<TEI.2 id="jrc31992D0010-pt" n="31992D0010" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31992D0010 Portuguese</title>
        <title>92/10/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas</title>
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      <extent>21 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992D0010:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992D0010:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">92/10/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (92/10/CEE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="7">Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE, os Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva o mais tardar em 28 de Dezembro de 1991;</p>
        <p n="8">Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 16o da referida directiva, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode prorrogar a data referida no no 1 do mesmo artigo até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992;</p>
        <p n="9">Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na referida directiva com o fim de assegurar, se necessário e tanto quanto possível, que a data de entrada em vigor das medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à mesma correspondesse à data a partir da qual será possível apresentar pedidos de marca comunitária;</p>
        <p n="10">Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (2); que está prevista para breve a adopção do referido regulamento;</p>
        <p n="11">Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, a data prevista no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE para que o objectivo acima mencionado seja alcançado;</p>
        <p n="12">Considerando que os objectivos fixados com vista à realização do mercado interno continuam a ser respeitados não obstante esta prorrogação,</p>
        <p n="13">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="14">Artigo 1o</p>
        <p n="15">A data indicada no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE é substituída pela de 31 de Dezembro de 1992.</p>
        <p n="16">Artigo 2o</p>
        <p n="17">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho</p>
        <p n="19">O Presidente</p>
        <p n="20">P. DANKERT</p>
        <p n="21">(1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. (2) JO no C 351 de 31. 12. 1980, p. 1 e JO no C 230 de 31. 8. 84, p. 1.</p>
      </div>
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