<TEI.2 id="jrc32005D0953-pt" n="32005D0953" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005D0953 Portuguese</title>
        <title>2005/953/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tail%acirc%ndia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a altera%ccedil%%atilde%o das concess%otilde%es previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0953&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005D0953&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/953/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tail%acirc%ndia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a altera%ccedil%%atilde%o das concess%otilde%es previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 20 de Dezembro de 2005</p>
        <p n="4">relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994</p>
        <p n="5">(2005/953/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou, por conseguinte, à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.</p>
        <p n="11">(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.</p>
        <p n="12">(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).</p>
        <p n="13">(4) Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade respectivamente pelas Decisões 2004/617/CE [1] e 2004/618/CE [2]. Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 100620) e para o arroz branqueado (código NC 100630) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE [3]. O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE [4].</p>
        <p n="14">(5) A Comissão concluiu com êxito as negociações relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Tailândia, que deve, por conseguinte, ser aprovado.</p>
        <p n="15">(6) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz [5], a Comissão deverá ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como as medidas de execução necessárias.</p>
        <p n="16">(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6],</p>
        <p n="17">DECIDE:</p>
        <p n="18">Artigo 1.o</p>
        <p n="19">É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.</p>
        <p n="20">O texto do acordo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="21">Artigo 2.o</p>
        <p n="22">1. Na medida do necessário, para efeitos da plena aplicação do acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.o 1785/2003, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão até à alteração do referido regulamento e, de qualquer modo, até 30 de Junho de 2006.</p>
        <p n="23">2. A Comissão aprova as regras de execução do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.</p>
        <p n="24">Artigo 3.o</p>
        <p n="25">1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 [7].</p>
        <p n="26">2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="27">O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.</p>
        <p n="28">3. O comité aprovará o seu regulamento interno.</p>
        <p n="29">Artigo 4.o</p>
        <p n="30">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade [8].</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="31">Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="32">Pelo Conselho</p>
        <p n="33">A Presidente</p>
        <p n="34">M. Beckett</p>
        <p n="35">[1] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.</p>
        <p n="36">[2] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.</p>
        <p n="37">[3] JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.</p>
        <p n="38">[4] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.</p>
        <p n="39">[5] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.</p>
        <p n="40">[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.</p>
        <p n="41">[7] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.</p>
        <p n="42">[8] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.</p>
        <p n="43">--------------------------------------------------</p>
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