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Que direitos são abordados neste artigo? | 1. É assegurado a todo o trabalhador o direito a um dia completo de descan- so por semana. 2. O empregador deve, sempre que possível e o solicitem, proporcionar aos tra- balhadores do mesmo agregado familiar o descanso semanal, no mesmo dia. 108 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. A remuneração do aprendiz tem como limite mínimo 30%, 50% e 75% da remuneração devida ao trabalhador da respectiva profissão, respectiva- mente no primeiro, segundo e terceiro ano de aprendizagem. 2. A remuneração mínima do estagiário, corresponde, no primeiro, segundo e terceiro anos, a 60%, 75% e 90% do salário devido ao trabalhador da respectiva profissão e 100% nos anos seguintes. |
O que diz o ARTIGO 294.º (Direito dos trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho? | Aos trabalhadores em regime de aviso prévio é aplicável o disposto no artigo 287.º |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2. Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em dia que não seja domingo. 3. Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não possa ser interrompido; b) Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados dou- tras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessaria- mente ser realizados no ... |
O que diz o ARTIGO 274.º (Estabilidade de emprego) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador tem direito à estabilidade de emprego, sendo as razões susceptiveis de extinção da relação laboral somente as previstas na pre- sente Lei. 2. O Contrato de Trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução. |
Que direitos são abordados neste artigo? | O exercício do poder disciplinar não prejudica o direito de a entidade em- pregadora, simultaneamente, exigir do trabalhador indemnização pelos pre- juízos sofridos, em virtude do seu comportamento culposo ou de promover acção penal, se o comportamento for tipificado como crime. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 29 2. As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3. As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias es- peciais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, man- têm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4. O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto se mantiver em execução. 5. A nulidade pode ser decl... |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra activi- dade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo das férias. 2. Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da even- tual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proce- der a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade |
O que diz o ARTIGO 222.º (Faltas justificadas) da Lei Geral do Trabalho? | 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a) O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não superior a oito dias seguidos de calendário; b) O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites defini- dos no artigo seguinte; e) O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satis- feitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites referidos no artigo 224.º; d) A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estu- dantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e) A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador... |
O que diz o ARTIGO 200.º (Remuneração) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 111 2. O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3. Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias |
É verdade que artigo 196.º (condições e consequências de exercício de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalho em dia de descanso semanal e no meio dia ou dia de descanso complementar semanal, que não integre o período normal de trabalho, só pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 184.º. 2. O trabalho exercido no dia de descanso semanal confere ao trabalhador o direito a gozar, obrigatoriamente na semana seguinte, meio dia ou um dia completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite. SECÇÃO III Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera do Dia da Família e do Dia de Ano Novo |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi con- tratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamen- te, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c) Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2. Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos que justificaram a mudança. 3. Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de extinção da relação jurídico-laboral. 2. Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a de- senvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3. Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ain- da que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4. O transmitente e o adquirente são solid... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | No prazo de um ano contado da data da caducidade do contrato, nos termos da alínea b) do artigo 271.º, os trabalhadores cujos contratos tenham cadu- cado têm preferência na admissão para preenchimento das vagas no Centro de Trabalho ou empresa para as quais tenham qualificação adequada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 145 CAPÍTULO X Extinção da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estive- rem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma es- tiver acordada. 2. Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, consi- dera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se deslocar a esse local. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 133 3. O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a tra- balhadores dos referidos estabelecimentos. 4. Sempre que as condiçõe... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de Janeiro até à data da cessação. 3. À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de fé- rias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exer- cido d... |
O que diz o ARTIGO 67.º (Direitos do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por ini- ciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a) Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um outro contrato; b) Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não per- tencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c) Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2. Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis... |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrá- rio, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 141 inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2. Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador, é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada para outro empregador. 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalha- dor, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4. O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral... |
