text: Reconheceu, ainda, a Suprema Corte, no julgamento da Rcl 12.571-ED, de relatoria do excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, que "os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT".