<TEI.2 id="jrc32006D0428-pt" n="32006D0428" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0428 Portuguese</title>
        <title>2006/428/CE: Decisão da Comissão, de  22 de Junho de 2006 , que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene  [notificada com o número C(2006) 2383]</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0428&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0428&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/428/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2006 , que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2006) 2383]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 22 de Junho de 2006</p>
        <p n="4">que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 2383]</p>
        <p n="6">(2006/428/CE)</p>
        <p n="7">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Directiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identificação do gasóleo do código NC 27100069, bem como do querosene do código NC 27100055, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. A partir de 2002, o primeiro código foi dividido nos códigos NC 27101941, 27101945 e 27101949, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo, tendo o segundo código sido transposto como código NC 27101925.</p>
        <p n="12">(2) Pela Decisão 2001/574/CE da Comissão [2], o produto identificado pela denominação científica N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) foi definido como o marcador fiscal comum previsto pela Directiva 95/60/CE para a marcação do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à taxa normal aplicável a esses produtos petrolíferos utilizados como combustíveis de propulsão.</p>
        <p n="13">(3) O artigo 2.o da Decisão 2001/574/CE estipula que a mesma será objecto de reexame, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.</p>
        <p n="14">(4) No contexto do processo de reexame, foi efectuada uma consulta dos Estados-Membros. Os Estados-Membros consideram, em geral, que o Solvent Yellow 124 cumpriu o seu objectivo de combate à utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.</p>
        <p n="15">(5) Não foram comunicados quaisquer problemas associados a efeitos na saúde e no ambiente da utilização do Solvent Yellow 124.</p>
        <p n="16">(6) Não foi apresentado qualquer produto alternativo, apoiado por dados científicos pertinentes, passível de substituir o Solvent Yellow 124, que cumpra todos critérios que conduziram à selecção deste último como marcador fiscal comum.</p>
        <p n="17">(7) Por conseguinte, o Solvent Yellow 124 deve continuar a ser utilizado como marcador fiscal comum na acepção da Directiva 95/60/CE, nas condições estabelecidas na mesma directiva.</p>
        <p n="18">(8) A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 82.o do Tratado.</p>
        <p n="19">(9) É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo-limite para o reexame da presente decisão.</p>
        <p n="20">(10) Todavia, a presente decisão poderá ser reexaminada em qualquer momento, antes do referido prazo-limite, caso se verifique que o Solvent Yellow 124 causa danos suplementares à saúde ou ao ambiente.</p>
        <p n="21">(11) Por motivos de clareza e transparência, é conveniente substituir a Decisão 2001/574/CE.</p>
        <p n="22">(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,</p>
        <p n="23">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="24">Artigo 1.o</p>
        <p n="25">O marcador fiscal comum previsto na Directiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 27101941, 27101945 e 27101949, bem como querosene do código NC 27101925, é o Solvent Yellow 124, em conformidade com as especificações que constam do anexo da presente decisão.</p>
        <p n="26">Os Estados-Membros fixarão uma concentração do marcador não inferior a 6 mg e não superior a 9 mg por litro de produto petrolífero.</p>
        <p n="27">Artigo 2.o</p>
        <p n="28">A presente decisão será objecto de reexame, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2011, atendendo à evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação, bem como à necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.</p>
        <p n="29">Será efectuado um reexame antecipado caso se verifique que o Solvent Yellow 124 causa danos suplementares à saúde ou ao ambiente.</p>
        <p n="30">Artigo 3.o</p>
        <p n="31">É revogada a Decisão 2001/574/CE.</p>
        <p n="32">Artigo 4.o</p>
        <p n="33">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="34">Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.</p>
        <p n="35">Pela Comissão</p>
        <p n="36">László Kovács</p>
        <p n="37">Membro da Comissão</p>
        <p n="38">[1] JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.</p>
        <p n="39">[2] JO L 203 de 28.7.2001, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/900/CE (JO L 336 de 23.12.2003, p. 107).</p>
        <p n="40">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="41">ANEXO</p>
        <p n="42">1. Identificação no Colour Index: Solvent Yellow 124.</p>
        <p n="43">2. Denominação científica: N-Etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina.</p>
        <p n="44">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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