Que direitos são abordados neste artigo? | Na determinação da antiguidade do trabalhador, para os efeitos dos artigos anteriores desta secção, contam-se como um ano de antiguidade as fracções iguais ou superiores a três meses. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 163 CAPÍTULO XI Prescrição de Direitos, Caducidade do Direito de Acção e Resolução de Conflitos |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a) A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2. A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio da hierarquia dos actos normativos. 3. Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solu- ção que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis, se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível superior forem imperativas. CAPÍTULO II... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2. A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salá- rios e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalha- dor mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3. A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujei- ta a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade emprega- dora com o valor do salário correspondente a 30 dias. 50 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 145.º (Responsabilidade criminal) da Lei Geral do Trabalho? | Sem prejuízo da responsabilidade civil estabelecida no n.º 2 do artigo ante- rior, a entidade empregadora responde criminalmente pelos acidentes de trabalho ou doenças profissionais que, por grave negligência de sua parte, sofram os trabalhadores, mesmo que protegidos pelo seguro a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo, nos termos da legislação específica. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao emprega- dor, com base nos seguintes fundamentos: a) Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com a manutenção da relação jurídico-laboral; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe reconhece o artigo 84.º 160 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos, sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3. Aplica-se o disposto no n.... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período normal de trabalho diário. 2. Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de tra- balho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são adicionados para determinação dos dias de falta. 3. Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, conside- ra-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal de trabalho diário. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 119 4. Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remunera- ção, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do mês em q... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2. As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspon- dentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis. 3. Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mí- nimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4. Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com dir... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | O trabalhador com responsabilidades familiares tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. 100 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, de- vendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2. A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre auto- rização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3. O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o funda- mento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabeleci- mento de ensino oficial ou acção de formação profissional.... |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de Janeiro até à data da cessação. 3. À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de fé- rias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exer- cido d... |
É verdade que artigo 255.º (prescrição dos créditos de salários) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemniza- ções, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o res- pectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satis- fação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. 2. A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro. 3. É proibido o pagamento do salário com produtos ilícitos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao traba- lhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do salário de base. 2. A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e de descanso a que está sujeito. 3. Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos, ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das partes ou convenção colectiva de trabalho. |
O que diz o ARTIGO 50.º (Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e 42 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou esta- giário tiver menos de 18 anos. 3. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços ofi- ciais competentes nos termos do n·º 2 do ... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, de- vendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2. A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre auto- rização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3. O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o funda- mento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabeleci- mento de ensino oficial ou acção de formação profissional.... |
O que diz o ARTIGO 184.º (Condições de prestação de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades jus- tificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a) A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes, calamidades naturais ou outras situações de força maior; b) A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instala- ções cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtor- nos à comunidade; c) A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo Determinado; d) A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do respectivo período d... |
É verdade que artigo 235.º (conceito de remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este prestado. 2. A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual for a sua denominação e forma de cálculo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 127 3. Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complemen- tos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a) As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando desti- nadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas relacionadas co... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a) Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b) Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos, sobrinhos, sogros, genros e noras. 2. Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o tra- balhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem remuneração. 122 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar do funeral de ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a) As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem actividade no âmbito das Convenções de Viena; b) As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa, pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organis- mo do Estado não abrangido pela presente Lei; c) As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos, sem vínculo de subordinação tit... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c) Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas ap- tidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que foi contratado; d) Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei; e) Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontua- lidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional; 58 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30 dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a) Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional ade- quada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c) O trabalhador ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da activida- de laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2. As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimen- tal, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempe- nhem funções de direcção. 3. No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja duração não deve exceder 30 dias. 4. Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré... |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, defini- dos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a) Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou deno- minação social, tratando-se de pessoa colectiva; b) Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d) As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimenta- ção e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e) A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio é realizada; f) A autorização do repr... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de Janeiro até à data da cessação. 3. À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de fé- rias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exer- cido d... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a) A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b) A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos ter- mos do artigo 97.º; c) A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança, saúde e higiene no trabalho; d) As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período normal de trabalho diário. 2. Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de tra- balho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são adicionados para determinação dos dias de falta. 3. Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, conside- ra-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal de trabalho diário. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 119 4. Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remunera- ção, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do mês em q... |
É verdade que artigo 206.º (plano de férias) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de termo no respectivo período de férias. 2. A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível, por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de acordo, decidida pelo empregador. 3. Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4. O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janei- ro de cada ano e permanece afixado, enqua... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as se- guintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d) Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e) Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acor- do envolver a sua integração no quadro. 2. Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode pro- ceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do mesmo fazer parte o representa... |
O que diz o ARTIGO 105.º (Eficácia) da Lei Geral do Trabalho? | O regulamento e demais normas em vigor na entidade empregadora, a que se refere o artigo 102.º, vincula o empregador e os trabalhadores, sendo para estes de cumprimento obrigatório, nos termos da alínea 1) do artigo 84.º. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | a) Não seja instaurado o procedimento disciplinar; b) A instauração do processo disciplinar não seja da iniciativa do titular do poder disciplinar nos termos do artigo 86.º; c) A infracção disciplinar prescreva; d) Caduque o procedimento disciplinar; e) Ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocatória para a en- trevista a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º; f) A convocatória não revestir a forma escrita ou não tenha a descrição deta- lhada dos factos imputados ao trabalhador; g) A entrevista não se realize por culpa do empregador; h) A entrevista seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 90.º por culpa do empregador; i) A medida disciplinar seja decidid... |
Que direitos são abordados neste artigo? | É assegurado ao trabalhador o direito ao repouso diário entre o termo de um período de trabalho diário e o início do período de trabalho do dia seguinte, que não deve ser inferior a 10 horas, salvo excepções previstas por lei. SECÇÃO II Descanso Semanal e Descanso Complementar Semanal |
O que diz o ARTIGO 263.º (Fundo social) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As entidades empregadoras podem criar um fundo social destinado à assistência social aos trabalhadores ou outros mecanismos de protecção social complementar previstos em diploma próprio. 2. Uma percentagem do salário do trabalhador pode, por convenção colec- tiva de trabalho ou por acordo do trabalhador, ser objecto de dedução e afectado ao fundo social. CAPÍTULO IX Suspensão da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o tra- balhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só pode ser alterada por acordo das partes. 2. Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, me- diante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4. A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confe- re-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho |
O que diz o ARTIGO 235.º (Conceito de remuneração) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este prestado. 2. A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual for a sua denominação e forma de cálculo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 127 3. Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complemen- tos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a) As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando desti- nadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas relacionadas co... |
O que diz o ARTIGO 73.º (Retribuição) da Lei Geral do Trabalho? | 1. É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que de- termine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 2. Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resul- tados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses re- sultados se verificarem. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 53 SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que de- termine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 2. Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resul- tados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses re- sultados se verificarem. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 53 SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satis- fação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. 2. A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro. 3. É proibido o pagamento do salário com produtos ilícitos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. 2. Para efeitos da presente Lei, não é trabalho obrigatório ou compulsivo: 20 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) O trabalho exercido de forma voluntária exclusivamente ao abrigo do interesse geral; b) Os trabalhos comunitários decididos livremente pela comunidade ou desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido consultados sobre as necessidades dos mesmos; c) O trabalho ou serviço exigido em casos de força maior, designadamen- te guerra, inundações, epidemias, invasão de animais, insectos ou pa- rasitas prejudiciais e, de modo geral em todas as circunstâncias que ponham em risco as condições normais de vid... |
É verdade que artigo 172.º (regime jurídico do trabalho em alternância) garante alguma proteção ao trabalhador? | O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras: 98 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho está incluído no período de repouso; b) Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feria- dos incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal, sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c) O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuí- zo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d) A duração do trabalho normal pode atin... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b) Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c) Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b) Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, empre- go, carreira profissional, salários, duração e demais condições de tra- balho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 155 2. Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencio- nando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a) Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b) Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a to- talidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de propor- cionalidade e fi... |
