<TEI.2 id="jrc31995R2931-pt" n="31995R2931" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31995R2931 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 2730/75, (CEE) nº 776/78, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2219/92, (CE) nº 2883/94, (CE) nº 1466/95, (CE) nº 1598/95, (CE) nº 1600/95 e (CE) nº 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos</title>
      </titleStmt>
      <extent>139 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995R2931:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995R2931:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 2730/75, (CEE) nº 776/78, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2219/92, (CE) nº 2883/94, (CE) nº 1466/95, (CE) nº 1598/95, (CE) nº 1600/95 e (CE) nº 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos</head>
      <div type="body">
        <p n="2">REGULAMENTO (CE) Nº 2931/95 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 804/68, (CEE) nº 2730/75, (CEE) nº 776/78, (CEE) nº 570/88, (CEE) nº 584/92, (CEE) nº 2219/92, (CE) nº 2883/94, (CE) nº 1466/95, (CE) nº 1598/95, (CE) nº 1600/95 e (CE) nº 1713/95, na sequência da alteração da Nomenclatura Combinada para certos produtos lácteos</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º, o nº 4 do seu artigo 15º, os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º e o nº 14 do seu artigo 17º,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2233/93 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2234/93 (8), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (9), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (10), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,</p>
        <p n="10">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (12), e, nomeadamente, o seu artigo 10º e o nº 6 do seu artigo 24º,</p>
        <p n="11">Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,</p>
        <p n="12">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro lado (14),</p>
        <p n="13">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado (15),</p>
        <p n="14">Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1277/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro lado (16),</p>
        <p n="15">Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (17), prevê alterações para certos produtos lácteos a partir de 1 de Janeiro de 1996; que determinados outros códigos NC relativos aos produtos lácteos tinham sido anteriormente adaptados;</p>
        <p n="16">Considerando que é, pois, conveniente alterar os regulamentos abrangidos pela alteração das subposições dos códigos NC mencionados, nomeadamente:</p>
        <p n="17">- o Regulamento (CEE) nº 804/68,</p>
        <p n="18">- o Regulamento (CEE) nº 2730/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à lactose (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 222/88 da Comissão (2),</p>
        <p n="19">- o Regulamento (CEE) nº 776/78 da Comissão, de 18 de Abril de 1978, relativo à aplicação da taxa mais baixa de restituição à exportação de produtos lácteos e que revoga e altera determinados regulamentos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1586/95 (4),</p>
        <p n="20">- o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (6),</p>
        <p n="21">- o Regulamento (CEE) nº 584/92 da Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2416/95 (8),</p>
        <p n="22">- o Regulamento (CEE) nº 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2835/95 (10),</p>
        <p n="23">- o Regulamento (CE) nº 2883/94 da Comissão, de 28 de Novembro de 1994, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1820/95 (12),</p>
        <p n="24">- o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (13), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2452/95 (14),</p>
        <p n="25">- o Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos (15),</p>
        <p n="26">- o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 (17),</p>
        <p n="27">- o Regulamento (CE) nº 1713/95 da Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos previsto nos acordos de associação concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos (18);</p>
        <p n="28">Considerando que, por razões de clareza, é necessário prever que todas as alterações produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996;</p>
        <p n="29">Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,</p>
        <p n="30">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="31">Artigo 1º</p>
        <p n="32">O Regulamento (CEE) nº 804/68 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="33">1. No artigo 1º, os dados relativos às letras c), e) e g) são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="34">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="35">2. No nº 12 do artigo 17º, o código « NC 2106 90 99 » é substituído pelo código « NC 2106 90 98 ».</p>
