<TEI.2 id="jrc52005PC0685-pt" n="52005PC0685" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005PC0685 Portuguese</title>
        <title>Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exerc%iacute%cio do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobili%aacute%rios estejam admitidos %agrave% negocia%ccedil%%atilde%o num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE  /* COM/2005/0685 final - COD 2005/0265 */</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005PC0685:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005PC0685:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exerc%iacute%cio do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobili%aacute%rios estejam admitidos %agrave% negocia%ccedil%%atilde%o num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE /* COM/2005/0685 final - COD 2005/0265 */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 05.01.2006</p>
        <p n="4">COM(2005) 685 final</p>
        <p n="5">2005/0265 (COD)</p>
        <p n="6">Proposta de</p>
        <p n="7">DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO</p>
        <p n="8">relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE</p>
        <p n="9">(apresentada pela Comissão)</p>
        <p n="10">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="11">1. INTRODUÇÃO</p>
        <p n="12">1.1. Contexto</p>
        <p n="13">A participação dos accionistas é uma condição imprescindível para a gestão eficaz das empresas. Contudo, frequentemente os cidadãos da UE que são titulares de acções de uma sociedade cotada noutro Estado-Membro confrontam-se com problemas graves quando pretendem exercer os direitos de voto inerentes a essas acções e, por vezes, estes obstáculos tornam mesmo a votação praticamente impossível. Hoje em dia, geralmente, os investidores detêm as suas acções através de contas abertas junto de intermediários de valores mobiliários que, por sua vez, têm essas acções depositadas em contas junto de outros intermediários e de depositários centrais de valores mobiliários situados noutras jurisdições. Nem sempre as disposições legais de que emanam os direitos dos accionistas nos Estados-Membros são inteiramente adaptadas a esta forma moderna de intermediação mobiliária. Assim, as redes transfronteiras de intermediários dificultam não só a comunicação entre emitentes e accionistas, como também o próprio processo de votação.</p>
        <p n="14">A dimensão deste problema tem aumentado significativamente nos últimos anos e continua a crescer a par com o crescimento do volume de operações transfronteiras de investimento mobiliário, o que é estimulado pela tendência para a criação de mercados financeiros integrados dentro e fora da Europa. A proporção crescente de acções detidas por accionistas estrangeiros já está a criar uma situação em que as empresas da UE cotadas são detidas por uma base accionista passiva. Além disso, a existência de obstáculos jurídicos à votação transfronteiras impede os pequenos accionistas individuais de outros Estados-Membros que pretendem exercer os seus direitos de voto de o fazerem sem custos e de forma simples.</p>
        <p n="15">Por conseguinte, no seu de " Plano de acção para a modernização do direito das sociedades e o reforço do governo das sociedades na União Europeia ", a Comissão considerou que há uma necessidade de facilitar o exercício transfronteiras dos direitos dos accionistas. Foi reconhecido que não só o acesso às assembleias gerais e os outros direitos relacionados com estas devem estar abertos a accionistas independentemente do seu país de residência na UE, como também que é necessário resolver alguns problemas específicos relativos à votação transfronteiras.</p>
        <p n="16">As regras existentes a nível comunitário não são suficientes para alcançar este objectivo. O artigo 17.° da Directiva “Transparência ”[1] exige que os emitentes disponibilizem certas informações e documentos que são relevantes para as assembleias gerais. Contudo, tais informações e documentos devem ser disponibilizados no Estado-Membro da sede do emitente e o artigo 17.° é omisso relativamente a quando e à forma como estes devem ser disponibilizados. Assim, a disposição geral do artigo 17.° da Directiva “Transparência” não resolve os problemas específicos com que os accionistas não residentes se debatem para ter acesso à informação antes das assembleias gerais. Além disso, a Directiva “Transparência” incide sobre a informação que os emitentes têm de divulgar para o mercado e não aborda o processo de votação dos accionistas propriamente dito.</p>
        <p n="17">Entre Setembro e Dezembro de 2004 e Maio e Julho de 2005 a Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços levou a cabo duas consultas públicas sobre o reforço do os direitos dos accionistas, nomeadamente num contexto transfronteiras. O objectivo destas consultas era conhecer o ponto de vista das partes interessadas relativamente aos principais obstáculos à votação transfronteiras e quanto às eventuais normas mínimas que a Comissão poderia propor neste domínio. Ambas as consultas obtiveram um número elevado de respostas de intervenientes no mercado de todos os grupos de interessados, que manifestaram um apoio significativo às medidas que tinham sido apresentadas para discussão.</p>
        <p n="18">1.2. Objectivos da presente iniciativa</p>
        <p n="19">Dos dados empíricos e das respostas às consultas públicas, deduz-se que os principais obstáculos à votação transfronteiras dos accionistas são os seguintes, por ordem importância: o requisito manter cativas as acções antes de uma assembleia geral (mesmo que isso não afecte a possibilidade de as transaccionar durante este período), o acesso difícil e tardio à informação relevante para a assembleia geral e a complexidade da votação transfronteiras, nomeadamente do voto por procuração. A obrigação de cativar as acções e a complexidade do voto por procuração têm igualmente um impacto considerável nos custos da votação transfronteiras.</p>
