<TEI.2 id="jrc52005AE1060-pt" n="52005AE1060" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005AE1060 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora operadora e à comunicação de informações de segurança pelos Estados-Membros COM(2005) 48 final — 08/2005 (COD)</title>
      </titleStmt>
      <extent>27 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE1060&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AE1060&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4505</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5234</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5887</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">616</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1425</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora operadora e à comunicação de informações de segurança pelos Estados-Membros COM(2005) 48 final — 08/2005 (COD)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a %quot%Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora operadora e à comunicação de informações de segurança pelos Estados-Membros%quot%</p>
        <p n="3">COM(2005) 48 final — 08/2005 (COD)</p>
        <p n="4">(2006/C 24/04)</p>
        <p n="5">Em 30 de Março de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.</p>
        <p n="6">Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 1 de Setembro de 2005, sendo relator Thomas McDONOGH.</p>
        <p n="7">Na 420.a reunião plenária, de 28 e 29 de Setembro de 2005 (sessão de 28 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 161 a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:</p>
        <p n="8">1. Contexto</p>
        <p n="9">1.1 A supervisão da segurança rege-se pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 1944 (Convenção de Chicago) e baseia-se nas normas da Organização da Aviação Civil Internacional instituída por essa convenção. No essencial, o cumprimento dos requisitos de segurança pelas transportadoras aéreas é supervisionado pelo país de origem dessas transportadoras.</p>
        <p n="10">1.2 Fora da UE, os níveis de segurança dependem da eficácia dos procedimentos de supervisão aplicáveis nos países terceiros. Para estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram recentemente a Directiva 2004/36/CE [1] relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (directiva %quot%SAFA%quot%), a qual adopta uma abordagem harmonizada dos procedimentos de inspecção às aeronaves dos países terceiros quando utilizam aeroportos comunitários. Além disso, a referida directiva prevê o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, assim como a possibilidade de alargar a toda a Comunidade as medidas adoptadas por um Estado-Membro relativamente a uma aeronave ou um operador de um país terceiro quando existam suspeitas de incumprimento das normas de segurança internacionais.</p>
        <p n="11">1.3 Em resumo, a directiva %quot%SAFA%quot% obriga os Estados-Membros a criar um mecanismo de recolha de informações que lhes permita identificar operadores potencialmente pouco seguros.</p>
        <p n="12">1.4 O acidente em Sharm-el-Sheikh, bem como os ocorridos em 2005, revelou a necessidade de regras mais rigorosas.</p>
        <p n="13">1.5 Para tornar obrigatórias as inspecções na plataforma de estacionamento e coagir os Estados-Membros a participar num intercâmbio de informações mais abrangente e a aplicar as medidas comuns adoptadas com base nos resultados dessas inspecções, a Comissão deveria criar uma lista europeia que identificasse os operadores potencialmente pouco seguros.</p>
        <p n="14">1.6 Para submeter as tripulações a controlos por amostragem em simulador de voo no espaço aéreo europeu a fim de avaliar a sua competência em situações de tráfego congestionado.</p>
        <p n="15">1.7 O passageiro deve ter o direito de conhecer a identidade da transportadora no momento da reserva via Internet ou numa agência de viagens e de ser informado de qualquer mudança antes do voo, por exemplo, no caso de avião fretado (contrato de wet lease). Não a aceitando, terá direito ao reembolso integral do preço do bilhete.</p>
        <p n="16">1.8 Os passageiros devem ser igualmente informados sobre o tipo, modelo e idade da aeronave, se o desejarem, bem como o país de matrícula.</p>
        <p n="17">1.9 Há que insistir na necessidade de serem proporcionados aos membros da tripulação períodos de repouso adequados entre voos.</p>
        <p n="18">1.10 A tripulação de cabina deve dominar o inglês ou outra língua europeia, consoante o destino, de forma que, em caso de incidente grave ou situação de emergência, possa comunicar com os passageiros.</p>
        <p n="19">1.11 A proibição de entrar ou sobrevoar o território nacional de um Estado-Membro da UE a uma companhia aérea por razões de segurança deve ser alargada a todo o espaço comunitário.</p>
        <p n="20">2. Conclusões</p>
        <p n="21">O Comité subscreve a maior parte do documento, entendendo, porém, que não vai suficientemente longe. O congestionamento do tráfego aéreo suscitará cada vez mais problemas de segurança nos anos mais próximos. Por isso, convém que o prazo de revisão do regulamento seja inferior a cinco anos. Há que submeter as operadoras europeias a medidas de segurança mais rigorosas, nomeadamente no que se refere à bagagem de mão, impor o domínio do inglês aos controladores aéreos e definir adequadamente os períodos de repouso das tripulações, etc.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Bruxelas, 28 de Setembro de 2005.</p>
        <p n="23">A Presidente</p>
        <p n="24">do Comité Económico e Social Europeu</p>
        <p n="25">Anne-Marie Sigmund</p>
        <p n="26">[1] JO L 143 de 30/4/2004, p. 76 — parecer do CESE: JO C 241 de 7/10/2002, p. 33.</p>
        <p n="27">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
