text: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 1.115, DE 21 DE JUNHO DE 1996, Nº 1.250, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996, Nº 1.319, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E Nº 2.540, DE 12 DE ABRIL DE 2000. DIPLOMAS NORMATIVOS LOCAIS  COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. OCUPAÇÃO E USO DO SOLO  INICIATIVA DE PARLAMENTARES  INCONSTITUCIONALIDADE  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.