<TEI.2 id="jrc32005C0701_01-pt" n="32005C0701(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005C0701(01) Portuguese</title>
        <title>Declara%ccedil%%atilde%o do Conselho relativa ao Acordo%ndash%Quadro sobre as rela%ccedil%%otilde%es entre o Parlamento Europeu e a Comiss%atilde%o</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005C0701(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005C0701(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Declara%ccedil%%atilde%o do Conselho relativa ao Acordo%ndash%Quadro sobre as rela%ccedil%%otilde%es entre o Parlamento Europeu e a Comiss%atilde%o</head>
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        <p n="2">Declaração do Conselho relativa ao Acordo–Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão</p>
        <p n="3">(2005/C 161/01)</p>
        <p n="4">Tendo presente que o Parlamento Europeu e a Comissão, assinaram, em 26 de Maio de 2005, o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, o Coreper recomenda ao Conselho que exare em acta e publique no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a declaração seguinte:</p>
        <p n="5">"O Conselho registou o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, assinado em 26 de Maio de 2005 por essas duas instituições, não obstante o espírito da declaração (n.o 3) relativa ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que consta da Acta Final do Tratado de Nice.</p>
        <p n="6">Recordando a sua declaração de 10 de Julho de 2000, o Conselho preocupa–se com o facto de que várias disposições deste novo acordo–quadro tendam a obter, de modo ainda acentuado relativamente ao acordo–quadro de 2000, uma deslocação do equilíbrio institucional resultante dos tratados em vigor. O Conselho lamenta não ter sido informado mais cedo, num espírito de cooperação leal, da negociação desse novo acordo–quadro e lamenta igualmente que as duas instituições em causa não tenham julgado necessário ter em conta as preocupações que o Conselho exprimira a nível das suas instâncias competentes, antes da assinatura do referido acordo.</p>
        <p n="7">O Conselho recorda, em especial, que, nos termos do Tratado CE (artigo 201.o), a moção de censura sobre a gestão da Comissão diz forçosamente respeito a todos os membros da Comissão, enquanto colégio, e não a um membro da Comissão individualmente considerado. O artigo 217.o consagra o princípio da colegialidade da acção da Comissão. O Conselho salienta, além disso, que o procedimento de programação plurianual dos trabalhos foi fixado pelo Conselho Europeu, na sua sessão de Junho de 2002 em Sevilha, e recorda, por último, que os procedimentos que permitem associar o Parlamento Europeu às negociações internacionais são regidos pelo Artigo 300.o do Tratado CE e que, em 1998, foram adoptadas modalidades práticas relativas à presença de deputados do Parlamento Europeu nas delegações da Comunidade que representam a União Europeia em conferências internacionais.</p>
        <p n="8">O Conselho salienta que, em qualquer caso, os compromissos subscritos por essas instituições não podem ser invocados contra ele, e reserva os seus direitos, nomeadamente o de adoptar quaisquer outras medidas adequadas, caso a aplicação das disposições do acordo–quadro afectem as atribuições conferidas às instituições pelos Tratados e o equilíbrio institucional por eles estabelecido."</p>
        <p n="9">--------------------------------------------------</p>
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