permita a gestão de proximidade e proteja os direitos de pesca de que beneficiam os profissionais de pesca dessas comunidades contra os direitos de pesca transferíveis.
enables local management and protects the fishing rights from which fishing professionals in these communities benefit in response to transferable fishing rights.
permita a gestão de proximidade e proteja os direitos de pesca de que beneficiam os profissionais de pesca dessas comunidades contra os direitos de pesca transferíveis.