O Acordo requer às partes contratantes que melhorem as condições de trabalho em conformidade com as regras e princípios internacionalmente reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho.
The agreement requires the contracting parties to improve working conditions, in line with the internationally recognised rules and principles of the International Labour Organisation.
O Acordo requer às partes contratantes que melhorem as condições de trabalho em conformidade com as regras e princípios internacionalmente reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho.