text: - O preenchimento dos requisitos previstos na mencionada Resolução constitui pressuposto indeclinável para a ligação de unidade consumidora de energia elétrica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0309.17.000247-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/0017, publicação da súmula em 17/08/2017)