<TEI.2 id="jrc52005XC0616_01-pt" n="52005XC0616(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0616(01) Portuguese</title>
        <title>Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas</title>
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      <extent>267 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005XC0616(01):pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005XC0616(01):pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas</head>
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        <p n="2">Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas</p>
        <p n="3">(2005/C 146/02)</p>
        <p n="4">N.o do auxílio: XA N.o 62/04</p>
        <p n="5">Estado-Membro: Itália</p>
        <p n="6">Região: Marche</p>
        <p n="7">Denominação do regime de auxílio: Concessão de contribuições a favor das actividades agrícolas e zootécnicas afectadas pelo tremor de terra ocorrido em 26 de Setembro de 1997, para investimentos destinados a adaptar às normas higiénico-sanitárias os estábulos provisórios para os transformar a título permanente.</p>
        <p n="8">Base jurídica: Art. 2 Legge regionale n. 21 del 10 dicembre 2003 %quot%Trasformazione in costruzioni a carattere permanente degli alloggi prefabbricati temporanei installati a seguito degli eventi sismici iniziati il 26 settembre 1997%quot%. Delibera giunta regionale n. 789 del 13.7.2004.</p>
        <p n="9">Despesas anuais previstas a título do regime: No total, as despesas previstas para 2004 e 2005 ascendem a 1000000,00 euros.</p>
        <p n="10">- 135,00 euros por m2 para trabalhos de adaptação às normas higiénico-sanitárias; Ao cálculo efectuado como indicado supra, é acrescentada a seguinte contribuição:</p>
        <p n="11">- 6,00 euros por m2 para as despesas técnicas inerentes aos trabalhos de adaptação higiénico-sanitária;</p>
        <p n="12">- Ao montante da contribuição assim calculado, podem ser somados os encargos fiscais pertinentes (IVA, Cnpaia, etc.), caso não sejam recuperáveis.</p>
        <p n="13">Considerando que os estábulos em causa estão situados em municípios pertencentes a zonas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE, completada e alterada, pretende-se aplicar uma intensidade bruta de 50 %. Trata-se das zonas indicadas na lista constante do anexo 3 e/ou do anexo 12 do DDS/SAR n.o 196/04 sobre os anexos comuns para os concursos para a aplicação das medidas do PDR.</p>
        <p n="14">Data de aplicação: A partir de 2004 e, de qualquer modo, dez dias úteis após o envio do presente formulário, conforme previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.</p>
        <p n="15">Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="16">Objectivo do auxílio:</p>
        <p n="17">O apoio diz respeito às pequenas e médias empresas agrícolas, individuais ou associadas, que correspondam aos critérios de rentabilidade definidos no PDR da Região das Marche, já aprovado pela Comissão através da Decisão C(2000) 2726 DEF de 26.9.2000, e é concedido a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.</p>
        <p n="18">Os objectivos pretendidos são, em conformidade com o estabelecido no referido artigo 4.o, a melhoria e reorientação da produção, a preservação e melhoria do ambiente, condições de higiene e normas relativas ao bem-estar dos animais.</p>
        <p n="19">O objectivo específico da lei regional indicada na base jurídica consiste em preservar o património constituído pelos estábulos e silos indispensáveis para as actividades produtivas agrícolas, evitando o impacto ambiental significativo decorrente da substituição das referidas estruturas de madeira por novas de cimento armado.</p>
        <p n="20">Despesas previstas:</p>
        <p n="21">As despesas elegíveis, em conformidade com o previsto no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, são as relativas à adaptação dos estábulos às normas higiénico-sanitárias em vigor, incluindo a realização das estrumeiras pertinentes.</p>
        <p n="22">É precisado que as despesas são elegíveis a partir da data de concessão do auxílio.</p>
        <p n="23">Sectores em causa: O regime é aplicado às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.</p>
        <p n="24">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Região de Marche — Centro operativo di Muccia e Fabriano</p>
        <p n="25">Outras informações:</p>
        <p n="26">Os auxílios serão exclusivamente concedidos a PME activas com rentabilidade provada no sector agrícola em relação a produções para as quais exista ou venha a existir um escoamento normal no mercado e a investimentos que não impliquem um aumento da capacidade produtiva dessas PME superior a 20 %, medidos em CN, no caso da produção animal, e em superfície cultivada, no caso da produção vegetal;</p>
