<TEI.2 id="jrc52005IG0802_01-pt" n="52005IG0802(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005IG0802(01) Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o 2005/%hellip%/JAI do Conselho de %hellip% que altera a Decis%atilde%o 2003/170/JAI relativa %agrave% utiliza%ccedil%%atilde%o conjunta de agentes de liga%ccedil%%atilde%o destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005IG0802(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005IG0802(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o 2005/%hellip%/JAI do Conselho de %hellip% que altera a Decis%atilde%o 2003/170/JAI relativa %agrave% utiliza%ccedil%%atilde%o conjunta de agentes de liga%ccedil%%atilde%o destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros</head>
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        <p n="2">Decisão 2005/…/JAI do Conselho</p>
        <p n="3">de …</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 2003/170/JAI relativa à utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros</p>
        <p n="5">(2005/C 188/12)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [1],</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">Alteração da Decisão do Conselho 2003/170/JHA</p>
        <p n="14">A Decisão 2003/170/JAI é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="16">"Para efeitos da presente decisão, entende-se por "agente de ligação da Europol" um funcionário da Europol destacado no estrangeiro, num ou mais países terceiros ou em organizações internacionais, a fim de apoiar e coordenar a cooperação entre as autoridades desses países ou organizações e a Europol facilitando para tal o intercâmbio de informação entre elas."</p>
        <p n="17">2. Ao n.o 2 do artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:</p>
        <p n="18">"A presente decisão em nada altera as funções exercidas pelos agentes de ligação da Europol no âmbito da Convenção Europol, das suas disposições de execução e dos acordos de cooperação celebrados entre a Europol e os países terceiros ou a organização internacional em causa."</p>
        <p n="19">3. Ao n.o 1 do artigo 4.o é aditado o seguinte período:</p>
        <p n="20">"Essas reuniões podem também ser realizadas por iniciativa de qualquer outro Estado-Membro, e em especial dos Estados-Membros que actuem na qualidade de "país liderante" para a cooperação da União Europeia num determinado país ou região."</p>
        <p n="21">4. Ao artigo 8.o são aditados os seguintes números:</p>
        <p n="22">"3. De acordo com o direito nacional e a Convenção Europol, os Estados-Membros podem apresentar à Europol um pedido no sentido de utilizar os agentes de ligação da Europol destacados em países terceiros ou organizações internacionais para proceder ao intercâmbio de informações pertinentes. Os pedidos devem ser dirigidos à Europol através das unidades nacionais dos Estados-Membros de acordo com a Convenção Europol.</p>
        <p n="23">4. A Europol deve garantir que os seus agentes de ligação destacados em países terceiros e organizações internacionais lhe forneçam informações relativas a ameaças graves contra os Estados-Membros ligadas a infracções abrangidas pela competência da Europol nos termos da Convenção Europol. Essas informações devem ser comunicadas às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa através das unidades nacionais de acordo com a Convenção Europol."</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">Aplicação a Gibraltar</p>
        <p n="26">A presente decisão aplica-se a Gibraltar.</p>
        <p n="27">Artigo 3.o</p>
        <p n="28">Entrada em vigor</p>
        <p n="29">A presente decisão entra em vigor 14 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="30">Feito em, …</p>
        <p n="31">Pelo Conselho</p>
        <p n="32">O Presidente</p>
        <p n="33">…</p>
        <p n="34">[1] JO C</p>
        <p n="35">[2] JO C</p>
        <p n="36">[3] JO L 67 de 12.3.2003, p. 27.</p>
        <p n="37">[4] JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.</p>
        <p n="38">--------------------------------------------------</p>
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