<TEI.2 id="jrc52004AE1637-pt" n="52004AE1637" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52004AE1637 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas esp%eacute%cies animais%raquo%COM(2004) 532 final %mdash% 2004/0183(COD)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AE1637&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AE1637&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre a %laquo%Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas esp%eacute%cies animais%raquo%COM(2004) 532 final %mdash% 2004/0183(COD)</head>
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        <p n="2">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais"</p>
        <p n="3">COM(2004) 532 final — 2004/0183(COD)</p>
        <p n="4">(2005/C 157/11)</p>
        <p n="5">Em 14 de Setembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supra mencionada.</p>
        <p n="6">Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 16 de Novembro de 2004, tendo sido relator J. Donnelly.</p>
        <p n="7">Na 413.a reunião plenária de 15 e 16 de Dezembro de 2004 (sessão de 16 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 60 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:</p>
        <p n="8">I. INTRODUÇÃO</p>
        <p n="9">1. Regulamento sobre armadilhas de mandíbulas</p>
        <p n="10">1.1 Em 1989, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que aprova a proibição de armadilhas de mandíbulas na UE, bem como o comércio de peles e produtos manufacturados com peles originários de países que permitem a utilização deste tipo de armadilha.</p>
        <p n="11">Em resposta, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento, adoptada pelo Conselho em 1991 [1]. O regulamento proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a utilização de armadilhas de mandíbulas na UE, bem como a importação de peles de 13 espécies originárias de países terceiros, salvo se se verificar uma das seguintes condições:</p>
        <p n="12">- adopção de disposições legislativas ou administrativas adequadas que proíbam a utilização de armadilhas de mandíbulas ou</p>
        <p n="13">- utilização de métodos de armadilhagem conformes às normas internacionalmente aceites de armadilhagem sem crueldade para as 13 espécies animais visadas (Anexo I do Regulamento da UE).</p>
        <p n="14">1.2 Note-se que o Parlamento Europeu preconiza, no seu parecer, a proibição da venda de armadilhas de mandíbulas e de peles e produtos manufacturados com peles de animais capturados com este tipo de armadilhas. Este parecer não foi tido em consideração pelo Conselho no regulamento que adoptou em 1991.</p>
        <p n="15">1.3 Embora a utilização de armadilhas de mandíbulas esteja proibida na UE desde 1995, o mesmo não acontece nos países que exportam produtos manufacturados com peles de animais capturados com armadilhas de mandíbulas.</p>
        <p n="16">No seu parecer de 1990 [2], o CESE não só apoia a proibição de armadilhas de mandíbulas na Europa, como também propõe alargá-la ao resto do mundo, ao mesmo tempo que salienta a importância de uma tomada de posição coerente.</p>
        <p n="17">2. O acordo</p>
        <p n="18">2.1 No seguimento da legislação comunitária sobre armadilhas de mandíbulas, a aplicação de normas internacionalmente reconhecidas de armadilhagem tornou-se uma necessidade premente. Foi negociado um acordo entre a UE, o Canadá, a Rússia e os EUA, o qual não foi, no entanto, assinado pelos EUA. Esta circunstância deve-se ao facto de nos EUA haver um sistema de descentralização de competências nesta área. Todavia, os EUA concordaram em pôr em prática uma versão atenuada do acordo.</p>
        <p n="19">2.2 O acordo foi negociado para prevenir eventuais importações para a Europa de peles e produtos manufacturados com peles de animais selvagens provenientes de países que permitem a utilização de armadilhas de mandíbulas.</p>
        <p n="20">2.3 No seu parecer, o Parlamento Europeu critica a total inadequação e ineficácia do acordo, considerando que este deveria ter sido rejeitado e, em vez disso, imposta uma proibição de importações de peles e produtos manufacturados com peles dos animais selvagens enumerados no acordo.</p>
        <p n="21">2.4 O acordo estabelece determinadas normas a respeitar quando da captura dos animais. Foi ratificado pela Comunidade Europeia em 1997. As normas de armadilhagem estabelecidas no acordo reflectem os normativos existentes na Rússia, no Canadá e nos EUA. A inclusão do termo "sem crueldade" gerou muita controvérsia pelo facto de as normas se basearem na aceitação de um nível elevado de sofrimento dos animais capturados.</p>
