<TEI.2 id="jrc32005D0663-pt" n="32005D0663" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005D0663 Portuguese</title>
        <title>2005/663/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, de um Protocolo do Acordo de Coopera%ccedil%%atilde%o e de Uni%atilde%o Aduaneira entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e a Rep%uacute%blica de S%atilde%o Marino, relativo %agrave% participa%ccedil%%atilde%o da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca como partes contratantes, na sequ%ecirc%ncia da ades%atilde%o %agrave% Uni%atilde%o Europeia</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0663&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0663&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/663/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, de um Protocolo do Acordo de Coopera%ccedil%%atilde%o e de Uni%atilde%o Aduaneira entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e a Rep%uacute%blica de S%atilde%o Marino, relativo %agrave% participa%ccedil%%atilde%o da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca como partes contratantes, na sequ%ecirc%ncia da ades%atilde%o %agrave% Uni%atilde%o Europeia</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 18 de Janeiro de 2005</p>
        <p n="4">relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, de um Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia</p>
        <p n="5">(2005/663/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="11">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],</p>
        <p n="12">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="13">(1) Na sequência da autorização dada à Comissão, em 23 de Fevereiro de 2004, foram concluídas com a República de São Marino as negociações de um Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia.</p>
        <p n="14">(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003, a Comissão apresentou um projecto de protocolo ao Conselho.</p>
        <p n="15">(3) O protocolo deve ser aprovado,</p>
        <p n="16">DECIDE:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados‐Membros, o Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia.</p>
        <p n="19">O texto do protocolo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros.</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados‐Membros, o instrumento de ratificação previsto no artigo 3.o do Protocolo.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="25">Pelo Conselho</p>
        <p n="26">O Presidente</p>
        <p n="27">J.-C. Juncker</p>
        <p n="28">[1] Parecer de 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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