<TEI.2 id="jrc52005SC0269-pt" n="52005SC0269" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005SC0269 Portuguese</title>
        <title>Projecto de Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE que altera o Protocolo n%deg% 31 do Acordo EEE relativo %agrave% coopera%ccedil%%atilde%o em dom%iacute%nios espec%iacute%ficos n%atilde%o abrangidos pelas quatro liberdades  - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0269 final */</title>
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      <extent>38 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005SC0269&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005SC0269&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Projecto de Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE que altera o Protocolo n%deg% 31 do Acordo EEE relativo %agrave% coopera%ccedil%%atilde%o em dom%iacute%nios espec%iacute%ficos n%atilde%o abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade /* SEC/2005/0269 final */</head>
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        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 28.02.2005</p>
        <p n="4">SEC(2005) 269 final</p>
        <p n="5">Projecto de</p>
        <p n="6">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="7">que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</p>
        <p n="8">- PROJECTO DE PROPOSTA COMUM DA COMUNIDADE -(APRESENTADO PELA COMISSÃO)</p>
        <p n="9">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="10">1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.</p>
        <p n="11">2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n° 31 a fim de prolongar, após 31 de Dezembro de 2004, a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno por mais um ano (2005) e diz respeito:</p>
        <p n="12">- Rubricas orçamentais 12.01.04.01 e 12.02.01: Implementação do mercado interno.</p>
        <p n="13">3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.</p>
        <p n="14">4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.</p>
        <p n="15">Projecto de</p>
        <p n="16">DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE</p>
        <p n="17">que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades</p>
        <p n="18">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="19">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,</p>
        <p n="20">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="21">1. O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1];</p>
        <p n="22">2. Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno;</p>
        <p n="23">3. Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2004,</p>
        <p n="24">DECIDE:</p>
        <p n="25">Artigo 1º</p>
        <p n="26">No n° 6 do artigo 7° do Protocolo n° 31 do Acordo a palavra “ano 2004” será substituída pela expressão “2004 e 2005”.</p>
        <p n="27">Artigo 2º</p>
        <p n="28">A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.</p>
        <p n="29">É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.</p>
        <p n="30">Artigo 3º</p>
        <p n="31">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="32">Feito em Bruxelas, em […]</p>
        <p n="33">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="34">O Presidente</p>
        <p n="35">Os Secretários</p>
        <p n="36">do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="37">[1] JO L …</p>
        <p n="38">* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]</p>
      </div>
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