De acordo com o nosso Serviço Jurídico, é legítima a escolha que a Comissão Europeia fez relativamente à base jurídica.
Unserem Juristischen Dienst zufolge ist die Wahl der rechtlichen Grundlage der Kommission legitim.
According to our Legal Service, the Commission ’ s choice of legal basis is legitimate.
De acuerdo con nuestro Servicio Jurídico, la elección de la base jurídica de la Comisión es legítima.
Selon notre service juridique, le choix de la base juridique par la Commission est légitime.
Volgens onze Juridische Dienst is de keuze van de rechtsgrond door de Europese Commissie gewettigd, maar het zou ook mogelijk zijn de medebeslissingsprocedure te hanteren voor het verordeningsvoorstel.
De acordo com o nosso Serviço Jurídico, é legítima a escolha que a Comissão Europeia fez relativamente à base jurídica.
Conform serviciului nostru juridic, opţiunea Comisiei în privinţa temeiului juridic este legitimă.