<TEI.2 id="jrc31991D0277-pt" n="31991D0277" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31991D0277 Portuguese</title>
        <title>91/277/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1991, relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel</title>
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      <extent>21 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991D0277:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991D0277:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">91/277/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1991, relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1991 relativa às medidas de protecção sanitária no que respeita às importações de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel (91/277/CEE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a Decisão 90/14/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/276/CEE (3),</p>
        <p n="7">Considerando que a situação em Israel é, em geral, satisfatória no que respeita à regularidade e rapidez de informação, às regras respeitantes à prevenção e controlo das doenças dos animais, à estrutura e poderes dos serviços veterinários e à organização e execução das medidas de controlo das doenças contagiosas dos animais;</p>
        <p n="8">Considerando que, pela Decisão de 91/276/CEE, Israel foi incluído na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina;</p>
        <p n="9">Considerando que devem ser adoptadas condições sanitárias e de certificação veterinária em conformidade com o estado sanitário dos animais observado no país em questão;</p>
        <p n="10">Considerando que, devido à actual situação sanitária em Israel, deve ser proibida a importação de sémen congelado de bovinos na Comunidade;</p>
        <p n="11">Considerando que a presente decisão será revista à luz da evolução da situação sanitária dos animais em Israel;</p>
        <p n="12">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,</p>
        <p n="13">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="14">Artigo 1o</p>
        <p n="15">O Estados-membros não autorizarão a importação de sémen congelado de bovinos proveniente de Israel.</p>
        <p n="16">Artigo 2o</p>
        <p n="17">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991. Pela Comissão</p>
        <p n="19">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="20">Membro da Comissão</p>
        <p n="21">(1) JO no L 194 de 22. 7. 1988, p. 10. (2) JO no L 8 de 11. 1. 1990, p. 71. (3) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.</p>
      </div>
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