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Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 155 2. Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencio- nando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Sempre que o período de funcionamento da empresa ou estabelecimento exceda a duração máxima do período de trabalho diário, devem ser orga- nizadas diferentes equipas de trabalhadores que, através da sobreposição parcial ou sucessão de horários, assegurem o trabalho na totalidade de funcionamento. 2. Os turnos, que podem ser fixos ou rotativos, devem, na medida do possí- vel, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências mani- festadas pelos trabalhadores. 3. São turnos rotativos aqueles em que os trabalhadores estão sujeitos às va- riações de horário resultantes da prestação de trabalho em todos os tur- nos previstos, sendo fixos os turnos em que não existem estas va... |
É verdade que artigo 27.º (confidencialidade de mensagens e de acesso a informação) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamen- te ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso à informação 32 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 de carácter não profissional que envie, receba ou consulte em meios de comunicação pessoal ou da entidade empregadora. 2. O disposto no número anterior não prejudica o poder de a entidade em- pregadora estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação no local de trabalho, nos termos da legislação específica. SECÇÃO III Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores SUBSECÇÃO 1 Mulheres |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Enquanto durar a mobilidade, o trabalhador está sujeito ao regulamento interno da empresa cessionária no que respeita ao modo de execução, lo- cal, duração de trabalho, regras de segurança e saúde no trabalho e aces- so aos equipamentos sociais. 2. No caso de suspensão do Contrato de Trabalho por facto respeitante ao empregador cessionário, suspende-se a mobilidade e o trabalhador re- gressa à empresa de proveniência. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 75 |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2. É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas, discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de activi- dades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco ou bebidas alcoólicas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 37 3. Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estive- rem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma es- tiver acordada. 2. Tendo sido acordado o local diverso para o pagamento do salário, consi- dera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se deslocar a esse local. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 133 3. O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a tra- balhadores dos referidos estabelecimentos. 4. Sempre que as condiçõe... |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substi- tuído, fora dos casos expressamente previstos na presente Lei, por qualquer 112 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do em- pregador em sentido contrário. |
O que diz o ARTIGO 214.º (Violação do direito a férias) da Lei Geral do Trabalho? | Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalha- dor recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancá- ria à ordem do trabalhador. 2 Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3. A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do sa- lário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4. O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias. 96 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exi- gências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3. No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o emprega- dor deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4. No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no prazo de cinco dias a partir da recepção, ... |
É verdade que artigo 147.º (competência da inspecção geral do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Compete aos serviços da Inspecção Geral do Trabalho exercer o contro- lo e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros serviços públicos. 2. No exercício da função de controlo e fiscalização, os serviços da Inspecção Geral do Trabalho podem fazer-se acompanhar e assistir por peritos médi- cos dos serviços oficiais de saúde ou por especialistas de outras áreas afins. 3. Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a abertura de novos centros de trabaIho ou a instalação de novos equipamentos é antecedida de comunicação à Inspecção Geral do Traba... |
O que diz o ARTIGO 77.º (Poderes da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho? | 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b) Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade, bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social da empresa; c) Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcan- çado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,ten- do em conta as características do processo tecnológico e das qualifica- ções técnicas e profissionais dos trabalhadores; d) Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua quali- ficação, aptidão e experiência profissional; e) Elaborar regulamentos internos e outras i... |
