<TEI.2 id="jrc52005XC0630_07-pt" n="52005XC0630(07)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0630(07) Portuguese</title>
        <title>Informa%ccedil%%otilde%es comunicadas pelos Estados-Membros relativas a aux%iacute%lios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.%deg% 2204/2002 da Comiss%atilde%o, de 12 de Dezembro de 2002, relativo %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE aos aux%iacute%lios estatais ao emprego   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>30 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0630(07)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0630(07)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Informa%ccedil%%otilde%es comunicadas pelos Estados-Membros relativas a aux%iacute%lios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.%deg% 2204/2002 da Comiss%atilde%o, de 12 de Dezembro de 2002, relativo %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE aos aux%iacute%lios estatais ao emprego (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego</p>
        <p n="3">(2005/C 159/09)</p>
        <p n="4">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="5">N.o do auxílio: XE 04/03</p>
        <p n="6">Estado-Membro: Itália</p>
        <p n="7">Região: Campânia</p>
        <p n="8">Denominação do regime de auxílio: Regulamento regional relativo aos auxílios ao emprego.</p>
        <p n="9">Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale della Campania n. 1448 dell' 11.4.2003</p>
        <p n="10">Despesas anuais previstas no âmbito do regime:</p>
        <p n="11">O regime será activado relativamente à dotação financeira do POR Campânia Objectivo 1 relativa às medidas 1.11; 2.3; 3.4; 3.9; 3.11; 3.12; 3.13; 3.14; 4.4; 5.3; 6.4 e o crédito para a activação dos auxílios ao emprego será identificado nos concursos aprovados por acto deliberativo da Junta regional.</p>
        <p n="12">Os recursos absorvidos pelas medidas referidas para efeitos do financiamento do regime em questão elevam-se a 110000000 de euros.</p>
        <p n="13">Os créditos posteriores que deverão, no futuro, destinar-se à aplicação do presente regulamento, serão decididos pela Junta regional e comunicados à Comissão Europeia através do relatório anual.</p>
        <p n="14">Tipologia do auxílio | Máximas |</p>
        <p n="15">Auxílios à criação de emprego não associado a investimentosAuxílios à criação de emprego associado a investimentos | As intensidades são as constantes do mapa relativo aos auxílios com finalidade regional, ou:para as grandes empresas, 35% líquidos;para as pequenas e médias empresas, 35% líquidos mais 15% brutos.A majoração de 15% brutos para as pequenas e médias empresas está prevista desde que a intensidade total líquida do auxílio não seja superior a 75% só se aplica com a condição de a contribuição do beneficiário não ser inferior a 25% do financiamento obtido e se os postos de trabalho forem mantidos na região.No caso de auxílios à criação de postos de trabalho concedidos no âmbito dos presentes tipos de auxílio, é autorizado um auxílio suplementar de 50% brutos sobre o custo salarial bruto de um ano no caso em que a criação líquida de emprego diga respeito a um dos trabalhadores desfavorecidos ou de 60% sobre o custo salarial bruto de um ano no caso de pessoas com deficiência, como definido respectivamente nas alíneas f) e g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2204/02 |</p>
        <p n="16">Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência | A intensidade máxima de auxílio, calculada em percentagem dos custos salariais num período de um ano após a contratação, não pode ser superior a 50% brutos, no caso de trabalhadores desfavorecidos, e não pode ser superior a 60% brutos, no caso de trabalhadores com deficiência. |</p>
        <p n="17">Auxílios associados aos custos suplementares em relação à contratação de uma pessoa com deficiência | Totalidade dos custos adicionais e das despesas conexas, suportados durante todo o período em que a pessoa com deficiência trabalhou para a empresa beneficiária, para:a adaptação das instalações;o tempo de trabalho utilizado pelas pessoas ocupadas exclusivamente na assistência ao trabalhador ou trabalhadores com deficiência;a adaptação ou aquisição de equipamento utilizado pelo trabalhador ou trabalhadores com deficiência. |</p>
        <p n="18">Data de execução: Abril de 2003</p>
        <p n="19">Duração do regime: Até Dezembro de 2006.</p>
        <p n="20">Objectivo do auxílio: Nos termos do disposto no sétimo considerando do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, na estratégia europeia para o emprego e na estratégia do POR Objectivo 1 da Região da Campânia, o objectivo do presente regime de auxílios consiste em favorecer a criação de postos de trabalho, a contratação de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência e o emprego de trabalhadores com deficiência, sem alterar as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.</p>
        <p n="21">Sector(es) económico(s) em questão: Podem beneficiar dos auxílios ao emprego previstos no presente regulamento todas as empresas que operam no território da Região da Campânia, excluindo as que operam nos sectores dos transportes (excepto para a contratação de trabalhadores desfavorecidos e/ou com deficiência), da construção e reparação naval e da indústria do carvão.</p>
        <p n="22">Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Campania</p>
        <p n="23">Area Generale di Coordinamento Istruzione, Educazione, Formazione, Politiche Giovanili e del Forum Regionale,</p>
        <p n="24">Ormel — Centro Direzionale,</p>
        <p n="25">Isola A/6, c.a.p. 80141 — Napoli.</p>
        <p n="26">Tel. 081/7966303</p>
        <p n="27">fax 081/7966045</p>
        <p n="28">c.neri@regione.campania.it</p>
        <p n="29">Outras informações: Il regime di aiuti è cofinanziato dal Fse nell'ambito del P.O.R. Campania 2000/2006, approvato con decisione U.E. C (2000) n. 2347, adottata l' 8.8.2000 e notificata il 12 agosto 2000, pubblicata sul numero speciale del B.U.R.C. 7 di settembre 2000.</p>
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