text: 15.	Não preciso lembrar aos meus pares, tampouco ao Ministério Público junto ao Tribunal, pois Vossas Excelências têm vasta experiência na Administração Pública, das dificuldades inerentes ao exercício da função dos gestores públicos que, submetidos ao princípio da legalidade, somente podem fazer aquilo que está prescrito na lei.