<TEI.2 id="jrc52005XC0812_02-pt" n="52005XC0812(02)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0812(02) Portuguese</title>
        <title>Notifica%ccedil%%atilde%o em conformidade com o n.%deg% 4 do artigo 95.%deg% do Tratado CE %mdash% Pedido de autoriza%ccedil%%atilde%o para prorrogar a aplica%ccedil%%atilde%o de legisla%ccedil%%atilde%o nacional que derroga as disposi%ccedil%%otilde%es de uma medida comunit%aacute%ria de harmoniza%ccedil%%atilde%o   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0812(02)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0812(02)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Notifica%ccedil%%atilde%o em conformidade com o n.%deg% 4 do artigo 95.%deg% do Tratado CE %mdash% Pedido de autoriza%ccedil%%atilde%o para prorrogar a aplica%ccedil%%atilde%o de legisla%ccedil%%atilde%o nacional que derroga as disposi%ccedil%%otilde%es de uma medida comunit%aacute%ria de harmoniza%ccedil%%atilde%o (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">Pedido de autorização para prorrogar a aplicação de legislação nacional que derroga as disposições de uma medida comunitária de harmonização</p>
        <p n="4">(2005/C 197/03)</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">1. Em 7 de Junho de 2005, a República da Finlândia notificou um pedido para prorrogar a aplicação de legislação nacional sobre a colocação no mercado de adubos com cádmio. Esta legislação já estava em vigor aquando da adesão da República da Finlândia à União Europeia e afasta-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 relativo aos adubos [1].</p>
        <p n="7">2. Aquando da sua adesão à União Europeia no início de 1995, a República da Finlândia tinha legislação que fixava os limites da concentração de cádmio nos adubos minerais. O artigo 84.o e o ponto 2 do anexo X do Acto de Adesão deste país estipulam que o artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE [2], no que se refere ao conteúdo de cádmio dos adubos, não é aplicável à República da Finlândia antes de 1 de Janeiro de 1999. A Directiva 76/116/CEE foi posteriormente alterada pela Directiva 98/97/CE [3], no que diz respeito à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio, permitindo, entre outros aspectos, que a República da Finlândia proíba a comercialização no seu território de adubos que contenham cádmio em concentrações que excedam as fixadas a nível nacional à data da adesão. Esta derrogação é aplicável no período de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2001.</p>
        <p n="8">3. Em 7 de Dezembro de 2001, a República da Finlândia notificou a Comissão sobre a existência de legislação nacional que se desviava das disposições da Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos. Após cuidadosa consideração, a Decisão 2002/398/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2002 [4], relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos concedeu uma prorrogação da derrogação à Directiva 76/116/CEE até 31 de Dezembro de 2005. Este período foi concedido partindo do princípio de que a legislação harmonizada entraria em vigor no fim de 2005. Embora o trabalho nesse sentido esteja a ser desenvolvido, a legislação não será adoptada ao nível comunitário antes do fim do ano.</p>
        <p n="9">4. A legislação nacional da República da Finlândia estipula que os adubos agrícolas e hortícolas não podem conter mais de 50 mg de cádmio por cada quilograma de fósforo. Este valor é referido na Secção 3 da Decisão do Ministério da Agricultura e Florestas (45/1994), de 21 de Janeiro de 1994.</p>
        <p n="10">5. O n.o 4 do artigo 95.o estipula que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.</p>
        <p n="11">6. No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.</p>
        <p n="12">7. As autoridades finlandesas justificaram o seu pedido com base numa avaliação de risco efectuada de acordo com uma metodologia ("Cadmium in fertilizers — risks to human health and the environment", do Ministério da Agricultura e Florestas, publicação 4/2000) que foi aprovada e apresentada à Comissão no quadro da preparação da Decisão 2002/398/CE da Comissão.</p>
        <p n="13">A avaliação de risco demonstrou que, no que respeita ao ambiente, o solo e as águas da Finlândia são extremamente sensíveis aos impactos negativos causados pelo cádmio. Actualmente, as concentrações de cádmio nos solos agrícolas finlandeses colocam em risco os organismos do solo e a lixiviação do cádmio dos solos agrícolas está a pôr em risco o ambiente aquático. A avaliação de risco também teve em consideração as características especiais do ambiente finlandês, tais como o elevado teor de acidez nos solos agrícolas e nas águas, as importantes quantidades de matéria orgânica e os cursos de água doce. Todos estes aspectos têm impacto na ligação e na difusão do cádmio e na toxicidade dos organismos. Relativamente à saúde humana, existe actualmente uma pequena parte da população idosa do país que constitui um grupo de risco, dado que a absorção excessiva de cádmio pode ter um impacto negativo na sua saúde. O aumento do teor de cádmio nos adubos conduziria a um aumento considerável no número de pessoas pertencentes a este grupo de risco.</p>
        <p n="14">8. À luz do exposto, a República da Finlândia considera necessário, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, manter as referidas disposições nacionais mesmo depois de 1.1.2006, pelo menos até que entre em vigor a legislação da Comunidade relativamente ao uso do cádmio nos adubos.</p>
        <p n="15">9. As possíveis observações à notificação feita neste sentido pela República da Finlândia apresentadas à Comissão mais de 30 dias depois da data de publicação do presente aviso não poderão ser tidas em conta.</p>
        <p n="16">10. Mais informações relativas ao pedido da República da Finlândia podem ser obtidas junto de:</p>
        <p n="17">Riitta Heinonen</p>
        <p n="18">Ministério da Agricultura e Florestas</p>
        <p n="19">Hallituskatu 3A</p>
        <p n="20">Helsínquia</p>
        <p n="21">P.O. Box 30</p>
        <p n="22">Fin-0023 Government</p>
        <p n="23">Tel.: (358-9) 160 01</p>
        <p n="24">Fax.: (358-9) 16 05 24 43</p>
        <p n="25">E-mail: riitta.heinonen@mmm.fi</p>
        <p n="26">O ponto de contacto na Comissão Europeia é o seguinte:</p>
        <p n="27">Comissão Europeia</p>
        <p n="28">Direcção-Geral das Empresas e da Indústria</p>
        <p n="29">Philippe Brunerie</p>
        <p n="30">Unidade G2 "Produtos químicos"</p>
        <p n="31">Avenue des Nerviens 105</p>
        <p n="32">B-1040 Bruxelas</p>
        <p n="33">Tel.: (32-2) 295 21 99</p>
        <p n="34">Fax: (32-2) 295 02 81</p>
        <p n="35">e-mail: Entr-Chemicals@cec.eu.int</p>
        <p n="36">[1] JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.</p>
        <p n="37">[2] Esta directiva é revogada e o seu conteúdo integrado no Regulamento (CE) n.o 2003/2003. O artigo 7.o desta directiva corresponde ao artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.</p>
        <p n="38">[3] JO L 18 de 23.1.1999, p. 60.</p>
        <p n="39">[4] JO L 138 de 28.5.2002, p. 15.</p>
        <p n="40">--------------------------------------------------</p>
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