<TEI.2 id="jrc32006R1540-pt" n="32006R1540" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R1540 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%1540/2006 da Comiss%atilde%o, de 13 de Outubro de 2006 , que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n. o %nbsp%1782/2003 do Conselho</title>
      </titleStmt>
      <extent>28 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1540&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R1540&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">797</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2734</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3679</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3003</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2443</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%1540/2006 da Comiss%atilde%o, de 13 de Outubro de 2006 , que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n. o %nbsp%1782/2003 do Conselho</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1540/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 13 de Outubro de 2006</p>
        <p n="4">que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 [1], nomeadamente o n.o 3 do artigo 28.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento são efectuados, uma vez por ano, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte.</p>
        <p n="10">(2) Os Estados-Membros enfrentam várias dificuldades, por vezes persistentes, para a finalização das medidas necessárias à aplicação dos regimes de ajuda previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A integração dos regimes relativos ao azeite e ao açúcar no regime de pagamento único, em 2006, determinou dificuldades complementares para os Estados-Membros que introduziram o regime de ajuda em causa no ano anterior.</p>
        <p n="11">(3) É pois, adequado, a título de medida excepcional em 2006, autorizar os Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a prever um adiantamento dos pagamentos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os adiantamentos apenas deverão ser pagos após a realização dos controlos administrativos e controlos in loco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [2].</p>
        <p n="12">(4) Os agricultores enfrentaram condições meteorológicas adversas em 2006, nomeadamente no Verão. A necessidade de adaptação a essas condições, juntamente com os efeitos da transição dos regimes de ajuda não dissociada para o regime de pagamento único, poderão determinar dificuldades financeiras e/ou problemas de liquidez para os agricultores. É, pois, adequado, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, permitir que os Estados-Membros paguem adiantamentos. O calendário e o montante dos adiantamentos a pagar aos agricultores devem ser compatíveis com as disposições financeiras regulamentares. Por conseguinte, os adiantamentos devem ser pagos a partir de 16 de Outubro de 2006 e o montante máximo a pagar antes de 1 Dezembro de 2006 deverá limitar-se a 50 % dos pagamentos devidos aos agricultores.</p>
        <p n="13">(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,</p>
        <p n="14">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="15">Artigo 1.o</p>
        <p n="16">1. No respeitante a 2006, os Estados-Membros são autorizados a pagar aos agricultores, a partir de 16 de Outubro de 2006, um adiantamento dos pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.</p>
        <p n="17">2. O montante do adiantamento previsto no n.o 1 não poderá exceder um montante cuja elegibilidade tenha sido estabelecida com base nos controlos efectuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 e caso não haja risco de que o montante do pagamento total a estabelecer seja inferior ao montante do adiantamento.</p>
        <p n="18">3. Os pagamentos previstos no n.o 1, efectuados antes de 1 de Dezembro de 2006, não deverão exceder 50 % do montante referido no n.o 2.</p>
        <p n="19">Artigo 2.o</p>
        <p n="20">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="21">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="22">Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.</p>
        <p n="23">Pela Comissão</p>
        <p n="24">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="25">Membro da Comissão</p>
        <p n="26">[1] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).</p>
        <p n="27">[2] JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