        <p n="20">A abolição dos condicionalismos existentes que dificultam o processo de votação exige a alteração das legislações nacionais. Pretendendo-se simplificar de forma eficaz o processo de votação transfronteiras e reduzir as disparidades entre os Estados-Membros, afigura-se que uma directiva que se centre nos direitos dos accionistas nas assembleias gerais é o tipo de instrumento mais apropriado para remover os principais obstáculos do processo de votação transfronteiras. Os outros domínios objecto das consultas públicas, que estão indirectamente relacionados com o exercício dos direitos de voto, tais como o empréstimo de títulos, os certificados de depósito de acções ou as regras relativas ao domínio linguístico, poderiam ser objecto de uma recomendação da Comissão.</p>
        <p n="21">Por conseguinte, a presente proposta de directiva tem os seguintes objectivos:</p>
        <p n="22">(1) Assegurar que todas as assembleias gerais são convocadas com uma antecedência suficiente e que todos os documentos a submeter à assembleia geral estão disponíveis a tempo, para de permitir que todos os accionistas, independentemente do seu local de residência, possam tomar as suas decisões da forma informada e exercer atempadamente os seus direitos de voto.</p>
        <p n="23">(2) Abolir todas as formas de cativação das acções e substitui-las por um sistema de registo de datas que determina o direito de um accionista participar e votar numa assembleia geral.</p>
        <p n="24">(3) Remover todos os obstáculos jurídicos à participação electrónica nas assembleias gerais . quando os emitentes possibilitam a votação por via electrónica aos seus accionistas, torna-se muito mais fácil para que os accionistas activos participarem activamente nas assembleias. Contudo, a tecnologia não está suficientemente avançada para garantir que, em todos os casos, a participação electrónica activa em condições suficientemente seguras, para além da introdução desses mecanismos ser onerosa. Por conseguinte, os emitentes não devem ser obrigados a oferecer essa possibilidade aos seus accionistas.</p>
        <p n="25">(4) Oferecer aos accionistas não residentes formas simples de votar sem comparecer nas assembleias (por procuração, in absentia e mediante instruções).</p>
        <p n="26">2. COMENTÁRIOS SOBRE ARTIGOS ESPECÍFICOS</p>
        <p n="27">2.1. Capítulo I: Disposições gerais</p>
        <p n="28">2.1.1. Artigo 1.° - Objecto e âmbito de aplicação</p>
        <p n="29">Tendo em consideração que o objectivo da directiva é facilitar o exercício do direito de voto nas assembleias gerais de accionistas, o âmbito de aplicação está limitado aos emitentes de acções. A definição inclui igualmente as sociedades europeias (SE) que, nos termos do artigo 10.° do Estatuto da Sociedade Europeia[2], são tratadas como sociedades anónimas constituídas segundo o Direito do Estado-Membro onde têm a sua sede.</p>
        <p n="30">O n.º 2 permite aos Estados-Membros optar por uma isenção para os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, tendo em consideração o facto de estarem previstos requisitos específicos noutros diplomas[3]. Quando se opte por esta faculdade, a formulação proposta exclui a possibilidade de considerar os OICVM como emitentes para efeitos da presente directiva, mas não os impede de tirar proveito das disposições enquanto accionistas de outras sociedades.</p>
        <p n="31">2.1.2. Artigo 2.º – Definições</p>
        <p n="32">A definição de accionistas da alínea c) limita-se a retomar o disposto nos pontos (i) e (ii) do n.º 1, alínea e), do artigo 2.° da Directiva “Transparência”, excluindo assim os titulares de certificados de depósito de acções do seu âmbito de aplicação. Embora os investidores em certificados de depósito de acções devam, em princípio, ser igualmente autorizados a determinar o sentido da votação com base nas acções subjacentes, a inclusão dos titulares de certificados de depósito na definição não produziria necessariamente este resultado na medida em que, na prática, geralmente os certificados estão na posse de depositários e não dos próprios investidores. Além disso, as condições contratuais de emissão dos certificados de depósito de acções variam quanto aos direitos de voto, o que tem igualmente influência a nível dos seus preços. Por conseguinte, parece mais adequado tratar esta questão no contexto de uma recomendação separada que poderá tomar em consideração as especificidades deste instrumento.</p>
        <p n="33">A alínea d) contém uma definição de "procuração" dado que, actualmente, esta expressão não tem um significado idêntico em todos os Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a representação por mandato está limitada ao exercício do direito de voto e assim, para conceder outros poderes, deve recorrer-se a uma procuração legal. Noutros casos, o mandato pode eventualmente abranger o exercício de todos os direitos do accionista na assembleia geral. A proposta opta por esta última alternativa. A pessoa que recebe a procuração é referida no texto da directiva como o "representante" (ver o artigo 10.º da proposta).</p>
        <p n="34">2.1.3 Artigo 3.° - Disposições nacionais mais restritivas</p>
        <p n="35">A presente directiva é uma directiva de harmonização mínima que introduz normas mínimas que asseguram aos accionistas o acesso oportuno à informação completa relativa a assembleias gerais e simplificam as formas de votação não presencial. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis aos accionistas.</p>
        <p n="36">2.1.4 Artigo 4.° - Igualdade de tratamento dos accionistas</p>
        <p n="37">O artigo retoma o princípio geral contido no n.º 1 do artigo 17.° da Directiva “Transparência” e aplica-o aos direitos dos accionistas abrangidos pela presente proposta de directiva.</p>
        <p n="38">2.2. Capítulo II: Assembleias gerais de accionistas</p>
        <p n="39">2.2.1 Artigo 5.° -Convocatória para a assembleia geral</p>
