text: Essa PEC é uma manobra para desconstitucionalizar as disposições sobre o serviço público como a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade ( todas contrapartidas outorgadas aos servidores públicos por estes não poderem mudar de cargos livremente nem receberem FGTS - o que ocorre no trabalho privado ) , jogando a determinação de tais assuntos para Lei Complementar vindoura . Já existe o RJU para regular a gestão do serviço público ( e muito bem ) , sendo a PEC , portanto , inconstitucional e ilegal .