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jurisprudencias_tjrj

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[ { "ArqGed": "0004B57D02E9A38C3A54BD2EA1E2B706B5DEC5183622604E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5456761, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739894400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": true, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.130966", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001130966", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0028742-33.2019.8.19.0206", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Apelação Cível. Pretensão da autora de que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> réu seja condenado a nomeá-la como Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar de Guaratiba ¿ CT15, para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> mandato de 2020 a 2023, sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fundamento, em síntese, de que foi indevidamente impedida de assumir <b class=\"negritoDestacado\">o</b> referido cargo pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CMDCA-Rio). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. In casu, como salientado pela douta Procuradoria de Justiça, embora <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recurso tenha sido interposto em maio de 2022, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> autos só chegaram à segunda instância em dezembro de 2024, depois, portanto, do término do mandato que a autora pretendia exercer em virtude do ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual, tem-se que houve a perda superveniente do interesse recursal. Precedentes desta Colenda Corte, em hipótese análoga. Recurso não conhecido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004D97252D17450E1E597EC1388A1A89C8FC5183638633F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457250, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739847660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.137582", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002137582", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0093849-84.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO.\r\nCASO EM EXAME\r\n1.\tAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para limitar descontos decorrentes de contrato de empréstimo pessoal, alegando comprometimento de verba essencial à subsistência do agravante.\r\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a fim de limitar ou suspender <b class=\"negritoDestacado\">os</b> descontos decorrentes de contrato de mútuo.\r\nRAZÕES DE DECIDIR\r\n3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\r\n4. A análise preliminar dos documentos apresentados não permite aferir vício de consentimento na contratação dos mútuos litigiosos, que foram realizados com condições claras e previamente estipuladas.\r\n5. Sem prejuízo de eventual apuração em sede de cognição exauriente, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> documentos acostados aos autos são insuficientes para comprovação da existência de irregularidades ou comprometimento excessivo da renda do agravante.\r\n6. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais e de elementos que justifiquem a antecipação da tutela.\r\nDISPOSITIVO E TESE\r\n7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\nTese de julgamento: ¿A concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos decorrentes de mútuos consignados exige a demonstração de verossimilhança das alegações e de perigo de dano, requisitos não evidenciados quando a contratação for realizada de forma regular e clara.¿\r\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.\r\nJurisprudência relevante citada: Súmula nº 59 do TJRJ; 0078648-52.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(A). Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 03/12/2024 - Oitava Câmara de Direito Privado; 0082783-44.2023.8.19.0000 - Agravo De Instrumento. Des(A). Denise Levy Tredler - Julgamento: 16/07/2024 - Sétima Câmara de Direito Privado\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004B626205C0CB5862382D2FB6E8704D7B8C51836451357", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457778, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739932980000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.002.19665", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500219665", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0011474-89.2025.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.\r\nI. Caso em exame\r\n1. Decisão combatida que deferiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido de produção de prova pericial. \r\nII. Questão em discussão\r\n2. Irresignação do autor da ação de cobrança, alegando que pode sofrer prejuízo irreparável, já que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> bens a serem periciados não podem ser identificados como aqueles inicialmente transacionados, ante <b class=\"negritoDestacado\">o</b> não acautelamento em juízo, tendo decorrido mais de doze anos da transação original.\r\nIII. Razões de decidir\r\n3. Recurso interposto contra decisão que não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, inexistindo urgência a mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal. \r\n4. No caso em concreto, refira-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor probatório da prova pericial produzida sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> crivo do contraditório há que ser aferido após sua realização, sendo facultado às partes apresentar impugnação, caso discordem das conclusões periciais, momento oportuno para análise da discussão pretendida pelo agravante, não se constatando qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão que determina a produção da prova técnica pericial. 5. Ademais, a referida questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões respectivas, se for <b class=\"negritoDestacado\">o</b> caso, nos termos do artigo 1.009, § 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do CPC.\r\nIV. Dispositivo \r\n6. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.\r\n_________\r\nDispositivos relevante citado: Artigo 932, III do CPC.\r\nJurisprudência: 0080502-52.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/12/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "000442BFECA2771BE0ECBF141D7F0C2AA628C5183643200E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458514, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739927580000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.13107", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500113107", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0800610-35.2023.8.19.0256", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS CURSAR SUPLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 1.127, DO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMINAR CONFERIDA ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\n1. Sentença que julgou procedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido para deferir a matrícula da autora em curso supletivo, a fim de concluir <b class=\"negritoDestacado\">o</b> ensino médio e iniciar graduação de medicina. \r\n2. Apelo do ESTADO e do CECIERJ em que insistem pela aplicação do Tema nº 1.127, do STJ, que dita que \"é ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> intuito seja obter <b class=\"negritoDestacado\">o</b> diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior\".\r\n3. Corte Superior que, em prestígio às situações jurídicas consolidadas por liminares, entendeu pela manutenção das consequências das decisões que autorizaram <b class=\"negritoDestacado\">o</b> menor, ainda que emancipado, que não tenha concluído a educação básica se submeter a curso supletivo, desde que proferidas até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 16/09/2024.\r\n4. Autora que obteve liminar para cursar supletivo em 06/06/2023 e finalizou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos em 27/06/2023, ou seja, bem antes do marco temporal estabelecido pela Corte Superior.\r\n5. Manutenção da sentença que ratifica <b class=\"negritoDestacado\">os</b> termos da liminar que antecipou a tutela, tornando-a definitiva, para deferir a matrícula da parte autora no curso supletivo, a fim de concluir <b class=\"negritoDestacado\">o</b> ensino médio. \r\n6. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, 'b', do CPC. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00040B05D90410EAE2ECCF07A9C97A1F00ADC5183642152A", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457913, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739925360000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.002.18306", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500218306", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0010998-51.2025.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB <b class=\"negritoDestacado\">O</b> FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA É LITIGANTE CONTUMAZ, DETERMINANDO, AINDA, A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, ANTE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA IDENTIFICADOS NOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE NÃO AFRONTA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TAMPOUCO MOSTRA-SE COMO EMPECILHO PARA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ACESSO À JUSTIÇA, SENDO DECORRÊNCIA DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 6<b class=\"negritoDestacado\">º</b> DO CPC. JUIZ PODE INDEFERIR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PARTE RECORRENTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE EM APRESENTAR PROCURAÇAO ATUALIZADA, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE HOUVE PROPOSIÇÃO PRÓXIMA DE 14 (QUATORZE) AÇÕES, FAZENDO EXSURGIR A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE SE COADUNAM COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO AVISO Nº 93/2011 QUE ADVERTE ACERCA DA PRÁTICA DE AJUIZAMENTO EM MASSA DE AÇÕES POR UM MESMO ADVOGADO. REGRAS RESTRITIVAS QUE PODERÃO SER SUAVIZADAS COM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004CAD4362AC23C6A809E13C83D4D68238FC51836315B2E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457562, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739908920000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.14964", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500114964", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0810090-59.2022.8.19.0066", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Ação Indenizatória. Autor que pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição, em dobro, da quantia descontada indevidamente, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido. Apelo do réu para julgar improcedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido, ou que a restituição seja de forma simples, e que a indenização por dano moral seja afastada ou reduzida. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 14, $ 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do CDC e art. 37, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor. Dano moral in re ipsa, que extrapola <b class=\"negritoDestacado\">o</b> mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não merece reparo, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com <b class=\"negritoDestacado\">os</b> princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Devolução dos descontos que deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes desta Corte. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, LXXVIII da CF e art. 932, IV, \"a\" do CPC, com base na Súmula 343 deste Tribunal. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00043F229497A9436F12642C3CBD3ECB144CC5181450024D", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5419078, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1734117180000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1734577200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.004.03780", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400403780", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0095947-42.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Mandado de Segurança. Impetração contra decisão judicial impugnável por recurso ao qual cabe a atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Expressa vedação legal determinada pelo artigo 5.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, inciso II, da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> 12.016, de 07 de agosto de 2009. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Ato judicial de indeferimento de substituição da perita nomeada que tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser impugnado por meio do recurso de agravo de instrumento, mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada, ou ainda em sede de preliminar de apelação, nos termos do § 1.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b> do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Assim, não sendo <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> caso de interposição do presente remédio constitucional, impõe-se <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> indeferimento da inicial.\t", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000480FB209714FEB0E84C4227E1CCF446BBC518362D5C34", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458513, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739907240000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.004.03780", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400403780", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0095947-42.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Decisum que indeferiu a petição inicial. Alegação de contradição, sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> argumento de que, em que pese a decisão que indeferiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido de substituição da perita nomeada, contra a qual se insurgem <b class=\"negritoDestacado\">os</b> impetrantes, não se amoldar ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e inexistir inutilidade do julgamento da matéria impugnada em preliminar de apelação, postergar a apreciação da questão comprometerá a duração razoável do processo, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que possibilita a impetração do mandamus. Inocorrência do vício apontado. Ato judicial atacado que consignou, de forma clara, que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem que haja recurso ao qual se possa atribuir efeito suspensivo, nos termos do artigo 5.<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, inciso II, da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 12.016, de 07 de agosto de 2009, e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não se verifica na hipótese em exame. Ato judicial em questão que tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser impugnado por meio do recurso de agravo de instrumento, mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada, na forma da tese fixada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, ou, ainda, em sede de preliminar de apelação, nos termos do § 1.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do artigo 1.009 do estatuto processual civil. Pretensão de reforma do julgado nesta sede. Recurso a que se rejeita. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00047A770D8FC0CDC47FFF01F9578314560AC518362B503E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457604, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739883660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.116027", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002116027", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0079191-55.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA BRUTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.933/2013. LIMITAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 55% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. SÚMULA nº 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívida bancária, indeferiu a tutela provisória para limitar em 30% da renda bruta do agravante, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações. 4. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> autor agravante é professor da rede pública do Município do Rio de Janeiro, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que faz incidir, na hipótese, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do art. 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Decreto Municipal nº 31.074/2009, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 31.518/2009, bem como a margem de acordo com a Lei n° 7.107/2021, ou ainda <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Decreto Municipal nº 51.933/2023, de 13/01/2023, que trata da margem consignável dos servidores públicos municipais, a depender, portanto, da data da contratação dos mútuos. 5. Declarou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recorrente que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> descontos em folha alcançam 49% dos seus vencimentos. A decisão impugnada considerou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> percentual de 42%. Ambos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> índices, entretanto, não ultrapassam <b class=\"negritoDestacado\">o</b> limite legal de 55%, a afastar a verossimilhança das alegações autorais. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará <b class=\"negritoDestacado\">o</b> exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos para a concessão da medida. 7. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004C63217A209F769997D7861AF8E863AE0C518354A5B4F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5455736, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739761200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": true, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.144188", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002144188", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0098315-24.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE ECONÔMICA, A FIM DE ISENTAR A PARTE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL. GARANTIA AO MENOR IMPÚBERE DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO PREVISTO NO INCISO XXXV DO ARTIGO 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b> DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS AO FINAL, DESDE QUE ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, INCUMBINDO À SERVENTIA DO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO DIREITO DE RECOLHER <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ENCARGOS PROCESSUAIS AO FINAL, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004FB4C1B7E5847546E9DD3FED83ED6850DC5183529245B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5455603, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739812620000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.002.17652", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500217652", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0010891-07.2025.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUDICIALIDADE.\r\n1. Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao argumento de que a parte recorrente não ostentaria <b class=\"negritoDestacado\">o</b> perfil de pessoa juridicamente pobre.\r\n2. A questão consistiria em saber se ela preenche <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. \r\n3. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do CPC), podendo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> magistrado determinar que a parte comprove a necessidade do benefício (Enunciado nº 39 da Súmula do. TJRJ).\r\n4. Indeferimento que pressupõe ter sido intimada a parte para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos (art. 99, §2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do CPC).\r\n5. Ausência de intimação para comprovação da necessidade do benefício. A decisão agravada, dessa forma, padece de vício insanável. Anulação de ofício.\r\n6. Precedentes da presente Câmara.\r\n7. Recurso prejudicado. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004F9402FAF5EB2F55D64CBECEA50545C9BC51835233459", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5455449, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739809860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.002.15322", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500215322", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0009190-11.2025.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. \r\n\r\nREJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n ALEGAÇÕES DE ABANDONO DA CAUSA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDAS. \r\n\r\nINEXISTENTE PARALISAÇÃO DO FEITO DURANTE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ALUDIDO INTERREGNO, TANTO MAIS SE, EXTRAVIADOS <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> AUTOS, SENDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ÚLTIMO ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINAL A DETERMINAÇÃO DE REMESSA À PROCURADORIA AOS 28/07/2011. \r\n\r\nDILIGENCIOU <b class=\"negritoDestacado\">O</b> MUNICÍPIO NO SENTIDO DE SUA RESTAURAÇÃO. ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM PARA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO LAPSO EXTINTIVO. MANTIDA A SOLUÇÃO DE 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> GRAU. \r\n\r\nRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00046BC94477AA0E86A62FBDD72E11AB5E39C5173D140842", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5326584, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1725897660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1726110000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.289.00632", "NumPagina": 0, "NumProc": "202328900632", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0094974-24.2023.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES QUE CONCEDERAM A JG EM FAVOR DO RECLAMANTE.\r\n1.\t<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> art. 988, inc. II, do CPC ¿ que lastreia a presente Reclamação ¿ trata da preservação da autoridade de decisão no próprio caso concreto. Precedentes do E. STJ.\r\n2.\tAs decisões em conflito invocadas e colacionadas na exordial foram proferidas por Desembargadores em demandas e datas distintas ¿ pela eminente Des. Maria Isabel Paes Gonçalves, em 13/11/2023, em sede de Agravo Interno nos Declaratórios opostos na Apelação Cível nº 0038480-36.2019.8.19.0209, distribuída à C. 9ª Câmara de Direito Privado; pelo eminente Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, em 25/04/2023, em sede de Incidente de Suspeição nº 0026872-47.2023.8.19.0000, distribuído a este E. OE; e pelo eminente Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, em 30/09/2022, em sede de Mandado de Segurança nº 0074643-55.2022.8.19.0000, distribuído a este E. OE.\r\n3.\tAs decisões em tela versam sobre gratuidade de justiça, sendo consabido que sua concessão ou não se vincula à comprovação nos autos em que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> benefício foi requerido da hipossuficiência financeira invocada pela parte. Possibilidade de revisão do benefício legal a qualquer momento. Súmula 43 deste E. TJRJ.\r\n4.\tDescabimento de Reclamação na hipótese presente porque lastreada em decisões proferidas por Desembargadores distintos, à luz da inexistência de hierarquia entre eles que autorize <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> exercício do poder correicional próprio da demanda em exame. Precedentes deste E. Órgão Especial.\r\nINDEFERIMENTO DA INICIAL.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004A4E44509F9DAACE4A403724927C6D5A7C51836340808", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458803, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739808060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2023.289.00632", "NumPagina": 0, "NumProc": "202328900632", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0094974-24.2023.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.\r\nQUESTÃO DE ORDEM.\r\nFALECIMENTO DA PATRONA DO RECLAMANTE, ORA EMBARGANTE, ANTERIOR AO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO.\r\nNULIDADE PROCESSUAL INSUPERÁVEL. ARTS. 313, INC. I, C/C 937, INC. VI, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.\r\nCASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO EM 09/09/2024 E DE TODOS <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.\r\nPRECEDENTES DO E. STJ.\r\nDECLARATÓRIOA ACOLHIDOS.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00043FB7AAF7C35D3674DB43F30978140586C518351E3D2F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5455602, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739806980000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.002.15353", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500215353", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0010396-60.2025.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Agravo de Instrumento, objetivando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> deferimento de liminar de imissão imediata na posse de imóvel. \r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência dos requisitos para a imediata concessão de liminar em Ação de Imissão na Posse, sem oitiva dos réus.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> pronunciamento judicial que posterga a análise da tutela de urgência requerida é atacável através de Agravo de Instrumento, razão pela qual <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recurso merece ser conhecido. \r\n4. Imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária, sendo, posteriormente, adquirido pelo agravante.\r\n5. Demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário e posterior alienação ao agravante, pela escritura de compra e venda e certidão do respectivo RGI acostadas aos autos, inexiste óbice ao deferimento da liminar requerida.\r\n6. Direito assegurado ao adquirente pelo art. 30 da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 9.514/1997: ¿É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam <b class=\"negritoDestacado\">os</b> arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.¿\r\n7. Imissão na posse concedida ao agravante que, contudo, deve ser precedida da intimação dos ocupantes do imóvel para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, na forma da referida legislação.\r\nIV. DISPOSITIVO E TESE\r\n8. Recurso conhecido e parcialmente provido. \r\n\r\n____________________\r\n\r\nDispositivo relevante citado: Lei nº 9.514/1997, art. 30. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004A6CC35C07E3BA4652EC36AEC0B2C4751C51835490206", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5455790, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739761200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.03197", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500103197", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0820346-41.2022.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SMARTPHONE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\nDEMANDANTE QUE SE RECUSOU A ENVIAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> APARELHO TELEFÔNICO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, IMPOSSIBILITANDO QUE A PARTE RÉ PUDESSE AO MENOS CONSTATAR, ATRAVÉS DO SETOR ESPECIALIZADO, <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ALEGADOS DEFEITOS NO PRODUTO. A FACULDADE DE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CONSUMIDOR EXIGIR UMA DAS OPÇÕES DISPOSTAS NO §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b> DO ARTIGO 18 DO CDC SE INICIA COM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS SEM QUE SEJA SANADO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> VÍCIO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO. PRECEDENTES DO TJRJ.\r\n\r\nSENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nRECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00048DD71AAEA7342DCFBBFA539004D2495BC51761315C08", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5377773, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1730689200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1730862000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.75842", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400275842", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0051552-62.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. PROVIMENTO.\r\n\r\nI. CASO EM EXAME\r\nAgravo interno interposto pela parte autora contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento da parte agravada, determinando a manutenção dos descontos no contracheque da autora e a expedição de ofício à fonte pagadora para cumprimento da decisão. A autora alega que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> objeto do recurso não trata da manutenção dos descontos, mas sim da expedição de ofício para cumprimento da decisão de origem e da exclusão da multa por descumprimento.\r\n\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\nHá duas questões em discussão: (i) definir se <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recurso interposto pelo réu efetivamente visa à manutenção dos descontos no contracheque da autora; (ii) estabelecer se a decisão que concedeu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser reformada.\r\n\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\nA parte agravada limita-se a pleitear a expedição de ofício à fonte pagadora para cumprimento da decisão de origem e a exclusão ou redução da multa por descumprimento, não incluindo a manutenção dos descontos no contracheque da autora.\r\nA decisão recorrida ultrapassou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> objeto do recurso interposto, pois determinou a manutenção dos descontos sem que essa fosse a pretensão do agravado.\r\nDiante disso, a decisão que concedeu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser revogada, restabelecendo-se <b class=\"negritoDestacado\">os</b> termos da decisão agravada que determinou a supressão dos descontos.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO\r\nRecurso provido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000466F63985C8DA258FB9D5FA9BCFE31FCAC518355D500E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457477, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739761200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.75842", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400275842", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0051552-62.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 144 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.\r\n\r\nI. CASO EM EXAME\r\nAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que antecipou <b class=\"negritoDestacado\">os</b> efeitos da tutela para determinar a suspensão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> agravante pleiteia a reforma da decisão para suprimir ou reduzir a multa e a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da medida.\r\n\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\nHá duas questões em discussão: (i) determinar a necessidade de manutenção da multa cominatória como meio coercitivo para cessação de descontos indevidos; e (ii) verificar a adequação da decisão que determina a expedição de ofício à fonte pagadora para efetivar a tutela.\r\n\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n<b class=\"negritoDestacado\">O</b> Enunciado nº 144 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ dispõe que, em situações envolvendo obrigações de fazer fungíveis, como <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cancelamento de descontos indevidos, a tutela específica deve ser implementada mediante expedição de ofício, sem necessidade de imposição de multa cominatória.\r\nPrecedentes do Tribunal indicam que, para casos de cessação de descontos em folha de pagamento, a expedição de ofício ao órgão responsável é suficiente para garantir <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cumprimento da decisão, sendo incabível a aplicação de multa para forçar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> adimplemento.\r\nAusente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> interesse recursal no pedido de expedição de ofício, uma vez que a decisão agravada já <b class=\"negritoDestacado\">o</b> havia determinado, razão pela qual este ponto do recurso é considerado inadmissível.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO \r\nRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para afastar a multa cominatória arbitrada. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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Pretensão de execução individual. Acolhimento parcial dos embargos opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Irresignação da embargada e de seu patrono.\r\n\r\nExistência de recursos de agravo de instrumento e apelação na ação civil pública cujo julgado embasa a lide, anteriormente distribuídos e decididos pela E. 2ª Câmara Cível. E. Seção Cível deste Tribunal de Justiça que decidiu que a competência recursal para a demanda recai sobre aquele Órgão Fracionário, consoante <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> IRDR nº 0017256- 92.2016.8.19.0000.\r\n\r\nPrevenção da Colenda 2ª Câmara Cível que se reconhece, de ofício. Declínio de competência do presente apelo em prol daquele Órgão Colegiado.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00044523C380DF4D1BEFBC10432BCF2B49DFC51215255558", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 4675626, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1657061820000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1657162800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2020.001.98544", "NumPagina": 0, "NumProc": "202000198544", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0002334-84.2014.8.19.0010", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO N. 0075201-20.2005.8.19.0001) AJUIZADA PELO SEPE/RJ (SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO), NA QUAL <b class=\"negritoDestacado\">O</b> ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA CONDENADO A IMPLEMENTAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO \"PROGRAMA NOVA ESCOLA\" AOS PROFESSORES INATIVOS. \r\n\r\nMATÉRIA OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE. DECISÃO A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PODE ALTERAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> QUE FOI DECIDIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO DIRIGIDO À CORTE SUPREMA, COM PRESUNÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EVENTUALMENTE DISCUTIDA, CONSOANTE REGRA DO ARTIGO 987, §1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, DO CPC. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004962965EE1C4A3B17AA900ABD49C8580BC517572B103A", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5363067, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1729479600000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729566000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2020.001.98544", "NumPagina": 0, "NumProc": "202000198544", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 3, "Processo": "0002334-84.2014.8.19.0010", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> embargos, fixando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> índice de correção monetária para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cálculo do valor da execução e arbitrando <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> honorários de sucumbência por equidade. A embargada impugna <b class=\"negritoDestacado\">o</b> índice de correção monetária e defende que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> honorários devem ser calculados \r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer de forma autônoma e (ii) avaliar a adequação dos embargos do devedor para impugnar a liquidação individual.