<TEI.2 id="jrc32006R0576-pt" n="32006R0576" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32006R0576 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n. o %nbsp%576/2006 da Comiss%atilde%o, de  7 de Abril de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%1433/2003 que estabelece as normas de execu%ccedil%%atilde%o do Regulamento (CE) n. o %nbsp%2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e %agrave% ajuda financeira</title>
      </titleStmt>
      <extent>26 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0576&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32006R0576&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">5823</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1602</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1201</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1052</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1115</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2825</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">922</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Regulamento (CE) n. o %nbsp%576/2006 da Comiss%atilde%o, de 7 de Abril de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o %nbsp%1433/2003 que estabelece as normas de execu%ccedil%%atilde%o do Regulamento (CE) n. o %nbsp%2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e %agrave% ajuda financeira</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 576/2006 da Comissão</p>
        <p n="3">de 7 de Abril de 2006</p>
        <p n="4">que altera o Regulamento (CE) n.o 1433/2003 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [1], nomeadamente o artigo 48.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Nos termos do ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão [2], as despesas específicas relativas ao modo de produção biológico, integrado ou experimental, a matérias orgânicas fitossanitárias, a medidas ambientais, incluindo as despesas geradas pela gestão ambiental de embalagens, e a medidas de melhoria da qualidade, incluindo o micélio e plantas certificados e as sementes das categorias "sementes de base" e "sementes certificadas", podem ser consideradas medidas facultativas elegíveis dos programas operacionais, com um máximo de 10 anos por acção.</p>
        <p n="10">(2) A experiência tem demonstrado uma elevada taxa de recurso a estas medidas por parte das organizações de produtores, na maioria dos Estados-Membros. As organizações de produtores têm, pois, integrado plenamente, nos seus programas operacionais, as questões ligadas à qualidade e à protecção do ambiente. Pretende-se, por conseguinte, eliminar o actual limite de 10 anos por acção, em relação a estas medidas.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 1433/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.</p>
        <p n="12">(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,</p>
        <p n="13">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="14">Artigo 1.o</p>
        <p n="15">No ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="16">"2) Despesas específicas relativas:".</p>
        <p n="17">Artigo 2.o</p>
        <p n="18">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="19">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="20">Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2006.</p>
        <p n="21">Pela Comissão</p>
        <p n="22">Mariann Fischer Boel</p>
        <p n="23">Membro da Comissão</p>
        <p n="24">[1] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).</p>
        <p n="25">[2] JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2190/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 21).</p>
        <p n="26">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
