<TEI.2 id="jrc32006R0472-pt" n="32006R0472" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0472 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  472/2006 da Comissão, de  22 de Março de 2006 , que derroga, relativamente a 2006, o Regulamento (CE) n. o  1518/2003 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0472&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0472&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  472/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006 , que derroga, relativamente a 2006, o Regulamento (CE) n. o  1518/2003 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 472/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 22 de Março de 2006</p>
        <p n="4">que derroga, relativamente a 2006, o Regulamento (CE) n.o 1518/2003 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação no sector da carne de suíno</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno [2], prevê que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.</p>
        <p n="10">(2) Atendendo aos dias feriados de 2006 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para permitir assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.</p>
        <p n="11">(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Em derrogação ao n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, relativamente a 2006, os certificados serão emitidos nas datas fixadas no anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="15">Esta derrogação aplica-se desde que não seja tomada nenhuma das medidas especiais previstas no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 antes das referidas datas de emissão.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2006.</p>
        <p n="20">Pela Comissão</p>
        <p n="21">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="22">Membro da Comissão</p>
        <p n="23">[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).</p>
        <p n="24">[2] JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2004 (JO L 253 de 29.7.2004, p. 9).</p>
        <p n="25">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="26">ANEXO</p>
        <p n="27">Períodos de apresentação dos pedidos de certificados | Datas de emissão |</p>
        <p n="28">De 10 a 14 de Abril de 2006 | 20 de Abril de 2006 |</p>
        <p n="29">De 24 a 28 de Abril de 2006 | 4 de Maio de 2006 |</p>
        <p n="30">De 1 a 5 de Maio de 2006 | 11 de Maio de 2006 |</p>
        <p n="31">De 29 de Maio a 2 de Junho de 2006 | 8 de Junho de 2006 |</p>
        <p n="32">De 7 a 11 de Agosto de 2006 | 17 de Agosto de 2006 |</p>
        <p n="33">De 23 a 27 de Outubro de 2006 | 3 de Novembro de 2006 |</p>
        <p n="34">De 18 a 22 de Dezembro de 2006 | 28 de Dezembro de 2006 |</p>
        <p n="35">De 25 a 29 de Dezembro de 2006 | 5 de Janeiro de 2007 |</p>
        <p n="36">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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