Verfechter des Programms betonen, dass es im Einklang mit dem geltenden Recht und mit Amerikas Verfassungsphilosophie der gegenseitigen Kontrolle steht, da es sowohl von der Legislative als auch der Judikative gebilligt wurde.
Os defensores do programa salientam que o mesmo é coerente com a legislação actual e com a filosofia constitucional norte-americana de controlos e equilíbrios, uma vez que tem a aprovação do poder legislativo e do poder judicial.