| input,response | |
| O que diz o ARTIGO 100.º (Responsabilidade material) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a) Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b) Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a to- talidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de propor- cionalidade e fi..." | |
| É verdade que artigo 300.º (consequências da ilicitude) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a) Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c) Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do des- pedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários de- vidos sempre com o limite de seis meses. 2. Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a con- tar dos trinta dias anteriores à data d..." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa públi- ca ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 51 de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo" | |
| Como a formação profissional é tratada neste artigo?,"1. Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que res- peita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a) Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de tra- balho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b) Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de seguran- ça, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce..." | |
| O que diz o ARTIGO 7.º (Fontes de regulação do Direito do Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a) A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2. A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio da hierarquia dos actos normativos. 3. Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solu- ção que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis, se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível superior forem imperativas. CAPÍTULO II..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, sal- vo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana 132 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2 O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3. Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4. Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização e demais valores devidos ao trabalhador seja..." | |
| É verdade que artigo 2.º (exclusão do âmbito de aplicação) garante alguma proteção ao trabalhador?,"Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a) As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem actividade no âmbito das Convenções de Viena; b) As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa, pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organis- mo do Estado não abrangido pela presente Lei; c) As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos, sem vínculo de subordinação tit..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra activi- dade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo das férias. 2. Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da even- tual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proce- der a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade" | |
| O que diz o ARTIGO 260.º (Instalações sociais para os trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho?,"As empresas, em função da sua capacidade económica, dimensão e con- dições de organização do trabalho, instalam e mantêm locais adequados ao repouso, convívio e ocupação de tempos livres dos trabalhadores, bem como a elevação do seu nível cultural e desenvolvimento físico." | |
| O que diz o ARTIGO 65.º (Conteúdo do Contrato de Comissão de Serviço) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as se- guintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d) Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e) Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acor- do envolver a sua integração no quadro. 2. Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode pro- ceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do mesmo fazer parte o representa..." | |
| Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,"Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh..." | |
| Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,"1. O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2. Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade con- sistente na redução do período normal de trabalho diário. 40 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno." | |
| É verdade que artigo 245.º (períodos de vencimento do pagamento) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, sal- vo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana 132 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2 O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3. Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4. Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização e demais valores devidos ao trabalhador seja..." | |
| É verdade que artigo 64.º (privacidade do trabalhador em regime de teletrabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, res- peitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do tra- balhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2. Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da activida- de laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 49 SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço" | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos e programas de política económica, financeira e social, assegurar a exe- cução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da legislação específica. 2. Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado de- senvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional. Ministério..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh..." | |
| O que diz o ARTIGO 12.º (Forma do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabeleci- da pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 23 2. Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3. O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4. A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se da responsabilidade da entidad..." | |
| O que diz o ARTIGO 220.º (Tipos de faltas) da Lei Geral do Trabalho?,"1. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2. São justificadas as faltas autorizadas pelo empregador e as estabeleci- das nos artigos 222.º e seguintes, sendo injustificadas as ausências não autorizadas pelo empregador, bem como aquelas em relação às quais o trabalhador não cumpra as obrigações estabelecidas no artigo seguinte." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a) A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2. A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio da hierarquia dos actos normativos. 3. Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solu- ção que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis, se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível superior forem imperativas. CAPÍTULO II..." | |
| Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabeleci- mento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhado- res deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2. Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o admi- nistrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencen- do desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação" | |
| Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalha- dor ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impres- são digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que lhe corresponda. 2. O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o valor líquido total pago. 3. No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma..." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. A caducidade do contrato por motivos a que se refere a alínea e) do artigo anterior, confere ao trabalhador o direito à compensação, calculada nos termos do artigo 307.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 147 2. A caducidade do contrato por motivos referidos nas alíneas d) e g) do artigo anterior, é equiparada, para efeitos de compensação, à situação regulada no número anterior, desde que seja o empregador que fique im- possibilitado de receber o trabalho." | |
| O que diz o ARTIGO 160.º (Organização de turnos) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Sempre que o período de funcionamento da empresa ou estabelecimento exceda a duração máxima do período de trabalho diário, devem ser orga- nizadas diferentes equipas de trabalhadores que, através da sobreposição parcial ou sucessão de horários, assegurem o trabalho na totalidade de funcionamento. 2. Os turnos, que podem ser fixos ou rotativos, devem, na medida do possí- vel, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências mani- festadas pelos trabalhadores. 3. São turnos rotativos aqueles em que os trabalhadores estão sujeitos às va- riações de horário resultantes da prestação de trabalho em todos os tur- nos previstos, sendo fixos os turnos em que não existem estas va..." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f) Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fa- bris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 41 m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)..." | |
| Como a formação profissional é tratada neste artigo?,"Sempre que, pelos fundamentos indicados no artigo 284.º, a extinção ou trans- formação dos postos de trabalho afecte simultaneamente o emprego de mais de cinco trabalhadores, aplica -se o procedimento de despedimento colectivo." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"1. Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrá- rio, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 141 inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2. Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador, é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada para outro empregador. 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalha- dor, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4. O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral..." | |
| É verdade que artigo 65.º (conteúdo do contrato de comissão de serviço) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as se- guintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d) Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e) Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acor- do envolver a sua integração no quadro. 2. Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode pro- ceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do mesmo fazer parte o representa..." | |
| O que diz o ARTIGO 63.º (Igualdade de tratamento) da Lei Geral do Trabalho?,"O teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalha- dores, nos termos dos artigos 83. º e 84.º, com a excepção dos incompatí- veis à natureza do teletrabalho." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2. A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveita- mento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em di- ploma próprio. 3. O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das aulas e a realização de provas. 4. Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o traba- lhador tem direito à dispensa para a realização de provas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 99 5. Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador es..." | |
| O que diz o ARTIGO 119.º (Remuneração) da Lei Geral do Trabalho?,"O trabalhador mantém o direito à remuneração que tinha na empresa ce- dente, mas se os trabalhadores da empresa cessionária auferirem por traba- lho igual remuneração de valor superior, o trabalhador cedido tem direito a essa remuneração." | |
| Como a formação profissional é tratada neste artigo?,"Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, defini- dos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a) Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou deno- minação social, tratando-se de pessoa colectiva; b) Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d) As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimenta- ção e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e) A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio é realizada; f) A autorização do repr..." | |
| Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrá- rio, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 141 inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2. Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador, é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada para outro empregador. 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalha- dor, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4. O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral..." | |
| O que diz o ARTIGO 271.º (Procedimento em caso de suspensão relativa ao empregador) da Lei Geral do Trabalho?,"As situações previstas no artigo anterior regem-se pelas seguintes regras: a) Comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, ao Centro de Emprego da área do Centro de Trabalho e ao órgão representativo dos trabalhadores, 144 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 até 15 dias úteis anteriores ao início da suspensão da prestação do traba- lho, sua ocorrência e causas, salvo nas situações referidas na alínea b) do artigo anterior; b) Sempre que o estabelecimento não retomar o funcionamento por um período de até seis meses, o empregador pode, mediante autorização da Inspecção Geral do Trabalho, declarar os contratos extintos por caducida- de, pagando aos trabalhadores uma compensação calcul..." | |
| O que diz o ARTIGO 194.º (Remuneração do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"O trabalho exercido no dia de descanso semanal é remunerado pelo valor correspondente ao tempo de trabalho com um adicional de 75% do mesmo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 109 valor, sendo sempre garantida uma remuneração mínima de três horas, no caso de o trabalho ter tido duração inferior a este período." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a) O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência esco- lar ou formação profissional em que esteja inscrito; b) A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 39 c) Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profis- são ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade emprega- dora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante legal, a ..." | |
