Die Regierungen sollten auch daran arbeiten, die Einhaltung von Steuervorschriften zu verbessern und die Steuerhinterziehung zu verringern, was eine Eingrenzung der Ermessungsbefugnis von Steuerbeamten erfordert.
Os governos deveriam igualmente trabalhar no sentido de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a evasão, situação que exige a limitação da discricionariedade dos funcionários da administração fiscal.