<TEI.2 id="jrc52004IE1203-pt" n="52004IE1203" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52004IE1203 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre %laquo%Para uma melhor governa%ccedil%%atilde%o econ%oacute%mica da UE%raquo%</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52004IE1203:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52004IE1203:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% Econ%oacute%mico e Social Europeu sobre %laquo%Para uma melhor governa%ccedil%%atilde%o econ%oacute%mica da UE%raquo%</head>
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        <p n="2">Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "Para uma melhor governação económica da UE"</p>
        <p n="3">(2005/C 74/06)</p>
        <p n="4">Em 29 de Janeiro de 2004, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar parecer para "Para uma melhor governação económica da UE".</p>
        <p n="5">Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social emitiu parecer em 13 de Julho de 2004, sendo relator Joost van IERSEL.</p>
        <p n="6">Na 411.a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2004 (sessão de 15 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 130 votos a favor, 3 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer.</p>
        <p n="7">RESUMO</p>
        <p n="8">A União Europeia está a entrar numa nova era. 2004 é o ano da adesão de dez novos Estados-Membros, da instalação de uma nova Comissão, da eleição de um novo Parlamento Europeu e, assim se espera, também o ano da Constituição. Neste ano está igualmente a ser preparada a revisão intercalar da estratégia de Lisboa para 2005. As análises da Comissão, designadamente a realizada no âmbito das Orientações Gerais para a Política Económica, põem a nu várias insuficiências no avanço da integração. Estas devem-se, por um lado, à fraca conjuntura económica mas, por outro lado, também à falta de disposição dos Estados-Membros de cumprirem escrupulosamente os objectivos acordados e os compromissos celebrados entre si. Impulsionar o crescimento económico é extremamente importante, mas não basta, também é preciso insuflar nova vida à estratégia de Lisboa. No presente parecer dá-se particular ênfase à aplicação prática desta concepção estratégica, absolutamente imprescindível para a credibilidade e a combatividade da União Europeia. É urgente dispor de um quadro institucional que inspire confiança e não perca de vista a repartição correcta das tarefas dentro da União – quem é responsável por quê e em que momento – e tenha em mira a concretização nos Estados-Membros dos objectivos e das orientações emanados do Conselho Europeu e dos conselhos especializados. A estratégia de Lisboa de "novo estilo" poderia inspirar-se em exemplos de sucesso como a "Europa 92" e a União Económica e Monetária. Neste documento é defendido o método comunitário com toda a veemência. É imperiosa uma abordagem integrada com base num plano por etapas fruto de concertação prévia.</p>
        <p n="9">1. Introdução</p>
        <p n="10">1.1 A União Europeia está a atravessar uma fase crítica. São gigantescos os desafios que tem diante de si: o alargamento, a necessidade de impulsionar o crescimento económico e a competitividade, o projecto de Constituição e uma resposta cabal à crescente falta de confiança na UE. Estas difíceis incumbências requerem uma política certeira e coesa e uma aplicação adequada. O ano passado, por ocasião da publicação das Orientações Gerais de Política Económica para 2003-2005, o CESE elaborou dois pareceres sobre esta matéria [1].</p>
        <p n="11">1.2 Mas é necessária uma reflexão mais profunda. Uma política e uma integração eficazes são impensáveis sem um quadro constitucional transparente e credível capaz de assegurar o cumprimento dos compromissos europeus.</p>
        <p n="12">1.3 A análise da Comissão, principalmente a da sua comunicação de 21 de Janeiro de 2004 [2] e da Actualização em 2004 de 7 de Abril passado [3], só confirma as tendências de 2003. O mesmo se pode dizer da premência das suas recomendações. É justamente por este motivo que o CESE se refere explicitamente no presente parecer à necessidade de condições-quadro institucionais e administrativas, ou seja, de uma boa governação. A governação é o tema central da UE a 25 [4].</p>
        <p n="13">1.4 E são muitos os que partilham esta apreensão com o Comité. As presidências sucessivas – Irlanda e Países Baixos – na esteira da Comissão e dos representantes do mundo empresarial e das organizações cívicas, colocam particular ênfase na acção concreta e na aplicação. Declarações solenes sem iniciativas que lhes dêem seguimento têm um efeito contraproducente. A execução é, pois, um objectivo fundamental [5].</p>
        <p n="14">1.5 As Orientações Gerais de Política Económica analisam as políticas macroeconómica e orçamental dos Estados-Membros, a política de emprego e a evolução do mercado interno. Ilustram bem tanto as diversas responsabilidades da UE e dos governos nacionais como as diferentes realidades nos Estados-Membros.</p>
        <p n="15">1.6 O crescimento económico lento e o não respeito pelos Estados-Membros dos compromissos assumidos pelo Conselho Europeu criaram a situação seguinte:</p>
        <p n="16">- política orçamental: deterioração gradual da disciplina;</p>
        <p n="17">- atraso no reforço da competitividade pela economia do conhecimento;</p>
        <p n="18">- investimentos insuficientes para aumentar a produtividade no sector das TIC e nas áreas do conhecimento e da formação;</p>
        <p n="19">- clima de investimento inseguro;</p>
        <p n="20">- deslocação de certos investimentos para regiões fora do território da UE;</p>
        <p n="21">- pressão sobre o emprego;</p>
        <p n="22">- política do mercado laboral: reformas e adaptações insuficientes.</p>
        <p n="23">1.7 Entretanto, o panorama económico da Europa tornou-se um pouco mais favorável, mas a sua revitalização continua periclitante. Os EUA apresentam um crescimento económico superior. Por outro lado, surpreendentemente, a China e a Índia têm vindo a avançar cada vez mais para o primeiro plano.</p>
        <p n="24">1.8 Há uma globalização dos fluxos financeiros e dos investimentos, mas nesta globalização são patentes grandes assimetrias socioeconómicas e políticas entre as várias regiões do planeta. É esta imagem global que deverá servir à Europa de quadro de referência.</p>
