de 1999 relativa à não-inclusão da substância activa DNOC no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(1999) 332] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/164/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/73/CE (2),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1199/97 (3), e, nomeadamente, o n.° 3A, alínea b), do seu artigo 7.°,</p>
        <p n="7">Considerando que o Regulamento (CE) n.° 933/94 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2230/95, enumerou as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos, designou os Estados-membros relatores para a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3600/92 e identificou os notificantes de cada substância activa;</p>
        <p n="8">Considerando que o DNOC foi uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho;</p>
        <p n="9">Considerando que, em conformidade com o n.° 1, alínea c), do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 3600/92, a França, na sua qualidade de Estado-membro relator designado, apresentou à Comissão, em 30 de Setembro de 1996, um relatório da sua avaliação das informações fornecidas pelos notificantes em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.° do referido regulamento;</p>
        <p n="10">Considerando que, recebido o relatório do Estado-membro relator, a Comissão encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-membros e ao notificante principal (Elf Atochem Agri SA), conforme previsto no n.° 3 do artigo 7.° do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 3600/92;</p>
        <p n="11">Considerando que o relatório apresentado foi examinado pelos Estados-membros e pela Comissão no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente; que esse exame chegou ao seu termo em 1 de Dezembro de 1998 com a elaboração do relatório de avaliação do DNOC da Comissão, em conformidade com o n.° 6 do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 3600/92;</p>
        <p n="12">Considerando que a avaliação efectuada permitiu concluir que as informações apresentadas não demonstram que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa satisfazem as condições definidas no n.° 1, alíneas a) e b), e no n.° 2, alínea b), do artigo 5.° da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que se refere a uma exposição aceitável dos utilizadores e à exposição dos organismos não visados;</p>
        <p n="13">Considerando que, nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE;</p>
        <p n="14">Considerando que há que prever um período derrogatório limitado para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências, em conformidade com o n.° 6 do artigo 4.° da Directiva 91/414/CEE;</p>
        <p n="15">Considerando que a presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (5);</p>
        <p n="16">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,</p>
        <p n="17">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="18">Artigo 1.°</p>
        <p n="19">O DNOC não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE;</p>
        <p n="20">Artigo 2.°</p>
        <p n="21">Os Estados-membros zelarão por que:</p>
        <p n="22">1. As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm DNOC sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão.</p>
        <p n="23">2. A contar da data de notificação da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham DNOC.</p>
        <p n="24">Artigo 3.°</p>
        <p n="25">Os Estados-membros concederão um período derrogatório, cuja duração será a mais curta possível e não irá além de quinze meses a contar da data de notificação da presente decisão, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências em conformidade com o n.° 6 do artigo 4.° da Diectiva 91/414/CEE.</p>
        <p n="26">Artigo 4.°</p>
        <p n="27">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.</p>
        <p n="29">Pela Comissão</p>
        <p n="30">Franz FISCHLER</p>
        <p n="31">Membro da Comissão</p>
        <p n="32">(1) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.</p>
        <p n="33">(2) JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 26.</p>
        <p n="34">(3) JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 10.</p>
        <p n="35">(4) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 19.</p>
        <p n="36">(5) JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 8.</p>
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