<TEI.2 id="jrc32005D0354-pt" n="32005D0354" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005D0354 Portuguese</title>
        <title>2005/354/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunit%aacute%rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a t%iacute%tulo do Fundo Europeu de Orienta%ccedil%%atilde%o e de Garantia Agr%iacute%cola (FEOGA), sec%ccedil%%atilde%o Garantia [notificada com o n%uacute%mero C(2005) 1307]</title>
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      <extent>74 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0354&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0354&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/354/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunit%aacute%rio determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a t%iacute%tulo do Fundo Europeu de Orienta%ccedil%%atilde%o e de Garantia Agr%iacute%cola (FEOGA), sec%ccedil%%atilde%o Garantia [notificada com o n%uacute%mero C(2005) 1307]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 29 de Abril de 2005</p>
        <p n="4">que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2005) 1307]</p>
        <p n="6">(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)</p>
        <p n="7">(2005/354/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum [1], nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,</p>
        <p n="11">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [2], nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,</p>
        <p n="12">Após consulta do Comité do Fundo,</p>
        <p n="13">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="14">(1) O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia [3], dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia [4].</p>
        <p n="15">(2) Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.</p>
        <p n="16">(3) Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.</p>
        <p n="17">(4) As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.</p>
        <p n="18">(5) Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.</p>
        <p n="19">(6) Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a suprimir em virtude da não conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.</p>
        <p n="20">(7) A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 31 de Outubro de 2004 sobre matérias objecto da mesma,</p>
        <p n="21">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="22">Artigo 1.o</p>
        <p n="23">As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.</p>
        <p n="27">Pela Comissão</p>
        <p n="28">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="29">Membro da Comissão</p>
        <p n="30">[1] JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).</p>
        <p n="31">[2] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.</p>
        <p n="32">[3] JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).</p>
        <p n="33">[4] JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).</p>
        <p n="34">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="35">ANEXO</p>
        <p n="36">Sector | Estado-Membro | Número orçamental | Motivo | Moeda nacional | Despesas a excluír do financiamento | Deduções já efectuadas | Impacto financeiro desta decisão | Exercício |</p>
        <p n="37">Auditoria financeira | BE | Diversos | Correcções forfetárias de 2 % — critério de aprovação previsto no Regulamento (CE) n.o 1663/95 incumprido | EUR | – 354172,05 | 0,00 | – 354172,05 | 2000-2001 |</p>
        <p n="38">| Total BE | | | | – 354172,05 | 0,00 | – 354172,05 | |</p>
        <p n="39">Restituições à exportação | DE | 2100-013 a 2100-016 | Rejeição de todas as despesas relacionadas com as restituições às exportações de bovinos vivos transportados por via ferroviária e correcção forfetária de 5 % aplicada às exportações transportadas por via rodoviária — incumprimento da Decisão 91/628/CEE e do Regulamento (CE) n.o 615/98 | EUR | – 13823822,23 | 0,00 | – 13823822,23 | 1999-2001 |</p>
        <p n="40">Armazenagem pública | DE | 2111, 2112, 2113 | Deficiências no procedimento de adjudicação e entrega inferior às 10 toneladas como exigido no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000 | EUR | – 3860285,14 | 0,00 | – 3860285,14 | 2001-2002 |</p>
        <p n="41">| Total DE | | | | – 17684107,37 | 0,00 | – 17684107,37 | |</p>
        <p n="42">Auditoria financeira | DK | Diversos | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | DKK | – 4910,60 | – 346907,17 | 341996,57 | 2002 |</p>
        <p n="43">| Total DK | | | | – 4910,60 | – 346907,17 | 341996,57 | |</p>
        <p n="44">Prémios "Animal" | GR | 2129 | Correcções forfetárias de 2 % — ausência do sistema de identificação e de registo | EUR | – 33809,35 | 0,00 | – 33809,35 | 2001-2002 |</p>
        <p n="45">Culturas arvenses | GR | 1041-1060, 1310, 1858 | Correcções forfetárias de 5 % — nível de garantia da regularidade dos pedidos insuficiente | EUR | – 25361283,00 | 0,00 | – 25361283,00 | 2002 |</p>
        <p n="46">Azeite | GR | 1220 | Atrasos na retirada da aprovação e sanções qualidade | EUR | – 200146,68 | 0,00 | – 200146,68 | 1996-1998 |</p>
        <p n="47">Auditoria financeira | GR | Diversos | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 875706,08 | – 1083685,95 | 207979,87 | 2001 |</p>
