<TEI.2 id="jrc32005D0364-pt" n="32005D0364" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005D0364 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o 2005/364/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2005, sobre a conclus%atilde%o do Acordo entre a Uni%atilde%o Europeia e a Rom%eacute%nia sobre os procedimentos de seguran%ccedil%a na troca de informa%ccedil%%otilde%es classificadas</title>
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      <extent>26 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0364&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0364&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o 2005/364/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2005, sobre a conclus%atilde%o do Acordo entre a Uni%atilde%o Europeia e a Rom%eacute%nia sobre os procedimentos de seguran%ccedil%a na troca de informa%ccedil%%otilde%es classificadas</head>
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        <p n="2">Decisão 2005/364/PESC do Conselho</p>
        <p n="3">de 12 de Abril de 2005</p>
        <p n="4">sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a recomendação da Presidência,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.</p>
        <p n="10">(2) Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo secretário-geral/alto representante, um acordo com a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.</p>
        <p n="11">(3) Esse acordo deverá ser aprovado,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O Acordo entre a União Europeia e a Roménia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas é aprovado pela presente decisão em nome da União Europeia.</p>
        <p n="15">O texto do acordo é anexo à presente decisão.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.</p>
        <p n="18">Artigo 3.o</p>
        <p n="19">A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.</p>
        <p n="20">Artigo 4.o</p>
        <p n="21">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="22">Feito no Luxemburgo, em 12 de Abril de 2005.</p>
        <p n="23">Pelo Conselho</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">J.-C. Juncker</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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