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O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. No Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado pode haver um período experimental correspondente aos primeiros 60 dias do exercício da activida- de laboral, que pode ser suprimido ou reduzido por acordo escrito das partes. 2. As partes podem, por escrito, aumentar a duração do período experimen- tal, até 120 dias, e até 180 dias, no caso de trabalhadores que desempe- nhem funções de direcção. 3. No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pode ser estabelecido período experimental, se as partes assim o acordarem por escrito, cuja duração não deve exceder 30 dias. 4. Durante o período experimental qualquer das partes pode fazer cessar o Contrato de Trabalho, sem obrigação de pré... |
É verdade que artigo 277.º (fundamentos) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O contrato caduca nas seguintes situações: a) Morte do trabalhador; b) Incapacidade permanente, total ou parcial do trabalhador, que o im- possibilite de continuar a prestar o seu trabalho por período superior a 12 meses; c) Reforma do trabalhador nos termos da legislação da protecção social obrigatória; d) Condenação do trabalhador por sentença transitada em julgada à pena de prisão superior a um ano ou independentemente da sua duração nos casos previstos por lei; e) Morte, incapacidade total ou permanente ou reforma do empregador, quando dela resultar o encerramento da empresa ou cessação da ac- tividade; f) Insolvência do empregador e extinção da sua personalidade jurídica; g)... |
É verdade que artigo 154.º (condições de isenção de horário de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Sem prejuízo dos limites semanais estabelecidos no artigo 148.º, podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 91 a) Exercício de cargo de direcção e chefia, fiscalização, funções de con- fiança ou apoio a titular desses cargos; b) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de funções fora do cen- tro de trabalho, sem controlo imediato do superior hierárquico; c) Execução de trabalhos que, pela sua natureza, só possam ser efectua- dos fora dos limites do horário de trabalho. 2. O acordo referido no número anterior deve constar do processo individual do trab... |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. A pedido do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licença sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão. 2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 117 3. Para efeitos do direito ao gozo de férias, a licença sem remuneração conside- ra-se tempo efectivo de trabalho se for de duração inferior ou igual a 30 dias. 4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º sobre a determinação do período de férias no caso de a relação jur... |
É verdade que artigo 102.º (regulamento interno) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O empregador pode elaborar regulamentos internos. 2. O regulamento a que se refere o número anterior deve respeitar as nor- mas sobre: a) A organização do trabalho e disciplina laboral; b) A segurança, saúde e higiene no trabalho; c) Os indicadores de rendimento do trabalho; d) O sistema de remuneração; e) o horário de funcionamento dos vários sectores da empresa ou centro de trabalho; f) As regras de controlo de entradas e saídas e de circulação na empresa, vigilância e controlo da produção. 3. A entidade empregadora com mais de 50 trabalhadores deve elaborar obrigatoriamente regulamentos internos. 4. No processo de elaboração do regulamento interno, o empregador deve consultar ... |
O que diz o ARTIGO 85.º (Restrições à liberdade de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que ocorram em conjunto as seguintes condições: a) Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao mesmo; b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c) Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restri- ção ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2. É também lícita, desde que reduzida a escrito,... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. O salário mínimo nacional é fixado, periodicamente, pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo. 2. A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas com repre- sentantes das associações de empregadores e de trabalhadores. 3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se: a) A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor, nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível de vida relativo de outros grupos sociais; b) Os factores económicos condicionantes, nomeadamente a necessida- de de atingir e manter um alto nível de emprego e do trabalho, níveis de produtividade e de desenvolvimento económico... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. o trabalho nocturno confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 20% do salário de base. 2. A remuneração adicional por trabalho nocturno pode, por convenção co- lectiva de trabalho, ser substituída por redução correspondente do tempo de trabalho incluído no período nocturno, sempre que desta redução não resulte inconvenientes para a actividade prosseguida. SECÇÃO VI Trabalho Extraordinário |
O que diz o ARTIGO 24.º (Protecção de dados pessoais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A entidade empregadora não pode exigir ao candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas: a) À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliação da respectiva aptidão no que respeita à execução do Contrato de Trabalho e seja fornecida por escrito a referi- da fundamentação; b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigên- cias inerentes à natureza da actividade profissionaI o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação. 2. As informações referidas na alínea b) do número anterior são prestadas ao profissional de saúde, que só pode comunicar à entidade empregadora se... |
O que diz o ARTIGO 54.º (Contrato de trabalho em estabelecimentos militares) da Lei Geral do Trabalho? | O Contrato de Trabalho celebrado por trabalhadores civis em estabelecimen- tos militares fica sujeito à presente Lei, sem prejuízo do que estabeleçam as leis militares e o regime disciplinar aplicável nesses estabelecimentos. |
É verdade que artigo 85.º (restrições à liberdade de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. É lícita a cláusula do Contrato de Trabalho pela qual se limita ou restrinja a actividade do trabalhador por um período de tempo que não superior a três anos a contar da cessação do Contrato de Trabalho nos casos em que ocorram em conjunto as seguintes condições: a) Constar tal cláusula do Contrato do Trabalho escrito ou de adenda ao mesmo; b) Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo efectivo à entidade empregadora e ser caracterizado como concorrência desleal; c) Ser atribuída ao trabalhador uma compensação durante o período de restri- ção ou limitação da actividade, cujo valor constará do contrato ou adenda. 2. É também lícita, desde que reduzida a escrito,... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A todo o tempo, podem as partes, por mútuo acordo, cessar o Contrato de Trabalho, desde que o façam por escrito, assinado pelas duas partes, sob pena de nulidade. 2. O acordo deve identificar as partes e conter a declaração expressa de cessação do contrato, a data em que a cessação deve produzir efeitos e a data de celebração, podendo as partes estabelecer outros efeitos não contrário à lei. 3. O acordo é feito em duplicado, ficando cada uma das partes com um exemplar. 4. Se no acordo for estabelecida alguma compensação a favor do trabalha- dor, deve declarar-se a data ou datas do respectivo pagamento, entenden- do-se que não inclui os créditos que à data da cessação existam a f... |
