<TEI.2 id="jrc52005AR0142-pt" n="52005AR0142" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005AR0142 Portuguese</title>
        <title>Parecer do Comit%eacute% das Regi%otilde%es sobre a  Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu %mdash% D%eacute%cimo anivers%aacute%rio da parceria euromediterr%acirc%nica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos pr%oacute%ximos cinco anos</title>
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      <extent>108 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AR0142&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005AR0142&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Parecer do Comit%eacute% das Regi%otilde%es sobre a Comunica%ccedil%%atilde%o da Comiss%atilde%o ao Conselho e ao Parlamento Europeu %mdash% D%eacute%cimo anivers%aacute%rio da parceria euromediterr%acirc%nica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos pr%oacute%ximos cinco anos</head>
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        <p n="2">Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Décimo aniversário da parceria euromediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos"</p>
        <p n="3">(2006/C 81/12)</p>
        <p n="4">O COMITÉ DAS REGIÕES,</p>
        <p n="5">TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Décimo aniversário da parceria euromediterrânica: "Um programa de trabalho para responder aos desafios dos próximos cinco anos" (COM(2005) 139 final);</p>
        <p n="6">TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 3 de Junho de 2005, de o consultar na matéria, em conformidade com disposto no primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;</p>
        <p n="7">TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 12 de Abril de 2005, de incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração de um parecer sobre o assunto;</p>
        <p n="8">TENDO EM CONTA o seu parecer de prospectiva, de 21 de Abril de 2004, sobre "A parceria euromediterrânica e as pessoas colectivas territoriais: necessidade de coordenação e de um instrumento específico para a cooperação descentralizada" (CdR 327/2003) [1];</p>
        <p n="9">TENDO EM CONTA as conclusões da conferência "Para um Novo Espaço Euromediterrânico", realizada em Livorno, em 31 de Outubro de 2003, que reuniu representantes dos órgão de poder local e regional (CdR 350/2003);</p>
        <p n="10">TENDO EM CONTA as conclusões da sessão inaugural da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica realizada no Cairo, em Março de 2005;</p>
        <p n="11">TENDO EM CONTA as conclusões da 7.a Conferência Ministerial Euromediterrânica realizada no Luxemburgo, em 30- 31 de Maio de 2005;</p>
        <p n="12">TENDO EM CONTA o relatório "Parceria euromediterrânica — Dez anos após a Conferência de Barcelona: resultados e perspectivas", preparado pelo Fórum Euromediterrânico de Institutos Económicos (Euro-Mediterranean Forum of Economic Institutes — FEMISE);</p>
        <p n="13">TENDO EM CONTA o relatório "Barcelona+: Para uma comunidade euromediterrânica de Estados democráticos", preparado pela Rede de Institutos Europeus do Mediterrâneo (EUROMESCO);</p>
        <p n="14">TENDO EM CONTA a declaração dos presidentes de câmara euromediterrânicos aprovada pela Comissão Euromed das Eurocidades em 27 de Setembro de 2003, em Byblos;</p>
        <p n="15">TENDO EM CONTA a sua Resolução sobre a 6.a Conferência Ministerial Euromediterrânica (CdR 357/2003) [2];</p>
        <p n="16">TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 142/2005 rev. 1), adoptado pela Comissão de Relações Externas em 30 de Junho de 2005 (relatora: A. TERRÓN I CUSI, secretária-geral do Patronato "Patronat Catalá pro Europa", delegada em Bruxelas do Governo da "Generalitat de Catalunya" (ES-PSE)),</p>
        <p n="17">adoptou o presente parecer, por unanimidade, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro).</p>
        <p n="18">1. Pontos de vista do Comité das Regiões</p>
        <p n="19">1.1 Observações na generalidade</p>
        <p n="20">O Comité das Regiões</p>
        <p n="21">1.1.1 acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão e aplaude, com veemência, o empenho que este órgão tem colocado na parceria euromediterrânica;</p>
        <p n="22">1.1.2 partilha da opinião de que o Processo de Barcelona criou uma parceria sólida baseada na apropriação, no diálogo e na cooperação;</p>
        <p n="23">1.1.3 frisa que as ligações estreitas entre a UE e os parceiros mediterrânicos são de natureza histórica e estratégica, embora haja uma interdependência entre os parceiros Euromed devido a fluxos comerciais, financeiros, migratórios e de turismo;</p>
