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O que diz o ARTIGO 59.º (Direitos e deveres especiais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam suscep- tíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2. A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se for o caso, de alimentação e alojamento. 3. Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encon- trar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f) Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2. A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Con- tratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ... |
O que diz o ARTIGO 201.º (Direito a férias) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias re- muneradas. 2. O direito a férias reporta-se ao trabalho exercido no ano civil anterior e vence no dia um de Janeiro de cada ano. 3. O direito a férias no ano de admissão pode ter lugar depois de completa- dos seis meses de trabalho efectivo, devendo o gozo ser proporcional ao tempo de trabalho. |
O que diz o ARTIGO 97.º (Exercício abusivo do poder disciplinar) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Consideram-se abusivas as medidas disciplinares aplicadas pelo facto de um trabalhador: a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho e a vio- lação dos seus direitos; b) Exercer ou ser candidato ao exercício de funções de representação sin- dical ou no órgão de representação dos trabalhadores. 2. No caso de exercício abusivo do poder disciplinar, o trabalhador tem a faculdade de recorrer aos órgãos competentes. |
O que diz o ARTIGO 70.º (Forma e registo do Contrato de Trabalho Desportivo) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Sem prejuízo do disposto em outras normas legais e na regulamentação desportiva nacional e internacional, o Contrato de Trabalho Desportivo é lavrado em quadruplicado, ficando cada uma das partes com um exem- plar, uma terceira para efeitos de registo na entidade desportiva regula- dora e uma quarta remetida à Inspecção Geral do Trabalho. 2. A participação do praticante desportivo em competições profissionais depende do prévio registo do Contrato de Trabalho Desportivo na enti- dade desportiva competente. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c) Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas ap- tidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que foi contratado; d) Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei; e) Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontua- lidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional; 58 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ... |
O que diz o ARTIGO 241.º (Fixação do salário mínimo nacional) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2. A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com repre- sentantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a) A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor, nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível de vida relativo de outros grupos sociais; b) Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessida- de de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis de produtividade e de desenvolvimento económico... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | O Contrato de Trabalho celebrado por trabalhadores civis em estabelecimen- tos militares fica sujeito à presente Lei, sem prejuízo do que estabeleçam as leis militares e o regime disciplinar aplicável nesses estabelecimentos. |
É verdade que artigo 308.º (compensação por cessação do contrato por motivos relativos ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador? | A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º, no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, res- pectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen- 162 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite. |
O que diz o ARTIGO 313.º (Caducidade do direito de acção para impugnação do despedimento) da Lei Geral do Trabalho? | O direito de requerer judicialmente a ilicitude do despedimento caduca no prazo de 120 dias contados do dia seguinte àquele em que se verificou o despedimento. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser predominante mente intelectual ou manual. 2. Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais li- berais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3. Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídi- cos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em que a lei exija procuração com poderes especiais. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem pro- testo nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponí- vel a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expres- são equivalente por si subscrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 137 2. É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao tra- balhador. |
O que diz o ARTIGO 188.º (Remuneração) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora normal de trabalho. 2. O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3. Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b) São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a 44 minutos; c) São considera... |
É verdade que artigo 151.º (mapa de horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O empregador, com base nas disposições legais e das convenções de tra- balho aplicáveis, elabora o mapa de horário de trabalho, devendo conter o seguinte: a) A firma ou denominação do empregador; b) A actividade exercida; c) A sede e local de trabalho a que o horário respeita; d) O início e termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa, estabele- cimento ou unidade económica; e) As horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indi- cação de intervalos de descanso; f) O dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar; 90 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) O instrumento de r... |
