<TEI.2 id="jrc31992R3821-pt" n="31992R3821" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31992R3821 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 3821/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3294/86 e altera os Regulamentos (CEE) nº 1393/76, (CEE) nº 1780/89, (CEE) nº 2053/89, (CEE) nº 2054/89, (CEE) nº 209/88 e nº 163/67/CEE para se suprimir a derrogação à utilização da taxa de conversão agrícola para os montantes em causa</title>
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      <extent>45 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R3821:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R3821:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 3821/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3294/86 e altera os Regulamentos (CEE) nº 1393/76, (CEE) nº 1780/89, (CEE) nº 2053/89, (CEE) nº 2054/89, (CEE) nº 209/88 e nº 163/67/CEE para se suprimir a derrogação à utilização da taxa de conversão agrícola para os montantes em causa</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 3821/92 DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) no 3294/86 e altera os Regulamentos (CEE) no 1393/76, (CEE) no 1780/89, (CEE) no 2053/89, (CEE) no 2054/89, (CEE) no 209/88 e no 163/67/CEE para se suprimir a derrogação à utilização da taxa de conversão agrícola para os montantes em causa</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente o seu artigo 10o,</p>
        <p n="6">Considerando que, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o Regulamento (CEE) no 3813/92 revoga o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (3); que, por força do no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1676/85, estarão em vigor em 31 de Dezembro de 1992 derrogações à utilização da taxa de conversão agrícola em relação a certos montantes, as quais permitem recorrer a taxas mais próximas da realidade económica e evitar riscos de distorsão monetária; que essas derrogações deixam de se justificar no quadro do regime agromonetário em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e da instituição de taxas de conversão agrícolas próximas da realidade económica; que, por conseguinte, é conveniente revogar as disposições em questão;</p>
        <p n="7">Considerando que o Regulamento (CEE) no 3294/86 da Comissão, de 29 de Outubro de 1986, que fixa a taxa de conversão a aplicar para a conversão dos direitos niveladores e restituições no sector do arroz (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3119/89 (5), prevê a aplicação de uma taxa de conversão específica para certas conversões em moeda nacional no sector do arroz;</p>
        <p n="8">Considerando que o artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3671/89 (7), prevê que os preços franco-fronteira de referência sejam convertidos em moeda nacional através da taxa representativa de mercado;</p>
        <p n="9">Considerando que o artigo 34o do Regulamento (CEE) no 1780/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho (8), e detidos pelos organismos de intervenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2864/92 (9), prevê a utilização da taxa representativa de mercado para converter os pagamentos e garantias em causa;</p>
        <p n="10">Considerando que os artigos 3o dos Regulamentos (CEE) no 2053/89 (10) e (CEE) no 2054/89 (11) da Comissão, que estabelecem regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas e para as passas de uvas, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3390/89 (12), prevêem que seja utilizada a taxa representativa de mercado para a conversão do preço mínimo de importação nas moedas nacionais;</p>
        <p n="11">Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 209/88 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1988, relativo à fixação de montantes suplementares para as importações de produtos do sector da carne de suíno provenientes de países terceiros (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3117/89 (14), prevê que o preço de oferta seja expresso em ecus após conversão dos preços verificados em moedas nacionais em ecus através da taxa representativa de mercado;</p>
        <p n="12">Considerando que o Regulamento (CEE) no 163/67 da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3116/89 (16), prevê que o preço da proposta seja expresso em ecus após conversão dos preços verificados em moeda nacional em ecus através da taxa representativa de mercado;</p>
        <p n="13">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1o</p>
        <p n="16">O Regulamento (CEE) no 3294/86 é revogado.</p>
        <p n="17">Artigo 2o</p>
        <p n="18">O artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1393/76 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="19">« Artigo 1oA</p>
        <p n="20">Para efeitos da comparação entre os preços de oferta e os preços franco-fronteira de referência, estes últimos serão convertidos em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola válida na data de exportação que consta do certificado referido no no 1 do artigo 3o do presente regulamento.</p>
        <p n="21">Todavia, nos casos não citados no no 1 do artigo 3o, a taxa de conversão agrícola a utilizar para a comparação referida no primeiro parágrafo será a taxa válida na data de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução em livre prática. ».</p>
        <p n="22">Artigo 3o</p>
        <p n="23">O artigo 34o do Regulamento (CEE) no 1780/89 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="24">« Artigo 34o</p>
        <p n="25">A taxa de conversão agrícola em vigor no dia anterior ao da publicação do anúncio de concurso aplicar-se-á para a conversão em moedas nacionais:</p>
        <p n="26">- dos pagamentos prévios à emissão dos títulos de levantamento referidos no no 2 do artigo 9o, no no 3 do artigo 17o e no no 1 do artigo 28o, expressos, aquando da proposta, em ecus,</p>
        <p n="27">- das garantias de participação referidas no no 2 do artigo 6o, no no 2 do artigo 14o e no no 2 do artigo 22o, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,</p>
        <p n="28">- das garantias de execução referidas no no 2, segundo travessão, do artigo 8o, no no 2, segundo travessão, do artigo 16o, no no 2, segundo travessão, do artigo 24o e no no 2 do artigo 26o, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol,</p>
        <p n="29">- dos pagamentos das amostras previstas no no 1 do artigo 31o, expressos em ecus. ».</p>
        <p n="30">Artigo 4o</p>
        <p n="31">Os artigos 3o dos Regulamentos (CEE) no 2053/89 e (CEE) no 2054/89 passam a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="32">« Artigo 3o</p>
        <p n="33">O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do Estado-membro de introdução em livre prática por utilização da taxa de conversão agrícola em vigor na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».</p>
        <p n="34">Artigo 5o</p>
        <p n="35">O segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 209/88 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="36">« O preço de oferta será expresso em ecus, com base nos preços referidos no primeiro parágrafo, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus através da taxa de conversão agrícola válida no dia em que os preços em questão sejam verificados. ».</p>
        <p n="37">Artigo 6o</p>
        <p n="38">No no 3 do artigo 1o do Regulamento no 163/67/CEE, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="39">« 3. O preço de oferta será expresso em ecus, com base nos preços referidos no no 2, verificados em moeda nacional do Estado-membro em causa e convertidos em ecus através da taxa de conversão agrícola válida no dia em que os preços em questão sejam verificados. ».</p>
        <p n="40">Artigo 7o</p>
        <p n="41">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="42">Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão</p>
        <p n="43">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="44">Membro da Comissão</p>
        <p n="45">(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 304 de 30. 10. 1986, p. 25. (5) JO no L 300 de 18. 10. 1989, p. 14. (6) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 20. (7) JO no L 358 de 8. 12. 1989, p. 26. (8) JO no L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. (9) JO no L 268 de 1. 10. 1992, p. 48. (10) JO no L 195 de 11. 7. 1989, p. 11. (11) JO no L 195 de 11. 7. 1989, p. 14. (12) JO no L 326 de 11. 11. 1989, p. 27. (13) JO no L 21 de 27. 1. 1988, p. 5. (14) JO no L 300 de 18. 10. 1989, p. 11. (15) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67. (16) JO no L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.</p>
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