<TEI.2 id="jrc32006R1553-pt" n="32006R1553" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R1553 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%1553/2006 da Comiss%atilde%o, de 17 de Outubro de 2006 , que pro%iacute%be a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilh%atilde%o do Reino%nbsp%Unido</title>
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      <extent>39 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1553&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1553&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%1553/2006 da Comiss%atilde%o, de 17 de Outubro de 2006 , que pro%iacute%be a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilh%atilde%o do Reino%nbsp%Unido</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1553/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 17 de Outubro de 2006</p>
        <p n="4">que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I e IIb pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [2], nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [3], estabelece quotas de bacalhau para 2006.</p>
        <p n="11">(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.</p>
        <p n="12">(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">Esgotamento da quota</p>
        <p n="16">A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">Proibições</p>
        <p n="19">A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.</p>
        <p n="20">Artigo 3.o</p>
        <p n="21">Entrada em vigor</p>
        <p n="22">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="23">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2006.</p>
        <p n="25">Pela Comissão</p>
        <p n="26">Jörgen Holmquist</p>
        <p n="27">Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos</p>
        <p n="28">[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.</p>
        <p n="29">[2] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).</p>
        <p n="30">[3] JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2006 (JO L 230 de 24.8.2006, p. 4).</p>
        <p n="31">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="32">ANEXO</p>
        <p n="33">N.o | 38 |</p>
        <p n="34">Estado-Membro | Reino Unido |</p>
        <p n="35">Unidade populacional | COD/1/2B. |</p>
        <p n="36">Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |</p>
        <p n="37">Zona | I, IIb |</p>
        <p n="38">Data | 28 de Setembro de 2006 |</p>
        <p n="39">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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