<TEI.2 id="jrc32000R2563-pt" n="32000R2563" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32000R2563 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, através da extensão à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 2820/98</title>
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      <extent>47 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R2563:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R2563:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, através da extensão à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 2820/98</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho</p>
        <p n="3">de 20 de Novembro de 2000</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000, através da extensão à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 2820/98</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000(1), não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, com excepção das importações de vinho, nem às importações provenientes da República Federativa da Jugoslávia.</p>
        <p n="10">(2) A suspensão, através de troca de cartas, das disposições sobre o comércio e matérias conexas que figuram no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia(2), assinado em 29 de Abril de 1997, permite a concessão provisória de preferências comerciais autónomas a esse país.</p>
        <p n="11">(3) Tendo em conta os desenvolvimentos recentes no país, a República Federativa da Jugoslávia reúne as condições básicas para a concessão de preferências comerciais autónomas, nos termos das conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997. O Conselho Assuntos Gerais de 9 de Outubro de 2000 convidou a Comissão a apresentar propostas relativas à extensão à República Federativa da Jugoslávia do benefício das medidas comerciais excepcionais previstas no Regulamento (CE) n.o 2007/2000.</p>
        <p n="12">(4) O Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, encontra-se sujeito à administração civil internacional pela missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), que instituiu uma administração aduaneira separada.</p>
        <p n="13">(5) Por conseguinte, considera-se adequado proceder a uma extensão integral do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 à antiga República jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é alterado da seguinte forma:</p>
        <p n="17">1. No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão %quot%originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Croácia, bem como do Kosovo, tal como definido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a seguir denominado 'Kosovo',%quot% é substituída pela expressão %quot%originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999,%quot%.</p>
        <p n="18">2. No n.o 2 do artigo 1.o, é suprimida a expressão %quot%e da antiga República Jugoslávia da Macedónia%quot%.</p>
        <p n="19">3. É revogado o n.o 3 do artigo 1.o</p>
        <p n="20">4. No n.o 2 do artigo 2.o, a expressão %quot%à Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a Croácia%quot% é substituída pela expressão %quot%à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à antiga República jugoslava da Macedónia e a República Federativa da Jugoslávia%quot%.</p>
        <p n="21">5. No n.o 1 do artigo 4.o, a expressão %quot%da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia%quot% é substituída pela expressão %quot%dos países e territórios referidos no n.o 1 do artigo 1.o%quot%.</p>
        <p n="22">6. No n.o 2 do artigo 4.o:</p>
        <p n="23">a) O montante de %quot%10900%quot% toneladas é substituído pelo montante de %quot%22525%quot% toneladas;</p>
        <p n="24">b) São aditadas duas alíneas com a seguinte redacção: %quot%c) 1650 toneladas (peso por carcaça) de produtos baby-beef originários da antiga República jugoslava da Macedónia%quot% e %quot%d) 9975 toneladas (peso por carcaça) de produtos baby-beef originários da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo%quot%;</p>
        <p n="25">c) O terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte: %quot%As importações para a Comunidade de produtos baby-beef definidos no anexo II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer concessão pautal%quot%.</p>
        <p n="26">7. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:</p>
        <p n="27">%quot%3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 12.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com as regras do Comité de Gestão competente.%quot%.</p>
        <p n="28">8. É revogado o artigo 5.o</p>
        <p n="29">9. No artigo 7.o, é suprimida a expressão %quot%e no artigo 5.o%quot%.</p>
        <p n="30">10. No artigo 13.o, são inseridos os termos %quot%XM antiga República jugoslava da Macedónia (1)%quot% após %quot%BA Bósnia-Herzegovina (1)%quot%.</p>
        <p n="31">11. No n.o 1 do artigo 16.o, após %quot%1 de Janeiro de 2001%quot%, é inserida a expressão %quot%bem como aos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade antes do primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2563/2000 que altera o presente regulamento.%quot%.</p>
        <p n="32">12. No artigo 17.o, a data %quot%31 de Dezembro de 2002%quot% é substituída pela de data %quot%31 de Dezembro de 2005%quot%;</p>
        <p n="33">13. O anexo I é substituído pelo seguinte texto:</p>
        <p n="34">%quot%ANEXO I</p>
        <p n="35">Relativo aos contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 4.o</p>
        <p n="36">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
        <p n="37">14. É revogado o anexo III.</p>
        <p n="38">Artigo 2.o</p>
        <p n="39">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="40">É aplicável a partir do primeiro dia do primeiro mês após a sua entrada em vigor.</p>
        <p n="41">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="42">Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.</p>
        <p n="43">Pelo Conselho</p>
        <p n="44">O Presidente</p>
        <p n="45">H. Védrine</p>
        <p n="46">(1) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.</p>
        <p n="47">(2) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.</p>
      </div>
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