text: O recurso é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 25/6/2015 (fl. 677), e as razões recursais protocolizadas em 15/7/2015 (fl. 714). Regular a representação processual (fls. 35, 638 e 667)). O recorrente não foi condenado em custas processuais (fl. 445).