text: Este projeto de lei não está em acordo com as diretrizes e protocolos atuais em saúde da mulher que denotam e reconhecem riscos graves à vida da mulher nos casos de gravidez de alto risco ou nos demais casos em que o aborto é legal ( medicamente justificado ) , sendo por questão biológica congênita ( feto com anencefalia ) ou em caso de gravidez decorrente de estupro ( a obrigatoriedade da manutenção da gravidez pode ser considerada , do ponto de vista médico-legal , uma violência moral com a gestante ) .