<TEI.2 id="jrc31993R0839-pt" n="31993R0839" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31993R0839 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 839/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2252/92, que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas à transformação</title>
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      <extent>20 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993R0839:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993R0839:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 839/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2252/92, que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas à transformação</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 839/93 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2252/92, que estabelece as regras de execução do regime específico de medidas para as framboesas destinadas à transformação</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime específico para as framboesas destinadas à transformação (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,</p>
        <p n="6">Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2252/92 da Comissão (2) prevê as normas de apresentação e de aprovação do projecto de programa elaborado por uma organização de produtores; que estas normas submetem o início dos trabalhos de execução do programa à sua aprovação pela autoridade nacional competente; que esta exigência pode conduzir, dadas as necessidades sazonais para a execução dos trabalhos relativos ao arranque de plantas seguido de uma nova plantação, a um atraso significativo na realização do programa; que é, por conseguinte, oportuno prever que os trabalhos de arranque seguido de uma nova plantação possam ser iniciados antes da aprovação do programa se a autoridade nacional competente o autorizar; que convém precisar que esta autorização é concedida sem prejuízo da aplicação dos processos de aprovação do programa e de controlo previstos no mesmo artigo;</p>
        <p n="7">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,</p>
        <p n="8">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="9">Artigo 1o</p>
        <p n="10">O no 1, segundo parágrafo, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2252/92 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="11">« Os trabalhos de execução do programa não podem ser iniciados antes da sua aprovação pela autoridade nacional competente. Todavia, se a autoridade nacional competente o autorizar e sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente artigo, os trabalhos relativos ao arranque de plantas seguido de uma nova plantação podem ser inciados antes dessa aprovação. ».</p>
        <p n="12">Artigo 2o</p>
        <p n="13">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="14">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="15">Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.</p>
        <p n="16">Pela Comissão</p>
        <p n="17">René STEICHEN</p>
        <p n="18">Membro da Comissão</p>
        <p n="19">(1) JO no L 199 de 18. 7. 1992, p. 1.</p>
        <p n="20">(2) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 19.</p>
      </div>
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