<TEI.2 id="jrc32006R0169-pt" n="32006R0169" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0169 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  169/2006 da Comissão, de  31 de Janeiro de 2006 , que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n. o  2375/2002 no respeitante à emissão dos certificados de importação ao abrigo da fracção n. o  1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0169&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0169&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  169/2006 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006 , que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n. o  2375/2002 no respeitante à emissão dos certificados de importação ao abrigo da fracção n. o  1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 169/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 31 de Janeiro de 2006</p>
        <p n="4">que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no respeitante à emissão dos certificados de importação ao abrigo da fracção n.o 1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão [2] abriu um contingente pautal anual de 2981600 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.</p>
        <p n="10">(2) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou em 592900 toneladas a quantidade do subcontingente III correspondente à fracção n.o 1, que abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 4/2006 da Comissão [3] fixou uma percentagem de emissão com base nas informações de que a Comissão dispunha em 2 de Janeiro de 2006. Um Estado-Membro informou posteriormente a Comissão que uma parte importante dos pedidos apresentados pelos seus operadores não eram admissíveis. Por esse facto, e contra todas as expectativas, permanecem disponíveis quantidades consideráveis a título do período em causa. Importa, pois, fixar essas quantidades e estabelecer uma derrogação ao primeiro período do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, autorizando, a título excepcional, a apresentação de novos pedidos de certificados respeitantes às referidas quantidades, em conformidade com as normas fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">Em derrogação do primeiro período do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a partir de segunda-feira 6 de Fevereiro de 2006 para a quantidade de 464879,874 toneladas disponíveis ao abrigo do subcontingente III referido no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, a título do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006.</p>
        <p n="16">Os pedidos são apresentados nas condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, nomeadamente o artigo 5.o</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).</p>
        <p n="25">[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).</p>
        <p n="26">[3] JO L 2 de 5.1.2006, p. 3.</p>
        <p n="27">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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