<TEI.2 id="jrc22005D0135-pt" n="22005D0135" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22005D0135 Portuguese</title>
        <title>Decisão do Comité Misto do EEE n. o  135/2005, de  21 de Outubro de 2005 , que altera o protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0135&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0135&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decisão do Comité Misto do EEE n. o  135/2005, de 21 de Outubro de 2005 , que altera o protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</head>
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        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 135/2005</p>
        <p n="4">de 21 de Outubro de 2005</p>
        <p n="5">que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado %quot%o acordo%quot%, e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente [2].</p>
        <p n="11">(3) Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">No protocolo n.o 31 do acordo, ao n.o 7 do artigo 3.o é aditado o seguinte:</p>
        <p n="15">%quot%d) Actos comunitários que produzirão efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005:</p>
        <p n="16">- 32002 D 1600: Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).%quot%.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE [3] em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.</p>
        <p n="19">É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="20">Artigo 3.o</p>
        <p n="21">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="23">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">SAS Príncipe Nikolaus von Liechtenstein</p>
        <p n="26">[1] JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.</p>
        <p n="27">[2] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.</p>
        <p n="28">[3] Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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