<TEI.2 id="jrc32003D0175-pt" n="32003D0175" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32003D0175 Portuguese</title>
        <title>2003/175/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0175:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003D0175:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2003/175/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 7 de Março de 2003</p>
        <p n="4">relativa à utilização dos juros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o financiamento dos custos ligados à execução do sistema interno de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos</p>
        <p n="5">(2003/175/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em 8 de Dezembro de 1984,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE(1), assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo Acordo da Maurícia assinado em 4 de Novembro de 1995(2),</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3) a seguir designado %quot%Acordo Interno relativo ao FED%quot% e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,</p>
        <p n="11">Tendo em conta o Acordo Interno, de 16 de Julho de 1990, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(4) a seguir designado %quot%Acordo Interno relativo ao 7.o FED%quot%, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,</p>
        <p n="12">Tendo em conta o Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(5) a seguir designado %quot%Acordo Interno relativo ao 8.o FED%quot%, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,</p>
        <p n="13">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="14">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="15">(1) Desde 1 de Janeiro de 2003, a Comissão deixou de confiar a gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos a organismos externos de direito privado.</p>
        <p n="16">(2) Os recursos financeiros necessários deverão provir dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) e que existem actualmente na tesouraria geral do FED, em conformidade com os Acordos Internos relativos aos 6.o, 7.o e 8.o FED,</p>
        <p n="17">DECIDE:</p>
        <p n="18">Artigo 1.o</p>
        <p n="19">É retirado um montante de 2700000 euros dos juros acumulados sobre as verbas depositadas a título dos diferentes FED na tesouraria geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento, para financiar os custos de internalização do novo dispositivo de gestão dos peritos individuais que trabalham nos Estados ACP e nos países e territórios ultramarinos, durante um período de quatro anos a contar da data de aprovação da presente decisão.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.</p>
        <p n="23">Pelo Conselho</p>
        <p n="24">O Presidente</p>
        <p n="25">N. Christodoulakis</p>
        <p n="26">(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.</p>
        <p n="27">(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.</p>
        <p n="28">(3) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.</p>
        <p n="29">(4) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.</p>
        <p n="30">(5) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.</p>
      </div>
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