<TEI.2 id="jrc52005AR0499-pt" n="52005AR0499" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005AR0499 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% das Regi%otilde%es sobre a  Proposta de decis%atilde%o do Conselho relativa aos princ%iacute%pios, prioridades e condi%ccedil%%otilde%es que figuram na parceria europeia com a Cro%aacute%cia</title>
      </titleStmt>
      <extent>74 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AR0499&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AR0499&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">12</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">116</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4048</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2834</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5563</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% das Regi%otilde%es sobre a Proposta de decis%atilde%o do Conselho relativa aos princ%iacute%pios, prioridades e condi%ccedil%%otilde%es que figuram na parceria europeia com a Cro%aacute%cia</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia"</p>
        <p n="3">(2006/C 81/11)</p>
        <p n="4">O COMITÉ DAS REGIÕES,</p>
        <p n="5">TENDO EM CONTA a proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia (COM(2004) 275 final;</p>
        <p n="6">TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 17 de Novembro de 2004 de o consultar, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;</p>
        <p n="7">TENDO EM CONTA a decisão da Mesa de 15 de Junho de 2004 de encarregar a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia respeitante aos progressos realizados no quadro do processo de alargamento;</p>
        <p n="8">TENDO EM CONTA as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, e de Bruxelas, de Dezembro de 2004;</p>
        <p n="9">TENDO EM CONTA a proposta de decisão do Conselho de 13 de Setembro de 2004 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia;</p>
        <p n="10">TENDO EM CONTA o relatório do Parlamento sobre o pedido de adesão da Croácia à UE (A5-0206/2004);</p>
        <p n="11">TENDO EM CONTA o relatório de 2003 da Comissão Europeia sobre estabilização e associação;</p>
        <p n="12">TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão Europeia de Abril de 2004 respeitante ao parecer sobre o pedido de adesão da Croácia União Europeia (COM(2004) 257 final);</p>
        <p n="13">TENDO EM CONTA a decisão do Conselho respeitante à assinatura de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro;</p>
        <p n="14">TENDO EM CONTA a decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, favorável à abertura das negociações de adesão da Croácia;</p>
        <p n="15">TENDO EM CONTA as declarações e recomendações do Comité Parlamentar Misto UE-Croácia de 5 de Outubro de 2005;</p>
        <p n="16">TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 499/2004 rev. 2) aprovado pela Comissão de Relações Externas em 30 de Junho de 2005 (relator: Isidoro GOTTARDO, conselheiro da Região de Friul Venécia Juliana) (IT-PPE);</p>
        <p n="17">CONSIDERANDO a mais valia da perspectiva de adesão da Croácia à União Europeia, tanto para a estabilidade política e de reforço da democracia nos Balcãs, como para os outros países da região;</p>
        <p n="18">CONSIDERANDO que o respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do homem e das minorias, bem como das liberdade fundamentais são um elemento essencial para beneficiar do apoio comunitários individuais que visam reforçar as instituições e preparar a adesão à União Europeia;</p>
        <p n="19">adoptou na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro) o seguinte parecer.</p>
        <p n="20">Observações do Comité das Regiões</p>
        <p n="21">O Comité das Regiões,</p>
        <p n="22">1. Princípios, prioridades e condições da parceria europeia com a Croácia</p>
        <p n="23">1.1 saúda a introdução da parceria europeia baseada na Agenda de Salónica para os Balcãs ocidentais e nas prioridades referentes à Croácia estabelecidas pela Comissão Europeia; espera ser associado à avaliação que será feita, nos prazos previstos, das prioridades a curto prazo e designadamente das prioridades políticas, como a democracia e o Estado de direito, os direitos do homem e a protecção das minorias;</p>
        <p n="24">1.2 sublinha a necessidade imperativa do reforço da capacidade administrativa croata e da adequada formação do pessoal administrativo para responder às prioridades ditadas pelas obrigações decorrentes da adesão e ao combate à corrupção;</p>
