<TEI.2 id="jrc31997D0276-pt" n="31997D0276" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31997D0276 Portuguese</title>
        <title>97/276/CE: Decisão da Comissão de 11 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>78 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997D0276:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997D0276:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">97/276/CE: Decisão da Comissão de 11 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1997 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/276/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente o nº 4, alínea a), do seu artigo 11º,</p>
        <p n="6">Considerando que a Decisão 93/437/CEE da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários da Argentina (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/262/CE (4), estabelece o modelo de certificado sanitário que deve acompanhar os produtos da pesca originários da Argentina, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, sob todas as formas;</p>
        <p n="7">Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos (5), prevê, no seu artigo 3º, que os músculos adutores dos pectinídeos que não os da aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas, possam ser importados de países terceiros que não constem da lista dos países fixada no anexo da referida decisão;</p>
        <p n="8">Considerando que a Argentina apresentou oficialmente um pedido à Comissão para exportar para o território da Comunidade Europeia músculos adutores dos pectinídeos que não os de aquicultura, completamente separados das vísceras e das gónadas;</p>
        <p n="9">Considerando que, para permitir que a Argentina beneficie da possibilidade proporcionada pelo artigo 3º da Decisão 97/20/CE, é necessário alterar o artigo 2º da Decisão 93/437/CEE, bem como o modelo de certificado sanitário fixado no anexo A;</p>
        <p n="10">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,</p>
        <p n="11">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="12">Artigo 1º</p>
        <p n="13">A frase liminar do artigo 2º da Decisão 93/437/CEE passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="14">«Os produtos da pesca originários da Argentina devem satisfazer as seguintes condições:».</p>
        <p n="15">Artigo 2º</p>
        <p n="16">O anexo A da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.</p>
        <p n="17">Artigo 3º</p>
        <p n="18">A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1997.</p>
        <p n="19">Artigo 4º</p>
        <p n="20">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1997.</p>
        <p n="22">Pela Comissão</p>
        <p n="23">Franz FISCHLER</p>
        <p n="24">Membro da Comissão</p>
        <p n="25">(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.</p>
        <p n="26">(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.</p>
        <p n="27">(3) JO nº L 202 de 12. 8. 1993, p. 42.</p>
        <p n="28">(4) JO nº L 89 de 10. 4. 1996, p. 36.</p>
        <p n="29">(5) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="30">ANEXO</p>
        <p n="31">%gt%INÍCIO DE GRÁFICO%gt%</p>
        <p n="32">«ANEXO A</p>
        <p n="33">CERTIFICADO SANITÁRIO</p>
        <p n="34">relativo aos produtos da pesca/da aquicultura originários da Argentina e destinados à Comunidade Europeia</p>
        <p n="35">Número de referência:</p>
        <p n="36">País expedidor:</p>
        <p n="37">ARGENTINA</p>
        <p n="38">Autoridade competente:Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA)</p>
        <p n="39">Serviço de inspecção:Servicio de Inspección de Productos de Origen Animal (SIPA)</p>
        <p n="40">I. Identificação dos produtos da pesca</p>
        <p n="41">Descrição do produto da pesca//da aquicultura (1):</p>
        <p n="42">- Espécies (nome científico):</p>
        <p n="43">- Estado (2) e natureza do tratamento:</p>
        <p n="44">Número de código (eventual):</p>
        <p n="45">Natureza da embalagem:</p>
        <p n="46">Número de unidades de embalagem:</p>
        <p n="47">Peso líquido:</p>
        <p n="48">Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:</p>
        <p n="49">II. Origem dos produtos da pesca</p>
        <p n="50">Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou do(s) navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo SENASA para exportação para a CE:</p>
        <p n="51">III. Destino dos produtos da pesca</p>
        <p n="52">Os produtos da pesca são expedidos</p>
        <p n="53">de:</p>
        <p n="54">(local de expedição)</p>
        <p n="55">para:</p>
        <p n="56">(país e local de destino)</p>
        <p n="57">através do seguinte meio de transporte:</p>
        <p n="58">Nome e endereço do expedidor:</p>
        <p n="59">Nome do destinatário e endereço do local de destino:</p>
        <p n="60">(1) Riscar o que não interessa.</p>
        <p n="61">(2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.</p>
        <p n="62">IV. Atestado sanitário</p>
        <p n="63">O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:</p>
        <p n="64">1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE ou, caso provenham de um navio-fábrica, em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo I do anexo da Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="65">2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="66">3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="67">4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;</p>
        <p n="68">5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;</p>
        <p n="69">6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação;</p>
        <p n="70">7. Caso se trate de músculos adutores dos pectinídeos, não são produtos de aquicultura e estão completamente separados das vísceras e das gónadas.</p>
        <p n="71">O inspector oficial, abaixo assinado, declara ter conhecimento das disposições previstas na Directiva 92/48/CEE, na Directiva 91/493/CEE e nas suas decisões de aplicação.</p>
        <p n="72">Feito em ,</p>
        <p n="73">(local)em (data)</p>
        <p n="74">Carimbo</p>
        <p n="75">oficial</p>
        <p n="76">Assinatura do inspector oficial</p>
        <p n="77">(nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)»</p>
        <p n="78">%gt%FIM DE GRÁFICO%gt%</p>
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