        <p n="40">O artigo 5.° impõe ao emitente a obrigação de enviar ao destinatário a convocatória que anuncia a realização da assembleia geral, acompanhada da informação básica referente à reunião. Segundo os mecanismos actualmente em vigor, no caso de acções ao portador o destinatário seria normalmente o depositário central de valores mobiliários e, no caso de acções nominativas, o respectivo accionista. Os destinatários e accionistas situados a jusante na cadeia poderão então obter a informação adicional prevista no n.º 3 da forma indicada na convocatória para a assembleia geral.</p>
        <p n="41">2.2.2 Artigo 6.º – Direito de acrescentar pontos à ordem de trabalhos das assembleias gerais e de apresentar propostas de deliberação</p>
        <p n="42">O direito de acrescentar pontos à ordem de trabalhos das assembleias gerais e de apresentar propostas de deliberação permite aos accionistas influenciar decisivamente o seu decurso. Este direito está geralmente reservado aos accionistas que têm uma determinada proporção do capital ou um número mínimo de acções, sendo alguns dos limiares existentes demasiado elevados. Assim, o n.º 1 deste artigo confirma, como uma questão de princípio, o direito de acrescentar pontos à ordem de trabalhos e de apresentar projectos de deliberação, introduzindo limiares máximos a nível comunitário. Estes limiares foram determinados com vista a reduzir os actualmente em vigor nalguns Estados-Membros. Contudo, dado que se trata de uma disposição de harmonização mínima, quando os limiares de outros direitos nacionais já forem inferiores aos agora propostos, o artigo 6.º não deve, obviamente, ser entendido como um incentivo para o aumento dos limiares desses Estados-Membros. Além disso, o artigo prevê que a ordem de trabalhos alterada e as novas propostas de deliberação devem ser comunicadas aos accionistas, o que implica a sua apresentação com uma antecedência suficiente. A determinação do prazo relevante, contudo, compete aos Estados-Membros.</p>
        <p n="43">2.2.3 Artigo 7.° - Acesso à assembleia geral</p>
        <p n="44">O n.º 1 estabelece a proibição de todas as formas de cativação de acções. A cativação de acções dissuade os accionistas de votar porque os impede de vender as suas acções durante vários dias antes de qualquer assembleia geral. O risco financeiro associado à cativação é muito elevado, devido à possibilidade de ocorrência de flutuações de mercado durante esse período. É igualmente evidente que as disposições de cativação de acções que permitem a sua transacção durante esse período, sujeita a uma conciliação subsequente do número de acções e de votos, não são uma solução satisfatória. Um dos motivos é que o sistema nem sempre é compreendido pelos accionistas que, frequentemente, não sabem que podem dispor das suas acções durante o período em que estão cativas. Além disso, o procedimento de conciliação é trabalhoso e implica o risco de erros, em resultado dos quais, os votos podem não ser tomados em consideração.</p>
        <p n="45">O n.º 2 permite aos Estados-Membros criar um sistema em que a data que condiciona o acesso à assembleia geral é registada. Os procedimentos de preparação das assembleias gerais e os respectivos prazos diferem consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Portanto, não parece oportuno definir uma data de registo uniforme a nível comunitário. Segundo o n.º 3 da proposta, será o direito nacional a determinar essa data, que no máximo ocorrerá 30 dias de calendário antes da assembleia geral, bem como a definir os aspectos específicos relativos aos procedimentos. No entanto, por forma a evitar que, na prática, certos accionistas sejam impedidos de participar e votar, é explicitado que nem o direito nacional nem os estatutos sociais podem sujeitar a prova de detenção das acções a requisitos formais excessivos.</p>
        <p n="46">2.2.4 Artigo 8.° - Participação na assembleia geral por meios electrónicos</p>
        <p n="47">Este artigo determina a remoção de todos os obstáculos à participação electrónica. Contudo, os requisitos referentes à identificação dos accionistas e à segurança das comunicações electrónicas não podem ser considerados obstáculos à participação electrónica, desde que sejam proporcionais ao seu objectivo.</p>
        <p n="48">2.2.5 Artigo 9.º– Direito de interpelação</p>
        <p n="49">Os accionistas devem poder interpelar a administração nas assembleias gerais, que são o principal fórum em que os accionistas podem exercer os seus direitos e exprimir as suas opiniões. Acresce que, não havendo a correspondente obrigação de resposta para o emitente, o direito de interpelação ficaria desprovido de conteúdo real, sem prejuízo das medidas necessárias para assegurar o bom desenrolar da assembleia, a confidencialidade ou a protecção dos interesses comerciais. Não é necessária uma resposta se o accionista puder obter facilmente a informação relevante, por exemplo, se o emitente a disponibilizou sob a forma "perguntas mais frequentes" no seu sítio Web. Num contexto transfronteiras, a interpelação remota deve ser possível, por exemplo, pelo correio, e não devem existirr obstáculos à utilização dos meios electrónicos. Todas as respostas às questões colocadas devem estar facilmente disponíveis para todos os accionistas, independentemente do seu local de residência, nomeadamente mediante a publicação no sítio Web do emitente.</p>
        <p n="50">2.2.6 Artigo 10.° - Votação por procuração</p>
        <p n="51">O objectivo do n.º 1 é remover todas as limitações existentes relativamente às pessoas que podem ser representantes, com excepção da exigência de capacidade jurídica. Os Estados-Membros que não impõem tais condicionalismos não registaram quaisquer consequências nefastas para as assembleias gerais. Contudo, podem ser justificadas algumas limitações quando o representante estiver numa situação que pode dar origem a um conflito de interesses. Nesses casos, os Estados-Membros podem decidir que a atribuição da procuração fique sujeita à emissão de instruções formais sobre a votação.</p>
