Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais: I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras. IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral. V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos. 
  A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros“ com o objetivo de garantir  
o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira
a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.
a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.
o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.