<TEI.2 id="jrc32006E0523-pt" n="32006E0523" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006E0523 Portuguese</title>
        <title>Acção Comum 2006/523/PESC do Conselho, de  25 de Julho de 2006 , que altera o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006E0523&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006E0523&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acção Comum 2006/523/PESC do Conselho, de 25 de Julho de 2006 , que altera o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina</head>
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        <p n="2">Acção Comum 2006/523/PESC do Conselho</p>
        <p n="3">de 25 de Julho de 2006</p>
        <p n="4">que altera o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) Em 14 de Dezembro de 2005, o Comité Director do Conselho de Implementação da Paz nomeou Christian SCHWARZ-SCHILLING alto representante na Bósnia e Herzegovina.</p>
        <p n="9">(2) Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/49/PESC [1], que nomeia Christian SCHWARZ-SCHILLING representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.</p>
        <p n="10">(3) Nos termos da decisão do Comité Director do Conselho de Implementação da Paz de 22/ 23 de Junho de 2006, o Gabinete do Alto Representante (GAR) irá dar início aos preparativos para o seu encerramento em 30 de Junho de 2007. Os preparativos para a instalação de um gabinete reforçado do REUE deverão decorrer em paralelo.</p>
        <p n="11">(4) O mandato do REUE deverá ser alterado de forma a permitir-lhe apoiar o planeamento de um futuro gabinete reforçado do REUE no contexto do encerramento do GAR,</p>
        <p n="12">ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">A Acção Comum 2006/49/PESC é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1) Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:</p>
        <p n="16">%quot%m) Apoiar o planeamento de um gabinete reforçado do REUE no contexto do encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR), incluindo no aconselhamento sobre aspectos de informação pública da transição, em estreita coordenação com a Comissão Europeia.%quot%.</p>
        <p n="17">2) O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="18">%quot%1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 1090000 EUR.%quot%.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.</p>
        <p n="21">Artigo 3.o</p>
        <p n="22">A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="23">Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.</p>
        <p n="24">Pelo Conselho</p>
        <p n="25">O Presidente</p>
        <p n="26">E. Tuomioja</p>
        <p n="27">[1] JO L 26 de 31.1.2006, p. 21.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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