<TEI.2 id="jrc31977L0091-pt" n="31977L0091" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31977L0091 Portuguese</title>
        <title>Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade</title>
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      <extent>264 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31977L0091:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31977L0091:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58º do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade</head>
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        <p n="2">SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO</p>
        <p n="3">de 13 de Dezembro de 1976</p>
        <p n="4">tendente a coordenar as garantias que , para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros , são exigidas nos Estados-membros às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do artigo 58 º do Tratado , no que respeita à constituição da sociedade anónima , bem como à conservação e às modificações do seu capital social , a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade .</p>
        <p n="5">( 77/91/CEE )</p>
        <p n="6">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente , o n º 3 , alínea g ) , do seu artigo 54 º ,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão ,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)</p>
        <p n="10">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2)</p>
        <p n="11">Considerando que a prossecução da coordenação prevista no n º 3 , alínea g ) do artigo 54 º , e no Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento , iniciada com a Directiva n º 68/151/CEE (3) reveste particular importância para as sociedades anónimas , porquanto a actividade destas sociedades é predominante na economia dos Estados-membros e estende-se , frequentemente , para além dos limites do seu território nacional ;</p>
        <p n="12">Considerando que , para assegurar uma equivalência mínima da protecção dos accionistas e dos credores destas sociedades , é necessário , sobretudo , coordenar as legislações nacionais respeitantes à sua constituição , bem como à conservação , ao aumento e à redução do seu capital ;</p>
        <p n="13">Considerando que , no território da Comunidade , os estatutos ou o acto constitutivo de uma sociedade anónima devem permitir aos interessados conhecer as características essenciais de tal sociedade e , nomeadamente , a composição exacta do seu capital ;</p>
        <p n="14">Considerando que devem ser adoptadas normas comunitárias para conservar o capital , que constitui uma garantia dos credores , proibindo , nomeadamente , que seja afectada por indevidas distribuições aos accionistas e limitando a possibilidade de a sociedade adquirir acções próprias ;</p>
        <p n="15">Considerando que , em conformidade com os objectivos referidos no n º 3 , alínea g ) , do artigo 54 º , é necessário que , em matéria de aumento e de redução do capital , as legislações dos Estados-membros assegurem a observância e harmonizem a aplicação dos princípios que garantem a igualdade de tratamento dos accionistas que se encontram em condições idênticas e a protecção dos titulares de créditos anteriores à deliberação de redução ,</p>
        <p n="16">ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :</p>
        <p n="17">Artigo 1 º</p>
        <p n="18">1 . As medidas de coordenação prescritas pela presente directiva aplicar-se-ão às disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas aos seguintes tipos de sociedades :</p>
        <p n="19">- para a República Federal da Alemanha :</p>
        <p n="20">die Aktiengesellschaft</p>
        <p n="21">- para a Bélgica :</p>
        <p n="22">la société anonyme/de naamloze vennootschap</p>
        <p n="23">- para a Dinamarca :</p>
        <p n="24">aktieselskabet</p>
        <p n="25">- para a França :</p>
        <p n="26">la société anonyme</p>
        <p n="27">- para a Irlanda :</p>
        <p n="28">the public company limited by shares e the public company limited by guarantee and having a share capital</p>
        <p n="29">- para a Itália :</p>
        <p n="30">la società per azioni</p>
        <p n="31">- para o Luxemburgo :</p>
        <p n="32">la société anonyme</p>
        <p n="33">- para os Países Baixos :</p>
        <p n="34">de naamloze vennootschap</p>
        <p n="35">- para o Reino Unido :</p>
        <p n="36">the public company limited by shares e the public company limited by guarantee and having a share capital .</p>
        <p n="37">A denominação social de uma sociedade que adopte um dos tipos acima indicados , deve incluir , ou ser acompanhada , de uma designação diferente das prescritas para outros tipos de sociedades .</p>
        <p n="38">2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar a presente directiva às sociedades de investimento de capital variável e às cooperativas constituídas segundo um dos tipos de sociedades indicados no n º 1 . Sempre que as legislações dos Estados-membros se prevaleçam de tal faculdade , determinarão que tais sociedades façam inserir os termos « sociedade de investimento de capital variável » ou « cooperativa » , respectivamente , em todos os documentos referidos no artigo 4 º da Directiva 68/151/CEE .</p>
        <p n="39">Por sociedades de investimento de capital variável , na acepção da presente directiva , devem apenas entender-se as sociedades :</p>
        <p n="40">- que tenham exclusivamente por objecto a aplicação dos seus próprios fundos em valores mobiliários diversos , em valores imobiliários diversos ou em outros valores , com o único fim de repartir os riscos de investimento e de fazer beneficiar os seus accionistas dos resultados da gestão dos seus haveres ;</p>
        <p n="41">- que recorram a subscrição pública para colocar as suas próprias acções ;</p>
        <p n="42">e</p>
        <p n="43">- cujos estatutos prevejam que , dentro dos limites de um certo capital mínimo e máximo , podem em qualquer momento emitir , resgatar e revender acções próprias .</p>
        <p n="44">Artigo 2 º</p>
        <p n="45">Os estatutos ou o acto constitutivo da sociedade devem conter , pelo menos , as seguintes indicações :</p>
        <p n="46">a ) O tipo e a denominação da sociedade ;</p>
        <p n="47">b ) O objecto social ;</p>
        <p n="48">c ) - se a sociedade não tiver um capital autorizado , o montante do capital subscrito ;</p>
        <p n="49">- se a sociedade tiver um capital autorizado , o montante deste e o montante do capital subscrito no momento da constituição da sociedade ou da obtenção da autorização para o início das suas actividades , e bem assim por ocasião de qualquer alteração do capital autorizado , sem prejuízo do disposto na alínea e ) do artigo 2 º da Directiva 68/151/CEE ;</p>
