<TEI.2 id="jrc52005PC0370-pt" n="52005PC0370" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005PC0370 Portuguese</title>
        <title>Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/14/CE relativa %agrave% aproxima%ccedil%%atilde%o das legisla%ccedil%%otilde%es dos Estados Membros em mat%eacute%ria de emiss%otilde%es sonoras para o ambiente dos equipamentos para utiliza%ccedil%%atilde%o no exterior  /* COM/2005/0370 final - COD 2005/0014 */</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0370&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0370&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/14/CE relativa %agrave% aproxima%ccedil%%atilde%o das legisla%ccedil%%otilde%es dos Estados Membros em mat%eacute%ria de emiss%otilde%es sonoras para o ambiente dos equipamentos para utiliza%ccedil%%atilde%o no exterior /* COM/2005/0370 final - COD 2005/0014 */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 11.08.2005</p>
        <p n="4">COM(2005) 370 final</p>
        <p n="5">2005/0149(COD)</p>
        <p n="6">Proposta de</p>
        <p n="7">DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO</p>
        <p n="8">que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior</p>
        <p n="9">(apresentada pela Comissão)</p>
        <p n="10">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="11">Contexto da proposta</p>
        <p n="12">- Justificação e objectivos da proposta</p>
        <p n="13">Esta proposta prevê uma alteração à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior («Directiva Ruído»)[1].</p>
        <p n="14">A Directiva Ruído tornou-se aplicável, numa base voluntária, em 3 de Julho de 2001. Desde 3 de Janeiro de 2002 que os 57 tipos de equipamento abrangidos devem satisfazer os requisitos da Directiva Ruído antes de serem colocados no mercado ou em serviço, na Comunidade Europeia.</p>
        <p n="15">O objectivo da Directiva Ruído é garantir a livre circulação dos equipamentos abrangidos, reduzindo, simultaneamente, os níveis admissíveis de ruído aplicáveis a esses equipamentos, a fim de proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos e do ambiente. Paralelamente, pretende dar informações aos cidadãos sobre as emissões sonoras desses equipamentos melhorando, assim, o leque de opções dos clientes. Fixa níveis admissíveis de potência sonora máximos e a rotulagem obrigatória das emissões sonoras para 22 tipos de equipamento, bem como a rotulagem obrigatória das emissões sonoras para os restantes 35 tipos de equipamento.</p>
        <p n="16">Para os tipos de equipamento a que se aplicam níveis admissíveis de potência sonora, há duas fases de aplicação. A primeira entrou em vigor em 3 de Janeiro de 2002 («fase I»); a segunda série de limites reduzidos deverá entrar em vigor em 3 de Janeiro de 2006 («fase II»). A presente proposta tem os seguintes objectivos:</p>
        <p n="17">- permitir a colocação no mercado e/ou em serviço de certos tipos de equipamento (em relação aos quais foram apresentadas provas claras de que os limites da fase II não são actualmente viáveis do ponto de vista técnico) na Comunidade Europeia, a partir de 3 de Janeiro de 2006;</p>
        <p n="18">- dar à Comissão o tempo suficiente para cumprir as suas obrigações decorrentes dos artigos 16.º e 20.º da Directiva Ruído;</p>
        <p n="19">- possibilitar a integração do relatório previsto no n.º 3 do artigo 20.º no relatório previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Directiva Ruído.</p>
        <p n="20">Os limites da fase II foram concebidos para proporcionar à indústria comunitária limites de ruído inovadores considerados viáveis, aquando do respectivo estabelecimento pelos co-legisladores, tendo em conta os conhecimentos técnicos então disponíveis, o progresso esperado no domínio da redução do ruído e o prazo previsto na directiva. Foi o que aconteceu no que diz respeito à maioria das máquinas a que esses limites devem ser aplicados.</p>
        <p n="21">- Contexto geral</p>
        <p n="22">Questões técnicas que decorrem da aplicação da Directiva Ruído a alguns tipos de equipamento</p>
        <p n="23">Durante a sexta reunião do «Grupo Ruído», em 16 de Maio de 2003, a Comissão incumbiu o Grupo de Trabalho sobre Equipamentos para Utilização no Exterior, referido frequentemente como «GT7», de dar um parecer sobre os aspectos técnicos dos comentários e pedidos apresentados pela indústria e pelos Estados-Membros relacionados com a aplicação da Directiva Ruído.</p>
