text: Nada obstante o art. 538 do CPC reze que "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes", consagrou-se o entendimento jurisprudencial de que os aclaratórios ficam destituídos desse efeito interruptivo quando desrespeitados os requisitos de admissibilidade relativos à tempestividade e à regularidade de representação.