É verdade que artigo 129.º (requisitos de admissibilidade da mudança para categoria inferior) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A mudança do trabalhador para categoria inferior àquela para que foi con- tratado ou promovido apenas pode ocorrer verificados, cumulativamen- te, os seguintes pressupostos: a) Necessidade premente da empresa ou do trabalhador; b) Consentimento do trabalhador; c) Autorização da Inspecção Geral do Trabalho, sempre que tal descida de categoria envolva a diminuição da retribuição do trabalhador. 2. Se a mudança para categoria inferior ocorrer por necessidade premente da empresa, o trabalhador tem direito a retornar à categoria para que foi contratado ou que tenha sido promovido, assim que cessarem os motivos que justificaram a mudança. 3. Na falta de acordo do trabalhador, aplica-se ... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. Por acordo das partes ou por convenção colectiva de trabalho, pode ser fixada uma remuneração adicional para os trabalhadores com isenção de horário de trabalho. 2. Terminada a isenção de horário de trabalho, deixa de ser devida a remu- neração adicional referida no número anterior. 92 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SECÇÃO IV Regimes Especiais de Horário de Trabalho SUBSECÇÃO 1 Modalidades |
O que diz o ARTIGO 264.º (Noção) da Lei Geral do Trabalho? | Há suspensão da relação jurídico-laboral sempre que, com carácter tempo- rário, o trabalho não possa ser prestado por facto não imputável ao traba- lhador nem ao empregador. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador, resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua vio- lação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2. O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em es- pecial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3. O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a) Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do empregador; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 161 b) Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumin- do-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Traba- lho não pertencente ao empregador; c) Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos sem informar o em... |
É verdade que artigo 42.º (duração e organização do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O período normal de trabalho do menor não pode ser superior a seis horas diárias e 34 horas semanais, se tiver menos de 16 anos, e a sete horas diárias e 39 horas semanais, se tiver idade compreendida entre 16 e 17 anos. 2. A prestação de trabalho extraordinário é proibida, podendo excepcional- mente ser autorizada pelos serviços locais da Inspecção Geral do Traba- lho, se o menor tiver completado 16 anos de idade e o trabalho for justi- ficado com a iminência de graves prejuízos, pela verificação de qualquer das situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º 3. A prestação excepcional de trabalho extraordinário, nas condições a que se refere o número anter... |
O que diz o ARTIGO 316.º (Renúncia ao crédito) da Lei Geral do Trabalho? | É lícito ao trabalhador, após a extinção da relação ju rídice-laboral, renunciar, total ou parcialmente, ao crédito que tenha sobre o empregador, bem como celebrar acordos de conciliação, de transacção e de compensação sobre os mesmos créditos. |
O que diz o ARTIGO 268.º (Efeitos da suspensão relactivos ao trabalhador) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em re- lação à doença ou acidente comum. 2. Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica pres- tados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo acordo por escrito das partes. 3. Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 143 |
Que direitos são abordados neste artigo? | O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substi- tuído, fora dos casos expressamente previstos na presente Lei, por qualquer 112 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do em- pregador em sentido contrário. |
O que diz o ARTIGO 179.º (Noção de trabalho nocturno) da Lei Geral do Trabalho? | Considera-se trabalho nocturno aquele que é prestado no período com- preendido entre às 20:00 horas de um dia e às 06:00 horas do dia seguinte. |
O que diz o ARTIGO 319.º (Aplicação da lei no tempo) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Os contratos por Tempo Determinado celebrados à luz da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, vigoram ao abrigo da respectiva Lei até à data prevista para a sua caducidade. 2. Se, à data da caducidade do contrato, as partes o pretenderem renovar, o contrato considera-se renovado nos termos da presente Lei. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 165 3. A renovação feita nos termos do número anterior, não prejudica os direi- tos adquiridos do trabalhador. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Os contratos por Tempo Determinado celebrados à luz da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, vigoram ao abrigo da respectiva Lei até à data prevista para a sua caducidade. 2. Se, à data da caducidade do contrato, as partes o pretenderem renovar, o contrato considera-se renovado nos termos da presente Lei. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 165 3. A renovação feita nos termos do número anterior, não prejudica os direi- tos adquiridos do trabalhador. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 117 3. Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração conside- ra-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a relação jur... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que de- termine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 2. Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resul- tados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses re- sultados se verificarem. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 53 SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico |
É verdade que artigo 243.º (pagamento da parte pecuniária) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancá- ria à ordem do trabalhador. 2 Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3. A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do sa- lário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4. O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ... |
