<TEI.2 id="jrc32006D0539-pt" n="32006D0539" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0539 Portuguese</title>
        <title>2006/539/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 22 de Maio de 2006 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o, em nome da Comunidade Europeia, da Conven%ccedil%%atilde%o para o refor%ccedil%o da Comiss%atilde%o Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Conven%ccedil%%atilde%o de 1949 entre os Estados Unidos da Am%eacute%rica e a Rep%uacute%blica da Costa Rica</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0539&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0539&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/539/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 22 de Maio de 2006 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o, em nome da Comunidade Europeia, da Conven%ccedil%%atilde%o para o refor%ccedil%o da Comiss%atilde%o Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Conven%ccedil%%atilde%o de 1949 entre os Estados Unidos da Am%eacute%rica e a Rep%uacute%blica da Costa Rica</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 22 de Maio de 2006</p>
        <p n="4">relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica</p>
        <p n="5">(2006/539/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [1],</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) A Comunidade tem competência exclusiva para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.</p>
        <p n="12">(2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos.</p>
        <p n="13">(3) A Comunidade assinou e ratificou, em 19 de Dezembro de 2003, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores [2].</p>
        <p n="14">(4) A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) foi instituída pela convenção celebrada em 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica. Na sua 61.a reunião realizada em Junho de 1998, a IATTC adoptou uma resolução em cujos termos as partes contratantes acordam em elaborar uma nova convenção destinada a reforçar a IATTC e a actualizar os seus estatutos, em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.</p>
        <p n="15">(5) A Comunidade foi convidada a participar plenamente neste processo desde o início, tendo desempenhado um papel activo. O processo culminou com a adopção da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela convenção de 1949 celebrada entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua), na 70.a reunião da IATTC, realizada de 24 a 27 de Junho de 2003 em Antígua, na Guatemala.</p>
        <p n="16">(6) A Convenção de Antígua foi aberta à assinatura em 14 de Novembro de 2003 em Washington DC, nos Estados Unidos da América, e permaneceu aberta à assinatura até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o seu artigo XXVII.</p>
        <p n="17">(7) A Comunidade assinou a Convenção de Antígua em 13 de Dezembro de 2004, em conformidade com a Decisão 2005/26/CE Conselho [3].</p>
        <p n="18">(8) Os pescadores da Comunidade operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro da IATTC. Em consequência, a Comunidade deverá aprovar a Convenção de Antígua.</p>
        <p n="19">(9) A Convenção de Antígua pretende manter e reforçar a IATTC e destina-se a substituir a convenção de 1949 após a sua entrada em vigor para todas as partes nessa convenção. Assim, no espírito da Decisão 1999/405/CE do Conselho, de 10 de Junho de 1999, que autoriza o Reino de Espanha a aderir provisoriamente à Comissão Interamericana do Atum Tropical [4], após a entrada em vigor da Convenção de Antígua, a Espanha deverá denunciar a convenção de 1949,</p>
        <p n="20">DECIDE:</p>
        <p n="21">Artigo 1.o</p>
        <p n="22">A Convenção de Antígua é aprovada em nome da Comunidade Europeia.</p>
        <p n="23">O texto da convenção acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação junto do Governo dos Estados Unidos da América, país depositário da convenção em conformidade com o seu artigo XXXVII.</p>
        <p n="26">Artigo 3.o</p>
        <p n="27">No momento da entrada em vigor da Convenção de Antígua, a Espanha denunciará a Convenção que institui a Comissão Interamericana do Atum Tropical.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.</p>
        <p n="29">Pelo Conselho</p>
        <p n="30">O Presidente</p>
        <p n="31">J. Pröll</p>
        <p n="32">[1] Parecer de 27 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="33">[2] JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.</p>
        <p n="34">[3] JO L 15 de 19.1.2005, p. 9.</p>
        <p n="35">[4] JO L 155 de 22.6.1999, p. 37.</p>
        <p n="36">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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