text: Em que pese o Decreto n.º 10.829/87 e a Portaria n.º 314/92, do IPHAN, não tenham status de norma constitucional, e, portanto, não sirvam de parâmetro para o exame de constitucionalidade da norma impugnada, o art. 3º, da LODF, impõe a observância e obediência de tais normas, inclusive no que tange ao citado art. 14, que trata da iniciativa de leis que disponham sobre o uso e ocupação do solo em todo o território do Distrito Federal.