text: A regra é que a TCE se desenvolve no TCU com independência em relação ao judiciário. Havendo, porém, o mesmo escopo entre a TCE e a ação judicial e tendo a segunda sido instaurada, a Corte tem entendido por aceitar a dispensa de instauração de TCE. Nesse sentido, segundo o Ministro Ubiratan Aguiar, descabe TCE: