<TEI.2 id="jrc32005D0319-pt" n="32005D0319" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005D0319 Portuguese</title>
        <title>2005/319/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 7 de Maio de 2004, que diz respeito ao regime de aux%iacute%lios a favor dos operadores agr%iacute%colas da prov%iacute%ncia de Campobasso a que a It%aacute%lia tenciona dar execu%ccedil%%atilde%o [notificada com o n%uacute%mero C(2004) 1634]</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0319&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0319&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/319/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 7 de Maio de 2004, que diz respeito ao regime de aux%iacute%lios a favor dos operadores agr%iacute%colas da prov%iacute%ncia de Campobasso a que a It%aacute%lia tenciona dar execu%ccedil%%atilde%o [notificada com o n%uacute%mero C(2004) 1634]</head>
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        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 7 de Maio de 2004</p>
        <p n="4">que diz respeito ao regime de auxílios a favor dos operadores agrícolas da província de Campobasso a que a Itália tenciona dar execução</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2004) 1634]</p>
        <p n="6">(Apenas faz fé o texto em língua italiana)</p>
        <p n="7">(2005/319/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,</p>
        <p n="10">Após ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">I. PROCEDIMENTO</p>
        <p n="13">(1) Por carta de 29 de Novembro de 2000, registada em 30 de Novembro de 2000, a representação permanente de Itália junto da União Europeia informou a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, da Deliberazione (deliberação) n.o 629 da Giunta provinciale di Campobasso de 29 de Dezembro de 1999.</p>
        <p n="14">(2) Por cartas de 8 de Fevereiro de 2001, registada em 12 de Fevereiro de 2001, de 21 de Fevereiro de 2001, registada em 28 de Fevereiro de 2001, de 12 de Junho de 2001, registada em 14 de Junho de 2001, e de 11 de Setembro de 2001, registada em 13 de Setembro de 2001, a representação permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares solicitadas às autoridades italianas por cartas de 12 de Janeiro de 2001, 26 de Abril de 2001 e 7 de Agosto de 2001.</p>
        <p n="15">(3) Por carta de 13 de Novembro de 2001, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio referido.</p>
        <p n="16">(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [1]. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.</p>
        <p n="17">(5) As autoridades italianas não apresentaram quaisquer observações relativamente às medidas em questão. A Comissão não recebeu observações de quaisquer outros interessados.</p>
        <p n="18">II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO</p>
        <p n="19">1. Regime de auxílios</p>
        <p n="20">(6) A deliberação em causa prevê a concessão de auxílios sob forma de empréstimos bonificados a uma taxa de 2 % com um limite de 20 milhões de liras italianas (10329 euros) para:</p>
        <p n="21">- adaptação das explorações pecuárias a normas sanitárias e de higiene, em conformidade com o disposto no Decreto n.o 54, de 14 de Janeiro de 1997, que aprova o regulamento de transposição das Directivas 92/46/CEE e 92/47/CEE relativas à produção e à colocação no mercado de leite e de produtos à base de leite,</p>
        <p n="22">- melhoramento da segurança e da saúde nos locais de trabalho, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n.o 626, de 19 de Setembro de 1994, alterado, que transpõe as Directivas 89/391/CEE, 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE, 90/394/CEE, 90/679/CEE, 93/88/CEE, 97/42/CEE e 1999/38/CE, relativas à melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho,</p>
        <p n="23">- adaptação às normas relativas aos controlos sobre a produção dos alimentos, em conformidade com o disposto no Decreto n.o 155, de 26 de Maio de 1997, que transpõe as Directivas 93/43/CEE e 96/3/CE relativas à higiene dos géneros alimentícios.</p>
        <p n="24">(7) Mais precisamente, são elegíveis para o regime de auxílios:</p>
        <p n="25">- as obras de construção e/ou adaptação de estruturas para o tratamento dos efluentes das explorações,</p>
        <p n="26">- as obras de construção e/ou adaptação de estruturas para a recolha e a conservação do leite,</p>
        <p n="27">- as obras de construção e/ou adaptação das instalações eléctricas,</p>
        <p n="28">- as obras de construção e/ou adaptação das instalações higiénico-sanitárias,</p>
        <p n="29">- as obras de construção e/ou adaptação das estruturas de alojamento dos animais,</p>