O que diz o ARTIGO 72.º (Deveres do praticante desportivo) da Lei Geral do Trabalho? | Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante desportivo os seguintes: a) Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição despor tiva objecto do contrato; e) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática des- portiva; d) Conformar-se, no exercício da ac... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | A compensação devida aos trabalhadores nos termos dos artigos 289.º e 295.º, no caso de despedimento individual ou colectivo por justa causa objectiva, res- pectivamente, e da alínea b) do artigo 271.º, no caso de extinção após suspen- 162 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 são do contrato por razões objectivas, corresponde ao salário-base praticado à data da cessação, multiplicado pelo número de anos de antiguidade, com o limite de cinco, sendo o valor assim obtido acrescido de 50% do salário -base multiplicado pelo número de anos de antiguidade que excedam aquele limite. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a) A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2. A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio da hierarquia dos actos normativos. 3. Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solu- ção que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis, se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível superior forem imperativas. CAPÍTULO II... |
O que diz o ARTIGO 103.º (Informação e registo) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Sempre que os regulamentos internos tratem de prestação e disciplina, dos sistemas de remuneração, de rendimento do trabalho ou de segurança, saú- de e higiene no trabalho, a entidade empregadora deve remeter o respectivo regulamento para informação e registo na Inspecção Geral do Trabalho. 2. Em caso de detecção de irregularidades, a Inspecção Geral do Trabalho deve accionar os mecanismos de correcção. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 69 |
É verdade que artigo 167.º (autorização de trabalho a tempo parcial) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial deve requerê-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias. 96 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O empregador apenas pode recusar o pedido com fundamento em exi- gências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador, se este for indispensável. 3. No prazo de 20 dias contados a partir da recepção do pedido, o emprega- dor deve comunicar ao trabalhador, por escrito, a sua decisão. 4. No caso de recusa do pedido, o empregador deve indicar o fundamento da recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, reclamação no prazo de cinco dias a partir da recepção, ... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | Considera-se trabalho por turnos qualquer organização em equipa, onde os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, numa sequência rotativa contínua ou descontínua, podendo executar o tra- balho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 93 |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A celebração do Contrato de Trabalho assume a forma que for estabeleci- da pelas partes, salvo se expressamente a lei determinar a forma escrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 23 2. Os Contratos de Trabalho especiais e os Contratos de Trabalho por Tempo Determinado só são válidos, se forem celebrados por escrito. 3. O disposto no número anterior não se aplica aos Contratos de Trabalho a termo com fundamento em actividades descritas nas alíneas e), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 15.º da presente Lei, cuja duração não seja superior a 30 dias. 4. A falta de redução do contrato a escrito, quando obrigatória, presume-se da responsabilidade da entidad... |
O que diz o ARTIGO 1.º (Âmbito de aplicação) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os Contratos de Trabalho cele- brados entre pes soas singulares e empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e repre- sentações diplomáticas e consulares. 2. A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda aos Contratos de Trabalho celebra- dos no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no País ao serviço de empregadores nacionais, sem prejuízo das disposi- ções mais favoráveis para o trabalhador e das regras de ordem pública do local da execução do contrato. 14 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. A presente Lei aplica-se supletivamente aos Contratos de Trabal... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a enti- dade emprega- dora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguin- tes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2. A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, de- pendendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior a 20% do salário-base mensal. 3. A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30 dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil. ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Nos casos em que o trabalhador é contratado para uma localidade diversa da sua residência habitual, as partes devem acordar as condições de fixa- ção na nova residência do trabalhador e sua família. 2. Os apoios estabelecidos no n.º 1 podem, por acordo escrito das partes ser concedidos por compensação pecuniária. 3. Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, entende-se por família do traba- lhador o cônjuge ou o companheiro e os membros do agregado familiar que com ele residam habitualmente. |
O que diz o ARTIGO 281.º (Justa causa) da Lei Geral do Trabalho? | O despedimento disciplinar só pode ser validamente decidido com funda- mento em justa causa, pela prática de infracção disciplinar grave pelo traba- lhador ou pela ocorrência de motivos objectivamente verificáveis que tor- nem impossível a manutenção da relação jurídico-laboral. SUBDIVISÃO II Despedimento por Causas Subjectivas |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. É assegurado a todo o trabalhador o direito ao descanso complementar semanal. 2. É considerado descanso complementar semanal o meio dia de descanso que resulta da distribuição do horário semanal por cinco dias e meio de trabalho ou o dia de descanso que resulta da aplicação do disposto na alínea a) do número 3 do artigo 148.º. 3. O tempo de descanso complementar semanal deve, imediatamente, an- teceder ou suceder, sempre que possível, o dia de descanso semanal. |