        <p n="25">1.3 considera, a este propósito, que a geminação com as administrações regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia faz parte dos instrumentos a utilizar para melhorar o funcionamento da administração pública; por isso, convida o Conselho de Associação e de Estabilização a utilizar a sua capacidade de propor uma ampla experiência nesta área;</p>
        <p n="26">1.4 congratula-se com as garantias constitucionais previstas para as minorias nacionais que fazem parte integrante da sociedade croata e da sua necessária representação nas instâncias do governo central, regional e local, bem como dos esforços realizados para proteger as minorias ciganas; acolhe com agrado a criação de comissões interministeriais mistas "minoria-governo central";</p>
        <p n="27">1.5 sublinha que é preciso assegurar o bilinguismo nas administrações públicas locais onde há comunidades autóctones ou membros de minorias linguísticas diferentes da croata não só a nível dos municípios mas também dos condados; insiste, pois, na necessidade de adaptar a Lei sobre o território das regiões e dos municípios à Lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais e à lei sobre as línguas das minorias nacionais, para que integre, de facto, o bilinguismo nas regiões e municípios que, de acordo com os respectivos estatutos, previram a utilização oficial da língua croata e da língua da minoria;</p>
        <p n="28">1.6 exige que seja avaliada a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes a nível central e as de nível local no que diz respeito ao regresso dos refugiados, à reconstrução e recuperação das habitações, à aplicação da legislação que estabelece indemnizações pela perda dos direitos de locação e/ou ocupação, à luta contra a discriminação no emprego com base nacional ou étnica, condições estas essenciais para a reinserção socioeconómica dos repatriados, que deveria ser programada a nível regional e fazer parte integrante do desenvolvimento local;</p>
        <p n="29">1.7 regista o pedido das minorias nacionais para que a lei eleitoral croata reconheça o "duplo voto" (político e étnico) às minorias nacionais na Croácia, como o prevêem a Constituição e a Lei constitucional sobre as minorias nacionais;</p>
        <p n="30">1.8 salienta que o pluralismo étnico presente na Croácia deve estar devidamente representado nos serviços públicos de radio e televisão.</p>
        <p n="31">2. Entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA)</p>
        <p n="32">2.1 congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de Fevereiro de 2005, do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, que representa um quadro jurídico para reger as relações entre este país e a União Europeia durante todo o período que antecede a adesão, e espera que este documento faça avançar o processo de integração e, ao mesmo tempo, contribua para reforçar as relações entre as diferentes partes, através de uma parceria mais ampla que associe as autoridades regionais e locais croatas à aplicação do referido acordo;</p>
        <p n="33">2.2 recorda que o acordo prevê a instituição de um comité parlamentar de estabilização e de associação que terá por fim desenvolver o diálogo político entre as partes, com vista a instaurar e estreitar laços de solidariedade e novas formas de cooperação [1];</p>
        <p n="34">2.3 nota, em particular, o empenho do acordo em promover o diálogo político entre as partes por todos os meios susceptíveis de contribuir para consolidar, desenvolver e intensificar esse diálogo [2];</p>
        <p n="35">2.4 lamenta por isso, que, ao contrário do que ocorreu com os anteriores países candidatos à adesão, não tenha sido prevista a criação de um comité de associações de representantes regionais e locais nem no AEA, nem no Conselho de Estabilização e Associação nem na decisão do Conselho que estabelece o seu regimento;</p>
        <p n="36">2.5 solicita, por consequência que, a fim de contribuir para consolidar, desenvolver e intensificar o diálogo político [3], o Conselho de Associação e Estabilização envide todos os esforços para instituir um comité consultivo misto Croácia-CR o qual, pela sua própria natureza, tem por objectivo estimular o diálogo político, fomentar a aproximação da Croácia à União Europeia, a cooperação regional e o desenvolvimento das relações de boa vizinhança, bem como impulsionar a cultura da subsidiariedade e o desenvolvimento da democracia local.</p>
        <p n="37">3. Abertura das negociações de adesão</p>
        <p n="38">3.1 recorda que o objectivo comum e último das negociações é a adesão plena da Croácia à União Europeia;</p>
