<TEI.2 id="jrc31997R0120-pt" n="31997R0120" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31997R0120 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 120/97 do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia</title>
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      <extent>47 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R0120:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R0120:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 120/97 do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 120/97 DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),</p>
        <p n="7">Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC (3),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) do Conselho nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (4) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,</p>
        <p n="9">Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção da Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e a sua eliminação, desde 7 de Fevereiro de 1994;</p>
        <p n="10">Considerando que na segunda conferência das partes na Convenção da Basileia foi adoptada uma decisão por consenso que impõe a proibição imediata de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, provenientes de Estados-membros da OCDE com destino a Estados não membros da OCDE e de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização, provenientes de Estados-membros da OCDE com destino a Estados não membros da OCDE, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1998;</p>
        <p n="11">Considerando que na terceira conferência das partes na Convenção da Basileia foi adoptada por consenso uma decisão («Decisão III/1») que altera a convenção que impõe a proibição de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, provenientes de Estados que constam da lista do anexo VII da convenção com destino a Estados não constantes da referida lista e de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a operações de valorização, referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º da convenção, provenientes de Estados que constam da lista do anexo VII da convenção com destino a Estados que não constam dessa lista, a partir de 1 de Janeiro de 1998;</p>
        <p n="12">Considerando que as definições que a Comunidade faz de resíduos perigosos não correspondem inteiramente às consignadas na Convenção de Basileia e que desse facto pode resultar que resíduos abrangidos pela proibição de exportação prevista na Convenção de Basileia continuem a ser exportados pela Comunidade e que é necessário proceder à adaptação das definições e das listas nesta matéria;</p>
        <p n="13">Considerando que é necessário elaborar um anexo V ao Regulamento (CEE) nº 259/93, que inclua os resíduos perigosos a que se aplicará a proibição de exportação consignada na Convenção de Basileia;</p>
        <p n="14">Considerando que, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, a Comissão deverá rever e alterar o anexo V, tendo na devida consideração os resíduos que constam da lista de resíduos adoptada nos termos do nº 4, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5), e qualquer lista de resíduos classificados como perigosos para efeitos da Convenção da Besileia; que deverá ser proibida, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a exportação dos resíduos destinados a valorização, que constam do anexo V, excepto no que respeita às exportações destinadas a países aos quais se aplica a decisão da OCDE;</p>
        <p n="15">Considerando que pode vir a ser necessário rever e alterar periodicamente o anexo V, a fim de reflectir o consenso entre as partes na Convenção de Basileia quanto aos resíduos que deveriam ser designados como perigosos para efeitos da convenção;</p>
        <p n="16">Considerando que se solicita às partes que cooperem e trabalhem activamente para garantir a aplicação efectiva das Decisões II/12 e III/1 das conferências das partes na Convenção de Basileia;</p>
        <p n="17">Considerando que, no que diz respeito aos resíduos destinados a eliminação final, o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 259/93 já proíbe todas as exportações para Estados não membros da OCDE de tais tipos de resíduos; que o artigo 18º do mesmo regulamento proíbe todas as exportações de resíduos para os países ACP;</p>
        <p n="18">Considerando que o citado regulamento não prevê, actualmente, uma proibição total das exportações de resíduos perigosos destinados a operações de reciclagem ou de valorização para Estados não membros da OCDE;</p>
        <p n="19">Considerando que o regulamento em questão deve ser alterado,</p>
        <p n="20">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="21">Artigo 1º</p>
        <p n="22">No Regulamento (CEE) nº 259/93 o nº 1 do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="23">«1. São proibidas todas as exportações para valorização dos resíduos enumerados no anexo V para valorização, excepto as dos resíduos que se destinam a:</p>
        <p n="24">a) Países a que se aplica a decisão da OCDE;</p>
        <p n="25">b) Outros países:</p>
        <p n="26">- que sejam partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-membros, tenham celebrado acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais nos termos do artigo 11º da Convenção de Basileia e do nº 2 do presente artigo. Todas essas exportações, serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998,</p>
        <p n="27">- com os quais os Estados-membros tenham celebrado, individualmente, acordos e convénios bilaterais antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que sejam compatíveis com a legislação comunitária, com o artigo 11º da Convenção de Basileia e o nº 2 do presente artigo. Esses acordos e convénios serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua aplicação, consoante a que se verificar primeiro, e a sua vigência cessará com a celebração de acordos ou convénios nos termos do primeiro travessão. Todas essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998.</p>
        <p n="28">Nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, a Comissão reverá e alterará o anexo V, o mais rapidamente possível e, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, tendo na devida consideração os resíduos que constam da lista de resíduos adoptada nos termos do nº 4, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos periogosos (*) e quaisquer listas de resíduos classificados como perigosos no âmbito da Convenção de Basileia.</p>
        <p n="29">O anexo V será revisto e ulteriormente alterado, sempre que necessário, em conformidade com este procedimento. Em especial, a Comissão efectuará a revisão do anexo com vista a transpor para o mesmo as decisões das partes na Convenção de Basileia relativamente a que os resíduos devem ser classificados como perigosos no âmbito da convenção e as alterações à lista de resíduos adoptada em conformidade com o nº 4, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE.</p>
        <p n="30">(*) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).».</p>
        <p n="31">Artigo 2º</p>
        <p n="32">É aditado o seguinte anexo ao Regulamento (CEE) nº 259/93:</p>
        <p n="33">«ANEXO V</p>
        <p n="34">Resíduos incluídos no anexo III do presente regulamento.</p>
        <p n="35">Resíduos incluídos no anexo IV do presente regulamento.».</p>
        <p n="36">Artigo 3º</p>
        <p n="37">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="38">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="39">Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.</p>
        <p n="40">Pelo Conselho</p>
        <p n="41">O Presidente</p>
        <p n="42">J. VAN AARTSEN</p>
        <p n="43">(1) JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 8.</p>
        <p n="44">(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 18.</p>
        <p n="45">(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº C 32 de 5. 2. 1996, p. 32), posição comum do Conselho de 28 de Maio de 1996 (JO nº C 219 de 27. 7.1996, p. 19) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1996 (JO nº C 320 de 28. 10. 1996, p. 75).</p>
        <p n="46">(4) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão 94/721/CE da Comissão (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 36).</p>
        <p n="47">(5) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).</p>
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