<TEI.2 id="jrc52005AE0531-pt" n="52005AE0531" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005AE0531 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obriga%ccedil%%otilde%es relativas ao imposto sobre o valor acrescentado%raquo% e a %laquo%Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.%deg% 1798/2003 no que respeita %agrave% introdu%ccedil%%atilde%o de modalidades%nbsp%de coopera%ccedil%%atilde%o administrativa no %acirc%mbito do regime de balc%atilde%o %uacute%nico e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado%raquo%(COM(2004) 728 final %mdash% 2004/0261 (CNS) %mdash% 2004/0262 (CNS))</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE0531&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE0531&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obriga%ccedil%%otilde%es relativas ao imposto sobre o valor acrescentado%raquo% e a %laquo%Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.%deg% 1798/2003 no que respeita %agrave% introdu%ccedil%%atilde%o de modalidades%nbsp%de coopera%ccedil%%atilde%o administrativa no %acirc%mbito do regime de balc%atilde%o %uacute%nico e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado%raquo%(COM(2004) 728 final %mdash% 2004/0261 (CNS) %mdash% 2004/0262 (CNS))</head>
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        <p n="2">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado" e a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado"</p>
        <p n="3">(COM(2004) 728 final — 2004/0261 (CNS) — 2004/0262 (CNS))</p>
        <p n="4">(2005/C 267/07)</p>
        <p n="5">Em 24 de Janeiro de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.</p>
        <p n="6">A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Abril de 2005, sendo relator U. BURANI.</p>
        <p n="7">Na 417.a reunião plenária de 11 e 12 de Maio de 2005 (sessão de 12 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 90 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:</p>
        <p n="8">1. Introdução: documento da Comissão</p>
        <p n="9">1.1 Em Outubro de 2003, a Comissão apresentou um documento [1] que reexamina a estratégia para melhorar o funcionamento do regime do IVA, lançada em Junho de 2000, propondo uma série de novas iniciativas. Em síntese, essa estratégia define um programa de acção, centrado em quatro grandes objectivos: a simplificação, a modernização, a aplicação mais uniforme das disposições vigentes e uma nova prática de cooperação administrativa entre os Estados-Membros.</p>
        <p n="10">1.2 O documento sub judice [2] subdivide-se em três partes:</p>
        <p n="11">a) uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado,</p>
        <p n="12">b) uma proposta de directiva do Conselho que define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas estabelecidos em outro Estado-Membro,</p>
        <p n="13">c) uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.</p>
        <p n="14">1.2.1 Apenas os documentos indicados em a) e c) requerem o parecer do CESE. As observações na generalidade referem-se aos dois documentos, considerados como parte integrante de uma estratégia única.</p>
        <p n="15">1.3 O objectivo da simplificação das obrigações que incumbem às empresas no domínio do IVA vem ao encontro do pedido formulado pelo Conselho Europeu de 26 de Março de 2004 de identificação dos domínios passíveis de simplificação. A decisão correspondente foi tomada em Junho de 2004. Na sequência dessa decisão, a Comissão decidiu elaborar, em Outubro de 2004, o presente documento. Entretanto, na reunião informal do Conselho ECOFIN de Setembro de 2004, a Presidência neerlandesa levantou igualmente a questão da "promoção do crescimento através de uma redução das despesas administrativas". A presente proposta responde plenamente a esse objectivo.</p>
        <p n="16">1.4 Além disso, o estudo sobre a fiscalidade europeia [3] realizado pela Comissão e publicado no segundo semestre de 2003 confirmou que os sujeitos passivos com obrigações no domínio do IVA num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de estabelecimento (na prática, os exportadores de bens e serviços — observação do CESE) são aqueles para quem o cumprimento dessas obrigações é mais difícil. Uma grande parte dos sujeitos passivos parece mesmo abster-se de exercer qualquer actividade sujeita a IVA noutro Estado-Membro devido à carga que representa o cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Por outro lado, o actual procedimento de reembolso é tão complexo e oneroso que 54 % das grandes empresas não solicitaram, pelo menos numa ocasião, os reembolsos a que tinham direito.</p>
        <p n="17">1.5 As propostas enunciadas no ponto 1.2 visam precisamente obviar aos inconvenientes citados, mediante a adopção de seis medidas concretas:</p>
        <p n="18">1) a introdução de um regime de balcão único para os sujeitos passivos não estabelecidos,</p>
        <p n="19">2) a introdução de um regime de balcão único destinado a modernizar o procedimento de reembolso,</p>
        <p n="20">3) a harmonização das disposições relativas aos bens e serviços em relação aos quais os Estados-Membros podem aplicar restrições ao direito à dedução,</p>
        <p n="21">4) um alargamento do recurso ao mecanismo de autoliquidação,</p>
        <p n="22">5) uma revisão do regime especial para as pequenas empresas,</p>
        <p n="23">6) uma simplificação do regime especial das vendas à distância.</p>
        <p n="24">1.6 Para atingir o objectivo pretendido, foram elaboradas três propostas legislativas distintas:</p>
        <p n="25">- uma alteração da Sexta Directiva IVA [4],</p>
        <p n="26">- a substituição da Oitava Directiva IVA e</p>
        <p n="27">- uma alteração do Regulamento (CE) no 1798/ 2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado [5].</p>
        <p n="28">1.6.1 As iniciativas propostas no documento sub judice foram sujeitas a um debate exaustivo com os Estados-Membros e a um vasto processo de consulta das partes interessadas via Internet.</p>
        <p n="29">A. PARTE I: PROPOSTA DE DIRECTIVA</p>
        <p n="30">2. Regime de balcão único</p>
        <p n="31">2.1 O conceito de "balcão único" não é novo: com efeito, foi proposto pela primeira vez pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, que, de resto, limitava o seu alcance aos operadores do comércio electrónico [6] para os serviços transfronteiriços prestados a sujeitos não passivos. Em suma, o balcão único proposto estenderia a todos os exportadores de bens e de serviços a faculdade de se inscrever num registo electrónico no país de estabelecimento, válido para todos os Estados-Membros, suprimindo assim a obrigação de se inscrever nos registos do IVA de cada Estado-Membro destinatário das exportações e permitindo a estes exportadores conservar o número de identificação nacional para efeitos de IVA.</p>
        <p n="32">2.2 A introdução do regime de balcão único suscitaria a situação seguinte:</p>
        <p n="33">- Se o comprador é uma empresa sujeita a IVA, deve apresentar a sua declaração no Estado-Membro de estabelecimento, caso em que o exportador não tem qualquer obrigação de declaração;</p>
        <p n="34">- se, ao invés, o devedor do imposto (vendedor/exportador) é o operador não estabelecido, poderá cumprir as suas obrigações em matéria de IVA através do regime de balcão único, em vez de efectuar a declaração no Estado-Membro de destino, como é o caso actualmente. Naturalmente, a taxa aplicável será a que vigore no país de destino.</p>
        <p n="35">2.2.1 A Comissão está persuadida de que o regime de balcão único poderá simplificar as obrigações fiscais para um número de operações muito superior ao actual. Entre as principais categorias de operações que poderiam beneficiar do regime figuram os sujeitos passivos abrangidos pelo regime das vendas à distância e todas as vendas directas aos consumidores de outros Estados-Membros. Mas um aspecto ainda mais importante é constituído pela inclusão neste regime das operações entre sujeitos passivos aos quais não é aplicável o mecanismo de autoliquidação.</p>
        <p n="36">2.2.1.1 Segundo as previsões, o regime de balcão único poderia ser adoptado por cerca de 200000 operadores. Além disso, é de esperar que as empresas exportadoras, sobretudo as grandes, já inscritas nos registos do IVA de um país que não o seu, continuem a aplicar o regime em vigor. O recurso ao balcão único é, com efeito, facultativo e não obrigatório.</p>
        <p n="37">2.3 O balcão único não vem, porém, solucionar todos os problemas. Em primeiro lugar, permanecem em vigor todas as disposições nacionais em matéria de frequência de declaração, regras de pagamento e de reembolso e modalidades de execução. A Comissão admite explicitamente que o novo regime não se destina a conduzir a uma harmonização completa das disposições nacionais, facto que a Comissão "não considera realista nem necessário na presente fase".</p>
