<TEI.2 id="jrc32000E0458-pt" n="32000E0458" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32000E0458 Portuguese</title>
        <title>2000/458/PESC: Estratégia Comum do Conselho Europeu, de 19 de Junho de 2000, para a região mediterrânica</title>
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      <extent>144 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000E0458:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000E0458:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2000/458/PESC: Estratégia Comum do Conselho Europeu, de 19 de Junho de 2000, para a região mediterrânica</head>
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        <p n="2">Estratégia Comum do Conselho Europeu</p>
        <p n="3">de 19 de Junho de 2000</p>
        <p n="4">para a região mediterrânica</p>
        <p n="5">(2000/458/PESC)</p>
        <p n="6">O CONSELHO EUROPEU,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,</p>
        <p n="8">ADOPTOU A PRESENTE ESTRATÉGIA COMUM:</p>
        <p n="9">PARTE I</p>
        <p n="10">VISÃO DA UNIÃO EUROPEIA PARA A REGIÃO MEDITERRÂNICA</p>
        <p n="11">1. A região mediterrânica é de importância estratégica para a União Europeia. Uma região próspera, democrática, estável e segura, com uma perspectiva aberta para a Europa, é do interesse da União Europeia e da Europa em geral.</p>
        <p n="12">2. A região mediterrânica continua a enfrentar desafios políticos, económicos, judiciais, ecológicos e sociais. Para dar resposta a estes desafios complexos e variados, e os parceiros mediterrânicos devem trabalhar em conjunto com uma visão e uma sensibilidade comuns e respeito mútuo.</p>
        <p n="13">3. A política mediterrânica da União Europeia é orientada pelo princípio da parceria, devendo esta parceria ser activamente apoiada por ambas as partes. A União Europeia trabalhará com os seus parceiros mediterrânicos para: desenvolver relações de boa vizinhança; melhorar a prosperidade; eliminar a pobreza; promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a democracia, a boa governação e o primado do direito; promover a tolerância cultural e religiosa; e desenvolver a cooperação com a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais (ONG). Para o fazer, a União Europeia apoiará os esforços envidados pelos parceiros mediterrânicos no sentido de alcançar os objectivos definidos na parceria euro-mediterrânica, utilizando as suas relações bilaterais para prosseguir estes objectivos e contribuindo para a criação de um clima de paz no Médio Oriente.</p>
        <p n="14">4. A presente estratégia comum baseia-se na parceria euro-mediterrânica estabelecida pela declaração de Barcelona e no seu subsequente acervo - a Declaração de Berlim -, bem como na política que desde longa data a União Europeia tem vindo a adoptar para o Mediterrâneo, com as suas componentes bilateral e regional.</p>
        <p n="15">5. A União Europeia está convicta de que o êxito do processo de paz do Médio Oriente, em todas as suas vertentes, e a resolução dos outros conflitos da região são condições prévias importantes para a paz e a estabilidade no Mediterrâneo. Devido aos seus interesses na região e às suas relações estreitas e de longa data com os países que a compõem, a União aspira a desempenhar plenamente o seu papel na instauração da estabilidade e do desenvolvimento no Médio Oriente. A cooperação já iniciada no quadro do processo de Barcelona é um elemento determinante para lançar as bases do pós-paz. Por conseguinte, a União apoiará os esforços das partes com vista à aplicação dos acordos de paz. A este respeito, a adopção da carta euro-mediterrânica para a paz e a estabilidade, que é um objectivo prévio à adopção da presente estratégia, deverá ser um elemento determinante do %quot%pós-processo de paz%quot% na região mediterrânica.</p>
        <p n="16">6. Consciente da importância vital da região mediterrânica para a União Europeia e desejoso de reforçar ainda mais a dimensão mediterrânica da União, o Conselho Europeu adopta a presente estratégia comum. Esta abrange a totalidade das relações da União Europeia com todos os seus parceiros no processo de Barcelona e com a Líbia. Não inclui, no entanto, as relações bilaterais da União Europeia com os países mediterrânicos candidatos à adesão à União Europeia, uma vez que essas relações estão abrangidas pelo processo de adesão. Continuando embora a União Europeia a desempenhar plenamente o seu papel no âmbito do processo de paz no Médio Oriente, em conformidade com o seu acervo, incluindo a declaração de Berlim, a presente estratégia comum abrangerá o contributo da União Europeia para a consolidação da paz no Médio Oriente, depois de alcançada uma solução de paz global.</p>
        <p n="17">PARTE II</p>
        <p n="18">OBJECTIVOS</p>
        <p n="19">7. A política da União Europeia para a região mediterrânica tem os seguintes objectivos:</p>
        <p n="20">- conseguir um progresso significativo e quantificável para a consecução dos objectivos da declaração de Barcelona e o seu acervo subsequente, a saber:</p>
        <p n="21">- estabelecer uma área comum de paz e estabilidade através de uma parceria política e de segurança,</p>
        <p n="22">- criar uma área de prosperidade partilhada através de uma parceria económica e financeira,</p>
        <p n="23">- estabelecer uma parceria nas questões sociais, culturais e humanas: desenvolver os recursos humanos e promover a compreensão entre culturas e o intercâmbio entre as sociedades civis,</p>
        <p n="24">- promover os valores essenciais da União Europeia e dos seus Estados-Membros - que incluem os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a transparência e o primado do direito,</p>
        <p n="25">- encorajar e apoiar os parceiros mediterrânicos nos seus esforços tendentes a instaurar um comércio livre com a União Europeia e entre si próprios, nos termos da declaração de Barcelona, a levar a bom termo a transição económica e a atrair mais investimentos estrangeiros para a região,</p>
        <p n="26">- reforçar a cooperação no sector da justiça e dos assuntos internos, conforme delineado no Conselho Europeu de Tampere,</p>
        <p n="27">- prosseguir o diálogo entre culturas e civilizações a fim de lutar contra a intolerância, o racismo e a xenofobia.</p>
        <p n="28">8. No que se refere às questões de segurança, a União Europeia tenciona utilizar a nova política europeia comum em matéria de segurança e defesa como forma de reforçar, em conjunto com os seus parceiros mediterrânicos, uma segurança cooperativa na região.</p>
        <p n="29">9. Já no passado a União desempenhou um papel activo nos esforços destinados ao estabelecimento de uma paz justa, global e duradoura e à instauração da estabilidade e do desenvolvimento no Médio Oriente. A União considera que a cooperação já iniciada no âmbito do processo de Barcelona é um elemento determinante para lançar as bases do pós-paz. Dentro do quadro da presente estratégia comum, e tendo em conta o que acima se refere no ponto 6, a União Europeia define como seus objectivos:</p>
        <p n="30">- promover condições que favoreçam a aplicação pelas partes dos acordos concluídos entre si,</p>
        <p n="31">- desenvolver a base para relações de boa vizinhança e encorajar as partes a levarem a cabo a cooperação regional,</p>
        <p n="32">- contribuir para a consolidação da paz na região, nomeadamente da integração económica e da compreensão mútua entre as sociedades civis.</p>
        <p n="33">10. Aumentar a eficácia, o impacto e a visibilidade das acções e iniciativas da União Europeia na região, para o que serão prosseguidos os seguintes objectivos:</p>
        <p n="34">- reforçar a coordenação, a coerência e a complementaridade e assegurar sinergias entre as várias actividades, instrumentos e intervenções regionais e sub-regionais da União Europeia e dos seus Estados-Membros,</p>
        <p n="35">- assegurar a complementaridade da política mediterrânica da União Europeia com as políticas da União Europeia relativas a outros parceiros.</p>
        <p n="36">PARTE III</p>
        <p n="37">DOMÍNIOS DE ACÇÃO E INICIATIVAS ESPECÍFICAS</p>
        <p n="38">11. A União Europeia, juntamente com os seus parceiros mediterrânicos, procederá a uma revisão global do Processo de Barcelona com o objectivo de lhe dar um novo impulso e de o alinhar no sentido de uma maior orientação para acções reais com resultados concretos.</p>
        <p n="39">12. A União Europeia esforçar-se-á por levar a bom termo as iniciativas específicas a seguir enunciadas, sem prejuízo da possibilidade de apresentar novas iniciativas; estas poderão, se for caso disso, ter em conta situações e necessidades específicas dos países, regiões ou sub-regiões em causa.</p>
        <p n="40">Vertente política e de segurança</p>
