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Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. A duração do trabalho de cada turno não pode ser superior ao limite má- ximo do período normal de trabalho, não podendo exceder as oito horas diárias no caso de turnos rotativos. 2. No caso de turnos rotativos, o intervalo de descanso e refeições é de 30 minutos, sempre que, pela natureza do trabalho, o trabalhador não deva ausentar do seu posto de trabalho, devendo o empregador criar as condi- ções necessárias para o efeito. 3. Quando, pela natureza da actividade, não seja possível cumprir o disposto no n.º 1 do presente artigo, o período de trabalho semanal pode ser alar- gado nos termos do disposto n.º 2 do artigo 148.º. 94 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabeleci- da pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 23 2. Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3. O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4. A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se da responsabilidade da entidad... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra activi- dade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo das férias. 2. Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da even- tual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proce- der a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | Consideram-se factos impeditivos da prestação do trabalho, não imputáveis ao trabalhador, os seguintes: a) Prestação de serviço militar ou serviço cívico de substituição; b) Acidente ou doença profissional ou comum; e) Licença de maternidade; d) Exercício de cargo público por eleição em órgãos nacionais ou locais; e) Prisão preventiva; f) Exercício de funções sindicais em tempo inteiro; g) Cumprimento de pena de prisão até um ano, por crime em que não seja lesado o empregador e que não respeite à prestação do trabalho; h) Outros casos de força maior temporária impeditivos da prestação do trabalho; i) A participação do trabalhador como candidato às eleições gerais ou autár- quicas, a con... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O dia de descanso semanal é, em regra, o domingo. 2. Excepcionalmente, o descanso semanal pode não ser ao domingo, se se tratar de actividades ou empresas dispensadas de suspender a actividade laboral um dia por semana e as que estejam autorizadas a suspendê-la em dia que não seja domingo. 3. Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores: a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não possa ser interrompido; b) Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados dou- tras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessaria- mente ser realizados no ... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. O transmitente deve informar os órgãos representativos dos trabalhadores ou, na ausência, os próprios trabalhadores sobre a transmissão da empresa ou estabelecimento, os motivos e a data da sua efectivação, as suas conse- quências para os trabalhadores e as medidas previstas para estes. 2. A informação aos trabalhadores deve ser prestada por escrito com ante- cedência mínima de 22 dias úteis sobre a efectivação da transmissão ou mediante afixação de um aviso nas instalações da empresa, nos locais de maior acessibilidade e visibilidade. 3. No decurso do prazo estabelecido no número anterior, os órgãos repre- sentativos dos trabalhadores ou, na ausência destes, os trabalhadores pode... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao traba- lhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do salário de base. 2. A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e de descanso a que está sujeito. 3. Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos, ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das partes ou convenção colectiva de trabalho. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho cele- brados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e repre- sentações diplomáticas e consulares. 2. A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda aos Contratos de Trabalho celebra- dos no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposi- ções mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local da execução do contrato. 14 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. A presente Lei aplica-se supletivamente aos Contratos de Trabal... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Da medida disciplinar pode o trabalhador reclamar, se entender que não praticou os factos de que é indiciado, que a medida aplicada é injusta, nula ou abusiva. 2. A reclamação a que se refere o número anterior deve ser feita no prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 29 2. As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3. As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias es- peciais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, man- têm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4. O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto se mantiver em execução. 5. A nulidade pode ser decl... |
É verdade que artigo 241.º (fixação do salário mínimo nacional) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2. A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com repre- sentantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a) A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor, nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível de vida relativo de outros grupos sociais; b) Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessida- de de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis de produtividade e de desenvolvimento económico... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior, tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da cons- tituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2. Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe ve- nham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3. Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas sub- sequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4. O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a) No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in... |
