<TEI.2 id="jrc31985R0231-pt" n="31985R0231" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31985R0231 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 231/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas</title>
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      <extent>24 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R0231:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31985R0231:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 231/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 231/85 DO CONSELHO de 29 de Janeiro de 1985 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas</p>
        <p n="3">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="7">Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),</p>
        <p n="8">Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2260/84 (5), prevê que, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração sensível durante a campanha, poderá, de acordo com o processo previsto no artigo 38o do referido regulamento, decidir-se alterar durante a campanha o preço de mercado representativo e o preço limiar; que, numa preocupação de gestão administrativa, se há que prever os critérios de acordo com os quais uma alteração de tais elementos pode ser considerada como sensível; que, por outro lado, convém prever a possibilidade de proceder a qualquer adaptação necessária do montante da ajuda ao consumo, assim como da percentagem desta ajuda a tomar em consideração com vista ao financiamento, tanto do funcionamento dos organismos profissionais reconhecidos como de certas acções de informação de promoção do consumo de azeite,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">O artigo 4o do Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="12">1) No no 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="13">«Todavia, sempre que os elementos tomados em consideração para a fixação do preço representativo de mercado para o azeite sofram uma alteração durante a campanha que, com base nos critérios a estabelecer do acordo com o processo previsto no artigo 38o, pode ser considerada sensível, decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar o preço representativo de mercado e o preço limiar, durante a mesma campanha.</p>
        <p n="14">Neste caso, e de acordo com o mesmo processo, poderão ser adoptadas a ajuda ao consumo, assim como as percentagens desta ajuda a reter nos termos dos nos 5 e 6, do artigo 11o.»</p>
        <p n="15">2) No no 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">«Os preços referidos no primeiro parágrafo da alinea b) do no 1 são estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.»</p>
        <p n="17">Artigo 2o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985.</p>
        <p n="21">Pelo Conselho</p>
        <p n="22">O Presidente</p>
        <p n="23">G. ANDREOTTI</p>
        <p n="24">(1) JO no C 317 de 28. 11. 1984, p. 8.(2) Parecer dado em 18 de Janeiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 35.(4) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(5) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 1.</p>
      </div>
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