É verdade que artigo 101.º (prazo de prescrição e caducidade) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar a que se refere o ar- tigo 88.º deve iniciar-se dentro dos 22 dias úteis seguintes àquele em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção disciplinar e do seu presumível autor. 2. A infracção disciplinar prescreve decorrido um ano a contar da data a que teve lugar, salvo nos casos em que o facto constitua crime, em que se aplicam os prazos de prescrição previstos na Lei Penal. 68 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SECÇÃO III Regulamentos |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior, tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da cons- tituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2. Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe ve- nham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3. Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas sub- sequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4. O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a) No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A caducidade do contrato por motivos a que se refere a alínea e) do artigo anterior, confere ao trabalhador o direito à compensação, calculada nos termos do artigo 307.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 147 2. A caducidade do contrato por motivos referidos nas alíneas d) e g) do artigo anterior, é equiparada, para efeitos de compensação, à situação regulada no número anterior, desde que seja o empregador que fique im- possibilitado de receber o trabalho. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. O empregador deve assegurar para um mesmo trabalho ou para um tra- balho de igual complexidade, igualdade de remuneração entre os traba- lhadores sem qualquer discriminação. 2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabe- lecidos segundo normas idênticas para homens e mulheres. 3. As categorias, avaliação, classificação e promoção, assim como os demais componentes da remuneração devem ser estabelecidos segundo critérios de paridade entre homens e mulheres em igualdade de circunstância. 4. Sempre que o trabalhador não exercer a sua actividade por motivo estra- nho a si, este mantém o direito ao salário, complementos e adicionais. 5. Quando o salário for var... |
O que diz o ARTIGO 37.º (Celebração do Contrato de Trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho com menores deve ser celebrado por escrito, de- vendo o menor fazer prova de que completou os 14 anos de idade. 2. A autorização para celebrar o Contrato de Trabalho envolve sempre auto- rização para exercer os direitos e cumprir os deveres da relação jurídico- -laboral, para receber o salário e para fazer cessar o contrato. 3. O representante legal do menor pode, a todo tempo e por escrito, opor-se à manutenção do Contrato de Trabalho, produzindo efeitos duas semanas após a entrega à entidade empregadora ou imediatamente, se o funda- mento da oposição for a necessidade de o menor frequentar estabeleci- mento de ensino oficial ou acção de formação profissional.... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se re- fere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 123 período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2. A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3. A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, tratando-se ... |
O que diz o ARTIGO 232.º (Princípios da valorização do trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumin- do-se como: a) Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhado- res regidos pela presente Lei; b) Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por to- dos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua activida- de económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c) Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na ad- ministração dos tra baIhadores; d) Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e) Motivação - Intrínseca e extrín... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. É nulo o contrato celebrado numa das seguintes condições: a) Ser o seu objecto ou fim contrário à lei e à ordem pública; b) Tratar-se de actividade para cujo exercício a lei exija a posse de título profissional e o trabalhador não for detentor do mesmo título. c) Estar o contrato legalmente sujeito a visto ou a autorização prévia ao início da prestação do trabalho e o mesmo não tiver sido obtido. 2. São nulas as cláusulas do contrato que: a) Contrariem normas legais imperativas; b) Contenham discriminações ao trabalhador em razão da idade, empre- go, carreira profissional, salários, duração e demais condições de tra- balho, por circunstância da raça, cor, sexo, cidadania, origem étni... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. Cada hora de trabalho extraordinárioé remunerada com um adicional até ao limite de 30 horas por mês, correspondente a 50% do valor da hora normal de trabalho. 2. O tempo de trabalho extraordinário que exceda o limite estabelecido no número anterior é remunerado, por cada hora, com adicional de 75%. 3. Os adicionais estabelecidos nos números anteriores acrescem a outros adicionais devidos aos trabalhadores, designadamente, o estabelecido no n.º 1 artigo 182.º. 4. Para efeito de pagamento do trabalho extraordinário: a) Não são consideradas as fracções de tempo inferiores a 15 minutos; b) São contadas como meia hora as fracções de tempo de 15 minutos a 44 minutos; c) São considera... |
O que diz o ARTIGO 240.º (Redução de salário) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Salvo nos casos expressamente previstos por lei, convenção colectiva ou Contrato de Trabalho, o salário não é devido em relação aos períodos de ausência do trabalhador ao serviço. 130 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 2. Para fazer o cálculo do valor a deduzir, aplica-se a fórmula estabelecida no n.º 7 do artigo 237·º SECÇÃO IV Salário Mínimo Nacional |
O que diz o ARTIGO 111.º (Responsabilidade pelo pagamento das dívidas à segurança social) da Lei Geral do Trabalho? | Pelas dívidas à segurança social existentes à data da transmissão da empresa ou estabelecimento respondem solidariamente transmitente e adquirente. |
É verdade que artigo 258.º (regresso do trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador deslocado, nos termos definidos no n.º 1 do artigo anterior, tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da cons- tituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir. 2. Este direito abrange os familiares que o tenham acompanhado ou lhe ve- nham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal. 3. Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas sub- sequentes à conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue- -se o direito estabelecido nos números anteriores. 4. O direito de regresso do trabalhador é obrigatório para o empregador: a) No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar in... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Durante o período normal de trabalho, é assegurado a todo o trabalhador um intervalo para refeição e descanso, não inferior a 45 minutos, nem superior a 90 minutos. 2. O intervalo é de 45 minutos, se no centro de trabalho estiver em funcio- namento refeitório que forneça refeições aos trabalhadores ou de uma hora e meia em caso contrário, salvo acordo em contrário com o órgão representativo dos trabalhadores. 3. Por convenção colectiva de trabalho pode ser estabelecida para o intervalo de descanso e refeição uma duração superior a duas horas, assim como pode ser estabelecida a frequência e duração doutros intervalos de descanso. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | 1. Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 111 2. O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3. Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | As entidades empregadoras que desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local de trabalho estão sujeitas a cooperar na protecção da se- gurança, higiene e saúde no trabalho e na aplicação das respectivas regras, Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 83 sem prejuízo da responsabilidade de cada um em relação à protecção da segurança, higiene e saúde dos seus próprios trabalhadores. SECÇÃO II Saúde no Trabalho |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O trabalhador deve solicitar ao empregador com a antecedência mínima de uma semana, a necessidade de se ausentar do trabalho, o respectivo moti- vo e a duração prevista para a ausência, exibindo nessa altura a notificação, requisição ou convocatória que eventualmente lhe tenha sido dirigida. 2. Se o conhecimento da necessidade de se ausentar do trabalho ocorrer dentro da semana anterior ao seu início, a solicitação a que se refere o número anterior deve ser imediata com a exibição do documento referido se for o caso. 3. Se a ausência for imprevista, a comunicação ao empregador deve ser feita logo que possível, mas sempre antes de retornar ao trabalho. 4. O trabalhador é obrigado... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. Há abandono do trabalho quando o trabalhador se ausenta do Centro de Trabalho com a intenção declarada ou presumível de não regressar. 2. Presume-se a intenção de não regressar ao trabalho quando o trabalhador: a) Antes ou depois de iniciar a ausência tenha declarado publicamente ou aos colegas de trabalho a intenção de não continuar ao serviço do empregador; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 161 b) Celebre novo Contrato de Trabalho com outro empregador, presumin- do-se essa celebração quando passe a trabalhar em Centro de Traba- lho não pertencente ao empregador; c) Se mantenha ausente por um período de dez dias úteis consecutivos sem informar o em... |
É verdade que artigo 49.º (contrato de grupo) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Se uma entidade empregadora celebrar um contrato com um grupo de trabalhadores, considerado na sua totalidade, não assume a qualidade de empregador em relação a cada um dos seus membros, mas apenas em relação ao chefe do grupo. 2. O chefe do grupo assume a representação dos membros deste nas rela- ções com a entidade empregadora, respondendo pelas obrigações ineren- tes à mencionada representação e à qualidade de empregador em relação aos membros do grupo. 3. Se o trabalhador, autorizado por escrito ou conforme os usos e costumes, associar um auxiliar ou ajudante à realização do seu trabalho, a entidade empregadora do primeiro sê-lo-á também do segundo. |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Não havendo justa causa para a rescisão do contrato pelo trabalhador, pode este extinguir a relação jurídico-laboral, mediante aviso prévio es- crito ao empregador, com a antecedência mínima de 30 dias. 2. A falta, total ou parcial, do aviso prévio constitui o trabalhador na obriga- ção de compensar o empregador com o valor do salário correspondente ao período de aviso prévio em falta. 3. Se o empregador recusar aceitar a prestação do trabalho durante o perío- do de aviso prévio, fica obrigado a pagar ao trabalhador o salário corres- pondente ao período de aviso que este não possa cumprir. |
O que diz o ARTIGO 272.º (Cessação do impedimento) da Lei Geral do Trabalho? | Cessado o impedimento, o empregador deve afixar no Centro de Trabalho a informação da data de retorno ao trabalho e notificar os trabalhadores com contratos suspensos, por meio apropriado, para retomarem o trabalho, con- tando-se da data dessa notificação o prazo de apresentação a que se refere o artigo 266.º |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Terminada a causa da suspensão, o trabalhador deve apresentar-se ao empregador para retomar o trabalho nas condições anteriores, no prazo de 5 dias úteis, sob pena do contrato se extinguir. 2. O prazo de apresentação ao empregador previsto no número anterior é alargado para 12 dias úteis, no caso de serviço militar e situações equipa- radas e, seis dias úteis, no caso de outras situações de que tenha resulta- do impedimento de duração não inferior a 12 meses. 3. No momento da apresentação ao trabalho, o trabalhador entrega ao em- pregador o documento comprovativo da data da cessação do impedimento. 4. O empregador é obrigado a integrar o trabalhador no seu posto de traba- lho ou em... |
O que diz o ARTIGO 17.º (Renovação e conversão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado em que os sujeitos esti- pularam a indicação precisa da data da sua conclusão ou do período por Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 27 que é celebrado pode ser renovado sucessivamente pelas partes, dentro dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior. 2. A renovação do contrato por período diferente do inicial deve necessaria- mente ser reduzida a escrito. 3. No caso de uma das partes não pretender renovar o contrato, é obrigató- rio o aviso prévio de 30 dias. 4. A falta de cumprimento do aviso prévio referido no número anterior cons- titui a entidade empregadora na obrigação de pagar ao trabalhador u... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O Contrato de Aprendizagem e o Contrato de Estágio Profissional, defini- dos no n.º 1 do artigo anterior, devem conter, em especial: a) Nome, idade, morada e actividade da entidade empregadora, ou deno- minação social, tratando-se de pessoa colectiva; b) Nome, idade, morada e habilitações escolares ou técnicas do aprendiz ou estagiário e o nome e morada do representante legal do menor; c) A profissão para que é feita aprendizagem ou estágio; d) As condições de remuneração e, no caso dos aprendizes, de alimenta- ção e alojamento, se ficar a viver com a entidade empregadora; e) A data e duração do contrato e o local onde a aprendizagem ou estágio é realizada; f) A autorização do repr... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, é feita por escrito com fundamento em justa causa relativa ao empregador, quando este viole, culposa e gravemente, direitos do trabalhador estabelecidos na lei, na convenção colectiva de trabalho ou no Contrato de Trabalho. 2. São designadamente justa causa para a rescisão do contrato: a) A falta culposa e reiterada de pagamento pontual do salário, na forma exigida; b) A aplicação de qualquer medida disciplinar de forma abusiva, nos ter- mos do artigo 97.º; c) A falta de cumprimento, repetido ou grave, das normas de segurança, saúde e higiene no trabalho; d) As ofensas à integridade física, honra e dignidade do trabalhador ou... |
É verdade que artigo 7.º (fontes de regulação do direito do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Constituem fontes de regulação do Direito do Trabalho: a) A Constituição da República de Angola e as Convenções Internacionais do Trabalho de que Angola é parte; b) A lei e o costume; e) Os regulamentos; d) As convenções colectivas do trabalho; e) O Contrato de Trabalho; f) Os usos profissionais e da empresa. 2. A aplicação das fontes mencionadas no número anterior segue o princípio da hierarquia dos actos normativos. 3. Em caso de conflito entre as disposições de várias fontes, prevalece a solu- ção que, no seu conjunto e no que respeita às disposições quantificáveis, se mostrar mais favorável ao trabaIhador, salvo se as disposições de nível superior forem imperativas. CAPÍTULO II... |
