numero
string | classe/assunto
string | relator(a)
string | comarca
string | órgão_julgador
string | data_do_julgamento
string | data_de_publicação
string | ementa
string | outros_números
string |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1047363-81.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São José do Rio Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam o dobro da média praticada pelo mercado à época das contratações. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam o dobro da média praticada pelo mercado à época das contratações. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. DANOS MORAIS. Não configuração. Mero dissabor cotidiano. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não demonstrada a má-fé subjetiva da instituição financeira, a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. | null |
1035524-59.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São José do Rio Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação do autor. Alegação de que o desconto feito a título de cartão de crédito em sua conta corrente é abusiva. Não acolhimento. Desconto devido e amparado pelo contrato de adesão ao cartão de crédito, cuja anuência restou comprovada. Tratando-se de dívida adquirida pelo Ementa: BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação do autor. Alegação de que o desconto feito a título de cartão de crédito em sua conta corrente é abusiva. Não acolhimento. Desconto devido e amparado pelo contrato de adesão ao cartão de crédito, cuja anuência restou comprovada. Tratando-se de dívida adquirida pelo próprio autor e havendo autorização de desconto no saldo da conta corrente, não há nada alterar na sentença. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art.252, RITJSP). | null |
1004937-65.2023.8.26.0637 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Tupã | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial.
Recurso da demandante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição dobrada. Acolhimento. A abusividade dos juros caracteriza violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá se dar em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. DANOS MORAIS. Não Ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de procedência parcial.
Recurso da demandante. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição dobrada. Acolhimento. A abusividade dos juros caracteriza violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá se dar em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. DANOS MORAIS. Não configuração. a despeito da declaração de abusividade dos juros, não houve comprovação de que os pagamentos a maior tenham causado consequências de notória gravidade à autora. Apelação parcialmente provida.
Recurso da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Honorários fixados pela sentença com base no valor da causa. Reforma. Com o desprovimento do pedido autoral de indenização por danos morais, configurou-se a sucumbência recíproca, de modo que a base de cálculo dos honorários fixados em desfavor da ré deve ser apenas o valor da repetição do indébito. Honorários fixados em R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, diante do baixo valor da condenação. Apelação parcialmente provida. | null |
2382025-26.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo da requerente.
Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão contratual.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo da requerente.
Documentos que não demonstram a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1500665-11.2022.8.26.0150 | Apelação Criminal / Crimes de Trânsito | Augusto de Siqueira | Cosmópolis | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Jhony Cristhian Lima de Jesus foi condenado a 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Jhony Cristhian Lima de Jesus foi condenado a 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária de um salário mínimo.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação, apresentada pelo apelante.
III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo laudo toxicológico, que indicou concentração de álcool de 1,4g/l no sangue do réu, acima do limite legal. 4. Os depoimentos dos policiais, corroborados por outras provas, confirmam a condução do veículo em estado de embriaguez, caracterizando o crime de perigo abstrato.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por conduzir veículo sob influência de álcool é mantida com base em provas suficientes. 2. A credibilidade dos depoimentos policiais é reconhecida quando coerentes com outras provas.
Legislação Citada:
Código de Trânsito Brasileiro, art. 306.
Jurisprudência Citada:
TJSP, RJTJSP 125/563.
STJ, AgRg no HC n. 684.145/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 26/10/2021. | null |
0002026-92.2012.8.26.0052 | Apelação Criminal / Grave | Augusto de Siqueira | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
I. Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
I. Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Marcelo dos Reis Rita e Marcela Regina Braga de Lima Rita.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qualificadora de perigo comum é compatível com o dolo eventual no crime de homicídio.
III. Razões de Decidir 3. A qualificadora de perigo comum é incompatível com o dolo eventual, que pressupõe indiferença quanto ao resultado, enquanto o perigo comum exige intenção de expor a coletividade a risco. 4. A decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora, foi manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo descrição suficiente da intenção deliberada do réu em causar perigo comum.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular o julgamento e submeter o réu a novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de perigo comum é incompatível com o dolo eventual. 2. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos justifica a anulação do julgamento.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 121, §1º, I; art. 129, §1º, I; art. 129, §2º, IV; art. 70.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 360.617/RR, Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21/03/2017, DJe 28/03/2017.
AgRg no AREsp n. 1.682.533/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19/05/2020, DJe 27/05/2020.
HC n. 321.872/RO, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. | null |
2291206-43.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço | Paulo Cícero Augusto Pereira | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c.c. condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c.c. condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia justificativa ou correção do valor da causa, sob pena de extinção do feito. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário corrigir o valor da causa, considerando que o pedido não possui conteúdo econômico imediato e que a apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. III. O artigo 291 do Código de Processo Civil permite atribuir valor estimativo à causa quando não há conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do TJ/SP afasta a necessidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa quando o pedido é genérico e a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu. IV. Recurso provido. | null |
2368895-66.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Promissão | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais créditos da devedora. Inconformismo do exequente.
Possibilidade de expedição de ofício ao INSS, que repassa à devedora valores de contribuições associativas descontados de benefícios previdenciários.
Credor que tem o direito de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de eventuais créditos da devedora. Inconformismo do exequente.
Possibilidade de expedição de ofício ao INSS, que repassa à devedora valores de contribuições associativas descontados de benefícios previdenciários.
Credor que tem o direito de obter informações acerca da existência de eventuais bens penhoráveis da executada.
Decisão reformada. Recurso provido. | null |
1532329-06.2021.8.26.0050 | Embargos de Declaração Criminal / Estelionato | Klaus Marouelli Arroyo | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Antônio Robenho Alexandre do Carmo e Marleide Ornelina da Silva contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação dos embargantes por estelionato, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por Antônio Robenho Alexandre do Carmo e Marleide Ornelina da Silva contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação dos embargantes por estelionato, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de prova para a condenação de Marleide, (ii) não reconhecimento da confissão judicial de Antônio como atenuante, e (iii) reconhecimento do crime continuado.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão apreciou de maneira clara todas as teses suscitadas, destacando a existência de provas robustas contra Marleide, como comprovantes de pagamento e extratos bancários que demonstram a pulverização de valores em contas dos apelantes.
4. Quanto à confissão, foi reconhecida como parcial, mas não influenciou na pena, já fixada no mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. O crime continuado foi reconhecido devido à sequência dos depósitos realizados nas mesmas circunstâncias.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos não são meio para reanálise de questões já decididas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 171, caput; art. 29, caput; art. 71, caput.
Código de Processo Penal, art. 619.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. | null |
0044408-43.2011.8.26.0050 | Embargos Infringentes e de Nulidade / Falsidade ideológica | Ricardo Sale Júnior | São Paulo | 15ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS INFRINGENTES – Apelação criminal – Falsidade ideológica – Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data da sentença e a data da publicação do v. acórdão confirmatório da condenação – Inteligência dos artigos 107, primeira figura, e 109, inciso V, ambos do Código Penal – Acolhida a preliminar a fim de decretar a Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES – Apelação criminal – Falsidade ideológica – Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data da sentença e a data da publicação do v. acórdão confirmatório da condenação – Inteligência dos artigos 107, primeira figura, e 109, inciso V, ambos do Código Penal – Acolhida a preliminar a fim de decretar a extinção da punibilidade da embargante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito recursal. | 44408432011826005050012 |
1523250-46.2024.8.26.0228 | Apelação Criminal / Roubo Majorado | Klaus Marouelli Arroyo | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 27 de setembro de 2024, Lucas da Silva Ferreira, juntamente com os adolescentes Cássio Farias da Silva e Rafael de Souza Coletti, subtraiu um aparelho celular mediante violência, na cidade de São Paulo. Lucas também corrompeu os menores ao Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em Exame
No dia 27 de setembro de 2024, Lucas da Silva Ferreira, juntamente com os adolescentes Cássio Farias da Silva e Rafael de Souza Coletti, subtraiu um aparelho celular mediante violência, na cidade de São Paulo. Lucas também corrompeu os menores ao praticar o crime com eles.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo foi consumado e se houve corrupção de menores.
III. Razões de Decidir
3. A consumação do roubo se deu com a inversão da posse do bem, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica.
4. A corrupção de menores é crime formal, não exigindo prova da efetiva corrupção, conforme a Súmula 500 do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso defensório improvido e recurso ministerial provido.
Tese de julgamento: 1. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência. 2. A corrupção de menores é configurada independentemente da prova de efetiva corrupção.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II; art. 59; art. 70.
Lei 8.069/90, art. 244-B.
Jurisprudência Citada:
STJ, HC 587.756/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.08.2020.
