<TEI.2 id="jrc31990R3882-pt" n="31990R3882" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31990R3882 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 3882/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece normas de execução para o controlo dos preços de importação de borrego</title>
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      <extent>20 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990R3882:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990R3882:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 3882/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece normas de execução para o controlo dos preços de importação de borrego</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) Nº 3882/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que estabelece normas de execução para o controlo dos preços de importação de borrego</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º, o nº 5 do seu artigo 12º e o seu artigo 28º,</p>
        <p n="6">Considerando que, pelas Decisões nº 89/572/CEE (2), nº 89/673/CEE (3), nº 90/114/CEE (4) e nº 90/173/CEE (5) do Conselho, está prevista, na adaptação temporária dos acordos de autolimitação concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros, a introdução de um mecanismo de controlo dos preços;</p>
        <p n="7">Considerando que é adequado controlar um grande número de preços de produtos importados ; que os Estados-membros devem notificar a Comissão, o mais rapidamente possível, dos preços submetidos a controlo;</p>
        <p n="8">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1º</p>
        <p n="11">1. No 15º dia de cada mês, os Estados-membros notificarão à Comissão, relativamente a cada país terceiro de origem, o preço «oferta franco-fronteira» ou o preço «custo, seguro e frete (CIF)» e a quantidade importada de produtos à base de carne de ovino, registada durante o mês de calendário anterior à data da referida notificação, com os códigos NC 0104 10 90, 0204 10 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0204 30 00, 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50, 0204 42 90, 0204 43 00.</p>
        <p n="12">2. Os Estados-membros também notificarão à Comissão, no 15º dia de cada mês, relativamente a cada país terceiro de origem, o preço de borrego vivo importado e os preços de venda a retalho dos seguintes produtos importados à base de borrego que lhes tenham sido comunicados pelos comerciantes ou outros observadores competentes do mercado durante o mês de calendário anterior, indicando a sua importância em termos de volume e o estádio preciso da formação de preços em causa : carcaças ou meias carcaças de borrego, frescas ou refrigeradas ; cofre ou meio-cofre de borrego, fresco ou refrigerado ; lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela de borrego, frescos ou refrigerados ; pernas de borrego, frescas ou refrigeradas ; outros pedaços de borrego, frescos ou refrigerados ; pedaços desossados, frescos ou refrigerados ; carcaças ou meias carcaças de borrego, congeladas ; cofre ou meio-cofre de borrego, congelados ; lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela, congelados ; pernas de borrego, congeladas ; outros pedaços de borrego, congelados ; pedaços desossados, congelados.</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="15">É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.</p>
        <p n="18">Pela Comissão</p>
        <p n="19">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="20">Membro da Comissão (1) JO nº L 289 de 7.10.1989, p. 1. (2) JO nº L 318 de 31.10.1989, p. 13. (3) JO nº L 396 de 30.12.1989, p. 17. (4) JO nº L 69 de 16.3.1990, p. 61. (5) JO nº L 95 de 12.4.1990, p. 1.</p>
      </div>
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