        <p n="30">- as obras de construção e/ou adaptação de estruturas para a recolha e a conservação dos produtos,</p>
        <p n="31">- a substituição de materiais de construção não higiénicos por materiais mais higiénicos.</p>
        <p n="32">(8) No âmbito destas rubricas de despesas, o auxílio cobrirá as despesas de concepção e execução, a aquisição de materiais e "outras despesas" (denominadas "et caetera" no texto da notificação).</p>
        <p n="33">(9) Os limites máximos de auxílio são os previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho [2].</p>
        <p n="34">(10) Os beneficiários dos auxílios são os produtores directos e os empresários agrícolas que exerçam a actividade a título principal, individualmente ou associados, inscritos na Câmara de Comércio de Campobasso.</p>
        <p n="35">(11) O orçamento previsto para o financiamento dos auxílios é de 150 milhões de liras italianas (77468 euros). O regime será aplicável até ao esgotamento do orçamento disponível.</p>
        <p n="36">(12) Os auxílios previstos pela deliberação não serão cumuláveis com outros auxílios previstos para os mesmos fins. Para esse efeito, o beneficiário deve assinar uma declaração de responsabilidade na qual se compromete a não solicitar outros auxílios para a mesma intervenção. Essas declarações serão verificadas regularmente.</p>
        <p n="37">2. Argumentos aduzidos pela Comissão no quadro do início do procedimento de exame</p>
        <p n="38">(13) A Comissão deu início ao procedimento na acepção do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado porque tinha dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum. Expõem-se em seguida essas dúvidas.</p>
        <p n="39">A. Dúvidas relativas à natureza dos investimentos objecto dos auxílios</p>
        <p n="40">(14) Nas informações transmitidas antes do início do procedimento, as autoridades italianas tinham precisado que os limites máximos elegíveis para os auxílios eram os fixados no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que correspondem aos fixados no ponto 4.1 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola [3] (a seguir designadas por "orientações") relativamente aos investimentos nas explorações agrícolas. Remeteram também para a medida 4.9 do programa operacional regional, que se refere unicamente aos investimentos nas explorações agrícolas.</p>
        <p n="41">(15) Atendendo às indicações e remissão acima referidas, as taxas de auxílio aplicáveis seriam, pois, as seguintes: 40 % nas zonas não desfavorecidas e 50 % nas zonas desfavorecidas, com um aumento de cinco pontos percentuais em ambos os casos para os investimentos efectuados por jovens agricultores.</p>
        <p n="42">(16) Os auxílios em causa poderiam incluir-se no âmbito de aplicação de três pontos das orientações:</p>
        <p n="43">- o ponto 4.1, relativo aos investimentos nas explorações agrícolas,</p>
        <p n="44">- o ponto 4.2, relativo aos investimentos no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas (a aplicabilidade das disposições deste ponto não pode ser excluída visto que, de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades italianas, os beneficiários do auxílio são os produtores directos e os empresários agrícolas; segundo o artigo 2135 do código civil italiano, é empresário agrícola quem exerça uma actividade de cultivo de terras, silvicultura, criação de gado e actividades conexas, podendo estas incluir a transformação e a comercialização de produtos agrícolas),</p>
        <p n="45">- o ponto 4.3, relativo à diversificação das actividades agrícolas, que remete para os pontos 4.1 e 4.2.</p>
        <p n="46">(17) Por carta de 7 de Agosto de 2001, os serviços da Comissão tinham convidado as autoridades italianas a demonstrar pormenorizadamente a observância das disposições de cada um desses pontos, segundo o tipo de beneficiário considerado. Na sua carta de 11 de Setembro de 2001, as autoridades italianas limitaram-se a responder que as normas e disposições comunitárias não seriam ignoradas e que, para assegurar uma melhor observância das mesmas, a região seguiria a mesma abordagem que a utilizada para a gestão dos fundos do FEOGA-Orientação.</p>
        <p n="47">(18) Atendendo a essa resposta, a Comissão considerou oportuno interrogar-se sobre a observância efectiva dos pontos das orientações acima mencionados.</p>
        <p n="48">B. Dúvidas relativas à natureza e à taxa de financiamento de certas despesas elegíveis</p>
        <p n="49">(19) Se, por um lado, se podia presumir que as taxas de auxílio seriam respeitadas independentemente do ponto das orientações aplicável, visto que, em caso de medidas respeitantes à transformação/comercialização de produtos agrícolas, a região de Molise faz parte das regiões do objectivo n.o 1 e pode, pois, beneficiar de uma taxa de auxílio de 50 %, que não é superada pela taxa máxima prevista pelas autoridades italianas na sua informação inicial, por outro lado, a percentagem das despesas elegíveis representada pelas despesas de concepção não era precisada, embora, de acordo com as orientações, não possa exceder 12 % das outras rubricas de despesas elegíveis.</p>
        <p n="50">Aquando do início do procedimento era impossível determinar a natureza de certas despesas denominadas "et caetera" na notificação.</p>
        <p n="51">(20) Não se pode, portanto, excluir que determinadas despesas integradas nesta categoria sejam não elegíveis e que os auxílios que lhes dizem respeito constituam auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum.</p>
        <p n="52">C. Dúvidas relativas à fiabilidade da base de avaliação da viabilidade dos beneficiários e do respeito por estes das normas mínimas em matéria de ambiente, de higiene e de bem-estar dos animais</p>
        <p n="53">(21) Os pontos 4.1 e 4.2 das orientações precisam que as explorações beneficiárias dos auxílios devem ser consideradas economicamente viáveis com base numa avaliação das suas perspectivas e devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. Além disso, só podem ser concedidos auxílios a produtos relativamente aos quais exista um escoamento normal no mercado. A questão do escoamento no mercado não parecia levantar problemas, visto que no programa operacional regional aprovado pela Comissão, a que o projecto se refere, eram definidos critérios bem precisos na matéria.</p>
        <p n="54">(22) Quanto à questão da viabilidade, as autoridades italianas tinham remetido para a medida 4.9 do programa operacional regional, aprovado pela Comissão, que por sua vez remetia para o complemento de programação relativamente aos critérios a aplicar. Da leitura deste último conclui-se que os indicadores de verificação utilizados seriam o rendimento bruto e o número de unidades de trabalho (UTH) da exploração. Para ser viável, a exploração devia apresentar um rendimento bruto de, pelo menos, quatro ou seis "unidades de dimensão económica de rendimento bruto", consoante a zona, e empregar, pelo menos, uma UTH. Esta base de avaliação era bastante imprecisa, porque tendo em conta as informações disponíveis, não era possível saber em que consistia "uma unidade de dimensão económica de rendimento bruto". Por outro lado, o número de UHT da exploração não prova necessariamente a sua rendibilidade. Assim, aquando do início do procedimento, a Comissão duvidava da fiabilidade da base de avaliação da viabilidade dos beneficiários.</p>
        <p n="55">(23) Quanto ao respeito das normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, a Comissão observou que os auxílios se destinavam ao financiamento de obras a empreender em cumprimento de decretos de transposição de directivas que, no complemento de programação, são consideradas como normas mínimas que devem ser respeitadas pelas explorações agrícolas para poderem beneficiar de auxílios a título do programa operacional regional.</p>
        <p n="56">(24) Na perspectiva das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, as empresas agrícolas devem respeitar as normas mínimas supramencionadas para poderem beneficiar de auxílios. O ponto 4.1.1.3 das orientações refere, além disso, que, sempre que sejam efectuados investimentos para satisfazer novas normas mínimas relativas ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo. Aí se precisa igualmente que, nesse caso, será tomado em consideração qualquer período estabelecido em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural [4].</p>
        <p n="57">(25) Na sua carta de 7 de Agosto de 2001, a Comissão tinha perguntado às autoridades italianas quais eram as novas normas a introduzir e para quando estava prevista a sua aplicação. Na sua resposta, as autoridades italianas tinham comunicado que solicitariam uma peritagem para verificar o respeito das normas mínimas fixadas pela regulamentação comunitária, nacional e regional em vigor.</p>
        <p n="58">(26) Essa informação não respondia porém às questões da Comissão, pois não permitia determinar quais as novas normas que poderiam ser introduzidas nem os respectivos prazos de aplicação. Na fase de início do procedimento, a Comissão não podia, pois, excluir que os auxílios previstos se destinassem apenas a financiar a adaptação a normas que deviam já ser aplicadas e que faziam parte das normas mínimas que as explorações agrícolas deviam de qualquer modo respeitar para poderem beneficiar de auxílios. Um auxílio concedido a empresas que infrinjam a regulamentação comunitária não pode ser considerado compatível com o mercado comum.</p>