        <p n="25">1.9 No ano em curso será necessário que a Comissão e o Conselho reflictam mais a fundo sobre a abordagem a adoptar e os instrumentos a utilizar, porquanto:</p>
        <p n="26">- A UE está a entrar numa fase inteiramente nova da sua história: dez novos Estados-Membros, um novo PE, uma nova Comissão, adaptação gradual da estrutura da Comissão às novas circunstâncias, tudo isto com a Constituição ainda por aprovar;</p>
        <p n="27">- As implicações do alargamento são importantes não só no plano quantitativo como quantitativo; A heterogeneidade na União aumentará consideravelmente, tornando-se significativamente mais diversa;</p>
        <p n="28">- A evolução mundial dos mercados de bens e de serviços e o nervosismo permanente nos mercados financeiros compelem os Estados-Membros a orientar a sua política sempre pelos mesmos princípios e à integração efectiva.</p>
        <p n="29">2. A análise de 2004</p>
        <p n="30">2.1 As Orientações Gerais de Política Económica para 2003-2005 têm por alvo a abordagem integrada:</p>
        <p n="31">- da política macroeconómica orientada para o crescimento e a estabilidade;</p>
        <p n="32">- do reforço das potencialidades de crescimento na Europa mediante reformas económicas;</p>
        <p n="33">- da necessidade de dar maior ênfase ao carácter sustentável do crescimento.</p>
        <p n="34">2.2 O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) criou ao longo de vários anos uma base sólida e gerou um sentimento de confiança entre os Estados-Membros. Mas um ciclo económico menos propício acabou por corroer os alicerces da disciplina acordada. As regras processuais são suficientemente claras, porém a ausência de uma verdadeira vinculação aos compromissos assumidos continua a ser um problema. Tal não significa que uma grande parte dos Estados-Membros (dentro e fora) da zona euro não continuem a esforçar-se por respeitar a disciplina orçamental requerida. Os Estados escandinavos, por exemplo, têm sido exemplares.</p>
        <p n="35">2.3 As divergências de opinião em torno dos procedimentos subjacentes ao PEC levaram a Comissão a instaurar ao Conselho um processo no Tribunal Europeu de Justiça [6]. A Comissão considera, com efeito, que o Conselho não respeitou devidamente as suas competências. Uma discrepância tão profunda de modo algum propicia o debate entre os parceiros no Conselho ECOFIN.</p>
        <p n="36">2.4 A Comissão constata que se tornou bastante exígua a margem de manobra dos governos. Em 2003, apenas cinco dos Estados-Membros lograram alcançar um equilíbrio ou um excedente orçamental, apresentando outros, em contrapartida, um défice orçamental persistente e ascendente. Infere-se do relatório da Comissão de 7 de Abril último, a Actualização de 2004, que a situação orçamental em vários Estados-Membros se deteriorou muito velozmente, tendo redundado em défices públicos muito elevados. Estes obrigam, por seu turno, à reestruturação das dívidas em detrimento dos investimentos no crescimento e no emprego.</p>
        <p n="37">2.5 A Comissão endereça, por este motivo, recomendações especiais aos Estados-Membros que se encontram nesta situação. Não obstante a evolução conjuntural nos Estados-Membros ser semelhante, as suas metas orçamentais são muito divergentes. Este facto suscita igualmente uma série de recomendações.</p>
        <p n="38">2.6 Fica-se ainda com a impressão de que a Comissão não dispõe de instrumentos eficazes para avaliar de modo satisfatório a qualidade das despesas públicas nos Estados-Membros, o que dificulta bastante a sua aferição com o quadro orçamental acordado.</p>
        <p n="39">2.7 A segurança social, o mercado de trabalho, o mercado interno e o processo de Lisboa são os temas centrais do relatório anual. Dele faz parte um elenco de objectivos mais ou menos ambiciosos, cuja realização depende, só parcialmente, de decisões comunitárias. Uma boa parte das áreas políticas é reservada aos Estados-Membros. São, além disso, abordadas questões sobre as quais o poder central apenas exerce uma influência muito marginal. É, por exemplo, o caso do desenvolvimento do "conhecimento".</p>
        <p n="40">2.8 As competências comunitárias estão concentradas no mercado interno. O mercado de trabalho, a segurança social, o regime de pensões, a política orçamental, a I %amp% D, a fiscalidade e as infra-estruturas são geralmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mesmo que, em certos casos, "Bruxelas" coloque algumas restrições à sua liberdade de decisão. Mas é verdade também que nestes casos a Comissão opta normalmente por recomendações e orientações gerais, mas estas não são seguidas da mesma maneira em todos os países.</p>
        <p n="41">2.9 Os mercados de trabalho são compostos por diversos segmentos pouco permeáveis entre si, o que dificulta a circulação dos trabalhadores. Tomando este facto como ponto de partida, a Comissão constata que, embora tenham sido criados nos últimos anos milhões de empregos, o desemprego não cessou de crescer. Por outro lado, continua reduzida a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos e persistem os obstáculos ao acesso das mulheres ao mercado de trabalho. A inactividade tem tido também, como é óbvio, consequências muito danosas para os orçamentos nacionais.</p>
        <p n="42">2.10 Em 2005, a taxa de emprego elevar-se-á a 64,5 % em toda a União Europeia, mas com grandes variações entre os diversos Estados-Membros. O emprego tem um desenvolvimento mais positivo nos países onde os parceiros sociais são consensuais relativamente aos métodos de flexibilização do mercado laboral e do tempo de trabalho. Na opinião da Comissão, a possibilidade de alcançar até 2010 o objectivo de 70 % de emprego dependerá essencialmente da realização de novas reformas no mercado de trabalho [7]. Daí que defenda vivamente a concretização das recomendações da Task Force Kok [8].</p>
        <p n="43">2.11 A par das adaptações da segurança social, a Comissão é a favor de uma maior diferenciação salarial, de uma maior flexibilidade do mercado laboral, desde que devidamente salvaguardada a protecção dos trabalhadores, e de uma maior mobilidade. Face à heterogeneidade dos percursos legislativos e dos resultados do diálogo socioeconómico, existem discrepâncias consideráveis entre os Estados-Membros. Este fenómeno manifesta-se, designadamente, no tempo de trabalho efectivo e na produtividade, o que explica, em parte, as diferenças no crescimento entre a UE e os EUA.</p>
