<TEI.2 id="jrc32001D0819-pt" n="32001D0819" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32001D0819 Portuguese</title>
        <title>2001/819/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3694]</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0819:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0819:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2001/819/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3694]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 22 de Novembro de 2001</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2001) 3694]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2001/819/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) O artigo 1.o da Decisão 98/695/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México(3), estipula que a %quot%Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud%quot% é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.</p>
        <p n="13">(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mexicana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a %quot%Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud%quot% e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 98/695/CE e o modelo de certificado sanitário que consta do anexo A dessa decisão.</p>
        <p n="14">(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,</p>
        <p n="15">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">A Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="18">1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: %quot%Artigo 1.o</p>
        <p n="19">A 'Direccion General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud' é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.%quot%.</p>
        <p n="20">2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: %quot%2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGCSPS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado%quot%.</p>
        <p n="21">3. O anexo a é substituído pelo anexo da presente decisão.</p>
        <p n="22">Artigo 2.o</p>
        <p n="23">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2001.</p>
        <p n="25">Pela Comissão</p>
        <p n="26">David Byrne</p>
        <p n="27">Membro da Comissão</p>
        <p n="28">(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.</p>
        <p n="29">(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.</p>
        <p n="30">(3) JO L 332 de 8.12.1998, p. 9.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="31">ANEXO</p>
        <p n="32">%quot%ANEXO A</p>
        <p n="33">%gt%PIC FILE= %quot%L_2001307PT.002303.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="34">%gt%PIC FILE= %quot%L_2001307PT.002401.TIF%quot%%gt%%quot%.</p>
      </div>
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