In Australien ging es um die Frage, ob das Gesetz zu unkompensierter Enteignung führt – in diesem Fall des intellektuellen Eigentums der Tabakkonzerne an ihren Markenrechten.
Na Austrália, a questão era se a lei implicava a expropriação sem a devida compensação - neste caso, dos direitos de propriedade intelectual nas marcas das empresas tabaqueiras.