input
stringlengths 39
158
| response
stringlengths 82
703
|
|---|---|
É verdade que artigo 275.º (certificado de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a en- tidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2. O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências, salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da aprecia- ção das qualidades profissionais do trabalhador. |
O que diz o ARTIGO 249.º (Descontos proibidos) da Lei Geral do Trabalho? | Não podem, em qualquer caso, efectuar-se sobre o salário, descontos ou deduções destinadas a garantir ao empregador e seus representantes ou a um intermediário um pagamento directo ou indirecto destinado à obtenção ou manutenção de emprego. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 135 |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f) Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fa- bris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 41 m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. São nulas as estipulações pelas quais o trabalhador renuncie o direito ao salário ou em que se estabeleça a prestação gratuita do trabalho ou se faça depender o pagamento do salário de qualquer facto de verificação incerta. 2. O trabalhador não pode ceder o seu crédito de salários, a titulo gratuito ou oneroso. |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30 dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a) Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional ade- quada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c) O trabalhador ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b) Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 101 c) Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiên- cia física ou doença crónica ... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Em caso de acidente ou doença profissional, o trabalhador tem direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 85 2. Em caso de morte do trabalhador, os seus familiares beneficiários legais têm direito à reparação dos danos. |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de extinção da relação jurídico-laboral. 2. Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a de- senvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3. Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ain- da que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4. O transmitente e o adquirente são solid... |
O que diz o ARTIGO 16.º (Duração do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado não pode exceder: 26 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) 6 meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo anterior; b) 12 meses, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo anterior; c) 36 meses, nas situações referidas nas alíneas a), j) e k) do n.º 1 do artigo anterior; d) 60 meses, nas situações referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior. 2. Nas situações a que se referem as alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo ante- rior, pode aInspecção Geral do Trabalho autorizar o prolongamento da duração do contrato para além de 36 meses, mediante o requerimento fundamentado da entidade emp... |
O que diz o ARTIGO 153.º (Alteração de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o tra- balhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só pode ser alterada por acordo das partes. 2. Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, me- diante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4. A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confe- re-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | O trabalhador mantém o direito à remuneração que tinha na empresa ce- dente, mas se os trabalhadores da empresa cessionária auferirem por traba- lho igual remuneração de valor superior, o trabalhador cedido tem direito a essa remuneração. |
O que diz o ARTIGO 133.º (Direitos do trabalhador em caso de mobilidade geográfica) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento. 2. As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acor- do das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do tra- balhador e outras situações relevantes. 3. O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudan- ça, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de receber uma indemniz... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre tra- balhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços com- petentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego. 46 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador ve- rifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou centro de trabalho por: a) Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos de duração temporária; b) Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrup- ção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição tempo- rária da actividade laboral; c) Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação de equipamentos ou por determinação ... |
É verdade que artigo 246.º (local de pagamento) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estive- rem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma es- tiver acordada. 2. Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, consi- dera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se deslocar a esse local. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 133 3. O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a tra- balhadores dos referidos estabelecimentos. 4. Sempre que as condiçõe... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento. 2. As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acor- do das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do tra- balhador e outras situações relevantes. 3. O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudan- ça, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de receber uma indemniz... |
O que diz o ARTIGO 178.º (Autorização de trabalho em regime de horário flexível) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador que pretenda trabalhar em regime de horário de trabalho flexível deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; b) Declaração da qual conste que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação e que outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em regime de trabalho flexível ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder parental; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 101 c) Relatório que atesta a situação de saúde do filho ou pais com deficiên- cia física ou doença crónica ... |
