<TEI.2 id="jrc32000R1666-pt" n="32000R1666" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32000R1666 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n° 1666/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais</title>
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      <extent>41 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R1666:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R1666:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n° 1666/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselho</p>
        <p n="3">de 17 de Julho de 2000</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),</p>
        <p n="9">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho(4) prevê que o preço de intervenção esteja sujeito a aumentos mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado. Segundo a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da %quot%Agenda 2000%quot% e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o número e o montante dos aumentos mensais sem limites de tempo, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.</p>
        <p n="12">(2) Por uma questão de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 para revogar disposições caducas.</p>
        <p n="13">(3) As medidas necessárias à execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">O Regulamento (CEE) n.o 1766/92 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="17">1. No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="18">%quot%2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais de acordo com o quadro do anexo D.%quot%.</p>
        <p n="19">2. São revogados os artigos 20.o e 22.o</p>
        <p n="20">3. O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="21">%quot%Artigo 23.o</p>
        <p n="22">1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, adiante designado por 'comité'.</p>
        <p n="23">2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="24">O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.</p>
        <p n="25">3. O comité aprovará o seu regulamento interno.%quot%.</p>
        <p n="26">4. É aditado o seguinte anexo:</p>
        <p n="27">%quot%ANEXO D</p>
        <p n="28">Aumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção</p>
        <p n="29">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
        <p n="30">Artigo 2.o</p>
        <p n="31">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="32">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="33">Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.</p>
        <p n="34">Pelo Conselho</p>
        <p n="35">O Presidente</p>
        <p n="36">J. Glavany</p>
        <p n="37">(1) JO C 86 E de 24.3.2000, p. 1.</p>
        <p n="38">(2) Parecer emitido em 16 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="39">(3) JO C 168 de 16.6.2000, p. 17.</p>
        <p n="40">(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 18).</p>
        <p n="41">(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.</p>
      </div>
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