<TEI.2 id="jrc31994D0774-pt" n="31994D0774" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31994D0774 Portuguese</title>
        <title>94/774/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0774:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994D0774:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">94/774/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1994 relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (94/774/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 42º,</p>
        <p n="6">Considerando que o documento de acompanhamento uniforme referido no Regulamento (CEE) nº 259/93 foi estabelecido tendo em conta os artigos aplicáveis do regulamento e das convenções e acordos internacionais pertinentes, nomeadamente os trabalhos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE);</p>
        <p n="7">Considerando que o documento de acompanhamento composto por um formulário de notificação e por um formulário de transferência/acompanhamento será usado para a notificação e acompanhamento de transferências de resíduos e servirá igualmente de certificado de eliminação e valorização;</p>
        <p n="8">Considerando que o documento de acompanhamento permitirá às autoridades competentes designadas pelos Estados-membros efectuar as tarefas de fiscalização e de controlo prescritas pelo Regulamento (CEE) nº 259/93;</p>
        <p n="9">Considerando que a Comissão submeteu à apreciação do comité previsto pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (3), um projecto das medidas a adoptar;</p>
        <p n="10">Considerando que o comité emitiu um parecer favorável sobre o projecto de medidas que a Comissão lhe submeteu,</p>
        <p n="11">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="12">Artigo 1º</p>
        <p n="13">O documento de acompanhamento uniforme, em anexo à presente decisão, composto por um formulário de notificação e por um formulário de transferência/acompanhamento, será utilizado para a notificação e acompanhamento das transferências de resíduos previstas pelo Regulamento (CEE) nº 259/93 e servirá igualmente de certificado de eliminação e valorização.</p>
        <p n="14">Artigo 2º</p>
        <p n="15">O documento referido no artigo 1º será impresso em papel colado branco de escrita, não falsificável e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado. Este papel será suficientemente opaco de modo a que as indicações que figuram numa das faces não afectem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resistência será tal que numa utilização normal não se rasgue nem se amarrote.</p>
        <p n="16">As casas terão de largura um décimo de polegada e de altura um sexto de polegada.</p>
        <p n="17">O formato dos formulários será de 210 × 297 milímetros, sendo admissível uma tolerância máxima de 5 milímetros a menos a 8 milímetros a mais no que diz respeito ao comprimento.</p>
        <p n="18">Estas disposições não obstam à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de acordo com as condições fixadas pelos Estados-membros, eventualmente em papel virgem, do documento de acompanhamento uniforme referido no artigo 1º</p>
        <p n="19">Artigo 3º</p>
        <p n="20">O número de série de uma transferência de resíduos que deve figurar na casa 3 do formulário de acompanhamento uniforme será composto pelo código do país de envio seguido de um número com seis dígitos.</p>
        <p n="21">Artigo 4º</p>
        <p n="22">O modelo do documento de acompanhamento será reexaminado e, se for caso disso, revisto tendo em conta a experiência adquirida na sua utilização prática.</p>
        <p n="23">Artigo 5º</p>
        <p n="24">A presente decisão é aplicável a partir do sexagésimo dia seguinte ao da sua notificação.</p>
        <p n="25">Artigo 6º</p>
        <p n="26">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1994.</p>
        <p n="28">Pela Comissão</p>
        <p n="29">Yannis PALEOKRASSAS</p>
        <p n="30">Membro da Comissão</p>
        <p n="31">(1) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.</p>
        <p n="32">(2) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.</p>
        <p n="33">(3) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="34">ANEXO</p>
        <p n="35">MODELO DE DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO UNIFORME estabelecido em aplicação do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade</p>
        <p n="36">INTRODUÇÃO O presente documento de acompanhamento uniforme foi elaborado de modo a permitir a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.</p>
        <p n="37">Será colocado à disposição das autoridades competentes designadas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 38º do supramencionado regulamento a fim de que estas possam aplicar o procedimento adequado para a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos.</p>
        <p n="38">As informações incluídas neste documento permitirão às autoridades competentes conhecer a natureza das transferências de resíduos efectuadas e o respectivo destino (eliminação ou valorização). Estas autoridades poderão, deste modo, adoptar as medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente.</p>
      </div>
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