<TEI.2 id="jrc52004PC0817-pt" n="52004PC0817" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52004PC0817 Portuguese</title>
        <title>Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Parlamento Europeu nos termos do segundo par%aacute%grafo do n.%ordm% 2 do artigo 251.%ordm% do Tratado CE relativa %agrave% posi%ccedil%%atilde%o comum do Conselho sobre a aprova%ccedil%%atilde%o de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo %agrave% harmoniza%ccedil%%atilde%o de determinadas disposi%ccedil%%otilde%es em mat%eacute%ria social no dom%iacute%nio dos transportes rodovi%aacute%rios e que altera o Regulamento (CEE) n.%ordm% 3821/85 relativo %agrave% introdu%ccedil%%atilde%o de um aparelho de controlo no dom%iacute%nio dos transportes rodovi%aacute%rios  /* COM/2004/0817 final - COD 2001/0241 */</title>
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      <extent>60 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004PC0817&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004PC0817&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Parlamento Europeu nos termos do segundo par%aacute%grafo do n.%ordm% 2 do artigo 251.%ordm% do Tratado CE relativa %agrave% posi%ccedil%%atilde%o comum do Conselho sobre a aprova%ccedil%%atilde%o de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo %agrave% harmoniza%ccedil%%atilde%o de determinadas disposi%ccedil%%otilde%es em mat%eacute%ria social no dom%iacute%nio dos transportes rodovi%aacute%rios e que altera o Regulamento (CEE) n.%ordm% 3821/85 relativo %agrave% introdu%ccedil%%atilde%o de um aparelho de controlo no dom%iacute%nio dos transportes rodovi%aacute%rios /* COM/2004/0817 final - COD 2001/0241 */</head>
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        <p n="2">Bruxelas, 14.12.2004</p>
        <p n="3">COM(2004) 817 final</p>
        <p n="4">2001/0241 (COD)</p>
        <p n="5">COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE relativa à</p>
        <p n="6">posição comum do Conselho sobre a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários</p>
        <p n="7">2001/0241 (COD)</p>
        <p n="8">COM UNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE relativa à</p>
        <p n="9">posição comum do Conselho sobre a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários</p>
        <p n="10">1. ANTECEDENTES</p>
        <p n="11">+++++ TABLE +++++</p>
        <p n="12">2 . OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO</p>
        <p n="13">O Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,[1] estabelece regras relativas aos períodos de condução, pausas e períodos de repouso para condutores de veículos abrangidos pelo âmbito do regulamento, com o objectivo de harmonizar as condições de concorrência nos transportes terrestres, bem como de reforçar a segurança rodoviária e melhorar as condições de trabalho dos condutores. Dada a complexidade das regras, as diferenças de interpretação e aplicação entre os Estados-Membros e as mudanças significativas no sector do transporte rodoviário ao longo dos 15 anos que se seguiram à entrada em vigor do referido regulamento, a Comissão adoptou uma proposta para um novo regulamento com o objectivo de simplificar, clarificar e actualizar essas regras. Em termos de simplificação, a proposta substitui o complexo sistema de compensação por períodos de repouso diários e semanais reduzidos e diminui o número de disposições especiais para sectores específicos. Os esforços de clarificação traduzem-se no aditamento de um número considerável de novas definições e na criação de um comité para analisar os aspectos contenciosos, enquanto que as isenções e derrogações são actualizadas e o seu âmbito é circunscrito, por forma a reflectir o aumento da prestação de serviços públicos pelo sector privado e a limitar os abusos. A introdução do conceito de extraterritorialidade para as sanções e a presunção da responsabilidade e co-responsabilidade da entidade patronal em toda a cadeia de transporte contribuem para uma melhor aplicação do regulamento.</p>
