<TEI.2 id="jrc22004D0170-pt" n="22004D0170" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 22004D0170 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%170/2004, de 3%nbsp%de%nbsp%Dezembro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%IX (Servi%ccedil%os financeiros) do Acordo EEE</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0170&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0170&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%170/2004, de 3%nbsp%de%nbsp%Dezembro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%IX (Servi%ccedil%os financeiros) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">N.o 170/2004,</p>
        <p n="4">de 3 de Dezembro de 2004,</p>
        <p n="5">que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente, o artigo 98o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 149/2004, de 29 de Outubro de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) A Decisão 2004/332/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2004, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis [2], deve ser incorporada no acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1o</p>
        <p n="13">No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 8a (Decisão 2003/564/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="14">"8b. 32004 D 0332: Decisão 2004/332/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2004, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 105 de 14.4.2004, p. 39).".</p>
        <p n="15">Artigo 2o</p>
        <p n="16">Fazem fé os textos da Decisão 2004/332/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">Artigo 3o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.</p>
        <p n="19">Artigo 4o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">Kjartan Jóhannsson</p>
        <p n="25">[1] JO L 102 de 21.4.2005, p. 23.</p>
        <p n="26">[2] JO L 105 de 14.4.2004, p. 39.</p>
        <p n="27">[3] Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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