Ein Prozess, der von NGOs des öffentlichen Interesses angestrengt wurde, führte 2001 dazu, dass Indiens Oberster Gerichtshof das Recht auf Ernährung als einen Aspekt des von der Verfassung geschützten „Rechts auf Leben“ anerkannte.
Em 2001, uma acção movida por várias ONG de interesse público resultou no reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal da Índia, do direito à alimentação como sendo um aspecto do “direito à vida” constitucionalmente protegido.