        <p n="24">1.1.4 concorda com a ideia de que o décimo aniversário da parceria euromediterrânica constitui uma oportunidade para reforçar a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo e imprimir novo impulso ao Processo de Barcelona;</p>
        <p n="25">1.1.5 nota que o balanço dos últimos dez anos é, de modo geral, positivo e revela resultados significativos, embora os progressos nalgumas áreas importantes se tenham mostrado muito lentos;</p>
        <p n="26">1.1.6 toma nota do programa de trabalho proposto pela Comissão, um programa ambicioso e bem preparado;</p>
        <p n="27">1.1.7 salienta que a parceria euromediterrânica é um tema que lhe é muito caro, e que desde o início do Processo de Barcelona tem vindo a encorajar a cooperação entres as duas margens do Mediterrâneo;</p>
        <p n="28">1.1.8 nota que são necessários esforços adicionais para envolver os actores infra-estaduais no Processo de Barcelona, uma vez que a sua participação é decisiva para o reforço e a consolidação da parceria euromediterrânica;</p>
        <p n="29">1.1.9 continua a insistir na necessidade de maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no Processo de Barcelona;</p>
        <p n="30">1.1.10 acolhe favoravelmente as conclusões da 7.a Conferência Ministerial Euromediterrânica respeitantes ao papel das autoridades regionais e locais, considerando que as mesmas deverão participar de perto na parceria euromediterrânica para fazer o ponto da situação dos desafios comuns e proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas;</p>
        <p n="31">1.1.11 exprime a sua vontade de reforçar a colaboração com as instituições envolvidas na parceria euromediterrânica;</p>
        <p n="32">1.2 Balanço do Processo de Barcelona</p>
        <p n="33">O Comité das Regiões</p>
        <p n="34">1.2.1 partilha da ideia de que a cooperação melhorou nos domínios político e da segurança. Contudo, o ritmo foi mais lento do que o desejado. Um aspecto positivo e fundamental foi a criação, em 2004, da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica juntamente com a tomada de medidas para fomentar a confiança;</p>
        <p n="35">1.2.2 considera que o Processo de Barcelona não trouxe melhorias significativas à democratização, nem teve efeitos directos na resolução dos principais conflitos que assolam a região, especialmente a região israelo-palestiniana;</p>
        <p n="36">1.2.3 partilha da ideia de que os progressos da parceria se concentraram nos objectivos económicos e comerciais estipulados na Declaração de Barcelona, que visam criar, até 2010, uma Área Euromediterrânica de Comércio Livre. A rede de acordos bilaterais de associação euromediterrânicos está quase completa e os obstáculos pautais a produtos industriais já foram ou estão a ser progressivamente removidos;</p>
        <p n="37">1.2.4 salienta os insuficientes progressos na liberalização recíproca do comércio de produtos agrícolas, assim como o nível reduzido de investimento privado doméstico e internacional nos parceiros e o facto de não ter havido uma redução das assimetrias em termos de prosperidade;</p>
        <p n="38">1.2.5 considera que a integração Sul-Sul pouco conseguiu avançar devido a uma série de razões, entre as quais a mais importante é o fraco desenvolvimento institucional nos parceiros mediterrânicos;</p>
        <p n="39">1.2.6 nota, por outro lado, que o investimento directo estrangeiro praticamente não aumentou, que a integração Sul-Sul não progrediu e que o Acordo de "Agadir", assinado, em 2004, entre Marrocos, a Tunísia, a Jordânia e o Egipto, ainda não foi ratificado;</p>
        <p n="40">1.2.7 partilha da ideia de que a educação é um elemento-chave no plano humano, cultural e social e que a criação, em 2004, da Fundação Anna Lindh para o Diálogo entre Culturas contribuirá para o intercâmbio nestas áreas;</p>
        <p n="41">1.2.8 acolhe favoravelmente os progressos consideráveis realizados no plano financeiro através da criação da Facilidade Euromediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP) e o facto de os programas e os projectos do MEDA II terem avançado a um ritmo acelerado;</p>
        <p n="42">1.2.9 reitera a falta de coordenação entre os programas MEDA II e INTERREG III, que limitou o envolvimento das autoridades locais e regionais dos países da margem Sul do Mediterrâneo em projectos de cooperação ao abrigo do INTERREG III, devido ao facto de os parceiros mediterrânicos não beneficiarem do co-financiamento europeu, e reafirma a necessidade de cooperação transfronteiriça, sugerindo que o novo instrumento financeiro (IEVP) deveria servir este propósito;</p>