O que diz o ARTIGO 35.º (Protecção contra o despedimento por causas objectivas) da Lei Geral do Trabalho? | Durante a gravidez e até 12 meses após o parto, a trabalhadora goza do regime especial de protecção contra o despedimento individual por causas objectivas de acordo com o estabelecido para os trabalhadores com capaci- dade reduzida. SUBSECÇÃO II Menores |
O que diz o ARTIGO 299.º (Improcedência) da Lei Geral do Trabalho? | O despedimento é improcedente quando não houver justa causa, nos ter- mos da presente Lei. |
O que diz o ARTIGO 95.º (Registo e publicidade das medidas disciplinares) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As medidas disciplinares aplicadas são sempre registadas no processo individual do trabalhador, com excepção da admoestação oral, sendo atendidas na determinação dos antecedentes disciplinares todas as que tenham sido aplicadas há menos de cinco anos. 2. As medidas disciplinares, com excepção da admoestação oral, podem ser ob- jecto de publicação dentro da entidade empregadora ou centro de trabalho. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 65 |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida é garantida a remu- neração calculada nos termos do n.º 2 do artigo 28.º SECÇÃO IV Contratos de Trabalho Especiais SUBSECÇÃO 1 Modalidades de Contratos de Trabalho Especiais |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos tra- balhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a sua actividade laboral. 2. O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador represen- tante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de 22 dias úteis. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 81 CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho |
O que diz o ARTIGO 211.º (Remuneração de férias, havendo suspensão da relação jurídico-laboral) da Lei Geral do Trabalho? | Se a relação jurídico-laboral ficar suspensa antes do gozo das férias, por mo- tivo não imputável ao trabalhador e por esse motivo as não puder gozar até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte, as férias vencidas e não gozadas são compensadas com a remuneração correspondente. |
O que diz o ARTIGO 20.º (Efeitos da nulidade e da anulabilidade) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A nulidade de cláusulas do contrato não afecta a validade deste, se elas realizarem os fins a que os contratantes se propuseram ao celebrá-lo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 29 2. As cláusulas nulas são substituídas pelas disposições aplicáveis das fontes superiores referidas no n·º 1 do artigo 7·º 3. As cláusulas que estabeleçam condições ou prestações remuneratórias es- peciais, como contrapartida de prestações estabelecidas na parte nula, man- têm-se suprimidas, no todo ou em parte, na sentença que declare a nulidade. 4. O contrato nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido enquanto se mantiver em execução. 5. A nulidade pode ser decl... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b) Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o im- possibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior a 12 meses; c) Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social obrigatória; d) Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração nos casos previstos por lei; e) Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador, quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da ac- tividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b) Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade, bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social da empresa; c) Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcan- çado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,ten- do em conta as características do processo tecnológico e das qualifica- ções técnicas e profissionais dos trabalhadores; d) Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua quali- ficação, aptidão e experiência profissional; e) Elaborar regulamentos internos e outras i... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, de- vendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2. A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre auto- rização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3. O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o funda- mento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabeleci- mento de ensino oficial ou acção de formação profissional.... |
É verdade que artigo 222.º (faltas justificadas) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. São motivos justificativos de faltas ao trabalho: a) O casamento do trabalhador, desde que a ausência tenha duração não superior a oito dias seguidos de calendário; b) O falecimento de familiares do trabalhador, dentro dos limites defini- dos no artigo seguinte; e) O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satis- feitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites referidos no artigo 224.º; d) A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estu- dantes, nos termos dos artigos 173.º e 225.º; e) A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação ou reconversão profissional que tenha sido autorizada pelo empregador... |
O que diz o ARTIGO 167.º (Autorização de trabalho a tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias. 96 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exi- gências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3. No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o emprega- dor deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4. No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no prazo de cinco dias a partir da recepção, ... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. O salário pode ser certo, variável ou misto. 2. O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido. 3. O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realiza- do em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita. 4. O salário variável pode assumir as modalidades de salário à peça ou à co- missão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo tra- balhador no período considerado sem atender ao tempo de execução, e de salário-tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de as- segurar a obtenção de um determinado resultado no período em referê... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | São deveres do trabalhador: a) Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os compa- nheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f) Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de protecção individual e colectiva; g) Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção contra danos, destruição,... |
O que diz o ARTIGO 32.º (Pré-licença de maternidade) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Considera-se pré-licença de maternidade o período que antecede a licen- ça de maternidade, nos termos previstos no presente Diploma, desde que concedido pela Junta Provincial de Saúde e que se caracterize pela neces- sidade da segurada grávida não poder exercer qualquer actividade laboral decorrente da gravidez de risco. 2. A pré-licença de maternidade não pode exceder 180 dias e tem início a partir da data indicada no Despacho da Junta Provincial de Saúde. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. A remuneração do trabalhador durante o período de férias é igual ao salá- rio-base mais os complementos técnicos e de disponibilidade. 2. Salvo acordo das partes, não são gratificados durante as férias os subsí- dios de transporte e alimentação e todos os outros que não visem facilitar a execução do trabalho. 5. A remuneração e a gratificação das férias são pagas até 15 dias antes do início do respectivo gozo. 116 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 8.º (Constituição) da Lei Geral do Trabalho? | A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do Contrato de Trabalho. |
É verdade que artigo 51.º (contrato de trabalho a bordo de embarcações) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2. Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3. É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Em- barcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista para até 21 dias. 4. O Contrato de Tra... |
O que diz o ARTIGO 66.º (Cessação do contrato de comissão de serviço) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A todo o tempo, pode qualquer das partes fazer cessar a comissão de serviço. 2. A comissão de serviço cessa imediatamente após a denúncia ou resolução da entidade empregadora, devendo esta garantir o pagamento dos salá- rios e complementos no período de dois meses, mesmo que o trabalha- dor mantenha o vínculo jurídico-laboral na entidade empregadora. 3. A cessação da comissão de serviço por iniciativa do trabalhador está sujei- ta a aviso prévio de 30 dias, sob pena de compensar a entidade emprega- dora com o valor do salário correspondente a 30 dias. 50 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 175.º (Noção de trabalhador com responsabilidades familiares) da Lei Geral do Trabalho? | Considera-se trabalhador com responsabilidades familiares, com filho me- nor de cinco anos ou, independentemente da idade, com filho ou pais com deficiência física ou doença crónica comprovada que com ele viva em comu- nhão de habitação e mesa. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao tra- balhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2. O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com- Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 153 pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do Contrato de Trabalho. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | A entidade empregadora deve promover a construção de um instrumento de avaliação de desempenho baseado numa orientação de competitividade para resultados promotores de excelência, qualidade de serviço prestado, através da monitorização permanente de objectivos e metas. SECÇÃO III Remuneração |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos tra- balhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a sua actividade laboral. 2. O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador represen- tante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de 22 dias úteis. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 81 CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do tra- balhador, salvo a admoestação oral e registada. 2. A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vincula- das ou não à empresa. 3. O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d) Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entre- vista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, perten- centes ou... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A indemnização devida ao trabalhador em caso de decisão judicial por ilici- tude do despedimento individual com a invocação de justa causa disciplinar, não havendo reintegração e em caso de despedimento indirecto reconhecida respectivamente, no n.º 3 do artigo 300.º e no n.º 5 do artigo 303.º, é deter- minada multiplicando o valor do salário-base à data do despedimento pelo número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data. 2. A indemnização calculada nos termos dos números anteriores é ainda devi- da nas situações a que se referem os n.º5 3 do artigo 19.º e 2 do artigo 67.º 3. A indemnização referida no n.º 1 do presente artigo, tem sempre como valor mínimo o corresponden... |
