text: e) O Secretário da Secex/RJ, em despacho prolatado nos autos do TC 009.153/1999-3 e transcrito parcialmente no recurso (peça 66, p. 7-9), tece crítica aos atos praticados na fase interna da TCE, sem a notificação dos responsáveis, com infringência à segurança jurídica, ao princípio inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e às Leis 9.784/1999 e 8.112/1990;