<TEI.2 id="jrc31999D0205-pt" n="31999D0205" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999D0205 Portuguese</title>
        <title>1999/205/CE: Decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais [notificada com o número C(1999) 425] (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
      </titleStmt>
      <extent>87 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0205:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0205:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">1999/205/CE: Decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais [notificada com o número C(1999) 425] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1999 que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais [notificada com o número C(1999) 425] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/205/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 880/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, do n.° 1 do seu artigo 5.°,</p>
        <p n="6">Considerando que o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que as condições de atribuição do rótulo ecológico comunitário serão fixadas por grupos de produtos;</p>
        <p n="7">Considerando que o n.° 2 do artigo 10.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92 estabelece que o comportamento ecológico de um produto será avaliado em função dos critérios específicos adoptados para os grupos de produtos;</p>
        <p n="8">Considerando que a Comunidade, está a negociar um acordo relativo à coordenação da rotulagem energética com base no programa «Energy Star» dos Estados Unidos da América;</p>
        <p n="9">Considerando que é conveniente no prazo de dois anos rever os critérios de modo a adaptar as exigências energéticas à inovação tecnológica, evolução do mercado e ao supramencionado programa «Energy Star»;</p>
        <p n="10">Considerando que a Comissão procedeu, nos termos do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92, à consulta dos principais grupos de interesse no âmbito de uma comissão consultiva;</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído em aplicação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 880/92,</p>
        <p n="12">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.°</p>
        <p n="14">Entende-se por grupo de produtos «computadores pessoais» (a seguir designado como «o grupo de produtos»):</p>
        <p n="15">«os computadores de secretária à venda no mercado compostos por um monitor, uma unidade central e um teclado».</p>
        <p n="16">Artigo 2.°</p>
        <p n="17">O comportamento ecológico e a adequação ao uso do grupo de produtos serão avaliados em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo do presente documento.</p>
        <p n="18">Artigo 3.°</p>
        <p n="19">A definição do grupo de produtos e os critérios ecológicos específicos para o grupo de produtos em questão serão válidos por um período de dois anos a contar do primeiro dia do mês seguinte à adopção dos referidos critérios. Se não forem adoptados critérios ecológicos revistos antes do termo deste período, a sua validade será prolongada de um ano.</p>
        <p n="20">Artigo 4.°</p>
        <p n="21">Para efeitos administrativos, o número de código atribuído a este grupo de produtos é o «013».</p>
        <p n="22">Artigo 5.°</p>
        <p n="23">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.</p>
        <p n="25">Pela Comissão</p>
        <p n="26">Ritt BJERREGAARD</p>
        <p n="27">Membro da Comissão</p>
        <p n="28">(1) JO L 99 de 11. 4. 1992, p. 1.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="29">ANEXO</p>
        <p n="30">PRINCÍPIO</p>
        <p n="31">Poderá ser atribuído um rótulo ecológico a um computador pessoal se este satisfazer os critérios incluídos no presente anexo, cujos os objectivos são:</p>
        <p n="32">- a redução dos danos ou riscos ambientais relacionados com a utilização da energia (aquecimento do planeta, acidificação, esgotamento de fontes não renováveis) reduzindo o consumo de energia,</p>
        <p n="33">- a redução dos danos ecológicos relacionados com a utilização dos recursos naturais incentivando a produção de computadores que possam ser melhorados, recicláveis e com uma duração de vida superior.</p>
        <p n="34">Estes critérios promovem ainda a aplicação de melhores práticas e a sensibilização dos consumidores aos problemas ambientais.</p>
        <p n="35">Além disso, a aposição de marcas nos componentes plásticos favorece a sua reciclagem.</p>
        <p n="36">CRITÉRIOS-CHAVE</p>
        <p n="37">1. Economias de energia: o monitor</p>
        <p n="38">O consumo de energia do monitor em modo de espera deverá ser inferior ou igual a 10 watts.</p>
        <p n="39">O consumo de energia do monitor em modo de espera prolongado deverá ser inferior ou igual a 3 watts.</p>
        <p n="40">A passagem automática da actividade para o modo de espera e do modo de espera para o modo de espera prolongado deverá verificar-se num período máximo de 30 minutos de inactividade. O fabricante deverá activar este mecanismo, mas o utilizador poderá desactivá-lo.</p>
        <p n="41">2. Economias de energia: a unidade central</p>
        <p n="42">O consumo de energia da unidade central em modo de espera deverá ser inferior ou igual a 27 watts. Este princípio aplica-se à unidade central quando esta não funciona em rede, ou seja, quando é autónoma.</p>
        <p n="43">A passagem automática da actividade para o modo de espera deverá verificar-se num período máximo de 30 minutos de inactividade. O fabricante deverá activar este mecanismo, mas o utilizador poderá desactivá-lo.</p>
        <p n="44">O consumo de energia da unidade central quando se encontra inactiva não deverá exceder 5 watts.</p>
        <p n="45">3. Prolongamento da duração de vida</p>
