<TEI.2 id="jrc52004AP0108-pt" n="52004AP0108" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52004AP0108 Portuguese</title>
        <title>Resolu%ccedil%%atilde%o legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no850/98 no respeitante %agrave% protec%ccedil%%atilde%o dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atl%acirc%ntico (COM(2004)0058 %mdash% C5-0074/2004 %mdash% 2004/0020(CNS))</title>
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      <extent>40 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AP0108&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52004AP0108&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Resolu%ccedil%%atilde%o legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no850/98 no respeitante %agrave% protec%ccedil%%atilde%o dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atl%acirc%ntico (COM(2004)0058 %mdash% C5-0074/2004 %mdash% 2004/0020(CNS))</head>
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        <p n="2">P6_TA(2004)0108</p>
        <p n="3">Protecção dos recifes de coral de profundidade do oceano Atlântico *</p>
        <p n="4">Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto em determinadas zonas do oceano Atlântico (COM(2004)0058 — C5-0074/2004 — 2004/0020(CNS))</p>
        <p n="5">(Processo de consulta)</p>
        <p n="6">O Parlamento Europeu,</p>
        <p n="7">- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0058) [1],</p>
        <p n="8">- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0074/2004),</p>
        <p n="9">- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,</p>
        <p n="10">- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0037/2004),</p>
        <p n="11">1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;</p>
        <p n="12">2. Insta a Comissão a alterar a sua proposta em conformidade, nos termos do segundo parágrafo do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;</p>
        <p n="13">3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;</p>
        <p n="14">4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;</p>
        <p n="15">5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.</p>
        <p n="16">TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |</p>
        <p n="17">Alteração 1</p>
        <p n="18">CONSIDERANDO 1 BIS (novo)</p>
        <p n="19">| (1 bis) O artigo 2o do Regulamento (CE) no 2371/2002 estabelece igualmente que os princípios da boa governação pelos quais se rege a Política Comum das Pescas incluem um processo de tomada de decisões baseado em pareceres científicos sólidos, assim como a ampla participação dos interessados em todas as fases da política. Tal significa que os Conselhos Consultivos Regionais devem ser consultados sobre a gestão das pescas nos domínios em que são propostas medidas comunitárias em matéria de conservação e gestão. |</p>
        <p n="20">Alteração 2</p>
        <p n="21">CONSIDERANDO 3 BIS (novo)</p>
        <p n="22">| (3 bis) A protecção destas zonas contra o impacto adverso da actividade da pesca é totalmente consentânea com as disposições estabelecidas nos artigos 5o e 6o do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à conservação e à gestão das populações de peixes, nomeadamente com as disposições que requerem a aplicação da abordagem cautelar e a protecção da diversidade biológica no meio marinho. |</p>
        <p n="23">Alteração 3</p>
        <p n="24">CONSIDERANDO 4</p>
        <p n="25">(4) De acordo com os dados científicos disponíveis, a recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. É, pois, conveniente proibir a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes nas zonas em que estes habitats ainda se encontram num estado de conservação favorável. | (4) De acordo com os dados científicos disponíveis, a recuperação destes habitats após a sua danificação por artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. É, pois, conveniente proibir a utilização de artes de pesca susceptíveis de causar danos reais aos recifes de coral nas zonas em que estes habitats ainda se encontram num estado de conservação favorável. |</p>
        <p n="26">Alteração 7</p>
        <p n="27">ARTIGO 1oArtigo 30o, no 4, introdução (Regulamento (CE) no 850/98</p>
        <p n="28">4. É proibido aos navios utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas: | 4. É proibido utilizar artes de pesca susceptíveis de causar danos reais aos recifes de coral e aos seus habitats, nomeadamente redes de arrasto pelo fundo, redes de emalhar fundeadas ou redes rebocadas similares que operam em contacto com o fundo do mar nas zonas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas: |</p>
        <p n="29">Alteração 4</p>
        <p n="30">ARTIGO 1oArtigo 30, no 4 bis (novo) (Regulamento (CE) no 850/98)</p>
        <p n="31">| 4 bis. Os Conselhos Consultivos Regionais serão consultados sobre a execução do no 4. |</p>
        <p n="32">Alteração 5</p>
        <p n="33">ARTIGO 1oArtigo 30, no 4 ter (novo) (Regulamento (CE) no 850/98)</p>
        <p n="34">| 4 ter. Dois anos após a sua entrada em vigor, a proibição estabelecida no no 4, bem como a definição das coordenadas que figuram nas alíneas a) e b) do mesmo número, serão revistas à luz das últimas informações científicas disponíveis. |</p>
        <p n="35">Alteração 8</p>
        <p n="36">ARTIGO 1oArtigo 30, no 4 quater (novo) (Regulamento (CE) no 850/98)</p>
        <p n="37">| 4 quater. A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2005, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avaliará o estado de conservação de outras zonas de habitats de águas profundas com idêntico grau de vulnerabilidade, situadas nas águas da UE. Com base nesse relatório, o Conselho decidirá sobre todos os aditamentos necessários à lista contida no no 4. |</p>
        <p n="38">[1] Ainda não publicada em JO.</p>
        <p n="39">[2] JO L 189 de 3.7.1998, p. 17.</p>
        <p n="40">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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