<TEI.2 id="jrc32002D0761-pt" n="32002D0761" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32002D0761 Portuguese</title>
        <title>2002/761/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro</title>
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      <extent>24 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0761:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0761:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2002/761/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 22 de Julho de 2002</p>
        <p n="4">relativa à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro</p>
        <p n="5">(2002/761/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em nome da Comunidade, no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro.</p>
        <p n="11">(2) O Acordo Provisório substituirá as partes relevantes do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano(1), e o Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Líbano(2), assinados em Bruxelas em 3 de Maio de 1977.</p>
        <p n="12">(3) O Acordo Provisório deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da Comunidade,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">1. O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, e os seus anexos e protocolos, bem como as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia incluídas na acta final, são aprovados em nome da Comunidade.</p>
        <p n="16">2. Os textos mencionados no n.o 1 acompanham a presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a, em nome da Comunidade, depositar o acto de notificação a que se refere o n.o 2 do artigo 42.o do acordo.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2002.</p>
        <p n="20">Pelo Conselho</p>
        <p n="21">O Presidente</p>
        <p n="22">P. S. Møller</p>
        <p n="23">(1) JO L 267 de 27.9.1978, p. 2.</p>
        <p n="24">(2) JO L 316 de 12.12.1979, p. 24.</p>
      </div>
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