text: Este Colegiado deixou consignado que a competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, no presente caso, tem por fundamento o julgamento proferido na ADI 3.395-MC, no qual entendeu o Supremo Tribunal Federal que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal "não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".