<TEI.2 id="jrc32006D0927-pt" n="32006D0927" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006D0927 Portuguese</title>
        <title>2006/927/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da flubendiamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6457]   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0927&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0927&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/927/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da flubendiamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 6457] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 13 de Dezembro de 2006</p>
        <p n="4">que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da flubendiamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 6457]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2006/927/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [1], nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.</p>
        <p n="13">(2) A empresa Bayer CropScience AG apresentou às autoridades da Grécia, em 30 de Março de 2006, um processo relativo à substância activa flubendiamida, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE.</p>
        <p n="14">(3) As autoridades da Grécia indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.</p>
        <p n="15">(4) A presente decisão deve confirmar formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.</p>
        <p n="16">(5) A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos aspectos do processo.</p>
        <p n="17">(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="18">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa identificada em anexo à presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.</p>
        <p n="21">O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da mesma directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.</p>
        <p n="22">Artigo 2.o</p>
        <p n="23">O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado do processo em causa e transmitir à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão, ou não, da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.</p>
        <p n="24">Artigo 3.o</p>
        <p n="25">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="27">Pela Comissão</p>
        <p n="28">Markos Kyprianou</p>
        <p n="29">Membro da Comissão</p>
        <p n="30">[1] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).</p>
        <p n="31">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="32">ANEXO</p>
        <p n="33">SUBSTÂNCIA ACTIVA ABRANGIDA PELA PRESENTE DECISÃO</p>
        <p n="34">Número | Denominação comum; Número de identificação CIPAC | Requerente | Data do pedido | Estado-Membro relator |</p>
        <p n="35">1 | Flubendiamida Número CIPAC: ainda não atribuído | Bayer CropScience AG | 30 de Março de 2006 | EL |</p>
        <p n="36">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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