<TEI.2 id="jrc32005R1607-pt" n="32005R1607" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R1607 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1607/2005 da Comiss%atilde%o, de 30 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e %agrave% contabiliza%ccedil%%atilde%o mensal das despesas financiadas no %acirc%mbito da sec%ccedil%%atilde%o Garantia do Fundo Europeu de Orienta%ccedil%%atilde%o e Garantia Agr%iacute%cola (FEOGA)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1607&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1607&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1607/2005 da Comiss%atilde%o, de 30 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e %agrave% contabiliza%ccedil%%atilde%o mensal das despesas financiadas no %acirc%mbito da sec%ccedil%%atilde%o Garantia do Fundo Europeu de Orienta%ccedil%%atilde%o e Garantia Agr%iacute%cola (FEOGA)</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1607/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 30 de Setembro de 2005</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [1], nomeadamente o n.o 5 do artigo 7.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão [2] prevê que a Comissão ponha à disposição dos Estados-Membros, no âmbito das dotações orçamentais, os meios financeiros necessários à cobertura das despesas a financiar pelo FEOGA, secção Garantia.</p>
        <p n="10">(2) O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 determina que as despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse mês. Encontram se previstas algumas derrogações a este princípio.</p>
        <p n="11">(3) De forma a assegurar o respeito do orçamento e na medida em que tal seja necessário ao cumprimento do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, devem os Estados Membros ter a possibilidade de ajustar as declarações de despesas que não digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) [3] e declarar despesas relativas ao mês seguinte.</p>
        <p n="12">(4) O Regulamento (CE) n.o 296/96 deve, pois, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="13">(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">Ao primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:</p>
        <p n="17">"d) As despesas efectuadas pelos Estados Membros de 1 a 15 de Outubro de 2005 que não digam respeito a medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho [4] podem, se tal for necessário ao cumprimento do disposto no artigo 1.o, ser declaradas relativamente ao mês seguinte ao do pagamento ao beneficiário.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="20">O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.</p>
        <p n="26">[2] JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 605/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 11).</p>
        <p n="27">[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).</p>
        <p n="28">[4] JO L 160 de 26.6.1999, p. 80."</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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