É verdade que artigo 134.º (mudança de local de trabalho de representante sindical) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos tra- balhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a sua actividade laboral. 2. O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador represen- tante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de 22 dias úteis. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 81 CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho |
O que diz o ARTIGO 141.º (Direito do trabalhador e de seus familiares) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Em caso de acidente ou doença profissional, o trabalhador tem direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 85 2. Em caso de morte do trabalhador, os seus familiares beneficiários legais têm direito à reparação dos danos. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A entidade empregadora deve assegurar a realização de exames de saúde ocupacional gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno, antes do início da actividade, com a finalidade de avaliar a sua aptidão para o trabalho. 2. No decurso da actividade, a entidade empregadora deve assegurar a reali- zação de exames médicos anuais, e sempre que determinado pelos servi- ços de saúde ocupacional ou pela Inspecção Geral do Trabalho. 3. O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalha- dor, tendo principalmente em atenção a sua condição física e psíquica, antes do início da actividade, de seis em seis meses, e sempre que se alterem as condições de trabalho. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º, no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, res- pectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen- 162 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite. |
O que diz o ARTIGO 307.º (Compensação em caso de insolvência ou extinção do empregador) da Lei Geral do Trabalho? | A compensação reconhecida no artigo 278.º, devida no caso de caducidade do contrato, insolvência e por extinção da personalidade jurídica do empre- gador é determinada multiplicando 50% do valor do salário-base pelo núme- ro de anos de serviço na mesma data. |
O que diz o ARTIGO 273.º (Preferência na admissão) da Lei Geral do Trabalho? | No prazo de um ano contado da data da caducidade do contrato, nos termos da alínea b) do artigo 271.º, os trabalhadores cujos contratos tenham cadu- cado têm preferência na admissão para preenchimento das vagas no Centro de Trabalho ou empresa para as quais tenham qualificação adequada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 145 CAPÍTULO X Extinção da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Disposições Gerais |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Sem prejuízo do disposto em outras normas legais e na regulamentação desportiva nacional e internacional, o Contrato de Trabalho Desportivo é lavrado em quadruplicado, ficando cada uma das partes com um exem- plar, uma terceira para efeitos de registo na entidade desportiva regula- dora e uma quarta remetida à Inspecção Geral do Trabalho. 2. A participação do praticante desportivo em competições profissionais depende do prévio registo do Contrato de Trabalho Desportivo na enti- dade desportiva competente. |
É verdade que artigo 209.º (alteração do período de férias por motivo relativo ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias mar- cadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser in- demnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o adiamento ou suspensão. 2. A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do perío- do a que o trabalhador tem direito. 3. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação. |
O que diz o ARTIGO 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação) da Lei Geral do Trabalho? | Ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente Lei: a) As relações de trabalho estabelecidas pelas representações diplomáticas ou con sulares de Estados ou de organizações internacionais, que exercem actividade no âmbito das Convenções de Viena; b) As relações de trabalho estabelecidas pela Administração Pública Directa, pelas Autarquias, pelos Institutos Públicos ou por qualquer outro organis- mo do Estado não abrangido pela presente Lei; c) As relações de trabalho estabelecidas com os membros dos órgãos de Administra ção e gestão de empresas ou organizações sociais, bem como consultores, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos, sem vínculo de subordinação tit... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Na determinação dos trabalhadores a despedir e caso não se trate do en- cerramento do serviço ou estabelecimento, na manutenção do emprego, dentro de cada categoria profissional e pela ordem de prioridade estabe- lecida a seguir, têm preferência os seguintes trabalhadores: a) Mais qualificados ou com maior experiência profissional; b) Mais antigos no posto de trabalho, em caso de igualdade de qualifica- ção ou de experiência profissional; c) Mais antigos na categoria, em caso de igualdade na antiguidade no posto de trabalho; d) Mais antigos na empresa, em caso de igualdade na antiguidade na ca- tegoria. 2. O despedimento individual por causas objectivas só pode ter lugar desde que... |
O que diz o ARTIGO 185.º (Limites de duração do trabalho extraordinário) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2. O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alí- neas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabe- lecidos no n.º 1 do presente artigo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 105 3. Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se re- ferem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Ocorrendo a cessação do contrato por caducidade ou a cessação por ini- ciativa do trabalhador nomeado, este tem direito a: a) Regresso às funções e posto de trabalho que detinha no momento do contrato ou, entretanto, teria sido promovido, se não celebrasse um outro contrato; b) Integração nas funções e classificação profissional que tenham sido acordadas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 65.º, se, não per- tencendo ao quadro da empresa, essa integração tiver sido prevista; c) Compensação que, eventualmente, tenha sido prevista no acordo, se não houver lugar à integração referida na alínea anterior. 2. Se o trabalhador pertencer ao quadro da entidade empregadora e a comis... |
