<TEI.2 id="jrc31968R0261-pt" n="31968R0261" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31968R0261 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 261/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que altera o Regulamento nº 423/67/CEE, nº 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade, que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias</title>
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      <extent>17 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31968R0261:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31968R0261:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 261/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que altera o Regulamento nº 423/67/CEE, nº 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade, que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No 261/68 DO CONSELHO de 29 de Fevereiro de 1968 que altera o Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 34o,</p>
        <p n="5">Considerando que compete ao Conselho fixar o regime pecuniário dos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica que, tendo cessado as suas funções, não foram nomeados membros da Comissão,</p>
        <p n="6">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="7">Artigo 1o</p>
        <p n="8">O artigo 2o do Regulamento no 423/67/CEE, no 6/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário dos ex-membros das Comissões da CEE e da CEEA, assim como da Alta Autoridade que não foram nomeados membros da Comissão única das Comunidades Europeias (2), é completado, com efeitos em 1 de Janeiro de 1968, por um terceiro parágrafo redigido da forma seguinte:</p>
        <p n="9">«Em derrogação do disposto no artigo 9o do Regulamento no 422/67/CEE, no 5/67/Euratom, a pensão dos ex-membros da Alta Autoridade e das Comissões da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, referidos no artigo 1o, que tivessem estado em funções durante, pelo menos, dois anos, não pode ser inferior a 15 % do último vencimento-base auferido.»</p>
        <p n="10">Artigo 2o</p>
        <p n="11">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="12">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="13">Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1968.</p>
        <p n="14">Pelo Conselho</p>
        <p n="15">O Presidente</p>
        <p n="16">M. COUVE de MURVILLE</p>
        <p n="17">(1) JO no 152 de 13. 7. 1967, p. 2.(2) JO no 187 de 8. 8. 1967, p. 6.</p>
      </div>
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