<TEI.2 id="jrc31999D0778-pt" n="31999D0778" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31999D0778 Portuguese</title>
        <title>1999/778/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro</title>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0778:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31999D0778:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">1999/778/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro</head>
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        <p n="2">DECISÃO DO CONSELHO</p>
        <p n="3">de 15 de Novembro de 1999</p>
        <p n="4">relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro</p>
        <p n="5">(1999/778/CE)</p>
        <p n="6">O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300.o, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,</p>
        <p n="8">Tendo em conta a proposta da Comissão(1),</p>
        <p n="9">Considerando que deve ser aprovado o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro,</p>
        <p n="10">DECIDE:</p>
        <p n="11">Artigo 1.o</p>
        <p n="12">É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro.</p>
        <p n="13">O texto do protocolo acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="14">Artigo 2.o</p>
        <p n="15">O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade e a proceder à notificação prevista no artigo 4.o do protocolo(2).</p>
        <p n="16">Artigo 3.o</p>
        <p n="17">A Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-Membros, representará a Comunidade no subgrupo veterinário a que se refere o artigo 2.o do protocolo. No Comité Misto, a posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.</p>
        <p n="18">Artigo 4.o</p>
        <p n="19">A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.</p>
        <p n="21">Pelo Conselho</p>
        <p n="22">O Presidente</p>
        <p n="23">K. HEMILÄ</p>
        <p n="24">(1) JO C 274 de 28.9.1999, p. 11.</p>
        <p n="25">(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.</p>
      </div>
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