<TEI.2 id="jrc32004R0215-pt" n="32004R0215" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32004R0215 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 215/2004 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, que estabelece as quantidades a atribuir aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0215:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0215:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 215/2004 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, que estabelece as quantidades a atribuir aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 215/2004 da Comissão</p>
        <p n="3">de 6 de Fevereiro de 2004</p>
        <p n="4">que estabelece as quantidades a atribuir aos importadores a título da segunda fracção dos contingentes quantitativos comunitários aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 13.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2044/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que estabelece as modalidades de gestão da segunda fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Regulamento (CE) n.o 2044/2003 estabeleceu a parte de cada um dos contingentes em causa reservada aos importadores tradicionais e aos outros importadores, bem como as condições e modalidades de participação na atribuição das quantidades disponíveis. Os importadores apresentaram os pedidos de licença de importação junto das autoridades nacionais competentes, entre 22 de Novembro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, às 15 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o artigo.o do Regulamento (CE) n.o 2044/2003.</p>
        <p n="11">(2) Em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2044/2003, os Estados-Membros e os Estados aderentes comunicaram à Comissão as informações relativas ao número e ao volume total dos pedidos de licenças de importação recebidos, assim como ao volume total das importações efectuadas pelos importadores tradicionais em 1998 ou 1999 (Estados-Membros) e em 2001 ou 2002 (Estados aderentes), os anos de referência.</p>
        <p n="12">(3) Com base nessas informações, a Comissão pode agora estabelecer critérios quantitativos uniformes que permitam às autoridades nacionais competentes deferir os pedidos de licenças apresentados pelos importadores dos Estados-Membros e dos Estados aderentes no que respeita à segunda fracção dos contingentes quantitativos para 2004.</p>
        <p n="13">(4) O exame dos dados comunicados pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes revela que o volume total dos pedidos apresentados pelos importadores tradicionais no que respeita aos produtos enumerados no anexo I do presente regulamento excede ou é inferior à parte do contingente que lhes está reservada. Por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação da taxa de redução ou de aumento uniforme, indicada no referido anexo, aos volumes, expressos em quantidade ou em valor, das importações efectuadas por cada importador, durante o período de referência.</p>
        <p n="14">(5) O exame dos dados comunicados pelos Estados-Membros e pelos Estados aderentes revela que o volume total dos pedidos apresentados pelos importadores não tradicionais no que respeita aos produtos enumerados no anexo II do presente regulamento excede a parte do contingente que lhes está reservada. Por conseguinte, esses pedidos devem ser satisfeitos mediante a aplicação da taxa uniforme de redução, indicada no referido anexo, às quantidades solicitadas por cada importador, tendo em conta os limites fixados no Regulamento (CE) n.o 2044/2003.</p>
        <p n="15">(6) As quantidades não solicitadas pelos importadores não tradicionais foram transferidas para os importadores tradicionais,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">Em resposta aos pedidos de licença respeitantes aos produtos enumerados no anexo I, devidamente apresentados pelos importadores tradicionais, as autoridades nacionais competentes atribuem a cada importador uma quantidade ou valor equivalente às importações por ele efectuadas em 1998 ou 1999 (Estados-Membros) e em 2001 ou 2002 (Estados aderentes) e por ele comunicadas, ajustado mediante a aplicação da taxa de redução/aumento especificada no referido anexo relativamente a cada contingente.</p>
        <p n="19">Caso a aplicação deste critério quantitativo implique a atribuição de uma quantidade superior à solicitada, a quantidade atribuída será limitada à especificada no pedido.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">Em resposta aos pedidos de licença respeitantes aos produtos enumerados no anexo II, devidamente apresentados pelos importadores não tradicionais, as autoridades nacionais competentes atribuem a cada importador uma quantidade ou valor equivalente ao solicitado, ajustado mediante a aplicação da taxa de redução especificada no referido anexo relativamente a cada contingente.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="24">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="25">Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.</p>
        <p n="26">Pela Comissão</p>
        <p n="27">Pascal Lamy</p>
        <p n="28">Membro da Comissão</p>
        <p n="29">(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).</p>
        <p n="30">(2) JO L 303 de 21.11.2003, p. 3.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="31">ANEXO I</p>
        <p n="32">Taxa de redução (-)/aumento (+) aplicável às importações</p>
        <p n="33">(importadores tradicionais)</p>
        <p n="34">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="35">ANEXO II</p>
        <p n="36">Taxa de redução aplicável ao volume solicitado dentro dos limites máximos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 2044/2003</p>
        <p n="37">(importadores não tradicionais)</p>
        <p n="38">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
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