<TEI.2 id="jrc32006R1474-pt" n="32006R1474" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R1474 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%1474/2006 da Comiss%atilde%o, de 5 de Outubro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o %nbsp%2771/1999 e (CE) n. o %nbsp%1898/2005 no que respeita %agrave% entrada em armaz%eacute%m da manteiga de interven%ccedil%%atilde%o posta %agrave% venda</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1474&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1474&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%1474/2006 da Comiss%atilde%o, de 5 de Outubro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o %nbsp%2771/1999 e (CE) n. o %nbsp%1898/2005 no que respeita %agrave% entrada em armaz%eacute%m da manteiga de interven%ccedil%%atilde%o posta %agrave% venda</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1474/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 5 de Outubro de 2006</p>
        <p n="4">que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], nomeadamente o artigo 10.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata [2], dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="10">(2) A alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário [3], dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="11">(3) Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Janeiro de 2006 esteja disponível para venda.</p>
        <p n="12">(4) Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.</p>
        <p n="13">(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data " 1 de Janeiro de 2005" é substituída pela data " 1 de Janeiro de 2006".</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">Na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a data " 1 de Janeiro de 2005" é substituída pela data " 1 de Janeiro de 2006".</p>
        <p n="19">Artigo 3.o</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Jean-Luc Demarty</p>
        <p n="25">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="26">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).</p>
        <p n="27">[2] JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2006 (JO L 222 de 15.8.2006, p. 3).</p>
        <p n="28">[3] JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1417/2006 (JO L 267 de 27.9.2006, p. 34).</p>
        <p n="29">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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