        <p n="24">Os membros do GT7 são peritos representantes de seis Estados-Membros, quatro associações europeias do sector e um representante do CEN (Comité Europeu de Normalização). Os serviços da Comissão (DG Ambiente e DG Empresas e Indústria) assistem às reuniões na qualidade de observadores.</p>
        <p n="25">Um primeiro passo para apresentar um relatório que abranja as disposições previstas no n.º 1 do artigo 20.º da Directiva Ruído foi a posição escrita apresentada pelo GT7 em 8 de Julho de 2004, que tratava da viabilidade técnica dos limites da fase II, entre outros aspectos que poderão vir a ser objecto de revisão.</p>
        <p n="26">Os membros concordaram que, para alguns tipos de equipamento, seria tecnicamente impossível atingir os níveis de potência sonora medidos a aplicar na fase II.</p>
        <p n="27">Foram assinaladas, nomeadamente, fortes preocupações no que diz respeito a:</p>
        <p n="28">- dozers (com lagartas de aço);</p>
        <p n="29">- escavadoras-carregadoras (com lagartas de aço %gt% 55 kW);</p>
        <p n="30">- espalhadoras-acabadoras com placa de compactação;</p>
        <p n="31">- placas vibradoras;</p>
        <p n="32">- apiloadores vibrantes;</p>
        <p n="33">- cilindros vibrantes com operador apeado;</p>
        <p n="34">- empilhadores industriais %gt% 10 t.</p>
        <p n="35">Além disso, foram expressas outras preocupações relacionadas com a classificação e a possível alteração das normas de ensaio para os martelos manuais demolidores e perfuradores com motor de combustão interna e para os empilhadores todo-terreno.</p>
        <p n="36">Obrigações da Comissão nos termos dos artigos 16.º e 20.º da Directiva Ruído</p>
        <p n="37">Nos termos do artigo 16.º da Directiva Ruído, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem enviar à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou em que colocam os referidos equipamentos no mercado ou em serviço, bem como à Comissão, uma cópia da declaração CE de conformidade com informações sobre o nível de potência sonora. Com base nestas informações, a Comissão deve publicar os dados recebidos, de preferência uma vez por ano, seguindo o formato especificado no n.º 4 do artigo 16.º</p>
        <p n="38">O artigo 20.º da Directiva Ruído exige que a Comissão apresente dois relatórios distintos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, como se segue:</p>
        <p n="39">- um relatório sobre a experiência da Comissão na execução e gestão da directiva (n.º 1). Este relatório devia ser apresentado até 3 de Janeiro de 2005 e incluir uma revisão, com base na informação recolhida nos termos do artigo 16.º e de outros dados pertinentes, dos limites da fase II, assim como da lista de equipamentos sujeitos aos requisitos dos artigos 12.º e 13.º da directiva;</p>
        <p n="40">- um relatório sobre o modo e a medida em que o progresso técnico permite uma redução dos valores-limite dos níveis indicativos de emissões sonoras, apresentado em relação à fase II, dos corta-relva, corta-erva e corta-bordaduras. Este relatório devia ser apresentado até 3 de Julho de 2002.</p>
        <p n="41">Ambos os relatórios podem incluir uma recomendação sobre a viabilidade do cumprimento dos limites da fase II e, se necessário, uma proposta de alteração da directiva nesse e noutros aspectos.</p>
        <p n="42">A experiência dos primeiros cinco anos de aplicação da Directiva Ruído demonstrou que o cumprimento das obrigações previstas no artigo 16.º e no artigo 20.º necessita de mais tempo. Neste contexto, propõe-se, pois, que ambos os relatórios sejam elaborados como um único documento antes de 3 de Janeiro de 2007 e que o artigo 20.º seja alterado em conformidade.</p>
        <p n="43">- Disposições em vigor no domínio da proposta</p>
        <p n="44">Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.</p>
        <p n="45">- Coerência com outras políticas e objectivos da União</p>
        <p n="46">A Directiva Ruído foi elaborada na sequência do quinto programa de acção em matéria de ambiente anexo à resolução do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993[2] e ao Livro Verde sobre a Futura Política de Ruído (COM(96) 540 final), que identificou o ruído ambiente como um dos principais problemas ambientais locais na Europa. A Directiva Ruído baseia-se nos princípios e conceitos da nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização, conforme definida na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985[3] e na Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993[4].</p>