        <p n="50">d ) As regras a observar , namedida em que tal regulamentação não resulte da lei , quanto ao número e ao processo de designação dos membros dos órgãos encarregados da representação perante terceiros , da administração , da direcção , da vigilância ou da fiscalização da sociedade , assim como à repartição de competências entre estes órgãos ;</p>
        <p n="51">e ) A duração da sociedade , se esta não for constituída por tempo indeterminado .</p>
        <p n="52">Artigo 3 º</p>
        <p n="53">Pelo menos as indicações seguintes devem figurar nos estatutos , no acto constitutivo ou num documento separado , que deve ser objecto de publicidade efectuada segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-membro , em conformidade com o artigo 3 º da Directiva 68/151/CEE :</p>
        <p n="54">a ) A sede social ;</p>
        <p n="55">b ) O valor nominal das acções subscritas e , pelo menos anualmente , o número de tais acções ;</p>
        <p n="56">c ) O número de acções subscritas sem menção de valor nominal , no caso de a legislação nacional autorizar a emissão destas ;</p>
        <p n="57">d ) As condições especiais que limitam a transmissão das acções , se for caso disso ;</p>
        <p n="58">e ) Se houver várias categorias de acções , as indicações referidas nas alíneas b ) , c ) e d ) , relativamente a cada categoria , assim como os direitos inerentes às acções de cada categoria ;</p>
        <p n="59">f ) A espécie , nominativa ou ao portador , das acções , quando a legislação nacional previr essas duas espécies , e bem assim as disposições relativas à sua conversão , salvo se esta estiver regulada pela lei ;</p>
        <p n="60">g ) O montante do capital subscrito que tenha sido realizado no momento da constituição da sociedade ou no momento da obtenção da autorização para o início das suas actividades ;</p>
        <p n="61">h ) O valor nominal das acções ou , na falta de um valor nominal , o número das acções emitidas como contrapartida de qualquer entrada que não consista em dinheiro , e bem assim a natureza de tal entrada e o nome da pessoa que a efectua ;</p>
        <p n="62">i ) A identidade das pessoas singulares ou colectivas ou das sociedades que subscreveram ou em nome das quais foram subscritos os estatutos ou o acto constitutivo , ou , quando a constituição da sociedade não é simultânea , a identidade das pessoas singulares ou colectivas ou das sociedades que subscreveram ou em nome das quais foi subscrito o projecto de estatutos ou de acto constitutivo ;</p>
        <p n="63">j ) O montante total , ou uma sua estimativa , de todas as despesas decorrentes da constituição da sociedade e , se for caso disso , efectuadas antes de a sociedade obter a autorização para o início das suas actividades , que incumbem à sociedade ou são postas a seu cargo ;</p>
        <p n="64">k ) Qualquer vantagem especial concedida aquando da constituição da sociedade ou até ao momento em que esta obtenha a autorização para o início da suas actividades , a quem quer que tenha participado na constituição da sociedade ou nas operações destinadas a obter a referida autorização .</p>
        <p n="65">Artigo 4 º</p>
        <p n="66">1 . Se a legislação de um Estado-membro determinar que uma sociedade não pode iniciar as suas actividades antes de receber uma autorização para o efeito , deve também prever disposições relativas à responsabilidade decorrente das obrigações contraídas pela sociedade , ou por conta desta , durante o período que precede o momento em que a referida autorização for concedida ou recusada .</p>
        <p n="67">2 . O n º 1 não se aplica às obrigações decorrentes de contratos celebrados pela sociedade sob condição de que a autorização para iniciar as suas actividades lhe seja concedida .</p>
        <p n="68">Artigo 5 º</p>
        <p n="69">1 . Se a legislação de um Estado-membro exigir o concurso de vários sócios para a constituição de uma sociedade , a reunião de todas as acções na titularidade de uma só pessoa , ou a redução do número de sócios abaixo do mínimo legal ocorrida depois da constituição da sociedade , não implica a dissolução de pleno direito da sociedade .</p>
        <p n="70">2 . Se , nos casos previstos no n º 1 , a legislação de um Estado-membro determinar que a dissolução judicial da sociedade pode ser decretada , a autoridade judicial competente deve poder conceder-lhe um prazo suficiente para regularizar a situação .</p>
        <p n="71">3 . Se a dissolução for decretada , a sociedade entra em liquidação .</p>
        <p n="72">Artigo 6 º</p>
        <p n="73">1 . Para a constituição da sociedade ou para a obtenção da autorização para iniciar as suas actividades , as legislações dos Estados-membros devem exigir a subscrição de um capital mínimo que não pode ser fixado em montante inferior a 25 000 unidades de conta europeias .</p>
        <p n="74">A unidade de conta europeia é a que está definida na Decisão n º 3289/75/CECA da Comissão (4) . O contravalor em moeda nacional é inicialmente calculado à taxa de câmbio aplicável no dia da adopção da presente directiva .</p>
        <p n="75">2 . Se o contravalor da unidade de conta europeia em moeda nacional for modificado de modo a que o montante do capital mínimo fixado em moeda nacional fique inferior ao valor de 22.500 unidades de conta europeias durante o período de um ano , a Comissão informará o Estado-membro interessado de que ele deve adaptar a sua legislação às disposições do n º 1 , no prazo de doze meses a contar do termo daquele período . Todavia , o Estado-membro pode determinar que a adaptação da sua legislação só se aplicará às sociedades já existentes , dezoito meses depois da sua entrada em vigor .</p>
        <p n="76">3 . O Conselho , mediante proposta da Comissão , procederá todos os cinco anos ao exame e , se for caso disso , à revisão dos montantes do presente artigo , expressos em unidades de conta europeias , tendo em consideração , por um lado , a evolução económica e monetária na Comunidade e , por outro , as tendências que visam reservar a escolha dos tipos de sociedade indicados no n º 1 do artigo 1 º às grandes e médias empresas .</p>
        <p n="77">Artigo 7 º</p>
        <p n="78">O capital subscrito só pode ser constituído por elementos de activo susceptíveis de avaliação económica . Todavia , estes elementos de activo não podem ser constituídos pela obrigação de execução de trabalhos ou de prestação de serviços .</p>
        <p n="79">Artigo 8 º</p>
        <p n="80">1 . As acções não podem ser emitidas a um valor inferior ao seu valor nominal ou , na falta de valor nominal , ao seu valor contabilístico .</p>
        <p n="81">2 . Todavia , os Estados-membros podem admitir que aqueles que , por sua profissão , se encarregam de colocar acções , paguem menos que o valor total das acções por eles subscritas no decurso desta operação .</p>
        <p n="82">Artigo 9 º</p>
