text: Conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, o Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de elaborar leis para baixar normas que versem sobre alteração de uso de solo no âmbito do Distrito Federal. Nesta seara, a iniciativa de leis é exclusiva do Governador do Distrito Federal, a teor do disposto nos artigos 3º, inciso XI, 52 e 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Dessa forma, sendo de iniciativa parlamentar a elaboração da Lei Complementar nº 85/98, nesta ação impugnada, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi além de sua competência, evidenciando a existência de vício formal, diante da ofensa ao princípio da iniciativa do processo legislativo e da separação dos poderes. Portanto, a proclamação da inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital nº 85, de 13 de fevereiro de 1998, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes é medida que se impõe.” (ADI 2010002007992-9, Conselho Especial, Relator Desembargador NATANAEL CAETANO, julgado em 14/9/2010, DJ-e de 17/11/2010 p. 44) (grifo nosso)