<TEI.2 id="jrc32005R0893-pt" n="32005R0893" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R0893 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%893/2005 da Comiss%atilde%o, de 14 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1520/2000 no que respeita a determinados montantes fixados no seu artigo 14.%deg%</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0893&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0893&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%893/2005 da Comiss%atilde%o, de 14 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1520/2000 no que respeita a determinados montantes fixados no seu artigo 14.%deg%</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 893/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 14 de Junho de 2005</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 no que respeita a determinados montantes fixados no seu artigo 14.o</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [1], nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 8.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) A experiência adquirida desde a adesão dos novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, demonstra que uma grande parte dos pagamentos das restituições à exportação é concedida a partir da reserva referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante [2].</p>
        <p n="10">(2) Por forma a garantir a disponibilização de recursos suficientes, a reserva para cada exercício orçamental referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 deverá ser aumentada. Deverá ser igualmente aumentado o limite definido no n.o 3 do artigo 14.o do mesmo Regulamento a partir do qual a Comissão pode suspender a aplicação da reserva.</p>
        <p n="11">(3) As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">a) No primeiro parágrafo do n.o 1, "35 milhões de euros" é substituído por "40 milhões de euros";</p>
        <p n="16">b) No segundo parágrafo do n.o 3, "25 milhões de euros" é substituído por "30 milhões de euros".</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2005.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Günter Verheugen</p>
        <p n="23">Vice-Presidente</p>
        <p n="24">[1] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).</p>
        <p n="25">[2] JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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