<TEI.2 id="jrcC2005#330#44-pt" n="C2005/330/44" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/330/44 Portuguese</title>
        <title>Processo T-60/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Outubro de 2005  — Regione Siciliana/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Quarto parágrafo do artigo 230. o  CE — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Decisão da Comissão relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Artigo 24. o  do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Erro manifesto de apreciação )</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/44:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/330/44:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Processo T-60/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Regione Siciliana/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Quarto parágrafo do artigo 230. o  CE — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Decisão da Comissão relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Erro manifesto de apreciação )</head>
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        <p n="2">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Regione Siciliana/Comissão</p>
        <p n="3">(Processo T-60/03) [1]</p>
        <p n="4">Partes</p>
        <p n="5">Recorrente: Regione Siciliana [Representantes: inicialmente G. Aiello e mais tarde A. Cingolo, avvocati dello Stato]</p>
        <p n="6">Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. de March e L. Flynn, agentes]</p>
        <p n="7">Objecto do processo</p>
        <p n="8">Anulação da Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de EUR em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição</p>
        <p n="9">Dispositivo do acórdão</p>
        <p n="10">1) A questão prévia de inadmissibilidade é rejeitada.</p>
        <p n="11">2) É negado provimento ao recurso.</p>
        <p n="12">3) A recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão. A Comissão suportará metade das suas despesas.</p>
        <p n="13">[1] JO C 101, de 26.4.2003</p>
        <p n="14">--------------------------------------------------</p>
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