<TEI.2 id="jrc52005XC0422_02-pt" n="52005XC0422(02)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0422(02) Portuguese</title>
        <title>Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>98 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0422(02)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0422(02)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções</p>
        <p n="4">(2005/C 98/04)</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">Data de adopção : 4.8.2004</p>
        <p n="7">Estado-Membro : Reino unido (Cumbria-Oeste)</p>
        <p n="8">N.o do auxílio : N 177/04</p>
        <p n="9">Denominação : Ajustamentos ao mapa dos auxílios regionais do Reino Unido para o período 2000-2006</p>
        <p n="10">Objectivo : Auxílios regionais</p>
        <p n="11">Intensidade ou montante : 20 % ESL</p>
        <p n="12">Duração : Desde a entrada em vigor da decisão até 31 de Dezembro de 2006</p>
        <p n="13">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="14">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="15">Data de adopção : 5.9.2003</p>
        <p n="16">Estado-Membro : Bélgica</p>
        <p n="17">N.o do auxílio : N 179/03</p>
        <p n="18">Denominação : Auxílio a favor da Ford Werke AG em Genk</p>
        <p n="19">Objectivo : Realização de um grande projecto de investimento no sector dos veículos automóveis ao abrigo do Enquadramento multissectorial dos auxílios regionais</p>
        <p n="20">Base jurídica : Auxílio ad hoc</p>
        <p n="21">Orçamento : 1073 milhões de euros (Ford)</p>
        <p n="22">Intensidade ou montante : 45,06 milhões de euros (Ford)</p>
        <p n="23">Duração : 2003-2007</p>
        <p n="24">Outras informações : Montante total do auxílio de 2,572 milhões de euros para cinco fornecedores de componentes de primeiro nível no contexto de um projecto global.</p>
        <p n="25">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="26">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="27">Data de adopção : 13.10.2004</p>
        <p n="28">Estado-Membro : Reino Unido</p>
        <p n="29">N.o do auxílio : N 195/2004</p>
        <p n="30">Denominação : Utilização subvencionada de instalações I%amp%D no National Microsystems Packaging Centre (NMPC)</p>
        <p n="31">Objectivo : Auxílio à I%amp%D</p>
        <p n="32">Orçamento: : 5000000,00 de libras</p>
        <p n="33">Duração : De 1.1.2005 até 31.12.2010</p>
        <p n="34">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="35">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="36">Data de adopção : 26.7.2004</p>
        <p n="37">Estado-Membro : Portugal</p>
        <p n="38">N.o do auxílio : N 228/04</p>
        <p n="39">Denominação : Alteração do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR)</p>
        <p n="40">Objectivo : Melhoria e diversificação da oferta turística nacional</p>
        <p n="41">Base jurídica : Portaria</p>
        <p n="42">Orçamento : 300 milhões de euros</p>
        <p n="43">Intensidade ou montante : Variável consoante os tipos de projecto de investimento, de empresa e de região</p>
        <p n="44">Duração : Até 31.12.2006</p>
        <p n="45">Outras informações : N 89/2000</p>
        <p n="46">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="47">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="48">Data de adopção : 21.10.2004</p>
        <p n="49">Estado-Membro : Espanha</p>
        <p n="50">N.o do auxílio : N 240/2004</p>
        <p n="51">Denominação : Projecto de auxílio a favor da gaseificação da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia</p>
        <p n="52">Objectivo : Desenvolvimento regional (todos os sectores)</p>
        <p n="53">Base jurídica : Real Decreto 949/2001; Real Decreto 1434/2002; Orden ECO/31/2004; Orden de la Consejería de Economía, Industria e Innovación de la Región de Murcia.</p>
        <p n="54">Orçamento : 11181000 euros</p>
        <p n="55">Intensidade ou montante : A taxa proposta de intensidade de auxílio prevista pela medida é de 17,91 % brutos.</p>
        <p n="56">Duração : Até 31.12.2012</p>
        <p n="57">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="58">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="59">Data de adopção : 21.10.2004</p>
        <p n="60">Estado-Membro : Espanha</p>
        <p n="61">N.o do auxílio : N 333/2004</p>
        <p n="62">Denominação : Medidas de protecção temporárias a favor da construção naval — prorrogação do regime de auxílio</p>
        <p n="63">Objectivo : Auxílio ao funcionamento baseado em contratos no sector da construção naval</p>
        <p n="64">Base jurídica : Real Decreto 442/1994 of 11 March 1994, as amended by Real Decreto 1274/2003 of 10 October 2003</p>
        <p n="65">Intensidade ou montante : Máximo de 6 % do valor contratual</p>
        <p n="66">Duração : 25 de Outubro de 2002 — 31 de Março de 2005; navios-tanque para o transporte de gás natural liquefeito (GNL): 25 de Junho de 2003 — 31 de Março de 2005</p>
        <p n="67">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="68">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="69">Data de adopção : 30.3.2004</p>
        <p n="70">Estado-Membro : Alemanha</p>
        <p n="71">N.o do auxílio : N 423/03</p>
        <p n="72">Denominação : Auxílio a favor de cinco empresas (DMT Potsdam — Gesellschaft für Umwelt- und Geotechnik; Quantum Hydrometrie GmbH — Gesellschaft für Mess- und Systemtechnik mbH; Institut für angewandte Gewässerökologie GmbH; WASY GmbH — Gesellschaft für wasserwirtschaftliche Planung und Systemforschung mbH; Voigt Ingenieure Luckau GmbH.) localizadas em Brandeburgo</p>
        <p n="73">Objectivo : Medida de auxílio ao desenvolvimento</p>
        <p n="74">Base jurídica : Auxílio ad hoc</p>
        <p n="75">Orçamento : 3,29 milhões de euros</p>
        <p n="76">Duração : 2003-2005</p>
        <p n="77">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="78">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="79">Data de adopção : 8.9.2004</p>
        <p n="80">Estado-Membro : Alemanha</p>
        <p n="81">N.o do auxílio : N 598/2003</p>
        <p n="82">Denominação : Auxílio a favor da DOW para uma conduta de etíleno entre Stade e Teutschental</p>
        <p n="83">Objectivo : Desenvolvimento regional</p>
        <p n="84">Base jurídica : Investitionszulagengesetz 1999</p>
        <p n="85">Intensidade ou montante : 13616000 euros</p>
        <p n="86">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="87">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="88">Data de adopção : 2.3.2005</p>
        <p n="89">Estado-Membro : Irlanda</p>
        <p n="90">N.o do Auxílio : N599/04</p>
        <p n="91">Denominação : Isenção do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis — Benefício fiscal</p>
        <p n="92">Objectivo : Funcionamento no contexto regional</p>
        <p n="93">Base jurídica : Section 98A of Finance Act of 1999 amended in 2004</p>
        <p n="94">Orçamento : 3 milhões de euros por ano</p>
        <p n="95">Duração : 2 anos</p>
        <p n="96">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:</p>
        <p n="97">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="98">--------------------------------------------------</p>
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