<TEI.2 id="jrc31998R2469-pt" n="31998R2469" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31998R2469 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 2469/98 do Conselho de 9 de Novembro de 1998 relativo à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa</title>
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      <extent>31 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R2469:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R2469:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 2469/98 do Conselho de 9 de Novembro de 1998 relativo à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 2469/98 DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativo à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="7">Considerando que a Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um acordo de pesca que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição da República Gabonesa;</p>
        <p n="8">Considerando que a aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade;</p>
        <p n="9">Considerando que importa definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais,</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="11">Artigo 1º</p>
        <p n="12">É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.</p>
        <p n="13">O texto do acordo acompanha o presente regulamento.</p>
        <p n="14">Artigo 2º</p>
        <p n="15">As possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao acordo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:</p>
        <p n="16">a) Atuneiros cercadores:</p>
        <p n="17">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="18">b) Palangreiros de superfície:</p>
        <p n="19">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="20">Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.</p>
        <p n="21">Artigo 3º</p>
        <p n="22">O presente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.</p>
        <p n="23">Artigo 4º</p>
        <p n="24">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="25">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.</p>
        <p n="27">Pelo Conselho</p>
        <p n="28">O Presidente</p>
        <p n="29">J. FARNLEITNER</p>
        <p n="30">(1) JO C 240 de 31. 7. 1998, p. 7.</p>
        <p n="31">(2) JO C 313 de 12. 10. 1998.</p>
      </div>
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