        <p n="59">(27) Neste contexto, a Comissão tinha sérias dúvidas quanto ao respeito, pelos beneficiários potenciais, das normas mínimas em matéria de ambiente, de higiene e de bem-estar dos animais referidas nas orientações e, portanto, quanto à elegibilidade não só das despesas a cobrir, mas também dos próprios beneficiários.</p>
        <p n="60">D. Dúvidas sobre a não retroactividade dos auxílios</p>
        <p n="61">(28) Os serviços da Comissão tinham convidado as autoridades italianas a garantir que as medidas previstas na deliberação em questão seriam aplicadas de acordo com o princípio da não retroactividade previsto no ponto 3.6 das orientações e a comprometer-se a não conceder auxílios para actividades ou obras iniciadas antes da apresentação do pedido de auxílio por parte do beneficiário e da sua aceitação com carácter vinculativo por parte das autoridades competentes, após a aprovação do regime de auxílios pela Comissão.</p>
        <p n="62">(29) Das informações transmitidas pelas autoridades italianas conclui-se que ainda não foi nem será pago qualquer auxílio antes de o regime ser aprovado pela Comissão; todavia, a última resposta dessas autoridades não inclui o compromisso de não conceder auxílios para actividades ou obras iniciados antes da apresentação do pedido de auxílio por parte do beneficiário e da sua aceitação com efeito vinculativo por parte das autoridades competentes. Na fase de início do procedimento, a Comissão não podia, pois, excluir a possibilidade de, no âmbito do regime, serem concedidos auxílios retroactivos, desprovidos do elemento de incentivo. A Comissão duvida, pois, também a este nível, da compatibilidade dos auxílios previstos com o mercado comum.</p>
        <p n="63">III. OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELA ITÁLIA E POR TERCEIROS</p>
        <p n="64">(30) A Itália não transmitiu aos serviços da Comissão quaisquer observações relativamente ao auxílio em questão na sequência da decisão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão não recebeu quaisquer informações de terceiros interessados.</p>
        <p n="65">IV. APRECIAÇÃO JURÍDICA</p>
        <p n="66">1. Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado</p>
        <p n="67">(31) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.</p>
        <p n="68">(32) As medidas em questão correspondem a essa definição na medida em que favorecem certas produções (as produções agrícolas de base, visto que os investimentos são efectuados a nível da produção primária) e podem afectar as trocas comerciais devido à grande diversidade de produtos a que dizem respeito (a título de exemplo, em 1998, as trocas comerciais de produtos agrícolas efectuadas pela Itália ascenderam a 15,222 mil milhões de ecus para as importações e 9,679 mil milhões de ecus para as exportações; no mesmo ano, as trocas comerciais de produtos agrícolas na UE ascenderam a 128,256 mil milhões de ecus para as importações e 132,458 mil milhões de ecus para as exportações).</p>
        <p n="69">(33) A medida em causa é pois abrangida pela definição de auxílio concedido pelos Estados do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.</p>
        <p n="70">(34) A proibição de conceder auxílios estatais não é incondicional. No caso em exame, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado são manifestamente inaplicáveis, não tendo sequer sido invocadas pelas autoridades italianas.</p>
        <p n="71">(35) Da mesma forma, o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado é inaplicável, pois o auxílio em questão não se destina a favorecer o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego.</p>
        <p n="72">(36) No que diz respeito ao n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado, o auxílio em questão não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.</p>
        <p n="73">(37) O auxílio em exame não tem também os objectivos indicados no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.</p>
        <p n="74">(38) Atendendo à natureza das medidas em exame, a única derrogação que pode ser invocada é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, de acordo com a qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.</p>
        <p n="75">2. Exame da compatibilidade do auxílio</p>
        <p n="76">(39) Atendendo a que a deliberação em causa tem por objectivo instaurar um regime de auxílios aos investimentos no sector agrícola e que foi regularmente comunicada pelas autoridades italianas nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o seu exame deve ser efectuado com base nas orientações.</p>
        <p n="77">(40) Com efeito, o ponto 23.3 das orientações estabelece que as mesmas se aplicam, a partir de 1 de Janeiro de 2000, aos novos auxílios estatais no sector agrícola, incluindo os correspondentes às notificações dos Estados-Membros ainda pendentes.</p>
