<TEI.2 id="jrc32005B0538-pt" n="32005B0538" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005B0538 Portuguese</title>
        <title>2005/538/CE: Decis%atilde%o do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quita%ccedil%%atilde%o %agrave% Ag%ecirc%ncia Europeia de Reconstru%ccedil%%atilde%o pela execu%ccedil%%atilde%o do seu or%ccedil%amento para o exerc%iacute%cio de 2003</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005B0538&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005B0538&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/538/CE: Decis%atilde%o do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quita%ccedil%%atilde%o %agrave% Ag%ecirc%ncia Europeia de Reconstru%ccedil%%atilde%o pela execu%ccedil%%atilde%o do seu or%ccedil%amento para o exerc%iacute%cio de 2003</head>
      <div type="body">
        <p n="2">1.</p>
        <p n="3">Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação à Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (N6-0216/2004 — C6-0235/2004 — 2004/2051(DEC))</p>
        <p n="4">O Parlamento Europeu,</p>
        <p n="5">- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência [1],</p>
        <p n="6">- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6864/2005 — C6-0076/2005),</p>
        <p n="7">- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276o,</p>
        <p n="8">- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2] e, nomeadamente, o seu artigo 185o, assim como o Regulamento (CE) no 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução [3] e, nomeadamente, o seu artigo 8o,</p>
        <p n="9">- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [4], e, nomeadamente, o artigo 94o do Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002,</p>
        <p n="10">- Tendo em conta os artigos 70o e 71o e o Anexo V do seu Regimento,</p>
        <p n="11">- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0074/2005),</p>
        <p n="12">1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;</p>
        <p n="13">2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;</p>
        <p n="14">3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).</p>
        <p n="15">[1] JO C 41 de 17.2.2005, p. 35.</p>
        <p n="16">[2] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.</p>
        <p n="17">[3] JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.</p>
        <p n="18">[4] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.</p>
        <p n="19">--------------------------------------------------</p>
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