        <p n="36">3. No nº 5 do artigo 26º, o código « NC 0405 00 » é substituído pelo código « NC 0405 ».</p>
        <p n="37">4. No anexo:</p>
        <p n="38">- os dados seguintes são inseridos a seguir aos dados relativos aos códigos NC 0403:</p>
        <p n="39">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="40">- os dados relativos ao código NC 1702 10 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="41">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="42">- os dados relativos ao código NC ex 1901 90 90 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="43">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="44">- os dados relativos ao código NC ex 1904 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="45">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="46">- os dados relativos ao código NC 1905 90 50 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="47">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="48">- são suprimidos os relativos aos códigos NC ex 2008 92 e ex 2008 99,</p>
        <p n="49">- os dados relativos aos códigos NC ex 2101 10 e ex 2101 20 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="50">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="51">- os dados relativos ao código NC ex 2106 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="52">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="53">- os dados relativos ao código NC 2208 são substituídos pelos seguintes dados:</p>
        <p n="54">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="55">- os dados seguintes, relativos ao código NC 3302, são inseridos antes do código NC 3501:</p>
        <p n="56">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="57">- os dados relativos ao código NC ex 3502 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="58">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="59">Artigo 2º</p>
        <p n="60">Nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 2730/75:</p>
        <p n="61">- o código « NC 1702 10 10 » é substituído pelo código « NC 1702 11 00 »,</p>
        <p n="62">- o código « NC 1702 10 90 » é substituído pelo código « NC 1702 19 00 ».</p>
        <p n="63">Artigo 3º</p>
        <p n="64">No anexo II do Regulamento (CEE) nº 776/78, os dados relativos ao código NC 0405 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="65">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="66">Artigo 4º</p>
        <p n="67">O Regulamento (CEE) nº 570/88 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="68">- No nº 2, alínea b), do artigo 4º, o código « NC 2106 90 99 » é substituído pelo código « NC 2106 90 98 ».</p>
        <p n="69">- No nº 4 do artigo 4º:</p>
        <p n="70">- no primeiro travessão, o código « NC 1902 20 90 » é substituído pelo código « NC 1902 20 99 »,</p>
        <p n="71">- no segundo travessão, o código « NC 2104 10 00 » é substituído pelo código « NC 2104 10 ».</p>
        <p n="72">Artigo 5º</p>
        <p n="73">Nas partes A, relativa à Polónia, B.1, relativa à República Checa, e B.2, relativa à República Eslovaca, do anexo I do Regulamento (CEE) nº 584/92, os códigos « NC 0405 00 11 » e « NC 0405 00 19 » são substituídos, respectivamente, pelos códigos « NC 0405 10 11 » e « NC 0405 10 19 ».</p>
        <p n="74">Artigo 6º</p>
        <p n="75">No anexo I do Regulamento (CEE) nº 2219/92 e no anexo IV do Regulamento (CE) nº 2883/94, os dados relativos ao código NC 0405 são substituídos pelos dados seguintes:</p>
        <p n="76">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="77">Artigo 7º</p>
        <p n="78">No nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1466/95, os códigos « NC 0405 00 90 e 0405 00 19 » são substituídos pelos códigos « NC 0405 10 90, 0405 90 10, 0405 90 90 e 0405 10 19 ».</p>
        <p n="79">Artigo 8º</p>
        <p n="80">No anexo do Regulamento (CE) nº 1598/95, os dados relativos aos códigos NC 0403 10, 0404 90 e 0405 são substituídos pelos dados relativos aos códigos NC 0403 10, 0404 90 e 0405 constantes do anexo I do presente regulamento.</p>
        <p n="81">Artigo 9º</p>
        <p n="82">O Regulamento (CE) nº 1600/95 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="83">- no anexo I, no número de ordem 28, os códigos « NC ex 0405 00 11 » e « NC ex 0405 00 19 » são substituídos, respectivamente, pelos códigos « NC ex 0405 10 11 » e « NC ex 0405 10 19 »,</p>
        <p n="84">- no anexo IV, no número de ordem 1, os códigos « NC ex 0404 90 53 e ex 0404 90 93 » são substituídos pelos códigos« NC 0404 90 83 »,</p>
