<TEI.2 id="jrc32005R0638-pt" n="32005R0638" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R0638 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%638/2005 da Comiss%atilde%o, de 26 de Abril de 2005, que fixa a restitui%ccedil%%atilde%o %agrave% produ%ccedil%%atilde%o para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0638&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R0638&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%638/2005 da Comiss%atilde%o, de 26 de Abril de 2005, que fixa a restitui%ccedil%%atilde%o %agrave% produ%ccedil%%atilde%o para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 638/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 26 de Abril de 2005</p>
        <p n="4">que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [1], e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão.</p>
        <p n="10">(2) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 15099000 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção.</p>
        <p n="11">(3) A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Para os meses de Maio e Junho de 2005 o montante da restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2005.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2005.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">J. M. Silva Rodríguez</p>
        <p n="21">Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</p>
        <p n="22">[1] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).</p>
        <p n="23">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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