<TEI.2 id="jrc52005PC0563-pt" n="52005PC0563" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005PC0563 Portuguese</title>
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      <extent>43 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0563&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0563&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <div type="body">
        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 09.11.2005</p>
        <p n="4">COM(2005) 563 final</p>
        <p n="5">2005/0226 (CNS)</p>
        <p n="6">Proposta de</p>
        <p n="7">REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO</p>
        <p n="8">que altera o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho</p>
        <p n="9">(apresentada pela Comissão)</p>
        <p n="10">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="11">A presente proposta de alteração da designação da parceria da Croácia - de “Parceria Europeia” para “Parceria de Adesão” - é apresentada com vista a alinhar a designação da parceria da Croácia pela da parceria da Turquia, uma vez que ambos os países são países candidatos que iniciaram as negociações de adesão. Para que o instrumento das parcerias seja mais compreensível, é conveniente ter a mesma designação para as parcerias de ambos os países que, presentemente, se encontram na mesma fase dos respectivos processos de adesão. Esta medida está em conformidade com o documento de estratégia do alargamento para 2005.</p>
        <p n="12">O regulamento contém as propostas de alteração do regulamento em causa. Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta de regulamento em anexo.</p>
        <p n="13">2005/0226 (CNS)</p>
        <p n="14">Proposta de</p>
        <p n="15">REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO</p>
        <p n="16">que altera o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho</p>
        <p n="17">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="18">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 181º-A,</p>
        <p n="19">Tendo em conta a proposta da Comissão[1],</p>
        <p n="20">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],</p>
        <p n="21">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="22">(1) O Regulamento (CE) nº 533/2004[3] do Conselho, de 22 de Março de 2004, dispõe que as parcerias europeias sejam estabelecidas no quadro do processo de estabilização e de associação para todos os países dos Balcãs Ocidentais.</p>
        <p n="23">(2) Na reunião realizada em Bruxelas, em 17 e 18 de Junho de 2004, o Conselho Europeu decidiu que a Croácia é um país candidato à adesão à União Europeia. As negociações de adesão com a Croácia iniciaram-se em 3 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="24">(3) Por conseguinte, é conveniente estabelecer que, nas suas relações com a Croácia, a União Europeia aplicará uma parceria de adesão em vez de uma parceria europeia e alterar, em consequência, o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho,</p>
        <p n="25">APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="26">Artigo 1°</p>
        <p n="27">O Regulamento (CE) n° 533/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="28">1) No título, o termo “europeias” é suprimido.</p>
        <p n="29">2) No artigo 1º, o termo «Croácia» é suprimido.</p>
        <p n="30">3) É inserido o seguinte artigo 1º-A:</p>
        <p n="31">“Artigo 1º-A</p>
        <p n="32">Será estabelecida uma parceria de adesão como parte do processo de estabilização e de associação. Essa parceria estabelecerá um quadro para as prioridades decorrentes da análise da situação na Croácia em que se devem concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios de Copenhaga definidos pelo Conselho Europeu, bem como os progressos realizados na execução do processo de estabilização e de associação, designadamente o Acordo de Estabilização e de Associação[4], em especial no âmbito da cooperação regional».</p>
        <p n="33">4) No artigo 2º, o termo «europeias» é suprimido.</p>
        <p n="34">Artigo 2º</p>
        <p n="35">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .</p>
        <p n="36">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="37">Feito em Bruxelas, em</p>
        <p n="38">Pelo Conselho</p>
        <p n="39">O Presidente</p>
        <p n="40">[1] JO C … de …, p. ….</p>
        <p n="41">[2] JO C… de …, p.….</p>
        <p n="42">[3] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.</p>
        <p n="43">[4] JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.</p>
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