<TEI.2 id="jrc32004D0856-pt" n="32004D0856" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32004D0856 Portuguese</title>
        <title>2004/856/: 2004/856/CE: - Decis%atilde%o do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decis%atilde%o 2000/746/CE que autoriza a Rep%uacute%blica Francesa a aplicar uma medida derrogat%oacute%ria do artigo 11.%deg% da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa %agrave% harmoniza%ccedil%%atilde%o das legisla%ccedil%%otilde%es dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de neg%oacute%cios</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0856&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0856&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2004/856/: 2004/856/CE: - Decis%atilde%o do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera a Decis%atilde%o 2000/746/CE que autoriza a Rep%uacute%blica Francesa a aplicar uma medida derrogat%oacute%ria do artigo 11.%deg% da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa %agrave% harmoniza%ccedil%%atilde%o das legisla%ccedil%%otilde%es dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de neg%oacute%cios</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 7 de Dezembro de 2004</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 2000/746/CE que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios</p>
        <p n="5">(2004/856/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) Pela Decisão 2000/746/CE [2], o Conselho autorizou a República Francesa, através de uma derrogação do artigo 11.o, ponto A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, a incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26.oB da Directiva 77/388/CEE.</p>
        <p n="12">(2) Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certos tipos de fraude ou evasão fiscal.</p>
        <p n="13">(3) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Julho de 2004, o Governo francês solicitou a prorrogação da validade da Decisão 2000/746/CE que caduca em 31 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="14">(4) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão, por carta datada de 10 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República Francesa e comunicou à República Francesa que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.</p>
        <p n="15">(5) Segundo as autoridades francesas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão 2000/746/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados.</p>
        <p n="16">(6) As derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ligada à isenção do ouro para investimento podem ser incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionalização de algumas das derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo.</p>
        <p n="17">(7) Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida em conformidade com a Directiva 2000/746/CE até à entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que abrange a evasão em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.</p>
        <p n="18">(8) A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,</p>
        <p n="19">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="20">Artigo 1.o</p>
        <p n="21">O artigo 2.o da Decisão 2000/746/CE passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="22">"Artigo 2.o</p>
        <p n="23">A autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a evasão em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, ligada à isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.".</p>
        <p n="24">Artigo 2.o</p>
        <p n="25">A República Francesa é a destinatária da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.</p>
        <p n="27">Pelo Conselho</p>
        <p n="28">O Presidente</p>
        <p n="29">G. Zalm</p>
        <p n="30">[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).</p>
        <p n="31">[2] JO L 302 de 1.12.2000, p. 61.</p>
        <p n="32">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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