        <p n="52">Para assegurar o bom desenrolar das assembleias gerais, o n.º 2 prevê que cada accionista só possa a atribuir uma procuração relativamente à totalidade dos seus direitos de voto. Contudo, uma pessoa pode exercer mandatos de mais de um accionista. Em consequência, quem exerça simultaneamente vários mandatos deve poder exercer os direitos de voto de forma diferenciada relativamente a cada deliberação em função das instruções, eventualmente contraditórias, que tenha recebido dos accionistas.</p>
        <p n="53">O n.º 3 especifica que os representantes devem, em princípio, ter os mesmos direitos que o accionista teria na assembleia geral. Contudo, isto deve ser limitado aos representantes que actuem em nome de um accionista ou de diversos accionistas com instruções de votação idênticas. Caso representem diversos accionistas com instruções de votação contraditórias, os representantes devem limitar-se a votar.</p>
        <p n="54">2.2.7 Artigo 11.° - Atribuição do mandato</p>
        <p n="55">O artigo 11.° proíbe a imposição de requisitos formais injustificados para a atribuição do mandato e para a emissão das instruções de votação. Contudo, os emitentes precisam de estar seguros relativamente à identidade do accionista e do representante. Por conseguinte, desde que respeitem o princípio da proporcionalidade, os Estados-Membros têm a possibilidade de impor requisitos relativamente à identidade do accionista e do representante, ou de permitir que os emitentes os imponham.</p>
        <p n="56">2.2.8 Artigo 12.º - Votação in absentia</p>
        <p n="57">Quando os accionistas têm acções nominativas e são conhecidos da sociedade, a forma mais fácil e mais barata de exercer os seus direitos de voto é através do voto por via postal. Por conseguinte, deve ser dada a estes accionistas esta possibilidade. Além disso, os emitentes devem ter a faculdade de proporcionar meios de votação electrónica, seja pela Internet ou por outra forma.</p>
        <p n="58">2.2.9 Artigo 13.° - Instruções de votação</p>
        <p n="59">O n.º 1 estabelece que as pessoas ou entidades que, no âmbito da sua actividade profissional, detêm acções em nome de investidores, devem depositar essas acções em contas ou individuais ou em contas colectivas ( omnibus accounts ). As contas individuais são mais transparentes e possibilitam o acompanhamento das votações, mas são mais dispendiosas do que as contas colectivas, nas quais são depositadas as acções de diversos clientes. Devia ser possível escolher entre contas individuais e colectivas porque, pelos motivos indicados, o recurso aos diferentes tipos de conta interessa a diferentes tipos de investidores. Uma vez que envolvem menos custos, as contas colectivas podem ser especialmente atractivas para os pequenos investidores.</p>
        <p n="60">O n.º 2 esclarece que, no caso de contas colectivas, a forma como são expressos os votos pode não estar sujeita ao chamado requisito de novo registo, ou seja, o requisito de que, antes da assembleia geral, o intermediário discrimine temporariamente cada um dos seus accionistas perante o depositário central para que estes possam exercer os direitos de voto relativos às suas acções. Este procedimento, que existe em alguns Estados-Membros, é oneroso e demorado.</p>
        <p n="61">O n.º 3 assegura que, se os investidores lhes derem instruções de votação, as pessoas ou entidades referidas no n.º 1 podem exercer os direitos de voto relativos às acções em causa. Actualmente isso não é possível em todos os ordenamentos jurídicos. Os intermediários financeiros têm de manter a prova de que receberam tais instruções durante um período mínimo, para o caso de surgirem litígios relativamente à votação.</p>
        <p n="62">O n.º 4 confere às pessoas ou entidades que detenham acções do mesmo emitente em contas colectivas em nome de vários investidores, o direito de exercer os direitos de voto de forma diferenciada, de acordo com as instruções por eles emitidas.</p>
        <p n="63">O n.º 5 determina que, quando essas pessoas ou entidades estiverem registadas como accionistas por conta de diferentes investidores, devem ter a possibilidade de emitir procurações para cada um destes investidores ou para as pessoas por eles designadas. Esta disposição constitui uma derrogação da regra geral estabelecida no n.º 1 do artigo 10.°.</p>
        <p n="64">2.2.10. Artigo 14.º - Contagem dos votos</p>
        <p n="65">Este artigo prevê que todos os direitos de voto exercidos relativamente a qualquer deliberação devem ser tidos em conta quando os votos são apurados. Isto é importante para assegurar que os resultados da votação reflictam plenamente a vontade dos accionistas. É igualmente necessário para os investidores que querem a garantia de que os seus votos foram realmente tidos em conta pela sociedade.</p>
        <p n="66">2.2.11. Artigo 15.º - Informaçõe posteriores à assembleia geral</p>
        <p n="67">Muitas vezes os resultados das votações são comunicados na própria assembleia geral. Contudo, os accionistas, nomeadamente os não residentes que não compareceram à assembleia geral, devem igualmente ter a possibilidade de aceder aos resultados. Isso é possível, sem custos adicionais para os emitentes, se os resultados das votações forem publicados nos seus sítios Web.</p>
        <p n="68">2.3. Capítulo III: Disposições finais</p>
        <p n="69">2.3.1. Artigo 17.º - Alterações</p>
        <p n="70">O artigo 17.º é uma adaptação do artigo 17.° da Directiva “Transparência” para evitar a duplicação de disposições com o mesmo objecto. Por conseguinte, foram suprimidas do novo artigo 17.º as partes do artigo que estão igualmente previstas na presente proposta (antigas alíneas a) e b) do n.º 2). Contudo, não se deve revogar a totalidade do artigo, pois este não só se refere à informação a apresentar no contexto das assembleias gerais, como também, de forma mais lata, a toda a informação a disponibilizar aos accionistas e às pessoas referidas no artigo 10.° da Directiva “Transparência”.</p>
