<TEI.2 id="jrc22005A1222_03-pt" n="22005A1222(03)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 22005A1222(03) Portuguese</title>
        <title>Protocolo de aplica%ccedil%%atilde%o da Conven%ccedil%%atilde%o Alpina de 1991 no dom%iacute%nio do turismo</title>
      </titleStmt>
      <extent>170 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005A1222(03)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005A1222(03)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">3468</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5873</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5845</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2825</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2792</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4470</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Protocolo de aplica%ccedil%%atilde%o da Conven%ccedil%%atilde%o Alpina de 1991 no dom%iacute%nio do turismo</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Protocolo</p>
        <p n="3">de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da energia</p>
        <p n="4">Protocolo sobre a Energia</p>
        <p n="5">Preâmbulo</p>
        <p n="6">A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,</p>
        <p n="7">A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,</p>
        <p n="8">A REPÚBLICA FRANCESA,</p>
        <p n="9">A REPÚBLICA ITALIANA,</p>
        <p n="10">O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,</p>
        <p n="11">O PRINCIPADO DO MÓNACO,</p>
        <p n="12">A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,</p>
        <p n="13">A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,</p>
        <p n="14">e</p>
        <p n="15">A COMUNIDADE EUROPEIA,</p>
        <p n="16">EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991,</p>
        <p n="17">NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,</p>
        <p n="18">CONSCIENTES da importância da adopção de formas de produção, distribuição e utilização de energia que respeitem a natureza e a paisagem e sejam compatíveis com o ambiente, bem como da promoção de medidas para a economia de energia,</p>
        <p n="19">ATENDENDO à necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa também no espaço alpino e respeitar, assim, os compromissos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas,</p>
        <p n="20">CONVICTOS de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências ecológicas,</p>
        <p n="21">CONSCIENTES de que o espaço alpino se reveste de uma importância particular no contexto europeu e constitui, no que respeita à geomorfologia, ao clima, às águas, à vegetação, à fauna, à paisagem e à cultura, um património único e diversificado; que as suas montanhas, vales e pré-alpes são entidades ambientais cuja preservação não pode incumbir apenas aos Estados alpinos,</p>
        <p n="22">CONSCIENTES de que os Alpes representam não apenas o espaço vital e de trabalho da população local mas possuem também uma grande importância para os territórios extra-alpinos, nomeadamente pelo facto de constituírem uma região de trânsito do tráfego transeuropeu de pessoas e mercadorias, bem como das redes internacionais de distribuição de energia,</p>
        <p n="23">ATENDENDO à sensibilidade ambiental do espaço alpino, nomeadamente no que respeita às actividades de produção, transporte e utilização de energia que interagem com os aspectos relativos à protecção da natureza, ao ordenamento do território e à utilização dos solos,</p>
        <p n="24">TENDO em conta que, devido aos riscos para a protecção do ambiente, nomeadamente em virtude das eventuais alterações climáticas de origem humana, se tornou necessário conferir uma atenção particular às relações estreitas entre, por um lado, as actividades sociais e económicas do Homem e, por outro, a conservação dos ecossistemas que necessitam, sobretudo no espaço alpino, da adopção de medidas adequadas e diversificadas, de comum acordo com a população local, as instituições políticas e as organizações económicas e sociais,</p>
        <p n="25">CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,</p>
        <p n="26">CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos e das autarquias directamente implicadas,</p>
        <p n="27">CONVICTOS de que o suprimento das necessidades energéticas constitui um importante factor de desenvolvimento económico e social, tanto no interior como no exterior do espaço alpino,</p>
        <p n="28">CONSCIENTES da importância da utilização e do desenvolvimento posterior de instrumentos económicos que permitam incluir de forma mais adequada os custos reais no cálculo dos preços da energia,</p>
        <p n="29">CONVICTOS de que o espaço alpino contribui de forma sustentável para suprir as necessidades energéticas no contexto europeu e que deverá dispor, além de recursos suficientes de água para consumo humano, de recursos energéticos suficientes para a melhoria das condições de vida das populações e da produtividade económica,</p>
