<TEI.2 id="jrc22005D0153-pt" n="22005D0153" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22005D0153 Portuguese</title>
        <title>Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%153/2004, de 29%nbsp%de%nbsp%Outubro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%XIII (Transportes) do Acordo EEE</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0153&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0153&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Decis%atilde%o do Comit%eacute% Misto do EEE n.%deg%%nbsp%153/2004, de 29%nbsp%de%nbsp%Outubro de%nbsp%2004, que altera o anexo%nbsp%XIII (Transportes) do Acordo EEE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão do Comité Misto do EEE</p>
        <p n="3">N.o 153/2004,</p>
        <p n="4">de 29 de Outubro de 2004,</p>
        <p n="5">que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE</p>
        <p n="6">O COMITÉ MISTO DO EEE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", nomeadamente o artigo 98.o,</p>
        <p n="8">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="9">(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2004 de 24 de Setembro de 2004 [1].</p>
        <p n="10">(2) O Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho [2], deve ser incorporado no acordo.</p>
        <p n="11">(3) O Regulamento (CE) n.o 789/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 [3]do Conselho, que está incorporado no acordo, pelo que o referido regulamento deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,</p>
        <p n="12">DECIDE:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:</p>
        <p n="15">1. No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56p [Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:</p>
        <p n="16">"56q. 32004 R 0789: Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 19).".</p>
        <p n="17">2. É suprimido o texto do ponto 56 [Regulamento (CEE) no 613/91 do Conselho].</p>
        <p n="18">Artigo 2.o</p>
        <p n="19">Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 789/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
        <p n="20">Artigo 3.o</p>
        <p n="21">A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [4] todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.</p>
        <p n="22">Artigo 4.o</p>
        <p n="23">A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="24">Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.</p>
        <p n="25">Pelo Comité Misto do EEE</p>
        <p n="26">O Presidente</p>
        <p n="27">Kjartan Jóhannsson</p>
        <p n="28">[1] JO L 64 de 10.3.2005, p. 55.</p>
        <p n="29">[2] JO L 138 de 30.4.2004, p. 19.</p>
        <p n="30">[3] JO L 68 de 15.3.1991, p. 1.</p>
        <p n="31">[4] Não são indicados os requisitos constitucionais.</p>
        <p n="32">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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