<TEI.2 id="jrc32002R1947-pt" n="32002R1947" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32002R1947 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1947/2002 da Comissão, de 31 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1947:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1947:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1947/2002 da Comissão, de 31 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1947/2002 da Comissão</p>
        <p n="3">de 31 de Outubro de 2002</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 32.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) As autoridades belgas e italianas informaram a Comissão de que os mercados de Antuérpia e de Bolonha deixaram de ser mercados de importação representativos para as frutas e produtos hortícolas. É, por conseguinte, conveniente retirar estes mercados da lista constante do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(4).</p>
        <p n="10">(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="14">1. O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="15">%quot%- Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo: Bruxelas,%quot%.</p>
        <p n="16">2. O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="17">%quot%- República Italiana: Milão,%quot%.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Franz Fischler</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.</p>
        <p n="26">(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.</p>
        <p n="27">(3) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.</p>
        <p n="28">(4) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.</p>
      </div>
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