O que diz o ARTIGO 256.º (Cafetarias, refeitórios e cozinhas) da Lei Geral do Trabalho? | As empresas podem, sempre que se justificar e de acordo com as condições económicas, criar cafetarias, refeitórios ou cozinhas destinados a vender produtos ou servir refeições. 138 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2. O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equipa- radas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resulta- do impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3. No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao em- pregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4. O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de traba- lho ou em... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em relação ao chefe do grupo. 2. O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas rela- ções com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações ineren- tes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação aos membros do grupo. 3. Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes, associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | O Contrato de Trabalho dos estrangeiros não residentes é regulado pela presente Lei, nos aspectos não contemplados por lei especial ou em acor- dos bilaterais de que Angola seja parte. SUBSECÇÃO II Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio Profissional |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em re- lação à doença ou acidente comum. 2. Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica pres- tados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo acordo por escrito das partes. 3. Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 143 |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o contro- lo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2. No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médi- cos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3. Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida de comunicação à Inspecção Geral do Traba... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a) As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem actividade no âmbito das Convenções de Viena; b) As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa, pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organis- mo do Estado não abrangido pela presente Lei; c) As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos, sem vínculo de subordinação tit... |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | O trabalhador cedido tem direito aos subsídios de férias e de Natal e às ou- tras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores da empresa cessionária tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em propor- ção da duração da mobilidade. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c) Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas ap- tidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que foi contratado; d) Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei; e) Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontua- lidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional; 58 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ... |
É verdade que artigo 252.º (penhorabilidade do salário) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Até ao montante do equivalente ao salário mínimo nacional, o salário é impenhorável. 2. Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou in- demnizações. 3. No caso da penhora se destinar a garantir dívidas de alimentos ou de assistência do trabalhador e da sua família, o limite fixado no número an- terior pode, pelo tribunal competente, ser fixado em até 50%. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2. O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alí- neas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabe- lecidos no n.º 1 do presente artigo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 105 3. Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se re- ferem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d... |
É verdade que artigo 271.º (procedimento em caso de suspensão relativa ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador? | As situações previstas no artigo anterior regem-se pelas seguintes regras: a) Comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, ao Centro de Emprego da área do Centro de Trabalho e ao órgão representativo dos trabalhadores, 144 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 até 15 dias úteis anteriores ao início da suspensão da prestação do traba- lho, sua ocorrência e causas, salvo nas situações referidas na alínea b) do artigo anterior; b) Sempre que o estabelecimento não retomar o funcionamento por um período de até seis meses, o empregador pode, mediante autorização da Inspecção Geral do Trabalho, declarar os contratos extintos por caducida- de, pagando aos trabalhadores uma compensação calcul... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | Os menores só podem ser admitidos para a prestação de trabalhos leves, que não envolvam grande esforço físico, que não sejam susceptiveis de pre- judicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental e que lhes pos- sibilitem condições de aprendizagem e de formação. |
O que diz o ARTIGO 143.º (Doenças profissionais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As doenças profissionais constam do índice codificado de doenças pro- fissionais anexo ao Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, nos termos de diploma próprio. 2. Qualquer lesão corporal, perturbação funcional ou doença não incluída no índice codificado de doenças profissionais, a que se refere o número anterior, são indemnizáveis, desde que se prove que são consequência, necessária e directa, da actividade exercida. |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | As entidades empregadoras devem facilitar o emprego a trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes condições de trabalho adequadas e colaborar com o Estado em acções apropriadas de formação e aperfeiçoamento ou reconversão profissional ou promovendo-as directamente. |
O que diz o ARTIGO 10.º (Capacidade) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Por regra podem celebrar Contratos de Trabalho os cidadãos maiores no pleno gozo da sua capacidade civil. 2. É excepcionalmente válida a celebração de Contrato de Trabalho estabe- lecido com meno res entre os 14 e os 17 anos de idade, desde que autori- zados pelo representante legal ou, na falta deste, pelo Centro de Emprego ou instituição idónea. 3. O Contrato de Trabalho celebrado com menor sem autorização devida é anulável a pedido do seu representante legal. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamenta- res ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade fica sujeito às seguintes regras: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 97 a) O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b) O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade em dias seguidos; c) O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal do trabalho diário; d) O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder perma- necer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o em... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. Sempre que o período de funcionamento da empresa ou estabelecimento exceda a duração máxima do período de trabalho diário, devem ser orga- nizadas diferentes equipas de trabalhadores que, através da sobreposição parcial ou sucessão de horários, assegurem o trabalho na totalidade de funcionamento. 