text: Assim, o Tribunal decidiu: determinar ao GAP/BR que se abstivesse de autorizar novas adesões à ata de registro de preços decorrente do pregão e que adotasse as medidas necessárias para a revogação da licitação (e consequentemente da ata e dos contratos decorrentes) até o dia 31/12/2016 (item 9.2) ; determinar ao GAP/BR que corrigisse as irregularidades identificadas ao promover licitações com objeto semelhante ao do pregão eletrônico 25/2016 (item 9.3) ; promover a audiência de André Luiz Moreira da Silva, como pregoeiro e signatário do edital do pregão, para que apresentasse razões de justificativas para as irregularidades identificadas (item 9.5) .