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Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. Terminada a licença de maternidade nos termos do artigo anterior, a mãe tem direito, para acompanhamento do filho, a continuar na situação de licença por um período máximo de quatro semanas. 2. O exercício do direito referido no número anterior não é remunerado e só pode ser gozado mediante comunicação prévia à entidade empregadora, com indicação da sua duração. |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. Mediante solicitação do trabalhador, com antecedência mínima de 30 dias, o empregador pode autorizar o gozo de licença sem remuneração de duração igual ou superior a 60 dias para a frequência em Angola ou no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes. 2. A entidade empregadora pode recusar a licença sempre que: a) Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional ade- quada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses; b) O trabalhador tenha menos de três anos de serviço na empresa; c) O trabalhador ... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a) Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do empregador; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 161 b) Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumin- do-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Traba- lho não pertencente ao empregador; c) Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos sem informar o em... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual à metade do período normal de trabalho diário; b) Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de traba- lho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas h... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença, cumprimento de obrigações legais ou outro facto que não lhe seja impu- tável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador, o gozo de férias não inicia ou, tendo iniciado, fica suspenso. 2. Nos casos referidos no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o término do impedimento na medida do remanescente do período marca- do, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador. 3. Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição corres- pondente ao período de ... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Sempre que os regulamentos internos tratem de prestação e disciplina, dos sistemas de remuneração, de rendimento do trabalho ou de segurança, saú- de e higiene no trabalho, a entidade empregadora deve remeter o respectivo regulamento para informação e registo na Inspecção Geral do Trabalho. 2. Em caso de detecção de irregularidades, a Inspecção Geral do Trabalho deve accionar os mecanismos de correcção. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 69 |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra activi- dade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo das férias. 2. Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da even- tual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proce- der a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 222.º são remuneradas dentro dos seguintes limites: 124 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) Quatro dias úteis por mês pelo exercício de funções de membro de órgão executivo de sindicato; b) Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme no centro de trabalho existam até duzentos ou mais trabalhadores fi- liados nos respectivos sindicatos, no primeiro caso, ou existam até 200 ou mais trabalhadores, no segundo. 2. Em substituição do disposto nos n.º 1 a 4 do artigo 221.º, as ... |
O que diz o ARTIGO 56.º (Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes) da Lei Geral do Trabalho? | O Contrato de Trabalho dos estrangeiros não residentes é regulado pela presente Lei, nos aspectos não contemplados por lei especial ou em acor- dos bilaterais de que Angola seja parte. SUBSECÇÃO II Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio Profissional |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Até ao montante do equivalente ao salário mínimo nacional, o salário é impenhorável. 2. Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou in- demnizações. 3. No caso da penhora se destinar a garantir dívidas de alimentos ou de assistência do trabalhador e da sua família, o limite fixado no número an- terior pode, pelo tribunal competente, ser fixado em até 50%. |
O que diz o ARTIGO 51.º (Contrato de trabalho a bordo de embarcações) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2. Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3. É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Em- barcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista para até 21 dias. 4. O Contrato de Tra... |
O que diz o ARTIGO 295.º (Compensação) da Lei Geral do Trabalho? | O trabalhador despedido em processo de despedimento colectivo tem direi- to a uma compensação calculada nos termos do artigo 308.º |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A entidade empregadora não pode, para efeitos de admissão, exigir ao candidato a emprego ou ao trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, salvo quando estes tenham por finalidade a protecção e segurança do trabalhador ou de terceiros, se particulares exi- gências inerentes à actividade o justificarem. 2. A entidade empregadora não pode exigir à candidata a emprego a realiza- ção ou apresentação de testes ou exames de gravidez. 3. O profissional de saúde responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar à entidade empregadora se o trabalhador está ou não apto para desempenhar a actividade. |
O que diz o ARTIGO 253.º (Renúncia ao salário durante a vigência do contrato) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A assinatura de um recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários pelo trabalhador durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem pro- testo nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponí- vel a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expres- são equivalente por si subscrita. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 137 2. É válido o acordo de transacção sobre o valor dos salários devidos ao tra- balhador. |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | O trabalho do menor fica sujeito às seguintes condições especiais: a) O horário de trabalho é organizado de forma a permitir a frequência esco- lar ou formação profissional em que esteja inscrito; b) A entidade empregadora e os responsáveis do centro de trabalho devem velar, em termos formativos, pela atitude do menor perante o trabalho, a segurança e saúde no trabalho e a disciplina laboral; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 39 c) Na medida em que se mostre desajustado às aptidões do menor, à profis- são ou à especialidade para que foi admitido, deve a entidade emprega- dora facilitar, sempre que possível e depois de consultado o representante legal, a ... |
