<TEI.2 id="jrc52005XC1110_01-pt" n="52005XC1110(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XC1110(01) Portuguese</title>
        <title>Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas</title>
      </titleStmt>
      <extent>275 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005XC1110(01):pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52005XC1110(01):pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2734</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">13</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2709</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">666</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5283</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">616</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2359</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">889</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas</p>
        <p n="3">(2005/C 277/05)</p>
        <p n="4">N.o do auxílio: XA 63/05</p>
        <p n="5">Estado-Membro: França</p>
        <p n="6">Região: Provence — Alpes — Côte d'Azur (PACA)</p>
        <p n="7">Denominação do regime de auxílio: Auxílio aos investimentos materiais a favor da preservação do ambiente</p>
        <p n="8">- Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission européenne</p>
        <p n="9">- Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales</p>
        <p n="10">- Délibérations no 03-177 du 17/10/2003, no 03-250 du 5/12/2003 et no 04-44 du 24/06/2004 du Conseil régional de la région PACA</p>
        <p n="11">Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 400000 EUR</p>
        <p n="12">Intensidade máxima do auxílio: O auxílio assumirá a forma de uma subvenção à taxa de 20 % à 27,5 % do montante líquido de impostos dos investimentos elegíveis, em função da natureza dos beneficiários e dos territórios em causa. Tal auxílio não poderá exceder 7700 EUR por beneficiário.</p>
        <p n="13">Data de aplicação: Após registo e aviso de recepção por parte da Comissão Europeia</p>
        <p n="14">Duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006</p>
        <p n="15">1) para os resíduos sólidos:</p>
        <p n="16">- enroladores para a recuperação de coberturas plásticas do solo e coberturas de estufas</p>
        <p n="17">- compactadores de resíduos</p>
        <p n="18">- trituradores de resíduos vegetais</p>
        <p n="19">- viradores de composto</p>
        <p n="20">2) para os resíduos líquidos:</p>
        <p n="21">- sistemas de distribuição de efluentes num posto fixo</p>
        <p n="22">- equipamento e investimentos necessários para o tratamento ou a reciclagem dos resíduos líquidos</p>
        <p n="23">3) para as modificações das técnicas de cultivo:</p>
        <p n="24">- equipamento de controlo não químico de infestantes</p>
        <p n="25">- pulverizadores da nova geração com cuba de enxaguamento e regulador de débito</p>
        <p n="26">- desinfecção dos solos por vapor</p>
        <p n="27">- instalações para a recuperação do fundo da cuba dos pulverizadores de produtos fitossanitários</p>
        <p n="28">- armazenagem segura dos produtos perigosos</p>
        <p n="29">- painéis recuperadores de calda</p>
        <p n="30">- alimentação eléctrica dos edifícios isolados por meio de células fotovoltaicas ou geradores eólicos</p>
        <p n="31">4) para os edifícios pecuários:</p>
        <p n="32">- distribuidores de composto</p>
        <p n="33">- distribuidores de chorume</p>
        <p n="34">Sectores em causa: Todas as empresas, sujeitos passivos de IVA, dos sectores da produção cujo chefe de exploração seja agricultor a título principal, inscrito na Mutualité sociale agricole (MSA) e na Assurance maladie des exploitants agricoles (AMEXA).</p>
        <p n="35">Denominação e endereço da autoridade responsável Monsieur le Président du Conseil régional de la région PACA</p>
        <p n="36">Hôtel de région</p>
        <p n="37">27, place Jules Guesde</p>
        <p n="38">FR-13481 Marseille Cedex 20</p>
        <p n="39">Endereço do sítio Web: www.cr-paca.fr</p>
        <p n="40">N.o do auxílio: XA 23/05</p>
        <p n="41">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="42">Região: Cheshire (incluindo o condado de Cheshire e os municípios de Halton e Warrington)</p>
        <p n="43">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de reabilitação rural de Cheshire — Subvenção P %amp% M (revista)</p>
        <p n="44">Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998</p>
        <p n="45">Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Ano 1 2005/6 — 70000 GBP</p>
        <p n="46">Ano 2 2006/7 — 70000 GBP</p>
        <p n="47">Ano 3 (1 de Abril a 30 de Junho de 2007) — 50000 GBP</p>
        <p n="48">Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 40 %, com um limite adicional de 62500 GBP por subvenção individual.</p>
        <p n="49">Data de aplicação: 25 de Abril de 2005</p>
        <p n="50">Duração do regime ou do auxílio individual: As novas candidaturas ao regime devem ser apresentadas até 31 de Dezembro de 2006, mas os pagamentos (que só são realizados depois de os trabalhos terem terminado) prosseguirão até 30 de Junho de 2007</p>
        <p n="51">Objectivo do auxílio:</p>
        <p n="52">O regime tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento a longo prazo da economia rural de Cheshire, ajudando as empresas agrícolas a tornarem-se mais competitivas e eficientes, a darem uma resposta à procura dos consumidores e a valorizarem a sua produção.</p>
        <p n="53">O auxílio será pago em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão. Serão elegíveis as despesas relativas a a) construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, b) compra de equipamento novo ou usado e c) custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças [até 12 % das despesas referidas nas alíneas a) e b)]</p>
        <p n="54">Sector(es) em causa: O regime prevê subvenções apenas para as actividades de transformação e comercialização, mas pode abranger todos os tipos de produtos do anexo I, com excepção dos produtos do sector florestal, do sector das pescas e do sector do açúcar. São, igualmente, excluídos os auxílios para o fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos</p>
        <p n="55">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Cheshire Rural Recovery</p>
        <p n="56">Philip Leverhulme Centre</p>
        <p n="57">Reaseheath College</p>
        <p n="58">UK-Nantwich</p>
        <p n="59">CW5 6DF</p>
        <p n="60">Endereço do sítio Web:</p>
        <p n="61">www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.</p>
        <p n="62">Clicar em %quot%Cheshire Rural Recovery Programme — P %amp% M Grant Initiative%quot%. Pode também ser consultado o endereço http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/cheshire-pandm.pdf</p>
        <p n="63">Outras informações: O regime foi inicialmente estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, com o número XA 34/2004, agora alterado pelo presente documento de modo a incluir nas despesas elegíveis a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis e os custos gerais. O regime revisto substitui o auxílio XA 34/2004, cujo orçamento é transferido para o presente regime.</p>
        <p n="64">N.o do auxílio: XA 34/05</p>
        <p n="65">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="66">Região: Irlanda do Norte</p>
        <p n="67">Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Financial Assistance for Young Farmers Scheme for Northern Ireland (%quot%Regime de apoio financeiro aos jovens agricultores da Irlanda do Norte%quot%, também designado %quot%Regime dos Novos Exploradores%quot%)</p>
        <p n="68">Base jurídica: Financial Assistance for Young Farmers Scheme Order (Northern Ireland) 2005.</p>
        <p n="69">Ano | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |</p>
        <p n="70">Participantes no regime | 100 | 200 | 300 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |</p>
        <p n="71">Totais | 100 | 300 | 600 | 600 | 600 | 500 | 400 | 300 |</p>
        <p n="72">Bonificação média dos juros GBP | 6800 | 6800 | 6800 | 6800 | 6800 | 6800 | 6800 | 6800 |</p>
        <p n="73">Orçamento GBP | 680000 | 2040000 | 4080000 | 4080000 | 4080000 | 3400000 | 2720000 | 2040000 |</p>