        <p n="30">CONVICTOS de que o espaço alpino desempenha um papel particularmente importante na interconexão dos sistemas energéticos dos países europeus,</p>
        <p n="31">CONVICTOS de que, no espaço alpino, as medidas destinadas à utilização racional da energia e à utilização sustentável dos recursos hídricos e madeireiros contribuem para suprir as necessidades energéticas no contexto da economia nacional e que a utilização da biomassa e da energia solar se revestem de importância crescente,</p>
        <p n="32">ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:</p>
        <p n="33">CAPÍTULO I</p>
        <p n="34">DISPOSIÇÕES GERAIS</p>
        <p n="35">Artigo 1.o</p>
        <p n="36">Objectivos</p>
        <p n="37">As partes contratantes comprometem-se a criar condições-quadro e a adoptar medidas no domínio das economias de energia, bem como da produção, transporte, distribuição e utilização de energia, no âmbito territorial de aplicação da Convenção Alpina, que permitam concretizar uma situação energética de desenvolvimento sustentável, compatível com os limites específicos de tolerância do espaço alpino; desta forma, as partes contratantes contribuirão de forma significativa para a protecção da população e do ambiente, bem como dos recursos e do clima.</p>
        <p n="38">Artigo 2.o</p>
        <p n="39">Compromissos fundamentais</p>
        <p n="40">1. Nos termos do presente protocolo, as partes contratantes procurarão, nomeadamente:</p>
        <p n="41">a) harmonizar a sua planificação da economia energética com o seu plano de ordenamento geral do espaço alpino;</p>
        <p n="42">b) adaptar os sistemas de produção, transporte e distribuição de energia tendo em vista a optimização geral do sistema de infra-estruturas no espaço alpino, atendendo às necessidades de protecção do ambiente;</p>
        <p n="43">c) limitar os impactos de origem energética no ambiente mediante a optimização do fornecimento de serviços aos utilizadores finais da energia, através da adopção, nomeadamente e na medida do possível, das seguintes medidas:</p>
        <p n="44">- redução das necessidades energéticas por recurso a tecnologias mais eficazes,</p>
        <p n="45">- cobertura mais vasta das restantes necessidades energéticas por fontes de energia renováveis,</p>
        <p n="46">- optimização das instalações existentes para a produção de energia com base em fontes de energia não renováveis,</p>
        <p n="47">d) limitar os efeitos negativos das infra-estruturas energéticas no ambiente e na paisagem, incluindo os decorrentes da gestão dos resíduos daquelas infra-estruturas, mediante a adopção de medidas preventivas para as novas infra-estruturas e, se necessário, o recurso a intervenções para o melhoramento das instalações existentes.</p>
        <p n="48">2. Em caso de construção de novas infra-estruturas energéticas de grande envergadura, bem como de um reforço importante da capacidade de infra-estruturas existentes, as partes contratantes procederão, no âmbito da legislação em vigor, à avaliação do impacto no ambiente alpino e à avaliação dos seus efeitos nos planos territorial e socioeconómico, nos termos do artigo 12.o. No caso de projectos passíveis de efeitos transfronteiriços, as partes reconhecem o direito de consulta a nível internacional.</p>
        <p n="49">3. No contexto da sua política energética, as partes contratantes reconhecem que o espaço alpino se presta à utilização de fontes de energia renováveis e incentivam a colaboração mútua em matéria de programas de desenvolvimento neste domínio.</p>
        <p n="50">4. As partes contratantes preservarão os espaços protegidos, com as suas zonas-tampão, e outras zonas de protecção e de tranquilidade, bem como as zonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem; as partes optimizarão as infra-estruturas energéticas em função dos diversos níveis de vulnerabilidade, tolerância e deterioração patentes no ecossistema alpino.</p>
        <p n="51">5. As partes contratantes estão conscientes de que uma política adequada de investigação e desenvolvimento traduzida em medidas de prevenção e melhoramento pode constituir uma contribuição importante para a protecção dos Alpes contra os impactos ambientais das infra-estruturas energéticas. As partes incentivarão as acções de investigação e desenvolvimento neste domínio e procederão ao intercâmbio dos resultados importantes.</p>
        <p n="52">6. As partes contratantes cooperarão no desenvolvimento de métodos no domínio da energia para uma melhor tomada em conta dos custos reais.</p>
        <p n="53">Artigo 3.o</p>
        <p n="54">Conformidade com o direito internacional e as outras políticas</p>
        <p n="55">1. A aplicação do presente protocolo efectuar-se-á em conformidade com as normas do direito internacional em vigor, nomeadamente as normas da Convenção Alpina e dos protocolos elaborados para a sua aplicação, bem como com os acordos internacionais em vigor.</p>