| O que diz o ARTIGO 312.º (Prazo de prescrição) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador, resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua vio- lação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2. O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em es- pecial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3. O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d..." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabeleci- da pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 23 2. Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3. O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4. A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se da responsabilidade da entidad..." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"O trabalhador cedido tem direito aos subsídios de férias e de Natal e às ou- tras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores da empresa cessionária tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em propor- ção da duração da mobilidade." | |
| Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"A compensação reconhecida no artigo 278.º, devida no caso de caducidade do contrato, insolvência e por extinção da personalidade jurídica do empre- gador é determinada multiplicando 50% do valor do salário-base pelo núme- ro de anos de serviço na mesma data." | |
| Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que te- nha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes. 2. O empregador deve deduzir do salário os descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão judicial ou por acordo homologado judicialmente. 3. Mediante pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir do salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituí- do, em que aquele se encontra filiado. 4. O empregador pode descontar do salário o valor de bens ou serviços so- licitados pelo trabal..." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"1. A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, res- peitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do tra- balhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2. Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da activida- de laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 49 SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço" | |
| O que diz o ARTIGO 269.º (Substituição do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?,"O empregador pode, se o entender, contratar outro trabalhador para de- sempenhar as funções do trabalhador com o contrato suspenso, sendo tal contrato celebrado por Tempo Determinado, a termo incerto, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º SECÇÃO III Suspensão do Contrato por Motivo Relativo ao Empregador" | |
| O que diz o ARTIGO 267.º (Factos geradores da suspensão) da Lei Geral do Trabalho?,"Consideram-se factos impeditivos da prestação do trabalho, não imputáveis ao trabalhador, os seguintes: a) Prestação de serviço militar ou serviço cívico de substituição; b) Acidente ou doença profissional ou comum; e) Licença de maternidade; d) Exercício de cargo público por eleição em órgãos nacionais ou locais; e) Prisão preventiva; f) Exercício de funções sindicais em tempo inteiro; g) Cumprimento de pena de prisão até um ano, por crime em que não seja lesado o empregador e que não respeite à prestação do trabalho; h) Outros casos de força maior temporária impeditivos da prestação do trabalho; i) A participação do trabalhador como candidato às eleições gerais ou autár- quicas, a con..." | |
| O que diz o ARTIGO 99.º (Responsabilidade penal concorrente com a responsabilidade disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?,"O exercício do poder disciplinar não prejudica o direito de a entidade em- pregadora, simultaneamente, exigir do trabalhador indemnização pelos pre- juízos sofridos, em virtude do seu comportamento culposo ou de promover acção penal, se o comportamento for tipificado como crime." | |
| O que diz o ARTIGO 6.º (Obrigações do Estado relativas ao Direito ao Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos e programas de política económica, financeira e social, assegurar a exe- cução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da legislação específica. 2. Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado de- senvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional. Ministério..." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o contro- lo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2. No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médi- cos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3. Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida de comunicação à Inspecção Geral do Traba..." | |
| É verdade que artigo 303.º (rescisão com justa causa respeitante ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a) A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b) A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos ter- mos do artigo 97.º; c) A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança, saúde e higiene no trabalho; d) As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou..." | |
| É verdade que artigo 16.º (duração do contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado não pode exceder: 26 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) 6 meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo anterior; b) 12 meses, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo anterior; c) 36 meses, nas situações referidas nas alíneas a), j) e k) do n.º 1 do artigo anterior; d) 60 meses, nas situações referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior. 2. Nas situações a que se referem as alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo ante- rior, pode aInspecção Geral do Trabalho autorizar o prolongamento da duração do contrato para além de 36 meses, mediante o requerimento fundamentado da entidade emp..." | |
| O que diz o ARTIGO 186.º (Descanso compensatório de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O trabalhador que presta trabalho extraordinário impeditivo do gozo do descanso diário previsto no artigo 190.º tem direito a descanso compen- satório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar no dia útil seguinte. 2. O trabalhador que presta trabalho extraordinário em dia de descanso se- manal obrigató rio tem direito a um dia de descanso compensatório remu- nerado, a gozar no dia útil seguinte. 3. Se o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obriga- tório for por falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte e não exceder duas horas, aplica-se o disposto no n.º 2 do presente artigo." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indem- nizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos seguintes limites: a) O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b) O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de in- demnização, vencida três meses antes da abertura do processo de in- solvência; c) Os limites fixados pela ..." | |