STJ, AgRg no HC 780.616/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.12.2023. | null |
1510762-36.2019.8.26.0066 | Apelação Criminal / Receptação | Klaus Marouelli Arroyo | Barretos | 7ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Israel Zorzenon Santana foi condenado por receptação, com pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu adquiriu e ocultou bens que sabia serem produtos de crime pertencentes à vítima Magda Morato Resende.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Israel Zorzenon Santana foi condenado por receptação, com pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu adquiriu e ocultou bens que sabia serem produtos de crime pertencentes à vítima Magda Morato Resende.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a alegação de nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa ante a falta de reunião entre os processos por conexão ou litispendência e (ii) a nulidade da prova obtida por suposta invasão domiciliar.
III. Razões de Decidir
3. A reunião dos processos por conexão não é cabível, pois cada processo está em fase distinta e a anulação dos atos causaria prejuízo ao réu.
4. Não há o que se falar em crime único e consequente reconhecimento da litispendência tendo em vista que a dinâmica dos fatos indica que o réu adquiriu os bens em datas distintas, além de várias vítimas terem o patrimônio vulnerado em razão da conduta do acusado.
5. A entrada na residência do réu foi justificada por flagrante delito, conforme permitido pela Constituição Federal, não havendo nulidade das provas.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A conexão entre processos não justifica a reunião quando já há sentenças proferidas. 2. A litispendência não se configura quando as ações penais guardam perfeita autonomia. 3. A entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de flagrante delito.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 180; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 82; CP, art. 71; CPP, art. 156.
Jurisprudência Citada:
AgRg no HC n. 424.784/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024
STF – RE 603616, com fixação de Repercussão Geral – Rel. Min. Gilmar Mendes – julg. 05/11/2015 – publ. 10/05/2016
STJ, AgRg no HC 622879, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09.02.2021, publicado em 17.02.2021;
STJ, AgRg no HC 632423, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23.02.2021, publicado em 26.02.2021;
STF, RHC 213852 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 30.05.2022, DJe-106 divulgado em 31.05.2022, publicado em 01.06.2022;
STJ, AgRg no HC 798.398/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26.02.2024, DJe de 05.03.2024;
STJ, AgRg no AREsp 1616823/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.05.2020, DJe 29.05.2020. | null |
2034517-26.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado | Klaus Marouelli Arroyo | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Valdinéia da Silva, alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em São Paulo, enquanto o processo de execução criminal tramita no Paraná. A paciente foi condenada a 10 anos e 8 meses por crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, mas Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Valdinéia da Silva, alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em São Paulo, enquanto o processo de execução criminal tramita no Paraná. A paciente foi condenada a 10 anos e 8 meses por crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, mas cumpre pena em São Paulo desde 31 de maio de 2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal, considerando que a paciente foi condenada no Paraná, mas está cumprindo pena em São Paulo, e a necessidade de suscitar conflito de competência entre os juízos envolvidos.
III. Dispositivo e Tese
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 155 e 157
Lei de Execuções Penais, art. 65
Jurisprudência Citada:
STJ, CC n. 196.571/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 24.05.2023. | null |
1501944-04.2021.8.26.0009 | Apelação Criminal / Contra a Mulher | Augusto de Siqueira | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal. Apelação do réu, pretendendo absolvição, por insuficiência probatória e por ter agido em legítima defesa. Busca reconhecimento do artigo 129, § 4º, do Código Penal e da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal. Apelação do réu, pretendendo absolvição, por insuficiência probatória e por ter agido em legítima defesa. Busca reconhecimento do artigo 129, § 4º, do Código Penal e da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa e atenuantes.
III. Razões de Decidir
3. As declarações da vítima foram consideradas firmes e coerentes, corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito, afastando a tese de legítima defesa.
4. A agravante do artigo 61, inciso II, "j", do Código Penal foi afastada por falta de nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu. A pena foi reduzida para 6 meses de detenção, afastando-se a condição de prestação de serviços à comunidade, quanto ao "sursis".
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido. Pena fixada em 6 meses de detenção, em regime aberto, com afastamento da condição de prestação de serviços à comunidade, quanto ao "sursis".
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica assume especial relevância. 2. A ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu afasta a agravante.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 129, § 9º; art. 61, inciso II, "j"; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 28, § 1º; art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no AREsp 213796/DF, DJe 22.02.2013.
TJSP, Ap. Crim. 3012387-55.2013.8.26.0320, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 28.07.2016.
TJRS, Ap. Crim. 70058026816, Rel. Des. Jayme Weingartner Neto, j. 29.05.2014.
TJSP, Apl. Crim. 1501472-71.2019.8.26.0009, Rel. Des. Mauricio Henrique Guimarães Pereira, j. 29.05.2024 | null |
2389041-31.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Ameaça | Klaus Marouelli Arroyo | Taubaté | 7ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Nathália Bonafé Ciscato, alegando constrangimento ilegal por medidas protetivas deferidas com base em declarações iniciais da vítima, sem análise de provas de perigo iminente. A paciente foi acusada de coagir a avó para aquisição de veículo e realizar Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Nathália Bonafé Ciscato, alegando constrangimento ilegal por medidas protetivas deferidas com base em declarações iniciais da vítima, sem análise de provas de perigo iminente. A paciente foi acusada de coagir a avó para aquisição de veículo e realizar movimentações financeiras sem consentimento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das medidas protetivas impostas à paciente, diante da alegação de ausência de risco concreto e interferência de terceiro na condução do caso.
III. Razões de Decidir
3. A impetração está prejudicada pela perda do objeto, em razão do falecimento da vítima, não havendo mais constrangimento ilegal a ser reparado.
IV. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus julgada prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A impetração de habeas corpus perde objeto com o falecimento da vítima. 2. Não cabe análise probatória em habeas corpus.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 659. | null |
1502928-74.2024.8.26.0302 | Apelação Criminal / Abandono de incapaz | Klaus Marouelli Arroyo | Jaú | 7ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Jéssica Roberta Ignacio de Oliveira foi condenada por abandonar sua filha recém-nascida, incapaz de defender-se, em um terminal rodoviário. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento de urgência e laudo pericial. A ré alegou não se lembrar dos fatos devido ao uso de drogas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e (ii) a análise do mérito quanto à intenção de abandono e a adequação da pena aplicada.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a mera alegação de inimputabilidade não justifica a instauração de incidente de insanidade mental sem provas concretas.
4. No mérito, a condenação foi mantida com base no conjunto probatório que demonstrou a intenção de abandono da filha, configurando o crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A condição de usuária de drogas não exclui a imputabilidade penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A mera alegação de inimputabilidade sem provas concretas não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. 2. A condição de usuária de drogas não exclui a imputabilidade penal.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 133, § 3º, inciso II; art. 28, inciso II; art. 59; art. 61, inciso I; art. 33, § 2º, alínea "b" e "c"; art. 44, inciso III e § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC n. 943.585/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.
STJ, AgRg no HC n. 880.054/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. | null |
0013421-12.2024.8.26.0521 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Paulo Rossi | Americana | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE EXECUÇÃO – Progressão de regime – Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo – Sustenta que a exigência do exame foi repristinado pela Lei nº 14.843/24, tornando Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO – Progressão de regime – Recurso ministerial contra a decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem determinação de realização de exame criminológico, inviabilizando a colheita de elementos avaliativos do requisito subjetivo – Sustenta que a exigência do exame foi repristinado pela Lei nº 14.843/24, tornando obrigatória sua realização nos casos de progressão de regime – NÃO CABIMENTO – Exigência da submissão do reeducando a exame criminológico, com base unicamente na alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/24, constituiria medida que não pode ser adotada, por ser prejudicial a ele – Norma de natureza mista – Considerando que o delito praticado foi praticado antes de entrar em vigor a legislação mais gravosa, cumprindo aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, qual seja, a do art. 112, § 1º, da LEP, na redação antiga, assim redigida: "Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão" – Gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir que não constituem óbice à concessão da progressão de regime pretendida – Preenchidos, no caso, os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Agravo improvido. | null |
2007326-06.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Crimes de Trânsito | Paulo Rossi | Sorocaba | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Embriaguez ao volante e Desacato – Alegação de constrangimento ilegal em face da decisão que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente – PERDA DO OBJETO – Recolhida a fiança arbitrada, sendo expedido alvará de soltura em favor do paciente, já Ementa: HABEAS CORPUS – Embriaguez ao volante e Desacato – Alegação de constrangimento ilegal em face da decisão que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do paciente – PERDA DO OBJETO – Recolhida a fiança arbitrada, sendo expedido alvará de soltura em favor do paciente, já devidamente cumprido, durante o trâmite do writ.
Ordem prejudicada. | null |
0009526-21.2024.8.26.0496 | Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios | Paulo Rossi | Ribeirão Preto | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso Ministerial pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do reeducando após a unificação das penas – POSSIBILIDADE – No caso em análise, o agravado cumpria penas restritivas de direitos, posteriormente Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso Ministerial pleiteando a reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do reeducando após a unificação das penas – POSSIBILIDADE – No caso em análise, o agravado cumpria penas restritivas de direitos, posteriormente convertidas em privativa de liberdade, com a fixação do regime semiaberto, permanecendo foragido por 1 ano, 3 meses e 1 dia, até sua recaptura, havendo descontinuidade da execução penal. Portanto, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que o agravado permaneceu foragido.
