<TEI.2 id="jrc52005SC1546-pt" n="52005SC1546" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 52005SC1546 Portuguese</title>
        <title>Proposta de acordo interno que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, relativo %agrave%s medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execu%ccedil%%atilde%o do Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP CE  /* SEC/2005/1546 final */</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005SC1546&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=52005SC1546&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Proposta de acordo interno que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, relativo %agrave%s medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execu%ccedil%%atilde%o do Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP CE /* SEC/2005/1546 final */</head>
      <div type="body">
        <p n="2">[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |</p>
        <p n="3">Bruxelas, 30.11.2005</p>
        <p n="4">SEC(2005) 1546 final</p>
        <p n="5">Proposta de</p>
        <p n="6">ACORDO INTERNO</p>
        <p n="7">que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE</p>
        <p n="8">(apresentada pela Comissão)</p>
        <p n="9">EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS</p>
        <p n="10">As negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE foram concluídas com êxito na conferência ministerial de 23 de Fevereiro de 2005. O Acordo revisto foi assinado em 25 de Junho de 2005, na reunião do Conselho de Ministros ACP-CE realizada no Luxemburgo. Tendo em vista a entrada em vigor do Acordo revisto e em conformidade com o previsto no nº 3 do artigo 95º, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou uma decisão sobre medidas transitórias destinadas a abranger o período entre a data de assinatura e a data de entrada em vigor do Acordo revisto.</p>
        <p n="11">A adopção destas medidas transitórias faculta a aplicação provisória da maioria das disposições revistas, com excepção das relacionadas com a disponibilização e utilização dos novos recursos financeiros, que não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do próximo quadro financeiro plurianual, tal como definido no Anexo IA do Acordo revisto.</p>
        <p n="12">A Comunidade e os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do Acordo revisto.</p>
        <p n="13">Neste contexto, os Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptarão alterações ao actual Acordo Interno, de modo a ter em consideração as disposições do Acordo revisto com implicações para as medidas e os procedimentos a adoptar nos respectivos domínios de competência.</p>
        <p n="14">A entrada em vigor das alterações ao Acordo Interno será efectiva após ratificação pelos respectivos parlamentos nacionais.</p>
        <p n="15">Acresce ainda que, à luz da aplicação provisória da maioria das disposições do Acordo revisto, a Comissão entende que as alterações ao Acordo Interno deveriam também aplicar-se provisoriamente a partir de 25 de Junho de 2005.</p>
        <p n="16">A Comissão propõe aos Governos dos Estados-Membros que aprovem as alterações ao Acordo Interno que figuram em anexo, bem como que adoptem a decisão igualmente em anexo relativa à sua aplicação provisória.</p>
        <p n="17">Proposta de</p>
        <p n="18">ACORDO INTERNO</p>
        <p n="19">que altera o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo que altera o Acordo de Parceria ACP-CE</p>
        <p n="20">OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,</p>
        <p n="21">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir denominado "Tratado",</p>
        <p n="22">Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonu (Benim), a seguir denominado "Acordo ACP-CE",</p>
        <p n="23">Tendo em conta o Acordo que altera o Acordo ACP-CE, assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo, a seguir denominado ‘Acordo ACP-CE revisto’</p>
        <p n="24">Tendo em conta o projecto da Comissão,</p>
        <p n="25">CONSIDERANDO O SEGUINTE:</p>
        <p n="26">1. Por decisão de 27 de Abril de 2004, o Conselho conferiu mandato à Comissão para proceder à abertura de negociações com os Estados ACP tendo em vista a alteração do Acordo ACP-CE. As negociações foram concluídas em 23 de Fevereiro de 2005, em Bruxelas. O Acordo ACP-CE revisto foi assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo.</p>
        <p n="27">2. Por conseguinte, é necessário decidir das alterações ao Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE revisto.</p>
        <p n="28">3. O procedimento previsto pelo Acordo Interno deve ser alterado para ter em conta as alterações aos artigos 96º e 97º previstas no Acordo ACP-CE revisto. Este procedimento será igualmente alterado para ter em conta o novo artigo 11ºB sobre cooperação na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça. O nº 1 deste artigo constitui um elemento essencial do Acordo ACP-CE revisto.</p>
        <p n="29">DECIDEM:</p>
        <p n="30">Artigo único</p>
        <p n="31">O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE revisto é alterado pelas disposições seguintes:</p>
        <p n="32">A. TEXTO DOS ARTIGO DO ACORDO INTERNO</p>
        <p n="33">4. O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="34">A posição dos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 11ºB, 96º e 97º do Acordo ACP-CE, sempre que essa posição diga respeito a questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, agindo nos termos do procedimento constante do Anexo.</p>
        <p n="35">Quando as medidas previstas disserem respeito a domínios da competência dos Estados-Membros, o Conselho pode também deliberar por iniciativa de um Estado-Membro.</p>
        <p n="36">5. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="37">O presente Acordo alterado será aprovado por cada Estado-Membro, em conformidade com as suas formalidades constitucionais. Os Governos dos vários Estados-Membros notificarão o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.</p>
        <p n="38">O presente Acordo entra em vigor na mesma data que o Acordo ACP-CE revisto[1], desde que as disposições do nº 1 sejam cumpridas. O presente Acordo permanece em vigor durante o mesmo período que o Acordo ACP-CE.</p>
