text: Não obstante a matéria discutida tenha amparo em normas que regulavam as relações entre ex-empregadora e os seus empregados, ou seja, no Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro (Decreto Estadual nº 35.530 - DOE 20.09.59), que se equipara a regulamento de empresa, e, por conseguinte, integra o contrato de trabalho do reclamante vigente à época, a matéria em apreço diz respeito a critérios de cálculo e pagamento da complementação de aposentadoria, decorrente de contrato de previdência complementar privada, questões que não abarcam a competência desta Justiça Especializada.