<TEI.2 id="jrc52005AE0386-pt" n="52005AE0386" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005AE0386 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Proposta de decis%atilde%o do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunit%aacute%rio para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS)%raquo%COM(2004) 488 final</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE0386&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE0386&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Proposta de decis%atilde%o do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunit%aacute%rio para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS)%raquo%COM(2004) 488 final</head>
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        <p n="2">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS)"</p>
        <p n="3">COM(2004) 488 final</p>
        <p n="4">(2005/C 255/13)</p>
        <p n="5">Em 9 de Setembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.</p>
        <p n="6">Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 15 de Março de 2005, tendo sido relator W. GREIF.</p>
        <p n="7">Na 416.a reunião plenária de 6 e 7 de Abril de 2005 (sessão de 6 de Abril), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor, 2 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer:</p>
        <p n="8">1. Antecedentes e pontos de referência do programa comunitário PROGRESS</p>
        <p n="9">1.1 Na sua comunicação [1] sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013, a Comissão salienta que a Agenda de Política Social é de decisiva importância para a concretização da Estratégia de Lisboa. Foi neste contexto que, em Julho de 2004, a Comissão adoptou um conjunto de propostas tendentes a simplificar e racionalizar as despesas da UE nas áreas do emprego e da política social, mormente no que diz respeito às disposições financeiras.</p>
        <p n="10">1.2 Segundo a Comissão, a racionalização proposta beneficiará, em primeiro lugar, o utilizador final, na medida em que reforça a visibilidade, a clareza e a coerência destes instrumentos. Tal passa pela simplificação dos instrumentos, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista administrativo, e pela racionalização das estruturas orçamentais, de forma a evitar sobreposições.</p>
        <p n="11">- Através da simplificação dos procedimentos administrativos e das regras, acompanhada de uma maior descentralização, pretende-se preparar melhor o novo Fundo Social Europeu (FSE) para o período 2007-2013, e facilitar a sua gestão, para que haja uma articulação entre os auxílios financeiros e as estratégias de promoção do emprego e de reforço da coesão económica e social no quadro da Estratégia Europeia de Emprego (EEP) [2].</p>
        <p n="12">- Por outro lado, a Comissão, visando uma melhor repartição dos recursos, pretende que os vários programas formem um todo coerente com regras de execução harmonizadas. Uma das medidas para alcançar esse objectivo será a redução de 28 para 2 do número de rubricas orçamentais geridas directamente pela Comissão nas áreas do emprego e da política social.</p>
        <p n="13">1.3 Um destes novos instrumentos é o programa comunitário PROGRESS [3] proposto pela Comissão na Comunicação COM(2004) 488 final, intitulada "Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social", o qual deverá agrupar todos os apoios financeiros à realização das várias acções no âmbito da política social e de emprego da Comissão. Do programa PROGRESS ficam excluídos o financiamento dos sectores do diálogo social e da livre circulação de trabalhadores [4], bem como os organismos comunitários implicados na área das condições de trabalho [5] e o recentemente criado Instituto Europeu do Género [6]. O programa PROGRESS integra, pois, os seguintes programas de acção específicos da UE: "combate à discriminação", "igualdade entre homens e mulheres", "cooperação na luta contra a exclusão social" e "incentivos à criação de postos de trabalho", bem como um conjunto de rubricas orçamentais relacionadas com as condições de trabalho.</p>
        <p n="14">1.4 Com uma dotação que ronda os 629 milhões de euros para o período 2007-2013, este programa, que visa complementar as medidas no âmbito do FSE, envolve essencialmente três tipos de medidas diferenciadas de acordo com as prioridades de cada uma das vertentes do programa:</p>
        <p n="15">- actividades analíticas, como, por exemplo, a recolha e divulgação de dados, estudos, análises, avaliações de impacto ou o desenvolvimento de métodos estatísticos e de avaliação, para possibilitar uma melhor compreensão dos problemas, aumentar a eficácia das medidas nas várias áreas de intervenção e promover uma maior articulação com as demais áreas políticas e estratégias da UE;</p>
        <p n="16">- actividades de aprendizagem mútua, intercâmbio de informações, acções de sensibilização, identificação e divulgação de boas práticas, bem como medidas de controlo e avaliação, nomeadamente a revisão inter-pares (peer-review), como contributo para uma melhor compreensão da situação actual em cada Estado e, portanto, uma aplicação mais eficaz da legislação comunitária;</p>
        <p n="17">- actividades de apoio aos principais intervenientes para o intercâmbio de boas práticas, a divulgação de informações, medidas de prevenção e sensibilização, bem como processos de debate, por exemplo através da organização de grupos de trabalho de funcionários nacionais e da dinamização do trabalho em rede na UE ou do financiamento de redes de peritos nos vários domínios de acção.</p>
        <p n="18">1.5 O programa divide-se em cinco vertentes:</p>
        <p n="19">- Emprego: Apoiar a Estratégia Europeia de Emprego (EEP), em particular através da avaliação e do controlo das respectivas directrizes e recomendações, da análise da interacção entre esta estratégia e as outras áreas políticas, bem como da sensibilização dos actores regionais e locais para os desafios da política de emprego;</p>
        <p n="20">- Protecção social e inclusão social: Apoiar métodos de coordenação aberta neste domínio, bem como melhorar a compreensão de todos os aspectos da pobreza e aprofundar a análise da relação entre este objectivo e as outras áreas políticas;</p>
        <p n="21">- Condições de trabalho: Apoiar as actividades que visam melhorar as condições e o ambiente de trabalho, incluindo a segurança e a saúde dos trabalhadores;</p>
        <p n="22">- Antidiscriminação e diversidade: Apoiar a aplicação eficaz do princípio da não discriminação, nos termos do artigo 13.o do Tratado UE, e promover a sua integração em todas as estratégias da UE;</p>
        <p n="23">- Igualdade entre homens e mulheres: Aplicar eficazmente o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a integração deste princípio em todas as estratégias da UE;</p>
        <p n="24">1.6 O programa está aberto às instituições e aos agentes públicos e privados. Dirige-se, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, aos órgãos de poder local e regional, aos serviços públicos de emprego e aos serviços nacionais de estatística. Os organismos especializados previstos na legislação comunitária, as universidades e os centros de investigação, bem como os parceiros sociais e as ONG, estão também habilitados a participar.</p>
        <p n="25">O financiamento da UE toma a forma de um contrato público de serviços através de um concurso público, ou de uma subvenção (80 % no máximo) para cobrir os custos dos convites à apresentação de propostas de projectos.</p>
        <p n="26">O acompanhamento do programa PROGRESS passará a ser efectuado por um único comité em vez dos actuais quatro comités (um para cada programa de acção específico).</p>
        <p n="27">1.7 Está previsto um financiamento no valor de 628,8 milhões de euros para o período de programação de sete anos, devendo este montante ser repartido entre as diferentes vertentes do programa da seguinte forma:</p>
        <p n="28">- Emprego: 21 %</p>
        <p n="29">- Protecção social e inclusão social: 28 %</p>
        <p n="30">- Condições de trabalho: 8 % [7]</p>
        <p n="31">- Antidiscriminação e diversidade: 23 %</p>
        <p n="32">- Igualdade entre homens e mulheres: 8 % [8]</p>
        <p n="33">Para as despesas administrativas, especialmente as despesas relacionadas com o funcionamento do comité de acompanhamento, estão previstos no máximo 2 % do orçamento total do programa PROGRESS. Dez por cento do pacote financeiro (62,9 milhões de euros, o que equivale a 9,2 milhões de euros por ano) não estão afectos às áreas sectoriais do programa. Este montante, a ser distribuído anualmente pelo comité de acompanhamento pelas várias vertentes do programa, pode ser usado como "fundo de manobra" para fazer face às evoluções durante o período de vigência do programa.</p>
        <p n="34">Resumo dos principais objectivos do programa PROGRESS |</p>
