<TEI.2 id="jrc31991D0261-pt" n="31991D0261" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31991D0261 Portuguese</title>
        <title>91/261/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.</title>
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      <extent>20 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991D0261:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991D0261:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">91/261/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1991 que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al. (91/261/CEE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o ponto 10, parte B, do seu anexo III.</p>
        <p n="6">Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, de 16 de Abril a 31 de Outubro, no caso de serem originárias do hemisfério norte, e de 1 de Novembro a 15 de Abril, no caso de serem originárias do hemisfério sul, as plantas de determinados géneros, com excepção dos frutos e sementes, originárias de países ou regiões não reconhecidos como indemnes de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al., não podem ser introduzidas em determinados Estados-membros;</p>
        <p n="7">Considerando que se pode concluir, com base na informação oficial fornecida pela Austrália, que o referido organismo prejudicial não ocorre naquele país e que ali vigora, desde há muito, uma proibição rigorosa da importação de plantas e produtos de plantas que podem introduzir esse organismo prejudicial;</p>
        <p n="8">Considerando que se pode, pois, concluir que não há riscos de disseminação do referido organismo prejudicial;</p>
        <p n="9">Considerando que a presente decisão não prejudica quaisquer verificações futuras que possam demonstrar que o referido organismo prejudicial está presente naquele país;</p>
        <p n="10">Considerando que a Comissão assegurará que a Austrália porá anualmente à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar a referida situação;</p>
        <p n="11">Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,</p>
        <p n="12">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="13">Artigo 1o</p>
        <p n="14">A Austrália é reconhecida como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.</p>
        <p n="15">Artigo 2o</p>
        <p n="16">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991. Pela Comissão</p>
        <p n="18">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="19">Membro da Comissão</p>
        <p n="20">(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29.</p>
      </div>
    </body>
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