<TEI.2 id="jrc32002R0426-pt" n="32002R0426" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32002R0426 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 426/2002 da Comissão, de 7 de Março de 2002, relativo à fixação da taxa de conversão aplicável a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental</title>
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      <extent>51 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R0426:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R0426:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 426/2002 da Comissão, de 7 de Março de 2002, relativo à fixação da taxa de conversão aplicável a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 426/2002 da Comissão</p>
        <p n="3">de 7 de Março de 2002</p>
        <p n="4">relativo à fixação da taxa de conversão aplicável a determinadas ajudas directas e medidas de carácter estrutural ou ambiental</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1),</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1410/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agromonetário do euro no sector agrícola e altera a definição de determinados factos geradores que consta dos seguintes Regulamentos: (CEE) n.o 3889/87, (CEE) n.o 3886/92, (CEE) n.o 1793/93, (CEE) n.o 2700/93 e (CE) n.o 293/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 263/2002(4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 18.oA,</p>
        <p n="10">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="11">(1) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/2000(6), o facto gerador da taxa de câmbio, relativamente aos montantes de carácter estrutural ou ambiental, é o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão da ajuda. Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999, a taxa de conversão a aplicar é a média, calculada pro rata temporis, das taxas de conversão aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.</p>
        <p n="12">(2) Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo I do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1445/93(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999, a taxa de conversão aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o 790/89 do Conselho(8), é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão(9).</p>
        <p n="13">(3) Em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino no que diz respeito ao regime dos prémios(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 169/2002(11), a data de apresentação do pedido constitui o facto gerador para determinar o ano de imputação dos prémios para os animais que são objecto dos regimes de prémios no sector da carne. A conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios é calculada, em conformidade com o disposto no artigo 43.o do citado regulamento, com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês de Dezembro do ano anterior ao ano de imputação.</p>
        <p n="14">(4) Nos termos do artigo 18.oA do Regulamento (CE) n.o 2550/2001, a taxa de câmbio a aplicar, a partir da campanha de comercialização de 2002, ao montante dos prémios e pagamentos no sector da carne de ovino corresponde à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede o ano civil a título do qual o prémio ou pagamento é concedido.</p>
        <p n="15">(5) Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2700/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece normas de execução do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino(12), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999, a taxa de conversão a aplicar, até à campanha de comercialização de 2001, ao montante do saldo dos prémios no sector da carne de ovino é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o último dia da campanha a título da qual o prémio é concedido,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">1. A taxa de conversão a aplicar:</p>
        <p n="19">- aos montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98,</p>
        <p n="20">- ao montante máximo por hectare da ajuda à comercialização no sector dos frutos de casca rija e das alfarrobas, fixado no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89,</p>
        <p n="21">- aos montantes dos prémios e dos pagamentos no sector da carne de ovino referidos nos artigos 4.o, 5.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001,</p>
        <p n="22">consta do anexo I.</p>
        <p n="23">A referida taxa aplica-se também aos montantes dos prémios do sector da carne de bovino referidos no Regulamento (CE) n.o 1254/1999.</p>
        <p n="24">2. A taxa de conversão a aplicar ao montante do prémio e do saldo referidos no n.o 6, quarto parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 no contexto da campanha de comercialização de 2001 consta do anexo II.</p>
        <p n="25">Artigo 2.o</p>
        <p n="26">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="27">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="28">Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.</p>
        <p n="29">Pela Comissão</p>
        <p n="30">Franz Fischler</p>
        <p n="31">Membro da Comissão</p>
        <p n="32">(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.</p>
        <p n="33">(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.</p>
        <p n="34">(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.</p>
        <p n="35">(4) JO L 43 de 14.2.2002, p. 9.</p>
        <p n="36">(5) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.</p>
        <p n="37">(6) JO L 282 de 8.11.2000, p. 9.</p>
        <p n="38">(7) JO L 30 de 5.2.1998, p. 16.</p>
        <p n="39">(8) JO L 85 de 30.3.1989, p. 6.</p>
        <p n="40">(9) JO L 207 de 19.7.1989, p. 19.</p>
        <p n="41">(10) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.</p>
        <p n="42">(11) JO L 30 de 31.1.2002, p. 21.</p>
        <p n="43">(12) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="44">ANEXO I</p>
        <p n="45">Taxa de conversão referida no n.o 1 do artigo 1.o</p>
        <p n="46">1 Euro = (média de 1.12.2001 a 31.12.2001)</p>
        <p n="47">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="48">ANEXO II</p>
        <p n="49">Taxa de conversão referida no n.o 2 do artigo 1.o</p>
        <p n="50">1 Euro = (média de 6.12.2001 a 5.1.2002)</p>
        <p n="51">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