        <p n="27">Relativamente aos critérios e regras para a realização das avaliações e medidas destinadas a verificar o respeito das condições acima indicadas (previstas no n.os 5, 6 e 8, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004), precisa-se que será aplicado o estabelecido — nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/99 — no PDR da Região das Marche, já aprovado pela Comissão através da Decisão C(2000) 2726 DEF de 26.9.2000 e publicado na Internet no endereço www.agri.marche.it</p>
        <p n="28">N.o do auxílio: XA 1/05</p>
        <p n="29">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="30">Região: Lancashire (incluindo as unidades administrativas de Blackpool e Blackburn) e os distritos de Wigan, Bolton, Bury, Rochdale e Oldham.</p>
        <p n="31">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Rural Business Facilitation Service (Lancashire and North Manchester) [Serviço de Apoio às Empresas Rurais (Lancashire e North Manchester)]</p>
        <p n="32">Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998</p>
        <p n="33">31.1.2005 — 31.3.2005 | £ 318670 |</p>
        <p n="34">1.4.2005 — 31.3.2006 | £ 1314011 |</p>
        <p n="35">1.4.2006 — 31.3.2007 | £ 1338168 |</p>
        <p n="36">1.4.2007 — 30.6.2007 | £ 519219 |</p>
        <p n="37">Intensidade máxima de auxílio:</p>
        <p n="38">100 % para a consultoria inicial, a fornecer pelo Rural Business Facilitation Service (RBFS).</p>
        <p n="39">50 % para consultoria completa, prestada por consultores externos.</p>
        <p n="40">Data de aplicação: O regime terá início em 31 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="41">Duração do regime ou do auxílio individual: O regime permanecerá aberto até 30 de Junho de 2007.</p>
        <p n="42">Objectivo do auxílio:</p>
        <p n="43">Desenvolvimento sectorial — o regime assistirá o desenvolvimento a longo prazo da economia rural do Lancashire, através da prestação de aconselhamento e apoio técnico a agricultores e empresas agrícolas com vista ao incremento do desempenho e da eficácia.</p>
        <p n="44">Os custos elegíveis dirão respeito aos serviços de consultoria previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.</p>
        <p n="45">Sector(es) em causa: O regime é aplicável a todas as empresas agrícolas, incluindo empresas de produção, de transformação e de comercialização. O regime está aberto a todos os subsectores.</p>
        <p n="46">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Lancashire County Council</p>
        <p n="47">Environment Directorate</p>
        <p n="48">Guild House</p>
        <p n="49">Cross Street</p>
        <p n="50">Preston</p>
        <p n="51">United Kingdom</p>
        <p n="52">PR1 8RD</p>
        <p n="53">Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clique em 'Rural Business Facilitation Service (Lancashire and North Manchester)'. Em alternativa, pode aceder directamente a http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/rbfs.pdf.</p>
        <p n="54">Outras informações:</p>
        <p n="55">O regime proporcionará um primeiro ponto de contacto às empresa rurais do Lancashire e de North Manchester que pretendam um aconselhamento de base para melhorar e desenvolver as suas actividades. Subsequentemente será disponibilizada uma consultoria completa para fazer avançar o processo. Sempre que seja possível aceder a consultoria subsidiada por outros regimes de aconselhamento financiados pelo Governo, os requerentes serão encaminhados para estes. Se tal possibilidade não existir, os serviços do RBFS prestarão consultoria ou remeterão os requerentes para consultores externos. Em caso de recurso a consultores externos, a intensidade da ajuda é reduzida de 100 % para 50 % (ver supra).</p>
        <p n="56">O regime será acessível a todas as empresas rurais, e não só a empresas agrícolas. Os auxílios a empresas não-agrícolas serão pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo aos auxílios de minimis.</p>
        <p n="57">N.o do auxílio: XA N.o 02/05</p>
        <p n="58">Estado-Membro: Itália</p>
        <p n="59">Região: Regione Umbria</p>
        <p n="60">Denominação do regime de auxílio: Attuazione delle misure di sostegno agli investimenti della filiera agroalimentare [Aplicação das medidas de apoio aos investimentos no sector agro-alimentar]</p>
        <p n="61">Base jurídica: Il regime di aiuti in argomento, avviato a far data dalla pubblicazione del bando pubblico ( 4 novembre 2004), è da considerarsi come riapertura dei termini di presentazione delle domande di aiuto a valere delle Misure 1.1.1. (a), 1.2.1 (g) e 1.2.2.(m) del PSR della Regione Umbria la cui copertura finanziaria è assicurata con risorse regionali, qualora non si rendessero disponibili risorse nazionali aggiuntive sulla dotazione del Piano di Sviluppo Rurale dell'Umbria.</p>
        <p n="62">Despesas anuais previstas: 50 milhões de euros (estimativa)</p>
