<TEI.2 id="jrc22004D0139-pt" n="22004D0139" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22004D0139 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%139/2004, de 29%nbsp%de%nbsp%Outubro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%I (Quest%otilde%es veterin%aacute%rias e fitossanit%aacute%rias) do Acordo EEE</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0139&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0139&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%139/2004, de 29%nbsp%de%nbsp%Outubro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%I (Quest%otilde%es veterin%aacute%rias e fitossanit%aacute%rias) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">N.o 139/2004,</p>
        <p n="4">de 29 de Outubro de 2004,</p>
        <p n="5">que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2004 de 9 de Julho de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais [2], deve ser incorporado no acordo.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais [3], deve ser incorporado no acordo.</p>
        <p n="12">(4) A Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida [4], deve ser incorporada no acordo.</p>
        <p n="13">(5) O Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) [5], deve ser incorporado no acordo.</p>
        <p n="14">(6) A Decisão 2004/217/CE revoga a Decisão 91/516/CEE da Comissão [6], que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,</p>
        <p n="15">DECIDE:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="18">1. A seguir ao ponto 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="19">"14b. 32004 D 0217: Decisão 2004/217/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida (JO L 67 de 5.3.2004, p. 31).".</p>
        <p n="20">2. A seguir ao ponto 1zj [Regulamento (CE) n.o 2154/2003 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:</p>
        <p n="21">"1zk. 32004 R 0277: Regulamento (CE) n.o 277/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização por um período ilimitado de um aditivo nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 20).</p>
        <p n="22">1zl. 32004 R 0278: Regulamento (CE) n.o 278/2004 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 47 de 18.2.2004, p. 22).</p>
        <p n="23">1zm. 32004 R 0490: Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (Saccharomyces cerevisiae) (JO L 79 de 17.3.2004, p. 23).".</p>
        <p n="24">3. É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 91/516/CEE da Comissão).</p>
        <p n="25">Artigo 2.o</p>
        <p n="26">Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 277/2004, (CE) n.o 278/2004, (CE) n.o 490/2004 e da Decisão 2004/217/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="27">Artigo 3.o</p>
        <p n="28">A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [7].</p>
        <p n="29">Artigo 4.o</p>
        <p n="30">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="31">Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.</p>
        <p n="32">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="33">O Presidente</p>
        <p n="34">Kjartan Jóhannsson</p>
        <p n="35">[1] JO L 376 de 23.12.2004, p. 17.</p>
        <p n="36">[2] JO L 47 de 18.2.2004, p. 20.</p>
        <p n="37">[3] JO L 47 de 18.2.2004, p. 22.</p>
        <p n="38">[4] JO L 67 de 5.3.2004, p. 31.</p>
        <p n="39">[5] JO L 79 de 17.3.2004, p. 23.</p>
        <p n="40">[6] JO L 281 de 9.10.1991, p. 23.</p>
        <p n="41">[7] Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
        <p n="42">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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