Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira regulamentam a zona terrestre de proteção e a faixa marítima de proteção através
da monitorização dos parâmetros físico-químicos dos efluentes urbanos e agrícolas da definição do regime de salvaguarda dos valores naturais, sociais, culturais e económicos da fiscalização das áreas emersas e submersas sob a jurisdição portuária da costa da seleção de espécies de bivalves para produção em sistema de aquicultura offshore
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