<TEI.2 id="jrc52006DC0156-pt" n="52006DC0156" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52006DC0156 Portuguese</title>
        <title>Terceiro relat%oacute%rio da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplica%ccedil%%atilde%o das Directivas 93/96, 90/364, 90/365 relativas ao direito de resid%ecirc%ncia dos cidad%atilde%os da Uni%atilde%o que s%atilde%o estudantes, pessoas n%atilde%o activas e reformados {SEC(2006) 424}  /* COM/2006/0156 final */</title>
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      <extent>102 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52006DC0156:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52006DC0156:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Terceiro relat%oacute%rio da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplica%ccedil%%atilde%o das Directivas 93/96, 90/364, 90/365 relativas ao direito de resid%ecirc%ncia dos cidad%atilde%os da Uni%atilde%o que s%atilde%o estudantes, pessoas n%atilde%o activas e reformados {SEC(2006) 424} /* COM/2006/0156 final */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 5.4.2006</p>
        <p n="4">COM(2006) 156 final</p>
        <p n="5">TERCEIRO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU</p>
        <p n="6">sobre a aplicação das Directivas 93/96, 90/364, 90/365 relativas ao direito de residência dos cidadãos da União que são estudantes, pessoas não activas e reformados {SEC(2006) 424}</p>
        <p n="7">TERCEIRO RELATÓRIO DA COMISSÃOAO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU</p>
        <p n="8">sobre a aplicação das Directivas 93/96, 90/364, 90/365 relativas ao direito de residência dos cidadãos da União que são estudantes, pessoas não activas e reformados</p>
        <p n="9">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="10">INTRODUÇÃO</p>
        <p n="11">Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação que lhe é imposta pelo artigo 4.° da Directiva 90/364[1] relativa ao direito de residência e da Directiva 90/365[2] relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional , bem como pelo artigo 5.° da Directiva 93/96[3] relativa ao direito de residência dos estudantes , de apresentar, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação destas directivas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.</p>
        <p n="12">O objectivo do relatório consiste em apresentar as principais evoluções no que se refere às directivas citadas durante o período de 2003 a 2005 e as inovações mais marcantes introduzidas pela Directiva 2004/38[4], de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que revogará e substituirá as três directivas acima citadas com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.</p>
        <p n="13">O contributo da jurisprudência do tribunal de justiça</p>
        <p n="14">O Tribunal de Justiça proferiu quatro acórdãos importantes sobre a interpretação das directivas em causa durante o período abrangido pelo presente relatório.</p>
        <p n="15">O Tribunal recordou que o direito de residência no território de um Estado-Membro é conferido directamente a cada cidadão da União pelo n.° 1 do artigo 18.° do Tratado CE e que a cidadania da União tem por vocação ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros, permitindo a todos os que se encontram na mesma situação, independentemente da sua nacionalidade e sem prejuízo das excepções expressamente previstas nesta matéria, obter o mesmo tratamento jurídico. Sublinhou igualmente a necessidade de interpretar o direito de livre circulação à luz dos direitos fundamentais, em especial o direito de protecção da vida familiar e o princípio da proporcionalidade.</p>
        <p n="16">Acórdão de 7 de Setembro de 2004 no processo C-456/02 Michel Trojani contra Centre public d’aide sociale de Bruxelles</p>
        <p n="17">O Tribunal recordou que o direito de residência no território dos Estados-Membros não é incondicional, só sendo reconhecido sob reserva das limitações e condições previstas no Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação.</p>
        <p n="18">Embora os Estados-Membros possam condicionar à posse de recursos suficientes a residência de um cidadão da União economicamente não activo, essa pessoa pode beneficiar do princípio fundamental relativo à igualdade de tratamento desde que tenha residido legalmente no Estado-Membro de acolhimento durante um certo período ou quando disponha de uma autorização de residência.</p>
