<TEI.2 id="jrc31978R0913-pt" n="31978R0913" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31978R0913 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 913/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias</title>
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      <extent>19 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31978R0913:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31978R0913:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 913/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (EURATOM; CECA, CEE) No 913/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto em proveito das Comunidades Europeias</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="7">Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo da aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1544/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 912/78 do Conselho, de 2 de Maio de 1978, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (3),</p>
        <p n="8">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="9">Artigo 1o</p>
        <p n="10">Ao no 1, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68, é acrescentado um travessão assim redigido:</p>
        <p n="11">«- a título do sisposto no artigo 70o A do Estatuto dos Funcion1rios.»</p>
        <p n="12">Artigo 2o</p>
        <p n="13">O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="14">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="15">Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.</p>
        <p n="16">Pelo Conselho</p>
        <p n="17">O Presidente</p>
        <p n="18">K. B. ANDERSEN</p>
        <p n="19">(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 6.(3) JO no L 119 de 3. 5. 1978, p. 1.</p>
      </div>
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