<TEI.2 id="jrc32006D0928-pt" n="32006D0928" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0928 Portuguese</title>
        <title>2006/928/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada [notificada com o número C(2006) 6569]</title>
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      <extent>45 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0928&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0928&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/928/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006 , que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada [notificada com o número C(2006) 6569]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 13 de Dezembro de 2006</p>
        <p n="4">que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2006) 6569]</p>
        <p n="6">(2006/928/CE)</p>
        <p n="7">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado da União Europeia,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,</p>
        <p n="11">Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,</p>
        <p n="12">Tendo em conta os pareceres emitidos pelos Estados-Membros,</p>
        <p n="13">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="14">(1) A União Europeia tem como fundamento o Estado de direito, um princípio comum a todos os Estados-Membros.</p>
        <p n="15">(2) O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mercado interno, criados pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, baseiam-se na confiança mútua de que as decisões e as práticas administrativas e judiciais de todos os Estados-Membros respeitam integralmente o Estado de direito.</p>
        <p n="16">(3) Isto implica que todos os Estados-Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado, nomeadamente, para combater a corrupção.</p>
        <p n="17">(4) Em 1 de Janeiro de 2007, a Roménia tornar-se-á membro da União Europeia. Embora reconheça os esforços consideráveis envidados pela Roménia para completar os preparativos para a adesão, a Comissão identificou, no seu relatório de 26 de Setembro de 2006, questões pendentes, em especial quanto à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, onde ainda são necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de executar e aplicar as medidas adoptadas para estabelecer o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça.</p>
        <p n="18">(5) O artigo 37.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Acto de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de actos adoptados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE.</p>
        <p n="19">(6) As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra corrupção e a criminalidade organizada.</p>
        <p n="20">(7) Caso a Roménia não consiga atingir de forma adequada os objectivos de referência, a Comissão pode aplicar medidas de salvaguarda, com base nos artigos 37.o e 38.o do Acto de Adesão, incluindo a suspensão da obrigação dos Estados-Membros reconhecerem e executarem, nas condições previstas no direito comunitário, os julgamentos e decisões judiciais romenas, tais como os mandados de detenção europeus.</p>
        <p n="21">(8) A presente decisão não exclui a possibilidade de, a qualquer momento, serem adoptadas medidas de salvaguarda com base nos artigos 36.o a 38.o do Acto de Adesão, caso se verifiquem as condições que justificam tais medidas.</p>
        <p n="22">(9) A presente decisão será alterada se a avaliação da Comissão apontar para a necessidade de ajustamento dos objectivos de referência e será revogada quando todos os objectivos de referência forem satisfatoriamente atingidos.</p>
        <p n="23">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="24">Artigo 1.o</p>
        <p n="25">A Roménia deve, até 31 de Março de cada ano, e pela primeira vez até 31 de Março de 2007, apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objectivos de referência previstos no anexo.</p>
        <p n="26">A Comissão pode, a qualquer momento, prestar assistência técnica através de diferentes actividades ou recolher e trocar informações sobre os objectivos de referência. Além disso, a Comissão pode, a qualquer momento, enviar missões de peritos à Roménia com esta finalidade. Neste contexto, as autoridades romenas darão o apoio necessário.</p>
        <p n="27">Artigo 2.o</p>
        <p n="28">A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas observações e conclusões relativas à Roménia, num relatório a elaborar pela primeira vez em Junho de 2007.</p>
        <p n="29">Posteriormente, a Comissão elaborará relatórios consoante as necessidades, pelo menos com uma periodicidade semestral.</p>
        <p n="30">Artigo 3.o</p>
        <p n="31">A presente decisão entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.</p>
        <p n="32">Artigo 4.o</p>
        <p n="33">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="34">Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="35">Pela Comissão</p>
        <p n="36">Olli Rehn</p>
        <p n="37">Membro da Comissão</p>
        <p n="38">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="39">ANEXO</p>
        <p n="40">Objectivos de referência a atingir pela Roménia, referidos no artigo 1.o:</p>
        <p n="41">1) Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, nomeadamente mediante o reforço das capacidades e da responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Apresentar relatórios e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Civil e Penal.</p>
        <p n="42">2) Estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades de verificação dos activos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e com poderes para emitir decisões vinculativas, com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas.</p>
        <p n="43">3) Continuar, com base nos progressos já efectuados, a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível.</p>
        <p n="44">4) Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local.</p>
        <p n="45">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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