        <p n="74">Intensidade máxima do auxílio: O regime permite a bonificação da taxa de juro sobre empréstimos contraídos por jovens agricultores. O montante máximo do auxílio disponível é de 17000 GBP durante 5 anos. A taxa de juro bonificável máxima é de 3,5 % acima da taxa de base do Banco de Inglaterra (aproximadamente, 2,5 % acima da taxa de base das instituições de crédito locais). Os candidatos que contraiam empréstimos a uma taxa superior sujeitam-se ao pagamento de juros suplementares</p>
        <p n="75">Data de execução: O regime estará acessível aos novos candidatos a partir de 6 de Junho de 2005</p>
        <p n="76">Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: O regime manter-se-á em vigor durante três anos, de Junho de 2005 a 31 de Maio de 2008. O período de pagamento dos juros bonificados não pode ser superior a 5 anos, devendo os últimos pagamentos ser efectuados até 31 de Maio de 2013. Não existem restrições aos montantes nem aos prazos dos empréstimos, mas o regime deixará de vigorar em 31 de Maio de 2008, ou antes desta data se todos os fundos disponíveis tiverem, entretanto, sido concedidos. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1/2004 apenas prevê isenções para regimes de auxílio até 30 de Junho de 2007, deverá prever-se atempadamente um auxílio estatal complementar para a duração restante do regime</p>
        <p n="77">Objectivo: Desenvolvimento sectorial. Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o auxílio consiste na bonificação da taxa de juro sobre os empréstimos concedidos a novos agricultores com menos de 40 anos que se instalem pela primeira vez como responsáveis por uma exploração. Pretende-se promover o investimento suplementar nas explorações, gerador de novas actividades ou de valor acrescentado na agricultura na Irlanda do Norte</p>
        <p n="78">Sector(es) em causa: O regime aplica-se a jovens agricultores que se dediquem predominantemente à produção, embora as actividades da exploração possam incluir a transformação e a comercialização. O regime aplica-se a todos os tipos de produção</p>
        <p n="79">Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Department of Agriculture and Rural Development</p>
        <p n="80">Dundonald House</p>
        <p n="81">Upper Newtownards Road</p>
        <p n="82">UK-Belfast</p>
        <p n="83">BT4 3SB</p>
        <p n="84">Endereço do sítio Web:</p>
        <p n="85">www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.</p>
        <p n="86">Seleccionar %quot%Financial Assistance for Young Farmers Scheme for Northern Ireland%quot% Para acesso directo: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/financialassist-farmersni.pdf.</p>
        <p n="87">N.o do auxílio: XA 43/05</p>
        <p n="88">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="89">Região: Kent Downs Area of Outstanding Natural Beauty (zona de beleza natural excepcional)</p>
        <p n="90">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: The Kent Downs Rural Advice Service (serviço de consultoria rural da região de Kent Downs)</p>
        <p n="91">Base jurídica: Sections 84 and 85 of The Countryside and Rights of Way Act 2000</p>
        <p n="92">Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Setembro de 2005 — 31 de Julho de 2006: 15000 GBP</p>
        <p n="93">Intensidade máxima de auxílio: 100 %. Os pagamentos só serão feitos durante um ano, mas este prazo poderá ser prorrogado em caso de circunstâncias imprevistas. O prazo não excederá a data de 30 de Setembro de 2006 e não resultará no aumento das despesas</p>
        <p n="94">Data de aplicação: 1 de Setembro de 2005</p>
        <p n="95">Duração do regime ou do auxílio individual: Os novos requerentes deixarão de ter acesso ao regime a partir de 31 de Julho. O auxílio será pago até 30 de Setembro de 2006</p>
        <p n="96">Objectivo do auxílio:</p>
        <p n="97">Desenvolvimento sectorial</p>
        <p n="98">O objectivo do auxílio é fornecer conselhos pertinentes com vista a uma maior diversificação, financeiramente viável, respeitadora do ambiente e aceitável em termos de planeamento. O auxílio será concedido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria</p>
