<TEI.2 id="jrc31997R1278-pt" n="31997R1278" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31997R1278 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 1278/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>28 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R1278:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997R1278:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 1278/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 1278/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,</p>
        <p n="7">Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão, de 1 de Abril de 1997, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (3), estabelece as regras relativas à indicação do teor de matérias gordas das matérias gordas para barrar;</p>
        <p n="8">Considerando que a derrogação do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 577/97 foi prevista para assegurar a gestão adequada do mercado da manteiga; que, numa certa medida, esta disposição facilita a rotulagem do produto pelo produtor; que é, pois, conveniente aplicar a mesma derrogação às margarinas e às misturas;</p>
        <p n="9">Considerando que, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2991/94, as denominações de venda constantes do anexo do regulamento são reservadas aos produtos que satisfaçam os critérios previstos nesse anexo; que, em consequência, tal como indicada no Regulamento (CE) nº 577/97, que estabelece determinadas regras de execução do mesmo regulamento, as marcas só podem utilizar essas denominações para os produtos que satisfazem os referidos critérios; que, além disso, por força do Regulamento (CEE) nº 1898/87, a utilização da descrição de venda «manteiga» é exclusivamente reservada aos produtos lácteos;</p>
        <p n="10">Considerando que, aquando da adesão dos três novos Estados-membros, em 1 de Janeiro de 1995, não foi adoptada nenhuma disposição nos Regulamentos (CEE) nº 1898/87 e (CE) nº 2991/94, a fim de estabelecer um período transitório para as marcas que contêm a descrição de venda reservada «manteiga» e são utilizadas para produtos que satisfazem os critérios estabelecidos; que, atendendo ao importante esforço económico de adaptação, esta situação é prejudicial para os produtores titulares destas marcas registadas; que, por conseguinte, é conveniente prever imediatamente um período transitório para permitir a sua adaptação à nova situação; que apenas são abrangidas as marcas registadas que utilizam a descrição de venda «manteiga»;</p>
        <p n="11">Considerando que os comités de gestão em causa não emitiram parecer no prazo fixado pelos seus presidentes,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1º</p>
        <p n="14">O Regulamento (CE) nº 577/97 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. No nº 2 do artigo 2º, a expressão «produtos referidos no ponto A.1 do anexo» é substituída por «produtos referidos nos pontos A.1, B.1 e C.1 do anexo»;</p>
        <p n="16">2. É inserido um novo artigo 5ºA, com a seguinte redacção:</p>
        <p n="17">«Artigo 5ºA</p>
        <p n="18">Sempre que uma marca, registada na Áustria, na Finlândia ou na Suécia antes de 1 de Janeiro de 1995 e que utilize a denominação de venda %quot%manteiga%quot% prevista no ponto A.1 do anexo do Regulamento (CE) nº 2991/94, tenha sido aplicada antes dessa data a produtos que não estejam em conformidade com a parte A.1 do anexo, essa marca poderá continuar a ser aplicada a tais produtos durante um período transitório de dez anos a contar da data supramencionada.».</p>
        <p n="19">Artigo 2º</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Franz FISCHLER</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">(1) JO nº L 316 de 9. 12. 1994, p. 2.</p>
        <p n="27">(2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.</p>
        <p n="28">(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 3.</p>
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