<TEI.2 id="jrc31999R0150-pt" n="31999R0150" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999R0150 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.o 150/1999 do Conselho de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite</title>
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      <extent>23 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0150:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999R0150:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.o 150/1999 do Conselho de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) N.° 150/1999 DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite</p>
        <p n="3">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°,</p>
        <p n="5">Tendo em conta a proposta da Comissão (1),</p>
        <p n="6">Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),</p>
        <p n="7">Considerando que, de acordo com o n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2262/84 (3), o Conselho, sob proposta da Comissão, deve adoptar por maioria qualificada até 1 de Janeiro de 1999 o método de financiamento das despesas efectivas dos serviços após a campanha de comercialização de 1999/2000;</p>
        <p n="8">Considerando que foi decidido estabelecer um período de transição de três anos até à reforma da organização comum do mercado no sector do azeite a partir da campanha de comercialização de 1998/1999; que o trabalho habitualmente confiado aos serviços deve ser executado durante o período de transição, assim como durante a primeira campanha de comercialização após o referido período; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas dos serviços relativas a esse período, para lhes assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa prevista pelo Regulamento (CEE) n.° 2262/84,</p>
        <p n="9">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="10">Artigo 1.°</p>
        <p n="11">No n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 2262/84, os dois últimos parágrafos passam a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="12">«Durante três anos a contar da campanha de comercialização de 1999/2000, 50 % das despesas efectivas dos serviços serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="13">Até 1 de Outubro de 2001, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 43.° do Tratado decidirá, até 1 de Janeiro de 2002, de um eventual financiamento das despesas em questão.».</p>
        <p n="14">Artigo 2.°</p>
        <p n="15">O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="16">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="17">Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.</p>
        <p n="18">Pelo Conselho</p>
        <p n="19">O Presidente</p>
        <p n="20">K.-H. FUNKE</p>
        <p n="21">(1) JO C 384 de 10. 12. 1998, p. 22.</p>
        <p n="22">(2) Parecer emitido em 13 de Janeiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).</p>
        <p n="23">(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2599/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 17).</p>
      </div>
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