<TEI.2 id="jrc31982D0460-pt" n="31982D0460" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31982D0460 Portuguese</title>
        <title>82/460/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química</title>
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      <extent>32 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982D0460:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982D0460:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">82/460/CEE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1982 relativa a um complemento do Anexo IV da Convenção relativa à protecção do Reno contra a poluição química</p>
        <p n="3">(82/460/CEE)</p>
        <p n="4">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="7">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),</p>
        <p n="9">Considerando que, pela Decisão 77/586/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1977 (4), a Comunidade Económica Europeia concluiu a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, a seguir denominada «Convenção Química», e o Acordo adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, a seguir denominada «Comissão Internacional»;</p>
        <p n="10">Considerando que, nos termos do artigo 5o da Convenção Química, a Comissão Internacional propõe valores-limite para as descargas de determinadas substâncias nas águas de superfície da bacia do Reno, através de alterações do Anexo IV da Convenção; que, nos termos do artigo 14o da mesma Convenção, para a entrada em vigor destas alterações é necessária a adopção unânime pelas partes contratantes;</p>
        <p n="11">Considerando que a Comissão Internacional estabeleceu valores-limite para o mercúrio sob a forma de uma recomendação destinada a completar o Anexo IV da Convenção Química;</p>
        <p n="12">Considerando que é conveniente que a Comunidade, enquanto parte contratante da Convenção Química, adopte esta recomendação,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1o</p>
        <p n="15">A Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, é adoptada em nome da Comunidade Económica Europeia.</p>
        <p n="16">O texto da recomendação vem anexo à presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2o</p>
        <p n="18">O Presidente do Conselho notifica o governo da Confederação suíça sobre a adopção da recomendação mencionada no artigo 1o, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Convenção Química.</p>
        <p n="19">Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1982.</p>
        <p n="20">Pelo Conselho</p>
        <p n="21">O Presidente</p>
        <p n="22">F. AERTS</p>
        <p n="23">(1) JO no C 180 de 18. 7. 1980, p. 10.(2) JO no C 291 de 10. 11. 1980, p. 57.(3) JO no C 348 de 31. 12. 1980, p. 1.(4) JO no L 240 de 19. 9. 1977, p. 51.</p>
        <p n="24">Recomendação da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976</p>
        <p n="25">A Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição,</p>
        <p n="26">Tendo em conta a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,</p>
        <p n="27">Considerando em especial os artigos 3o, 4o, 5o e 14o desta Convenção,</p>
        <p n="28">Propõe às partes contratantes da Convenção que o Anexo IV da Convenção de 3 de Dezembro de 1976 seja completado como se segue, no que diz respeito ao mercúrio:</p>
        <p n="29">VALORES-LIMITE</p>
        <p n="30">(Artigo 5o)</p>
        <p n="31">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%Mercúrio%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Instalações de eléctrolise de cloretos alcalinos%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%Os valores-limite expressos em concentração maxima de mercúrio calculam-se dividindo os valores-limite expressos em quantidade máxima de mercúrio pela quantidade de água utilizada por tonelada de capacidade de produção de cloro%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%Em média mensal 0,5 grama de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloro. Todavia, em média diária, 2 gramas de mercúrio por tonelada de capacidade de produção de cloro%gt% ID=%quot%5%quot%%gt%1 de Julho de 1983%gt% ID=%quot%6%quot%%gt%Os valores-limite indicados nas colunas precedentes aplicam-se ao mercúrio proveniente da actividade de produção e devem, por conseguinte, ser respeitados à saída das instalações de produção. No que diz respeito aos métodos de medição, de análises e de amostragem, ver a Recomendação da Comissão Internacional de 28 de Dezembro de 1979%quot%%gt%</p>
        <p n="32">Nos termos dos artigos 14o e 19o da Convenção, as disposições contidas no quadro entrarão em vigor após adopção unânime pelas partes contratantes da Convenção. As partes contratantes notificarão a sua adopção ao governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção das mesmas declarações.</p>
      </div>
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