text: De plano, verifica-se que a Corte regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 114 do Código Civil; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 840, 841, 843 e 849 do Código Civil; e 6º da LICC, nem foi exortado a afazê-lo mediante os embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento.