<TEI.2 id="jrc31999R0676-pt" n="31999R0676" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999R0676 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.o 676/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0676:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0676:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.o 676/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) N.° 676/1999 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1999 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.° 785/95 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 603/95 do Conselho que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1347/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18.°,</p>
        <p n="6">Considerando que o Regulamento (CE) n.° 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 603/95 supracitado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1794/97 (4), prevê, no n.° 2, primeiro travessão da alínea a), do seu artigo 2.°, que os secadores a utilizar para a desidratação das forragens frescas devem alcançar uma temperatura do ar à entrada não inferior a 93 °C;</p>
        <p n="7">Considerando que se constata, com base na investigação e num grande número de estudos científicos, que a secagem das forragens frescas a alta temperatura permite conservar o valor alimentar de um produto de elevada qualidade e nomeadamente o seu teor de beta-caroteno;</p>
        <p n="8">Considerando que a situação do mercado das forragens secas, caracterizada por preços de venda em descida e por um aumento da produção, é de tal ordem que se torna necessário garantir a oferta de um produto acabado de elevada qualidade alimentar obtido em condições de concorrência comparáveis e justificar o montante da ajuda concedida a título de contribuição para as despesas de transformação; que esse objectivo pode ser alcançado por uma generalização da prática de secagem a alta temperatura;</p>
        <p n="9">Considerando que, na grande maioria das empresas, a transformação das forragens se efectua a alta temperatura; que é, pois, oportuno prever que as instalações que funcionam ainda com uma temperatura do ar à entrada de 93 °C sejam alteradas num prazo razoável a fim de se conformarem a essa prática;</p>
        <p n="10">Considerando que as alterações técnicas necessárias para esse efeito tornam indispensável a confirmação da aprovação da empresa pela autoridade competente;</p>
        <p n="11">Considerando que é actualmente empregue, em certos Estados-membros, um pequeno número de secadores de bandas com uma temperatura do ar à entrada de, pelo menos, 110 °C; que se trata de pequenas instalações de fraca capacidade, cuja temperatura de funcionamento não pode ser aumentada sem uma alteração radical das suas características técnicas; que podem, pois, beneficiar de uma derrogação da condição relativa à temperatura mínima de secagem de 350 °C, não podendo, porém, ser obtida por qualquer instalação desse tipo uma aprovação após o início da campanha de comercialização de 1999/2000;</p>
        <p n="12">Considerando que o Regulamento (CE) n.° 785/95 supracitado prevê, na alínea b) do seu artigo 15.°, a comunicação, pelos Estados-membros à Comissão, das superfícies e das quantidades para as quais tenham sido apresentados os contratos e as declarações de entrega; que à luz da experiência adquirida, se constata que essa comunicação é fonte de informações contraditórias e pouco satisfatórias; que é, pois, conveniente suprimi-la;</p>
        <p n="13">Considerando que o Comité de Gestão das Forragens Secas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.°</p>
        <p n="16">O Regulamento (CE) n.° 785/95 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="17">1. No n.° 2, alínea a), do artigo 2.°, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="18">«- temperatura do ar à entrada não inferior a 350 °C; no entanto, os secadores de bandas com uma temperatura do ar à entrada não inferior a 110 °C que tenham beneficiado de uma aprovação antes do início da campanha de comercialização de 1999/2000 não são obrigadas a respeitar essa condição;».</p>
        <p n="19">2. No artigo 15.°, é suprimida a alínea b).</p>
        <p n="20">Artigo 2.°</p>
        <p n="21">1. As alterações técnicas das instalações de secagem, tornadas necessárias por força do disposto no ponto 1 do artigo 1.°, serão efectuadas sem prejuízo da obrigação de prevenir a autoridade competente no prazo previsto no n.° 1, último parágrafo da alínea a), do artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 785/95, com vista a obter a confirmação da aprovação.</p>
        <p n="22">2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Maio de 1999, a lista dos secadores de bandas que tenham beneficiado da aprovação antes do início da campanha de 1999/2000 e que podem fazer uso da derrogação prevista no n.° 1 do artigo 1.°</p>
        <p n="23">Artigo 3.°</p>
        <p n="24">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="25">O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor, com excepção do ponto 1 do artigo 1.°, que é aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.</p>
        <p n="26">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.</p>
        <p n="28">Pela Comissão</p>
        <p n="29">Franz FISCHLER</p>
        <p n="30">Membro da Comissão</p>
        <p n="31">(1) JO L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.</p>
        <p n="32">(2) JO L 131 de 15. 6. 1995, p. 1.</p>
        <p n="33">(3) JO L 79 de 7. 4. 1995, p. 5.</p>
        <p n="34">(4) JO L 255 de 18. 9. 1997, p. 12.</p>
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