<TEI.2 id="jrc32003R0578-pt" n="32003R0578" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32003R0578 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 578/2003 da Comissão, de 28 de Março de 2003, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</title>
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      <extent>25 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0578:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0578:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 578/2003 da Comissão, de 28 de Março de 2003, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 578/2003 da Comissão</p>
        <p n="3">de 28 de Março de 2003</p>
        <p n="4">que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 30.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2003(4), prevê, no seu artigo 20.oA as disposições aplicáveis à gestão do contingente de leite em pó a exportar para a República Dominicana a título do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho(5). Devido às dificuldades ligadas à aplicação desse memorando, que poderiam tornar necessárias alterações do regime actual, é conveniente adiar o período de apresentação dos pedidos para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004.</p>
        <p n="10">(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">Em derrogação do n.o 7 do artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999, para o contingente relativo ao período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Maio de 2003.</p>
        <p n="14">Artigo 2.o</p>
        <p n="15">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">Franz Fischler</p>
        <p n="20">Membro da Comissão</p>
        <p n="21">(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.</p>
        <p n="22">(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.</p>
        <p n="23">(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.</p>
        <p n="24">(4) JO L 27 de 1.2.2003, p. 11.</p>
        <p n="25">(5) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.</p>
      </div>
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