        <p n="35">Melhorar o conhecimento e a apreensão da situação nos Estados-Membros mediante análise, avaliação e acompanhamento das medidas | Apoiar o desenvolvimento de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores | Apoiar e acompanhar a aplicação da legislação comunitária e dos objectivos estratégicos da UE nos Estados-Membros e avaliar o respectivo impacto | Promover o estabelecimento de redes, a aprendizagem mútua, a identificação e a divulgação de boas práticas na UE | Sensibilizar os intervenientes e o público em geral para as estratégias no âmbito do programa PROGRESS | Dinamizar a capacidade das principais redes da UE para promover e apoiar as políticas comunitárias |</p>
        <p n="36">2. Observações na generalidade e na especialidade</p>
        <p n="37">2.1 Se o objectivo é — como previsto na Estratégia de Lisboa — aumentar a competitividade numa economia assente no conhecimento, acompanhada de um crescimento económico sustentável, e contribuir para a melhoria da qualidade do trabalho e para uma maior coesão social, então deve-se atribuir importância especial à garantia dos recursos e instrumentos financeiros em todas as áreas relevantes do programa PROGRESS. Posto isto, o CESE acolhe com particular agrado a proposta da Comissão sobre o programa PROGRESS 2007-2013 e, no âmbito da preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, dedica especial atenção a esta iniciativa. Juntamente com o FSE, este programa-quadro é um dos mais importantes instrumentos de apoio à Agenda de Política Social 2006-2010 que acaba de ser adoptada. Embora avalie positivamente o PROGRESS, o Comité, para além das observações gerais que faz relativamente a este novo instrumento financeiro, não pode deixar de manifestar preocupação quanto a alguns pontos concretos da comunicação da Comissão, que em sua opinião deveriam ser esclarecidos e precisados na proposta de decisão em apreço.</p>
        <p n="38">2.2 Objectivos gerais do programa</p>
        <p n="39">2.2.1 No contexto da Estratégia de Lisboa, o Comité considera positivo que a proposta, independentemente do actual debate sobre a ponderação e a configuração das Perspectivas Financeiras 2007-2013, seja explícita quanto à necessidade de prosseguir o financiamento comunitário de acções nas áreas do emprego e da política social.</p>
        <p n="40">2.2.2 A integração num único programa-quadro de todos os instrumentos comunitários de financiamento nos domínios do emprego e da política social, que são da competência administrativa directa da Comissão, pode seguramente ser considerada não só como um meio de garantir recursos financeiros para o reforço da dimensão social da Estratégia de Lisboa, mas também, e sobretudo, como um contributo para a coordenação das acções realizadas no âmbito da Agenda de Política Social.</p>
        <p n="41">2.2.3 Em princípio, o CESE subscreve os objectivos gerais definidos no artigo 2.o da proposta de decisão em análise. No entanto, seria desejável que a promoção do intercâmbio, entre países, de actores pertinentes com competência de actuação na área sociopolítica fosse definida como objectivo explícito, pelo facto de muitos candidatos potenciais verem aí um ponto de referência central para participarem em projectos financiados pela UE.</p>
        <p n="42">2.2.4 Assim, o CESE tem dificuldade em compreender por que razão a proposta de decisão, nomeadamente no n.o 4 do artigo 2.o, se refere apenas ao "estabelecimento de redes na UE". O Comité entende que a lista dos objectivos gerais do PROGRESS deveria ser completada para permitir que a aprendizagem mútua não se limitasse aos actores na UE, devendo incluir também intercâmbios bilaterais e multilaterais entre os Estados-Membros. Para o CESE, é necessário que o artigo 8.o defina como objectivo explícito "conhecer melhor todos os tipos de discriminação".</p>
        <p n="43">2.3 Coerência e complementaridade com outras áreas de intervenção</p>
        <p n="44">2.3.1 O novo programa é resultado dos esforços de "racionalização" que a Comissão tem vindo a desenvolver desde 2003 no domínio da política económica e social, sobretudo na área da política de emprego. Em face disto, o artigo 15.o da proposta de decisão em apreço, que menciona os respectivos mecanismos e actividades da Comissão e dos Estados-Membros para coordenar o programa PROGRESS com os outros instrumentos, estratégias e acções da União e da Comunidade, parece ser insuficiente porque cingido a uma área política restrita. São mencionadas medidas nos domínios da investigação, da justiça e dos assuntos internos, da cultura, do ensino e da juventude, as quais se enquadram em linhas de acção política importantes e devem, sem dúvida, ser coordenadas com as medidas de emprego, formação inicial e contínua e segurança social, ao passo que outros domínios, como por exemplo a política regional e de coesão, estão totalmente excluídos.</p>