        <p n="83">1 . As acções emitidas em contrapartida de entradas devem ser liberadas , no momento da constituição da sociedade ou no momento da obtenção da autorização para iniciar as suas actividades , em proporção não inferior a 25 % do seu valor nominal ou , na falta de valor nominal , do seu valor nominal ou , na falta de valor nominal , do seu valor contabilístico .</p>
        <p n="84">2 . Todavia , as acções emitidas em contrapartida de entradas em bens diferentes de dinheiro , no momento da constituição da sociedade ou no momento do obtenção do autorização para iniciar as suas actividades , devem ser inteiramente liberadas no prazo de cinco anos a contar do momento da constituição ou do momento da obtenção da referida autorização .</p>
        <p n="85">Artigo 10 º</p>
        <p n="86">1 . As entradas que não consistam em dinheiro devem ser objecto de um relatório elaborado , antes da constituição da sociedade ou da obtenção da autorização para iniciar as suas actividades , por um ou mais peritos independentes da sociedade , nomeados ou reconhecidos por uma autoridade administrativa ou judiciária . Estes peritos podem ser , consoante a legislação de cada Estado-membro , pessoas singulares ou colectivas , ou sociedades .</p>
        <p n="87">2 . O relatório do perito deve , pelo menos , descrever cada uma das entradas , referir os critérios de avaliação adoptados e indicar se os valores obtidos segundo esses critérios correspondem , pelo menos , ao número e ao valor nominal ou , na falta de valor nominal , ao valor contabilístico e , se for caso disso , ao prémio de emissão das acções a emitir em contrapartida .</p>
        <p n="88">3 . O relatório do perito deve ser objecto de publicidade a efectuar segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-membro , nos termos do artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .</p>
        <p n="89">4 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o presente artigo , sempre que 90 % do valor nominal ou , na falta de valor nominal , do valor contabilístico de todas as acções seja emitido em contrapartida de entradas que não consistam em dinheiro , feitas por uma ou mais sociedades , e sejam preenchidos os seguintes requisitos :</p>
        <p n="90">a ) No que respeita à sociedade beneficiária dessas entradas , as pessoas ou sociedades indicadas na alínea i ) do artigo 3 º tenham renunciado à elaboração do relatório do perito ;</p>
        <p n="91">b ) Esta renúncia tenha sido objecto de publicidade , nos termos do n º 3 ;</p>
        <p n="92">c ) As sociedades que fazem essas entradas disponham de reservas que a lei ou os estatutos não permitam distribuir , e cujo montante seja , pelo menos , igual ao valor nominal ou , na falta de valor nominal , ao valor contabilístico das acções emitidas em contrapartida das entradas que não consistam em dinheiro ;</p>
        <p n="93">d ) As sociedades que fazem essas entradas se declarem garantes , até à concorrência do montante indicado na alínea c ) , das dívidas da sociedade beneficiária , constituídas entre o momento da emissão das acções em contrapartida de entradas diferentes de dinheiro e o termo de um ano , a contar da publicação das contas anuais desta sociedade , relativas ao exercício durante o qual as entradas foram feitas . É proibida a cessão dessas acções durante o referido período .</p>
        <p n="94">e ) A garantia referida na alínea d ) tenha sido objecto de publicidade , nos termos do n º 3 .</p>
        <p n="95">f ) As sociedades que fazem essas entradas constituam uma reserva de montante igual ao indicado na alínea c ) que só pode ser distribuída depois de findo um período de três anos , a contar da publicação das contas anuais da sociedade beneficiária , relativas ao exercício durante o qual as entradas foram feitas ou , se for caso disso , num momento ulterior , depois de todas as reclamações relativas à garantia referida na alínea d ) e feitas durante esse período tiverem sido satisfeitas .</p>
        <p n="96">Artigo 11 º</p>
        <p n="97">1 . Se , antes do termo do prazo fixado pela legislação nacional , o qual será , no mínimo , de dois anos a contar do momento da constituição da sociedade ou da obtenção da autorização para iniciar as suas actividades , a sociedade adquirir qualquer elemento do activo pertencente a uma pessoa ou a uma sociedade mencionada na alínea i ) do artigo 3 º por um contravalor de , pelo menos , um décimo do capital subscrito , esta aquisição deve ser objecto de uma verificação e de uma publicidade idênticas às previstas no artigo 10 º e deve ser submetida à aprovação da assembleia geral .</p>
        <p n="98">Os Estados-membros podem igualmente prever a aplicação destas disposições no caso de o elemento de activo pertencer a um accionista ou a qualquer outra pessoa .</p>
        <p n="99">2 . O n º 1 não se aplica às aquisições feitas no quadro das operações correntes da sociedade , nem às aquisições feitas por iniciativa ou sob a fiscalização de uma autoridade administrativa ou judiciária , nem às aquisições feitas na bolsa .</p>
        <p n="100">Artigo 12 º</p>
        <p n="101">Sem prejuízo das disposições respeitantes à redução do capital subscrito , os accionistas não podem ser dispensados da obrigação de realizar a sua entrada .</p>
        <p n="102">Artigo 13 º</p>
        <p n="103">Até à coordenação ulterior das legislações nacionais , os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que , pelo menos , garantias idênticas às previstas nos artigos 2 º a 12 º sejam dadas em caso de transformação de uma sociedade de outro tipo em sociedade anónima .</p>
        <p n="104">Artigo 14 º</p>
        <p n="105">Os artigos 2 º a 13 º não prejudicam as disposições legislativas dos Estados-membros sobre a competência e o processo a observar na modificação dos estatutos ou do acto constitutivo .</p>
        <p n="106">Artigo 15 º</p>
        <p n="107">1 . a ) Exceptuando casos de redução do capital subscrito , nenhuma distribuição pode ser feita aos accionistas sempre que , na data de encerramento do último exercício , o activo líquido , tal como resulta das contas anuais , for inferior , ou passasse a sê-lo por força de uma tal distribuição , à soma do montante do capital subscrito e das reservas que a lei ou os estatutos não permitem distribuir .</p>
        <p n="108">b ) Ao montante do capital subscrito indicado na alínea a ) deduz-se o capital subscrito ainda não exigido , quando este último não estiver contabilizado no activo do balanço .</p>
        <p n="109">c ) O montante da distribuição feita aos accionistas não pode exceder o montante dos resultados do último exercício encerrado , acrescido dos lucros transitados , bem como de fundos retirados de reservas disponíveis para este efeito , e deduzido das perdas transitadas , bem como dos valores levados a reserva , nos termos da lei ou dos estatutos .</p>
        <p n="110">d ) O termo « distribuição » , tal como figura nas alíneas a ) e c ) , compreende , nomeadamente , o pagamento de dividendos e de juros correspondentes às acções .</p>
        <p n="111">2 . Se a legislação de um Estado-membro admitir o pagamento de adiantamentos sobre os dividendos , deve subordiná-lo , pelo menos , às seguintes condições :</p>
        <p n="112">a ) Deve ser elaborado um balanço intercalar que demonstre que os fundos disponíveis para a distribuição são suficientes ;</p>
        <p n="113">b ) O montante a distribuir não pode exceder o montante dos resultados realizados desde o fim do último exercício cujas contas anuais tenham sido aprovadas , acrescido dos lucros transitados , bem como de fundos retirados das reservas disponíveis para este efeito , e deduzido das perdas transitadas , bem como dos valores a levar a reservas , nos termos da lei ou dos estatutos .</p>
        <p n="114">3 . Os n º 1 e 2 não prejudicam as disposições dos Estados-membros relativas ao aumento do capital subscrito por incorporação de reservas .</p>
        <p n="115">4 . A legislação de um Estado-membro pode prever derrogações à alínea a ) do n º 1 , no caso de sociedades de investimento de capital fixo .</p>
        <p n="116">Por « sociedades de investimento de capital fixo » , na acepção do presente número , devem apenas entender-se as sociedades :</p>
        <p n="117">- que tenham exclusivamente por objecto a aplicação dos seus próprios fundos em valores mobiliários diversos , em valores imobiliários diversos ou em outros valores , com o único fim de repartir os riscos de investimento e de fazer beneficiar os seus accionistas dos resultados da gestão dos seus haveres ;</p>
        <p n="118">e</p>
        <p n="119">- que recorram a subscrição pública para colocar as suas próprias acções .</p>
        <p n="120">As legislações dos Estados-membros que se prevalecerem desta faculdade :</p>
        <p n="121">a ) Exigirão que estas sociedades inscrevam os termos « sociedade de investimento » em todos os documentos indicados no artigo 4 º da Directiva n º 68/151/CEE ;</p>
        <p n="122">b ) Não autorizarão que uma sociedade deste tipo , cujo activo líquido seja inferior ao montante indicado na alínea a ) do n º 1 , proceda a uma distribuição aos accionistas sempre que , na data do encerramento do último exercício , o total do activo da sociedade , tal como resulta das contas anuais , for inferior , ou passasse a sê-lo por força de distribuição , a uma vez e meia o montante do total das dívidas da sociedade para com os credores , tal como resulta das contas anuais ;</p>
        <p n="123">c ) Determinarão que todas as sociedades deste tipo que procedam a uma distribuição , quando o seu activo líquido for inferior ao montante indicado na alínea a ) do n º 1 ) , especifiquem tal facto numa nota , nas suas contas anuais .</p>
        <p n="124">Artigo 16 º</p>
        <p n="125">Qualquer distribuição feita com violação do disposto no artigo 15 º deve ser restituída pelos accionistas que a tiverem recebido , se a sociedade provar que estes accionistas conheciam a irregularidade das distribuições feitas a seu favor ou que , tendo em conta as circunstâncias , a não deviam ignorar .</p>
        <p n="126">Artigo 17 º</p>
        <p n="127">1 . No caso de perda grave do capital subscrito , deve ser convocada uma assembleia geral no prazo fixado pelas legislações dos Estados-membros , para examinar se a sociedade deve ser dissolvida ouse deve ser adoptada qualquer outra medida .</p>
        <p n="128">2 . Para os efeitos previstos no n º 1 , a legislação de um Estado-membro não pode fixar em mais de metade do capital subscrito o montante da perda considerada grave .</p>
        <p n="129">Artigo 18 º</p>
        <p n="130">1 . A sociedade não pode subscrever acções próprias .</p>
        <p n="131">2 . Se as acções de uma sociedade forem subscritas por uma pessoa actuando em nome próprio mas por conta da sociedade , a subscrição é considerada como tendo sido feita por conta do subscritor .</p>
        <p n="132">3 . As pessoas ou as sociedades referidas na alínea i ) do artigo 3 º ou , no caso de aumento de capital , os membros do órgão de administração ou de direcção são obrigados a liberar as acções subscritas com violação do presente artigo .</p>
        <p n="133">Todavia , a legislação de um Estado-membro pode estabelecer que qualquer interessado possa libertar-se dessa obrigação , provando que nenhuma falta lhe é pessoalmente imputável .</p>
        <p n="134">Artigo 19 º</p>
        <p n="135">1 . Se a legislação de um Estado-membro permitir que uma sociedade adquira as suas próprias acções , quer por si mesma , quer por uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta desta sociedade , deve subordinar tais aquisições , pelo menos , às seguintes condições :</p>
        <p n="136">a ) A autorização de adquirir deve ser concedida , pela assembleia geral , que fixará os condicionalismos dessas aquisições , nomeadamente o número máximo de acções a adquirir , o período de tempo , não excedente a dezoito meses , durante o qual a autorização é válida e , no caso de aquisição a título oneroso , os contravalores mínimo e máximo . Os membros dos órgãos de administração ou de direcção devem certificar-se de que , no momento de qualquer aquisição autorizada , as condições indicadas nas alíneas b ) , c ) e d ) são respeitadas ;</p>
        <p n="137">b ) O valor nominal ou , na falta de valor nominal , o valor contabilístico das acções adquiridas , incluindo as acções que a sociedade tenha adquirido anteriormente e que tenha em carteira , bem como as acções adquiridas por uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta da sociedade , não pode ultrapassar 10 % do capital subscrito ;</p>
        <p n="138">c ) Das aquisições não pode resultar que o activo líquido se torne inferior ao montante indicado no n º 1 , alínea a ) , do artigo 15 º ;</p>
        <p n="139">d ) A operação só pode incidir sobre acções integralmente liberadas .</p>
        <p n="140">2 . A legislação de um Estado-membro pode derrogar o n º 1 , primeira frase da alínea a ) , quando a aquisição de acções próprias for necessária para evitar à sociedade um prejuízo grave e iminente . Nesse caso , a assembleia geral seguinte deve ser informada , pelo órgão de administração ou de direcção , das razões e da finalidade das aquisições efectuadas , do número e do valor nominal ou , na falta de valor nominal , do valor contabilístico das acções adquiridas , da fracção do capital subscrito que elas representam , bem como do contravalor dessas acções .</p>
        <p n="141">3 . Os Estados-membros podem deixar de alicar o n º 1 , primeira frase da alínea a ) , às acções adquiridas , quer pela própria sociedade , quer por uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta da sociedade , com o fim de serem distribuídas ao pessoal desta ou ao pessoal de uma sociedade coligada . A distribuição de tais acções deve ser efectuada no prazo de doze meses , a contar da sua aquisição .</p>
        <p n="142">Artigo 20 º</p>
        <p n="143">1 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o artigo 19 º :</p>
        <p n="144">a ) As acções adquiridas em execução de uma deliberação de redução do capital ou no caso referido no artigo 39 º ;</p>
        <p n="145">b ) Às acções adquiridas em consequência de uma transmissão de património a título universal ;</p>
        <p n="146">c ) Às acções inteiramente liberadas , adquiridas a título gratuito , ou adquiridas por bancos e outras instituições financeiras , a título de comissão de compra ;</p>
        <p n="147">d ) Às acções adquiridas em virtude de uma obrigação legal ou em execução de uma decisão judicial que tenha por fim proteger os accionistas minoritários , nomeadamente , nos casos de fusão , de mudança do objecto ou do tipo da sociedade , de transferência da sede social para o estrangeiro ou de introdução de limitações à transmissão de acções ;</p>
        <p n="148">e ) Às acções adquiridas de uma accionista por falta da sua liberação ;</p>
        <p n="149">f ) Às acções adquiridas com o fim de indemnizar os accionistas minoritários de sociedades coligadas ;</p>
        <p n="150">g ) Às acções inteiramente liberadas , adquiridas por adjudicação judiciária , em execução de um crédito da sociedade sobre o titular dessas acções ;</p>
        <p n="151">h ) Às acções inteiramente liberadas , emitidas por uma sociedade de investimento de capital fixo , na acepção do n º 4 , segundo parágrafo , do artigo 15 º , e adquiridas a pedido dos investidores por essa sociedade ou por uma sociedade com ela coligada Aplicar-se-á o disposto no n º 4 , alínea a ) , do artigo 15 º . Destas aquisições não pode resultar que o activo líquido se torne inferior ao montante do capital subscrito , acrescido das reservas que a lei não permita distribuir .</p>
        <p n="152">2 . As acções adquiridas nos casos indicados no n º 1 , alíneas b ) a g ) , devem , todavia , ser alienadas no prazo máximo de três anos , a contar da data da sua aquisição , a não ser que o valor nominal ou , na falta de valor nominal , o valor contabilístico das acções adquiridas , incluindo as acções que a sociedade possa ter adquirido por uma pessoa actuando em nome próprio mas por conta da sociedade , não ultrapasse 10 % do capital subscrito .</p>
        <p n="153">3 . Se não forem alienadas no prazo fixado no n º 2 , as acções devem ser anuladas . A legislação de um Estado-membro pode subordinar essa anulação a uma redução do capital subscrito de montante correspondente . Tal redução será obrigatória , na medida em que as aquisições de acções a anular tiverem o efeito de tornar o activo líquido inferior ao montante referido no n º 1 , alínea a ) , do artigo 15 º .</p>
        <p n="154">Artigo 21 º</p>
        <p n="155">As acções adquiridas com violação dos artigos 19 º e 20 º devem ser alienadas no prazo de um ano , a contar da data da sua aquisição . Se não forem alienadas nesse prazo , aplicar-se-à o n º 3 do artigo 20 º .</p>
        <p n="156">Artigo 22 º</p>
        <p n="157">1 . Se a legislação de um Estado-membro permitir que uma sociedade adquira as suas próprias acções , quer actuando directamente , quer por intermédio de uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta da sociedade , ela subordinará a detenção dessas acções , durante todo o período em que esta se verificar , pelo menos às seguintes condições :</p>
        <p n="158">a ) Dos direitos inerentes às acções , o direito de voto das acções próprias ficará , em qualquer caso , suspenso ;</p>
        <p n="159">b ) Se essas acções forem contabilizadas no activo do balanço , deve ser criada no passivo uma reserva indisponível de montante igual .</p>
        <p n="160">2 . Se a legislação de um Estado-membro permitir que uma sociedade adquira as suas próprias acções quer actuando directamente , quer por intermédio de uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta da sociedade , ela exigirá que o relatório anual da gestão mencione , pelo menos :</p>
        <p n="161">a ) Os motivos das aquisições efectuadas durante o exercício ;</p>
        <p n="162">b ) O número e o valor nominal ou , na falta de valor nominal , o valor contabilístico das acções adquiridas e alienadas durante o exercício , bem como a fracção do capital subscrito que elas representam ;</p>
        <p n="163">c ) No caso de aquisições ou alienação a título oneroso , o contravalor das acções ;</p>
        <p n="164">d ) O número e o valor nominal ou , na falta de valor nominal , o valor contabilístico do conjunto das acções adquiridas e detidas em carteira , bem como a fracção do capital subscrito que elas representam .</p>
        <p n="165">Artigo 23 º</p>
        <p n="166">1 . Uma sociedade não pode adiantar fundos , conceder empréstimos , ou prestar garantias para que um terceiro adquira as suas acções .</p>
        <p n="167">2 . O disposto no n º 1 não se aplica às transacções que se enquadrem nas operações correntes dos bancos ou de outras instituições financeiras , nem às operações efectuadas com vista à aquisição de acções pelo ou para o pessoal da sociedade ou de uma sociedade coligada com ela . Todavia , destas transacções e operações não pode resultar que o activo líquido da sociedade se torne inferior ao montante referido no n º 1 , alínea a ) , do artigo 15 º .</p>
        <p n="168">3 . O disposto no n º 1 não se aplica às operações efectuadas para a aquisição das acções mencionadas no n º 1 , alínea h ) do artigo 20 º .</p>
        <p n="169">Artigo 24 º</p>
        <p n="170">1 . A aceitação em penhor pela sociedade das suas próprias acções , quer por si mesma , quer por intermédio de uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta da sociedade , é equiparada às aquisições indicadas no artigo 19 º , no n º 1 do artigo 20 º e nos artigos 22 º e 23 º .</p>
        <p n="171">2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o n º 1 às operações correntes dos bancos e de outras instituições financeiras .</p>
        <p n="172">Artigo 25 º</p>
        <p n="173">1 . Qualquer aumento do capital deve ser deliberado pela assembleia geral . Esta deliberação , bem como a realização do aumento do capital subscrito devem ser objecto de publicidade , a efectuar segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-membro , nos termos do artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .</p>
        <p n="174">2 . Todavia , os estatutos , o acto contitutivo ou a assembleia geral , cuja deliberação dee ser objecto de publicidade nos termos do n º 1 , podem autorizar o aumento do capital subscrito até um montante máximo por eles fixado , com observância do montante máximo eventualmente previsto na lei . O órgão da sociedade designado competente para esse efeito decidirá , se for caso disso , aumentar o capital subscrito , dentro dos limites do montante fixado . Este proder do órgão tem um prazo máximo de exercício de cinco anos , e pode ser renovado uma ou mais vezes pela assembleia geral , por um período que , para cada renovação , não pode ultrapassar cinco anos .</p>