Agravo provido. | null |
1029271-63.2019.8.26.0554 | Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Raul De Felice | Santo André | 15ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração apresentados por Eduardo Arasanz Loeches contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação referente à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. O embargante alega omissões no acórdão quanto à servidão de Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração apresentados por Eduardo Arasanz Loeches contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação referente à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. O embargante alega omissões no acórdão quanto à servidão de passagem, aplicação de redutor, inutilização do imóvel e atualização do valor venal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão quanto à servidão de passagem da Eletropaulo, aplicação de redutor por área non eadificandi, inutilização do imóvel por estar em APP e abuso na atualização do valor venal.
III. Razões de Decidir
3. Não há vícios a serem sanados no acórdão, que está claro e fundamentado, sem discrepâncias.
4. A isenção do IPTU depende de comprovação de desapropriação ou declaração de utilidade pública, o que não foi demonstrado.
5. A diferença de metragem não foi comprovada para os exercícios de 2006 e 2007.
6. A área non edificandi não impede a utilização do imóvel, que é usado para estacionamento.
7. A atualização do valor venal foi realizada conforme a legislação municipal, sem majoração indevida do tributo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A isenção do IPTU depende de comprovação de desapropriação ou declaração de utilidade pública. 2. A restrição de uso por área de preservação não impede a incidência do IPTU.
Legislação e jurisprudências citadas: CTN, arts. 32, 33, 34, 97, I, §§ 1º e 2º; CC, arts. 1225 e incisos, 1226 a 1228 e parágrafos; CF/1988, art. 151, I. STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.487.041 – RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18/8/2015. STJ, AgRg no REsp 1258645/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18/05/2017. | null |
2028435-76.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica | Paulo Rossi | Descalvado | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima (Art. 24- A da Lei nº 11.340/06).
Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da prisão preventiva pela autoridade impetrada, visto que já houve audiência de instrução em 30/01/2025, mas ainda não consta nos autos sentença, de modo que o paciente permanece preso há mais de 4 meses, Ementa: HABEAS CORPUS – Descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima (Art. 24- A da Lei nº 11.340/06).
Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da prisão preventiva pela autoridade impetrada, visto que já houve audiência de instrução em 30/01/2025, mas ainda não consta nos autos sentença, de modo que o paciente permanece preso há mais de 4 meses, embora a pena mínima para o delito seja de 3 três meses de detenção, não se aplicando ao caso a Lei nº 14.994/2024, que alterou a pena do delito para reclusão de 2 a 5 anos – PERDA DO OBJETO – A Defesa ingressou com pedido de desistência da presente impetração, requerendo a sua homologação, diante da prolação de sentença pela autoridade impetrada, pela qual o paciente foi condenado no regime aberto, sendo expedido alvará de soltura, o qual inclusive já foi devidamente cumprido – Dessa forma, o writ encontra-se prejudicado, em vista do pedido formulado incidentalmente pelo impetrante em prol do paciente, não cabendo outra solução senão a homologação da desistência pleiteada, para que surta seus efeitos de direito.
Ordem prejudicada. | null |
1036225-03.2024.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Raul De Felice | São Paulo | 15ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração interpostos em apelação cível contra sentença prolatada em mandado de segurança. A parte embargante alega a ocorrência de omissão na análise recursal, buscando reabrir a discussão Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração interpostos em apelação cível contra sentença prolatada em mandado de segurança. A parte embargante alega a ocorrência de omissão na análise recursal, buscando reabrir a discussão sobre pontos já apreciados no acórdão.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reabrir a discussão sobre pontos já decididos em sede recursal.
III. Razões de decidir
4. É inviável reexaminar questões já decididas, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da causa.
5. Não há matéria a ser aclarada, pois as questões foram devidamente apreciadas no julgamento anterior.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
7. Tese de julgamento: "1. Não é possível reabrir a discussão sobre pontos já apreciados em sede recursal. 2. A inexistência de omissões justifica a rejeição dos embargos." | null |
2025919-83.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Paulo Rossi | São Paulo | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e diante da restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, aduzindo que ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar – INADMISSIBILIDADE – Caso em que Ementa: HABEAS CORPUS – Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e diante da restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, aduzindo que ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar – INADMISSIBILIDADE – Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX, da Carta Magna – Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria – De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, CPP – Paciente que ostenta reincidência – Garantia da ordem pública – Precedentes do STJ.
Ordem denegada. | null |
1503099-24.2023.8.26.0542 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Augusto de Siqueira | Barueri | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Recurso do réu, pretendendo afastamento da causa de aumento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) afastamento da causa de aumento; (ii) diminuição das penas; (iii) aplicação do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Condenação pelo artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Recurso do réu, pretendendo afastamento da causa de aumento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) afastamento da causa de aumento; (ii) diminuição das penas; (iii) aplicação do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas; (iv) reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a reincidência; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (vi) fixação de regime prisional mais brando; (vii) isenção de pagamento de custas e multas.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos de guardas municipais, considerados firmes e coerentes.
4. A reincidência e a grande quantidade de drogas justificam a não aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. A pena foi dosada corretamente, considerando os antecedentes do réu.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e a quantidade de drogas justificam a manutenção da pena. 2. A substituição da pena e a fixação de regime mais brando são inviáveis diante do histórico criminal e da gravidade do delito.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, art. 40, inciso VI, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 72500/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95.
STF, HC 73518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96.
TJDF, Apelação Criminal nº 17.510/97, Rel. Des. Lécio Resende da Silva, DJ 20.08.97. | null |
3001289-43.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Leve | Paulo Rossi | Peruíbe | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Ameaça contra a vítima, sua companheira, por palavras e gestos, de causar-lhes mal injusto e grave, bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, vias de fato contra a ofendida, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica contra mulher (Artigo 147, § 1º, do Código Penal, e no artigo 21, §2º, do Decreto Ementa: HABEAS CORPUS – Ameaça contra a vítima, sua companheira, por palavras e gestos, de causar-lhes mal injusto e grave, bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia, vias de fato contra a ofendida, por razões da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica contra mulher (Artigo 147, § 1º, do Código Penal, e no artigo 21, §2º, do Decreto Lei3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando a defesa a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar – INADMISSIBILIDADE – Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada – Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com o disposto nos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do CPP e no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna – Há prova da materialidade e indícios suficientes de vinculação do paciente à autoria – Não configurado qualquer constrangimento ilegal.
Ordem denegada. | null |
3000855-54.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas | Paulo Rossi | Ferraz de Vasconcelos | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Posse e porte de arma de fogo do tipo revólver, marca "Taurus", calibre nominal .22, de uso permitido, com sete cartuchos íntegros, e uma arma de fogo do tipo revólver, marca desconhecida, calibre nominal .32, com numeração raspada ou suprimida, de uso permitido, bem como três munições picotadas, ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Artigo Ementa: HABEAS CORPUS – Posse e porte de arma de fogo do tipo revólver, marca "Taurus", calibre nominal .22, de uso permitido, com sete cartuchos íntegros, e uma arma de fogo do tipo revólver, marca desconhecida, calibre nominal .32, com numeração raspada ou suprimida, de uso permitido, bem como três munições picotadas, ambas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando a defesa a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar – PERDA DO OBJETO – Feito sentenciado durante o trâmite do writ, restando o paciente condenado, com a fixação do regime inicial fechado, negado o recurso em liberdade, por se tratar de reincidente – Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar do paciente, a qual decorre, agora, da r. sentença condenatória.
Ordem prejudicada. | null |
0002500-68.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Paulo Rossi | Presidente Prudente | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Execução Penal – Alegação de constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento da falta grave imputada ao paciente pela autoridade impetrada, fato que nega, mediante decisão carente de fundamentação concreta – NÃO CONHECIMENTO – Impetração sob os mesmos argumentos expostos no agravo de execução nº 0009402-80.2024.8.26.0482, apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em Ementa: HABEAS CORPUS – Execução Penal – Alegação de constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento da falta grave imputada ao paciente pela autoridade impetrada, fato que nega, mediante decisão carente de fundamentação concreta – NÃO CONHECIMENTO – Impetração sob os mesmos argumentos expostos no agravo de execução nº 0009402-80.2024.8.26.0482, apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada aos 17/02/2025, ocasião em que, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso interposto pelo sentenciado, ora paciente.
