text: O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (seguro DPVAT), tem por finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. A cobertura invalidez permanente decorre de acidente de trânsito no qual a vítima venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez. A quantia apura-se tomando por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n. 6.194/74 (Súmula 474/STJ), tendo como indenização máxima a importância segurada vigente à época do sinistro (art. 3º, § 1º, I e II, Lei n. 6.194/74). Ao Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência cumpre fornecer, no prazo de 90 dias, laudo à vítima (art. 5º, § 5º, Lei n. 6.194/74), função técnica que pode ser suprida por prova pericial realizada por ordem do juízo da causa, ou por prova técnica realizada no âmbito administrativo que se mostre coerente com os demais elementos de prova constante dos autos.