<TEI.2 id="jrc31994R1586-pt" n="31994R1586" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31994R1586 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 1586/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 no que diz respeito às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz</title>
      </titleStmt>
      <extent>31 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994R1586:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994R1586:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) nº 1586/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 no que diz respeito às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 1586/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1722/93 no que diz respeito às restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado de arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1544/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,</p>
        <p n="7">Considerando que o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1766/92 e (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (5) prevê que os pedidos de certificado sejam dirigidos por escrito à autoridade competente; que se afigura oportuno especificar em que dias podem tais pedidos ser efectuados e fixar uma hora-limite para a sua apresentação;</p>
        <p n="8">Considerando que, em conformidade com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 6º, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de comercialização de 1993/1994 a 1995/1996, o período de eficácia dos certificados é limitado ao último dia do mês durante o qual o certificado foi emitido; que este curto período de eficácia pode dar origem a numerosos pedidos de certificado; que se afigura, pois, indicado prever o dia 31 de Agosto como termo único do período de eficácia dos certificados emitidos em Julho e Agosto;</p>
        <p n="9">Considerando que a aplicação da taxa de restituição válida no dia da transformação, no âmbito dos pedidos de certificados apresentados do mês de Julho das campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, permite ter mais em conta a variação da taxa de restituição durante o período de eficácia dos mesmos certificados;</p>
        <p n="10">Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1º</p>
        <p n="13">O Regulamento (CEE) nº 1722/93 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="14">1. No artigo 5º, ao nº 1 é aditado o seguinte:</p>
        <p n="15">« O pedido será apresentado em qualquer dia útil antes das 17 horas, hora de Bruxelas. ».</p>
        <p n="16">2. No artigo 6º, o segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="17">« Todavia, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, o período de eficácia dos certificados pedidos durante esses meses será limitado a 31 de Agosto. ».</p>
        <p n="18">3. No artigo 6º, ao primeiro parágrafo do nº 4 é aditado o seguinte:</p>
        <p n="19">« No entanto, no caso de um pedido de restituição durante o mês de Julho das campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, a taxa da restituição aplicável corresponderá à taxa válida na data da transformação do amido ou da fécula. ».</p>
        <p n="20">Artigo 2º</p>
        <p n="21">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.</p>
        <p n="22">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="23">Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.</p>
        <p n="24">Pela Comissão</p>
        <p n="25">René STEICHEN</p>
        <p n="26">Membro da Comissão</p>
        <p n="27">(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.</p>
        <p n="28">(2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.</p>
        <p n="29">(3) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.</p>
        <p n="30">(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.</p>
        <p n="31">(5) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