O que diz o ARTIGO 114.º (Dever de comunicação à Inspecção Geral do Trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | Nos 15 dias úteis seguintes à transmissão, o novo empregador é obrigado a comunicar à Inspecção Geral do Trabalho, com a devida justificação, o des- tino dos trabalhadores, tendo em conta ao disposto no n.º 2 do artigo 110.º SUBSECÇÃO III Mobilidade de Trabalhadores no Âmbito de um Grupo Empresarial |
Que direitos são abordados neste artigo? | O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador condições de recu- peração física e psíquica de desgaste provocado pelo exercício do trabalho e a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Os Contratos de Aprendizagem e de Estágio devem ser celebrados por escrito, com sujeição às regras estabelecidas nos artigos 57.º a 61.º 2. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições da subsecção II desta secção deste capítulo e 42 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 as disposições gerais sobre trabalhos de menores, se o aprendiz ou esta- giário tiver menos de 18 anos. 3. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços ofi- ciais competentes nos termos do n·º 2 do ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Os menores devem ser sujeitos, antes da sua admissão e sob responsabi- lidade da entidade empregadora, a exame médico destinado a comprovar a sua capacidade física e mental para o exercício das suas funções. 2. O exame médico deve ser repetido anualmente, até aos 18 anos de idade, por forma a certificar que do exercício da actividade profissional não re- sultam prejuízos para a sua saúde e desenvolvimento. 3. A Inspecção Geral do Trabalho pode, por sua iniciativa, determinar a rea- lização de exames médicos intercalares, sem aviso prévio ao empregador. 4. Sempre que do relatório médico resulte a necessidade de se adoptar de- terminadas condições de trabalho ou de se transferir para ... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de Janeiro até à data da cessação. 3. À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de fé- rias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exer- cido d... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do artigo 192.º. 3. É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de pon- to, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordiná- rio, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | 1. Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determi- nado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2. As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3. Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no n.º 4do artigo 204.º. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 113 |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2. Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve res- peitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de funcionamento das empresas e serviços. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 89 3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a) Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4. O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c... |
O que diz o ARTIGO 89.º (Suspensão preventiva do trabalhador) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Com a convocatória para a entrevista, pode o empregador suspender pre- ventivamente o trabalhador, se a sua presença no local de trabalho se mos- trar inconveniente, sem prejuízo do pagamento pontual do salário-base. 2. Se o trabalhador for representante sindical ou membro do órgão de repre- sentação dos trabalhadores, a suspensão é comunicada ao órgão a que pertence. |
O que diz o ARTIGO 196.º (Condições e consequências de exercício de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalho em dia de descanso semanal e no meio dia ou dia de descanso complementar semanal, que não integre o período normal de trabalho, só pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 184.º. 2. O trabalho exercido no dia de descanso semanal confere ao trabalhador o direito a gozar, obrigatoriamente na semana seguinte, meio dia ou um dia completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite. SECÇÃO III Feriados, Tolerância de Ponto e Véspera do Dia da Família e do Dia de Ano Novo |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A mobilidade de trabalhador sem a verificação de requisitos materiais ou formais confere ao trabalhador o direito de optar pela permanência ao serviço do cessionário. 2. O exercício deste direito de opção pela permanência ao serviço do cessio- nário deve ser feito até ao termo da mobilidade, mediante comunicação às empresas cedente e cessionária. |
É verdade que artigo 142.º (obrigações imediatas da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador? | Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a entidade empre- gadora tem as seguintes obrigações: a) Prestar ao trabalhador sinistrado ou doente os primeiros socorros e forne- cer-lhe transporte adequado até ao centro médico ou unidade hospitalar onde possa ser tratado; b) Participar às entidades competentes o acidente de trabalho ou a doença profissional, desde que provoque impossibilidade para o trabalho, no pra- zo e segundo o procedimento previsto na legislação própria; c) Providenciar a investigação das causas do acidente de trabalho ou da doença profissional, para adoptar as medidas preventivas. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Enquanto durar a mobilidade, o trabalhador está sujeito ao regulamento interno da empresa cessionária no que respeita ao modo de execução, lo- cal, duração de trabalho, regras de segurança e saúde no trabalho e aces- so aos equipamentos sociais. 2. No caso de suspensão do Contrato de Trabalho por facto respeitante ao empregador cessionário, suspende-se a mobilidade e o trabalhador re- gressa à empresa de proveniência. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 75 |
