<TEI.2 id="jrc32004D0092-pt" n="32004D0092" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32004D0092 Portuguese</title>
        <title>2004/92/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum e aos produtos à base desses frutos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 68]</title>
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      <extent>67 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004D0092:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004D0092:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2004/92/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum e aos produtos à base desses frutos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 68]</head>
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        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 21 de Janeiro de 2004</p>
        <p n="4">relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum e aos produtos à base desses frutos</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2004) 68]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2004/92/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, os seus artigos 53.o e 54.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) A Comissão pode suspender, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 178/2002, a colocação no mercado ou a utilização de um género alimentício ou de um alimento para animais que seja susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana ou tomar qualquer outra medida provisória adequada, sempre que esse risco não puder ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.</p>
        <p n="13">(2) Em 9 de Maio de 2003, a França comunicou, através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal, informações iniciais sobre a descoberta do corante Sudan I em produtos à base de malagueta originários da Índia. Não há provas de que os produtos de origem comunitária estejam afectados por essa constatação.</p>
        <p n="14">(3) A Decisão 2003/460/CE(2), relativa a medidas de emergência respeitantes à malagueta e a produtos à base de malagueta, foi adoptada pela Comissão em 20 de Junho de 2003.</p>
        <p n="15">(4) Ao aplicar a Decisão 2003/460/CE, os Estados-Membros procederam a verificações relativamente à presença da referida substância e de substâncias conexas nos frutos do género Capsicum e nos produtos à base desses frutos. Foi constatada a presença de Sudan I em frutos do género Capsicum e em produtos à base desses frutos. Foi igualmente constatada a presença de outras substâncias como Sudan II, Sudan III e Scarlet Red (Sudan IV) em frutos do género Capsicum e em produtos à base desses frutos. Entre os produtos à base de frutos do género Capsicum envolvidos encontra-se, nomeadamente, o pó de caril. Todas as constatações foram notificadas através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.</p>
        <p n="16">(5) As substâncias Sudan I, Sudan II, Sudan III e Scarlet Red (Sudan IV) foram classificadas como substâncias cancerígenas da categoria 3 pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC).</p>
        <p n="17">(6) As informações inicialmente comunicadas pela França e confirmadas por outras constatações na União Europeia apontam para uma adulteração que constitui um grave risco para a saúde.</p>
        <p n="18">(7) Atendendo à gravidade da ameaça para a saúde e às constatações positivas, torna-se necessário manter e alargar as medidas adoptadas na Decisão 2003/460/CE. Deve ter-se sobretudo em conta o comércio triangular potencial, em especial dos produtos para os quais não existe certificação oficial de origem. A fim de proteger a saúde pública, convém exigir que as remessas de frutos do género Capsicum e de produtos à base desses frutos importados para a Comunidade, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano, sejam acompanhadas de um relatório analítico, fornecido pelo importador ou pelo operador de empresas do sector alimentar em questão, que demonstre que as remessas não contêm Sudan I, Sudan II, Sudan III ou Scarlet Red (Sudan IV). Pela mesma razão, os Estados-Membros deveriam proceder à amostragem aleatória e à análise dos frutos do género Capsicum e dos produtos à base desses frutos em fase de importação ou que se encontrem já no mercado.</p>
        <p n="19">(8) É conveniente ordenar a destruição dos frutos adulterados do género Capsicum e dos produtos à base desses frutos, a fim de evitar que sejam introduzidos na cadeia alimentar.</p>
        <p n="20">(9) Uma vez que as medidas previstas na presente decisão têm impacto sobre os recursos de controlo dos Estados-Membros, os resultados das mesmas deviam ser reavaliados, o mais tardar, após 12 meses, a fim de se determinar se continuam a ser necessárias para a protecção da saúde pública.</p>
