<TEI.2 id="jrc31992R3714-pt" n="31992R3714" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 31992R3714 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera determinados regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira</title>
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      <extent>29 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R3714:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R3714:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 3714/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera determinados regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 3714/92 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que altera determinados regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3208/89 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 2o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o e o no 3 do seu artigo 9o,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos das Açores e da Madeira (6), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (7), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,</p>
        <p n="10">Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (8), prevê uma subdivisão relativamente aos galos e galinhas vivos de peso não superior a 185 gramas do Código NC 0105 11 e para o fígado gordo fresco ou refrigerado NC 0207 31, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993;</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1o</p>
        <p n="14">1. No anexo do Regulamento (CEE) no 572/73 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, que estabelece a lista dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam do regime da fixação antecipada das restituições à exportação (9), o código NC 0105 11 00 é substituído pelo código NC 0105 11.</p>
        <p n="15">2. No no 1 do artigo 1o e no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2777/75, o código NC 0207 31 00 é substituído pelo código NC 0207 31.</p>
        <p n="16">3. Aos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as regras para o cálculo do direito nivelador e do preço limite aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (10), o código NC 0105 11 00 é substituído pelo código NC 0105 11.</p>
        <p n="17">4. No anexo do Regulamento (CEE) no 3011/70 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo dos direitos niveladores para os produtos derivados no sector da carne das aves de capoeira e que revoga o Regulamento no 199/67/CEE (11), o código NC 0207 31 00 é substituído pelo código NC 0207 31.</p>
        <p n="18">5. O código NC ex 0105 11 00 é substituído pelo código NC ex 0105 11</p>
        <p n="19">- no no 1, alínea f), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3763/91,</p>
        <p n="20">- no no 1, alínea d), do artigo 4o dos Regulamentos (CEE) nos 1600/92 e 1601/92,</p>
        <p n="21">- no anexo do Regulamento (CEE) no 1726/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (12),</p>
        <p n="22">- no anexo III do Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira (13),</p>
        <p n="23">- no anexo do Regulamento (CEE) no 2826/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos (14).</p>
        <p n="24">Artigo 2o</p>
        <p n="25">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão</p>
        <p n="27">Ray MAC SHARRY</p>
        <p n="28">Membro da Comissão</p>
        <p n="29">(1) JO no L 34 de 9. 12. 1979, p. 2. (2) JO no L 312 de 27. 10. 1989, p. 5. (3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (4) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. (5) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (6) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (7) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (8) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (9) JO no L 56 de 1. 3. 1973, p. 6. (10) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 84. (11) JO no L 337 de 29. 12. 1979, p. 65. (12) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 99. (13) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 107. (14) JO no L 285 de 30. 9. 1992, p. 10.</p>
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