<TEI.2 id="jrc32002R1006-pt" n="32002R1006" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32002R1006 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1006/2002 da Comissão, de 12 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>71 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1006:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1006:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1006/2002 da Comissão, de 12 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1006/2002 da Comissão</p>
        <p n="3">de 12 de Junho de 2002</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 13.o,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2002, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 15 do seu artigo 13.o,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) Foram recentemente concluídos acordos comerciais entre a Comissão Europeia e, respectivamente, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, que estabelecem determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e a liberalização total do comércio para outros produtos agrícolas. Uma das concessões previstas no sector dos cereais é a supressão das restituições. No caso da Estónia, o acordo abrange todos os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, bem como o amido de arroz. No caso da Lituânia, o acordo abrange todos esses produtos, excepto a cevada e o milho, bem como certos produtos transformados dos mesmos cereais. No caso da Letónia, não são abrangidos determinados produtos transformados.</p>
        <p n="12">(2) As autoridades estónias, letãs e lituanas comprometeram-se a zelar por que apenas as expedições de produtos comunitários abrangidos por esses acordos comerciais que não tenham beneficiado de restituições sejam admitidas para importação no país. Para o efeito, importa tornar as disposições do artigo 7.o A do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2298/2001(6), respeitantes às exportações para a Polónia, igualmente aplicáveis às exportações para aqueles países.</p>
        <p n="13">(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">O Regulamento (CE) n.o 1162/95 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="17">1. O artigo 7.o A passa a ter a seguinte redacção: %quot%Artigo 7.o A</p>
        <p n="18">1. As disposições seguintes aplicam-se às exportações para os países terceiros referidos no anexo IV e aos produtos enumerados nesse mesmo anexo.</p>
        <p n="19">2. As exportações referidas no n.o 1 estão sujeitas à apresentação, às autoridades competentes dos países terceiros em causa, de uma cópia autenticada do certificado de exportação, emitido em conformidade com o n.o 3 A do artigo 7.o e com o presente artigo, bem como de uma cópia, devidamente visada, da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outro país terceiro.</p>
        <p n="20">3. O certificado deve incluir:</p>
        <p n="21">a) Na casa 7, a indicação do país ou países importadores em causa;</p>
        <p n="22">b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a Nomenclatura Combinada;</p>
        <p n="23">c) Na casa 16, o código de oito algarismos da Nomenclatura Combinada, bem como a quantidade, expressa em toneladas, de cada produto referido na casa 15;</p>
        <p n="24">d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total dos produtos referidos na casa 16;</p>
        <p n="25">e) Na casa 20, uma das menções seguintes:</p>
        <p n="26">- Exportación conforme al artículo 7 bis del Reglamento (CE) n° 1162/95</p>
        <p n="27">- Udførsel i overensstemmelse med artikel 7a i forordning (EF) nr. 1162/95</p>
        <p n="28">- Ausfuhr in Übereinstimmung mit Artikel 7a der Verordnung (EG) Nr. 1162/95</p>
        <p n="29">- Εξαγωγή σύμφωνα με το άρθρο 7α του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1162/95</p>
        <p n="30">- Export in accordance with Article 7a of Regulation (EC) No 1162/95</p>
        <p n="31">- Exportation conformément à l'article 7 bis du règlement (CE) n° 1162/95</p>
        <p n="32">- Esportazione in conformità all'articolo 7 bis del regolamento (CE) n. 1162/95</p>
        <p n="33">- Uitvoer op grond van artikel 7 bis van Verordening (EG) nr. 1162/95</p>
        <p n="34">- Exportação conforme o artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o 1162/95</p>
        <p n="35">- Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 a artiklan mukainen vienti</p>
        <p n="36">- Export i överensstämmelse med artikel 7a i förordning (EG) nr 1162/95;</p>
        <p n="37">f) Na casa 22, além da menção prevista no n.o 3 A do artigo 7.o, uma das menções seguintes:</p>
        <p n="38">- Sin restitución por exportación</p>
        <p n="39">- Uden eksportrestitution</p>
        <p n="40">- Ohne Ausfuhrerstattung</p>
        <p n="41">- Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή</p>
        <p n="42">- No export refund</p>
        <p n="43">- Sans restitution à l'exportation</p>
        <p n="44">- Senza restituzione all'esportazione</p>
        <p n="45">- Zonder uitvoerrestitutie</p>
        <p n="46">- Sem restituição à exportação</p>
        <p n="47">- Ilman vientitukea</p>
        <p n="48">- Utan exportbidrag;</p>
        <p n="49">g) O certificado apenas é válido para os produtos e quantidades supracitados.</p>
        <p n="50">4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo obrigam a exportar para um dos destinos indicados na casa 7.</p>
        <p n="51">5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenticada do certificado imputado.</p>
        <p n="52">6. A autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à Comissão, na primeira segunda-feira de cada mês, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados.%quot%.</p>
        <p n="53">2. É aditado um anexo IV, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="54">Artigo 2.o</p>
        <p n="55">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="56">É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.</p>
        <p n="57">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="58">Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2002.</p>
        <p n="59">Pela Comissão</p>
        <p n="60">Franz Fischler</p>
        <p n="61">Membro da Comissão</p>
        <p n="62">(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.</p>
        <p n="63">(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.</p>
        <p n="64">(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.</p>
        <p n="65">(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.</p>
        <p n="66">(5) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.</p>
        <p n="67">(6) JO L 308 de 27.11.2001, p. 16.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="68">ANEXO</p>
        <p n="69">%quot%ANEXO IV</p>
        <p n="70">Produtos abrangidos pela supressão das restituições à exportação - artigo 7.o A do Regulamento (CE) n.o 1162/95</p>
        <p n="71">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
      </div>
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