<TEI.2 id="jrc32006R0262-pt" n="32006R0262" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32006R0262 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%262/2006 da Comiss%atilde%o, de  15 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%2729/2000 que estabelece normas de execu%ccedil%%atilde%o relativas aos controlos no sector vitivin%iacute%cola</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0262&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0262&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%262/2006 da Comiss%atilde%o, de 15 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%2729/2000 que estabelece normas de execu%ccedil%%atilde%o relativas aos controlos no sector vitivin%iacute%cola</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 262/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 15 de Fevereiro de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 2729/2000 que estabelece normas de execução relativas aos controlos no sector vitivinícola</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [1], nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 72.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000 da Comissão [2] prevê a verificação sistemática no local das parcelas objecto de pedidos de prémio de abandono definitivo.</p>
        <p n="10">(2) Nos termos do n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção [3], o procedimento de apresentação de pedidos de prémio de abandono, a definir pelos Estados-Membros, prevê, designadamente, a verificação, ulterior à introdução do pedido, da existência das vinhas em causa, da superfície abrangida e do seu rendimento médio ou da sua capacidade de produção, bem como a verificação da execução efectiva do arranque.</p>
        <p n="11">(3) A partir do momento em que, graças ao progresso tecnológico, a teledetecção passou a ser um instrumento fiável, os Estados-Membros interessados devem ter a possibilidade de utilizar esse instrumento, na medida em que permita manter o nível de verificação.</p>
        <p n="12">(4) No que diz respeito ao controlo para confirmação da existência das vinhas em causa e avaliação da superfície abrangida, bem como do seu rendimento médio ou da sua capacidade de produção, é indispensável efectuar uma verificação, uma vez que estes factores não podem ser comprovados por teledetecção.</p>
        <p n="13">(5) A teledetecção poderá, todavia, ser utilizada para verificar se as plantações de vinhas foram efectivamente eliminadas, devendo, por conseguinte, ser autorizada a sua utilização nesta fase do controlo.</p>
        <p n="14">(6) Atendendo às dificuldades de cálculo da superfície por teledetecção, convém limitar a autorização de utilização deste método aos casos de abandono de parcelas vitícolas inteiras.</p>
        <p n="15">(7) É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2729/2000 em conformidade.</p>
        <p n="16">(8) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,</p>
        <p n="17">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="18">Artigo 1.o</p>
        <p n="19">No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2729/2000, é aditado ao n.o 1 um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:</p>
        <p n="20">"Nos casos de abandono de parcelas vitícolas inteiras, a verificação do arranque, prevista no n.o 1, alínea e), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, poderá ser realizada por teledetecção.".</p>
        <p n="21">Artigo 2.o</p>
        <p n="22">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="23">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.</p>
        <p n="25">Pela Comissão</p>
        <p n="26">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="27">Membro da Comissão</p>
        <p n="28">[1] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).</p>
        <p n="29">[2] JO L 316 de 15.12.2000, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2120/2004 (JO L 367 de 14.12.2004, p. 11).</p>
        <p n="30">[3] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).</p>
        <p n="31">--------------------------------------------------</p>
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