Dieses Gesetz sieht die Entschädigung der Opfer von Menschenrechtsverletzungen im Laufe des 60 Jahre andauernden Konfliktes sowie die Rückgabe von Millionen Hektar den Kleinbauern gestohlenen Landes vor.
A lei prevê compensação para as vítimas que viram os seus direitos violados no decurso de um conflito que dura há 60 anos, bem como a restituição de milhões de hectares roubados aos camponeses.