<TEI.2 id="jrc32001D0253-pt" n="32001D0253" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32001D0253 Portuguese</title>
        <title>2001/253/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2001, que altera a Decisão 95/538/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 741]</title>
      </titleStmt>
      <extent>45 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0253:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001D0253:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">1524</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1445</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3579</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2718</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3730</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">2001/253/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2001, que altera a Decisão 95/538/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 741]</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 21 de Março de 2001</p>
        <p n="4">que altera a Decisão 95/538/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2001) 741]</p>
        <p n="6">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="7">(2001/253/CE)</p>
        <p n="8">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="10">Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) O artigo 1.o da Decisão 95/538/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1995, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão(3), estipula que o %quot%Ministry of Health and Welfare - Veterinary Sanitary Division (MHW-VSD)%quot% é a autoridade competente no Japão para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.</p>
        <p n="13">(2) Na sequência de uma reestruturação da administração japonesa, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a %quot%Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare%quot%. Esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na decisão 95/538/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão.</p>
        <p n="14">(3) É conveniente harmonizar o texto da Decisão 95/538/CE com os textos das decisões da Comissão, adoptadas mais recentemente, que fixam as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de determinados países terceiros.</p>
        <p n="15">(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,</p>
        <p n="16">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">A Decisão 95/538/CE é alterada do seguinte modo:</p>
        <p n="19">1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="20">%quot%Artigo 1.o</p>
        <p n="21">A 'Inspection and Safety Division (ISD) of the Ministry of Health, Labour and Welfare' é a autoridade competente no Japão para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.%quot%.</p>
        <p n="22">2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="23">%quot%Artigo 2.o</p>
        <p n="24">Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Japão devem satisfazer as seguintes condições:</p>
        <p n="25">1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.</p>
        <p n="26">2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.</p>
        <p n="27">3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo 'JAPÃO' e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.%quot%.</p>
        <p n="28">3. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="29">%quot%2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da ISD, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.%quot%.</p>
        <p n="30">4. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.</p>
        <p n="31">Artigo 2.o</p>
        <p n="32">A presente decisão entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="33">Artigo 3.o</p>
        <p n="34">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="35">Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2001.</p>
        <p n="36">Pela Comissão</p>
        <p n="37">David Byrne</p>
        <p n="38">Membro da Comissão</p>
        <p n="39">(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.</p>
        <p n="40">(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.</p>
        <p n="41">(3) JO L 304 de 16.12.1995, p. 52.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="42">ANEXO</p>
        <p n="43">%quot%ANEXO A</p>
        <p n="44">%gt%PIC FILE= %quot%L_2001091PT.008303.EPS%quot%%gt%</p>
        <p n="45">%gt%PIC FILE= %quot%L_2001091PT.008401.EPS%quot%%gt%%quot%.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
