<TEI.2 id="jrc52005XC1221_06-pt" n="52005XC1221(06)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XC1221(06) Portuguese</title>
        <title>Notifica%ccedil%%atilde%o ao abrigo do n. o  5 do artigo 95. o  do Tratado CE %mdash% Pedido de autoriza%ccedil%%atilde%o para adoptar legisla%ccedil%%atilde%o nacional que constitui uma derroga%ccedil%%atilde%o %agrave%s disposi%ccedil%%otilde%es de uma medida de harmoniza%ccedil%%atilde%o comunit%aacute%ria   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
      </titleStmt>
      <extent>31 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC1221(06)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC1221(06)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">13</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5989</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1425</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5581</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2081</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5768</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Notifica%ccedil%%atilde%o ao abrigo do n. o 5 do artigo 95. o do Tratado CE %mdash% Pedido de autoriza%ccedil%%atilde%o para adoptar legisla%ccedil%%atilde%o nacional que constitui uma derroga%ccedil%%atilde%o %agrave%s disposi%ccedil%%otilde%es de uma medida de harmoniza%ccedil%%atilde%o comunit%aacute%ria (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Notificação ao abrigo do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">Pedido de autorização para adoptar legislação nacional que constitui uma derrogação às disposições de uma medida de harmonização comunitária</p>
        <p n="4">(2005/C 324/08)</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">1. Em 15 de Setembro de 2005, a República de Chipre notificou à Comissão um projecto de lei relativa às regras aplicáveis à venda de géneros alimentícios que contêm ou que são produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM).</p>
        <p n="7">2. Este projecto de lei destina-se a impor aos supermercados estabelecidos no território cipriota a colocação de géneros alimentícios geneticamente modificados, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados [1], num lugar especial que lhes é consagrado em prateleiras separadas dos géneros alimentícios não geneticamente modificados. Estão previstas sanções financeiras e penas de prisão no caso de incumprimento da legislação.</p>
        <p n="8">3. A República de Chipre considera conveniente notificar o referido projecto de lei à Comissão ao abrigo do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, tendo em conta a regulamentação comunitária relativa à rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais geneticamente modificados — nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e o Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE [2], bem como os artigos 37.o, 95.o e n.o 4, alínea b), do artigo 152.o, do Tratado CE, que constituem a base jurídica dos regulamentos mencionados anteriormente.</p>
        <p n="9">4. O n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE estabelece que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.</p>
        <p n="10">5. Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o do Tratado CE, num prazo de seis meses após a data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, desde que relevantes no que se refere aos critérios definidos no n.o 5 do artigo 95.o, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.</p>
        <p n="11">6. Chipre justifica o seu pedido invocando a necessidade de proteger o consumidor. Considera, com efeito, que a colocação dos produtos que contêm OGM em secções separadas permitiria aos consumidores reconhecer e distinguir mais facilmente os diferentes tipos de produtos e efectuar a sua decisão de compra em pleno conhecimento de causa.</p>
        <p n="12">7. Podem ser apresentadas à Comissão observações relativas à notificação efectuada pela República de Chipre. As eventuais observações apresentadas para além de trinta dias após a data de publicação da presente notificação não poderão ser tomadas em consideração.</p>
        <p n="13">8. Poderão ser obtidas mais informações relativas ao pedido apresentado pela República de Chipre no seguinte endereço:</p>
        <p n="14">George Perdikis, MP</p>
        <p n="15">The House of Representatives,</p>
        <p n="16">1402 Nicosia Chipre</p>
        <p n="17">Tel.: (357-22) 40 72 42</p>
        <p n="18">Fax: (357-22) 51 27 10</p>
        <p n="19">Email: gperdikes@parliament.cy</p>
        <p n="20">Contacto na Comissão:</p>
        <p n="21">Comissão Europeia</p>
        <p n="22">Direcção-Geral Saúde e Defesa do Consumidor</p>
        <p n="23">Céline Valero, Unidade A-2 — Assuntos jurídicos</p>
        <p n="24">Rua Belliard 232 5/25</p>
        <p n="25">B-1040 Bruxelles</p>
        <p n="26">Tel.: (32-2) 299 83 50</p>
        <p n="27">Fax: (32-2) 295 93 37</p>
        <p n="28">Email: celine.valero@cec.eu.int</p>
        <p n="29">[1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.</p>
        <p n="30">[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.</p>
        <p n="31">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