O que diz o ARTIGO 270.º (Causas geradoras da suspensão) da Lei Geral do Trabalho? | A suspensão do Contrato de Trabalho por facto relativo ao empregador ve- rifica-se sempre que este esteja temporariamente impedido ou dispensado de receber o trabalho de todos ou parte dos trabalhadores da empresa ou centro de trabalho por: a) Verificação de razões conjunturais, motivos económicos ou tecnológicos de duração temporária; b) Calamidade, acidentes e outras situações de força maior, como a interrup- ção do fornecimento de energia ou de matérias-primas que obriguem ao encerramento temporário do Centro de Trabalho ou a diminuição tempo- rária da actividade laboral; c) Encerramento temporário do estabelecimento para obras, para instalação de equipamentos ou por determinação ... |
O que diz o ARTIGO 265.º (Efeitos da suspensão) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrá- rio, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 141 inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2. Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador, é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada para outro empregador. 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalha- dor, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4. O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral... |
O que diz o ARTIGO 86.º (Poder disciplinar) da Lei Geral do Trabalho? | A entidade empregadora tem poder disciplinar sobre os trabalhadores ao seu serviço e exerce-o em relação às infracções disciplinares por estes co- metidas. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A responsabilidade material do trabalhador por danos ou destruição de instalações, máquinas, equipamentos, ferramentas, meios de transporte ou outros meios de trabalho, ou por quaisquer outros danos materiais causados à empresa designadamente por violação do dever estabelecido na alínea f) do artigo 84.º obedece às seguintes regras: a) Se os danos são causados voluntariamente, o trabalhador responde por eles e pelos prejuízos emergentes, na sua totalidade; b) Se os danos são causados voluntariamente por vários trabalhadores, a sua responsabilidade é solidária, podendo o empregador reclamar a to- talidade do dano de qualquer deles ou de todos, em regime de propor- cionalidade e fi... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Traba- lho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabeleci- das no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2. Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário |
O que diz o ARTIGO 55.º (Contrato de Trabalho Rural) da Lei Geral do Trabalho? | 1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora... |
O que diz o ARTIGO 177.º (Elaboração do horário de trabalho flexível) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual à metade do período normal de trabalho diário; b) Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de traba- lho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas h... |
Que direitos são abordados neste artigo? | O direito de requerer judicialmente a ilicitude do despedimento caduca no prazo de 120 dias contados do dia seguinte àquele em que se verificou o despedimento. |
O que diz o ARTIGO 128.º (Regime do exercício de novas funções) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A ordem de alteração deve ser justificada, contendo o fundamento de gestão que leva o empregador a determinar o exercício das funções não 78 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 compreendidas na actividade contratada ou integradas em categoria ocu- pacional diferente e comunicada ao trabalhador. 2. O exercício das novas funções não pode durar mais de 15 meses, salvo se se tratar de substituição de um trabalhador temporariamente impedido ou se for acordado pelas partes o prolongamento deste período. 3. O trabalhador mantém o direito à retribuição e demais regalias que au- feria anteriormente, no caso de a nova função corresponder a um trata- mento menos favorável, mas tem direit... |
É verdade que artigo 136.º (obrigações específicas da entidade empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador? | Sem prejuízo das obrigações impostas no artigo anterior, a entidade empre- gadora tem ainda as seguintes obrigações: a) Instalar, nos centros de trabalho, condições sanitárias e de higiene apro- priadas a um ambiente laboral sadio; b) Assegurar que as substâncias perigosas sejam armazenadas em condições de segurança e que, nas instalações do centro de trabalho, não se acumu- le lixo, resíduos e desperdícios; c) Assegurar que, nos centros de trabalho onde não haja postos de saúde, haja uma mala de primeiros socorros, com o equipamento exigido no re- gulamento aplicável; d) Proibir a introdução, distribuição ou consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho. |
O que diz o ARTIGO 236.º (Modalidade de salário) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O salário pode ser certo, variável ou misto. 2. O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido. 3. O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realiza- do em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita. 4. O salário variável pode assumir as modalidades de salário à peça ou à co- missão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo tra- balhador no período considerado sem atender ao tempo de execução, e de salário-tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de as- segurar a obtenção de um determinado resultado no período em referê... |