É verdade que artigo 25.º (testes e exames médicos) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exi- gências inerentes à actividade o justificarem. 2. A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realiza- ção ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3. O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade. |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 91 a) Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de con- fiança ou apoio a titular desses cargos; b) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do cen- tro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c) Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectua- dos fora dos limites do horário de trabalho. 2. O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual do trab... |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença, cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja impu- tável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2. Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o término do impedimento na medida do remanescente do período marca- do, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3. Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição corres- pondente ao período de ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2. A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salá- rios e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalha- dor mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3. A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujei- ta a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade emprega- dora com o valor do salário correspondente a 30 dias. 50 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 91.º (Aplicação da medida disciplinar) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A medida disciplinar não pode ser validamente decidida antes de decor- ridos três dias úteis ou depois de decorridos 30 dias sobre a data em que a entrevista se realize. 2. A medida aplicada é comunicada por escrito ao trabalhador nos cinco dias seguintes à decisão por qualquer dos meios referidos nas alíneas do n.º 4 do artigo 88.º, devendo a comunicação mencionar os factos imputados ao trabalhador e consequências desses factos, o resultado da entrevista e a decisão final. 3. Sendo o trabalhador representante sindical ou membro do órgão de re- presentação dos trabalhadores, é enviada, no mesmo prazo, cópia da co- municação feita ao trabalhador ao sindicato ou ao órgão de represen... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias mar- cadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser in- demnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o adiamento ou suspensão. 2. A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do perío- do a que o trabalhador tem direito. 3. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a activi- dade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou quatro horas no período normal nocturno. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 95 2. O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com refe- rência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3. Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato foi cele... |
É verdade que artigo 77.º (poderes da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b) Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade, bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social da empresa; c) Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcan- çado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,ten- do em conta as características do processo tecnológico e das qualifica- ções técnicas e profissionais dos trabalhadores; d) Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua quali- ficação, aptidão e experiência profissional; e) Elaborar regulamentos internos e outras i... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas caracte- rísticas de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de saúde devem ser certificados pela entidade responsável pela coordenação do sistema de segurança e saúde ocupacional no trabalho. 3. Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares para o consumo humano e os trabalhadores nocturnos devem ser sub- metidos a exame médico anualmente ou sempre que determinado pelas en... |
O que diz o ARTIGO 102.º (Regulamento Interno) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2. O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as nor- mas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e) o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro de trabalho; f) As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa, vigilância e controlo da produção. 3. A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar obrigatoriamente regulamentos internos. 4. No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador deve consultar ... |
O que diz o ARTIGO 303.º (Rescisão com justa causa respeitante ao empregador) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a) A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b) A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos ter- mos do artigo 97.º; c) A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança, saúde e higiene no trabalho; d) As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou... |
O que diz o ARTIGO 78.º (Organização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | O poder de organização do trabalho inclui o direito de estabelecer o período de funcionamento dos vários sectores da empresa e de estabelecer os horá- rios de trabalho, após consulta ao órgão representativo dos trabalhadores, nos termos da lei. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguin- tes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser al- teradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato indivi- dual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admis- são ao ... |
