<TEI.2 id="jrc32003R2324-pt" n="32003R2324" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003R2324 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 2324/2003 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999</title>
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      <extent>24 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R2324:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R2324:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 2324/2003 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1037/2001 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.° 1493/1999</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho</p>
        <p n="3">de 17 de Dezembro de 2003</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1037/2001 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 45.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, o Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho(2) autoriza a importação para a Comunidade de vinhos americanos que tenham sido objecto de práticas enológicas não previstas nas disposições comunitárias. No respeitante às práticas enológicas a que se refere a alínea b) do ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1037/2001, esta autorização expira em 31 de Dezembro de 2003.</p>
        <p n="11">(2) Tendo em conta que as negociações bilaterais em curso com os Estados Unidos da América não terminarão antes do final do ano, e para evitar perturbações comerciais, importa prever a continuação da autorização das práticas enológicas americanas a que se refere a alínea b) do ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1037/2001, até à entrada em vigor do acordo resultante daquelas negociações, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="12">(3) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1037/2001 em conformidade,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1037/2001, a data de %quot%31 de Dezembro de 2003%quot% é substituída pela data de %quot%31 de Dezembro de 2005%quot%.</p>
        <p n="16">Artigo 2.o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor três dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2003.</p>
        <p n="20">Pelo Conselho</p>
        <p n="21">O Presidente</p>
        <p n="22">G. Alemanno</p>
        <p n="23">(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).</p>
        <p n="24">(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 12.</p>
      </div>
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