<TEI.2 id="jrc52005PC0595-pt" n="52005PC0595" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005PC0595 Portuguese</title>
        <title>Proposta de Decis%atilde%o do Conselho relativa %agrave% nomea%ccedil%%atilde%o do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste  /* COM/2005/0595 final */</title>
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      <extent>51 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0595&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005PC0595&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Proposta de Decis%atilde%o do Conselho relativa %agrave% nomea%ccedil%%atilde%o do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste /* COM/2005/0595 final */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 22.11.2005</p>
        <p n="4">COM(2005) 595 final</p>
        <p n="5">Proposta de</p>
        <p n="6">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="7">relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste</p>
        <p n="8">(apresentada pela Comissão)</p>
        <p n="9">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="10">O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste constitui um quadro de intervenção regional estabelecido pela comunidade internacional, em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o intuito de apoiar as iniciativas dos países dessa região para promover a paz, a democracia, o respeito dos direitos humanos e a prosperidade económica, tendo em vista a estabilidade em toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste dispõe que este tenha um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.</p>
        <p n="11">Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia e Herzegovina (GAR), e com o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeia anualmente o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. Por conseguinte, o Conselho deverá adoptar, antes de 31 de Dezembro de 2005, uma decisão relativa à nomeação de um Coordenador Especial, aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="12">A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE e outros participantes do Pacto de Estabilidade e propõe ao Conselho que reconduza a nomeação do Dr. Erhard Busek para Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. O mandato do Coordenador Especial decorre do definido na Decisão (CE) nº 2004/928 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para 2005.</p>
        <p n="13">Proposta de</p>
        <p n="14">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="15">relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste</p>
        <p n="16">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="17">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="18">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia e Herzegovina (GAR), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste[1], nomeadamente o artigo 1º-A,</p>
        <p n="19">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="20">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="21">(1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade".</p>
        <p n="22">(2) O artigo 1º–A do Regulamento (CE) nº 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.</p>
        <p n="23">(3) É necessário definir, simultaneamente com a nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. A experiência demonstra a adequação do mandato definido na Decisão (CE) nº 2004/928 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste[2] para 2005.</p>
        <p n="24">(4) É oportuno estabelecer claramente as competências e fornecer orientações precisas em matéria de coordenação e de transmissão da informação,</p>
        <p n="25">DECIDE:</p>
        <p n="26">Artigo 1º</p>
        <p n="27">O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.</p>
        <p n="28">Artigo 2º</p>
        <p n="29">O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.</p>
        <p n="30">Artigo 3º</p>
        <p n="31">Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2º, o mandato do Coordenador Especial consistirá em:</p>
        <p n="32">(a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto demonstre contribuir com mais-valia;</p>
        <p n="33">(b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;</p>
        <p n="34">(c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições que colaboram no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e reforçar o envolvimento a nível regional;</p>
        <p n="35">(d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido Pacto, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;</p>
        <p n="36">(e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;</p>
        <p n="37">(f) Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, as acções prioritárias a realizar em 2006 no âmbito do Pacto de Estabilidade e passar em revista os métodos de trabalho e estruturas do Pacto, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.</p>
        <p n="38">Artigo 4º</p>
        <p n="39">O Coordenador Especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.</p>
        <p n="40">Artigo 5º</p>
        <p n="41">As actividades do Coordenador Especial serão coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.</p>
        <p n="42">Artigo 6º</p>
        <p n="43">O Coordenador Especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão. Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.</p>
        <p n="44">Artigo 7º</p>
        <p n="45">A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .</p>
        <p n="46">É aplicável de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2006.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="47">Feito em Bruxelas ,</p>
        <p n="48">Pelo Conselho</p>
        <p n="49">O Presidente</p>
        <p n="50">[1] JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).</p>
        <p n="51">[2] JO L 396 de 31.12.2004, p. 47.</p>
      </div>
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