text: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento determinando o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEI" por ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a integração das gratificações "executiva" e "geral" do cômputo de quaisquer vantagens pecuniárias, excluindo-as da base de cálculo da parcela denominada "sexta parte".