<TEI.2 id="jrc22005D0300-pt" n="22005D0300" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 22005D0300 Portuguese</title>
        <title>2005/300/CE: Decis%atilde%o n.%deg% 2/2005 do Comit%eacute% de Embaixadores ACP-CE, de 8 de Mar%ccedil%o de 2005, relativa %agrave% aprova%ccedil%%atilde%o do Regulamento Interno do Comit%eacute% de Coopera%ccedil%%atilde%o Aduaneira ACP-CE</title>
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      <extent>54 paragraph segments</extent>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0300&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=22005D0300&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">2005/300/CE: Decis%atilde%o n.%deg% 2/2005 do Comit%eacute% de Embaixadores ACP-CE, de 8 de Mar%ccedil%o de 2005, relativa %agrave% aprova%ccedil%%atilde%o do Regulamento Interno do Comit%eacute% de Coopera%ccedil%%atilde%o Aduaneira ACP-CE</head>
      <div type="body">
        <p n="2">Decisão n.o 2/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE</p>
        <p n="3">de 8 de Março de 2005</p>
        <p n="4">relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE</p>
        <p n="5">(2005/300/CE)</p>
        <p n="6">O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,</p>
        <p n="7">Tendo em conta a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE,</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [1], a seguir denominado "acordo de parceria", nomeadamente o artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V,</p>
        <p n="9">Tendo em conta o Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE, nomeadamente o artigo 15.o, relativo ao estabelecimento dos regulamentos internos dos comités, subcomités e grupos de trabalho que assistem o Comité de Embaixadores,</p>
        <p n="10">Desejosos de assegurar a realização dos objectivos fixados pelos Estados ACP e pela Comunidade Europeia no título II da parte 3 do acordo de parceria,</p>
        <p n="11">DECIDE:</p>
        <p n="12">Artigo 1.o</p>
        <p n="13">1. O Comité de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 37.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, a seguir denominado "comité", é composto, por um lado, por peritos dos Estados Membros da Comunidade Europeia e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários responsáveis pelas questões aduaneiras de agrupamentos regionais dos Estados ACP. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.</p>
        <p n="14">2. As partes comunicarão o nome dos respectivos representantes e do respectivo co-presidente ao secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">As funções do comité, definidas nos n.os 1 a 6 do artigo 37.o e nos n.os 8 a 10 do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria, são as seguintes:</p>
        <p n="17">a) Assegurar a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e executar qualquer outra função no domínio aduaneiro que lhe possa ser atribuída;</p>
        <p n="18">b) Examinar periodicamente o impacto nos Estados ACP da aplicação das regras de origem e recomendar ao Conselho de Ministros ACP-CE as medidas adequadas;</p>
        <p n="19">c) Adoptar decisões respeitantes às derrogações das regras de origem nas condições previstas nos n.os 9 e 10 do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria;</p>
        <p n="20">d) Preparar as decisões do Conselho de Ministros ACP-CE, em aplicação do artigo 40.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria.</p>
        <p n="21">Artigo 3.o</p>
        <p n="22">1. O comité reúne-se pelo menos duas vezes por ano nas datas fixadas de comum acordo pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia, em princípio o mais tardar oito dias antes da reunião do Comité de Embaixadores ACP-CE. Em caso de necessidade, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.</p>
        <p n="23">2. O comité pode, se necessário, constituir grupos de trabalho ad hoc para o exame de questões específicas.</p>
        <p n="24">3. As reuniões do comité serão convocadas pelo seu presidente. As suas deliberações têm carácter confidencial, salvo decisão em contrário.</p>
        <p n="25">Artigo 4.o</p>
        <p n="26">A presidência do comité é exercida, alternadamente, por um período de seis meses, pelo grupo ACP e pela Comunidade Europeia:</p>
        <p n="27">- de 1 de Abril a 30 de Setembro pelo co-presidente ACP,</p>
        <p n="28">- de 1 de Outubro a 31 de Março pelo co-presidente da Comunidade Europeia.</p>
        <p n="29">Artigo 5.o</p>
        <p n="30">1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião é estabelecida pelo presidente em consulta com o seu co-presidente e adoptada pelo comité no início de cada reunião.</p>
        <p n="31">2. As funções do secretariado e os demais trabalhos necessários para o funcionamento do comité são assegurados pelo secretariado do Conselho de Ministros ACP-CE.</p>
        <p n="32">3. Compete ao secretariado enviar aos membros do comité as convocatórias, a ordem de trabalhos, os projectos de disposições e todos os outros documentos de trabalho, o mais tardar duas semanas antes da reunião do comité.</p>
        <p n="33">4. Após cada reunião, o secretariado elabora uma acta que é adoptada na reunião seguinte do comité.</p>
        <p n="34">Artigo 6.o</p>
        <p n="35">O comité só pode deliberar validamente se a maioria dos representantes designados pelo grupo ACP e um representante da Comissão estiverem presentes.</p>
        <p n="36">Artigo 7.o</p>
        <p n="37">1. As decisões do comité são adoptadas por acordo entre os Estados ACP, por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro.</p>
        <p n="38">2. Quando o comité não puder adoptar uma decisão, submeterá a questão ao Comité de Embaixadores ACP-CE.</p>
        <p n="39">3. Em casos excepcionais, os co-presidentes podem decidir adoptar decisões por procedimento escrito, nomeadamente no que diz respeito às decisões tomadas nos termos do artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria.</p>
        <p n="40">Artigo 8.o</p>
        <p n="41">O comité pode, se o considerar necessário, solicitar a presença de peritos no caso de as questões a examinar requererem uma competência específica.</p>
        <p n="42">Não obstante o artigo 1.o, qualquer Estado ACP que não seja membro do comité pode participar nos seus trabalhos na qualidade de observador, salvo quando o comité decidir deliberar em composição restrita.</p>
        <p n="43">Artigo 9.o</p>
        <p n="44">O comité apresenta o seu relatório para apreciação ao Comité de Embaixadores ACP-CE.</p>
        <p n="45">Artigo 10.o</p>
        <p n="46">Os Estados ACP, por um lado, e os Estados Membros e a Comunidade Europeia, por outro, devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão.</p>
        <p n="47">Artigo 11.o</p>
        <p n="48">A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. A presente decisão anula e substitui a Decisão n.o 2/95 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 8 de Junho de 1995, relativa à composição e às regras de funcionamento do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="49">Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.</p>
        <p n="50">Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE</p>
        <p n="51">A Presidente</p>
        <p n="52">M. Schommer</p>
        <p n="53">[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 1.</p>
        <p n="54">--------------------------------------------------</p>
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