<TEI.2 id="jrc22005D0129-pt" n="22005D0129" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22005D0129 Portuguese</title>
        <title>Decisão do Comité Misto do EEE n. o  129/2005, de  30 de Setembro de 2005 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0129&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0129&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decisão do Comité Misto do EEE n. o 129/2005, de 30 de Setembro de 2005 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</head>
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        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">N.o 129/2005</p>
        <p n="4">de 30 de Setembro de 2005</p>
        <p n="5">que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado %quot%o acordo%quot%, nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva à Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis [2].</p>
        <p n="11">(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="15">- %quot%— 32005 D 0456: Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (JO L 79 de 24.3.2005, p. 1).%quot%.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [3].</p>
        <p n="18">A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="19">Artigo 3.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">SAS Príncipe Nikolaus von Liechtenstein</p>
        <p n="25">[1] JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.</p>
        <p n="26">[2] JO L 79 de 24.3.2005, p. 1.</p>
        <p n="27">[3] Não foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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