        <p n="63">- 40 % dos custos dos investimentos imobiliários e mobiliários fixos por afectação (investimentos em explorações agrícolas e no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas);</p>
        <p n="64">- 20 % dos custos de compra de máquinas e equipamento móvel (investimentos em explorações agrícolas)</p>
        <p n="65">- até 50 % dos custos de introdução de sistemas de garantia da qualidade conformes à norma ISO 9000, até 100000 euros por exploração;</p>
        <p n="66">- até 50 % dos custos de introdução de sistemas de qualidade ambiental conformes à norma ISO 14000, até 100000 euros por exploração;</p>
        <p n="67">- até 50 %, para as empresas agro-alimentares, e 80 %, para as empresas agrícolas, dos custos de implementação dos planos de autocontrolo hígio-sanitário segundo modelos HACCP, até 100000 euros por exploração;</p>
        <p n="68">- até 60 %, para as empresas agro-alimentares, e 80 %, para as empresas agrícolas, dos custos de introdução de sistemas de controlo da rastreabilidade dos produtos alimentares e de certificação da cadeia alimentar;</p>
        <p n="69">- até 80 % dos custos elegíveis de planificação e execução de projectos de comercialização de produtos alimentares de qualidade;</p>
        <p n="70">- até 50 % dos custos elegíveis de elaboração de especificações de qualidade e de estudos técnicos, de viabilidade e de concepção para a caracterização e/ou normalização das propriedades comerciais e a apresentação dos produtos de qualidade.</p>
        <p n="71">Data de aplicação: 1 de Março de 2005</p>
        <p n="72">Duração do regime: Um ano</p>
        <p n="73">Objectivos do auxílio: Reforço da integração dos diversos intervenientes no sistema agro-alimentar. Artigos utilizados: 4.o; 7.o; 13.o.</p>
        <p n="74">Despesas elegíveis Auxílios à produção (art. 4.o):</p>
        <p n="75">a) Construção, reorganização e intervenções extraordinárias de manutenção de edifícios rurais utilizados pela exploração agrícola, incluindo obras exteriores complementares como a execução de pátios, cercados, recintos, etc. (não são elegíveis as despesas de construção de partes de edifícios integrados em prédios de habitação, com excepção de partes adjacentes independentes);</p>
        <p n="76">b) Plantação e/ou reestruturação de culturas arbóreas especializadas. São excluídos os auxílios para plantação de novas vinhas ou olivais e para reestruturação de vinhas existentes. A reestruturação de olivais só é permitida se o número de árvores não for alterado;</p>
        <p n="77">c) Albufeiras artificiais para fins agrícolas, pecuários, ambientais, turísticos, recreativos e desportivos, numa perspectiva de multifuncionalidade da exploração agrícola, e instalações necessárias para a sua utilização e para a distribuição de água;</p>
        <p n="78">d) Plantação e melhoramento de prados e pastagens de montanha, cercas para o gado, etc.;</p>
        <p n="79">e) Construção e intervenções extraordinárias de manutenção de caminhos rurais e condutas de água das explorações;</p>
        <p n="80">f) Ordenamento hídrico-agrário, terraplanagens, espedregas, incluindo intervenções de drenagem e regularização das águas superficiais, através da construção de valas secundárias, e possivelmente com recurso a técnicas de engenharia biológica, até 25000 euros;</p>
        <p n="81">g) Investimentos para transformação e comercialização dos produtos de qualidade, ou de nicho, da exploração (incluindo investimentos para a sua venda directa), desde que o produto a transformar ou comercializar constitua, no plano económico, pelo menos 40 % dos rendimentos da exploração, calculados em termos de UDE, ou a produção a transformar seja, em valor absoluto, igual ou superior a 20 UDE. Em todos os casos, a instalação deve ser proporcionada às capacidades produtivas da exploração. Tais limitações não são aplicáveis às pequenas instalações de transformação de produtos de nicho ou de produtos obtidos por métodos biológicos, na acepção do normativo em vigor, ou à primeira transformação de produtos para alimentação dos animais da exploração. Em todos os casos, os auxílios à criação de novas instalações estão subordinados, no sector vitivinícola, à posse de uma superfície mínima de vinha de 5 hectares para a produção de DOCG ou 10 hectares para a produção de DOC ou IGT e, no sector oleícola, à posse de pelo menos 5000 oliveiras;</p>
        <p n="82">h) Primeira compra de animais e compra de reprodutores de qualidade superior (machos e fêmeas), registados em livros genealógicos ou equivalentes;</p>
        <p n="83">i) Investimentos ou financiamento para actividades de criação de animais selvagens com fins alimentares ou de repovoamento, limitados às espécies previstas no Piano Faunistico Venatorio;</p>