        <p n="78">(41) O Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas [5], não é aplicável no presente caso, pois as informações fornecidas sobre os beneficiários não permitem determinar em todos os casos se o auxílio se destina às pequenas e médias empresas que podem beneficiar do referido regulamento [6].</p>
        <p n="79">(42) Nas informações transmitidas, as autoridades italianas tinham precisado que os limites máximos elegíveis para os auxílios eram os fixados no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, que correspondem aos fixados no ponto 4.1 das orientações relativamente aos investimentos nas explorações agrícolas. Remeteram também para a medida 4.9 do programa operacional regional, que diz apenas respeito aos investimentos nas explorações agrícolas.</p>
        <p n="80">(43) Atendendo às indicações e remissão acima referidas, as taxas de auxílio aplicáveis são, pois, as seguintes: 40 % nas zonas não desfavorecidas e 50 % nas zonas desfavorecidas, com um aumento de cinco pontos percentuais em ambos os casos para os investimentos efectuados por jovens agricultores.</p>
        <p n="81">(44) No entanto, os auxílios em causa podem referir-se a três tipos de investimento cujas condições de aprovação são estabelecidas em diferentes pontos das orientações:</p>
        <p n="82">- investimentos nas explorações agrícolas (ponto 4.1),</p>
        <p n="83">- investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas (ponto 4.2),</p>
        <p n="84">- investimentos destinados a promover a diversificação das actividades agrícolas (ponto 4.3, que remete para os pontos 4.1 e 4.2).</p>
        <p n="85">(45) Nos termos do ponto 4.1 das orientações, para poderem ser concedidos auxílios estatais aos investimentos nas explorações agrícolas devem ser respeitadas as seguintes condições:</p>
        <p n="86">a) O investimento deve prosseguir um ou mais dos seguintes objectivos: reduzir os custos de produção, melhorar e reorientar a produção, aumentar a qualidade, preservar e melhorar o ambiente, respeitar as normas relativas à higiene e ao bem-estar dos animais ou promover a diversificação das actividades agrícolas;</p>
        <p n="87">b) A taxa máxima de auxílio é de 40 % (50 % nas zonas desfavorecidas). No entanto, no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada para 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas;</p>
        <p n="88">c) Os auxílios aos investimentos só podem ser concedidos a explorações agrícolas cuja viabilidade económica possa ser demonstrada através de uma análise das suas perspectivas e quando o agricultor possua as aptidões e capacidades profissionais adequadas. A exploração deve satisfazer normas comunitárias mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais;</p>
        <p n="89">d) Os investimentos destinados a aumentar a capacidade de produção só podem ser concedidos quando exista um escoamento normal no mercado para os produtos em questão;</p>
        <p n="90">e) As despesas elegíveis incluem apenas: a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis; as novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos; os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas; a compra de terras, incluindo despesas jurídicas, impostos e custos de registo;</p>
        <p n="91">f) As despesas máximas elegíveis não podem exceder o limite para o investimento total elegível para apoio fixado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.</p>
        <p n="92">(46) No que diz respeito aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas, na acepção do ponto 4.2 das orientações, podem ser concedidos auxílios se forem respeitadas as seguintes condições:</p>
        <p n="93">a) A viabilidade económica das empresas beneficiárias deve ser demonstrada com base numa avaliação das suas perspectivas;</p>
        <p n="94">b) As empresas beneficiárias devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mínimas no que se refere ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, podem ser concedidos auxílios para alcançar esse objectivo;</p>
        <p n="95">c) A taxa máxima de auxílio é de 40 % (50 % nas regiões do objectivo n.o 1);</p>
        <p n="96">d) As despesas elegíveis incluem apenas: a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis; as novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos; os custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas acima referidas; a compra de terras, incluindo despesas jurídicas, impostos e custos de registo;</p>
        <p n="97">e) Não podem ser concedidos auxílios para produtos relativamente aos quais não exista um escoamento normal no mercado;</p>