O que diz o ARTIGO 165.º (Regime jurídico do trabalho em tempo parcial) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Em regime de trabalho em tempo parcial, o trabalhador realiza a activi- dade laboral até um máximo de cinco horas do período normal diário ou quatro horas no período normal nocturno. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 95 2. O recurso ao trabalho em tempo parcial é feito por acordo escrito das partes, devendo conter as seguintes menções obrigatórias: a) Identificação, domicílio ou sede das partes e assinaturas; b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com refe- rência comparativa a trabalho a tempo inteiro. 3. Não sendo celebrado por escrito ou não contendo a menção da alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato foi cele... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Todos os créditos, direitos e obrigações do trabalhador ou do empregador, resultantes da celebração e execução do Contrato de Trabalho, da sua vio- lação ou da sua cessação, extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano contado do dia seguinte àquele em que o contrato cesse. 2. O prazo de prescrição estabelecido no número anterior aplica-se, em es- pecial, aos créditos de salários, adicionais, complementos, indemnizações e compensações devidas por cessação do contrato, de fornecimento de prestações em espécie e de reembolso de despesas efectuadas. 3. O disposto nos números anteriores não prevalece sobre o regime especial de prescrição de créditos vencidos no decurso da execução d... |
O que diz o ARTIGO 75.º (Modalidades do Contrato de Trabalho Doméstico) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho Doméstico pode ser celebrado a tempo inteiro ou a tempo parcial. 2. O Contrato de Trabalho deve ser celebrado a tempo inteiro, sempre que integre alojamento e refeição. 3. O empregador em regime de Contrato de Trabalho por Tempo Inteiro deve assegurar as condições de trabalho que respeitem a privacidade do trabalhador. 4. Os trabalhadores domésticos podem assinar contratos da mesma ou de outra natureza com outros empregadores, desde que os horários de tra- balho não se sobreponham. 5. Findo o Contrato de Trabalho celebrado no exterior do País com trabalha- dor estrangeiro doméstico, o empregador deve proporcionar as condições de regresso do trabalhador ao... |
Como é tratado o horário de trabalho neste artigo? | 1. Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamenta- res ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade fica sujeito às seguintes regras: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 97 a) O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b) O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade em dias seguidos; c) O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal do trabalho diário; d) O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder perma- necer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o em... |
É verdade que artigo 88.º (procedimento disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A medida disciplinar não pode ser aplicada sem entrevista prévia do tra- balhador, salvo a admoestação oral e registada. 2. A instrução do procedimento disciplinar é da competência da entidade empregadora, podendo ser expressamente delegada a pessoas vincula- das ou não à empresa. 3. O procedimento disciplinar inicia sempre com uma convocatória para a entrevista na qual deve constar: a) Descrição detalhada dos factos de que o trabalhador é indiciado; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) Dia, hora e local da entrevista; d) Informação de que o trabalhador pode fazer-se acompanhar, na entre- vista, por uma pessoa da sua confiança e até três testemunhas, perten- centes ou... |
É verdade que artigo 200.º (remuneração) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Os dias de feriado, tolerância de ponto e de véspera do dia da família e de ano novo são considerados dias normais de trabalho para efeitos do direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 111 2. O trabalho que, por razões ponderosas oficialmente reconhecidas, venha a ser exercido em dia de feriado é retribuído com um acréscimo de mais de um dia de salário normal, beneficiando, ainda, o trabalhador de um dia de descanso compensatório, a gozar num dos 3 dias seguintes. 3. Não se considera, para efeitos do previsto no número anterior, o trabalho exercido em regime de turnos. SECÇÃO IV Férias |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Sem prejuízo do disposto em legislação específica, a entidade empregadora desportiva tem os seguintes deveres: a) Garantir assistência médica e medicamentosa aos praticantes desportivos durante o período em que estiverem a representar a federação ou o clube; b) Proporcionar aos praticantes desportivos as condições necessárias à par- ticipação desportiva, bem como a participação efectiva nos treinos e ou- tras actividades preparatórias da competição desportiva; e) Submeter os praticantes desportivos aos exames e tratamentos clínicos necessários à prática da actividade desportiva; d) Permitir que os praticantes desportivos, em conformidade com o previsto nos regulamentos federativos, p... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. No caso de faltas por cumprimento de obrigações legais, o empregador é obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois dias por mês, mas não por mais de oito dias por ano. 2. As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticos po- deres legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obri- gação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data e período de comparência para serem apresentados ao empregador. |
O que diz o ARTIGO 223.º (Faltas por falecimento) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As faltas por motivo de falecimento de familiares têm os seguintes limites: a) Oito dias úteis, seguidos ou interpolados, tratando-se do falecimento do cônjuge ou do companheiro de união de facto ou do falecimento de pais, filhos, irmãos e outros membros do agregado familiar; b) Três dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, netos, tios, primos, sobrinhos, sogros, genros e noras. 2. Se o funeral tiver lugar em localidade distante do local de trabalho, o tra- balhador tem ainda direito ao tempo necessário para as deslocações sem remuneração. 122 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 3. O trabalhador tem ainda o direito de ausentar do serviço para participar do funeral de ... |
É verdade que artigo 116.º (pressupostos materiais de admissibilidade da mobilidade de trabalhador) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A mobilidade de qualquer trabalhador só é válida se, cumulativamente, forem observados os seguintes pressupostos materiais: a) O trabalhador em causa esteja vinculado ao empregador cedente por Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; b) A mobilidade ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de simples participação ou de participações recíprocas ou em relação de grupo, nas modalidades de relação de domínio, de relação de grupo constituído por contrato paritário ou de relação de grupo constituído por contrato de subordinação; c) O trabalhador concorde com a mobilidade; 74 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 d) A mobilidade não ultrapasse três anos, no fim ... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado só pode ser celebrado nas seguintes situações: a) Substituição de trabalhador temporariamente ausente; b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade normal da empre- sa resultante de acréscimo de tarefas, excesso de encomendas, razão de mercado ou razões sazonais; e) Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro de activi dade corrente da empresa; Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 25 d) Trabalho sazonal; e) Quando a actividade a desenvolver, por ser temporariamente limitada, não aconselha o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa; f) Execução de trabalhos urg... |