        <p n="84">j) Compra de novas máquinas e equipamento, de tipos não existentes na exploração, incluindo equipamento informático (hardware e software) e instrumentos para o melhoramento da gestão administrativa e contabilística, até 40 % do montante máximo dos investimentos elegíveis por exploração, ou 70 % no caso das cooperativas que prestam serviços aos próprios sócios. Não é elegível a compra de máquinas de substituição, com excepção das destinadas a melhorar a segurança e a qualidade do trabalho, em conformidade com as normas mínimas previstas pelo normativo em vigor, e desde que a máquina substituída tenha mais de 5 anos. Até 31 de Dezembro de 2005, é elegível a compra de máquinas de substituição no âmbito de um programa que contemple também obrigatoriamente investimentos imobiliários num montante não inferior a 50 % das despesas previstas para o conjunto do programa;</p>
        <p n="85">k) Compra de equipamento para a gestão e tratamento dos resíduos da agricultura e da pecuária, tanto para reutilização na exploração como para fins comerciais, dentro dos limites da produção da exploração ou das explorações associadas. É igualmente permitida a compra de máquinas e equipamento para a produção de %quot%composto corrector verde%quot% ou de %quot%composto corrector de recolha diferenciada%quot%, limitada a quantidades proporcionadas à dimensão da exploração;</p>
        <p n="86">l) Custos gerais, num montante total não superior a 12 % das despesas consideradas elegíveis, relativos a:</p>
        <p n="87">- honorários de técnicos e consultores para trabalhos de concepção, direcção de obras e ensaios, estudos de viabilidade e planos de desenvolvimento, etc., até um máximo de 8 %,</p>
        <p n="88">- realização de sítios internet destinados à comercialização de produtos e serviços (cibercomércio),</p>
        <p n="89">- consultoria e formação de pessoal para implementação do controlo de qualidade dos processos de transformação e de adaptação a normas facultativas (ISO 9000, Eco Label, etc.),</p>
        <p n="90">- aquisição de patentes e licenças.</p>
        <p n="91">Não são elegíveis as despesas efectuadas para compra de:</p>
        <p n="92">- terrenos para cultura,</p>
        <p n="93">- animais para engorda, aves para reprodução e reprodutores híbridos da espécie suína, se não constarem das especificações dos produtos de qualidade,</p>
        <p n="94">- direitos de produção,</p>
        <p n="95">- veículos para transporte de pessoas e bens,</p>
        <p n="96">- obras de manutenção corrente.</p>
        <p n="97">Transformação e comercialização (art. 7.o):</p>
        <p n="98">a) Construção, reorganização e modernização de bens imóveis;</p>
        <p n="99">b) Compra de bens imóveis, com exclusão da compra de terrenos não conformes aos limites e condições previstos na regra n.o 5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000, de 28 de Julho de 2000, até 70 % do investimento elegível e desde que esses bens imóveis sejam objecto de uma intervenção de reorganização correspondente a pelo menos 30 % do custo total final;</p>
        <p n="100">c) Compra de máquinas e equipamento, incluindo material informático;</p>
        <p n="101">d) Compra de software e assistência para a instalação das máquinas e equipamento referidos no ponto anterior;</p>
        <p n="102">e) Custos gerais, num montante total não superior a 12 % das despesas consideradas elegíveis, relativos a:</p>
        <p n="103">- honorários de técnicos e consultores para trabalhos de concepção, direcção de obras e ensaios, estudos de viabilidade e planos de desenvolvimento, etc., até um máximo de 8 %,</p>
        <p n="104">- realização de sítios internet destinados à comercialização de produtos e serviços (cibercomércio),</p>
        <p n="105">- consultoria e formação de pessoal para implementação do controlo de qualidade dos processos de fabrico e de adaptação a normas facultativas (ISO 9000, Eco Label, etc.),</p>
        <p n="106">- aquisição de patentes e licenças.</p>
        <p n="107">Despesas inelegíveis:</p>
        <p n="108">- investimentos para as fases subsequentes à primeira transformação das matérias-primas agrícolas, se esta não for feita na exploração,</p>
        <p n="109">- investimentos ao nível do comércio de retalho,</p>
        <p n="110">- investimentos para a comercialização ou transformação de produtos provenientes de países exteriores à Comunidade.</p>
        <p n="111">Não são elegíveis, em nenhum caso, investimentos que aumentem as capacidades de produção nos sectores em que as organizações comuns de mercado prevejam limitações específicas e para os quais não existam garantias de adequado escoamento no mercado.</p>
        <p n="112">Auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade (art. 13.o):</p>
        <p n="113">a) Custos dos controlos relacionados com a certificação inicial voluntária dos produtos prevista pelos Regulamentos (CEE) n.os 2081/92, 2082/92, 2092/91 e 1804/99;</p>
        <p n="114">b) Custos de introdução de sistemas de garantia da qualidade conformes à norma ISO 9000;</p>
