<TEI.2 id="jrc31985R0631-pt" n="31985R0631" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31985R0631 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 631/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino</title>
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      <extent>20 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R0631:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R0631:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 631/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) nº 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 631/85 DA COMISSÃO de 12 de Março de 1985 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 32/82 que define as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 da Conselho de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 18o,</p>
        <p n="6">Considerando que o Regulamento (CEE) no 32/82 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2304/82 (3), definiu as condições para a concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino; que, com vista a impedir qualquer substituição, está previsto que os produtos em causa não possam ser sujeitos às manipulações referidas no no 5, pontos 2, 3 e 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 798/80 da Comissão de 31 de Março 1980, que estabelece as modalidades de aplicação referentes ao pagamento antecipado das restituições à exportação e dos montantes compensatórios monetários positivos para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/81 (5);</p>
        <p n="7">Considerando que, por razões de prática comercial, é todavia oportuno admitir a embalagem dos produtos em causa com a condição de a identificação de cada produto ficar sempre visível do exterior da embalagem a fim de excluir qualquer substituição;</p>
        <p n="8">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">Ao no 2 segundo parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 32/82, é acrescentada a frase seguinte:</p>
        <p n="12">«As autoridades competentes podem no entanto autorizar a embalagem dos produtos, com a condição de a identificação de cada produto, referida no segundo parágrafo do artigo 3o, ficar sempre visível.»</p>
        <p n="13">Artigo 2o</p>
        <p n="14">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="15">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="16">Feito em Bruxelas em 12 de Março de 1985.</p>
        <p n="17">Pela Comissão</p>
        <p n="18">Frans ANDRIESSEN</p>
        <p n="19">Membro da Comissão</p>
        <p n="20">(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.(3) JO no L 246 de 21. 8. 1982, p. 9.(4) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 42.(5) JO no L 166 de 24. 6. 1981, p. 9.</p>
      </div>
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