Ordem não conhecida. | null |
2010645-79.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Leve | Paulo Rossi | Ilhabela | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Ofensa à integridade corporal da vítima, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais, e ameaça de causar à vítima mal injusto e grave (Artigo 129, § 13º, do Código Penal, e artigo 147, do mesmo diploma legal, este com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, 'f', na forma do artigo 69, ambos do Estatuto Repressivo e ambos com Ementa: HABEAS CORPUS – Ofensa à integridade corporal da vítima, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe lesões corporais, e ameaça de causar à vítima mal injusto e grave (Artigo 129, § 13º, do Código Penal, e artigo 147, do mesmo diploma legal, este com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, 'f', na forma do artigo 69, ambos do Estatuto Repressivo e ambos com a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, 'h', do CP (mulher grávida).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando a defesa a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar – PERDA DO OBJETO – Feito sentenciado durante o trâmite do writ, restando o paciente condenado, com a fixação do regime inicial fechado, negado o recurso em liberdade, por se tratar de reincidente, a demonstrar aparente falta de ressocialização, que atenta contra a garantia da ordem pública – Assim, alterou-se o título legal da custódia cautelar do paciente, a qual decorre, agora, da sentença condenatória.
Ordem prejudicada. | null |
2009736-37.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Decorrente de Violência Doméstica | Paulo Rossi | Suzano | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Ofensa à integridade corporal da vítima, sua irmã, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, causando-lhe lesões corporais, além de ameaça, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave (Artigo 129, § 13º, e art. 147, §§ 1º, ambos combinados com o artigo 61, inciso II, Ementa: HABEAS CORPUS – Ofensa à integridade corporal da vítima, sua irmã, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, causando-lhe lesões corporais, além de ameaça, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave (Artigo 129, § 13º, e art. 147, §§ 1º, ambos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, asseverando a defesa a ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar – INADMISSIBILIDADE – Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada – Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com o disposto nos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do CPP e no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna – Há prova da materialidade e indícios suficientes de vinculação do paciente à autoria – Não configurado qualquer constrangimento ilegal.
Ordem denegada. | null |
2008450-24.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Paulo Rossi | Sorocaba | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea – Alegação ainda de que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, aventando a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas – ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só Ementa: HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea – Alegação ainda de que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, aventando a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas – ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP – No caso em testilha mostra-se adequada e suficiente a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP.
Convalidada a liminar, ordem concedida. | null |
2002633-76.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Paulo Rossi | Guarulhos | 12ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HABEAS CORPUS – Receptação de veículo que sabia ser produto de crime, utilização de veículo automotor com placa de identificação que deveria saber estar adulterada, participação em roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de um veículo, aparelho celular e cartões bancários, e extorsão mediante restrição de liberdade da vítima – Ementa: HABEAS CORPUS – Receptação de veículo que sabia ser produto de crime, utilização de veículo automotor com placa de identificação que deveria saber estar adulterada, participação em roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de um veículo, aparelho celular e cartões bancários, e extorsão mediante restrição de liberdade da vítima – Art. 180, caput (fato 1); art. 311, §2º, III (fato 2); art. 157, §2º, II e V e § 2º- A , I, cc. art. 29, caput (fato 3); art. 157, §2º, II e V, e § 2º- A , I (fato 4), e art. 158, §3º, (fato 5); todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (concurso material).
Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar – INADMISSIBILIDADE – Caso em que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada, a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP.
Insurgência ainda contra o indeferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, requerida com base no art. 318, inc. IV, do CPP e HC Coletivo 143.641/STF, uma vez que se encontra gestante de 7 meses – NÃO CABIMENTO – A paciente não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar previstas no Código de Processo Penal, nem nas condicionantes estabelecidas quando do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 pela Corte Suprema, vez que responde por crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, e extorsão mediante restrição de liberdade da vítima, que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, havendo vedação legal ao deferimento da benesse.
Ordem denegada. | null |
2085235-61.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos | Paulo Cícero Augusto Pereira | Boituva | 3ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Boituva - SP contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de equipamento médico para tratamento de diabetes tipo 1 à autora, Thabata Iris Alves de Lima Carvalho. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Boituva - SP contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de equipamento médico para tratamento de diabetes tipo 1 à autora, Thabata Iris Alves de Lima Carvalho. II. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de equipamento médico, considerando a alegação de ausência de requisitos para tal concessão e a responsabilidade do Estado, conforme o Tema 793 do STF. III. A superveniência de sentença de mérito na origem, que confirmou a liminar e julgou procedente a ação, resulta na perda do objeto do agravo. O recurso de agravo de instrumento não é adequado para impugnar a sentença proferida. IV. Agravo de Instrumento julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto. | null |
2392320-25.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | Fortes Barbosa | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de execução de título extrajudicial – Justiça gratuita - Indeferimento – Documentação disponibilizada contrastante com o pleito – Pretendida relativização de critérios – Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício postulado – Decisão mantida - Agravo desprovido. | null |
2351779-47.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | Fortes Barbosa | São Bernardo do Campo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Falência – Avaliação de imóveis arrecadados – Homologação do laudo pericial – Alegação de ausência de oportunidade para manifestação dos credores - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca do laudo de avaliação – Prazo escoado sem manifestação tempestiva dos recorrentes – Preclusão consumada – Decisão mantida - Recurso desprovido. | null |
2309583-62.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Pacaembu | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo da parte embargante. Documentos que demonstram a incapacidade financeira da parte para custear o processo.
Recurso provido. Decisão reformada. | null |
1000110-08.2024.8.26.0077 | Apelação Cível / Associação | Clara Maria Araújo Xavier | Birigüi | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciada. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao art. 6º, III, do CDC. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
1508225-18.2021.8.26.0577 | Apelação Criminal / Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Christiano Jorge | São José dos Campos | 15ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória. Violência contra a mulher. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do Código Penal). Recursos interpostos pelo Ministério Público e, sucessivamente, pela assistente de acusação.
Apelo da assistente de acusação. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal autônoma e concorrente. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal, Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença absolutória. Violência contra a mulher. Lesão corporal qualificada (art. 129, §13, do Código Penal). Recursos interpostos pelo Ministério Público e, sucessivamente, pela assistente de acusação.
Apelo da assistente de acusação. Não conhecimento. Ausência de legitimidade recursal autônoma e concorrente. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal, interposto o recurso pertinente, não se aplica a legitimidade recursal supletiva da assistente de acusação, conforme expressa dicção do art. 598 do CPP e da Súmula nº 210 do Supremo Tribunal Federal.
Apelo ministerial. Pretensão de reversão da sentença absolutória, para que seja o apelado condenado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Acentuada fragilidade probatória. Declarações da ofendida que não são firmes e seguras, apresentando inconsistências e, ademais, não esclarecem a real dinâmica fática. Laudo pericial no qual foram atestadas lesões não compatíveis com o teor dos relatos da vítima. Dúvida razoável acerca do desenrolar dos acontecimentos. Impossibilidade de lastrear condenação baseada tão somente em elementos informativos colhidos pela autoridade policial. Intelecção do art. 155 do CPP. Absolvição que era mesmo medida impositiva, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. | null |
1500702-91.2024.8.26.0627 | Apelação Criminal / Furto | Christiano Jorge | Teodoro Sampaio | 15ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Circunstância não evidenciada. Dosimetria da pena que não comporta reparos e não foi objeto de insurgência Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Circunstância não evidenciada. Dosimetria da pena que não comporta reparos e não foi objeto de insurgência recursal. Sentença mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
1013138-71.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Duplicata | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ. A ação monitória é adequada, pois a prova escrita apresentada, composta por Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ. A ação monitória é adequada, pois a prova escrita apresentada, composta por documentos fiscais e comprovantes de entrega, evidencia a inadimplência da apelante. A tese de novação arguida pela embargante não encontra respaldo nos autos, uma vez que as tratativas documentadas não evidenciam manifestação inequívoca do credor no sentido de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por uma nova. Nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação requer manifestação clara e inequívoca do animus novandi, ausente no caso.
Diante da ausência de comprovação de pagamento por parte da embargante, fica mantida a constituição do título executivo judicial.
Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
2307013-06.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Classificação de créditos | Fortes Barbosa | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Falência – Habilitação de crédito – Decreto de extinção, lastreado no art. 485, VI do CPC de 2015 - Insurgência – Ausência da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005 – Extemporaneidade configurada – Interesse de agir descaracterizado - Decisão mantida – Recurso desprovido. | null |
0006493-81.2024.8.26.0509 | Agravo de Execução Penal / Falta Grave | Christiano Jorge | Araçatuba | 15ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Prática de falta grave. Perda de 1/6 dos dias remidos. Incitação à subversão da ordem. Disseminação das ideologias da facção criminosa "PCC". Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no artigo 50, incisos I e VI cumulada com artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal.
RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
0006511-77.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Christiano Jorge | São José do Rio Preto | 8º Grupo de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da figura do "tráfico privilegiado", à fixação de regime prisional diverso do fechado e, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inocorrência do suposto vício. Os argumentos trazidos pelo embargante não integraram a revisão criminal. Inovações indevidas em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da figura do "tráfico privilegiado", à fixação de regime prisional diverso do fechado e, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inocorrência do suposto vício. Os argumentos trazidos pelo embargante não integraram a revisão criminal. Inovações indevidas em sede de aclaratórios. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o acolhimento do recurso. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Pronunciamento explícito sobre todas as questões arguidas na revisão criminal. Embargos rejeitados. | 6511772024826000050000 |
0198664-51.2012.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Atos Extrajudiciais c.c. Revisão Contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Autores. Impugnação restrita à discussão acerca da legalidade do leilão extrajudicial previsto no Decreto Lei n° 70/66. Insurgência que prospera em parte. Determinação restrita ao julgado que aduz ilegalidade da Lei. nº 9.514/1997. Ausência de Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Atos Extrajudiciais c.c. Revisão Contratual. Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Autores. Impugnação restrita à discussão acerca da legalidade do leilão extrajudicial previsto no Decreto Lei n° 70/66. Insurgência que prospera em parte. Determinação restrita ao julgado que aduz ilegalidade da Lei. nº 9.514/1997. Ausência de impugnação específica aos termos do V. Acórdão original que demandam sua ratificação, exceto quanto ao citado tópico. Inconstitucionalidade do Decreto Lei 70/66. Inocorrência. Matéria pacificada com o julgamento do RE n° 627.106, realizado com o reconhecimento de repercussão geral, tema n° 249 e edição da Súmula n° 20, deste E. Tribunal. Constitucionalidade do procedimento extrajudicial reconhecida. Julgamento realizado em atenção ao artigo 932, "IV", " a " e "b", do CPC. Manutenção dos termos do V. Acórdão previamente prolatado na determinação que era apreciação específica da matéria citada. Preclusão dos demais tópicos dos V. Arestos de fls. 344/350 e 401/407. Recurso parcialmente provido, com a manutenção dos V. Acórdãos de fls. 344/350 e 401/407, exceto para declarar a constitucionalidade e legalidade do procedimento extrajudicial para o leilão do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantendo-se os termos do V. Acórdão de fls. 344/350, nesta oportunidade, apenas alterando seu teor no que tange ao reconhecimento da legalidade e constitucionalidade do procedimento expropriatório extrajudicial da Lei nº 9.514/1997, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo as Partes arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nesta oportunidade no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 75% para o Banco Réu e 25% para os Autores, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita concedida. | null |
1012561-06.2023.8.26.0011 | Apelação Cível / Bancários | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de
compensação por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não comprovação da contratação do empréstimo pelo Banco Réu (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados na conta da Autora, de forma simples. Ementa: APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de
compensação por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não comprovação da contratação do empréstimo pelo Banco Réu (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados na conta da Autora, de forma simples. Incapacidade da Autora em contratar empréstimo. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora, que é incapaz. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora. | null |
1002683-71.2024.8.26.0286 | Apelação Cível / Compra e Venda | Clara Maria Araújo Xavier | Itu | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Insurgência contra a sentença que declarou rescindido o contrato 'sub judice', condenando a ré à restituição integral dos valores recebidos a título de entrada e parcelas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. Desnecessária a suspensão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Insurgência contra a sentença que declarou rescindido o contrato 'sub judice', condenando a ré à restituição integral dos valores recebidos a título de entrada e parcelas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Acolhimento em parte. Desnecessária a suspensão destes autos até o deslindar do processo nº 1002203-30.2023.8.26.0286, haja vista que os autores da presente demanda não participam daquela ação, de modo que, com base no art. 506 do CPC, não serão eles atingidos pelo referido desfecho, inexistindo, ainda, prejudicialidade entre tais demandas ou a possibilidade de decisões conflitantes. Ausência de comprovação de que o contrato firmado entre as partes foi levado a registro, como determina o Tema 1095 do E. STJ, devendo, portanto, prevalecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado que prestigiou os princípios da economia e celeridade processuais. O atraso nas obras é incontroverso. Consoante prevê a Súmula 161 deste E. TJSP, os entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Realização de perícia que, na espécie, mostra-se como diligência inútil. Não convence a alegação de que o atraso nas obras também adveio da COVID-19. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto Federal nº 10.282/2020. Passados já há algum tempo os efeitos da pandemia, não há notícia nos autos acerca da finalização do empreendimento. Desfazimento contratual que se deu por culpa da requerida, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 543 do E. STJ). Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. | null |
1008028-94.2024.8.26.0099 | Apelação Cível / Empréstimo consignado | Penna Machado | Bragança Paulista | 14ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do artigo 17- A , da Instrução Normativa nº 28/2008. Faculdade Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do artigo 17- A , da Instrução Normativa nº 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. | null |
1005848-66.2024.8.26.0597 | Apelação Cível / Bancários | Penna Machado | Sertãozinho | 14ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contrarrazões. Descabimento. Preenchimento dos requisitos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Insurgência do Autor quanto à violação do dever de informação na fase pré-contratual, constante na formalização de Contrato de cartão de crédito RCC. Descabimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Pretensão de afastamento da litigância de má-fé. Cabimento. Hipótese em apreço não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da multa fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau. | null |
2014331-79.2025.8.26.0000 | Mandado de Segurança Cível / Cheque | Penna Machado | Atibaia | 14ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Ação Monitória. Decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Coexecutado. Inconformismo. Posterior revogação da Decisão impugnada pelo Digno Juízo " a quo", desbloqueando a CNH do codevedor. Perda superveniente do objeto. "WRIT" PREJUDICADO. | null |
1060886-63.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | Penna Machado | São José do Rio Preto | 14ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Desconto Indevido sobre conta salário. Sentença de parcial procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do Réu. Descabimento. Valor das parcelas mensais dos Contratos, debitadas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Autor incide em empréstimo consignado, dado a natureza do mútuo, não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Desconto Indevido sobre conta salário. Sentença de parcial procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inconformismo do Réu. Descabimento. Valor das parcelas mensais dos Contratos, debitadas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Autor incide em empréstimo consignado, dado a natureza do mútuo, não se aplicando às demais modalidades. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1006464-95.2023.8.26.0073 | Apelação Cível / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Avaré | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Empréstimo consignando em benefício previdenciário.
Alegação de contratação de empréstimo em nome do requerente, sem sua autorização. Autor afirma que sua filha realizou por meio de aplicativo do banco requerido Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Empréstimo consignando em benefício previdenciário.
Alegação de contratação de empréstimo em nome do requerente, sem sua autorização. Autor afirma que sua filha realizou por meio de aplicativo do banco requerido a contratação do empréstimo consignado impugnado, cujo valor creditado foi posteriormente para ela transferido. A contratação foi realizada de forma eletrônica, com identificação biométrica e apresentação de documentos, não havendo falha na prestação do serviço bancário.
Fraude praticada pela filha do autor, que confessou ter realizado o empréstimo sem o conhecimento do pai, utilizando uma foto pública dele, e induzindo-o a erro. A ausência de inclusão da filha no polo passivo enfraquece os argumentos do autor. A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade da instituição financeira.
Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
2017802-06.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Conta de Participação | Fortes Barbosa | Indaiatuba | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de dissolução de sociedade – Redistribuição ordenada – Competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à arbitragem do Foro Especializado das 4ª e 10ª RAJs - Art. 3º da Resolução 868/2022 – Decisão mantida – Recurso desprovido. | null |
1520682-57.2024.8.26.0228 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Pinheiro Franco | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Ramon Erivaldo dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e desobediência, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 19 dias de detenção, respectivamente. O recorrente busca a redução das penas, o abrandamento do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Apelação criminal interposta por Ramon Erivaldo dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e desobediência, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 19 dias de detenção, respectivamente. O recorrente busca a redução das penas, o abrandamento do regime para o tráfico e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as penas aplicadas devem ser reduzidas ao mínimo legal, com abrandamento do regime para o tráfico e (ii) se é possível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
III. Razões de Decidir
3. A condenação foi mantida com base na materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos dos policiais e laudos periciais. O réu sequer se insurgiu quanto à afirmação de sua responsabilidade.
4. As penas foram motivadamente fixadas acima do mínimo devido à intensidade do dolo, não havendo campo, no tocante ao tráfico, para a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. A substituição, para o tráfico, é incabível em face do volume das penas. A operação, para o crime de desobediência, não atenderia à finalidade da lei, não se mostrando, ademais, socialmente recomendável. 5. O regime fechado, para o tráfico, não comporta abrandamento, sendo fixado, para a imputação remanescente, a modalidade inicial aberta.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intensidade do dolo justifica a fixação das penas acima do mínimo legal. 2. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é inviável devido à gravidade dos delitos e à periculosidade do réu.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;
Código Penal, art. 330, art. 61, inciso II, "b". | null |
2397459-55.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Pinheiro Franco | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de André Fernandes da Silva, sob a alegação constrangimento ilegal em razão de suposto cometimento de falta grave durante a execução de sua pena. Foi proferida decisão judicial que resultou na suspensão cautelar do regime semiaberto para o fechado, sem Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de André Fernandes da Silva, sob a alegação constrangimento ilegal em razão de suposto cometimento de falta grave durante a execução de sua pena. Foi proferida decisão judicial que resultou na suspensão cautelar do regime semiaberto para o fechado, sem provas concretas de envolvimento no tráfico, segundo alegado. O paciente, portador de HIV, alega falta de medicação adequada, afetando sua saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a legalidade da suspensão cautelar de regime sem provas concretas de envolvimento no tráfico de drogas e (ii) a adequação do tratamento médico fornecido ao paciente portador de HIV.
