<TEI.2 id="jrc32005R0637-pt" n="32005R0637" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32005R0637 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%637/2005 da Comiss%atilde%o, de 26 de Abril de 2005, que determina a atribui%ccedil%%atilde%o de certificados de exporta%ccedil%%atilde%o para determinados produtos l%aacute%cteos a exportar para a Rep%uacute%blica Dominicana no %acirc%mbito do contingente referido no artigo 20.%deg%A do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%174/1999</title>
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      <extent>24 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0637&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0637&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%637/2005 da Comiss%atilde%o, de 26 de Abril de 2005, que determina a atribui%ccedil%%atilde%o de certificados de exporta%ccedil%%atilde%o para determinados produtos l%aacute%cteos a exportar para a Rep%uacute%blica Dominicana no %acirc%mbito do contingente referido no artigo 20.%deg%A do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%174/1999</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 637/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 26 de Abril de 2005</p>
        <p n="4">que determina a atribuição de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o 174/1999</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1],</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos [2], e, nomeadamente, o n.o 11 do seu artigo 20.o A,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="11">Artigo 1.o</p>
        <p n="12">As quantidades dos pedidos de certificados de exportação apresentados para os produtos referidos no n.o 3 do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006, são afectadas dos seguintes coeficientes de atribuição:</p>
        <p n="13">- 0,787132 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea a), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999,</p>
        <p n="14">- 0,062633 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no n.o 4, alínea b), do artigo 20.o A do Regulamento (CE) n.o 174/1999.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2005.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">J. M. Silva Rodríguez</p>
        <p n="21">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="22">[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).</p>
        <p n="23">[2] JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).</p>
        <p n="24">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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