O ArrenaDO NO Direrro Civil BrasiLEIRO 119

rigosa nas suas applicaciones legações pelas incertezas
em que ainda se debate? Será a sentença bastante
para fixar “a linha divisoria entre o estado de alianzação mental e os periodos de intermittencia delle”
que em vão buscaram traçar as sciencias medica e
psychologica? Pois não se vê que uma sentença judicial não póde ter força de tornar falsa ou verda-
deira uma doutrina scientifica que se ha de confirmar ou repudiar com o emprego de methodos e
processos de estudos e de investigação, de uma
sciencia especial?

Não ha, no entretanto, contradicção mais flagrante do que esta em que se admitte a capacidade,
nos intervallos Incidos, para os alienados não interdictos e se recusa aos alienados interdictos.
Presente-se facilmente de onde procede a contradicção.
Distinguindo a capacidade de consentir, da de
consentir e se governar e exigindo-se para a primera a integridade mental apenas na occasião de
praticar o acto civil, não artigo só attendeu Téi-
xeira de Freitas ao inconveniente que resultaria
para a continuidade da interdicção, do

Distinguindo a capacidade de consentir, da de
consentir e se governar e exigindo-se para a primera a integridade mental apenas na occasião de
praticar o acto civil, não artigo só attendeu Téi-
xeira de Freitas ao inconveniente que resultaria
para a continuidade da interdicção, do

Distinguindo a capacidade de consentir, da de
consentir e se governar e exigindo-se para a primera a integridade mental apenas na occasião de
praticar o acto civil, não artigo só attendeu Téi-
xeira de Freitas ao inconveniente que resultaria
para a continuidade da interdicção, do

Distinguindo a capacidade de consentir, da de
consentir e se governar Restabeleci-mento da capacidade nos intervallos lucidos: e, le vado pela tradição juridica que em geral para o simples consentimento acceita a validade dos actos praticados em lucidos intervallos, esqueceu-se do argumento que elle mesmo havia invocado contra a realidade do restabelecimento da capacidade mental nos lucidos intervalos.
Felicio dos Santos não se pronunciou sobre a existencia de intervallos lucidos quando se occupou da interdieção dos alienados. Mas dispõe no artigo 1663 que será valido o testamento feito em lucido intervallo. 