<TEI.2 id="jrc52006PC0320_02-pt" n="52006PC0320(02)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52006PC0320(02) Portuguese</title>
        <title>Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n%ordm% 2866/98 relativo %agrave%s taxas de convers%atilde%o entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro  /* COM/2006/0320 final - CNB 2006/0110 */</title>
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      <extent>141 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006PC0320(02)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52006PC0320(02)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n%ordm% 2866/98 relativo %agrave%s taxas de convers%atilde%o entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro /* COM/2006/0320 final - CNB 2006/0110 */</head>
      <div type="body">
        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 28.6.2006</p>
        <p n="4">COM(2006) 320 final</p>
        <p n="5">2006/0109 (CNS)</p>
        <p n="6">2006/0110 (CNB)</p>
        <p n="7">COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU</p>
        <p n="8">Actos do direito derivado relativos ao euro e à Eslovénia</p>
        <p n="9">Proposta de</p>
        <p n="10">REGULAMENTO DO CONSELHO</p>
        <p n="11">que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro</p>
        <p n="12">Proposta de</p>
        <p n="13">REGULAMENTO DO CONSELHO</p>
        <p n="14">que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro</p>
        <p n="15">(apresentadas pela Comissão)</p>
        <p n="16">COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EAO BANCO CENTRAL EUROPEU</p>
        <p n="17">Actos do direito derivado relativos ao euro e à Eslovénia</p>
        <p n="18">Em 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de decisão do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="19">Caso a decisão seja favorável, o Conselho adoptará, seguidamente, a taxa de conversão entre o euro e o tolar esloveno que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007 e tomará outras medidas necessárias à introdução do euro na Eslovénia.</p>
        <p n="20">A Comissão apresenta as respectivas propostas antes da decisão do Conselho relativa à revogação da derrogação concedida à Eslovénia, a fim de assegurar a flexibilidade no que respeita à data de aprovação dos regulamentos pelo Conselho.</p>
        <p n="21">A comunicação contém as seguintes propostas:</p>
        <p n="22">- Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 974/98 relativo à introdução do euro;</p>
        <p n="23">- Proposta de Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro.</p>
        <p n="24">- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="25">1. Contexto da proposta</p>
        <p n="26">Em 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="27">Caso a decisão seja favorável, o Conselho tomará seguidamente outras medidas necessárias para a introdução do euro na Eslovénia.</p>
        <p n="28">O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro[1] regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da zona do euro e na Grécia. Este regulamento foi adaptado pelo Regulamento (CE) nº 2169/2005, a fim de preparar os futuros alargamentos da zona do euro. No entanto, para que a Eslovénia seja abrangida pelo Regulamento (CE) nº 974/98, é necessário acrescentar a este regulamento uma referência a este Estado-Membro. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento.</p>
        <p n="29">O plano de passagem para o euro da Eslovénia específica que deve ser aplicado o denominado cenário de “big bang”, ou seja, a adopção do euro como moeda da Eslovénia e a introdução de notas e moedas em euros neste Estado-Membro devem coincidir.</p>
        <p n="30">2. Aspectos jurídicos</p>
        <p n="31">2.1. Base jurídica</p>
        <p n="32">A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE, que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado.</p>
        <p n="33">O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.</p>
        <p n="34">2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade</p>
        <p n="35">A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável.</p>
        <p n="36">A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.</p>
        <p n="37">2.3. Escolha do instrumento jurídico</p>
        <p n="38">O regulamento é o único instrumento jurídico apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro.</p>
        <p n="39">3. Incidência orçamental</p>
        <p n="40">A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade.</p>
        <p n="41">4. Observações sobre o articulado</p>
        <p n="42">4.1. Artigo 1.º</p>
        <p n="43">Em conformidade com a alínea a) do artigo 1º e com o artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 974/98, o quadro do anexo desse regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa a data de adopção do euro, a data de passagem para as notas e moedas em euros e o período de extinção gradual, se for caso disso, para todos esses Estados-Membros. Em conformidade com a alínea i) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 974/98, o período de extinção gradual só se pode aplicar aos Estados-Membros em que a data de adopção do euro e a data de passagem às notas e às moedas em euros coincidem. Embora não tenha sido este o caso dos doze Estados-Membros que participam presentemente na zona do euro, o plano de passagem para o euro da Eslovénia prevê a mesma data para a adopção do euro e para a passagem às moedas e notas em euros. No entanto, a Eslovénia optou por não beneficiar do período de extinção gradual.</p>