        <p n="44">2.12 A Comissão observa que persiste a tendência, aliás já manifesta desde 1995, de um fraco crescimento da produtividade. Também aqui são consideráveis as diferenças entre os Estados-Membros. Na Europa, a Finlândia, a Suécia e a Irlanda acompanham os Estados Unidos a par e passo. O não aumento da produtividade é, designadamente, fruto das disparidades na introdução das TIC e da inovação nas empresas em geral. Na Europa tarda-se mais a fazer novos investimentos no aumento da produtividade. Esta atitude é sobretudo perceptível na falta de investimentos nos chamados "novos sectores de alta tecnologia".</p>
        <p n="45">2.13 A evolução demográfica e o envelhecimento da população causam cada vez mais preocupações quer pela pressão que exercem sobre os orçamentos quer pelo seu efeito (asfixiante) no crescimento. Alguns países iniciaram percursos promissores na reforma dos regimes de pensões ao elevarem efectivamente a idade de aposentação.</p>
        <p n="46">2.14 A concorrência nos mercados de bens e de serviços é insuficiente. As medidas de protecção nacional continuam a existir. O mercado interno segue o seu curso irrefreável. Foram, entretanto, apresentadas novas propostas ao nível da política da concorrência. Os trabalhos legislativos do sector dos serviços financeiros progridem consideravelmente: 36 das 42 medidas previstas foram adoptadas definitivamente. Também melhoraram as medidas fiscais para investimentos privados.</p>
        <p n="47">2.15 Verifica-se, por outro lado, que é cada vez maior o desleixo na transposição das directivas comunitárias para a legislação nacional. Os prazos não são devidamente respeitados e a "tradução" das directivas em legislação adopta amiúde um carácter nacional. Tal acontece, designadamente, quando os Estados-Membros, tendo em mira um compromisso no Conselho, fazem concessões em Bruxelas de que se vêm a arrepender mais tarde. E é cada vez mais difícil controlar este processo.</p>
        <p n="48">2.16 No conhecimento e na inovação são, sem sombra de dúvida, visíveis alguns sinais positivos, mas dadas as insuficiências ao nível do capital de risco, da I %amp% D, das patentes e das TIC, os resultados continuam muito aquém das expectativas. O objectivo estabelecido na Cimeira de Barcelona de canalizar pelo menos 3 % do PIB para a I %amp% D continua a ser letra morta na maioria dos Estados-Membros. Os escandinavos parecem ser os mais bem sucedidos. Para garantir a exequibilidade do objectivo de 3 %, foi prevista uma divisão proporcional de 1/3 para 2/3 entre os governos e as empresas. Mas dá a impressão de que, na maioria dos casos, nem os governos nem as empresas têm conseguido alcançar este objectivo.</p>
        <p n="49">2.17 Mesmo num período de estagnação económica, a sustentabilidade da economia continua a exigir atenção e legislação adequadas. A sustentabilidade tem várias facetas, o sector da energia é prova disso. A Comissão realça acertadamente os aspectos ambientais e refere, a propósito, a situação desfavorável dos novos Estados-Membros. Confronta, além disso, os novos desenvolvimentos com os compromissos internacionais. No entanto, a energia pode representar uma ameaça para o crescimento sustentável em consequência do aumento do preço do petróleo face à procura (China) e à dependência política das fontes de energia.</p>
        <p n="50">2.18 Para restaurar a confiança nas empresas e nos mercados bolsistas após os recentes escândalos financeiros numa série de empresas são apresentadas propostas para uma variante europeia ao governo das sociedades (corporate governance).</p>
        <p n="51">2.19 Este primeiro relatório intercalar dá-nos, num contexto plurianual (2003-2006), uma imagem que não deixa dúvidas. Na sua conclusão final, a Comissão constata alguns progressos no mercado de trabalho, na política de concorrência, no ambiente empresarial, nas novas tecnologias, na educação e nas pensões. A situação já é menos optimista no que toca à integração dos mercados, à I %amp% D e aos ajustamentos das políticas social e ambiental. A rápida deterioração da situação orçamental de vários Estados-Membros e a ausência de uma vontade política para invertê-la é classificada pela Comissão como extremamente inquietante. Conclui afirmando que, se o ritmo das reformas não for acelerado é pura utopia pensar na hipótese de alcançar até 2006 os objectivos almejados. Esta situação também tornará praticamente impossível a conclusão do processo de Lisboa prevista para 2010.</p>
        <p n="52">2.20 Na Actualização de 2004, a Comissão alega que os novos Estados-Membros se debatem com problemas semelhantes aos da UE a 15 no atinente à situação orçamental, ao endividamento e ao emprego. É certo que os Dez têm feito até à data progressos dignos de aplauso que se traduzem, por exemplo, numa taxa de crescimento económico mais elevado do que na UE a 15, mas isso não quer dizer que não persistam grandes assimetrias ao nível do desenvolvimento. Ao mesmo tempo, a Comissão refere que é preciso ainda colmatar o fosso considerável entre os Dez e a UE a 15.</p>
        <p n="53">2.21 Mas para o CESE, quando se fala de "problemas semelhantes", tal não significa que os novos Estados-Membros apresentem o mesmo perfil da UE a 15. Uma comparação com os chamados "países da coesão" é válida só em parte. Os novos Estados-Membros são "mercados emergentes". O índice de desemprego em alguns desses países, e sobretudo em certas regiões, é muito elevado. A reestruturação industrial avança sem cessar gerando uma elevada percentagem de desemprego de fricção. É igualmente patente uma dependência excessiva dos investimentos estrangeiros.</p>
        <p n="54">2.22 O alinhamento da legislação e das regras económicas e sociais pelo nível extremamente avançado da UE a 15 poderá causar algumas convulsões nesses países. A estabilidade, imprescindível para manter o nível ascendente dos investimentos nacionais e estrangeiros, pressupõe um controlo financeiro e monetário eficaz e uma certa previsibilidade dos percursos legislativos. Mas a criação de um tal clima de estabilidade não é um automatismo e merece, por isso, a máxima prioridade. O CESE concorda com a Comissão quando diz que, para o desenvolvimento estável neste dez países, é conveniente estabelecer para cada um deles um calendário para a realização dos objectivos económicos e financeiros.</p>