        <p n="38">2.3.1 Ademais, mantém-se a questão das transferências financeiras, que devem ser efectuadas directamente entre os sujeitos passivos e os Estados-Membros de consumo. A Comissão faz notar que a experiência acumulada até à data com o regime especial em vigor aplicável ao comércio electrónico (regime aplicável a menos de 1000 empresas de países terceiros) mostra que a redistribuição dos montantes cobrados sobre as operações tributáveis é uma tarefa muito pesada para o Estado-Membro de identificação. Não seria realista pensar — ainda no entender da Comissão — na extensão do sistema a um número superior de sujeitos passivos e de operações. A criação de vastas redes de tesouraria, necessárias para poder tratar os fluxos financeiros inerentes a uma expansão do regime, não seria uma solução realista. Todavia, é provável que intermediários financeiros ou outros terceiros de confiança possam propor aos operadores abrangidos por este regime serviços de gestão dos pagamentos, libertando-os assim da pesada tarefa que constitui a realização de numerosos pagamentos. Este tipo de serviço comercial, que só será oferecido numa base voluntária e poderá revestir-se de especial interesse para os pequenos operadores, "deveria evidentemente basear-se em realidades económicas", isto é, ser prestado em condições aceitáveis.</p>
        <p n="39">2.3.2 Em conclusão, o balcão único deixa imutáveis todas as modalidades em vigor em matéria de pagamento e de reembolso. Mantém-se aplicável o regime especial para a prestação de serviços por via electrónica a consumidores particulares, que prevê um pagamento único ao Estado-Membro exportador, que se encarrega da redistribuição dos montantes cobrados pelos Estados a que o serviço se destina. Estas modalidades deveriam ser reexaminadas antes de 30 de Junho de 2006; nessa ocasião, seria igualmente estudada a possibilidade de fazer convergir as disposições relativas a todas as operações de prestação de serviços por via electrónica para o regime de balcão único.</p>
        <p n="40">3. Outros aspectos da proposta</p>
        <p n="41">3.1 Uma proposta da Comissão de 1998 continha, para além da reforma do procedimento de reembolso, um capítulo consagrado às despesas que não conferem direito a uma dedução total do IVA, com o objectivo de aproximar, se não de harmonizar, as disposições nacionais aplicáveis na matéria, que eram, e são ainda, muito divergentes. No entanto, o impacto orçamental da proposta da Comissão foi objecto de discussões acesas, não tendo o Conselho chegado a acordo quanto à referida proposta.</p>
        <p n="42">3.1.1 A proposta actual utiliza a mesma argumentação, propondo harmonizar os tipos de despesas a que se aplica a exclusão do direito à dedução (despesas que não conferem direito a uma dedução total do IVA). Esta exclusão aplicar-se-ia geralmente (com algumas excepções e restrições):</p>
        <p n="43">- aos veículos rodoviários a motor, às embarcações e às aeronaves;</p>
        <p n="44">- às despesas de viagem, de alojamento, de alimentação e de bebidas;</p>
        <p n="45">- às despesas sumptuárias, recreativas e de representação.</p>
        <p n="46">Todas as outras despesas não pertencentes a estas categorias seriam submetidas às disposições normais do direito à dedução.</p>
        <p n="47">3.2 Para as operações entre empresas ("business to business — B2B"), o IVA fica a cargo do comprador no Estado-Membro de destino e pode ser reembolsado pelo mecanismo de autoliquidação, que é obrigatório para certas operações, enquanto para outras a decisão de o impor ou não é deixada ao critério dos Estados-Membros. A Comissão propõe actualmente alargar o âmbito de aplicação obrigatória do mecanismo de autoliquidação aos casos em que um sujeito passivo não estabelecido efectua entregas de bens que são instalados ou montados pelo fornecedor, ou em nome deste, ou prestações de serviços relacionadas com bens imóveis ou serviços cobertos pelo n.o 2, alínea c), do artigo 9.o da Sexta Directiva IVA, quando o comprador é um sujeito passivo registado para efeitos do IVA.</p>
        <p n="48">3.3 Em matéria de isenção de pagamento do IVA, as regras actuais são, segundo a Comissão, rígidas e incoerentes, o que é fruto das isenções concedidas aos diferentes Estados-Membros no momento da adesão à UE ou em outras ocasiões. Há grandes disparidades de tratamento neste domínio entre os diferentes Estados-Membros: longe de diminuírem, tais disparidades agravaram-se na sequência de prorrogações de autorizações temporárias ou de extensões do seu alcance. A proposta prevê uma maior flexibilidade para determinar o limiar abaixo do qual são concedidas isenções: o limiar proposto seria de 100000 euros, mas cada Estado-Membro teria a possibilidade de fixar um limiar diferente, nomeadamente para estabelecer uma distinção entre os sujeitos passivos que efectuam entregas de bens e os que efectuam prestações de serviços.</p>