        <p n="115">c) Custos de introdução de sistemas de qualidade ambiental conformes às normas ISO 14000 ou EMAS;</p>
        <p n="116">d) Custos de implementação dos planos de autocontrolo hígio-sanitário segundo modelos HACCP;</p>
        <p n="117">e) Custos de introdução de sistemas de controlo da rastreabilidade dos produtos alimentares e de certificação da cadeia alimentar;</p>
        <p n="118">f) Custos de planificação e execução de projectos de comercialização, incluindo os recursos organizacionais e materiais necessários;</p>
        <p n="119">g) Custos de elaboração de especificações de qualidade e de estudos técnicos, de viabilidade e de concepção para a caracterização e/ou normalização das propriedades comerciais e a apresentação dos produtos de qualidade.</p>
        <p n="120">Sector(es) em causa: O regime aplica-se à produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas, como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Não são elegíveis, em nenhum caso, investimentos que aumentem as capacidades de produção nos sectores em que as organizações comuns de mercado prevejam limitações específicas e para os quais não existam garantias de adequado escoamento no mercado.</p>
        <p n="121">Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:</p>
        <p n="122">Regione Umbria — Direzione Attività Produttive. Centro Direzionale Fontivegge — 06100 Perugia</p>
        <p n="123">Endereço electrónico: fgarofalo@regione.umbria.it</p>
        <p n="124">Endereço do sítio web: www.regione.umbria.it</p>
        <p n="125">N.o do auxílio: XA 03/05</p>
        <p n="126">Estado-Membro: Espanha</p>
        <p n="127">Região: Castela e Leão</p>
        <p n="128">Denominação do regime de auxílios: auxílios à promoção do movimento cooperativo na Comunidade Autónoma de Castela e Leão</p>
        <p n="129">Base jurídica:</p>
        <p n="130">Orden AYG.../2005, de ... febrero, de la Consejería de Agricultura y Ganadería, por la que se regulan y convocan ayudas destinadas a la promoción del movimiento cooperativo en la comunidad autónoma de Castilla y León (auxílios à promoção do movimento cooperativo na Comunidade Autónoma de Castela e Leão).</p>
        <p n="131">O presente regime de auxílios aplica a isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1/2004, da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003 e obedece ao disposto nos artigos 10.o, 13.o e 14.o do mesmo regulamento no que se refere, respectivamente, aos auxílios aos agrupamentos de produtores, aos auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade e à prestação de assistência técnica no sector agrícola.</p>
        <p n="132">Despesa anual prevista por força do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: a subvenção prevista para o ano de 2005 é de 1200000 euros.</p>
        <p n="133">- Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004: o montante total máximo por entidade beneficiária é de 100000 euros.</p>
        <p n="134">- Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004: o montante total máximo por entidade beneficiária é de 100000 euros para um período de três anos.</p>
        <p n="135">- Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004: a subvenção não será superior a 100000 euros por três anos por entidade beneficiária ou a 50 % dos custos elegíveis, conforme o montante que for mais favorável.</p>
        <p n="136">Data de aplicação: a entrada em vigor do regime de auxílios está prevista para Março de 2005.</p>
        <p n="137">Duração do regime ou do auxílio individual: o regime vigorará até 31 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="138">Objectivo geral: promover o movimento cooperativo agrícola na Comunidade Autónoma de Castela e Leão.</p>
        <p n="139">- Apoiar a criação de novas organizações associativas e a consolidação de outras de nível superior, na sequência de processos de fusão e integração;</p>
        <p n="140">- Apoiar as organizações já constituídas que apresentem um aumento significativo (no mínimo 30 %) do montante da produção comercializada;</p>
        <p n="141">- Incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade;</p>
        <p n="142">- Prestar apoio técnico às organizações associativas mediante a realização, pelas cooperativas, de auditorias, análises de gestão, de viabilidade, de investimentos ou estudos de mercado, e organização de concursos, exposições e feiras.</p>
        <p n="143">- O regime de auxílios é abrangido pelo disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 relativo aos auxílios aos agrupamentos de produtores, pelo artigo 13.o relativo aos auxílios destinados a incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas e pelo artigo 14.o relativo à assistência técnica no sector agrícola;</p>
        <p n="144">- Foram ainda tidos em conta os artigos 17.o a 20.o do Capítulo 3 do Regulamento sobre disposições comuns e finais.</p>
