<TEI.2 id="jrc31992R1461-pt" n="31992R1461" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31992R1461 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1461/92 da Comissão de 4 de Junho de 1992 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho</title>
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      <extent>17 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R1461:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R1461:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1461/92 da Comissão de 4 de Junho de 1992 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 1461/92 DA COMISSÃO de 4 de Junho de 1992 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 2159/89 que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14oG,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores, bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 832/92 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,</p>
        <p n="7">Considerando que o Regulamento (CEE) no 832/92 que altera o Regulamento (CEE) no 790/89 do Conselho prevê que, em determinadas condições, a ajuda suplementar concedida às organizações de produtores de frutos de casca rija possa ser calculada em função das quantidades de produtos comercializados pelas organizações de produtores durante a segunda campanha de comercialização que se segue à data do seu reconhecimento específico; que é conveniente tirar as necessárias consequências no que diz respeito às disposições em causa no Regulamento (CEE) no 2159/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3746/91 (6);</p>
        <p n="8">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2159/89 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="11">Ao no 2 do artigo 10o é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="12">« Em caso de aplicação do último parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 790/89, as quantidades comercializadas referem-se às quantidades efectivamente vendidas durante a segunda campanha de comercialização que se segue à data do reconhecimento específico. ».</p>
        <p n="13">Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="14">Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992. Pela Comissão</p>
        <p n="15">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="16">Membro da Comissão</p>
        <p n="17">(1) JO no L 118 de 18. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3. (3) JO no L 85 de 30. 3. 1989, p. 6. (4) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 15. (5) JO no L 207 de 19. 7. 1989, p. 19. (6) JO no L 352 de 21. 12. 1991, p. 53.</p>
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