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Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por ini- ciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a) Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um outro contrato; b) Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não per- tencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c) Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2. Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Na determinação da medida disciplinar, devem ser consideradas e ponde- radas todas as circunstâncias em que a infracção foi cometida, atenden- do-se a sua gravidade e consequências, ao grau de culpa do trabalhador, aos seus antecedentes disciplinares e a todas as circunstâncias que agra- vem ou atenuem a sua responsabilidade. 64 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Não pode ser aplicada mais de uma medida disciplinar por uma mesma infracção ou pelo conjunto de infracções cometidas até à decisão. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador, pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio es- crito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2. A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obriga- ção de compensar o empregador com o valor do salário correspondente ao período de aviso prévio em falta. 3. Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o perío- do de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário corres- pondente ao período de aviso que este não possa cumprir. |
Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho? | O trabalhador pode rescindir o contrato por fundamentos respeitantes ao empregador ou estranhos a este. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. São nulas as estipulações pelas quais o trabalhador renuncie o direito ao salário ou em que se estabeleça a prestação gratuita do trabalho ou se faça depender o pagamento do salário de qualquer facto de verificação incerta. 2. O trabalhador não pode ceder o seu crédito de salários, a titulo gratuito ou oneroso. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o tra- balhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só pode ser alterada por acordo das partes. 2. Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, me- diante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4. A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confe- re-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. O período de trabalho normal do trabalhador nocturno não pode exceder oito horas diárias. 2. Considera-se trabalho nocturno o que é prestado, pelo menos, em três horas de trabalho normal nocturno em cada dia. 3. O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) A trabalhador que esteja isento de horário de trabalho; b) Quando a prestação de trabalho extraordinário seja necessária por motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave a 102 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de aci- dente iminente; c) A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuida- de do serviço ou da produção. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos cumulativos: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 125 a) Perda de remuneração; b) lnfracção disciplinar, sempre que excedam três dias em cada mês ou doze em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. CAPÍTULO VIII Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e outros Direitos Económicos e Sociais do Trabalhador SECÇÃO 1 Princípios Gerais |
É verdade que artigo 253.º (renúncia ao salário durante a vigência do contrato) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem pro- testo nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponí- vel a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expres- são equivalente por si subscrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 137 2. É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao tra- balhador. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a en- tidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2. O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências, salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da aprecia- ção das qualidades profissionais do trabalhador. |
É verdade que artigo 18.º (período experimental) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da activida- de laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2. As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimen- tal, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempe- nhem funções de direcção. 3. No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja duração não deve exceder 30 dias. 4. Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo an- terior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será condenada: a) À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida discipli- narfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de retribuição; 66 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida disciplinar tiver sido a de despedimento. 2. Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pre- tender ser re... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | As situações previstas no artigo anterior regem-se pelas seguintes regras: a) Comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, ao Centro de Emprego da área do Centro de Trabalho e ao órgão representativo dos trabalhadores, 144 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 até 15 dias úteis anteriores ao início da suspensão da prestação do traba- lho, sua ocorrência e causas, salvo nas situações referidas na alínea b) do artigo anterior; b) Sempre que o estabelecimento não retomar o funcionamento por um período de até seis meses, o empregador pode, mediante autorização da Inspecção Geral do Trabalho, declarar os contratos extintos por caducida- de, pagando aos trabalhadores uma compensação calcul... |
É verdade que artigo 48.º (contratos de trabalho especiais) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f) Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fa- bris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 41 m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamen- te ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação 32 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2. O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade em- pregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. A remuneração é o conjunto das prestações económicas devidas por um empregador a um trabalhador em contrapartida do trabalho por este prestado. 2. A remuneração compreende o salário-base e todas as demais prestações e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro, seja qual for a sua denominação e forma de cálculo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 127 3. Podem, por acordo entre as partes, ser pagas prestações ou complemen- tos remuneratórios, em espécie. 4. Não constituem remuneração: a) As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando desti- nadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas relacionadas co... |
O que diz o ARTIGO 38.º (Trabalhos permitidos) da Lei Geral do Trabalho? | Os menores só podem ser admitidos para a prestação de trabalhos leves, que não envolvam grande esforço físico, que não sejam susceptiveis de pre- judicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental e que lhes pos- sibilitem condições de aprendizagem e de formação. |
É verdade que artigo 126.º (insolvência ou dissolução da sociedade dominada, subordinada ou dependente) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dis- solvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade de- corrente do seu trabalho na cedente. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 77 2. Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequên- cia das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a sociedade dominada ou a so... |
