<TEI.2 id="jrcC2005#315#28-pt" n="C2005/315/28" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS C2005/315/28 Portuguese</title>
        <title>Processo T-365/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — Mische/Parlamento</title>
      </titleStmt>
      <extent>13 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/315/28:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/315/28:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4271</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1163</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1048</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">499</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3979</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2943</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2243</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Processo T-365/05: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Mische/Parlamento</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Mische/Parlamento</p>
        <p n="3">Partes</p>
        <p n="4">Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) [representantes: G. Vandersanden, L. Levi, advogados]</p>
        <p n="5">Recorrido: Parlamento Europeu</p>
        <p n="6">Pedidos do recorrente</p>
        <p n="7">- anular a classificação atribuída na decisão de nomeação, de 4 de Outubro de 2004, da AIPN que devia produzir efeitos em 16 de Novembro, aquando do seu recrutamento pela DG da Concorrência, como %quot%jurista júnior%quot%, no grau A*6, escalão 1, e ordenar em consequência o restabelecimento de todos os direitos de que usufruiria de um recrutamento legal e regular, isto é, de uma classificação legal e regular a partir de 16 de Novembro de 2004, a saber, no mínimo, no grau A7/3 (aplicável a partir de 1 de Novembro de 2003) ou no seu equivalente, nos termos dos artigos 1.o a 11.o, do Anexo XIII,do Estatuto dos Funcionários (A*8/3);</p>
        <p n="8">- condenar o Parlamento Europeu no pagamento (i) dos juros de mora, de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pelo recorrente no que diz respeito à sua carreira e (ii) de outras indemnizações sob a forma de pagamento legal e regular, designadamente, pela aplicação da disposição transitória do artigo 21.o, do Anexo XIII, do Estatuto dos Funcionários, em vigor em 1 de Maio de 2004 ou, subsidiariamente, ordenar a redução das contribuições para o regime de pensões com base no princípio da igualdade das remunerações. Estes direitos devem ser devidamente quantificados numa fase posterior e são, por enquanto, avaliados a título provisório e ex aequo et bono, num montante mínimo de 10000 EUR por ano;</p>
        <p n="9">- condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.</p>
        <p n="10">Fundamentos e principais argumentos</p>
        <p n="11">O recorrente, um funcionário nomeado após a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários em 1 de Maio de 2004, mas a partir de uma lista de reserva estabelecida com base num concurso organizado antes dessa data, impugna a decisão relativa ao seu grau de nomeação. Invoca os mesmos fundamentos e argumentos que já tinha invocado no processo T-288/05 [1].</p>
        <p n="12">[1] JO C 229, 17/09/05, p.35.</p>
        <p n="13">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
