<TEI.2 id="jrc22006A1118_01-pt" n="22006A1118(01)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 22006A1118(01) Portuguese</title>
        <title>Acordo sob forma de troca de cartas relativo %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o provis%oacute%ria do Protocolo que fixa, para o per%iacute%odo compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Rep%uacute%blica Gabonesa relativo %agrave% pesca ao largo da Costa Gabonesa</title>
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      <extent>19 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006A1118(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006A1118(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acordo sob forma de troca de cartas relativo %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o provis%oacute%ria do Protocolo que fixa, para o per%iacute%odo compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Rep%uacute%blica Gabonesa relativo %agrave% pesca ao largo da Costa Gabonesa</head>
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        <p n="2">Acordo sob forma de troca de cartas</p>
        <p n="3">relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa Gabonesa</p>
        <p n="4">A. Carta do Governo do Gabão</p>
        <p n="5">Excelentíssimo Senhor,</p>
        <p n="6">Em referência ao Protocolo, rubricado na sexta-feira, 28 de Outubro de 2005, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Gabão está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.</p>
        <p n="7">Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2006.</p>
        <p n="8">Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.</p>
        <p n="9">Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.</p>
        <p n="10">Pelo Governo do Gabão</p>
        <p n="11">B. Carta da Comunidade Europeia</p>
        <p n="12">Excelentíssimo Senhor,</p>
        <p n="13">Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:</p>
        <p n="14">"Em referência ao Protocolo, rubricado na sexta-feira, 28 de Outubro de 2005, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Gabão está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.</p>
        <p n="15">Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2006.".</p>
        <p n="16">Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.</p>
        <p n="17">Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.</p>
        <p n="18">Pelo Conselho da União Europeia</p>
        <p n="19">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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