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. A liquidação individual de sentença coletiva, conforme <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 97 do CDC, é possível e autônoma em relação ao processo coletivo originário, não sendo necessário aguardar a liquidação pelo sindicato.\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos do devedor são inadequados para impugnar a liquidação individual, que deve prosseguir para verificar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> montante devido ao exequente.\r\nIV. DISPOSITIVO \r\n5. Recurso prejudicado. Embargos do devedor extintos.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00041FE98B463DA36A3F8122BF2B560C1CB8C518355D4631", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457471, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739761200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2020.001.98544", "NumPagina": 0, "NumProc": "202000198544", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 4, "Processo": "0002334-84.2014.8.19.0010", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONVERSÃO DE EMBARGOS EM CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos do executado por inadequação da via processual eleita, restando prejudicado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recurso. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 10 do CPC, afirmando que não houve oportunidade de manifestação sobre a possibilidade de conversão dos embargos em contestação. Também questionou a ausência de condenação em honorários de sucumbência, sustentando violação ao devido processo legal e a dispositivos do CPC e da Constituição Federal.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão:\r\n(i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à oportunidade de manifestação sobre a conversão dos embargos do executado em contestação;\r\n(ii) definir se a ausência de condenação em honorários de sucumbência violou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> disposto no art. 85 do CPC e a regra da causalidade.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> órgão julgador considera inexistente a alegada omissão, destacando que a conversão dos embargos do executado em contestação decorre das peculiaridades do caso e que se garantiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> contraditório.\r\n4. Não há exigência de menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, sendo admissível <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prequestionamento implícito, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.593.777/SP e AgRg no REsp 1203983/MG).\r\n5. A adequação processual está fundamentada nos princípios da economia e celeridade processual, recebendo-se <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos do devedor como contestação, nos termos do art. 511 do CPC/2015 e do art. 475-F do CPC/1973, aplicáveis ao caso.\r\n6. A ausência de condenação em honorários de sucumbência baseia-se na regra da causalidade, uma vez que a demanda decorreu do ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, não dando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> embargante causa ao ajuizamento da presente demanda.\r\nIV. DISPOSITIVO \r\n7. Recurso desprovido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004B43F02EB991270BF6F6D19A04AFD90BAC50538493E0C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 3199288, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1473868800000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1474254000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2016.001.55380", "NumPagina": 0, "NumProc": "201600155380", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0001470-93.2015.8.19.0080", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA POR SERVIDOR INATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS FAZENDÁRIOS. APELO DA EXEQUENTE. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO COLETIVA, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FORA DESAFIADA POR APELO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO À 2ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Na espécie, pretende-se a execução do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento dos valores devidos a título de gratificação denominada \"Nova Escola\", instituída pelo Decreto Estadual nº 25.959/2000, cuja extensão aos servidores inativos foi reconhecida pela sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria. Em verdade, a matéria aqui tratada é objeto da referida ação coletiva, cuja sentença de procedência foi desafiada por apelo anteriormente distribuído à E. 2ª Câmara Cível desta Corte, circunstância que revela a prevenção daquele órgão fracionário. Inteligência do artigo 33, § 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, II, do CODJERJ: \"à mesma Câmara Cível serão distribuídos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> feitos a que se refere <b class=\"negritoDestacado\">o</b> inciso anterior, em ações que se vinculem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em tramitação\". Precedentes. Declínio de competência para a Câmara Cível preventa.\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004BDD48AE8C3539F0C2DBBB2BD786F2004C51753170237", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5356633, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1728874800000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1729047600000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2016.001.55380", "NumPagina": 0, "NumProc": "201600155380", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0001470-93.2015.8.19.0080", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou procedentes <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> embargos do devedor, declarando nula a execução por ausência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. A embargada defende a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo, sustentando que a liquidação se dá por cálculo aritmético.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer de forma autônoma e (ii) avaliar a adequação dos embargos do devedor para impugnar a liquidação individual.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. A liquidação individual de sentença coletiva, conforme <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 97 do CDC, é possível e autônoma em relação ao processo coletivo originário, não sendo necessário aguardar a liquidação pelo sindicato.\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos do devedor são inadequados para impugnar a liquidação individual, que deve prosseguir para verificar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> montante devido ao exequente.\r\nIV. DISPOSITIVO \r\n5. Recurso prejudicado. 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EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONVERSÃO DE EMBARGOS EM CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos do executado por inadequação da via processual eleita, restando prejudicado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recurso. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 10 do CPC, afirmando que não houve oportunidade de manifestação sobre a possibilidade de conversão dos embargos em contestação. Também questionou a ausência de condenação em honorários de sucumbência, sustentando violação ao devido processo legal e a dispositivos do CPC e da Constituição Federal.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão:\r\n(i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à oportunidade de manifestação sobre a conversão dos embargos do executado em contestação;\r\n(ii) definir se a ausência de condenação em honorários de sucumbência violou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> disposto no art. 85 do CPC e a regra da causalidade.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> órgão julgador considera inexistente a alegada omissão, destacando que a conversão dos embargos do executado em contestação decorre das peculiaridades do caso e que se garantiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> contraditório.\r\n4. Não há exigência de menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, sendo admissível <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prequestionamento implícito, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.593.777/SP e AgRg no REsp 1203983/MG).