<TEI.2 id="jrc31986R1174-pt" n="31986R1174" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31986R1174 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1174/86 do Conselho de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31986R1174:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31986R1174:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1174/86 do Conselho de 21 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas</head>
      <div type="body">
        <p n="2">*****</p>
        <p n="3">REGULAMENTO (CEE) Nº 1174/86 DO CONSELHO</p>
        <p n="4">de 21 de Abril de 1986</p>
        <p n="5">que altera o Regulamento (CEE) nº 706/73 relativo à regulamentação comunitária aplicável às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man no que respeita às trocas comerciais dos produtos agrícolas</p>
        <p n="6">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeadamente, o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 1º do seu Protocolo nº 3,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="10">Considerando que foram liberalizadas determinadas disposições veterinárias aplicáveis à Irlanda do Norte, relativas à febre aftosa e às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne;</p>
        <p n="11">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 706/73 (1), ligou, no domínio veterinário, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man à Irlanda do Norte;</p>
        <p n="12">Considerando que a fim de minimizar os riscos de doença, é necessário autorizar essas ilhas a manter, no que diz respeito à febre aftosa, a regulamentação veterinária que foi, até agora, aplicada,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1º</p>
        <p n="15">O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 706/73 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">« Artigo 3º</p>
        <p n="17">A partir de 1 de Setembro de 1973, a regulamentação comunitária aplicável nos seguintes sectores:</p>
        <p n="18">- legislação veterinária,</p>
        <p n="19">- legislação zootécnica,</p>
        <p n="20">- legislação fitossanitária,</p>
        <p n="21">- comercialização das sementes e propágulos,</p>
        <p n="22">- legislação dos géneros alimentícios,</p>
        <p n="23">- legislação dos alimentos para animais,</p>
        <p n="24">- normas de qualidade e de comercialização.</p>
        <p n="25">É aplicável, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos referidos no artigo 1º, importados nas Ilhas ou exportados das Ilhas para a Comunidade.</p>
        <p n="26">No entanto, as Ilhas Anglo-Normandas e a Ilha de Man são autorizadas a manter, relativamente às trocas comerciais de animais vivos, de carnes frescas e de produtos à base de carne, as disposições que lhes são específicas no domínio das importações no que diz respeito à febre aftosa. Estas disposições não podem ser mais restritivas do que as aplicáveis em 30 de Setembro de 1985. »</p>
        <p n="27">Artigo 2º</p>
        <p n="28">O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="29">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
        <p n="30">Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 1986.</p>
        <p n="31">Pelo Conselho</p>
        <p n="32">O Presidente</p>
        <p n="33">G. BRAKS</p>
        <p n="34">(1) JO nº L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.</p>
      </div>
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