<TEI.2 id="jrc32006D0369-pt" n="32006D0369" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0369 Portuguese</title>
        <title>2006/369/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de  8 de Novembro de 2005 , relativa %agrave% assinatura e %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o provis%oacute%ria do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Rep%uacute%blica da Bulg%aacute%ria sobre certos aspectos dos servi%ccedil%os a%eacute%reos</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0369&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0369&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/369/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 8 de Novembro de 2005 , relativa %agrave% assinatura e %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o provis%oacute%ria do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Rep%uacute%blica da Bulg%aacute%ria sobre certos aspectos dos servi%ccedil%os a%eacute%reos</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 8 de Novembro de 2005</p>
        <p n="4">relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos</p>
        <p n="5">(2006/369/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.</p>
        <p n="11">(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.</p>
        <p n="12">(3) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.</p>
        <p n="16">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.</p>
        <p n="19">Artigo 3.o</p>
        <p n="20">Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.</p>
        <p n="21">Artigo 4.o</p>
        <p n="22">O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="23">Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.</p>
        <p n="24">Pelo Conselho</p>
        <p n="25">O Presidente</p>
        <p n="26">G. Brown</p>
        <p n="27">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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