        <p n="19">O Tribunal confirmou que o Estado-Membro de acolhimento pode concluir que a pessoa que recorreu à assistência social deixou de preencher os requisitos de que depende o seu direito de residência. Nesse caso, o Estado-Membro de acolhimento pode adoptar, com observância dos limites impostos pelo direito comunitário, uma medida de afastamento. Contudo, essa medida não pode ser a consequência automática do recurso à assistência social.</p>
        <p n="20">Acórdão de 19 de Outubro de 2004 no processo C-200/02 Kunqian Catherine Zhu e Man Lavette Chen contra Secretary of State for the Home Department</p>
        <p n="21">O Tribunal considerou que a situação de um cidadão da União que nasceu num Estado-Membro diferente do Estado-Membro da sua nacionalidade e que não fez uso do direito à livre circulação entre Estados-Membros não pode, só por isso, ser equiparada a uma situação puramente interna que priva o referido nacional de beneficiar no Estado-Membro de acolhimento das disposições de direito comunitário relativas à livre circulação.</p>
        <p n="22">O tribunal defendeu que a aptidão para ser titular dos direitos garantidos pelas disposições do Tratado e do direito derivado relativas à livre circulação de pessoas não pode estar subordinada à condição de o interessado ter atingido a idade exigida para ter a capacidade jurídica para exercer, por si próprio, os referidos direitos.</p>
        <p n="23">O Tribunal reconheceu que a Directiva 90/364 não estabelece a menor exigência quanto à proveniência dos recursos suficientes necessários e rejeitou todas as objecções de que a condição relativa à existência de recursos suficientes significa que o próprio interessado deve dispor desses recursos sem que possa invocar, para esse efeito, os recursos de um membro da família que o acompanha. Tal interpretação aditaria àquela condição, tal como se encontra formulada na directiva, uma exigência relativa à proveniência dos recursos que constituiria uma ingerência desproporcionada no exercício do direito fundamental de livre circulação e residência, na medida em que não é necessária à concretização do objectivo prosseguido de protecção das finanças públicas dos Estados-Membros.</p>
        <p n="24">Admitiu que a recusa de permitir ao progenitor, quer seja nacional de um Estado-Membro ou de um Estado terceiro, que tem efectivamente à sua guarda uma criança à qual o artigo 18.° do Tratado CE e a Directiva 90/364 reconhecem o direito de residência, residir com essa criança no Estado-Membro de acolhimento, privaria de qualquer efeito útil o direito de residência desta última e concluiu que o gozo do direito de residência por um criança de tenra idade implica necessariamente que essa criança tem o direito de ser acompanhada pela pessoa que efectivamente a tem à sua guarda.</p>
        <p n="25">Acórdão de 15 de Março de 2005 no processo C-209/03 The Queen (a pedido de Dany Bidar) contra London Borough of Ealing e Secretary of State for Education and Skills</p>
        <p n="26">O Tribunal alterou a posição que tinha defendido anteriormente nos acórdãos Lair (39/86) e Brown (197/86), concluindo que a ajuda aos estudantes destinada a cobrir as suas despesas de subsistência entra no âmbito de aplicação do Tratado CE na acepção do artigo 12.°.</p>
        <p n="27">O Tribunal reconheceu que os estudantes que se deslocam para outro Estado-Membro para aí prosseguirem estudos superiores e que aí beneficiam, para o efeito, por força da Directiva 93/96, de um direito de residência não podem fundamentar nessa directiva qualquer direito ao pagamento de uma ajuda à sua subsistência. Contudo, a Directiva 93/96 não obsta a que um nacional de um Estado-Membro, que, ao abrigo do artigo 18.° do Tratado CE e da Directiva 90/364, resida legalmente no território de outro Estado-Membro onde pretenda iniciar ou prosseguir estudos superiores, invoque, durante essa estadia, o princípio fundamental da igualdade de tratamento.</p>
        <p n="28">O Tribunal defendeu igualmente que é legítimo que um Estado-Membro só conceda uma ajuda aos estudantes que demonstrarem um certo grau de integração na sociedade desse Estado e quando se verificar que o estudante em causa residiu no Estado-Membro de acolhimento durante determinado período.</p>
        <p n="29">Concluiu que o artigo 12.° do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui a possibilidade de um nacional de outro Estado-Membro obter, como estudante, o direito a uma ajuda para cobertura das suas despesas de subsistência, mesmo quando essa pessoa resida legalmente e tenha efectuado uma parte significativa dos seus estudos secundários no Estado-Membro de acolhimento e tenha, portanto, criado uma ligação real com a sociedade desse Estado.</p>