\r\n5. A adequação processual está fundamentada nos princípios da economia e celeridade processual, recebendo-se <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos do devedor como contestação, nos termos do art. 511 do CPC/2015 e do art. 475-F do CPC/1973, aplicáveis ao caso.\r\n6. A ausência de condenação em honorários de sucumbência baseia-se na regra da causalidade, uma vez que a demanda decorreu do ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, não dando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> embargante causa ao ajuizamento da presente demanda.\r\nIV. DISPOSITIVO \r\n7. Recurso desprovido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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Apelação interposta pela embargada contra sentença que julgou parcialmente procedentes <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> embargos, fixando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> índice de correção monetária para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> cálculo do valor da execução e arbitrando <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> honorários de sucumbência por equidade. A embargada impugna <b class=\"negritoDestacado\">o</b> índice de correção monetária e defende que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> honorários devem ser calculados. \r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a liquidação individual de sentença coletiva pode ocorrer de forma autônoma e (ii) avaliar a adequação dos embargos do devedor para impugnar a liquidação individual.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. A liquidação individual de sentença coletiva, conforme <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 97 do CDC, é possível e autônoma em relação ao processo coletivo originário, não sendo necessário aguardar a liquidação pelo sindicato.\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos do devedor são inadequados para impugnar a liquidação individual, que deve prosseguir para verificar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> montante devido ao exequente.\r\nIV. DISPOSITIVO \r\n5. Recurso prejudicado. Embargos do devedor extintos.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004ED3C85DE79DA30CBDD977C9871009A23C518355D4E3D", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457475, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739761200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2020.001.62949", "NumPagina": 0, "NumProc": "202000162949", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0004163-03.2014.8.19.0010", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONVERSÃO DE EMBARGOS EM CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos do executado por inadequação da via processual eleita, restando prejudicado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recurso. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 10 do CPC, afirmando que não houve oportunidade de manifestação sobre a possibilidade de conversão dos embargos em contestação. Também questionou a ausência de condenação em honorários de sucumbência, sustentando violação ao devido processo legal e a dispositivos do CPC e da Constituição Federal.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão:\r\n(i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à oportunidade de manifestação sobre a conversão dos embargos do executado em contestação;\r\n(ii) definir se a ausência de condenação em honorários de sucumbência violou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> disposto no art. 85 do CPC e a regra da causalidade.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> órgão julgador considera inexistente a alegada omissão, destacando que a conversão dos embargos do executado em contestação decorre das peculiaridades do caso e que se garantiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> contraditório.\r\n4. Não há exigência de menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte, sendo admissível <b class=\"negritoDestacado\">o</b> prequestionamento implícito, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.593.777/SP e AgRg no REsp 1203983/MG).\r\n5. 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Revisão do tema nº 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ. Recurso provido. \r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00041C043C6B48E510AC937DF6CDF92C19B6C5180E066039", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5402734, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1733108400000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1733367600000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.40518", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400140518", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0104327-22.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE EM COBRANÇAS E FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REVISÃO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DESPROVIDOS.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu irregularidades em cobranças de fornecimento de água em imóvel residencial e determinou a revisão das faturas com restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. \r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão: (i) examinar se <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> acórdão recorrido apresenta omissões quanto ao exame do laudo pericial e das condições de prestação do serviço de fornecimento de água; (ii) determinar se há necessidade de esclarecimento sobre a forma de aplicação de juros e correção monetária.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que não se verifica no caso, pois todas as questões foram amplamente analisadas no acórdão recorrido.\r\n4. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado e não impugnado pelas partes, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que gera a preclusão de sua discussão.\r\n5. A embargante ré não demonstrou a ausência de falha na prestação do seu serviço, permanecendo intacta a obrigação de revisar as faturas e restituir <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> valores pagos a maior.\r\n6. Sobre a aplicação de juros, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> acórdão esclarece que estes incidem a partir de cada desembolso, conforme enunciado nº 331 do TJRJ, mantendo-se <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> critério definido na sentença.\r\n7. Quanto à alegação do embargante autor, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> acórdão expressamente concluiu que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> caso representa mero aborrecimento, incapaz de caracterizar dano moral, tendo todas as provas sido adequadamente consideradas.\r\n8. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos são considerados meramente infringentes, não sendo esta a via apropriada para novo julgamento da causa.\r\nDISPOSITIVO \r\n9. Embargos de declaração desprovidos.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000437C5CB6B50BD661202BE8E08A29AA501C518355D5349", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457518, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739761200000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740020400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.40518", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400140518", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 3, "Processo": "0104327-22.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONSUMO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. REVISÃO DO TEMA Nº 414, FIXADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> embargante sustenta a existência de contradição e omissão quanto à aplicabilidade da nova redação do Tema nº 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ e à vedação da cobrança de valores pretéritos por pagamentos a menor no modelo híbrido.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da revisão do Tema nº 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ; e (ii) estabelecer se <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> embargos possuem caráter meramente declaratório ou se configuram tentativa de rejulgamento da causa.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> novo entendimento do STJ, fixado na revisão do Tema nº 414 sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> rito dos recursos repetitivos, tem caráter vinculante e deve ser aplicado tão logo publicado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> acórdão paradigma, nos termos do art. 927, III, e 1.040, III, do CPC.\r\n4. A concessionária já realiza a cobrança conforme <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b> parâmetros da tese revisada do Tema, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, nº 414 do STJ, não havendo omissão quanto à vedação da cobrança de valores pretéritos.