text: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REFLEXOS. 2. SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, § 1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Autarquia Pública, pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos (quinquênio). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1377-74.2012.5.15.0088, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/03/2015)