        <p n="41">13. A União Europeia reforçará o diálogo político e em matéria de segurança com os seus parceiros mediterrânicos a todos os níveis: bilateralmente, com cada parceiro mediterrânico; no âmbito do processo de Barcelona - incluindo a carta mediterrânica para a paz e a estabilidade, depois da sua entrada em vigor -; e noutros contextos multilaterais, de forma a:</p>
        <p n="42">- identificar uma plataforma comum para as questões de segurança, a fim de estabelecer uma zona comum de paz e estabilidade,</p>
        <p n="43">- elaborar medidas criadoras de parcerias, nomeadamente através da promoção de consultas regulares e do intercâmbio de informações com os seus parceiros mediterrânicos,</p>
        <p n="44">- dar informações atempadas e adequadas sobre as iniciativas que possam ser de interesse para os outros parceiros mediterrânicos,</p>
        <p n="45">- reforçar a cooperação contra as ameaças globais à segurança, como o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de estupefacientes,</p>
        <p n="46">- cooperar nas eventuais disposições para a prevenção de conflitos, a gestão de crises e a reabilitação após os conflitos, nomeadamente através do encorajamento de uma resolução pacífica dos conflitos e disputas, eventualmente pela via judicial,</p>
        <p n="47">- explorar as possibilidades de enfrentar os problemas das minas anti-pessoais na região mediterrânica através de cooperação na luta contra as minas, incluindo a desminagem, a consciencialização para o problema das minas e a assistência às vítimas, com vista a promover os objectivos da Convenção de Otava,</p>
        <p n="48">- promover a assinatura e ratificação pelos parceiros mediterrânicos de todos os instrumentos de não-proliferação, incluindo o TNP, a CWC, a BWC e o CTBT,</p>
        <p n="49">- promover no Médio Oriente a criação, em moldes mútua e eficazmente verificáveis, de uma zona livre de armas de destruição maciça, nucleares, químicas e biológicas e respectivos sistemas de distribuição.</p>
        <p n="50">Neste contexto, a União Europeia terá igualmente em consideração a evolução verificada na Política Europeia Comum de Segurança e Defesa.</p>
        <p n="51">Democracia, direitos humanos e primado do direito</p>
        <p n="52">14. No âmbito do processo de Barcelona e nas suas relações bilaterais com os parceiros mediterrânicos, a União Europeia:</p>
        <p n="53">- promoverá activamente o reforço das instituições democráticas e o primado do direito, nomeadamente através do diálogo político e do apoio à reforma judiciária, à criação de instituições e à liberdade de expressão, nomeadamente através do reforço de meios de comunicação independentes,</p>
        <p n="54">- apoiará e encorajará os esforços para promover a boa governação,</p>
        <p n="55">- salientará a importância da promoção e da protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, prestando nomeadamente apoio aos agentes governamentais e não governamentais na região, através de acções de formação, acompanhamento, sensibilização e consciencialização em matéria de direitos humanos,</p>
        <p n="56">- no contexto da carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promoverá a adesão aos instrumentos internacionais sobre os direitos humanos, nomeadamente a plena implementação dos direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião,</p>
        <p n="57">- tomará medidas para persuadir todos os parceiros mediterrânicos a abolirem a pena de morte, de acordo com as orientações acordadas pela União Europeia.</p>
        <p n="58">Paz no Médio Oriente</p>
        <p n="59">15. Tendo em mente o que se refere no ponto 6 da presente estratégia comum, a União Europeia:</p>
        <p n="60">- disponibilizará os seus conhecimentos, apresentará ideias e providenciará os seus bons ofícios para assistir as principais partes no processo de paz no sentido de facilitar a celebração de acordos de paz e preparar a %quot%era pós-paz%quot% no Médio Oriente,</p>
        <p n="61">- promoverá activamente a realização de progressos a nível da vertente multilateral do processo de paz, explorando também as sinergias com o processo de Barcelona; no que toca a questões essenciais como a água e os refugiados, a União Europeia disponibilizará os seus conhecimentos especializados na matéria, sempre que tal lhe seja solicitado,</p>
        <p n="62">- no contexto de uma resolução global, e a pedido das principais partes envolvidas, ponderará a participação dos Estados-Membros nas medidas de aplicação da segurança no local,</p>
