text: 9.2. rejeitar as alegações de defesa de Carlos Aureliano Motta de Souza, julgar irregulares suas contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados a partir das datas de ocorrência, até a data do pagamento: