<TEI.2 id="jrc31999R0729-pt" n="31999R0729" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31999R0729 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n° 729/1999 da Comissão, de 7 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas</title>
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      <extent>45 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0729:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0729:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n° 729/1999 da Comissão, de 7 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n° 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) N.o 729/1999 DA COMISSÃO</p>
        <p n="3">de 7 de Abril de 1999</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 659/97 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2520/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,</p>
        <p n="8">Considerando que, o Regulamento (CE) n.o 659/97 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1490/98(4), estabeleceu normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que respeita ao regime das intervenções no sector das frutas e produtos hortícolas;</p>
        <p n="9">Considerando que os dados relativos à aplicação do regime de intervenção, que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, devem ser comunicados pelos Estados-membros à Comissão, devem permitir a esta conformar-se com as prescrições estabelecidas no n.o 4 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96; que, por conseguinte, é possível simplificar o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 659/97;</p>
        <p n="10">Considerando que, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96, os fundos operacionais podem ser utilizados sob a forma de concessão de um complemento à indemnização comunitária de retirada, sem todavia que o montante do complemento assim fixado, aumentado do montante da indemnização comunitária de retirada, exceda o limite dos preços de retirada máximos aplicáveis para a companha de 1995/1996, em confromidade com o n.o 3A do artigo 16.o, os artigos 16.oA e 16.oB e o n.o 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 da Comissão(6); que não foi fixado para os melões e as melancias qualquer preço de retirada durante a campanha de 1995/1996, uma vez que estes dois produtos não eram objecto de retirada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1035/72;</p>
        <p n="11">Considerando que, com vista a uma maior coerência das disposições aplicáveis aos diferentes frutos e produtos hortícolas, é conveniente estabelecer um montante máximo para o complemento à indemnização comunitária de retirada previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que não deve ser excedido pelos Estados-membros que aplicam esta disposição aos melões e às melancias; que, para esse efeito, o nível máximo do complemento para os melões e as melancias é fixado de forma a que a relação entre esse nível máximo e a indemnização comunitária de retirada seja, para os melões e as melancias, da mesma ordem que para as outras frutas e produtos hortícolas que beneficiam do regime de intervenção;</p>
        <p n="12">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1. o</p>
        <p n="15">O Regulamento (CE) n.o 659/97 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="16">1. O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo I.</p>
        <p n="17">2. São aditadas no fim do quadro do anexo VIII as duas linhas constantes do anexo II.</p>
        <p n="18">Artigo 2. o</p>
        <p n="19">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="20">O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1999.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Franz FISCHLER</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.</p>
        <p n="27">(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 41.</p>
        <p n="28">(3) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22.</p>
        <p n="29">(4) JO L 196 de 14.7.1998, p. 7.</p>
        <p n="30">(5) JO L 118 de 20.5.1972, p. 1.</p>
        <p n="31">(6) JO L 132 de 16.6.1995, p. 8.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="32">ANEXO I</p>
        <p n="33">%quot%ANEXO IV</p>
        <p n="34">BALANÇO DAS INTERVENÇÕES</p>
        <p n="35">Informações a comunicar pelos Estados-membros à Comissão no final de cada campanha de comercialização a título do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 659/97</p>
        <p n="36">1. Relativamente a cada produto referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e a cada um dos outros produtos em causa:</p>
        <p n="37">a) Quantidade total não posta à venda (toneladas);</p>
        <p n="38">b) Montantes dos pagamentos pelos Estados-membros (em euros ou em moeda nacional), repartidos entre ICR, complementos de ICR e compensação de retirada para os produtos não constantes do anexo II.</p>
        <p n="39">2. Relativamente a cada produto do anexo II e, a pedido dos serviços da Comissão, determinados produtos não constantes do anexo II que tenham sido objecto de retiradas significativas durante a campanha em causa ou uma das campanhas anteriores:</p>
        <p n="40">a) Repartição mensal das quantidades não postas à venda (toneladas);</p>
        <p n="41">b) Repartição, por destino previsto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 659/97, das quantidades não postas à venda (toneladas);</p>
        <p n="42">c) Repartição por variedade e/ou tipo comercial das quantidades não postas à venda (toneladas).</p>
        <p n="43">3. Quadro recapitulativo das quantidades comercializadas e não postas à venda (toneladas) por organização de produtores reconhecida e por produto (do anexo II e, se for caso disso, não constantes desse anexo).%quot%</p>
        <p n="44">ANEXO II</p>
        <p n="45">%quot%%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%%quot%</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