        <p n="45">2.3.2 Contrariamente, o Comité considera que o programa PROGRESS deveria ser articulado com outras linhas de acção susceptíveis de influenciarem a situação do emprego e da inclusão social, da igualdade de oportunidades, etc. Assim, e para além da prioridade da formação inicial e contínua e da aprendizagem ao longo da vida, deve ser assegurada uma coordenação com as estratégias e as actividades das políticas económica, financeira e de competitividade, a fim de evitar que estas políticas contrariem os objectivos globais do programa, quer ao nível europeu quer ao nível nacional. Por conseguinte, o CESE recomenda que os n.os 1 e 2 do artigo 15.o da proposta de decisão sejam alterados nesse sentido.</p>
        <p n="46">2.4 Quadro financeiro</p>
        <p n="47">2.4.1 No artigo 17.o da proposta de decisão, a Comissão fixa não só o montante de 628,8 milhões de euros para a realização das medidas comunitárias previstas para o período de programação de sete anos, como também a percentagem mínima do total dos recursos a ser atribuída a cada uma das vertentes do programa. O Comité considera que na comunicação da Comissão não é explícita a relação entre os montantes previstos para o programa global e os apoios concedidos aos programas de acção em curso. Neste contexto, seria especialmente interessante recolher dados comparativos sobre os programas de acção em curso, para avaliar se a evolução da inflação é devidamente tida em conta e de que modo o orçamento reflecte o recente alargamento da União e o próximo processo de alargamento (UE a 25 mais a Bulgária e a Roménia). Até à data, a Comissão limitou-se a prestar informações, de forma informal, sobre esta matéria.</p>
        <p n="48">2.4.2 No contexto actual da avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa, e tendo em conta o vasto leque de conteúdos do programa, o CESE tem sérias dúvidas quanto à possibilidade de a Comissão manter, como pretende, o "status quo" do orçamento em relação às áreas de acção do PROGRESS. Na fundamentação do PROGRESS, nomeadamente no capítulo 2, ponto 3, a Comissão refere-se à disponibilização de "meios financeiros reduzidos" para apoiar a execução da Agenda de Política Social. O Comité não concorda, de modo algum, com este argumento, tendo apontado já em várias ocasiões para a necessidade de tornar, no quadro das Perspectivas Financeiras, o orçamento da UE mais propício à Estratégia de Lisboa, consagrando meios financeiros necessários à execução dos objectivos da Estratégia Europeia de Emprego e da Agenda de Política Social [9]. Neste sentido, o CESE defende, com determinação, a mobilização de recursos orçamentais suficientes para o PROGRESS.</p>
        <p n="49">2.4.3 Por outro lado, o artigo 17.o fixa um máximo de 2 % do pacote financeiro do PROGRESS para despesas de funcionamento (12,6 milhões de euros), bem como 10 % (62,9 milhões de euros, o que equivale a 9,2 milhões de euros por ano), montante que será distribuído anualmente pelas várias vertentes do programa como "fundo de manobra". Mesmo tendo consciência de que um período de programação de sete anos deverá ser suficientemente flexível para ter em conta as evoluções futuras, o Comité insiste na necessidade de se garantir transparência e a plena colaboração do Parlamento Europeu num processo de gestão como este, que é, em grande parte, "autónomo" e envolve financiamentos variáveis da Comissão e dos Estados-Membros.</p>
        <p n="50">2.4.4 O Comité é também de opinião que a proposta da Comissão de repartir os recursos pelas várias vertentes do programa PROGRESS deve ser analisada com maior precisão. Por exemplo, o artigo 8.o define a "igualdade entre homens e mulheres" como um dos pilares conceptuais do programa PROGRESS. Todavia, comparando com os outros objectivos, as dotações financeiras previstas para esta vertente são nitidamente mais reduzidas (artigo 17.o). A que se deve este facto? A simples afirmação de que a quantia orçamentada para o futuro Instituto Europeu do Género (52,7 milhões de euros) é deduzida do programa PROGRESS não constitui explicação plausível, até porque ainda não se sabe concretamente quais serão o mandato, a estrutura e o modo de funcionamento deste Instituto. Para o Comité, esta míngua de recursos orçamentais destinados à política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não tem qualquer justificação objectiva, tanto mais que o aumento da taxa de emprego feminina, a maior participação das mulheres no mercado de trabalho, a não discriminação em matéria de salários e a questão do género fazem parte dos Objectivos de Lisboa. Por isso, o CESE sugere que, em vez de se deduzir do enquadramento financeiro global do PROGRESS o valor orçamentado para o Instituto Europeu do Género — e é isto o que aparentemente faz a proposta em apreço — se opte por um financiamento à parte.</p>
        <p n="51">2.5 Racionalização ao nível da Comissão</p>
        <p n="52">2.5.1 Relativamente aos objectivos agora perspectivados de simplificação e racionalização no domínio das políticas de apoio, refira-se que a Comissão prossegue os seus esforços de racionalização iniciados em 2003 nos domínios da segurança social e do emprego. Em princípio, o Comité é a favor desta simplificação e racionalização, desde que haja maior clareza e transparência no funcionamento do programa, com custos reduzidos e sem sobreposições.</p>
        <p n="53">2.5.2 O Comité chama, porém, a atenção para algumas dificuldades que podem advir da integração de vários programas específicos claramente definidos num único programa muito mais vasto e porventura mais difícil de gerir. Dado o seu vasto leque temático, será que o programa pode e deve fixar meios iguais para atingir os objectivos de cada uma das vertentes do programa? Serão suficientes os recursos financeiros orçamentados? Sendo este um programa tão abrangente, há que evitar a todo o custo que a simplificação dos procedimentos administrativos conduza a uma abordagem menos focada nas diversas vertentes do programa, em nada desejada. Dever-se-á garantir que a anunciada simplificação dos procedimentos administrativos resulte não só numa melhor gestão do programa, mas também numa estruturação dos conteúdos do programa adequada às características dos grupos-alvo.</p>
        <p n="54">2.6 Comité de acompanhamento do programa e papel dos Estados-Membros</p>
        <p n="55">2.6.1 O artigo 13.o da proposta de decisão precisa que a Comissão será assistida na execução do programa por um único comité, em vez dos quatro comités até aqui existentes (um para cada programa de acção). O comité, de composição variável, reunirá representantes nacionais de acordo com a matéria a tratar.</p>
        <p n="56">2.6.2 Resta saber como deverá ser o funcionamento e a composição de um comité com estas características para que os objectivos gerais e específicos de cada uma das cinco vertentes do programa possam ser devida e atempadamente tidos em conta. Não resultará daí uma significativa sobrecarga administrativa e, sobretudo, uma enorme necessidade de coordenação interministerial ao nível dos Estados-Membros? Que significa isto para os pequenos e, principalmente, para os novos Estados-Membros? De modo geral, dever-se-á velar por que a racionalização ao nível da Comissão não acarrete dificuldades administrativas para os Estados-Membros e por que a gestão do programa envolva os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil.</p>
        <p n="57">2.6.3 O CESE salienta mais uma vez que a racionalização não deve interferir na execução do programa, sobretudo no que diz respeito à transparência dos trabalhos do comité de acompanhamento do programa ou à influência dos Estados-Membros nos processos de decisão e selecção dos projectos. A gestão, o cumprimento dos objectivos, a participação, mas também o controlo e o acompanhamento por parte da Comissão, devem continuar a ser garantidos com o mesmo nível de qualidade e sem concessões.</p>
        <p n="58">2.7 Simplificação para o utilizador final e acesso ao programa</p>
        <p n="59">2.7.1 Segundo a Comissão, a racionalização proposta beneficiará, em primeiro lugar, o utilizador final, na medida em que reforça a visibilidade, a clareza e a coerência destes instrumentos. Os potenciais beneficiários conseguirão mais facilmente candidatar-se aos financiamentos no âmbito das diferentes vertentes do programa, mercê de uma abordagem estandardizada e de disposições de execução harmonizadas. Uma vez que um projecto único pode incidir sobre a consecução dos objectivos de mais de uma vertente do programa, o utilizador final dispõe assim de um sistema de "balcão único".</p>
