<TEI.2 id="jrcC2005#330#21-pt" n="C2005/330/21" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/330/21 Portuguese</title>
        <title>Processo C-390/05: Acção intentada em  27 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/21:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/21:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Processo C-390/05: Acção intentada em 27 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Acção intentada em 27 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica</p>
        <p n="3">Deu entrada em 27 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker, jurista, e M. Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.</p>
        <p n="4">A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:</p>
        <p n="5">1) Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 5 e 6 e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 [1] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.</p>
        <p n="6">2) condenar a República Helénica nas despesas.</p>
        <p n="7">Fundamentos e principais argumentos</p>
        <p n="8">A demandante considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, ao não adoptar as medidas necessárias para determinar os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substancias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono.</p>
        <p n="9">A demandante considera igualmente que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 6, do mesmo regulamento, ao não informar a Comissão, nos termos do exigido na referida disposição, dos sistemas utilizados para a recuperação das substâncias regulamentadas usadas, incluindo as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas.</p>
        <p n="10">Por último, a demandante acusa a República Helénica de violação do artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento, pelo facto de não ter adoptado no seu território nacional, como exige esta disposição, todas as medidas necessárias para garantir um controlo anual preventivo dos equipamentos fixos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg.</p>
        <p n="11">[1] JO L 244, de 29.9.2000, p. 1.</p>
        <p n="12">--------------------------------------------------</p>
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