2. Os turnos, que podem ser fixos ou rotativos, devem, na medida do possí- vel, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências mani- festadas pelos trabalhadores. 3. São turnos rotativos aqueles em que os trabalhadores estão sujeitos às va- riações de horário resultantes da prestação de trabalho em todos os tur- nos previstos, sendo fixos os turnos em que não existem estas va... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode comunicar por escrito ao empregador cedente a interrupção da mobilidade, com a indicação dos respectivos fundamentos, dentro do prazo de 30 dias a contar do conhe- cimento dos referidos factos. 76 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Para efeitos do número anterior, constitui justa causa específica a modifi- cação substancial das condições de trabalho previamente estabelecidas, sem o acordo do trabalhador. 3. No prazo de sete dias a contar da notificação, a empresa cedente deve reen- quadrar o trabalhador nos termos e condições estabelecidos na presente Lei. |
Que direitos são abordados neste artigo? | O direito de exigir o cumprimento de obrigações não pecuniárias ou de pres- tações de facto, que não possam ser satisfeitas após a cessação do contrato, caduca no prazo de um ano contado do momento em que se tornam exigíveis. |
É verdade que artigo 247.º (documento de pagamento) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalha- dor ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impres- são digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que lhe corresponda. 2. O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o valor líquido total pago. 3. No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma... |
Que direitos são abordados neste artigo? | O trabalhador não pode, por causa da mobilidade, ser prejudicado no gozo das férias a que tenha direito. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | A remuneração do trabalhador estudante é proporcional ao tempo de traba- lho prestado, podendo, por acordo das partes, ser estabelecido outro valor. SUBSECÇÃO VII (Horário de Trabalho Flexível para Trabalhador com Responsabilidades Familiares) |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que res- peita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a) Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de tra- balho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b) Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de seguran- ça, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O período de trabalho normal do trabalhador nocturno não pode exceder oito horas diárias. 2. Considera-se trabalho nocturno o que é prestado, pelo menos, em três horas de trabalho normal nocturno em cada dia. 3. O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) A trabalhador que esteja isento de horário de trabalho; b) Quando a prestação de trabalho extraordinário seja necessária por motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave a 102 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de aci- dente iminente; c) A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuida- de do serviço ou da produção. |
O que diz o ARTIGO 83.º (Direitos do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho? | São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c) Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas ap- tidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que foi contratado; d) Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei; e) Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontua- lidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional; 58 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2. Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade con- sistente na redução do período normal de trabalho diário. 40 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f) Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fa- bris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 41 m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)... |
É verdade que artigo 100.º (responsabilidade material) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a) Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b) Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a to- talidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de propor- cionalidade e fi... |
O que diz o ARTIGO 202.º (Finalidade do direito a férias) da Lei Geral do Trabalho? | O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador condições de recu- peração física e psíquica de desgaste provocado pelo exercício do trabalho e a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural. |
O que diz o ARTIGO 275.º (Certificado de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a en- tidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2. O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências, salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da aprecia- ção das qualidades profissionais do trabalhador. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exi- gências inerentes à actividade o justificarem. 2. A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realiza- ção ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3. O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade. |
O que diz o ARTIGO 234.º (Instrumento de avaliação de desempenho) da Lei Geral do Trabalho? | A entidade empregadora deve promover a construção de um instrumento de avaliação de desempenho baseado numa orientação de competitividade para resultados promotores de excelência, qualidade de serviço prestado, através da monitorização permanente de objectivos e metas. SECÇÃO III Remuneração |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas: a) À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referi- da fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigên- cias inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2. As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora se... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em re- lação à doença ou acidente comum. 2. Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica pres- tados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo acordo por escrito das partes. 3. Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 143 |
Que direitos são abordados neste artigo? | O trabalhador despedido nos termos do disposto no artigo 284.º e seguin- tes, tem direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 308.º SUBDIVISÃO IV Despedimento Colectivo |
