<TEI.2 id="jrc32005R0007-pt" n="32005R0007" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R0007 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas aut%oacute%nomas e transit%oacute%rias para a abertura de um contingente pautal comunit%aacute%rio para determinados produtos agr%iacute%colas origin%aacute%rios da Su%iacute%%ccedil%a</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0007&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0007&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas aut%oacute%nomas e transit%oacute%rias para a abertura de um contingente pautal comunit%aacute%rio para determinados produtos agr%iacute%colas origin%aacute%rios da Su%iacute%%ccedil%a</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 7/2005 do Conselho</p>
        <p n="3">de 13 de Dezembro de 2004</p>
        <p n="4">que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram, em 19 de Maio de 2004, no princípio de que os fluxos comerciais em conformidade com as preferências concedidas anteriormente no âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça deveriam manter-se após o alargamento. Por conseguinte, acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas [1] (a seguir designado "Acordo"), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, que estão enumeradas nos anexos 1 e 2 do Acordo, inclui o alargamento de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos em vigor (produtos dos códigos NC 07051100, 07051900 e 07052900, com o número de ordem 09.0925) para cobrir um novo produto (código NC 07052100).</p>
        <p n="10">(2) As partes acordaram em que, numa base recíproca, as alterações das concessões pautais bilaterais deverão ser aplicadas com efeitos retroactivos desde 1 de Maio de 2004. Uma vez que o procedimento para a adopção bilateral de uma decisão para alterar os anexos 1 e 2 do Acordo não estará concluído no imediato, as partes acordaram em prever a aplicação dessas concessões a título autónomo e transitório com efeitos desde 1 de Maio de 2004.</p>
        <p n="11">(3) A fim de assegurar que os produtos do código NC 07052100 possam beneficiar do contingente com efeitos desde 1 de Maio de 2004, deverá ser previsto durante um período transitório um novo contingente pautal comunitário limitado a esses produtos, sem prejuízo do acesso contínuo aos outros produtos no âmbito do contingente pautal estabelecido no Acordo e no Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95 [2].</p>
        <p n="12">(4) Para poderem beneficiar do presente contingente pautal os produtos deverão ser originários da Suíça em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do Acordo.</p>
        <p n="13">(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], prevê um sistema para a gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deverá ser gerido pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com esse sistema.</p>
        <p n="14">(6) Uma vez que o novo contingente pautal será aberto com efeitos desde 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde a mesma data e entrar em vigor no mais curto prazo,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">É aberto anualmente, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, um contingente pautal comunitário com isenção de direitos para os produtos do código NC 07052100 originários da Suíça, com o número de ordem 09.0947. Em 2004, o contingente é aberto pelo período decorrente de 1 de Maio a 31 de Dezembro. O volume do contingente para 2004 e o volume anual para os anos seguintes é de 500 toneladas de peso líquido.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O contingente pautal previsto no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.</p>
        <p n="20">Artigo 3.o</p>
        <p n="21">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="22">O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.</p>
        <p n="23">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="25">Pelo Conselho</p>
        <p n="26">O Presidente</p>
        <p n="27">B. R. Bot</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
        <p n="29">[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.</p>
        <p n="30">[2] JO L 144 de 1.6.2002, p. 22.</p>
        <p n="31">[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).</p>
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