O que diz o ARTIGO 314.º (Caducidade do direito de exigir) da Lei Geral do Trabalho? | O direito de exigir o cumprimento de obrigações não pecuniárias ou de pres- tações de facto, que não possam ser satisfeitas após a cessação do contrato, caduca no prazo de um ano contado do momento em que se tornam exigíveis. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguin- tes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser al- teradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato indivi- dual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admis- são ao ... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a) A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b) A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos ter- mos do artigo 97.º; c) A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança, saúde e higiene no trabalho; d) As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Com a convocatória para a entrevista, pode o empregador suspender pre- ventivamente o trabalhador, se a sua presença no local de trabalho se mos- trar inconveniente, sem prejuízo do pagamento pontual do salário-base. 2. Se o trabalhador for representante sindical ou membro do órgão de repre- sentação dos trabalhadores, a suspensão é comunicada ao órgão a que pertence. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalha- dor ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impres- são digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que lhe corresponda. 2. O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o valor líquido total pago. 3. No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | São deveres do trabalhador: a) Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os compa- nheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f) Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de protecção individual e colectiva; g) Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção contra danos, destruição,... |
É verdade que artigo 266.º (apresentação do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2. O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equipa- radas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resulta- do impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3. No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao em- pregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4. O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de traba- lho ou em... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a) O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência esco- lar ou formação profissional em que esteja inscrito; b) A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 39 c) Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profis- são ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade emprega- dora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante legal, a ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao emprega- dor, com base nos seguintes fundamentos: a) Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com a manutenção da relação jurídico-laboral; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe reconhece o artigo 84.º 160 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos, sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3. Aplica-se o disposto no n.... |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determi- nado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2. As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3. Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no n.º 4do artigo 204.º. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 113 |
É verdade que artigo 40.º (exames médicos a menores) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Os menores devem ser sujeitos, antes da sua admissão e sob responsabi- lidade da entidade empregadora, a exame médico destinado a comprovar a sua capacidade física e mental para o exercício das suas funções. 2. O exame médico deve ser repetido anualmente, até aos 18 anos de idade, por forma a certificar que do exercício da actividade profissional não re- sultam prejuízos para a sua saúde e desenvolvimento. 3. A Inspecção Geral do Trabalho pode, por sua iniciativa, determinar a rea- lização de exames médicos intercalares, sem aviso prévio ao empregador. 4. Sempre que do relatório médico resulte a necessidade de se adoptar de- terminadas condições de trabalho ou de se transferir para ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empre- sa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão de mercado ou razões sazonais; e) Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro de activi dade corrente da empresa; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 25 d) Trabalho sazonal; e) Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada, não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa; f) Execução de trabalhos urg... |
É verdade que artigo 46.º (duração e organização do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O horário de trabalho do trabalhador com capacidade reduzida deve ser organizado, tendo em conta a sua condição especial. 2. Ao trabalhador referido no número anterior deve ser concedido, sempre que solicite, o regime de trabalho em tempo parcial, na modalidade con- sistente na redução do período normal de trabalho diário. 40 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. Ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida não pode ser exigida a prestação de trabalho extraordinário ou de trabalho nocturno. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. No caso do despedimento colectivo o prazo de aviso prévio é de 60 dias. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 155 2. Na data de envio das comunicações de aviso prévio, o empregador deve enviar ao Centro de Emprego da respectiva área, havendo, um mapa a identificar todos os trabalhadores avisados de despedimento, mencio- nando em relação a cada um: a) Nome completo; b) Número do Bilhete de Identidade; c) Morada; d) Data de nascimento; e) Data de admissão na empresa; f) Data em que o contrato cessa; g) Número de segurado da Segurança Social; h) Profissão; i) Classificação profissional; J) Último salário-base. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O estatuto de trabalhador estudante está sujeito a acordo entre as partes. 2. A manutenção do estatuto é condicionada pela obtenção de aproveita- mento escolar, devidamente comprovado, nos termos previstos em di- ploma próprio. 3. O horário de trabalho de trabalhador estudante deve ajustar-se de modo a permitir adeslocação para estabelecimento de ensino, a frequência das aulas e a realização de provas. 4. Não sendo possível a aplicação do disposto no número anterior, o traba- lhador tem direito à dispensa para a realização de provas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 99 5. Se o período de trabalho estiver sujeito ao regime de turnos, o trabalhador es... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. O empregador que pretenda promover o despedimento com os funda- mentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhado- res a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a) As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a orga- nização, redução ou encerramento e a descrição destas; 152 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de traba- lhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c) As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun... |