III. Razões de Decidir
3. A matéria arguida deve ser analisada em recurso próprio, o agravo em execução, conforme artigo 197 da Lei de Execução Penal.
4. A sustação do regime semiaberto representa medida cautelar provisória, não definitiva, e será reexaminada em procedimento próprio, garantindo o direito de defesa.
5. Após fornecimento de informações da Secretaria de Administração Penitenciária, verifica-se que o paciente apresenta bom estado de saúde, bem como sua medicação já foi devidamente solicitada.
IV. Dispositivo e Tese
6. Habeas corpus não conhecido. | null |
2325746-20.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Pinheiro Franco | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Henrique Augusto Ferreira da Silva, preso preventivamente desde 03 de maio de 2024, acusado de roubo de motocicleta. A defesa alega constrangimento ilegal, nulidades processuais, excesso de prazo e busca a conexão de ações penais.
II. Questão em Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de Henrique Augusto Ferreira da Silva, preso preventivamente desde 03 de maio de 2024, acusado de roubo de motocicleta. A defesa alega constrangimento ilegal, nulidades processuais, excesso de prazo e busca a conexão de ações penais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir (i) a conexão entre as ações penais nº 1514308-74.2024.8.26.0050 e nº 1511001-63.2024.8.26.0228, (ii) a nulidade da instrução processual e depoimentos, e (iii) o excesso de prazo na custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. As questões de excesso de prazo e requisitos da custódia preventiva já foram decididas no Habeas Corpus nº 2246691-20.2024.8.26.0000, com ordem denegada.
4. A prisão cautelar está fundamentada em condenação em primeiro grau, não caracterizando constrangimento.
5. A afirmação da conexão entre ações penais deve ser postulada em primeiro grau. Hipótese em que uma das ações já foi julgada
6. A nulidade dos depoimentos já foi arguida e afastada na sentença e pode ser rediscutida em apelação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Habeas corpus não conhecido.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, §2º, inciso II e §2º- A , inciso I; art. 288, § único.
Código de Processo Penal, art. 76, incisos II e III; art. 80; art. 316. | null |
3000239-79.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos Azacitidina 100ml e Venetoclax 100mg ao autor, portador de Leucemia Mieloide Crônica.
II. Questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos Azacitidina 100ml e Venetoclax 100mg ao autor, portador de Leucemia Mieloide Crônica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida.
III. Razões de Decidir
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos.
4. O custo do tratamento anual dos medicamentos prescritos ultrapassa 210 salários mínimos, configurando a incompetência da Justiça Estadual. A ação foi ajuizada após a publicação do resultado do julgamento de mérito pelo STF, aplicando-se a nova regra de competência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência até decisão do juízo competente.
Tese de julgamento: 1. A competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS, com custo anual superior a 210 salários mínimos, é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 292, art. 64, § 4º.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2379590-79.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 11.02.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 3009398-80.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 23.01.2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 3011278-10.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 16.12.2024. | null |
2333059-32.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Dano ao Erário | Ana Liarte | Monte Aprazível | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% dos rendimentos líquidos dos executados, condenados em Ação de Improbidade Administrativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% dos rendimentos líquidos dos executados, condenados em Ação de Improbidade Administrativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos executados, considerando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo exceções não aplicáveis ao caso.
4. A jurisprudência do STJ admite a penhora parcial de proventos, desde que preservada a dignidade do devedor, o que não se aplica ao caso, pois os valores são inferiores a 50 salários-mínimos e o crédito não possui natureza alimentar.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria é impenhorável, salvo casos excepcionais, não demonstrados. 2. A penhora de proventos que comprometa a subsistência familiar é inviável.
Legislação Citada:
CPC, art. 833, IV e § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp 1747007/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/06/2021, DJe 03/08/2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2075402-19.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2256181-66.2024.8.26.0000, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19/12/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3010680-56.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024. | null |
1037617-31.2023.8.26.0564 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Clara Maria Araújo Xavier | São Bernardo do Campo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Autor, diagnosticado com cordoma de clívus, que pretende seja a operadora-ré compelida a custear tratamento de radioterapia com feixe de prótons, não ofertado no país, no exterior. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abrangência nacional do contrato firmado entre as partes. Não Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Autor, diagnosticado com cordoma de clívus, que pretende seja a operadora-ré compelida a custear tratamento de radioterapia com feixe de prótons, não ofertado no país, no exterior. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abrangência nacional do contrato firmado entre as partes. Não abusividade Previsão expressa no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, que limita a assistência médica a ser prestada exclusivamente no território nacional. Necessidade de contratação de seguro ou plano de saúde com abrangência internacional. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2336651-84.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Ana Liarte | Guarulhos | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento à Apelação. Alega-se omissão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal devido à conexão com ação anulatória em curso.
II. Questão em Discussão 2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento à Apelação. Alega-se omissão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal devido à conexão com ação anulatória em curso.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal em razão da conexão com a ação anulatória.
III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. A decisão está devidamente fundamentada, e a discordância da Embargante com o entendimento adotado não justifica o uso dos Embargos Declaratórios. A conexão entre as causas não gera automaticamente a suspensão da execução fiscal.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para revisão de mérito. 2. Conexão entre causas não implica suspensão automática da execução fiscal.
Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 784, § 1º; CTN, art. 204; Lei Federal nº 6.830/80, art. 3º; CF/1988, art. 93, IX. | null |
3010140-08.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | Ana Liarte | Mogi-Mirim | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra acórdão que homologou a desistência da desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O embargante alega contradição e omissão no Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra acórdão que homologou a desistência da desapropriação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O embargante alega contradição e omissão no acórdão.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na alegada contradição do acórdão ao exigir ação autônoma para devolução da indenização, mas permitir cumprimento de sentença para custas e despesas processuais; (ii) na omissão quanto à imissão na posse do bem pelos proprietários.
III. Razões de Decidir
3. O acórdão foi claro ao exigir ação autônoma para restituição dos valores, visando o pleno exercício do contraditório, enquanto o ônus financeiro do processo pode ser apurado por liquidação ou cumprimento de sentença, não havendo contradição.
4. Assiste razão ao embargante quanto à necessidade de revogação expressa da ordem anterior de imissão na posse, garantindo a imediata imissão na posse pelos proprietários.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração acolhidos em parte.
Tese de julgamento: 1. A exigência de ação autônoma para restituição de valores se justifica para garantir o pleno exercício do contraditório. 2. Necessidade de revogação expressa da decisão que determinou a imissão na posse. | null |
2126116-80.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por diversas empresas de transporte contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Alegação de omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais que fundamentam o pedido.
II. Questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos por diversas empresas de transporte contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Alegação de omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais que fundamentam o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão que justificasse o acolhimento dos Embargos de Declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, e a discordância com o resultado não configura omissão. O acórdão não precisa rebater todos os argumentos ou mencionar todos os dispositivos legais indicados pelas partes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação da decisão é suficiente para compreensão das razões do julgamento. 2. Não cabe recurso para explicitar leis ou artigos aplicáveis quando a decisão está devidamente fundamentada.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022, art. 873, art. 917, art. 93, IX da CF/1988. | null |
0015415-69.2023.8.26.0114 | Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 | Ana Liarte | Campinas | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra o Município de Campinas, questionando acórdão que negou provimento à Apelação, alegando obscuridade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra o Município de Campinas, questionando acórdão que negou provimento à Apelação, alegando obscuridade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a alegação de que a majoração seria incabível por já ter sido fixada no patamar máximo.
III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão está fundamentada e não há omissão, contradição ou obscuridade. A fixação dos honorários ocorreu no patamar mínimo legal, conforme artigo 85, § 3º do CPC, sendo possível sua majoração em razão do artigo 85, § 11, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para modificação do julgado. 2. Fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo legal, conforme legislação aplicável, sendo possível sua majoração recursal por força do artigo 85, § 11, do CPC. | 15415692023826011450000 |
0045162-73.2011.8.26.0053 | Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento à Apelação de Silvana Margarida Pereira. Alega-se omissão quanto à apreciação de aspectos fáticos e normas invocadas, além de prescrição. Embargos rejeitados, mas Recurso Especial provido para novo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento à Apelação de Silvana Margarida Pereira. Alega-se omissão quanto à apreciação de aspectos fáticos e normas invocadas, além de prescrição. Embargos rejeitados, mas Recurso Especial provido para novo julgamento. Ação visa conversão de vencimentos ao índice de URV e diferenças não pagas. Sentença de improcedência mantida.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de omissão na apreciação de aspectos fáticos e normas; (ii) a prescrição do direito à revisão dos vencimentos após a reestruturação das carreiras dos servidores.
