<TEI.2 id="jrc32006D0333-pt" n="32006D0333" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006D0333 Portuguese</title>
        <title>2006/333/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de  20 de Mar%ccedil%o de 2006 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da Am%eacute%rica nos termos do n. o %nbsp%6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com%eacute%rcio (GATT) de 1994 relativo %agrave% altera%ccedil%%atilde%o das concess%otilde%es previstas nas listas da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca no contexto da ades%atilde%o destes pa%iacute%ses %agrave% Uni%atilde%o Europeia - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da Am%eacute%rica nos termos do n. o %nbsp%6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com%eacute%rcio (GATT) de 1994 relativo %agrave% altera%ccedil%%atilde%o das concess%otilde%es previstas nas listas da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca no contexto da ades%atilde%o destes pa%iacute%ses %agrave% Uni%atilde%o Europeia</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0333&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006D0333&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2006/333/CE: Decis%atilde%o do Conselho, de 20 de Mar%ccedil%o de 2006 , relativa %agrave% celebra%ccedil%%atilde%o de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da Am%eacute%rica nos termos do n. o %nbsp%6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com%eacute%rcio (GATT) de 1994 relativo %agrave% altera%ccedil%%atilde%o das concess%otilde%es previstas nas listas da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca no contexto da ades%atilde%o destes pa%iacute%ses %agrave% Uni%atilde%o Europeia - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da Am%eacute%rica nos termos do n. o %nbsp%6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com%eacute%rcio (GATT) de 1994 relativo %agrave% altera%ccedil%%atilde%o das concess%otilde%es previstas nas listas da Rep%uacute%blica Checa, da Rep%uacute%blica da Est%oacute%nia, da Rep%uacute%blica de Chipre, da Rep%uacute%blica da Hungria, da Rep%uacute%blica da Let%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Litu%acirc%nia, da Rep%uacute%blica de Malta, da Rep%uacute%blica da Pol%oacute%nia, da Rep%uacute%blica da Eslov%eacute%nia e da Rep%uacute%blica Eslovaca no contexto da ades%atilde%o destes pa%iacute%ses %agrave% Uni%atilde%o Europeia</head>
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        <p n="2">Decisão do Conselho</p>
        <p n="3">de 20 de Março de 2006</p>
        <p n="4">relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia</p>
        <p n="5">(2006/333/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.</p>
        <p n="11">(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.</p>
        <p n="12">(3) A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. O referido acordo deve, por conseguinte, ser aprovado.</p>
        <p n="13">(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1],</p>
        <p n="14">DECIDE:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.</p>
        <p n="17">O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">A Comissão aprova as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.</p>
        <p n="20">Artigo 3.o</p>
        <p n="21">1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [2], ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.</p>
        <p n="22">2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.</p>
        <p n="23">3. O comité aprova o seu regulamento interno.</p>
        <p n="24">Artigo 4.o</p>
        <p n="25">O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade [3].</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.</p>
        <p n="27">Pelo Conselho</p>
        <p n="28">A Presidente</p>
        <p n="29">U. Plassnik</p>
        <p n="30">[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).</p>
        <p n="31">[2] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).</p>
        <p n="32">[3] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="33">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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