        <p n="55">2.23 De facto, na UE está-se cada vez mais ciente de que esta situação deve ser resolvida com a maior urgência. As orientações comunitárias afloram com certa regularidade nas conclusões da Comissão, dos conselhos especializados e do Conselho Europeu. São de recente data as cartas de chefes do governo expressando as mesmas preocupações [9]. Em princípio, tudo aponta para uma via comum, só que não se sabe exactamente quem será responsável pela gestão e a aplicação num dado momento.</p>
        <p n="56">3. Mercado interno, emprego e processo de Lisboa</p>
        <p n="57">3.1 No atinente ao mercado interno, a Comissão defende para o próximo ano uma acção urgente em duas frentes [10]:</p>
        <p n="58">- por um lado, é preciso redobrar esforços em domínios fundamentais tais como a patente comunitária, a directiva relativa à aplicação dos direitos de propriedade intelectual e o Plano de Acção dos Serviços Financeiros, absolutamente imprescindíveis para o crescimento e o emprego; um novo adiamento do problema poderia ter um efeito dominó;</p>
        <p n="59">- por outro lado, os Estados-Membros são chamados a garantir uma "melhor governação" (better governance); para tal, terão de colaborar entre si em sistema de parceria a fim de realizarem todas as tarefas que lhes incumbem.</p>
        <p n="60">3.2 Ambas as medidas são necessárias para realizar os objectivos de "Lisboa" e para consolidar os alicerces de um mercado interno "alargado". O aumento do comércio intracomunitário e da concorrência obriga as empresas a uma maior eficácia e a uma maior produtividade que, numa zona de salários relativamente elevados como é a UE, são a chave para a competitividade e a prosperidade a longo prazo.</p>
        <p n="61">3.3 Na prática, o comércio intracomunitário tem regredido nos últimos tempos e ao mesmo tempo os preços tendem a divergir mais do que a convergir. O saldo dos investimentos comunitários no mundo e dos investimentos estrangeiros na União Europeia é negativo para esta.</p>
        <p n="62">3.4 A Comissão desenha o panorama actual do mercado interno do seguinte modo. Encontram-se em preparação as chamadas directivas de "nova abordagem". Ainda não existe um verdadeiro mercado de serviços, embora estes representem mais de 50 % do PIB europeu e sejam responsáveis por 60 % dos empregos. Daí a prioridade da adopção da directiva recentemente apresentada sobre a livre circulação dos serviços. Está em curso a liberalização das indústrias de rede (energia, transportes e telecomunicações), mas são bem conhecidos os problemas e os obstáculos que tem vindo a enfrentar. A falta de harmonização fiscal continua a causar problemas ao mercado interno. Mas a eliminação das distorções fiscais está no bom caminho. O mesmo sucede com o Plano de Acção dos Serviços Financeiros. A não observância pelos governos das regras estabelecidas para os contratos públicos provoca uma alta de preços muito considerável. Este assunto voltou à ordem do dia. Face ao envelhecimento demográfico, a Comissão tenciona promover o acesso internacional aos serviços de saúde. A conclusão do processo em torno da patente europeia tem-se vindo a arrastar indefinidamente e o mesmo continua pendente.</p>
        <p n="63">3.5 A simplificação da legislação baseia-se no Plano de Acção para uma Melhor Regulamentação. Mas é longo o caminho a percorrer, visto haver Estados que não procedem às avaliações de impacto acordadas.</p>
        <p n="64">3.6 A execução é um problema muito sério. O esteio do mercado interno é a confiança que importa consolidar sobretudo no actual contexto do alargamento. A nova fase da União Europeia está bem caracterizada na seguinte asserção: "Mas o verdadeiro sucesso de um mercado interno composto por vinte e oito países exigirá uma atitude diferente e relações de trabalho diferentes. Os Estados-Membros devem assumir plenamente a propriedade do seu mercado interno e trabalhar em parceria com os outros Estados-Membros e com a Comissão para que este funcione na prática." [11]</p>
        <p n="65">3.7 A estratégia para o emprego é também de grande actualidade, principalmente ao nível nacional. Mas também ao nível europeu os sistemas sociais estão na ordem do dia, em primeiro lugar, porque a política orçamental nacional terá de enquadrar-se nos contornos europeus predefinidos e, em segundo lugar, em virtude da sua relação com as reformas do mercado de trabalho e com o envelhecimento demográfico.</p>
        <p n="66">3.8 A maneira de abordar as recomendações da Task Force Kok e a sua concretização são condicionadas pelo processo de decisão ao nível nacional. Estas são cruciais para secundar o processo de Lisboa e abarcam áreas muito vastas: mais flexibilidade para promover o espírito empresarial e a inovação, maior participação no mercado de trabalho e uma segurança social mais actuante, investimento na educação, na formação e na parceria para a mudança. Todos os parceiros que têm vantagem nos processos de mudança deverão ser chamados a participar. Tudo isto se encontra idealmente sintetizado na frase: "A Europa precisa de uma população activa mais numerosa e mais produtiva". Num seu parecer adoptado recentemente, o CESE associou-se, em termos gerais, com algumas críticas à margem, às recomendações desta Task Force [12].</p>
        <p n="67">3.9 É evidente a conexão entre o processo de Lisboa, no seu todo, e a estabilidade da política orçamental. O relatório elaborado para o Conselho Europeu da Primavera [13] considera que a falta de avanços no processo de Lisboa tem para a Europa um preço muito elevado e que as suas consequências serão um fraco crescimento, o aumento insuficiente da taxa de emprego e atrasos na educação e na I %amp% D.</p>
        <p n="68">3.10 O relatório para o Conselho da Primavera trata dos temas antes focados: o desenvolvimento do mercado interno e das possibilidades de emprego. No que se refere ao conhecimento, a Comissão reputa essencial reforçar os investimentos em redes e em cientistas e técnicos, principalmente no âmbito da I %amp% D, da educação e da formação profissional.</p>
