<TEI.2 id="jrc31983L0577-pt" n="31983L0577" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31983L0577 Portuguese</title>
        <title>Directiva 83/577/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1983, que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carne é mínima</title>
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      <extent>19 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31983L0577:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31983L0577:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Directiva 83/577/CEE da Comissão, de 15 de Novembro de 1983, que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carne é mínima</head>
      <div type="body">
        <p n="2">DIRECTIVA DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera a Directiva 83/201/CEE que contém derrogações à Directiva 77/99/CEE do Conselho para determinados produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produto à base de carne é mínima</p>
        <p n="3">(83/577/CEE)</p>
        <p n="4">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="6">Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de produtos à base de carne (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,</p>
        <p n="7">Considerando que pela Directiva 83/201/CEE (2), a Comissão estabeleceu determinadas derrogações à Directiva 77/99/CEE para alguns produtos que contêm outros géneros alimentícios e cuja percentagem de carne ou de produtos à base de carne é mínima;</p>
        <p n="8">Considerando que se julgou necessário conceder aos Estados-membros um prazo suplementar para transpor para o seu direito nacional as disposições da Directiva 83/201/CEE;</p>
        <p n="9">Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,</p>
        <p n="10">ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:</p>
        <p n="11">Artigo 1o</p>
        <p n="12">No artigo 6o da Directiva 83/201/CEE, a data 1 de Janeiro de 1984 é substituída pela data 1 de Junho de 1984.</p>
        <p n="13">Artigo 2o</p>
        <p n="14">Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="15">Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983.</p>
        <p n="16">Pela Comissão</p>
        <p n="17">Poul DALSAGER</p>
        <p n="18">Membro da Comissão</p>
        <p n="19">(1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(2) JO no L 112 de 23. 4. 1983, p. 28.</p>
      </div>
    </body>
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