<TEI.2 id="jrc32006D0207-pt" n="32006D0207" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0207 Portuguese</title>
        <title>2006/207/CE: Decisão da Comissão, de  6 de Março de 2006 , relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu  [notificada com o número C(2006) 424]   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>26 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0207&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0207&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/207/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Março de 2006 , relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu [notificada com o número C(2006) 424] (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 6 de Março de 2006</p>
        <p n="4">relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 424]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2006/207/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu é um importante parceiro comercial da Comunidade e o comércio e o investimento entre esse território e a Comunidade devem ser encorajados.</p>
        <p n="13">(2) O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu não é nem parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono nem no Protocolo de Montreal de 1987 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Todavia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu respeita integralmente o Protocolo de Montreal e apresentou dados que o comprovam, conforme especificado no artigo 7.o do Protocolo de Montreal, ao Secretariado para o Ozono do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.</p>
        <p n="14">(3) O disposto nos artigos 8.o e 9.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 não se deve portanto aplicar ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.</p>
        <p n="15">(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,</p>
        <p n="16">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">O disposto nos artigos 8.o e 9.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 não se aplica ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Stavros Dimas</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">[1] JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2006 (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27).</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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