text: O Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 936574/SP, DJe 08/08/2011), para a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, tem por assentado que "O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o ingresso da demanda judicial." Tal conclusão técnica decorre do fato de que a questão não se refere ao exaurimento da esfera administrativa, a qual, como cediço, não impede o acesso ao judiciário, exceto nos casos excepcionados pela Constituição Federal. Na hipótese, trata-se de requerimento prévio administrativo, requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não podem ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos. Assim carece de interesse processual a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter a vindicação pretendida.