        <p n="175">3 . Quando existam várias categorias de acções , a deliberação da assembleia geral relativa ao aumento do capital indicado no n º 1 , ou à autorização para aumentar o capital , referida no n º 2 , ficarão subordinadas , pelo menos , a uma votaçao separada , a efectuar por cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados pela operação .</p>
        <p n="176">4 . O presente artigo aplica-se à emissão de quaisquer títulos convertíveis em acções ou providos de um direito de subscrição de acções , mas não é aplicável à conversão dos títulos , nem ao exercício do direito de subscrição .</p>
        <p n="177">Artigo 26 º</p>
        <p n="178">As acções emitidas em contrapartida de entradas , na sequência de um aumento de capital subscrito , devem ser liberadas em proporção não inferior a 25 % do seu valor nominal ou , na falta de valor nominal , do seu valor contabilístico . Quando for previsto um prémio de emissão , o seu montante deve ser integralmente pago .</p>
        <p n="179">Artigo 27 º</p>
        <p n="180">1 . As acções emitidas em contrapartida de entradas que não consistam em dinheiro , na sequência de um aumento do capital subscrito , devem ser integralmente liberadas no prazo de cinco anos , a contar da deliberação de aumento do capital subscrito .</p>
        <p n="181">2 . As entradas referidas no n º 1 serão objecto de um relatório elaborado , antes da realização do aumento do capital subscrito , por um ou mais peritos independentes da sociedade , nomeados ou habilitados por uma autoridade administrativa ou judiciária . De acordo com a legislação de cada Estado-membro , estes peritos podem ser pessoas singulares ou colectivas , ou sociedades .</p>
        <p n="182">Aplicar-se-á o disposto nos n º 2 e 3 do artigo 10 º .</p>
        <p n="183">3 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o disposto no n º 2 quando o aumento do capital subscrito é efectuado para realizar uma fusão ou uma oferta pública de compra ou de troca e tendo em vista remunerar os accionistas da sociedade incorporada , ou os accionistas da sociedade que seja objecto de oferta pública de compra ou de troca .</p>
        <p n="184">4 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o n º 2 quando todas as acções emitidas na sequência de um aumento de capital subscrito forem emitidas em contrapartida de entradas em bens diferentes de dinheiro , feitas por uma ou mais sociedades , com a condição de que todos os accionistas da sociedade beneficiária das entradas tenham renunciado é elaboração do relatório pericial e de que sejam preenchidas as condições previstas no n º 4 , alíneas b ) a f ) , do artigo 10 º .</p>
        <p n="185">Artigo 28 º</p>
        <p n="186">Quando um aumento de capital não for inteiramente subscrito , o capital só será aumentado até à concorrência das subscrições recolhidas , se as condições de emissão tiverem expressamente previsto essa possibilidade .</p>
        <p n="187">Artigo 29 º</p>
        <p n="188">1 . Em todos os aumentos do capital subscrito por entradas em dinheiro , as acções devem ser oferecidas com preferência aos accionistas , proporcionalmente à parte do capital representada pelas suas acções .</p>
        <p n="189">2 . Os Estados-membros podem :</p>
        <p n="190">a ) Não aplicar o disposto no n º 1 às acções com um direito limitado de participação nas distribuições , na acepção do artigo 15 º , e/ou na partilha do património social , em caso de liquidação ;</p>
        <p n="191">ou</p>
        <p n="192">b ) Permitir que , quando , numa sociedade em que existam várias categorias de acções , dotadas de diferentes direitos no tocante ao voto , à participação nas distribuições , na acepção do artigo 15 º , ou à partilha do património social em caso de liquidação , o capital subscrito for aumentado pela emissão de novas acções de uma dessas categorias , o exercício do direito de preferência pelos accionistas das outras categorias só possa ser efectivado depois de os accionistas da categoria correspondente à novas acções emitidas terem exercido o seu direito de preferência .</p>
        <p n="193">3 . A oferta da subscrição a título preferencial , bem como o prazo no qual este direito deve ser exercido , devem ser objecto de publicação no boletim nacional designado em conformidade com a Directiva n º 68/151/CEE . Todavia , a legislação de um Estado-membro pode deixar de exigir esta publicação sempre que todas as acções da sociedade forem nominativas . Neste caso , todos os accionistas devem ser informados por escrito . O direito de preferência deve ser exercido em prazo que não deve ser inferior a catorze dias , a contar da publicação da oferta ou do envio das cartas aos accionistas .</p>
        <p n="194">4 . O direito de preferência não pode ser limitado nem suprimido pelos estatutos ou pelo acto constitutivo . A limitação ou supressão deste direito podem , todavia , ser decididas pela assembleia geral . O órgão de direcção ou de administração deve apresentar a essa assembleia um relatório escrito que indique os motivos para limitar ou suprimir o direito de preferência e justifique o preço de emissão proposto . A assembleia delibera segundo as regras de quorum e de maioria prescritas no artigo 40 º . A deliberação deve ser objecto de publicidade , a efectuar segundo as modalidades previstas pela legislação de cada Estado-membro , nos termos do artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .</p>
        <p n="195">5 . A legislação de um Estado-membro pode estabelecer que os estatutos , o acto constitutivo ou a assembleia geral , deliberando em conformidade com as regras de quorum , de maioria e de publicidade indicadas no n º 4 , possam conceder o poder de limitar ou de suprimir o direito de preferência ao órgão da sociedade autorizado a decidir o aumento de capital subscrito , nos limites do capital autorizado . Esta competência não pode ter um prazo de exercício superior à do poder previsto no n º 2 do artigo 25 º .</p>
        <p n="196">6 . Os n º 1 a 5 aplicam-se à emissão de quaisquer títulos convertíveis em acções ou providos de um direito de subscrição de acções , mas não à conversão dos títulos , nem ao exercício do direito de subscrição .</p>
        <p n="197">7 . Não se verifica a exclusão do direito de preferência , na acepção dos n º 4 e 5 , quando , de acordo com a deliberação de aumento do capital subscrito , as acções forem emitidas em favor de bancos ou outras instituições financeiras , para que estes as ofereçam aos accionistas da sociedade , nos termos dos n º 1 e 3 .</p>
        <p n="198">Artigo 30 º</p>