O que diz o ARTIGO 250.º (Disposições e cláusulas nulas) da Lei Geral do Trabalho? | 1. São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Traba- lho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabeleci- das no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2. Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário |
O que diz o ARTIGO 229.º (Faltas por razões de consulta pré-natal e pós-natal) da Lei Geral do Trabalho? | Durante o período de gravidez e até 12 (doze) meses após o parto, a traba- lhadora e o seu cônjuge têm direito a faltar 1 (um) dia por mês, sem perda de salário, para assistência médica e acompanhamento, respectivamente. |
O que diz o ARTIGO 104.º (Publicação) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Aprovado o regulamento, é o mesmo publicado ou afixado no centro de trabalho, em local frequentado pelos trabalhadores, a fim de tomarem conhecimento do seu conteúdo. 2. O regulamento só pode entrar em vigor depois de decorridos 30 dias, contados da data da publicação na entidade empregadora referida no nú- mero anterior. |
O que diz o ARTIGO 287.º (Direitos do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho? | Durante o período de aviso prévio de despedimento, o trabalhador tem di- reito a 15 dias de dispensa remunerada, caso os motivos do despedimento não sejam económicos, para procurar trabalho, podendo usar essa dispensa de forma repartida ou por uma só vez mediante comunicação ao emprega- dor até ao dia anterior ao início de cada ausência. |
O que diz o ARTIGO 132.º (Requisitos formais de admissibilidade da mudança de local de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A decisão de transferência de local de trabalho, devidamente fundamen- tada, tem de ser comunicada ao trabalhador abrangido, com a antecedên- cia mínima de 30 dias. 2. A comunicação deve ser feita por escrito e indicar a duração previsível da transferência. 80 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
É verdade que artigo 210.º (alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença, cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja impu- tável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2. Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o término do impedimento na medida do remanescente do período marca- do, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3. Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição corres- pondente ao período de ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos esti- pularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 27 que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2. A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessaria- mente ser reduzida a escrito. 3. No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigató- rio o aviso prévio de 30 dias. 4. A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior cons- titui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Comissão de Serviço deve necessariamente conter as se- guintes menções: a) Identificação das partes; b) Cargo ou função a desempenhar pelo trabalhador; c) Duração do contrato; d) Classificação profissional e posto de trabalho que o trabalhador ocupa no quadro da empresa, à data da celebração do contrato, se for o caso; e) Funções e classificação profissional que passa a deter, findo o contrato de comissão de serviço, tratando-se de trabalhador estranho e o acor- do envolver a sua integração no quadro. 2. Sempre que as condições permitirem, a entidade empregadora pode pro- ceder à apresentação dos nomeados em evento específico, devendo do mesmo fazer parte o representa... |
É verdade que artigo 217.º (licença para formação) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30 dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a) Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional ade- quada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c) O trabalhador ... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. O salário deve ser pago em dinheiro, podendo, mediante consentimento do trabalhador, ser feito parcialmente em prestações de outra natureza. 2. A parte não pecuniária do salário, quando exista, não pode exceder 50% do valor total. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 131 |
O que diz o ARTIGO 98.º (Consequência do exercício abusivo do poder disciplinar) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo an- terior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será condenada: a) À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida discipli- narfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de retribuição; 66 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida disciplinar tiver sido a de despedimento. 2. Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pre- tender ser re... |
É verdade que artigo 198.º (tolerância de ponto) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do artigo 192.º. 3. É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de pon- to, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordiná- rio, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Após a transferência, o adquirente mantém as condições de trabalho acor- dadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta prevê para o transmitente, até ao final do seu prazo de vigência, salvo ocorrendo mo- tivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente comprovados. 2. Na falta de um prazo de vigência convencional, o adquirente continua vinculado às condições de trabalho acordadas por uma convenção colec- tiva de trabalho até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção colectiva. |
