<TEI.2 id="jrc52006DC0196-pt" n="52006DC0196" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52006DC0196 Portuguese</title>
        <title>Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu e ao Comit%eacute% das Regi%otilde%es que actualiza e rectifica a comunica%ccedil%%atilde%o sobre a interpreta%ccedil%%atilde%o do Regulamento (CEE) n.%ordm% 3577/92 do Conselho relativo %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o do princ%iacute%pio da livre presta%ccedil%%atilde%o de servi%ccedil%os aos transportes mar%iacute%timos internos nos Estados Membros (cabotagem mar%iacute%tima)  /* COM/2006/0196 final */</title>
      </titleStmt>
      <extent>22 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006DC0196&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006DC0196&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">1806</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1638</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">889</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1168</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4522</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4136</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3110</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2247</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5077</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu e ao Comit%eacute% das Regi%otilde%es que actualiza e rectifica a comunica%ccedil%%atilde%o sobre a interpreta%ccedil%%atilde%o do Regulamento (CEE) n.%ordm% 3577/92 do Conselho relativo %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o do princ%iacute%pio da livre presta%ccedil%%atilde%o de servi%ccedil%os aos transportes mar%iacute%timos internos nos Estados Membros (cabotagem mar%iacute%tima) /* COM/2006/0196 final */</head>
      <div type="body">
        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 11.5.2006</p>
        <p n="4">COM(2006) 196 final</p>
        <p n="5">COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES</p>
        <p n="6">que actualiza e rectifica a comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)</p>
        <p n="7">COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES</p>
        <p n="8">que actualiza e rectifica a comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)</p>
        <p n="9">Na sua comunicação de 22 de Dezembro de 2003 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [1], a Comissão aborda diversas matérias relacionadas com a aplicação do regulamento em questão.</p>
        <p n="10">Perante a evolução do direito comunitário e a necessidade de clarificação, a Comissão considera que se impõe retomar dois dos assuntos tratados na referida Comunicação.</p>
        <p n="11">1. Limiar de passageiros no caso das “pequenas ilhas”</p>
        <p n="12">A secção 5.6 da Comunicação incide na simplificação dos procedimentos relativos ao transporte de mercadorias e passageiros para “pequenas ilhas”, entendendo-se como tais as ilhas em que o número anual total de passageiros transportados por mar em ambos os sentidos é da ordem de 100 000 ou inferior.</p>
        <p n="13">Em 28 de Novembro de 2005, a Comissão adoptou a Decisão 2005/842/CE, relativa à aplicação do n.º 2 do artigo 86.º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral [2].</p>
        <p n="14">Esta decisão estabelece as condições em que os auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral devem ser considerados compatíveis com o mercado comum e isentos da obrigação de notificação prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Tratado. O n.º 1, alínea c), do artigo 2.º da Decisão aplica-se às compensações de serviço público concedidas para as ligações aéreas ou marítimas com ilhas que tenham registado um tráfego médio anual inferior a 300 000 passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral.</p>
        <p n="15">A Comissão considera que a compensação por serviços de interesse económico geral no domínio do transporte marítimo e os procedimentos de selecção das empresas responsáveis por esses serviços estão estreitamente interligados, pelo que o n.º 1, alínea c), do artigo 2.º da Decisão 2005/842/CE e a secção 5.6 da comunicação relativa à cabotagem devem prever o mesmo limiar de passageiros.</p>
        <p n="16">Nesta conformidade, a Comissão tenciona aplicar um limiar de 300 000 passageiros por ano, em lugar de 100 000, para efeitos do ponto 5.6 da comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.º 3577/92.</p>
        <p n="17">2. Navios registados em Gibraltar</p>
        <p n="18">O ponto 2.2.2 da comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.º 3577/92 incide nas condições de registo num Estado-Membro e de acesso à cabotagem nacional. O terceiro parágrafo deste ponto refere-se aos navios registados em Gibraltar, afirmando que o seu acesso à cabotagem comunitária pode ser recusado se se estabelecer que não estão efectivamente sujeitos ao Tratado e ao direito comunitário dele derivado.</p>
        <p n="19">Uma vez que a regulamentação comunitária no domínio do transporte marítimo é inteiramente aplicável aos navios registados em Gibraltar, a afirmação contida no referido terceiro parágrafo é incorrecta e deve ser rectificada.</p>
        <p n="20">Por conseguinte, a Comissão assinala que os navios registados em Gibraltar têm direito de acesso à cabotagem marítima nas mesmas condições que os navios registados em Estados-Membros.</p>
        <p n="21">[1] COM(2003) 595.</p>
        <p n="22">[2] JO L 312 de 29/11/2005, p. 67.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
