text: Retira direitos dos trabalhadores e ainda avilta a constituição . Por exemplo , os artigos 28 e 47 da MP 905 / 2019 se revelam ( material e formalmente ) inconstitucionais . Ora , não se pode esquecer que o artigo 62 , § 1º , I , da Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito processual civil , sendo certo que a fixação de juros é matéria de natureza híbrida ( substancial e processual ) . Não há urgência que justifique a regulamentação de tal matéria por medida provisória - um descalabro ! ! !