<TEI.2 id="jrc32005R1216-pt" n="32005R1216" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R1216 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1216/2005 da Comiss%atilde%o, de 28 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1227/2000 que estabelece normas de execu%ccedil%%atilde%o do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1493/1999 do Conselho que estabelece a organiza%ccedil%%atilde%o comum do mercado vitivin%iacute%cola, no referente ao potencial de produ%ccedil%%atilde%o</title>
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      <extent>27 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1216&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1216&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1216/2005 da Comiss%atilde%o, de 28 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1227/2000 que estabelece normas de execu%ccedil%%atilde%o do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1493/1999 do Conselho que estabelece a organiza%ccedil%%atilde%o comum do mercado vitivin%iacute%cola, no referente ao potencial de produ%ccedil%%atilde%o</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1216/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 28 de Julho de 2005</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente a alínea b) do artigo 80.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Vários Estados-Membros têm grandes dificuldades na aplicação das disposições do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 relativo ao processo de regularização das plantações ilícitas. Essas dificuldades dizem respeito, nomeadamente, à data a partir da qual esse processo deve ser aplicado. Com efeito, a aplicação das várias disposições relativas à concessão da derrogação impõe tarefas administrativas importantes e complexas, nomeadamente em matéria de controlos e de sanções.</p>
        <p n="10">(2) Para obviar a essas dificuldades, é necessária uma alteração das disposições previstas para a regularização das plantações ilícitas. Na pendência de uma proposta adequada ao Conselho e para permitir a execução correcta dessas tarefas administrativas, é conveniente prorrogar definitivamente até 31 de Dezembro de 2007 a data de encerramento do referido processo, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão [2].</p>
        <p n="11">(3) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 deve ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">No artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, o n.o 1A passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">"1A A data-limite fixada no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é prorrogada até 31 de Dezembro de 2007."</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).</p>
        <p n="26">[2] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1074/2005 (JO L 175 de 8.7.2005, p. 12).</p>
        <p n="27">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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