text: Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, e, se o referido adicional é previsto nesse dispositivo da Constituição Estadual, então também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT.