text: Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada renova as razões do recurso de revista, insistindo no preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Argui a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou quanto as seguintes alegações: (a) quanto ao cerceamento de defesa, o TRT "afastou a revelia e a pena de confissão aplicadas à ré e determinou a produção de todas as provas, obviamente autorizou a produção de todas as provas, inclusive a pericial" e (a.1) "no que tange ao indeferimento da oitiva de testemunha, não houve pronunciamento sobre se o indeferimento cerceou o direito da ré de produzir prova, na medida que pretendida comprovar as alegações da defesa e também da preposta de que havia sim processo de promoção e que o autor participou de todos eles, não tendo, contudo, sido promovido em razão de não preencher os requisitos necessários para assumir o cargo" (fl. 19); (b) no que se refere às horas extras, se "a paga de forma simples dos domingos, eis que o reclamante já os recebeu uma vez, como DSRS, nada justificando o pagamento em dobro pretendido" (fl. 21); (c) quanto aos danos morais, não houve pronunciamento quanto ao fato de que "o autor participou de processo de promoção, todavia, negou que o mesmo tenha sido preterido ou discriminado no referido processo" e que "o documento 03 da defesa demonstra que o autor foi por diversas vezes promovido". (d) Afirma que "não houve pronunciamento sobre se a manutenção dos valores fixados no acórdão viola o art. 944 do CCB/02" (fl. 23) e (e) no tocante à multa por embargos protelatórios, alega que "o próprio juiz sanou a omissão apontada pela embargante quanto à exclusão do período de férias no cálculo do adicional de periculosidade". Sustenta que "não houve pronunciamento sobre se o fato da sentença de fls. 595 ter se pronunciado sobre alguns pontos dos embargos de declaração demonstra que a sentença embargada padecia de omissão" (fl. 23). Aponta violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Renova as razões da revista, insistindo na nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a determinação de "retorno dos autos à origem para designação de nova audiência, apresentação de defesa e produção de provas, de modo que claro está que a prova pericial para apuração de periculosidade também foi autorizada, até porque a nulidade absoluta restituiu as partes à situação anterior ao ato lesivo eivado de nulidade (despacho de fls. 26), de modo que por ela também foi abarcado o laudo pericial, até porque sequer foi a reclamada notificada à época a manifestar-se sobre ele, situação sobre a qual o v. acórdão regional foi omisso". Alega que "pelo depoimento das testemunhas, pretendia a Ré comprovar que o Autor havia participado de um processo de seleção, conforme, inclusive, ele mesmo informa em sua petição inicial (item 1 - fls. 04), não tendo sido promovido por não preencher os requisitos necessários para assumir o cargo" (fl. 29). Defende que "o fato de não terem sido trazidos aos autos os documentos solicitados pelo Juízo de forma alguma autoriza a aplicação da pena de confissão, eis que nos termos do artigo 332 do CPC, que restou violado, a parte pode escolher os meios de prova para comprovação de suas alegações. E a prova pretendida pela empresa Ré era, justamente, a testemunhal, que foi indeferida" (fl. 29). Aponta violação do artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior; 332 e 400, I, do CPC. Colige arestos. Assevera que a parte "pode escolher a prova que melhor lhe convier para comprovação de suas alegações" e que "o modo como a reclamada entendeu ser mais conveniente provar suas alegações era com a oitiva das testemunhas" (fl. 31). Assevera que "pretendia comprovar por testemunhas que o Autor não laborava aos domingos, bem assim que a Lei 504/49 é clara que os descansos devem se dar preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos" (fl. 31). Aponta violação dos arts. 332 e 458 do CPC e 5º, LIV e LV, da CF. Indica contrariedade à Súmula 338 do TST. Afirma que "em momento algum, tentou-se revolver fatos e provas dos autos". Alega que "a agravante deixou bem claro que opôs embargos declaratórios para que a Corte Regional não só prequestionasse as questões fáticas probatórias necessárias ao correto enquadramento jurídico da matéria pela Corte Superior, mas também, os aspectos jurídicos da controvérsia, justamente com o objetivo de evitar que o seu recurso de revista fosse obstada em razão da Súmula 126/TST". Defende que "o Autor foi promovido diversas vezes e que a demora no aforamento de ação configurou perdão tácito às supostas ofensas, são circunstâncias que demonstram que não houve qualquer tipo atitude da Ré a ensejar a pretensa reparação". Argumenta que "o Autor não foi preterido no processo de promoção e não restaram comprovadas as alegações de humilhação, perseguição e discriminação não havendo o ato de vontade da Ré no sentido de lesionar o Reclamante". Refere que "o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foge à razoabilidade e é desproporcional, a propiciar o enriquecimento sem causa do autor". Aponta violação dos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC; 5º, V e X, da CF e 944 do CCB. Colaciona arestos. Pugna pela exclusão da multa aplicada em primeira instância por embargos protelatórios, ao argumento de que "os embargos de declaração opostos não eram protelatórios". Aponta violação dos arts. 538, parágrafo único, do CPC e 5º, LV, da CF. Colaciona aresto.