<TEI.2 id="jrc32006R0489-pt" n="32006R0489" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0489 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  489/2006 da Comissão, de  24 de Março de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  796/2004 no que respeita às variedades de cânhamo destinado à produção de fibras elegíveis para os pagamentos directos</title>
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      <extent>65 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0489&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0489&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o  489/2006 da Comissão, de 24 de Março de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  796/2004 no que respeita às variedades de cânhamo destinado à produção de fibras elegíveis para os pagamentos directos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 489/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 24 de Março de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 796/2004 no que respeita às variedades de cânhamo destinado à produção de fibras elegíveis para os pagamentos directos</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 52.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [2], define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no que respeita, inter alia, às condições para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol do cânhamo.</p>
        <p n="10">(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros enviaram à Comissão os resultados dos testes para determinação dos teores de tetra-hidrocanabinol nas variedades de cânhamo semeadas em 2005. Esses resultados devem ser tidos em conta na elaboração da lista de variedades de cânhamo, destinado à produção de fibras, elegíveis para os pagamentos directos nas próximas campanhas de comercialização e da lista de variedades temporariamente admitidas para a campanha de comercialização de 2006/2007. Para a verificação do teor de tetra-hidrocanabinol, algumas dessas variedades devem ser submetidas ao procedimento B previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 796/2004.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 796/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">O anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2006/2007.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2006.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).</p>
        <p n="25">[2] JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 263/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 24).</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="27">ANEXO</p>
        <p n="28">%quot%ANEXO II</p>
        <p n="29">VARIEDADES DE CÂNHAMO, DESTINADO À PRODUÇÃO DE FIBRAS, ELEGÍVEIS PARA OS PAGAMENTOS DIRECTOS</p>
        <p n="30">a) Variedades de cânhamo destinado à produção de fibras</p>
        <p n="31">Beniko</p>
        <p n="32">Carmagnola</p>
        <p n="33">CS</p>
        <p n="34">Delta-Llosa</p>
        <p n="35">Delta 405</p>
        <p n="36">Dioica 88</p>
        <p n="37">Epsilon 68</p>
        <p n="38">Fedora 17</p>
        <p n="39">Felina 32</p>
        <p n="40">Felina 34 — Félina 34</p>
        <p n="41">Ferimon — Férimon</p>
        <p n="42">Fibranova</p>
        <p n="43">Fibrimon 24</p>
        <p n="44">Futura 75</p>
        <p n="45">Juso 14</p>
        <p n="46">Red Petiole</p>
        <p n="47">Santhica 23</p>
        <p n="48">Santhica 27</p>
        <p n="49">Tiborszállási</p>
        <p n="50">Uso-31</p>
        <p n="51">b) Variedades de cânhamo, destinado à produção de fibras, admitidas durante a campanha de 2006/2007</p>
        <p n="52">Białobrzeskie</p>
        <p n="53">Chamaeleon [1]</p>
        <p n="54">Cannakomp</p>
        <p n="55">Fasamo</p>
        <p n="56">Fibriko TC</p>
        <p n="57">Finola [1]</p>
        <p n="58">Kompolti hibrid TC</p>
        <p n="59">Kompolti</p>
        <p n="60">Lipko</p>
        <p n="61">Silesia [2]</p>
        <p n="62">UNIKO-B</p>
        <p n="63">[1] Relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, aplica-se o procedimento B do anexo I.</p>
        <p n="64">[2] Apenas na Polónia, conforme autorizado pela Decisão 2004/297/CE da Comissão (JO L 97 de 1.4.2004, p. 66).%quot%</p>
        <p n="65">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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