<TEI.2 id="jrc22004D0161-pt" n="22004D0161" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22004D0161 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%161/2004, de 3%nbsp%de%nbsp%Dezembro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%I (Quest%otilde%es veterin%aacute%rias e fitossanit%aacute%rias) do Acordo EEE</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0161&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0161&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%161/2004, de 3%nbsp%de%nbsp%Dezembro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%I (Quest%otilde%es veterin%aacute%rias e fitossanit%aacute%rias) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">N.o 161/2004,</p>
        <p n="4">de 3 de Dezembro de 2004,</p>
        <p n="5">que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente, o artigo 98o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 141/2004 de 29 de Outubro de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) A Directiva 2004/55/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, que altera a Directiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [2], deve ser incorporada no acordo.</p>
        <p n="11">(3) A Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras [3], deve ser incorporada no acordo,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1o</p>
        <p n="14">O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. Ao ponto 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho) da parte 1, é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="16">"— 32004 L 0055: Directiva 2004/55/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 18).".</p>
        <p n="17">2. A seguir ao ponto 34 (Decisão 2004/297/CE da Comissão na parte 2), é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="18">"35. 32004 D 0371: Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (JO L 116 de 22.4.2004, p. 39).".</p>
        <p n="19">Artigo 2o</p>
        <p n="20">Fazem fé os textos da Directiva 2004/55/CE e da Decisão 2004/371/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="21">Artigo 3o</p>
        <p n="22">A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [4] todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.</p>
        <p n="23">Artigo 4o</p>
        <p n="24">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="25">Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="26">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="27">O Presidente</p>
        <p n="28">Kjartan Jóhannsson</p>
        <p n="29">[1] JO L 10 de 21.4.2005, p. 6.</p>
        <p n="30">[2] JO L 114 de 21.4.2004, p. 18.</p>
        <p n="31">[3] JO L 116 de 22.4.2004, p. 39.</p>
        <p n="32">[4] Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
        <p n="33">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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