O que diz o ARTIGO 62.º (Modalidades do teletrabalho) da Lei Geral do Trabalho? | O Contrato de Trabalho em regime de teletrabalho, salvaguardadas as ques- tões de segurança, privacidade e efectividade, pode ser exercido nas modali- dades de teletrabalho domiciliar, teletrabalho em escritório satélite, teletra- balho em centro de trabalho comunitário e teletrabalho nómada. |
Como são definidas as férias dos trabalhadores neste artigo? | Sempre que o empregador impeça, fora do âmbito legal ou contratual, o gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalha- dor recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte. |
O que diz o ARTIGO 298.º (Nulidade) da Lei Geral do Trabalho? | a) Não seja instaurado o procedimento disciplinar; b) A instauração do processo disciplinar não seja da iniciativa do titular do poder disciplinar nos termos do artigo 86.º; c) A infracção disciplinar prescreva; d) Caduque o procedimento disciplinar; e) Ao trabalhador não seja remetida ou entregue a convocatória para a en- trevista a que se refere o n.º 3 do artigo 88.º; f) A convocatória não revestir a forma escrita ou não tenha a descrição deta- lhada dos factos imputados ao trabalhador; g) A entrevista não se realize por culpa do empregador; h) A entrevista seja realizada fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 90.º por culpa do empregador; i) A medida disciplinar seja decidid... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. São poderes da entidade empregadora: a) Dirigir a sua actividade e organizar a utilização dos factores de produção; b) Assegurar o aumento progressivo da produção e da produtividade, bem como o desenvolvimento económico e a responsabilidade social da empresa; c) Organizar o trabalho de acordo com o nível de desenvolvimento alcan- çado, por forma a obter elevados níveis de eficácia e rentabilidade,ten- do em conta as características do processo tecnológico e das qualifica- ções técnicas e profissionais dos trabalhadores; d) Definir e atribuir tarefas aos trabalhadores, de acordo com a sua quali- ficação, aptidão e experiência profissional; e) Elaborar regulamentos internos e outras i... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A suspensão do contrato implica a perda do direito ao salário a partir da sua verificação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 226.º em re- lação à doença ou acidente comum. 2. Os direitos ao fornecimento de alojamento e de assistência médica pres- tados pelo empregador mantêm-se até um período de três meses, salvo acordo por escrito das partes. 3. Aos efeitos da suspensão regulada nesta secção quanto ao direito a férias aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 204.º Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 143 |
É verdade que artigo 98.º (consequência do exercício abusivo do poder disciplinar) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Nas situações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo an- terior, se a medida disciplinar for abusiva, a entidade empregadora será condenada: a) À indemnização correspondente a cinco vezes o valor da percentagem do salário que o trabalhador deixou de receber, se a medida discipli- narfor a de redução do salário ou de suspensão com perda parcial de retribuição; 66 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 b) À reintegração do trabalhador com o pagamento dos salários e demais suplementos que deixou de receber até à reintegração, se a medida disciplinar tiver sido a de despedimento. 2. Se, nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador não pre- tender ser re... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se re- fere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 123 período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2. A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3. A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, tratando-se ... |
O que diz o ARTIGO 276.º (Devolução de instrumentos de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | Cessado o Contrato de Trabalho, o trabalhador deve devolver, ao emprega- dor, os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos pertencentes a este, sob pena de incorrer em responsabilidade civil. 146 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SECÇÃO II Caducidade do Contrato |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do aumento dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento. 2. As condições de transferência do trabalhador são estabelecidas por acor- do das partes, devendo ficar salvaguardada a estabilidade familiar do tra- balhador e outras situações relevantes. 3. O trabalhador, alegando inexistência dos motivos invocados pela entidade empregadora ou prejuízo considerável decorrente da decisão de mudan- ça, provisória ou definitiva, de local de trabalho, pode resolver o Contrato de Trabalho com justa causa respeitante ao empregador, tendo direito de receber uma indemniz... |
O que este artigo estabelece sobre segurança e saúde no trabalho? | 1. É proibido afectar os menores a trabalho que, pela sua natureza e riscos potenciais, ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, mental e moral. 2. É proibido o trabalho de menores em teatros, cinemas, casas nocturnas, discotecas e estabelecimentos análogos, bem como o exercício de activi- dades de vendedor ou propagandista de produtos farmacêuticos, tabaco ou bebidas alcoólicas. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 37 3. Os trabalhos cujo exercício é proibido ou condicionado a menores, bem como as condições em que os menores que tenham completado 16 anos de idade, podem ter acesso a tais trabalhos, para ... |
É verdade que artigo 226.º (faltas por acidente, doença ou assistência) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se re- fere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 123 período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2. A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3. A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, tratando-se ... |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Para garantir o Direito ao Trabalho, compete ao Estado, através de planos e programas de política económica, financeira e social, assegurar a exe- cução de uma política de fomento do emprego produtivo e livremente escolhido, e a criação de um sistema de protecção social, nos termos da legislação específica. 2. Na execução das políticas públicas de fomento do emprego, o Estado de- senvolve, dentre outras, as seguintes actividades: a) Colocação; b) Estudos do mercado de emprego; c) Promoção de emprego; d) Informação e orientação profissional; e) Formação profissional; f) Requalificação profissional; g) Protecção do mercado de emprego; h) Valorização da mão de obra nacional. Ministério... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. Toda a entidade empregadora que ocupe trabalhadores no domicílio deve colocar à disposição destes um documento de controlo da actividade la- boral que realizem, com indicação do nome do trabalhador, natureza do 44 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 trabalho a realizar, quantidades de matérias-primas entregues, tarifas acordadas para determinação do salário, recebimento dos artigos produ- zidos e datas de entrega e de recebimento. 2. É equiparado ao Contrato de Trabalho no Domicílio aquele em que o tra- balhador compra as matérias-primas e fornece os produtos acabados ao vendedor daquelas, por certo preço, sempre que o trabalhador deva con- siderar-se na dependência económica d... |
