<TEI.2 id="jrc32001R0215-pt" n="32001R0215" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32001R0215 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 215/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001R0215:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001R0215:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 215/2001 do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 215/2001 do Conselho</p>
        <p n="3">de 29 de Janeiro de 2001</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 37.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999(3), prevê, no artigo 30.o, a aplicação de determinados artigos numa base ad hoc até 31 de Dezembro de 2000. O mais tardar em 30 de Setembro de 2000, a Comissão deve apresentar propostas para o estabelecimento de um regime definitivo.</p>
        <p n="11">(2) Enquanto não for apresentada uma proposta de estabelecimento de um regime definitivo, deve ser prevista a prorrogação da aplicação ad hoc do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o até 31 de Dezembro de 2002.</p>
        <p n="12">(3) O Regulamento (CE) n.o 2791/1999 deve ser alterado em consequência,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">O Regulamento (CE) n.o 2791/1999 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="16">1. São suprimidas as notas de rodapé do n.o 3 do artigo 6.o e dos artigos 8.o, 10.o e 11.o</p>
        <p n="17">2. No artigo 30.o, a data de %quot%31 de Dezembro de 2000%quot% é substituída pela de %quot%31 de Dezembro de 2002%quot% e a de %quot%30 de Setembro de 2000%quot% pela de %quot%30 de Setembro de 2002%quot%.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.</p>
        <p n="23">Pelo Conselho</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">M. Winberg</p>
        <p n="26">(1) Proposição de 31 de Outubro de 2000 (aiuda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="27">(2) Parecer emitido em 17 de Janeiro de 2001 (aiuda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="28">(3) JO L 337 de 30.12.1999, p. 1.</p>
      </div>
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