<TEI.2 id="jrc22004D0146-pt" n="22004D0146" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
    <fileDesc>
      <titleStmt>
        <title>JRC-ACQUIS 22004D0146 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%146/2004, de 29%nbsp%de%nbsp%Outubro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o t%eacute%cnica, normas, ensaios e certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</title>
      </titleStmt>
      <extent>28 paragraph segments</extent>
      <publicationStmt>
        <distributor>
          <xref url="http://wt.jrc.it/lt/acquis/">http://wt.jrc.it/lt/acquis/</xref>
        </distributor>
      </publicationStmt>
      <notesStmt>
        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
      </notesStmt>
      <sourceDesc>
        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0146&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22004D0146&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
      </sourceDesc>
    </fileDesc>
    <profileDesc>
      <textClass>
        <classCode scheme="eurovoc">2737</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">6569</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">2084</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">5734</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1590</classCode>
        <classCode scheme="eurovoc">1509</classCode>
      </textClass>
    </profileDesc>
  </teiHeader>
  <text>
    <body>
      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%146/2004, de 29%nbsp%de%nbsp%Outubro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%II (Regulamenta%ccedil%%atilde%o t%eacute%cnica, normas, ensaios e certifica%ccedil%%atilde%o) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">N.o 146/2004,</p>
        <p n="4">de 29 de Outubro de 2004,</p>
        <p n="5">que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2004 de 24 de Setembro de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal [2], deve ser incorporado no acordo,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:</p>
        <p n="14">"— 32004 R 1101: Regulamento (CE) n.o 1101/2004 da Comissão de 10 de Junho de 2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 3).".</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1101/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="17">Artigo 3.o</p>
        <p n="18">A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo [3].</p>
        <p n="19">Artigo 4.o</p>
        <p n="20">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="21">Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.</p>
        <p n="22">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="23">O Presidente</p>
        <p n="24">Kjartan Jóhannsson</p>
        <p n="25">[1] JO L 64 de 10.3.2005, p. 49.</p>
        <p n="26">[2] JO L 211 de 12.6.2004, p. 3.</p>
        <p n="27">[3] Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
        <p n="28">--------------------------------------------------</p>
      </div>
    </body>
  </text>
</TEI.2>
