<TEI.2 id="jrc31995D0215-pt" n="31995D0215" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31995D0215 Portuguese</title>
        <title>95/215/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos</title>
      </titleStmt>
      <extent>25 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0215:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0215:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2218</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1810</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">888</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1796</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1798</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1474</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">95/215/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos (95/215/CE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, último período, do artigo 57º, os artigos 66º, 100ºA e 113º conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3 do artigo 228º,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="7">Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado, mas pode decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados, no âmbito dessas disposições, pelas Instituições da Comunidade;</p>
        <p n="8">Considerando que, quando são adoptadas normas comunitárias para o cumprimento dos objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do quadro das Instituições comuns, assumir compromissos susceptíveis de afectar as referidas normas ou de lhes alterar o alcance;</p>
        <p n="9">Considerando que, nos termos do artigo 113º do Tratado, uma parte dos compromissos contidos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos é da competência exclusiva da Comunidade;</p>
        <p n="10">Considerando ainda que, entre os restantes compromissos referidos, alguns afectam normas comunitárias adoptadas com base no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado;</p>
        <p n="11">Considerando, por fim, que o artigo 37º da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (3), confere expressamente às instituições comunitárias competência para negociar com países terceiros o regime jurídico aplicável aos contratos públicos adjudicados por entidades dos Estados-membros dos sectores da electricidade e dos portos, entre outros;</p>
        <p n="12">Considerando que convém aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1º</p>
        <p n="15">É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos.</p>
        <p n="16">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2º</p>
        <p n="18">O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995.</p>
        <p n="20">Pelo Conselho</p>
        <p n="21">O Presidente</p>
        <p n="22">H. de CHARETTE</p>
        <p n="23">(1) JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 4.</p>
        <p n="24">(2) Parecer favorável de 19 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="25">(3) Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 199 de 9. 8. 1993, p. 84).</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