        <p n="60">2.7.2 Quanto às várias ideias que foram apresentadas sobre a racionalização e repartição mais eficaz dos recursos, é difícil avaliar, sem conhecimento exacto das regras de execução, em que medida os diferentes tipos de objectivos são coincidentes: (a) uma estrutura de programa maior e mais centralizada; (b) uma administração menos pesada e com maior capacidade de resposta a todos os níveis (Comissão, Estados-Membros, responsáveis por projectos); (c) cumprimento das exigências de apresentação de relatórios e de segurança técnica e financeira; (d) um acesso ao programa o mais directo e aberto possível para todos os grupos-alvo. É necessário elaborar uma estratégia activa através de regras de execução, para eliminar os já previsíveis conflitos entre objectivos. Para o Comité, o sucesso do novo programa depende também do facto de os utilizadores sentirem as vantagens da simplificação anunciada pela Comissão. Assim, a possibilidade de os objectivos visados de simplificação e racionalização como "mais-valia para os utilizadores" serem verdadeiramente atingidos depende, fundamentalmente, das regras de execução (em particular, o sistema de "balcão único") a adoptar.</p>
        <p n="61">2.7.3 A "proximidade do cidadão" em relação aos fundos comunitários é medida essencialmente pela facilidade com que os requerentes podem aceder ao programa e aos projectos, ou seja, pela existência de meios para superar restrições de acesso. Tendo em conta a nova grande dimensão do programa, as experiências obtidas com outros programas de acção e iniciativas comunitárias, bem como a experiência com as novas regras de financiamento da Comissão, é necessário tomar medidas para que as regras de execução não venham a ter um efeito desencorajador para os "pequenos requerentes". Neste contexto, é legítimo perguntar: que medidas de compensação devem ser tomadas para que o PROGRESS possa ser interessante e relativamente acessível para as organizações da sociedade civil que não dispõem nem de especialistas nem de grandes infra-estruturas (auditoria), apesar das formalidades administrativas que lhe são impostas (por exemplo, garantias bancárias, verificação da solvabilidade, documentos comprovativos de auditorias realizadas)?</p>
        <p n="62">2.8 Cooperação com organizações da sociedade civil</p>
        <p n="63">2.8.1 O n.o 2 do artigo 9.o (tipos de acções) dispõe que as acções previstas no âmbito das "actividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação" devem comportar uma "forte dimensão comunitária", ser "realizadas na escala devida", garantir "um verdadeiro valor acrescentado a nível da UE" e ser "levadas a efeito por autoridades (sub)nacionais", entre outras. Estes critérios são vagos, dando margem a diversas interpretações. Por conseguinte, o Comité recomenda a aplicação rigorosa destes critérios quando do convite à apresentação de propostas/requerimento, por forma a evitar que o programa se concentre apenas em alguns grandes projectos e em determinados grupos-alvo e intervenientes.</p>
        <p n="64">2.8.2 De acordo com o n.o 5 do artigo 2.o da proposta de decisão em análise, a "sensibilização dos intervenientes e do público em geral para as políticas da UE" faz parte dos objectivos gerais do PROGRESS. Ora isso só é viável se todos os actores ao nível europeu, nacional e local puderem continuar a desenvolver as suas actividades nos domínios de acção referentes à política social. Neste contexto, o Comité acolhe favoravelmente os processos de simplificação e racionalização, na condição de estes facilitarem a participação de todos os intervenientes, em particular os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, e não condicionarem o acesso aos fundos comunitários.</p>
        <p n="65">2.8.3 É, pois, com preocupação que o CESE constata que somente as ONG na UE fazem parte da lista dos intervenientes relevantes no programa PROGRESS. O artigo 10.o (Acesso ao programa) é omisso quanto às ONG nacionais. O Comité, sem pôr em causa o papel importante dos actores a nível da UE, entende que é necessário um verdadeiro intercâmbio, bem como o estabelecimento de redes, a identificação e a divulgação de boas práticas e a aprendizagem mútua entre os actores que partilham experiências num determinado domínio e actuam aos níveis nacional, regional e local. Defende ainda que, neste contexto, as acções transfronteiras e a troca de experiências no âmbito da União Europeia são tão importantes como a associação formal entre actores ao nível europeu. Assim, o Comité propõe que o texto proposto pela Comissão seja alterado de molde a definir simplesmente os actores que têm acesso ao programa como as ONG que actuam ao nível europeu.</p>
        <p n="66">2.8.4 O Comité insta, assim, a Comissão a clarificar e a estabelecer uma coerência entre os artigos 2.o, 9.o e 10.o da proposta de decisão, a fim de garantir o cumprimento de um dos objectivos principais a que ela própria se propõe, nomeadamente o da cooperação com organizações da sociedade civil.</p>
        <p n="67">3. Resumo</p>
        <p n="68">3.1 Globalmente, o CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o programa PROGRESS 2007-2013 e, no âmbito da preparação da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, dedica especial atenção a esta iniciativa. Este programa-quadro é um dos mais importantes instrumentos de apoio nas áreas do emprego e da política social, indo para além do período de vigência da Agenda de Política Social 2006-2010 que acaba de ser adoptada. Devido ao quadro temporal do programa, o Comité manifesta preocupação quanto a alguns pontos concretos da comunicação da Comissão, que em sua opinião deveriam ser esclarecidos e precisados na proposta de decisão em apreço.</p>
        <p n="69">3.2 São eles os seguintes: a) coerência com outras áreas de intervenção comunitária, b) disponibilização e repartição dos meios financeiros, c) facilidade de acesso ao programa e vantagens para o utilizador final apesar do processo de racionalização ao nível da Comissão, d) transparência e participação no comité de acompanhamento, e) envolvimento da sociedade civil.</p>
        <p n="70">3.3 O CESE espera que as observações formuladas no presente parecer sejam devidamente ponderadas nas futuras decisões sobre o PROGRESS, na perspectiva da consecução dos Objectivos de Lisboa, em particular no que diz respeito ao quadro financeiro.</p>
        <p n="71">Bruxelas, 6 de Abril de 2005.</p>
        <p n="72">A Presidente</p>
        <p n="73">do Comité Económico e Social Europeu</p>
        <p n="74">Anne-Marie Sigmund</p>
        <p n="75">[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e meios orçamentais da União alargada 2007-20013, COM(2004) 1001 final.</p>
        <p n="76">[2] Ver, sobre este assunto, o parecer do CESE adoptado na reunião plenária de 9 de Março de 2005 sobre o Fundo Social Europeu e programas afins, relatora: U. ENGELER-KEFER).</p>
        <p n="77">[3] PROGRESS = Programa integrado para o emprego e a solidariedade social.</p>
        <p n="78">[4] Numa comunicação à parte serão apresentadas propostas para financiar, com um montante de 480 milhões de euros, o diálogo social, a livre circulação dos trabalhadores (particularmente a rede EURES), bem como a elaboração de estudos e relatórios especiais no domínio social.</p>
        <p n="79">[5] A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho (Bilbau).</p>
        <p n="80">[6] O novo Instituto Europeu do Género terá por objectivo proporcionar à União e aos Estados-Membros informações e dados comparáveis sobre questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres, devendo servir de catalisador ao desenvolvimento, à análise e à divulgação de informações a favor desta causa. A Comissão anunciou o propósito de apresentar uma comunicação sobre este tema no início de 2005.</p>
        <p n="81">[7] No domínio das condições de trabalho, estão ainda previstos 266,4 milhões de euros para o financiamento entre 2007 e 2013 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau).</p>
        <p n="82">[8] Neste domínio, a Comissão anuncia na exposição de motivos da proposta de decisão sobre o PROGRESS que apresentará, em breve, uma proposta para a criação de um Instituto Europeu do Género, estando previsto um orçamento de 52,7 milhões de euros para o período 2007-2013. A criação do instituto não terá incidência orçamental já que este montante foi deduzido do programa PROGRESS.</p>
        <p n="83">[9] Ver a este propósito o ponto 6.8 do parecer do CESE, de 9.2.2005, intitulado "Política de emprego: Papel do CESE após o alargamento e na perspectiva do processo de Lisboa" (Relator W. GREIF).</p>
        <p n="84">--------------------------------------------------</p>
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    </body>
  </text>
</TEI.2>