        <p n="30">O Reino Unido executou este acórdão mediante alteração da sua regulamentação relativa à ajuda financeira concedida aos estudantes ( Student Support Regulations ) em Inglaterra e no País de Gales, na Irlanda do Norte e na Escócia, adoptando os Statutory Instruments 2005 n.° 1341 e n.° 2084, a Statutory Rule 2005 n.° 323 e o Scottish Statutory Instrument 2005 n.° 341.</p>
        <p n="31">Acórdão de 14 de Abril de 2005 no processo C-157/03 Comissão contra a Espanha</p>
        <p n="32">Em 7 de Março de 2003 a Comissão apresentou no Tribunal de Justiça uma acção contra a Espanha. O Tribunal repetiu que as condições que podem ser exigidas para a emissão de uma autorização de residência estão previstas nas directivas na matéria e têm natureza taxativa. Os Estados-Membros devem emitir um visto de entrada aos membros da família que são nacionais de certos países terceiros no mais breve prazo e, se possível, nos locais de entrada no território nacional. O Tribunal considerou que a legislação espanhola que exige a obtenção por esses nacionais de um visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar, necessário para a obtenção de uma autorização de residência, não transpõe correctamente a Directiva 90/365 e constitui, nomeadamente, uma medida contrária às suas disposições.</p>
        <p n="33">O Tribunal sublinhou que a Directiva 64/221 estabelece que o Estado-Membro deve tomar uma decisão sobre a autorização de residência no mais breve prazo e, o mais tardar, nos seis meses seguintes à apresentação do pedido. Considerou que ao não conceder a autorização de residência no prazo referido, a Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 64/221.</p>
        <p n="34">A acção da comissão enquanto guardiã do direito comunitário</p>
        <p n="35">Documentos exigidos aos cidadãos da União à entrada e à saída de um Estado-Membro</p>
        <p n="36">Durante o período de referência, a Comissão recebeu um número crescente de queixas, em especial de nacionais dos países em vias de adesão, respeitantes aos direitos de cidadãos da União que viajam para outros Estados-Membros. Em 10 de Agosto de 2005, foi enviada uma carta a todos os Estados-Membros para lhes recordar que, por força do direito comunitário, e tal como confirmado pela jurisprudência, têm a obrigação de autorizar a qualquer cidadão da União a saída ou entrada no respectivo território mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou passaporte válido.</p>
        <p n="37">Os Estados-Membros podem, por conseguinte, não obrigar as suas autoridades ou transportadoras a solicitarem um passaporte em vez de um bilhete de identidade, ou um cartão de residência ou um bilhete de regresso, ou exigir ou recomendar que um passaporte ou um bilhete de identidade tenha um certo prazo de validade após o regresso.</p>
        <p n="38">Segundo as respostas recebidas, a legislação nacional dos Estados-Membros é conforme com o direito comunitário.</p>
        <p n="39">A Comissão continuará a tomar medidas em caso de aplicação incorrecta.</p>
        <p n="40">Acesso a regalias sociais</p>
        <p n="41">Os serviços da Comissão examinam actualmente queixas sobre a legislação e a prática de dois Estados-Membros quanto à possibilidade para os reformados que recebem uma pensão de um sistema não nacional de beneficiarem de tarifas reduzidas nos transportes, bem como sobre a legislação de outro Estado-Membro em matéria de acesso de pessoas não activas à assistência social.</p>
        <p n="42">Processos por infracção relativos ao incumprimento ou aplicação incorrecta das directivas</p>
        <p n="43">Os casos mais relevantes dizem respeito às seguintes questões:</p>
        <p n="44">Visto de residência</p>
        <p n="45">Na sequência do acórdão de 14 de Abril de 2005 ( ver ponto 2 ), a Comissão decidiu, em 13 de Dezembro de 2005, enviar uma notificação para cumprir à Espanha com base no artigo 228.° do Tratado CE. Embora a obrigação de visto de residência para os membros da família que são cidadãos de um país terceiro tenha sido suspensa em resultado de instruções administrativas, não se pode considerar que o acórdão do Tribunal tenha sido correctamente executado enquanto a disposição nacional litigiosa não for objecto de uma alteração formal.</p>
        <p n="46">Prova de recursos no âmbito da Directiva 93/96 e prova de recursos separada para os membros da família</p>
        <p n="47">Nos termos da Directiva 93/96, tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, especialmente nos seus acórdãos de 25 de Maio de 2000 no processo C-424/98, Comissão contra a República Italiana , e de 20 de Setembro de 2001 no processo C-184/99, Grzelczyck , os Estados-Membros não podem exigir aos estudantes abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 93/96 que forneçam uma prova ou uma garantia de um determinado nível de recursos, devendo aceitar uma declaração ou outros meios equivalentes, à escolha do estudante, que garanta às autoridades competentes que dispõe de recursos suficientes para si próprio e a sua família.</p>
