<TEI.2 id="jrc31994R3175-pt" n="31994R3175" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31994R3175 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento</title>
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      <extent>29 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994R3175:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994R3175:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) nº 3175/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 3175/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e estabelece o balanço previsional de abastecimento</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,</p>
        <p n="6">Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3);</p>
        <p n="7">Considerando que, para ter em conta as práticas comerciais específicas ao sector do cereais, é necessário prever normas complementares ou derrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93;</p>
        <p n="8">Considerando que, para efeitos da aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2019/93, é necessário estabelecer, para as ilhas menores do mar Egeu, o balanço previsional de abastecimento de produtos cerealíferos para 1995; que este balanço pode ser revisto durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas menores;</p>
        <p n="9">Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação de pedidos de certificado e fixar o período de validade dos certificados de ajuda;</p>
        <p n="10">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos cereais,</p>
        <p n="11">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="12">Artigo 1º</p>
        <p n="13">Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos de origem comunitária são fixadas no anexo.</p>
        <p n="14">Artigo 2º</p>
        <p n="15">O período de validade dos certificados de ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao mês da sua emissão.</p>
        <p n="16">Artigo 3º</p>
        <p n="17">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="18">É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">René STEICHEN</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">(1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.</p>
        <p n="25">(2) JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1.</p>
        <p n="26">(3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="27">ANEXO</p>
        <p n="28">Balanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em cereais para 1995 %quot%(em toneladas)%quot%%quot% ID=%quot%1%quot%%gt%Cereais em grão%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%1001, 1002, 1003, 1004 e 1005%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%10 000%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%30 750%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%Farinha de trigo%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%1101 e 1102%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%10 000%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%30 750%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%2302 a 2308%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%1 000%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%16 500%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais%gt% ID=%quot%2%quot%%gt%2309 90%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%1 000%gt% ID=%quot%4%quot%%gt%6 500%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%Total %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%22 000%gt% ID=%quot%3%quot%%gt%84 500%quot%%gt% ID=%quot%1%quot%%gt%Total geral %gt% ID=%quot%2%quot%%gt%106 500%quot%%gt%</p>
        <p n="29">Estes grupos são definidos nos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2958/93.</p>
      </div>
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