text: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade somente é possível por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em conformidade com o que dispõe o art. 27 da Lei nº 9.868/99, inocorrentes na hipótese.” (ADI 2010002002050-8, Conselho Especial, Relator Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT, julgado em 17/8/2010, DJ-e de 17/11/2010 p. 44) (grifo nosso)