<TEI.2 id="jrc41995D0001-pt" n="41995D0001" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 41995D0001 Portuguese</title>
        <title>Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8]</title>
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      <extent>14 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41995D0001:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41995D0001:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 5 de Maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas em 28 de Abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8]</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO</p>
        <p n="3">de 5 de Maio de 1995</p>
        <p n="4">relativa à política comum de vistos</p>
        <p n="5">Decisão constante da acta da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995</p>
        <p n="6">[SCH/Com-ex (95) PV 1 rev., ponto 8]</p>
        <p n="7">8. Diversos</p>
        <p n="8">Política de vistos relativamente à Indonésia</p>
        <p n="9">O Comité Executivo voltou a abordar o ponto respeitante à política de vistos relativamente à Indonésia, agendado para a reunião do Comité de Acompanhamento e acordou, a título excepcional e provisório, na seguinte solução:</p>
        <p n="10">1. Os pedidos de visto de nacionais indonésios que declarem ter a intenção de entrar em território nacional português ou de transitar por este país:</p>
        <p n="11">- devem ser objecto de consulta prévia; apenas terão acesso ao território português os nacionais indonésios que tenham obtido autorização formal do Estado português.</p>
        <p n="12">2. Os pedidos de visto de nacionais indonésios que declarem não ter intenção de entrar em território nacional português nem de transitar por este país:</p>
        <p n="13">- não devem ser objecto de consulta prévia. Neste caso, a fim de assegurar que os nacionais indonésios não se possam deslocar livremente a Portugal, os outros países Schengen concederiam um visto com validade territorial limitada aos nacionais indonésios, autorizando-lhes o acesso ao território de uma ou de várias partes contratantes com excepção do território português.</p>
        <p n="14">O Comité Executivo voltará a abordar este ponto no fim do ano.</p>
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