        <p n="22">2.5 Pareceres científicos (incluindo o do Comité Científico Veterinário da Comissão) confirmaram que os métodos de armadilhagem sem crueldade incluídos no acordo não excluem níveis de sofrimento inaceitáveis.</p>
        <p n="23">2.6 O Comité Científico salientou que os principais critérios para julgar em que medida há crueldade são o tempo decorrido até à perda da consciência e da sensibilidade do animal e a intensidade da dor e do stress causados ao animal durante este período. O Comité conclui que uma armadilha para ser considerada "não cruel" deve fazer com que o animal perca a consciência e a sensibilidade, senão imediatamente, pelo menos dentro de alguns segundos. Como o acordo fixa um limite máximo de 5 minutos, considera-se que o termo "sem crueldade" é inadequado.</p>
        <p n="24">2.7 O Comité conclui ainda que o grau de sofrimento mencionado no acordo não tem uma base científica válida, em comparação com outros métodos bem estabelecidos de avaliação de indicadores reconhecidos como sinais de mal-estar.</p>
        <p n="25">2.8 A aplicação do acordo encontra-se pendente da ratificação da Rússia. Até ao momento, apenas a UE e o Canadá ratificaram o acordo. No entanto, o Canadá e a UE concordaram em começar desde já a aplicar as disposições do acordo.</p>
        <p n="26">3. Síntese da proposta da Comissão</p>
        <p n="27">3.1 A proposta da Comissão relativa a uma directiva que introduz normas de armadilhagem sem crueldade para determinadas espécies animais [3] visa transpor as disposições do acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade para a legislação comunitária, como previsto nas Decisões 98/142/CE e 98/487/CE do Conselho.</p>
        <p n="28">3.2 A proposta abrange 19 espécies animais selvagens (5 das quais vivem na UE), enumeradas no Anexo 1.</p>
        <p n="29">3.3 A proposta define obrigações e requisitos no que diz respeito a métodos de armadilhagem, utilização de armadilhas, utilizadores de armadilhas, investigação, sanções e certificação. O texto inclui também derrogações e dois anexos (anexos II e III) relacionados com normas de armadilhagem sem crueldade e o teste dos métodos de armadilhagem.</p>
        <p n="30">3.4 A proposta salienta que os Estados-Membros podem ser autorizados a aplicar legislação mais rigorosa neste domínio e que o regulamento comunitário de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas, continua em vigor. A execução e aplicação das normas competem aos Estados-Membros e às respectivas autoridades competentes. A proposta não prevê financiamento através de uma rubrica orçamental, pelo que os Estados-Membros deverão libertar meios financeiros para cobrir os custos.</p>
        <p n="31">II OBSERVAÇÕES</p>
        <p n="32">4. Emprego do termo "normas de armadilhagem sem crueldade"</p>
        <p n="33">4.1 Para o CESE, o emprego do termo "sem crueldade" [4] na proposta é controverso. O artigo 2.o define "métodos de armadilhagem", mas não inclui uma definição de "normas de armadilhagem sem crueldade". Com efeito, o texto do acordo (que serviu de inspiração à proposta) reconhece no preâmbulo a ausência de normas de armadilhagem internacionalmente reconhecidas e, de um modo geral, entende por "sem crueldade" normas que têm por objectivo "garantir um nível suficiente de bem-estar aos animais capturados com armadilhas".</p>
        <p n="34">4.2 Quando da negociação do acordo, o Comité Científico Veterinário da Comissão [5] comentara que as normas nele contidas não podiam ser definidas como "sem crueldade" (como já foi referido), dado que o tempo-limite permitido até à perda da consciência e da sensibilidade dos animais capturados ultrapassava largamente o período de tempo aceitável (morte instantânea). A proposta incide especialmente nos métodos de armadilhagem de mamíferos semi-aquáticos, em que podem decorrer 15 minutos até à morte do animal.</p>
        <p n="35">4.3 Por conseguinte, o Comité recomenda que a designação "sem crueldade" seja substituída no texto final da legislação comunitária por um termo alternativo e mais apropriado, pelo menos até que as normas de armadilhagem cumpram os requisitos acima descritos.</p>
        <p n="36">5. Armadilhas</p>
