<TEI.2 id="jrc52005XX0223_01-pt" n="52005XX0223(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XX0223(01) Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% Consultivo em mat%eacute%ria de concentra%ccedil%%otilde%es entre empresas emitido na 71.a reuni%atilde%o, em 18 de Novembro de 1999, relativo a um anteprojecto de decis%atilde%o respeitante ao processo COMP/M.1608 %mdash% KLM/Martinair III (Processo complementar)Texto relevante para efeitos do EEE</title>
      </titleStmt>
      <extent>14 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XX0223(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XX0223(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4505</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">69</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">6050</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2286</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">183</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% Consultivo em mat%eacute%ria de concentra%ccedil%%otilde%es entre empresas emitido na 71.a reuni%atilde%o, em 18 de Novembro de 1999, relativo a um anteprojecto de decis%atilde%o respeitante ao processo COMP/M.1608 %mdash% KLM/Martinair III (Processo complementar)Texto relevante para efeitos do EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações entre empresas emitido na 71.a reunião, em 18 de Novembro de 1999, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1608 — KLM/Martinair III (Processo complementar)</p>
        <p n="3">(2005/C 47/03)</p>
        <p n="4">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="5">1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a KLM apresentou informações inexactas/deturpadas relativas aos destinos dos voos charter da Transavia para a área do Mediterrâneo.</p>
        <p n="6">2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que a KLM apresentou informações inexactas/deturpadas relativas aos serviços regulares da Transavia para a área do Mediterrâneo.</p>
        <p n="7">3. O Comité Consultivo concorda com o ponto de vista da Comissão de que as informações inexactas/deturpadas relativas aos voos charter da Transavia diziam respeito a importantes questões de mercado do projecto de concentração e que o comportamento da KLM constitui uma infracção grave na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o</p>
        <p n="8">4. O Comité Consultivo concorda com o ponto de vista da Comissão de que as informações inexactas/deturpadas relativas aos voos regulares da Transavia diziam respeito a importantes questões de mercado do projecto de concentração e que o comportamento da KLM constitui uma infracção grave na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o</p>
        <p n="9">5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que as informações inexactas/deturpadas relativas aos voos charter da Transavia foram fornecidas no mínimo de uma forma negligente e que o comportamento da KLM justifica por conseguinte a aplicação de uma coima.</p>
        <p n="10">6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que as informações inexactas/deturpadas relativas aos voos regulares da Transavia foram fornecidas no mínimo de uma forma negligente e que o comportamento da KLM justifica por conseguinte a aplicação de uma coima.</p>
        <p n="11">7. A maioria do Comité Consultivo concorda com o nível da coima que a Comissão propõe no projecto de decisão, discordando uma minoria.</p>
        <p n="12">8. O Comité Consultivo convida a Comissão a tomar em consideração todos os outros pontos levantados pelos Estados-Membros na discussão.</p>
        <p n="13">9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="14">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
