<TEI.2 id="jrc31998R1266-pt" n="31998R1266" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31998R1266 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 1266/98 da Comissão de 18 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais de espécie bovina do código NC 0206 29 91</title>
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      <extent>45 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R1266:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998R1266:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 1266/98 da Comissão de 18 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais de espécie bovina do código NC 0206 29 91</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 1266/98 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais de espécie bovina do código NC 0206 29 91</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,</p>
        <p n="6">Considerando que o Regulamento (CE) nº 996/97 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (3), estabeleceu a título plurianual o modo de gestão do contingente de importação de 1 500 toneladas de diafragma congelado; que é necessário precisar a forma de preenchimento dos certificados de autenticidade e as menções a introduzir nos correspondentes certificados de importação;</p>
        <p n="7">Considerando que é conveniente harmonizar determinados critérios de elegibilidade dos operadores interessados com os dos outros regimes de importação e, simultaneamente, introduzir as clarificações necessárias;</p>
        <p n="8">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1º</p>
        <p n="11">O Regulamento (CE) nº 996/97 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="12">1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="13">«Artigo 2º</p>
        <p n="14">1. A importação das quantidades de carnes referidas no nº 3 do artigo 1º fica subordinada à apresentação de um certificado de importação.</p>
        <p n="15">2. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:</p>
        <p n="16">a) Na casa 8, a indicação do país de origem:</p>
        <p n="17">b) Na cada 20, uma das seguintes menções:</p>
        <p n="18">- Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) n° 996/97]</p>
        <p n="19">- Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97)</p>
        <p n="20">- Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97)</p>
        <p n="21">- ÄéÜöñáãìá [êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 996/97]</p>
        <p n="22">- Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97)</p>
        <p n="23">- Hampe [règlement (CE) n° 996/97]</p>
        <p n="24">- Pezzi detti «hampes» [regolamento (CE) n. 996/97]</p>
        <p n="25">- Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97)</p>
        <p n="26">- Diafragma [Regulamento (CE) nº 996/97]</p>
        <p n="27">- Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97)</p>
        <p n="28">- Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97)</p>
        <p n="29">3. O período de eficácia dos certificados de importação expira no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.».</p>
        <p n="30">2. É aditado o seguinte número ao artigo 3º:</p>
        <p n="31">«4. O original e as cópias do certificado de autenticidade podem ser dactilografados ou manuscritos. Neste último caso, devem sê-lo a tinta preta e em letras maiúsculas de imprensa.».</p>
        <p n="32">3. No nº 3 do artigo 5º, são suprimidas as palavras «referida no nº 1 do artigo 11º».</p>
        <p n="33">4. A alínea a) do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="34">«a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deve produzir prova suficiente perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos doze meses, pelo menos uma vez, actividades nas trocas comerciais de carne de bovino com países terceiros; o requerente deve estar inscrito num registo nacional de IVA;».</p>
        <p n="35">5. São revogadas as alíneas c) e d).</p>
        <p n="36">Artigo 2º</p>
        <p n="37">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="38">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="39">Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1998.</p>
        <p n="40">Pela Comissão</p>
        <p n="41">Franz FISCHLER</p>
        <p n="42">Membro da Comissão</p>
        <p n="43">(1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.</p>
        <p n="44">(2) JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 6.</p>
        <p n="45">(3) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.</p>
      </div>
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