        <p n="39">3.2 espera que as medidas transitórias e as cláusulas de salvaguarda que eventualmente vierem a ser formuladas respeitem os interesses da UE, em especial no atinente à concorrência e ao funcionamento do mercado interno;</p>
        <p n="40">3.3 sublinha, por um lado, a vocação natural da Croácia à adesão e a vontade sincera do povo croata de entrar na União Europeia; a abertura das negociações evitou o desinteresse dos cidadãos pelo processo comunitário e o abrandamento do processo de estabilização política da região;</p>
        <p n="41">3.4 congratula-se com a abertura das negociações de adesão da Croácia à UE, que ocorreu com base numa decisão política que constatou que os critérios de Copenhaga são respeitados e se encontram preenchidas as condições associadas ao processo de estabilização e de associação estabelecidas pela Conselho em 1997 (cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e a cooperação regional, entendida como parte integrante do acordo de estabilização e de associação assinado com a Croácia); insiste na necessidade de, no decurso das negociações, fiscalizar, consolidar ulteriormente e, se for o caso, exigir progressos palpáveis em matéria de direitos das minorias, política de repatriamento dos refugiados, não discriminação em matéria de aquisição de bens imobiliários por parte dos cidadãos comunitários e de reforma da justiça;</p>
        <p n="42">3.5 recorda a necessidade de confirmar a total colaboração do governo croata com o TPI, inclusivamente ao longo de todo o período de negociações para a adesão;</p>
        <p n="43">3.6 considera a abertura das negociações uma oportunidade histórica para a UE e os Balcãs e saúda a criação de uma task force para a Croácia que se exprimirá sobre a cooperação plena com o TPIJ;</p>
        <p n="44">3.7 regozija-se que a Comissão Europeia tenha aprovado o quadro para as negociações e acolhe favoravelmente a proposta de aumentar os capítulos das negociações para trinta e cinco, subdividindo grandes capítulos em capítulos mais pequenos, facilitando assim o processo de negociações e tornando-o mais eficaz e célere, sobretudo em relação à política agrícola; solicita que seja consultado sobre os relatórios regulares anuais que a Comissão publicará sobre os progressos da candidatura da Croácia à UE;</p>
        <p n="45">3.8 solicita à Comissão Europeia que o associe ao processo formal de controlo e exame do acervo, a fim de possa prestar assistência no trabalho de avaliação da situação da Croácia nas áreas específicas da negociação e para as quais possui valor acrescentado, sobretudo no que respeita a cooperação, desejável, com as autoridades regionais e locais em matéria de acervo sobre a coesão (capítulo 22); a propósito deste capítulo das negociações, pede que a Comissão e o Conselho o mantenham constantemente informado da avaliação;</p>
        <p n="46">3.9 sublinha que as instituições croatas têm que consolidar a sua capacidade para gerir o sistema administrativo e judicial, a fim de assegurar progressos rápidos das futuras negociações e a transposição do acervo comunitário; esta capacidade requer um sistema judicial eficiente e independente e uma administração pública operacional que respeite as normas europeias e esteja atenta aos processos de selecção e recrutamento de pessoal em todos os organismos públicos; neste sentido, sugere que se instaurem formas de cooperação ou de geminação desde a fase de pré-negociação igualmente entre as administrações regionais e locais croatas e as dos Estados-Membros;</p>
        <p n="47">3.10 encoraja as autoridades croatas a persistirem na aplicação de medidas anti-corrupção e, em particular, no trabalho de sensibilização da opinião pública levado a cabo pelo gabinete para a erradicação da corrupção e do crime organizado (USKOK);</p>
        <p n="48">3.11 deseja que se prossiga a cooperação regional nos Balcãs de acordo com a Agenda de Salónica, de Junho de 2003, e dentro do espírito da prática da cooperação transfronteira, sobejamente comprovada entre os países da União Europeia, e apela à pronta resolução do contencioso regional sobre as fronteiras marítimas com a Eslovénia e sobre o golfo de Pirano;</p>
        <p n="49">3.12 encoraja os condados croatas a prosseguirem a sua política activa de cooperação transfronteira e de participação e constituição de euro-regiões, afirmando deste modo o espírito e a vocação europeia que os caracterizam.</p>
        <p n="50">4. Assistência comunitária pré-adesão</p>
        <p n="51">4.1 congratula-se com a decisão de estender à Croácia os instrumentos financeiros de pré-adesão (PHARE, ISPA e SAPARD), a partir de 2005, e o novo instrumento financeiro de pré-adesão, a partir de 2007, e recorda que mecanismo de co-financiamento deveria ser mantido tendo em mente uma boa gestão financeira e a relação custo/eficácia;</p>
