<TEI.2 id="jrc21999D0722_18-pt" n="21999D0722(18)" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 21999D0722(18) Portuguese</title>
        <title>Decisão do Comité Misto do EEE n° 99/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o Protocolo n° 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:21999D0722(18):pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:21999D0722(18):pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decisão do Comité Misto do EEE n° 99/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o Protocolo n° 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="3">N.o 99/98</p>
        <p n="4">de 25 de Setembro de 1998</p>
        <p n="5">que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado %quot%Acordo%quot%, e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando que o Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1);</p>
        <p n="9">Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2087/97 do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), o Regulamento (CE) n.o 2053/97 da Comissão, de 20 de Outubro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(3), e o Regulamento (CE) n.o 2543/97, de 15 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos(4), devem ser incorporados no Acordo,</p>
        <p n="10">DECIDE:</p>
        <p n="11">Artigo 1.o</p>
        <p n="12">O apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.</p>
        <p n="13">Artigo 2.o</p>
        <p n="14">Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2087/97 e dos Regulamentos (CE) n.o 2053/97 e (CE) n.o 2543/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.</p>
        <p n="15">Artigo 3.o</p>
        <p n="16">A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.</p>
        <p n="17">Artigo 4.o</p>
        <p n="18">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.</p>
        <p n="20">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="21">N. v. LIECHTENSTEIN</p>
        <p n="22">Presidente</p>
        <p n="23">(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 60.</p>
        <p n="24">(2) JO L 292 de 25.10.1997, p. 1.</p>
        <p n="25">(3) JO L 287 de 21.10.1997, p. 15.</p>
        <p n="26">(4) JO L 347 de 18.12.1997, p. 24.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="27">ANEXO</p>
        <p n="28">da Decisão n.o 99/98 do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="29">O apêndice 1 do Protocolo n.o 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 15 (Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho) é aditado o seguinte travessão: %quot%- 397 R 2087: Regulamento (CE) n.o 2087/97 do Conselho, de 20 de Outubro de 1997 (JO L 292 de 25.10.1997, p. 1).%quot%.</p>
        <p n="30">2. Ao ponto 26 (Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: %quot%- 397 R 2543: Regulamento (CE) n.o 2543/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 24).%quot%.</p>
        <p n="31">3. Ao ponto 27 (Regulamento (CEE) n.o 3220/90 da Comissão) é aditado o seguinte texto: %quot%, com as alterações que lhe foram introduzidas por:</p>
        <p n="32">- 397 R 2053: Regulamento (CE) n.o 2053/97 da Comissão, de 20 de Outubro de 1997 (JO L 287 de 21.10.1997, p. 15).%quot%.</p>
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