<TEI.2 id="jrc32001D0107-pt" n="32001D0107" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32001D0107 Portuguese</title>
        <title>2001/107/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 139]</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0107:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0107:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2001/107/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Janeiro de 2001, que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 139]</head>
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        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 25 de Janeiro de 2001</p>
        <p n="4">que adia a data de aplicação da Directiva 1999/36/CE do Conselho no que se refere a certos equipamentos sob pressão transportáveis</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2001) 139]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2001/107/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Não existem prescrições técnicas pormenorizadas e não foram acrescentadas suficientes normas europeias pertinentes aos anexos da Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) e da Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas, abrangidos pelo artigo 2.o da Directiva 1999/36/CE. Por conseguinte, convém adiar a aplicação da directiva no que se refere a estes equipamentos sob pressão transportáveis.</p>
        <p n="13">(2) O artigo 18.o da Directiva 1999/36/CE prevê que, durante um período transitório de dois anos a contar da data de aplicação da mesma directiva, os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor antes de 1 de Julho de 2001. Consequentemente, convém igualmente adiar o termo desse período.</p>
        <p n="14">(3) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 1999/36/CE,</p>
        <p n="15">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 1999/36/CE, a data de aplicação da referida directiva é adiada para 1 de Julho de 2003 no que se refere aos tambores sob pressão, quadros de garrafas e cisternas.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">Os Estados-Membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor no seu território antes de 1 de Julho de 2003, até dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipamentos colocados no mercado antes dessa data.</p>
        <p n="20">Artigo 3.o</p>
        <p n="21">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2001.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Loyola De Palacio</p>
        <p n="25">Vice-Presidente</p>
        <p n="26">(1) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.</p>
        <p n="27">(2) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.</p>
        <p n="28">(3) JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.</p>
        <p n="29">(4) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.</p>
        <p n="30">(5) JO L 279 de 1.11.2000, p. 44.</p>
      </div>
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