O que diz o ARTIGO 58.º (Conteúdo) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, defini- dos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a) Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou deno- minação social, tratando-se de pessoa colectiva; b) Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d) As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimenta- ção e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e) A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio é realizada; f) A autorização do repr... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determi- nado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2. As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3. Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no n.º 4do artigo 204.º. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 113 |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual à metade do período normal de trabalho diário; b) Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de traba- lho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas h... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | Consideram-se factos impeditivos da prestação do trabalho, não imputáveis ao trabalhador, os seguintes: a) Prestação de serviço militar ou serviço cívico de substituição; b) Acidente ou doença profissional ou comum; e) Licença de maternidade; d) Exercício de cargo público por eleição em órgãos nacionais ou locais; e) Prisão preventiva; f) Exercício de funções sindicais em tempo inteiro; g) Cumprimento de pena de prisão até um ano, por crime em que não seja lesado o empregador e que não respeite à prestação do trabalho; h) Outros casos de força maior temporária impeditivos da prestação do trabalho; i) A participação do trabalhador como candidato às eleições gerais ou autár- quicas, a con... |
O que diz o ARTIGO 124.º (Vicissitudes da mobilidade) da Lei Geral do Trabalho? | Em caso de cessação do acordo de mobilidade, de extinção da entidade ces- sionária ou de cessação da actividade para que foi cedido, o trabalhador regressa ao serviço do cedente, nos termos da presente Lei. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam suscep- tíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2. A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se for o caso, de alimentação e alojamento. 3. Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encon- trar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ... |
O que diz o ARTIGO 53.º (Contrato de Trabalho no Domicílio) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade la- boral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do 44 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produ- zidos e datas de entrega e de recebimento. 2. É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o tra- balhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva con- siderar-se na dependência económica d... |
É verdade que artigo 304.º (rescisão por causa estranha ao empregador) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao emprega- dor, com base nos seguintes fundamentos: a) Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com a manutenção da relação jurídico-laboral; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe reconhece o artigo 84.º 160 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos, sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3. Aplica-se o disposto no n.... |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas comple- tas após o parto. 2. Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido, o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3. Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 35 |
O que diz o ARTIGO 49.º (Contrato de Grupo) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em relação ao chefe do grupo. 2. O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas rela- ções com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações ineren- tes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação aos membros do grupo. 3. Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes, associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo. |
O que diz o ARTIGO 166.º (Alteração da duração do trabalho a tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo inteiro, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador. 2. Nos casos referidos no numero anterior, o trabalhador notifica o empre- gador sobre a sua pretensão, que se deve pronunciar no prazo máximo de 20 dias a contar da notificação. 3. Quando a passagem de trabalho a tempo inteiro para tempo parcial se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem di- reito a retomar a prestação de trabalho a tempo inteiro. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | As faltas para participação em actividades culturais ou desportivas de carác- ter oficial, bem como nos respectivos actos preparatórios, nos casos em que essa participação deva verificar se dentro do período normal de trabalho, ficam sujeitas às seguintes regras: a) Cumprimento obrigatório do disposto no n.º 1 do artigo 221.º e n.º 2 do artigo 224.º; b) Remuneração das faltas pelo empregador até o limite de oito dias úteis em cada ano civil. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. Sempre que, por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa ou centro de trabalho, se impuser o adiamento do gozo de férias mar- cadas ou a suspensão do gozo das mesmas, o trabalhador deve ser in- demnizado pelas despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o adiamento ou suspensão. 2. A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do perío- do a que o trabalhador tem direito. 3. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, podendo determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação. |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2. As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspon- dentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis. 3. Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mí- nimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4. Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com dir... |
