text: V.v APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCAPAZ ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL E DE ADVOGADO - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - VÍCIO AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. É entendimento pacificado que "a intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável" (STJ, REsp n. 1694984/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). II. Verificando-se que a incapaz foi acompanhada de seu representante legal, bem como por Advogado, o qual exerceu com regularidade o contraditório e a ampla defesa, a ausência de intimação do parquet não se erige em vício suficiente para macular de nulidade o processo. III. Saliente-se que o fato da "improcedência do pedido" indenizatório decorreu do fato da ausência de prova de que o atraso na entrega da "carteira de saúde" pelo plano de saúde teria impedido/dificultado a consulta médica; aliás, inexiste prova, também, de que havia consulta médica agendada, sem contar que é sabido que este fato não obstaculiza a consulta, pois basta um contato com a operadora do plano para que haja a liberação do atendimento. IV. Nulidade afastada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.