<TEI.2 id="jrc52005XX0312_01-pt" n="52005XX0312(01)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005XX0312(01) Portuguese</title>
        <title>Aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005, respeitante %agrave% Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa %agrave%s condi%ccedil%%otilde%es de concess%atilde%o e de utiliza%ccedil%%atilde%o das autoriza%ccedil%%otilde%es de prospec%ccedil%%atilde%o, pesquisa e produ%ccedil%%atilde%o de hidrocarbonetosTexto relevante para efeitos do EEE</title>
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      <extent>14 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XX0312(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XX0312(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005, respeitante %agrave% Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa %agrave%s condi%ccedil%%otilde%es de concess%atilde%o e de utiliza%ccedil%%atilde%o das autoriza%ccedil%%otilde%es de prospec%ccedil%%atilde%o, pesquisa e produ%ccedil%%atilde%o de hidrocarbonetosTexto relevante para efeitos do EEE</head>
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        <p n="2">Aviso do Governo de Malta, de 21 de Janeiro de 2005, respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos [1]</p>
        <p n="3">(2005/C 62/05)</p>
        <p n="4">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="5">Em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, a República de Malta notifica à Comissão Europeia que a única autoridade competente nesta matéria é o Ministro dos Recursos e das Infra-estruturas de Malta, Block B, Floriana CMR 02, Malta.</p>
        <p n="6">Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE, o Ministro dos Recursos e das Infra-estruturas da República de Malta comunica que os critérios de concessão de autorizações são os seguintes:</p>
        <p n="7">(a) recursos financeiros do candidato;</p>
        <p n="8">(b) competência técnica e experiência do candidato;</p>
        <p n="9">(c) programa de trabalho proposto pelo candidato;</p>
        <p n="10">(d) quando aplicável, experiência prévia adquirida pelo candidato no quadro de uma eventual autorização anterior; e</p>
        <p n="11">(e) preço que a entidade está disposta a pagar pela autorização, caso esta seja colocada à venda.</p>
        <p n="12">Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE, as informações relativas às condições e requisitos aplicáveis ao exercício e à cessação da actividade para cada tipo de autorização constam dos Modelos ESA (2001) e PSC (2001) publicados pelo Departamento de Exploração de Petróleo, Ministério dos Recursos e Infra-estruturas, Block B, Floriana CMR 02, Malta. Estas informações não se aplicam necessariamente no caso previsto no n.o 2, alínea a) do artigo 3.o da Directiva 94/22/CEE.</p>
        <p n="13">[1] JO L 164 de 30.06.1994, p. 3.</p>
        <p n="14">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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