        <p n="43">1.2.10 salienta, uma vez mais, que esta situação impediu a divulgação, de acordo com o espírito de Barcelona, de experiências e boas práticas relacionadas com a parceria aos níveis local e regional, apesar de muitas autoridades locais e regionais na EU terem estreitado relações com os seus homólogos dos países da margem Sul do Mediterrâneo;</p>
        <p n="44">1.3 Iniciativas e programa de trabalho propostos</p>
        <p n="45">O Comité das Regiões</p>
        <p n="46">1.3.1 subscreve a opinião de que, nos domínios dos direitos humanos e da democracia, há que prosseguir a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, defender os direitos fundamentais e sociais, desenvolver sistemas judiciários independentes e salvaguardar o pluralismo, havendo que procurar visões comuns sobre o desafio da democratização;</p>
        <p n="47">1.3.2 salienta, assim, que a associação e o envolvimento dos actores infra-estaduais (regionais e locais), juntamente com a sociedade civil e os parceiros sociais, são essenciais para a obtenção de resultados neste domínio;</p>
        <p n="48">1.3.3 crê que a cooperação descentralizada ajuda as autoridades locais e regionais dos países no Sul do Mediterrâneo a atingir níveis mais altos de boa governação, promovendo a participação social, o envolvimento privado e a liderança pública no fomento do desenvolvimento económico ao nível local, o que vem reforçar o papel institucional das autoridades locais e regionais em relação aos governos centrais e às autoridades estatais descentralizadas;</p>
        <p n="49">1.3.4 aponta para o facto de a promoção do desenvolvimento económico e social a partir de uma abordagem integrada constituir um dos principais objectivos da parceria euromediterrânica;</p>
        <p n="50">1.3.5 frisa que a criação de um verdadeiro mercado regional pode ser contraproducente para o desenvolvimento económico e social, e que, de qualquer modo, é condição necessária, mas não suficiente, para o desenvolvimento;</p>
        <p n="51">1.3.6 entende que um verdadeiro mercado regional tem de passar pelo reforço da integração entre os parceiros mediterrânicos, pelo aprofundamento da reforma através de uma abordagem integrada que envolva a sociedade civil e os actores infra-estaduais, e por uma forte vontade política;</p>
        <p n="52">1.3.7 considera que os acordos de associação são de natureza bilateral e, portanto, não podem funcionar como verdadeiros instrumentos da integração regional dos parceiros mediterrânicos, que é um passo indispensável para a criação de um verdadeiro mercado regional;</p>
        <p n="53">1.3.8 entende que a Política de Vizinhança Europeia pode provocar, através de planos de acção, alterações qualitativas nas relações euromediterrânicas, embora tal não deva prejudicar a dimensão multilateral da parceria euromediterrânica. O Processo de Barcelona deveria continuar a ser o instrumento fulcral da parceria e do diálogo na região;</p>
        <p n="54">1.3.9 sublinha que a criação do Instrumento de Política de Vizinhança Europeia (IPEV), que substitui os actuais programas, como o MEDA, vai de par com um interesse renovado pela cooperação com os parceiros mediterrânicos, a fim de completar o conjunto das propostas de planos de acção no Mediterrâneo, sem diluir a componente regional que caracterizava o programa MEDA, nem reduzir (em termos absolutos ou relativos) o auxílio financeiro concedido pela União Europeia aos parceiros do Mediterrâneo;</p>
        <p n="55">1.3.10 salienta que a criação do FEMIP, incluindo as disposições em matéria de co-financiamento, serve de convite a reflexões sobre as possibilidades reais de criar um banco de desenvolvimento euromediterrânico;</p>
        <p n="56">1.3.11 subscreve, por conseguinte, a proposta da Comissão de realizar, em 2007, uma avaliação, em consulta com o Banco Europeu de Investimento (BEI);</p>
        <p n="57">1.3.12 concorda com a ideia de que a UE e os países mediterrânicos devem acordar em negociar a liberalização e a integração do comércio de serviços e estabelecimento e lamenta que a Comissão não tenha ainda realizado o estudo de avaliação do impacto da abertura da zona de comércio livre, avaliação essa que deveria ter em conta os desafios colocados pelo programa MEDA II a cinco níveis: demografia, emprego e migração, globalização, diminuição dos recursos e ambiente. Recorda que esse estudo é aguardado desde a Conferência de Malta (Barcelona II, 1997), tendo já foi por diversas vezes sido solicitado por si e pelo Parlamento Europeu;</p>