        <p n="145">- Artigo 10.o do Regulamento CE) n.o 1/2004 — Criação de novas entidades associativas de primeiro nível ou de entidades de nível superior decorrente de processos de fusão e de integração e reforço da componente económica e social das organizações associativas agrícolas que apresentem um crescimento mínimo de 30 % do valor da produção comercializada:</p>
        <p n="146">- Custos originados na nova organização pela criação, fusão ou integração das organizações associativas, incluindo os custos de constituição, auditorias, legalização, assessoria a sócios dirigentes e técnicos, estudos de financiamento e comercialização, custos notariais, de registo, inscrições e licenças;</p>
        <p n="147">- Custos de gestão durante os cinco primeiros anos de funcionamento das organizações recém constituídas ou que resultem de uma fusão ou integração: arrendamento de instalações, aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, custos com pessoal administrativo, custos gerais, legais e administrativos;</p>
        <p n="148">- Em caso de expansão da actividade, os custos elegíveis ficam dependentes do crescimento anual (mínimo de 30 %) do valor da produção comercializada pelos beneficiários. Assim, se a organização registar crescimento, só serão financiados os custos decorrentes daquela expansão.</p>
        <p n="149">Artigo 13.o do Regulamento CE) n.o 1/2004 — Incentivos à produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade:</p>
        <p n="150">- Custos derivados da implantação de sistemas de qualidade e de traçabilidade dos produtos. Estes custos poderão incluir os estudos de preparação de pedidos de reconhecimento de dados de qualidade, os custos derivados da implantação do sistema de qualidade, os custos de consultoria externa, certificação e formação do pessoal na perspectiva da aplicação dos referidos sistemas.</p>
        <p n="151">Artigo 14.o do Regulamento CE) n.o 1/2004 — Apoio técnico ao sector:</p>
        <p n="152">- Custos derivados da realização, pelas cooperativas, de auditorias, estudos de gestão, de viabilidade e de investimento, estudos de mercado e organização de concursos, exposições e feiras.</p>
        <p n="153">Sector ou sectores afectados Nota: Podem ser consideradas cooperativas novas as cooperativas recentemente aprovadas, que não tenham adoptado qualquer medida nem prestado quaisquer serviços na data de entrada em vigor do regime de auxílios.</p>
        <p n="154">Nome e endereço do organismo que concede o auxílio:</p>
        <p n="155">a subvenção será concedida pela Junta de Castilla y León, a responsabilidade pela sua gestão cabendo à Dirección General de Industrialización y Modernización Agraria de la Consejería de Agricultura y Ganadería,</p>
        <p n="156">C/ Rigoberto Cortejoso, 14 — 47014 -Valladolid (Espanha).</p>
        <p n="157">Endereço web: o texto integral do regime de auxílios será publicado no sítio Internet da Junta de Castilla y León, no seguinte endereço: http://www.jcyl.es/agrocomercializacion.</p>
        <p n="158">Outras informações: a gestão dos auxílios será regulamentada no texto do acto legislativo e obedecerá ao disposto no artigo 18.o do Regulamento relativo à cumulação de auxílios.</p>
        <p n="159">N.o do auxílio: XA 04/05</p>
        <p n="160">Estado-Membro: Espanha</p>
        <p n="161">Região: Todo o território nacional</p>
        <p n="162">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa beneficiária do auxílio individual: subvenções aos proprietários de explorações do sector leiteiro para cobertura de despesas relacionadas com o controlo de qualidade do leite</p>
        <p n="163">Fundamento jurídico: Decreto Real que regula o controlo oficial do rendimento do sector leiteiro para efeitos de avaliação da qualidade genética dos efectivos de raça bovina, ovina e caprina</p>
        <p n="164">Despesa anual prevista por força do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: 2500000 euros</p>
        <p n="165">Intensidade máxima do auxílio: Até 70 % do custo do controlo de qualidade do leite</p>
        <p n="166">Data de aplicação: 2005</p>
        <p n="167">Período de vigência do regime ou do auxílio individual: até 31 de Dezembro de 2006</p>
        <p n="168">Objectivo do auxílio: subvenções às PME (proprietários de explorações de efectivos leiteiros) para fomento de acções de selecção, conservação e promoção de raças de gado. Estas subvenções estão enquadradas nos seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 relativo aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas: Artigo 15.o, alínea b): auxílios até 70 % dos custos dos testes realizados por ou por conta de terceiros para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo</p>
        <p n="169">Sector ou sectores afectados: proprietários de explorações de gado bovino, ovino e caprino para produção de leite inscrito nos Livros Genealógicos</p>