        <p n="56">2. As partes contratantes comprometem-se a incluir os objectivos do presente protocolo nas suas outras políticas, nomeadamente nos domínios do ordenamento do território e desenvolvimento regional, dos transportes, da agricultura e silvicultura, bem como do turismo, de forma a evitar os efeitos negativos ou contraditórios no espaço alpino.</p>
        <p n="57">Artigo 4.o</p>
        <p n="58">Participação das autarquias</p>
        <p n="59">1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas energéticas e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.</p>
        <p n="60">2. As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.</p>
        <p n="61">3. As partes contratantes incentivarão a cooperação internacional entre as instituições directamente afectadas por problemas ligados à energia e ao ambiente, de forma a promover um acordo sobre as soluções aos problemas comuns.</p>
        <p n="62">CAPÍTULO II</p>
        <p n="63">MEDIDAS ESPECÍFICAS</p>
        <p n="64">Artigo 5.o</p>
        <p n="65">Economias de energia e utilização racional da energia</p>
        <p n="66">1. O espaço alpino necessita de medidas específicas para as economias de energia, bem como para a sua distribuição e utilização racionais; estas medidas deverão ter em conta:</p>
        <p n="67">a) as necessidades energéticas repartidas por territórios vastos e extremamente variáveis em função da altitude, das estações e das exigências turísticas;</p>
        <p n="68">b) a disponibilidade local de recursos de energia renováveis;</p>
        <p n="69">c) o impacto específico das imissões atmosféricas nas bacias e nos vales, em virtude da configuração geomorfológica dos mesmos.</p>
        <p n="70">2. As partes contratantes zelarão pelo reforço da compatibilidade ambiental da utilização da energia e incentivarão de forma prioritária as economias e a utilização racional da energia, nomeadamente no que respeita aos procedimentos de produção, aos serviços públicos e às grandes infra-estruturas hoteleiras, bem como nas infra-estruturas de transporte, de actividades desportivas e de lazer.</p>
        <p n="71">3. As partes contratantes adoptarão medidas e disposições, nomeadamente nos seguintes domínios:</p>
        <p n="72">a) reforço do isolamento dos edifícios e da eficácia dos sistemas de distribuição de calor;</p>
        <p n="73">b) optimização do rendimento das instalações de aquecimento, ventilação e climatização;</p>
        <p n="74">c) controlo periódico e eventual redução das emissões poluentes das instalações térmicas;</p>
        <p n="75">d) economias de energia por recurso a procedimentos tecnológicos modernos de utilização e transformação da energia;</p>
        <p n="76">e) cálculo individual dos custos de aquecimento e da água quente;</p>
        <p n="77">f) planeamento e promoção de novos edifícios que utilizem tecnologias de baixo consumo de energia;</p>
        <p n="78">g) promoção e aplicação de projectos energéticos e climáticos das autarquias ou locais conformes com as medidas previstas no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o;</p>
        <p n="79">h) beneficiação energética dos edifícios em caso de renovação e incentivo à utilização de sistemas de aquecimento que respeitem o ambiente.</p>
        <p n="80">Artigo 6.o</p>
        <p n="81">Recursos energéticos renováveis</p>
        <p n="82">1. As partes contratantes comprometem-se, no limite dos seus recursos financeiros, a promover e utilizar de forma preferencial os recursos energéticos renováveis de formas que respeitem o ambiente e paisagem.</p>
        <p n="83">2. As partes contratantes incentivarão também o recurso a instalações descentralizadas para a exploração de recursos energéticos renováveis tais como a água, o sol e a biomassa.</p>
        <p n="84">3. As partes contratantes incentivarão a utilização dos recursos energéticos renováveis, ainda que combinada com o abastecimento convencional existente.</p>
        <p n="85">4. As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a utilização racional dos recursos hídricos e madeireiros provenientes da gestão sustentável das florestas de montanha para a produção de energia.</p>
        <p n="86">Artigo 7.o</p>
        <p n="87">Energia hidroeléctrica</p>
        <p n="88">1. No respeitante às novas centrais hidroeléctricas e, sempre que possível, às já existentes, as partes contratantes assegurarão a preservação das funções ecológicas dos cursos de água e a integridade das paisagens através de medidas adequadas, nomeadamente a determinação de caudais mínimos, a aplicação de normas para a redução das flutuações artificiais do nível das águas e a garantia da migração da fauna.</p>
        <p n="89">2. As partes contratantes podem adoptar medidas destinadas a melhorar a competitividade das centrais hidroeléctricas existentes, no respeito das suas normas de segurança e das normas ambientais.</p>