        <p n="49">3.4 No domínio das vendas à distância, as disposições vigentes prevêem dois limiares máximos diferentes, respectivamente de um montante global anual de 35000 euros ou de 100000 euros, à escolha do Estado-Membro de destino: para além destes limiares, o prestador deve debitar o IVA ao comprador à taxa aplicada no Estado-Membro de destino. No intuito de facilitar a actividade dos operadores, a Comissão propõe adoptar um limiar máximo único de 150000 euros, que representaria a totalidade das vendas para o conjunto dos Estados-Membros da União.</p>
        <p n="50">4. Regime de balcão único: observações</p>
        <p n="51">4.1 O CESE concorda com a introdução do regime de balcão único, mas considera oportuno formular algumas observações tendentes a melhorar a eficácia do regime do IVA nas actividades transfronteiriças. Estas observações e propostas devem, de resto, ser interpretadas como memorando para as evoluções futuras e as intervenções ulteriores: com efeito, reconhece-se, na situação actual, que a Comissão tudo fez para propor um programa realista mas minimalista e, por isso mesmo, espera-se, viável.</p>
        <p n="52">4.2 Em matéria de harmonização fiscal, em geral, e no domínio do IVA, em particular, a situação não deixa margem para grande optimismo — os progressos são lentos e pejados de obstáculos, os mecanismos são confusos e amiúde ineficazes, as regras são complexas e por vezes difíceis de interpretar. Esta situação prevalece em detrimento dos cidadãos e das empresas e, sobretudo, de toda a economia; mas, paradoxalmente, as primeiras vítimas são os próprios Estados-Membros, que dão frequentemente a impressão — confirmada pelos factos — de quererem a todo o custo manter um statu quo por motivos mais ou menos confessáveis, continuando a aplicar regimes complexos e onerosos porque receiam a mudança — em suma, uma burocracia que é vítima de si própria.</p>
        <p n="53">4.3 Os primeiros resultados do regime de balcão único, já implantado e operacional para a prestação de serviços electrónicos transfronteiriços, parecem indicar um interesse reduzido dos operadores: com efeito, embora seja prematuro considerar este número como significativo, menos de 1000 sujeitos passivos (não estabelecidos) o adoptaram, tratando-se principalmente de "grandes" operadores. Segundo a Comissão, o novo balcão único deveria recolher maior consenso: em cerca de 250000 operadores transfronteiriços estabelecidos potenciais, mais de 200000 deveriam utilizá-lo. A confirmar-se esta hipótese, o regime de balcão único confrontar-se-ia com dificuldades: a Comissão faz notar que o regime aplicado ao comércio electrónico suscita problemas administrativos e implica pesadas despesas de gestão. A solução prevista consiste em retirar do balcão único as funções de cobrança e de redistribuição dos montantes cobrados ("uma tarefa muito pesada", no entender da Comissão) e a gestão dos reembolsos, para as confiar ao sector financeiro: uma solução porventura necessária mas claramente insatisfatória.</p>
        <p n="54">4.4 O CESE faz notar que se a gestão dos montantes cobrados é "uma tarefa muito pesada" para as administrações fiscais, também o é para o sector financeiro, apesar de este dispor dos meios necessários para prestar o serviço: tal gestão comportaria, não obstante, um custo, que seria suportado pelos contribuintes ou pelas administrações fiscais. Com efeito, não é dito claramente quem arcaria com as despesas do regime a introduzir, embora as entidades competentes dêem a entender que seriam os operadores. A Comissão crê, com base nos estudos efectuados, que o novo regime — assente no balcão único e num regime de dedução/liquidação dos montantes devidos — seria menos custoso do que o actual.</p>
        <p n="55">4.5 O Comité não está em condições de poder verificar se e em que medida o projecto de balcão único e o facto de confiar o serviço ao sector financeiro implicariam custos adicionais ou, ao invés, benefícios apreciáveis. Paralelamente a estes custos, deveriam ser calculados, em termos monetários, os benefícios, isto é, a simplificação e a aceleração dos procedimentos para os operadores e para as administrações nacionais. À primeira vista, os benefícios para os operadores poderiam ser apreciáveis mas limitados: o balcão único eliminaria a necessidade de inscrição nos diferentes países de destino e de transmissão dos documentos em papel, mas as disposições nacionais continuariam em vigor (prazos de declaração e regras de pagamento e de reembolso) e, sobretudo, na falta de uma harmonização, manter-se-ia a diversidade das taxas nacionais aplicáveis.</p>
