<TEI.2 id="jrc32005R0199-pt" n="32005R0199" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R0199 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%199/2005 da Comiss%atilde%o, de 3 de Fevereiro de 2005, que fixa a restitui%ccedil%%atilde%o m%aacute%xima %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o de trigo mole no %acirc%mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%115/2005</title>
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      <extent>26 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0199&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0199&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%199/2005 da Comiss%atilde%o, de 3 de Fevereiro de 2005, que fixa a restitui%ccedil%%atilde%o m%aacute%xima %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o de trigo mole no %acirc%mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%115/2005</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 199/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 3 de Fevereiro de 2005</p>
        <p n="4">que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [1], nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão [2], foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.</p>
        <p n="10">(2) De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [3], a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.</p>
        <p n="11">(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">No que diz respeito às propostas comunicadas de 28 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 4,00 EUR/t.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de 2005.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2005.</p>
        <p n="20">Pela Comissão</p>
        <p n="21">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="22">Membro da Comissão</p>
        <p n="23">[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.</p>
        <p n="24">[2] JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.</p>
        <p n="25">[3] JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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