É verdade que artigo 5.º (proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. 2. Para efeitos da presente Lei, não é trabalho obrigatório ou compulsivo: 20 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) O trabalho exercido de forma voluntária exclusivamente ao abrigo do interesse geral; b) Os trabalhos comunitários decididos livremente pela comunidade ou desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido consultados sobre as necessidades dos mesmos; c) O trabalho ou serviço exigido em casos de força maior, designadamen- te guerra, inundações, epidemias, invasão de animais, insectos ou pa- rasitas prejudiciais e, de modo geral em todas as circunstâncias que ponham em risco as condições normais de vid... |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras: 98 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho está incluído no período de repouso; b) Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feria- dos incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal, sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c) O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuí- zo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d) A duração do trabalho normal pode atin... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A entidade empregadora deve assegurar aos menores, mesmo em regime de aprendizagem, condições de trabalho adequadas à sua idade, evitando qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e qualquer dano ao seu desenvolvimento integral. 2. A entidade empregadora deve tomar todas as medidas tendentes à for- mação profissional dos menores, solicitando a colaboração das entidades oficiais competentes, sempre que não disponha de estruturas e meios adequados para o efeito. 3. A entidade empregadora que esteja autorizada a ter ao seu serviço meno- res sem a escolaridade obrigatória deve apoiá-los na sua superação esco- lar, colaborando com as entidades competentes para o efeito. 36... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora normal de trabalho. 2. O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3. Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b) São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a 44 minutos; c) São considera... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | O órgão representativo dos trabalhadores deve ser previamente consultado para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a definição e a organização dos horários de trabalho e das suas alterações. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a enti- dade emprega- dora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguin- tes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2. A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, de- pendendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior a 20% do salário-base mensal. 3. A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30 dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil. ... |
O que diz o ARTIGO 296.º (Prazo para pagamento dos créditos e compensação) da Lei Geral do Trabalho? | O pagamento dos créditos vencidos, dos créditos exigíveis por efeito da ces- sação do Contrato de Trabalho e da compensação deve ser efectuado até ao término do processo de despedimento. 156 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SUBDIVISÃO V Ilicitude dos Despedimentos |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Sempre que dois trabalhadores de comum acordo e autorizados pelo em- pregador trocarem de posto de trabalho, a permuta é feita por escrito, assinada pelos trabalhadores e pela entidade empregadora. 2. Os trabalhadores passam a receber o salário correspondente ao posto de trabalho que ocuparem e a cumprirem as condições de trabalho que lhes respeitem. SUBSECÇÃO VII Mobilidade Geográfica |
É verdade que artigo 50.º (contrato de aprendizagem e contrato de estágio) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e 42 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou esta- giário tiver menos de 18 anos. 3. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços ofi- ciais competentes nos termos do n·º 2 do ... |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem pre- juízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resulta- rem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2. A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O empregador, com base nas disposições legais e das convenções de tra- balho aplicáveis, elabora o mapa de horário de trabalho, devendo conter o seguinte: a) A firma ou denominação do empregador; b) A actividade exercida; c) A sede e local de trabalho a que o horário respeita; d) O início e termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa, estabele- cimento ou unidade económica; e) As horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indi- cação de intervalos de descanso; f) O dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar; 90 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 g) O instrumento de r... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empre- sa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão de mercado ou razões sazonais; e) Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro de activi dade corrente da empresa; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 25 d) Trabalho sazonal; e) Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada, não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa; f) Execução de trabalhos urg... |
O que diz o ARTIGO 115.º (Noção de mobilidade de trabalhador) da Lei Geral do Trabalho? | Entende-se por mobilidade de trabalhador a disponibilização de um traba- lhador de determinada empresa para desenvolver a sua actividade laboral noutra empresa do mesmo grupo, direcção desta, mantendo a relação con- tratual com a primeira empresa. |
O que diz o ARTIGO 205.º (Férias no Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determi- nado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2. As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3. Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no n.º 4do artigo 204.º. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 113 |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos esti- pularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 27 que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2. A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessaria- mente ser reduzida a escrito. 3. No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigató- rio o aviso prévio de 30 dias. 4. A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior cons- titui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, de- vendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2. A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre auto- rização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3. O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o funda- mento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabeleci- mento de ensino oficial ou acção de formação profissional.... |