        <p n="71">2005/0265 (COD)</p>
        <p n="72">Proposta de</p>
        <p n="73">DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO</p>
        <p n="74">relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE</p>
        <p n="75">O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="76">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,</p>
        <p n="77">Tendo em conta a proposta da Comissão[4],</p>
        <p n="78">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],</p>
        <p n="79">Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],</p>
        <p n="80">Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[7],</p>
        <p n="81">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="82">1. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu “Modernizar o direito das sociedades e reforçar a governo das sociedades na União Europeia - Um plano para o futuro”, de 21 de Maio de 2003[8], a Comissão indicou que deviam ser lançadas novas iniciativas com vista a reforçar os direitos dos accionistas de empresas cotadas e que os problemas relativos à votação transfronteiras deviam ser urgentemente resolvidos.</p>
        <p n="83">2. Na sua resolução de 21 de Abril de 2004[9], o Parlamento Europeu expressou o seu apoio à intenção da Comissão de reforçar os direitos dos accionistas, nomeadamente através da extensão das regras da transparência, do direito de voto por procuração, da possibilidade de participar em assembleias gerais por meios electrónicos e de assegurar a possibilidade de exercer o direito de voto transfronteiras.</p>
        <p n="84">3. Os titulares de acções com direitos de voto devem poder exercer esses direitos, dado que são reflectidos no preço pago pela sua aquisição. Além disso, sendo o controlo eficaz por parte dos accionistas uma condição indispensável para o bom governo das sociedades, este deve ser facilitado e incentivado. Assim, é necessário adoptar medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros neste sentido. Por conseguinte, os obstáculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas, como a sua subordinação à cativação das acções, devem ser removidos. Contudo, a presente directiva não afecta a legislação comunitária existente sobre unidades de participação em organismos de investimento colectivo ou sobre unidades de participação transaccionadas por tais organismos.</p>
        <p n="85">4. A legislação comunitária actualmente existente não é suficiente para alcançar este objectivo. A Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE[10] obriga os emitentes a disponibilizar certas informações e documentos relevantes para as assembleias gerais, mas tais informações e documentos devem ser disponibilizados no Estado-Membro de origem do emitente. Além disso a Directiva 2001/34/CE centra-se na informação que os emitentes têm de divulgar ao mercado e, portanto, não se refere ao processo de votação dos accionistas propriamente dito.</p>
        <p n="86">5. Uma parte significativa das acções de empresas europeias cotadas são detidas por accionistas que não residem no Estado-Membro em que essas empresas têm a sua sede social. Os accionistas não residentes devem poder exercer os seus direitos relativos às assembleias gerais com a mesma facilidade do que os accionistas residentes no mesmo Estado-Membro em que a empresa tem a sua sede social. Tal facto exige que sejam removidos os obstáculos existentes, que prejudicam o acesso dos accionistas não residentes à informação relevante para a assembleia geral e o exercício dos direitos de voto, sem comparecer fisicamente na assembleia geral. A remoção destes obstáculos deve igualmente beneficiar os accionistas residentes que não possam ou não queiram comparecer na assembleia geral.</p>
        <p n="87">6. Os accionistas devem poder exercer os seus direitos de voto de forma informada, independentemente do seu local de residência. Todos os accionistas devem ter o tempo suficiente para ponderar os documentos destinados à assembleia geral e determinar o sentido da votação correspondente às suas acções. Para tanto, os accionistas devem ser notificados da realização das assembleias gerais com a antecedência suficiente e deve-lhes ser fornecida, de forma atempada, a informação completa sobre os pontos a serem submetidos à assembleia geral para deliberação. Em princípio, os accionistas devem ter igualmente a possibilidade de acrescentar pontos à ordem de trabalhos da assembleia, apresentar propostas de deliberação e colocar questões relacionadas com os pontos da ordem de trabalhos. As tecnologias modernas, que oferecem a possibilidade de tornar a informação imediatamente disponível e acessível, devem igualmente ser utilizadas para disponibilizar a informação sobre os resultados da votação após a assembleia geral.</p>
        <p n="88">7. Os accionistas devem dispor da possibilidade de escolher entre meios simples para exercer os seus direitos de voto sem comparecer à assembleia geral. A possibilidade de votar sem comparecer pessoalmente à assembleia geral não deve ser sujeita a condicionalismos para além dos necessários para verificar as suas identidades e garantir a segurança das comunicações. Assim, devem ser removidas as limitações e os condicionalismos administrativos existentes, que tornam a votação à distância ou por procuração complicada e onerosa.</p>
        <p n="89">8. Tendo em conta que os objectivos da acção proposta, nomeadamente, permitir aos accionistas o exercício dos seus direitos na Comunidade de forma eficaz, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros com base na legislação comunitária existente, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.</p>
        <p n="90">9. A fim de evitar duplicação de disposições com o mesmo objecto, deve alterar-se a Directiva 2004/109/CE.</p>