O que diz o ARTIGO 318.º (Regime das Contra-Ordenações Laborais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A violação do disposto na presente Lei e de mais legislação complementar constitui Contra -Ordenação punível com coima e sanção acessória apli- cável em função do grau de culpa do infractor e do salário médio mensal praticado pela empresa, nos termos definidos em diploma próprio. 2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, são subsidiariamente apli- cáveis às Contra -Ordenações Laborais o disposto no Regime Geral das Contra-Ordenações. |
O que diz o ARTIGO 146.º (Comissão de prevenção de acidentes de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. As entidades empregadoras que empreguem um número de trabalhado- res não inferior ao mínimo fixado em legislação própria ou tenham postos de trabalho que apresentem elevados riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais devem criar Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho. 2. As Comissões de Prevenção de Acidentes de Trabalho integram represen- tantes dos trabalhadores e da entidade empregadora e têm os seguintes objectivos: a) Vigiar o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; b) Investigar as causas dos acidentes de trabalho; c) Organizar métodos de prevenção que assegurem a higiene no local de trabalho; d) Apoiar a entidade empreg... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. O trabalhador tem direito à estabilidade de emprego, sendo as razões susceptiveis de extinção da relação laboral somente as previstas na pre- sente Lei. 2. O Contrato de Trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução. |
Quais licenças são abordadas neste artigo? | 1. A trabalhadora tem direito a uma licença de maternidade de três meses. 2. A parte da licença a gozar após parto é alargada de mais quatro semanas, no caso de ter ocorrido parto múltiplo. 3. A licença de maternidade pode iniciar quatro semanas antes da data pre- vista para o parto, devendo o tempo restante ser gozado após este. 4. Sem prejuízo do disposto nos artigos subsequentes, o presente regime é objecto de regulamentação em diploma próprio. |
O que diz o ARTIGO 120.º (Subsídios e outras prestações) da Lei Geral do Trabalho? | O trabalhador cedido tem direito aos subsídios de férias e de Natal e às ou- tras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores da empresa cessionária tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em propor- ção da duração da mobilidade. |
É verdade que artigo 232.º (princípios da valorização do trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumin- do-se como: a) Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhado- res regidos pela presente Lei; b) Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por to- dos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua activida- de económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c) Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na ad- ministração dos tra baIhadores; d) Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e) Motivação - Intrínseca e extrín... |
Que direitos são abordados neste artigo? | O trabalhador mantém o direito à remuneração que tinha na empresa ce- dente, mas se os trabalhadores da empresa cessionária auferirem por traba- lho igual remuneração de valor superior, o trabalhador cedido tem direito a essa remuneração. |
O que diz o ARTIGO 109.º (Dever de informação aos trabalhadores) da Lei Geral do Trabalho? | 1. O transmitente deve informar os órgãos representativos dos trabalhadores ou, na ausência, os próprios trabalhadores sobre a transmissão da empresa ou estabelecimento, os motivos e a data da sua efectivação, as suas conse- quências para os trabalhadores e as medidas previstas para estes. 2. A informação aos trabalhadores deve ser prestada por escrito com ante- cedência mínima de 22 dias úteis sobre a efectivação da transmissão ou mediante afixação de um aviso nas instalações da empresa, nos locais de maior acessibilidade e visibilidade. 3. No decurso do prazo estabelecido no número anterior, os órgãos repre- sentativos dos trabalhadores ou, na ausência destes, os trabalhadores pode... |
O que diz o ARTIGO 248.º (Descontos lícitos) da Lei Geral do Trabalho? | 1. É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que te- nha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes. 2. O empregador deve deduzir do salário os descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão judicial ou por acordo homologado judicialmente. 3. Mediante pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir do salário o montante da quotização para o sindicato, legalmente constituí- do, em que aquele se encontra filiado. 4. O empregador pode descontar do salário o valor de bens ou serviços so- licitados pelo trabal... |
O que diz o ARTIGO 157.º (Remuneração pela isenção de horário de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Por acordo das partes ou por convenção colectiva de trabalho, pode ser fixada uma remuneração adicional para os trabalhadores com isenção de horário de trabalho. 2. Terminada a isenção de horário de trabalho, deixa de ser devida a remu- neração adicional referida no número anterior. 92 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 SECÇÃO IV Regimes Especiais de Horário de Trabalho SUBSECÇÃO 1 Modalidades |
É verdade que artigo 181.º (protecção de trabalhador nocturno) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A entidade empregadora deve assegurar a realização de exames de saúde ocupacional gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno, antes do início da actividade, com a finalidade de avaliar a sua aptidão para o trabalho. 2. No decurso da actividade, a entidade empregadora deve assegurar a reali- zação de exames médicos anuais, e sempre que determinado pelos servi- ços de saúde ocupacional ou pela Inspecção Geral do Trabalho. 3. O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalha- dor, tendo principalmente em atenção a sua condição física e psíquica, antes do início da actividade, de seis em seis meses, e sempre que se alterem as condições de trabalho. |
É verdade que artigo 139.º (postos de saúde) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Com base no apoio a ser prestado por parte dos serviços sanitários oficiais e de acordo com o tipo de riscos a que estão sujeitos os trabalhadores, as possibilidades de assistência médica pública e a capacidade económica da entidade empregadora, pode este ser obrigado, por despacho conjunto dos Ministros que tiverem a seu cargo a administração do trabalho, da saúde e sectorial, a instalar um posto de saúde, destinado aos seus trabalhadores. 84 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 4. A organização, funcionamento e meios de acção dos postos de saúde são fixados por regulamento que igualmente define o apoio que lhes deve ser assegurado pelos serviços sanitários oficiais. |
