text: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIEDADE RURAL - PRAZO CONCEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA PARA LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL - REQUISITOS - AUSÊNCIA.