        <p n="98">f) Os auxílios a investimentos cujas despesas elegíveis excedam 25 milhões de euros devem ser especificamente notificados à Comissão, a título do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.</p>
        <p n="99">(47) Em conformidade com o ponto 4.3, a compatibilidade dos auxílios aos investimentos destinados a promover a diversificação das actividades agrícolas deve ser avaliada com base nas condições fixadas no ponto 4.1 se as despesas elegíveis totais não excederem o limite para o investimento total elegível para apoio fixado pelo Estado-Membro interessado em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Se esse limite for excedido, são aplicáveis as condições estabelecidas no ponto 4.2 das orientações.</p>
        <p n="100">(48) Do que foi referido, decorre claramente que, independentemente da determinação da natureza dos auxílios aos investimentos previstos pela deliberação notificada, as autoridades italianas não garantem a observância de muitas das condições das orientações acima mencionadas, destinadas a estabelecer a compatibilidade dos auxílios aos investimentos com o mercado comum, nomeadamente:</p>
        <p n="101">a) A precisão da natureza das despesas elegíveis indicadas sob "et caetera" e a garantia do respeito do limite de 12 % das outras rubricas de despesas elegíveis para a percentagem das despesas de concepção;</p>
        <p n="102">b) A fiabilidade da base de avaliação da viabilidade económica dos beneficiários;</p>
        <p n="103">c) O cumprimento, por parte dos beneficiários, das normas mínimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais;</p>
        <p n="104">d) A exclusão da possibilidade de, no âmbito do regime, serem concedidos auxílios retroactivos desprovidos do elemento de incentivo.</p>
        <p n="105">(49) Por outro lado, as autoridades italianas não apresentaram quaisquer observações ou informações complementares na sequência do convite que lhes foi enviado pela Comissão no quadro do início do procedimento por carta de 13 de Novembro de 2001.</p>
        <p n="106">(50) A Comissão não recebeu, pois, informações complementares que possam dissipar as dúvidas sobre os auxílios que motivaram o início do procedimento previsto pelo n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.</p>
        <p n="107">(51) A Comissão considera, assim, que a medida notificada é incompatível com a regulamentação comunitária em matéria de concorrência e, em especial, com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.</p>
        <p n="108">V. CONCLUSÕES</p>
        <p n="109">(52) Perante o que foi referido, pode concluir-se que os auxílios previstos pela deliberação em exame constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado que não podem beneficiar de qualquer das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.</p>
        <p n="110">(53) Visto que a deliberação n.o 629 da Giunta provinciale di Campobasso, de 29 de Dezembro de 1999, foi comunicada na acepção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e visto que, de acordo com as informações transmitidas pelas autoridades italianas, não foi pago qualquer auxílio no quadro do regime em causa, não é necessário solicitar a recuperação dos auxílios previstos na deliberação em exame,</p>
        <p n="111">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="112">Artigo 1.o</p>
        <p n="113">Os auxílios que a Itália tenciona conceder com base na deliberação n.o 629 da Giunta provinciale di Campobasso, de 29 de Dezembro de 1999, destinados ao financiamento das actividades agrícolas para a melhoria da qualidade dos produtos e da vida dos operadores, são incompatíveis com o mercado comum.</p>
        <p n="114">Não pode, pois, ser dada execução a esses auxílios.</p>
        <p n="115">Artigo 2.o</p>
        <p n="116">A Itália informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.</p>
        <p n="117">Artigo 3.o</p>
        <p n="118">A República Italiana é a destinatária da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="119">Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2004.</p>
        <p n="120">Pela Comissão</p>
        <p n="121">Franz Fischler</p>
        <p n="122">Membro da Comissão</p>
        <p n="123">[1] JO C 354 de 13.12.2001, p. 18.</p>
        <p n="124">[2] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).</p>
        <p n="125">[3] JO C 28 de 1.2.2000, p. 2. Versão rectificada no JO C 232 de 12.8.2000, p. 17.</p>
        <p n="126">[4] JO L 214 de 13.8.1999, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2001 (JO L 239 de 7.9.2001, p. 10).</p>
        <p n="127">[5] JO L 1 de 3.1.2004, p. 1.</p>
        <p n="128">[6] Ver n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 20.o desse regulamento.</p>
        <p n="129">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