        <p n="56">4.6 Em suma, o CESE apoia a proposta da Comissão, mas chama a atenção dos decisores para uma reflexão que considera essencial: se o balcão único tem por vocação intervir como interlocutor único entre os operadores e as diferentes administrações nacionais, deverá ser realmente único nos procedimentos e na gestão dos montantes devidos e a cobrar. O processo não estará completo enquanto não for realizada a harmonização das taxas aplicáveis e das disposições nacionais, essencial inclusivamente para a realização de um verdadeiro mercado único. Um outro aspecto a examinar é o das línguas: apesar de a troca de informações com o balcão único se fazer com base em códigos, pode ser necessário um verdadeiro diálogo e talvez mesmo a utilização de formulários que nem sempre será possível normalizar.</p>
        <p n="57">5. Outros aspectos da proposta de directiva: observações</p>
        <p n="58">5.1 O Comité subscreve a proposta da Comissão (ponto 3.1.1) de "harmonizar" as disposições relativas às despesas em relação às quais estão previstas exclusões do direito à dedução do IVA. Sendo a proposta aceite, começaria, finalmente, um sistema de aproximação dos regimes fiscais, embora se destine a ser realizado — à luz da situação actual — numa data posterior.</p>
        <p n="59">5.2 Deve ser igualmente reservado acolhimento favorável à proposta destinada a alargar o alcance do mecanismo de autoliquidação (ponto 3.2), ainda que a generalização a todas as operações entre empresas ("B2B") no território da União constituísse um passo mais decisivo.</p>
        <p n="60">5.3 A isenção do IVA (ponto 3.3) merece comentários de outra natureza. O Comité examinou esta questão no contexto de um parecer, em que criticava a prática que consistia em reservar tratamento especial e mais favorável a certas categorias de operadores, não só no momento da adesão de novos Estados-Membros durante as diferentes fases do alargamento, mas também como herança de situações anteriores nos Estados cuja adesão é mais antiga. O CESE sublinhava — e confirma-o hoje — que a isenção do IVA para certas categorias de operadores provoca distorções de concorrência nas operações transnacionais mas sobretudo — provavelmente com repercussões mais sérias — nos próprios Estados-Membros.</p>
        <p n="61">5.3.1 Cabe notar, por outro lado, que a Comissão refere as "pequenas e médias empresas", quando os documentos oficiais e, em particular, os protocolos de adesão evocam apenas as "pequenas" empresas: trata-se de um indício evidente da vontade de minimizar a importância da autorização e de a estender, na prática, a empresas de dimensão muito diferente. A proposta de directiva evita aprofundar a questão da classificação, limitando-se a falar de "sujeitos passivos" com um volume de negócios intracomunitário que não exceda 100000 euros. A vontade de estender o benefício da isenção a todas as empresas, independentemente da sua dimensão, é, pois, evidente.</p>
        <p n="62">5.3.2 O motivo da isenção não reside, pois, no facto de isentar do IVA uma categoria de empresas, mas uma categoria de operações de valor despiciendo, posição esta que o Comité subscreve totalmente. Fica por esclarecer se nas operações intracomunitárias o limiar de 100000 euros seria aplicável às empresas isentas do IVA nacional em virtude das disposições gerais. Assim sendo, assistir-se-ia a uma situação paradoxal em que empresas isentas "por direito" seriam obrigadas ao pagamento do imposto quando ultrapassassem o dito limiar.</p>
        <p n="63">5.3.3 O Comité reserva — em princípio — acolhimento menos favorável à proposta destinada a conceder a cada Estado-Membro a faculdade de fixar um limiar máximo inferior a 100000 euros, ou mesmo fixar limiares máximos diferentes consoante se trate de bens ou de serviços. Perpetua-se assim a disparidade deplorável entre as regras vigentes, o que complica o trabalho dos operadores, agrava os custos administrativos e entra, mais uma vez, em contradição flagrante com os princípios subjacentes ao mercado interno. Ademais, o Comité está consciente de que determinadas conjunturas nacionais podem exigir derrogações à regra geral, nas quais uma harmonização do limiar das isenções não teria um efeito apreciável, quando subsistem muitas outras disparidades, bem mais importantes.</p>
