<TEI.2 id="jrc31994D0962-pt" n="31994D0962" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31994D0962 Portuguese</title>
        <title>94/962/CE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro 1994 que altera a Decisão 93/42/CEE e diz respeito a garantias suplementares para os bovinos destinados à Finlândia, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos</title>
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      <extent>35 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0962:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0962:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">94/962/CE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro 1994 que altera a Decisão 93/42/CEE e diz respeito a garantias suplementares para os bovinos destinados à Finlândia, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro 1994 que altera a Decisão 93/42/CEE e diz respeito a garantias suplementares para os bovinos destinados à Finlândia, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (94/962/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino de Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea g) do nº 1 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do seu anexo I, e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do seu artigo 10º,</p>
        <p n="6">Considerando que a Finlândia estima que o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (IBR), tendo apresentado à Comissão provas documentais, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;</p>
        <p n="7">Considerando que foi iniciado na Finlândia, em 1992, um programa de erradicação da IBR;</p>
        <p n="8">Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação da doença na Finlânida;</p>
        <p n="9">Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam às deslocações de bovinos, no território nacional, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;</p>
        <p n="10">Considerando que é conveniente propor determinadas garantias suplementares para consolidar os progressos alcançados na Finlândia;</p>
        <p n="11">Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão (2) reconhece a Dinamarca como indemne de IBR e estabelece garantias suplementares em matéria de IBR no que diz respeito aos bovinos que se destinam àquelle Estado-membro; que é conveniente alterar a referida decisão de forma a incluir a Finlândia;</p>
        <p n="12">Considerando que estas garantias suplementares não devem ser exigidas aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros julgados indemnes de IBR;</p>
        <p n="13">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,</p>
        <p n="14">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="15">Artigo 1º</p>
        <p n="16">A Decisão 93/42/CEE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="17">1. No título, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença».</p>
        <p n="18">2. No artigo 1º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo».</p>
        <p n="19">3. No artigo 2º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo».</p>
        <p n="20">4. No artigo 3º, o termo «Dinamarca» é substituído por «Estados-membros ou regiões enumerados em anexo».</p>
        <p n="21">5. É inserido o seguinte artigo 3ºA:</p>
        <p n="22">«Artigo 3ºA</p>
        <p n="23">Em derrogação do disposto nos artigos anteriores, as condições suplementares não devem ser requeridas por Estados-membros ou regiões de destino aos Estados-membros ou regiões enumerados em anexo.»</p>
        <p n="24">6. É inserido o seguinte anexo:</p>
        <p n="25">«ANEXO</p>
        <p n="26">%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%Dinamarca %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Todas as regiõesQT%gt%«ANEXO» %quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%Finlândia %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%Todas as regiões»%quot%%gt%</p>
        <p n="27">Artigo 2º</p>
        <p n="28">A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.</p>
        <p n="29">Artigo 3º</p>
        <p n="30">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="31">Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.</p>
        <p n="32">Pela Comissão</p>
        <p n="33">René STEICHEN</p>
        <p n="34">Membro da Comissão</p>
        <p n="35">(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 50.</p>
      </div>
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