        <p n="48">A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Itália em 13 de Dezembro de 2005 no que diz respeito ao Decreto do Presidente da República n° 54 de 18 de Janeiro de 2002, considerando que esse texto é contrário à Directiva 93/96, na medida em que os estudantes devem apresentar prova que dispõem de recursos suficientes e exige, em violação de disposições das três directivas, que os membros da família apresentem a sua própria prova de recursos suficientes separadamente da que é apresentada pelo cidadão da União.</p>
        <p n="49">Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão decidiu arquivar um processo por infracção contra a França. Em 19 de Dezembro de 2002, a Comissão tinha enviado um parecer fundamentado respeitante à exigência imposta pelo Decreto n.° 94-211 de 11 de Março de 1994 e pela Circular de 19 de Junho de 1999 de que os estudantes devem garantir às autoridades competentes que possuem um determinado montante de recursos, bem como à prática de exigir uma prova de conta bancária por parte dos estudantes. O processo foi arquivado, pois a França adoptou a Lei 2003-1119, de 26 de Novembro de 2003, que suprime a obrigação para todos os cidadãos da União de obter um cartão de residência, e alterou as disposições litigiosas.</p>
        <p n="50">Em 30 de Março de 2004, a Comissão decidiu igualmente arquivar um processo de aplicação incorrecta de medidas de transposição nacionais pelos Países Baixos, em que foi recusado a um estudante alemão um cartão de residência porque não tinha apresentado prova de uma conta bancária. Na sequência da intervenção da Comissão, foi concedido ao estudante um cartão de residência sem necessidade de tal prova.</p>
        <p n="51">A proveniência e a durabilidade dos recursos no âmbito da Directiva 90/364</p>
        <p n="52">Tal como confirmado pelo acórdão Chen , a Directiva 90/364 não estabelece nenhuma condição sobre a proveniência dos recursos suficientes exigidos a um cidadão da União que reivindica um direito de residência ao abrigo da directiva.</p>
        <p n="53">A Comissão enviou um parecer fundamentado aos Países Baixos em 3 de Abril de 2003, nomeadamente porque a sua legislação nacional exige que os cidadãos da União possuam recursos suficientes duráveis por um período mínimo de um ano e que os recursos sejam pessoais. Os serviços da Comissão estão a considerar apresentar o caso ao Tribunal de Justiça.</p>
        <p n="54">Em 30 de Setembro de 2003, a Comissão apresentou uma acção contra a Bélgica ao Tribunal de Justiça ( processo C-408/03 ) por incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.° do Tratado CE e da Directiva 90/364, pelo motivo de submeterem o direito de residência dos cidadãos da União à condição de terem recursos pessoais suficientes. Em 25 de Outubro de 2005, as conclusões apresentadas pelo Advogado-Geral confirmaram a posição da Comissão.</p>
        <p n="55">Um segundo processo por infracção foi apresentado contra a Bélgica com base numa queixa sobre esta matéria.</p>
        <p n="56">Em 18 de Outubro de 2004 a Comissão enviou uma notificação para cumprir ao Luxemburgo referente à queixa de uma nacional alemã a quem tinha sido recusado o direito de residência em aplicação da Directiva 90/364, pelo motivo de não possuir recursos pessoais, apesar de os seus progenitores e da mãe do noivo concordarem em cobrir as suas despesas. A resposta do Luxemburgo está actualmente a ser examinada.</p>
        <p n="57">Consequências do recurso à assistência social</p>
        <p n="58">Tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça nos processos Grzelczyck e Trojani , os Estados-Membros podem considerar que um beneficiário das Directivas 90/364 ou 93/96 que recorre à assistência social já não satisfaz as condições para poder beneficiar do direito de residência e podem adoptar medidas, no respeito dos limites impostos pelo direito comunitário, para efeitos de retirada ou de não renovação da sua autorização de residência. Não obstante, em nenhum caso tais medidas podem tornar-se a consequência automática do recurso ao sistema de assistência social por parte de um cidadão da União que seja um estudante ou uma pessoa não activa.</p>
        <p n="59">No parecer fundamentado acima referido enviado aos Países Baixos em 3 de Abril de 2003, a Comissão considerou que é contrária à Directiva 90/364 a legislação neerlandesa que prevê que o direito de residência de um cidadão da União é recusado ou automaticamente suspenso se recorrer à assistência social.</p>
