text: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a única hipótese de não se deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é quando o trabalhador dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, ainda que exista controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, não está o empregador isento do pagamento da multa, tendo em vista a literalidade do referido dispositivo consolidado. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que não havia dúvida razoável acerca da existência de vínculo empregatício, desse modo, a relação jurídica foi constituída antes da sentença proferida. O empregador, ao não admitir o vínculo de emprego, aguardando a decisão judicial, correu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das verbas rescisórias. Entendimento diverso estimularia o descumprimento da legislação trabalhista pelo empregador, que sempre faria a opção pelo não reconhecimento do vínculo, sob o frágil argumento de -dúvida razoável-. Por meio dessa construção, estar-se-á validando um vínculo -de segunda categoria-, uma vez que embora reconhecido por sentença judicial não abrangeria todas as verbas devidas em caso de reconhecimento espontâneo da relação de emprego. Finalmente, este colendo Tribunal, em sua composição Plenária, determinou o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1, através da Resolução 163/2009, publicada no DJe divulgado em 23, 24 e 25/11/2009. Precedentes." (RR - 95000-97.2001.5.09.0654, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, data de julgamento: 16/12/2009, 3ª Turma, data de publicação: 5/2/2010)