<TEI.2 id="jrc32006R0215-pt" n="32006R0215" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0215 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o  215/2006 da Comissão, de  8 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n. o  2286/2003   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>93 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0215&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0215&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n. o 215/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n. o 2286/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 215/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 8 de Fevereiro de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e que altera o Regulamento (CE) n.o 2286/2003</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [1], nomeadamente o artigo 247.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Os artigos 173.o a 177.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão [2] prevêem regras específicas para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. O sistema na sua forma actual revelou-se problemático tendo em conta os fluxos comerciais e as regras gerais em matéria de valor aduaneiro. Com o fim de simplificar a aplicação da legislação aduaneira, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, o referido sistema deve ser substituído por um sistema em que os preços unitários notificados pelos Estados-Membros e divulgados pela Comissão possam ser directamente utilizados para determinar o valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação.</p>
        <p n="11">(2) As informações relativas à natureza da transacção, indicadas na casa n.o 24 do Documento Administrativo Único, permitem caracterizar os diferentes tipos de transacção para a elaboração de estatísticas sobre o comércio de mercadorias entre a Comunidade e países terceiros e entre os Estados-Membros da União. A codificação dessas informações está prevista na regulamentação comunitária em vigor relativa às referidas estatísticas, designadamente no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo [3]. Por uma questão de coerência e de eficácia, é conveniente remeter para essa regulamentação no que respeita aos códigos a indicar na casa n.o 24 (Natureza da transacção) do Documento Administrativo Único.</p>
        <p n="12">(3) Através do Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão [4], foi introduzida no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 nova regulamentação sobre a utilização do Documento Administrativo Único. O início de aplicação dessas medidas foi fixado em 1 de Janeiro de 2006. Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2003, com base num relatório elaborado a partir de contributos dos Estados-Membros, a Comissão procedeu a uma avaliação dos programas de aplicação dessas medidas por parte destes últimos. Esse relatório demonstrou que alguns Estados-Membros não se encontravam em condições de adaptarem os respectivos sistemas informáticos até 1 de Janeiro de 2006. Torna-se, assim, necessário adiar, em certos termos, a data de aplicação dessas medidas para 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="13">(4) Os Regulamentos (CEE) n.o 2454/93 e (CE) n.o 2286/2003 devem ser consequentemente alterados.</p>
        <p n="14">(5) A lista de transacções estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1917/2000, destinada a ser utilizada relativamente aos códigos a indicar na casa n.o 24 do Documento Administrativo Único, foi alterada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. O prazo em que os Estados-Membros devem adaptar os seus sistemas informáticos de desalfandegamento termina na mesma data. As disposições pertinentes do presente regulamento devem aplicar-se, por conseguinte, a partir de 1 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="15">(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="19">1) Ao n.o 1 do artigo 152.o é aditada uma nova alínea (a)a:</p>
        <p n="20">%quot%(a)a O valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação pode ser determinado directamente em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o do Código Aduaneiro. Para este efeito, o preço unitário será notificado pelos Estados-Membros à Comissão, que assegurará a sua divulgação através da TARIC, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 [5].</p>
        <p n="21">Os preços unitários serão calculados e notificados do seguinte modo:</p>
        <p n="22">i) Após as deduções enumeradas na alínea a), será notificado à Comissão pelos Estados-Membros um preço unitário por 100 quilogramas de peso líquido para cada categoria de mercadorias. Os Estados-Membros podem fixar os montantes normais das despesas referidas na alínea a) ii), que devem ser comunicados à Comissão.</p>
        <p n="23">ii) O preço unitário pode ser utilizado para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, sempre com início numa sexta-feira.</p>
        <p n="24">iii) O período de referência para determinar os preços unitários é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários.</p>
        <p n="25">iv) Os preços unitários serão notificados pelos Estados-Membros à Comissão, em euros, o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são divulgados pela Comissão. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efectuada no dia útil imediatamente anterior. Os preços unitários só são aplicáveis se a referida notificação for divulgada pela Comissão.</p>
        <p n="26">As mercadorias abrangidas pelo primeiro parágrafo do presente número são enumeradas no anexo 26.</p>
        <p n="27">2) Os artigos 173.o a 177.o são suprimidos.</p>
        <p n="28">3) O anexo 26 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.</p>
        <p n="29">4) O anexo 27 é suprimido.</p>
        <p n="30">5) O Anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.</p>
        <p n="31">Artigo 2.o</p>
