text: Outrossim, referido Plenário decidiu também modular os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20.02.2013, não sendo a hipótese em epígrafe.