text: Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios LÉCIO RESENDE  Relator, JOÃO MAIORISI  Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA  Vogal, DÁCIO VIEIRA  Vogal, SÉRGIO BITTENCOURT  Vogal, LECIR MANOEL DA LUZ  Vogal, CARMELITA BRASIL  Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR  Vogal, J.J. COSTA CARVALHO  Vogal, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA  Vogal, NÍDIA CORRÊA LIMA  Vogal, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO  Vogal, CRUZ MACEDO  - Vogal, ROBERBAL CASEMIRO BELINATI  Vogal, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS  Vogal, OTÁVIO AUGUSTO  Vogal, sob a presidência do Desembargador OTÁVIO AUGUSTO, em proferir a seguinte decisão: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.