<TEI.2 id="jrc32006R1590-pt" n="32006R1590" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R1590 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  1590/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados de 16 a 18 de Outubro de 2006 para a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal de importação gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  1452/2006</title>
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      <extent>24 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1590&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1590&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  1590/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados de 16 a 18 de Outubro de 2006 para a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal de importação gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  1452/2006</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1590/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 24 de Outubro de 2006</p>
        <p n="4">que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados de 16 a 18 de Outubro de 2006 para a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal de importação gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1452/2006</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], nomeadamente o artigo 29.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece medidas transitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 [2], nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Foram apresentados às autoridades competentes 7 pedidos de certificado de importação para manteiga originária da Nova Zelândia (no âmbito do contingente n.o 09.4589) de 16 a 18 de Outubro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1452/2006. Esses pedidos incidiram num total de 14294,6 toneladas.</p>
        <p n="11">(2) Dado que esta quantidade é igual à quantidade disponível de 14294,6 toneladas, podem ser aceites todos os pedidos,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Os pedidos de certificado de importação para manteiga originária da Nova Zelândia apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1452/2006 de 16 a 18 de Outubro de 2006 e comunicados à Comissão até 20 de Outubro de 2006 são aceites.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">Jean-Luc Demarty</p>
        <p n="21">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="22">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).</p>
        <p n="23">[2] JO L 271 de 30.9.2006, p. 40.</p>
        <p n="24">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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