text: Sustenta a autora, inicialmente, que “(...) a impugnação em conjunto das referidas leis por meio da presente ação direta explica-se, além da notória economia processual, pela nítida identidade da matéria por elas versada (ocupação de áreas públicas), bem como pelos vícios formais de inconstitucionalidade comuns a todas as referidas leis.” Salienta, nesse rumo,  “(...) a presença de vício de iniciativa, tendo em vista que todas as leis impugnadas são oriundas de projetos de lei de iniciativa de Deputados Distritais e tratam da ocupação de áreas públicas, matéria da competência privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.”