<TEI.2 id="jrc32002D0219-pt" n="32002D0219" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32002D0219 Portuguese</title>
        <title>2002/219/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2002, que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos, nomeadamente no que respeita ao Botsuana, e que altera a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 892]</title>
      </titleStmt>
      <extent>60 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0219:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0219:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2002/219/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2002, que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos, nomeadamente no que respeita ao Botsuana, e que altera a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 892]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 7 de Março de 2002</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos, nomeadamente no que respeita ao Botsuana, e que altera a Decisão 2000/585/CE que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2002) 892]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2002/219/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,</p>
        <p n="11">Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,</p>
        <p n="12">Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/724/CE(6), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,</p>
        <p n="13">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="14">(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/736/CE(8).</p>
        <p n="15">(2) As condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação proveniente de países terceiros são estabelecidas pela Decisão 2000/585/CE da Comissão(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/793/CE(10).</p>
        <p n="16">(3) Em 7 de Fevereiro de 2002, foi notificado um surto de febre aftosa na zona indemne aprovada n.o 7 do Botsuana e a autoridade competente veterinária deste país suspendeu imediatamente as exportações para a Comunidade Europeia de carne fresca desossada de todo o país.</p>
        <p n="17">(4) A autoridade competente veterinária deu informações e garantias relativamente à regionalização de determinadas zonas (10, 11, 12, 13 e 14) do Botsuana, que devem, portanto, ser autorizadas no que respeita à importação para a Comunidade de carne fresca desossada de bovino, suíno, ovino e caprino e de ungulados de criação e selvagens.</p>
        <p n="18">(5) As Decisões 1999/283/CE e 2000/585/CE devem ser consequentemente alteradas. No entanto, os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de carne fresca desossada de bovino, suíno, ovino e caprino e de ungulados de criação e selvagens abatidos antes de 7 de Fevereiro de 2002 a partir das zonas CE previamente autorizadas.</p>
        <p n="19">(6) A presente decisão será revista tendo em conta a evolução da situação.</p>
        <p n="20">(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,</p>
        <p n="21">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="22">Artigo 1.o</p>
        <p n="23">Os anexos I e II da Decisão 1999/283/CEE são substituídos pelo texto que consta dos anexos I e II da presente decisão.</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">Os anexos I e II da Decisão 2000/585/CEE são substituídos pelo texto que consta dos anexos III e IV da presente decisão.</p>
        <p n="26">Artigo 3.o</p>
        <p n="27">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.</p>
        <p n="29">Pela Comissão</p>
        <p n="30">David Byrne</p>
        <p n="31">Membro da Comissão</p>
        <p n="32">(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.</p>
        <p n="33">(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.</p>
        <p n="34">(3) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.</p>
        <p n="35">(4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.</p>
        <p n="36">(5) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.</p>
        <p n="37">(6) JO L 290 de 12.11.1999, p. 32.</p>
        <p n="38">(7) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.</p>
        <p n="39">(8) JO L 275 de 18.10.2001, p. 32.</p>
        <p n="40">(9) JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.</p>
        <p n="41">(10) JO L 297 de 15.11.2001, p. 12.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="42">ANEXO I</p>
        <p n="43">%quot%ANEXO I</p>
        <p n="44">Descrição dos territórios de determinados países africanos estabelecidos para fins de certificação de sanidade animal</p>
        <p n="45">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
        <p n="46">ANEXO II</p>
        <p n="47">%quot%ANEXO II</p>
        <p n="48">Modelos de certificados sanitários a exigir</p>
        <p n="49">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
        <p n="50">ANEXO III</p>
        <p n="51">%quot%ANEXO I</p>
        <p n="52">Descrição dos territórios de determinados países terceiros definidos para efeitos de certificação sanitária</p>
        <p n="53">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
        <p n="54">ANEXO IV</p>
        <p n="55">%quot%ANEXO II</p>
        <p n="56">Garantias sanitárias requeridas para a certificação de carne de coelho e de carne de caça selvagem e de criação</p>
        <p n="57">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="58">NB:</p>
        <p n="59">y A carne produzida a partir de animais abatidos antes de 7 de Fevereiro de 2002 pode ser importada para a Comunidade.</p>
        <p n="60">x A carne produzida a partir de animais abatidos após 7 de Março de 2002 pode ser importada para a Comunidade.%quot%</p>
      </div>
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