<TEI.2 id="jrcC2005#296#13-pt" n="C2005/296/13" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/296/13 Portuguese</title>
        <title>Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  13 de Outubro de 2005 , no processo C-379/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Würzburg): Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV (Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n. o  753/2002 — Artigo 21. o  — Efeito directo — Concurso de vinhos e de espumantes — Taxa de inscrição no concurso)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/296/13:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/296/13:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 13 de Outubro de 2005 , no processo C-379/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Würzburg): Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV (Produtos vitivinícolas — Regulamento (CE) n. o  753/2002 — Artigo 21. o — Efeito directo — Concurso de vinhos e de espumantes — Taxa de inscrição no concurso)</head>
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        <p n="2">Acórdão do Tribunal de Justiça</p>
        <p n="3">(Terceira Secção)</p>
        <p n="4">de 13 de Outubro de 2005</p>
        <p n="5">no processo C-379/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Würzburg): Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV [1]</p>
        <p n="6">No processo C-379/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Würzburg (Alemanha), por decisão de 23 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Setembro de 2004, no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband eV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. La Pergola, A. Borg Barthet, U. Lõhmus (relator), e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:</p>
        <p n="7">[1] JO C 262, de 23.10.2004.</p>
        <p n="8">--------------------------------------------------</p>
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