        <p n="47">Esta proposta é coerente com a política e os objectivos ambientais actuais da Comunidade descritos no sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (COM(2001) 31 final), que indica a redução da poluição sonora como objectivo prioritário a alcançar, entre outras medidas, com a aplicação de limites de ruído específicos para os diferentes produtos. O sexto programa de acção em matéria de ambiente define um método de definição de políticas que se baseia na participação e em conhecimentos sólidos, de acordo com os quais:</p>
        <p n="48">«O amplo envolvimento das partes interessadas será determinante para o êxito da implementação do 6.º Programa e em cada fase do processo político, desde a fixação dos objectivos até à aplicação prática das medidas. Conhecimentos científicos e avaliações económicas sólidos e dados e informações fiáveis e actualizados sobre o ambiente estarão na base da elaboração, implementação e avaliação da política ambiental».</p>
        <p n="49">O adiamento relativo aos limites da fase II estabelecidos na Directiva Ruído, nos casos em que estes foram considerados tecnicamente impossíveis por todas as partes interessadas, com vista a posterior revisão, avaliação de impacto e possível alteração, está em completa sintonia com este método de definição de políticas.</p>
        <p n="50">Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto</p>
        <p n="51">- Consulta das partes interessadas</p>
        <p n="52">Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados</p>
        <p n="53">Consulta do «Comité Ruído», nos termos da alínea c) do artigo 19.º da directiva e do Grupo de Trabalho de peritos em ruído, nas reuniões de 21 de Março de 2005. Um período de cinco semanas de consulta pública, que terminou em 22 de Abril de 2005, permitiu a todos os Estados-Membros e partes interessadas apresentar outras observações por escrito. Além disso, o «Grupo Ruído» foi igualmente consultado, tendo a oportunidade de dar um contributo.</p>
        <p n="54">Os Estados-Membros e as partes interessadas foram consultados acerca do texto do projecto de alteração, em Maio de 2005, e tiveram duas semanas para apresentar observações por escrito.</p>
        <p n="55">Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração</p>
        <p n="56">Dos 18 Estados-Membros que responderam, todos estão de acordo quanto à necessidade de uma solução legislativa para a questão dos limites da fase II que são tecnicamente impossíveis de cumprir. Esta posição foi comunicada directamente, pela aceitação da recomendação dos serviços da Comissão sobre uma proposta de alteração, ou por acordo com as conclusões e recomendações da posição escrita do GT7. Nos casos em que foi dado um parecer, também se aceitou que o adiamento deveria constituir uma medida temporária até haver uma alteração apropriada (se necessário), na sequência do relatório previsto no artigo 20.º</p>
        <p n="57">As respostas das autoridades nacionais também deram mais indicações de que a lista para a qual se propõe um adiamento deve ser aperfeiçoada.</p>
        <p n="58">Várias organizações da indústria transmitiram também o seu ponto de vista. Considera-se que este ponto de vista é representativo do conjunto da indústria, dado que as organizações que responderam constituem mais de 70% da indústria da UE nos sectores identificados. Estas respostas estão, quase sem excepção, em sintonia com a opinião dos Estados-Membros. Deram igualmente uma estimativa muito clara da dimensão do sector afectado e das repercussões potenciais, caso não se encontre uma solução.</p>
        <p n="59">Diversos Estados-Membros e a indústria assinalaram que as preocupações relativas aos martelos manuais demolidores e perfuradores com motor de combustão interna , bem como aos empilhadores todo-terreno , também tornam necessário um adiamento na aplicação dos limites pertinentes da fase II apenas por razões técnicas. Embora o relatório do grupo não tivesse recomendado explicitamente esta linha de actuação, a impossibilidade técnica de cumprir os limites da fase II para estes tipos de equipamento tem sido verificada, desde então, junto dos membros do GT7.</p>
