<TEI.2 id="jrc41991D0586-pt" n="41991D0586" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 41991D0586 Portuguese</title>
        <title>91/586/CECA, CEE: Decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que suspende a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia</title>
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      <extent>17 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41991D0586:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:41991D0586:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">91/586/CECA, CEE: Decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 11 de Novembro de 1991, que suspende a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, de 11 de Novembro de 1991 que suspende a aplicação dos acordos entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (91/586/CECA, CEE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS EM CONSELHO,</p>
        <p n="4">Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros celebraram com a República Socialista Federativa da Jugoslávia um acordo de cooperação e protocolos e actos a eles relativos, bem como um acordo relativo aos produtos CECA;</p>
        <p n="5">Considerando que, nas suas declarações de 5 e 28 Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, constataram a crise na Jugoslávia e que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 713 (1991), expressou a preocupação de que o prolongar desta situação constitua uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;</p>
        <p n="6">Considerando que a continuação das hostilidades e as suas consequências nas relações económicas e comerciais, tanto entre as repúblicas da Jugoslávia como com a Comunidade, constituem uma alteração radical das condições em que foram celebrados o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e seus protocolos, bem como o Acordo relativo à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que põem em causa a aplicação desses textos;</p>
        <p n="7">Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilens, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em 4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;</p>
        <p n="8">Considerando que, na declaração de 6 de Outubro de 1991, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, anunciaram a decisão de pôr fim aos acordos entre a Comunidade e a Jugoslávia se o acordo obtido na Haia em 4 de Outubro de 1991 entre as partes no conflito, em presença do presidente do Conselho das Comunidades Europeias e do presidente da conferência sobre a Jugoslávia, não fosse respeitado;</p>
        <p n="9">Considerando que a Comunidade iniciou o processo de denúncia dos citados acordos,</p>
        <p n="10">Sob recomendação da Comissão,</p>
        <p n="11">DECIDEM:</p>
        <p n="12">1. É suspensa a aplicação dos acordos acima referidos com efeitos imediatos.</p>
        <p n="13">2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="14">Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.</p>
        <p n="15">O Presidente</p>
        <p n="16">H. J. SIMONS</p>
        <p n="17">(1) JO no. L 41 de 14. 2. 1983, p. 1.</p>
      </div>
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