É verdade que artigo 83.º (direitos do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador? | São direitos do trabalhador: a) Ser tratado com consideração, integridade e dignidade; b) Ter ocupação efectiva; c) Estabilidade do emprego e o exercício de funções adequadas às suas ap- tidões e preparação profissional dentro do género do trabalho para que foi contratado; d) Gozar efectivamente os descansos diários, semanais e anuais garantidos por lei; e) Receber salário e outras prestações devidas, com regularidade e pontua- lidade, nos termos da lei; f) Ser abrangido nos planos de formação profissional; 58 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) Ter condições de segurança, saúde e higiene no trabalho; h) Exercer o direito de reclamação e recurso no que respeita às condições de ... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. O período normal de trabalho do menor não pode ser superior a seis horas diárias e 34 horas semanais, se tiver menos de 16 anos, e a sete horas diárias e 39 horas semanais, se tiver idade compreendida entre 16 e 17 anos. 2. A prestação de trabalho extraordinário é proibida, podendo excepcional- mente ser autorizada pelos serviços locais da Inspecção Geral do Traba- lho, se o menor tiver completado 16 anos de idade e o trabalho for justi- ficado com a iminência de graves prejuízos, pela verificação de qualquer das situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º 3. A prestação excepcional de trabalho extraordinário, nas condições a que se refere o número anter... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a) O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não superior a oito dias seguidos de calendário; b) O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites defini- dos no artigo seguinte; e) O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satis- feitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites referidos no artigo 224.º; d) A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estu- dantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e) A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Consideram-se abusivas as medidas disciplinares aplicadas pelo facto de um trabalhador: a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho e a vio- lação dos seus direitos; b) Exercer ou ser candidato ao exercício de funções de representação sin- dical ou no órgão de representação dos trabalhadores. 2. No caso de exercício abusivo do poder disciplinar, o trabalhador tem a faculdade de recorrer aos órgãos competentes. |
É verdade que artigo 207.º (gozo de férias) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem pre- juízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resulta- rem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2. A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empre- gadora tem ainda as seguintes obrigações: a) Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apro- priadas a um ambiente laboral sadio; b) Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumu- le lixo, resíduos e desperdícios; c) Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde, haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no re- gulamento aplicável; d) Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhado- res não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho. 2. As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram represen- tantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes objectivos: a) Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c) Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de trabalho; d) Apoiar a entidade empreg... |
O que diz o ARTIGO 255.º (Prescrição dos créditos de salários) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemniza- ções, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o res- pectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais |
Que direitos são abordados neste artigo? | O trabalhador e a entidade empregadora, incluindo as entidades que legitima- mente os representem, gozam do direito à respectiva integridade física e moral. 30 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. 2. O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que integre alojamento e refeição. 3. O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do trabalhador. 4. Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de tra- balho não se sobreponham. 5. Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalha- dor estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições de regresso do trabalhador ao... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | Cessado o impedimento, o empregador deve afixar no Centro de Trabalho a informação da data de retorno ao trabalho e notificar os trabalhadores com contratos suspensos, por meio apropriado, para retomarem o trabalho, con- tando-se da data dessa notificação o prazo de apresentação a que se refere o artigo 266.º |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao traba- lhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do salário de base. 2. A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e de descanso a que está sujeito. 3. Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos, ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das partes ou convenção colectiva de trabalho. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | Na determinação da antiguidade do trabalhador, para os efeitos dos artigos anteriores desta secção, contam-se como um ano de antiguidade as fracções iguais ou superiores a três meses. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 163 CAPÍTULO XI Prescrição de Direitos, Caducidade do Direito de Acção e Resolução de Conflitos |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas: a) À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referi- da fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigên- cias inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2. As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora se... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades jus- tificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a) A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes, calamidades naturais ou outras situações de força maior; b) A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instala- ções cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtor- nos à comunidade; c) A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo Determinado; d) A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do respectivo período d... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2. O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alí- neas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabe- lecidos no n.º 1 do presente artigo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 105 3. Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se re- ferem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d... |
