text: Cria-se um alargamento das atribuições constitucionais do presidente da república , possibilitando até mesmo a quebra de princípios como o paralelismo das formas e o postulado da segurança jurídica ao permitir extinção de órgãos e cargos públicos mesmo quando ocupados . Não voltemos ao “ DECRETO-Lei ” ! Concretizar uma clara divisão por categorias de servidores , consoante a sua atividade ser ou não típica de Estado caracteriza falta de isonomia e desrespeita as outras atividades tão essências quanto .