        <p n="91">ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:</p>
        <p n="92">Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
        <p n="93">Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação</p>
        <p n="94">1. A presente directiva estabelece requisitos relativos ao exercício dos direitos de voto nas assembleias de accionistas das sociedades emitentes com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado.</p>
        <p n="95">2. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente directiva os emitentes que sejam:</p>
        <p n="96">(i) Organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade na acepção do n.º 2 do artigo 1.° da Directiva 85/611/CEE[11]; e</p>
        <p n="97">(ii) Empresas cujo objecto seja exclusivamente o investimento colectivo de capitais obtidos junto do público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da diversificação dos riscos e que não procurem a obtenção do controlo jurídico ou a nível da gestão de qualquer dos emitentes dos títulos subjacentes ao seu investimento, desde que estejam autorizadas e sujeitas à supervisão das autoridades competentes e que tenham um depositário que exerce funções equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE.</p>
        <p n="98">Artigo 2.º Definições</p>
        <p n="99">Para efeitos da presente directiva, entende-se por:</p>
        <p n="100">a) “Emitente”, uma pessoa colectiva de direito público ou privado, incluindo um Estado, cujas acções estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado;</p>
        <p n="101">b) “Mercado regulamentado”, um mercado tal como definido no n.º 1, ponto 14, do artigo 4.° da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[12];</p>
        <p n="102">c) “Accionista”, uma pessoa singular ou colectiva de direito privado ou público que detém:</p>
        <p n="103">(i) Acções do emitente em seu nome e por sua conta;</p>
        <p n="104">(ii) Acções do emitente em seu nome, mas por conta de outra pessoa singular ou colectiva;</p>
        <p n="105">d) "Instituição de crédito", uma empresa tal como definida no n.º 1, alínea a), do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[13].</p>
        <p n="106">e) “Procuração”, a concessão de poderes de representação a uma pessoa singular ou colectiva por um accionista para, em seu nome e por sua conta, exercer algum ou todos os seus direitos numa assembleia geral;</p>
        <p n="107">f) "Conta colectiva", uma conta de valores mobiliários na qual esses valores podem ser depositados em nome de diferentes pessoas singulares ou entidades colectivas.</p>
        <p n="108">Artigo 3.º Disposições nacionais mais restritivas</p>
        <p n="109">Os Estados-Membros podem sujeitar os emitentes com sede social no seu território a requisitos mais restritivos do que os previstos na presente directiva.</p>
        <p n="110">CAPÍTULO II: ASSEMBLEIAS GERAIS DE ACCIONISTAS</p>
        <p n="111">Artigo 4.º Igualdade de tratamento dos accionistas</p>
        <p n="112">O emitente assegurará a igualdade de tratamento de todos os accionistas que se encontrem na mesma situação no que se refere à participação e votação nas suas assembleias gerais.</p>
        <p n="113">Artigo 5.º Convocatória para uma assembleia geral</p>
        <p n="114">1. Sem prejuízo do n.º 4 do artigo 9.° da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[14], a notificação da realização de uma assembleia geral em primeira convocatória será enviada pelo emitente, não menos de 30 dias de calendário antes da data em que a assembleia geral terá lugar.</p>
        <p n="115">2. Da convocatória referida no n.º 1 constará, pelo menos, o seguinte:</p>
        <p n="116">a) A indicação precisa do local, data e hora e o projecto de ordem de trabalhos da assembleia;</p>
        <p n="117">b) Uma descrição clara e precisa dos procedimentos a respeitar pelos accionistas para poderem participar e exercer o seu direito de voto na assembleia geral, incluindo a data de registo aplicável;</p>
        <p n="118">c) Uma descrição clara e precisa dos meios de que os accionistas dispõem para participar na assembleia geral e exercer o seu direito de voto. Alternativamente, pode limitar-se a indicar onde essa informação pode ser obtida;</p>
        <p n="119">d) A indicação do local da convocatória e da forma como pode ser obtido o texto integral, não resumido das deliberações e dos documentos destinados a serem submetidos à assembleia geral para deliberação.</p>
        <p n="120">e) O endereço do sítio Internet em que será publicada a informação referida no n.º 3.</p>
        <p n="121">3. Os emitentes publicarão nos seus sítios Internet, no prazo previsto no n.º 1, pelo menos a seguinte informação:</p>
        <p n="122">a) A convocatória referida no n.º 1;</p>
        <p n="123">b) O número total de acções e dos direitos de voto;</p>
        <p n="124">c) Os textos das deliberações e os documentos referidos na alínea d) do n.º 2;</p>
        <p n="125">d) Os formulários a serem utilizados para votar por correspondência e por procuração.</p>
        <p n="126">Em alternativa à disponibilização em linha dos formulários prevista na alínea d), será indicado no sítio Internet o local e a forma como podem ser obtidos.</p>
        <p n="127">Artigo 6.º Direito de acrescentar pontos à ordem de trabalhos da assembleia geral e de apresentar projectos de deliberação</p>
        <p n="128">1. Os accionistas, a título individual ou colectivo, terão o direito de acrescentar pontos à ordem de trabalhos das assembleias gerais e de apresentar projectos de deliberação.</p>
        <p n="129">2. Quando o direito de acrescentar pontos à ordem de trabalhos das assembleias gerais e de apresentar projectos de deliberação estiver subordinado à condição de o accionista ou accionistas em causa deterem uma percentagem mínima do capital social do emitente, essa percentagem não poderá exceder 5% do capital social do emitente ou um valor nominal de 10 milhões de euros, prevalecendo o valor menos elevado.</p>
