<TEI.2 id="jrc31999R0012-pt" n="31999R0012" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999R0012 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) N.o 12/1999 da Comissão de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3566/90</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0012:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0012:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) N.o 12/1999 da Comissão de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.o 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3566/90</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) N.° 12/1999 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga o Regulamento (CEE) n.° 3566/90</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 11.°,</p>
        <p n="6">Considerando que o Regulamento (CE) n.° 1921/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2427/95 (4), fixou no seu anexo a lista dos produtos submetidos a certificados de importação, bem como os montantes de garantia; que a experiência adquirida com essas medidas de vigilância das importações e a evolução das trocas e das técnicas estatísticas permitem suprimir determinados produtos desse anexo e que, na sequência dessa supressão, convém revogar o artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95 cujas disposições deixaram de ter objecto;</p>
        <p n="7">Considerando que, no âmbito do limite máximo pautal de ginjas transformadas originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia fixado pelo Regulamento (CE) n.° 77/98 do Conselho (5) e gerido pelo Regulamento (CE) n.° 123/98 (6), é necessário incluir os produtos do código NC ex 0813 40 95 na lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e fixar o montante de garantia para esses produtos;</p>
        <p n="8">Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 3566/90 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1032/95 (8), estabeleceu uma lista de produtos relativamente aos quais são aplicáveis as disposições do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1921/95; que, por um lado, essa medida se repete no Regulamento (CE) n.° 2125/95 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2493/98 (10), no que diz respeito às conservas de cogumelos, e nos Regulamentos (CE) n.° 122/98 (11), alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1057/98 (12) e (CE) n.° 123/98, no que diz respeito às ginjas transformadas originárias das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, e, por outro, se afigura inútil mantê-la para os outros produtos ou origens, pelo que é conveniente, por razões de clareza e eficácia administrativa, revogar o Regulamento (CEE) n.° 3566/90;</p>
        <p n="9">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="11">Artigo 1.°</p>
        <p n="12">O Regulamento (CE) n.° 1921/95 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="13">1) É suprimido o artigo 6.°</p>
        <p n="14">2) O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="15">Artigo 2.°</p>
        <p n="16">Fica revogado o Regulamento (CEE) n.° 3566/90.</p>
        <p n="17">Artigo 3.°</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1999.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Franz FISCHLER</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.</p>
        <p n="25">(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.</p>
        <p n="26">(3) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.</p>
        <p n="27">(4) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12.</p>
        <p n="28">(5) JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 1.</p>
        <p n="29">(6) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 17.</p>
        <p n="30">(7) JO L 347 de 12. 12. 1990, p. 17.</p>
        <p n="31">(8) JO L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.</p>
        <p n="32">(9) JO L 212 de 7. 9. 1995, p. 16.</p>
        <p n="33">(10) JO L 309 de 19. 11. 1998, p. 38.</p>
        <p n="34">(11) JO L 11 de 17. 1. 1998, p. 15.</p>
        <p n="35">(12) JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 25.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="36">ANEXO</p>
        <p n="37">«ANEXO</p>
        <p n="38">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
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