        <p n="99">Sector(es) em causa: Por explorações agrícolas e empresas rurais entende-se aquelas cujas actividades dizem respeito a: culturas combináveis, produtos hortícolas, alfaces, plantas ornamentais (incluindo culturas em viveiro, flores e bolbos), sementes de plantas forrageiras e turfa, criação de bovinos, ovinos ou suínos, produtos lácteos, aves de capoeira e ovos, agro-turismo com prestação de hospedagem e outros serviços (bed and breakfast), turismo de habitação limitado ao serviço de hospedagem, pensões para cavalos e cavalariças ou atracções turísticas nas explorações agrícolas</p>
        <p n="100">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Kent County Council</p>
        <p n="101">Invicta House</p>
        <p n="102">County Hall</p>
        <p n="103">Maidstone</p>
        <p n="104">UK-Kent ME 14 1XX</p>
        <p n="105">The Kent Downs Rural Advice Service (KDAS)</p>
        <p n="106">Kent Downs Unit</p>
        <p n="107">West Barn</p>
        <p n="108">Penstock Hall Farm</p>
        <p n="109">Canterbury Road</p>
        <p n="110">East Brabourne</p>
        <p n="111">Ashford</p>
        <p n="112">UK-Kent TN25 5LL</p>
        <p n="113">Endereço do sítio Web:</p>
        <p n="114">http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.</p>
        <p n="115">Clicar em The Kent Downs Rural Advice Service. Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes (the Kent Downs Rural Advice Service)</p>
        <p n="116">Outras informações:</p>
        <p n="117">O regime será acessível a todas as empresas rurais, não apenas aos agricultores. Os auxílios às empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis. Também serão concedidos auxílios em ligação com a transição de actividades agrícolas para actividades não agrícolas.</p>
        <p n="118">Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços — Kent Downs Rural Advice Service (KDAS) — fornecerá os consultores seleccionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas.</p>
        <p n="119">N.o do auxílio: XA 44/05</p>
        <p n="120">Estado-Membro: França</p>
        <p n="121">Denominação do regime de auxílios: Auxílio ao apoio técnico para projectos no sector da criação de bovinos e ovinos para abate.</p>
        <p n="122">Base jurídica:</p>
        <p n="123">Code rural, partie législative: articles L 621-1 à 621-11</p>
        <p n="124">Arrêté du ministre de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et de la ruralité du 25 mai 2005</p>
        <p n="125">Despesas anuais previstas a título do regime:</p>
        <p n="126">O orçamento previsto para o auxílio em 2005 é de 1500000 EUR.</p>
        <p n="127">Será renovado, sob reserva dos créditos orçamentais, nos dois anos seguintes, ou mesmo por um período mais longo se for caso disso, até um máximo de cinco anos</p>
        <p n="128">- 100000 EUR por beneficiário, por um período de três anos,</p>
        <p n="129">- 100000 EUR por programa apresentado por uma organização de produtores ou 150000 EUR por organização de produtores se o programa for apresentado por várias organizações de produtores.</p>
        <p n="130">Data de aplicação: O regime de auxílios será aplicado a partir da data do aviso de recepção da medida pela Comissão, sob reserva da mobilização dos créditos correspondentes e da sua publicação no endereço internet da OFIVAL.</p>
        <p n="131">Duração do regime: Sob reserva da obtenção dos créditos correspondentes, três anos, podendo, se for caso disso, passar para cinco</p>
        <p n="132">- identificar e caracterizar os mercados para produtos de qualidade nos segmentos específicos que oferecem possibilidades de comercialização,</p>
        <p n="133">- reforçar a base contratual das relações entre os criadores e os operadores, incluindo os matadouros, nos sectores bovino e ovino, com vista à valorização das carnes e à adaptação à evolução da procura,</p>
        <p n="134">- manter o apoio técnico necessário para a adaptação da produção à procura identificada.</p>
