<TEI.2 id="jrc52005AR0150-pt" n="52005AR0150" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005AR0150 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comité das Regiões sobre a  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AR0150&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AR0150&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)</head>
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        <p n="2">Parecer do Comité das Regiões sobre a %quot%Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)%quot%</p>
        <p n="3">(2006/C 115/04)</p>
        <p n="4">O COMITÉ DAS REGIÕES,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (COM(2005) 121 final — 2005/0050 (COD));</p>
        <p n="6">Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 6 de Abril de 2005, de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos dos artigos 156.o e 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;</p>
        <p n="7">Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 19 de Maio de 2005, de encarregar a Comissão de Política Económica e Social de elaborar um parecer sobre esta matéria;</p>
        <p n="8">Tendo em conta o seu projecto de parecer CdR 150/2005 rev. 2 adoptado em 23 de Setembro pela Comissão de Política Económica e Social (relator: Harry DIJKSMA, membro do Conselho Executivo de Flevolândia (NL-ALDE));</p>
        <p n="9">Considerando que nos últimos tempos emitiu parecer sobre a maioria dos programas específicos reunidos no Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação proposto e que, por esse motivo, não vê qualquer sentido em repetir pontos de vista defendidos e ainda válidos;</p>
        <p n="10">adoptou, na 62.a reunião plenária de 16 e 17 de Novembro (sessão de 16 de Novembro) o presente parecer.</p>
        <p n="11">Boas-vindas ao Programa-quadro</p>
        <p n="12">1. O Comité das Regiões apraz-se registar que, com a sua Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), a seguir designado por %quot%programa-quadro%quot%, a Comissão Europeia vai ao encontro do seu apelo de melhorar a coordenação entre várias políticas sectoriais da UE e de dedicar mais atenção às PME e à necessidade de reforço da competitividade.</p>
        <p n="13">O programa-quadro na governação a vários níveis</p>
        <p n="14">2. A Comissão considera que a sua proposta respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Comité das Regiões, por seu turno, concorda em linhas gerais com os argumentos avançados pela Comissão com base na prática actual. Mas constata que, pelo menos no que se refere à execução, não é conferida às autoridades descentralizadas a posição que lhes compete, já pelo seu direito de participar como autoridades co-governantes assente no princípio de uma boa governação europeia.</p>
        <p n="15">3. O Comité das Regiões considera, apesar de tudo, que o programa-quadro representa um progresso em relação à situação actual. Só que continua a partir sobretudo de uma abordagem descendente (top down) que não é necessariamente a melhor via para obter bons resultados.</p>
        <p n="16">4. Através de uma política-quadro adequada, a UE poderá incitar as autoridades e o mundo empresarial a redescobrirem as suas potencialidades num contexto internacional em mudança e desempenhar neste contexto sobretudo o papel de instigador e de criador de premissas, complementando uma perspectiva de cima para baixo com outra de baixo para cima, em vez de impor detalhados programas de cima para baixo em que cabe às autoridades locais e regionais um papel secundário.</p>
        <p n="17">5. A economia internacionaliza-se a toda a velocidade. Assim sendo, o Comité continua a ver como essencial uma política-quadro europeia que tenha por alvo a competitividade e a inovação com uma dotação financeira avultada, mesmo sendo outra a repartição de competências entre a UE, os Estados-Membros e as autoridades descentralizadas.</p>
        <p n="18">6. Graças, designadamente, ao efeito de alavanca a contribuição financeira da UE gera uma mais-valia europeia muito considerável. Para aplicar esta política em toda a Europa, é imprescindível, na opinião do Comité das Regiões, disponibilizar os meios orçamentais necessários. É também necessário que todos os níveis governamentais da Europa se empenhem quer ao nível do conteúdo quer das finanças para ser possível realizar os objectivos que estão na base da Estratégia de Lisboa.</p>
        <p n="19">7. A pergunta que o Comité das Regiões pensa que deve fazer neste contexto é se esta estratégia não assentará ainda excessivamente em raciocínios lineares quando seria muito mais lógico optar por uma maior abertura, tomando como ponto de partida a força específica da Europa.</p>