O que diz o ARTIGO 171.º (Noção de horário de trabalho em alternância) da Lei Geral do Trabalho? | Considera-se horário de trabalho em alternância o regime constituído por um período máximo de até quatro semanas de trabalho efectivo seguido de um período igual de repouso. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | O trabalhador pode rescindir o contrato por fundamentos respeitantes ao empregador ou estranhos a este. |
O que diz o ARTIGO 57.º (Regime do Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio Profissional) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre tra- balhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços com- petentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego. 46 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2. Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3. É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Em- barcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista para até 21 dias. 4. O Contrato de Tra... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | O Contrato de Trabalho pode modificar-se, salvo acordo das partes, pelas seguintes circunstâncias: a) Transmissão da empresa ou estabelecimento; b) Cedência ocasional de trabalhadores no âmbito de um grupo empresarial; c) Mobilidade funcional; d) Mudança de categoria; e) Permuta de posto de trabalho; f) Mobilidade geográfica. SUBSECÇÃO II Transmissão da Empresa ou Estabelecimento |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. 2. O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que integre alojamento e refeição. 3. O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do trabalhador. 4. Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de tra- balho não se sobreponham. 5. Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalha- dor estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições de regresso do trabalhador ao... |
O que diz o ARTIGO 217.º (Licença para formação) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30 dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a) Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional ade- quada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c) O trabalhador ... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distân- cia é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2. A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3. Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigi- lância utilizados, nos termos da legislação específica. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em re- lação à doença ou acidente comum. 2. Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica pres- tados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo acordo por escrito das partes. 3. Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 143 |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Os contratos por Tempo Determinado celebrados à luz da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, vigoram ao abrigo da respectiva Lei até à data prevista para a sua caducidade. 2. Se, à data da caducidade do contrato, as partes o pretenderem renovar, o contrato considera-se renovado nos termos da presente Lei. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 165 3. A renovação feita nos termos do número anterior, não prejudica os direi- tos adquiridos do trabalhador. |
O que diz o ARTIGO 140.º (Exames médicos) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas caracte- rísticas de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de saúde devem ser certificados pela entidade responsável pela coordenação do sistema de segurança e saúde ocupacional no trabalho. 3. Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares para o consumo humano e os trabalhadores nocturnos devem ser sub- metidos a exame médico anualmente ou sempre que determinado pelas en... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este prestado. 2. A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual for a sua denominação e forma de cálculo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 127 3. Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complemen- tos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a) As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando desti- nadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas relacionadas co... |
O que diz o ARTIGO 286.º (Aviso prévio) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao tra- balhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2. O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com- Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 153 pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do Contrato de Trabalho. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto salarial. 2. O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de mater- nidade, nos seguintes casos: a) Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho re- cém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4. A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalha- dor ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impres- são digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que lhe corresponda. 2. O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o valor líquido total pago. 3. No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Cessado o Contrato de Trabalho, o trabalhador deve devolver, ao emprega- dor, os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos pertencentes a este, sob pena de incorrer em responsabilidade civil. 146 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SECÇÃO II Caducidade do Contrato |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O transmitente deve notificar o adquirente de todos os direitos e obri- gações transferidos para este último nos termos dos artigos anteriores. 2. A falta de notificação referida no número anterior não impede a trans- ferência dos direitos ou obrigações aí referidas, nem afecta os direitos Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 73 de qualquer trabalhador, ficando o transmitente responsável pelos even- tuais danos sofridos pelo adquirente. |
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