<TEI.2 id="jrc32006R0901-pt" n="32006R0901" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0901 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  901/2006 da Comissão, de  19 de Junho de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n. o  774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0901&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0901&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  901/2006 da Comissão, de 19 de Junho de 2006 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n. o  774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 901/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 19 de Junho de 2006</p>
        <p n="4">que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas [1], e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o 3.o trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.</p>
        <p n="10">(2) É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte.</p>
        <p n="11">(3) É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1432/94 são aceites como referido no anexo I.</p>
        <p n="15">2. Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.</p>
        <p n="16">3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2006.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2006.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">J. L. Demarty</p>
        <p n="23">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="24">[1] JO L 156 de 23.6.1994, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).</p>
        <p n="25">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="26">ANEXO I</p>
        <p n="27">N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 |</p>
        <p n="28">09.4046 | — |</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
        <p n="30">ANEXO II</p>
        <p n="31">(t) |</p>
        <p n="32">N.o de ordem | Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 |</p>
        <p n="33">09.4046 | 7000,0 |</p>
        <p n="34">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
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