III. Razões de Decidir 3. A alegação de omissão foi afastada, pois o acórdão abordou suficientemente os pontos levantados. 4. A prescrição foi reconhecida, pois a ação foi proposta mais de cinco anos após a reestruturação das carreiras, conforme precedentes do TJSP e entendimento do STF no RE nº 561.836/RN.
IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, negando provimento à Apelação da Autora e mantendo a improcedência da ação. Tese de julgamento: 1. A reestruturação das carreiras dos servidores públicos representa o termo final para pleitear diferenças relativas à URV. 2. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.
Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; art. 487, I; art. 85, § 11. Lei nº 8.880/94, arts. 22 e 23.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 561.836/RN. TJSP, Apelação Cível 1004710-23.2019.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1046994-07.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1041896-41.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2023. | null |
1031855-61.2024.8.26.0576 | Remessa Necessária Cível / Fornecimento de insumos | Ana Liarte | São José do Rio Preto | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de São José do Rio Preto. A impetrante, portadora de diabetes mellitus, requer o fornecimento de sistema flash de monitoramento de glicemia e três sensores mensais, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em Exame
1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de São José do Rio Preto. A impetrante, portadora de diabetes mellitus, requer o fornecimento de sistema flash de monitoramento de glicemia e três sensores mensais, conforme prescrição médica, não disponibilizados pela rede pública de saúde.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na obrigação do Município de fornecer os insumos necessários ao tratamento de saúde da impetrante, em conformidade com o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal.
III. Razões de Decidir
3. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer os meios necessários para o tratamento adequado dos cidadãos, incluindo insumos e equipamentos médicos.
4. A necessidade do sistema de monitoramento contínuo de glicemia foi comprovada por relatórios médicos, destacando a inadequação de outros métodos de controle glicêmico para o quadro clínico da impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento à Remessa Necessária, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança.
Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos médicos necessários ao tratamento de doenças. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos abrange o fornecimento de equipamentos e insumos essenciais à saúde.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196.
Jurisprudência Citada:
STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012;
STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011;
TJSP, Apelação Cível 1020183-59.2023.8.26.0554, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1023638-50.2023.8.26.0451, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2024;
TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1071495-93.2021.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024. | null |
2051261-96.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando reformar decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração em concurso público de Soldado PM de 2ª Classe, após reprovação em exame médico por mordida cruzada. O agravante alega Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando reformar decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração em concurso público de Soldado PM de 2ª Classe, após reprovação em exame médico por mordida cruzada. O agravante alega ilegalidade do ato administrativo e pleiteia indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade recursal.
III. Razões de Decidir
3. Verifica-se a existência de recurso anterior com o mesmo objeto, o que impede o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal.
4. A jurisprudência da 4ª Câmara de Direito Público reforça a inadmissibilidade de novo agravo com elementos idênticos a outro já interposto pela mesma parte.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. | null |
1002576-03.2023.8.26.0564 | Remessa Necessária Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Ana Liarte | São Bernardo do Campo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor da 73ª CIRETRAN de São Bernardo do Campo/SP e outras autoridades, visando à anulação de procedimentos administrativos que resultaram na cassação do direito de dirigir, alegando que as infrações foram cometidas por terceiro.
II. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor da 73ª CIRETRAN de São Bernardo do Campo/SP e outras autoridades, visando à anulação de procedimentos administrativos que resultaram na cassação do direito de dirigir, alegando que as infrações foram cometidas por terceiro.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível, em sede judicial, comprovar que as infrações de trânsito não foram cometidas pelo proprietário do veículo, mesmo após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor responsável.
III. Razões de Decidir
3. O artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro permite a indicação do condutor responsável por infrações, mas o decurso do prazo acarreta apenas preclusão administrativa.
4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a comprovação judicial do verdadeiro responsável pelas infrações, não afastando o direito do proprietário de contestar a penalidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento à Remessa Necessária.
Tese de julgamento: 1. A preclusão administrativa não impede a comprovação judicial do verdadeiro responsável por infrações de trânsito. 2. A manutenção da sentença que concede a segurança é de rigor quando comprovado que as infrações não foram cometidas pelo proprietário do veículo.
Legislação Citada:
CTB, art. 257, § 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp 1774306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.05.2019;
TJSP, Apelação Cível 1000871-14.2024.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2024;
TJSP, Apelação Cível 1044629-47.2021.8.26.0506, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2023;
TJSP, Apelação Cível 1026916-11.2023.8.26.0564, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024;
TJSP, Apelação Cível 1003880-18.2023.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2024. | null |
2051638-67.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Barueri | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que rejeitou o pedido de arresto executivo (pré-citação) de ativos financeiros dos executados. Inconformismo do exequente.
Tentativa frustrada de citação dos devedores nos endereços indicados pelos próprios requeridos no título executivo, qual seja contrato de confissão de dívida. Desnecessidade de esgotamento de diligências Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial.
Decisão que rejeitou o pedido de arresto executivo (pré-citação) de ativos financeiros dos executados. Inconformismo do exequente.
Tentativa frustrada de citação dos devedores nos endereços indicados pelos próprios requeridos no título executivo, qual seja contrato de confissão de dívida. Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do devedor. Presentes os requisitos do art. 830 do CPC para a realização do arresto executivo via SISBAJUD.
Decisão reformada. Recurso provido. | null |
1014421-32.2023.8.26.0564 | Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Ana Liarte | São Bernardo do Campo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança visando o recolhimento do ITCMD utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança visando o recolhimento do ITCMD utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU ou se pode ser adotado o valor de referência do ITBI.
III. Razões de Decidir
3. O ITCMD é tributo de competência estadual, cuja base de cálculo é o valor venal do bem, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
4. A legislação estadual estabelece que a base de cálculo do ITCMD não deve ser inferior ao valor utilizado para o IPTU, sendo ilegal a alteração dessa base por decreto.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, não podendo ser alterada por decreto. 2. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. | null |
2337595-86.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Duplicata | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Gália | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão de indeferimento. Inconformismo da exequente.
1. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil.
2. Ausência de prova das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão de indeferimento. Inconformismo da exequente.
1. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil.
2. Ausência de prova das alegações de manejos societários ilícitos.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1046259-52.2015.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Pública Estadual, alegando omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem observância do escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Pública Estadual, alegando omissão e erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem observância do escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a correta aplicação dos percentuais de honorários advocatícios sucumbenciais conforme o escalonamento do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
4. Verificou-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em desacordo com os parâmetros do artigo 85, § 3º, do CPC. A correção é necessária para atender aos patamares mínimos previstos nos incisos do referido artigo, conforme o § 5º.
IV. Dispositivo e Tese
5. Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos aplicáveis dos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração são cabíveis para corrigir erro material na fixação de honorários advocatícios. 2. A fixação deve observar os percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC. | null |
2123296-88.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Acórdão embargado determinou o prosseguimento da fase executória, tendo em vista o julgamento da causa prejudicial nos autos da Apelação n°1026198-82.2022.8.26.0100.
Ocorrência de erro material quanto à indicação do resultado no dispositivo do julgamento. Devida a correção da imprecisão, sem alteração do julgado.
Embargos de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Acórdão embargado determinou o prosseguimento da fase executória, tendo em vista o julgamento da causa prejudicial nos autos da Apelação n°1026198-82.2022.8.26.0100.
Ocorrência de erro material quanto à indicação do resultado no dispositivo do julgamento. Devida a correção da imprecisão, sem alteração do julgado.
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material. | null |
1006139-86.2022.8.26.0322 | Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos | Ana Liarte | Lins | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão quanto aos precedentes do STF sobre a cobrança pelo uso da faixa de domínio e a recepção do Decreto 84.398/80 pela Constituição de 1988.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação, alegando omissão quanto aos precedentes do STF sobre a cobrança pelo uso da faixa de domínio e a recepção do Decreto 84.398/80 pela Constituição de 1988.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos precedentes do STF e das ADIs 3763, 6482 e 3798, que reconhecem a recepção do Decreto 84.398/80 pela Constituição de 1988.
III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades, não sendo meio para reexame de matéria já decidida.
4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, e as questões suscitadas foram analisadas, não havendo omissão a ser suprida.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não são meio para reexame de matéria. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado.
