<TEI.2 id="jrc31997D0517-pt" n="31997D0517" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 31997D0517 Portuguese</title>
        <title>97/517/CE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997D0517:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997D0517:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">97/517/CE: Decisão da Comissão de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Agosto de 1997 relativa a certas medidas de protecção respeitantes a determinados produtos de origem animal, que não produtos de pesca, originários de Madagáscar (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/517/CE)</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,</p>
        <p n="6">Considerando que as inspecções comunitárias efectuadas em Madagáscar revelaram a existência de deficiências graves a nível das infra-estruturas e da higiene nos estabelecimentos do sector das carnes e a inexistência das garantias suficientes da eficácia do controlo exercido pelas autoridades competentes; que a gestão da sanidade animal em Madagáscar enferma de graves deficiências e que há regras comunitárias que não estão a ser aplicadas; que o modo como se processam em Madagáscar a obtenção e a transformação de produtos de origem animal que não produtos da pesca constitui um perigo potencial para a saúde pública;</p>
        <p n="7">Considerando que, até poder garantir-se a inexistência de qualquer risco, não devem ser autorizadas as importações de produtos de origem animal, que não produtos da pesca, originários de Madagáscar;</p>
        <p n="8">Considerando que a presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997;</p>
        <p n="9">Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,</p>
        <p n="10">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="11">Artigo 1º</p>
        <p n="12">A presente decisão é aplicável aos produtos de origem animal, que não produtos da pesca, originários de Madagáscar.</p>
        <p n="13">Artigo 2º</p>
        <p n="14">Sem prejuízo da Decisão 97/516/CE da Comissão (3), os Estados-membros proibirão as importações de produtos de origem animal.</p>
        <p n="15">Todavia, as remessas que tenham saído de Madagáscar antes da entrada em vigor da presente decisão e sejam apresentadas nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, para serem importadas, antes de 15 de Agosto de 1997 serão objecto de um exame físico reforçado e, se for caso disso, de um exame microbiológico com vista, nomeadamente, a detecção de Bacillus anthracis e de Clostridium chauvoei.</p>
        <p n="16">Artigo 3º</p>
        <p n="17">A presente decisão será revista antes de 30 de Novembro de 1997.</p>
        <p n="18">Artigo 4º</p>
        <p n="19">Os Estados-membros alterarão as medidas que têm vindo a aplicar no domínio comercial de modo a torná-las conformes com a presente decisão e informarão imediatamente a Comissão desse facto.</p>
        <p n="20">Artigo 5º</p>
        <p n="21">Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 1997.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Franz FISCHLER</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.</p>
        <p n="27">(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.</p>
        <p n="28">(3) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.</p>
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