<TEI.2 id="jrc52005XC0712_01-pt" n="52005XC0712(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 52005XC0712(01) Portuguese</title>
        <title>Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es   (Texto relevante para efeitos do EEE)</title>
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      <extent>73 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0712(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005XC0712(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Autoriza%ccedil%%atilde%o de aux%iacute%lios concedidos pelos Estados no %acirc%mbito das disposi%ccedil%%otilde%es dos artigos 87.%deg% e 88.%deg% do Tratado CE %mdash% A respeito dos quais a Comiss%atilde%o n%atilde%o levanta objec%ccedil%%otilde%es (Texto relevante para efeitos do EEE)</head>
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        <p n="2">Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE</p>
        <p n="3">A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções</p>
        <p n="4">(2005/C 172/03)</p>
        <p n="5">(Texto relevante para efeitos do EEE)</p>
        <p n="6">Data de adopção: 16.3.2004</p>
        <p n="7">Estado-Membro: Itália — Região de Abruzo</p>
        <p n="8">N.o do auxílio: N 30/04</p>
        <p n="9">Denominação: Auxílio à formação a favor da Finmek</p>
        <p n="10">Objectivo: Formação</p>
        <p n="11">Base jurídica: Decreto della giunta regionale del 7.3.2003 n. 143 e decreto della giunta regionale del 29.12.2003</p>
        <p n="12">Orçamento: 4672953 euros</p>
        <p n="13">Intensidade ou montante: A intensidade dos auxílios a favor dos projectos de formação específica é de 25 % e dos de formação geral de 50 %. As intensidades máximas abrangidas são majoradas de 10 pontos percentuais quando a formação reverte a favor de trabalhadores desfavorecidos</p>
        <p n="14">Duração: O regime teve início em Julho de 2003 e prosseguirá durante 22 meses</p>
        <p n="15">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="16">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="17">Data de adopção: 16.11.2004</p>
        <p n="18">Estado-Membro: Dinamarca</p>
        <p n="19">N.o do auxílio: N 168/2004</p>
        <p n="20">Denominação: Sociedades de transferência de tecnologia pertencentes a instituições públicas de investigação</p>
        <p n="21">Objectivo: Promover a transferência de novos conhecimentos e de tecnologia entre instituições públicas de investigação e o sector</p>
        <p n="22">Base jurídica: Forslag til lov nr. L 177 om teknologioverførsel ved offentlige forskningsinstitutter</p>
        <p n="23">Intensidade ou montante: 5 milhões de coroas dinamarquesas por sociedade institucional ou até 3 % do volume de negócios com I%amp%D da instituição, até 10 sociedades institucionais. O montante total estimado do auxílio é de 199 milhões de coroas dinamarquesas (aproximadamente 27 milhões de euros).</p>
        <p n="24">Duração: Inicialmente dez anos.</p>
        <p n="25">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="26">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="27">Data de adopção: 6.10.2004</p>
        <p n="28">Estado-Membro: Dinamarca</p>
        <p n="29">N.o do auxílio: N 313/2004</p>
        <p n="30">Denominação: Recapitalização da TV2/Danmark A/S</p>
        <p n="31">Objectivo: Financiamento das obrigações de serviço público</p>
        <p n="32">Intensidade ou montante: 440 milhões de coroas dinamarquesas</p>
        <p n="33">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="34">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="35">Data de adopção da decisão: 2 de Março de 2005</p>
        <p n="36">Estado-Membro: França</p>
        <p n="37">N.o do auxílio: N 386/2004</p>
        <p n="38">Título: Auxílio à reestruturação da Fret SNCF</p>
        <p n="39">Objectivo: Permitir a reestruturação e o regresso à viabilidade da Fret SNCF</p>
        <p n="40">Base jurídica: Lignes directrices communautaires pour les aides d'Etat au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté</p>
        <p n="41">Orçamento: 1500 milhões de euros</p>
        <p n="42">Duração: 2004 — 2006</p>
        <p n="43">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="44">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="45">Data de adopção: 7.1.2005</p>
        <p n="46">Estado-Membro: Espanha (Catalunha)</p>
        <p n="47">N.o do auxílio: N 500/2004</p>
        <p n="48">Denominação: Incentivos ao investimento industrial na investigação, desenvolvimento e inovação tecnológica a favor de sectores altamente expostos à concorrência internacional na Catalunha</p>
        <p n="49">Objectivo:</p>
        <p n="50">Desenvolvimento tecnológico e investigação</p>
        <p n="51">(Todos os sectores com incidência em NACE 17-Têxteis, NACE DL-Equipamento eléctrico e óptico e NACE 34.1-Veículos automóveis)</p>
        <p n="52">Base jurídica: Orden TRI/290/2004, de 4 de agosto, por la que se aprueban las bases reguladoras de incentivos a la inversión industrial en investigación, desarrollo e innovación tecnológica para sectores altamente expuestos a la competencia internacional, y se abre la convocatoria para el año 2004</p>
        <p n="53">Orçamento: 60000000 euros</p>
        <p n="54">Intensidade ou montante:</p>
        <p n="55">Até 50 % da intensidade bruta de auxílio a favor de projectos de investigação industrial.</p>
        <p n="56">Até 25 % a favor das actividades de desenvolvimento pré-concorrencias</p>
        <p n="57">10 % de bónus às PME</p>
        <p n="58">5 % de bónus para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE</p>
        <p n="59">Duração: Até 31.12.2007</p>
        <p n="60">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="61">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="62">Data de adopção da decisão: 20.4.2005</p>
        <p n="63">Estado-Membro: Alemanha</p>
        <p n="64">N.o do auxílio: NN 85/2004</p>
        <p n="65">Denominação: Auxílio à indústria do carvão 2001 e 2002 não notificado</p>
        <p n="66">Objectivo: carvão</p>
        <p n="67">Base jurídica: Kohlekompromiss vom 13. November 1997; Haushaltsgesetze des Bundes und des Landes NRW fuer die Jahre 2001 und 2002</p>
        <p n="68">Orçamento: 306,8 milhões de euros</p>
        <p n="69">Intensidade ou montante do auxílio: 306,8 milhões de euros</p>
        <p n="70">Duração: anos 2001 e 2002</p>
        <p n="71">O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:</p>
        <p n="72">http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/</p>
        <p n="73">--------------------------------------------------</p>
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