<TEI.2 id="jrc32002D0260-pt" n="32002D0260" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32002D0260 Portuguese</title>
        <title>2002/260/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa à criação de um grupo de directores-gerais das relações de trabalho</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0260:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002D0260:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2002/260/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2002, relativa à criação de um grupo de directores-gerais das relações de trabalho</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 27 de Março de 2002</p>
        <p n="4">relativa à criação de um grupo de directores-gerais das relações de trabalho</p>
        <p n="5">(2002/260/CE)</p>
        <p n="6">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Na sua comunicação sobre a Agenda de Política Social(1), a Comissão sublinha a necessidade de uma interacção positiva e dinâmica das políticas económica, social e do emprego. Afirma, em especial, o seu compromisso no sentido de contemplar as mutações do ambiente de trabalho e propõe várias acções com vista à modernização e à melhoria das relações de trabalho.</p>
        <p n="10">(2) Neste contexto, é necessário adaptar e melhorar a legislação existente em função da nova economia por forma a promover um novo equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança dos trabalhadores.</p>
        <p n="11">(3) Para o efeito, deve ser criado um grupo de alto nível, incumbido de emitir pareceres destinados à Comissão, por iniciativa própria ou a pedido, de prestar assistência à Comissão na prossecução das funções desta última, designadamente no contexto da preparação de novas iniciativas comunitárias, da revisão do acervo comunitário, da programação das investigações, de análises e estudos, da avaliação e aplicação do direito do trabalho a nível comunitário, bem como da realização de acções de formação e divulgação do direito comunitário. Este grupo poderia igualmente promover o intercâmbio de experiências inovadoras e a divulgação de boas práticas neste domínio.</p>
        <p n="12">(4) Um tal grupo de alto nível organizado de forma estável favorece e incentiva uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, dentro do respeito do princípio da subsidiariedade. Esta cooperação torna-se premente devido ao alargamento iminente da União, à transnacionalização das relações laborais, ao processo de reestruturação industrial transnacional e às medidas de modernização do direito do trabalho que imprimem maior dinamismo ao mercado do emprego e implicam maior transparência,</p>
        <p n="13">DECIDE:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">1. É criado %quot%um grupo de directores-gerais das relações de trabalho%quot% (a seguir designado %quot%o grupo%quot%) com vista a constituir uma instância de consulta, reflexão, intercâmbios e cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão.</p>
        <p n="16">2. As atribuições do grupo são as seguintes:</p>
        <p n="17">a) Estabelecer uma cooperação estreita entre as instâncias dos Estados-Membros e da Comissão sobre matérias que incidam:</p>
        <p n="18">- sobre a preparação de novas iniciativas comunitárias no domínio das relações de trabalho,</p>
        <p n="19">- sobre a aplicação e a revisão do acervo comunitário no domínio do direito do trabalho,</p>
        <p n="20">- sobre a elaboração de programas de investigação, análises, estudos e publicações e acções de sensibilização para o direito do trabalho a nível comunitário;</p>
        <p n="21">b) Acompanhar a evolução das políticas no domínio do direito do trabalho e das relações laborais;</p>
        <p n="22">c) Assegurar o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio do direito do trabalho individual e colectivo.</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">1. O grupo é composto por directores-gerais das relações de trabalho dos Estados-Membros.</p>
        <p n="25">2. O grupo é presidido por um representante da Comissão.</p>
        <p n="26">3. O grupo pode constituir grupos de peritos ou grupos de trabalho.</p>
        <p n="27">Artigo 3.o</p>
        <p n="28">1. O grupo reúne na sequência de convocação do seu presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos metade dos membros do grupo.</p>
        <p n="29">2. O grupo reúne em princípio duas vezes por ano.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="30">Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.</p>
        <p n="31">Pela Comissão</p>
        <p n="32">Anna Diamantopoulou</p>
        <p n="33">Membro da Comissão</p>
        <p n="34">(1) COM (2000) 379 final.</p>
      </div>
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