        <p n="90">3. Além disso, as partes contratantes comprometem-se a preservar o regime aplicável às águas nas zonas reservadas à captação de água para consumo humano, nos espaços protegidos e respectivas zonas-tampão, nas restantes zonas protegidas e de tranquilidade, bem como nas zonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem.</p>
        <p n="91">4. As partes contratantes recomendam a reactivação de centrais hidroeléctricas desafectadas em vez da execução de novos projectos de construção. A disposição do n.o 1 relativa à protecção dos ecossistemas aquáticos e outros sistemas afectados aplica-se também à reactivação de centrais hidroeléctricas existentes.</p>
        <p n="92">5. As partes contratantes podem examinar, no âmbito da sua legislação nacional, as modalidades de pagamento pelo consumidor final dos recursos alpinos de preços conformes com o mercado, bem como a compensação equitativa das prestações fornecidas pela população local no interesse geral.</p>
        <p n="93">Artigo 8.o</p>
        <p n="94">Energia a partir de combustíveis fósseis</p>
        <p n="95">1. As partes contratantes garantirão que as novas instalações térmicas que utilizem combustíveis fósseis para a produção de energia eléctrica e/ou calor recorram às melhores tecnologias disponíveis. As partes contratantes limitarão, na medida do possível, as emissões das instalações existentes no espaço alpino, mediante o recurso a tecnologias e/ou combustíveis adequados.</p>
        <p n="96">2. As partes contratantes verificarão a viabilidade técnica e económica, bem como a compatibilidade com o ambiente, da substituição de instalações térmicas que utilizem combustíveis fósseis por instalações que utilizem fontes de energia renováveis e instalações descentralizadas.</p>
        <p n="97">3. As partes contratantes adoptarão medidas que promovam a co-geração, tendo em vista uma utilização mais racional da energia.</p>
        <p n="98">4. Nas zonas fronteiriças, as partes contratantes procederão, na medida do possível, à harmonização e conexão dos seus sistemas de controlo das emissões e imissões.</p>
        <p n="99">Artigo 9.o</p>
        <p n="100">Energia nuclear</p>
        <p n="101">1. As partes contratantes comprometem-se, no contexto das convenções internacionais, a proceder ao intercâmbio de todas as informações sobre as centrais e outras instalações nucleares que tenham, ou possam ter, consequências no espaço alpino, com o objectivo de proteger, a longo prazo, a saúde da população, a fauna e a flora, bem como a sua biocenose, o seu habitat e as suas interacções.</p>
        <p n="102">2. Além disso, as partes contratantes promoverão, na medida do possível, a harmonização e a conexão dos seus sistemas de vigilância da radioactividade ambiente.</p>
        <p n="103">Artigo 10.o</p>
        <p n="104">Transporte e distribuição de energia</p>
        <p n="105">1. As partes contratantes prosseguirão a racionalização e optimização de todas as infra-estruturas existentes, atendendo às exigências de protecção ambiental, nomeadamente a necessidade de conservação dos ecossistemas muito sensíveis e da paisagem, executando, se necessário, acções de protecção da população e do meio alpino.</p>
        <p n="106">2. Em caso de construção de linhas de transporte de energia eléctrica e estações eléctricas conexas, bem como de oleodutos e gasodutos, incluindo as estações de bombeamento e compressão e as instalações relevantes do ponto de vista ambiental, as partes contratantes executarão todas as medidas necessárias para atenuar os prejuízos para a população e o ambiente, incluindo, se possível, a utilização de estruturas e traçados de linhas já existentes.</p>
        <p n="107">3. No respeitante às linhas de transporte de energia eléctrica, as partes contratantes atenderão, nomeadamente, à importância dos espaços protegidos, com as respectivas zonas-tampão, e das restantes zonas protegidas e de tranquilidade, bem como das zonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem, e da avifauna.</p>
        <p n="108">Artigo 11.o</p>
        <p n="109">Regeneração e engenharia do ambiente</p>
        <p n="110">No contexto dos anteprojectos e estudos de impacto ambiental previstos nas legislações em vigor, as partes contratantes definirão as modalidades de regeneração dos sítios e meios aquáticos na sequência da execução de obras públicas ou privadas no domínio energético que afectem o ambiente e os ecossistemas no espaço alpino, recorrendo, na medida do possível, a técnicas de engenharia do ambiente.</p>
        <p n="111">Artigo 12.o</p>
        <p n="112">Avaliação do impacto ambiental</p>
        <p n="113">1. As partes contratantes efectuarão, no âmbito das legislações nacionais em vigor, bem como das convenções e acordos internacionais, uma avaliação prévia do impacto ambiental de quaisquer projectos de instalações energéticas referidos nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do presente protocolo, sempre que se registe uma alteração substancial dessas instalações.</p>