É verdade que artigo 109.º (dever de informação aos trabalhadores) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O transmitente deve informar os órgãos representativos dos trabalhadores ou, na ausência, os próprios trabalhadores sobre a transmissão da empresa ou estabelecimento, os motivos e a data da sua efectivação, as suas conse- quências para os trabalhadores e as medidas previstas para estes. 2. A informação aos trabalhadores deve ser prestada por escrito com ante- cedência mínima de 22 dias úteis sobre a efectivação da transmissão ou mediante afixação de um aviso nas instalações da empresa, nos locais de maior acessibilidade e visibilidade. 3. No decurso do prazo estabelecido no número anterior, os órgãos repre- sentativos dos trabalhadores ou, na ausência destes, os trabalhadores pode... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa públi- ca ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 51 de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indem- nizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos seguintes limites: a) O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b) O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de in- demnização, vencida três meses antes da abertura do processo de in- solvência; c) Os limites fixados pela ... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto salarial. 2. O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de mater- nidade, nos seguintes casos: a) Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho re- cém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4. A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra... |
É verdade que artigo 162.º (remuneração do trabalho por turnos) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao traba- lhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do salário de base. 2. A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e de descanso a que está sujeito. 3. Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos, ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das partes ou convenção colectiva de trabalho. |
O que diz o ARTIGO 41.º (Salário) da Lei Geral do Trabalho? | O salário do menor é determinado com referência ao do trabalhador adulto da profissão em que esteja a trabalhar ou ao salário mínimo nacional, no caso de exercer funções não qualificadas, e não pode, salvo as situações referidas no artigo 60.º, ser superior a 70% e inferior a 40%. 38 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 45.º (Requisitos da ocupação e do posto de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | As ocupações e os postos de trabalho destinados a trabalhadores afectados na sua capacidade de trabalho, por redução da sua integridade, capacidade física ou psíquica, quer natural quer adquirida, devem estar de acordo com o tipo e grau de incapacidade e atender à sua capacidade de trabalho efectiva ou restante. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias re- muneradas. 2. O direito a férias reporta-se ao trabalho exercido no ano civil anterior e vence no dia um de Janeiro de cada ano. 3. O direito a férias no ano de admissão pode ter lugar depois de completa- dos seis meses de trabalho efectivo, devendo o gozo ser proporcional ao tempo de trabalho. |
É verdade que artigo 180.º (duração do trabalho de trabalhador nocturno) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O período de trabalho normal do trabalhador nocturno não pode exceder oito horas diárias. 2. Considera-se trabalho nocturno o que é prestado, pelo menos, em três horas de trabalho normal nocturno em cada dia. 3. O disposto no n.º 1 não é aplicável: a) A trabalhador que esteja isento de horário de trabalho; b) Quando a prestação de trabalho extraordinário seja necessária por motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave a 102 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de aci- dente iminente; c) A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuida- de do serviço ou da produção. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem pro- testo nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponí- vel a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expres- são equivalente por si subscrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 137 2. É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao tra- balhador. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Cessado o impedimento, o empregador deve afixar no Centro de Trabalho a informação da data de retorno ao trabalho e notificar os trabalhadores com contratos suspensos, por meio apropriado, para retomarem o trabalho, con- tando-se da data dessa notificação o prazo de apresentação a que se refere o artigo 266.º |
O que diz o ARTIGO 60.º (Remunerações) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A remuneração do aprendiz tem como limite mínimo 30%, 50% e 75% da remuneração devida ao trabalhador da respectiva profissão, respectiva- mente no primeiro, segundo e terceiro ano de aprendizagem. 2. A remuneração mínima do estagiário, corresponde, no primeiro, segundo e terceiro anos, a 60%, 75% e 90% do salário devido ao trabalhador da respectiva profissão e 100% nos anos seguintes. |
O que diz o ARTIGO 212.º (Remuneração de férias por cessação da relação jurídico-laboral) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de Janeiro até à data da cessação. 3. À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de fé- rias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exer- cido d... |
O que diz o ARTIGO 193.º (Duração do descanso semanal) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O descanso semanal não pode ter duração inferior a 24 horas consecutivas e em regra iniciada à 00:00 hora do dia destinado ao mesmo descanso. 2. No caso de trabalho por turnos, o descanso semanal conta-se desde o tér- mino do período de trabalho ou turno e deve ter a duração de 24 horas. |
