De acordo com o nosso Serviço Jurídico, é legítima a escolha que a Comissão Europeia fez relativamente à base jurídica. Mas também seria possível aplicar o procedimento de co-decisão no que diz respeito à proposta de regulamento.
None
Secondo il nostro servizio giuridico, la base giuridica scelta dalla Commissione è corretta; tuttavia, per la proposta di regolamento sarebbe anche possibile applicare la procedura di codecisione.
De acordo com o nosso Serviço Jurídico, é legítima a escolha que a Comissão Europeia fez relativamente à base jurídica. Mas também seria possível aplicar o procedimento de co-decisão no que diz respeito à proposta de regulamento.