text: As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção ao Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. Do contrário, estaríamos permitindo que a vítima permanecesse desprotegida, sujeita a prejuízos inimagináveis, quando o Estado não somente poderia, como deveria lhe conferir proteção integral, por ser o resguardo a integridade física, um direito fundamental de eficácia plena, constitucionalmente assegurado no art. 5°, da Carta Magna de 1988.