        <p n="63">- contribuirá para o compromisso internacional necessário para aplicar e consolidar a paz no Médio Oriente, nomeadamente através de apoio à cooperação e à integração económica regional e à expansão dos fluxos comerciais,</p>
        <p n="64">- trabalhará no sentido do reforço da estabilidade no Médio Oriente através de uma segurança cooperante e da sua contribuição para a implementação da carta euro-mediterrânica para a paz e a estabilidade, uma vez que a mesma tenha sido adoptada e tenha entrado em vigor.</p>
        <p n="65">Economia e finanças</p>
        <p n="66">16. A União Europeia:</p>
        <p n="67">- trabalhará activamente na implementação dos acordos de associação euro-mediterrânicos, continuando nomeadamente a promover a liberalização gradual do comércio em todos os domínios importantes para as partes, nos termos da declaração de Barcelona,</p>
        <p n="68">- envidará todos os esforços no sentido de acelerar a celebração e a implementação dos demais acordos de associação;</p>
        <p n="69">- apoiará medidas de incentivo ao investimento na região, nomeadamente criando um mercado mais amplo, encorajando o alinhamento das políticas relacionadas com o mercado único da União Europeia, melhorando o enquadramento regulamentar, garantindo um tratamento justo e equitativo dos investidores, e aumentando na União Europeia a percepção das oportunidades de investimento na região,</p>
        <p n="70">- incentivará e apoiará a cooperação sub-regional, nomeadamente no âmbito da União do Magrebe Árabe, num enquadramento que conduza a uma cooperação regional mais vasta,</p>
        <p n="71">- encorajará e apoiará os esforços dos parceiros mediterrânicos no sentido do aumento do comércio sul-sul, nomeadamente através de acordos comerciais sul-sul e da harmonização gradual das regras de origem,</p>
        <p n="72">- assistirá os parceiros mediterrânicos no reforço da sua capacidade para formular políticas comerciais adequadas e para participar activamente nas negociações comerciais, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento da zona euro-mediterrânica de comércio livre e às futuras negociações no âmbito da organização Mundial do Comércio (OMC),</p>
        <p n="73">- encorajará a liberalização dos pagamentos correntes com vista a uma plena liberalização dos movimentos de capitais o mais rapidamente possível. A União Europeia promoverá também o euro como moeda contratual e moeda de pagamento no comércio mediterrânico,</p>
        <p n="74">- apoiará a interligação das infra-estruturas entre os parceiros mediterrânicos e entre estes e a União Europeia, com base na experiência das redes transeuropeias (RTE) no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações,</p>
        <p n="75">- encorajará políticas que reforcem o papel do sector privado e a promoção das pequenas e médias empresa (PME) nos países parceiros mediterrânicos, nomeadamente PME orientadas para a exportação, que são um dos meios mais eficazes de criação de mais emprego,</p>
        <p n="76">- assegurará que seja dada a devida atenção ao objectivo da criação de uma economia de mercado com uma dimensão social que inclua as normas básicas regulamentadoras do trabalho e a promoção da igualdade dos sexos.</p>
        <p n="77">17. A União Europeia encorajará a adesão à OMC de todos os parceiros segundo os termos apropriados.</p>
        <p n="78">18. A União Europeia maximizará o impacto da cooperação financeira através do orçamento comunitário, nomeadamente através da rubrica MEDA, e do BEI, com as seguintes medidas:</p>
        <p n="79">- a Comunidade Europeia e os Estados-Membros coordenarão as suas respectivas estratégias, programas e acções financeiras e de cooperação para o desenvolvimento a favor dos parceiros mediterrânicos e tudo farão, em conjunto com os outros doadores, para assegurar a coerência, a complementaridade e, quando apropriado, o co-financiamento,</p>
        <p n="80">- a União Europeia intensificará o diálogo económico com os parceiros mediterrânicos, nomeadamente no contexto da programação da assistência financeira, a fim de promover uma transição económica mais rápida, sólidas políticas orçamentais e monetárias e reformas estruturais,</p>
        <p n="81">- a Comissão assegurará que os outros recursos do orçamento comunitário à disposição dos parceiros mediterrânicos sejam usados de forma coerente. Será procurada uma melhoria da coordenação com os outros programas comunitários relevantes (quinto programa-quadro de I%amp% D, que confirma o papel internacional da investigação comunitária com os parceiros, programas Sinergy, life, Interreg III).</p>