O que diz o ARTIGO 306.º (Abandono do trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a) Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do empregador; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 161 b) Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumin- do-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Traba- lho não pertencente ao empregador; c) Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos sem informar o em... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante desportivo os seguintes: a) Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição despor tiva objecto do contrato; e) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática des- portiva; d) Conformar-se, no exercício da ac... |
O que diz o ARTIGO 207.º (Gozo de férias) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem pre- juízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resulta- rem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2. A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento. 2. As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acor- do das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do tra- balhador e outras situações relevantes. 3. O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudan- ça, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de receber uma indemniz... |
O que diz o ARTIGO 182.º (Remuneração do trabalho nocturno) da Lei Geral do Trabalho? | 1. o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 20% do salário de base. 2. A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção co- lectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em relação ao chefe do grupo. 2. O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas rela- ções com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações ineren- tes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação aos membros do grupo. 3. Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes, associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. São Contratos de Trabalho Especiais: a) Contrato de Grupo; b) Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio; c) Contrato de Trabalho a Bordo de Embarcações de Comércio e de Pesca; d) Contrato de Trabalho a Bordo de Aeronaves; e) Contrato de Trabalho ao Domicílio; f) Contrato de Trabalho de Trabalhadores Civis em Estabelecimentos Fa- bris Militares; g) Contrato de Trabalho Rural; h) Contrato de Trabalho de Estrangeiros não Residentes; i) Contrato de Trabalho Temporário; j) Contrato de Teletrabalho; k) Contrato de Trabalho em Comissão de Serviço; l) Contrato de Trabalho Desportivo; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 41 m) Contrato de Trabalho Doméstico; n)... |
É verdade que artigo 123.º (interrupção da mobilidade) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode comunicar por escrito ao empregador cedente a interrupção da mobilidade, com a indicação dos respectivos fundamentos, dentro do prazo de 30 dias a contar do conhe- cimento dos referidos factos. 76 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Para efeitos do número anterior, constitui justa causa específica a modifi- cação substancial das condições de trabalho previamente estabelecidas, sem o acordo do trabalhador. 3. No prazo de sete dias a contar da notificação, a empresa cedente deve reen- quadrar o trabalhador nos termos e condições estabelecidos na presente Lei. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 20% do salário de base. 2. A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção co- lectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. Compete à entidade empregadora estabelecer o horário de trabalho. 2. Na elaboração do horário de trabalho, a entidade empregadora deve res- peitar o regime legal sobre o período normal de trabalho e o período de funcionamento das empresas e serviços. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 89 3. A entidade empregadora, na elaboração do horário de trabalho, deve ainda: a) Ter em consideração as exigências de protecção da segurança, higiene e saúde do trabalhador; b) Promover a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) Incentivar a formação escolar e técnico-profissional. 4. O período de funcionamento referido no n.º 2 do presente artigo c... |
É verdade que artigo 251.º (garantias do salário em caso de insolvência) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indem- nizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos seguintes limites: a) O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b) O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de in- demnização, vencida três meses antes da abertura do processo de in- solvência; c) Os limites fixados pela ... |
O que diz o ARTIGO 176.º (Direito do trabalhador com responsabilidades familiares) da Lei Geral do Trabalho? | O trabalhador com responsabilidades familiares tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. 100 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho é celebrado em regra por Tempo Indeterminado. 2. Tendo por pressuposto a natureza da actividade, as funções para as quais é contratado o trabalhador e desde que o mesmo vise acudir necessida- des transitórias, o Contrato de Trabalho pode ser celebrado por Tempo Determinado, nos termos do disposto na presente Lei. 3. Salvo disposição expressa em contrário, aos Contratos de Trabalho por Tempo Determinado aplicam-se todas as disposições legais ou convencio- nais relativas ao Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. 4. É proibida a celebração de Contrato de Trabalho para vigorar durante toda a vida do trabalhador. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Se no decurso da mobilidade do trabalhador e como consequência do cumprimento do disposto na Lei das Sociedades Comerciais, a sociedade dominada ou a sociedade subordinada declarar insolvência, ou for dis- solvida por decisão da sociedade dominante, o trabalhador considera-se integrado no quadro efectivo do pessoal da cessionária, no regime do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado e com a antiguidade de- corrente do seu trabalho na cedente. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 77 2. Se no decurso da cedência ocasional de trabalhador e como consequên- cia das instruções da sociedade dominante ou da sociedade directora, a sociedade dominada ou a so... |
O que diz o ARTIGO 174.º (Remuneração do trabalhador estudante) da Lei Geral do Trabalho? | A remuneração do trabalhador estudante é proporcional ao tempo de traba- lho prestado, podendo, por acordo das partes, ser estabelecido outro valor. SUBSECÇÃO VII (Horário de Trabalho Flexível para Trabalhador com Responsabilidades Familiares) |
É verdade que artigo 265.º (efeitos da suspensão) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrá- rio, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 141 inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2. Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador, é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada para outro empregador. 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalha- dor, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4. O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, sal- vo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana 132 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a que se refere, durante as horas normais de trabalho. 2 O trabalhador remunerado com salário-hora ou diário, contratado para uma tarefa de curta duração, é pago após o termo do trabalho. 3. Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é feito depois de concluída cada peça ou tarefa. 4. Em caso de cessação do Contrato de Trabalho, o salário, indemnização e demais valores devidos ao trabalhador seja... |
É verdade que artigo 177.º (elaboração do horário de trabalho flexível) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Considera-se horário de trabalho flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário. 2. O horário de trabalho flexível deve: a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual à metade do período normal de trabalho diário; b) Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de traba- lho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento; e) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas h... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho a Bordo deve ser celebrado por escrito e redigido em termos claros sobre os direitos e obrigações dos contratantes, e deve indicar se a contratação é concluída por tempo certo ou incerto, por uma só viagem. 2. Se o contrato é celebrado por uma só viagem, deve indicar a duração prevista da viagem, identificar, de forma precisa, o porto onde a viagem termina, o momento das operações comerciais e marítimas e efectuar no porto de destino em que a viagem é considerada concluída. 3. É dispensada a redução a escrito do Contrato de Trabalho a Bordo de Em- barcação de Pesca, sempre que a duração da saída ao mar esteja prevista para até 21 dias. 4. O Contrato de Tra... |
O que diz o ARTIGO 150.º (Obrigação de consulta) da Lei Geral do Trabalho? | O órgão representativo dos trabalhadores deve ser previamente consultado para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre a definição e a organização dos horários de trabalho e das suas alterações. |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto salarial. 2. O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de mater- nidade, nos seguintes casos: a) Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho re- cém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4. A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, res- peitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do tra- balhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2. Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da activida- de laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 49 SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Em caso de insolvência do empregador, as prestações salariais ou indem- nizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos ao Estado ou à segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos seguintes limites: a) O limite dos valores mínimos fixados por lei ou convenção colectiva de trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos seis meses anteriores à abertura do processo de insolvência; b) O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de in- demnização, vencida três meses antes da abertura do processo de in- solvência; c) Os limites fixados pela ... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | O salário do menor é determinado com referência ao do trabalhador adulto da profissão em que esteja a trabalhar ou ao salário mínimo nacional, no caso de exercer funções não qualificadas, e não pode, salvo as situações referidas no artigo 60.º, ser superior a 70% e inferior a 40%. 38 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 231.º (valorização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | A valorização do trabalho é a garantia fundamental de sustentabilidade de toda a organização e a regulação das actividades económicas em conformi- dade com os princípios descritos na presente Lei. |
É verdade que artigo 282.º (fundamentos da justa causa) garante alguma proteção ao trabalhador? | Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infrac- ções disciplinares do trabalhador: a) Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b) Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes por mês; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 149 c) Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funciona- mento da empresa ou Centro de Trabalho; d) Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Ao cessar o Contrato de Trabalho, seja qual for o motivo e a forma, a en- tidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão ao trabalho e de cessação do contrato, a natureza da função ou funções exercidas durante a vigência do contrato e a qualificação profissional do trabalhador. 2. O certificado de trabalho não pode conter quaisquer outras referências, salvo se o trabalhador as solicitar, desde que se trate apenas da aprecia- ção das qualidades profissionais do trabalhador. |
