<TEI.2 id="jrc31982R1532-pt" n="31982R1532" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31982R1532 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1532/82 do Conselho, de 25 de Maio de 1982, relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os Protocolos nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país</title>
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      <extent>73 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982R1532:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982R1532:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1532/82 do Conselho, de 25 de Maio de 1982, relativo à aplicação da Decisão nº 5/81 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os Protocolos nº 1 e nº 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 1532/82 DO CONSELHO de 25 de Maio de 1982 relativo à aplicação da Decisão no 5/81 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os Protocolos no 1 e no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aquele país</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="6">Considerando que em 14 de Maio de 1973 a Comunidade Económica Europeia assinou um Acordo com o Reino da Noruega (1) que entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;</p>
        <p n="7">Considerando que, por força do artigo 12o A do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 5/81 que altera os Protocolos no 1 e no 2;</p>
        <p n="8">Considerando que esta decisão deve ser aplicada na Comunidade,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">Para efeitos da aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a Decisão no 5/81 do Comité Misto é aplicável na Comunidade.</p>
        <p n="12">O texto desta decisão vem anexo ao presente regulamento.</p>
        <p n="13">Artigo 2o</p>
        <p n="14">O presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="15">É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1982.</p>
        <p n="18">Pelo Conselho</p>
        <p n="19">O Presidente</p>
        <p n="20">L. TINDEMANS</p>
        <p n="21">(1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.</p>
        <p n="22">DECISÃO No 5/81 DO COMITÉ MISTO de 9 de Dezembro de 1981 que altera os Protocolos no 1 e no 2</p>
        <p n="23">O COMITÉ MISTO,</p>
        <p n="24">Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973 e, nomeadamente, o seu artigo 12o A,</p>
        <p n="25">Considerando que, na sequência da aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais efectuadas no âmbito do GATT (Tokyo Round), a Comunidade alterou a nomenclatura das posições 21.04 e 48.07 da pauta aduaneira comum;</p>
        <p n="26">Considerando que a Comunidade substituiu nos actos comunitários a unidade de conta pelo ECU; que esta substituição diz igualmente respeito às posições 21.07 e 22.09 da pauta aduaneira comum que constam do quadro I do Protocolo no 2;</p>
        <p n="27">Considerando que é necessário, consequentemente, adaptar às referidas alterações a nomenclatura dos produtos constantes do Acordo,</p>
        <p n="28">DECIDE:</p>
        <p n="29">Artigo 1o</p>
        <p n="30">1. No Protocolo no 1, os quadros que constam dos nos 1 e 3 do artigo 1o são alterados do seguinte modo:</p>
        <p n="31">- no cabeçalho da segunda coluna, após a subposição 48.07 C é inserida a subposição 48.07 D.</p>
        <p n="32">2. No Protocolo no 1, a nomenclatura do Anexo A é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="33">«</p>
        <p n="34">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%Capítulo 48%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%48.01%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%à%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%48.05%quot%%gt% ID=%quot%1%quot% ASSV=%quot%5%quot%%gt%48.07%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração):%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado.</p>
        <p n="35">- papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex D. Outros:</p>
        <p n="36">- papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:</p>
        <p n="37">- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex D. Outros:</p>
        <p n="38">- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%48.15%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%à%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%48.21%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex capítulo 48%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%ex capítulo 49%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt%</p>
        <p n="39">»</p>
        <p n="40">3. No Protocolo no 1, a nomenclatura do Anexo B é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="41">«</p>
        <p n="42">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%48.01%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%48.05%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot% ASSV=%quot%5%quot%%gt%48.07%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração):%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:</p>
        <p n="43">- papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex D. Outros:</p>
        <p n="44">- papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:</p>
        <p n="45">- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex D. Outros:</p>
        <p n="46">- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt%</p>
        <p n="47">»</p>
        <p n="48">4. No Protocolo no 1, a nomenclatura do Anexo C é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="49">«</p>
        <p n="50">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%28.56%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%à%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%48.03%quot%%gt% ID=%quot%1%quot% ASSV=%quot%5%quot%%gt%48.07%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração):%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:</p>
        <p n="51">- papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex D. Outros:</p>
        <p n="52">- papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex C. De pasta branqueada, engomados (couchés) ou revestidos de caulino ou ainda revestidos ou impregnados de matérias plásticas artificiais, pesando 160 g ou mais por metro quadrado:</p>
        <p n="53">- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex D. Outros:</p>
        <p n="54">- não especificados, com exclusão do papel engomado (couché) para impressão ou escrita%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%73.02%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%à%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%76.03%quot%%gt%</p>
        <p n="55">»</p>
        <p n="56">5. No Protocolo no 2, o quadro I é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="57">«</p>
        <p n="58">COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA %quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%15.10%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%a%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%21.02%quot%%gt% ID=%quot%1%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%21.04%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração):</p>
        <p n="59">B. Molhos que tenham por base puré de tomate%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%18 %%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%10 %%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%C. Outros:</p>
        <p n="60">- que contenham tomate%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%18 %%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%10 %%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%- não especificados%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%18 %%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%6 %%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%21.05%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%a%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%21.06%quot%%gt% ID=%quot%1%quot% ASSV=%quot%6%quot%%gt%21.07%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração):</p>
        <p n="61">A. (sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%B. (sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%C. (sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%D. (sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%E. (sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%em com um máximo de 25 ECUs por 100 kg peso líquido%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%G. (sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%22.02%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%a%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%22.06%quot%%gt% ID=%quot%1%quot% ASSV=%quot%2%quot%%gt%22.09%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%(sem alteração):</p>
        <p n="62">C. Bebidas espirituosas:</p>
        <p n="63">V. Outras, que se apresentem em recipientes que contenham:</p>
        <p n="64">ex a) 2 l ou menos:</p>
        <p n="65">- que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%1 ECU por hl e por % vol de álcool + 6 ECUs por hl%quot%%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%ex b) Mais de 2 l:</p>
        <p n="66">- que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido)%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%1 ECU por hl e por % vol de álcool + 6 ECUs por hl%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%29.04%gt% ID=%quot%2%quot% ASSV=%quot%3%quot% ACCV=%quot%3.1.2%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%3%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%gt% ID=%quot%4%quot% ASSV=%quot%3%quot%%gt%(sem alteração)%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%a%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%39.06%quot%%gt%</p>
        <p n="67">»</p>
        <p n="68">Artigo 2o</p>
        <p n="69">A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.</p>
        <p n="70">Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1981.</p>
        <p n="71">Pelo Comité Misto</p>
        <p n="72">O Presidente</p>
        <p n="73">S. J. GJELLUM</p>
      </div>
    </body>
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