<TEI.2 id="jrcC2005#315#30-pt" n="C2005/315/30" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS C2005/315/30 Portuguese</title>
        <title>Processo T-370/05: Recurso interposto em  30 de Setembro de 2005  — França/Comissão</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/315/30:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:C2005/315/30:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Processo T-370/05: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2005 — França/Comissão</head>
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        <p n="2">Recurso interposto em 30 de Setembro de 2005 — França/Comissão</p>
        <p n="3">Partes</p>
        <p n="4">Recorrente: República Francesa (Paris, França) [representante: G. de Bergues, A. Colomb, agentes]</p>
        <p n="5">Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias</p>
        <p n="6">Pedidos da recorrente</p>
        <p n="7">- -Anular a decisão C (2005) 2756, da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção %quot%Garantia%quot%, na parte em que não considera no âmbito do financiamento comunitário o montante de 13519122,05 euros, a título de uma rectificação que versa sobre a determinação das superfícies elegíveis de auxílio à reestruturação e à reconversão da vinha relativamente ao exercício de 2001- 2002;</p>
        <p n="8">- condenar a recorrida nas despesas.</p>
        <p n="9">Fundamentos e principais argumentos:</p>
        <p n="10">Na decisão impugnada que é objecto do presente litígio, a Comissão decidiu quanto ao apuramento das contas da recorrente no sector vitícola de um montante correspondente ao montante a excluir do financiamento comunitário devido, por um lado, à correcção por ultrapassagem dos novos direitos de plantação e, por outro, de uma correcção aplicada pela Comissão entre as superfícies declaradas elegíveis pela França a título de auxílios à reconversão/reestruturação e as superfícies consideradas elegíveis no quadro de tais auxílios pela Comissão, para as campanhas de 2000-2001 e 2001-2002. Apenas a segunda parte da decisão em causa, relativa à correcção por exclusão superfície, é contestada pela recorrente.</p>
        <p n="11">Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca dois fundamentos. No primeiro, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/99 [1], dado que não demonstrou nem a existência de uma violação das regras comunitárias por parte do Governo francês relativamente ao cálculo do auxílio à reestruturação e à reconversão da vinha, nem a existência de um prejuízo causado ao orçamento comunitário pelo método de cálculo adoptado pelo Governo francês.</p>
        <p n="12">O segundo fundamento suscitado pela recorrente baseia-se numa insuficiência da fundamentação, uma vez que a decisão impugnada não esclareceu quais as regras que a Comissão entendia dever aplicar às superfícies não plantadas, que podiam ser tomadas em conta no cálculo do auxílio, nem justificou claramente a aplicação de uma correcção financeira de 10 % aos montantes dos auxílios à reestruturação e à reconversão da vinha.</p>
        <p n="13">[1] Rregulamento (CE) do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, de 26. 06. 1999, p. 103- 112.</p>
        <p n="14">--------------------------------------------------</p>
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