É verdade que artigo 204.º (duração) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contando, como tal, os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados. 2. As férias que se reportam ao ano da admissão ao trabalho são correspon- dentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho, com o limite mínimo de seis dias úteis. 3. Idêntica forma de cálculo do período de férias, com o idêntico limite mí- nimo, é aplicada no caso de o Contrato de Trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador. 4. Na determinação dos meses completos de trabalho, contam-se os dias de efectivo exercício da actividade e ainda os dias de falta justificada com dir... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A utilização de equipamento tecnológico ou meios de vigilância à distân- cia é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas, bens e meios de produção ou quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade o justifiquem. 2. A entidade empregadora não pode utilizar meios de vigilância à distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 3. Nos casos previstos no n.º 1 do presente artigo, a entidade empregadora informa ao trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigi- lância utilizados, nos termos da legislação específica. |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var... |
O que diz o ARTIGO 110.º (Efeitos gerais da transmissão da empresa ou estabelecimento) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A modificação na situação jurídica do empregador não constitui causa de extinção da relação jurídico-laboral. 2. Os trabalhadores mantêm a antiguidade e as categorias e continuam a de- senvolver as actividades contratadas pelo anterior empregador, podendo o novo empregador, dentro dos limites legalmente permitidos, atribuir- -lhes funções diferentes. 3. Os direitos e as obrigações do transmitente emergentes de um Contrato de Trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência da empresa ou do estabelecimento são transferidos para o adquirente, ain- da que a relação jurídico-laboral tenha cessado antes da transmissão. 4. O transmitente e o adquirente são solid... |
O que diz o ARTIGO 300.º (Consequências da ilicitude) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Tendo sido o despedimento declarado ilícito, deve o empregador: a) Indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Reintegrar o trabalhador; c) Pagar ao trabalhador os salários devidos desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do des- pedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos trinta dias subsequentes ao despedimento, os salários de- vidos sempre com o limite de seis meses. 2. Os salários referidos na alínea c) do número anterior só são devidos a con- tar dos trinta dias anteriores à data d... |
O que diz o ARTIGO 64.º (Privacidade do trabalhador em regime de teletrabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A entidade empregadora deve respeitar a privacidade do trabalhador, res- peitando os termos de não trabalho, o repouso pessoal e familiar do tra- balhador, garantindo-lhe, com efeito, o direito à desconexão profissional. 2. Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da activida- de laboral, dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada entre as 9 e as 17 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 49 SUBSECÇÃO IV Contrato de Comissão de Serviço |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrá- rio, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 141 inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2. Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador, é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada para outro empregador. 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalha- dor, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4. O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional podem cessar livremente por iniciativa de qualquer das partes, durante os pri- meiros seis meses da sua duração e livremente por iniciativa do estagiário ou aprendiz, depois de decorrido aquele prazo. 48 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Se o aprendiz ou o estagiário for admitido no quadro de pessoal da entida- de empregadora logo que concluída a aprendizagem ou estágio, o tempo de duração do contrato conta para efeitos de antiguidade. SUBSECÇÃO III Contrato de Teletrabalho |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemniza- ções, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o res- pectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais |
É verdade que artigo 91.º (aplicação da medida disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A medida disciplinar não pode ser validamente decidida antes de decor- ridos três dias úteis ou depois de decorridos 30 dias sobre a data em que a entrevista se realize. 2. A medida aplicada é comunicada por escrito ao trabalhador nos cinco dias seguintes à decisão por qualquer dos meios referidos nas alíneas do n.º 4 do artigo 88.º, devendo a comunicação mencionar os factos imputados ao trabalhador e consequências desses factos, o resultado da entrevista e a decisão final. 3. Sendo o trabalhador representante sindical ou membro do órgão de re- presentação dos trabalhadores, é enviada, no mesmo prazo, cópia da co- municação feita ao trabalhador ao sindicato ou ao órgão de represen... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do artigo 192.º. 3. É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de pon- to, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordiná- rio, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando necessidades jus- tificativas dos serviços o exigirem. 2. Constituem necessidades justificativas, nomeadamente: a) A prevenção ou eliminação das consequências de quaisquer acidentes, calamidades naturais ou outras situações de força maior; b) A montagem, manutenção ou reparação de equipamentos e instala- ções cuja paralisação ocasione prejuízos à empresa ou cause transtor- nos à comunidade; c) A ocorrência temporária de um volume anormal de trabalho, que não justifica a admissão de trabalhador em regime de Contrato por Tempo Determinado; d) A substituição de trabalhadores que não se apresentem no início do respectivo período d... |