O que diz o ARTIGO 226.º (Faltas por acidente, doença ou assistência) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se re- fere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 123 período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2. A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3. A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, tratando-se ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica. 86 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de segu- ro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas. |
É verdade que artigo 306.º (abandono do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a) Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do empregador; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 161 b) Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumin- do-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Traba- lho não pertencente ao empregador; c) Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos sem informar o em... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | A compensação reconhecida no artigo 278.º, devida no caso de caducidade do contrato, insolvência e por extinção da personalidade jurídica do empre- gador é determinada multiplicando 50% do valor do salário-base pelo núme- ro de anos de serviço na mesma data. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário normal de trabalho. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 103 2. Não é considerado trabalho extraordinário: a) O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento de horário de trabalho; b) O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de ac- tividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao traba- lho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empre- gador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh... |
O que diz o ARTIGO 245.º (Períodos de vencimento do pagamento) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, sal- vo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana 132 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2 O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3. Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4. Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização e demais valores devidos ao trabalhador seja... |
O que diz o ARTIGO 293.º (Aviso prévio) da Lei Geral do Trabalho? | 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 155 2. Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencio- nando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base. |
Que direitos são abordados neste artigo? | Durante o período de aviso prévio de despedimento, o trabalhador tem di- reito a 15 dias de dispensa remunerada, caso os motivos do despedimento não sejam económicos, para procurar trabalho, podendo usar essa dispensa de forma repartida ou por uma só vez mediante comunicação ao emprega- dor até ao dia anterior ao início de cada ausência. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguin- tes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser al- teradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato indivi- dual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admis- são ao ... |
O que diz o ARTIGO 47.º (Salário) da Lei Geral do Trabalho? | Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida é garantida a remu- neração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 28.º SECÇÃO IV Contratos de Trabalho Especiais SUBSECÇÃO 1 Modalidades de Contratos de Trabalho Especiais |
O que diz o ARTIGO 26.º (Meios de vigilância à distância) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distân- cia é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2. A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3. Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigi- lância utilizados, nos termos da legislação específica. |
É verdade que artigo 188.º (remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora normal de trabalho. 2. O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3. Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b) São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a 44 minutos; c) São considera... |
O que diz o ARTIGO 195.º (Direito ao descanso complementar semanal) da Lei Geral do Trabalho? | 1. É assegurado a todo o trabalhador o direito ao descanso complementar semanal. 2. É considerado descanso complementar semanal o meio dia de descanso que resulta da distribuição do horário semanal por cinco dias e meio de trabalho ou o dia de descanso que resulta da aplicação do disposto na alínea a) do número 3 do artigo 148.º. 3. O tempo de descanso complementar semanal deve, imediatamente, an- teceder ou suceder, sempre que possível, o dia de descanso semanal. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida é garantida a remu- neração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 28.º SECÇÃO IV Contratos de Trabalho Especiais SUBSECÇÃO 1 Modalidades de Contratos de Trabalho Especiais |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do tra- balhador, salvo a admoestação oral e registada. 2. A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vincula- das ou não à empresa. 3. O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d) Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entre- vista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, perten- centes ou... |
Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho? | 1. A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes, sob pena de nulidade. 2. O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não contrário à lei. 3. O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. 4. Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalha- dor, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entenden- do-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Terminada a licença de maternidade nos termos do artigo anterior, a mãe tem direito, para acompanhamento do filho, a continuar na situação de licença por um período máximo de quatro semanas. 2. O exercício do direito referido no número anterior não é remunerado e só pode ser gozado mediante comunicação prévia à entidade empregadora, com indicação da sua duração. |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que ocorram em conjunto as seguintes condições: a) Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao mesmo; b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c) Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restri- ção ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2. É também lícita, desde que reduzida a escrito,... |
É verdade que artigo 161.º (duração do horário por turnos) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A duração do trabalho de cada turno não pode ser superior ao limite má- ximo do período normal de trabalho, não podendo exceder as oito horas diárias no caso de turnos rotativos. 2. No caso de turnos rotativos, o intervalo de descanso e refeições é de 30 minutos, sempre que, pela natureza do trabalho, o trabalhador não deva ausentar do seu posto de trabalho, devendo o empregador criar as condi- ções necessárias para o efeito. 3. Quando, pela natureza da actividade, não seja possível cumprir o disposto no n.º 1 do presente artigo, o período de trabalho semanal pode ser alar- gado nos termos do disposto n.º 2 do artigo 148.º. 94 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh... |