É verdade que artigo 250.º (disposições e cláusulas nulas) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Traba- lho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabeleci- das no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2. Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são deveres do praticante desportivo os seguintes: a) Prestar a actividade desportiva para a qual foi contratado, participando nos treinos, estágios e outras sessões preparatórias das competições com a aplicação e a diligência correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas e, assim, de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e com as instruções da entidade empregadora desportiva; b) Preservar as condições físicas que lhe permitam participar na competição despor tiva objecto do contrato; e) Submeter-se aos exames e tratamento clínicos necessários à prática des- portiva; d) Conformar-se, no exercício da ac... |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | Podem ser celebrados, por escrito, Contratos Promessa de Trabalho nos quais se manifeste, de forma expressa, a vontade de celebrar o Contrato de Traba- 22 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 lho, a natureza de trabalho a exercer e a respectiva remuneração, sendo a res- ponsabilidade em caso de incumprimento da promessa regulada nos termos gerais do direito, com as necessárias adaptações. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Os créditos de salários, outras prestações e complementos ou indemniza- ções, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o res- pectivo direito venceu, ou decorrido um ano contado da data da cessação do contrato. 2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso: a) Com o reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor; b) Com a citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado; c) Com a notificação para diligência de mediação ou conciliação. SECÇÃO VIII Regalias Sociais e Culturais |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. O Contrato de Trabalho por Tempo Determinado não pode exceder: 26 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) 6 meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo anterior; b) 12 meses, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo anterior; c) 36 meses, nas situações referidas nas alíneas a), j) e k) do n.º 1 do artigo anterior; d) 60 meses, nas situações referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo anterior. 2. Nas situações a que se referem as alíneas a) e j) do n.º 1 do artigo ante- rior, pode aInspecção Geral do Trabalho autorizar o prolongamento da duração do contrato para além de 36 meses, mediante o requerimento fundamentado da entidade emp... |
É verdade que artigo 212.º (remuneração de férias por cessação da relação jurídico-laboral) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Em caso de cessação da relação jurídico-laboral, por qualquer motivo, o trabalhador tem direito à remuneração das férias vencidas e não gozadas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de Janeiro até à data da cessação. 3. À cessação da relação jurídico-laboral, antes de vencido o período de fé- rias, não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho exer- cido d... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que vencem, sem pre- juízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resulta- rem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano. 2. A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos ligados ao empregador pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem. |
O que o artigo diz sobre a remuneração? | Se a relação jurídico-laboral ficar suspensa antes do gozo das férias, por mo- tivo não imputável ao trabalhador e por esse motivo as não puder gozar até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte, as férias vencidas e não gozadas são compensadas com a remuneração correspondente. |
O que diz o ARTIGO 283.º (Protecção especial contra o despedimento) da Lei Geral do Trabalho? | 1. São objectos de protecção especial contra o despedimento: 150 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 a) Os trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções de diri- gente sindical, de delegado sindical ou de membro de órgão represen- tativo dos trabalhadores no exercício legal da actividade sindical num período de dois anos; b) As mulheres abrangidas pelo regime de protecção na maternidade; c) Os antigos combatentes na definição dada pela legislação em vigor; d) Os menores; e) Os trabalhadores com capacidade reduzida com grau de incapacidade igual ou superior a 20%. 2. Aos trabalhadores referidos na alínea a) do número anterior que o em- pregador decida instaurar procedimento d... |
Quais são as regras sobre contratos de trabalho mencionadas neste artigo? | 1. São nulas as disposições das convenções colectivas ou Contratos de Traba- lho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabeleci- das no artigo 248.º ou que aumentem os limites da dedução. 2. Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção vencem juros à taxa legal que o tribunal competente pode agravar até ao dobro, desde à data em que deveriam ser pagos e podem ser sempre reclamados até um ano após o termo do contrato. SECÇÃO VII Protecção do Salário |
É verdade que artigo 185.º (limites de duração do trabalho extraordinário) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalho extraordinário está sujeito aos seguintes limites: a) 2 horas por dia normal de trabalho; b) 40 horas por mês de trabalho; c) 200 horas anuais. 2. O trabalho extraordinário prestado nas situações a que se referem as alí- neas a) e d) do n.º 2 do artigo anterior não está sujeito aos limites estabe- lecidos no n.º 1 do presente artigo. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 105 3. Os limites do trabalho extraordinário prestado nas situações a que se re- ferem as alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior só podem ser ultrapassados mediante consentimento do trabalhador e autorização prévia da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento d... |
É verdade que artigo 11.º (objecto do contrato de trabalho) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. A actividade a que a pessoa se obriga pelo Contrato de Trabalho pode ser predominante mente intelectual ou manual. 2. Sem prejuízo da autonomia técnica e ética inerente aos profissionais li- berais, pode o respectivo exercício ser objecto de Contrato de Trabalho. 3. Quando a actividade do trabalhador implicar a prática de negócios jurídi- cos em nome da entidade empregadora, o Contrato de Trabalho envolve a concessão dos necessários poderes de representação, salvo nos casos em que a lei exija procuração com poderes especiais. |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A alteração das condições de trabalho e das tarefas dos trabalhadores deve respeitar: a) A incidência sobre a duração do trabalho, horário do trabalho, sistema de remuneração, tarefas dos trabalhadores e local de trabalho; b) A sujeição aos limites e regras estabelecidas por lei. 2. A alteração de tarefas dos trabalhadores e do local de trabalho são regu- ladas respectivamente pelos artigos 127.º e seguintes. 3. Da alteração do trabalho, não pode resultar uma alteração permanente e substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador, salvo no sentido da sua evolução profissional ou nos casos e condições expressamente regulados. |
O que diz o ARTIGO 230.º (Efeitos das faltas injustificadas) da Lei Geral do Trabalho? | As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos cumulativos: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 125 a) Perda de remuneração; b) lnfracção disciplinar, sempre que excedam três dias em cada mês ou doze em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador. CAPÍTULO VIII Valorização do Trabalho, Avaliação de Desempenho, Remuneração e outros Direitos Económicos e Sociais do Trabalhador SECÇÃO 1 Princípios Gerais |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se re- fere a alínea f) do n.º 1 do artigo 222.º é paga pelo empregador por um Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 123 período de seis meses, com direito de regresso da entidade gestora da protecção social obrigatória, nos termos previstos em diploma próprio. 2. A obrigação do pagamento dos salários, nos termos previstos no número anterior do presente artigo, cessa na data em que se verificar o termo do contrato por Tempo Determinado se a doença se mantiver após essa data. 3. A falta ao trabalho pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, tratando-se ... |
