<TEI.2 id="jrc32004R0734-pt" n="32004R0734" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32004R0734 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 734/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.° 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União Europeia</title>
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      <extent>23 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0734:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0734:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 734/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.° 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União Europeia</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 734/2004 da Comissão</p>
        <p n="3">de 20 de Abril de 2004</p>
        <p n="4">que estabelece normas de execução provisórias do Regulamento (CE) n.o 2316/1999 no que respeita à superfície mínima para os pedidos de ajuda a título da campanha de 2004/2005, em virtude da adesão de Malta à União Europeia</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Regulamento (CE) n.o 2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1) define as condições de concessão dos pagamentos por superfície. O regulamento estabelece, nomeadamente, uma superfície mínima de 0,3 hectares por pedido.</p>
        <p n="11">(2) A estrutura das explorações em Malta caracteriza-se por um grande número de pequenas explorações de superfície inferior a 0,3 hectares. Para evitar que numerosos agricultores não possam beneficiar das ajudas previstas, é conveniente autorizar as autoridades maltesas a fixarem um limite inferior para essa superfície mínima para a campanha de 2004/2005.</p>
        <p n="12">(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">Em derrogação do n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2316/1999, Malta pode fixar para a campanha de 2004/2005 uma superfície mínima inferior a 0,3 hectares para os pedidos de pagamento por superfície.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.</p>
        <p n="20">Pela Comissão</p>
        <p n="21">Franz Fischler</p>
        <p n="22">Membro da Comissão</p>
        <p n="23">(1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 206/2004 (JO L 34 de 6.2.2004, p. 33).</p>
      </div>
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