<TEI.2 id="jrc32003R1651-pt" n="32003R1651" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32003R1651 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n. 302/93 que institui o Observatrio Europeu da Droga e da Toxicodependncia</title>
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      <extent>76 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32003R1651&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32003R1651&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n. 302/93 que institui o Observatrio Europeu da Droga e da Toxicodependncia</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 18 de Junho de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 308.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(4), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) (a seguir designado Regulamento Financeiro Geral), nomeadamente com o artigo 185.o</p>
        <p n="12">(2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6).</p>
        <p n="13">(3) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento.</p>
        <p n="14">(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n.o 302/93 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.</p>
        <p n="15">(5) O Regulamento (CEE) n.o 302/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">O Regulamento (CEE) n.o 302/93 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="19">1. É inserido o seguinte artigo:</p>
        <p n="20">Artigo 6.oA</p>
        <p n="21">Acesso aos documentos</p>
        <p n="22">1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(7), é aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.</p>
        <p n="23">2. O Conselho de Administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 302/93 que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(8).</p>
        <p n="24">3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado..</p>
        <p n="25">2. O n.o 5 do artigo 8.o é substituído pelo seguinte texto:</p>
        <p n="26">5. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades do Observatório e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.</p>
        <p n="27">6. O Observatório transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação..</p>
        <p n="28">3. O quarto travessão do n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="29">- pela preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas e pela execução do orçamento do Observatório,.</p>
        <p n="30">4. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="31">Artigo 11.o</p>
        <p n="32">Elaboração do orçamento</p>
        <p n="33">1. Todas as receitas e despesas do Observatório são objecto de uma previsão para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e são inscritas no orçamento do Observatório.</p>
        <p n="34">2. O orçamento do Observatório deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.</p>
        <p n="35">3. As receitas do Observatório incluem, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção Comissão) e os pagamentos efectuados em remuneração dos serviços prestados, bem como quaisquer contribuições financeiras das organizações ou organismos e países terceiros referidos, respectivamente, nos artigos 12.o e 13.o</p>
        <p n="36">4. As despesas do Observatório incluem, designadamente:</p>
        <p n="37">a) A remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas, os custos de funcionamento; e</p>
        <p n="38">b) As despesas de apoio às redes nacionais de informação pertencentes à Reitox e as despesas decorrentes dos contratos celebrados com os centros especializados.</p>
        <p n="39">5. O Conselho de Administração elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto do quadro de pessoal e é acompanhado pelo programa de trabalho do Observatório, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.</p>
        <p n="40">6. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados autoridade orçamental), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.</p>
        <p n="41">7. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.</p>
        <p n="42">8. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada ao Observatório.</p>
        <p n="43">A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal do Observatório.</p>
        <p n="44">9. O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.</p>
        <p n="45">10. O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.</p>
        <p n="46">Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto..</p>
        <p n="47">5. É inserido o seguinte artigo:</p>
        <p n="48">Artigo 11.oA</p>
        <p n="49">Execução do orçamento</p>
        <p n="50">1. O director executa o orçamento do Observatório.</p>
        <p n="51">2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.</p>
        <p n="52">3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.</p>
        <p n="53">4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termos do disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o director elabora as contas definitivas do Observatório, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.</p>
        <p n="54">5. O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas do Observatório.</p>
        <p n="55">6. O director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.</p>
        <p n="56">7. As contas definitivas são publicadas.</p>
        <p n="57">8. O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.</p>
        <p n="58">9. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.</p>
        <p n="59">10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.</p>
        <p n="60">11. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(9), se as exigências específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo..</p>
        <p n="61">Artigo 2.o</p>
        <p n="62">O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="63">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
        <p n="64">Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.</p>
        <p n="65">Pelo Conselho</p>
        <p n="66">O Presidente</p>
        <p n="67">G. Drys</p>
        <p n="68">(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 71.</p>
        <p n="69">(2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="70">(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.</p>
        <p n="71">(4) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2220/2000 (JO L 253 de 7.10.2000, p. 1).</p>
        <p n="72">(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).</p>
        <p n="73">(6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.</p>
        <p n="74">(7) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.</p>
        <p n="75">(8) JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.</p>
        <p n="76">(9) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).</p>
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