        <p n="82">19. A União Europeia promoverá uma melhor integração das estratégias no domínio da água e da gestão da água na região mediterrânica.</p>
        <p n="83">Ambiente</p>
        <p n="84">20. A União Europeia assegurará que seja devidamente tomada em consideração a necessidade de promover uma melhor integração das preocupações ambientais, com vista à sustentabilidade do desenvolvimento económico.</p>
        <p n="85">Domínio social e cultural</p>
        <p n="86">21. Para além da cooperação com a parceria euro-mediterrânica, a União Europeia:</p>
        <p n="87">- tomará todas as medidas necessárias para facilitar e encorajar o envolvimento da sociedade civil e a intensificação do intercâmbio humano entre a União Europeia e os parceiros mediterrânicos. As ONG serão encorajadas a participar na cooperação a nível bilateral e regional. Será atribuída particular atenção aos meios de comunicação e às universidades,</p>
        <p n="88">- apoiará os esforços para promover a cooperação em questões sociais, nomeadamente a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o reforço do diálogo político,</p>
        <p n="89">- encorajará os esforços para melhorar o ensino e a formação profissional, nomeadamente para os jovens e as mulheres, com o objectivo de melhorar a sua integração nos mercados de trabalho. Neste contexto, a cooperação regional será melhorada através de um intercâmbio de melhores práticas, da transferência de conhecimentos e da criação de capacidades.</p>
        <p n="90">Justiça e Assuntos Internos</p>
        <p n="91">22. Tomando como base o acervo do processo de Barcelona e na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, a União Europeia:</p>
        <p n="92">- actuará de acordo com a Convenção de Genebra relativa aos refugiados e outros instrumentos relevantes e promoverá o seu total respeito pelos parceiros mediterránicos,</p>
        <p n="93">- estudará a simplificação e a aceleração dos trâmites relativos à concessão de vistos,</p>
        <p n="94">- promoverá a identificação de correspondências entre os sistemas judiciais de várias inspirações de forma a resolver as questões de direito civil relacionadas com os indivíduos: direito sucessório e direito da família, incluindo o divórcio,</p>
        <p n="95">- promoverá a transparência e a maior previsibilidade dos sistemas judiciais nos parceiros a fim de encorajar o investimento estrangeiro e encorajar os imigrantes legais a exercerem actividades a favor do co-desenvolvimento com os respectivos países de origem,</p>
        <p n="96">- assegurará que as regras relativas à transferência de lucros sejam liberalizadas e encontrará soluções para evitar a dupla tributação, particularmente para os imigrantes e as pessoas com dupla nacionalidade,</p>
        <p n="97">- desenvolverá mecanismos de cooperação eficazes para lutar contra as redes de imigração clandestina, nomeadamente o tráfico de seres humanos, entre outras medidas através do estabelecimento de acordos de readmissão de cidadãos próprios e de cidadãos de países terceiros e também dos apátridas,</p>
        <p n="98">- iniciará o diálogo com vista à criação de sistemas de controlo fronteiriço modernos eficazes que permitam nomeadamente o acesso a programas de formação e o intercâmbio de funcionários,</p>
        <p n="99">- trabalhará com os parceiros mediterrânicos na questão da imigração, tendo plenamente em consideração as realidades económicas, sociais e culturais enfrentadas por esses parceiros. Esta abordagem exigirá o combate à pobreza, a melhoria das condições de vida e das oportunidades de emprego, a prevenção dos conflitos, a consolidação dos Estados democráticos e o respeito dos direitos humanos,</p>
        <p n="100">- desenvolverá uma abordagem comum para assegurar a integração na sociedade dos nacionais dos parceiros mediterrânicos que tenham sido legalmente residentes num Estado-Membro durante um certo período de tempo e possuam uma autorização de residência de longo prazo, com o objectivo de aproximar o seu estatuto jurídico nesse Estado-Membro do estatuto dos cidadãos da União Europeia,</p>
        <p n="101">- trocará informações e estatísticas com os parceiros mediterrânicos sobre os fluxos migratórios.</p>
        <p n="102">23. A União Europeia desenvolverá ainda mais a sua cooperação com os parceiros mediterrânicos no combate contra o crime organizado, incluindo o tráfico de droga e o branqueamento de capitais, nomeadamente através:</p>
