<TEI.2 id="jrc31995D0145-pt" n="31995D0145" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31995D0145 Portuguese</title>
        <title>95/145/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0145:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995D0145:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">95/145/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 respeitante à celebração do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (95/145/CE, CECA)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87º e 235º, conjugados com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),</p>
        <p n="9">Considerando que a inclusão de fusões e aquisições - operações abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2), cuja base jurídica essencial é o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia - no acordo em questão implica o recurso ao referido artigo;</p>
        <p n="10">Considerando que, devido à dimensão cada vez mais internacional dos problemas de concorrência, é importante reforçar a cooperação internacional nessa área;</p>
        <p n="11">Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;</p>
        <p n="12">Considerando que convém aprovar esse acordo e a troca de cartas interpretativas,</p>
        <p n="13">DECIDEM:</p>
        <p n="14">Artigo 1º</p>
        <p n="15">O acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas interpretativas, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.</p>
        <p n="16">O texto do acordo e a troca de cartas interpretativas, redigidos em inglês, acompanham a presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2º</p>
        <p n="18">O acordo é aplicável a partir de 23 de Setembro de 1991.</p>
        <p n="19">Artigo 3º</p>
        <p n="20">O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia, e a assinar a troca de cartas interpretativas.</p>
        <p n="21">A Comissão designará a pessoa ou pessoas habilitadas a notificar o Governo dos Estados Unidos da América da aprovação do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a assinar a troca de cartas interpretativas.</p>
        <p n="22">Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.Pelo Conselho</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">J. PUECH</p>
        <p n="25">Pela Comissão</p>
        <p n="26">O Presidente</p>
        <p n="27">J. SANTER</p>
        <p n="28">(1) Parecer emitido em 20 de Janeiro de 1995 (JO nº C 43 de 20. 2. 1995) e em 17 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995).</p>
        <p n="29">(2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1 e JO nº L 257 de 21. 9. 1990, p. 13 (rectificação).</p>
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