        <p n="69">3.11 Continua a não haver interacção entre universidades e empresas que se encontram demasiado afastadas umas das outras. É óbvio que uma situação como esta está longe de corresponder às ambições de uma economia do conhecimento. A exemplo do que se passa nos EUA, essa interacção seria a melhor via para aumentar a produtividade e revitalizar as empresas. É justamente este valor acrescentado que falta actualmente. Merece menção especial a fuga de cérebros da Europa: o saldo entre a entrada e a saída de especialistas em economia do conhecimento é já negativo [14] e prevê-se o recrudescimento desta tendência.</p>
        <p n="70">3.12 Na linha de outros relatórios, a Comissão avança no seu relatório para o Conselho da Primavera com uma série de propostas muito claras baseadas em três princípios fundamentais: investimento, competitividade e reformas.</p>
        <p n="71">3.13 As orientações políticas e os relatórios sobre o mercado interno, a estratégia do emprego e o processo de Lisboa são comparáveis em termos de conteúdo e método de avaliação. A Comissão coloca as finanças públicas e vários aspectos socioeconómicos numa perspectiva de reciprocidade, tornando assim visíveis os problemas causados pela deslocação das despesas públicas ligadas ao consumo para as despesas ligadas à produção.</p>
        <p n="72">4. O quadro institucional</p>
        <p n="73">4.1 O CESE está ciente de que uma tal situação exige</p>
        <p n="74">- que, face às condições económicas difíceis, esta transição tão decisiva de uma União a 15 para uma União a 25 decorra de uma forma o mais equilibrada possível;</p>
        <p n="75">- que sejam recuperados, simultaneamente, os atrasos em relação a acordos celebrados anteriormente pelo Conselho Europeu que não perderam em nada a sua actualidade;</p>
        <p n="76">- que seja mantido o ritmo encontrado e seja imprimido um novo ímpeto ao processo.</p>
        <p n="77">4.2 Na opinião do CESE, tudo isto não depende simplesmente da forma como são formuladas as decisões políticas. Têm aqui também um papel essencial os factores organizativos, sobretudo o controlo e a supervisão, e os factores políticos e culturais. Neste contexto, o CESE tomou conhecimento das análises e das conclusões da Comissão, com que aliás concorda, constantes da sua comunicação de 21 de Janeiro e da Actualização de 7 de Abril último. As conclusões do Conselho "Competitividade" de 17 e 18 de Maio são, infelizmente, demasiado gerais e pouco incisivas [15].</p>
        <p n="78">4.3 Face ao alargamento da União, é ainda mais candente garantir o bom funcionamento institucional e a delimitação criteriosa das competências e das responsabilidades, para prevenir o risco de indisciplina e de diluição [16].</p>
        <p n="79">4.4 Com o correr dos anos foi tomando forma um elenco de responsabilidades e de processos decisórios comunitários e intergovernamentais muito divergentes. O projecto de Constituição também parte visivelmente do princípio de que uma União a 25 jamais poderá funcionar como uma União a 15.</p>
        <p n="80">4.5 A introdução do euro deveria ter dado origem não só a um Pacto de Crescimento e Estabilidade eficaz mas também a uma maior convergência das políticas económicas. Mas o facto é que há um sem número de acordos e decisões sem carácter vinculativo.</p>
        <p n="81">4.6 Dada a falta de resultados palpáveis que deveriam ter sido gerados pelos compromissos estabelecidos, as potencialidades da União Europeia são colocadas seriamente à prova.</p>
        <p n="82">4.7 Existe aparentemente no Conselho Europeu um consenso quanto aos objectivos, embora estes não se encontrem sempre definidos com a precisão devida. Mas as boas intenções políticas não têm sido convertidas em medidas legislativas e regras exequíveis cuja observância terá de ser realmente controlada.</p>
        <p n="83">4.8 Nos últimos anos, tem-se depositado muita esperança na concorrência entre as políticas, no sistema de naming and shaming (denúncia e censura) e no método aberto de coordenação. Mas num ciclo económico menos favorável, os seus efeitos deixam muito a desejar. Na prática, os Estados-Membros não se interpelam, ou pelo menos não como deviam, para apontarem mutuamente as suas limitações. E neste caso é muito exígua a margem de manobra da Comissão. Mas o problema é que não há pura e simplesmente uma alternativa satisfatória ao método comunitário.</p>
        <p n="84">4.9 A situação do mercado interno é preocupante. Os objectivos e os compromissos sobre a liberdade de circulação e a igualdade de condições não são respeitados ou são-no insuficientemente. Os resultados nacionais revelam que, na transposição das directivas do mercado interno, a disciplina deixa muito a desejar rondando vezes de mais a incúria. [17]</p>
        <p n="85">4.10 A subsidiariedade é um princípio muito louvável. Mas um aspecto ainda não devidamente realçado é que o apelo indevido à subsidiariedade pode levar a que cada Estado-Membro interprete a regulamentação comunitária à sua maneira.</p>
        <p n="86">4.11 Também não convém descurar a coexistência de diversas velocidades na União Económica e Monetária. Aos doze Estados participantes juntaram-se agora treze não membros. E é evidente que uma UEM a doze contra três é uma realidade diversa de uma UEM a doze contra treze, não obstante as perspectivas no plano económico abertas pela adesão de dez novos Estados. O essencial é velar pelo cumprimento das exigências de disciplina orçamental consagradas no Tratado.</p>
        <p n="87">4.12 O euro deve estribar-se na política macroeconómica dos países e no prosseguimento e no aprofundamento da integração.</p>
        <p n="88">4.13 É preciso salvaguardar em todas as circunstâncias o princípio do Estado de direito intrínseco à União Europeia.</p>
        <p n="89">4.14 Haverá, portanto, que encontrar um método para evitar que a Comissão e o Conselho se limitem a apontar as insuficiências ou a fazer um apelo urgente aos Estados-Membros antes de passarem à análise da ordem do dia. O processo de Lisboa e o substancial alargamento exigem uma actuação mais firme.</p>
