<TEI.2 id="jrc32006R1228-pt" n="32006R1228" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R1228 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%1228/2006 da Comiss%atilde%o, de 14 de Agosto de 2006 , que altera pela sexag%eacute%sima nona vez o Regulamento (CE) n. o %nbsp%881/2002 que institui certas medidas restritivas espec%iacute%ficas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, %agrave% rede Al-Qaida e aos talib%atilde%, e que revoga o Regulamento (CE) n. o %nbsp%467/2001 do Conselho</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1228&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1228&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%1228/2006 da Comiss%atilde%o, de 14 de Agosto de 2006 , que altera pela sexag%eacute%sima nona vez o Regulamento (CE) n. o %nbsp%881/2002 que institui certas medidas restritivas espec%iacute%ficas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, %agrave% rede Al-Qaida e aos talib%atilde%, e que revoga o Regulamento (CE) n. o %nbsp%467/2001 do Conselho</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1228/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 14 de Agosto de 2006</p>
        <p n="4">que altera pela sexagésima nona vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão [1], nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.</p>
        <p n="10">(2) Em 2 de Agosto de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="11">(3) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2006.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">Eneko Landáburu</p>
        <p n="21">Director-Geral das Relações Externas</p>
        <p n="22">[1] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2006 (JO L 220 de 11.8.2006, p. 9).</p>
        <p n="23">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="24">ANEXO</p>
        <p n="25">O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="26">1. Na rubrica "Pessoas colectivas, grupos e entidades" é aditada a seguinte entrada:</p>
        <p n="27">"International Islamic Relief Organization, delegações nas Filipinas (também designada por a) International Islamic Relief Agency, b) International Relief Organization, c) Islamic Relief Organization, d) Islamic World Relief, e) International Islamic Aid Organization, f) Islamic Salvation Committee, g) The Human Relief Committee of the Muslim World League, h) World Islamic Relief Organization, i) Al Igatha Al-Islamiya, j) Hayat al-Aghatha al-Islamia al-Alamiya, k) Hayat al-Igatha, l) Hayat Al-'Igatha, m) Ighatha, n) Igatha, o) Igassa, p) Igasa, q) Igase, r) Egassa, s) IIRO). Endereço: a) International Islamic Relief Organization, Gabinete nas Filipinas, 201 Heart Tower Building; 108 Valero Street; Salcedo Village, Makati City; Manila, Filipinas, b) Zamboanga City, Filipinas, c) Tawi Tawi, Filipinas, d) Marawi City, Filipinas, e) Basilan, Filipinas, e) Cotabato City, Filipinas.".</p>
        <p n="28">2. Na rubrica "Pessoas singulares" é aditada a seguinte entrada:</p>
        <p n="29">"Abd Al Hamid Sulaiman Al-Mujil (também conhecido por a) Dr. Abd al-Hamid Al-Mujal, b) Dr. Abd Abdul-Hamid bin Sulaiman Al-Mu’jil, c) Abd al-Hamid Sulaiman Al-Mu’jil, d) Dr. Abd Al-Hamid Al-Mu’ajjal, e) Abd al-Hamid Mu’jil, f) A. S. Mujel, g) Abu Abdallah). Data de nascimento: 28.4.1949. Nacionalidade: saudita.".</p>
        <p n="30">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
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