<TEI.2 id="jrc32006E0468-pt" n="32006E0468" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006E0468 Portuguese</title>
        <title>Ac%ccedil%%atilde%o Comum 2006/468/PESC do Conselho, de  5 de Julho de 2006 , que prorroga e rev%ecirc% o mandato do Representante Especial da Uni%atilde%o Europeia para o Sud%atilde%o</title>
      </titleStmt>
      <extent>75 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006E0468&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006E0468&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">4217</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3578</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">6117</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">3559</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1005</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5788</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Ac%ccedil%%atilde%o Comum 2006/468/PESC do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , que prorroga e rev%ecirc% o mandato do Representante Especial da Uni%atilde%o Europeia para o Sud%atilde%o</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Acção Comum 2006/468/PESC do Conselho</p>
        <p n="3">de 5 de Julho de 2006</p>
        <p n="4">que prorroga e revê o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão</p>
        <p n="5">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,</p>
        <p n="7">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="8">(1) Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão [1].</p>
        <p n="9">(2) A União Europeia (UE) tem participado activamente, tanto a nível político como diplomático, desde o início dos esforços internacionais para conter e resolver a crise no Darfur.</p>
        <p n="10">(3) A UE deseja reforçar o seu papel político nesta crise, caracterizada por uma multiplicidade de intervenientes locais, regionais e internacionais, e manter a coerência entre, por um lado, a assistência prestada pela UE na gestão da crise no Darfur, liderada pela União Africana (UA) e, por outro, as relações políticas globais com o Sudão, nomeadamente no que respeita à execução do Acordo de Paz Global (APG) entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLM/A).</p>
        <p n="11">(4) Em 5 de Maio de 2006, o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Sudão (SLM/A) concluíram em Abuja o Acordo de Paz para o Darfur (APD). A UE envidará esforços para que o APD seja rápida e integralmente aplicado, como condição indispensável para instaurar uma paz e segurança duradouras e para pôr termo ao sofrimento de milhões de pessoas no Darfur. As funções do Representante Especial da União Europeia (REUE) deverão ter plenamente em conta o papel da UE no que respeita à aplicação do APD, nomeadamente no que diz respeito ao processo de diálogo e consulta Darfur-Darfur.</p>
        <p n="12">(5) A UE tem vindo a prestar uma assistência substancial à missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS) em termos de apoio ao planeamento e à gestão, de financiamento e de logística.</p>
        <p n="13">(6) A UA declarou necessário incrementar de forma significativa a capacidade da AMIS, tendo em conta as tarefas suplementares que a Missão deverá desempenhar no tocante à aplicação do APD, o que implica o reforço da AMIS em termos de pessoal militar, de elementos da polícia civil, de apoio logístico e de capacidade global. Em 15 de Maio de 2006, o Conselho acordou em alargar a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur. Continua pois a ser necessário um empenhamento político adequado junto da UA e do Governo do Sudão, e uma capacidade de coordenação específica.</p>
        <p n="14">(7) Em 31 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1593(2005) sobre o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre as violações do direito internacional humanitário e dos instrumentos em matéria de direitos humanos cometidas no Darfur.</p>
        <p n="15">(8) O estabelecimento de uma presença permanente em Cartum contribuirá não só para o reforço dos contactos do REUE com o Governo do Sudão, os partidos políticos sudaneses, o Quartel-General da AMIS, as Nações Unidas e as suas agências, e as missões diplomáticas, mas também para uma monitorização e participação mais estreitas nas actividades do Comité de Avaliação e dos grupos ou comissões conexos. Permitirá ainda acompanhar de mais perto a situação no leste do Sudão e manter contactos regulares com o Governo do Sul do Sudão e com o SPLM.</p>
        <p n="16">(9) Torna-se assim necessário rever e prorrogar o mandato do REUE para o Sudão, e alinhar a sua duração pela dos mandatos dos demais REUE. A Acção Comum 2005/556/PESC deve assim ser revogada.</p>
        <p n="17">(10) O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a agravar-se e a prejudicar os objectivos da PESC, enunciados no artigo 11.o do Tratado,</p>
        <p n="18">APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:</p>
        <p n="19">Artigo 1.o</p>
        <p n="20">O mandato de Pekka HAAVISTO, na sua qualidade de Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2007.</p>
        <p n="21">Artigo 2.o</p>
        <p n="22">O mandato do REUE baseia-se nos objectivos da política da União Europeia para o Sudão, em particular no que se refere a:</p>
        <p n="23">a) Desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à União Africana (UA) e à ONU, para ajudar os partidos sudaneses, a UA e a ONU a aplicarem o Acordo de Paz para o Darfur (APD), bem como para facilitar a execução do Acordo de Paz Global (APG) e promover o diálogo Sul-Sul, dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana; e</p>
        <p n="24">b) Assegurar a máxima eficácia e visibilidade do contributo da União Europeia para a missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS).</p>
        <p n="25">Artigo 3.o</p>
        <p n="26">1. Para alcançar os objectivos políticos da União Europeia, o REUE tem por mandato:</p>
        <p n="27">a) Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, os movimentos armados do Darfur e as restantes partes sudanesas, bem como com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da UE;</p>
        <p n="28">b) Representar a UE no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões a alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a UE for convidada a participar;</p>