        <p n="21">(10) Essa avaliação deverá ter em conta os resultados de todas as análises realizadas pelas autoridades competentes.</p>
        <p n="22">(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="23">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="24">Artigo 1.o</p>
        <p n="25">Definições</p>
        <p n="26">Para o efeito da presente decisão, entende-se por %quot%frutos do género Capsicum e produtos à base desses frutos%quot%:</p>
        <p n="27">a) Frutos do género Capsicum, secos e triturados ou em pó, abrangidos pelo código NC 0904 20 90, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano; e</p>
        <p n="28">b) Caril em pó abrangido pelo código NC 0910 50, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano.</p>
        <p n="29">Artigo 2.o</p>
        <p n="30">Condições para a importação de %quot%frutos do género Capsicum e de produtos à base desses frutos%quot%:</p>
        <p n="31">1. Os Estados-Membros proibirão a importação de frutos do género Capsicum e dos produtos à base desses frutos, a menos que a remessa seja acompanhada de um relatório analítico que demonstre que os produtos não contêm qualquer uma das substâncias químicas seguintes:</p>
        <p n="32">a) Sudan I (número CAS 842-07-9);</p>
        <p n="33">b) Sudan II (número CAS 3118-97-6);</p>
        <p n="34">c) Sudan III (número CAS 85-86-9);</p>
        <p n="35">d) Scarlet Red ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).</p>
        <p n="36">2. As autoridades competentes dos Estados-Membros verificarão se cada remessa de frutos do género Capsicum e de produtos à base desses frutos, apresentada para importação, é acompanhada de um relatório analítico, conforme previsto no n.o 1.</p>
        <p n="37">3. Na ausência desse relatório analítico, previsto no n.o 1, o importador estabelecido na Comunidade mandará testar o produto para demonstrar que ele não contém uma ou mais das substâncias químicas enumeradas no n.o 1. Enquanto não se dispuser do relatório analítico, o produto ficará retido sob supervisão oficial.</p>
        <p n="38">Artigo 3.o</p>
        <p n="39">Amostragem e análise</p>
        <p n="40">1. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas, incluindo a amostragem aleatória e a análise de frutos do género Capsicum e de produtos à base desses frutos apresentados para importação ou já no mercado, a fim de comprovarem a ausência das substâncias químicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o</p>
        <p n="41">Os Estados-Membros informarão a Comissão através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal sobre todas as remessas que contenham essas substâncias.</p>
        <p n="42">Os Estados-Membros informarão trimestralmente a Comissão sobre as remessas que não contenham essas substâncias. Os relatórios mencionados serão apresentados até ao final do mês seguinte a cada trimestre.</p>
        <p n="43">2. Qualquer remessa submetida a amostragem e a análise oficiais pode ser retida durante um período máximo de 15 dias úteis antes da sua introdução no mercado.</p>
        <p n="44">Artigo 4.o</p>
        <p n="45">Fraccionamento de uma remessa</p>
        <p n="46">Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada parte da remessa fraccionada deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do relatório analítico referido no n.o 1 do artigo 2.o</p>
        <p n="47">Artigo 5.o</p>
        <p n="48">Remessas adulteradas</p>
        <p n="49">Os frutos do género Capsicum e os produtos à base desses frutos que contenham uma ou mais das substâncias químicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o serão destruídos.</p>
        <p n="50">Artigo 6.o</p>
        <p n="51">Recuperação dos custos</p>
        <p n="52">Todos os custos resultantes da análise, da armazenagem ou da destruição decorrentes do n.o 1 ou do n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 5.o ficarão a cargo dos importadores ou dos operadores de empresas do sector alimentar em questão.</p>
        <p n="53">Artigo 7.o</p>
        <p n="54">Revisão das medidas</p>
        <p n="55">A presente decisão será revista, o mais tardar, até 31 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="56">Artigo 8.o</p>
        <p n="57">Revogação</p>
        <p n="58">É revogada a Decisão 2003/460/CE.</p>
        <p n="59">Artigo 9.o</p>
        <p n="60">Destinatários</p>
        <p n="61">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="62">Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2004.</p>
        <p n="63">Pela Comissão</p>
        <p n="64">David Byrne</p>
        <p n="65">Membro da Comissão</p>
        <p n="66">(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).</p>
        <p n="67">(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 114.</p>
      </div>
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