        <p n="44">Este artigo acrescenta a Eslovénia e os dados seguintes relativos a este Estado-Membro ao quadro do anexo do Regulamento (CE) nº 794/98 por ordem protocolar.</p>
        <p n="45">Estado- -Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |</p>
        <p n="46">"Eslovénia | 1 de Janeiro de 2007 | 1 de Janeiro de 2007 | Não" |</p>
        <p n="47">4.2. Artigo 2.º</p>
        <p n="48">Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2007, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Eslovénia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor da taxa de conversão do tolar esloveno.</p>
        <p n="49">2006/0109 (CNS)</p>
        <p n="50">Proposta de</p>
        <p n="51">REGULAMENTO DO CONSELHO</p>
        <p n="52">que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 relativo à introdução do euro</p>
        <p n="53">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="54">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º,</p>
        <p n="55">Tendo em conta a proposta da Comissão[2],</p>
        <p n="56">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],</p>
        <p n="57">Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[4],</p>
        <p n="58">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="59">(1) O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[5], estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única quando a Comunidade entrou na terceira fase da União Económica e Monetária.</p>
        <p n="60">(2) O Regulamento (CE) n.º 2596/2000[6] do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.</p>
        <p n="61">(3) O Regulamento (CE) nº 2169/2005[7] do Conselho alterou o Regulamento (CE) nº 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o adoptaram como moeda única.</p>
        <p n="62">(4) Em conformidade com o artigo 4º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122º do Tratado.</p>
        <p n="63">(5) Nos termos da Decisão 2006/…/CE do Conselho, de … de … de 2006, em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, relativa à adopção, pela Eslovénia, da moeda única em 1 de Janeiro de 2007[8], a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="64">(6) A introdução do euro na Eslovénia exige que se tornem extensivas à Eslovénia as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) nº 974/98.</p>
        <p n="65">(7) O plano de passagem para o euro da Eslovénia prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Em consequência, a data de adopção do euro e a data da passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2007. Não se aplica um período de extinção gradual.</p>
        <p n="66">(8) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em conformidade,</p>
        <p n="67">APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="68">Artigo 1.º</p>
        <p n="69">O anexo do Regulamento (CEE) n.° 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="70">Artigo 2.º</p>
        <p n="71">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="72">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado, sem prejuízo do disposto dos Protocolos 25 e 26 e no n.º 1 do artigo 122.º.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="73">Feito em Bruxelas, em</p>
        <p n="74">Pelo Conselho</p>
        <p n="75">O Presidente</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="76">Anexo</p>
        <p n="77">No Anexo do Regulamento (CE) nº 974/98, a linha seguinte é inserida entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia:</p>
        <p n="78">Estado- -Membro | Data de adopção do euro | Data de passagem para as notas e moedas em euros | Estado-Membro com um período de extinção gradual |</p>
        <p n="79">- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -</p>
        <p n="80">“Eslovénia | 1 de Janeiro de 2007 | 1 de Janeiro de 2007 | Não” |</p>
        <p n="81">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="82">1. CONTEXTO DA PROPOSTA</p>
        <p n="83">Em 16 de Maio de 2006, a Comissão aprovou uma proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, nos termos da qual se estabelece que a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e que revoga a derrogação concedida à Eslovénia com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="84">Se a decisão for favorável, o Conselho adoptará seguidamente a taxa de conversão entre o euro e o tolar esloveno que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="85">O Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro[9] regula a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga da zona do euro e na Grécia. A fim de alargar o âmbito do regulamento ao tolar esloveno, é necessário acrescentar ao regulamento uma referência a esta moeda. Por conseguinte, a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento.</p>
        <p n="86">2. Aspectos jurídicos</p>
        <p n="87">2.1. Base jurídica</p>
        <p n="88">A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE, que autoriza a adopção da taxa de conversão à qual o euro irá substituir a moeda do Estado-Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado.</p>
