<TEI.2 id="jrc32006R0832-pt" n="32006R0832" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0832 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  832/2006 da Comissão, de  2 de Junho de 2006 , relativo à repartição, entre  entregas  e  vendas directas , das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n. o  1788/2003 do Conselho</title>
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      <extent>60 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0832&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0832&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  832/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006 , relativo à repartição, entre entregas e vendas directas , das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n. o  1788/2003 do Conselho</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 832/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 2 de Junho de 2006</p>
        <p n="4">relativo à repartição, entre %quot%entregas%quot% e %quot%vendas directas%quot%, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o e o artigo 8.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros devem estabelecer as quantidades de referência individuais dos produtores. Os produtores podem dispor de uma ou de duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e outra para vendas directas, podendo a conversão entre as quantidades de referência ser efectuada mediante pedido devidamente justificado do produtor.</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 490/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à repartição, entre %quot%entregas%quot% e %quot%vendas directas%quot%, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2004/2005 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho [2], estabelece a repartição entre %quot%entregas%quot% e %quot%vendas directas%quot% aplicáveis no período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005 para a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.</p>
        <p n="11">(3) No que se refere à Polónia e à Eslovénia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais foi definida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.</p>
        <p n="12">(4) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos [3], a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido comunicaram as quantidades que, a pedido dos produtores, foram objecto de uma conversão definitiva entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas.</p>
        <p n="13">(5) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê que parte da quantidade de referência nacional finlandesa reservada às entregas referidas no artigo 1.o do mesmo regulamento pode ser aumentada, a fim de compensar os produtores %quot%SLOM%quot%, até um máximo de 200000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia [4], a Finlândia comunicou as quantidades em causa para a campanha de comercialização de 2005/2006.</p>
        <p n="14">(6) Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre %quot%entregas%quot% e %quot%vendas directas%quot% das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006.</p>
        <p n="15">(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">A repartição entre %quot%entregas%quot% e %quot%vendas directas%quot% das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006 é a constante do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).</p>
        <p n="27">[2] JO L 81 de 30.3.2005, p. 38.</p>
        <p n="28">[3] JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.</p>
        <p n="29">[4] JO L 70 de 30.3.1995, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1390/95 (JO L 135 de 21.6.1995, p. 4).</p>
        <p n="30">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="31">ANEXO</p>
        <p n="32">(em toneladas) |</p>
        <p n="33">Estados-Membros | Entregas | Vendas directas |</p>
        <p n="34">Bélgica | 3241729,385 | 68701,615 |</p>
        <p n="35">República Checa | 2678931,873 | 3211,127 |</p>
        <p n="36">Dinamarca | 4454890,422 | 457,578 |</p>
        <p n="37">Alemanha | 27768465,858 | 95361,430 |</p>
        <p n="38">Estónia | 604421,618 | 20061,382 |</p>
        <p n="39">Grécia | 819675,000 | 838,000 |</p>
        <p n="40">Espanha | 6049899,450 | 67050,550 |</p>
        <p n="41">França | 23880183,860 | 355614,140 |</p>
        <p n="42">Irlanda | 5391601,672 | 4162,328 |</p>
        <p n="43">Itália | 10284048,141 | 246011,859 |</p>
        <p n="44">Chipre | 141234,000 | 3966,000 |</p>
        <p n="45">Letónia | 677568,191 | 17826,809 |</p>
        <p n="46">Lituânia | 1520288,261 | 126650,739 |</p>
        <p n="47">Luxemburgo | 268554,000 | 495,000 |</p>
        <p n="48">Hungria | 1801879,062 | 145400,938 |</p>
        <p n="49">Malta | 48698,000 | 0,000 |</p>
        <p n="50">Países Baixos | 11000292,000 | 74400,000 |</p>
        <p n="51">Áustria | 2636060,676 | 114329,036 |</p>
        <p n="52">Polónia | 8637939,612 | 326077,388 |</p>
        <p n="53">Portugal [1] | 1911803,000 | 8658,000 |</p>
        <p n="54">Eslovénia | 518213,850 | 42210,150 |</p>
        <p n="55">Eslováquia | 1004991,065 | 8324,935 |</p>
        <p n="56">Finlândia | 2399925,465 | 7862,542 |</p>
        <p n="57">Suécia | 3300000,000 | 3000,000 |</p>
        <p n="58">Reino Unido | 14486038,657 | 123708,344 |</p>
        <p n="59">[1] Excepto Madeira.</p>
        <p n="60">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
