<TEI.2 id="jrc32006R0764-pt" n="32006R0764" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0764 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  764/2006 do Conselho, de  22%nbsp%de%nbsp%Maio de%nbsp%2006 , relativo %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o do acordo de parceria no dom%iacute%nio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0764&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0764&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o 764/2006 do Conselho, de 22%nbsp%de%nbsp%Maio de%nbsp%2006 , relativo %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o do acordo de parceria no dom%iacute%nio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) N.o 764/2006 do Conselho</p>
        <p n="3">de 22 de Maio de 2006</p>
        <p n="4">relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) A Comunidade e o Reino de Marrocos negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.</p>
        <p n="11">(2) A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.</p>
        <p n="12">(3) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‐Membros,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.</p>
        <p n="16">O texto do acordo acompanha o presente regulamento.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados‐Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:</p>
        <p n="19">Categoria de pesca | Tipo de navio | Estado‐Membro | Licenças ou quota |</p>
        <p n="20">Pesca artesanal Norte, pesca pelágica | Cercadores | Espanha | 20 |</p>
        <p n="21">Pesca artesanal Norte | Palangreiros de fundo %lt% 40 GT | Espanha | 20 |</p>
        <p n="22">Portugal | 7 |</p>
        <p n="23">Palangreiros de fundo %gt% 40 GT %lt% 150 GT | Portugal | 3 |</p>
        <p n="24">Pesca artesanal Sul | | Espanha | 20 |</p>
        <p n="25">Pesca demersal | Palangreiros de fundo | Espanha | 7 |</p>
        <p n="26">Portugal | 4 |</p>
        <p n="27">Arrastões | Espanha | 10 |</p>
        <p n="28">| | Itália | 1 |</p>
        <p n="29">Pesca atuneira | Navios de pesca com canas | Espanha | 23 |</p>
        <p n="30">França | 4 |</p>
        <p n="31">Pelágica industrial | | Alemanha | 4850 t |</p>
        <p n="32">Lituânia | 15520 t |</p>
        <p n="33">Letónia | 8730 t |</p>
        <p n="34">Países Baixos | 19400 t |</p>
        <p n="35">Irlanda | 2500 t |</p>
        <p n="36">Polónia | 2500 t |</p>
        <p n="37">Reino Unido | 2500 t |</p>
        <p n="38">Espanha | 400 t |</p>
        <p n="39">| | Portugal | 1333 t |</p>
        <p n="40">| | França | 2267 t |</p>
        <p n="41">A gestão das possibilidades de pesca é efectuada no pleno respeito do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [2]. Se os pedidos de licenças destes Estados‐Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado‐Membro.</p>
        <p n="42">Artigo 3.o</p>
        <p n="43">Os Estados‐Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca marroquina em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar [3].</p>
        <p n="44">Artigo 4.o</p>
        <p n="45">O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="46">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados‐Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="47">Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.</p>
        <p n="48">Pelo Conselho</p>
        <p n="49">O Presidente</p>
        <p n="50">J. Pröll</p>
        <p n="51">[1] Parecer do Parlamento de 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="52">[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.</p>
        <p n="53">[3] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.</p>
        <p n="54">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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