<TEI.2 id="jrcC2005#281#57-pt" n="C2005/281/57" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/281/57 Portuguese</title>
        <title>Processo T-348/05: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho</title>
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      <extent>17 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/281/57:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/281/57:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Processo T-348/05: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho</head>
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        <p n="2">Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho</p>
        <p n="3">Partes</p>
        <p n="4">Recorrente: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (Kirovo Cheptesk, Rússia) [Representantes: B. Servais e Y. Melin, advogados]</p>
        <p n="5">Recorrido: Conselho da União Europeia</p>
        <p n="6">Pedidos do recorrente</p>
        <p n="7">- Anular o Regulamento (CE) n.o 945/2005 [1] do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, na medida em que:</p>
        <p n="8">- alarga a aplicação das medidas anti-dumping existentes a produtos diferentes do produto objecto de inquérito, em violação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, artigo 3.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base; e</p>
        <p n="9">- foi adoptado em violação do direito de defesa e dos direitos processuais da recorrente, visto que a) a audiência solicitada pela recorrente ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, do regulamento de base não foi concedida, e b) a Comissão não divulgou adequadamente os factos e considerações essenciais com base nos quais pretendia recomendar a alteração do âmbito das medidas, conforme exigido pelo artigo 20.o do regulamento de base, e que, sem estas violações, o resultado do inquérito anti-dumping poderia ter sido diferente; e</p>
        <p n="10">condenar o Conselho nas despesas do processo.</p>
        <p n="11">Fundamentos e principais argumentos</p>
        <p n="12">A recorrente é uma empresa russa especializada na produção de plástico fluorado, produtos químicos e médicos, e adubos, incluindo nitrato de amónio e outros adubos, para a Comunidade.</p>
        <p n="13">A recorrente pretende a anulação do regulamento impugnado com o fundamento de que este viola os artigos 1.o, n.os 1 e 2, 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [2], visto que alarga a aplicação das medidas anti-dumping existentes a produtos diferentes do produto em causa.</p>
        <p n="14">Alega ainda que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do seu direito de defesa e dos seus direitos processuais, uma vez que a) não lhe foi concedida a audiência que solicitou ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, e b) a Comissão não divulgou adequadamente os factos e considerações essenciais com base nos quais pretendia recomendar a alteração do âmbito das medidas, conforme exigido pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.</p>
        <p n="15">[1] JO L 160, de 23.6.2005, p. 1.</p>
        <p n="16">[2] Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, de 6.3.1996, p. 1).</p>
        <p n="17">--------------------------------------------------</p>
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