<TEI.2 id="jrc52005XC1001_01-pt" n="52005XC1001(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XC1001(01) Portuguese</title>
        <title>Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>64 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC1001(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC1001(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções</p>
        <p n="4">(2005/C 242/04)</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">Data de adopção: 14.7.2004</p>
        <p n="7">Estado-Membro: Irlanda</p>
        <p n="8">N.o do auxílio: N 143/2004</p>
        <p n="9">Denominação: Obrigação de serviço público — Electricity Supply Board (ESB)</p>
        <p n="10">Objectivo: Assegurar a segurança do fornecimento de electricidade na Irlanda (produção de electricidade)</p>
        <p n="11">Base jurídica: Electricity Regulation Act 1999 (Public Service Obligations) Order</p>
        <p n="12">Orçamento: Dependendo dos custos efectivos incorridos, estima-se um montante de aproximadamente 70 milhões de EUR para a todalidade do período abrangido pela obrigação de serviço público</p>
        <p n="13">Duração: Desde 19 de Fevereiro de 2005 até à finalização de duas instalações de produção a construir com base na obrigação de serviço público no que respeita à nova capacidade de geração de electricidade (auxílio estatal N 475/2003), as datas operacionais previstas são Novembro de 2005 e Janeiro de 2006</p>
        <p n="14">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="15">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="16">Data de adopção: 20.7.2005</p>
        <p n="17">Estado-Membro: Países Baixos</p>
        <p n="18">No do Auxílio: N 185/2005</p>
        <p n="19">Denominação: Auxílio a favor de Vietnam (B.V.Scheepswerf Damen Gorinchem)/Subvenção</p>
        <p n="20">Objectivo: Desenvolvimento</p>
        <p n="21">Base jurídica: Schenking vanuit het gebonden hulpfinancieringsprogramma ORET/Miliev</p>
        <p n="22">Orçamento: 11585875 EUR</p>
        <p n="23">Intensidade ou montante: 35 %</p>
        <p n="24">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="25">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="26">Data de adopção: 12.8.2005</p>
        <p n="27">Número do auxílio: N 362/2005</p>
        <p n="28">Estado-Membro: Chipre</p>
        <p n="29">Título na lingua original: Amendment of scheme for protection of environment (CY6/2004)</p>
        <p n="30">Base jurídica: Απόφαση Υπ. Συμβουλίου 61.790, 30.3.2005</p>
        <p n="31">Objectivos: Desenvolvimento regional — Protecção do ambiente (Todos os sectores)</p>
        <p n="32">Montante global do auxílio previsto: CYP 7900000</p>
        <p n="33">Duração: 31.12.2005</p>
        <p n="34">Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa</p>
        <p n="35">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="36">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="37">Data de adopção: 1.6.2005</p>
        <p n="38">Número do auxílio: N 553/2004</p>
        <p n="39">Estado-Membro: França</p>
        <p n="40">Título na lingua original: Exonération d'impôt sur les sociétés en faveur des sociétés créées pour reprendre une entreprise industrielle en difficulté</p>
        <p n="41">Base juridical: Article 44 septies du Code général des impôts</p>
        <p n="42">Objectivo: Desenvolvimento regional (Pequenas e médias empresas)</p>
        <p n="43">Sectores da economia: Indústria transformadora</p>
        <p n="44">Despesa anual prevista (em milhões, na moeda nacional): EUR 50</p>
        <p n="45">Duração: 2004-2006</p>
        <p n="46">Intensidade ou montante: 65 %</p>
        <p n="47">1) Tipo de auxílio: Regime de auxílios</p>
        <p n="48">2) Instrumento de Auxílio: Benefício fiscal</p>
        <p n="49">3) Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio: Direction générale des impôts</p>
        <p n="50">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="51">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="52">Data de adopção: 22.9.2004</p>
        <p n="53">Estado-membro: Eslováquia</p>
        <p n="54">No do auxílio: SK 5/2004</p>
        <p n="55">Denominação: Redução de um benefício fiscal concedido pela Eslováquia a favor da US Steel Kosice</p>
        <p n="56">Objectivo: Reduzir um benefício fiscal</p>
        <p n="57">Base jurídica: Ponto 4.2 do Anexo XIV do Acto relativo às condições de adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23 de Setembro de 2003) e Lei n.o 366/1999 Col. relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares na Eslováquia</p>
        <p n="58">Orçamento: 430 milhões de dólares americanos</p>
        <p n="59">Duração: Final do exercício de 2009 ou até o auxílio alcançar um montante pré-determinado, aplicando-se a primeira das duas datas</p>
        <p n="60">1) Nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão decidiu propor medidas adequadas relativamente ao processo de auxílios estatais SK 5/04 — Eslováquia: redução de um benefício fiscal concedido pela Eslováquia a favor da US Steel Kosice. A Eslováquia aceitou estas medidas</p>
        <p n="61">2) Adicionalmente, requere-se que a US Steel Kosice efectue o pagamento de impostos de 32 milhões de dólares americanos ao Governo eslovaco, a ser pago em duas prestações iguais durante 2004 e 2005</p>
        <p n="62">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="63">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="64">--------------------------------------------------</p>
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