O que diz o ARTIGO 237.º (Não discriminação) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var... |
O que diz o ARTIGO 134.º (Mudança de local de trabalho de representante sindical) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O trabalhador eleito para os órgãos de representação colectiva dos tra- balhadores pode ser transferido para outro local de trabalho, desde que obtido o seu acordo, salvo nos casos em que a transferência resulta da extinção ou mudança total ou parcial do estabelecimento onde presta a sua actividade laboral. 2. O empregador deve comunicar a transferência do trabalhador represen- tante sindical à estrutura a que pertence, com a antecedência mínima de 22 dias úteis. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 81 CAPÍTULO V Condições de Prestação do Trabalho SECÇÃO 1 Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam suscep- tíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2. A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se for o caso, de alimentação e alojamento. 3. Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encon- trar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empre- sa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão de mercado ou razões sazonais; e) Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro de activi dade corrente da empresa; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 25 d) Trabalho sazonal; e) Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada, não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa; f) Execução de trabalhos urg... |
É verdade que artigo 215.º (exercício de outra actividade durante as férias) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra activi- dade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo das férias. 2. Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da even- tual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proce- der a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam suscep- tíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2. A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se for o caso, de alimentação e alojamento. 3. Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encon- trar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, res- peitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do tra- balhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2. Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da activida- de laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 49 SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A transmissão da empresa ou estabelecimento ocorre por alteração na sua situação jurídica. 2. A alteração da situação jurídica pode ocorrer pelo trespasse, pela fusão, pela cisão, pela cessão de exploração ou por outras modificações permi- tidas por lei. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 71 |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Se o horário de trabalho tiver sido individualmente acordado com o tra- balhador, fazendo Parte do Contrato de Trabalho, a respectiva cláusula só pode ser alterada por acordo das partes. 2. Caso o horário não conste do Contrato de Trabalho, o empregador pode alterá-lo unilateralmente, com fundamento no interesse da empresa, me- diante consulta prévia ao órgão representativo dos trabalhadores. 3. É aplicável à alteração do horário de trabalho o disposto no artigo 150.º. 4. A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confe- re-lhe direito à compensação correspondente a 20% do seu salário de base. SECÇÃO III Isenção de Horário de Trabalho |
O que diz o ARTIGO 228.º (Faltas por actividade sindical ou representação dos trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos seguintes limites: 124 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de órgão executivo de sindicato; b) Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores fi- liados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200 ou mais trabalhadores, no segundo. 2. Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ... |
Que direitos são abordados neste artigo? | O teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalha- dores, nos termos dos artigos 83. º e 84.º, com a excepção dos incompatí- veis à natureza do teletrabalho. |
O que diz o ARTIGO 148.º (Duração do período normal de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Com as excepções previstas na lei, o período normal de trabalho não pode exceder os seguintes limites: a) 44 horas semanais; b) 8 horas diárias. 88 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. O período normal de trabalho semanal pode ser alargado até 54 horas, nos casos em que o empregador adopte os regimes de horário por turnos ou de horário modulado ou variável, em que esteja em execução um horário de recuperação ou em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença. 3. O período normal de trabalho diário pode ser alargado: a) Até horas diárias nos casos em que o trabalho seja intermitente ou de simples presença, em que o empregador concentre o período normal de trabalh... |
