A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
10.6092/issn.2036-0967/4163
Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – demonstram que o Brasil investe em educação um percentual do PIB menor que países desenvolvidos e até mesmo que outros países da América do Sul. O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – a garantia do direito à educação, bem como os deveres do Estado, dos pais ou responsáveis e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental. Assim, este artigo objetiva discutir o direito à educação e o dever do Estado nesta seara, tudo sob o prisma da constitucional.
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2036-0967
4163
2
pt
Marisa Rossinholi
Confluenze. Rivista di Studi Iberoamericani
status of children and adolescents
A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Text.Serial.Journal
https://confluenze.unibo.it/
5
SAGGI
2013-12-29
2014-01-29
2013-12-29
2015-11-02
81-96
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