O que diz o ARTIGO 279.º (Caducidade por insolvência) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabeleci- mento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhado- res deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2. Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o admi- nistrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencen- do desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f) Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2. A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Con- tratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a) Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b) Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condi- ção, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c) Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d) Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois perío- dos de meia hor... |
O que diz o ARTIGO 142.º (Obrigações imediatas da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho? | Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a entidade empre- gadora tem as seguintes obrigações: a) Prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e forne- cer-lhe transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar onde possa ser tratado; b) Participar às entidades competentes o acidente de trabalho ou a doença profissional, desde que provoque impossibilidade para o trabalho, no pra- zo e segundo o procedimento previsto na legislação própria; c) Providenciar a investigação das causas do acidente de trabalho ou da doença profissional, para adoptar as medidas preventivas. |
É verdade que artigo 283.º (protecção especial contra o despedimento) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. São objectos de protecção especial contra o despedimento: 150 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) Os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções de diri- gente sindical, de delegado sindical ou de membro de órgão represen- tativo dos trabalhadores no exercício legal da actividade sindical num período de dois anos; b) As mulheres abrangidas pelo regime de protecção na maternidade; c) Os antigos combatentes na definição dada pela legislação em vigor; d) Os menores; e) Os trabalhadores com capacidade reduzida com grau de incapacidade igual ou superior a 20%. 2. Aos trabalhadores referidos na alínea a) do número anterior que o em- pregador decida instaurar procedimento d... |
O que diz o ARTIGO 197.º (Interrupção do trabalho nos feriados) da Lei Geral do Trabalho? | 1. É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais nos dias de feriado. 110 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades e empresas em regime de actividade laboral contínua, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º. 3. É ainda permitido o exercício da actividade laboral nos feriados, nas situa- ções em que seja admissível o recurso a trabalho extraordinário. |
É verdade que artigo 205.º (férias no contrato de trabalho por tempo determinado) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determi- nado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2. As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3. Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no n.º 4do artigo 204.º. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 113 |
É verdade que artigo 26.º (meios de vigilância à distância) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distân- cia é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2. A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3. Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigi- lância utilizados, nos termos da legislação específica. |
É verdade que artigo 244.º (pagamento da parte não pecuniária) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satis- fação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família. 2. A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro. 3. É proibido o pagamento do salário com produtos ilícitos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes. |
Que direitos são abordados neste artigo? | Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba- 22 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a res- ponsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos gerais do direito, com as necessárias adaptações. |
É verdade que artigo 173.º (regime do trabalhador estudante) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2. A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveita- mento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em di- ploma próprio. 3. O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das aulas e a realização de provas. 4. Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o traba- lhador tem direito à dispensa para a realização de provas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 99 5. Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador es... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2. A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveita- mento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em di- ploma próprio. 3. O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das aulas e a realização de provas. 4. Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o traba- lhador tem direito à dispensa para a realização de provas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 99 5. Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador es... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A entrevista deve sempre ter lugar num período não inferior a cinco dias nem superior a 10 dias úteis, a contar da data de entrega da convocatória para que o trabalhador possa consultar o processo e deduzir os elemen- tos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participa- ção nos mesmos. 2. A entidade empregadora e o trabalhador durante a entrevista podem, respectivamente, fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, vinculadas ou não à entidade empregadora. 3. No decorrer da entrevista, a entidade empregadora ou o seu representan- te expõe os factos de que o trabalhador é indiciado e ouve as explicações e justificativas apresentad... |
É verdade que artigo 74.º (forma do contrato de trabalho doméstico) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser celebrado mediante preenchi- mento da caderneta do trabalhador de serviço doméstico, nos termos de regulamentação própria aprovada pelo Titular do Poder Executivo. 2. A falta de preenchimento da caderneta referida no número anterior não invalida a vigência do contrato. 3. Para efeitos do número anterior, a prova da existência do contrato e suas condições pode ser feita por todos os meios admitidos por lei, presumindo- -se a sua existência entre o que presta serviço doméstico e o que o recebe. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c) Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas ap- tidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que foi contratado; d) Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei; e) Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontua- lidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional; 58 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemniza- ções, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o res- pectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2. Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3. É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Em- barcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista para até 21 dias. 4. O Contrato de Tra... |
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