        <p n="32">O n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2286/2003 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="33">%quot%4. Os pontos 3 a 9, 17 e 18 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os Estados-Membros podem antecipar a sua aplicação.</p>
        <p n="34">Por outro lado, os Estados-Membros com dificuldades para adaptar os respectivos sistemas informáticos de desalfandegamento podem adiar essa adaptação até 1 de Janeiro de 2007. Nesse caso, os Estados-Membros notificarão à Comissão as modalidades e a data de aplicação do disposto nos pontos 3 a 9, 17 e 18 do artigo 1.o. Essa informação será publicada pela Comissão.%quot%.</p>
        <p n="35">Artigo 3.o</p>
        <p n="36">1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="37">2. Os n.os 1 a 4 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 19 de Maio de 2006.</p>
        <p n="38">3. O n.o 5 do artigo 1.o aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="39">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="40">Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="41">Pela Comissão</p>
        <p n="42">László Kovács</p>
        <p n="43">Membro da Comissão</p>
        <p n="44">[1] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e da Comissão (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).</p>
        <p n="45">[2] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).</p>
        <p n="46">[3] JO L 229 de 9.9.2000, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1949/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 10).</p>
        <p n="47">[4] JO L 343 de 31.12.2003, p. 1.</p>
        <p n="48">[5] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.%quot%.</p>
        <p n="49">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="50">ANEXO I</p>
        <p n="51">%quot%ANEXO 26</p>
        <p n="52">LISTA DE MERCADORIAS REFERIDAS NO N.o 1(a)a DO ARTIGO 152.o,</p>
        <p n="53">Procedimento simplificado para a determinação do valor de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o do Código [1]</p>
        <p n="54">Código NC (TARIC) | Designação das mercadorias | Período de validade |</p>
        <p n="55">07019050 | Batatas temporãs | 1.1.-30.6. |</p>
        <p n="56">07031019 | Cebolas | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="57">07032000 | Alho comum | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="58">07082000 | Feijão | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="59">0709200010 | Espargos: verdes | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="60">0709200090 | Espargos: outros | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="61">07096010 | Pimentos doces | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="62">ex071420 | Batatas-doces, frescas ou refrigeradas, inteiras | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="63">0804300090 | Ananases | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="64">0804400010 | Abacates | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="65">08051020 | Laranjas doces | 1.6.-30.11. |</p>
        <p n="66">0805201005 | Clementinas | 1.3.-31.10. |</p>
        <p n="67">0805203005 | Monreales e satsumas | 1.3.-31.10. |</p>
        <p n="68">0805205007 0805205037 | Mandarinas e wilkings | 1.3.-31.10. |</p>
        <p n="69">0805207005 0805209005 0805209009 | Tangerinas e outros | 1.3.-31.10. |</p>
        <p n="70">0805400011 | Toranjas: brancas | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="71">0805400019 | Toranjas: rosa | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="72">0805509011 0805509019 | Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="73">08061010 | Uvas de mesa | 21.11.-20.7. |</p>
        <p n="74">08071100 | Melancias | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="75">0807190010 0807190030 | Amarilho, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="76">0807190091 0807190099 | Outros melões | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="77">0808205010 | Peras: Nashi (Pyrus pyrifolia)Ya (Pyrus bretscheideri) | 1.5.-30.6. |</p>
        <p n="78">0808205090 | Peras: outras | 1.5.-30.6. |</p>
        <p n="79">08091000 | Damascos | 1.1.-30.5. e 1.8.-31.12. |</p>
        <p n="80">08093010 | Nectarinas | 1.1.-10.6. e 1.10.-31.12. |</p>
        <p n="81">08093090 | Pêssegos | 1.1.-10.6. e 1.10.-31.12. |</p>
        <p n="82">08094005 | Ameixas | 1.10.-10.6. |</p>
        <p n="83">08101000 | Morangos | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="84">08102010 | Framboesas | 1.1.-31.12. |</p>
        <p n="85">08105000 | Kiwis | 1.1.-31.12.%quot%. |</p>
        <p n="86">[1] Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo das mercadorias deve ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo a lista das mercadorias estabelecida, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC e TARIC existentes na data de adopção do presente regulamento. Quando os códigos são indicados, os códigos e a descrição correspondente devem ser lidos em conjunto.</p>
        <p n="87">--------------------------------------------------</p>
        <p n="88">ANEXO II</p>
        <p n="89">No anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a nota relativa à casa n.o 24 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="90">%quot%Casa n.o 24: Natureza da transacção</p>
        <p n="91">Os Estados-Membros que exijam este dado devem utilizar o conjunto dos códigos de um algarismo que figuram na coluna A do quadro previsto em virtude do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão [1] (com exclusão, eventualmente, do código 9), e indicar esse algarismo no lado esquerdo da casa. Podem prever que seja aditado no lado direito da casa um segundo algarismo indicado na coluna B.</p>
        <p n="92">[1] JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.%quot%.</p>
        <p n="93">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