O que diz o ARTIGO 224.º (Faltas por cumprimento de obrigações) da Lei Geral do Trabalho? | 1. No caso de faltas por cumprimento de obrigações legais, o empregador é obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois dias por mês, mas não por mais de oito dias por ano. 2. As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticos po- deres legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obri- gação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data e período de comparência para serem apresentados ao empregador. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem pro- testo nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponí- vel a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expres- são equivalente por si subscrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 137 2. É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao tra- balhador. |
O que diz o ARTIGO 11.º (Objecto do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser predominante mente intelectual ou manual. 2. Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais li- berais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3. Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídi- cos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em que a lei exija procuração com poderes especiais. |
É verdade que artigo 39.º (trabalhos proibidos ou condicionados) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2. É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas, discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de activi- dades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco ou bebidas alcoólicas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 37 3. Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ... |
O que diz o ARTIGO 206.º (Plano de férias) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Em cada centro de trabalho deve ser organizado um plano de férias onde constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de termo no respectivo período de férias. 2. A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível, por acordo entre o empregador e o trabalhador ou, na impossibilidade de acordo, decidida pelo empregador. 3. Na organização do plano de férias, o empregador que tem em conta as necessidades do funcionamento do centro de trabalho, deve considerar também os aspectos relevantes dos interesses dos trabalhadores. 4. O plano de férias é afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janei- ro de cada ano e permanece afixado, enqua... |
É verdade que artigo 75.º (modalidades do contrato de trabalho doméstico) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. 2. O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que integre alojamento e refeição. 3. O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do trabalhador. 4. Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de tra- balho não se sobreponham. 5. Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalha- dor estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições de regresso do trabalhador ao... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 111 2. O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3. Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias |
É verdade que artigo 279.º (caducidade por insolvência) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Em caso de declaração judicial de insolvência e enquanto o estabeleci- mento ou empresa não for definitivamente encerrado, os Contratos de Trabalho caducam à medida que o exercício das funções dos trabalhado- res deixe de ser indispensável ao respectivo funcionamento, aplicando-se o disposto no nº 1 do artigo anterior. 2. Enquanto o estabelecimento ou empresa continuar a funcionar, o admi- nistrador da insolvência é obrigado a cumprir, para com os trabalhadores que continuem a prestar trabalho, as obrigações salariais que vão vencen- do desde a propositura da acção. SECÇÃO III Revogação |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos e programas de política económica, financeira e social, assegurar a exe- cução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da legislação específica. 2. Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado de- senvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional. Ministério... |
O que diz o ARTIGO 137.º (Colaboração entre entidades empregadoras) da Lei Geral do Trabalho? | As entidades empregadoras que desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local de trabalho estão sujeitas a cooperar na protecção da se- gurança, higiene e saúde no trabalho e na aplicação das respectivas regras, Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 83 sem prejuízo da responsabilidade de cada um em relação à protecção da segurança, higiene e saúde dos seus próprios trabalhadores. SECÇÃO II Saúde no Trabalho |
É verdade que artigo 84.º (deveres do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador? | São deveres do trabalhador: a) Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os compa- nheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f) Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de protecção individual e colectiva; g) Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção contra danos, destruição,... |
O que diz o ARTIGO 14.º (Duração do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2. Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessida- des transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3. Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencio- nais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4. É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda a vida do trabalhador. |
O que diz o ARTIGO 139.º (Postos de saúde) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Com base no apoio a ser prestado por parte dos serviços sanitários oficiais e de acordo com o tipo de riscos a que estão sujeitos os trabalhadores, as possibilidades de assistência médica pública e a capacidade económica da entidade empregadora, pode este ser obrigado, por despacho conjunto dos Ministros que tiverem a seu cargo a administração do trabalho, da saúde e sectorial, a instalar um posto de saúde, destinado aos seus trabalhadores. 84 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 4. A organização, funcionamento e meios de acção dos postos de saúde são fixados por regulamento que igualmente define o apoio que lhes deve ser assegurado pelos serviços sanitários oficiais. |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.