        <p n="64">5.4 Em matéria de vendas à distância (ponto 3.4), o Comité não pode deixar de reconhecer os esforços — patentes na presente proposta — efectuados pela Comissão para suprimir as pesadas obrigações impostas aos operadores por força da diversidade das regras fiscais nacionais. Conjugada com a criação do balcão único, a fixação de um limiar máximo único e global deveria representar um progresso real.</p>
        <p n="65">B. PARTE II: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO</p>
        <p n="66">6. Documento da Comissão</p>
        <p n="67">6.1 A proposta constitui uma alteração — imposta pela aprovação da directiva — do Regulamento (CE) n.o 1798/2003. Contém medidas a aplicar que não suscitam observações específicas, tratando, em larga medida, de modalidades relativas à comunicação entre Estados-Membros, à publicidade das regras e à comunicação com a Comissão. A parte mais importante figura no artigo 34.o-G que estabelece as regras específicas relativas ao controlo dos sujeitos passivos registados para efeitos do regime especial e respectivas declarações.</p>
        <p n="68">6.2 O princípio que inspirou os controlos é o da colaboração entre Estados-Membros: os controlos efectuados através do balcão único podem ser realizados tanto pelo Estado-Membro do balcão único como pelo Estado-Membro de destino, cada parte tendo a obrigação de informar previamente as outras partes interessadas. Estas últimas podem participar nos controlos, se assim o entenderem. Os procedimentos a adoptar para estabelecer a colaboração são os fixados pelos artigos 11.o e 12.o do regulamento de base.</p>
        <p n="69">6.3 Quanto à matéria essencialmente processual, o CESE não emite quaisquer observações. Pergunta-se, em contrapartida, se as modalidades de colaboração terão previsto todas as possibilidades num domínio que, se bem que não apresente aspectos totalmente novos (o balcão único já existe para as vendas à distância), contém elementos de enorme complexidade. Em primeiro lugar, o balcão único é virtual e, por conseguinte, não prevê contactos pessoais entre os representantes das administrações nacionais e, além disso, o problema da diversidade linguística, várias vezes evocado, não facilitará a colaboração ou, pelo menos, uma colaboração eficaz.</p>
        <p n="70">6.3.1 Cabe notar, com efeito, que os controlos nem sempre podem ser efectuados recorrendo exclusivamente a códigos ou formulários normalizados. Ainda que, por motivos evidentes, o problema dos contactos entre as administrações e com os utentes seja considerado secundário ou mesmo inexistente, os operadores do sector não escondem as presentes dificuldades nem as preocupações que o futuro lhes inspira.</p>
        <p n="71">6.4 Por fim, mas não menos importante, a proposta negligencia um aspecto que, no entanto, reveste suma importância para os operadores — a protecção dos dados. Dá-se por adquirido que as informações comunicadas pelos operadores às administrações estão protegidas contra o perigo de transmissão a terceiros pelas regras de protecção da vida privada. Não se aborda, porém, o verdadeiro perigo, isto é, a intromissão de terceiros não autorizados nas bases de dados da administração pública. No caso vertente, os dados sobre quotas de mercado e nomes de clientes podem ser alvo de espionagem industrial e causar graves prejuízos. Antes de confiar qualquer tipo de informações à administração pública, os cidadãos e as empresas têm o direito de conhecer os meios técnicos e organizativos utilizados para os proteger dos piratas informáticos.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="72">Bruxelas, 12 de Maio de 2005.</p>
        <p n="73">A Presidente</p>
        <p n="74">do Comité Económico e Social Europeu</p>
        <p n="75">Anne-Marie Sigmund</p>
        <p n="76">[1] COM(2003) 614 final.</p>
        <p n="77">[2] COM(2004) 728 final de 29.10.2004.</p>
        <p n="78">[3] SEC(2004) 1128.</p>
        <p n="79">[4] Directiva 2004/66/CE do Conselho de 26.04.2004 (JO L 168 de 01.05.2004, p. 35).</p>
        <p n="80">[5] Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26.04.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).</p>
        <p n="81">[6] Cf. parecer CESE (JO C 116 de 26.04.2001, p. 59).</p>
        <p n="82">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
