<TEI.2 id="jrcC2005#281#51-pt" n="C2005/281/51" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS C2005/281/51 Portuguese</title>
        <title>Processo T-327/05: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 –Thierry/Comissão</title>
      </titleStmt>
      <extent>11 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/281/51:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/281/51:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">3979</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4038</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1048</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2807</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2267</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Processo T-327/05: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 –Thierry/Comissão</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Recurso interposto em 11 de Agosto de 2005 –Thierry/Comissão</p>
        <p n="3">Partes</p>
        <p n="4">Parte(s) recorrente(s): Michel Thierry (Howald, Luxemburgo), representado por G. Bounéou e F. Frabetti, advogados</p>
        <p n="5">Parte(s) recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias</p>
        <p n="6">Pedidos da(s) parte(s) recorrente(s)</p>
        <p n="7">- anular a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2004, dado que nesta lista não figura o nome do recorrente, bem como, a título subsidiário, os actos prévios a esta decisão;</p>
        <p n="8">- condenar a recorrida nas despesas.</p>
        <p n="9">Fundamentos e principais argumentos</p>
        <p n="10">No seu recurso o recorrente contesta a decisão da Comissão de não o promover ao grau A5 no exercício de 2004. Alega que o novo sistema de promoção com base nos pontos de prioridade atribuídos aos funcionários, aplicado pela Comissão no caso em apreço, dá demasiada importância à antiguidade como critério de promoção. Assim, o recorrente considera que não se procedeu, no seu caso, a uma análise comparativa dos méritos, em violação do artigo 45.o do Estatuto, das disposições gerais de aplicação deste artigo, do Guia administrativo relativo à avaliação e à promoção, bem como do princípio de não discriminação. Na mesma base, invoca também a violação do princípio de proibição de actuação arbitrária, do dever de fundamentação, de confiança legítima, da regra %quot%pater elegem quam ipse fecisti%quot%, bem com do abuso de poder.</p>
        <p n="11">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
