<TEI.2 id="jrc32006D0129-pt" n="32006D0129" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0129 Portuguese</title>
        <title>2006/129/CE: Decisão da Comissão, de  7 de Fevereiro de 2006 , que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume  [notificada com o número C(2006) 263]   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>29 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0129&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0129&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/129/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006 , que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume [notificada com o número C(2006) 263] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 7 de Fevereiro de 2006</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 263]</p>
        <p n="6">(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa, finlandesa e sueca)</p>
        <p n="7">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="8">(2006/129/CE)</p>
        <p n="9">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="11">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,</p>
        <p n="12">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="13">(1) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigoroso destas regras, foram autorizadas medidas de transição.</p>
        <p n="14">(2) A Decisão 2003/329/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao processo de tratamento térmico do chorume [2], concede à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de processos alternativos de tratamento térmico do chorume, até 31 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="15">(3) Em 7 de Setembro de 2005, a AESA adoptou um parecer sobre a segurança biológica do tratamento térmico do chorume. Com base neste parecer, a Comissão está actualmente a propor alterações ao capítulo relevante do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002. Na pendência da aplicação destas novas medidas, os Estados-Membros e os operadores solicitaram à Comissão a prorrogação do prazo de validade das medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE, a fim de evitar a interrupção do comércio.</p>
        <p n="16">(4) Por conseguinte, as medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE devem ser novamente prorrogadas, pela última vez, para que os Estados-Membros autorizem os operadores a continuar a aplicar as regras nacionais relativas ao processo de tratamento térmico do chorume, até à aplicação dos requisitos alterados do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.</p>
        <p n="17">(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="18">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">No artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 5.o da Decisão 2003/329/CE, a data %quot% 31 de Dezembro de 2005%quot% é substituída pela data %quot% 31 de Dezembro de 2006%quot%.</p>
        <p n="21">Artigo 2.o</p>
        <p n="22">O Reino da Bélgica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="23">Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="24">Pela Comissão</p>
        <p n="25">Markos Kyprianou</p>
        <p n="26">Membro da Comissão</p>
        <p n="27">[1] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10).</p>
        <p n="28">[2] JO L 117 de 13.5.2003, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2005/14/CE (JO L 7 de 11.1.2005, p. 5).</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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