        <p n="14">A Comissão propôs igualmente que as regras assentassem numa semana «flexível» e não na semana de calendário. Contudo, a posterior adopção da directiva relativa à organização do tempo de trabalho no sector do transporte rodoviário, a Directiva 2002/15/EC[2], com base na semana de calendário pôs em destaque a necessidade de uma abordagem coerente. A Comissão analisou cuidadosamente o parecer do Parlamento sobre a proposta, que advogava um regresso ao método de cálculo assente na semana de calendário e a uma grande parte da flexibilidade prevista no regulamento em vigor. A sua proposta alterada incorporou a maioria das alterações do Parlamento, reinstaurando um certo grau de flexibilidade, que se traduz, por exemplo, na reintrodução de disposições de compensação limitadas para o repouso semanal, e procurando, simultaneamente, manter o equilíbrio com a aplicabilidade das regras. Para facilitar o debate no Conselho, a proposta alterada teve igualmente em conta vários pontos construtivos em relação aos quais era aparente um consenso nas discussões do Conselho, por exemplo, a actualização das disposições relativas ao tacógrafo digital no Regulamento (CEE) n.º 3821/85[3]. Ao mesmo tempo, neste regulamento e em resposta ao Parlamento, a Comissão aumentou de 8 para 15 o número de dias precedentes que podem ser controlados pelos agentes responsáveis pela execução nos controlos de estrada, proporcionando, assim, uma maior margem de apreciação.</p>
        <p n="15">3 . COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM</p>
        <p n="16">O Conselho introduziu algumas alterações gerais em relação à proposta da Comissão. Estas alterações são aceitáveis pois visam garantir o cumprimento dos objectivos da proposta.</p>
        <p n="17">A primeira alteração diz respeito à inserção de um artigo que adia para 5 de Agosto de 2005 a data de introdução do tacógrafo digital. O Conselho considerou que esta alteração constitui um factor de certeza jurídica dado que na data-limite em vigor, ou seja, 5 de Agosto de 2004, não estariam disponíveis veículos equipados com esses tacógrafos. A Comissão aceitou esta alteração, mas considera que para garantir a plena certeza jurídica o texto deve especificar que a data de 5 de Agosto de 2005 substitui a data de 5 de Agosto de 2004 a partir desta última.</p>
        <p n="18">Em seguida, a posição comum estabelece um texto de compromisso sobre um conjunto de medidas relativas ao repouso diário e semanal. Comparado com o regulamento em vigor, este texto equilibra uma disposição mais restritiva em termos de fragmentação do repouso diário em 3 horas mais 9 horas com a supressão de disposições de compensação por uma redução do repouso diário de 11 horas para 9 horas por três vezes entre quaisquer dois períodos de repouso semanais. Para o repouso semanal, as actuais disposições relativas à compensação no final de um período de três semanas mantêm-se, mas com a possibilidade de um alongamento do período para o controlo na estrada (até 15 dias precedentes até 1 de Janeiro de 2008 e até 28 dias a partir desta data). Além disso, após cada período de duas semanas consecutivas, o condutor deve usufruir de um semana de repouso normal de, pelo menos, 45 horas. A posição comum também estabelece um quadro mais pormenorizado para as pausas.</p>
        <p n="19">A Comissão congratula-se com a simplicidade da nova fragmentação do repouso diário, mas considera que a disposição que visa reduzir o repouso diário constitui um retrocesso em termos de segurança rodoviária e condições de trabalho. Embora aceite a continuação do longo período de compensação para o repouso semanal, considera que a nova disposição que obriga a um repouso regular semanal mínimo num período de duas semanas constitui um avanço e que a opção de controlo até 28 dias precedentes nos controlos de estrada representa uma vantagem para os agentes responsáveis pela execução.</p>
        <p n="20">Em terceiro lugar, a posição comum incorpora a maior parte do artigo 9.º relativo a infracções e sanções da proposta relativa à aplicação de legislação no sector do transporte rodoviário, a qual também foi objecto de acordo político em 11 de Junho de 2004 no Conselho, mas a Comissão está desapontada com a omissão da lista de infracções graves comuns. Estas disposições, irão por conseguinte, ter um efeito directo.</p>
        <p n="21">Por último, embora a lista de derrogações nacionais tenha sido ligeiramente aumentada, de forma geral, a maioria das isenções gerais e das derrogações nacionais previstas na posição comum continua a ser mais restritiva no que no Regulamento (CEE) n.º 3820/85.</p>
        <p n="22">A Comissão aceitou no todo ou em parte quarenta e sete das sessenta e nove alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Destas, o Conselho incluiu trinta e quatro, na íntegra ou em principio, na sua posição comum.</p>
        <p n="23">4. OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS DA COMISSÃO</p>