O que diz o ARTIGO 290.º (Aplicação do processo de despedimento colectivo) da Lei Geral do Trabalho? | Sempre que, pelos fundamentos indicados no artigo 284.º, a extinção ou trans- formação dos postos de trabalho afecte simultaneamente o emprego de mais de cinco trabalhadores, aplica -se o procedimento de despedimento colectivo. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O trabalho em dia de descanso semanal e no meio dia ou dia de descanso complementar semanal, que não integre o período normal de trabalho, só pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 184.º. 2. O trabalho exercido no dia de descanso semanal confere ao trabalhador o direito a gozar, obrigatoriamente na semana seguinte, meio dia ou um dia completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite. SECÇÃO III Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera do Dia da Família e do Dia de Ano Novo |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período normal de trabalho diário. 2. Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de tra- balho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são adicionados para determinação dos dias de falta. 3. Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, conside- ra-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal de trabalho diário. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 119 4. Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remunera- ção, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do mês em q... |
É verdade que artigo 13.º (conteúdo do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. No Contrato de Trabalho, devem constar os seguintes elementos: a) Identificação e residência habitual dos contratantes; b) Classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador; c) Local de trabalho; d) Duração semanal do trabalho normal; e) Montante, forma e período de pagamento do salário; f) Menção das prestações acessórias ou complementares e das atribuídas em géneros, com indicação dos respectivos valores ou bases de cálculo; g) Entrada em vigor e vigência do contrato; h) Lugar e data da celebração do contrato; i) Assinatura dos dois contratantes. 2. A par dos elementos a que se refere o n.º 1 do presente artigo, nos Con- tratos de Trabalho por Tempo Determinado devem ... |
O que diz o ARTIGO 144.º (Seguro) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica. 86 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de segu- ro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas. |
O que diz o ARTIGO 321.º (Revogação) da Lei Geral do Trabalho? | É revogada a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, a Rectificação n.º 15/15, de 2 de Outubro, bem como todas as disposições que contrariam o disposto na presente Lei. |
É verdade que artigo 81.º (deveres da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador? | São deveres da entidade empregadora: a) Assegurar ao trabalhador ocupação efectiva que corresponda a uma ca- tegoria ocupacional e classificação profissional adequada às funções e tarefas inerentes ao posto de trabalho, de acordo com o qualificador ocu- pacional respectivo; b) Tratar e respeitar o trabalhador e contribuir para a elevação do seu nível material e cultural; c) Proporcionar condições de trabalho adequadas ao exercício da actividade laboral; d) Pagar pontualmente o salário e demais prestações devidas; e) Promover boas relações de trabalho dentro da empresa e contribuir para a criação e manutenção de condições de harmonia e motivação no trabalho; f) Considerar as críticas... |
É verdade que artigo 72.º (deveres do praticante desportivo) garante alguma proteção ao trabalhador? | Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante desportivo os seguintes: a) Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição despor tiva objecto do contrato; e) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática des- portiva; d) Conformar-se, no exercício da ac... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Salvo nos casos expressamente previstos por lei, convenção colectiva ou Contrato de Trabalho, o salário não é devido em relação aos períodos de ausência do trabalhador ao serviço. 130 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Para fazer o cálculo do valor a deduzir, aplica-se a fórmula estabelecida no n.º 7 do artigo 237·º SECÇÃO IV Salário Mínimo Nacional |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador, resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua vio- lação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2. O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em es- pecial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3. O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos seguintes limites: 124 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de órgão executivo de sindicato; b) Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores fi- liados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200 ou mais trabalhadores, no segundo. 2. Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ... |
É verdade que artigo 166.º (alteração da duração do trabalho a tempo parcial) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo inteiro, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador. 2. Nos casos referidos no numero anterior, o trabalhador notifica o empre- gador sobre a sua pretensão, que se deve pronunciar no prazo máximo de 20 dias a contar da notificação. 3. Quando a passagem de trabalho a tempo inteiro para tempo parcial se verifique por período determinado, decorrido este, o trabalhador tem di- reito a retomar a prestação de trabalho a tempo inteiro. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador condições de recu- peração física e psíquica de desgaste provocado pelo exercício do trabalho e a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | Se a relação jurídico-laboral ficar suspensa antes do gozo das férias, por mo- tivo não imputável ao trabalhador e por esse motivo as não puder gozar até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte, as férias vencidas e não gozadas são compensadas com a remuneração correspondente. |
