<TEI.2 id="jrc32000D0278-pt" n="32000D0278" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32000D0278 Portuguese</title>
        <title>2000/278/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2000, relativo à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000D0278:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000D0278:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2000/278/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2000, relativo à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 16 de Março de 2000</p>
        <p n="4">relativo à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas(1)</p>
        <p n="5">(2000/278/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o, conjugados com o n.o 2, primeira frase do artigo 300.o e com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão(2),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e o Tratado (TDA) da OMPI sobre prestações e fonogramas (TPF), adoptados em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, contribuirão para assegurar um nível de protecção adequado das obras e de outros conteúdos, permitindo o acesso do público aos materiais disponibilizados através das redes.</p>
        <p n="12">(2) A competência da Comunidade Europeia para celebrar ou aderir a acordos ou tratados internacionais não resulta unicamente de um poder conferido explicitamente pelo Tratado, podendo decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas Instituições comunitárias de acordo com essas disposições.</p>
        <p n="13">(3) O conteúdo do TDA e do TPF insere-se, em larga medida, no âmbito de aplicação das directivas comunitárias existentes nesta matéria.</p>
        <p n="14">(4) Assim, a aprovação do TDA e do TPF é simultaneamente da competência da Comunidade e dos Estados-Membros.</p>
        <p n="15">(5) Assim sendo, o TDA e o TPF deverão ser aprovados em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência.</p>
        <p n="16">(6) A Comunidade Europeia já procedeu à assinatura do TDA e do TPF, sob reserva de conclusão final.</p>
        <p n="17">(7) O depósito dos instrumentos de celebração da Comunidade deverá ter lugar, o mais tardar, em simultâneo com o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-Membros,</p>
        <p n="18">DECIDE:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor (TDA).</p>
        <p n="21">2. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência, o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (TPF).</p>
        <p n="22">3. Os textos dos tratados encontram-se em anexo à presente decisão.</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">O presidente do Conselho é autorizado a depositar os instrumentos de conclusão junto do director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que os Estados-Membros devam pôr em aplicação as medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho necessárias para adoptar a legislação comunitária existente às obrigações decorrentes do TDA e do TPF.</p>
        <p n="25">Artigo 3.o</p>
        <p n="26">1. A Comissão é autorizada a representar a Comunidade Europeia nas sessões das assembleias referidas no TDA e no TPF.</p>
        <p n="27">2. A Comissão negociará nas assembleias do TDA e do TPF, em nome da Comunidade, todas as questões que sejam da competência da Comunidade, de acordo com as regras previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente no seu artigo 300.o</p>
        <p n="28">3. A posição que a Comunidade Europeia poderá adoptar nestas assembleias será preparada pelo respectivo Grupo do Conselho.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="29">Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.</p>
        <p n="30">Pelo Conselho</p>
        <p n="31">O Presidente</p>
        <p n="32">F. Seixas da Costa</p>
        <p n="33">(1) Informa-se o leitor que no JO C 103 de 1.4.2000, página 1 constam duas declarações respeitantes a esta decisão.</p>
        <p n="34">(2) JO C 165 de 30.5.1998, p. 8.</p>
        <p n="35">(3) Parecer favorável de 16 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
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