        <p n="60">Documentos exigidos para a emissão do cartão de residência ou para alterar o endereço aí mencionado</p>
        <p n="61">Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (processo C-363/89 Roux , de 5.2.1991, e processo C-376/89 Giagounidis , de 5.3.1991), as condições de entrada e residência para cidadãos da União que exercem o seu direito à livre circulação e para os membros das suas famílias, são definidas pelas disposições relevantes do direito comunitário e têm um carácter exaustivo, ou seja, os únicos documentos que podem ser exigidos pelas autoridades dos Estados-Membros são aqueles que estão expressamente previstos pela legislação comunitária aplicável.</p>
        <p n="62">Em 18 de Outubro de 2004 foi enviada uma notificação para cumprir à França sobre as condições impostas pelas autoridades francesas aos cidadãos da União e membros das suas famílias, com base numa Circular de 6 de Dezembro de 2000, para apresentarem uma série de documentos comprovativos do seu estado civil e domicílio tendo em vista obter um cartão de residência, bem como uma queixa respeitante a condições análogas com o objectivo de alterar o endereço mencionado no cartão de residência. Em 12 de Dezembro de 2005 foi enviada uma notificação para cumprir complementar porque a circular referida continua em vigor, embora as práticas contestadas tenham sido interrompidas e a legislação ainda preveja a emissão de um cartão de residência se o cidadão da União o solicitar.</p>
        <p n="63">Em 21 de Dezembro de 2005 foi enviada à Espanha uma notificação para cumprir no que se refere à condição imposta a um pensionista britânico reformado que passa mais de três meses por ano em Espanha, mas não deseja transferir definitivamente a sua residência para Espanha, de apresentar o formulário 121 previsto pelo Regulamento 1408/71 para obter um cartão de residência em Espanha. A Comissão considera que esta prática é contrária à Directiva 90/365, pois esta não exige qualquer formulário específico de seguro de doença para se obter um cartão de residência. Também é contrária ao Regulamento 1408/71 que prevê que, para estadias temporárias, um pensionista pode utilizar o formulário 111. Este formulário foi substituído a partir de Junho de 2004 pelo cartão europeu de seguro de doença.</p>
        <p n="64">Medida automática de afastamento do território em caso de não apresentação de documentos dentro do prazo</p>
        <p n="65">Na acção contra a Bélgica apresentada ao Tribunal de Justiça em 30 de Março de 2003 no processo C-408/03, a Comissão requereu ao Tribunal que declarasse que a Bélgica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente por força da Directiva 90/364, ao prever a possibilidade de emissão de uma ordem automática de afastamento do país contra cidadãos da União que não apresentaram os documentos necessários para obter uma autorização de residência dentro de um determinado prazo.</p>
        <p n="66">Sanções discriminatórias por não obtenção ou renovação de um cartão de residência</p>
        <p n="67">Em 7 de Março de 2003, a Comissão apresentou uma acção no Tribunal de Justiça contra a Espanha ( processo C-108/03 ) por incumprimento das obrigações que lhe incumbem nomeadamente por força dos artigos 39.°, 43.° e 49.° do Tratado CE, ao tratar os nacionais de outros Estados-Membros residentes em Espanha, relativamente à gravidade das infracções e à graduação das multas por incumprimento das disposições relativas às autorizações de residência, de maneira desproporcionalmente diferente dos nacionais espanhóis quando cometem infracções comparáveis em relação com as obrigações de obter ou renovar os documentos nacionais de identificação.</p>
        <p n="68">Na sua réplica apresentada ao Tribunal, a Espanha declarou que tinha notificado à Comissão a adopção do Decreto Real 178/2003 de 14 de Fevereiro de 2003 que suprimiu a obrigação para os cidadãos da União de obterem um cartão de residência, com excepção das pessoas não activas. A Comissão decidiu retirar este processo em 22 de Julho de 2003.</p>
        <p n="69">Cartão de residência permanente - discriminação por motivos de nacionalidade</p>
        <p n="70">Em 17 de Junho de 2003, a Comissão apresentou uma acção no Tribunal de Justiça contra a França ( processo C-258/03 ) pelo motivo de, ao sujeitar a uma condição de reciprocidade a concessão de um cartão de residência permanente aos cidadãos dos outros Estados-Membros referidos no Decreto n.° 94-221, de 11 de Março de 1994, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.° do Tratado CE.</p>