        <p n="170">Nome e endereço do organismo que concede o auxílio: Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Direcção Geral de Pecuária, Alfonso XII, n.o 62, 28014 — Madrid</p>
        <p n="171">Endereço web: www.mapa.es-Sección Ganadería</p>
        <p n="172">N.o do auxílio: XA 05/05</p>
        <p n="173">Estado-Membro: França</p>
        <p n="174">Região: Département de la MANCHE</p>
        <p n="175">Denominação do regime de auxílios: Aides aux cooperatives d'utilisation en commun du materiel agricole pour des hangars [Auxílios para armazéns das cooperativas de utilização em comum do material agrícola]</p>
        <p n="176">- Articles L 1511 et suivants du Code général des collectivités territoriales permettant aux collectivités territoriales d'intervenir dans le cadre de la création ou de l'extension d'activités économiques en accordant des aides directes et indirectes aux entreprises</p>
        <p n="177">- Articles L 3231-2 et L 3232-1 du Code général des collectivités territoriales.</p>
        <p n="178">Despesas anuais previstas a título do regime: 54000 € de auxílio anual (máximo)</p>
        <p n="179">Intensidade máxima de auxílio: 30 % dos investimentos, com um limite de 13.500 € por investimento.</p>
        <p n="180">Data de aplicação: A partir da data de recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia, em 2005.</p>
        <p n="181">Duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2007, o mais tardar.</p>
        <p n="182">Objectivo do auxílio: O dispositivo tem por objectivo favorecer o investimento em grupo e diminuir os custos de produção, facilitando a construção, a compra, a modernização, o arranjo ou a extensão de armazéns destinados a abrigar o material agrícola das cooperativas de utilização em comum de material agrícola.</p>
        <p n="183">Natureza das operações subsidiáveis: São subsidiáveis ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, os investimentos seguintes: construção, compra, modernização, arranjo ou extensão de armazéns.</p>
        <p n="184">Sector(es) em causa: Todo o sector da produção agrícola.</p>
        <p n="185">Nome e endereço da autoridade responsável Monsieur le Président du Conseil général de La Manche</p>
        <p n="186">Direction des affaires économiques et du développement rural</p>
        <p n="187">Service du développement rural</p>
        <p n="188">Maison du département</p>
        <p n="189">Rond-point de la liberté</p>
        <p n="190">50008 SAINT-LO CEDEX</p>
        <p n="191">Endereço do sítio Web: http: //www.cg50.fr/le guide des aides</p>
        <p n="192">Número do auxílio: XA 06/05</p>
        <p n="193">Estado-Membro: Hungria</p>
        <p n="194">Região: Hungria</p>
        <p n="195">A) Empréstimos para investimentos agrícolas</p>
        <p n="196">B) Empréstimos para a indústria de transformação de produtos agrícolas</p>
        <p n="197">C) Empréstimos para jovens agricultores</p>
        <p n="198">- Az Agrár Fejlesztési Hitelprogram kidolgozásáról szóló 2318/2004. (XII. 11.) Korm. Határozat (Decisão governamental n.o 2318/2004 (XII. 11.) sobre a elaboração do programa de empréstimos para o desenvolvimento agrícola);</p>
        <p n="199">- A Magyar Köztársaság 2005. évi költségvetéséről szóló 2004. évi CXXXV. törvény 36. § és 39.§ (artigos 36.o e 37.o da Lei CXXXV/2004 relativa ao orçamento nacional para 2005 da República da Hungria);</p>
        <p n="200">- A program lebonyolításáról szóló kormányrendelet, mely e tájékoztató benyújtását követő 10. munkanapon kerül kihirdetésre (megjelenik a Magyar Közlönyben) [1] (decreto governamental sobre a execução do programa, que será publicado no Jornal Oficial da República da Hungria no décimo dia útil após apresentação do presente documento).</p>
        <p n="201">TT montante do auxílio</p>
        <p n="202">Q montante do empréstimo</p>
        <p n="203">i taxa de referência</p>
        <p n="204">i' taxa de juro preferencial</p>
        <p n="205">P vencimento (incluindo período de carência)</p>
        <p n="206">F período de carência</p>
        <p n="207">rP r à potência P</p>
        <p n="208">rf r à potência F</p>
        <p n="209">Pode também ser associada ao programa de empréstimos uma garantia concedida por organismos de garantia de crédito, acompanhada de uma contra-garantia do Estado de 70 %. O método de cálculo do elemento de auxílio da garantia foi notificado à Comissão da União Europeia em 31 de Agosto de 2004 a fim de constar da lista dos auxílios estatais existentes (notificação n.o 82-83).</p>
        <p n="210">A) Empréstimos para investimentos agrícolas: artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004;</p>
        <p n="211">B) Empréstimos para a indústria de transformação de produtos agrícolas: artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004;</p>
        <p n="212">C) Empréstimos para jovens agricultores: artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.</p>
