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[ { "ArqGed": "0004EC03A56931FFCDDC467AB4DBAF97B228C517552D133E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5359782, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1729186920000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729220400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.101280", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001101280", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0060198-64.2012.8.19.0038", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. POSTERIOR MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: ¿1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, <b class=\"negritoDestacado\">O</b> JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.¿ DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E <b class=\"negritoDestacado\">O</b> FISCO PODERÁ REQUERER QUE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> MUNICÍPIO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (ARTS. 9<b class=\"negritoDestacado\">º</b> E 10 DO CPC/2015) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b> DO CPC/2015). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 932, INCISO V DO CPC, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004167E74A5849E11A33E559CC1BF58E0D5C51733505D0A", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5311741, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1724874960000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1724986800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.65992", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400165992", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0006118-89.2010.8.19.0081", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, e 2009. Execução fiscal ajuizada em 2010. Prescrição originária do crédito tributário do exercício de 2005. Transcorrido <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução. Inteligência da redação original do artigo 174 do CTN. Possível sua decretação de ofício sem intimação do ente público. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositura, sem qualquer manifestação do exequente. Ausência sequer de ordem de citação. Manifestação do credor somente em 2023, quando de há muito transcorrido de lapso superior a cinco anos após a propositura. Configurada a prescrição originária, também, em relação aos exercícios dos anos 2006 a 2009. Credor que não diligenciou para <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> regular andamento do processo, como lhe competia. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> princípio do impulso oficial não é absoluto, sendo inaplicável no caso dos autos <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> verbete nº 106 da Súmula do STJ. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes, consoante artigo 50, LXXVIII, da Constituição Federal, obrigação positivada no artigo 6<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> do Código de Processo Civil. Correta a sentença. RECURSO DESPROVIDO.\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000436A589404D4BC7DE70BF88F8C375F2CCC517551F3357", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5358952, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729170000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729220400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.65992", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400165992", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0006118-89.2010.8.19.0081", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, e 2009. Execução fiscal ajuizada em 2010. Prescrição originária do crédito tributário do exercício de 2005. Transcorrido <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução. Inteligência da redação original do artigo 174 do CTN. Possível sua decretação de ofício sem intimação do ente público. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositura, sem qualquer manifestação do exequente. Ausência sequer de ordem de citação. Manifestação do credor somente em 2023, quando de há muito transcorrido de lapso superior a cinco anos após a propositura. Configurada a prescrição originária, também, em relação aos exercícios dos anos 2006 a 2009. Credor que não diligenciou para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> regular andamento do processo, como lhe competia. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> princípio do impulso oficial não é absoluto, sendo inaplicável no caso dos autos <b class=\"negritoDestacado\">o</b> verbete nº 106 da Súmula do STJ. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes, consoante artigo 50, LXXVIII, da Constituição Federal, obrigação positivada no artigo 6<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença. Agravo interno que repisa <b class=\"negritoDestacado\">os</b> argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n \r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004D2EEEECFC91B31706A53B5E2EE75D633C518165F4602", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5419909, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1734440400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1734577200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.65992", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400165992", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 3, "Processo": "0006118-89.2010.8.19.0081", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": false, "Texto": "\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria expressamente examinada e decidida, cuja revisão depende de novo sopeso de fatos e provas, inviável de produzir-se em sede meramente declaratória. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedente do STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004D83C565D88632C34BD25E8949292D808C5173E11590D", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5327165, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1726146060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1726196400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.60151", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400160151", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0282085-85.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL.\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\nCANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\r\nEmbargos à Execução Fiscal com alegação de ofensa à coisa julgada.\r\nSentença extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual diante da perda do objeto, condenando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Ente ao pagamento dos honorários sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da causa. \r\nEmbargante pede a reforma da sentença para que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> proveito econômico seja a base de cálculo dos honorários, afastando-se a redução do artigo 90, §4<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do CPC.\r\nMunicípio afirma que a sentença que rejeitou <b class=\"negritoDestacado\">os</b> Embargos á omissa, pretendendo ainda que sejam afastados <b class=\"negritoDestacado\">os</b> ônus de sucumbência ou aplicada a equidade.\r\nDecisum que rejeitou <b class=\"negritoDestacado\">os</b> Aclaratórios é, de fato, omisso, evidenciando-se a sua nulidade, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não impede <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgamento do feito pelo Tribunal, nos termos do artigo 1.013, §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do Código de Processo Civil.\r\nCancelamento da Certidão de Dívida Ativa ocorreu em 11/10/2022, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que foi noticiado pelo Ente na Execução Fiscal em 01/11/2022, ao passo que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> Embargos à Execução foram opostos neste interim, em 26/10/2022. \r\nA demora de pouco mais de 20 dias para noticiar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cancelamento da Certidão de Dívida Ativa deu causa à apresentação dos Embargos à Execução, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que poderia ter sido evitado caso <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Município tivesse adotado postura mais proativa e compatível com a boa-fé processual.\r\nConsoante a teoria da causalidade, uma vez que a Executada não tinha conhecimento do cancelamento da CDA quando da apresentação dos Embargos à Execução, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que poderia ter sido evitado pelo Município, conclui-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Ente deu causa aos Embargos, devendo, portanto, suportar <b class=\"negritoDestacado\">os</b> ônus sucumbenciais.\r\nSobre a adoção da equidade, contudo, assiste razão Ente Recorrente, eis que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> próprio Superior Tribunal de Justiça, após a edição do Tema 1076, traçou distinguishing quando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> caso é de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, apta a atrair a hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, hipótese em que a equidade deve ser adotada.\r\nCancelamento administrativo da CDA que levou à extinção do feito, sendo idênticos <b class=\"negritoDestacado\">o</b> proveito econômico e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor da causa, eis que pertinentes ao valor da própria execução.\r\nNo que diz respeito à redução dos honorários à metade, impugnada pelo Embargante, verifica-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cancelamento da Certidão de Dívida Ativa ocorreu em 11/10/2022, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que foi noticiado pelo Ente em 01/11/2022, ao passo que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> Embargos à Execução foram opostos neste interim, em 26/10/2022.\r\nConsiderando-se <b class=\"negritoDestacado\">o</b> entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Ente deve de imediato, pedir a extinção do feito executivo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que foi observado pelo Ente, correta a sentença ao aplicar a redução do artigo 90, §4<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do Código de Processo Civil, a despeito de, em razão da demora de alguns dias nessa comunicação, dever arcar com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários dos Embargos.\r\nAdequada a reforma da sentença para fixar <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários devidos pelo Município à parte Embargante em R$ 10.000,00, mesmo valor fixado na Execução Fiscal em apenso.\r\nPARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.\r\nDESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE.\r\n\r\n\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004BF3B1ED4EF6AB7E9D9FD6AF01E429657C5175513553C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5358839, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729170000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729220400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.60151", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400160151", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0282085-85.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nAPELAÇÃO CÍVEL.\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\nCANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\r\n<b class=\"negritoDestacado\">O</b> Colegiado anulou a sentença diante de omissão e, aplicando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> artigo 1.013, §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Processo Civil, reformou-a parcialmente para fixar <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários devidos pelo Município à parte Embargante em R$10.000,00 com base na equidade.\r\nAclaratórios com alegação de contradição, eis que \"<b class=\"negritoDestacado\">o</b> acórdão citou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ e outras decisões que fazem referência a esse agravo interno, apesar de a questão discutida no referido agravo partir de premissas fáticas distintas das do presente caso.\", <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não é capaz de configurar contradição para fins de oposição de Aclaratórios, eis que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> referido vício deve estar contido no corpo do decisum recorrido, consoante <b class=\"negritoDestacado\">o</b> verbete nº 172 deste Tribunal de Justiça.