        <p n="48">| Total GR | | | | – 26470945,11 | – 1083685,95 | – 25387259,16 | |</p>
        <p n="49">Fruta e produtos hortícolas | ES | 1508 | Correcções forfetárias de 5 % — deficiências nos controlos-chave/ajuda compensatória bananas | EUR | – 348947,00 | 0,00 | – 348947,00 | 2000 |</p>
        <p n="50">Linho e Cânhamo | ES | 1400, 1402 | Correcções forfetárias de 25 % para o linho, e de 10 % e 25 % para o cânhamo — grandes carências no sistema de controlo | EUR | – 21077981,00 | 0,00 | – 21077981,00 | 1996-2000 |</p>
        <p n="51">Linho | ES | 1400 | Correcções forfetárias de 100 % — grandes carências no sistema de controlo e situação de fraude generalizada | EUR | – 113399346,00 | 0,00 | – 113399346,00 | 1999-2004 |</p>
        <p n="52">Desenvolvimento rural | ES | 4051-4072 | Correcções forfetárias de 2 % — Insuficiências na aplicação do sistema de gestão e controlo — med. agríc. e florestais — nível nacional | EUR | – 71222,00 | 0,00 | – 71222,00 | 2001-2002 |</p>
        <p n="53">Desenvolvimento rural | ES | 4051 | Correcções forfetárias de 2 % e 5 % — Insuficiências na aplicação do sistema de gestão e controlo — med. agríc. (Andaluzia) | EUR | – 8067,00 | 0,00 | – 8067,00 | 2001-2002 |</p>
        <p n="54">Dsenvolvimento rural | ES | 4051 | Correcções forfetárias de 5 % — Insuficiências na aplicação do sistema de gestão e controlo — med. agríc. (Castilla-la-Mancha) | EUR | – 1186,00 | 0,00 | – 1186,00 | 2001-2002 |</p>
        <p n="55">| Total ES | | | | – 134906749,00 | 0,00 | – 134906749,00 | |</p>
        <p n="56">Restituições à exportação | FR | 2100-013 a 2100-016 | Correcções forfetárias de 5 % — controlos inadequados, e de 10 % — insuficiências constatadas na forma como são organizados os controlos prescritos pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 615/98 | EUR | – 1649755,75 | 0,00 | – 1649755,75 | 1999-2001 |</p>
        <p n="57">Prémios "Animal" | FR | 2120, 2122, 2124, 2125, 2128 | Correcções forfetárias de 2 % — correcção ao nível nacional, de 5 % — base de dados nacional não operacional e controlos cruzados não efectuados, e de 10 % — ausência de controlo embora tenha sido detectada uma percentagem de anomalias elevada | EUR | – 293300,82 | 0,00 | – 293300,82 | 2001-2003 |</p>
        <p n="58">Fruta e produtos hortícolas | FR | 1508 | Correcções forfetárias de 10 % (Guadalupe) e de 5 % (Martinica) por deficiências nos controlos-chave/ajuda compensatória bananas | EUR | – 14216626,64 | 0,00 | – 14216626,64 | 2001-2003 |</p>
        <p n="59">Auditoria financeira | FR | Diversos | Certificação contabilística 2001 — anomalias e insuficiências na gestão das ajudas por vários organismos pagadores ao nível de diversas rubricas orçamentais | EUR | – 1234211,49 | 0,00 | – 1234211,49 | 2001 |</p>
        <p n="60">Auditoria financeira | FR | 4040-4051 | Certificação contabilística 2001 — anomalias e insuficiências na gestão das ajudas por vários organismos pagadores ao nível de diversas rubricas orçamentais | EUR | – 1058464,21 | 0,00 | – 1058464,21 | 2001 |</p>
        <p n="61">| Total FR | | | | – 18452358,91 | 0,00 | – 18452358,91 | |</p>
        <p n="62">Azeite | IT | 1210 | Superação do volume máximo da produção efectiva de azeite nas campanhas 1998/1999 e 1999/2000 | EUR | – 68708032,11 | 0,00 | – 68708032,11 | 2000-2003 |</p>
        <p n="63">| Total IT | | | | – 68708032,11 | 0,00 | – 68708032,11 | |</p>
        <p n="64">Fruta e produtos hortícolas | NL | 1502 | Correcção por superação das despesas além da percentagem fixa de 2 % | EUR | – 68812,25 | 0,00 | – 68812,25 | 2003 |</p>
        <p n="65">| Total NL | | | | – 68812,25 | 0,00 | – 68812,25 | |</p>
        <p n="66">Fruta e produtos hortícolas | PT | 1502 | Correcção — programas operacionais — aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 — atrasos de pagamento | EUR | – 78935,21 | 0,00 | – 78935,21 | 2002 |</p>
        <p n="67">| Total PT | | | | – 78935,21 | 0,00 | – 78935,21 | |</p>
        <p n="68">Leite | UK | 2071 | Rectificação da correcção financeira na decisão de apuramento das contas de 1994 (Decisão 98/358/CE) | GBP | 76152,65 | 0,00 | 76152,65 | 1991-1993 |</p>
        <p n="69">Desenvolvimento rural | UK | 40 | Correcção — erro na aplicação da taxa de câmbio aquando do cálculo do adiantamento | GBP | – 151106,80 | 0,00 | – 151106,80 | 2000 |</p>
        <p n="70">Prémios "Animal" | UK | 2120, 2122, 2124, 2125, 2128 | Correcções forfetárias de 2 % e de 5 % — insuficiências no que se refere à identificação e registo, nível mínimo de controlos no local previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 não atingido no ano de pedidos 2000 | GBP | – 6822958,75 | 0,00 | – 6822958,75 | 2000-2001 |</p>
        <p n="71">Prémios "Animal" | UK | 2126 | Correcções forfetárias de 5 % e de 10 % — insuficiências no controlo no período inicial de funcionamento | GBP | – 566921,00 | 0,00 | – 566921,00 | 1998 |</p>
        <p n="72">Auditoria financeira | UK | 3700 | Correcção de um montante já reembolsado: caso de irregularidade — Decisão 2003/481/CE de 27 de Junho de 2003 | GBP | 43474,18 | 0,00 | 43474,18 | 1995 |</p>
        <p n="73">| Total UK | | | | – 7421359,72 | 0,00 | – 7421359,72 | |</p>
        <p n="74">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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</TEI.2>
