<TEI.2 id="jrc32002R1315-pt" n="32002R1315" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32002R1315 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 1315/2002 da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola</title>
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      <extent>30 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1315:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R1315:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 1315/2002 da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1315/2002 da Comissão</p>
        <p n="3">de 19 de Julho de 2002</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 720/2002(4), prevê, entre as modalidades da entrega nas destilarias, as datas de entrega.</p>
        <p n="10">(2) Em Portugal, aquando da tomada a cargo pelo organismo de intervenção do álcool proveniente das várias destilações, os destiladores entregam o produto ao organismo de intervenção, que o armazena nas instalações que gere. Subsequentemente, o álcool armazenado desta forma é vendido pela Comunidade mediante concursos.</p>
        <p n="11">(3) No último período, os concursos não puderam ser realizados, pelo que a lotação dos armazéns foi esgotada. Por consequência, e na impossibilidade de criar novos armazéns, o organismo de intervenção português solicitou aos destiladores a armazenagem do álcool nas instalações dos mesmos. Por tal facto, os destiladores foram atingindo progressivamente a sua capacidade máxima de armazenagem e viram-se impossibilitados de receber a totalidade dos vinhos a entregar pelos produtores no contexto da destilação referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2002 da Comissão(5).</p>
        <p n="12">(4) Importa, pois, prorrogar o prazo de entrega em Portugal, de modo a permitir a conclusão da operação prevista e evitar a penalização dos operadores no respeitante às entregas efectuadas após 30 de Junho. Afigura-se oportuno permitir a continuidade das entregas, de modo a que estas últimas não excedam o termo da campanha vitícola.</p>
        <p n="13">(5) É, pois, necessário que a alteração em causa seja aplicável, com efeito retroactivo, a partir de 1 de Julho de 2002. Este efeito retroactivo não põe em causa a confiança legítima dos operadores, uma vez que apenas prevê uma prorrogação do prazo de entrega.</p>
        <p n="14">(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,</p>
        <p n="15">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">No final do n.o 9 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é aditado o seguinte parágrafo: %quot%Todavia, para a campanha de 2001/2002, os vinhos referidos nos contratos firmados em Portugal no contexto da destilação referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2002 podem ser entregues até 31 de Julho de 2002.%quot%.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="20">É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2002.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Franz Fischler</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.</p>
        <p n="27">(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.</p>
        <p n="28">(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.</p>
        <p n="29">(4) JO L 112 de 27.4.2002, p. 3.</p>
        <p n="30">(5) JO L 60 de 1.3.2002, p. 22.</p>
      </div>
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