<TEI.2 id="jrc32000R1630-pt" n="32000R1630" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32000R1630 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n° 1630/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção</title>
      </titleStmt>
      <extent>30 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R1630:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R1630:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2648</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3170</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5360</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">4663</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n° 1630/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n° 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1630/2000 da Comissão</p>
        <p n="3">de 25 de Julho de 2000</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1510/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê que, aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência à qualidade-tipo.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 1253/1999 do Conselho(5), revogou a noção qualidade-tipo. É, pois, conveniente substituí-la por uma descrição equivalente.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">%quot%1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as propostas serão estabelecidas por referência a uma qualidade de cereais que não dá origem, no caso de oferta de intervenção, a qualquer ajustamento de preço.</p>
        <p n="17">Se a qualidade do cereal diferir da qualidade referida no primeiro parágrafo, o preço de oferta seleccionado é ajustado por aplicação das bonificações ou das depreciações adoptadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92.%quot%</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="20">É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2000.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Franz Fischler</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.</p>
        <p n="27">(2) JO L 174 de 13.7.2000, p. 11.</p>
        <p n="28">(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.</p>
        <p n="29">(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.</p>
        <p n="30">(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
