<TEI.2 id="jrc32004R1949-pt" n="32004R1949" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32004R1949 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1949/2004 da Comiss%atilde%o, de 11 de Novembro de 2004, que fixa as restitui%ccedil%%otilde%es %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o no sector do leite e dos produtos l%aacute%cteos</title>
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      <extent>45 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004R1949&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004R1949&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1949/2004 da Comiss%atilde%o, de 11 de Novembro de 2004, que fixa as restitui%ccedil%%otilde%es %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o no sector do leite e dos produtos l%aacute%cteos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1949/2004 da Comissão</p>
        <p n="3">de 11 de Novembro de 2004</p>
        <p n="4">que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.</p>
        <p n="10">(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as restituições à exportação em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento exportados no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em consideração:</p>
        <p n="11">- a situação e as perspectivas de evolução no que respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os preços do leite e dos produtos lácteos no comércio internacional,</p>
        <p n="12">- os custos de comercialização e os custos de transporte mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade até aos portos ou outros locais de exportação da Comunidade, bem como os custos de chegada até aos países de destino,</p>
        <p n="13">- os objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que vão assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais,</p>
        <p n="14">- os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado,</p>
        <p n="15">- o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade,</p>
        <p n="16">- o aspecto económico das exportações previstas.</p>
        <p n="17">(3) Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os preços no comércio internacional estabelecidos tendo em conta nomeadamente:</p>
        <p n="18">a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;</p>
        <p n="19">b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de países terceiros, nos países terceiros de destino;</p>
        <p n="20">c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros exportadores tendo em conta, se for caso disso, os subsídios concedidos por esses países;</p>
        <p n="21">d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.</p>
        <p n="22">(4) Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição em relação aos produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento consoante o seu destino.</p>
        <p n="23">(5) O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em relação aos quais seja concedida uma restituição à exportação bem como o montante desta restituição. No entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de quatro semanas.</p>
        <p n="24">(6) Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos [2], a restituição concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois elementos; um é destinado a ter em conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado multiplicando o montante de base pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calculado multiplicando pelo teor em sacarose do produto inteiro o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar [3]. No entanto, este último elemento só é tomado em consideração se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade.</p>
        <p n="25">(7) O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão [4], previu disposições complementares no que respeita à concessão das restituições aquando das mudanças de campanha. Estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das restituições em função da data de fabrico dos produtos.</p>
        <p n="26">(8) Para o cálculo do montante da restituição para os queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quantidade não deve ser tomada em consideração.</p>
        <p n="27">(9) A aplicação destas modalidades à situação actual dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da restituição em relação aos produtos e aos montantes constantes do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="28">(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="29">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="30">Artigo 1.o</p>
        <p n="31">As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos exportados são fixadas nos montantes indicados em anexo.</p>
        <p n="32">Artigo 2.o</p>
        <p n="33">O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 2004.</p>
        <p n="34">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="35">Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2004.</p>
        <p n="36">Pela Comissão</p>
        <p n="37">Franz Fischler</p>
        <p n="38">Membro da Comissão</p>
        <p n="39">--------------------------------------------------</p>
        <p n="40">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).</p>
        <p n="41">[2] JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).</p>
        <p n="42">[3] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).</p>
        <p n="43">[4] JO L 91 de 1.4.1984, p. 71. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 222/88 (JO L 28 de 1.2.1988, p. 1).</p>
        <p n="44">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="45">+++++ ANNEX 1 +++++</p>
      </div>
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