        <p n="90">4.15 A estratégia de Lisboa é um conceito estratégico. Nesta acepção é comparável a conceitos estratégicos anteriores que fizeram avançar a integração de forma considerável. Nestes casos havia uma programação com um calendário com etapas bem definidas resultante da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Foi o que aconteceu, no fim dos anos sessenta, com a União Aduaneira consagrada no Tratado. O êxito da "Europa 92" foi também fruto de um plano deste tipo. A elaboração de um programa composto por 279 projectos de directiva com base no Acto Único de 1987 permitiu vencer a estagnação e progredir notoriamente na realização do mercado interno. A União Monetária é outro exemplo de sucesso. A partir de 1993 têm baixado continuamente os défices orçamentais de todos os países aspirantes à integração. O mesmo sucedeu com a inflação e as taxas de juro. Isto permitiu que o euro e uma política monetária avalizada por um Banco Central independente vissem a luz do dia no momento preestabelecido.</p>
        <p n="91">4.16 Nos casos antes citados ou foi o método comunitário que funcionou com eficácia, como na União Aduaneira e na "Europa 92" ou foi a contribuição positiva dos Estados-Membros que os ajudou a alcançar o resultado que ambicionavam, ou seja, a participação na UEM. O problema é que actualmente não se verifica nenhuma destas situações. Assim, para conseguir avanços satisfatórios depende-se única e exclusivamente da vontade política.</p>
        <p n="92">4.17 O Conselho Europeu de 27 e 28 de Março passado corrobora, com efeito, a análise e as conclusões da Comissão. Releva a importância do equilíbrio orçamental, inclusivamente do excedente orçamental, e da estabilidade dos preços e exorta ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tendo em conta a coesão social e a sustentabilidade, o Conselho estabelece três prioridades ao Conselho "Competitividade": competitividade, dinamização do mercado interno e melhor legislação. Seja como for, é imperioso investir em toda a linha no conhecimento. No atinente à política do emprego, o Conselho Europeu defende a aplicação do relatório da Task Force Kok.</p>
        <p n="93">5. Europa de novo numa encruzilhada</p>
        <p n="94">5.1 A Europa encontra-se de novo numa encruzilhada, numa fase decisiva da sua história. A recuperação económica ainda é muito precária. As expectativas do processo de Lisboa não se concretizaram. Isto num momento em que a União Europeia entra numa nova era, com um crescimento demográfico de 20 % e uma heterogeneidade muito maior. Ao mesmo tempo, o alargamento imprime à UE uma nova dinâmica e oferece uma nova perspectiva de crescimento e de prosperidade.</p>
        <p n="95">5.2 Como é a credibilidade da União Europeia que está em jogo, é preciso ter em conta o significado da opinião pública e da redução dos apoios destinados ao processo de integração.</p>
        <p n="96">5.3 O alargamento não deverá conduzir a uma espécie de autismo por parte da União Europeia. É bom não esquecer que o seu campo de acção continua a ser o mundo. O CESE entende, por conseguinte, que a sua posição no mundo é a melhor base de referência. Não se trata apenas dos Estados Unidos mas de todo o planeta, inclusivamente dos inúmeros mercados emergentes em pleno desenvolvimento, como a China, o Sudeste Asiático e a Índia que reclamam a sua participação no processo de globalização.</p>
        <p n="97">5.4 Anos a fio, este mesmo espírito tem imbuído as análises e as recomendações da Comissão e da presidência do Conselho para o Conselho da Primavera. Não existe praticamente qualquer ponto de discórdia entre as instituições sobre as tarefas que incumbem à União Europeia e aos Estados-Membros. A competitividade ocupa um lugar cada vez mais importante no contexto geral. Mas, mesmo assim, os Estados-Membros procuram sistematicamente contornar as recomendações e não cumprir ou cumprir só parcialmente os acordos celebrados. A transposição e a execução são o problema fundamental.</p>
        <p n="98">5.5 Por todos os motivos apontados, é de extrema importância insuflar uma nova alma à estratégia de Lisboa. O CESE não hesita em subscrever o enorme significado desta perspectiva a longo prazo. Dá igualmente o seu aval à via escolhida pela Comissão e pelo Conselho Europeu e a um roteiro comum para os novos e os antigos Estados-Membros.</p>
        <p n="99">5.6 Este roteiro deverá ter em vista o aprofundamento da integração. Sem este aprofundamento, uma União Europeia a 25 não será muito mais do que uma zona de comércio livre. No jogo de forças mundial de amanhã esta opção não é desejável para ninguém: nem para a economia europeia nem para as empresas e os cidadãos.</p>
        <p n="100">5.7 Uma estratégia de Lisboa de "novo estilo" na UE – reforço da competitividade e da intensidade do conhecimento da economia, promoção da sustentabilidade, consultas sociais e diálogo social – poderá ter repercussões positivas na autonomia política dos Estados-Membros.</p>
        <p n="101">5.8 As orientações políticas revelam que finanças públicas sãs e investimentos públicos e privados exigem incondicionalmente um quadro coerente, transparente e fiável que cabe ao Conselho e à Comissão assegurar. É urgente que a União Europeia se mostre mais combativa. A Europa encontra-se de novo numa encruzilhada.</p>
        <p n="102">6. Recomendações e conclusões</p>
        <p n="103">6.1 Neste processo o CESE parte das seguintes considerações:</p>
        <p n="104">- na análise e na definição dos objectivos há que definir claramente a parte do processo decisório reservada a "Bruxelas" e aos Estados-Membros;</p>
        <p n="105">- para garantir a credibilidade e evitar frustrações, importa perseguir objectivos realistas;</p>
        <p n="106">- o crescimento económico e uma estratégia de Lisboa de "novo estilo" deverão ocupar um lugar privilegiado nestes objectivos quer para reforçarem a competitividade quer para servirem de retaguarda aos ajustamentos estruturais;</p>
        <p n="107">- os Estados-Membros não deverão criticar "Bruxelas" por objectivos europeus que foram decididos em conjunto.</p>
        <p n="108">6.2 A transparência exige que se preste atenção à vertente institucional. A repartição divergente de competências entre os Estados-Membros e a União Europeia não tem sido, como deveria, objecto de uma reflexão séria. É difícil explicar aos cidadãos o porquê desta desvinculação numa área tão fundamental.</p>
        <p n="109">6.3 Disposições mais vinculativas ofereceriam, além disso, uma base de apoio aos Estados-Membros e facilitariam o funcionamento interno e externo da Comissão. Com efeito, numa União Europeia alargada, é ainda mais relevante uma implantação sólida da Comissão.</p>
        <p n="110">6.4 No atinente ao orçamento do Estado e à política macroeconómica, os Estados-Membros deverão respeitar a disciplina que impuseram a si próprios no Pacto de Estabilidade e Crescimento.</p>