        <p n="85">- no ponto A do anexo VI, os códigos « NC ex 0404 90 53 e ex 0404 90 93 » são substituídos pelo código « NC 0404 90 83 »,</p>
        <p n="86">- no anexo VII:</p>
        <p n="87">- na parte do quadro relativa à Nova Zelândia, os códigos « NC 0405 00 11 » e « NC 0405 00 19 » são substituídos, respectivamente, pelos códigos « NC 0405 10 11 » e « NC 0405 10 19 »,</p>
        <p n="88">- na parte do quadro relativa à Suíça, os códigos « NC ex 0404 90 53 e ex 0404 90 93 » são substituídos pelo código « NC 0404 90 83 »,</p>
        <p n="89">- no quadro recapitulativo:</p>
        <p n="90">- os dados relativos às posições NC 0403 10 a 0403 10 36 são substituídos pelos dados relativos às posições NC 0403 10 a 0403 10 39 constantes do anexo II do presente regulamento,</p>
        <p n="91">- os dados relativos às posições NC 0404 90 a 0405 00 90 são substituídos pelos dados relativos às posições NC 0404 90 a 0405 90 90 constantes do anexo II do presente regulamento,</p>
        <p n="92">- os dados relativos à posição NC 1702 10 são substituídos pelos dados relativos às posições NC 1702 11 00 a 1702 19 00 constantes do anexo II do presente regulamento.</p>
        <p n="93">Artigo 10º</p>
        <p n="94">Nas partes A, B e C do anexo I do Regulamento (CE) nº 1713/95, os códigos « NC 0405 00 11 » e « NC 0405 00 19 » são substituídos, respectivamente, pelos códigos « NC 0405 10 11 » e « NC 0405 10 19 ».</p>
        <p n="95">Artigo 11º</p>
        <p n="96">O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.</p>
        <p n="97">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="98">Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1995.</p>
        <p n="99">Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão</p>
        <p n="100">(1) JO nº L 34 de 9. 12. 1979, p. 2.</p>
        <p n="101">(2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.</p>
        <p n="102">(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.</p>
        <p n="103">(4) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.</p>
        <p n="104">(5) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.</p>
        <p n="105">(6) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.</p>
        <p n="106">(7) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.</p>
        <p n="107">(8) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.</p>
        <p n="108">(9) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.</p>
        <p n="109">(10) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.</p>
        <p n="110">(11) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.</p>
        <p n="111">(12) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.</p>
        <p n="112">(13) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.</p>
        <p n="113">(14) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 1.</p>
        <p n="114">(15) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 2.</p>
        <p n="115">(16) JO nº L 124 de 7. 6. 1995, p. 3.</p>
        <p n="116">(17) JO nº L 259 de 30. 10. 1995, p. 1.</p>
        <p n="117">(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 20.</p>
        <p n="118">(2) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.</p>
        <p n="119">(3) JO nº L 105 de 19. 4. 1978, p. 5.</p>
        <p n="120">(4) JO nº L 150 de 1. 7. 1995, p. 84.</p>
        <p n="121">(5) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.</p>
        <p n="122">(6) JO nº L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.</p>
        <p n="123">(7) JO nº L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.</p>
        <p n="124">(8) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 28.</p>
        <p n="125">(9) JO nº L 218 de 1. 8. 1992, p. 75.</p>
        <p n="126">(10) JO nº L 294 de 8. 12. 1995, p. 20.</p>
        <p n="127">(11) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.</p>
        <p n="128">(12) JO nº L 175 de 27. 7. 1995, p. 28.</p>
        <p n="129">(13) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.</p>
        <p n="130">(14) JO nº L 252 de 20. 10. 1995, p. 12.</p>
        <p n="131">(15) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 1.</p>
        <p n="132">(16) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.</p>
        <p n="133">(17) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.</p>
        <p n="134">(18) JO nº L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="135">ANEXO I</p>
        <p n="136">« Direitos adicionais de importação no sector do leite e dos produtos lácteos %gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
        <p n="137">ANEXO II</p>
        <p n="138">QUADRO RECAPITULATIVO (apenas a título indicativo)</p>
        <p n="139">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
