<TEI.2 id="jrc32005R1267-pt" n="32005R1267" lang="pt">
  <teiHeader lang="en" date.created="2007-04-24">
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        <title>JRC-ACQUIS 32005R1267 Portuguese</title>
        <title>Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1267/2005 da Comiss%atilde%o, de 1 de Agosto de 2005, que autoriza a apresenta%ccedil%%atilde%o de pedidos de certificados de restitui%ccedil%%atilde%o nos termos do n.%deg%%nbsp%1 do artigo 38.%deg% do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1043/2005</title>
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        <note>Only European Community legislation printed in the paper
            edition of the Official Journal of the European Union is deemed authentic.</note>
        <note>Originally published in the official languages of the European Union in the Official Journal of the European Union by the Office for Official Publications of the European Communities. Responsibility for the translation into Portuguese from the original English edition lies entirely with [name of Portuguese translation copyright holder].</note>
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        <bibl>Downloaded from <xref url="http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1267&amp;lg=pt">http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!CELEXnumdoc&amp;numdoc=32005R1267&amp;lg=pt</xref> on <date>2007-03-29</date></bibl>
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      <head n="1">Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1267/2005 da Comiss%atilde%o, de 1 de Agosto de 2005, que autoriza a apresenta%ccedil%%atilde%o de pedidos de certificados de restitui%ccedil%%atilde%o nos termos do n.%deg%%nbsp%1 do artigo 38.%deg% do Regulamento (CE) n.%deg%%nbsp%1043/2005</head>
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        <p n="2">Regulamento (CE) n.o 1267/2005 da Comissão</p>
        <p n="3">de 1 de Agosto de 2005</p>
        <p n="4">que autoriza a apresentação de pedidos de certificados de restituição nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005</p>
        <p n="5">A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,</p>
        <p n="6">Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,</p>
        <p n="7">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [1],</p>
        <p n="8">Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante [2], nomeadamente o n.o 1 do artigo 38.o,</p>
        <p n="9">Considerando o seguinte:</p>
        <p n="10">(1) Após a atribuição dos certificados nos termos do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, os montantes determinados em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 35.o desse regulamento continuam disponíveis.</p>
        <p n="11">(2) Para permitir a atribuição desses montantes, é oportuno autorizar os operadores a apresentarem pedidos de certificados de restituição relativos às exportações a realizar antes de 1 de Outubro de 2005,</p>
        <p n="12">ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:</p>
        <p n="13">Artigo 1.o</p>
        <p n="14">Nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, os pedidos de certificados de restituição podem ser apresentados a partir de segunda feira, 8 de Agosto de 2005, para as exportações a realizar antes de 1 de Outubro de 2005.</p>
        <p n="15">Artigo 2.o</p>
        <p n="16">O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto de 2005.</p>
        <p n="17">O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.</p>
      </div>
      <div type="signature">
        <p n="18">Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2005.</p>
        <p n="19">Pela Comissão</p>
        <p n="20">Günter Verheugen</p>
        <p n="21">Vice-Presidente</p>
        <p n="22">[1] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).</p>
        <p n="23">[2] JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.</p>
        <p n="24">--------------------------------------------------</p>
      </div>
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