<TEI.2 id="jrc32006D0564-pt" n="32006D0564" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0564 Portuguese</title>
        <title>2006/564/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 11 de Agosto de 2006 , que altera a Decis%atilde%o 2003/766/CE relativa a medidas de emerg%ecirc%ncia contra a propaga%ccedil%%atilde%o na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o n%uacute%mero C(2006) 3582]</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0564&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0564&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/564/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 11 de Agosto de 2006 , que altera a Decis%atilde%o 2003/766/CE relativa a medidas de emerg%ecirc%ncia contra a propaga%ccedil%%atilde%o na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte [notificada com o n%uacute%mero C(2006) 3582]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 11 de Agosto de 2006</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 2003/766/CE relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera Le Conte</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 3582]</p>
        <p n="6">(2006/564/CE)</p>
        <p n="7">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade [1], nomeadamente a quarta frase do n.o 3 do artigo 16.o,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) A Decisão 2003/766/CE da Comissão [2] exige que os Estados-Membros adoptem medidas de emergência contra a propagação de Diabrotica virgifera le Conte (adiante designado por "o organismo") noutras áreas que não aquelas em que a sua presença é conhecida.</p>
        <p n="12">(2) Com base em avaliações levadas a cabo pelo Serviço Alimentar e Veterinário em 2003, 2004 e 2005 nos Estados-Membros e em informação adicional proveniente dos rastreios oficiais efectuados em 2004 e 2005 pelos Estados-Membros, é de considerar que o organismo está presente nalgumas zonas da Comunidade. Todavia, uma parte importante do território comunitário permanece indemne desse organismo.</p>
        <p n="13">(3) A aplicação das medidas de emergência enunciadas na Decisão 2003/766/CE foi avaliada pelo Comité Fitossanitário Permanente em várias ocasiões em 2005. Concluiu-se que as medidas de emergência para a erradicação do organismo em zonas em que a presença do mesmo não era previamente conhecida deveriam ser completadas por medidas de confinamento em todas as outras zonas.</p>
        <p n="14">(4) A Decisão 2003/766/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.</p>
        <p n="15">(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,</p>
        <p n="16">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">A Decisão 2003/766/CE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="19">1) São inseridos os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B:</p>
        <p n="20">"Artigo 4.o-A</p>
        <p n="21">1. Se os resultados dos rastreios previstos no artigo 2.o confirmarem, por mais de 2 anos consecutivos, a presença do organismo numa parte do seu território, os Estados-Membros delimitarão zonas que abranjam essa parte do seu território onde o organismo foi encontrado ("zonas infestadas").</p>
        <p n="22">2. Os Estados-Membros aplicam as disposições do artigo 4.o ou, caso se verifique que já não é possível erradicar o organismo, organizam programas anuais nas zonas infestadas e nas suas proximidades para limitar a propagação do organismo das zonas infestadas para zonas indemnes ("programas de confinamento").</p>
        <p n="23">Artigo 4.o-B</p>
        <p n="24">Em campos de milho situados numa zona com um raio mínimo de 2500 m em redor de pistas ou quaisquer outras áreas de aeroportos onde circulam aeronaves em relação à qual haja dados que apontem para a existência de alto risco de introdução do organismo, serão adoptadas as seguintes medidas:</p>
        <p n="25">- rotação de culturas organizada de molde a que o milho seja cultivado apenas uma vez em qualquer período de dois anos consecutivos, ou</p>
        <p n="26">- monitorização intensiva para detectar a presença do organismo, utilizando armadilhas apropriadas com feromonas sexuais e, se o organismo for detectado, medidas em conformidade com os artigos 3.o e 4.o".</p>
        <p n="27">2) Ao artigo 5.o são aditados travessões com a seguinte redacção:</p>
        <p n="28">- "— às superfícies das zonas referidas no n.o 1 do artigo 4.o-A e eventuais alterações às mesmas,</p>
        <p n="29">- — aos programas de confinamento referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A e eventuais alterações aos mesmos.".</p>
        <p n="30">Artigo 2.o</p>
        <p n="31">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.</p>
        <p n="33">Pela Comissão</p>
        <p n="34">Markos Kyprianou</p>
        <p n="35">Membro da Comissão</p>
        <p n="36">[1] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).</p>
        <p n="37">[2] JO L 275 de 25.10.2003, p. 49.</p>
        <p n="38">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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