<TEI.2 id="jrc32006D0067-pt" n="32006D0067" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0067 Portuguese</title>
        <title>2006/67/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de  20%nbsp%de%nbsp%Dezembro de 2005 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o do acordo sob forma de troca de cartas entre a%nbsp%Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jord%acirc%nia respeitante a medidas de liberaliza%ccedil%%atilde%o rec%iacute%procas e %agrave% revis%atilde%o do Acordo de Associa%ccedil%%atilde%o CE-Jord%acirc%nia, bem como %agrave% substitui%ccedil%%atilde%o dos anexos%nbsp%I, II, III e%nbsp%IV e dos protocolos%nbsp%1 e%nbsp%2 do referido acordo</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0067&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0067&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/67/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 20%nbsp%de%nbsp%Dezembro de 2005 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o do acordo sob forma de troca de cartas entre a%nbsp%Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jord%acirc%nia respeitante a medidas de liberaliza%ccedil%%atilde%o rec%iacute%procas e %agrave% revis%atilde%o do Acordo de Associa%ccedil%%atilde%o CE-Jord%acirc%nia, bem como %agrave% substitui%ccedil%%atilde%o dos anexos%nbsp%I, II, III e%nbsp%IV e dos protocolos%nbsp%1 e%nbsp%2 do referido acordo</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 20 de Dezembro de 2005</p>
        <p n="4">relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo</p>
        <p n="5">(2006/67/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) O artigo 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro [1] (a seguir designado "Acordo de Associação"), em vigor desde 1 de Maio de 2002, estabelece que a Comunidade e a Jordânia adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas. A alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o estabelece que as disposições aplicáveis aos produtos agrícolas são aplicáveis mutatis mutandis ao elemento agrícola dos produtos agrícolas transformados. O n.o 1 do artigo 17.o estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade e a Jordânia examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Comunidade e pela Jordânia a partir de 1 de Janeiro de 2003, de acordo com o objectivo de uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas.</p>
        <p n="11">(2) Através da Recomendação n.o 1/2005 [2], o Conselho de Associação UE-Jordânia apoiou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados.</p>
        <p n="12">(3) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas tendo em vista a substituição do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Associação, bem como dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo.</p>
        <p n="13">(4) O acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Junho de 2005 deve ser aprovado.</p>
        <p n="14">(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3],</p>
        <p n="15">DECIDE:</p>
        <p n="16">Artigo 1.o</p>
        <p n="17">É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo.</p>
        <p n="18">O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">As medidas de execução necessárias para a aplicação dos protocolos 1 e 2 serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o</p>
        <p n="21">Artigo 3.o</p>
        <p n="22">1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 [4], ou, se for caso disso, pelos comités instituídos nas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro instituído no artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 [5] (a seguir designado "o Comité").</p>
        <p n="23">2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.</p>
        <p n="24">O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.</p>
        <p n="25">3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.</p>
        <p n="26">Artigo 4.o</p>
        <p n="27">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.</p>
        <p n="28">Artigo 5.o</p>
        <p n="29">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="30">Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.</p>
        <p n="31">Pelo Conselho</p>
        <p n="32">A Presidente</p>
        <p n="33">M. Beckett</p>
        <p n="34">[1] JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.</p>
        <p n="35">[2] JO L 228 de 3.9.2005, p. 10.</p>
        <p n="36">[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.</p>
        <p n="37">[4] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).</p>
        <p n="38">[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).</p>
        <p n="39">--------------------------------------------------</p>
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