<TEI.2 id="jrc31971D0364-pt" n="31971D0364" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31971D0364 Portuguese</title>
        <title>71/364/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1971, relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado</title>
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      <extent>19 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31971D0364:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31971D0364:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">71/364/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1971, relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123º a 127º inclusive do Tratado</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1971 relativa à aplicação aos departamentos franceses do ultramar dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado</p>
        <p n="3">(71/364/CEE)</p>
        <p n="4">O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o no 2 do artigo 127o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a proposta da Comissão;</p>
        <p n="7">Considerando que, nos termos do segundo paragrafo do no 2 do artigo 127o, compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses do ultramar das disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro paragrafo do no 2 deste artigo e, nomeadamente, das disposições dos artigos 123o a 127o inclusive do Tratado;</p>
        <p n="8">Considerando que as intervenções do Fundo Social Europeu têm por natureza favorecer o desenvolvimento económico e social destes departamentos,</p>
        <p n="9">DECIDE:</p>
        <p n="10">Artigo 1o</p>
        <p n="11">Os artigos 123o a 127o inclusive do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições tomadas em aplicação destes artigos, aplicam-se aos departamentos franceses do ultramar.</p>
        <p n="12">Artigo 2o</p>
        <p n="13">A presente decisão deve-se publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="14">Esta decisão entra em vigor na data em que o Regulamento (CEE) no 2396/71 do Conselho de 8 de Novembro de 1971 que dá aplicação à decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971 relativa a reforma de Fundo Social Europeu (1), entra em vigor.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="15">Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1971.</p>
        <p n="16">Pelo Conselho</p>
        <p n="17">O Presidente</p>
        <p n="18">A. MORO</p>
        <p n="19">(1) JO no L 249 de 10. 11. 1971, p. 54.</p>
      </div>
    </body>
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