<TEI.2 id="jrc22006D0025-pt" n="22006D0025" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 22006D0025 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%25/2006, de  10 de Mar%ccedil%o de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o T%eacute%cnica, Normas, Ensaios e Certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</title>
      </titleStmt>
      <extent>28 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0025&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0025&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">5734</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2737</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1590</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%25/2006, de 10 de Mar%ccedil%o de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o T%eacute%cnica, Normas, Ensaios e Certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 25/2006</p>
        <p n="4">de 10 de Março de 2006</p>
        <p n="5">que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006 [1].</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os Anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à acetilisovaleriltilosina e ao fluazurom [2], deve ser incorporado no Acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">No Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do Capítulo XIII, é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="14">- "— 32005 R 1518: Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005 (JO L 244 de 20.9.2005, p. 11).".</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">Os textos do Regulamento (CE) n.o 1518/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.</p>
        <p n="17">Artigo 3.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo [3].</p>
        <p n="19">Artigo 4.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">R. Wright</p>
        <p n="25">[1] JO L 92 de 30.3.2006, p. 23.</p>
        <p n="26">[2] JO L 244 de 20.9.2005, p. 11.</p>
        <p n="27">[3] Não foram indicados requisitos consitucionais.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