        <p n="39">6. O artigo 9º passa ter a seguinte redacção:</p>
        <p n="40">O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.</p>
        <p n="41">B. TEXTO DO ANEXO DO ACORDO INTERNO</p>
        <p n="42">7. O Anexo é substituído pelo seguinte:</p>
      </div>
      <div type="annex">
        <p n="43">ANEXO</p>
        <p n="44">1. A Comunidade esgotará todas as opções possíveis de diálogo político com os países ACP ao abrigo do artigo 8º do Acordo ACP-CE, excepto nos casos de urgência especial, antes de dar início ao processo de consulta previsto no artigo 96º do Acordo. O diálogo ao abrigo do artigo 8º terá carácter sistemático e formalizado, de acordo com as modalidades previstas no artigo 2º do Anexo VII do Acordo. No que respeita ao diálogo a nível nacional e regional, quando esteja implicada a Assembleia Parlamentar Paritária, far-se-á representar pelos Co-Presidentes ou os seus representantes designados.</p>
        <p n="45">2. Se, esgotadas todas as opções de diálogo previstas no artigo 8º do Acordo, e por iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos nos artigos 9º e 11ºB do Acordo ACP-CE revisto ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa será convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 96º e 97º do Acordo ACP-CE revisto.</p>
        <p n="46">O Conselho deliberará por maioria qualificada.</p>
        <p n="47">Nas consultas, a Comunidade será representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão, procurando garantir igualdade ao nível da representação. As consultas incidirão sobre as medidas a adoptar pela parte em questão e desenrolar-se-ão de acordo com as modalidades previstas no Anexo VII do Acordo ACP-CE revisto.</p>
        <p n="48">3. Se, no termo dos prazos para a realização de consultas fixados nos artigos 11ºB, 96º e 97º do Acordo ACP-CE revisto, e apesar de todos os esforços dispendidos, não tiver sido encontrada nenhuma solução, ou imediatamente em caso de urgência ou recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, com base nos referidos artigos, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.</p>
        <p n="49">Estas medidas manter-se-ão em vigor até que o Conselho recorra ao procedimento aplicável, previsto no primeiro parágrafo, a fim de adoptar uma decisão de alteração ou de revogação das medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, durante o período indicado na decisão.</p>
        <p n="50">Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas.</p>
        <p n="51">O Presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros, antes da sua entrada em vigor.</p>
        <p n="52">A decisão do Conselho será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, ao mesmo tempo que um convite para a realização de consultas.</p>
        <p n="53">4. O Parlamento Europeu será imediata e integralmente informado sobre qualquer decisão adoptada em conformidade com os nºs 1 e 2 do presente Anexo.</p>
        <p n="54">Proposta de</p>
        <p n="55">Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, reunidos no Conselho</p>
        <p n="56">.</p>
        <p n="57">OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,</p>
        <p n="58">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir denominado "Tratado",</p>
        <p n="59">Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonu (Benim), a seguir denominado "Acordo ACP-CE",</p>
        <p n="60">Tendo em conta o Acordo que altera o Acordo ACP-CE, assinado em 25 de Junho de 2005, no Luxemburgo, a seguir denominado ‘Acordo ACP-CE revisto’</p>
        <p n="61">Tendo em conta o projecto da Comissão,</p>
        <p n="62">CONSIDERANDO O SEGUINTE:</p>
        <p n="63">(1) Em conformidade com o nº 3 do artigo 95º do Acordo ACP-CE revisto, o Conselho de Ministros adoptou uma Decisão[2] relativa a medidas transitórias aplicáveis entre a data de assinatura, em 25 de Junho de 2005, e a data de entrada em vigor do Acordo ACP-CE revisto.</p>
        <p n="64">(2) A adopção destas medidas permite a aplicação antecipada da maioria das disposições do Acordo ACP-CE revisto, excepto as relativas à disponibilização e utilização dos novos recursos financeiros.</p>
        <p n="65">(3) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, adoptaram alterações ao Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE revisto. O Acordo Interno alterado não poderá entrar em vigor enquanto não for adoptado por todos os Estados-Membros, em conformidade com as suas disposições constitucionais próprias.</p>
        <p n="66">(4) Tal como previsto no artigo 2º da decisão sobre medidas transitórias aplicável a partir de 25 de Junho e até à entrada em vigor do Acordo ACP-CE revisto, os Estados-Membros e a Comunidade, cada um no que lhe diz respeito, tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação.</p>
        <p n="67">(5) Por conseguinte, para se estabelecerem os procedimentos a seguir pelos Estados-Membros durante o período inicial de aplicação do Acordo ACP-CE, há que prever a aplicação provisória do Acordo Interno alterado.</p>
        <p n="68">DECIDEM:</p>
        <p n="69">Artigo1º</p>
        <p n="70">As disposições do Acordo Interno alterado entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE revisto são aplicáveis a título provisório a partir de 25 de Junho 2005.</p>
        <p n="71">O texto do Acordo Interno alterado acompanha a presente decisão.</p>
        <p n="72">Artigo 2º</p>
        <p n="73">A presente decisão entra em vigor simultaneamente com as medidas transitórias de implementação inicial do Acordo ACP-CE revisto.</p>
        <p n="74">Manter-se-á em vigor até à entrada em vigor do Acordo Interno alterado relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo ACP-CE revisto.</p>
        <p n="75">Artigo 3º</p>
        <p n="76">A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="77">Feito em Bruxelas, em</p>
        <p n="78">Pelo Governo dos Estados-Membros</p>
        <p n="79">O Presidente</p>
        <p n="80">[1] A data de entrada em vigor do Acordo alterado será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.</p>
        <p n="81">[2] ACP-CE 2128/05</p>
      </div>
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