        <p n="111">6.5 Os reflexos intergovernamentais tendem a aumentar. O CESE adverte energicamente para esta evolução. Nenhum Estado-Membro nem nenhum grupo de Estados-Membros está em condições de assumir o papel específico da Comissão. Sabe-se perfeitamente que todos os Estados-Membros discernem habitualmente a partir da sua situação concreta e acabam sempre por imprimir em tudo o seu tom político, quando seriam aqui mais apropriadas distância, objectividade e uma supervisão perspicaz.</p>
        <p n="112">6.6 O propósito do Tratado Constitucional é a melhoria da governação da União Europeia a 25. Neste período crucial, será muito positiva a extensão da maioria qualificada. Se tal não se verificar, pode-se desde já contar com bloqueios indesejáveis. As empresas, os parceiros sociais e outros actores da sociedade (universidades, centros de investigação, etc.) poderão influir positivamente nessa melhoria.</p>
        <p n="113">6.7 Mas paira ainda no ar a ameaça de fragmentação. O CESE defende, em sua contraposição, uma abordagem integrada, possível de conseguir através de uma maior eficácia do Conselho "Competitividade", em colaboração com o ECOFIN, e graças a uma publicidade mais incisiva. As conclusões do Conselho Europeu vão justamente neste sentido, tal como, aliás, a argumentação que fundamenta as alegações dos chefes do Governo [18] a favor de um "supercomissário" para a política económica.</p>
        <p n="114">6.8 No que lhe diz respeito, o CESE apreciaria que fosse dado mais relevo ao conselho "Competitividade". Seria um ponto de partida concreto para uma melhor governação. Este conselho não tem qualquer interesse em ver as suas salas de reuniões povoadas de comissários e de uma constelação de ministros em mudança constante para tratar das áreas políticas mais diversas. Em primeiro lugar, a Comissão terá de zelar por uma coordenação transparente do conselho "Competitividade" e pela sua visibilidade perante a opinião pública. Face à importância da Agenda de Lisboa, esta é claramente uma tarefa para o presidente da Comissão Europeia. Em segundo lugar, a organização mais eficaz do conselho "Competitividade" e a sua racionalização ao nível comunitário deveriam dar origem a um modelo de competências dos membros dos governos nacionais mais fácil de identificar internacionalmente. Tal dar-lhes-ia um maior poder de persuasão perante a opinião pública e promoveria a responsabilidade recíproca pelas políticas adoptadas pela Comunidade.</p>
        <p n="115">6.9 A União Europeia não encontrou ainda uma definição formal para o conceito "Europa a diversas velocidades". Exemplos bem sucedidos são a UEM e o Acordo de Schengen. Mas as situações e as abordagens divergentes dos Estados-Membros projectadas nas Orientações Políticas não tornam muito atraente o conceito mal definido de "diversas velocidades" que são fonte de distorções da concorrência. O procedimento preconizado pelo projecto de Constituição oferece pontos de partida interessantes.</p>
        <p n="116">6.10 Para o mercado interno – que continua a ser o cerne da integração – a opção por "diversas velocidades" é pouco aliciante porque poderia provocar, em certas áreas, coligações flutuantes e ser para os Estados-Membros mais recalcitrantes uma saída demasiado fácil para os seus dilemas.</p>
        <p n="117">6.11 Nas áreas reservadas aos Estados-Membros só muito dificilmente se poderá propor um elenco geral de medidas e ajustamentos. A forma como se tenta agora remediar este problema, ou seja, a descrição exacta das situações nacionais e das melhores práticas, merece todo o apoio. Mas, para facilitar a obtenção de dados numéricos comparáveis, é preciso aperfeiçoar este método. Por outro lado, a Comissão, deve munir-se de instrumentos que lhe facilitem a avaliação da qualidade das despesas públicas.</p>
        <p n="118">6.12 O CESE continua partidário da concorrência entre as políticas e do método aberto de coordenação para áreas políticas bem definidas a que não seja aplicável o método comunitário. Mas tendo a plena consciência de que não surgirão daqui (seguramente a curto prazo) resultados verdadeiramente espectaculares, pelo simples facto de os Estados-Membros não se deixarem influenciar uns pelos outros. Alguns deles têm adaptado consideravelmente a sua política, por exemplo, ao nível das pensões e do mercado laboral. Mas é preciso melhorar a divulgação destes acontecimentos para o exterior.</p>
        <p n="119">6.13 O Conselho Europeu aplaude a intenção da Comissão de estabelecer um roteiro para a consolidação e a aplicação efectiva da estratégia de Lisboa. A melhor governação é um dos princípios fundamentais. A confiança e a estabilidade exigem um quadro institucional muito claro.</p>
        <p n="120">6.14 O CESE considera essencial que a estratégia de Lisboa de "novo estilo" se guie pela metodologia da "Europa 92" que teve tanto êxito. Valer-se da prática existente implica sintetizar os relatórios sobre as Orientações de Política Económica para o mercado interno, o emprego e o processo de Lisboa num plano por etapas único munido de um calendário indicando claramente quem (a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu ou os Estados-Membros) terá de realizar que acções, com base em que decisões e em que prazos. Neste contexto, o CESE sublinha a importância do papel da Comissão e do método comunitário que foram decisivos para o êxito da "Europa 92". A Comissão apresenta anualmente um relatório de progressos analisado pelo Conselho Europeu, após consulta do Parlamento Europeu, que fixa as prioridades que servem de base às propostas da Comissão.</p>
        <p n="121">6.15 O único autêntico progresso no processo de Lisboa cabe ao mercado interno, pelo menos no que se refere à legislação e à regulamentação. Mas a sua aplicação falha regularmente. E este progresso é consequência directa do método comunitário. O CESE é favorável a que todas as questões de mercado sejam sintetizadas num só programa com um calendário bem definido compreendendo:</p>
        <p n="122">- todos os elementos pendentes do Plano de Acção do Mercado Interno;</p>
        <p n="123">- todos os elementos pendentes do Plano de Acção dos Serviços Financeiros;</p>
        <p n="124">- componentes do sector do conhecimento subordinadas ao processo comunitário de decisão;</p>
