(1) Este trecho de Téxico de freítas é tomado com-
mentario de art. 431 (Esboço, p. 263). Deixamol.o em hespanhol
para não alterar a citação de Sarafieid.
O ALIENADO NO Direro CiviL BRASILEIRO 87

Commentando o art. 217 do seu projecto, relativo ás tres condições essenciaes da validade do
acto jurídico, — livre consentimento, capacidade
do agente, objecto possivel, — Felicio dos Santos
defende igualmente a doutrina de Teixeira de Freítas. “Os codigos, diz elle (1), só tratam das con-
dições essenciaes para a validade dos contratos.
Um acto juridico tem comprehensão mais ampla.
Não é só nos contractos que se exige o consenti-
mento livre, mas tambem para fazer um testamen-
to, para contrahir casamento, para acceitar ou re-
pudiar uma herança, emfim para todos os actos da
vida civil. Accrescenta adiante: “O codigos francesco como segunda condição para a validade dos
contractos exige a capacidade da parte que se obriga. Os codigos posteriores o corrigirão dizendo:
capacidade dos contrahentes. Aqui cabem  As mesmas reflexões que já fizemos a respeto de consenção das partes. O art. 217 do projecto diz: capacidade do agente. Para ser valido um testamento e necessario a capacidade do testad. O mudo que não sabe ler nem escrever, não póde tes tar (art. 1667). Os corpos de mão morta não podem acceitar a herança que lhes tenha sido deixada (art. 169). Já se vê que não é só para os contractos que se deve exigir a capacidade, mas para todo e qualquer acto juridico.
(1) FELICIO DOS SANTOS: “Projecto do Codigo Civil”, ete.
Tomo 1, ps. 162-163. 