<TEI.2 id="jrc32005D0841-pt" n="32005D0841" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32005D0841 Portuguese</title>
        <title>2005/841/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Novembro de 2005 , que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie  Triticum durum  que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho  [notificada com o número C(2005) 4527]   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
      </titleStmt>
      <extent>47 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0841&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0841&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4081</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5360</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5451</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2081</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">13</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4353</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">2005/841/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005 , que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho [notificada com o número C(2005) 4527] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 28 de Novembro de 2005</p>
        <p n="4">que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2005) 4527]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2005/841/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [1], nomeadamente o artigo 17.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Na Áustria, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de trigo duro (Triticum durum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.</p>
        <p n="13">(2) Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE.</p>
        <p n="14">(3) Assim, a Áustria deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, a comercialização de sementes desta espécie sujeita a requisitos menos rigorosos.</p>
        <p n="15">(4) Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de as sementes terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros [2] que estejam em condições de abastecer a Áustria com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.</p>
        <p n="16">(5) A Áustria deve desempenhar um papel de coordenação, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma.</p>
        <p n="17">(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,</p>
        <p n="18">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">A comercialização na Comunidade de sementes de trigo duro de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:</p>
        <p n="21">a) Que a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de sementes puras;</p>
        <p n="22">b) Que os rótulos oficiais indiquem a germinação determinada no exame oficial, ou no exame realizado sob supervisão oficial, efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) do ponto G do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;</p>
        <p n="23">c) Que as sementes tenham primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão.</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">Qualquer fornecedor de sementes que pretenda colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que esteja estabelecido.</p>
        <p n="26">O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se:</p>
        <p n="27">a) Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização;</p>
        <p n="28">b) A quantidade total cuja comercialização é autorizada nos termos da derrogação em causa levar à superação da quantidade máxima especificada no anexo.</p>
        <p n="29">Artigo 3.o</p>
        <p n="30">Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.</p>
        <p n="31">Incumbe à Áustria desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quantidade máxima especificada no anexo.</p>
        <p n="32">Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o deve notificar imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador deve informar imediatamente o Estado-Membro notificante caso a autorização seja susceptível de levar à superação da quantidade máxima.</p>
        <p n="33">Artigo 4.o</p>
        <p n="34">Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.</p>
        <p n="35">Artigo 5.o</p>
        <p n="36">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="37">Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.</p>
        <p n="38">Pela Comissão</p>
        <p n="39">Markos Kyprianou</p>
        <p n="40">Membro da Comissão</p>
        <p n="41">[1] JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).</p>
        <p n="42">[2] JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).</p>
        <p n="43">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="44">ANEXO</p>
        <p n="45">Espécie | Tipo de variedade | Quantidade máxima (em toneladas) |</p>
        <p n="46">Triticum durum | Auradur, Heradur, Inverdur, Prowidur, Superdur, Windur | 500 |</p>
        <p n="47">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