O que diz o ARTIGO 107.º (Modalidades da modificação do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | O Contrato de Trabalho pode modificar-se, salvo acordo das partes, pelas seguintes circunstâncias: a) Transmissão da empresa ou estabelecimento; b) Cedência ocasional de trabalhadores no âmbito de um grupo empresarial; c) Mobilidade funcional; d) Mudança de categoria; e) Permuta de posto de trabalho; f) Mobilidade geográfica. SUBSECÇÃO II Transmissão da Empresa ou Estabelecimento |
É verdade que artigo 165.º (regime jurídico do trabalho em tempo parcial) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a activi- dade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou quatro horas no período normal nocturno. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 95 2. O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com refe- rência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3. Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato foi cele... |
O que diz o ARTIGO 221.º (Solicitação e justificação de faltas) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador deve solicitar ao empregador com a antecedência mínima de uma semana, a necessidade de se ausentar do trabalho, o respectivo moti- vo e a duração prevista para a ausência, exibindo nessa altura a notificação, requisição ou convocatória que eventualmente lhe tenha sido dirigida. 2. Se o conhecimento da necessidade de se ausentar do trabalho ocorrer dentro da semana anterior ao seu início, a solicitação a que se refere o número anterior deve ser imediata com a exibição do documento referido se for o caso. 3. Se a ausência for imprevista, a comunicação ao empregador deve ser feita logo que possível, mas sempre antes de retornar ao trabalho. 4. O trabalhador é obrigado... |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do artigo 192.º. 3. É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de pon- to, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordiná- rio, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a) A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b) A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos ter- mos do artigo 97.º; c) A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança, saúde e higiene no trabalho; d) As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou... |
É verdade que artigo 310.º (indemnização por despedimento individual) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A indemnização devida ao trabalhador em caso de decisão judicial por ilici- tude do despedimento individual com a invocação de justa causa disciplinar, não havendo reintegração e em caso de despedimento indirecto reconhecida respectivamente, no n.º 3 do artigo 300.º e no n.º 5 do artigo 303.º, é deter- minada multiplicando o valor do salário-base à data do despedimento pelo número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data. 2. A indemnização calculada nos termos dos números anteriores é ainda devi- da nas situações a que se referem os n.º5 3 do artigo 19.º e 2 do artigo 67.º 3. A indemnização referida no n.º 1 do presente artigo, tem sempre como valor mínimo o corresponden... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A violação do disposto na presente Lei e de mais legislação complementar constitui Contra -Ordenação punível com coima e sanção acessória apli- cável em função do grau de culpa do infractor e do salário médio mensal praticado pela empresa, nos termos definidos em diploma próprio. 2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, são subsidiariamente apli- cáveis às Contra -Ordenações Laborais o disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações. |
O que diz o ARTIGO 261.º (Transportes) da Lei Geral do Trabalho? | As entidades empregadoras podem assegurar o transporte dos seus traba- lhadores aos centros de trabalho com meios próprios ou serviços contrata- dos a terceiros. 140 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 199.º (Véspera do dia da família e do dia de ano novo) da Lei Geral do Trabalho? | 1. É assegurado aos trabalhadores a interrupção da actividade laboral às 12 horas e 30 minutos dos dias 24 e 31 de Dezembro, por ocasião do dia da família e do dia de ano novo, respectivamente. 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empregado- res em regime de laboração contínua, nos termos do n.º 3 do artigo 192.º. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Com base no apoio a ser prestado por parte dos serviços sanitários oficiais e de acordo com o tipo de riscos a que estão sujeitos os trabalhadores, as possibilidades de assistência médica pública e a capacidade económica da entidade empregadora, pode este ser obrigado, por despacho conjunto dos Ministros que tiverem a seu cargo a administração do trabalho, da saúde e sectorial, a instalar um posto de saúde, destinado aos seus trabalhadores. 84 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 4. A organização, funcionamento e meios de acção dos postos de saúde são fixados por regulamento que igualmente define o apoio que lhes deve ser assegurado pelos serviços sanitários oficiais. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2. As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspon- dentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis. 3. Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mí- nimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4. Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com dir... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao tra- balhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2. O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com- Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 153 pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do Contrato de Trabalho. |
Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho? | 1. Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador, pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio es- crito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2. A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obriga- ção de compensar o empregador com o valor do salário correspondente ao período de aviso prévio em falta. 3. Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o perío- do de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário corres- pondente ao período de aviso que este não possa cumprir. |
O que diz o ARTIGO 69.º (Exclusão) da Lei Geral do Trabalho? | Tratando-se de pessoa não pertencente ao quadro de uma empresa públi- ca ou em que a entidade pública competente tenha, legalmente, o direito Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 51 de nomear e exonerar gestores, o desempenho das respectivas funções por nomeação do Executivo é excluído do regime desta secção, nos termos da alínea c) do artigo 2.º SUBSECÇÃO V Contrato de Trabalho Desportivo |
O que diz o ARTIGO 4.º (Direito ao Trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer discriminação. 2. O direito ao trabalho é inseparável do dever de prestar prontamente o serviço contratado, sem prejuízo das limitações derivadas da diminuição da capacidade de trabalho por razões de doença comum ou profissional ou ainda de invalidez. 3. Todos os cidadãos têm direito à livre escolha e exercício da profissão, sem restrições, salvo as excepções previstas por lei. 4. As condições em que o trabalho é prestado devem respeitar as liberdades e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as suas necessidades e as da sua famí lia, proteger ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional podem cessar livremente por iniciativa de qualquer das partes, durante os pri- meiros seis meses da sua duração e livremente por iniciativa do estagiário ou aprendiz, depois de decorrido aquele prazo. 48 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Se o aprendiz ou o estagiário for admitido no quadro de pessoal da entida- de empregadora logo que concluída a aprendizagem ou estágio, o tempo de duração do contrato conta para efeitos de antiguidade. SUBSECÇÃO III Contrato de Teletrabalho |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, res- peitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do tra- balhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2. Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da activida- de laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 49 SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora desportiva tem os seguintes deveres: a) Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à par- ticipação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e ou- tras actividades preparatórias da competição desportiva; e) Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da actividade desportiva; d) Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, p... |
O que diz o ARTIGO 136.º (Obrigações específicas da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho? | Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empre- gadora tem ainda as seguintes obrigações: a) Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apro- priadas a um ambiente laboral sadio; b) Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumu- le lixo, resíduos e desperdícios; c) Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde, haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no re- gulamento aplicável; d) Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que de- termine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 2. Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resul- tados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses re- sultados se verificarem. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 53 SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica. 86 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de segu- ro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas. |
O que diz o ARTIGO 159.º (Noção de trabalho por turnos) da Lei Geral do Trabalho? | Considera-se trabalho por turnos qualquer organização em equipa, onde os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, numa sequência rotativa contínua ou descontínua, podendo executar o tra- balho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 93 |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Se o parto se verificar em data posterior à prevista no início da licença, é esta aumentada pelo tempo necessário para durar nove semanas comple- tas após o parto. 2. Em caso de aborto, nascimento de nado-morto ou morte do recém-nascido, o período de licença a gozar após a data da ocorrência é de seis semanas. 3. Se o filho falecer antes do termo da licença de maternidade, cessa o seu gozo, desde que decorridas seis semanas após o parto, e a trabalhadora deve retomar o serviço oito dias úteis após o falecimento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 35 |
É verdade que artigo 14.º (duração do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2. Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessida- des transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3. Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencio- nais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4. É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda a vida do trabalhador. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O transmitente deve notificar o adquirente de todos os direitos e obri- gações transferidos para este último nos termos dos artigos anteriores. 2. A falta de notificação referida no número anterior não impede a trans- ferência dos direitos ou obrigações aí referidas, nem afecta os direitos Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 73 de qualquer trabalhador, ficando o transmitente responsável pelos even- tuais danos sofridos pelo adquirente. |
