De acordo com o Protocolo 26, anexo ao Tratado de Lisboa, cabe às autoridades nacionais, regionais e locais executar e organizar este tipo de
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Secondo il protocollo 26 allegato al trattato di Lisbona, l'organizzazione di questo servizio è competenza delle autorità nazionali, regionali e locali; si
De acordo com o Protocolo 26, anexo ao Tratado de Lisboa, cabe às autoridades nacionais, regionais e locais executar e organizar este tipo de