        <p n="135">Permitirá financiar os custos do apoio técnico e de consultores (estudos, custos de animação e de acompanhamento dos projectos) para garantir a boa realização dos projectos de sector que satisfaçam aqueles objectivos, os custos de controlo e de auditoria de qualidade, assim como as acções de promoção e comunicação, estudos de mercado ou sondagens</p>
        <p n="136">Sector(es) em causa: Criação de bovinos e ovinos para abate.</p>
        <p n="137">Denominação e endereço da autoridade resposável pela concessão: Office national interprofessionnel des viandes, de l'élevage et de l'aviculture (OFIVAL), com sede em: 80, avenue des terroirs de France, FR-75607 Paris Cedex 12</p>
        <p n="138">Endereço do sítio Web:</p>
        <p n="139">www.legifrance.gouv.fr</p>
        <p n="140">Na rubrica %quot%droit français%quot% %quot%les autres textes législatifs%quot%, procurar %quot%JO no 124 du 29 mai 2005 texte no 72%quot%.</p>
        <p n="141">www.ofival.fr</p>
        <p n="142">N.o do auxílio: XA 46/05</p>
        <p n="143">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="144">Região: Noroeste da Inglaterra</p>
        <p n="145">Nome da empresa que recebe o auxílio individual: Homebred Limited</p>
        <p n="146">Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998.</p>
        <p n="147">Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:</p>
        <p n="148">1 de Agosto de 2005 — 31 de Março de 2006: 20000 GBP</p>
        <p n="149">1 de Abril de 2006 — 31 de Julho de 2006: 45000 GBP</p>
        <p n="150">Intensidade máxima de auxílio: 100 %. Os pagamentos só serão feitos durante um ano, mas este prazo poderá ser prorrogado em caso de circunstâncias imprevistas. O prazo não excederá o mês de Março de 2007 e não resultará no aumento das despesas</p>
        <p n="151">Data de aplicação: O primeiro pagamento será feito após 1 de Agosto de 2005. (Nota: ver intensidade máxima de auxílio).</p>
        <p n="152">Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2006</p>
        <p n="153">- Um auxílio para a formação de um grupo de produtores, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os encargos administrativos e jurídicos</p>
        <p n="154">Sector(es) em causa: Produção e comercialização de carne vermelha</p>
        <p n="155">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Northwest Regional</p>
        <p n="156">Development Agency</p>
        <p n="157">Renaissance House</p>
        <p n="158">Centre Park</p>
        <p n="159">UK-Warrington</p>
        <p n="160">WA1 1HA</p>
        <p n="161">Endereço do sítio Web:</p>
        <p n="162">http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.</p>
        <p n="163">Clicar em 'Homebred Programme'. Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/(Homebred Programme.pdf)</p>
        <p n="164">N.o do auxílio: XA 49/05</p>
        <p n="165">Estado-Membro: Grécia</p>
        <p n="166">Região: Todas as regiões do país</p>
        <p n="167">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Projectos de investimento na produção e na transformação de produtos agrícolas ao abrigo da Lei n.o 3299/2004 %quot%Incentivos aos Investimentos Privados em prol do Desenvolvimento Económico e da Convergência Regional%quot%</p>
        <p n="168">Base jurídica: α) Νόμος 3299/2004 %quot%Κίνητρα Ιδιωτικών επενδύσεων για την Οικονομική Ανάπτυξη και την Περιφερειακή Σύγκλιση%quot% και β) Κοινή Υπουργική Απόφαση των Υπουργών Οικονομίας και Οικονομικών και Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων 24935/ 30.6.2005 (υπό δημοσίευση)</p>
        <p n="169">Despesas anuais programadas no âmbito do regime de auxílios ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:</p>
        <p n="170">Montante anual das dotações (autorizações) orçamentais: 150 milhões de EUR.</p>
        <p n="171">Estimativa da perda anual de receitas fiscais: 20 milhões de EUR (a reserva pode constituir-se no prazo de dez anos a contar da realização do investimento)</p>
        <p n="172">Intensidade máxima do auxílio: Conforme aos limites máximos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004 (artigos 4.o e 7.o)</p>
        <p n="173">Data de aplicação: Após publicação da portaria ministerial conjunta no Diário do Governo</p>