O que diz o ARTIGO 76.º (Registo do contrato) da Lei Geral do Trabalho? | O Contrato de Trabalho Doméstico deve ser registado junto da Entidade Ges- tora da Protecção Social Obrigatória no momento da inscrição do trabalhador. 54 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 CAPÍTULO III Conteúdo da Relação Jurídico-Laboral SECÇÃO 1 Poderes, Direitos e Deveres das Partes |
O que diz o ARTIGO 149.º (Competência e elaboração do horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2. Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve res- peitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de funcionamento das empresas e serviços. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 89 3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a) Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4. O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c... |
O que diz o ARTIGO 247.º (Documento de pagamento) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalha- dor ou, se não souber ler, por duas testemunhas por si escolhidas, impres- são digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas na parte que lhe corresponda. 2. O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o valor líquido total pago. 3. No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma... |
Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho? | 1. A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a) A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b) A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos ter- mos do artigo 97.º; c) A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança, saúde e higiene no trabalho; d) As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a) Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c) Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do des- pedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários de- vidos sempre com o limite de seis meses. 2. Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a con- tar dos trinta dias anteriores à data d... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. É válida a cláusula constante do Contrato de Trabalho Desportivo que de- termine o aumento ou a diminuição da retribuição em caso de subida ou descida de escalão competitivo em que esteja integrada a entidade empregadora desportiva. 2. Quando a retribuição compreende uma parte correspondente aos resul- tados desportivos obtidos, esta considera-se vencida, salvo acordo em contrário, com a remuneração do mês seguinte aquele em que esses re- sultados se verificarem. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 53 SUBSECÇÃO VI Contrato de Trabalho Doméstico |
É verdade que artigo 71.º (deveres da entidade desportiva empregadora) garante alguma proteção ao trabalhador? | Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora desportiva tem os seguintes deveres: a) Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à par- ticipação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e ou- tras actividades preparatórias da competição desportiva; e) Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da actividade desportiva; d) Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, p... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba- 22 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a res- ponsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos gerais do direito, com as necessárias adaptações. |
O que diz o ARTIGO 135.º (Obrigações gerais da entidade empregadora) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Além dosdeveres estabelecidos na presente Lei, concretamente na alínea h) do artigo 81.º, são obrigações da entidade empregadora, no que res- peita à segurança, higiene e saúde no trabalho, as seguintes: a) Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde, proporcionando aos trabalhadores boas condições físicas, ambientais e psicológicas de tra- balho, cumprindo e fazendo cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis e as instruções gerais emanadas das entidades competentes; b) Realizar acções de formação prática apropriadas em matéria de seguran- ça, higiene e saúde no trabalho a todos os trabalhadores que contrate, que mudem de posto de trabalho, ou de técnicas e proce... |
O que diz o ARTIGO 79.º (Alteração das condições de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2. A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são regu- ladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3. Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados. |
O que diz o ARTIGO 243.º (Pagamento da parte pecuniária) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A parte pecuniária do salário é paga em moeda nacional, podendo ser em dinheiro, cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancá- ria à ordem do trabalhador. 2 Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente. 3. A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do sa- lário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma. 4. O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ... |
O que diz o ARTIGO 87.º (Medidas disciplinares) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a enti- dade emprega- dora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguin- tes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2. A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, de- pendendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior a 20% do salário-base mensal. 3. A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30 dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil. ... |
É verdade que artigo 28.º (igualdade de género e não discriminação) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A mulher pode celebrar todo o tipo de Contrato de Trabalho, não devendo as convenções colectivas de trabalho ou outras disposições regulamenta- res estabelecerem discriminação no emprego em razão do sexo ou estado civil, ainda que haja alteração no curso da relação. 2. As convenções colectivas e tabelas salariais devem garantir a observância plena do princípio da igualdade de retribuição para trabalho igual ou de igual valor. 3. Para efeitos do número anterior, considera-se: a) Trabalho igual, quando seja igual ou de natureza objectivamente seme- lhante às funções exercidas às tarefas desempenhadas; b) Trabalho de valor igual, quando as tarefas desempenhadas, embora de diversa na... |