\r\n5. A modulação dos efeitos da nova tese foi analisada e rejeitada pelo próprio acórdão paradigma do STJ, inexistindo necessidade de reanálise pelo Tribunal local.\r\n6. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b> embargos possuem caráter infringente, pois não buscam sanar omissão ou contradição, mas sim modificar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgado, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não é cabível na via eleita.\r\n7. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> embargante é advertido de que a reiteração de embargos poderá ensejar a aplicação de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC.\r\nIV. DISPOSITIVO \r\n8. Recurso desprovido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00045EC7A8B2704C1CFF0CC22ADA77BFF4E4C51834370A2F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5454879, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739588520000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.06504", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500106504", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0006358-80.2013.8.19.0014", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Ação de conhecimento objetivando a Autora que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Réu seja obrigado a cessar <b class=\"negritoDestacado\">os</b> descontos referentes ao pagamento mínimo da fatura do seu cartão de crédito efetuados indevidamente na sua folha de pagamento, com pedidos cumulados de condenação da instituição financeira a se abster de cobrar encargos financeiros decorrentes de mora, autorizando-a levantar somente <b class=\"negritoDestacado\">os</b> valores depositados que correspondam aos efetivamente devidos, além da declaração de inexistência de débito após a consignação do valor devido (R$ 1.006,57 + prestações vincendas). Sentença que julgou procedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Réu se abstenha de debitar na conta da Autora <b class=\"negritoDestacado\">os</b> valores impugnados, sob pena de multa do décuplo de cada débito, declarando a quitação da fatura de cartão de crédito da Autora, com vencimento em setembro de 2012, devendo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> montante irregularmente debitado ser apurado em liquidação de sentença, autorizado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> levantamento pelo Réu do valor depositado subtraído do montante auferido, devendo a diferença ser levantada pela Autora. Foi, ainda, condenado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor atualizado da causa. Apelação do Réu. Pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões de apelação que foi indeferido, sendo determinado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instado a efetuar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> preparo do recurso, deixou de fazê-lo, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que impõe a aplicação da pena de deserção e impede <b class=\"negritoDestacado\">o</b> conhecimento da apelação. Apelação não conhecida. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "000445EF03E4DCFE20574E5B23779763E64EC518342C0D3B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5454385, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739565360000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739847600000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.11918", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500111918", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0004247-36.2017.8.19.0030", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão de homologação do concurso público para a vaga de coveiro, com nomeação e posse da autora. Sentença de extinção do feito, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, para que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> demandado seja condenado em verba honorária sucumbencial. Incidência do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito em razão da superveniente perda de objeto, ante <b class=\"negritoDestacado\">o</b> princípio da causalidade. Enunciado no 221 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Honorários advocatícios de sucumbência cabíveis na espécie. Verba honorária que deve obedecer ao disposto no §8<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do artigo 85 do Código de Processo Civil, a qual ora é fixada em R$500,00 (quinhentos reais). Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004E3F5BC574DE3F0566C40703FDD3F797CC51834311809", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5455503, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739569920000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.73999", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400173999", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0025277-57.2010.8.19.0068", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. LEI MUNICIPAL Nº 508/2000.\r\n1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Rio das Ostras, visando à cobrança da Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, dos exercícios de 2001 a 2006.\r\n2. Sentença que acolheu <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos à execução fiscal.\r\n3. Exequente que alega que a taxa em questão é decorrente do exercício regular do poder de polícia.\r\n4. Ante a ausência de prática de atos ou dever de abstenção do sujeito passivo (art. 78, CTN), não é possível a instituição de ¿taxa de polícia¿.\r\n5. A periodicidade da cobrança desfigura a taxa de polícia, tornando-a semelhante à taxa pela ocupação de via pública, hipótese rechaçada pelo STF (Tema nº 261).\r\n6. Sentença mantida.\r\n7. Precedentes do TJRJ.\r\n8. APELAÇÃO DESPROVIDA PELA RELATORA.\r\n ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00041E8B5ED2CD34C9BFD40F4DFE90E83294C51833410E34", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5454422, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739455260000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739847600000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.146958", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002146958", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0100220-64.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência na Ação de Reintegração de Posse, sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fundamento de ausência de elementos comprobatórios da probabilidade do direito e inexistência de urgência, considerando a inércia de mais de uma década do agravante.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente no tocante à probabilidade do direito quanto à existência de acordo verbal e à configuração da urgência, considerando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> decurso de tempo e a situação consolidada.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. A concessão da tutela provisória exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.\r\n4. A alegação de acordo verbal sobre a divisão do imóvel não foi corroborada por documentos ou testemunhas, inviabilizando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> reconhecimento da probabilidade do direito.\r\n5. A ausência de urgência é evidenciada pela inércia do agravante em buscar judicialmente a proteção possessória por mais de dez anos, descaracterizando <b class=\"negritoDestacado\">o</b> risco de dano iminente.\r\n6. A inversão liminar da posse, sem dilação probatória, comprometeria a estabilidade das relações jurídicas.\r\n7. Nos termos da Súmula nº 59/TJRJ, decisões concessivas ou denegatórias de tutela provisória só podem ser reformadas quando teratológicas, contrárias à lei ou à evidente prova dos autos, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> que não se verifica no caso.\r\nIV. DISPOSITIVO \r\n8. Recurso conhecido e desprovido.\r\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561.\r\nJurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 59.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004544C8B73934577C5F68A46F3C84464DDC518341F5546", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5455348, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739415660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739934000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.153616", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002153616", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0104177-73.