        <p n="58">1.3.13 realça que a agricultura se reveste de importância vital para os parceiros mediterrânicos;</p>
        <p n="59">1.3.14 considera, por isso, urgente desenvolver a Política Agrícola Comum (PAC) e abrir o mercado comunitário aos produtos provenientes do Mediterrâneo, assim como instalar um dispositivo do tipo FEOGA-Orientação Mediterrânica para facilitar ajustamentos inevitáveis;</p>
        <p n="60">1.3.15 reconhece a importância de lançar um programa de cooperação regional para o desenvolvimento rural;</p>
        <p n="61">1.3.16 apoia a proposta de se apostar no diálogo com os países parceiros e os Estados-Membros, tendo em vista aumentar a cooperação bilateral no sector do ensino e da formação profissional, para atingir três objectivos até 2015: erradicação do analfabetismo na região; escolarização primária para todas as crianças independentemente do sexo; eliminação das desigualdades de género em todos os níveis do sistema educativo;</p>
        <p n="62">1.3.17 acolhe favoravelmente a iniciativa que visa reforçar os programas de mobilidade existentes através do lançamento de um programa importante de bolsas de estudo destinadas a estudantes universitários, co-financiado pela Comissão e pelos países de acolhimento, dentro da região euromediterrânica;</p>
        <p n="63">1.3.18 regozija-se pelo facto de se reconhecer o papel das autoridades locais e da sociedade civil na promoção da cooperação nos domínios da justiça, segurança e liberdade, incluindo a migração e a integração social;</p>
        <p n="64">1.3.19 considera importante reforçar o papel e a presença da sociedade civil e dos parceiros sociais na parceria, e congratula-se com a criação de uma plataforma não governamental que funcionará como interlocutor privilegiado da parceria euromediterrânica;</p>
        <p n="65">1.3.20 nota que o Mediterrâneo é uma zona privilegiada para o diálogo entre culturas e civilizações e insta a que se prossiga o apoio às iniciativas destinadas a criar um espaço audiovisual comum, a promover a compreensão entre as sociedades e a combater o racismo e todas as formas de xenofobia, islamofobia e anti-semitismo;</p>
        <p n="66">1.3.21 lamenta que a Comissão, na sua comunicação de 12 de Abril de 2005, não tenha proposto reforçar o papel dos actores infra-estaduais na parceria, nem introduzir mecanismos de consulta às instituições euromediterrânicas existentes. Congratula-se, no entanto, com os importantes programas regionais infra-estaduais, tais como MEDACT e MEDPACT, que contribuem para reforçar esta acção;</p>
        <p n="67">1.3.22 reconhece a necessidade de reforçar a visibilidade da parceria, quer na UE quer nos países parceiros, e partilha da opinião de que, para tal, é necessário transmitir às pessoas mensagens uníssonas, claras e coerentes, utilizando os meios mais eficazes de comunicação e divulgação;</p>
        <p n="68">1.3.23 salienta que as autoridades locais e regionais, tanto nos países da margem Norte como nos da margem Sul do Mediterrâneo, têm vindo a estabelecer relações funcionais, políticas e territoriais entre o governo central e a sociedade civil;</p>
        <p n="69">1.3.24 por último, recorda que todas as áreas mencionadas na Comunicação da Comissão como áreas principais de cooperação no quadro do Processo de Barcelona são áreas em que as autoridades locais e regionais têm muito a oferecer:</p>
        <p n="70">- promover a democratização;</p>
        <p n="71">- reformar as instituições;</p>
        <p n="72">- políticas de apoio às PME;</p>
        <p n="73">- políticas de apoio ao investimento;</p>
        <p n="74">- agricultura, pesca e desenvolvimento rural;</p>
        <p n="75">- políticas de apoio ao emprego;</p>
        <p n="76">- planeamento regional e ordenamento do território;</p>
        <p n="77">- ordenamento urbano;</p>
        <p n="78">- ambiente, gestão dos recursos e prevenção de catástrofes naturais;</p>
        <p n="79">- transporte e energia na sua dimensão infra-regional;</p>
        <p n="80">- iniciativas culturais e desportivas;</p>
        <p n="81">- políticas de salvaguarda e protecção do património;</p>
        <p n="82">- políticas de proximidade social;</p>
        <p n="83">- ensino e formação profissional;</p>
        <p n="84">- saúde;</p>
        <p n="85">- gestão dos fluxos migratórios, política de acolhimento e integração de migrantes;</p>
