<TEI.2 id="jrc32004R0776-pt" n="32004R0776" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32004R0776 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 776/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0776:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R0776:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 776/2004 da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 776/2004 da Comissão</p>
        <p n="3">de 26 de Abril de 2004</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 349/2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 19.o,</p>
        <p n="8">Após consulta do grupo de análise científica,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Nos termos do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 338/97, a Comissão, com base nas condições mencionadas nas alíneas a) a d), pode estabelecer restrições à introdução de certas espécies na Comunidade.</p>
        <p n="11">(2) No Regulamento (CE) n.o 349/2003 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2003, que estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens(2), foi estabelecida a mais recente lista das espécies cuja introdução na Comunidade é suspensa.</p>
        <p n="12">(3) Com base em informações recentes, o grupo de análise científica concluiu que o estado de conservação de certas espécies enunciadas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 338/97 será seriamente ameaçado se não for suspensa a introdução de espécimes dessas espécies na Comunidade, a partir de determinados países de origem.</p>
        <p n="13">(4) Com base noutras informações recentes, o grupo de análise científica concluiu ainda que a suspensão da introdução do Lama guanicoe na Comunidade, a partir do Chile, deixou de ser assegurada pelo estado de conservação da espécie.</p>
        <p n="14">(5) Os países de origem das espécies sujeitas às novas restrições referidas no considerando 3 foram consultados.</p>
        <p n="15">(6) O artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1808/2001 da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio(3), estabelece disposições para a aplicação, pelos Estados-Membros, das restrições aprovadas pela Comissão.</p>
        <p n="16">(7) O Regulamento (CE) n.o 349/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="17">(8) A necessidade de evitar perturbações no comércio justifica que o regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.</p>
        <p n="18">(9) As medidas previstas no presente regulamento têm parecer favorável do Comité para o Comércio da Fauna e Flora Selvagens,</p>
        <p n="19">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="20">Artigo 1.o</p>
        <p n="21">O anexo do Regulamento (CE) n.o 349/2003 é substituído pelo anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="22">Artigo 2.o</p>
        <p n="23">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="24">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="25">Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.</p>
        <p n="26">Pela Comissão</p>
        <p n="27">Margot Wallström</p>
        <p n="28">Membro da Comissão</p>
        <p n="29">(1) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1497/2003 da Comissão (JO L 251 de 27.8.2003, p. 3)</p>
        <p n="30">(2) JO L 51 de 26.2.2003, p. 3.</p>
        <p n="31">(3) JO L 250 de 30.8.2001, p. 1.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="32">ANEXO</p>
        <p n="33">Espécimes das espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação aos quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade</p>
        <p n="34">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="35">Espécimes das espécies incluídas no anexo B do Regulamento (CE) n.o 338/97, em relação aos quais é suspensa a possibilidade de introdução na Comunidade</p>
        <p n="36">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
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