<TEI.2 id="jrc32005Q0804_01-pt" n="32005Q0804(01)" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005Q0804(01) Portuguese</title>
        <title>Altera%ccedil%%atilde%o ao regulamento de processo do Tribunal de Justi%ccedil%a das Comunidades Europeias</title>
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      <extent>31 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005Q0804(01)&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005Q0804(01)&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Altera%ccedil%%atilde%o ao regulamento de processo do Tribunal de Justi%ccedil%a das Comunidades Europeias</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Alteração ao regulamento de processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias</p>
        <p n="3">O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o sexto parágrafo do artigo 223.o,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o sexto parágrafo do artigo 139.o,</p>
        <p n="6">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="7">(1) A duração dos processos no Tribunal de Justiça, especialmente em matéria prejudicial, tornou-se, desde há algum tempo, cada vez mais importante, sendo necessário, designadamente após o alargamento da União, reduzir e simplificar alguns elementos do processo.</p>
        <p n="8">(2) Há que reduzir o prazo para a apresentação dos pedidos para a realização de uma audiência de alegações e suprimir, em determinados casos, a obrigação de informar o órgão jurisdicional nacional e de ouvir as partes quando o Tribunal decida mediante despacho no que respeita a certos pedidos de decisão prejudicial simples.</p>
        <p n="9">(3) Com a evolução técnica, a transmissão de documentos por via electrónica difundiu-se em cada vez maior escala e as comunicações por via electrónica tornaram-se um modo de comunicação cada vez mais fiável. Deve ser dada ao Tribunal de Justiça a possibilidade de se adaptar a esta evolução, permitindo-lhe determinar as condições em que um acto processual transmitido por via electrónica pode ser considerado o original do acto.</p>
        <p n="10">(4) Importa, finalmente, adaptar as disposições sobre a concessão de assistência judiciária, prevendo que o despacho que indefira total ou parcialmente um pedido indique os fundamentos do indeferimento,</p>
        <p n="11">ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002), em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 2) e em 20 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 107) é alterado nos seguintes termos:</p>
        <p n="14">1) Ao artigo 37.o é acrescentado um novo n.o 7 com a seguinte redacção:</p>
        <p n="15">"7. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, primeiro parágrafo, e 2 a 5, o Tribunal de Justiça pode, por decisão, determinar as condições em que um acto processual transmitido à secretaria por via electrónica pode ser considerado o original desse acto. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.".</p>
        <p n="16">2) No artigo 44.oA, terceiro período, as palavras "de um mês" são substituídas pelas palavras "de três semanas".</p>
        <p n="17">3) No artigo 76.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="18">"A secção decide por despacho irrecorrível. Em caso de indeferimento total ou parcial do pedido de assistência judiciária, o despacho deve fundamentar o indeferimento.".</p>
        <p n="19">4) No artigo 104.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="20">"1. As decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais previstas no artigo 103.o são comunicadas aos Estados-Membros na versão original, acompanhadas de uma tradução na língua oficial do Estado destinatário. Quando seja adequado, devido à extensão da decisão do órgão jurisdicional nacional, essa tradução será substituída pela tradução, na língua oficial do Estado destinatário, de um resumo da decisão, que servirá de base à tomada de posição desse Estado. O resumo incluirá o texto integral da questão ou das questões apresentadas a título prejudicial. Esse resumo conterá, designadamente, desde que esses elementos constem da decisão do órgão jurisdicional nacional, o objecto do processo principal, os argumentos essenciais das partes no processo principal, uma apresentação sucinta da fundamentação do pedido de decisão prejudicial, bem como a jurisprudência e as disposições comunitárias e nacionais invocadas.</p>
        <p n="21">Nos casos mencionados no artigo 23.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, as decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais são comunicadas aos Estados partes no Acordo EEE que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da AECL, na versão original, acompanhadas de uma tradução da decisão ou, sendo caso disso, de um resumo, numa das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, à escolha do destinatário.</p>
        <p n="22">Quando um Estado terceiro tiver o direito de participar num processo prejudicial em conformidade com o artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto, a decisão do órgão jurisdicional de reenvio é-lhe comunicada na versão original, acompanhada de uma tradução da decisão ou, sendo caso disso, de um resumo, numa das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, à escolha do Estado terceiro em causa.".</p>
        <p n="23">5) No artigo 104.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="24">"3. Quando uma questão prejudicial for idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já tenha decidido, ou quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal pode, depois de ouvir o advogado-geral, a qualquer momento, decidir por meio de despacho fundamentado, no qual fará referência ao acórdão anterior ou à jurisprudência em causa.</p>
        <p n="25">O Tribunal pode igualmente decidir por meio de despacho fundamentado, depois de informar o órgão jurisdicional de reenvio, de ouvir as alegações ou observações dos interessados referidas no artigo 23.o do Estatuto e de ouvir o advogado geral, quando a resposta à questão prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável.".</p>
        <p n="26">6) No artigo 104.o, n.o 4, terceiro período, as palavras "de um mês" são substituídas pelas palavras "de três semanas".</p>
        <p n="27">7) No artigo 120.o, segundo período, as palavras "de um mês" são substituídas pelas palavras "de três semanas".</p>
        <p n="28">Artigo 2.o</p>
        <p n="29">As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no artigo 29.o, n.o 1, do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.</p>
        <p n="30">Feito no Luxemburgo, em 12 de Julho de 2005.</p>
        <p n="31">--------------------------------------------------</p>
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