Como a formação profissional é tratada neste artigo? | A valorização do trabalho deve reger-se pelos seguintes princípios, assumin- do-se como: a) Universalidade - Um sistema transversal aplicável a todos os trabalhado- res regidos pela presente Lei; b) Simplicidade - Um sistema que deve ser compreendido e utilizado por to- dos empre gadores e trabalhadores, independentemente da sua activida- de económica, do seu nível e área de formação académica e profissional; c) Transparência - Um sistema de critérios e regras claras e concisas na ad- ministração dos tra baIhadores; d) Reconhecimento - Uma garantia na diferenciação justa dos desempenhos e promovendo uma progressão de carreiras por mérito e excelência; e) Motivação - Intrínseca e extrín... |
O que diz o ARTIGO 238.º (Complementos remuneratórios anuais) da Lei Geral do Trabalho? | 1. Todos os trabalhadores têm, por cada ano de efectivo serviço, os seguin- tes direitos: a) Um mínimo de 50% do salário-base a título de gratificação de férias, pago até 15 dias antes ao respectivo gozo ou de acordo com o estabelecido no contrato individual de trabalho ou em convenção colectiva de trabalho; b) Um mínimo de 50% do salário-base a título de subsídio de Natal. 2. As percentagens estabelecidas no n.º 1 do presente artigo podem ser al- teradas para valor superior por convenção de trabalho ou contrato indivi- dual de trabalho. 3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admis- são ao ... |
O que diz o ARTIGO 311.º (Determinação da antiguidade) da Lei Geral do Trabalho? | Na determinação da antiguidade do trabalhador, para os efeitos dos artigos anteriores desta secção, contam-se como um ano de antiguidade as fracções iguais ou superiores a três meses. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 163 CAPÍTULO XI Prescrição de Direitos, Caducidade do Direito de Acção e Resolução de Conflitos |
Como este artigo se aplica em situações práticas de trabalho? | 1. Considera-se trabalho extraordinário o que for prestado fora do horário normal de trabalho. Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 103 2. Não é considerado trabalho extraordinário: a) O trabalho prestado em dia normal de trabalho por trabalhador isento de horário de trabalho; b) O trabalho prestado em recuperação de anteriores suspensões de ac- tividade. c) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho; d) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao traba- lho, prestado por iniciativa do trabalhador, desde que anuído pelo empre- gador e não ultrapasse os limites diários previstos no n.º 1 do artigo 185.º. |
É verdade que artigo 57.º (regime do contrato de aprendizagem e contrato de estágio profissional) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. Aos Contratos de Aprendizagem e de Estágio Profissional aplicam-se, em especial, as disposições desta subsecção e as disposições gerais sobre tra- balhos de menores, se o aprendiz ou estagiário for menor. 2. O regime dos contratos definidos no presente artigo não se aplica, sal- vo remissão expressa dos respectivos regimes jurídicos, às situações de aprendizagem e de formação profissional promovidas pelos serviços com- petentes pela execução de políticas públicas de fomento de emprego. 46 LEI GERAL DO TRABALHO - LEI N.º 12/2023 |
É verdade que artigo 138.º (serviços de saúde ocupacional) garante alguma proteção ao trabalhador? | Os serviços de saúde ocupacional podem ser criados pelas empresas cujas necessidades o exijam e que reúnam condições e instalações adequadas para o seu exercício, e destinam-se a: a) Garantir a prestação de primeiros socorros; b) Assegurar a realização de exames médicos ocupacionais dos trabalhado- res em função dos riscos em que estão submetidos e que atentem à sua saúde e possam resultar do seu trabalho ou das condições em que este é efectuado; c) Contribuir para a adaptação dos postos, das técnicas e dos ritmos de tra- balho à fisiologia humana; d) Contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais elevado grau do bem-estar físico e mental dos trabalhadores; e) Contribuir par... |
Existe alguma regra específica sobre salário neste artigo? | 1. A remuneração do aprendiz tem como limite mínimo 30%, 50% e 75% da remuneração devida ao trabalhador da respectiva profissão, respectiva- mente no primeiro, segundo e terceiro ano de aprendizagem. 2. A remuneração mínima do estagiário, corresponde, no primeiro, segundo e terceiro anos, a 60%, 75% e 90% do salário devido ao trabalhador da respectiva profissão e 100% nos anos seguintes. |
O que diz o ARTIGO 181.º (Protecção de trabalhador nocturno) da Lei Geral do Trabalho? | 1. A entidade empregadora deve assegurar a realização de exames de saúde ocupacional gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno, antes do início da actividade, com a finalidade de avaliar a sua aptidão para o trabalho. 2. No decurso da actividade, a entidade empregadora deve assegurar a reali- zação de exames médicos anuais, e sempre que determinado pelos servi- ços de saúde ocupacional ou pela Inspecção Geral do Trabalho. 3. O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalha- dor, tendo principalmente em atenção a sua condição física e psíquica, antes do início da actividade, de seis em seis meses, e sempre que se alterem as condições de trabalho. |
É verdade que artigo 221.º (solicitação e justificação de faltas) garante alguma proteção ao trabalhador? | 1. O trabalhador deve solicitar ao empregador com a antecedência mínima de uma semana, a necessidade de se ausentar do trabalho, o respectivo moti- vo e a duração prevista para a ausência, exibindo nessa altura a notificação, requisição ou convocatória que eventualmente lhe tenha sido dirigida. 2. Se o conhecimento da necessidade de se ausentar do trabalho ocorrer dentro da semana anterior ao seu início, a solicitação a que se refere o número anterior deve ser imediata com a exibição do documento referido se for o caso. 3. Se a ausência for imprevista, a comunicação ao empregador deve ser feita logo que possível, mas sempre antes de retornar ao trabalho. 4. O trabalhador é obrigado... |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. A entidade empregadora e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada. 2. O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o aces- so quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva, sexual, estado de saúde, convicções políticas e religiosas. |
Que direitos são abordados neste artigo? | 1. Salvo disposições especiais estabelecidas por instrumentos regulamenta- res ou por convenção colectiva de trabalho, o regime de disponibilidade fica sujeito às seguintes regras: Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social 97 a) O trabalhador é designado para o regime de disponibilidade por escala a fixar com o mínimo de uma semana de antecedência; b) O trabalhador não pode ser escalado para regime de disponibilidade em dias seguidos; c) O período de disponibilidade não pode ser superior ao período normal do trabalho diário; d) O trabalhador em regime de disponibilidade que não poder perma- necer nas instalações do centro de trabalho é obrigado a manter o em... |
O que diz o ARTIGO 131.º (Requisitos materiais de admissibilidade da mudança de local de trabalho) da Lei Geral do Trabalho? | O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações: a) Por razões técnicas, organizativas ou de produção, desde que não impli- que prejuízo sério para o trabalhador; b) Em caso de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde o traba- lhador exerce a sua actividade; c) Em caso de extinção do posto de trabalho. |
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