<TEI.2 id="jrc31990D0674-pt" n="31990D0674" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31990D0674 Portuguese</title>
        <title>90/674/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento</title>
      </titleStmt>
      <extent>26 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990D0674:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990D0674:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">90/674/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Novembro de 1990 relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (90/674/CEE)</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),</p>
        <p n="7">Considerando que existem laços históricos estreitos entre os povos da Europa Central e Oriental e os povos da Comunidade; e que estes laços se encontram actualmente reforçados por acordos de cooperação e de comércio;</p>
        <p n="8">Considerando que os países da Europa Central e Oriental se comprometeram a aplicar os princípios fundamentais da democracia pluralista, a observar os princípios de direito e a respeitar os Direitos do Homem; e que esses países estão dispostos a proceder a reformas conducentes à economia de mercado;</p>
        <p n="9">Considerando que as reformas económicas contribuirão largamente para o desenvolvimento dinâmico das relações económicas entre aqueles países e a Comunidade; e que tal evolução contribuirá para favorecer um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em todo o território da Comunidade;</p>
        <p n="10">Considerando que a transição para a economia de mercado exigirá investimentos consideráveis, em especial no sector privado, mas também no sector público; e que a instituição de um banco especial poderia contribuir para assegurar o financiamento de tais investimentos;</p>
        <p n="11">Considerando que quarenta países e, bem assim, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu de Investimento manifestaram a sua intenção de se tornarem membros de um Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, europeu na sua essência e amplamente internacional quanto aos seus accionistas; e que estabeleceram um acordo constitutivo para tal fim;</p>
        <p n="12">Considerando que a aprovação do acordo constitutivo pela Comunidade Económica Europeia é necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas; e que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes além dos constantes do artigo 235o,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1°</p>
        <p n="15">O Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.</p>
        <p n="16">O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 2°</p>
        <p n="18">O governador e o governador suplente do Banco, que representam a Comunidade, nos termos do n° 1 do artigo 23° do acordo, serão nomeados pela Comissão.</p>
        <p n="19">Artigo 3°</p>
        <p n="20">1. A Comissão, em nome da Comunidade, designará a instituição que será depositária nos termos do n° 1 do artigo 34° do acordo.</p>
        <p n="21">2. A Comissão será a instância oficial com a qual o Banco pode comunicar, tal como previsto no n° 2 do artigo 34° do acordo.</p>
        <p n="22">Artigo 4°</p>
        <p n="23">O presidente do Conselho, em nome da Comunidade, procederá ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 61° do acordo (1).</p>
        <p n="24">Artigo 5°</p>
        <p n="25">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. CARLI</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
