<TEI.2 id="jrc32002R1472-pt" n="32002R1472" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32002R1472 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1472/2002 da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1472:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1472:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1472/2002 da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1472/2002 da Comissão</p>
        <p n="3">de 13 de Agosto de 2002</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(3), estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das restituições comunitárias para certos produtos. Para não perturbar as trocas comerciais com esse país e garantir que, para o mesmo, só sejam exportados produtos que não tenham beneficiado das restituições, é conveniente prever, assim que possível, disposições específicas em matéria de emissão de certificados para esse país. É conveniente, para esse efeito, ao completar o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1368/2002(5), tornar aplicáveis à Hungria as disposições aplicáveis por força do artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e por força do Regulamento (CE) n.o 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadase que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos(6).</p>
        <p n="10">(2) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. A fim de respeitar as concessões acordadas, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados e permitir a anulação dos certificados e a liberação das garantias constituídas.</p>
        <p n="11">(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">Os certificados para um dos produtos constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cujo prazo de validade expire após 31 de Julho de 2002, e que mencionem na casa 7 a Hungria, serão, a pedido do interessado, anulados e os montantes das garantias liberados proporcionalmente às quantidades não utilizadas.</p>
        <p n="17">Artigo 3.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2002.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Franz Fischler</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.</p>
        <p n="25">(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.</p>
        <p n="26">(3) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.</p>
        <p n="27">(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.</p>
        <p n="28">(5) JO L 198 de 27.7.2002, p. 33.</p>
        <p n="29">(6) JO L 198 de 27.7.2002, p. 37.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="30">ANEXO</p>
        <p n="31">%quot%ANEXO VIII</p>
        <p n="32">Aplicação do artigo 20.o B</p>
        <p n="33">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="34">X= aplicção do artigo 20.o B%quot%</p>
      </div>
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