<TEI.2 id="jrc22006D0048-pt" n="22006D0048" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22006D0048 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%48/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0048&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22006D0048&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n. o %nbsp%48/2006, de 28 de Abril de 2006 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">n.o 48/2006</p>
        <p n="4">de 28 de Abril de 2006</p>
        <p n="5">que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente o seu artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006, de 10 de Março de 2006 [1].</p>
        <p n="10">(2) A Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE [2], deve ser incorporada no Acordo,</p>
        <p n="11">(3) A Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE [3], deve ser incorporada no Acordo.</p>
        <p n="12">(4) A Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE [4], deve ser incorporada no Acordo,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2u (Decisão 2005/360/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:</p>
        <p n="16">"2v. 32002 D 0739: Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 4).</p>
        <p n="17">2w. 32002 D 0740: Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 10).</p>
        <p n="18">2x. 32002 D 0741: Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (JO L 237, de 5.9.2002, p. 6).".</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">As versões das Decisões 2002/739/CE, 2002/740/CE e 2002/741/CE redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.</p>
        <p n="21">Artigo 3.o</p>
        <p n="22">A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo [5].</p>
        <p n="23">Artigo 4.o</p>
        <p n="24">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="25">Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.</p>
        <p n="26">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="27">O Presidente</p>
        <p n="28">R. Wright</p>
        <p n="29">[1] JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.</p>
        <p n="30">[2] JO L 236 de 4.9.2002, p. 4.</p>
        <p n="31">[3] JO L 236 de 4.9.2002, p. 10.</p>
        <p n="32">[4] JO L 237 de 5.9.2002, p. 6.</p>
        <p n="33">[5] Não foram indicados requisitos constitucionais.</p>
        <p n="34">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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