<TEI.2 id="jrc32004D0861-pt" n="32004D0861" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32004D0861 Portuguese</title>
        <title>2004/861/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decis%atilde%o 2002/883/CE do Conselho relativa %agrave% concess%atilde%o de assist%ecirc%ncia macrofinanceira suplementar %agrave% B%oacute%snia e Herzegovina</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0861&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0861&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2004/861/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decis%atilde%o 2002/883/CE do Conselho relativa %agrave% concess%atilde%o de assist%ecirc%ncia macrofinanceira suplementar %agrave% B%oacute%snia e Herzegovina</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 7 de Dezembro de 2004</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina</p>
        <p n="5">(2004/861/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão [1],</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],</p>
        <p n="10">(1) A Decisão 2002/883/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina [3], inclui uma componente "empréstimo" com um capital máximo de 20 milhões de euros e uma componente "subvenção" num montante máximo de 40 milhões de euros.</p>
        <p n="11">(2) Devido a atrasos na aplicação das reformas políticas requeridas, acordadas entre a Comissão Europeia e a Bósnia e Herzegovina, apenas puderam ser pagas, até ao presente, a primeira parcela (15 milhões de euros) e a segunda (20 milhões de euros). Encontra-se ainda pendente a disponibilização da terceira e última parcela de um montante máximo de 25 milhões de euros.</p>
        <p n="12">(3) A Bósnia e Herzegovina comprometeu-se a prosseguir a sua via de reformas e de estabilização económica. Na sequência da conclusão bem sucedida do anterior acordo stand-by com o FMI, encontravam-se em curso, em Fevereiro de 2004, negociações sobre um novo programa apoiado pelo FMI.</p>
        <p n="13">(4) O país continua a necessitar de apoio financeiro externo para além do que pode ser fornecido pelas instituições financeiras internacionais.</p>
        <p n="14">(5) A Decisão 2002/883/CE deve ser alterada para permitir a autorização e o pagamento de fundos para subvenções e o desembolso dos empréstimos depois de 9 de Novembro de 2004.</p>
        <p n="15">(6) O Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o</p>
        <p n="16">(7) Após consulta do Comité Económico e Financeiro,</p>
        <p n="17">DECIDE:</p>
        <p n="18">Artigo único</p>
        <p n="19">O segundo parágrafo do artigo 6.o da Decisão 2002/883/CE passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="20">"A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Novembro de 2004 e até 30 de Junho de 2005."</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="22">Pelo Conselho</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">G. Zalm</p>
        <p n="25">--------------------------------------------------</p>
        <p n="26">[1] JO C 290 de 27.11.2004, p. 6.</p>
        <p n="27">[2] Parecer emitido em 28 de Outubro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="28">[3] JO L 308 de 9.11.2002, p. 28.</p>
      </div>
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