text: Não perfilhamos, pois, o entendimento de que, para que o Estado tenha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, tenha que haver previsão específica nesse sentido. Além de restritivo ao quanto emana do texto legal, pode ensejar a conclusão de que o Estado está desobrigado do seu dever de fiscalizar, nos desempenhos das suas atividades, ainda que através de empresas terceirizadas, o respeito à legalidade, à preservação do patrimônio e interesses públicos.