        <p n="60">No que respeita aos martelos manuais e perfuradores com motor de combustão interna o GT7 recomendou a sua inclusão na categoria «30 kg ou superior», dado que esta alteração alinharia a Directiva Ruído com a Directiva 84/537/CEE que revogou e substituiu. Considera-se impossível satisfazer esta recomendação, dado que os demolidores e perfuradores em questão são «manuais», pelo que pesam menos de 30 kg. Seria, pois, necessário alterar a classificação do equipamento, o que não constitui uma opção antes de qualquer avaliação e de uma eventual proposta na sequência do relatório a que se refere o artigo 20.º Confirmou-se, por isso, durante a consulta pública, que, a não ser uma opção, os demolidores e perfuradores em questão não podem, por razões técnicas, cumprir os limites da fase II previstos e que, deste modo, este tipo de equipamento será acrescentado à lista para a qual se propõe um adiamento. Esta classificação foi melhorada após debate com as partes interessadas, tendo como resultado que apenas devem ser incluído os equipamentos com uma massa entre 15 kg e 30 kg.</p>
        <p n="61">No que respeita aos empilhadores todo-terreno , o relatório do GT7 prevê igualmente que as dificuldades técnicas para cumprir os limites da fase II possam ser resolvidas alterando as normas de ensaio aplicáveis enunciadas no anexo III da Directiva Ruído. Contudo, isso é impossível, dado que a alínea b) do artigo 19.º da Directiva Ruído exige que a adaptação ao progresso técnico das normas de ensaio fixadas no anexo III não tenha um impacto directo ao nível da potência sonora medida dos equipamentos enumerados no artigo 12.º Consequentemente, as partes interessadas concordam com a necessidade de alargar a referência aos “empilhadores industriais %gt% 10 t” na lista de equipamentos para os quais é proposto um adiamento na aplicação da fase II aos “ empilhadores em consola com motor de combustão ”, a fim de incluir os empilhadores todo-terreno e, deste modo, todos os empilhadores actualmente abrangidos pelo artigo 12.º</p>
        <p n="62">Durante a consulta pública, os Estados-Membros e a indústria também assinalaram que as placas vibradoras %lt% 3kW podem cumprir os limites da fase II. A lista dos equipamentos considerados foi alterada em conformidade.</p>
        <p n="63">Finalmente, deve esclarecer-se que, no que diz respeito às espalhadoras-acabadoras abrangidas pelo artigo 12.º, o adiamento da aplicação dos limites da fase II aplica-se apenas às espalhadoras-acabadoras com placa de compactação e não às espalhadoras-acabadoras com placa de pré -compactação.</p>
        <p n="64">- Obtenção e utilização de competências especializadas</p>
        <p n="65">Domínios científicos/periciais em questão</p>
        <p n="66">Emissões sonoras</p>
        <p n="67">Principais organizações/especialistas consultados</p>
        <p n="68">GT7</p>
        <p n="69">«Comité Ruído»</p>
        <p n="70">Grupo de Trabalho de peritos criado pelo «Comité Ruído»</p>
        <p n="71">«Grupo Ruído»</p>
        <p n="72">Meios utilizados para divulgar publicamente as recomendações dos especialistas</p>
        <p n="73">Publicação no sítio Europa</p>
        <p n="74">- Avaliação do impacto</p>
        <p n="75">Dada a natureza da alteração, ou seja, o adiamento da aplicação de disposições de direito comunitário que se demonstrou serem impossíveis de aplicar, não é necessário proceder a uma avaliação do impacto.</p>
        <p n="76">Elementos jurídicos da proposta</p>
        <p n="77">- Síntese da acção proposta</p>
        <p n="78">Propõe-se que a nota de rodapé (2) do quadro do artigo 12.º seja alterada, a fim de incluir os seguintes tipos de equipamento, para além dos que já são enumerados (corta-relva, corta-erva/corta-bordaduras):</p>
        <p n="79">- cilindros vibrantes com operador apeado;</p>
        <p n="80">- placas vibradoras (%gt% 3kW);</p>
        <p n="81">- apiloadores vibrantes;</p>
        <p n="82">- dozers (com lagartas de aço);</p>
        <p n="83">- escavadoras-carregadoras (com lagartas de aço %gt% 55 kW);</p>
        <p n="84">- empilhadores em consola com motor de combustão;</p>
        <p n="85">- espalhadoras-acabadoras com placa de compactação;</p>
        <p n="86">- martelos manuais demolidores e perfuradores com motor de combustão interna (15%lt%m%lt%30).</p>