O que diz o ARTIGO 112.º (Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento na contratação colectiva de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Após a transferência, o adquirente mantém as condições de trabalho acor- dadas por uma convenção colectiva, nos mesmos termos em que esta prevê para o transmitente, até ao final do seu prazo de vigência, salvo ocorrendo mo- tivos económicos, tecnológicos ou estruturais devidamente comprovados. 2. Na falta de um prazo de vigência convencional, o adquirente continua vinculado às condições de trabalho acordadas por uma convenção colec- tiva de trabalho até à data de entrada em vigor ou de aplicação de outra convenção colectiva. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A entrevista deve sempre ter lugar num período não inferior a cinco dias nem superior a 10 dias úteis, a contar da data de entrega da convocatória para que o trabalhador possa consultar o processo e deduzir os elemen- tos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participa- ção nos mesmos. 2. A entidade empregadora e o trabalhador durante a entrevista podem, respectivamente, fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, vinculadas ou não à entidade empregadora. 3. No decorrer da entrevista, a entidade empregadora ou o seu representan- te expõe os factos de que o trabalhador é indiciado e ouve as explicações e justificativas apresentad... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | A entidade empregadora deve manter um registo actualizado das horas de trabalho prestadas em regime de isenção. |
É verdade que artigo 140.º (exames médicos) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Os exames médicos dos trabalhadores são efectuados pelos serviços de saúde, sem prejuízo dos exames e cuidados especiais exigidos pelas caracte- rísticas de certos tipos de trabalho, previstos na regulamentação aplicável. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de saúde devem ser certificados pela entidade responsável pela coordenação do sistema de segurança e saúde ocupacional no trabalho. 3. Os trabalhadores ocupados em trabalhos insalubres ou perigosos ou na manipulação, fabrico, embalagem ou expedição de produtos alimentares para o consumo humano e os trabalhadores nocturnos devem ser sub- metidos a exame médico anualmente ou sempre que determinado pelas en... |
O que diz o ARTIGO 138.º (Serviços de saúde ocupacional) da Lei Geral do Trabalho? | Os serviços de saúde ocupacional podem ser criados pelas empresas cujas necessidades o exijam e que reúnam condições e instalações adequadas para o seu exercício, e destinam-se a: a) Garantir a prestação de primeiros socorros; b) Assegurar a realização de exames médicos ocupacionais dos trabalhado- res em função dos riscos em que estão submetidos e que atentem à sua saúde e possam resultar do seu trabalho ou das condições em que este é efectuado; c) Contribuir para a adaptação dos postos, das técnicas e dos ritmos de tra- balho à fisiologia humana; d) Contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais elevado grau do bem-estar físico e mental dos trabalhadores; e) Contribuir par... |
O que diz o ARTIGO 219.º (Conceito de falta) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período normal de trabalho diário. 2. Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de tra- balho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são adicionados para determinação dos dias de falta. 3. Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, conside- ra-se dia de falta o que corresponde à duração média do período normal de trabalho diário. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 119 4. Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remunera- ção, o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do mês em q... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A prestação de trabalho em regime de turnos rotativos confere ao traba- lhador o direito a uma remuneração adicional correspondente a 20% do salário de base. 2. A remuneração estabelecida no número anterior inclui o adicional por trabalho nocturno e compensa o trabalhador pelas variações de horário e de descanso a que está sujeito. 3. Se o horário de trabalho for em regime de dois turnos, fixos ou rotativos, ou de horários parcialmente sobrepostos ou desfasados, não é devida qualquer remuneração adicional, salvo se estabelecido por acordo das partes ou convenção colectiva de trabalho. |
O que diz o ARTIGO 189.º (Intervalo para refeição e descanso) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Durante o período normal de trabalho, é assegurado a todo o trabalhador um intervalo para refeição e descanso, não inferior a 45 minutos, nem superior a 90 minutos. 2. O intervalo é de 45 minutos, se no centro de trabalho estiver em funcio- namento refeitório que forneça refeições aos trabalhadores ou de uma hora e meia em caso contrário, salvo acordo em contrário com o órgão representativo dos trabalhadores. 3. Por convenção colectiva de trabalho pode ser estabelecida para o intervalo de descanso e refeição uma duração superior a duas horas, assim como pode ser estabelecida a frequência e duração doutros intervalos de descanso. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em re- lação à doença ou acidente comum. 2. Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica pres- tados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo acordo por escrito das partes. 3. Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 143 |