| É verdade que artigo 223.º (faltas por falecimento) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a) Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b) Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos, sobrinhos, sogros, genros e noras. 2. Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o tra- balhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem remuneração. 122 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar do funeral de ..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo an- terior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será condenada: a) À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida discipli- narfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de retribuição; 66 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida disciplinar tiver sido a de despedimento. 2. Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pre- tender ser re..." | |
| É verdade que artigo 238.º (complementos remuneratórios anuais) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguin- tes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser al- teradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato indivi- dual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admis- são ao ..." | |
| O que diz o ARTIGO 46.º (Duração e organização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2. Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade con- sistente na redução do período normal de trabalho diário. 40 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno." | |
| É verdade que artigo 1.º (âmbito de aplicação) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho cele- brados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e repre- sentações diplomáticas e consulares. 2. A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda aos Contratos de Trabalho celebra- dos no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposi- ções mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local da execução do contrato. 14 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. A presente Lei aplica-se supletivamente aos Contratos de Trabal..." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"1. o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 20% do salário de base. 2. A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção co- lectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário" | |
| É verdade que artigo 66.º (cessação do contrato de comissão de serviço) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2. A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salá- rios e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalha- dor mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3. A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujei- ta a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade emprega- dora com o valor do salário correspondente a 30 dias. 50 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023" | |
| É verdade que artigo 228.º (faltas por actividade sindical ou representação dos trabalhadores) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos seguintes limites: 124 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de órgão executivo de sindicato; b) Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores fi- liados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200 ou mais trabalhadores, no segundo. 2. Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ..." | |
| O que diz o ARTIGO 156.º (Registo da isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,A entidade empregadora deve manter um registo actualizado das horas de trabalho prestadas em regime de isenção. | |
| É verdade que artigo 36.º (princípios gerais) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A entidade empregadora deve assegurar aos menores, mesmo em regime de aprendizagem, condições de trabalho adequadas à sua idade, evitando qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e qualquer dano ao seu desenvolvimento integral. 2. A entidade empregadora deve tomar todas as medidas tendentes à for- mação profissional dos menores, solicitando a colaboração das entidades oficiais competentes, sempre que não disponha de estruturas e meios adequados para o efeito. 3. A entidade empregadora que esteja autorizada a ter ao seu serviço meno- res sem a escolaridade obrigatória deve apoiá-los na sua superação esco- lar, colaborando com as entidades competentes para o efeito. 36..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 155 2. Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencio- nando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base." | |
| O que diz o ARTIGO 130.º (Regime jurídico aplicável à permuta de posto de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Sempre que dois trabalhadores de comum acordo e autorizados pelo em- pregador trocarem de posto de trabalho, a permuta é feita por escrito, assinada pelos trabalhadores e pela entidade empregadora. 2. Os trabalhadores passam a receber o salário correspondente ao posto de trabalho que ocuparem e a cumprirem as condições de trabalho que lhes respeitem. SUBSECÇÃO VII Mobilidade Geográfica" | |
| O que diz o ARTIGO 147.º (Competência da Inspecção Geral do Trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o contro- lo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2. No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médi- cos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3. Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida de comunicação à Inspecção Geral do Traba..." | |
| O que diz o ARTIGO 258.º (Regresso do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?,"1. O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior, tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da cons- tituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2. Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe ve- nham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3. Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas sub- sequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4. O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a) No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in..." | |
| O que diz o ARTIGO 25.º (Testes e exames médicos) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exi- gências inerentes à actividade o justificarem. 2. A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realiza- ção ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3. O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhado- res não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho. 2. As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram represen- tantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes objectivos: a) Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c) Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de trabalho; d) Apoiar a entidade empreg..." | |