        <p n="24">4 . 1 Alterações aceites pela Comissão e incorporadas no todo ou em parte na posição comum</p>
        <p n="25">As referências a seguir remetem para considerados e artigos da posição comum.</p>
        <p n="26">Alterações 1, 33, 37 e 44 : A posição comum regressa ao sistema de cálculo assente na semana de calendário.</p>
        <p n="27">Alterações 2-5, 7, 12 (parte), 18 (parte), 25-27, 30, 41, 43, 51 (parte), 52, 53, 62, 64 (parte), 65 e 66 : Todas estas alterações introduzem clarificações úteis no texto e são tidas em conta na posição comum.</p>
        <p n="28">Alterações 17 e 54 : A introdução de uma isenção geral para veículos históricos usados para fins não comerciais parece lógica e é retomada na posição comum. Da mesma forma os serviços de correio locais continuam a ser excluídos, com base no princípio de que a condução não é a sua principal actividade.</p>
        <p n="29">Alterações 21, 34, 47 e 107 (parte) : Estas alterações introduzem um maior grau de flexibilidade para as empresas.</p>
        <p n="30">Alterações 31, 32 e 45 : Estas alterações fazem parte do conjunto de medidas de compromisso sobre repouso diário e semanal.</p>
        <p n="31">Alteração 48 : Esta alteração introduz a co-responsabilidade na totalidade da cadeia de transporte. O n.º 4 do artigo 10.º da posição comum alarga a lista dos potenciais responsáveis e concentra-se em calendários aprovados contratualmente.</p>
        <p n="32">4.2 Alterações aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum</p>
        <p n="33">Alterações 14 -16 : Estas alterações visam alargar o âmbito do regulamento a serviços de correio rápido e de distribuição expresso, bem como a veículos matriculados num país terceiro durante todo o seu percurso no território da Comunidade. A Comissão considera que haveria vantagens nos dois casos, mas o Conselho manifestou um apoio reduzido em relação ao alargamento aos serviços de distribuição e a questão do âmbito do regulamento e do AETR é tratada de forma diferente na posição comum.</p>
        <p n="34">Alterações 28 e 29 : Estas alterações clarificam a definição de «condutor» e acrescentam a definição de «período de condução». O Conselho preferiu a definição de «condutor» inicial mais alargada da Comissão e considerou que a definição de «período de condução» era contenciosa e desnecessária. A posição comum regressa à proposta inicial da Comissão.</p>
        <p n="35">Alteração 78 (parte) : A alteração reintroduz os dois tipos de repouso semanal reduzido (36 horas no local de afectação; 24 horas fora do local de afectação) com compensação para os condutores de longa distância num prazo de três semanas. A Comissão aceitou a reintrodução dos dois tipos de repouso semanal reduzido em conjunto com uma compensação rápida por esse repouso. Enquanto parte do compromisso sobre o repouso semanal, a posição comum retoma o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 em termos de disposições de compensação, mas afasta os dois tipos de repouso semanal reduzido.</p>
        <p n="36">Alteração 42 (parte) : A alteração reintroduz o conceito do fraccionamento do período de repouso diário, que a Comissão aceitou para aumentar a flexibilidade para as empresas. A posição comum também prevê esta possibilidade, mas num contexto diferente do desta alteração.</p>
        <p n="37">Alterações 9-11, 60, 63 e 70 : Estas alterações visam introduzir medidas de execução das disposições do regulamento. A Comissão teve-as em conta ao formular a sua proposta relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária[4] e também (no que se refere às alterações 9 e 70a)) na sua alteração ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 para permitir que os controlos na estrada possam incluir os 15 dias precedentes. A posição comum reflecte de modo mais exacto a intenção destas duas últimas alterações ao permitir que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, os controlos na estrada incluam até 28 dias precedentes.</p>
        <p n="38">4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão mas incorporadas na posição comum</p>
        <p n="39">Alteração 20 : Esta alteração retoma a isenção geral mais alargada para veículos especializados afectos a serviços médicos e é incluída na posição comum.</p>