        <p n="86">- aumentar a visibilidade da parceria.</p>
        <p n="87">2. Recomendações do Comité das Regiões</p>
        <p n="88">O Comité das Regiões</p>
        <p n="89">2.1 frisa o papel potencial dos órgãos de poder local e regional no reforço da parceria euromediterrânica;</p>
        <p n="90">2.2 salienta, por conseguinte, que o contributo destes actores é essencial para a promoção dos direitos humanos e da democracia, do desenvolvimento económico e social, do diálogo cultural e da compreensão, aspectos que constituem as linhas mestras do Processo de Barcelona e as principais prioridades do programa de trabalho para o próximo quinquénio;</p>
        <p n="91">2.3 reitera o pedido para que sejam garantidas uma participação e uma associação mais estreitas dos órgãos de poder local e regional no processo euromediterrânico, dado que são actores privilegiados na realização de uma zona de paz, estabilidade e progresso na bacia mediterrânea;</p>
        <p n="92">2.4 salienta que a cooperação regional a nível político e entre as entidades oficiais constitui uma boa política e que as redes da sociedade civil representam boas parcerias, que, no entanto, devem ser complementadas por outros mecanismos, incluindo as parcerias infra-estaduais;</p>
        <p n="93">2.5 apela à criação de um novo fórum no quadro institucional euromediterrânico, com a missão de impulsionar a cooperação territorial e descentralizada, encorajar a parceria e desenvolver programas de acções a empreender em toda a bacia mediterrânea, para além de permitir analisar o funcionamento dos acordos de associação com os parceiros mediterrânicos. Este fórum pode incluir municípios e regiões de ambas as margens do Mediterrâneo;</p>
        <p n="94">2.6 insta a Comissão a tomar nota do pedido apresentado às autoridades locais na sessão inaugural da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica no sentido de contribuírem mais para o estabelecimento de redes de contactos, com o objectivo de promover o diálogo e a compreensão mútua e trocar experiências e boas práticas;</p>
        <p n="95">2.7 salienta que o envolvimento dos actores sociais e da sociedade civil é decisivo para o sucesso da parceria e a realização dos seus objectivos, e que tal implica necessariamente a associação das instituições e das autoridades regionais e locais;</p>
        <p n="96">2.8 insiste na necessidade de ultrapassar os limites tradicionais da cooperação centralizada e no facto de que as autoridades locais e regionais são os agentes mais adequados à cooperação descentralizada;</p>
        <p n="97">2.9 recorda, neste contexto, que as autoridades locais e regionais têm possibilidades de actuação para lá dos limites tradicionais de cooperação ao nível dos governos centrais;</p>
        <p n="98">2.10 crê que a criação de instrumentos em prol da cooperação transfronteiriça e transnacional poderia promover a cooperação territorial nas regiões da bacia mediterrânea;</p>
        <p n="99">2.11 salienta que as práticas de cooperação descentralizada desenvolvidas nos últimos anos evidenciaram a responsabilidade das autoridades locais enquanto catalisadoras destes novos processos de cooperação, como aliás refere uma nota emitida pela Comissão, em Janeiro de 2000, sobre a cooperação descentralizada;</p>
        <p n="100">2.12 nota que muitos Estados-Membros reconhecem o papel fundamental que cabe às autoridades locais e regionais, impondo-se portanto a sua harmonização e clarificação ao nível da UE. Importa também declarar explicitamente que os seus parceiros nos países da margem Sul do Mediterrâneo deveriam representar organismos descentralizados, directamente eleitos pelos cidadãos nas regiões em causa, que não são, ou ainda não são, funcionários com poderes para representar o governo central ao nível local;</p>
        <p n="101">2.13 recomenda que a Comissão aprofunde os seus conhecimentos sobre as funções e os poderes das instituições infra-estaduais dos países da margem Sul do Mediterrâneo, mediante a elaboração de um estudo comparativo das autoridades locais e regionais e das reformas em curso na região.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="102">Bruxelas, 13 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="103">O Presidente</p>
        <p n="104">do Comité das Regiões</p>
        <p n="105">Peter Straub</p>
        <p n="106">[1] JO C 121 de 30/4/2004, p. 18.</p>
        <p n="107">[2] JO C 73 de 23/3/2004, p. 77.</p>
        <p n="108">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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