        <p n="174">Duração do regime ou do auxílio individual: Duração do regime: Até 31.12.2006.</p>
        <p n="175">Objectivo do auxílio:</p>
        <p n="176">Os auxílios são concedidos com base nos artigos 4.o (Investimentos em explorações agrícolas) e 7.o (Investimentos na transformação e na comercialização) do Regulamento (CE) n.o 1/2004.</p>
        <p n="177">As despesas elegíveis incluem: a) Construção, compra ou melhoramento de imóveis, b) Compra ou locação financeira de equipamento até ao valor de compra dos bens, c) Despesas imateriais gerais que constituem elementos de activo amortizáveis (despesas respeitantes a importação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, obtenção de patentes de invenção e licenças de exploração, estudos relacionados com o projecto de investimento e honorários de arquitectos, engenheiros e consultores) até 8 % do custo total do projecto de investimento</p>
        <p n="178">Sector (es) em causa: O regime de auxílios aplica-se à produção e à transformação de produtos agrícolas de origem animal e vegetal, desde que seja conforme à regulamentação comunitária, nomeadamente às restrições decorrentes da organização comum de mercado</p>
        <p n="179">Nome e endereço da entidade responsável pela concessão Ministério da Economia e das Finanças</p>
        <p n="180">Nikis 5</p>
        <p n="181">EL-10180 (Αtenas)</p>
        <p n="182">Ministério do Desenvolvimento</p>
        <p n="183">Messoghion 119</p>
        <p n="184">EL-10192 (Αtenas)</p>
        <p n="185">Direcções do Planeamento e do Desenvolvimento das 13 regiões do país</p>
        <p n="186">Endereço Internet: http://www.mnec.gr/anaptyksiakos_nomos_3299_2004_main.aspx</p>
        <p n="187">Outras informações: A Portaria Conjunta dos Ministros da Economia e do Desenvolvimento Rural n.o 24935/ 30-6-2005 encontrar-se-á disponível no sítio WEB a partir da data da sua publicação no Diário do Governo, que coincide com a data da sua entrada em vigor.</p>
        <p n="188">N.o do auxílio: XA 53/05</p>
        <p n="189">Estado-Membro: França</p>
        <p n="190">Região: Picardie</p>
        <p n="191">Denominação do regime de auxílios: Auxílios aos investimentos de diversificação agrícola.</p>
        <p n="192">- Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission</p>
        <p n="193">- Article L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales</p>
        <p n="194">- Délibération no ECO 103-2 de la commission permanente du conseil régional du 29 octobre 2004</p>
        <p n="195">Despesas anuais previstas: 300000 EUR</p>
        <p n="196">- 25 % no caso geral;</p>
        <p n="197">- 35 % para os agricultores instalados há menos de 5 anos.</p>
        <p n="198">Limite de investimento elegível: 40000 EUR por projecto, o que corresponde a um limite de auxílio de 10000 EUR no caso geral e de 14000 EUR para os agricultores instalados há menos de 5 anos.</p>
        <p n="199">Se for caso disso, estas taxas podem ser aumentadas para 40 % e os limites de investimentos elegíveis duplicados nos casos de convenções com outras autarquias (départements, intercommunales, communes) para o apoio a projectos em zonas geográficas especiais (agricultura periurbana, por exemplo).</p>
        <p n="200">Nos casos de sociedades com vários sócios agricultores, os limites dos investimentos elegíveis e, por conseguinte, dos auxílios correspondentes às taxas máximas podem ser duplicados.</p>
        <p n="201">Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia</p>
        <p n="202">Duração do regime de auxílios: Ilimitada, sob reserva das dotações orçamentais</p>
        <p n="203">Objectivo do auxílio: Incentivar o desenvolvimento de estruturas de diversificação da actividade de produção na Picardia, que serão criadoras de valor acrescentado nas explorações</p>
        <p n="204">Sectores em causa:</p>
        <p n="205">Todos os sectores da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.</p>
        <p n="206">Este auxílio abrangerá todas as explorações agrícolas que pretendam realizar investimentos em projectos de diversificação na transformação e comercialização de produtos agrícolas, desenvolvimento de serviços à população e às colectividades, alojamento na exploração, lançamento ou desenvolvimento de novas produções ou promoção de actividades equestres</p>
