<TEI.2 id="jrc32005D0035-pt" n="32005D0035" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005D0035 Portuguese</title>
        <title>2005/35/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, relativa %agrave% assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do M%oacute%naco que prev%ecirc% medidas equivalentes %agrave%s estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa %agrave% tributa%ccedil%%atilde%o dos rendimentos da poupan%ccedil%a sob a forma de juros, e %agrave% aprova%ccedil%%atilde%o, bem como %agrave% assinatura, da declara%ccedil%%atilde%o de inten%ccedil%%otilde%es que o acompanha</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0035&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0035&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/35/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, relativa %agrave% assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do M%oacute%naco que prev%ecirc% medidas equivalentes %agrave%s estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa %agrave% tributa%ccedil%%atilde%o dos rendimentos da poupan%ccedil%a sob a forma de juros, e %agrave% aprova%ccedil%%atilde%o, bem como %agrave% assinatura, da declara%ccedil%%atilde%o de inten%ccedil%%otilde%es que o acompanha</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 7 de Dezembro de 2004</p>
        <p n="4">relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação, bem como à assinatura, da declaração de intenções que o acompanha</p>
        <p n="5">(2005/35/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 94.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Mónaco um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.</p>
        <p n="11">(2) O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma declaração de intenções entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco.</p>
        <p n="12">(3) Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 1 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho da declaração de intenções,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinarem o Acordo e a declaração de intenções que o acompanha, bem como as cartas que devem ser trocadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Acordo e com a declaração de intenções, com vista a exprimir o consentimento da Comissão Europeia.</p>
        <p n="16">A declaração de intenções é aprovada pelo Conselho.</p>
        <p n="17">Os textos do Acordo e da declaração de intenções acompanham a presente decisão.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="21">Pelo Conselho</p>
        <p n="22">O Presidente</p>
        <p n="23">G. Zalm</p>
        <p n="24">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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