<TEI.2 id="jrc31977R1662-pt" n="31977R1662" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31977R1662 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1662/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo de Cooperação e no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos</title>
      </titleStmt>
      <extent>31 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31977R1662:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31977R1662:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1662/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo de Cooperação e no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 1662/77 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1977 relativo às medidas de protecção previstas no Acordo de Cooperação e no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 113o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),</p>
        <p n="7">Considerando que, em 27 de Abril de 1976, foram assinados um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, a seguir denominado «Acordo de Cooperação», bem como um Acordo Intercalar (2);</p>
        <p n="8">Considerando que, para a execução das cláusulas de protecção e das medidas cautelares previstas nos artigos 36o a 38o e 51o do Acordo de Cooperação e nos artigos 28o a 30o e 37o do Acordo Intercalar, convém precisar as modalidades de aplicação da regulamentação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CEE) no 1439/74 do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativo ao regime comum aplicável às importações (3), bem como do Regulamento (CEE) no 459/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativo à defesa contra as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/73 (5),</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas de protecção nos termos do artigo 38o do Acordo de Cooperação e do artigo 30o do Acordo Intercalar, a Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 2o do presente regulamento, após ter instruído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo.</p>
        <p n="12">Artigo 2o</p>
        <p n="13">Caso se verifiquem práticas de dumping ou auxílios públicos susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 36o do Acordo de Cooperação e no artigo 28o do Acordo Intercalar, será decidida a aplicação de direitos anti-dumping ou de direitos de compensação, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 459/68.</p>
        <p n="14">Artigo 3o</p>
        <p n="15">Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas nos artigos 37o e 51o do Acordo de Cooperação e nos artigos 29o e 37o do Acordo Intercalar, podem, nas condições definidas nestes artigos, ser adoptadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 1439/74 e, nomeadamente, nos nos 2 e 3 do seu artigo 13o, as medidas de protecção adequadas.</p>
        <p n="16">Em caso de urgência e nas condições previstas no artigo 37o do Acordo de Cooperação e no artigo 29o do Acordo Intercalar:</p>
        <p n="17">- a Comissão pode adoptar as medidas de protecção adequadas, de acordo com o procedimento e as regras previstas no Regulamento (CEE) no 1439/74 e, nomeadamente, nos nos 2 e 3 do seu artigo 12o,</p>
        <p n="18">- qualquer Estado-membro pode tomar, a título cautelar, medidas de protecção conformes ao regime estabelecido nos nos 1 a 4 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1439/74.</p>
        <p n="19">Artigo 4o</p>
        <p n="20">1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação específica adoptada nos termos do artigo 235o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; aplica-se a título complementar.</p>
        <p n="21">2. Todavia, o segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 3o, não é aplicável aos produtos sujeitos àquelas regulamentações.</p>
        <p n="22">Artigo 5o</p>
        <p n="23">A Comissão notificará, pela Comunidade, o Conselho de Cooperação e a Comissão Mista nos termos do artigo 38o do Acordo de Cooperação e do artigo 30o do Acordo Intercalar.</p>
        <p n="24">Artigo 6o</p>
        <p n="25">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="26">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1977.</p>
        <p n="28">Pelo Conselho</p>
        <p n="29">O Presidente</p>
        <p n="30">A. HUMBLET</p>
        <p n="31">(1) Parecer dado em 8 de Julho de 1977 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 141 de 28. 5. 1976, p. 1.(3) JO no L 159 de 15. 6. 1974, p. 1.(4) JO no L 93 de 17. 4. 1968, p. 1.(5) JO no L 206 de 27. 7. 1973, p. 3.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