        <p n="114">2. As partes contratantes reconhecem a oportunidade de adoptar, na medida do possível, as melhores tecnologias disponíveis para eliminar ou atenuar o impacto ambiental, incluindo, eventualmente, o desmantelamento de instalações desafectadas que não respeitem o ambiente.</p>
        <p n="115">Artigo 13.o</p>
        <p n="116">Concertação</p>
        <p n="117">1. As partes contratantes comprometem-se a consultarem-se previamente sobre o impacto dos projectos que possam ter efeitos transfronteiriços.</p>
        <p n="118">2. As partes contratantes implicadas deverão poder apresentar em tempo útil as suas observações sobre os projectos que possam ter efeitos transfronteiriços; essas observações serão tidas devidamente em conta na fase de emissão das autorizações.</p>
        <p n="119">Artigo 14.o</p>
        <p n="120">Medidas complementares</p>
        <p n="121">As partes contratantes podem adoptar medidas no domínio da energia e do desenvolvimento sustentável complementares às previstas pelo presente protocolo.</p>
        <p n="122">CAPÍTULO III</p>
        <p n="123">INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO</p>
        <p n="124">Artigo 15.o</p>
        <p n="125">Investigação e observação</p>
        <p n="126">1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo, nomeadamente no que respeita aos métodos e critérios de análise e avaliação dos impactos no ambiente e no clima, bem como às tecnologias específicas para as economias de energia e a sua utilização racional no espaço alpino.</p>
        <p n="127">2. As partes contratantes terão em conta os resultados da investigação nos processos de definição e verificação dos objectivos e das medidas adoptadas no domínio da política energética, bem como nas actividades de formação e assistência técnica que promovam, no plano local, a favor da população, dos operadores económicos e das autarquias.</p>
        <p n="128">3. As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.</p>
        <p n="129">Artigo 16.o</p>
        <p n="130">Formação e informação</p>
        <p n="131">1. As partes contratantes promovem a formação básica e contínua, bem como a informação do público, sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.</p>
        <p n="132">2. As partes contratantes promovem, nomeadamente, o desenvolvimento posterior da formação, da formação contínua e da assistência técnica no domínio da energia, incluindo a protecção do ambiente, da natureza e do clima.</p>
        <p n="133">CAPÍTULO IV</p>
        <p n="134">APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO</p>
        <p n="135">Artigo 17.o</p>
        <p n="136">Aplicação</p>
        <p n="137">As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.</p>
        <p n="138">Artigo 18.o</p>
        <p n="139">Controlo do cumprimento das obrigações</p>
        <p n="140">1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.</p>
        <p n="141">2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.</p>
        <p n="142">3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.</p>
        <p n="143">4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.</p>
        <p n="144">Artigo 19.o</p>
        <p n="145">Avaliação da eficácia das disposições</p>
        <p n="146">1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.</p>
        <p n="147">2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações ambientais com actividades nesse domínio.</p>
        <p n="148">CAPÍTULO V</p>
        <p n="149">DISPOSIÇÕES FINAIS</p>
        <p n="150">Artigo 20.o</p>
        <p n="151">Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo</p>
        <p n="152">1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.</p>
        <p n="153">2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.</p>
        <p n="154">3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.</p>
        <p n="155">Artigo 21.o</p>
        <p n="156">Assinatura e ratificação</p>
        <p n="157">1. O presente protocolo foi aberto para assinatura pelos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária do protocolo, a partir de 16 de Novembro de 1998.</p>
        <p n="158">2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.</p>
        <p n="159">3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.</p>
        <p n="160">Artigo 22.o</p>
        <p n="161">Notificações</p>
        <p n="162">No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, de:</p>
        <p n="163">a) eventuais assinaturas,</p>
        <p n="164">b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,</p>
        <p n="165">c) qualquer data de entrada em vigor,</p>
        <p n="166">d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,</p>
        <p n="167">e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="168">Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.</p>
        <p n="169">Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todas as partes signatárias.</p>
        <p n="170">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
