<TEI.2 id="jrc31994D0829-pt" n="31994D0829" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31994D0829 Portuguese</title>
        <title>94/829/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro</title>
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      <extent>25 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0829:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0829:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">94/829/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (94/829/CE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="7">Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), assinado em 13 de Março de 1984, caduca em 31 de Janeiro de 1995;</p>
        <p n="8">Considerando que, nos termos do artigo 15º, na falta de denúncia do acordo por uma das partes, o acordo é prorrogado por um período adicional de seis anos;</p>
        <p n="9">Considerando que se realizaram negociações com vista a alterar o acordo de forma a incluir disposições destinadas a promover a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas no sector das pescas entre armadores da Comunidade e empresas da Gronelândia;</p>
        <p n="10">Considerando que é do interesse da Comunidade Europeia aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1º</p>
        <p n="13">É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.</p>
        <p n="14">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="15">Artigo 2º</p>
        <p n="16">O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.</p>
        <p n="17">Artigo 3º</p>
        <p n="18">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.</p>
        <p n="20">Pelo Conselho</p>
        <p n="21">O Presidente</p>
        <p n="22">J. BORCHERT</p>
        <p n="23">(1) JO nº C 282 de 8. 10. 1994, p. 6.</p>
        <p n="24">(2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.</p>
        <p n="25">(3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.</p>
      </div>
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