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2025-03-28 00:00:00
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2025-03-28 00:00:00
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|---|---|---|---|---|---|
5001556-40.2022.8.13.0390 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CONSTATADA A INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO SABI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- O termo inicial para a concessão do benefício é a data do prévio requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. |
5001603-30.2016.8.13.0194 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO PACTUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS).
- A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas Instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para comprovar a pactuação.
- Não comprovada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto ou carnê (TEC), não há falar em revisão do pacto, no aspecto.
- Conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, nos contratos celebrados antes de 30/03/2021, ausente a comprovação de má-fé da Instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples. |
5001750-51.2021.8.13.0236 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
O administrador de sociedade é obrigado a prestar contas justificadas e detalhadas de sua gestão, conforme os artigos 1.020 e 1.187 a 1.189 do Código Civil. A documentação apresentada deve ser suficiente para expressar a situação econômica da empresa, não se considerando cumprida a obrigação por simples contranotificação sem o devido lastro documental.
O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, é permitido quando os elementos nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa. A produção de prova oral foi corretamente indeferida, dado que a questão era passível de decisão com base na documentação existente.
O interesse de agir do autor é patente, uma vez que, como sócio, busca esclarecimentos sobre a administração da empresa. A alegação de prestação de contas por contranotificação sem documentação adequada não afasta o interesse de agir. |
5001998-19.2020.8.13.0570 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO - CERTIDÃO INADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85 DO CPC - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é imprescindível a comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 15 anos, além do animus domini, conforme disposto no artigo 1.238 do Código Civil.
A divergência entre o endereço apresentado na inicial e o do imóvel usucapiendo, aliada à apresentação de certidão inadequada, compromete a comprovação da posse efetiva e contínua do imóvel.
Cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC.
A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve seguir os parâmetros fixados pelo artigo 85 do CPC, que, se observados, não há que se falar em sua alteração. |
5002303-42.2022.8.13.0696 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.).
- Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020). |
5003362-84.2022.8.13.0625 (2) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - PRESENTE.
O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º do art.1.012 CPC deve ser formulado por requerimento apartado do recurso de Apelação, conforme previsto no §3º do mesmo artigo invocado.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa.
nos termos do julgamento do Tema nº 1132 (RESP-1951888/RS), "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." |
5003704-67.2023.8.13.0720 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO PROVA NA INICIAL. REITERAÇÃO EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas (AgRg no Ag n. 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 25/9/2006, DJ de 16/10/2006, p. 362.) |
5004571-30.2017.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO INCAPACITANTE E O POSTO LABORAL. VERIFICAÇÃO. CONCAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ABALOS PSICOLÓGICOS. PROVA. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO LABORAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CAPACIDADE LABORAL. CONSTATAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DCB RECONHECIDA EM PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Mesmo que não se verifique acidente típico, o agravamento do quadro clínico prévio do Segurado pelas funções laborais desempenhadas pode ser reconhecido como acidente de trabalho de modo equiparado, o que garante a concessão de benefícios previdenciários, na modalidade acidentária.
- O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91).
- A exigência da demonstração de boa-fé objetiva, ante a modulação dos efeitos do julgamento do tema 979, do STJ, atinge apenas as ações distribuídas a partir da publicação do referido acórdão, qual seja, 23/04/2021. |
5005092-53.2023.8.13.0607 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69.
- Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). |
5005657-16.2020.8.13.0027 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTENTES -PREQUESTIONAMENTO - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.
Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual Recurso Especial ou Extraordinário.
O órgão Julgador, ao examinar o litígio estabelecido entre as partes, encontra-se obrigado apenas a motivar, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e dentro do contexto probatório reunido nos autos, não estando obrigado a responder, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, nem a explicitar todos os dispositivos correspondentes. |
5006691-15.2022.8.13.0105 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado.
- As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC para parcelas vencidas antes de 08/12/2021. |
5008081-57.2021.8.13.0686 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADES PASSIVAS - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL E DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO - SUCUMBENCIA RECIPROCA - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da Constituição da República, do Código de Defesa do Consumidor, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários, flexibilizando o princípio da força obrigatória contratual, de modo a proporcionar a revisão dos encargos supostamente abusivos. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 7º e art. 25 do CDC havendo mais de um responsável pelo dano ou ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos, de forma solidária. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ.Conforme Temas 970 e 971 do STJ, julgados em sede de recurso repetitivo, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há que falar em incidência de arras em dobro, ainda mais de forma cumulada com a multa compensatória já fixada no contrato, sob pena de bis in idem e evidente enriquecimento sem causa da parte. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. |
5008821-97.2022.8.13.0518 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTENTES -PREQUESTIONAMENTO - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.
Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual Recurso Especial ou Extraordinário.
O órgão Julgador, ao examinar o litígio estabelecido entre as partes, encontra-se obrigado apenas a motivar, de forma racional e suficiente, o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e dentro do contexto probatório reunido nos autos, não estando obrigado a responder, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, nem a explicitar todos os dispositivos correspondentes |
5009245-85.2022.8.13.0342 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Tratando-se de recurso que inova os argumentos que deveriam ter sido apresentados na inicial, o seu não conhecimento é medida que se impõe.
Atestando o laudo pericial que o segurado não possui nenhuma incapacidade laboral, não há que se falar em concessão de qualquer benefício previdenciário.
Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. |
5009345-59.2024.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO FEITO SOB A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. EFEITOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Inviável o julgamento do feito se há recurso de Agravo de Instrumento pendente cujo efeito suspensivo fora deferido em fundamento diametralmente oposto ao utilizado pelo Juízo. |
5010477-73.2024.8.13.0145 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94).
- O auxílio-acidente será devido a partir do dia do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a acumulação com aposentadoria.
- Ausente sequela decorrente do acidente sofrido, inviável a concessão de auxílio-acidente, por não observância dos requisitos dispostos pela Lei 8.213/94. |
5010694-86.2023.8.13.0231 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Comprovada, pelo credor, a inserção de grame fiduciário no veículo objeto da ação de busca e apreensão fiduciária, revelam-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda que o bem esteja em nome de terceiro. Inteligência do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69. |
5014034-67.2023.8.13.0480 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o
deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.).
- Uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição
em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a
partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos
no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de
17/6/2021). |
5014314-73.2023.8.13.0145 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. |
5018297-61.2023.8.13.0701 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO OPTATIVA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS).
- Conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, nos contratos celebrados antes de 30/03/2021 e, ausente a comprovação de má-fé da Instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples. |
5018733-04.2023.8.13.0480 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO POR COVID-19. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 6°, III, DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- Nos termos do art. 6°, III, do CDC, constitui direito dos consumidores 'a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem'.
- Ausente nos autos a comprovação de que o consumidor tenha tido ciência inequívoca das Condições Gerais do Seguro Prestamista quando da contratação, não há falar em negativa de cobertura com base em cláusulas restritivas nelas contidas. |
5021000-71.2024.8.13.0525 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ATO EXCLUDENTE DA MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Ao Juízo é cabível a análise de ofício quanto aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ponto ao qual se ajusta a mora do Devedor Fiduciário. Por tal motivo, o reconhecimento de abusividade contratual não encontra óbice na súmula 381 do STJ, desde que observado o contraditório e que a decisão não gere direito de repetibilidade quanto aos valores efetivamente pagos, devendo o interessado valer-se de Ação revisional própria.
- A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o
deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, nos moldes do DL-911/69.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.).
- Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020). |
5021167-92.2021.8.13.0105 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RESULTADO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSEQUÊNCIA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). |
5023576-93.2021.8.13.0702 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Não se deve conhecer de Embargos Declaratórios em que a parte Embargante deixa de indicar os vícios constantes do art. 1.022 do CPC. |
5024530-93.2022.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho antes habitualmente exercido (art. 86, Lei 8.213/94).
- O auxílio-acidente será devido a partir do dia do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a acumulação com aposentadoria.
- Ausente sequela decorrente do acidente sofrido, inviável a concessão de auxílio-acidente, por não observância dos requisitos dispostos pela Lei 8.213/94. |
5028650-48.2023.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO À TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- Segundo entendimento do STJ, a capitalização diária dos juros remuneratórios pode encerrar manifesta abusividade, cabendo à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020).
- No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
- Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp 676.608/RS e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. |
5041862-73.2023.8.13.0145 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não comprovada a incapacidade permanente do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. |
5065286-51.2023.8.13.0079 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.).
- Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020). |
5001961-27.2022.8.13.0180 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C DANOS MORAIS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CULPA DO EMPREENDEDOR - RETENÇÃO CONTRATUAL - AFASTADA - MULTA RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Do que constam nos autos, forçoso reconhecer que o atraso da entrega de obras se deu exclusivamente por culpa do empreendedor, não havendo que se falar na excludente de atraso de entrega do empreendimento por culpa da concessionaria de água e esgoto. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) A multa rescisória estipulada no contrato em caso de inadimplemento do comprador é de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, devendo ser aplicada por ao inadimplemento do vendedor, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tese firmada: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (Tema 971- STJ). O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, as condições do ofendido, a capacidade econômica da empresa ofensora, bem como a reprovabilidade da conduta ilícita praticada não devendo se transformar em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização. |
5002772-84.2023.8.13.0686 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE.
A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. -
O cessionário responde solidariamente com a construtora demandada (e demais rés) pela restituição dos pagamentos ao promitente comprador, tendo em vista que firmou com a construtora um contrato de cessão de direitos creditórios, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados ao contrato, sendo, pois, o efetivo beneficiário dos pagamentos realizados pelo promitente comprador.
A Autora se enquadra na definição legal de consumidor e a ré na de fornecedora (arts. 2º , 3º , CDC ), atraindo a referida legislação protetiva.
O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula nº 543 do STJ.
Nos termos da jurisprudência do STJ , em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada paraa fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." ( REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).
Todavia, não é cabível a cumulação de multas, sob pena de bis in idem, devendo incidir uma única vez para o caso de inadimplemento do vendedor.
É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora em casos de responsabilidade contratual incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC e art. 240 do CPC - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do art. 85 do CPC. |
5007427-09.2022.8.13.0016 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. O custo de captação para as instituições financeira é equivalente ao empréstimo para aquisição de bens móveis, mas com o retorno sobre o capital emprestado ao percentual de taxas de empréstimo pessoal, não havendo equilíbrio entre custo de captação, juros das concessões e risco da operação, alterando o spread médio em desfavor do consumidor.
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, e acarreta a consequente improcedência da ação de busca e apreensão.
Ausente a comprovação da mora, requisito para a concessão liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária (art. 3º/DL nº 911/69) deve ser revogada tal tutela, com a restituição do veículo, ou, caso este já tenha sido objeto de alienação, a resolução em perdas e danos. |
5018013-53.2023.8.13.0701 (1) | Embargos de Declaração-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos.
A pretensão do embargante é rever a matéria já decidida e enfrentada no acórdão.
Impossibilidade de reapreciação da matéria julgada, por meio de embargos declaratórios quando restou esclarecida as razões para a manutenção da sentença.
O prequestionamento para acesso aos recursos especial e extraordinários, somente se faz mister quando a omissão sobre questão fundamental para o julgamento, o que não ocorre quando todas as questões arguidas pela parte foram decididas, com a respectiva fundamentação. Embargos rejeitados. |
1283209-86.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária. |
1285279-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
- Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
- Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária.
- O valor do veículo indicado pela tabela Fipe, devidamente atualizado, é o que melhor representa o valor de mercado do bem à data da apreensão e, portanto, se mostra suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo, sem prejuízo da condenação ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.
- A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
1392467-02.2022.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PARA A SENTENÇA - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A prescrição da pretensão indenizatória rege-se pelo prazo de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC, tendo como termo inicial o momento em que o titular do direito toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão.
- A jurisprudência do STJ adota a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se quando o lesado tem conhecimento pleno do dano e das circunstâncias que viabilizem a responsabilização dos agentes envolvidos.
- Controvérsia sobre o dano e sobre a data de ciência do dano determina a necessidade de dilação probatória para sua adequada definição e posterior análise da prescrição, prudente postergar a averiguação para momento posterior à fase instrutória.
- Ainda que a prescrição possa ser reconhecida de ofício, tal providência somente é cabível quando evidenciada de plano, o que não ocorre na hipótese em exame.
- Decisão mantida. Recurso não provido. |
1498427-73.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABUSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA.
- Tratando-se de decisão que concedeu liminar de busca e apreensão, caberá ao agravante atacar o preenchimento dos requisitos legais da tutela antecipada, dentre os quais se inclui a comprovação da mora. Assim, não cabe ao magistrado primevo averiguar eventuais abusividades contratuais quando da análise da liminar de busca e apreensão, não havendo o que se falar em supressão de instância.
- Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
- Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária.
- A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
1925478-91.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - VÍCIO OCULTO - NEGATIVA DE SEGURO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
- Nos contratos de consumo, a ausência de informações claras e adequadas sobre o histórico do bem, especialmente quanto a defeitos ocultos e danos estruturais, configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, autorizando a concessão de tutela de urgência para proteção do consumidor.
- A impossibilidade de contratação de seguro por parte do consumidor, em razão da constatação de danos estruturais ocultos no veículo adquirido, corrobora a verossimilhança das alegações e justifica a concessão da tutela antecipada para substituição do bem.
- A irreversibilidade da medida não pode ser invocada em prejuízo do consumidor quando a manutenção do bem coloca em risco sua segurança e impede a utilização adequada do produto adquirido.
- Eventuais prejuízos financeiros da fornecedora são reversíveis e compensáveis, enquanto o dano ao consumidor é iminente e de difícil reparação, justificando-se a manutenção da decisão que determinou a substituição do veículo.
- Recurso não provido. |
2167435-88.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
2649317-07.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO.
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
O valor do veículo indicado pela tabela Fipe, devidamente atualizado, é o que melhor representa o valor de mercado do bem à data da apreensão e, portanto, se mostra suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo, sem prejuízo da condenação ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. |
3160579-91.2024.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
O julgamento do Agravo de Instrumento, recurso principal, implica na perda do objeto do Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. O Agravo Interno torna-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. |
3299096-76.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
3337656-87.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
3432457-92.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
3786233-31.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, sob pena de multa diária.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
3830460-09.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
3865428-76.2013.8.13.0024 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC. |
3902350-08.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM CUSTAS E HONORÁRIOS - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
- Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
- Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária.
- A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
4251070-30.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
5000208-78.2024.8.13.0240 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE APENAS PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Falece interesse recursal ao Apelante no que se refere aos honorários advocatícios se a sentença recorrida lhe foi favorável.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS).
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
- É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados, desde que não haja onerosidade excessiva.
- Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp 676.608/RS e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. |
5002878-64.2024.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO LEGAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Proferida a sentença, deve a parte inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, caso apreendido, sob pena de multa diária, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão.
Restando impossível o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, devolver o veículo alienado fiduciariamente porque vendido a terceiro, deve ser convertida em perdas e danos.
O valor do bem, considerando a tabela FIPE à época da busca e apreensão e a ser pago à devedora fiduciante, deve ser compensado com o valor da dívida, descontada dessaa importância que a financeira recebeu pela venda a terceiro, nos termos do §4º, do art. 66, da Lei 4.728/65, com a redação do art. 1º, do Decreto-lei nº 911/69.
A improcedência do pedido na ação de busca e apreensão enseja a condenação do autor em honorários de sucumbência. |
5007488-82.2022.8.13.0301 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDAE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que dialoga, de modo conciso, com os fundamentos da sentença ou que apresenta questão de ordem pública a ser analisada.
- Por imperativo legal, o pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos de sentença não pode constar do bojo da Apelação.
- A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.).
- A arguição de abusividade de juros contratados como tese de defesa em busca e apreensão fiduciária não gera revisão contratual, devendo a parte se valer de ação própria para tal. |
5010056-79.2024.8.13.0114 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INGRESSO VOLUNTÁRIO DA CONTRAPARTE. PRÁTICA DE ATO EFETIVO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Por imperativo legal, o pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos de sentença não pode constar no bojo de Apelação.
- A devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69.
- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.).
- A arguição de abusividade de juros contratados como tese de defesa em ação de busca e apreensão não gera, por consequência, revisão contratual, devendo a parte se valer de ação própria para tal.
- Com o ingresso voluntário da parte Ré para o exercício de ato de efetiva defesa, sua citação resta suprida e haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual. |
5166701-48.2023.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MASSA FALIDA DE HABITARE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE EMBARGADA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SÚMULA 303 DO STJ E JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
- 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' (STJ, Súmula 303).