        <p n="130">3. Os direitos referidos no n.º 1 serão exercidos com antecedência suficiente para permitir que os outros accionistas recebam ou tenham acesso à ordem de trabalhos revista ou às deliberações propostas antes da assembleia geral.</p>
        <p n="131">Artigo 7.º Participação na assembleia geral</p>
        <p n="132">1. O direito a participar e votar numa assembleia geral não será sujeito a qualquer condição que exija a cativação das acções em causa por parte do accionista, mediante depósito ou por outra forma, junto de uma instituição de crédito ou de outra entidade antes da assembleia geral, mesmo que essa cativação não prejudique a possibilidade de transaccionar as acções.</p>
        <p n="133">2. O direito de participar e votar numa assembleia geral de qualquer emitente pode ser condicionado ao facto de a pessoa singular ou colectiva ter a qualidade de accionista do emitente em questão numa determinada data anterior à assembleia geral.</p>
        <p n="134">A prova da qualidade de accionista só pode ser sujeita aos requisitos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e na medida em que esses requisitos sejam proporcionais relativamente a essa finalidade.</p>
        <p n="135">3. A data referida no primeiro parágrafo do n.º 2 será fixado por cada Estado-Membro para as assembleias gerais dos emitentes que tenham sede social no seu território.</p>
        <p n="136">Contudo, esta data não será inferior a 30 dias de calendário antes da assembleia geral.</p>
        <p n="137">Cada Estado-Membro comunicará a data fixada à Comissão que procederá à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="138">Artigo 8.ºParticipação na assembleia geral por meios electrónicos</p>
        <p n="139">Os Estados-Membros não proibirão a participação de accionistas em assembleias gerais por meios electrónicos.</p>
        <p n="140">São proibidos os requisitos e condicionalismos que criem ou possam criar obstáculos à participação de accionistas em assembleias gerais por meios electrónicos, excepto na medida em que sejam necessários para assegurar a identificação dos accionistas e a segurança das comunicações electrónicas e sejam proporcionais relativamente a essa finalidade.</p>
        <p n="141">Artigo 9.º Direito de interpelação</p>
        <p n="142">1. Os accionistas terão o direito de colocar oralmente questões na assembleia geral e/ou sob forma escrita ou electrónica, antes da sua realização.</p>
        <p n="143">2. Os emitentes responderão às questões que lhes forem colocadas pelos accionistas, sem prejuízo das medidas que os Estados-Membros podem tomar, ou permitir que os emitentes tomem, para assegurar o bom funcionamento das assembleias gerais e da sua preparação e a protecção da confidencialidade e dos interesses comerciais dos emitentes. Caso a informação relevante esteja disponível no sítio Internet do emitente sob a forma de "perguntas mais frequentes", a questão considera-se como já tendo sido respondida.</p>
        <p n="144">3. As respostas às questões colocadas pelos accionistas ao abrigo do n.º 1 serão disponibilizadas a todos os accionistas através do sítio da Internet do emitente.</p>
        <p n="145">Artigo 10.º Voto por procuração</p>
        <p n="146">1. Os accionistas têm o direito de nomear outra pessoa singular ou entidade jurídica como seu representante para participar e votar em seu nome numa assembleia geral. Não haverá restrições relativamente às pessoas que podem ser representantes, com excepção do requisito de que a pessoa tenha capacidade jurídica.</p>
        <p n="147">Contudo, na medida em que o entenderem conveniente, os Estados-Membros podem limitar a possibilidade de os direitos de voto serem exercidos por procuração nos casos em que os representantes:</p>
        <p n="148">a) Tenham laços comerciais, familiares ou outro tipo de relações com o emitente;</p>
        <p n="149">b) Sejam accionistas com uma participação de controlo do emitente;</p>
        <p n="150">c) Pertençam aos órgãos de gestão do emitente ou de um dos seus accionistas com uma posição de controlo.</p>
        <p n="151">Relativamente a cada assembleia geral, cada accionista só pode nomear uma pessoa para actuar como seu representante.</p>
        <p n="152">2. Uma pessoa pode agir como representante de mais de um accionista, sem limite do número de accionistas. Quando um representante agir por conta de diversos accionistas, pode exercer os direitos de voto de forma diferenciada relativamente a qualquer deliberação e/ou abster-se de votar, consoante as instruções de votação dos accionistas que representa.</p>
        <p n="153">3. O representante gozará dos mesmos direitos de interpelação na assembleia geral de que gozaria o accionista por si representado, salvo se houver instruções em contrário da parte deste.</p>
        <p n="154">Artigo 11.º Nomeação de representantes</p>
        <p n="155">1. A nomeação de representante e a emissão de instruções de votação por parte de um accionista não serão sujeitas a quaisquer requisitos formais, excepto os estritamente necessários à identificação do accionista e do representante.</p>
        <p n="156">2. A nomeação de representante por via electrónica pode ser sujeita à observância de requisitos para além da assinatura electrónica, desde que sejam estritamente necessários para identificar o accionista e o representante.</p>
        <p n="157">3. Os requisitos impostos pelos Estados-Membros nos termos dos n.ºs 1 e 2 devem ser proporcionais à sua finalidade.</p>
        <p n="158">Artigo 12.ºVotação in absentia</p>
        <p n="159">1. Qualquer accionista de uma empresa cotada terá a possibilidade de votar por via postal antes da assembleia geral, desde que cumpra os requisitos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e que sejam proporcionais à sua finalidade.</p>