        <p n="29">c) Representar a União, sempre que possível, nas Comissões de Avaliação do APG e do APD;</p>
        <p n="30">d) Seguir a evolução das conversações entre o Governo do Sudão e a Frente do Leste, e representar a União nessas conversações, se tal for solicitado pelas partes envolvidas e pela equipa de mediação;</p>
        <p n="31">e) Assegurar a compatibilidade do contributo da União para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão;</p>
        <p n="32">f) No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU — em particular com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos —, com os observadores dos direitos humanos activos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional.</p>
        <p n="33">2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE deve, nomeadamente:</p>
        <p n="34">a) Acompanhar todas as actividades da União;</p>
        <p n="35">b) Assegurar a coordenação e a coerência dos contributos da União para a AMIS;</p>
        <p n="36">c) Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG e do APD; e</p>
        <p n="37">d) Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente das Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006) e 1679 (2006).</p>
        <p n="38">Artigo 4.o</p>
        <p n="39">1. O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR). Responde perante a Comissão por todas as despesas.</p>
        <p n="40">2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE e é o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporciona orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.</p>
        <p n="41">3. O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur, em especial no que respeita à aplicação do Acordo de Paz para o Darfur, e sobre a assistência da União à AMIS, e ainda sobre a situação no Sudão em geral.</p>
        <p n="42">Artigo 5.o</p>
        <p n="43">1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE para o período compreendido entre 18 de Julho de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007 é de EUR 1030000.</p>
        <p n="44">2. A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento da União Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da União.</p>
        <p n="45">3. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 18 de Julho de 2006.</p>
        <p n="46">4. A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.</p>
        <p n="47">Artigo 6.o</p>
        <p n="48">1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição definitiva da sua equipa.</p>
        <p n="49">2. Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União Europeia fica a cargo dos Estados-Membros ou das instituições da União Europeia em causa.</p>
        <p n="50">3. Todas as vagas para lugares de tipo A que não sejam providas por destacamento devem ser devidamente publicadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e notificadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.</p>
        <p n="51">4. Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.</p>
        <p n="52">Artigo 7.o</p>
        <p n="53">1. Na coordenação dos contributos da União para a AMIS, o REUE é assistido pela Célula de Coordenação ad hoc (Gabinete do REUE) sediada em Adis Abeba, que actuará sob a sua autoridade, como referido no n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur [2].</p>
        <p n="54">2. O Gabinete do REUE em Adis Abeba inclui um conselheiro político, um conselheiro militar superior e um conselheiro para questões de polícia.</p>
        <p n="55">3. O conselheiro para as questões de polícia e o conselheiro militar do Gabinete do REUE desempenham junto do REUE uma função consultiva no que se refere, respectivamente, às componentes policial e militar da acção de apoio da União referida no n.o 1. Nessa qualidade, devem apresentar relatórios ao REUE.</p>
        <p n="56">4. O conselheiro para questões de polícia e o conselheiro militar não recebem instruções do REUE no que respeita à gestão das despesas relacionadas, respectivamente, com as componentes policiais e militares da acção de apoio da União referida no n.o 1. O REUE não tem qualquer responsabilidade nesta matéria.</p>
        <p n="57">5. É estabelecido em Cartum um Gabinete do REUE, composto por um conselheiro político e pelo pessoal de apoio administrativo e logístico necessário. Sempre que se justificar, o Gabinete de Cartum recorrerá aos conhecimentos técnicos do Gabinete do REUE em Adis Abeba relativamente a questões de carácter militar e policial.</p>
        <p n="58">Artigo 8.o</p>
        <p n="59">Em regra, o REUE informa pessoalmente o SG/AR e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser periodicamente transmitidos relatórios escritos ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão. O REUE pode informar o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) por recomendação do SG/AR e do CPS.</p>
        <p n="60">Artigo 9.o</p>
        <p n="61">A fim de assegurar a coerência da acção externa da União Europeia, as actividades do REUE são coordenadas com as do SG/AR, da Presidência e da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Devem ser mantidos no local contactos estreitos com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE no cumprimento do seu mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.</p>
        <p n="62">Artigo 10.o</p>
        <p n="63">A execução da presente acção comum e a sua compatibilidade com outros contributos da União Europeia na região são regularmente analisadas. Até meados de Novembro de 2006, o REUE deve apresentar ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato. O relatório serve de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.</p>
        <p n="64">Artigo 11.o</p>
        <p n="65">A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação. É aplicável a partir de 18 de Julho de 2006.</p>
        <p n="66">A Acção Comum 2005/556/PESC é revogada com efeitos a partir de 18 de Julho de 2006.</p>
        <p n="67">Artigo 12.o</p>
        <p n="68">A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="69">Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2006.</p>
        <p n="70">Pelo Conselho</p>
        <p n="71">A Presidente</p>
        <p n="72">P. Lehtomäki</p>
        <p n="73">[1] JO L 188 de 20.7.2005, p. 43</p>
        <p n="74">[2] JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.</p>
        <p n="75">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
