<TEI.2 id="jrc32006R0796-pt" n="32006R0796" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0796 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%796/2006 da Comiss%atilde%o, de  29 de Maio de 2006 , que suspende as compras de manteiga a 90%nbsp%% do pre%ccedil%o de interven%ccedil%%atilde%o e abre as compras atrav%eacute%s de concurso para o per%iacute%odo com termo em  31 de Agosto de 2006</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0796&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0796&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%796/2006 da Comiss%atilde%o, de 29 de Maio de 2006 , que suspende as compras de manteiga a 90%nbsp%% do pre%ccedil%o de interven%ccedil%%atilde%o e abre as compras atrav%eacute%s de concurso para o per%iacute%odo com termo em 31 de Agosto de 2006</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 796/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 29 de Maio de 2006</p>
        <p n="4">que suspende as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção e abre as compras através de concurso para o período com termo em 31 de Agosto de 2006</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], nomeadamente o artigo 10.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 343/2006 da Comissão [2] abriu as compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção em alguns Estados-Membros, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006.</p>
        <p n="10">(2) O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a suspensão, por parte da Comissão, das compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção, se as quantidades propostas para intervenção no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2006 excederem 50000 toneladas.</p>
        <p n="11">(3) Uma vez que o limiar de 50000 toneladas foi atingido, as compras de manteiga a preço fixo devem ser suspensas. O Regulamento (CE) n.o 343/2006 deve, portanto, ser revogado.</p>
        <p n="12">(4) A fim de continuar a apoiar o mercado da manteiga, as compras de manteiga devem ser autorizadas no âmbito de um concurso permanente, ao abrigo do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos Estados-Membros onde os preços de mercado da manteiga se situem a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção.</p>
        <p n="13">(5) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata [3], institui normas a seguir quando a Comissão decide que as compras são determinadas no âmbito de um concurso permanente.</p>
        <p n="14">(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">As compras de manteiga a 90 % do preço de intervenção, abertas pelo Regulamento (CE) n.o 343/2006, são suspensas na Comunidade em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.</p>
        <p n="18">É revogado o Regulamento (CE) n.o 343/2006.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">1. São abertas, de 30 de Maio a 31 de Agosto de 2006, as compras de manteiga através de concurso, previstas no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, nos seguintes Estados-Membros, nas condições previstas pela secção 3-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999:</p>
        <p n="21">- Bélgica</p>
        <p n="22">- República Checa</p>
        <p n="23">- Alemanha</p>
        <p n="24">- Estónia</p>
        <p n="25">- Espanha</p>
        <p n="26">- França</p>
        <p n="27">- Irlanda</p>
        <p n="28">- Itália</p>
        <p n="29">- Letónia</p>
        <p n="30">- Luxemburgo</p>
        <p n="31">- Países Baixos</p>
        <p n="32">- Polónia</p>
        <p n="33">- Portugal</p>
        <p n="34">- Finlândia</p>
        <p n="35">- Suécia</p>
        <p n="36">- Reino Unido.</p>
        <p n="37">2. A lista constante do n.o 1 pode ser alterada pela Comissão com base nos preços de mercado verificados ao longo de duas semanas consecutivas para efeitos de aplicação dos terceiro e quarto parágrafos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.</p>
        <p n="38">Artigo 3.o</p>
        <p n="39">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="40">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="41">Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2006.</p>
        <p n="42">Pela Comissão</p>
        <p n="43">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="44">Membro da Comissão</p>
        <p n="45">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).</p>
        <p n="46">[2] JO L 55 de 25.2.2006, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 697/2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 29).</p>
        <p n="47">[3] JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).</p>
        <p n="48">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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