        <p n="207">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Conseil régional de Picardie</p>
        <p n="208">11, mail Albert 1er</p>
        <p n="209">BP 2616</p>
        <p n="210">FR-80026 Amiens Cedex 1</p>
        <p n="211">Endereço do sítio web: http://www.picardie.fr/fr/page.cfm?pageref=guidedesaidesagri</p>
        <p n="212">N.o do auxílio: XA 54/05</p>
        <p n="213">Estado-Membro: França</p>
        <p n="214">Região: Limousin</p>
        <p n="215">Denominação do regime de auxílios: Auxílio à manutenção da certificação %quot%agricultura biológica%quot% .</p>
        <p n="216">- Article 13 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission</p>
        <p n="217">- Articles L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales</p>
        <p n="218">- Décision du Conseil régional du Limousin du 23 juin 2005</p>
        <p n="219">Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios: 85000EUR</p>
        <p n="220">Intensidade máxima do auxílio: Investimentos incorpóreos. O Conselho Regional toma a seu cargo uma parte das despesas de certificação, por uma subvenção de 80 % do custo unitário da certificação, antes de impostos, compreendido em 2005 entre 200 e 800 EUR</p>
        <p n="221">Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia</p>
        <p n="222">Duração do regime de auxílios: Até 31 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="223">Objectivo do auxílio: O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho obriga ao controlo e certificação de todos os operadores do sector da agricultura biológica por organismos de certificação aprovados pelo Ministério da Agricultura, em conformidade com a norma EN 45011. Este auxílio tem por objectivo apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica mediante a tomada a cargo dos custos de certificação das explorações</p>
        <p n="224">Sector em causa: Todos os agricultores que pratiquem o modo de produção biológica, cuja sede de exploração se situe no Limousin, que tenham notificado como sua actividade [1]%quot%agricultura biológica%quot% ou %quot%conversão%quot% em 2005 e que não sejam beneficiários dos auxílios à conversão (CTE-CAB [2] ou CAD [3]-CAB) em 1 de Julho de 2005 ou cujo montante cumulado de auxílios CTE ou CAD/CAB em 5 anos [4] e do auxílio à certificação solicitado seja inferior a 15000 EUR.</p>
        <p n="225">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Monsieur le Président du Conseil Régional du Limousin.</p>
        <p n="226">27 boulevard de la Corderie</p>
        <p n="227">FR-87031 Limoges Cedex</p>
        <p n="228">Endereço do sítio web: http://www.cr-limousin.fr rubrique %quot%guide des aides%quot%</p>
        <p n="229">N.o do auxílio: XA 56/05</p>
        <p n="230">Estado-Membro: República Federal da Alemanha</p>
        <p n="231">Região: Baviera</p>
        <p n="232">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Firma Florapharm Pflanzliche Naturprodukte GmbH, 96110 Scheßlitz</p>
        <p n="233">Base jurídica:</p>
        <p n="234">Richtlinie zur Durchführung der bayerischen regionalen Förderungsprogramme für die gewerbliche Wirtschaft (veröffentlicht im Allgemeinen Ministerialblatt AllMBl. 2002 S. 168; Beihilfe Nr. XS 29/02)</p>
        <p n="235">Im Rahmen des Programms können Investitionen von KMU branchenunabhängig und ohne Beschränkung auf bestimmte Produkte gefördert werden. Zweck dieser Beihilferegelungen ist die Stärkung der Wettbewerbs- und Anpassungsfähigkeit der Wirtschaft und die Schaffung bzw. Sicherung von Arbeitsplätzen insbesondere in strukturschwachen und ländlichen Räumen. Gefördert werden Investitionen von förderungswürdigen Unternehmen der Industrie, des Handwerks, des Handels, des Fremdenverkehrsgewerbes und des sonstigen Dienstleistungsgewerbes.</p>
        <p n="236">Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 330000 EUR</p>
        <p n="237">Intensidade máxima de auxílio: Taxa de subsídio do projecto: 14,96 %</p>
