Aber die vorgeschlagene Grundrechtecharta sah vor, dass Internetfirmen ihre Sever in Brasilien unterhalten müssen - angeblich zum Schutz der Information vor den neugierigen Blicken der amerikanischen Geheimdienste -, gleichzeitig sollte aber den brasilianischen Gesetzesvollzugs- und Sicherheitsbehörden der Zugang zu diesen Daten erleichtert werden.
Mas o projecto de lei incluía um requisito para que as empresas de Internet mantivessem os seus servidores no Brasil – alegadamente para proteger a informação dos olhares indiscretos das agências Americanas de informação – ao mesmo tempo que facilitavam o acesso a estes dados às agências Brasileiras de segurança e de aplicação da lei.