<TEI.2 id="jrcC2005#281#04-pt" n="C2005/281/04" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/281/04 Portuguese</title>
        <title>Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-282/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Poluição das águas — Directiva 76/464/CEE)</title>
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      <extent>11 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/281/04:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/281/04:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-282/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Poluição das águas — Directiva 76/464/CEE)</head>
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        <p n="2">Acórdão do Tribunal de Justiça</p>
        <p n="3">(Segunda Secção)</p>
        <p n="4">de 2 de Junho de 2005</p>
        <p n="5">no processo C-282/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda [1]</p>
        <p n="6">No processo C-282/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 31 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Irlanda (agente: D. J. O'Hagan, assistido por A. M. Collins, advogado), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, J. Makarczyk e P. Kūris, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:</p>
        <p n="7">1. Ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para garantir a transposição e aplicação correctas da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva.</p>
        <p n="8">2. Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.</p>
        <p n="9">3. A Irlanda é condenada nas despesas.</p>
        <p n="10">[1] JO C 261, de 26.10.2002.</p>
        <p n="11">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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