        <p n="40">Alterações 23, 24 e 58 : As primeiras duas alterações reintroduzem isenções gerais para veículos utilizados para a recolha e entrega de leite das explorações agrícolas, bem como a longa lista de veículos de serviços públicos do regulamento em vigor. A alteração 58 reintroduz os veículos utilizados para o transporte de carcaças ou resíduos de animais não destinados ao consumo humano, agora sob a forma de derrogações nacionais. A posição comum confirma todos estes elementos sob a forma de derrogações nacionais facultativas (n.º 1, alíneas l), h) e n), do artigo 13.º), mas mantém a lista reduzida de veículos de serviços públicos da Comissão.</p>
        <p n="41">Alteração 49 : Esta alteração substitui a possibilidade de a empresa de transportes se exonerar da responsabilidade por infracções ao disposto no regulamento por dois novos requisitos, um relativo à manutenção dos registos e outro à obrigação de verificar o tempo de trabalho total do condutor. A posição comum incorporou estes dois elementos em substância no artigo 19(bis).</p>
        <p n="42">4.4 Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum</p>
        <p n="43">Alteração 6 : Esta alteração obriga a que os controlos na estrada cubram o dia em curso e os 27 dias precedentes. A posição comum continua a facultar uma certa margem de apreciação aos agentes responsáveis pela execução, mas, a partir de 1 de Janeiro de 2008, permite-lhes optar por controlar os 28 dias precedentes.</p>
        <p n="44">Alteração 8 : Esta alteração visa introduzir uma data-limite para equipar todos os veículos em circulação com um tacógrafo digital. Contudo, nem todos estes veículos são construídos de forma a puderem ser equipados com um tacógrafo digital.</p>
        <p n="45">Alteração 13 : Esta alteração visa incluir os limites máximos de tempo de trabalho semanal previstos na directiva relativa à organização do tempo de trabalho no sector do transporte rodoviário, a Directiva 2002/15/CE, no texto do regulamento. A posição comum não inclui esta alteração nesta forma, mas, no n.º 2 do seu artigo 6.º, consagra a sua substância, especificando que o limite máximo do tempo de trabalho não pode ser excedido.</p>
        <p n="46">Alteração 19 : Esta alteração introduz uma isenção geral para os veículos usados no transporte de ajuda humanitária.</p>
        <p n="47">Alteração 22 : Esta alteração visa isentar os veículos que não excedem 3,5 toneladas utilizados para fins não comerciais. Ora, o âmbito da proposta já exclui todos os veículos que não excedem as 3,5 toneladas.</p>
        <p n="48">Alteração 35 : Esta alteração reinsere todo o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 relativo às idades mínimas dos condutores de grandes veículos de mercadorias ou passageiros. Todavia, estas disposições já foram retomadas no artigo 5.º da Directiva 2003/59/CE[5].</p>
        <p n="49">Alteração 39 : Esta alteração limita a obrigação do condutor de registar a totalidade do tempo de condução de veículos não abrangidos pelo âmbito do regulamento aos veículos de transporte urbano de passageiros. A posição comum abrange a condução de todos os veículos comerciais não abrangidos pelo âmbito do regulamento, mas estipula que esta condução deve ser registada como «outro trabalho».</p>
        <p n="50">Alteração 83 : É proposta uma pausa de 30 minutos por cada quatro horas e meia, que pode ser divida em dois períodos de 15 minutos. A posição comum mantém a pausa de 45 minutos, mas autoriza a sua divisão em períodos de pelo menos 15 minutos.</p>
        <p n="51">Alterações 55-57 e 59 : Estas alterações visam reinserir no âmbito do regulamento, sob a forma de derrogações nacionais, determinados grupos de veículos suprimidos pela proposta da Comissão e que não são incluídos na posição comum.</p>
        <p n="52">Alterações 67 e 69 : Estas alterações introduzem disposições jurídicas incompatíveis com as regras da comitologia.</p>
        <p n="53">Alteração 68 : Esta alteração instiga a Comissão a apresentar uma proposta com vista à interpretação uniforme destas regras. É através do novo comité que será garantida uma abordagem comum destas disposições.</p>
        <p n="54">5. CONCLUSÃO</p>
        <p n="55">A Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 9.12.2004 não altera os objectivos e a abordagem da sua proposta, pelo que a apoia.</p>
        <p n="56">[1] JO L 370 de 31.12.1985, p.1</p>
        <p n="57">[2] JO L 80 de 23.3.2002, p.35</p>
        <p n="58">[3] JO L 370 de 31.12.1985, p.8</p>
        <p n="59">[4] JO L 111 de 17.4.2004, p. 75</p>
        <p n="60">[5] JO L 226 de 10.9.2003, p.4</p>
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