O que diz o ARTIGO 262.º (Promoção cultural e desportiva) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As entidades empregadoras promovem, na medida do possível, as inicia- tivas dos trabalhadores tendentes à conservação e divulgação da cultu- ra nacional, designadamente a constituição de agrupamentos de teatro, música e dança e à promoção cultural dos trabalhadores. 2. As entidades empregadoras promovem, apoiam e fomentam, igualmente as iniciativas dos trabalhadores tendentes à prática desportiva e ao de- senvolvimento da cultura física. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem pro- testo nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponí- vel a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expres- são equivalente por si subscrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 137 2. É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao tra- balhador. |
O que diz o ARTIGO 123.º (Interrupção da mobilidade) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode comunicar por escrito ao empregador cedente a interrupção da mobilidade, com a indicação dos respectivos fundamentos, dentro do prazo de 30 dias a contar do conhe- cimento dos referidos factos. 76 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Para efeitos do número anterior, constitui justa causa específica a modifi- cação substancial das condições de trabalho previamente estabelecidas, sem o acordo do trabalhador. 3. No prazo de sete dias a contar da notificação, a empresa cedente deve reen- quadrar o trabalhador nos termos e condições estabelecidos na presente Lei. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabeleci- mento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhado- res deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2. Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o admi- nistrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencen- do desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O salário pode ser certo, variável ou misto. 2. O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido. 3. O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realiza- do em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita. 4. O salário variável pode assumir as modalidades de salário à peça ou à co- missão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo tra- balhador no período considerado sem atender ao tempo de execução, e de salário-tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de as- segurar a obtenção de um determinado resultado no período em referê... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador ve- rifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou centro de trabalho por: a) Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos de duração temporária; b) Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrup- ção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição tempo- rária da actividade laboral; c) Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação de equipamentos ou por determinação ... |
É verdade que artigo 187.º (registo de trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada trabalhador. 2. O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior, quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas. 106 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensal- mente através da folha de efectividade. 4. O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5. A violação do disposto nos número... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador, pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio es- crito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2. A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obriga- ção de compensar o empregador com o valor do salário correspondente ao período de aviso prévio em falta. 3. Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o perío- do de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário corres- pondente ao período de aviso que este não possa cumprir. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 29 2. As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3. As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias es- peciais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, man- têm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4. O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto se mantiver em execução. 5. A nulidade pode ser decl... |
O que diz o ARTIGO 183.º (Noção de trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário normal de trabalho. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 103 2. Não é considerado trabalho extraordinário: a) O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento de horário de trabalho; b) O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de ac- tividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao traba- lho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empre- gador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser predominante mente intelectual ou manual. 2. Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais li- berais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3. Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídi- cos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em que a lei exija procuração com poderes especiais. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais; b) 8 horas diárias. 88 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos casos em que o empregador adopte os regimes de horário por turnos ou de horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3. O período normal de trabalho diário pode ser alargado: a) Até horas diárias nos casos em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença, em que o empregador concentre o período normal de trabalh... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Até ao montante do equivalente ao salário mínimo nacional, o salário é impenhorável. 2. Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou in- demnizações. 3. No caso da penhora se destinar a garantir dívidas de alimentos ou de assistência do trabalhador e da sua família, o limite fixado no número an- terior pode, pelo tribunal competente, ser fixado em até 50%. |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | Um exemplar do mapa de horário de trabalho deve ser afixado no centro de trabalho, em local bem visível e acessível aos trabalhadores, com antece- dência mínima de 15 dias do início de vigência. |
O que diz o ARTIGO 48.º (Contratos de Trabalho Especiais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f) Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fa- bris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 41 m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)... |
O que diz o ARTIGO 169.º (Admissibilidade do regime de disponibilidade) da Lei Geral do Trabalho? | O regime de disponibilidade pode ser praticado em centros de trabalho que prestem serviços permanentes à colectividade, em que seja indispensável, por razões técnicas, manter a regularidade e normalidade do funcionamen- to dos referidos centros ou instalações. |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. Antes de um trabalhador ocupar um posto de trabalho, o empregador deve informá-lo, de forma apropriada e facilmente compreensível, das condições remuneratórias. 2. O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos de altera- ção das condições remuneratórias por força da lei, convenção colectiva, progressão na carreira ou prática do próprio empregador. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. A remuneração do trabalhador durante o período de férias é igual ao salá- rio-base mais os complementos técnicos e de disponibilidade. 2. Salvo acordo das partes, não são gratificados durante as férias os subsí- dios de transporte e alimentação e todos os outros que não visem facilitar a execução do trabalho. 5. A remuneração e a gratificação das férias são pagas até 15 dias antes do início do respectivo gozo. 116 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
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