text: 3. Procedência do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 683, de 21 de março de 2003, que aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho.” (20070020033532ADI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, julgado em 16/12/2008, DJ 30/01/2009 p. 36) (g.n.)