        <p n="199">Qualquer redução do capital subscrito , à excepção da que for ordenada por decisão judicial , deve ser , pelo menos , deliberada pela assembleia geral , com observância das regras de quorum e de maioria fixadas no artigo 40 º , sem prejuízo dos artigos 36 º e 37 º . Esta deliberação deve ser objecto de publicidade , a efectuar segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-membro , em conformidade com o artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .</p>
        <p n="200">A convocação da assembleia deve indicar , pelo menos , a finalidade da redução e a forma segundo a qual será realizada .</p>
        <p n="201">Artigo 31 º</p>
        <p n="202">Se existirem várias categorias de acções , a deliberação da assembleia geral sobre a redução do capital subscrito ficará subordinada , pelo menos , a uma votação separada , a efectuar por cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados pela operação .</p>
        <p n="203">Artigo 32 º</p>
        <p n="204">1 . No caso de redução do capital subscrito , pelo menos os credores cujos créditos tenham sido constituídos antes da publicação da deliberação de redução têm , pelo menos , o direito de obter uma garantia para os créditos ainda não vencidos no momento dessa publicação . As legislações dos Estados-membros fixarão as condições de exercício deste direito . Este direito só pode ser excluído , se o credor dispuser de garantias adequadas ou se estas não forem necessárias , tendo em conta o património da sociedade .</p>
        <p n="205">2 . As legislações dos Estados-membros devem , pelo menos , determinar que a redução ficará sem efeito ou que nenhum pagamento pode ser efectuado em proveito dos accionistas , enquanto os credores não tiverem obtido satisfação , ou um tribunal não tiver decidido que o seu pedido não procede .</p>
        <p n="206">3 . O presente artigo é aplicável sempre que a redução do capital subscrito se opere por dispensa total ou parcial do pagamento dos saldos das entradas dos accionistas .</p>
        <p n="207">Artigo 33 º</p>
        <p n="208">1 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o artigo 32 º a uma redução do capital subscrito que tenha por finalidade compensar perdas sofridas ou incorporar valores numa reserva , contanto que , em consequência desta operação , o montante desta reserva não ultrapasse 10 % do capital subscrito reduzido . Esta reserva não pode , salvo no caso de redução do capital subscrito , ser distribuída aos accionistas ; ela só pode ser utilizada para compensar perdas sofridas , ou para aumentar o capital subscrito por incorporação de reservas , na medida em que os Estados-membros permitam tal operação .</p>
        <p n="209">2 . Nos casos previstos no n º 1 , as legislações dos Estados-membros determinarão , pelo menos , as medidas necessárias para que as importâncias provenientes da redução do capital subscrito não possam ser utilizadas para efectuar pagamentos ou distribuições aos accionistas , nem para dispensar os accionistas da obrigação de realizar as suas entradas .</p>
        <p n="210">Artigo 34 º</p>
        <p n="211">O capital subscrito não pode ser reduzido a um montante inferior ao capital mínimo , fixado em conformidade com o artigo 6 º . Todavia , os Estados-membros podem autorizar uma tal redução se previrem igualmente que a decisão de proceder à redução só produzirá efeitos quando o capital subscrito for aumentado para um montante pelo menos igual ao mínimo prescrito .</p>
        <p n="212">Artigo 35 º</p>
        <p n="213">Quando a legislação de um Estado-membro autorizar a amortização total ou parcial do capital subscrito sem redução deste , exigirá , pelo menos , a observância das seguintes condições :</p>
        <p n="214">a ) Se os estatutos ou o acto constitutivo previrem a amortização , esta será deliberada pela assembleia geral , com observância , pelo menos , das condições ordinárias de quorum e de maioria . Sempre que os estatutos ou o acto constitutivo não previrem a amortização , esta será deliberada pela assembleia geral , com observância , pelo menos , das condições de quorum e de maioria previstas no artigo 40 º . A deliberação deve ser objecto de publicidade , a efectuar segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-membro , nos termos do artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE ;</p>
        <p n="215">b ) Para os fins da amortização só podem ser utilizados fundos distribuíveis nos termos do n º 1 do artigo 15 º ;</p>
        <p n="216">c ) Os accionistas cujas acções forem amortizadas , conservarão os seus direitos na sociedade , com exclusão do direito ao reembolso da entrada e do direito de participação na distribuição de um primeiro dividendo , atribuído às acções não amortizadas .</p>
        <p n="217">Artigo 36 º</p>
        <p n="218">1 . Se a legislação de um Estado-membro autorizar as sociedades a reduzir o seu capital subscrito por amortização forçada de acções , exigirá pelo menos a observância das seguintes condições :</p>
        <p n="219">a ) A amortização forçada deve estar prevista ou autorizada pelos estatutos ou pelo acto constitutivo , antes da subscrição das acções que forem objecto da amortização ;</p>
        <p n="220">b ) Se a amortização forçada for somente autorizada pelos estatutos ou pelo acto constitutivo , deve ser deliberada pela assembleia geral , salvo se os accionistas afectados a tiverem aprovado unanimemente ;</p>
        <p n="221">c ) O órgão da sociedade que delibere sobre a amortização forçada fixará as condições e as modalidades desta operação , na medida em que estas não tiverem sido previstas nos estatutos ou no acto constitutivo ;</p>
        <p n="222">d ) Aplicar-se-á o disposto no artigo 32 º , a não ser que se trate de acções inteiramente liberadas , postas à disposição da sociedade , a título gratuito , ou que sejam amortizadas com utilização de fundos distribuíveis , de acordo com o disposto no n º 1 do artigo 15 º ; neste caso , deve ser constituída uma reserva de montante igual ao valor nominal ou , na falta de valor nominal , ao valor contabilístico de todas as acções amortizadas . Esta reserva não pode ser distribuída aos accionistas , salvo no caso de redução do capital subscrito ; esta reserva só pode ser utilizada para compensar perdas sofridas ou para aumentar o capital subscrito mediante incorporação de reservas , se os Estados-membros permitirem tal operação ;</p>
        <p n="223">e ) A deliberação relativa à amortização forçada deve ser objecto de publicidade , a efectuar segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-membro , em conformidade com o artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .</p>
        <p n="224">2 . O n º 1 do artigo 30 º e os artigos 31 º , 33 º e 40 º não são aplicáveis aos casos previstos no n º 1 .</p>
        <p n="225">Artigo 37 º</p>
        <p n="226">1 . No caso de redução do capital subscrito por extinção de acções adquiridas pela própria sociedade ou por uma pessoa que actue em nome próprio mas por conta da sociedade , a extinção deve ser sempre deliberada pela assembleia geral .</p>