| O que diz o ARTIGO 33.º (Situações especiais) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas comple- tas após o parto. 2. Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido, o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3. Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 35" | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de extinção da relação jurídico-laboral. 2. Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a de- senvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3. Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ain- da que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4. O transmitente e o adquirente são solid..." | |
| É verdade que artigo 61.º (cessação do contrato) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional podem cessar livremente por iniciativa de qualquer das partes, durante os pri- meiros seis meses da sua duração e livremente por iniciativa do estagiário ou aprendiz, depois de decorrido aquele prazo. 48 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Se o aprendiz ou o estagiário for admitido no quadro de pessoal da entida- de empregadora logo que concluída a aprendizagem ou estágio, o tempo de duração do contrato conta para efeitos de antiguidade. SUBSECÇÃO III Contrato de Teletrabalho" | |
| Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente, forem observados os seguintes pressupostos materiais: a) O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b) A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade; 74 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 d) A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ..." | |
| Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"1. É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que ocorram em conjunto as seguintes condições: a) Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao mesmo; b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c) Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restri- ção ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2. É também lícita, desde que reduzida a escrito,..." | |
| O que diz o ARTIGO 93.º (Ponderação prévia à medida disciplinar) da Lei Geral do Trabalho?,"O prazo referido no n.º 1 do artigo 91.º da presente Lei destina-se a uma refle- xão do empregador ou seu representante sobre os factos que considera cons- tituírem infracção disciplinar e sobre a defesa do trabalhador indiciado, apre- sentada nos termos do n.º 2 do artigo 91.º, para enquadrar correctamente os factos, a defesa, os antecedentes disciplinares e as circunstâncias que rodea- ram os factos e que sejam atendíveis na determinação da medida disciplinar." | |
| É verdade que artigo 183.º (noção de trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário normal de trabalho. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 103 2. Não é considerado trabalho extraordinário: a) O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento de horário de trabalho; b) O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de ac- tividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao traba- lho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empre- gador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º." | |
| Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"O pagamento dos créditos vencidos, dos créditos exigíveis por efeito da ces- sação do Contrato de Trabalho e da compensação deve ser efectuado até ao término do processo de despedimento. 156 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SUBDIVISÃO V Ilicitude dos Despedimentos" | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas comple- tas após o parto. 2. Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido, o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3. Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 35" | |
| Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se re- fere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 123 período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2. A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3. A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, tratando-se ..." | |
| É verdade que artigo 3.º (definições) garante alguma proteção ao trabalhador?,"Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh..." | |
| O que diz o ARTIGO 154.º (Condições de isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 91 a) Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de con- fiança ou apoio a titular desses cargos; b) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do cen- tro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c) Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectua- dos fora dos limites do horário de trabalho. 2. O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual do trab..." | |
| O que diz o ARTIGO 257.º (Apoio ao trabalhador transferido) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Nos casos em que o trabalhador é contratado para uma localidade diversa da sua residência habitual, as partes devem acordar as condições de fixa- ção na nova residência do trabalhador e sua família. 2. Os apoios estabelecidos no n.º 1 podem, por acordo escrito das partes ser concedidos por compensação pecuniária. 3. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, entende-se por família do traba- lhador o cônjuge ou o companheiro e os membros do agregado familiar que com ele residam habitualmente." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"São deveres da entidade empregadora: a) Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma ca- tegoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocu- pacional respectivo; b) Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível material e cultural; c) Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e) Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f) Considerar as críticas..." | |
| É verdade que artigo 146.º (comissão de prevenção de acidentes de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhado- res não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho. 2. As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram represen- tantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes objectivos: a) Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c) Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de trabalho; d) Apoiar a entidade empreg..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2. Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve res- peitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de funcionamento das empresas e serviços. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 89 3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a) Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4. O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c..." | |
| O que diz o ARTIGO 29.º (Trabalhos condicionados) da Lei Geral do Trabalho?,"1. É condicionada a ocupação de mulheres em trabalhos que impliquem ris- cos efectivos ou potenciais à sua função genética. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 33 2. A lista de trabalhos condicionados às mulheres é estabelecida pelo Pre- sidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, mediante di- ploma próprio." | |
