<TEI.2 id="jrc32006R0569-pt" n="32006R0569" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0569 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%569/2006 da Comiss%atilde%o, de  6 de Abril de 2006 , que fixa o montante m%aacute%ximo da restitui%ccedil%%atilde%o %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o do a%ccedil%%uacute%car branco com destino a determinados pa%iacute%ses terceiros para o 23. o  concurso p%uacute%blico parcial efectuado no %acirc%mbito do concurso p%uacute%blico permanente referido no Regulamento (CE) n. o %nbsp%1138/2005</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0569&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0569&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%569/2006 da Comiss%atilde%o, de 6 de Abril de 2006 , que fixa o montante m%aacute%ximo da restitui%ccedil%%atilde%o %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o do a%ccedil%%uacute%car branco com destino a determinados pa%iacute%ses terceiros para o 23. o concurso p%uacute%blico parcial efectuado no %acirc%mbito do concurso p%uacute%blico permanente referido no Regulamento (CE) n. o %nbsp%1138/2005</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 569/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 6 de Abril de 2006</p>
        <p n="4">que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 23.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco [2], procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.</p>
        <p n="10">(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.</p>
        <p n="11">(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Para o 23.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 28,797 EUR/100 kg.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2006.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="21">Membro da Comissão</p>
        <p n="22">[1] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).</p>
        <p n="23">[2] JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.</p>
        <p n="24">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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