text: Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre ouso, a desafetação e a destinação dos bens públicos do Distrito Federal. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei n.º 464/1994, de iniciativa de parlamentar, que desafeta área localizada na Região Administrativa do Cruzeiro/DF.”(ADI 2009.00.2.006912-3, Relª. Desa. Carmelita Brasil, Conselho Especial, julgado em 13.10.2009, DJ-e de 08.01.2010, p. 05) (grifei).