<TEI.2 id="jrc31982R0897-pt" n="31982R0897" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 31982R0897 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CEE) nº 897/82 da Comissão, de 20 de Abril de 1982, que estabelece a terceira alteração do Regulamento (CEE) nº 1824/81 no que diz respeito à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas</title>
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      <extent>30 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982R0897:pt:HTML">http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31982R0897:pt:HTML</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CEE) nº 897/82 da Comissão, de 20 de Abril de 1982, que estabelece a terceira alteração do Regulamento (CEE) nº 1824/81 no que diz respeito à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas</head>
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        <p n="2">REGULAMENTO (CEE) No 897/82 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1982 que estabelece a terceira alteração do Regulamento (CEE) no 1824/81, no que diz respeito à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas</p>
        <p n="3">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="4">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</p>
        <p n="5">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/81 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o seu artigo 24o,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes, e que altera o Regulamento (CEE) no 3035/80 no que diz respeito a certas mercadorias que não constam do Anexo II do Tratado (3) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,</p>
        <p n="7">Considerando que o Regulamento (CEE) no 1842/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3487/81 (5), fixa as modalidades de aplicação relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas;</p>
        <p n="8">Considerando que o no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/81 prevê que a declaração do pagamento contenham, entre outras indicações, o peso líquido dos produtos; que por outro lado, o no 3 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que os cereais ou o malte empregues devem ser de qualidade sa, integra e comercializável; que, numa tentativa de clarificação, se torna conveniente precisar a noção de humidade utilizada no referido regulamento;</p>
        <p n="9">Considerando que, com efeito, a taxa habitual de humidade dos cereais é inferior ou igual a 16 %; que para a elaboração do whisky são igualmente utilizados cereais cuja taxa de humidade é superior a 16 %; que deve ser então aplicada a respectiva depreciação; que convém fixar a depreciação a um nível mais elevado quando os cereais utilizados têm uma taxa de humidade superior a 18 % de modo a ter em consideração o facto de, nesse caso, os cereais não terem sido secos;</p>
        <p n="10">Considerando que o Regulamento (CEE) no 2731/75 do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1156/77 (7), fixa igualmente, em matéria de cereais, um método de referência para a determinação da taxa de humidade; que se torna necessário que dele conste igualmente autorização para o emprego de outros métodos usuais, se os mesmos derem garantias suficientes;</p>
        <p n="11">Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1o</p>
        <p n="14">O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/81 é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. A alínea c) seguinte é aditada ao no 2:</p>
        <p n="16">«c) a taxa de humidade»;</p>
        <p n="17">2. É aditado o no 3 seguinte:</p>
        <p n="18">«3. Para a aplicação do presente regulamento, o peso líquido dos cereais utilizados é o seu peso líquido para uma taxa de humidade inferior ou igual a 16 %. Se a taxa de humidade destes cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, o peso a ter em consideração para o pagamento é o peso líquido diminuído de 1,0 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 17 % e inferior ou igual a 18 %, a diminuição é de 2 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 18 %, a diminuição é de 2 % por percentagem de humidade para além de 16 %.</p>
        <p n="19">O método de análise comunitária que serve de padrão para determinar a humidade dos cereais destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no Regulamento (CEE) no 1188/81 é o que consta do Anexo II do Regulamento (CEE) no 2731/75.</p>
        <p n="20">Todavia, podem ser utilizados outros métodos usuais desde que os mesmos forneçam resultados que não se desviem mais de 5 décimos dos resultados do método referência.</p>
        <p n="21">Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os outros métodos diferentes do método comunitário.»</p>
        <p n="22">Artigo 2o</p>
        <p n="23">O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.</p>
        <p n="24">O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.</p>
        <p n="25">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="26">Feito em Bruxelas em 20 de Abril de 1982.</p>
        <p n="27">Pela Comissão</p>
        <p n="28">Poul DALSAGER</p>
        <p n="29">Membro da Comissão</p>
        <p n="30">(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 382 de 31. 12. 1981, p. 37.(3) JO no L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.(4) JO no L 183 de 4. 7. 1981, p. 10.(5) JO no L 352 de 8. 12. 1981, p. 18.(6) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.(7) JO no L 136 de 2. 6. 1977, p. 11.</p>
      </div>
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