        <p n="52">4.2 salienta que a a Comissão, a quem compete coordenar a assistência, deve controlar a taxa de utilização dos fundos comunitários e avaliar o impacto dos programas até hoje executados na Croácia, em especial os de geminação (polícia de fronteira, alfândegas, agência de estatística e asilo) e pede que para seja informado regularmente sobre estas questões;</p>
        <p n="53">4.3 solicita à Comissão Europeia que, de acordo com o regulamento CARDS, proceda a uma avaliação sobre a eficácia das medidas que visam o desenvolvimento da capacidade administrativa;</p>
        <p n="54">4.4 recomenda que doravante as autoridades regionais e locais croatas participem activamente nos mecanismos de coordenação da ajuda pré-adesão prestada pela Comissão Europeia e sejam integradas na concepção das estratégias e na definição das prioridades para o desenvolvimento regional; para tal insiste em que urge formar o pessoal administrativo das autoridades regionais e locais recorrendo aos fundos de pré-adesão;</p>
        <p n="55">4.5 chama a atenção para as grandes disparidades de desenvolvimento entre as diversas regiões NUTS II na Croácia e sublinha que os fundos europeus devem ser prioritariamente afectados a medidas que se destinam a reduzir o número de desempregados, especialmente nas regiões mais desfavorecidas;</p>
        <p n="56">4.6 põe em evidência as vantagens de estruturar a política nacional de desenvolvimento regional através de um único instrumento jurídico, para evitar discrepâncias de abordagem que se têm verificado nas diferentes acções, e de uma programação das acções nacionais para o desenvolvimento regional numa base plurianual;</p>
        <p n="57">4.7 pede que a Croácia possa, a partir de 2007, participar nos projectos de cooperação inter-regional e transfronteira previstos no âmbito do novo objectivo de cooperação da política de coesão;</p>
        <p n="58">4.8 propõe que se tome em consideração a possibilidade de autorizar a participação dos responsáveis das regiões fronteiriças dos países candidatos à adesão nos futuros grupos europeus de cooperação transfronteira (GECT), pelo menos como observadores;</p>
        <p n="59">4.9 solicita à autoridade orçamental da UE que preveja instrumentos financeiros apropriados que possam ser utilizados pela administração local e regional croata, em geminação ou cooperação com as da União Europeia e consigo próprio, por forma a informar os cidadãos das consequências positivas que a adesão à União não deixará de ter.</p>
        <p n="60">5. Execução da reforma constitucional de 2001 referente à descentralização</p>
        <p n="61">5.1 recorda que a aplicação do princípio de subsidiariedade na Croácia é um dos factores essenciais para aproximar os cidadãos da construção europeia;</p>
        <p n="62">5.2 acolhe favoravelmente as alterações operadas na Constituição croata em 2001 relativamente à subsidiariedade e à autonomia regional e local;</p>
        <p n="63">5.3 regista as críticas formuladas pela Comissão Europeia no seu relatório de 2003 sobre a estabilização e a associação da Croácia e, em especial, as referentes à lentidão do processo de descentralização; sublinha a apreciação globalmente negativa da capacidade dos condados e dos municípios para exercerem as novas responsabilidades por falta de autonomia financeira e de gestão;</p>
        <p n="64">5.4 preocupa-o a falta de meios financeiros próprios e a autonomia necessária para cobrar impostos, o que é fundamental para a consolidação de um verdadeiro processo de descentralização;</p>
        <p n="65">5.5 pede que a legislação sobre autonomia local e regional, sobretudo nos sectores da educação e da saúde, se baseie na reforma constitucional de 2001, sem diluir o processo de descentralização então encetado;</p>
        <p n="66">5.6 sublinha que a criação de novas entidades administrativas locais deve ser compatível com os princípios fundamentais da UE em matéria de autonomia e de democracia local.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="67">Bruxelas, 13 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="68">O Presidente</p>
        <p n="69">do Comité das Regiões</p>
        <p n="70">Peter Straub</p>
        <p n="71">[1] Art. 7.o e 9.o do Título II "Diálogo Político" (AEA), art. 116.o (AEA).</p>
        <p n="72">[2] Art. 8.o, Título II "Diálogo Político" (AEA).</p>
        <p n="73">[3] Art. 8.o, n.o 2, Título II "Diálogo Político" (AEA).</p>
        <p n="74">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
