text: A verba tem natureza privada ! Não pertence aos cofres Públicos . Os Honorários pertencem aos Advogados segundo pacífica jurisprudência do STF . A revogação dos artigos do CPC não alteram a natureza jurídica dos honorários de sucumbência ! Ademais , os Honorários tem natureza alimentar segundo o STF . Trata-se , portanto de um PL inconstitucional . Nesse momento , os advogados públicos estão trabalhando para ajudar o País a enfrentar , com agilidade as demandas decorrentes da Pandemia causada p / COVID - 19 .