<TEI.2 id="jrc31994D0187-pt" n="31994D0187" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31994D0187 Portuguese</title>
        <title>94/187/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
      </titleStmt>
      <extent>65 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0187:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0187:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">94/187/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/187/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º,</p>
        <p n="6">Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencionada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado;</p>
        <p n="7">Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado;</p>
        <p n="8">Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;</p>
        <p n="9">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,</p>
        <p n="10">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="11">Artigo 1º</p>
        <p n="12">Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.</p>
        <p n="15">Artigo 3º</p>
        <p n="16">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">René STEICHEN</p>
        <p n="20">Membro da Comissão</p>
        <p n="21">(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="22">ANEXO</p>
        <p n="23">CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia</p>
        <p n="24">Nota ao importador: o presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.</p>
        <p n="25">País de destino:</p>
        <p n="26">Número de referência do certificado sanitário:</p>
        <p n="27">País exportador:</p>
        <p n="28">Ministério responsável:</p>
        <p n="29">Serviço de certificação:</p>
        <p n="30">I. Identificação das tripas</p>
        <p n="31">Tripas de:</p>
        <p n="32">(espécie)</p>
        <p n="33">Tipo de embalage:</p>
        <p n="34">Número de embalagens:</p>
        <p n="35">Peso líquido:</p>
        <p n="36">II. Origem das tripas</p>
        <p n="37">Endereço(s) e número(s) de controlo veterinário do(s) estabelecimento(s) aprovado(s):</p>
        <p n="38">III. Destino das tripas</p>
        <p n="39">As tripas são expedidas de</p>
        <p n="40">(local de carregamento)</p>
        <p n="41">para</p>
        <p n="42">(país e local de destino)</p>
        <p n="43">pelo seguinte meio de transporte:</p>
        <p n="44">Número do selo (1):</p>
        <p n="45">Nome e endereço do expedidor:</p>
        <p n="46">Nome e endereço do destinatário:</p>
        <p n="47">IV. Atestado</p>
        <p n="48">O abaixo assinado, veterinário oficial, atesta que as tripas acima mencionadas:</p>
        <p n="49">a) Provêm de instalações aprovadas pela autoridade competente;</p>
        <p n="50">b) Foram limpas, raspadas e</p>
        <p n="51">- salgadas com sal (NaCl) durante 30 dias (1)</p>
        <p n="52">ou</p>
        <p n="53">- lixiviadas (1)</p>
        <p n="54">ou</p>
        <p n="55">- secas depois de raspadas (1);</p>
        <p n="56">c) Foram objecto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação após o tratamento.</p>
        <p n="57">Feito em ,</p>
        <p n="58">(local) em</p>
        <p n="59">(data)</p>
        <p n="60">Carimbo (3)</p>
        <p n="61">(assinatura do veterinário oficial) (3)</p>
        <p n="62">(Nome em letras maiúsculas)</p>
        <p n="63">(1) Facultativo.</p>
        <p n="64">(2) Riscar o que não interessa.</p>
        <p n="65">(3) O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
