<TEI.2 id="jrc32006R0667-pt" n="32006R0667" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0667 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%667/2006 da Comiss%atilde%o, de  28 de Abril de 2006 , que fixa as restitui%ccedil%%otilde%es aplic%aacute%veis %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o no que respeita ao malte</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0667&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0667&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%667/2006 da Comiss%atilde%o, de 28 de Abril de 2006 , que fixa as restitui%ccedil%%otilde%es aplic%aacute%veis %agrave% exporta%ccedil%%atilde%o no que respeita ao malte</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 667/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 28 de Abril de 2006</p>
        <p n="4">que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais [1], e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.</p>
        <p n="10">(2) As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [2].</p>
        <p n="11">(3) A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.</p>
        <p n="12">(4) A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.</p>
        <p n="13">(5) A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.</p>
        <p n="14">(6) A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.</p>
        <p n="15">(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2006.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).</p>
        <p n="27">[2] JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="29">ANEXO</p>
        <p n="30">do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte</p>
        <p n="31">NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.</p>
        <p n="32">Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).</p>
        <p n="33">Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |</p>
        <p n="34">1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |</p>
        <p n="35">1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |</p>
        <p n="36">1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |</p>
        <p n="37">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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