text: Suscita a Recorrente a preliminar em epígrafe, sustentando-se no fato de que, na qualidade de empresa de economia mista, está adstrita à contratação através da modalidade de licitação pública, pelo que a legislação que rege a espécie lhe traça todas as exigências e formalidades a serem observadas para validade do processo licitatório, o que afasta toda e qualquer responsabilidade quanto aos créditos do Recorrido, uma vez que é pessoa jurídica absolutamente estranha à relação de direito material.