<TEI.2 id="jrc32003D0779-pt" n="32003D0779" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003D0779 Portuguese</title>
        <title>2003/779/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3988]</title>
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      <extent>40 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0779:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0779:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2003/779/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3988]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 31 de Outubro de 2003</p>
        <p n="4">que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2003) 3988]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2003/779/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) A Decisão 94/187/CE da Comissão, de 18 de Março de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros(3), foi substancialmente alterada por diversas vezes(4). No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade, a referida decisão deve ser codificada.</p>
        <p n="13">(2) O capítulo 2 do anexo I da Directiva 92/118/CEE autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais que tenham sido submetidas a um tratamento determinado.</p>
        <p n="14">(3) Devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas ao tratamento determinado.</p>
        <p n="15">(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="16">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">Os Estados-Membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo do anexo I, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-Membro que efectua o controlo da importação.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">É revogada a Decisão 94/187/CE.</p>
        <p n="21">As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2003.</p>
        <p n="25">Pela Comissão</p>
        <p n="26">David Byrne</p>
        <p n="27">Membro da Comissão</p>
        <p n="28">(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.</p>
        <p n="29">(2) JO L 260 de 11.10.2003, p. 21.</p>
        <p n="30">(3) JO L 89 de 6.4.1994, p. 18.</p>
        <p n="31">(4) Ver o anexo II da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="32">ANEXO I</p>
        <p n="33">%gt%PIC FILE= %quot%L_2003285PT.003902.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="34">%gt%PIC FILE= %quot%L_2003285PT.004001.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="35">ANEXO II</p>
        <p n="36">Decisão revogada e alterações sucessivas</p>
        <p n="37">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="38">ANEXO III</p>
        <p n="39">QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA</p>
        <p n="40">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
    </body>
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