<TEI.2 id="jrcC2005#330#02-pt" n="C2005/330/02" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/330/02 Portuguese</title>
        <title>Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-158/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Espanha (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Concursos lançados pelo instituto nacional de saúde — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação — Princípio da não discriminação)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/02:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/02:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Outubro de 2005 , no processo C-158/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Espanha (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Concursos lançados pelo instituto nacional de saúde — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação — Princípio da não discriminação)</head>
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        <p n="2">Acórdão do Tribunal de Justiça</p>
        <p n="3">(Terceira Secção)</p>
        <p n="4">de 27 de Outubro de 2005</p>
        <p n="5">no processo C-158/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Espanha [1]</p>
        <p n="6">No processo C-158/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Valero Jordana e K. Wiedner), contra Reino da Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente da secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: M. Ferreira, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:</p>
        <p n="7">1. Ao incluir no caderno de encargos de um concurso público de serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida, por um lado, uma condição de admissão que obriga a empresa proponente a dispor, no momento da apresentação da proposta, de um escritório aberto ao público na província, ou, eventualmente, na capital de província, onde o serviço será fornecido, e, por outro, critérios de avaliação das propostas que têm em conta, através da atribuição de pontos suplementares, o facto de o proponente possuir, no mesmo momento, instalações próprias de produção, de acondicionamento e de engarrafamento situadas, eventualmente, em Espanha ou a menos de 1000 km da referida província, ou escritórios abertos ao público noutras localidades específicas da mesma, e que, em caso de igualdade de pontos entre as diversas propostas, favorecem a empresa que geria há mais tempo o serviço em causa, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.</p>
        <p n="8">2. A acção é julgada improcedente quanto ao restante.</p>
        <p n="9">3. O Reino da Espanha é condenado nas despesas.</p>
        <p n="10">[1] JO C 135 de 07.06.2003</p>
        <p n="11">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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