<TEI.2 id="jrc31986D0200-pt" n="31986D0200" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31986D0200 Portuguese</title>
        <title>86/200/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1986 que estabelece um Comité para a Divulgação de Informação Agrícola</title>
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      <extent>46 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31986D0200:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31986D0200:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">86/200/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1986 que estabelece um Comité para a Divulgação de Informação Agrícola</head>
      <div type="body">
        <p n="2">*****</p>
        <p n="3">DECISÃO DA COMISSÃO</p>
        <p n="4">de 12 de Maio de 1986</p>
        <p n="5">que estabelece um Comité para a Divulgação de Informação Agrícola</p>
        <p n="6">(86/200/CEE)</p>
        <p n="7">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="9">Considerando que o trabalho sobre a divulgação de informação agrícola previsto no artigo 41º do Tratado pode ser coordenado mais eficazmente através da cooperação entre a Comissão e os especialistas nacionais interessados no âmbito de um comité de especialistas;</p>
        <p n="10">Considerando que, para esse fim, deve ser instituído um Comité Consultivo para a Divulgação de Informação Agrícola, no qual estejam representados os departamentos de informação agrícola dos Estados-membros,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1º</p>
        <p n="13">É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para a Divulgação de Informação Agrícola, a seguir denominado « Comité ».</p>
        <p n="14">Artigo 2º</p>
        <p n="15">1. O Comité será composto pelos chefes dos serviços consultivos agrícolas dos Estados-membros, sendo cada um deles assistido por um especialista na área de transferência de informação.</p>
        <p n="16">2. O chefe de um serviço consultivo pode, de tempos em tempos e por sua própria vontade, ser substituído em qualquer reunião específica por um membro do seu serviço que seja o especialista consultor no assunto em discussão nessa reunião.</p>
        <p n="17">Artigo 3º</p>
        <p n="18">O presidente de todas as reuniões do Comité será um representante da Comissão. Os serviços de secretariado para o Comité serão também providenciados pela Comissão.</p>
        <p n="19">Artigo 4º</p>
        <p n="20">O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre os meios e modos mais eficazes para:</p>
        <p n="21">a) Melhorar a eficácia prática do inventário de investigação agrícola a nível comunitário (AGREP) e da base de dados agrícolas FAO/CEE (EUR-AGRIS);</p>
        <p n="22">b) Fornecer à Comissão, em ligação com o Comité Permanente da Investigação Agrícola, toda a informação pertinente sobre problemas agrícolas cuja solução é vital para o desenvolvimento continuado da política agrícola comum;</p>
        <p n="23">c) Transferir em linguagem compreensível todos os resultados relevantes dos programas de investigação comunitária aos serviços consultivos e aos agricultores;</p>
        <p n="24">d) Melhorar, conforme necessário, o conteúdo, métodos de execução e eficácia de medidas de política estrutural em qualquer dada área ou região da Comunidade;</p>
        <p n="25">e) Comunicar toda a informação relevante sobre outros aspectos pertinentes da política agrícola comum a pessoas que trabalhem em agricultura em toda a Comunidade.</p>
        <p n="26">Artigo 5º</p>
        <p n="27">1. O período de exercício de funções dos membros do Comité será de três anos, e será renovável.</p>
        <p n="28">2. Nos termo do período de três anos, os membros do Comité permanecerão nas suas funções até serem substituídos ou até o período de exercício de funções ser renovado.</p>
        <p n="29">3. O período de exercício de funções de um membro pode ser acabado antes do período de três anos por demissão ou morte. Pode também ser acabado se o serviço consultivo que o membro representa pedir que seja substituído. Em qualquer dos casos, será nomeada uma pessoa pelo serviço consultivo em questão, na sequência de consultas adequadas com a Comissão, para substituir tal membro durante a parte restante do período de exercício de funções em causa.</p>
        <p n="30">4. Os membros do Comité não serão remunerados pelos seus serviços.</p>
        <p n="31">5. Uma lista dos membros do Comité será publicada pela Comissão para efeitos informativos, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="32">Artigo 6º</p>
        <p n="33">O Comité pode instituir grupos de trabalho para o assistir na execução do seu trabalho. O Comité será convocado, conforme necessário, pela Comissão. Representantes dos departamentos da Comissão interessados tomarão parte nas reuniões do Comité e dos seus Grupos de Trabalho.</p>
        <p n="34">Artigo 7º</p>
        <p n="35">1. Os assuntos discutidos pelo Comité não serão votados.</p>
        <p n="36">2. A Comissão pode, ao pedir o parecer do Comité, estabelecer um limite de tempo dentro do qual tal parecer tenha de ser dado. 3. Os pontos de vista expressos pelos vários serviços consultivos representados serão incluídos num relatório sumário a enviar à Commissão.</p>
        <p n="37">4. No caso de se alcançar um acordo unânime no Comité sobre o parecer a dar, o Comité redigirá as conclusões acordadas e juntá-las-á ao relatório sumário.</p>
        <p n="38">Artigo 8º</p>
        <p n="39">Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, quando a Comissão informar os membros do Comité que o parecer pedido é de natureza confidencial, estes ficarão com a obrigação de não divulgar informação que tenha chegado ao seu conhecimento através do trabalho do Comité.</p>
        <p n="40">Em tais casos, apenas os membros do Comité e representantes dos departamentos da Comissão podem estar presentes nas reuniões.</p>
        <p n="41">Artigo 9º</p>
        <p n="42">A presente decisão produz efeitos a partir de 12 de Maio de 1986.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="43">Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1986.</p>
        <p n="44">Pela Comissão</p>
        <p n="45">Frans ANDRIESSEN</p>
        <p n="46">Vice-Presidente</p>
      </div>
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