<TEI.2 id="jrc31998R1593-pt" n="31998R1593" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31998R1593 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 1593/98 da Comissão de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1764/86 no que respeita às exigências qualitativas mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção</title>
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      <extent>40 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R1593:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R1593:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 1593/98 da Comissão de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1764/86 no que respeita às exigências qualitativas mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 1593/98 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1764/86 no que respeita às exigências qualitativas mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º,</p>
        <p n="6">Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê que as quantidades produzidas para as quais tenha sido respeitado o preço mínimo sejam tidas em consideração na repartição das quotas entre as empresas de transformação, entre os Estados-membros e entre os grupos de produtos; que as quantidades produzidas extraquota ao preço mínimo durante uma campanha são tidas em conta na fixação da quota para a campanha seguinte; que, consequentemente, é conveniente prever que aos produtos finais obtidos a partir dessas quantidades sejam aplicáveis as mesmas exigências qualitativas mínimas que aos produtos obtidos a partir das quantidades sujeitas a quota que beneficiem de uma ajuda à produção;</p>
        <p n="7">Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime da ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1590/98 (4), prevê que as quantidades extraquota para as quais o preço mínimo seja respeitado devem ser indicadas nos contratos de transformação;</p>
        <p n="8">Considerando que a experiência adquirida no sector da transformação do tomate indica a necessidade de reforçar determinadas exigências qualitativas mínimas no caso do sumo de tomate;</p>
        <p n="9">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Protudos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="11">Artigo 1º</p>
        <p n="12">O Regulamento (CE) nº 1764/86 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="13">1) O título passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="14">«Regulamento (CEE) nº 1764/86 da Comissão, de 27 de Maio de 1986, que prevê exigências mínimas para os produtos transformados à base de tomate no quadro do regime de ajuda à produção».</p>
        <p n="15">2) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">«Artigo 1º</p>
        <p n="17">O presente regulamento estabelece as exigências qualitativas mínimas que os produtos à base de tomate, tal como definidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (*), devem satisfazer para:</p>
        <p n="18">a) Os produtos sob quota que beneficiem da ajuda à produção prevista no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96;</p>
        <p n="19">b) Os produtos à base de tomate, extraquota, entregues no quadro dos contratos de transformação referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 e relativamente aos quais tenha sido respeitado o preço mínimo</p>
        <p n="20">(*) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.».</p>
        <p n="21">3) No artigo 2º, os termos «do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «do Regulamento (CE) nº 504/97».</p>
        <p n="22">4) No artigo 3º, segundo travessão, os termos «no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».</p>
        <p n="23">5) No artigo 8º, os termos «no nº 2, alíneas n) e o), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «no nº 2, alíneas k) e l), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».</p>
        <p n="24">6) No nº 3 do artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="25">«a) A presença de matérias vegetais estranhas só puder ser verificada através de um cuidado exame visual. Todavia, certas preparações de sumo e de concentrado podem apresentar peles e sementes, dentro dos limites máximos previstos no nº 2, alíneas k) e l), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97;».</p>
        <p n="26">7) Ao nº 4 do artigo 10º é aditada uma alínea com a seguinte redacção:</p>
        <p n="27">«f) Um teor de ácido láctico total não superior a 1 % do resíduo seco, deduzido o sal comum adicionado, no caso do sumo de tomate;».</p>
        <p n="28">8) No artigo 11º, os termos «alínea m), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1599/84» são substituídos por «alínea j), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 504/97».</p>
        <p n="29">Artigo 2º</p>
        <p n="30">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="31">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1998.</p>
        <p n="33">Pela Comissão</p>
        <p n="34">Franz FISCHLER</p>
        <p n="35">Membro da Comissão</p>
        <p n="36">(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.</p>
        <p n="37">(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.</p>
        <p n="38">(3) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.</p>
        <p n="39">(4) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.</p>
        <p n="40">(5) JO L 153 de 7. 6. 1986, p. 1.</p>
      </div>
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