<TEI.2 id="jrc32005D0716-pt" n="32005D0716" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32005D0716 Portuguese</title>
        <title>2005/716/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 10 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de 2005/2006, as dota%ccedil%%otilde%es financeiras indicativas atribu%iacute%das aos Estados-Membros, para um determinado n%uacute%mero de hectares, com vista %agrave% reestrutura%ccedil%%atilde%o e reconvers%atilde%o da vinha a t%iacute%tulo do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1493/1999 do Conselho [notificada com o n%uacute%mero C(2005) 3738]</title>
      </titleStmt>
      <extent>51 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0716&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0716&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2938</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4734</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5283</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4708</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2173</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">755</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3068</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2493</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">2005/716/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 10 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de 2005/2006, as dota%ccedil%%otilde%es financeiras indicativas atribu%iacute%das aos Estados-Membros, para um determinado n%uacute%mero de hectares, com vista %agrave% reestrutura%ccedil%%atilde%o e reconvers%atilde%o da vinha a t%iacute%tulo do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1493/1999 do Conselho [notificada com o n%uacute%mero C(2005) 3738]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 10 de Outubro de 2005</p>
        <p n="4">que fixa, para a campanha de 2005/2006, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2005) 3738]</p>
        <p n="6">(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, húngara, portuguesa, eslovaca e eslovena)</p>
        <p n="7">(2005/716/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 14.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) As normas relativas à reestruturação e à reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção [2].</p>
        <p n="13">(2) As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.</p>
        <p n="14">(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das verbas pelos Estados-Membros terá devidamente em conta a proporção da área vitivinícola comunitária no Estado-Membro em causa.</p>
        <p n="15">(4) Para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a repartição das dotações financeiras deve ser efectuada para um determinado número de hectares.</p>
        <p n="16">(5) Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a contribuição da Comunidade para os custos de reestruturação e reconversão é mais elevada nas regiões do objectivo n.o 1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais relativas aos Fundos estruturais [3].</p>
        <p n="17">(6) Deve ter-se em conta a compensação pelas perdas de rendimentos dos viticultores no decurso do período durante o qual a vinha não está ainda em produção.</p>
        <p n="18">(7) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro num determinado exercício financeiro forem inferiores a 75 % dos montantes da dotação inicial, as despesas a reconhecer a título do exercício seguinte e a área total correspondente serão reduzidas de um terço da diferença verificada entre aquele limiar e as despesas efectivas no exercício em questão. Essa disposição é aplicável, relativamente à campanha de 2005/2006, à Grécia e ao Luxemburgo, cujas despesas efectivas para o exercício de 2005 representam, respectivamente, 72,63 % e 74,54 % das suas dotações iniciais. Em conformidade com o n.o 9 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, a referida disposição não se aplica aos Estados-Membros que na campanha de 2004/2005 participaram pela primeira vez no regime de reestruturação e reconversão.</p>
        <p n="19">(8) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as verbas iniciais serão adaptadas em função das despesas efectivas e com base nas previsões revistas das despesas apresentadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os objectivos do regime e os fundos disponíveis,</p>
        <p n="20">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="21">Artigo 1.o</p>
        <p n="22">São fixadas no anexo da presente decisão, para a campanha de 2005/2006, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="25">Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="26">Pela Comissão</p>
        <p n="27">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="28">Membro da Comissão</p>
        <p n="29">[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.</p>
        <p n="30">[2] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).</p>
        <p n="31">[3] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).</p>
        <p n="32">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="33">ANEXO</p>
        <p n="34">Dotações financeiras indicativas para a campanha de 2005/2006</p>
        <p n="35">Estado-Membro | Superfície (ha) | Dotação financeira (EUR) |</p>
        <p n="36">República Checa | 526 | 1821677 |</p>
        <p n="37">Alemanha | 1998 | 12468667 |</p>
        <p n="38">Grécia | 1249 | 8574504 |</p>
        <p n="39">Espanha | 21131 | 151508106 |</p>
        <p n="40">França | 11380 | 106286269 |</p>
        <p n="41">Itália | 13874 | 99743891 |</p>
        <p n="42">Chipre | 206 | 2378971 |</p>
        <p n="43">Luxemburgo | 10 | 76000 |</p>
        <p n="44">Hungria | 1331 | 10645176 |</p>
        <p n="45">Malta | 23 | 119973 |</p>
        <p n="46">Áustria | 1077 | 6574057 |</p>
        <p n="47">Portugal | 5747 | 44975908 |</p>
        <p n="48">Eslovénia | 153 | 2336740 |</p>
        <p n="49">Eslováquia | 299 | 2490063 |</p>
        <p n="50">Total | 59002 | 450000000 |</p>
        <p n="51">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
