text: Por outro lado, verifica-se que não seria hipótese de aplicação do art. 16, III, “d”, em razão de não estar evidenciada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. O que é inquestionável no presente caso é a ocorrência do dano ao Erário, bem como a grave infração à norma legal (IN/STN 1/1997).