        <p n="89">O Conselho deliberará por unanimidade dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e do Estado-Membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE.</p>
        <p n="90">2.2. Subsidiariedade e proporcionalidade</p>
        <p n="91">A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável.</p>
        <p n="92">A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar o seu objectivo, estando, por conseguinte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.</p>
        <p n="93">2.3. Escolha do instrumento jurídico</p>
        <p n="94">O regulamento é o único instrumento jurídico adequado para alterar o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro.</p>
        <p n="95">3. Incidência orçamental</p>
        <p n="96">A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade.</p>
        <p n="97">4. Observações sobre o articulado</p>
        <p n="98">4.1. Artigo 1.º</p>
        <p n="99">A taxa proposta é a actual taxa central do tolar no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II).</p>
        <p n="100">Tal como para as outras moedas e em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a taxa comporta seis algarismos significativos.</p>
        <p n="101">4.2. Artigo 2.º</p>
        <p n="102">Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento em 1 de Janeiro de 2007, assegurando que será aplicável em conformidade com o calendário dos outros actos do Conselho relativos à adopção do euro pela Eslovénia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de entrada em vigor das outras medidas necessárias à introdução do euro na Eslovénia.</p>
        <p n="103">2006/0110 (CNB)</p>
        <p n="104">Proposta de</p>
        <p n="105">REGULAMENTO DO CONSELHO</p>
        <p n="106">que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro</p>
        <p n="107">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="108">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 5 do artigo 123.º,</p>
        <p n="109">Tendo em conta a proposta da Comissão[10],</p>
        <p n="110">Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[11],</p>
        <p n="111">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="112">(1) O Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro[12] determina as taxas de conversão a partir de 1 de Janeiro de 1999.</p>
        <p n="113">(2) O Regulamento (CE) n.º 1478/2000[13] do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 2866/98 do Conselho, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.</p>
        <p n="114">(3) Em conformidade com o artigo 4º do Acto de Adesão de 2003, a Eslovénia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação tal como definido no artigo 122º do Tratado.</p>
        <p n="115">(4) Nos termos da Decisão 2006/…/CE do Conselho, de … de … de ..., em conformidade com o nº 2 do artigo 122º do Tratado, relativa à adopção pela Eslovénia da moeda única em 1 de Janeiro de 2007[14], a Eslovénia satisfaz as condições necessárias para a adopção da moeda única e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="116">(5) A introdução do euro na Eslovénia requer que seja adoptada a taxa de conversão entre o euro e o tolar. Essa taxa de conversão é fixada em 239,640 tolares eslovenos por um euro, o que corresponde à taxa central do tolar no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II) em vigor.</p>
        <p n="117">(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2866/98 deve ser alterado em conformidade,</p>
        <p n="118">APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="119">Artigo 1.º</p>
        <p n="120">No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2866/98, é inserida entre as taxas de conversão aplicáveis ao escudo português e à marca finlandesa a seguinte frase:</p>
        <p n="121">“= 239,640 tolares eslovenos,”.</p>
        <p n="122">Artigo 2.º</p>
        <p n="123">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.</p>
        <p n="124">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
        <p n="125">Feito em Bruxelas, em</p>
        <p n="126">Pelo Conselho</p>
        <p n="127">O Presidente</p>
        <p n="128">[1] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2169/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).</p>
        <p n="129">[2] JO C ..., p. ...</p>
        <p n="130">[3] JO C ..., p. ...</p>
        <p n="131">[4] JO C ..., p. ...</p>
        <p n="132">[5] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2169/2005 do Conselho (JO L 346 de 29.12.2005, p. 1).</p>
        <p n="133">[6] JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.</p>
        <p n="134">[7] JO L 346 de 29.12.2005, p. 1.</p>
        <p n="135">[8] JO L ..., p. ...</p>
        <p n="136">[9] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1478/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).</p>
        <p n="137">[10] JO C ..., p. ...</p>
        <p n="138">[11] JO C ..., p. ...</p>
        <p n="139">[12] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1478/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).</p>
        <p n="140">[13] JO L 167 de 7.7.2000, p.1.</p>
        <p n="141">[14] …</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