O que diz o ARTIGO 233.º (Avaliação de desempenho) da Lei Geral do Trabalho? | O empregador promove processos de avaliação de desempenho com objec- tivos transparentes e previamente divulgados no regulamento interno da empresa. |
É verdade que artigo 149.º (competência e elaboração do horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2. Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve res- peitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de funcionamento das empresas e serviços. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 89 3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a) Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4. O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c... |
O que diz o ARTIGO 108.º (Modalidades da transmissão da empresa ou estabelecimento) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A transmissão da empresa ou estabelecimento ocorre por alteração na sua situação jurídica. 2. A alteração da situação jurídica pode ocorrer pelo trespasse, pela fusão, pela cisão, pela cessão de exploração ou por outras modificações permi- tidas por lei. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 71 |
É verdade que artigo 286.º (aviso prévio) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O empregador deve enviar, com a antecedência mínima de 30 dias, ao tra- balhador ou trabalhadores que ocupam os postos de trabalho a extinguir ou transformar, aviso prévio de despedimento. 2. O Aviso prévio deve mencionar a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data da cessação do Contrato de Trabalho e da indicação do montante, forma, momento e lugar de pagamento da com- Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 153 pensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do Contrato de Trabalho. |
O que diz o ARTIGO 158.º (Modalidades de horário de trabalho especiais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Consideram-se horários de trabalho especiais os seguintes: a) horário de trabalho por turnos; b) horário de trabalho em tempo parcial; c) horário de trabalho em regime de disponibilidade; d) horário de trabalho em alternância; e) horário de trabalho do trabalhador estudante; f) horário de trabalho flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; g) Outras modalidades especiais de horários estabelecidos por diploma próprio. 2. As partes podem, por acordo colectivo ou individual, estabelecer horá- rios que revestem a natureza de horário de trabalho para recuperação de suspensões de actividades, de trabalho modulado e de trabalho variável, desde que respeitem o período norm... |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a) Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c) Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do des- pedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários de- vidos sempre com o limite de seis meses. 2. Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a con- tar dos trinta dias anteriores à data d... |
É verdade que artigo 59.º (direitos e deveres especiais) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Ao aprendiz e ao estagiário não devem ser exigidos trabalhos e serviços estranhos à profissão para que a aprendizagem é ministrada, nem serviços que exijam grande esforço físico ou que, de alguma forma, sejam suscep- tíveis de prejudicar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental. 2. A entidade empregadora deve tratar o aprendiz ou estagiário como chefe de família e assegurar-lhe as melhores condições de aprendizagem e, se for o caso, de alimentação e alojamento. 3. Se o aprendiz não tiver concluída a escolaridade obrigatória ou se se encon- trar matriculado num curso técnico-profissional ou profissional, a entidade empregadora deve facultar o tempo para a frequência dos ... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. As medidas disciplinares aplicadas são sempre registadas no processo individual do trabalhador, com excepção da admoestação oral, sendo atendidas na determinação dos antecedentes disciplinares todas as que tenham sido aplicadas há menos de cinco anos. 2. As medidas disciplinares, com excepção da admoestação oral, podem ser ob- jecto de publicação dentro da entidade empregadora ou centro de trabalho. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 65 |
É verdade que artigo 144.º (seguro) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A entidade empregadora é obrigada a fazer seguro individual ou de grupo a todos os trabalhadores, aprendizes e estagiários, contra o risco de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de acordo com a legislação específica. 86 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A entidade empregadora que não cumpra o disposto no número anterior ou que tenha deixado de cumprir as obrigações impostas pelo contrato de segu- ro, além das sanções a que está sujeito, fica directamente responsável pelas consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais verificadas. |
Que situações podem levar à rescisão do contrato de trabalho? | 1. O trabalhador pode rescindir o contrato por causa estranha ao emprega- dor, com base nos seguintes fundamentos: a) Cumprimento de obrigações legais imediatamente incompatíveis com a manutenção da relação jurídico-laboral; b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho, quando decidida pelo empregador no exercício legítimo dos deveres que lhe reconhece o artigo 84.º 160 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. A decisão de extinção da relação jurídico-laboral é comunicada por escrito ao empregador, com indicação dos seus fundamentos e produz efeitos imediatos, sem constituir qualquer das partes em responsabilidade para com a outra. 3. Aplica-se o disposto no n.... |
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