        <p n="87">A alteração proposta tornará meramente indicativos os níveis admissíveis de potência sonora da fase II relativos aos equipamentos mencionados. Os números definitivos dependerão de uma eventual alteração da Directiva Ruído em consequência do relatório previsto no artigo 20.º</p>
        <p n="88">Propõe-se igualmente uma alteração do artigo 20.º, para que a Comissão disponha de tempo suficiente para cumprir as suas obrigações decorrentes dos artigos 16.º e 20.º, e para possibilitar a integração do relatório previsto no n.º 3 do artigo 20.º no relatório previsto no n.º 1 do mesmo artigo.</p>
        <p n="89">- Base jurídica</p>
        <p n="90">Em conformidade com a Directiva 2000/14/CE, a presente proposta baseia-se no artigo 95.º do Tratado CE.</p>
        <p n="91">- Princípio da subsidiariedade</p>
        <p n="92">Os objectivos da acção proposta, nomeadamente garantir o funcionamento do mercado interno, exigindo que os equipamentos para utilização no exterior cumpram disposições harmonizadas relativas ao ruído ambiente, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados-Membros, sendo mais facilmente alcançados ao nível comunitário devido à escala e efeitos da acção.</p>
        <p n="93">A proposta cumpre, pois, o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado.</p>
        <p n="94">- Princípio da proporcionalidade</p>
        <p n="95">A alteração proposta não ultrapassa o que é necessário para atingir os objectivos acima expostos.</p>
        <p n="96">Os peritos dos Estados-Membros e as partes interessadas concordam que os limites da fase II para a lista de equipamentos abrangidos pela alteração proposta não são tecnicamente viáveis. Verificar-se-ia, pois, uma perturbação grave do mercado interno destes equipamentos na Comunidade se a entrada em vigor dos limites aplicáveis da fase II não fosse adiada.</p>
        <p n="97">Apesar de a indústria ter apresentado importantes argumentos económicos para a inclusão de outros tipos de equipamento na lista proposta, durante um período de transição alargado, essa inclusão não foi contemplada. Assim, a proposta descreve as alterações absolutamente essenciais consideradas necessárias para garantir um equilíbrio apropriado de encargos para a indústria, juntamente com o cumprimento, sempre que possível, dos objectivos ambientais.</p>
        <p n="98">A proposta cumpre, pois, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.º do Tratado.</p>
        <p n="99">- Escolha dos instrumentos</p>
        <p n="100">Instrumento proposto: directiva.</p>
        <p n="101">Outros meios não seriam adequados por se tratar de uma alteração a uma directiva em vigor.</p>
        <p n="102">IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS</p>
        <p n="103">A proposta não tem quaisquer consequências para o orçamento comunitário.</p>
        <p n="104">INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES</p>
        <p n="105">- Espaço Económico Europeu</p>
        <p n="106">O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.</p>
        <p n="107">- Futuras medidas</p>
        <p n="108">A proposta deve ser considerada no contexto da actividade em curso para apresentar o relatório previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Directiva 2000/14/CE, que deverá conter o exame integral das disposições da directiva, incluindo os limites examinados. Caso se considere adequado proceder a mais alterações, será feita uma avaliação do impacto completa e alargada, para assegurar o equilíbrio necessário entre a futura determinação de limites de ruído inovadores, prevendo, simultaneamente, um período apropriado para o progresso técnico necessário.</p>
        <p n="109">2005/0149(COD)</p>
        <p n="110">Proposta de</p>
        <p n="111">DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO</p>
        <p n="112">que altera a Directiva 2000/14/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior</p>
        <p n="113">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="114">O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="115">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,</p>
        <p n="116">Tendo em conta a proposta da Comissão[5],</p>
        <p n="117">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],</p>
        <p n="118">Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],</p>
