text: (...) II - RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. Nos termos da OJ Transitória 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Recurso de Revista não conhecido. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da parcela intitulada "sexta parte" é o vencimento integral do servidor público, excluídas as gratificações que, por expressa previsão legal, não integram a remuneração. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. MULTA DIÁRIA. O Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-308-90.2013.5.02.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 10/04/2015)