<TEI.2 id="jrc52005XC0804_03-pt" n="52005XC0804(03)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0804(03) Portuguese</title>
        <title>Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es</title>
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      <extent>116 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0804(03)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0804(03)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es</head>
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        <p n="2">Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções</p>
        <p n="4">(2005/C 190/06)</p>
        <p n="5">Data de adopção da decisão: 16 de Junho de 2005</p>
        <p n="6">Estado-Membro: Espanha (Navarra).</p>
        <p n="7">No do auxílio: N 80/2005.</p>
        <p n="8">Denominação: Medidas fitossanitárias de controlo da mosca branca.</p>
        <p n="9">Objectivo: Luta contra o flagelo da mosca branca.</p>
        <p n="10">Base jurídica: Decreto Foral 365/2004 de 30 de noviembre por el que se establecen ayudas para compensar las pérdidas y gastos ocasionados a los agricultores con motivo de la aplicación de medidas fitosanitarias obligatorias establecidas para el control de la mosca blanca en determinadas localidades de Navarra.</p>
        <p n="11">Orçamento: 360000 EUR para 2005.</p>
        <p n="12">Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 100 % dos custos reais.</p>
        <p n="13">Duração: 2005</p>
        <p n="14">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="15">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="16">Data de adopção da decisão: 3.6.2005</p>
        <p n="17">Estado-Membro: Itália (Lombardia).</p>
        <p n="18">N.o do auxílio: N 83/A/05.</p>
        <p n="19">Denominação: Regime de garantias para as empresas agrícolas e para os agricultores profissionais.</p>
        <p n="20">Objectivo: Facilitar o acesso ao crédito</p>
        <p n="21">Base jurídica: "Deliberazione" della Giunta regionale n. 20201 del 14 gennaio 2005 — "Istituzione di un regime di garanzie per le società agricole e gli imprenditori agricoli professionali".</p>
        <p n="22">Orçamento: 5 milhões de euros</p>
        <p n="23">Intensidade ou montante do auxílio: Dependente do regime ao qual a garantia for aplicada (ver os auxílios N 49/00, N 38/01, N 604/01, N 599/02, N 188/03, N 258/03, N 257/03 e XA 6/04).</p>
        <p n="24">Duração: 6 anos.</p>
        <p n="25">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="26">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="27">Data de adopção da decisão: 3.6.2005</p>
        <p n="28">Estado-Membro: Reino Unido</p>
        <p n="29">N.o do auxílio: N 103/2005</p>
        <p n="30">Denominação: Alteração ao regime de gestão dos nutrientes nas explorações (Irlanda do Norte)</p>
        <p n="31">Objectivo: Com esta alteração ao regime de auxílio N 53/2004, a intensidade do auxílio aumenta até 60 %. O auxílio é concedido relativamente aos custos de investimentos na criação ou melhoria de instalações de armazenagem e tratamento de resíduos da agropecuária e de efluentes de ensilagem.</p>
        <p n="32">Base jurídica: Article 16 of the Agriculture and Fisheries (Financial Assistance) (NI) Order 1987 — S.I. 1987/166 (NI 1).</p>
        <p n="33">Orçamento: 71 milhões GBP (102 milhões de euros)</p>
        <p n="34">Intensidade ou montante do auxílio: Até 60 %</p>
        <p n="35">Duração: 30 de Novembro 2007 para pagamentos; os trabalhos devem ser efectuados até 30 de Novembro de 2006.</p>
        <p n="36">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="37">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="38">Data de adopção da decisão: 16 de Junho de 2005</p>
        <p n="39">Estado-Membro: Alemanha</p>
        <p n="40">N.o do auxílio: N 142/c/2004</p>
        <p n="41">Denominação: Lei sobre os prémios ao investimento em 2005 (sector agrícola).</p>
        <p n="42">Objectivo: O regime visa o desenvolvimento regional e estabelece prémios fiscais ao investimento nos cinco novos Länder e em Berlim.</p>
        <p n="43">Base jurídica: Investitionszulagengesetz 2005 in der Fassung der Bekanntmachung vom 24 März 2004 unter Berücksichtigung nachfolgender Änderungen.</p>
        <p n="44">Orçamento: 1200000 EUR (Lei sobre os prémios ao investimento em 2005 no seu conjunto; não está disponível uma repartição sectorial).</p>
        <p n="45">Intensidade ou montante do auxílio: Máximo 27,5 %.</p>
        <p n="46">Duração: Até 31 de Dezembro de 2006.</p>
        <p n="47">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="48">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="49">Data de adopção da decisão: 3.6.2005</p>
        <p n="50">Estado-Membro: Espanha</p>
        <p n="51">N.o do auxílio: N 163/A/2005</p>
        <p n="52">Denominação: Auxílios à assistência técnica no sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas, da pesca e alimentares.</p>
        <p n="53">Objectivo: Execução de planos de assistência técnica nos sectores da transformação e comercialização de produtos agrícolas, silvícolas, da pesca e alimentares.</p>
        <p n="54">Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para planes de asistencia técnica y de gestión en los sectores de transformación y comercialización de productos agrarios, silvícolas, de la pesca, la acuicultura y la alimentación.</p>
        <p n="55">Orçamento: 459230 EUR.</p>
        <p n="56">Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo</p>
        <p n="57">Duração: Seis anos</p>
        <p n="58">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="59">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="60">Data de adopção da decisão: 16 de junio de 2005</p>
        <p n="61">Estado-Membro: Itália (Lombardia)</p>
        <p n="62">No do auxílio: N 210/2005</p>
        <p n="63">Denominação: Intervenções de apoio às explorações pecuárias afectadas pelas medidas de polícia veterinária de abate obrigatório (stamping out) tomadas devido à tuberculose bovina.</p>
        <p n="64">Objectivo: Medida de compensação no âmbito da aplicação do plano de prevenção e vigilância contra a tuberculose bovina.</p>
        <p n="65">Base jurídica: Legge 2 giugno 1988, n. 218 e successive modificazioni e integrazioni concernente misure per la lotta contro alcune malattie epizootiche degli animali; D.G.R. 16 febbraio 2005, n. 20876, recante approvazione del programma 2005 .Interventi a sostegno delle aziende colpite da tubercolosi bovina e sottoposte ad ordinanza di abbattimento totale (stamping out) relativamente a mancati redditi.</p>
        <p n="66">Orçamento: 500000 EUR</p>
        <p n="67">Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é calculado com base nos dados estruturais e nos indicadores económicos da rede RICA ( rede de informação contabilística agrícola). O indicador utilizado é o da margem bruta no sector, que representa a produção bruta diminuída dos custos específicos não suportados devido à não-produção.</p>
        <p n="68">Duração: 31.12.2005</p>
        <p n="69">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="70">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="71">Data de adopção da decisão: 3.6.2005</p>
        <p n="72">Estado-Membro: Alemanha (Baviera)</p>
        <p n="73">N.o do auxílio: N 275/2004</p>
        <p n="74">Denominação: Programa de qualidade "Geprüfte Qualität"</p>
        <p n="75">Objectivo: alargar o âmbito de aplicação do programa de qualidade existente, que estava limitado a produtos à base de carne, a um certo número de produtos agro-alimentares.</p>
        <p n="76">Base jurídica:</p>
        <p n="77">Vollzugshinweise für die Durchführung von Massnahmen zur Förderung der Qualität und des Absatzes im Rahmen des Zeichens "Geprüfte Qualität"</p>
        <p n="78">Besonderen Bedingungen für die Verleihung and Benutzung des Zeichens "Geprüfte Qualität"</p>
        <p n="79">Orçamento: 0,5 milhões de EUR por ano</p>
        <p n="80">Intensidade ou montante do auxílio: 50 %, no máximo</p>
        <p n="81">Duração: ilimitada</p>
        <p n="82">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="83">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="84">Data de adopção da decisão: 3.6.2005</p>
        <p n="85">Estado-Membro: Países Baixos</p>
        <p n="86">N.o do auxílio: N 309/2004</p>
        <p n="87">Denominação: Imposição parafiscal em favor da investigação e desenvolvimento e do apoio técnico no sector do leite de cabra.</p>
        <p n="88">Objectivo: O objectivo da medida de auxílio é introduzir uma imposição parafiscal no sector do leite de cabra para financiamento da investigação e desenvolvimento e de pequenos projectos-piloto e de demonstração.</p>
        <p n="89">Base jurídica: Zuivelverordening Heffing melkgeitenhouderij 2004.</p>
        <p n="90">Orçamento: O presente regime prevê um orçamento de 70000 EUR para o presente ano. Em termos futuros, o orçamento máximo será fixado em 150000 EUR à taxa máxima.</p>
        <p n="91">Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.</p>
        <p n="92">Duração: Indeterminada</p>
        <p n="93">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="94">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="95">Data de adopção da decisão: 3.6.2005</p>
        <p n="96">Estado-Membro: França</p>
        <p n="97">No do auxílio: N 422/2004</p>
        <p n="98">Denominação: Auxílios para instalações de tratamento de estrume animal nas zonas de excedente estrutural</p>
        <p n="99">Objectivo: Recuperar 15000 toneladas de azoto orgânico nas zonas de excedente estrutural</p>
        <p n="100">Orçamento: O custo total das instalações é estimado em 100 milhões de euros</p>
        <p n="101">Intensidade ou montante do auxílio: 80 % para os estudos preparatórios e 60 % para os investimentos; limite máximo de 150000 EUR por projecto</p>
        <p n="102">Duração: 31.12.2006</p>
        <p n="103">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="104">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="105">Data de adopção da decisão: 7.6.2005</p>
        <p n="106">Estado-Membro: Itália</p>
        <p n="107">N.o do auxílio: NN 54 A/2004 A (ex N 449/2003)</p>
        <p n="108">Denominação: Fundo de solidariedade nacional para fazer face às calamidades naturais.</p>
        <p n="109">Objectivo: Compensação dos prejuízos na produção e meios de produção agrícola sofridos pelos agricultores na sequência de calamidades naturais, más condições atmosféricas ou epizootias.</p>
        <p n="110">Base jurídica: Decreto legislativo 29 marzo 2004, n. 102 "Interventi finanziari a sostegno delle imprese agricole, a norma dell'articolo 1, comma 2, lettera i), della legge 7 marzo 2003, n. 38".</p>
        <p n="111">Orçamento: Cerca de 200 milhões de euros por ano (dos quais 100 milhões de euros para medidas compensatórias e 100 milhões de euros para financiamento dos prémios de seguros).</p>
        <p n="112">Intensidade ou montante do auxílio: Variável em função das medidas (certas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado).</p>
        <p n="113">Duração: Ilimitada.</p>
        <p n="114">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="115">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="116">--------------------------------------------------</p>
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