        <p n="103">- de assistência à formação de membros do sistema judiciário e policial, com relevo para a informação sobre o acervo da União no domínio do combate ao crime organizado,</p>
        <p n="104">- da colaboração com os parceiros mediterrânicos no desenvolvimento do enquadramento jurídico, institucional e judiciário necessário para o eficaz combate a estes crimes e para desenvolver mecanismos de cooperação destinados a combater o crime transfronteiras.</p>
        <p n="105">A União Europeia continuará a encorajar os parceiros mediterrânicos a aderirem às convenções internacionais e das Nações Unidas sobre o terrorismo e a seguirem o princípio de que a luta contra o terrorismo tem que ser firmemente baseada nos princípios do direito internacional e no respeito pelos direitos humanos.</p>
        <p n="106">PARTE IV</p>
        <p n="107">INSTRUMENTOS E MEIOS</p>
        <p n="108">Disposições gerais</p>
        <p n="109">24. A presente estratégia comum será implementada pelas instituições e órgãos da União Europeia, cada um agindo dentro dos poderes que lhe são atribuídos pelos tratados e de acordo com os procedimentos aplicáveis ao abrigo desses mesmos tratados.</p>
        <p n="110">25. O secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, apoiado pelo enviado especial para o processo de paz no Médio Oriente, assistirá o Conselho e a Presidência na aplicação dos aspectos da presente estratégia comum abrangidos pela política externa e de segurança comum e na aplicação dos actos adoptados com base na presente estratégia. Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da Comunidade Europeia (TCE), a Comissão será plenamente associada de acordo com os artigos 18.o e 27.o do Tratado da União Europeia (TUE).</p>
        <p n="111">26. O Conselho e a Comissão, de acordo com o artigo 3.o do TUE, assegurarão a coerência, a unidade e a eficácia da acção da União. A eficácia da presente estratégia comum será optimizada através da maior coerência possível entre os vários instrumentos e sectores de actividade da União e entre as actividades da União e as actividades dos Estados-Membros. A União assegurará a complementaridade entre as suas políticas mediterrânicas e as outras políticas.</p>
        <p n="112">27. Os Estados-Membros contribuirão para os objectivos da presente estratégia comum através de uma utilização adequada e coordenada de todos os instrumentos e meios relevantes ao seu dispor. Não serão afectadas pela presente estratégia comum as actuais disposições, através das quais os Estados-Membros reconhecem outros Estados, decidem sobre a adesão de um Estado a organizações internacionais e da manutenção e conduta das relações bilaterais diplomáticas e outras (como as relações bilaterais políticas, desportivas e culturais).</p>
        <p n="113">Conselho, Comissão e Estados-Membros</p>
        <p n="114">28. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros:</p>
        <p n="115">- procederão a uma revisão, de acordo com as suas competências e capacidades, das acções, programas, instrumentos e políticas existentes para além da declaração de Barcelona e dos actos que a aplicam, para assegurar a sua coerência com a presente estratégia comum; e, quando se verificarem incongruências, procederão aos necessários ajustamentos na primeira data de revisão possível,</p>
        <p n="116">- utilizarão plenamente e de uma forma apropriada os actuais instrumentos e meios, bem como todos os programas pertinentes da União Europeia e dos Estados-Membros, e desenvolverão e manterão para este fim um inventário indicativo dos recursos da União, da Comunidade e dos Estados-Membros através dos quais a presente estratégia comum será implementada.</p>
        <p n="117">Coordenação</p>
        <p n="118">29. Os Estados-Membros farão esforços adicionais para coordenar a sua acção na região mediterrânica, nomeadamente no âmbito das organizações regionais e internacionais como o Conselho da Europa, as Nações Unidas, a OSCE e as instituições financeiras internacionais (IFI); esta cooperação tomará em devida consideração a competência comunitária.</p>
        <p n="119">30. Os Estados-Membros que, no âmbito de outras instâncias, participem em acções relacionadas com o Mediterrâneo, quer a título de objectivo principal quer como actividade colateral, fá-lo-ão de uma forma coordenada com os objectivos da presente estratégia comum.</p>