        <p n="238">Data de aplicação: De acordo com as previsões: 1 de Setembro de 2005</p>
        <p n="239">Duração do regime ou do auxílio individual: Pagamento do auxílio previsto no final de 2005</p>
        <p n="240">Objectivo do auxílio: Favorecer investimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se, nomeadamente, das medidas previstas de extensão da empresa (construção de armazéns e locais de produção e compra de novas máquinas e equipamentos). O auxílio contribuirá para a manutenção de 38 empregos permanentes e para a criação de 19 empregos permanentes suplementares, dos quais 10 para estagiários.</p>
        <p n="241">Sectores económicos em questão: No caso presente: transformação e comercialização; produção de chá.</p>
        <p n="242">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Regierung von Oberfranken</p>
        <p n="243">Ludwigstraße 20</p>
        <p n="244">DE-95444 Bayreuth</p>
        <p n="245">Endereço do sítio Web: Os critérios e condições da concessão do auxílio após a decisão de concessão constam do endereço Internet: www.regierung.oberfranken.bayern.de\brf.</p>
        <p n="246">N.o do auxílio: XA 58/05</p>
        <p n="247">Estado-Membro: Itália</p>
        <p n="248">Região: Veneto</p>
        <p n="249">Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano anual de formação de 2005. actividades de formação no sector primário. Deliberazione di Giunta della Regione Veneto n. 1101 de 18.3.2005.</p>
        <p n="250">Base jurídica:</p>
        <p n="251">L. 845/1978 %quot%Legge quadro in materia di formazione professionale%quot%</p>
        <p n="252">L.R. n. 10 del 30.1.1990. %quot%Ordinamento del sistema della formazione professionale e organizzazione delle politiche regionali del lavoro%quot%</p>
        <p n="253">Despesas anuais previstas a título do regime capítulo 72040 — contribuição financeira: EUR 2000000</p>
        <p n="254">Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido com base num parâmetro de custo/hora de formação. Este parâmetro corresponde actualmente a 110 EUR por hora de formação.</p>
        <p n="255">Data de aplicação: O auxílio será concedido após instituição do regime por Decreto del Dirigente Regionale e publicação no Bollettino Ufficiale della Regione Veneto.</p>
        <p n="256">Duração do regime ou do auxílio individual: O regime de auxílios termina com o pagamento do saldo a cada organismo de formação, após verificação e aprovação da declaração de despesas</p>
        <p n="257">- promover uma cultura de empresa;</p>
        <p n="258">- incrementar a qualificação profissional dos trabalhadores agrícolas;</p>
        <p n="259">- fomentar a aquisição de conhecimentos no âmbito das inovações tecnológicas.</p>
        <p n="260">A deliberazione di Giunta regionale n.o 1101/2005 faz referência ao art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Designadamente, as despesas elegíveis para o regime de auxílios são as despesas com a organização do programa de formação.</p>
        <p n="261">Sector(es) em causa: O regime aplica-se à formação profissional de pessoas com o direito-dever de educação e formação nos termos da L. 53/2003.</p>
        <p n="262">Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão Regione Veneto</p>
        <p n="263">Segreteria Formazione e Lavoro</p>
        <p n="264">Direzione regionale Formazione</p>
        <p n="265">Via G. Allegri n. 29</p>
        <p n="266">IT-30174 Mestre — Venezia</p>
        <p n="267">Endereço do sítio Web:: www.regione.veneto.it /servizi alla persona/formazione e lavoro/formazione continua e permanente</p>
        <p n="268">Outras informações Direzione Formazione</p>
        <p n="269">tel.: (00-39) 412 79 50 30 — 50 29</p>
        <p n="270">fax: (00-39) 412 79 50 85.</p>
        <p n="271">[1] A notificação, obrigatória, é feita à Agence Bio</p>
        <p n="272">[2] CTE / Contrato Territorial de Exploração, CAB / Conversão Agricultura Biológica</p>
        <p n="273">[3] CAD / Contrato Agricultura Sustentável</p>
        <p n="274">[4] Montante verificado a partir da cópia do contrato CTE/CAD/CAB</p>
        <p n="275">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