        <p n="46">O fabricante deverá oferecer uma garantia de funcionamento com uma duração mínima de três anos para a unidade central e o teclado e de um ano para o monitor. Esta garantia deverá ser válida a partir da data de entrega ao cliente. A assistência e a disponibilidade de peças de substituição compatíveis deverão ser garantidas por um período de cinco anos a contar da data de entrega.</p>
        <p n="47">Para além disso, o computador pessoal deverá satisfazer os seguintes critérios:</p>
        <p n="48">1. A unidade central deverá apresentar uma concepção modular que facilite o acesso aos componentes.</p>
        <p n="49">2. A unidade central deverá ser acessível por meio de ferramentas comuns, facilitando a substituição dos componentes.</p>
        <p n="50">3. Deverão ser garantidas as possibilidades de melhoramento pelo menos do processador, carta gráfica, memória viva, disco duro e, se for caso disso, leitor de CD-ROM.</p>
        <p n="51">4. Deverá haver uma ou mais ranhuras (slots) livres para eventuais ligações suplementares.</p>
        <p n="52">CRITÉRIOS DAS MELHORES PRÁTICAS</p>
        <p n="53">4. Recolha e reciclagem</p>
        <p n="54">O fabricante deverá garantir a recolha do computador pessoal e dos componentes que sejam substituídos, excepto em caso de contaminação pelos utilizadores (por exemplo, para utilizações nucleares ou médicas).</p>
        <p n="55">O computador pessoal deverá ainda satisfazer os seguintes critérios:</p>
        <p n="56">1. A desmontagem da unidade central deverá poder ser efectuada por uma só pessoa especialmente formada para esse efeito.</p>
        <p n="57">2. O fabricante deverá controlar a desmontagem da unidade central e fornecer uma nota sobre a desmontagem que deverá nomeadamente garantir que as juntas sejam:</p>
        <p n="58">- fáceis de encontrar e acessíveis,</p>
        <p n="59">- normalizadas, na medida do possível,</p>
        <p n="60">- acessíveis por meio de ferramentas universais.</p>
        <p n="61">3. Os materiais incompatíveis ou perigosos deverão ser separáveis.</p>
        <p n="62">4. 90 % dos materiais plásticos e metálicos da caixa e do chassis deverão ser recicláveis.</p>
        <p n="63">5. No caso de serem necessários rótulos, estes deverão ser facilmente destacáveis ou fazer parte integrante do computador.</p>
        <p n="64">6. Os elementos plásticos deverão ser:</p>
        <p n="65">a) Isentos de chumbo ou de cádmio adicionados pelo fabricante;</p>
        <p n="66">b) Fabricados a partir de um polímero único ou de polímeros compatíveis, com excepção da tampa que deverá ser constituída por um máximo de dois tipos de polímeros separáveis;</p>
        <p n="67">c) Isentos de inclusões metálicas que não possam ser separadas.</p>
        <p n="68">7. Os elementos plásticos cujo peso exceda 25 gramas deverão:</p>
        <p n="69">a) Ser isentos de retardadores de combustão contendo derivados orgânicos de bromo e de cloro;</p>
        <p n="70">b) Apresentar uma marca permanente especificando o tipo de matéria, em conformidade com a norma ISO 11469. Não são abrangidas por este critério as matérias plásticas extrudidas.</p>
        <p n="71">5. Manual de utilização</p>
        <p n="72">O computador deverá ser vendido com um manual de utilização fornecendo conselhos para a sua correcta utilização do ponto de vista ambiental e nomeadamente:</p>
        <p n="73">1. Recomendações relativas à utilização das funções de economia de energia, incluindo a informação de que a desactivação destas funções é susceptível de conduzir a um maior consumo de energia e, por conseguinte, a um aumento dos custos de funcionamento.</p>
        <p n="74">2. Informações relativas ao consumo de energia máximo e mínimo da unidade central e do monitor durante o funcionamento, em modo de espera, em modo de espera prolongado e igualmente uma indicação de que a utilização de energia pode ser reduzida a zero se o computador for desligado na tomada ou a tomada desligada do circuito eléctrico.</p>
        <p n="75">3. Informações relativas à garantia e à disponibilidade de peças de substituição.</p>
        <p n="76">4. Informações relativas ao procedimento a seguir para aceder à unidade central, substituir componentes, em especial o processador, a carta gráfica, a memória viva, o disco duro e, se o computador o possuir, o leitor de CD-ROM.</p>
        <p n="77">5. Informações relativas aos elementos e materiais do computador que são reutilizáveis e/ou recicláveis.</p>
        <p n="78">6. Conselhos relativos ao modo de utilização da garantia de recolha pelo fabricante.</p>
        <p n="79">6. Declaração ambiental</p>
        <p n="80">O produto deverá ser acompanhado por uma declaração ambiental que deverá ser colocada à disposição do utilizador. Este documento deverá ser conforme com as recomendações fornecidas no relatório técnico n.° 70 da ECMA (Associação Europeia dos Construtores de Computadores) designada Product-related environmental attributes.</p>
        <p n="81">ENSAIOS</p>
        <p n="82">7. Ensaios laboratoriais</p>
        <p n="83">No caso de ser necessário proceder a ensaios laboratoriais, estes serão efectuados a cargo do requerente por laboratórios que satisfaçam os requisitos gerais estabelecidos nas normas EN 45001.</p>
        <p n="84">INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES</p>
        <p n="85">O seguinte texto deve ser apresentado (se possível próximo do rótulo) de modo bem legível:</p>
        <p n="86">- Foi atribuído a este produto o rótulo ecológico comunitário dada a sua eficiência do ponto de vista energético e concepção que permite um fácil melhoramento, reciclagem e eliminação segura do ponto de vista ambiental.</p>
        <p n="87">- No manual de instruções são fornecidas informações complementares tendo em vista reduzir os impactes ambientais.</p>
      </div>
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