<TEI.2 id="jrc31980R1238-pt" n="31980R1238" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31980R1238 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1238/80 do Conselho, de 13 de Maio de 1980, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho</title>
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      <extent>82 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31980R1238:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31980R1238:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 1238/80 do Conselho, de 13 de Maio de 1980, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1860/76 que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 1238/80 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1980 que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76 que fixa o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="6">Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, alterar o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, adoptado pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76 (2);</p>
        <p n="7">Considerando que, à luz dos Regulamentos (Euratom, CECA, CEE) no 912/78 (3) e (Euratom, CECA, CEE) no 3085/78 (4), que alteram o estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, parece oportuno alterar certas disposições do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1860/76;</p>
        <p n="8">Considerando que convém dar prioridade às disposições relativas às taxas de câmbio e aos coeficientes de correcção a fim de evitar distorções posteriores;</p>
        <p n="9">Considerando que é, igualmente, oportuno alterar certas disposições do regime, nomeadamente no que diz respeito à remuneração, à disciplina, à duração do estágio, às faltas por maternidade, ao tempo de transporte e encargos de viagem, a fim de as equiparar às que são aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias,</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="11">Artigo 1o</p>
        <p n="12">O regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho é alterado de acordo com os artigos seguintes.</p>
        <p n="13">Artigo 2o</p>
        <p n="14">Ao último parágrafo do artigo 17o é aditada a seguinte expressão:</p>
        <p n="15">«ou às normas de segurança aplicáveis.»</p>
        <p n="16">Artigo 3o</p>
        <p n="17">Ao artigo 20o é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="18">«Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo pode ser atribuído um subsídio nas condições fixadas no artigo 9o A do Anexo IV.»</p>
        <p n="19">Artigo 4o</p>
        <p n="20">Ao artigo 25o é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="21">«Se no decorrer do estágio o agente for impedido de exercer as suas funções, por motivo de doença ou acidente, durante um período de pelo menos um mês, a autoridade competente para concluir o contrato pode prolongar o estágio por um período correspondente.»</p>
        <p n="22">Artigo 5o</p>
        <p n="23">No artigo 29o, as expressões «oito semanas» e «catorze semanas» são substituídas, respectivamente, pelas expressões «dez semanas» e «dezasseis semanas».</p>
        <p n="24">Artigo 6o</p>
        <p n="25">1. O no 1 do artigo 39o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="26">«1. Em caso de nascimento de um filho de um agente, será atribuído um subsídio de 8 000 FB à pessoa que assumir a guarda efectiva dessa criança.</p>
        <p n="27">O mesmo subsídio será atribuído ao agente que adopte um menor que não ultrapasse os cinco anos de idade e que o tenha a seu cargo na acepção do no 2 do artigo 7o do Anexo IV.</p>
        <p n="28">Este montante corresponde ao indicado no no 1 do artigo 74o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e é ajustado automaticamente em caso de alteração deste.»</p>
        <p n="29">2. O no 3 do artigo 39 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="30">«3. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza recebidos por outra via pelo mesmo filho, sendo estes deduzidos do subsídio acima previsto. Se o pai e a mae forem agentes da Fundação, o subsídio será atribuído apenas uma vez.»</p>
        <p n="31">Artigo 7o</p>
        <p n="32">1. No artigo 1o, alinea a), do Anexo II, a expressão «uma hora de tempo livre» é substituída pela expressão «uma hora e meia de tempo livre», e a expressão «uma hora e meia de tempo livre» pela expressão «duas horas de tempo livre».</p>
        <p n="33">2. No artigo 1o, alinea b), do Anexo II, a taxa de 0,72 % é substituída pela de 0,56 %.</p>
        <p n="34">Artigo 8o</p>
        <p n="35">Ao artigo 7o do Anexo III, é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="36">«Sempre que o agente beneficie das disposições previstas no no 2, terceiro parágrafo do artigo 15o do Anexo IV, o tempo de transporte calculado com base na distância por caminho-de-ferro que separa o lugar de origem do lugar de afectação será determinado do seguinte modo:</p>
        <p n="37">- até 900 quilómetros: um dia para ida e volta,</p>
        <p n="38">- para além de 900 quilómetros: dois dias para ida e volta.»</p>
        <p n="39">Artigo 9o</p>
        <p n="40">1. O artigo 2o do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="41">«Artigo 2o</p>
        <p n="42">A remuneração dos agentes é expressa em francos belgas. É paga na moeda do país onde o agente exerce funções.</p>
        <p n="43">A remuneração paga em moeda diferente do franco belga será calculada com base nas taxas de câmbio aplicáveis à remuneração, por força do artigo 63o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.»</p>
        <p n="44">2. No artigo 5o do Anexo IV é suprimida a seguinte frase:</p>
        <p n="45">«A Comissão das Comunidades Europeias é competente para aplicar estas adaptaçoes à tabela dos vencimentos de base e aos «montantes das prestações familiares e outros subsídios.»»</p>
        <p n="46">3. No artigo 24o do Anexo IV, a expressão «as taxas constantes das secçoes 2, 3 e 4» é substituída pela expressão «as taxas constantes da secção 4».</p>
        <p n="47">4. Os no 1, 2 e 3 produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 1979.</p>
        <p n="48">Artigo 10o</p>
        <p n="49">No no 3 do artigo 6o do Anexo IV, a expressão «a 250 000 francos belgas por ano» é substituída pela expressão «ao vencimento de base anual de um agente de grau C 3 do terceiro escalão, com o coeficiente de correcção fixado para o país no qual o cônjuge exerce a sua actividade profissional».</p>
        <p n="50">Artigo 11o</p>
        <p n="51">No terceiro parágrafo do artigo 8o do Anexo IV, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="52">«- o agente cujo lugar de afectação diste pelo menos 50 quilómetros:</p>
        <p n="53">- quer de uma escola europeia,</p>
        <p n="54">- quer de um estabelecimento de ensino da sua lingua que o filho frequente por razões pedagógicas imperiosas, devidamente justificadas».</p>
        <p n="55">Artigo 12o</p>
        <p n="56">Ao Anexo IV é aditada a seguinte secção:</p>
        <p n="57">«Secção 2 A</p>
        <p n="58">SUBSÍDIOS DE ENSINO</p>
        <p n="59">Artigo 9o</p>
        <p n="60">A</p>
        <p n="61">Ao agente encarregado pelo director da Fundação de dar aulas no âmbito do aperfeiçoamento profissional previsto no terceiro parágrafo do artigo 20o do regime pode ser atribuído um subsídio igual a 0,45 % do vencimento mensal de base por cada hora de aula dada fora das horas normais de trabalho.</p>
        <p n="62">O subsídio é pago com a remuneração referente a um dos meses seguintes àquele em que as aulas foram dadas.»</p>
        <p n="63">Artigo 13o</p>
        <p n="64">1. Na alinea a), primeiro travessão do artigo 10o do Anexo IV, é suprimido o termo «europeu».</p>
        <p n="65">2. Ao artigo 10o do Anexo IV são aditados os seguintes números:</p>
        <p n="66">«2. O agente que não tem nem nunca tenha tido a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o lugar da sua afectação e não preenche as condições previstas no no 1 tem direito a um subsídio de residência no estrangeiro igual a um quarto do subsídio de expatriação.</p>
        <p n="67">3. Para a aplicação dos no 1 e 2, o agente que, por casamento, adquiriu automaticamente, sem possibilidade de a ela renunciar, a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o lugar da sua afectação, é equiparado ao agente referido no no 1, alínea a), primeiro travessão.»</p>
        <p n="68">3. O actual texto do artigo 10o do Anexo IV passa a constituir o seu no 1.</p>
        <p n="69">Artigo 14o</p>
        <p n="70">No no 2 do artigo 15o do Anexo IV, é inserido, entre a primeira e a segunda frase, o seguinte texto:</p>
        <p n="71">«Todavia, se a viagem de ida e volta for de uma distância igual ou superior a 800 quilómetros, o pagamento para os agentes das categorias C e D é efectuado com base no preço de primeira classe.</p>
        <p n="72">Sempre que a distância por caminho-de-ferro entre o lugar da afectação e o lugar de origem for superior a 500 quilómetros, e no caso de o itinerário habitual incluir uma travessia marítima, o interessado tem direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso do custo da viagem de avião, em classe imediatamente inferior à classe de luxo ou à primeira classe.»</p>
        <p n="73">Artigo 15o</p>
        <p n="74">No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o do Anexo IV, após a palavra «inferior» são inseridas as palavras «à classe de luxo ou».</p>
        <p n="75">Artigo 16o</p>
        <p n="76">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="77">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="78">Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1980.</p>
        <p n="79">Pelo Conselho</p>
        <p n="80">O Presidente</p>
        <p n="81">A. BISAGLIA</p>
        <p n="82">(1) JO no L 139 de 30. 5. 1975, p. 1.(2) JO no L 214 de 6. 8. 1976, p. 24.(3) JO no L 119 de 3. 5. 1978, p. 1.(4) JO no L 369 de 29. 12. 1978, p. 6.</p>
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