        <p n="20">8. Esta sua força reside na diversidade não na uniformização. Outra condição indispensável é uma política talhada à medida capaz de promover a competitividade através da inovação. Dada a sua prática de governação, as autoridades descentralizadas encontram-se na posição ideal para o fazerem no seu território. É no nível mais próximo do cidadão que uma abordagem integrada dará mais frutos gerando mais sinergias e criando novas possibilidades para construir rapidamente relações de parceria.</p>
        <p n="21">9. As autoridades descentralizadas, enquanto autoridades co-governantes de pleno direito, deveriam ocupar uma posição central na parceria europeia indispensável para a aplicação desta política que diz respeito a toda a Europa.</p>
        <p n="22">10. Neste contexto, o Comité das Regiões incita todos os sectores da governação europeia a darem o exemplo e começarem por inovar a sua própria organização, agarrando com ambas as mãos qualquer oportunidade que surja para despertarem em terceiros o espírito inovador. Sabe-se que será impossível aumentar a credibilidade da política da inovação e, consequentemente, da eficácia se as próprias autoridades não se preocuparem em dar o exemplo.</p>
        <p n="23">A simplificação e o contexto do programa-quadro</p>
        <p n="24">11. O programa-quadro representa em si um progresso em relação à situação actual. É evidente, em qualquer dos casos, que a existência de diferentes programas de trabalho com o mesmo objectivo, suporá a necessidade de boa coordenação entre eles para se chegar ao melhor aproveitamento dos mesmos.</p>
        <p n="25">12. Ao desenhar na sua proposta as relações políticas entre as componentes do programa-quadro e entre este e os vários programas comunitários relevantes, sobretudo o 7.o programa-quadro de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7.o PQ-IDTD), a Comissão dá-nos uma imagem política coerente. Convinha que os planos de trabalho anuais elucidassem como, na prática, se poderá aproveitar esta articulação do programa-quadro com os outros programas comunitários para obter planos de acção integrais, tanto nacionais como regionais e locais, susceptíveis de gerar o máximo de sinergias.</p>
        <p n="26">13. O Programa-quadro oferece ao programa-quadro global muitas possibilidades de acção. Em primeiro lugar, os planos de trabalho anuais deverão indicar quais as acções a realizar, quando, para quem e de que modo, bem como os critérios a adoptar pela Comissão e, por conseguinte, as possibilidades reais de que se dispõe. O Comité das Regiões apreciaria ser informado, em pé de igualdade com o Parlamento Europeu, sobre o decorrer do processo de elaboração do plano de trabalho para assim poder pronunciar-se sobre o mesmo em tempo útil. Além do mais é necessário que os governos regionais acedam aos projectos de programas a fim de lhes trazer opiniões e sugestões, fomentando, assim, o seu papel de precursores da competitividade.</p>
        <p n="27">14. Os programas comunitários são considerados frequentemente de difícil acesso para não dizer totalmente inacessíveis. O Comité das Regiões solicita, por conseguinte, à Comissão que providencie por processos curtos e mais claros com parâmetros de referência inequívocos e uma carga administrativa mínima, desde o momento da apresentação do pedido até à auditoria e — o que deveria ser natural — com o máximo aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas TIC.</p>
        <p n="28">15. Tendo em mente o exposto, o Comité das Regiões solicita à Comissão que pondere seriamente em delegar — pelos menos — as tarefas administrativas ao nível da execução às autoridades descentralizadas que mostrem ter condições e disponibilidade para tal.</p>
        <p n="29">Espírito empresarial e inovação</p>
        <p n="30">16. O Comité das Regiões saúda o facto de a Comissão se ocupar no seu documento de todos os tipos de empresas da categoria PME, não se esquecendo das microempresas e das empresas familiares e das mais tradicionais. Também o papel dos fundos com um raio de acção regional e local e dos intermediários mereceram a sua atenção. No entanto, tanto a política das instituições europeias envolvidas como a das autoridades de controlo e de gestão dificultam muitas vezes a oferta de investimentos em capital de risco que exige já de si uma certa ousadia. Também neste ponto é aconselhável renovar a política e a regulamentação.</p>
        <p n="31">17. O programa-quadro aposta fortemente na cooperação, também transnacional, desde que seja possível encontrar parceiros em, pelo menos, três países. O Comité das Regiões aconselha o lançamento de acções de geminação dada a eficácia de uma cooperação intensiva entre dois únicos parceiros.</p>
