<TEI.2 id="jrc32006D0412-pt" n="32006D0412" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0412 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o 2006/412/PESC do Conselho, de  12 de Junho de 2006 , relativa ao lan%ccedil%amento da Opera%ccedil%%atilde%o Militar da Uni%atilde%o Europeia de apoio %agrave% Miss%atilde%o da Organiza%ccedil%%atilde%o das Na%ccedil%%otilde%es Unidas na Rep%uacute%blica Democr%aacute%tica do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Opera%ccedil%%atilde%o EUFOR RD Congo)</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0412&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0412&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o 2006/412/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2006 , relativa ao lan%ccedil%amento da Opera%ccedil%%atilde%o Militar da Uni%atilde%o Europeia de apoio %agrave% Miss%atilde%o da Organiza%ccedil%%atilde%o das Na%ccedil%%otilde%es Unidas na Rep%uacute%blica Democr%aacute%tica do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Opera%ccedil%%atilde%o EUFOR RD Congo)</head>
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        <p n="2">Decisão 2006/412/PESC do Conselho</p>
        <p n="3">de 12 de Junho de 2006</p>
        <p n="4">relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral</p>
        <p n="5">(Operação EUFOR RD Congo)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral [1], nomeadamente o artigo 5.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Por carta datada de 18 de Abril de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas confirmou os princípios aplicáveis ao apoio militar da UE à MONUC, em resposta a uma carta da Presidência datada de 28 de Março de 2006.</p>
        <p n="10">(2) As autoridades da RDC acolheram favoravelmente um eventual apoio militar da UE à MONUC durante o processo eleitoral.</p>
        <p n="11">(3) Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza a projecção temporária de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período eleitoral na República Democrática do Congo.</p>
        <p n="12">(4) A Comissão Eleitoral Independente anunciou que a primeira volta das eleições na RDC terá lugar em 30 de Julho de 2006.</p>
        <p n="13">(5) Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,</p>
        <p n="14">DECIDE:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">A Operação Militar da União Europeia na RDC, destinada a apoiar a MONUC durante o processo eleitoral (designada "Operação EUFOR RD Congo"), é lançada em 12 de Junho de 2006.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O Comandante da Operação da UE fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças, antes da transferência de autoridade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão.</p>
        <p n="19">Artigo 3.o</p>
        <p n="20">A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.</p>
        <p n="21">Artigo 4.o</p>
        <p n="22">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="23">Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.</p>
        <p n="24">Pelo Conselho</p>
        <p n="25">A Presidente</p>
        <p n="26">U. Plassnik</p>
        <p n="27">[1] JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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