        <p n="213">No caso de cumulação de auxílios, é aplicável o n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.</p>
        <p n="214">O montante máximo do auxílio não pode exceder 6 milhões €, ou, no caso dos jovens agricultores, 6375000 HUF (25000 €).</p>
        <p n="215">Data de aplicação Podem ser celebrados contratos no âmbito do programa de empréstimos a partir da data de entrada em vigor do decreto governamental relativo ao programa de empréstimos até 31 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="216">Duração do regime ou do auxílio individual No máximo, 15 anos (Dezembro de 2021)</p>
        <p n="217">1) Apoio às pequenas e médias empresas</p>
        <p n="218">2) Auxílio para investimentos para modernização e desenvolvimento</p>
        <p n="219">Durante a aplicação do programa de empréstimos para o desenvolvimento agrícola, o Banco húngaro para o desenvolvimento (Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság) aplicará os artigos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os subprogramas A, B e C baseiam-se nos artigos 4.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.</p>
        <p n="220">As despesas elegíveis são determinadas em conformidade com as condições estabelecidas nos artigos acima referidos do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Informações pormenorizadas sobre as despesas elegíveis constam da descrição do programa do banco, que pode ser consultado no endereço Internet infra.</p>
        <p n="221">Sector(es) em causa</p>
        <p n="222">Agricultura</p>
        <p n="223">Este programa é aplicável à produção e ao tratamento preliminar dos produtos agrícolas, bem como aos serviços ligados aos produtos agrícolas.</p>
        <p n="224">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság (Banco húngaro para o desenvolvimento) Nádor u. 31., H-1051 Budapeste, Hungria</p>
        <p n="225">Endereço do sítio Web http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1569</p>
        <p n="226">Outras informações</p>
        <p n="227">Pessoa de contacto: Szilvia Németh</p>
        <p n="228">Endereço electrónico: NemethS@posta.fvm.hu</p>
        <p n="229">N.o do auxílio: XA 7/05</p>
        <p n="230">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="231">Região: Dorset (incluindo as unidades administrativas de Bournemouth e Poole)</p>
        <p n="232">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dorset Agricultural Advisory Service [Serviço de Aconselhamento Agrícola de Dorset]</p>
        <p n="233">Base jurídica: Local Government Act 2000 (Part one)</p>
        <p n="234">1 de Março de 2005 — 28 de Fevereiro de 2006 | £ 69624 |</p>
        <p n="235">1 de Março de 2006 — 28 de Fevereiro de 2007 | £ 69224 |</p>
        <p n="236">1 de Março de 2007 — 30 de Junho de 2007 | £ 69224 |</p>
        <p n="237">Total | £ 208072 |</p>
        <p n="238">Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.</p>
        <p n="239">Data de aplicação: Os agricultores e os proprietários rurais poderão obter aconselhamento a partir de 10 de Fevereiro de 2005.</p>
        <p n="240">Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 22 de Junho de 2007. O auxílio será pago até 30 de Junho de 2007.</p>
        <p n="241">Objectivo do auxílio: Desenvolvimento do sector empresarial rural. O auxílio é aplicado ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os dos serviços de consultoria.</p>
        <p n="242">Sector(es) em causa: O regime aplicar-se-á a empresas que se dediquem à produção agrícola ou a empresas que transformem e comercializem a sua produção agrícola própria.</p>
        <p n="243">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Dorset County Council</p>
        <p n="244">County Hall</p>
        <p n="245">Colliton Park</p>
        <p n="246">Dorchester</p>
        <p n="247">United Kingdom</p>
        <p n="248">DT1 1XJ</p>
        <p n="249">Dorset Agricultural Advisory Service</p>
        <p n="250">Stinsford Business Centre</p>
        <p n="251">Kingston Maurward College</p>
        <p n="252">Dorchester</p>
        <p n="253">Dorset</p>
        <p n="254">United Kingdom</p>
        <p n="255">DT1 8PY</p>
        <p n="256">Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clique em 'Dorset Agricultural Advisory Services'. Em alternativa, pode aceder directamente a www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/dorset.pdf.</p>
        <p n="257">Outras informações Graham Collins</p>
        <p n="258">Agricultural State Aid Adviser</p>
        <p n="259">Defra</p>
        <p n="260">8E, 9 Millbank</p>
        <p n="261">c/o Nobel House</p>
        <p n="262">17 Smith Square</p>
        <p n="263">London</p>
        <p n="264">United Kingdom</p>
        <p n="265">SW1P 3JR</p>
        <p n="266">[1] O texto deste programa pode ser consultado no endereço Internet indicado mais adiante.</p>
        <p n="267">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
