<TEI.2 id="jrc52005XC0824_01-pt" n="52005XC0824(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0824(01) Portuguese</title>
        <title>Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es</title>
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      <extent>122 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0824(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0824(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es</head>
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        <p n="2">Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções</p>
        <p n="4">(2005/C 207/03)</p>
        <p n="5">Data de adopção da decisão: 11 de Janeiro de 2005</p>
        <p n="6">Estado-Membro: Itália.</p>
        <p n="7">N.o do auxílio: N 26/A/2004.</p>
        <p n="8">Denominação: Normas de execução do artigo 7.o da Lei Regional 11/2003 "Disposições gerais sobre a inovação".</p>
        <p n="9">Objectivo: Promover a inovação no sector agrícola através do apoio a investimentos, projectos-piloto e investigação em tecnologias inovadoras. O apoio público seria concedido através de auxílios aos investimentos (produção primária, transformação e comercialização), projectos-piloto e investigação. Esta decisão não abrange os auxílios concedidos às empresas de pesca (auxílio N 26/B/2004).</p>
        <p n="10">Base jurídica:</p>
        <p n="11">Legge regionale 30 aprile 2003, n. 11, art. 7;</p>
        <p n="12">Delibera Giunta Regionale n. 3260 del 24 ottobre 2003.</p>
        <p n="13">Orçamento: 5000000 EUR anuais.</p>
        <p n="14">Intensidade ou montante do auxílio:</p>
        <p n="15">Investimentos: 40 % a 50 % no caso dos investimentos em explorações agrícolas (45 % a 55 % no caso dos jovens agricultores); 40 % no caso dos investimentos na transformação e comercialização.</p>
        <p n="16">Projectos-piloto: 100000 EUR por beneficiário num período de três anos ou 50 % dos custos elegíveis, conforme o que representar um valor mais elevado.</p>
        <p n="17">Investigação: auxílio a instituições de investigação públicas: 100 %; auxílio a empresas de investigação privadas: de 25 % (35 % no caso das PME) a 100 % (se os resultados forem amplamente divulgados).</p>
        <p n="18">Duração: ilimitada.</p>
        <p n="19">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="20">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="21">Data de adopção da decisão: 20 de Julho de 2005</p>
        <p n="22">Estado-Membro: Itália</p>
        <p n="23">N.o do auxílio: N 115/05.</p>
        <p n="24">Denominação: Contratto di programma Marchesi Antinori Srl.</p>
        <p n="25">Objectivo: Auxílio aos investimentos relacionados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas.</p>
        <p n="26">Base jurídica: Delibera CIPE del 29 settembre 2004.</p>
        <p n="27">Orçamento: 16799650 EUR.</p>
        <p n="28">Intensidade ou montante do auxílio: 40 %.</p>
        <p n="29">Duração: Até ao fim dos trabalhos (o mais tardar no final de 2006).</p>
        <p n="30">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="31">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="32">Data de adopção da decisão: 14 de Fevereiro de 2005</p>
        <p n="33">Estado-Membro: Itália (Sardenha)</p>
        <p n="34">N.o do auxílio: N 120/A/2004</p>
        <p n="35">Denominação: Lei Regional n.o 15 de 29.12.2003 relativa às "Intervenções urgentes a favor da agricultura e alteração das Leis 21/2000 e 21/1984"; artigos que não o artigo 4.o.</p>
        <p n="36">Objectivo: Refinanciamento de vários regimes já aprovados, compensação pelos danos causados pelo yellow leaf curl virus e investimentos para a protecção dos animais contra a febre catarral ovina.</p>
        <p n="37">Base jurídica: Legge regionale 29 Dicembre 2003 n. 15 "Interventi urgenti a favore dell'agricoltura e modifica delle leggi regionali n. 21 del 2000 e n. 21 del 1984".</p>
        <p n="38">Orçamento: 47 milhões de EUR.</p>
        <p n="39">Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida</p>
        <p n="40">Duração: Duração máxima: 2005</p>
        <p n="41">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="42">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="43">Data de adopção da decisão: 1 de Julho de 2005</p>
        <p n="44">Estado-Membro: França</p>
        <p n="45">No do auxílio: N 124/2005</p>
        <p n="46">Denominação: Auxílios à investigação/desenvolvimento com vista à melhoria da qualidade no sector dos cereais, concedidos pelo ONIC.</p>
        <p n="47">Objectivo: Financiamento das acções de investigação fundamental no sector dos cereais, iniciadas por institutos de investigação e interprofissionais altamente especializados</p>
        <p n="48">Base jurídica: Articles L 621-1 et suivants du Code rural</p>
        <p n="49">Orçamento: O orçamente previsto é de 350000 EUR por ano, ou seja 1050000 EUR em três anos</p>
        <p n="50">Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % das acções elegíveis.</p>
        <p n="51">Duração: Até 2007.</p>
        <p n="52">Outras informações: Não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.</p>
        <p n="53">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="54">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="55">Data de adopção da decisão: 1 de Julho de 2005</p>
        <p n="56">Estado-Membro: Alemanha (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)</p>
        <p n="57">N.o do auxílio: N 153/2004.</p>
        <p n="58">Denominação: Auxílio ao investimento destinado à EDEKA Nord GmbH para a construção de uma unidade de processamento de carnes</p>
        <p n="59">Objectivo: O auxílio seria concedido como um auxílio único ao investimento, sob a forma de um suplemento de investimento (Investitionszulage) de 4922082 EUR, destinado à construção de uma unidade de processamento de carnes pela EDEKA Nord GmbH, em Valluhn, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental</p>