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS DESDE 2016. PRETENSÃO DE QUE CESSEM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> DESCONTOS. COMO REGRA, NÃO CABE AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, A REVISÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, A NÃO SER QUE TAL DECISÃO SE APRESENTE FLAGRANTEMENTE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO EM EXAME, A DECISÃO GUERREADA, CONQUANTO PROFERIDA COM BASE EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DEMANDA QUE COMPORTA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A AVALIAR SE TEM OCORRIDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM SAQUES DE EMPRÉSTIMOS E/OU COMPRAS E, AINDA, QUANTO AOS JUROS CONTRATADOS, DEVENDO-SE, PORTANTO, AGUARDAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> RECORRENTE TEVE DEPOSITADO EM SUA CONTA <b class=\"negritoDestacado\">O</b> VALOR DE R$4.722,00, CONFORME AFIRMA EM SUA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, DANDO A ESSE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DESTINO QUE BEM ENTENDEU. AO FINAL, SENDO RECONHECIDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> DIREITO DO DEMANDANTE SERÁ PERFEITAMENTE POSSÍVEL A REPARAÇÃO PELOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO. VALE OBSERVAR, POR OUTRO LADO, QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL, AO CONSUMIDOR, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, POIS SE SOBREVIER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TERÁ ELE QUE ARCAR COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ENCARGOS DA MORA DO PERÍODO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "000490EABBBF18F697D7051C4392139C20B2C51833041A31", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5450964, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739415660000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739761200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.97127", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400197127", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0007619-11.2020.8.19.0087", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nCONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONCESSIONÁRIA CEDAE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE MEDIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO DA SUA UNIDADE RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA GERADORA DE SUSPENSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DIANTE DE DESCONFORMIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO.\r\n1. Incide, na espécie, a orientação expressa no Verbete nº 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo a qual <b class=\"negritoDestacado\">os</b> princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de produzir, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.\r\n2. Na hipótese em análise, a prova pericial produzida foi suficiente para demonstrar a regularidade na medição do consumo de água da unidade residencial da parte autora pelo período reclamado, não tendo sido constatada qualquer incorreção.\r\n3. Desincumbiu-se, assim, a concessionária ré do ônus que lhe competia, qual seja, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> de comprovar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fato extintivo do alegado direito autoral.\r\n4. Por fim, a inadimplência da parte autora com a obrigação de pagar pelo consumo da água fornecida pela concessionária ré justifica a suspensão da prestação do serviço.\r\n5. Escorreita improcedência dos pedidos autorais. Jurisprudência desta Corte de Justiça.\r\n6. Desprovimento.\r\n7. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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DESPROVIMENTO.\r\n\r\nCASO EM EXAME\r\n\r\nSENTENÇA (INDEXADOR 144611802) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b></b> EFEITOS DA TUTELA; E (II) CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n\r\nRECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO: (I) EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.\r\n\r\nRAZÕES DE DECIDIR\r\n\r\nInicialmente, não se evidencia a afirmada perda superveniente do interesse autoral em razão da manifestação contida no indexador 61632548). Depreende-se dos autos que a desistência ainda não havia sido homologada pelo r. Juízo e que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Primeiro Reclamante continuava internado sem previsão de alta, tendo por isso requerido <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> prosseguimento do feito (indexador 63260417).\r\nNo mais, cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde coletivo reclamou de distrato unilateral no curso de tratamento. \r\nAplicação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> caso em apreço envolve direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade humana, estando intimamente ligado aos anseios sociais de controle dos riscos ao Segurado e aos seus dependentes. \r\n<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> primeiro Demandante afirmou ser beneficiário adimplente do plano de saúde coletivo administrado pela Ré e ter sido surpreendido por notificação de distrato unilateral, durante internação, sem oferta de portabilidade do contrato.\r\nAnalisado <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> feito originário, verificou-se que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Primeiro Requerente se encontrava internado, por período indeterminado, dando entrada na emergência em 30 de maio de 2023 (indexador 61619622).\r\n<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">Os</b></b></b> documentos juntados aos autos originários, nos indexadores 61619627, 61619628, 61619629, 61619630 e 61619631, comprovam <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> estado de adimplência do Segurado até a data do efetivo cancelamento do plano. \r\nAinda, a Requeria informou à segunda Demandante que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> contrato seria cancelado em 15 de junho de 2023, todavia, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> plano veio a ser cancelado em 05 de junho de 2023, período em que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> primeiro Reclamante se encontrava internado (indexador 66029977), <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que demonstra a necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao Segurado internado. \r\nA Demandada, por sua vez, alegou ausência de falha na prestação do serviço, bem como defendeu a regularidade do distrato unilateral, afirmando ter cumprido todos <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> requisitos prévios, uma vez que a Segunda Autora, estipulante da apólice, teria sido inerte ocasionando <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> distrato (indexador 64642258). \r\nCom efeito, cediço, à luz da Lei n. 9.656/1998, a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, uma vez que, em respeito à liberdade de contratar, ninguém é obrigado a manter eternamente a execução de contrato que não mantém mais interesse. Todavia, in casu, a Suplicada não demonstrou que teria oportunizado ao Autor migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo coberturas e abrangência compatíveis com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> plano de origem, como exigido pelos arts. 1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, caput, e 2<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, parágrafo único, da Resolução n. 19, do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Isso se justifica porque <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">os</b></b></b> contratos de prestação de serviço de saúde, em razão de sua peculiaridade, estabelecem uma relação de dependência no consumidor, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual passa a crer que pode confiar e contar com a aludida prestação, gerando, assim, uma expectativa de continuidade do contrato.\r\nDessa forma, inexistindo prova de disponibilização pela Operadora Ré de plano de saúde na modalidade individual, reputa-se indevido <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> distrato unilateral do contrato do Primeiro Demandante. \r\nAplicável <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Tema 1.082 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\nNo contexto, evidente que a dissolução unilateral do contrato de plano de saúde, sem disponibilizar a portabilidade para modalidade individual, configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos de personalidade do Primeiro Requerente e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5.<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, incisos V e X, da Constituição da República. \r\nOutrossim, a recalcitrância da Requerida em solucionar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> problema acarretou a perda do tempo útil do Primeiro Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. \r\nAssim, diante da comprovação da falha de prestação do serviço, evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta as circunstâncias do caso em comento, é de se reputar razoável <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> valor, de R$10.000,00 (dez mil reais), para compensação por danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAPELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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