text: Discute-se no presente caso a competência da Justiça do Trabalho ou da Comum para apreciar e julgar pedido relativo à complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado da extinta FEPASA, na hipótese em que a pretensão está amparada no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro, Decreto Estadual nº 35.530/59.