<TEI.2 id="jrc31963D0491-pt" n="31963D0491" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31963D0491 Portuguese</title>
        <title>63/46/Euratom, 63/491/CEE: Decisão, de 10 de Julho de 1963, que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões</title>
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      <extent>32 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31963D0491:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31963D0491:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">63/46/Euratom, 63/491/CEE: Decisão, de 10 de Julho de 1963, que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO</p>
        <p n="3">de 10 de Julho de 1963</p>
        <p n="4">que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões</p>
        <p n="5">(63/46/Euratom)</p>
        <p n="6">(63/491/CEE)</p>
        <p n="7">O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DOS PRESIDENTES DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,</p>
        <p n="9">O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o regulamento que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes.</p>
        <p n="11">Tendo em conta o Regulamento nº. 31 (CEE), 11 (CECA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes,</p>
        <p n="12">DECIDEM:</p>
        <p n="13">Artigo 1º.</p>
        <p n="14">O serviço das prestações previstas no regime de pensões dos funcionários e no Título II, capítulo 6, secções B e C, do Regime aplicável aos outros agentes, é assegurado pelas instituições designadas a seguir: 1. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Económica Europeia:</p>
        <p n="15">A Comissão da Comunidade Económica Europeia;</p>
        <p n="16">2. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica:</p>
        <p n="17">A Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica;</p>
        <p n="18">3. Para os funcionários e agentes temporários da Alta Autoridade:</p>
        <p n="19">A Alta Autoridade (fundo de pensões);</p>
        <p n="20">4. Para os funcionários das instituições ou orgãos comuns que beneficiam das disposições transitórias do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:</p>
        <p n="21">A Alta Autoridade (fundo de pensões); (1) JO nº. 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.</p>
        <p n="22">5. Para os outros funcionários e para os agentes temporários das instituições ou orgãos comuns:</p>
        <p n="23">A Comissão da Comunidade Económica Europeia.</p>
        <p n="24">Artigo 2º.</p>
        <p n="25">A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em 10 de Julho de 1963.</p>
        <p n="27">Pela Comissão dos presidentes</p>
        <p n="28">O presidente</p>
        <p n="29">A.M. DONNER</p>
        <p n="30">Pelos Conselhos</p>
        <p n="31">O presidente</p>
        <p n="32">J.M.A.H. LUNS</p>
      </div>
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