<TEI.2 id="jrc32003D0760-pt" n="32003D0760" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003D0760 Portuguese</title>
        <title>2003/760/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3646]</title>
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      <extent>52 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0760:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0760:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2003/760/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3646]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 15 de Outubro de 2003</p>
        <p n="4">que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2003) 3646]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2003/760/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Foi realizada uma inspecção em nome da Comissão na Polinésia Francesa, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade;</p>
        <p n="13">(2) Os requisitos da legislação da Polinésia Francesa em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser considerados equivalentes aos fixados pela Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="14">(3) Em particular, o %quot%Departement de la Qualité Alimentaire et de l'Action Vétérinaire (DQAAV) du Service du Développement Rural du Ministère de l'Agriculture et de l'Elevage%quot% está em condições de verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor;</p>
        <p n="15">(4) O DQAAV deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização de produtos da pesca, tal como enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências de carácter higiénico equivalentes às prescritas por essa mesma directiva;</p>
        <p n="16">(5) É conveniente estabelecer disposições pormenorizadas relativas aos produtos da pesca originários da Polinésia Francesa importados para a Comunidade, em conformidade com o disposto na Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="17">(6) É igualmente necessário estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores equipados em conformidade com os requisitos da Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3.o da Directiva 91/493/CEE(3). Estas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação do DQAAV à Comissão;</p>
        <p n="18">(7) Importa que a presente decisão seja aplicada quarenta e cinco dias após a sua publicação, de modo a permitir o necessário período transitório;</p>
        <p n="19">(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="20">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="21">Artigo 1.o</p>
        <p n="22">O %quot%Departement de la Qualité Alimentaire et de l'Action Vétérinaire (DQAAV) du Service du Développement Rural du Ministère de l'Agriculture et de l'Elevage%quot% é a autoridade competente na Polinésia Francesa para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">Os produtos da pesca importados para a Comunidade originários da Polinésia Francesa devem estar em conformidade com os artigos 3.o, 4.o e 5.o</p>
        <p n="25">Artigo 3.o</p>
        <p n="26">1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário original numerado, cujo modelo consta do anexo I e é constituído por uma única folha devidamente preenchida, assinada e datada.</p>
        <p n="27">2. O certificado deve ser redigido em pelo menos uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.</p>
        <p n="28">3. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do DQAAV, bem como o carimbo oficial deste, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.</p>
        <p n="29">Artigo 4.o</p>
        <p n="30">Os produtos da pesca devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica ou entrepostos frigoríficos aprovados ou de navios congeladores registados indicados no anexo II.</p>
        <p n="31">Artigo 5.o</p>
        <p n="32">Todas as embalagens devem, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével as palavras %quot%POLINÉSIA FRANCESA%quot% e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.</p>
        <p n="33">Artigo 6.o</p>
        <p n="34">A presente decisão é aplicável a partir de 8 de Dezembro de 2003.</p>
        <p n="35">Artigo 7.o</p>
        <p n="36">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="37">Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.</p>
        <p n="38">Pela Comissão</p>
        <p n="39">David Byrne</p>
        <p n="40">Membro da Comissão</p>
        <p n="41">(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.</p>
        <p n="42">(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.</p>
        <p n="43">(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="44">ANEXO I</p>
        <p n="45">%gt%PIC FILE= %quot%L_2003273PT.002502.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="46">%gt%PIC FILE= %quot%L_2003273PT.002601.TIF%quot%%gt%</p>
        <p n="47">ANEXO II</p>
        <p n="48">Lista dos estabelecimentos e navios</p>
        <p n="49">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="50">Legenda das categorias:</p>
        <p n="51">PP Estabelecimento.</p>
        <p n="52">FV Navio-Fábrica.</p>
      </div>
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