<TEI.2 id="jrc32002D0247-pt" n="32002D0247" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32002D0247 Portuguese</title>
        <title>2002/247/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2002, que suspende a colocação no mercado e a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes que contenham o aditivo alimentar E 425 konjac (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1283]</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0247:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0247:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2002/247/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2002, que suspende a colocação no mercado e a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes que contenham o aditivo alimentar E 425 konjac (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1283]</head>
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        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 27 de Março de 2002</p>
        <p n="4">que suspende a colocação no mercado e a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes que contenham o aditivo alimentar E 425 konjac</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2002) 1283]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2002/247/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Comissão pode suspender a colocação no mercado ou a utilização de um género alimentício susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, quando esse risco não puder ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.</p>
        <p n="13">(2) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(2), autoriza, no seu anexo IV, a utilização do aditivo alimentar E 425 konjac nos géneros alimentícios sob determinadas condições.</p>
        <p n="14">(3) Vários Estados-Membros e países terceiros tomaram medidas para proibir temporariamente a colocação no mercado de mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac, dado que causaram, em países terceiros, a morte por asfixia de várias crianças. A Comissão foi informada das referidas medidas.</p>
        <p n="15">(4) Alguns produtores de mini-embalagens de gelatina reconhecem o risco para a saúde humana apondo na embalagem do alimento uma advertência que salienta o risco para as crianças e para os idosos.</p>
        <p n="16">(5) A Comissão analisou, em conjunto com o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, as informações comunicadas pelos Estados-Membros.</p>
        <p n="17">(6) Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros que adoptaram medidas a nível nacional, pode concluir-se que as mini-embalagens de gelatina contendo E 425 konjac constituem um risco de ameaça para a vida. Para além da sua forma e dimensão, as propriedades físicas e químicas do konjac levam também a que as mini-embalagens de gelatina constituam um risco grave para a saúde humana.</p>
        <p n="18">(7) No caso em apreço, a advertência através da rotulagem não é suficiente para proteger a saúde humana, especialmente no que diz respeito às crianças.</p>
        <p n="19">(8) São necessárias medidas a nível comunitário para proporcionar uma protecção adequada da saúde humana, tendo em conta as disparidades entre as medidas tomadas por alguns Estados-Membros bem como o facto de outros Estados-Membros não terem tomado quaisquer medidas.</p>
        <p n="20">(9) Por forma a proteger a saúde humana, é necessário suspender a colocação no mercado de mini-embalagens de gelatina contendo konjac bem como a utilização de konjac em mini-embalagens de gelatina e as importações de mini-embalagens de gelatina contendo konjac. Adicionalmente, deve suspender-se qualquer outro produto de confeitaria à base de gelificantes que contenha konjac bem como a utilização de konjac em qualquer produto daquela categoria, uma vez que podem apresentar os mesmos riscos que as mini embalagens de gelatina.</p>
        <p n="21">(10) A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração da Directiva 95/2/CE, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, de modo a alterar a autorização de utilização do E 425 konjac em consonância com a presente decisão.</p>
        <p n="22">(11) A Comissão analisará a necessidade de tomar medidas suplementares para fazer frente ao risco de asfixia eventualmente decorrente da utilização geral de gelificantes em produtos de confeitaria à base de gelificantes, apresentando, caso necessário, as propostas adequadas.</p>
        <p n="23">(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="24">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="25">Artigo 1.o</p>
        <p n="26">1. É suspensa a colocação no mercado de produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo mini-embalagens de gelatina, que contenham E 425: konjac: i) goma de konjac ii) glucomanano de konjac.</p>
        <p n="27">2. É suspensa a utilização de E 425: konjac: i) goma de konjac ii) glucomanano de konjac em produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo mini-embalagens de gelatina.</p>
        <p n="28">3. É suspensa a importação de produtos de confeitaria à base de gelificantes, incluindo mini-embalagens de gelatina, que contenham E 425: konjac: i) goma de konjac ii) glucomanano de konjac.</p>
        <p n="29">Artigo 2.o</p>
        <p n="30">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="31">Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.</p>
        <p n="32">Pela Comissão</p>
        <p n="33">David Byrne</p>
        <p n="34">Membro da Comissão</p>
        <p n="35">(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.</p>
        <p n="36">(2) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.</p>
      </div>
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