<TEI.2 id="jrc32002R2179-pt" n="32002R2179" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 32002R2179 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.° 2179/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno</title>
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      <extent>39 paragraph segments</extent>
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      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2179:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2179:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.° 2179/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 2179/2002 da Comissão</p>
        <p n="3">de 6 de Dezembro de 2002</p>
        <p n="4">relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o e o n.o 4 do seu artigo 5.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) Pode ser decidida a adopção de medidas de intervenção no sector da carne de suíno quando, nos mercados representativos da Comunidade, a média dos preços do suíno abatido for inferior a 103 % do preço de base e for susceptível de se manter abaixo desse nível.</p>
        <p n="10">(2) A situação do mercado caracteriza-se por uma descida dos preços, que se situam abaixo do nível referido. Em consequência da evolução sazonal e cíclica, esta situação é susceptível de se manter.</p>
        <p n="11">(3) É necessário tomar medidas de intervenção. Essas medidas podem limitar-se à concessão de ajudas à armazenagem privada com base no disposto no Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(4).</p>
        <p n="12">(4) Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2763/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais para a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno(5), a Comissão pode decidir a redução ou o prolongamento do período de armazenagem. Além dos montantes das ajudas para um período de armazenagem determinado, é conveniente fixar os montantes dos suplementos e deduções para o caso de a Comissão tomar tal decisão.</p>
        <p n="13">(5) A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar quantidades mínimas.</p>
        <p n="14">(6) A garantia deve ser fixada a um nível suficiente para obrigar o armazenista a executar as obrigações contraídas.</p>
        <p n="15">(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,</p>
        <p n="16">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="17">Artigo 1.o</p>
        <p n="18">1. A partir de 9 de Dezembro de 2002, podem ser apresentados pedidos de ajuda à armazenagem privada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3444/90. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os montantes respectivos são fixados no anexo.</p>
        <p n="19">2. Se o período de armazenagem for prolongado ou reduzido pela Comissão, o montante das ajudas será adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos e deduções, por mês e por dia, são fixados nas colunas 6 e 7 do anexo.</p>
        <p n="20">Artigo 2.o</p>
        <p n="21">As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são as seguintes:</p>
        <p n="22">a) 10 toneladas para os produtos desossados;</p>
        <p n="23">b) 15 toneladas para todos os outros produtos.</p>
        <p n="24">Artigo 3.o</p>
        <p n="25">A garantia eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixados no anexo.</p>
        <p n="26">Artigo 4.o</p>
        <p n="27">O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="28">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="29">Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.</p>
        <p n="30">Pela Comissão</p>
        <p n="31">Franz Fischler</p>
        <p n="32">Membro da Comissão</p>
        <p n="33">(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.</p>
        <p n="34">(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.</p>
        <p n="35">(3) JO L 333 de 30.11.1990, p. 22.</p>
        <p n="36">(4) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.</p>
        <p n="37">(5) JO L 282 de 1.11.1975, p. 19.</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="38">ANEXO</p>
        <p n="39">%gt%POSIÇÃO NUMA TABELA%gt%</p>
      </div>
    </body>
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