<TEI.2 id="jrc32006R0917-pt" n="32006R0917" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0917 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%917/2006 da Comiss%atilde%o, de  21 de Junho de 2006 , que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importa%ccedil%%atilde%o apresentados em Junho de 2006 para carne de bovino congelada destinada %agrave% transforma%ccedil%%atilde%o</title>
      </titleStmt>
      <extent>26 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0917&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0917&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4080</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2743</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4682</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">161</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1309</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%917/2006 da Comiss%atilde%o, de 21 de Junho de 2006 , que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importa%ccedil%%atilde%o apresentados em Junho de 2006 para carne de bovino congelada destinada %agrave% transforma%ccedil%%atilde%o</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 917/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 21 de Junho de 2006</p>
        <p n="4">que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Junho de 2006 para carne de bovino congelada destinada à transformação</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [1],</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 727/2006 da Comissão, de 12 de Maio de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação ( 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007) [2], e, nomeadamente, o n.o 4, do seu artigo 5.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Regulamento (CE) n.o 727/2006 fixa, no n.o 1 do seu artigo 3.o, as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que podem ser importadas em condições especiais no período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="11">(2) O n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006 prevê que as quantidades pedidas possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem em quantidades globais que excedem as quantidades disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 727/2006 para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 serão satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades, expressas em carne não desossada:</p>
        <p n="15">a) 4,733354 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico das conservas referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006;</p>
        <p n="16">b) 32,656312 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao fabrico de produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 727/2006.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2006.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2006.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">J. L. Demarty</p>
        <p n="23">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="24">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).</p>
        <p n="25">[2] JO L 126 de 13.5.2006, p. 9.</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