        <p n="71">A França suprimiu a condição de reciprocidade mediante a Lei 2003-1119 anteriormente citada e a Comissão decidiu retirar este processo em 30 de Março de 2004.</p>
        <p n="72">Custo dos cartões de residência</p>
        <p n="73">Na sequência da alteração da Lei n.° 2910/2001, a Comissão decidiu arquivar em 7 de Julho de 2004 um processo por infracção contra a Grécia sobre o custo dos cartões de residência, considerado discriminatório em relação ao custo dos documentos de identidade nacionais.</p>
        <p n="74">Descrição das medidas de transposição nos novos estados-membros</p>
        <p n="75">Os dez novos Estados-Membros adoptaram as suas medidas de transposição antes da adesão. As últimas medidas de transposição nacionais foram notificadas à Comissão em Janeiro de 2005. Não foi recebida qualquer queixa durante o período de referência no que diz respeito à aplicação das directivas por estes Estados-Membros.</p>
        <p n="76">Do anexo consta um quadro com a descrição das medidas de transposição nacionais.</p>
        <p n="77">A nova directiva 2004/38 – principais novidades</p>
        <p n="78">No período de referência, o único desenvolvimento relevante consistiu na adopção da Directiva 2004/38 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que marca um importante passo em termos de evolução do direito de livre circulação que passou de um simples direito económico para a expressão concreta de uma verdadeira cidadania da União.</p>
        <p n="79">Este texto reúne num único instrumento o acervo comunitário relativo à livre circulação e à residência, englobando as três directivas e tornando esse direito mais transparente e de mais fácil aplicação, tanto para os cidadãos da União como para as administrações nacionais.</p>
        <p n="80">O prazo para a sua transposição é 30 de Abril de 2006.</p>
        <p n="81">As principais novidades introduzidas pela directiva são as seguintes:</p>
        <p n="82">- Alarga os direitos ao reagrupamento familiar dos cidadãos da União aos parceiros registados e concede novos direitos aos membros das suas famílias em caso de morte do cidadão da União ou de dissolução do casamento ou da parceria registada.</p>
        <p n="83">- Facilita o direito de livre circulação reduzindo as formalidades associadas ao seu exercício. Os cidadãos da União e os membros das suas famílias podem residir por um período máximo de três meses sem quaisquer condições ou formalidades que não sejam o serem titulares de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido.</p>
        <p n="84">- Para períodos de residência superiores a três meses, os cidadãos da União já não necessitarão de obter um autorização de residência no Estado-Membro de residência: basta um simples registo junto das autoridades competentes, e unicamente se o Estado-Membro de acolhimento o considerar necessário. Estas medidas destinadas a reduzir o peso da burocracia estão em conformidade com as iniciativas já tomadas por vários Estados-Membros para suprimir a exigência de uma autorização de residência. A directiva mantém a exigência de os cidadãos da União que necessitam de exercer uma actividade económica ou, no caso de pessoas economicamente não activas, possuírem recursos suficientes e um seguro de doença completo para obterem o direito de residência noutro Estado-Membro.</p>
        <p n="85">- A principal inovação da directiva, especialmente no que diz respeito às pessoas economicamente não activas, é que os cidadãos da União e os membros das suas famílias adquirem um direito de residência permanente após um período de cinco anos de residência legal ininterrupta no Estado-Membro de acolhimento. Este direito constitui a expressão clara de uma cidadania europeia.</p>
        <p n="86">- A directiva reconhece expressamente o direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias que residem no território do Estado-Membro de acolhimento por força da mesma à igualdade de tratamento em relação aos cidadãos desse Estado-Membro. Estão previstas duas derrogações a este direito: o Estado-Membro de acolhimento não é obrigado a conceder prestações de assistência social a estudantes e a outras pessoas não activas durante os primeiros três meses de permanência, nem é obrigado, antes da aquisição do direito de residência permanente, a conceder-lhes ajuda de subsistência para estudos sob a forma de subsídios ou empréstimos.</p>