        <p n="120">31. Os representantes dos Estados-Membros e da Comissão nos países parceiros mediterrânicos tomarão plenamente em conta a presente estratégia comum ao procederem à coordenação das suas actividades no terreno.</p>
        <p n="121">32. O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros trabalharão para conseguir uma cooperação mais eficaz com as organizações regionais e internacionais e procurarão, juntamente com outros países que partilhem as mesmas convicções, atingir os objectivos da presente estratégia comum.</p>
        <p n="122">Implementação e revisão</p>
        <p n="123">33. O Conselho Europeu solicita ao Conselho que:</p>
        <p n="124">- assegure que cada futura Presidência apresente ao Conselho, no quadro do seu programa geral, as prioridades de implementação da presente estratégia comum, com base nos objectivos da parte II e tendo em devida consideração os domínios de acção referidos na parte III;</p>
        <p n="125">- proceda a uma revisão e a uma avaliação da acção da União ao abrigo da presente estratégia comum e que apresente ao Conselho Europeu pelo menos uma vez por ano um relatório sobre os progressos alcançados na consecução dos seus objectivos,</p>
        <p n="126">- proceda a uma análise da situação na região mediterrânica e da situação dos parceiros mediterrânicos no que se refere à cooperação e à implementação da presente estratégia comum e que comunique a sua avaliação no seu relatório ao Conselho Europeu,</p>
        <p n="127">- quando necessário, faça recomendações de alteração das partes II e III da presente estratégia comum ao Conselho Europeu.</p>
        <p n="128">34. A Comissão contribuirá para todos estes trabalhos no âmbito das suas competências.</p>
        <p n="129">Cooperação com os parceiros mediterrânicos</p>
        <p n="130">35. A União Europeia e os seus Estados-Membros colaborarão estreitamente com os parceiros mediterrânicos na aplicação da presente estratégia comum, particularmente através dos acordos de associação e do Comité euro-mediterrânico do processo de Barcelona, tendo nomeadamente em conta as recomendações e preocupações expressas pelos parceiros mediterrânicos.</p>
        <p n="131">PARTE V</p>
        <p n="132">Duração</p>
        <p n="133">36. A presente estratégia comum é aplicável a partir da data da sua publicação durante um período inicial de quatro anos. Pode ser prorrogada, revista e, se necessário, adaptada pelo Conselho Europeu sob recomendação do Conselho.</p>
        <p n="134">Publicação</p>
        <p n="135">37. A presente estratégia comum será publicada no Jornal Oficial.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="136">Feito em Santa Maria da Feira, em 19 de Junho de 2000.</p>
        <p n="137">Pelo Conselho Europeu</p>
        <p n="138">O Presidente</p>
        <p n="139">A. Guterres</p>
        <p n="140">Declaração do Conselho Europeu sobre a estratégia comum para a região mediterrânica</p>
        <p n="141">O Conselho delibera por maioria qualificada quando com base na estratégia comum adopta acções comuns, posições comuns ou quaisquer outras decisões dentro do âmbito do título V do Tratado da União Europeia (política externa e de segurança comum).</p>
        <p n="142">Os actos adoptados fora do âmbito do título V do Tratado da União Europeia continuarão a ser adoptados de acordo com os procedimentos de tomada de decisão adequados previstos nas disposições relevantes dos tratados, nomeadamente no tratado que estabelece a Comunidade Europeia e no título VI do Tratado da União Europeia.</p>
        <p n="143">Por ocasião da adopção da estratégia comum do Conselho Europeu para a região mediterrânica, o Conselho Europeu confirma que a União Europeia continuará a apoiar os esforços das partes com vista à celebração e, posteriormente, à aplicação dos acordos de paz. Ao fazê-lo, a União Europeia basear-se-á nos princípios contidos na declaração feita pelo Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999.</p>
        <p n="144">O Conselho Europeu convida o Conselho, assistido pelo secretário-geral/alto representante para a PESC, com o apoio do enviado especial da União Europeia para o processo de paz, e a Comissão, a reflectirem sobre o apoio que o processo de Barcelona pode dar à estabilidade no Médio Oriente, a trabalharem para o reforço da visibilidade da União e a proporem iniciativas concretas que possam favorecer o desenvolvimento da região no âmbito do %quot%pós-paz%quot%. Estas questões serão abordadas num relatório a apresentar ao Conselho Europeu.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