        <p n="227">2 . É aplicável o artigo 32 º , a não ser que se trate de acções inteiramente liberadas , adquiridas a título gratuito ou mediante fundos distribuíveis , em conformidade com o disposto no n º 1 do artigo 15 º ; nestes casos , deve ser constituída uma reserva de montante igual ao valor nominal ou , na falta de valor nominal , ao valor contabilístico , de todas as acções extintas . Esta reserva não pode ser distribuída aos accionistas , salvo no caso de redução do capital subscrito ; ela só pode ser utilizada para compensar perdas sofridas ou para aumentar o capital subscrito mediante incorporação de reservas , se os Estados-membros permitirem uma tal operação .</p>
        <p n="228">3 . Os artigos 31 º , 33 º e 40 º não são aplicáveis aos casos previstos no n º 1 .</p>
        <p n="229">Artigo 38 º</p>
        <p n="230">Nos casos previstos no artigo 35 º , no n º 1 , alínea b ) do artigo 36 º , e no n º 1 do artigo 37 º , se existirem várias categorias de acções , a deliberação da assembleia geral sobre a amortização do capital subscrito ou sobre a redução deste por extinção de acções , ficará subordinada , pelo menos , a uma votação separada , a efectuar por cada uma das categorias de accionistas cujos direitos sejam afectados pela operação .</p>
        <p n="231">Artigo 39 º</p>
        <p n="232">Se a legislação de um Estado-membro autorizar as sociedades a emitir acções remíveis , exigirá que na remição destas acções se observem , pelo menos , as seguintes condições :</p>
        <p n="233">a ) A remição deve ser autorizada pelos estatutos ou pelo acto constitutivo , antes da subscrição das acções remíveis ;</p>
        <p n="234">b ) Estas acções devem estar inteiramente liberadas ;</p>
        <p n="235">c ) As condições e as modalidades da remição devem ser estabelecidas nos estatutos ou no acto constitutivo ;</p>
        <p n="236">d ) A remição só pode efectuar-se com utilização de fundos distribuíveis , em conformidade com o n º 1 do artigo 15 º , ou do produto de uma nova emissão , efectuada com vista a essa remição ;</p>
        <p n="237">e ) Um montante igual ao valor nominal ou , na falta de valor nominal , ao valor contabilístico de todas as acções remíveis deve ser levado a uma reserva que não pode , salvo no caso de redução de capital subscrito , ser distribuída aos accionistas ; esta reserva pode ser utilizada unicamente para aumentar o capital subscrito mediante incorporação de reservas ;</p>
        <p n="238">f ) A alínea e ) não é aplicável sempre que a remição for efectuada com utilização do produto de uma nova emissão , realizada com vista a essa remição ;</p>
        <p n="239">g ) No caso de estar previsto o pagamento de um prémio aos accionistas , em consequência da remição , este prémio só pode ser retirado de fundos distribuíveis , em conformidade com o n º 1 do artigo 15 º , ou de uma reserva , que não seja a referida na alínea e ) , a qual não pode ser distribuída aos accionistas , salvo no caso de redução do capital subscrito ; esta reserva só pode ser utilizada para aumentar o capital subscrito , mediante incorporação de reservas , ou para cobrir os encargos referidos na alínea j ) do artigo 3 º ou os encargos de emissões de acções ou obrigações , ou para efectuar o pagamento de um prémio a favor dos detentores de acções ou de obrigações a remir ;</p>
        <p n="240">h ) A remição deve ser objecto de publicidade , a efectuar segundo os modos previstos pela legislação de cada Estado-membro , em conformidade com o artigo 3 º da Directiva n º 68/151/CEE .</p>
        <p n="241">Artigo 40 º</p>
        <p n="242">1 . As legislações dos Estados-membros determinarão que as deliberações referidas nos n º 4 e 5 do artigo 29 º , e nos artigos 30 º , 31 º , 35 º e 38 º devem ser tomadas , pelo menos , por uma maioria não inferior a dois terços dos votos correspondentes quer aos títulos representados , quer ao capital subscrito representado .</p>
        <p n="243">2 . Todavia , as legislações dos Estados-membros podem estabelecer que será suficiente a maioria simples dos votos indicados no n º 1 quando estiver representado , pelo menos , metade do capital subscrito .</p>
        <p n="244">Artigo 41 º</p>
        <p n="245">1 . Os Estados-membros podem derrogar o disposto no n º 1 do artigo 9 º , no n º 1 , primeira frase da alínea a ) e alínea b ) do artigo 19 º , bem como o disposto nos artigos 25 º , 26 º e 29 º , na medida em que estas derrogações forem necessárias para a adopção ou para a aplicação de disposições que visem favorecer a participação dos trabalhadores ou de outras categorias de pessoas , determinadas pela lei nacional , no capital das empresas .</p>
        <p n="246">2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar o disposto no n º 1 , primeira frase da alínea a ) , do artigo 19 º e o disposto nos artigos 30 º , 31 º , 36 º , 37 º , 38 º e 39 º às sociedades sujeitas a um estatuto especial que emitirem ao mesmo tempo acções de capital e acções de rabalho , estas últimas a favor do colectivo do pessoal que é representado nas assembleias gerais dos accionistas por mandatários dispondo de direito de voto .</p>
        <p n="247">Artigo 42 º</p>
        <p n="248">Para a aplicação da presente directiva , as legislações dos Estados-membros garantirão um tratamento igual aos accionistas que se encontrem em condições idênticas .</p>
        <p n="249">Artigo 43 º</p>
        <p n="250">1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva , no prazo de dois anos a contar da sua notificação . Desse facto informarão imediatamente a Comissão .</p>
        <p n="251">2 . Os Estados-membros podem deixar de aplicar as alíneas g ) , i ) , j ) e k ) do artigo 3 º , às sociedades já existentes no momento da entrada em vigor das disposições indicadas no n º 1 .</p>
        <p n="252">Elles podem prever que as outras disposições da presente directiva só serão aplicáveis a estas sociedades dezoito meses após esta data .</p>
        <p n="253">Todavia , este prazo pode ser de três anos para os artigos 6 º e 9 º e de cinco anos para as unregistered companies do Reino Unido e da Irlanda .</p>
        <p n="254">3 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva .</p>
        <p n="255">Artigo 44 º</p>
        <p n="256">Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="257">Feito em Bruxelas , em 13 de Dezembro de 1976 .</p>
        <p n="258">Pelo Conselho</p>
        <p n="259">O Presidente</p>
        <p n="260">M. van der STOEL</p>
        <p n="261">(1) JO n º C 114 de 11 . 11 . 1971 , p. 18 .</p>
        <p n="262">(2) JO n º C 88 de 6 . 9 . 1971 , p. 1 .</p>
        <p n="263">(3) JO n º L 65 de 14 . 3 . 1968 , p. 8 .</p>
        <p n="264">(4) JO n º L 327 de 19 . 12 . 1975 , p. 4 .</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
