text: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL POR INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - PRECLUSÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - JUÍZO DE CAUTELARIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - PERICULOSIDADE CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01. Transitada em julgado a pronúncia deverá o réu ser julgado, em até seis meses, pelo Tribunal do Júri, nos termos do que dispõe o art. 428, caput, da lei de ritos, levando-se em consideração a insusceptibilidade de designação do julgamento entre os dias 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018, ante a expressa proibição legal inserta no art. 313, §8º, da LC 59/2001, com a redação dada pelo art. 103 da LC 135/2014. 02. A regra geral de processo contida no art. 278, do novel CPC, no Direito Brasileiro, é de que a parte deve arguir qualquer nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 03. Não há falar-se em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença de pronúncia, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no §3º do art. 413 do CPP, reconhecendo presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no art. 312 do mesmo diploma legal.