        <p n="125">- reconsideração e simplificação da regulamentação demasiado rígida e minuciosa;</p>
        <p n="126">- execução.</p>
        <p n="127">6.16 No atinente aos capítulos que dependem de decisões nacionais, como é o caso da segurança social, do mercado de trabalho (Task Force Kok) e da fiscalidade, o CESE preconiza que o Conselho (para além da concorrência entre as políticas e da coordenação aberta) delibere igualmente, por proposta da Comissão, sobre os objectivos a perseguir e a sua concretização. O calendário proposto deverá prever ao mesmo tempo a supervisão destes processos nacionais. Ora é justamente neste campo que a governação se torna mais complexa. Mas um acordo pouco sentido tem se não for realizado na prática.</p>
        <p n="128">6.17 Também outras questões que não dependem da regulamentação e são, por vezes, apenas parcialmente da competência nacional mas têm uma ligação com a competitividade, o conhecimento e a capacidade económica, merecem também um lugar de destaque na estratégia de Lisboa de "novo estilo", designadamente:</p>
        <p n="129">- a política industrial em certos sectores surgida de uma acção concertada entre as empresas (incluindo o diálogo social), a Comissão e o Conselho [19];</p>
        <p n="130">- os resultados dos programas e das plataformas tecnológicas da UE, o reforço da cooperação transfronteiras entre os centros de conhecimento e os cientistas à escala comunitária e a intensificação da cooperação entre as universidades e os intervenientes no mercado;</p>
        <p n="131">- uma política regional em que se dê especial ênfase ao conhecimento e à inovação.</p>
        <p n="132">6.18 Tanto a Comissão como o Conselho Europeu são a favor de uma "parceria para a mudança". O CESE comunga deste desiderato que pode transformar-se num conceito nuclear. A estratégia de Lisboa nunca foi considerada como um mero processo do topo para a base. O seu êxito: a formulação da política e a sua execução dependem de uma multiplicidade de actores, desde as autoridades (ao nível europeu, nacional e regional) até aos parceiros sociais e muitas outras organizações da sociedade civil. Uma apresentação clara dos objectivos explicando aos actores políticos e sociais o que se espera deles poderá ser a nova e tão necessária fonte de inspiração.</p>
        <p n="133">6.19 A "parceria para a mudança" alberga em si um enorme potencial desde que devidamente apresentada. Poderá resultar numa nova forma de comunicação e em novas alianças entre os muitos participantes no processo de integração europeia. Também esta parceria é parte integrante da boa governação.</p>
        <p n="134">6.20 O Conselho Europeu convidou a Comissão a constituir um Grupo de Alto Nível que apresentará à Comissão até ao dia 1 de Novembro próximo um relatório sobre a futura abordagem do processo de Lisboa. As informações nele contidas e a posição defendida por este Grupo de Alto Nível são fundamentais na perspectiva da revisão intercalar da estratégia de Lisboa no Conselho da Primavera de 2005. O Conselho Europeu convidou também o CESE a formular igualmente recomendações para serem consideradas nesta revisão intercalar.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="135">Bruxelas, 15 de Setembro de 2004.</p>
        <p n="136">O Presidente</p>
        <p n="137">do Comité Económico e Social Europeu</p>
        <p n="138">Roger Briesch</p>
        <p n="139">[1] JO C 133 de 6.6.2003JO C 80 de 30.3.2004</p>
        <p n="140">[2] Comunicação da Comissão sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas de 2003-05 — COM(2004) 20 final.</p>
        <p n="141">[3] Actualização de 2004 das Orientações Gerais paras as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade — COM(2004) 238 final.</p>
        <p n="142">[4] O CESE elaborou a este respeito em 2002 um primeiro relatório (JO 221 de 17.9.2002</p>
        <p n="143">[5] A par disto, dá-se cada vez mais atenção à melhoria da legislação comunitária (vide Plano de Acção "Simplificar e melhorar o ambiente regulador" de 2003 e as Conclusões do Conselho "Competitividade" de 17 e 18 de Maio de 2004.)</p>
        <p n="144">[6] V. Acórdão do Tribunal de 13.7.2004, proc. C-27/04.</p>
        <p n="145">[7] Previsões Económicas para a Primavera de 2004, p. 31.</p>
        <p n="146">[8] Jobs, Jobs, Jobs — Creating more employment in Europe (Empregos, empregos e mais empregos — Criar emprego na Europa) – Relatório da Taskforce "Emprego" presidida por Wim Kok, 26 de Novembro de 2003.</p>
        <p n="147">[9] Carta subscrita pelo primeiro-ministro Tony Blair, pelo presidente Chirac e pelo chanceler federal Schröder de 18 de Fevereiro de 2004 e a "Contribuição Comum ao Conselho da Primavera de 2004" dos chefes do governo Aznar (Espanha), Balkenende (Países Baixos), Berlusconi (Itália), Durão Barroso (Portugal), Miller (Polónia) e Parts (Estónia).</p>
        <p n="148">[10] Relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003-2006) de 21 de Janeiro de 2004 — COM(2004) 22 final.</p>
        <p n="149">[11] Relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003-2006) de 21 de Janeiro de 2004 — COM(2004) 22 final.</p>
        <p n="150">[12] Parecer sobre as "Medidas de apoio ao emprego" — JO C 114, de 30/4/04 (SOC/159).</p>
        <p n="151">[13] Relatório da Comissão para o Conselho Europeu da Primavera do Conselho Europeu "Concretizar Lisboa — reformas para a União alargada" (COM(2004) 29 final).</p>
        <p n="152">[14] "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Investigadores no Espaço Europeu da Investigação: uma profissão, múltiplas carreiras" — JO C 110 de 30.4.2004 (INT/216) e "Comunicação da Comissão: A Europa e a investigação fundamental" — JO C 110 de 30/04/2004 (INT/229).</p>
        <p n="153">[15] Conclusões do Conselho "Competitividade" de 17 e 18 de Maio de 2004.</p>
        <p n="154">[16] V. nota 4.</p>
        <p n="155">[17] V. Internal Market Scoreboard, Edition 13, 13 de Julho de 2004, http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/score/docs/score13/score13-printed_en.pdf</p>
        <p n="156">[18] Carta subscrita pelo primeiro-ministro Blair, pelo presidente Chirac e pelo chanceler federal Schröder de 18 de Fevereiro de 2004.</p>
        <p n="157">[19] Conclusões do Conselho "Competitividade" de 26 e 27 de Novembro de 2003.</p>
        <p n="158">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
