text: II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS CELETISTAS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, de forma que o adicional previsto neste dispositivo da Constituição Estadual também é devido aos servidores públicos regidos pela CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo expressamente dispõe acerca da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", determinando que a referida verba deve incidir sobre os vencimentos integrais. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve na base de cálculo da "sexta-parte" a gratificação "executiva" e "extra", ainda que o comando legislativo estadual determine a não integração das referidas parcelas. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando as leis instituidoras das gratificações vedam a sua integração na base de cálculo de vantagem pecuniária, deve-se respeito à determinação legal, em atenção ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.