- 'Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro' (STJ - REsp 1452840/SP, Rel. Min. Herman Bemjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016). |
5274799-64.2022.8.13.0024 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, sem capitalização, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
- A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o montante a ser restituído, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela referida Lei. |
1256943-49.2008.8.13.0024 (2) | Ap Cível/Rem Necessária | Des.(a) Juliana Campos Horta | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. PROLONGAMENTO DA DISPUTA POR ANOS. POSTURA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. ANGÚSTIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de tarifas de água por parte da concessionária, mas afastou a condenação por danos morais. O autor alegou que, por anos, buscou solução para os valores excessivos cobrados, enfrentando dificuldades financeiras e o risco de interrupção do serviço essencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a conduta da concessionária ao prolongar, por anos, a resolução da cobrança indevida de tarifas de água configura dano moral passível de indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A configuração do dano moral exige a demonstração de que o ato ilícito gerou lesão extrapatrimonial à vítima, atingindo direitos como a dignidade e a honra.
O prolongamento injustificado da celeuma, causado por postura omissiva da concessionária, impôs ao consumidor angústia e insegurança, extrapolando o mero aborrecimento.
A perda excessiva de tempo útil do consumidor para buscar a correção da cobrança indevida caracteriza dano indenizável.
A essencialidade do serviço de fornecimento de água e o risco de suspensão do abastecimento agravam o dano, afetando o mínimo existencial do consumidor.
O arbitramento de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a reparação sem configurar enriquecimento ilícito.
Diante do provimento do recurso, impõe-se a readequação da sucumbência, com condenação da concessionária ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A demorainjustificada na solução de cobrança indevida por concessionária de serviço público essencial, aliada ao risco de suspensão do fornecimento e à perda de tempo útil do consumidor, configura dano moral indenizável.
A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto a ineficácia da reparação quanto o enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 4º
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3160579-91.2024.8.13.0000 (1) | Agravo de Instrumento-Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária.
Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
Demonstrada a abusividade pela previsão de juros remuneratórios diários, sem indicação do percentual respectivo, incidente no período de normalidade, deve ser afastada a mora e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão fiduciária, com restituição do veículo ao contratante, sob pena de multa diária.
O valor do veículo indicado pela tabela Fipe, devidamente atualizado, é o que melhor representa o valor de mercado do bem à data da apreensão e, portanto, se mostra suficiente para reparar o dano causado pelo credor fiduciário com a venda antecipada do veículo, sem prejuízo da condenação ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.
A descaracterização da mora pela existência de tarifas abusivas no período de normalidade é apenas ficta, decorrente de entendimento jurisprudencial sobre o tema, cuja análise e acolhimento depende de expressa alegação pelo devedor, já que incabível qualquer declaração de ofício pelo magistrado de eventuais abusividades contratuais, não se tratando, portanto, de irregularidade que impeça o trâmite a demanda e o julgamento do mérito, mas mera condição que determina a improcedência da causa, conforme REsp 1933739/RS. |
3367556-52.2023.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO CDC - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE DETERMINAR FUTURA INUTILIDADE DA DEMANDA - SUSPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUIPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O Agravo de Instrumento é cabível contra decisões que versem sobre as matérias elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Tratando-se de matéria diversa do rol do citado artigo e não demonstrada urgência capaz de determinar a inutilidade futura da demanda, diante da previsão do art. 932, III, CPC, incumbirá ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Não deve ser conhecido o recurso que apresenta questão ainda não levada ao conhecimento do magistrado primevo, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, mormente tratando-se de hipótese sequer elencada dentre aquelas legalmente agraváveis. |
5000575-52.2022.8.13.0441 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. VALOR ACIMA DA MÉDIA COBRADA À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira.
- É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados, desde que não haja onerosidade excessiva.
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. |
5002397-04.2023.8.13.0680 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, apenas se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS).
- No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano.
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira. |
0128669-04.2013.8.13.0479 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 28/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- O art. 932, III, do CPC determina que 'incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida'.
- Por força do instituto da preclusão consumativa, o direito de recorrer é exaurido quando do oferecimento do primeiro recurso.
- Ainda que a suscitação veicule matéria de ordem pública, a tese se submete à preclusão, quando não apresentada oportunamente. |
0430134-05.2023.8.13.0000 (1) | Agravo Interno Cv | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 27/03/2025 | Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PETICIONAMENTO EM AUTOS INCORRETOS - VINCULAÇÃO COM DEMANDA DIVERSA - ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
A interposição do recurso com errônea vinculação aos autos correlatos em primeira instância, impossibilita o conhecimento do Agravo de Instrumento.
