<TEI.2 id="jrc32003R1646-pt" n="32003R1646" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32003R1646 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução</title>
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      <extent>70 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1646:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1646:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 18 de Junho de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) É necessário assegurar a concordância de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução(4), com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) (a seguir designado %quot%regulamento financeiro geral%quot%) nomeadamente com o artigo 185.o</p>
        <p n="12">(2) Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6).</p>
        <p n="13">(3) Aquando da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar regras conformes ao referido regulamento.</p>
        <p n="14">(4) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CE) n.o 2667/2000 as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 seja aplicável à Agência Europeia de Reconstrução, bem como uma disposição relativa às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.</p>
        <p n="15">(5) O Regulamento (CE) n.o 2667/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">O Regulamento (CE) n.o 2667/2000 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="19">1. O n.o 14 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte texto:</p>
        <p n="20">%quot%14. O Conselho de Direcção aprova o relatório anual de actividades da Agência e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.</p>
        <p n="21">15. A Agência transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.%quot%.</p>
        <p n="22">2. A alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="23">%quot%e) Preparação do projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, bem como execução do orçamento da Agência;%quot%.</p>
        <p n="24">3. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o passam a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="25">%quot%Artigo 7.o</p>
        <p n="26">1. O Conselho de Direcção elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho de Direcção à Comissão, até 31 de Março.</p>
        <p n="27">2. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados 'autoridade orçamental'), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.</p>
        <p n="28">3. A Comissão analisa o mapa previsional, tomando em consideração as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência comunitária à reconstrução da Sérvia e Montenegro e da antiga República jugoslava da Macedónia.</p>
        <p n="29">Nessa base e dentro dos limites propostos para o montante global necessário à assistência comunitária a favor da Sérvia e Montenegro e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Comissão fixa a contribuição anual indicativa para o orçamento da Agência.</p>
        <p n="30">4. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.o do Tratado.</p>
        <p n="31">5. A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Agência.</p>
        <p n="32">A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.</p>
        <p n="33">6. O orçamento da Agência é aprovado pelo Conselho de Direcção, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.</p>
        <p n="34">7. O Conselho de Direcção notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.</p>
        <p n="35">Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Direcção no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.</p>
        <p n="36">8. Por razões de transparência orçamental, os fundos provenientes de fontes que não sejam o orçamento geral da União Europeia devem ser inscritos separadamente nas receitas da Agência. Nas despesas, os gastos administrativos e de pessoal devem ser claramente separados dos custos operacionais dos programas referidos no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 2.o</p>
        <p n="37">Artigo 8.o</p>
        <p n="38">1. O director executa o orçamento da Agência.</p>
        <p n="39">2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.o do regulamento financeiro geral.</p>
        <p n="40">3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.</p>
        <p n="41">4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.o do regulamento financeiro geral, o director elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Direcção.</p>
        <p n="42">5. O director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas essas contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Direcção, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.</p>
        <p n="43">6. O Conselho de Direcção emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.</p>
        <p n="44">7. As contas definitivas são publicadas.</p>
        <p n="45">8. O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente esta resposta ao Conselho de Direcção.</p>
        <p n="46">9. O director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.o 3 do artigo 146.o do regulamento financeiro geral, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.</p>
        <p n="47">10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.</p>
        <p n="48">Artigo 9.o</p>
        <p n="49">Após consulta à Comissão, o Conselho de Direcção aprovará a regulamentação financeira aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7), se as exigências específicas do funcionamento da Agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.%quot%.</p>
        <p n="50">4. É inserido o seguinte artigo:</p>
        <p n="51">%quot%Artigo 13.oA</p>
        <p n="52">1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu do Conselho e da Comissão(8), é aplicável aos documentos detidos pela Agência.</p>
        <p n="53">2. O Conselho de Direcção aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução(9).</p>
        <p n="54">3. As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.o e 230.o do Tratado.%quot%.</p>
        <p n="55">Artigo 2.o</p>
        <p n="56">O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="57">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
        <p n="58">Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.</p>
        <p n="59">Pelo Conselho</p>
        <p n="60">O Presidente</p>
        <p n="61">G. Drys</p>
        <p n="62">(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 167.</p>
        <p n="63">(2) Parecer emitido em 27 de Março de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="64">(3) JO C 285 de 21.11.2002, p. 4.</p>
        <p n="65">(4) JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).</p>
        <p n="66">(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1 (rectificação no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43).</p>
        <p n="67">(6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.</p>
        <p n="68">(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.</p>
        <p n="69">(8) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.</p>
        <p n="70">(9) JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.</p>
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