        <p n="32">18. Para conseguir que as PME transponham a proverbial barreira que as afasta da cooperação, é recomendável incentivar a cooperação entre empresas aos níveis local e regional que poderá ou não culminar numa cooperação com um raio de acção mais vasto.</p>
        <p n="33">19. O Comité das Regiões congratula-se em verificar que os jovens são mencionados como grupo-alvo no programa específico de %quot%espírito empresarial%quot%. No entanto, do ponto de vista social, dever-se-ia pensar neste contexto também nos mais velhos e nas minorias.</p>
        <p n="34">Política de TIC</p>
        <p n="35">20. O Comité recomenda que no programa específico TIC o mercado receba os impulsos necessários por intermédio de uma cadeia, análoga à cadeia ambiental, para acelerar a colocação em prática das aplicações relevantes dos serviços de banda larga, da infra-estrutura de banda larga e de tecnologias afins.</p>
        <p n="36">21. Tal como o sector de serviços, também o governo utiliza as TIC muito menos do que seria desejável. O Comité das Regiões considera que seria útil as autoridades descentralizadas procurarem dar o exemplo. No caso de não disporem de capacidades nem de meios financeiros suficientes para o efeito, deveriam ser apoiadas pelas demais instâncias aos níveis nacional e europeu na sua busca de soluções criativas para aproveitarem ao máximo as suas possibilidades em função da sua responsabilidade.</p>
        <p n="37">Energia Inteligente — Europa</p>
        <p n="38">22. No capítulo introdutório da %quot%exposição de motivos%quot% da sua proposta, a Comissão refere o programa LIFE como um dos instrumentos em vigor consolidados no programa-quadro para obter um quadro comum. Mas no resto da proposta este programa não volta a ser mencionado, pelo menos de uma forma explícita. Seria, por isso, oportuno clarificar o papel deste instrumento no contexto do programa-quadro.</p>
        <p n="39">23. Embora não haja qualquer alusão a esse respeito, o Comité das Regiões depreende que há sintonia entre a recém-lançada Campanha Europeia a favor das Energias Renováveis, que se prolonga até 2008, e o programa específico Energia Inteligente — Europa.</p>
        <p n="40">Auxílios estatais</p>
        <p n="41">24. O Comité felicita-se por a Comissão Europeia ter lançado, em 21 de Setembro de 2005, uma consulta pública sobre as regras em matéria de auxílios estatais à inovação (COM 2005 (436)), mas lamenta a fixação de prazos reduzidos para responder.</p>
        <p n="42">O Comité gostaria ainda de referir o seguinte:</p>
        <p n="43">- O Comité, em obediência ao objectivo de simplificação, apoia a integração da inovação nos procedimentos regulamentares em vigor, em vez da criação de novos;</p>
        <p n="44">- Subscreve o objectivo da concessão de auxílios estatais à inovação a favor das pequenas e médias empresas;</p>
        <p n="45">- Solicita que a acumulação permitida de auxílios estatais fique retida para auxílios à inovação e com finalidade regional;</p>
        <p n="46">- Surpreende-se que no caso de estabelecimento de empresas apenas se preveja a %quot%isenção de [50 %] das contribuições sociais e outros impostos locais/regionais (ou seja, não ligados aos lucros)%quot%;</p>
        <p n="47">- Acolhe favoravelmente a possibilidade de %quot%os auxílios estatais às PME e/ou às actividades distanciadas do mercado beneficiarem de regras processuais mais flexíveis, podendo ser isentos de notificação%quot% (ponto 24);</p>
        <p n="48">No entanto, pergunta-se por que motivo a Comissão centra as suas atenções na %quot%deficiência do mercado%quot%. De facto, a Comissão admite que as actividades relacionadas com a inovação são actividades distanciadas do mercado. %quot%A experiência revela que é extremamente difícil determinar antecipadamente quais os produtos e serviços inovadores que terão êxito no mercado%quot% (ponto 18).</p>
        <p n="49">Observação final</p>
        <p n="50">25. O Comité das Regiões pretende com este parecer dar o seu contributo para uma política mais eficaz que faça aumentar a competitividade através da inovação e fazer avançar o debate sobre as Perspectivas Financeiras. A seu ver, a actualização do programa-quadro no sentido proposto permitirá igualmente uma repartição mais equilibrada das competências e das tarefas inerentes à governação europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="51">Bruxelas, 16 de Novembro de 2005.</p>
        <p n="52">O Presidente</p>
        <p n="53">do Comité das Regiões</p>
        <p n="54">Peter Straub</p>
        <p n="55">--------------------------------------------------</p>
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