<TEI.2 id="jrc32006D0083-pt" n="32006D0083" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0083 Portuguese</title>
        <title>2006/83/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de  30 de Janeiro de 2006 , respeitante %agrave% assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o provis%oacute%ria do acordo sob forma de troca de cartas relativo %agrave% prorroga%ccedil%%atilde%o do protocolo que fixa, para o per%iacute%odo compreendido entre  1 de Junho de 2005  e  31 de Maio de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e o Governo da Rep%uacute%blica Democr%aacute%tica de S%atilde%o Tom%eacute% e Pr%iacute%ncipe respeitante %agrave% pesca ao largo de S%atilde%o Tom%eacute% e Pr%iacute%ncipe</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0083&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0083&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/83/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006 , respeitante %agrave% assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e %agrave% aplica%ccedil%%atilde%o provis%oacute%ria do acordo sob forma de troca de cartas relativo %agrave% prorroga%ccedil%%atilde%o do protocolo que fixa, para o per%iacute%odo compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Econ%oacute%mica Europeia e o Governo da Rep%uacute%blica Democr%aacute%tica de S%atilde%o Tom%eacute% e Pr%iacute%ncipe respeitante %agrave% pesca ao largo de S%atilde%o Tom%eacute% e Pr%iacute%ncipe</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 30 de Janeiro de 2006</p>
        <p n="4">respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe</p>
        <p n="5">(2006/83/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Em conformidade com o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe [1], as partes contratantes encetam negociações, antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.</p>
        <p n="11">(2) As duas partes contratantes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2348/2002 do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2002 e 31 de Maio de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe [2], pelo período adicional de um ano, por acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda a realização das negociações relativas às alterações do protocolo.</p>
        <p n="12">(3) Ao abrigo da troca de cartas, os pescadores da Comunidade beneficiam de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe durante o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006.</p>
        <p n="13">(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.</p>
        <p n="14">(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do protocolo que caducou,</p>
        <p n="15">DECIDE:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, sob reserva da celebração do referido acordo.</p>
        <p n="18">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2005.</p>
        <p n="21">Artigo 3.o</p>
        <p n="22">1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:</p>
        <p n="23">a) Atuneiros cercadores:</p>
        <p n="24">França : 18</p>
        <p n="25">Espanha : 18</p>
        <p n="26">b) Atuneiros com canas:</p>
        <p n="27">Portugal : 2</p>
        <p n="28">c) Palangreiros de superfície:</p>
        <p n="29">Espanha : 20</p>
        <p n="30">Portugal : 5</p>
        <p n="31">2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.</p>
        <p n="32">Artigo 4.o</p>
        <p n="33">Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar [3].</p>
        <p n="34">Artigo 5.o</p>
        <p n="35">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="36">Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2006.</p>
        <p n="37">Pelo Conselho</p>
        <p n="38">A Presidente</p>
        <p n="39">U. Plassnik</p>
        <p n="40">[1] JO L 54 de 25.2.1984, p. 2.</p>
        <p n="41">[2] JO L 351 de 28.12.2002, p. 12.</p>
        <p n="42">[3] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.</p>
        <p n="43">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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