\r\n<b class=\"negritoDestacado\">O</b> Acórdão foi claro ao apontar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Tema 1076 não é aplicável quando há <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, sendo medida de direito a fixação dos honorários por equidade uma vez que não é possível mensurar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> proveito econômico.\r\n<b class=\"negritoDestacado\">O</b> distinguisghing traçado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1076 não se limita à hipótese específica julgada no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, eis que outros julgados da Corte Superior, inclusive citados no Acórdão Embargado, demonstram que a distinção tem sido amplamente aplicada em casos de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa.\r\nPrecedentes do Superior Tribunal de Justiça demonstram que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> distinguisghing quanto ao Tema 1076 não se limita aos casos em que \"não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo\", como constou do AgInt no AREsp 1.967.127/RJ.\r\nDESPROVIMENTO DO RECURSO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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Sentença que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, ao fundamento de que CDA estaria incompleta sem elementos necessários e básicos. Intempestividade do recurso de apelação do exequente. Exegese do art. 1003, §5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, do Código de Processo Civil. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004B8E98FDF5DD58BEBA1E394A056CC4AE6C5156249013C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5098557, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1704912300000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1705028400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.001.101261", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023001101261", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0019750-53.2017.8.19.0077", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": false, "Texto": "\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pretensão de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000459C200EDE30C9EC5B949F67E7811325CC516550D4337", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5218426, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1716469200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1716778800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.001.101261", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023001101261", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 3, "Processo": "0019750-53.2017.8.19.0077", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Seropédica. IPTU. Sentença que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, ao fundamento de que CDA estaria incompleta sem elementos necessários e básicos. Intempestividade do recurso de apelação do \r\nexequente. Exegese do art. 1003, §5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Processo Civil. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Agravo interno que repisa <b class=\"negritoDestacado\">os</b> argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004763E7A8881ACF2532B6F33DD84D76907C517551F2261", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5358955, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729170000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729220400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.001.101261", "NumPagina": 0, "NumProc": "2023001101261", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 4, "Processo": "0019750-53.2017.8.19.0077", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Direito processual civil. Sentença que, em execução fiscal, extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> feito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática que não conheceu da apelação por intempestividade. Agravo interno improvido contra <b class=\"negritoDestacado\">o</b> qual foram interpostos estes embargos. Alegação de ter havido omissão quanto a nulidade da intimação do exequente/ apelante da sentença. Pretensão de concessão de efeitos infringentes, com conhecimento e provimento da apelação interposta. Comprovada a nulidade da intimação de sentença endereçada à \"Prefeitura de Seropédica\", que não possui personalidade jurídica e não à sua Procuradoria, órgão responsável por sua defesa. Apelação que deve ser conhecida e, no mérito, provida, já que ancorada em título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa, que se mostra líquida, certa e exigível. Estando presentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos exigidos no artigo 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, §5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, da Lei nº 6.830/1980. Aplicação dos enunciados nº 125 da Súmula do TJRJ e nº 558 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a estes concedendo efeitos infringentes, para afastar intempestividade do recurso de apelação interposto pelo exequente e, em consequência, CONHECÊ-LO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença que extinguiu à execução fiscal, determinando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> retorno ao juízo de origem para seu prosseguimento regular.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004767F904883FC8AED6434CC61AF5A80DBC517554E1A18", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5361771, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729134000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729479600000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.35081", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400135081", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0052948-02.2010.8.19.0021", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS DO EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CTN. PARA <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, VERIFICA-SE QUE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> EXEQUENTE DEIXOU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO PODER JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106 DO STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME <b class=\"negritoDestacado\">O</b> VERBETE Nº 409 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\r\n1. \"É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO; <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA; <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM [ANTERIOR], DEVENDO, NESSE CASO, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS\" (TESES DO TEMA N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 1184/RG - RE 1.355.208).\r\n2. EMBORA <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> EXEQUENTE NÃO TENHA SIDO OUVIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, É DESCABIDA, NA ESPÉCIE, A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE \"<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> ATO NÃO SERÁ REPETIDO NEM SUA FALTA SERÁ SUPRIDA QUANDO NÃO PREJUDICAR A PARTE\" (ART. 282, § 2<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, CPC) E, IN CASU, A FACULDADE QUE LHE SERIA FRANQUEADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO FOI EXERCIDA NA PRÓPRIA APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU À INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL, CORRESPONDENTE ÀQUELE MENCIONADO NA CDA E ORA APRECIADO PELO TRIBUNAL; PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HAVERIA UTILIDADE NA SUSPENSÃO DO FEITO MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SE LOCALIZASSEM BENS PENHORÁVEIS (N/T DO ART. 1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, § 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, DA RESOLUÇÃO CNJ N.° 547/24).\r\n3. INDEPENDENTEMENTE DA RECENTE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> MESMO QUE JÁ CONSTAVA DA CDA -, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> ÓBICE À PROSSECUÇÃO DA DEMANDA ESTÁ NA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU MESMO DE REQUERIMENTO PARA SUA REALIZAÇÃO, QUANTO AO QUE NÃO SE COGITA DE NOVA SURPRESA PORQUE, ALÉM DE SER NOTÓRIA A CENTRALIDADE DO INSTITUTO DO PROTESTO NA DISCUSSÃO AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CF. TEMA N.° 1184), A SUBSTÂNCIA DAS TESES FORMULADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTOU DA PRÓPRIA SENTENÇA APELADA, DE MANEIRA QUE A INCIDÊNCIA DE SEUS TERMOS À ESPÉCIE JÁ ERA CONHECIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO E, PORTANTO, MERECERIA CRITERIOSO EXAME POR PARTE DO APELANTE.\r\n4. EXTINÇÃO TERMINATIVA QUE SE CONFIRMA, PORQUE TANTO <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENFATIZARAM A NECESSIDADE DE EXAME DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL IN CONCRETO, ALÉM DE NÃO HAVER DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS E EM TRÂMITE, INCLUSIVE QUANTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E AO PROTESTO. \r\n5. UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO PROTESTO \"PODE\" SER DISPENSADA CONFORME \"ANÁLISE DO JUIZ NO CASO CONCRETO\" (CF. RESOLUÇÃO CNJ N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 547/24, ART. 3<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, PARÁGRAFO ÚNICO), É LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> SIMPLES FATO DE SE TRATAR DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEL IDENTIFICADO (IPTU, TCL, V.G.) NÃO EVIDENCIA, PER SE, A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SUFICIENTEMENTE RELEVANTES PARA REPELIREM A REGRA GERAL, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> QUE NÃO SE DEMONSTROU.\r\n6. PROTESTO QUE, EM REGRA, É MAIS EFICIENTE EM TERMOS DE ARRECADAÇÃO DO QUE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ASSOBERBAM <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PODER JUDICIÁRIO, DIANTE NÃO SÓ DAS DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES COMO DOS PRÓPRIOS CUSTOS PARA A PENHORA E ALIENAÇÃO DOS BENS, DE MODO QUE APENAS RESIDUALMENTE - MEDIANTE ACENTUADO ÔNUS ARGUMENTATIVO - JUSTIFICAR-SE-ÃO EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS DE VALORES MAIS BAIXOS, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. \r\nRECURSO DESPROVIDO. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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TRIBUTAÇÃO FIXA (DL N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 406/68, ART. 9<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, § 3<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>). TÍTULO DECLARATÓRIO PRETÉRITO A ASSEGURÁ-LA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO UNIPROFISSIONAL, DADA A PRESENÇA DE SÓCIOS CONTADORES E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO INALTERADO APÓS A DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO. VETUSTA COEXISTÊNCIA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DE CONTADORES NO QUADRO SOCIAL. REGÊNCIA UNA DO PROFISSIONAL CONTABILISTA, QUE COMPREENDE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> CONTADOR E <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TÉCNICO EM CONTABILIDADE (DL 9.295/46). TIPO SOCIETÁRIO DE \"LIMITADA\" QUE NÃO TORNA, PER SE, EMPRESÁRIA A PESSOA JURÍDICA. \"NÃO SE CONSIDERA EMPRESÁRIO QUEM EXERCE PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA, AINDA COM <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES, SALVO SE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONSTITUIR ELEMENTO DE EMPRESA\" (ART. 966, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> QUE NÃO OCORRE QUANDO A ATIVIDADE NÃO PERDE SEU CARÁTER PESSOAL E TENDO-SE EM CONTA QUE \"<b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PROFISSIONAIS LIBERAIS NA~<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> SA~<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> CONSIDERADOS EMPRESA¿RIOS, SALVO SE A ORGANIZAC¿A~<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> DOS FATORES DA PRODUÇÃO FOR MAIS IMPORTANTE QUE A ATIVIDADE PESSOAL DESENVOLVIDA\" (ENUNCIADO/CJF N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 194 - DIREITO CIVIL); DAÍ QUE IRRELEVANTE PARA A TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISSQN \"<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SE CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA\" (EARESP 31.084/MS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELO IPCA-E. RECURSO DA LEGITIMADA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DEMANDA AJUIZADA EM 2022. INCIDÊNCIA DA SELIC QUE SE IMPÕE, POIS QUE INCIDE \"NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO\" (EC N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 113/21, ART. 3<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>). AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FAZENDÁRIA. RECURSOS FAZENDÁRIO DESPROVIDO; PROVIDO <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000423C7E94E297E4C741EBC9539DCC84C84C517570D061F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5367050, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729220340000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729825200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.62843", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400162843", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0133784-02.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDADA E CLARA COMPREENSÃO DO COLEGIADO SOBRE CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO. MERA DISCORDÂNCIA. VÍCIOS AUSENTES. \"INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO A DECISÃO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR\" (VERBETE SUMULAR N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 52/TJRJ). \"A CONTRADIÇÃO, PARA ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA\" (VERBETE SUMULAR Nº 172/TJRJ). \"A OBSCURIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO É A QUE SE DETECTA NO TEXTO DA DECISÃO, REFERENTE À FALTA DE CLAREZA, SEM RELAÇÃO COM A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS\" (STJ). \"<b class=\"negritoDestacado\">OS</b> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA\" (STJ), CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00049D1E4E4656AD4E2B2FEAB0B5665DC7DAC517570C532B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5367035, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729220340000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729825200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.90033", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400190033", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0022717-22.2015.8.19.0213", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM INDICAR OUTROS BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, MOSTROU-SE INFRUTÍFERO. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\r\n1. \"É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO; <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA; <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM [ANTERIOR], DEVENDO, NESSE CASO, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS\" (TESES DO TEMA N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 1184/RG - RE 1.355.208).\r\n2. EMBORA <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> EXEQUENTE NÃO TENHA SIDO OUVIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, É DESCABIDA, NA ESPÉCIE, A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE \"<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> ATO NÃO SERÁ REPETIDO NEM SUA FALTA SERÁ SUPRIDA QUANDO NÃO PREJUDICAR A PARTE\" (ART. 282, § 2<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, CPC) E, IN CASU, A FACULDADE QUE LHE SERIA FRANQUEADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO FOI EXERCIDA NA PRÓPRIA APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU À INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL, CORRESPONDENTE ÀQUELE MENCIONADO NA CDA E ORA APRECIADO PELO TRIBUNAL; PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HAVERIA UTILIDADE NA SUSPENSÃO DO FEITO MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SE LOCALIZASSEM BENS PENHORÁVEIS (N/T DO ART. 1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, § 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, DA RESOLUÇÃO CNJ N.° 547/24).\r\n3. INDEPENDENTEMENTE DA RECENTE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> MESMO QUE JÁ CONSTAVA DA CDA -, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> ÓBICE À PROSSECUÇÃO DA DEMANDA ESTÁ NA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU MESMO DE REQUERIMENTO PARA SUA REALIZAÇÃO, QUANTO AO QUE NÃO SE COGITA DE NOVA SURPRESA PORQUE, ALÉM DE SER NOTÓRIA A CENTRALIDADE DO INSTITUTO DO PROTESTO NA DISCUSSÃO AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CF. TEMA N.° 1184), A SUBSTÂNCIA DAS TESES FORMULADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTOU DA PRÓPRIA SENTENÇA APELADA, DE MANEIRA QUE A INCIDÊNCIA DE SEUS TERMOS À ESPÉCIE JÁ ERA CONHECIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO E, PORTANTO, MERECERIA CRITERIOSO EXAME POR PARTE DO APELANTE.\r\n4. EXTINÇÃO TERMINATIVA QUE SE CONFIRMA, PORQUE TANTO <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENFATIZARAM A NECESSIDADE DE EXAME DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL IN CONCRETO, ALÉM DE NÃO HAVER DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS E EM TRÂMITE, INCLUSIVE QUANTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E AO PROTESTO. \r\n5. UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO PROTESTO \"PODE\" SER DISPENSADA CONFORME \"ANÁLISE DO JUIZ NO CASO CONCRETO\" (CF. RESOLUÇÃO CNJ N.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 547/24, ART. 3<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, PARÁGRAFO ÚNICO), É LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> SIMPLES FATO DE SE TRATAR DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEL IDENTIFICADO (IPTU, TCL, V.G.) NÃO EVIDENCIA, PER SE, A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SUFICIENTEMENTE RELEVANTES PARA REPELIREM A REGRA GERAL, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> QUE NÃO SE DEMONSTROU.\r\n6. PROTESTO QUE, EM REGRA, É MAIS EFICIENTE EM TERMOS DE ARRECADAÇÃO DO QUE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ASSOBERBAM <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PODER JUDICIÁRIO, DIANTE NÃO SÓ DAS DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES COMO DOS PRÓPRIOS CUSTOS PARA A PENHORA E ALIENAÇÃO DOS BENS, DE MODO QUE APENAS RESIDUALMENTE - MEDIANTE ACENTUADO ÔNUS ARGUMENTATIVO - JUSTIFICAR-SE-ÃO EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS DE VALORES MAIS BAIXOS, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. \r\nRECURSO DESPROVIDO. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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