<TEI.2 id="jrc31975R0901-pt" n="31975R0901" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31975R0901 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 901/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça</title>
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      <extent>31 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31975R0901:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31975R0901:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 901/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 901/75 DO CONSELHO de 18 de Março de 1975 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a recomendação da Comissão,</p>
        <p n="6">Considerando que, na sequência da não adesão da Noruega às Comunidades Europeias, é conveniente concluir o Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,</p>
        <p n="7">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="8">Artigo 1o</p>
        <p n="9">O Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça é concluido em nome da Comunidade.</p>
        <p n="10">O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.</p>
        <p n="11">Artigo 2o</p>
        <p n="12">O Presidente do conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo referido no artigo 1o e a conferir-lhe os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade (1).</p>
        <p n="13">Artigo 3o</p>
        <p n="14">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1975.</p>
        <p n="15">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="16">Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1975.</p>
        <p n="17">Pelo Conselho</p>
        <p n="18">O Presidente</p>
        <p n="19">R. RYAN</p>
        <p n="20">(1) A data de assinatura deste Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="21">PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça</p>
        <p n="22">A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,</p>
        <p n="23">A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,</p>
        <p n="24">O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,</p>
        <p n="25">ACORDARAM em introduzir a seguinte alteração no seu Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972:</p>
        <p n="26">Artigo 1o</p>
        <p n="27">São suprimidas as seguintes fórmulas:</p>
        <p n="28">- «Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito»,</p>
        <p n="29">- «For Raadet for De Europeiske Fellesskap.»</p>
        <p n="30">Artigo 2o</p>
        <p n="31">O presente Protocolo Complementar é redigido em duplo exemplar, em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazenda fé qualquer dos textos.</p>
      </div>
    </body>
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