text: Também inviável a pretensão sob o enfoque de contrariedade à Súmula 288 e à OJ 26 da SBDI-1, ambas do TST, tendo em vista que, como já esclarecido, o Tribunal Regional limitou-se a discutir sobre o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar demanda que envolva pedido de complementação de aposentadoria feito pelo ex-empregado, não abordando, em nenhum momento, as matérias contempladas nesses verbetes. Incide também a Súmula 297 do TST.