<TEI.2 id="jrc22004D0107-pt" n="22004D0107" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 22004D0107 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do comit%eacute% misto do EEE N%deg%%nbsp%107/2004 de 9%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2004 que altera o Anexo%nbsp%XIII (Transportes) do Acordo EEE</title>
      </titleStmt>
      <extent>28 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0107&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0107&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2041</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2932</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1074</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3100</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4033</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2352</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Decis%atilde%o do comit%eacute% misto do EEE N%deg%%nbsp%107/2004 de 9%nbsp%de%nbsp%Julho de%nbsp%2004 que altera o Anexo%nbsp%XIII (Transportes) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do comité misto do EEE</p>
        <p n="3">No 107/2004</p>
        <p n="4">de 9 de Julho de 2004</p>
        <p n="5">que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) A Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos [2], deve ser incorporada no acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1o</p>
        <p n="13">No anexo XIII do acordo, no ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="14">"— 32003 L 0103: Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28).".</p>
        <p n="15">Artigo 2o</p>
        <p n="16">Fazem fé os textos da Directiva 2003/103/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">Artigo 3o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.</p>
        <p n="19">Artigo 4o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">Kjartan Jóhannsson</p>
        <p n="25">--------------------------------------------------</p>
        <p n="26">[1] JO L 349 de 25.11.2004, p. 36.</p>
        <p n="27">[2] JO L 326 de 13.12.2003, p. 28.</p>
        <p n="28">[3] Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
