Wird etwa gegen andere Verpflichtungen – zum Beispiel Arbeits- und Umweltstandards – verstoßen, ist Bürgern, Gewerkschaften und zivilgesellschaftlichen Gruppen der Rechtsweg versperrt.
Se existir uma violação de outros compromissos, por exemplo laborais ou de normas ambientais, os cidadãos, os sindicatos e os grupos da sociedade civil não dispõem de qualquer recurso.