O que diz o ARTIGO 44.º (Princípios gerais) da Lei Geral do Trabalho? | As entidades empregadoras devem facilitar o emprego a trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhes condições de trabalho adequadas e colaborar com o Estado em acções apropriadas de formação e aperfeiçoamento ou reconversão profissional ou promovendo-as directamente. |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre tra- balhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços com- petentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego. 46 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O empregador deve ter um registo de trabalho extraordinário onde são anotados o início e o termo do trabalho extraordinário prestado por cada trabalhador. 2. O trabalhador deve visar o registo a que se refere o número anterior, quando não seja por si efectuado, imediatamente a seguir à prestação de trabalho extraordinário ou no prazo de 72 horas. 106 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O apuramento do tempo total de trabalho extraordinário é feito mensal- mente através da folha de efectividade. 4. O registo de trabalho extraordinário é aprovado em modelo próprio pelo Departamento Ministerial responsável pela administração do trabalho. 5. A violação do disposto nos número... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra activi- dade remunerada subordinada, salvo quando já a exercia, antes do gozo das férias. 2. Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da even- tual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio. 3. Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proce- der a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores. SECÇÃO V Licença sem Remuneração, Licença para Formação e Licença de Paternidade |
O que diz o ARTIGO 3.º (Definições) da Lei Geral do Trabalho? | Para efeitos da presente Lei considera-se: a) Armador: - pessoa singular ou colectiva que, sendo ou não proprietária da embarcação, navio ou outro engenho marítimo e assegura as condições técnicas e de segurança para a sua navegação e exploração comercial e, em consequência, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação, navio ou outro engenho marítimo em nome de quem é efetuado o seu registo; b) Centro de Trabalho: - cada uma das unidades da entidade empregadora, fisica mente separadas, em que é exercida uma determinada actividade, empregando um conjunto de trabalhadores sob uma autoridade comum; Ministério da Administração Pública, Trabalh... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | São deveres do trabalhador: a) Prestar o trabalho com diligência e zelo, contribuindo para a melhoria da produtividade e da qualidade dos bens e serviços; b) Cumprir as tarefas inerentes ao posto de trabalho; c) Cumprir as ordens e instruções legítimas; d) Ser assíduo e pontual; e) Respeitar e tratar com urbanidade e lealdade os responsáveis, os compa- nheiros de trabalho e demais utentes no local de trabalho; f) Utilizar, de forma adequada, os instrumentos e materiais fornecidos pelo empregador para a realização do trabalho, incluindo os equipamentos de protecção individual e colectiva; g) Proteger os bens da entidade empregadora e os resultados da produção contra danos, destruição,... |
O que diz o ARTIGO 309.º (Indemnização por não reintegração) da Lei Geral do Trabalho? | A indemnização por não reintegração do trabalhador despedido ou por este não pretender ser reintegrado é a correspondente a 50% do valor do salário- -base praticado à data do despedimento, multiplicado pelo número de anos de serviço do trabalhador. |
O que diz o ARTIGO 15.º (Causas do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empre- sa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão de mercado ou razões sazonais; e) Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro de activi dade corrente da empresa; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 25 d) Trabalho sazonal; e) Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada, não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa; f) Execução de trabalhos urg... |
O que diz o ARTIGO 40.º (Exames médicos a menores) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Os menores devem ser sujeitos, antes da sua admissão e sob responsabi- lidade da entidade empregadora, a exame médico destinado a comprovar a sua capacidade física e mental para o exercício das suas funções. 2. O exame médico deve ser repetido anualmente, até aos 18 anos de idade, por forma a certificar que do exercício da actividade profissional não re- sultam prejuízos para a sua saúde e desenvolvimento. 3. A Inspecção Geral do Trabalho pode, por sua iniciativa, determinar a rea- lização de exames médicos intercalares, sem aviso prévio ao empregador. 4. Sempre que do relatório médico resulte a necessidade de se adoptar de- terminadas condições de trabalho ou de se transferir para ... |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a activi- dade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou quatro horas no período normal nocturno. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 95 2. O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com refe- rência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3. Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato foi cele... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. OContrato de Trabalho Rural por Tempo Determinado não carece de ser reduzido a escrito, sendo as situações em que é lícita a sua celebração regulada segundo os usos da região, salvo nos casos em que o trabalha- dor seja deslocado, por ter a sua residência habitual em região diversa daquela onde se situa o centro de trabalho. 2. A duração do trabalho rural não pode exceder a 44 horas semanais, cal- culadas em termos médios em relação à duração do contrato, se inferior a um ano, ou em termos médios anuais, em caso contrário, e em função das necessidades das culturas, actividades e condições climáticas, o pe- ríodo de trabalho normal pode ser variável, desde que não exceda as 10 hora... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O empregador que pretenda promover o despedimento com os funda- mentos referidos no artigo anterior, desde que o número de trabalhado- res a despedir seja de até cinco, deve previamente enviar comunicação escrita à Inspecção Geral do Trabalho, indicando: a) As razões económicas, tecnológicas ou estruturais que impõem a orga- nização, redução ou encerramento e a descrição destas; 152 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) Os postos de trabalho afectados, com indicação do número de traba- lhadores que representam e da respectiva qualificação profissional; c) As medidas de reorganização, redução de actividades ou encerramento de serviços com que o empregador pretende ajustar o fun... |
O que diz o ARTIGO 277.º (Fundamentos) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b) Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o im- possibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior a 12 meses; c) Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social obrigatória; d) Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração nos casos previstos por lei; e) Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador, quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da ac- tividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)... |
É verdade que artigo 92.º (graduação da medida disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Na determinação da medida disciplinar, devem ser consideradas e ponde- radas todas as circunstâncias em que a infracção foi cometida, atenden- do-se a sua gravidade e consequências, ao grau de culpa do trabalhador, aos seus antecedentes disciplinares e a todas as circunstâncias que agra- vem ou atenuem a sua responsabilidade. 64 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Não pode ser aplicada mais de uma medida disciplinar por uma mesma infracção ou pelo conjunto de infracções cometidas até à decisão. |
É verdade que artigo 218.º (licença de paternidade) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a uma licença de 1 dia por ocasião dei minente ou efectivo nascimento do filho, sem desconto salarial. 2. O trabalhador tem, ainda, direito a uma Iicença complementar de 7 dias úteis, seguidos ou interpolados, não remunerada. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a substituir a mãe do seu filho recém-nascido no gozo da licença de mater- nidade, nos seguintes casos: a) Incapacidade física ou psíquica comprovada da mãe do seu filho re- cém-nascido durante o tempo que se mantiver; b) Morte da mãe do seu filho recém-nascido. 4. A substituição a que se refere o número anterior implica o direito de os tra... |
O que diz o ARTIGO 9.º (Contrato Promessa de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba- 22 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a res- ponsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos gerais do direito, com as necessárias adaptações. |
O que diz o ARTIGO 30.º (Direitos especiais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Durante o período de gravidez e após o parto, a mulher trabalhadora tem os seguintes direitos, sem diminuição do salário: a) Não ser despedida, salvo infracção disciplinar que torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação jurídico-laboral; b) Não desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou condi- ção, devendo o empregador assegurar-lhe trabalho adequado; c) Não prestar trabalho nocturno ou extraordinário nem ser transferida de centro de trabalho, salvo se localizado na mesma área geográfica e para permitir a mudança de trabalho a que se refere a alínea anterior; d) Interromper o trabalho diário para aleitamento do filho, em dois perío- dos de meia hor... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | A remuneração do trabalhador estudante é proporcional ao tempo de traba- lho prestado, podendo, por acordo das partes, ser estabelecido outro valor. SUBSECÇÃO VII (Horário de Trabalho Flexível para Trabalhador com Responsabilidades Familiares) |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador, resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua vio- lação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2. O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em es- pecial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3. O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Consideram-se horários de trabalho especiais os seguintes: a) horário de trabalho por turnos; b) horário de trabalho em tempo parcial; c) horário de trabalho em regime de disponibilidade; d) horário de trabalho em alternância; e) horário de trabalho do trabalhador estudante; f) horário de trabalho flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; g) Outras modalidades especiais de horários estabelecidos por diploma próprio. 2. As partes podem, por acordo colectivo ou individual, estabelecer horá- rios que revestem a natureza de horário de trabalho para recuperação de suspensões de actividades, de trabalho modulado e de trabalho variável, desde que respeitem o período norm... |
O que diz o ARTIGO 164.º (Noção de trabalho em tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho? | Considera-se trabalho em tempo parcial todo aquele cuja duração seja infe- rior ao período normal de trabalho. |
É verdade que artigo 87.º (medidas disciplinares) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode a enti- dade emprega- dora, em função da gravidade verificada, aplicar as seguin- tes medidas disciplinares: a) Admoestação oral; b) Admoestação registada; c) Despromoção temporária de categoria; d) Redução temporária do salário; e) Suspensão do trabalho com perda parcial de retribuição; f) Despedimento disciplinar. 2. A medida de redução do salário pode ser fixada entre um a seis meses, de- pendendo da gravidade da infracção, não podendo a redução ser superior a 20% do salário-base mensal. 3. A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30 dias por cada infracção, e 60 dias, em cada ano civil. ... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Os trabalhadores em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Determi- nado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis por mês completo de trabalho, com limite máximo de 22 dias úteis. 2. As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato. 3. Para determinação do mês completo de serviço aplica-se o disposto no n.º 4do artigo 204.º. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 113 |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2. O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as nor- mas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e) o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro de trabalho; f) As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa, vigilância e controlo da produção. 3. A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar obrigatoriamente regulamentos internos. 4. No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador deve consultar ... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário normal de trabalho. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 103 2. Não é considerado trabalho extraordinário: a) O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento de horário de trabalho; b) O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de ac- tividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao traba- lho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empre- gador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º. |