        <p n="37">5.1 A proposta abrange dois tipos de armadilhas: as armadilhas para matar e para imobilizar. No tocante às armadilhas para matar, as normas fixadas na proposta não respeitam as normas científicas adoptadas pela Comunidade, as quais recomendam a morte instantânea ou um tempo máximo de 30 segundos até ocorrer a morte do animal. Quanto às armadilhas para imobilizar (armadilhas para capturar animais vivos), a proposta não prevê disposições relativas às armadilhas, nem descreve os objectivos que levam à captura dos animais. Acresce que a proposta não define níveis de bem-estar em caso de morte dos animais capturados. Isto significa que a situação em que um animal capturado numa armadilha para imobilizar é abatido não se encontra regulada.</p>
        <p n="38">A proposta também não garante que os métodos de armadilhagem autorizados não possam matar acidentalmente ou imobilizar outras espécies que não as enumeradas. As normas de armadilhagem devem assegurar que o risco seja o mais reduzido possível.</p>
        <p n="39">6. Testes</p>
        <p n="40">6.1 As disposições técnicas relativas ao teste dos métodos de armadilhagem previstas na proposta não excluem a utilização de animais vivos. Contudo, a proposta define os requisitos mínimos para a realização de testes de campo e em recinto confinado. Os testes executados por uma Parte do acordo podem ser reconhecidos pelas outras Partes.</p>
        <p n="41">6.2 Contudo, para que os resultados sejam válidos, os testes têm de ser executados em condições iguais àquelas para que se destinam as armadilhas. No entanto, os parâmetros baseados nos resultados de testes realizados em recinto confinado não poderão ser utilizados para avaliar o bem-estar de animais selvagens. Face ao exposto, dever-se-ia interditar a realização de testes com animais e recorrer exclusivamente a testes realizados por simulação computacional.</p>
        <p n="42">7. Derrogações</p>
        <p n="43">7.1 A proposta prevê eventuais derrogações que, a serem aplicadas, poriam em causa a própria proposta. O CESE considera que as derrogações devem incidir exclusivamente sobre a segurança pública e a saúde humana e animal. Neste caso, as autoridades públicas deveriam notificar imediatamente os operadores no terreno (por exemplo, agricultores) afectados por este tipo de problemas, e solicitar aos mesmos aconselhamento. O CESE tem algumas reservas quanto às derrogações propostas.</p>
        <p n="44">7.2 Devido à dificuldade de implementar um sistema de monitorização e controlo no meio natural onde são instaladas as armadilhas, as derrogações propostas pela Comissão (à excepção das atrás referidas) contribuiriam para diminuir a transparência e a responsabilidade das Partes do acordo.</p>
        <p n="45">8. Utilizadores de armadilhas</p>
        <p n="46">8.1 A proposta prevê um sistema de autorizações e a formação específica dos utilizadores de armadilhas. No entanto, a questão das licenças não é referida e o controlo dos métodos de armadilhagem utilizados é praticamente impossível pelo facto de ter de ser efectuado no meio natural. O CESE recomenda a criação e harmonização a nível comunitário de um sistema rigoroso de licenças.</p>
        <p n="47">9. Certificação</p>
        <p n="48">9.1 A proposta da Comissão delega nos Estados-Membros a certificação dos métodos de armadilhagem utilizados e obriga ao reconhecimento mútuo dos certificados pelos Estados-Membros.</p>
        <p n="49">Embora este sistema não seja susceptível de criar problemas de implementação na UE, dever-se-ia prever igualmente um sistema de certificação internacional. Com efeito, há necessidade de introduzir um sistema normalizado de certificação, bem como um sistema de rastreabilidade, entre as Partes do acordo. Este sistema contribuiria para garantir a transparência e a execução efectiva do acordo.</p>
        <p n="50">10. Sanções</p>
        <p n="51">10.1 A proposta da Comissão prevê um regime de sanções aplicável em caso de violação das disposições. Todavia, tendo em conta que em alguns Estados-Membros a violação da legislação sobre bem-estar dos animais é punível pelo direito penal, o CESE recomenda que a aplicação de sanções cumpra os normativos nacionais.</p>
        <p n="52">11. Conclusões</p>
        <p n="53">11.1 O CESE considera que as normas de armadilhagem sem crueldade constantes da proposta não podem ser definidas como sendo "não cruéis", uma vez que apenas reflectem as normas indicadas no acordo. As normas do acordo são menos rigorosas do que as normas sobre bem-estar dos animais previstas na legislação comunitária. Por conseguinte, o CESE recomenda que, no texto final da legislação, se substitua a designação "sem crueldade" por um termo mais apropriado.</p>
