<TEI.2 id="jrc31991R0639-pt" n="31991R0639" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31991R0639 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 639/91 da Comissão, de 14 de Março de 1991, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, do Paquistão e da China e revogando os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90</title>
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      <extent>42 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991R0639:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991R0639:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 639/91 da Comissão, de 14 de Março de 1991, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, do Paquistão e da China e revogando os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) Nº 639/91 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1991 relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, do Paquistão e da China e revogando os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3211/90 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º,</p>
        <p n="6">Considerando que, por força do artigos 1º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1990, tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;</p>
        <p n="7">Considerando que, para os produtos da categoria nº 28 (número de ordem 40.0280) originários da Tailândia e do Paquistão e para os produtos da categoria nº 97 (número de ordem 40.0970) originários da China, os limites máximos individuais se estabeleceram respectivamente em 104 000 peças e em quatro toneladas; que, à data de 1 de Janeiro de 1991, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1990 ultrapassou os limites máximos em questão;</p>
        <p n="8">Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente à Tailândia e ao Paquistão para a categoria nº 28 e à China para a categoria nº 97;</p>
        <p n="9">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3891/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria nº 28 (número de ordem 40.0280), originários da Tailândia e do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho (3) e no Regulamento (CEE) nº 3892/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria nº 97 (número de ordem 40.0970), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho (4), não têm efeito considerando o atraso da sua publicação; que por consequência é conveniente revogá-los,</p>
        <p n="10">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas.</p>
        <p n="11">Número de ordem Categoria (Unidades) Código NC Designação das mercadorias Origem 40.0280 28 (1 000 peças) 6103 41 10</p>
        <p n="12">6103 41 90</p>
        <p n="13">6103 42 10</p>
        <p n="14">6103 42 90</p>
        <p n="15">6103 43 10</p>
        <p n="16">6103 43 90</p>
        <p n="17">6103 49 10</p>
        <p n="18">6103 49 91</p>
        <p n="19">6104 61 10</p>
        <p n="20">6104 61 90</p>
        <p n="21">6104 62 10</p>
        <p n="22">6104 62 90</p>
        <p n="23">6104 63 10</p>
        <p n="24">6104 63 90</p>
        <p n="25">6104 69 10</p>
        <p n="26">6104 69 91 Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais Tailândia</p>
        <p n="27">Paquistão 40.0970 97 (em toneladas) 5608 11 11</p>
        <p n="28">5608 11 19</p>
        <p n="29">5608 11 91</p>
        <p n="30">5608 11 99</p>
        <p n="31">5608 19 11</p>
        <p n="32">5608 19 19</p>
        <p n="33">5608 19 31</p>
        <p n="34">5608 19 39</p>
        <p n="35">5608 19 91</p>
        <p n="36">5608 19 99</p>
        <p n="37">5608 90 00 Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas China</p>
        <p n="38">Artigo 2º Os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90 são revogados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="39">É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="40">Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991. Pela Comissão</p>
        <p n="41">Christiane SCRIVENER</p>
        <p n="42">Membro da Comissão (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. (2) JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1. (3) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 155. (4) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 157.</p>
      </div>
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