        <p n="119">Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,</p>
        <p n="120">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="121">1. A Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior[8] foi objecto de revisão por um grupo de peritos independentes criado pelos serviços da Comissão, o Grupo de Trabalho sobre Equipamentos para Utilização no Exterior.</p>
        <p n="122">2. No seu relatório de 8 de Julho de 2004, o Grupo de Trabalho sobre Equipamentos para Utilização no Exterior concluiu que alguns limites da fase II, que seriam de aplicação obrigatória a partir de 3 de Janeiro de 2006, não eram tecnicamente viáveis. Todavia, nunca houve intenção de restringir a colocação no mercado ou em serviço de equipamentos por motivos exclusivamente assentes na viabilidade técnica</p>
        <p n="123">3. É, por conseguinte, necessário assegurar que determinados tipos de equipamento que figuram no artigo 12.º da Directiva 2000/14/CE, que não conseguirão cumprir os limites da fase II até 3 de Janeiro de 2006, apenas por razões técnicas, possam ainda ser colocados no mercado e/ou em serviço nessa data.</p>
        <p n="124">4. A experiência dos primeiros cinco anos de aplicação da Directiva 2000/14/CE demonstrou ser necessário mais tempo para cumprir as disposições previstas no artigo 16.º e no artigo 20.º, incluindo a necessidade de rever a directiva tendo em vista a sua eventual alteração, nomeadamente no que diz respeito aos limites da fase II aí mencionados. Torna-se, assim, necessário adiar por dois anos o prazo de apresentação do relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência da Comissão em matéria de execução e gestão da Directiva 2000/14/CE, como se refere no n.º 1 do artigo 20.º dessa directiva.</p>
        <p n="125">5. O n.º 3 do artigo 20.º da Directiva 200/14/CE prevê a apresentação de um relatório sobre o modo e a medida em que o progresso técnico permite uma redução dos valores-limite das emissões sonoras dos corta-relva, corta-erva e corta-bordaduras. Dado que as obrigações enunciadas no n.º 1 do artigo 20.º são mais normativas do que as referidas no n.º 3 do mesmo artigo 20.º, e para evitar duplicação de esforços, justifica-se incluir esses tipos de equipamento no relatório geral previsto no n.º 1 do artigo 20.º da directiva. Em consequência, há que suprimir a disposição do n.º 3 do artigo 20.º da directiva, que refere um relatório distinto.</p>
        <p n="126">6. Uma vez que os objectivos da acção proposta, nomeadamente garantir o funcionamento do mercado interno, exigindo que os equipamentos para utilização no exterior cumpram disposições harmonizadas relativas ao ruído ambiente, não podem ser cabalmente realizados pelos Estados-Membros, sendo mais facilmente alcançados ao nível comunitário devido à escala e efeitos da acção, a Comunidade pode adoptar medidas nos termos do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Nos termos do princípio da subsidiariedade, a presente alteração não excede o necessário para atingir esses objectivos, limitando-se aos tipos de equipamento para os quais o cumprimento dos limites da fase II é actualmente impossível por razões técnicas.</p>
        <p n="127">7. A Directiva 2000/14/CE deve ser alterada em conformidade,</p>
        <p n="128">ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:</p>
        <p n="129">Artigo 1.º</p>
        <p n="130">A Directiva 2000/14/CE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="131">1) O quadro do artigo 12.º é substituído pelo seguinte:</p>
        <p n="132">Tipo de equipamento | P: Potência instalada efectiva (kW) Pel (1): potência eléctrica (kW) m: massa do aparelho (kg) L: espessura transversal de corte (cm) | Nível admissível de potência sonora em dB/1 pW |</p>
        <p n="133">Fase I A partir de 3 de Janeiro de 2002 | Fase II A partir de 3 de Janeiro de 2006 |</p>
        <p n="134">Compactadores (cilindros vibrantes, | P ( 8 | 108 | 105(2) |</p>
        <p n="135">placas vibradoras e | 8 %lt% P ( 70 | 109 | 106(2) |</p>
        <p n="136">apiloadores vibrantes | P %gt% 70 | 89 + 11 lg P | 86 + 11 lg P(2) |</p>
        <p n="137">Dozers, carregadoras e escavadoras-carregadoras, | P ( 55 | 106 | 103 (2) |</p>
        <p n="138">com rasto contínuo | P %gt% 55 | 87 + 11 lg P | 84 + 11 lg P(2) |</p>
        <p n="139">Dozers, carregadoras e escavadoras-carregadoras com rodas, dumpers, niveladoras, compactadores tipo carregadora, | P ( 55 | 104 | 101(2) |</p>
        <p n="140">empilhadores em consola com motor de combustão, gruas móveis, compactadores (cilindros não vibrantes), espalhadoras- -acabadoras, fontes de pressão hidráulica, | P %gt% 55 | 85 + 11 lg P | 82 + 11 lg P(2) |</p>
        <p n="141">Escavadoras, monta-cargas, | P ( 15 | 96 | 93 |</p>
        <p n="142">guincho de construção, motoenxadas | P %gt% 15 | 83 + 11 lg P | 80 + 11 lg P |</p>
        <p n="143">Martelos manuais | m ( 15 | 107 | 105 |</p>
        <p n="144">demolidores e perfuradores | 15 %lt% m %lt% 30 | 94 + 11 lg m | 92 + 11 lg m(2) |</p>
        <p n="145">m ( 30 | 96 + 11 lg m | 94 + 11 lg m |</p>
        <p n="146">Gruas-torres | 98 + lg P | 96 + lg P |</p>
        <p n="147">Grupos electrogéneos de soldadura | Pel ( 2 | 97 + lg Pel | 95 + lg Pel |</p>
        <p n="148">e potência | 2 %lt% Pel ( 10 | 98 + lg Pel | 96 + lg Pel |</p>
        <p n="149">10 %gt% Pel | 97 + lg Pel | 95 + lg Pel |</p>
        <p n="150">Compressores | P ( 15 | 99 | 97 |</p>
        <p n="151">P %gt% 15 | 97 + 2 lg P | 95 + 2 lg P |</p>
        <p n="152">Corta-relva, | L (50 | 96 | 94(2) |</p>
        <p n="153">corta-erva, | 50 %lt% L ( 70 | 100 | 98 |</p>
        <p n="154">corta-bordaduras | 70 %lt% L ( 120 | 100 | 98(2) |</p>
        <p n="155">L %gt% 120 | 105 | 103(2) |</p>
        <p n="156">(1) Pel para grupos electrogéneos de soldadura: a intensidade de corrente convencional de soldadura multiplicada pela tensão convencional de carga para o valor mais baixo da taxa de laboração do fabricante. Pel para grupos electrogéneos de potência: potência primária, de acordo com a ISO 8528-1:1993, cláusula 13.3.2 (2) Os valores da fase II são apenas indicativos para os seguintes tipos de equipamento: - cilindros vibrantes com operador apeado; - placas vibradoras (%gt% 3kW); - apiloadores vibrantes; - dozers (com lagartas de aço); - escavadoras-carregadoras (com lagartas de aço %gt% 55 kW); - empilhadores em consola com motor de combustão; - espalhadoras-acabadoras com placa de compactação; - martelos manuais demolidores e perfuradores com motor de combustão interna (15%lt%m%lt%30); - corta-relva, corta-erva, corta-bordaduras. Os valores definitivos serão função da alteração da directiva na sequência da publicação do relatório previsto no n.º 1 do artigo 20.º. No caso da sua não alteração, os valores previstos para a fase I deverão continuar a ser aplicáveis na fase II. |</p>
        <p n="157">O nível de potência sonora admissível será arredondado ao inteiro mais próximo (por excesso ou por defeito, conforme, respectivamente, a parte decimal do nível for maior ou igual a 0,5 ou menor do que 0,5). |</p>
        <p n="158">2) O artigo 20.º é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="159">a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="160">Na primeira frase, o texto «O mais tardar em 3 de Janeiro de 2005» é substituído por «O mais tardar em 3 de Janeiro de 2007»;</p>
        <p n="161">b) É suprimido o n.º 3.</p>
        <p n="162">Artigo 2.º</p>
        <p n="163">1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.</p>
        <p n="164">Essas disposições serão aplicáveis a partir de 3 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="165">Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.</p>
        <p n="166">2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.</p>
        <p n="167">Artigo 3.º</p>
        <p n="168">A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .</p>
        <p n="169">Artigo 4.º</p>
        <p n="170">Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="171">Feito em Bruxelas, em […]</p>
        <p n="172">Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho</p>
        <p n="173">O Presidente O Presidente</p>
        <p n="174">[…] […]</p>
        <p n="175">[1] JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.</p>
        <p n="176">[2] JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.</p>
        <p n="177">[3] JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.</p>
        <p n="178">[4] JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.</p>
        <p n="179">[5] JO C […] de […], p. […].</p>
        <p n="180">[6] JO C […] de […], p. […].</p>
        <p n="181">[7] JO C […] de […], p. […].</p>
        <p n="182">[8] JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