        <p n="160">2. Os Estados-Membros proibirão os requisitos e condicionalismos que impeçam o exercício dos direitos de voto por via electrónica, por parte de accionistas que não estejam fisicamente presentes na assembleia geral, excepto na medida em que tais requisitos possam ser necessários para a identificação dos accionistas, para a segurança das comunicações electrónicas e sejam proporcionais à sua finalidade.</p>
        <p n="161">Artigo 13.º Instruções de votação</p>
        <p n="162">1. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer pessoa singular ou colectiva que, segundo a lei aplicável, esteja autorizada a deter valores mobiliários por conta de outra pessoa singular ou colectiva no âmbito de uma actividade comercial, possa depositar esses valores mobiliários em contas individuais ou em contas colectivas.</p>
        <p n="163">2. Quando as acções estiverem depositadas em contas colectivas, não será permitido condicionar a possibilidade de exercer os direitos de voto relativos a essas acções numa assembleia geral ao depósito temporário dos títulos em contas individuais.</p>
        <p n="164">3. As pessoas referidas no n.º 1 não serão impedidas de exercer os direitos de voto relativos às acções que detêm por conta de outra pessoa singular ou colectiva, desde que tenham recebido instruções nesse sentido dessas pessoas ou entidades. A pessoa ou entidade referida no n.º 1 guardará um registo das instruções durante o período mínimo de um ano.</p>
        <p n="165">4. Uma pessoa singular ou colectiva referida no n.º 1 que detiver acções do mesmo emitente numa conta colectiva, poderá exercer os direitos de voto relativos a algumas acções de forma diferenciada consoante as respectivas acções.</p>
        <p n="166">5. Em derrogação ao disposto no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 10.°, a pessoa singular ou colectiva referida no n.º 1 que detenha valores mobiliários numa conta colectiva terá o direito de nomear como representante cada pessoa em cujo nome detenha acções nessa conta, ou qualquer terceiro por elas designado.</p>
        <p n="167">Artigo 14.ºContagem dos votos</p>
        <p n="168">Para efeitos de apuramento dos resultados da votação, serão tidos em conta todos os direitos de voto exercidos em relação a qualquer deliberação submetida à aprovação de uma assembleia geral .</p>
        <p n="169">Artigo 15.º Informação posterior à assembleia geral</p>
        <p n="170">1. Num prazo que não excederá 15 dias de calendário após a realização da assembleia geral, o emitente publicará no seu sítio Internet os resultados das votações de cada deliberação aí apresentada.</p>
        <p n="171">2. Os resultados da votação incluirão, relativamente a cada deliberação, pelo menos o número de acções relativamente às quais foi exercido o direito de voto e as percentagens dos votos a favor e contra.</p>
        <p n="172">CAPÍTULO III: DISPOSIÇÕES FINAIS</p>
        <p n="173">Artigo 16.º Transposição</p>
        <p n="174">1. Os Estados-Membros devem porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [31 de Dezembro de 2007]. Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e as da presente directiva.</p>
        <p n="175">Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.</p>
        <p n="176">2. Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nos domínios regulados pela presente directiva.</p>
        <p n="177">Artigo 17.º Alterações</p>
        <p n="178">Com efeitos a partir da data especificada no n.º 1 do artigo 16.°, o artigo 17.° da Directiva 2004/109/CE é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="179">1. O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="180">“2. O emitente deve assegurar que se encontrem disponíveis no Estado-Membro de origem todos os meios e informações necessários para permitir aos titulares de acções exercerem os seus direitos e que a integridade dos dados será preservada. Em particular:</p>
        <p n="181">(i) O emitente designará como seu agente uma instituição financeira através da qual os accionistas possam exercer os respectivos direitos patrimoniais; bem como</p>
        <p n="182">(ii) Publicará avisos ou distribuirá circulares relativas à atribuição e ao pagamento de dividendos, bem como à emissão de novas acções, incluindo informações sobre quaisquer procedimentos de atribuição, subscrição, cancelamento ou conversão.”</p>
        <p n="183">2. No n.º 4, as palavras " alínea c) do n.º 2" são substituídas por "ponto (i) do n.º 2 ".</p>
        <p n="184">Artigo 18.º</p>
        <p n="185">A presente directiva entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .</p>
        <p n="186">Artigo 19.º</p>
        <p n="187">Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="188">Feito em Bruxelas, em […]</p>
        <p n="189">Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho</p>
        <p n="190">O Presidente O Presidente</p>
        <p n="191">[1] Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38)."</p>
        <p n="192">[2] Regulamento (CE) n.° 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE), JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.</p>
        <p n="193">[3] Nomeadamente na Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2001/107/CE e 2001/108/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, páginas 20 e 34 respectivamente).</p>
        <p n="194">[4] JO C [… ] de [… ], p. [… ].</p>
        <p n="195">[5] JO C [… ] de [… ], p. [… ].</p>
        <p n="196">[6] JO C [… ] de [… ], p. [… ].</p>
        <p n="197">[7] JO C [… ] de [… ], p. [… ].</p>
        <p n="198">[8] COM (2003) 284 final.</p>
        <p n="199">[9] JO C 104 de 30.4.2004, p. 67.</p>
        <p n="200">[10] JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.</p>
        <p n="201">[11] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.</p>
        <p n="202">[12] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.</p>
        <p n="203">[13] JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.</p>
        <p n="204">[14] JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
