<TEI.2 id="jrc52005SC0258-pt" n="52005SC0258" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005SC0258 Portuguese</title>
        <title>Projecto Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE que altera o Protocolo n%deg% 31 do Acordo EEE, relativo %agrave% coopera%ccedil%%atilde%o em dom%iacute%nios espec%iacute%ficos n%atilde%o abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0258 final */</title>
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      <extent>46 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005SC0258&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005SC0258&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Projecto Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE que altera o Protocolo n%deg% 31 do Acordo EEE, relativo %agrave% coopera%ccedil%%atilde%o em dom%iacute%nios espec%iacute%ficos n%atilde%o abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade /* SEC/2005/0258 final */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 23.2.2005</p>
        <p n="4">SEC(2005) 258 final</p>
        <p n="5">Projecto</p>
        <p n="6">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="7">que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</p>
        <p n="8">- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)</p>
        <p n="9">EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS</p>
        <p n="10">1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.</p>
        <p n="11">2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a participação dos Estados EFTA do EEE nos programas e acções comunitários, a partir de 1 de Janeiro de 2005. Relaciona-se com a seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral 2005 da UE:</p>
        <p n="12">- Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005)</p>
        <p n="13">3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.</p>
        <p n="14">4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.</p>
        <p n="15">Projecto</p>
        <p n="16">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="17">que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</p>
        <p n="18">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="19">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,</p>
        <p n="20">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="21">(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n° …/… de … do Comité Misto do EEE[1];</p>
        <p n="22">(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005);</p>
        <p n="23">(3) Por conseguinte, o Protocolo n°31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,</p>
        <p n="24">DECIDE:</p>
        <p n="25">Artigo 1°</p>
        <p n="26">O artigo 1° do Protocolo n° 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="27">1. O texto do n° 1 deve ser alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="28">“1. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 1994, participar na execução dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referido no n° 5 e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, em actividades referidas no n° 8, através da participação nos seus programas específicos.”</p>
        <p n="29">2. O texto do n° 2 deve ser alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="30">“2. Os Estados EFTA devem contribuir financeiramente para as actividades referidas nos n°s 5 e 8, em conformidade com o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”</p>
        <p n="31">3. O texto do n° 6 deve ser alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="32">“6. A avaliação e um redireccionamento importante das actividades dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n°s 5 e 8 devem ser geridos pelo procedimento referido no n° 3 do artigo 79° do Acordo.”</p>
        <p n="33">4. A seguir ao n° 7 deve ser aditado o seguinte número:</p>
        <p n="34">“8. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, participar nas acções da Comunidade relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inserida no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005:</p>
        <p n="35">- Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).”</p>
        <p n="36">Artigo 2°</p>
        <p n="37">A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n°1 do artigo 103° do Acordo*.</p>
        <p n="38">É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="39">Artigo 3°</p>
        <p n="40">A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="41">Feito em Bruxelas, em</p>
        <p n="42">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="43">O Presidente</p>
        <p n="44">Os Secretários Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="45">[1] JO L …</p>
        <p n="46">* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]</p>
      </div>
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