A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico faculta à parte exclusiva possibilidade de peticionamento por autos físicos para garantia do seu direito de acesso à justiça, jamais a interposição de recurso vinculado a autos diversos daquele em que proferida a decisão agravada, mediante "manobra/subterfúgio" ilegal, reconhecidamente praticado pelo recorrente, em afronta às normas processuais que regem a espécie. |
5003479-80.2018.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO SOMENTE POR UMA PARTE APELANTE- DESPROVIMENTO - MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC - LIMITADO À PARTE APELANTE SUCUMBENTE - SENTENÇA REFORMADA.
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º.
- O desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Executado/Apelado, impõe a majoração do art. 85, §11 do CPC apenas para este, sob pena de aumentar a condenação do Exequente/Apelante nos ônus sucumbenciais, mesmo não tendo apresentado recurso de apelação. |
5003479-80.2018.8.13.0313 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 25/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO SOMENTE POR UMA PARTE APELANTE- DESPROVIMENTO - MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC - LIMITADO À PARTE APELANTE SUCUMBENTE - SENTENÇA REFORMADA.
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º.
- O desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Executado/Apelado, impõe a majoração do art. 85, §11 do CPC apenas para este, sob pena de aumentar a condenação do Exequente/Apelante nos ônus sucumbenciais, mesmo não tendo apresentado recurso de apelação. |
5028874-83.2023.8.13.0027 (1) | Apelação Cível | Des.(a) José Marcos Vieira | 26/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença.
- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.
- Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS).
- É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados, desde que não haja onerosidade excessiva.
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, é válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
- Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, ilegal a cobrança de seguro, na hipótese em que atrelada a contratação à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição financeira.
- Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp 676.608/RS e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42,§ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. |
5001942-41.2024.8.13.0183 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant | 26/02/2025 | 26/03/2025 | Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 1.003, §5º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença.
Constatada a intempestividade do recurso de apelação, que foi interposto fora do prazo legal, impõe-se seu não conhecimento, conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do CPC.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação extemporânea do recurso impede sua análise de mérito.
Recurso de apelação não conhecido. Sentença de primeira instância mantida. |
5032362-80.2023.8.13.0145 (1) | Apelação Cível | Des.(a) Juliana Campos Horta | 25/02/2025 | 24/03/2025 | Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CEMIG S.A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos autos dos embargos à execução opostos pela CEMIG S.A., sociedade de economia mista prestadora de serviço público de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEMIG S.A., sociedade de economia mista com participação acionária privada e ações negociadas em bolsa de valores, faz jus à imunidade tributária recíproca; e (ii) determinar se a exploração de atividade econômica com fins lucrativos, em regime de concorrência, é suficiente para afastar a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal assegura a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, vedando a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros, com extensão às autarquias e fundações públicas vinculadas às suas finalidades essenciais.
4. A imunidade tributária recíproca também alcança sociedades de economia mista quando estas são delegatárias de serviço público essencial, prestado em caráter obrigatório e exclusivo do Estado, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
5. A exploração de atividade econômica ou a existência de participação acionária privada não exclui automaticamente a imunidade tributária, sendo necessário demonstrar que a atividade desempenhada compromete a finalidade pública essencial ou viola o equilíbrio concorrencial.
6. No caso concreto, a CEMIG S.A., apesar de ser sociedade de capital aberto com ações negociadas em bolsa, opera serviço público essencial de energia elétrica em regime de monopólio regional e sem caráter concorrencial, conforme jurisprudência consolidada do STF em precedentes específicos da concessionária.
7. O Supremo Tribunal Federal reafirmou, inclusive após o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 508 e nº 1.140, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca à CEMIG S.A. quanto aos bens e serviços afetados às suas finalidades essenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. As sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial, ainda que com participação acionária privada e cobrança de tarifas, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, quanto aos bens e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a", §§ 2º e 3º; art. 173, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 600.867/SP (Tema 508), Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.02.2017; STF, RE nº 1.320.054/SP (Tema 1.140), Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2022; STF, RE nº 1.341.102/MG, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 14.09.2022; STF, RE nº 1.341.114/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 10.05.2022. |
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