O que diz o ARTIGO 301.º (Competência do tribunal) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Compete ao tribunal decretar a ilicitude do despedimento e fixar os seus efeitos, nos termos da lei. 2. Em caso de despedimento colectivo, a decisão de ilicitude com o funda- mento previsto na alínea m) do artigo 298.º ou com improcedência das razões invocadas só pode ser tomada em acção intentada por quem nela tenha interesse directo. DIVISÃO II Por Iniciativa do Trabalhador |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Durante o período de suspensão, salvo disposição expressa em contrá- rio, cessam os direitos e deveres das partes na relação jurídico-laboral Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 141 inerentes à efectiva prestação do trabalho, mantendo-se, no entanto, os deveres de respeito, lealdade e sigilo. 2. Durante o período de suspensão, por facto respeitante ao empregador, é permitido ao trabalhador exercer actividade profissional remunerada para outro empregador. 3. O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade do trabalha- dor, que conserva o direito ao posto de trabalho. 4. O Contrato de Trabalho, no entanto, caduca e a relação jurídico-laboral... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguin- tes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser al- teradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato indivi- dual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admis- são ao ... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Salvo nos casos expressamente previstos por lei, convenção colectiva ou Contrato de Trabalho, o salário não é devido em relação aos períodos de ausência do trabalhador ao serviço. 130 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Para fazer o cálculo do valor a deduzir, aplica-se a fórmula estabelecida no n.º 7 do artigo 237·º SECÇÃO IV Salário Mínimo Nacional |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | Constituem justa causa para despedimento disciplinar as seguintes infrac- ções disciplinares do trabalhador: a) Faltas injustificadas ao trabalho, desde que excedam três dias por mês ou doze por ano ou, independentemente do seu número, desde que sejam causa de prejuízos ou riscos graves para a empresa; b) Incumprimento injustificado do horário de trabalho mais de cinco vezes por mês; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 149 c) Desobediência grave, ou repetida, a ordens e instruções legítimas dos superiores hierárquicos e dos responsáveis pela organização e funciona- mento da empresa ou Centro de Trabalho; d) Desinteresse repetido pelo cumprimento das obri... |
É verdade que artigo 128.º (regime do exercício de novas funções) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A ordem de alteração deve ser justificada, contendo o fundamento de gestão que leva o empregador a determinar o exercício das funções não 78 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 compreendidas na actividade contratada ou integradas em categoria ocu- pacional diferente e comunicada ao trabalhador. 2. O exercício das novas funções não pode durar mais de 15 meses, salvo se se tratar de substituição de um trabalhador temporariamente impedido ou se for acordado pelas partes o prolongamento deste período. 3. O trabalhador mantém o direito à retribuição e demais regalias que au- feria anteriormente, no caso de a nova função corresponder a um trata- mento menos favorável, mas tem direit... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A medida disciplinar não pode ser validamente decidida antes de decor- ridos três dias úteis ou depois de decorridos 30 dias sobre a data em que a entrevista se realize. 2. A medida aplicada é comunicada por escrito ao trabalhador nos cinco dias seguintes à decisão por qualquer dos meios referidos nas alíneas do n.º 4 do artigo 88.º, devendo a comunicação mencionar os factos imputados ao trabalhador e consequências desses factos, o resultado da entrevista e a decisão final. 3. Sendo o trabalhador representante sindical ou membro do órgão de re- presentação dos trabalhadores, é enviada, no mesmo prazo, cópia da co- municação feita ao trabalhador ao sindicato ou ao órgão de represen... |
O que diz o ARTIGO 113.º (Dever de informação) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O transmitente deve notificar o adquirente de todos os direitos e obri- gações transferidos para este último nos termos dos artigos anteriores. 2. A falta de notificação referida no número anterior não impede a trans- ferência dos direitos ou obrigações aí referidas, nem afecta os direitos Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 73 de qualquer trabalhador, ficando o transmitente responsável pelos even- tuais danos sofridos pelo adquirente. |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos esti- pularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 27 que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2. A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessaria- mente ser reduzida a escrito. 3. No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigató- rio o aviso prévio de 30 dias. 4. A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior cons- titui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre tra- balhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços com- petentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego. 46 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
O que diz o ARTIGO 198.º (Tolerância de ponto) da Lei Geral do Trabalho? | 1. É assegurado ao trabalhador o direito de não exercer actividades laborais nos dias ou períodos de tolerância de ponto, sem perda de remuneração. 2. O disposto no número anterior não se aplica às actividades ou empresas em regime de actividade laboral contínua, nos termos do número 3 do artigo 192.º. 3. É permitido o exercício da actividade laboral no dia de tolerância de pon- to, nas situações em que seja admissível o recurso a trabalho extraordiná- rio, aplicando-se assim o disposto nos artigos 184.º, 187.º e 188.º. |
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