        <p n="60">Base jurídica: O auxílio notificado seria concedido ao abrigo da lei nacional Investitionszulagegesetz (IZulG) 2005</p>
        <p n="61">Orçamento: 4922082 EUR</p>
        <p n="62">Intensidade ou montante do auxílio: 12,5 % ddos custos elegíveis</p>
        <p n="63">Duração: Auxílio único</p>
        <p n="64">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="65">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="66">Data de adopção da decisão: 1 de Julho de 2005</p>
        <p n="67">Estado-Membro: Dinamarca.</p>
        <p n="68">N.o do auxílio: N 181/2005.</p>
        <p n="69">Denominação: Auxílio à vacinação contra a doença de Newcastle.</p>
        <p n="70">Objectivo: Auxílio destinado a apoiar os custos da vacinação das aves de capoeira contra a doença de Newcastle, efectuada em conformidade com o acto (Bekendtgørelse) n.o 1022, de 21.10.2004, do Fødevarestyrelsen (autoridade alimentar dinamarquesa). O auxílio é pago por cada galinha produtora de ovos de consumo, até ao limite máximo de 70 % dos custos reais da vacina, da vacinação e do controlo da vacinação.</p>
        <p n="71">Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 297 af 21.4.2004</p>
        <p n="72">Orçamento: Cerca de 560000 EUR anuais.</p>
        <p n="73">Intensidade ou montante do auxílio: 70 % dos custos elegíveis.</p>
        <p n="74">Duração: Até 2010.</p>
        <p n="75">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="76">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="77">Data de adopção da decisão: 7 de Junho de 2005</p>
        <p n="78">Estado-Membro (Região): Alemanha (Saxónia-Anhalt)</p>
        <p n="79">N.o do auxílio: N 267/04.</p>
        <p n="80">Denominação: Auxílio ao estabelecimento de uma fábrica de bioetanol.</p>
        <p n="81">Objectivo: Auxílio a conceder à empresa em causa para a construção de uma nova fábrica, destinada à produção de álcool etílico a partir de matérias-primas agrícolas regeneráveis (cereais e melaços de açúcar).</p>
        <p n="82">Base jurídica: Investitionszulagengesetz 1999.</p>
        <p n="83">Orçamento: 43,3 milhões de EUR.</p>
        <p n="84">Intensidade ou montante do auxílio: 23,75 % dos custos elegíveis. Auxílio complementar de uma ajuda no âmbito do programa operacional da Saxónia-Anhalt de 10 % dos custos elegíveis.</p>
        <p n="85">Duração: Uma só prestação.</p>
        <p n="86">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="87">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="88">Data de adopção da decisão: 29 de Julho de 2005</p>
        <p n="89">Estado-Membro: Itália (Veneza).</p>
        <p n="90">No do auxílio: N 335/B/04.</p>
        <p n="91">Denominação: Melhoramento do património zootécnico.</p>
        <p n="92">Objectivo: Auxílios ao sector pecuário (testes de linhagem e desempenho) e aos investimentos nas explorações agrícolas (compra de animais).</p>
        <p n="93">Base jurídica: Legge regionale n. 40/2003 "Nuove norme per gli interventi in agricoltura" — articolo 66 comma 1 lettere a) e b) ed articolo 67 comma 2 lettere a) e b).</p>
        <p n="94">Orçamento: Parte de uma dotação financeira de 1000000 EUR para os anos de 2004 e 2005. Em seguida, o montante será determinado nas leis financeiras anuais.</p>
        <p n="95">Intensidade ou montante do auxílio: 70 % para o apoio ao sector pecuário. De 40 a 55 % para a compra de animais.</p>
        <p n="96">Duração: Seis anos.</p>
        <p n="97">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="98">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="99">Data de adopção da decisão: 27 de Janeiro de 2005</p>
        <p n="100">Estado-Membro (Região): Áustria (Viena)</p>
        <p n="101">N.o do auxílio: N 361/04</p>
        <p n="102">Denominação: Auxílio ao investimento para construção do Fleischmarkt Inzersdorf</p>
        <p n="103">Objectivo: O apoio será concedido à Fleischmarkt Inzersdorf Errichtungs — und Betriebs GmbH a título de auxílio único à construção de uma unidade de transformação de carnes, incluindo actividades grossistas, em Inzersdorf (Viena)</p>
        <p n="104">Base jurídica: Beschluss des Stadtrates Wien</p>
        <p n="105">Orçamento: 6097000 EUR (financiamento nacional)</p>
        <p n="106">Intensidade ou montante do auxílio: 37 % dos custos elegíveis</p>
        <p n="107">Duração: Auxílio único</p>
        <p n="108">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="109">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="110">Data de adopção da decisão: 1 de Julho de 2005</p>
        <p n="111">Estado-Membro: Itália (Sicília)</p>
        <p n="112">No do auxílio: N 371/2004</p>
        <p n="113">Denominação: Intervenções na zonas agrícolas danificadas</p>
        <p n="114">Objectivo: Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis.</p>
        <p n="115">Base jurídica: Articolo 3, comma 2, lettera c), della legge 185/1992. Deliberazione della Giunta siciliana n.81 del 12 marzo 2004 e deliberazione della Giunta siciliana n.235 del 23 giugno 2004.</p>
        <p n="116">Orçamento: 3156140 EUR</p>
        <p n="117">Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos danos.</p>
        <p n="118">Duração: Medida de aplicação de um regime aprovado pela Comissão.</p>
        <p n="119">Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo do auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16.12.2003, JO L 99/2004).</p>
        <p n="120">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="121">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="122">--------------------------------------------------</p>
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