<TEI.2 id="jrc31999R2780-pt" n="31999R2780" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31999R2780 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.o 2780/1999 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2449/96, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia</title>
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      <extent>27 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R2780:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R2780:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.o 2780/1999 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2449/96, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) N.o 2780/1999 DA COMISSÃO</p>
        <p n="3">de 27 de Dezembro de 1999</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2449/96, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CE) n.o 2449/96 da Comissão(2) estabelece as normas de execução para a importação para a Comunidade, com redução do direito aduaneiro, de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de certos países terceiros excluindo a Tailândia;</p>
        <p n="10">(2) No âmbito dessas normas de execução está previsto que a emissão dos certificados de importação só pode ser efectuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros se a Comissão der previamente o seu acordo a essa emissão;</p>
        <p n="11">(3) Esta disposição, ditada por uma preocupação de gestão rigorosa dos referidos contingentes, revela-se, em face da experiência adquirida, inútil e causadora de complicações administrativas;</p>
        <p n="12">(4) É, portanto, conveniente suprimi-la, prevendo ao mesmo tempo um prazo suficiente, quando da emissão dos certificados de importação, para permitir à Comissão intervir junto das autoridades nacionais, no caso de surgirem problemas;</p>
        <p n="13">(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">No artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2449/96, os n.os 4 e 5 são substituídos pelos n.os 4 e 5 seguintes: %quot%4. Os certificados de importação são emitidos no quarto dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, excepto no caso de a Comissão ter informado, por telex ou fax, as autoridades do Estado-Membro de que as condições que autorizam a emissão dos referidos certificados não se encontram respeitadas.</p>
        <p n="17">Nesse caso, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades do país terceiro de origem, tomar as medidas adequadas.</p>
        <p n="18">5. Os certificados para a importação de produtos originários da Indonésia e da China, em relação aos quais foram apresentados pedidos no mês de Dezembro, a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano em questão.%quot%</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1999.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Margot WALLSTRÖM</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.</p>
        <p n="27">(2) JO L 333 de 21.12.1996, p. 14.</p>
      </div>
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