text: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/98. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. NORMA SOBRE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. (...) É conferido ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal competência privativa para iniciar o processo legislativo de qualquer norma que venha a dispor sobre a ocupação e o uso do solo em todo o território do Distrito Federal.” (Conselho Especial, ADI 2004.02.00217-6, Rel. Des. Lécio Resende, DJ 19/10/2004, Reg. Ac. 216395).