Anschließend übernahm die Junta legislative Befugnisse und verlieh sich das Recht, eine verfassungsgebende Versammlung einzuberufen und gegen vorgeschlagene Verfassungsbestimmungen ein Veto einzulegen.
A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais.