<TEI.2 id="jrc32006D0201-pt" n="32006D0201" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0201 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o 2006/201/PESC do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa %agrave% prorroga%ccedil%%atilde%o do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Uni%atilde%o Europeia e o Governo da Indon%eacute%sia sobre as tarefas, o estatuto e os privil%eacute%gios e imunidades da Miss%atilde%o de Vigil%acirc%ncia da Uni%atilde%o Europeia no Ach%eacute%m (Indon%eacute%sia) (Miss%atilde%o de Vigil%acirc%ncia no Ach%eacute%m %mdash% MVA) e seu pessoal</title>
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      <extent>35 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0201&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0201&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o 2006/201/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006 , relativa %agrave% prorroga%ccedil%%atilde%o do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Uni%atilde%o Europeia e o Governo da Indon%eacute%sia sobre as tarefas, o estatuto e os privil%eacute%gios e imunidades da Miss%atilde%o de Vigil%acirc%ncia da Uni%atilde%o Europeia no Ach%eacute%m (Indon%eacute%sia) (Miss%atilde%o de Vigil%acirc%ncia no Ach%eacute%m %mdash% MVA) e seu pessoal</head>
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        <p n="2">Decisão 2006/201/PESC do Conselho</p>
        <p n="3">de 27 de Fevereiro de 2006</p>
        <p n="4">relativa à prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a recomendação da Presidência,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) [1].</p>
        <p n="10">(2) O artigo 7.o da Acção Comum 2005/643/PESC prevê que o estatuto do pessoal da Missão de Vigilância no Achém (Indonésia), incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão, é acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado.</p>
        <p n="11">(3) Na sequência de negociações com o Governo da Indonésia, em 3 de Outubro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/765/PESC relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal [2] que autoriza a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas.</p>
        <p n="12">(4) Tal como declarado na carta de 14 de Setembro de 2005 e respectivos anexos, do ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Indonésia, sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância no Achém (MVA) e seu pessoal, e na resposta do Secretário-Geral/Alto Representante de 3 de Outubro de 2005, o Acordo sob forma de troca de cartas pode ser prorrogado de comum acordo por um novo período com a duração máxima de seis meses [3].</p>
        <p n="13">(5) Em 13 de Fevereiro de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia a prorrogar o mandato da Missão de Vigilância no Achém por um período de três meses.</p>
        <p n="14">(6) Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/202/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) [4], que prorroga a MVA por um período de três meses.</p>
        <p n="15">(7) A prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas por um período de três meses deverá ser aprovada em nome da União Europeia,</p>
        <p n="16">DECIDE:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal.</p>
        <p n="19">O texto da troca de cartas que aprova a referida prorrogação acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia [5].</p>
        <p n="22">Artigo 3.o</p>
        <p n="23">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="24">Artigo 4.o</p>
        <p n="25">A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="27">Pelo Conselho</p>
        <p n="28">A Presidente</p>
        <p n="29">U. Plassnik</p>
        <p n="30">[1] JO L 234 de 10.9.2005, p. 13.</p>
        <p n="31">[2] JO L 288 de 29.10.2005, p. 59.</p>
        <p n="32">[3] JO L 288 de 29.10.2005, p. 60.</p>
        <p n="33">[4] Ver página 57 do presente Jornal Oficial.</p>
        <p n="34">[5] A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="35">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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