<TEI.2 id="jrc32006R1799-pt" n="32006R1799" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R1799 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  1799/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária</title>
      </titleStmt>
      <extent>87 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1799&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1799&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2455</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5283</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">6030</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1035</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  1799/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1799/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 6 de Dezembro de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 26/2004 relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1], nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 15.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária [2] fixa, nomeadamente, as datas de recenseamento da frota, a codificação das artes de pesca e os códigos da ajuda pública.</p>
        <p n="10">(2) É necessário fixar as datas de recenseamento para os novos Estados-Membros que vão aderir à União Europeia, por forma a que possam cumprir as disposições do Regulamento (CE) n.o 26/2004.</p>
        <p n="11">(3) A fim de melhor identificar os navios que exercem actividades de pesca artesanal ou de pequena pesca, é necessário introduzir uma distinção mais precisa entre artes de pesca.</p>
        <p n="12">(4) A fim de controlar a aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas [3] é necessário introduzir novos códigos para a comunicação da substituição dos motores com ajuda pública.</p>
        <p n="13">(5) O Regulamento (CE) n.o 26/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="14">(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">O anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Joe Borg</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.</p>
        <p n="26">[2] JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.</p>
        <p n="27">[3] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="29">ANEXO</p>
        <p n="30">O anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="31">1. O quadro 2 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="32">%quot%Quadro 2</p>
        <p n="33">Data de recenseamento fixada por país</p>
        <p n="34">BEL, DNK, FRA, GBR, PRT | 1.1.1989 |</p>
        <p n="35">NLD | 1.9.1989 |</p>
        <p n="36">DEU, ESP | 1.1.1990 |</p>
        <p n="37">IRL | 1.10.1990 |</p>
        <p n="38">ITA | 1.1.1991 |</p>
        <p n="39">GRC | 1.7.1991 |</p>
        <p n="40">SWE, FIN | 1.1.1995 |</p>
        <p n="41">CYP, EST, LTU, LVA, MLT, POL, SVN | 1.5.2004 |</p>
        <p n="42">Estados-Membros que adiram após 1 de Maio de 2004 | Data de adesão%quot%; |</p>
        <p n="43">2. O quadro 3 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="44">%quot%Quadro 3</p>
        <p n="45">Codificação das artes de pesca</p>
        <p n="46">Categoria de arte | Arte | Código | Arte fixa (S) ou rebocada (T) ou móvel (M) | Pelágica (P) ou demersal (D) |</p>
        <p n="47">Redes de cercar | Redes de cerco com retenida | PS | M | P |</p>
        <p n="48">Sem retenida (lâmpara) | LA | M | P |</p>
        <p n="49">Redes envolventes-arrastantes | Redes de alar para a praia | SB | T | D/P |</p>
        <p n="50">Redes de cerco dinamarquesas | SDN | T | D/P |</p>
        <p n="51">Redes escocesas | SSC | T | D/P |</p>
        <p n="52">Redes manobradas por dois navios | SPR | T | D/P |</p>
        <p n="53">Redes de arrasto | Rede de arrasto de vara | TBB | T | D |</p>
        <p n="54">Redes de arrasto pelo fundo com portas | OTB | T | D |</p>
        <p n="55">Redes de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha | PTB | T | D |</p>
        <p n="56">Redes de arrasto pelágico com portas | OTM | T | D/P |</p>
        <p n="57">Redes de arrasto pelágico de parelha | PTM | T | D/P |</p>
        <p n="58">Redes de arrasto geminadas com portas | OTT | T | D/P |</p>
        <p n="59">Dragas | Dragas rebocadas por navio | DRB | T | D |</p>
        <p n="60">Dragas de mão utilizadas a bordo do navio | DRH | T | D |</p>
        <p n="61">Dragas mecanizadas, incluindo as dragas hidráulicas | HMD | T | D |</p>
        <p n="62">Redes de sacada | Redes de sacada manobradas de embarcações | LNB | M | P |</p>
        <p n="63">Redes de sacada manobradas de terra | LNS | M | P |</p>
        <p n="64">Redes de emalhar e redes de enredar | Redes de emalhar fundeadas | GNS | S | D |</p>
        <p n="65">Redes de emalhar de deriva | GND | S | D/P |</p>
        <p n="66">Redes de emalhar envolventes | GNC | S | D/P |</p>
        <p n="67">Tresmalhos | GTR | S | D/P |</p>
        <p n="68">Redes mistas de emalhar-tresmalho | GTN | S | D/P |</p>
        <p n="69">Armadilhas | Nassas (covos) | FPO | S | D |</p>
        <p n="70">Linhas e anzóis | Linhas de mão e linhas de vara (operadas manualmente) | LHP | S | D/P |</p>
        <p n="71">Linhas de mão e linhas de vara (mecanizadas) | LHM | S | D/P |</p>
        <p n="72">Palangres fundeados | LLS | S | D |</p>
        <p n="73">Palangres de deriva | LLD | S | P |</p>
        <p n="74">Corricos | LTL | M | P |</p>
        <p n="75">Arte de pesca desconhecida [1] | | NK | | |</p>
        <p n="76">Nenhuma arte [2] | | NO | | |</p>
        <p n="77">3. O quadro 7 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="78">%quot%Quadro 7</p>
        <p n="79">Codificação da ajuda pública</p>
        <p n="80">Ajuda não co-financiada pela Comunidade | AE |</p>
        <p n="81">Ajuda co-financiada pela Comunidade | AC |</p>
        <p n="82">Nenhuma ajuda pública | PA |</p>
        <p n="83">Ajuda para a substituição do motor, sob reserva de redução da potência (opção individual) | EI |</p>
        <p n="84">Ajuda para a substituição do motor, sob reserva de redução da potência (opção de grupo) | EG%quot%. |</p>
        <p n="85">[1] Não válido para os navios da frota ou declarados a partir de 1 de Janeiro de 2003.</p>
        <p n="86">[2] Válido unicamente para a arte de pesca secundária.%quot%;</p>
        <p n="87">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
