<TEI.2 id="jrc31985R1899-pt" n="31985R1899" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31985R1899 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 1899/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que fixa uma malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescarias do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pescas das Partes Contratantes dessa Convenção</title>
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      <extent>31 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R1899:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R1899:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 1899/85 do Conselho, de 8 de Julho de 1985, que fixa uma malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescarias do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pescas das Partes Contratantes dessa Convenção</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 1899/85 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1985 que fixa uma malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescarias do Atlântico Nordeste que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pescas das Partes Contratantes dessa Convenção</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="7">Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, incumbe ao Conselho pôr em prática, à luz dos pareceres científicos existentes, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do referido regulamento;</p>
        <p n="8">Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Atlântico Nordeste foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE (2); que a Convenção entrou em vigor em 17 de Março de 1982;</p>
        <p n="9">Considerando que a Comissão estabelecida nos termos da Convenção, adoptou em 28 de Novembro de 1984, uma recomendação relativa à malhagem mínima das redes de pesca do capelan na parte da zona de Convenção que se estende para além das zonas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes, recomendação essa, que se tornou obrigatória para a Comunidade em 26 de Janeiro de 1985;</p>
        <p n="10">Considerando que a Comunidade deve agora tomar as medidas necessárias para assegurar a execução dessa recomendação pelos navios da Comunidade,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1o</p>
        <p n="13">É proibido aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro utilizar as redes de malhagem inferior a 16 milímetros para a pesca do capelim na parte da zona da Convenção que se estende para além das águas marítimas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes daquela Convenção.</p>
        <p n="14">A definição da zona de Convenção à referida no anexo.</p>
        <p n="15">Considera-se que um navio pratica a pesca do capelim, quando detiver a bordo uma quantidade de capelim superior a 50 % do peso da quantidade total do capelim e das outras espécies de pescado a bordo.</p>
        <p n="16">Artigo 2o</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="18">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="19">Feito em Bruxelas em 8 de Julho de 1985.</p>
        <p n="20">Pelo Conselho</p>
        <p n="21">O Presidente</p>
        <p n="22">J. SANTER</p>
        <p n="23">(1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.(2) JO no L 227 de 12. 8. 1981, p. 21.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="24">ANEXO Definição da zona abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Atlântico Nordeste</p>
        <p n="25">(No 1 do artigo 1o da Convenção)</p>
        <p n="26">A zona à qual se aplica a Convenção abrange as águas:</p>
        <p n="27">a) Das partes dos oceanos Atlântico e Ártico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, mas com exclusão:</p>
        <p n="28">i) Das partes do mar Báltico e das Belts situadas a sul e a leste das linhas que ligam Hasenore Head a Griben Point, Korshage a Spodsbierg e Gilbierg Head a Kullen,</p>
        <p n="29">e</p>
        <p n="30">ii) Das partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intercepção do paralelo de 36° de latitude Norte e do meridiano de 5° 36' de longitude oeste;</p>
        <p n="31">b) Da parte do oceano Atlântico situado ao norte de 59° de latitude norte e entre 44° de longitude oeste e 42° de longitude oeste.</p>
      </div>
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