É verdade que artigo 170.º (regime jurídico do trabalho em regime de disponibilidade) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamenta- res ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade fica sujeito às seguintes regras: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 97 a) O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b) O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade em dias seguidos; c) O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal do trabalho diário; d) O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder perma- necer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o em... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de extinção da relação jurídico-laboral. 2. Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a de- senvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3. Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ain- da que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4. O transmitente e o adquirente são solid... |
É verdade que artigo 158.º (modalidades de horário de trabalho especiais) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Consideram-se horários de trabalho especiais os seguintes: a) horário de trabalho por turnos; b) horário de trabalho em tempo parcial; c) horário de trabalho em regime de disponibilidade; d) horário de trabalho em alternância; e) horário de trabalho do trabalhador estudante; f) horário de trabalho flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; g) Outras modalidades especiais de horários estabelecidos por diploma próprio. 2. As partes podem, por acordo colectivo ou individual, estabelecer horá- rios que revestem a natureza de horário de trabalho para recuperação de suspensões de actividades, de trabalho modulado e de trabalho variável, desde que respeitem o período norm... |
O que diz o ARTIGO 254.º (Proibição da cessão do salário) da Lei Geral do Trabalho? | 1. São nulas as estipulações pelas quais o trabalhador renuncie o direito ao salário ou em que se estabeleça a prestação gratuita do trabalho ou se faça depender o pagamento do salário de qualquer facto de verificação incerta. 2. O trabalhador não pode ceder o seu crédito de salários, a titulo gratuito ou oneroso. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença, cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja impu- tável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2. Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o término do impedimento na medida do remanescente do período marca- do, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3. Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição corres- pondente ao período de ... |
O que diz o ARTIGO 190.º (Repouso diário) da Lei Geral do Trabalho? | É assegurado ao trabalhador o direito ao repouso diário entre o termo de um período de trabalho diário e o início do período de trabalho do dia seguinte, que não deve ser inferior a 10 horas, salvo excepções previstas por lei. SECÇÃO II Descanso Semanal e Descanso Complementar Semanal |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. São objectos de protecção especial contra o despedimento: 150 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) Os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções de diri- gente sindical, de delegado sindical ou de membro de órgão represen- tativo dos trabalhadores no exercício legal da actividade sindical num período de dois anos; b) As mulheres abrangidas pelo regime de protecção na maternidade; c) Os antigos combatentes na definição dada pela legislação em vigor; d) Os menores; e) Os trabalhadores com capacidade reduzida com grau de incapacidade igual ou superior a 20%. 2. Aos trabalhadores referidos na alínea a) do número anterior que o em- pregador decida instaurar procedimento d... |
O que diz o ARTIGO 215.º (Exercício de outra actividade durante as férias) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra activi- dade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo das férias. 2. Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da even- tual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proce- der a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade |
O que diz o ARTIGO 172.º (Regime jurídico do trabalho em alternância) da Lei Geral do Trabalho? | O sistema de trabalho a que se refere o artigo anterior respeita as seguintes regras: 98 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) O tempo despendido nas viagens de ida e regresso ao centro de trabalho está incluído no período de repouso; b) Os dias de descanso semanal, descanso complementar semanal e feria- dos incluídos no período de trabalho efectivo são dias de trabalho normal, sendo o seu gozo transferido para períodos de repouso subsequente; c) O período de férias anuais é imputado aos períodos de repouso, desde que estes não tenham duração inferior a 15 dias consecutivos, sem prejuí- zo do pagamento dos subsídios de férias e de Natal; d) A duração do trabalho normal pode atin... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que ocorram em conjunto as seguintes condições: a) Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao mesmo; b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c) Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restri- ção ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2. É também lícita, desde que reduzida a escrito,... |
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