        <p n="87">- Por último, a directiva restringe o âmbito de acção dos Estados-Membros que pretendam pôr termo ao direito de residência de cidadãos da União e membros das suas famílias por motivos de ordem pública, segurança pública e saúde pública, bem como por motivos de incumprimento das condições de residência. Prevê expressamente que uma medida de afastamento não pode ser a consequência automática do recurso à assistência social por um cidadão da União ou um membro da sua família no Estado-Membro de acolhimento. Reforça a protecção contra a expulsão por motivos de ordem pública e de segurança pública dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias que adquiriram um direito de residência permanente, e limita a possibilidade de afastamento de cidadãos da União que residiram num Estado-Membro durante os dez anos anteriores ou que são menores apenas quando existam razões imperiosas de segurança pública. Reforça as garantias processuais existentes contra a expulsão e alarga-as aos casos de expulsão por motivos de incumprimento das condições de residência.</p>
        <p n="88">Para garantir que os cidadãos da União sejam adequadamente informados dos seus direitos, a directiva exige que os Estados-Membros informem os cidadãos dos direitos dela decorrentes, em especial através de campanhas de sensibilização. Com este mesmo objectivo, a Comissão publicou no seu sítio Web uma compilação de legislação relevante incluindo uma comparação do acervo actual com a directiva[5].</p>
        <p n="89">A fim de acompanhar a transposição pelos Estados-Membros e de lhes prestar assistência nesta matéria, a Comissão organizou duas reuniões com peritos dos Estados-Membros em Junho de 2005 e em Janeiro de 2006.</p>
        <p n="90">Conclusão</p>
        <p n="91">No final do período de referência, quinze anos após a adopção das directivas sobre o direito de residência de cidadãos não activos da União, a sua aplicação é basicamente satisfatória como demonstra o número decrescente de infracções. Contudo, as medidas nacionais de aplicação de seis Estados-Membros continuam a ser objecto de processos por infracção em razão da não conformidade ou aplicação incorrecta, devido principalmente a uma interpretação restritiva das directivas. Durante esse período, a Comissão também recebeu queixas susceptíveis de serem resolvidas através de várias instâncias antes de iniciar processos por infracção.</p>
        <p n="92">Os sistemas, tal como a rede SOLVIT[6], o EUROPE DIRECT[7] e o Serviço de Orientação do Cidadão[8], continuaram a servir de instrumentos preciosos para ajudar os cidadãos a resolver casos que exigem soluções rápidas e que os processos por infracção não podem garantir devido aos seus condicionalismos, bem como para obter informações úteis.</p>
        <p n="93">A nova Directiva 2004/38 melhora a legislação actual e prevê uma solução para muitos dos problemas específicos que se colocaram aquando da aplicação das três directivas: constitui um instrumento jurídico simples e único relativo ao direito fundamental em matéria de livre circulação e de residência, o qual representa o direito com maior visibilidade associado à cidadania da União; facilita o direito de residência graças a uma redução das formalidades administrativas e das despesas que lhe estão associadas e mediante a introdução de um direito de residência permanente após cinco anos de residência no Estado-Membro de acolhimento, que será não só incondicional, mas assegurará igualmente uma igualdade de tratamento total dos cidadãos da União economicamente não activos em relação aos nacionais desse Estado-Membro. Restringe o âmbito de acção no que diz respeito à expulsão de cidadãos da União e de membros das suas famílias. Por último, os acórdãos do Tribunal de Justiça e a inclusão na directiva das clarificações jurisprudenciais contribuirão para evitar futuras infracções.</p>
        <p n="94">A Comissão acompanha atentamente a evolução da transposição da presente directiva e conferirá prioridade absoluta ao controlo da sua correcta transposição para o direito nacional.</p>
        <p n="95">[1] JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.</p>
        <p n="96">[2] JO L 180 de 13.7.1990, p. 28.</p>
        <p n="97">[3] JO L 317 de 18.12.1993, p. 59.</p>
        <p n="98">[4] Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).</p>
        <p n="99">[5] http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/citizenship/movement/doc/free_movement_281004_en.pdf</p>
        <p n="100">[6] http://europa.eu.int/comm./internal_market/solvit</p>
        <p n="101">[7] http://europa.eu.int/europedirect/index_en.htm . Número de telefone gratuito 00 800 67 89 10 11.</p>
        <p n="102">[8] http://europa.eu.int/citizensrights/signpost/front_end/index_en.htm .</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
