<TEI.2 id="jrc32004D0241-pt" n="32004D0241" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32004D0241 Portuguese</title>
        <title>2004/241/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2004, que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 668]</title>
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      <extent>36 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004D0241:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004D0241:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2004/241/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2004, que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 668]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 5 de Março de 2004</p>
        <p n="4">que altera as Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE no que se refere à admissão temporária e importação para a União Europeia de cavalos registados da África do Sul</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2004) 668]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2004/241/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros,(1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(2), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados e apresenta um modelo de certificado sanitário para a admissão temporária para a União Europeia de cavalos registados provenientes da África do Sul.</p>
        <p n="13">(2) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(3), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de cavalos registados e de equídeos de criação e de rendimento e apresenta um modelo de certificado sanitário para a importação para a União Europeia de cavalos registados provenientes da África do Sul.</p>
        <p n="14">(3) A Decisão 97/10/CE da Comissão(4) aplica-se à regionalização da África do Sul no que se refere à admissão temporária e à importação para a Comunidade de cavalos registados. As garantias adicionais estabelecidas na Decisão 97/10/CE foram recentemente alteradas pela Decisão 2004/117/CE.</p>
        <p n="15">(4) No interesse da coerência, os requisitos de informação relativamente ao estatuto de vacinação contra a peste equina dos cavalos certificados, tal como definidos nos modelos de certificados sanitários previstos nas Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE, deverão estar em conformidade com as garantias adicionais previstas na Decisão 97/10/CE.</p>
        <p n="16">(5) As Decisões 92/260/CEE e 93/197/CEE devem, por isso, ser alteradas em conformidade.</p>
        <p n="17">(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,</p>
        <p n="18">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">A alínea g) da secção III do modelo de certificado sanitário F, estabelecido no anexo II da Decisão 92/260/CEE, passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="21">%quot%</p>
        <p n="22">%gt%PIC FILE= %quot%L_2004074PT.002001.TIF%quot%%gt%%quot%</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">A alínea g) da secção III do modelo de certificado sanitário F, estabelecido no anexo II da Decisão 93/197/CEE, passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="25">%quot%</p>
        <p n="26">%gt%PIC FILE= %quot%L_2004074PT.002002.TIF%quot%%gt%%quot%</p>
        <p n="27">Artigo 3.o</p>
        <p n="28">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="29">Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004.</p>
        <p n="30">Pela Comissão</p>
        <p n="31">David Byrne</p>
        <p n="32">Membro da Comissão</p>
        <p n="33">(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).</p>
        <p n="34">(2) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 20).</p>
        <p n="35">(3) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE.</p>
        <p n="36">(4) JO L 3 de 7.1.1997, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/117/CE.</p>
      </div>
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