        <p n="54">11.2 Relativamente às armadilhas, o CESE é de opinião que apenas a morte instantânea deveria ser considerada, sendo necessário especificar as situações em que podem ser utilizadas armadilhas para imobilizar. Por outro lado, sempre que haja lugar ao abate dos animais imobilizados, o método utilizado deveria, na medida do possível, ser regulamentado em harmonia com a legislação sobre bem-estar dos animais.</p>
        <p n="55">11.3 O CESE é de opinião que as armadilhas sub-aquáticas devem ser proibidas, tendo em conta que o Comité Científico Veterinário da Comissão as considera um método cruel em que o animal submerso morre lentamente por asfixia.</p>
        <p n="56">11.4 O CESE nota que, apesar de a proposta prever disposições aplicáveis aos testes das armadilhas, não há qualquer base científica que justifique a aplicação a animais selvagens de parâmetros baseados em resultados de testes realizados em recintos confinados. Por conseguinte, o CESE recomenda que se proíba a realização de testes com animais e se recorra, em vez disso, à simulação em computador.</p>
        <p n="57">11.5 O CESE considera que grande parte das derrogações previstas na proposta podem permitir aos interessados, em determinados casos, subtrair-se à lei, e recomenda, portanto, que as autoridades competentes prevejam derrogações relacionadas com a segurança pública e a saúde humana e animal. Este aspecto é importante devido à dificuldade que há em aplicar sistemas de controlo e monitorização no meio natural.</p>
        <p n="58">11.6 Para o CESE, a UE deveria dispor de um sistema transparente de concessão de licenças aos utilizadores de armadilhas. Segundo a proposta, as acções de formação e a especificação dos requisitos de licenciamento para utilizadores de armadilhas incumbem às autoridades dos Estados-Membros. O CESE receia que daí possa resultar uma falta de harmonização prejudicial à aplicação das normas de bem-estar na UE.</p>
        <p n="59">11.7 O CESE é, pois, a favor de um sistema eficaz de certificação e rastreabilidade entre as Partes do acordo, por forma a garantir eficácia.</p>
        <p n="60">11.8 O CESE recomenda que a aplicação de sanções por violação da legislação sobre bem-estar dos animais cumpra os normativos nacionais.</p>
        <p n="61">11.9 O CESE recomenda que o calendário de aplicação das disposições estabelecido na proposta seja mais rígido. Nesta prevê-se que as normas respeitantes a armadilhas e métodos de armadilhagem sejam cumpridas a partir de 2009 e 2012, respectivamente. O CESE desejaria a aplicação das disposições o mais rapidamente possível.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="62">Bruxelas, 16 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="63">A Presidente</p>
        <p n="64">do Comité Económico e Social Europeu</p>
        <p n="65">Anne-Marie Sigmund</p>
        <p n="66">[1] Regulamento n.o 3254/91 do Conselho, JO L 308 de 9/11/1991, pág. 1.</p>
        <p n="67">[2] Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à importação de certas peles, JO C 168 de 10/07/1990, pág. 32.</p>
        <p n="68">[3] COM(2004) 532 final.</p>
        <p n="69">[4] Em Fevereiro de 1994, o comité de trabalho criado pela Organização Internacional de Normalização (ISO) para debater as normas de armadilhagem sem crueldade decidiu suprimir a expressão "sem crueldade" do título das normas. Nessa altura, ficou acordado suprimir todas as referências "sem crueldade", embora não se tenha chegado a acordo quanto às normas de armadilhagem. Durante as negociações da ISO, os veterinários europeus salientaram que a morte do animal deve ocorrer num período máximo de 15 segundos e que todos os métodos que ultrapassem este limite não podem ser considerados "sem crueldade", especialmente as armadilhas sub-aquáticas. Estes aspectos, entre outros, não foram tidos em conta quando da redacção do texto final do acordo.O parecer do Comité Científico Veterinário da Comissão Europeia (1994) concluiu que uma armadilha para ser considerada "sem crueldade" tem de tornar o animal imediatamente insensível à dor, acrescentando que dever-se-ia também prestar mais atenção à concepção das armadilhas, tendo em conta o comportamento das espécies animais não visadas, por forma a evitar a captura ou o ferimento das mesmas. O comité concluiu que a escala de ferimentos, pelo facto de não ter qualquer fundamento científico, é inaceitável como medida "não cruel".</p>
        <p n="70">[5] Parecer do Comité Científico emitido ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), 1995; Parecer do Comité Científico, DG Agricultura, 1994.</p>
        <p n="71">--------------------------------------------------</p>
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