| É verdade que artigo 67.º (direitos do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por ini- ciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a) Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um outro contrato; b) Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não per- tencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c) Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2. Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis..." | |
| Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var..." | |
| É verdade que artigo 288.º (critérios de preferência) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. Na determinação dos trabalhadores a despedir e caso não se trate do en- cerramento do serviço ou estabelecimento, na manutenção do emprego, dentro de cada categoria profissional e pela ordem de prioridade estabe- lecida a seguir, têm preferência os seguintes trabalhadores: a) Mais qualificados ou com maior experiência profissional; b) Mais antigos no posto de trabalho, em caso de igualdade de qualifica- ção ou de experiência profissional; c) Mais antigos na categoria, em caso de igualdade na antiguidade no posto de trabalho; d) Mais antigos na empresa, em caso de igualdade na antiguidade na ca- tegoria. 2. O despedimento individual por causas objectivas só pode ter lugar desde que..." | |
| Como a formação profissional é tratada neste artigo?,"1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a) O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não superior a oito dias seguidos de calendário; b) O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites defini- dos no artigo seguinte; e) O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satis- feitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites referidos no artigo 224.º; d) A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estu- dantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e) A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador..." | |
| O que diz o ARTIGO 216.º (Licença sem remuneração) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 117 3. Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração conside- ra-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a relação jur..." | |
| É verdade que artigo 73.º (retribuição) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que de- termine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 2. Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resul- tados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses re- sultados se verificarem. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 53 SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico" | |
| O que diz o ARTIGO 227.º (Faltas para actividades culturais ou desportivas) da Lei Geral do Trabalho?,"As faltas para participação em actividades culturais ou desportivas de carác- ter oficial, bem como nos respectivos actos preparatórios, nos casos em que essa participação deva verificar se dentro do período normal de trabalho, ficam sujeitas às seguintes regras: a) Cumprimento obrigatório do disposto no n.º 1 do artigo 221.º e n.º 2 do artigo 224.º; b) Remuneração das faltas pelo empregador até o limite de oito dias úteis em cada ano civil." | |
| Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?,"O trabalhador não pode, por causa da mobilidade, ser prejudicado no gozo das férias a que tenha direito." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos cumulativos: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 125 a) Perda de remuneração; b) lnfracção disciplinar, sempre que excedam três dias em cada mês ou doze em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. CAPÍTULO VIII Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e outros Direitos Económicos e Sociais do Trabalhador SECÇÃO 1 Princípios Gerais" | |
| O que diz o ARTIGO 22.º (Integridade física e moral) da Lei Geral do Trabalho?,"O trabalhador e a entidade empregadora, incluindo as entidades que legitima- mente os representem, gozam do direito à respectiva integridade física e moral. 30 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023" | |
| O que diz o ARTIGO 118.º (Regime de prestação de trabalho) da Lei Geral do Trabalho?,"1. Enquanto durar a mobilidade, o trabalhador está sujeito ao regulamento interno da empresa cessionária no que respeita ao modo de execução, lo- cal, duração de trabalho, regras de segurança e saúde no trabalho e aces- so aos equipamentos sociais. 2. No caso de suspensão do Contrato de Trabalho por facto respeitante ao empregador cessionário, suspende-se a mobilidade e o trabalhador re- gressa à empresa de proveniência. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 75" | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a entidade empre- gadora tem as seguintes obrigações: a) Prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e forne- cer-lhe transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar onde possa ser tratado; b) Participar às entidades competentes o acidente de trabalho ou a doença profissional, desde que provoque impossibilidade para o trabalho, no pra- zo e segundo o procedimento previsto na legislação própria; c) Providenciar a investigação das causas do acidente de trabalho ou da doença profissional, para adoptar as medidas preventivas." | |
| O que diz o ARTIGO 322.º (Entrada em vigor) da Lei Geral do Trabalho?,"A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 25 de Maio de 2023. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. Promulgada aos 11 de Dezembro de 2023. Publique-se. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se re- fere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 123 período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2. A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3. A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, tratando-se ..." | |
| Que direitos são abordados neste artigo?,"1. A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de três meses. 2. A parte da licença a gozar após parto é alargada de mais quatro semanas, no caso de ter ocorrido parto múltiplo. 3. A licença de maternidade pode iniciar quatro semanas antes da data pre- vista para o parto, devendo o tempo restante ser gozado após este. 4. Sem prejuízo do disposto nos artigos subsequentes, o presente regime é objecto de regulamentação em diploma próprio." | |
| O que o artigo diz sobre a remuneração?,"1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2. As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspon- dentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis. 3. Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mí- nimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4. Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com dir..." | |
| Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo?,"O direito de exigir o cumprimento de obrigações não pecuniárias ou de pres- tações de facto, que não possam ser satisfeitas após a cessação do contrato, caduca no prazo de um ano contado do momento em que se tornam exigíveis." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. O período normal de trabalho do menor não pode ser superior a seis horas diárias e 34 horas semanais, se tiver menos de 16 anos, e a sete horas diárias e 39 horas semanais, se tiver idade compreendida entre 16 e 17 anos. 2. A prestação de trabalho extraordinário é proibida, podendo excepcional- mente ser autorizada pelos serviços locais da Inspecção Geral do Traba- lho, se o menor tiver completado 16 anos de idade e o trabalho for justi- ficado com a iminência de graves prejuízos, pela verificação de qualquer das situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º 3. A prestação excepcional de trabalho extraordinário, nas condições a que se refere o número anter..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o tra- balhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só pode ser alterada por acordo das partes. 2. Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, me- diante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4. A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confe- re-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho" | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do tra- balhador, salvo a admoestação oral e registada. 2. A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vincula- das ou não à empresa. 3. O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d) Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entre- vista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, perten- centes ou..." | |
| É verdade que artigo 280.º (cessação do contrato por mútuo acordo) garante alguma proteção ao trabalhador?,"1. A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes, sob pena de nulidade. 2. O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não contrário à lei. 3. O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. 4. Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalha- dor, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entenden- do-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f..." | |
| Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo?,"1. Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 111 2. O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3. Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias" | |
| Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. As entidades empregadoras podem criar um fundo social destinado à assistência social aos trabalhadores ou outros mecanismos de protecção social complementar previstos em diploma próprio. 2. Uma percentagem do salário do trabalhador pode, por convenção colec- tiva de trabalho ou por acordo do trabalhador, ser objecto de dedução e afectado ao fundo social. CAPÍTULO IX Suspensão da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais" | |
| Como é tratado o horário de trabalho neste artigo?,Considera-se horário de trabalho em alternância o regime constituído por um período máximo de até quatro semanas de trabalho efectivo seguido de um período igual de repouso. | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras: 98 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho está incluído no período de repouso; b) Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feria- dos incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal, sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c) O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuí- zo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d) A duração do trabalho normal pode atin..." | |
| O que diz o ARTIGO 116.º (Pressupostos materiais de admissibilidade da mobilidade de trabalhador) da Lei Geral do Trabalho?,"1. A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente, forem observados os seguintes pressupostos materiais: a) O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b) A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade; 74 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 d) A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ..." | |
| Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"Não podem, em qualquer caso, efectuar-se sobre o salário, descontos ou deduções destinadas a garantir ao empregador e seus representantes ou a um intermediário um pagamento directo ou indirecto destinado à obtenção ou manutenção de emprego. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 135" | |
| Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo?,"1. O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, de- vendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2. A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre auto- rização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3. O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o funda- mento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabeleci- mento de ensino oficial ou acção de formação profissional...." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empre- gadora tem ainda as seguintes obrigações: a) Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apro- priadas a um ambiente laboral sadio; b) Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumu- le lixo, resíduos e desperdícios; c) Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde, haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no re- gulamento aplicável; d) Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho." | |
| O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho?,"1. Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 91 a) Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de con- fiança ou apoio a titular desses cargos; b) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do cen- tro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c) Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectua- dos fora dos limites do horário de trabalho. 2. O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual do trab..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes, sob pena de nulidade. 2. O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não contrário à lei. 3. O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. 4. Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalha- dor, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entenden- do-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente, forem observados os seguintes pressupostos materiais: a) O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b) A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade; 74 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 d) A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ..." | |
| Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho?,"1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b) Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c) Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b) Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, empre- go, carreira profissional, salários, duração e demais condições de tra- balho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni..." | |