<TEI.2 id="jrc32004D0827-pt" n="32004D0827" lang="pt">
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        <title>JRC-ACQUIS 32004D0827 Portuguese</title>
        <title>2004/827/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 29 de Novembro de 2004, que autoriza uma derroga%ccedil%%atilde%o tempor%aacute%ria a certas disposi%ccedil%%otilde%es da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente %agrave% importa%ccedil%%atilde%o de solo origin%aacute%rio da Austr%aacute%lia [notificada com o n%uacute%mero C(2004) 4449]</title>
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      <extent>34 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0827&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32004D0827&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2004/827/CE: Decis%atilde%o da Comiss%atilde%o, de 29 de Novembro de 2004, que autoriza uma derroga%ccedil%%atilde%o tempor%aacute%ria a certas disposi%ccedil%%otilde%es da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente %agrave% importa%ccedil%%atilde%o de solo origin%aacute%rio da Austr%aacute%lia [notificada com o n%uacute%mero C(2004) 4449]</head>
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        <p n="2">Decisão da Comissão</p>
        <p n="3">de 29 de Novembro de 2004</p>
        <p n="4">que autoriza uma derrogação temporária a certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente à importação de solo originário da Austrália</p>
        <p n="5">[notificada com o número C(2004) 4449]</p>
        <p n="6">(2004/827/CE)</p>
        <p n="7">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="9">Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade [1], nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o pedido apresentado pela Austrália,</p>
        <p n="11">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="12">(1) Nos termos da Directiva 2000/29/CE, o solo originário de determinados países terceiros não pode, em princípio, ser introduzido na Comunidade.</p>
        <p n="13">(2) A Austrália solicitou que lhe fosse autorizada a exportação para a Comunidade de uma pequena quantidade de solo originário da Austrália a ser depositado para fins cerimoniais na sepultura de um cidadão australiano inumado na Bélgica.</p>
        <p n="14">(3) O solo em questão será convenientemente tratado antes de sair da Austrália e acompanhado por um certificado oficial para este efeito emitido pelas autoridades australianas.</p>
        <p n="15">(4) A Comissão considera que não existe risco de propagação de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, desde que o solo seja tratado tal como proposto pela Austrália.</p>
        <p n="16">(5) Por conseguinte, os Estados-Membros são autorizados, durante um período limitado, a prever uma derrogação que permita a importação de pequenas quantidades de solo submetido a condições específicas de tratamento.</p>
        <p n="17">(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,</p>
        <p n="18">ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">Os Estados-Membros são autorizados a conceder uma derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/29/CE, no que se refere às proibições mencionadas na parte A, ponto 14, do anexo III daquela directiva relativamente ao solo originário da Austrália.</p>
        <p n="21">Para que possa ser abrangido pela derrogação, o solo terá de ser submetido às condições específicas previstas no anexo, ser introduzido na Comunidade entre 20 de Novembro de 2004 e 31 de Janeiro de 2005 e ser destinado a uma utilização cerimonial.</p>
        <p n="22">A autorização é sem prejuízo de quaisquer autorizações ou procedimentos que possam ser exigidos ao abrigo de outra legislação.</p>
        <p n="23">Artigo 2.o</p>
        <p n="24">Os Estados-Membros que concedam derrogações ao abrigo da presente decisão apresentarão um relatório à Comissão até 1 de Março de 2005.</p>
        <p n="25">Artigo 3.o</p>
        <p n="26">Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="27">Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.</p>
        <p n="28">Pela Comissão</p>
        <p n="29">Markos Kyprianou</p>
        <p n="30">Membro da Comissão</p>
        <p n="31">--------------------------------------------------</p>
        <p n="32">[1] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p. 9).</p>
        <p n="33">--------------------------------------------------</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="34">+++++ ANNEX 1 +++++&lt;/br&gt;</p>
      </div>
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