Legislação Citada:
CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 8.987/1995, art. 11.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AREsp n. 1.510.988/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 05.04.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2247730-52.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024. | null |
1008480-62.2023.8.26.0286 | Apelação Cível / Compra e Venda | Clara Maria Araújo Xavier | Itu | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Insurgência contra a sentença que, reconhecendo a mora por parte da ré, condenou- a ao pagamento de multa contratual invertida e de indenização por lucros cessantes, bem como ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo IPTU. Acolhimento em parte. O atraso nas obras é incontroverso. Consoante prevê Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. Insurgência contra a sentença que, reconhecendo a mora por parte da ré, condenou- a ao pagamento de multa contratual invertida e de indenização por lucros cessantes, bem como ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo IPTU. Acolhimento em parte. O atraso nas obras é incontroverso. Consoante prevê a Súmula 161 deste E. TJSP, os entraves administrativos não constituem hipótese de caso fortuito ou de força maior. Não convence a alegação de que o atraso também adveio da COVID-19. Atividade de construção civil que foi declarada essencial pelo art. 3º, § 1º, LIV, do revogado Decreto Federal nº 10.282/2020. Passados já há algum tempo os efeitos da pandemia, não há notícia nos autos acerca da finalização do empreendimento. Por se tratar de obrigação propter rem, é abusiva a cláusula que impõe o pagamento de IPTU independentemente da imissão na posse. Recorrida que deverá ser ressarcida das quantias pagas a título de tal tributo antes de sua imissão na posse. Em observância ao Tema Repetitivo 970 do E. STJ, afasta-se a condenação referente à inversão da cláusula penal, restando mantida a indenização por lucros cessantes, com fundamento na Súmula 162 deste C. TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. | null |
1024573-48.2023.8.26.0562 | Embargos de Declaração Cível / Transporte de Coisas | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Santos | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caráter infringente reconhecido.
Embargos de declaração rejeitados. | null |
0000788-25.2012.8.26.0606 | Embargos de Declaração Cível / Desapropriação | Ana Liarte | Suzano | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento às Apelações, alegando omissão quanto aos dispositivos legais que fundamentam o pedido da Embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à manifestação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento às Apelações, alegando omissão quanto aos dispositivos legais que fundamentam o pedido da Embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre dispositivos legais indicados pela Embargante.
III. Razões de Decidir
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. A decisão está devidamente fundamentada, e a discordância da Embargante com o resultado não caracteriza omissão. A fundamentação foi suficiente para a compreensão das razões do julgamento.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A fundamentação da decisão é suficiente para a compreensão das razões do julgamento, não havendo omissão a ser suprida. | 788252012826060650000 |
2047539-54.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para corretoras de criptomoedas. Inconformismo do exequente.
Requerimento que se mostra incabível na medida em que não se apresentaram indícios da eficácia do pedido. Em que pese a execução ocorrer segundo interesse do credor, este deve apresentar meios capazes de satisfazer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para corretoras de criptomoedas. Inconformismo do exequente.
Requerimento que se mostra incabível na medida em que não se apresentaram indícios da eficácia do pedido. Em que pese a execução ocorrer segundo interesse do credor, este deve apresentar meios capazes de satisfazer a obrigação. Incumbe ao exequente demonstrar que o meio requerido pode ser eficaz para adimplemento da obrigação, o que não ocorreu no caso em concreto.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
3011287-69.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Internação compulsória | Ana Liarte | Ribeirão Preto | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada visando à inserção de uma paciente em residência terapêutica devido a transtornos psiquiátricos e histórico de violência. Decisão de primeira instância deferiu tutela antecipada para inserção em residência terapêutica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada visando à inserção de uma paciente em residência terapêutica devido a transtornos psiquiátricos e histórico de violência. Decisão de primeira instância deferiu tutela antecipada para inserção em residência terapêutica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de implementar residências terapêuticas é do Estado de São Paulo ou do Município de Ribeirão Preto, e se o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão é adequado.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade do Poder Público em garantir atendimento adequado a pessoas com transtornos mentais está prevista no art. 196 da CF/1988 e no art. 8º da Lei nº 13.146/2015.
4. A jurisprudência do STF estabelece que é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciar tratamento médico adequado.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da determinação para 30 dias corridos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela saúde é solidária entre União, Estado e Município. 2. O prazo para cumprimento de decisões judiciais deve considerar a complexidade do caso.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 196;
Lei nº 13.146/2015, art. 8º;
Lei nº 10.216/2001, art. 2º, p. ún. I.
Jurisprudência Citada:
STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012. | null |
2006447-96.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Santa Bárbara D Oeste | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de produção antecipada de prova.
Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo do requerente.
Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98 do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido. | null |
1036346-03.2024.8.26.0224 | Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Ana Liarte | Guarulhos | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Expresso Cosmos Logística Integrada EIRELI contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em Exame
Ação de procedimento comum proposta por Expresso Cosmos Logística Integrada EIRELI contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios alimentares, e se a exigibilidade do débito fiscal pode ser suspensa até o pagamento dos precatórios.
III. Razões de Decidir
3. O art. 78, §2º, do ADCT não confere força liberatória aos precatórios alimentares para compensação de tributos. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica no sentido de que a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares é inviável, em razão da ausência de previsão legal específica.
5. A súmula nº 112 do STJ exige depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi demonstrado nos autos.
IV. Dispositivo e Tese
6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau.
Tese de julgamento: 1. A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares é inviável. 2. A suspensão da exigibilidade do débito fiscal exige depósito integral em dinheiro.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 100, §2º; ADCT, art. 78, §2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no Ag nº 1.189.821, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 17.12.2009.
TJSP, Apelação Cível 1072479-43.2022.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023.
TJSP, Apelação Cível 1035902-32.2023.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.10.2023. | null |
2038416-32.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Osasco | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação a penhora relativa à quantia bloqueada via SISBAJUD. Inconformismo da executada.
1. Pedido de penhora de 30% sobre verba salarial. A possibilidade de constrição de percentual de salário da parte executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. No caso em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação a penhora relativa à quantia bloqueada via SISBAJUD. Inconformismo da executada.
1. Pedido de penhora de 30% sobre verba salarial. A possibilidade de constrição de percentual de salário da parte executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. No caso em concreto, a penhora de 30% sobre verba salarial líquida viola o mínimo existencial para uma vida digna. Inteligência do artigo 833, IV do CPC.
2. Pedido de penhora sobre valor recebido à título de Participação em lucros e resultados. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Vedação a supressão de instância.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1025363-53.2024.8.26.0576 | Apelação Cível / Fornecimento de medicamentos | Ana Liarte | São José do Rio Preto | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg para tratamento de carcinoma de mama com metástase óssea.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg para tratamento de carcinoma de mama com metástase óssea.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação dos critérios dos Temas 6 e 1234 do STF para o fornecimento excepcional de medicamentos não padronizados pelo SUS e a nulidade da sentença por inobservância das Súmulas Vinculantes 60 e 61.
III. Razões de Decidir 3. O Tema 6 do STF estabelece requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo a necessidade de comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível e a sentença julgou o feito sem analisar os requisitos dos novos precedentes.
IV. Dispositivo e Tese 5. Anula-se ex officio a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para nova análise do pedido inicial, à luz dos entendimentos firmados pelo STF, e julga-se prejudicada a apelação. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF.
Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto nº 7.646/2011
Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.234; STF, Tema 6, RE nº 566.471/RN | null |
0025854-52.2010.8.26.0161 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Diadema | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente.
1. Contrato de prestação de serviços, Dívida líquida constante em instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos (Art. 206 § 5º, I, do CC).
2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Feito arquivado em maio de 2014. Análise dos autos Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente.
1. Contrato de prestação de serviços, Dívida líquida constante em instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos (Art. 206 § 5º, I, do CC).
2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Feito arquivado em maio de 2014. Análise dos autos leva à conclusão de que não houve desídia do exequente pelo lapso prescricional necessário, considerando que requereu o desarquivamento dos autos e a regularização de sua representação processual em maio de 2018.
3. Hipótese da prescrição intercorrente do artigo 921, §4°, do CPC, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, não configurada em razão da irretroatividade da alteração do prazo prescricional que prejudica o exequente. Precedentes deste E. Tribunal.
Sentença anulada. Recurso provido. | null |
2004627-42.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | Fortes Barbosa | São José do Rio Preto | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Recuperação judicial – Plano aprovado e homologado – Soberania da assembleia de credores – Relativização – Jurisprudência – Exame concreto das cláusulas – Crédito quirografário de até vinte mil reais – Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica – Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao Ementa: Recuperação judicial – Plano aprovado e homologado – Soberania da assembleia de credores – Relativização – Jurisprudência – Exame concreto das cláusulas – Crédito quirografário de até vinte mil reais – Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica – Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira "armadilha" – Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do "caput" do art. 189 da Lei 11.101/2005, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, "caput" do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual – Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido | null |
1500293-07.2022.8.26.0621 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Ricardo Sale Júnior | Cruzeiro | 15ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Autoria e materialidade delitiva comprovadas – Decisão condenatória que se impõe – Impossibilidade de absolvição ou desclassificação – Penas readequadas – Regime prisional fixado com critério – Recurso parcialmente provido, ficando rejeitada a preliminar arguida. | null |
1006642-08.2024.8.26.0009 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de erro material no julgado. Hipótese não verificada.
Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que analisou detidamente a irregularidade na representação processual da autora, uma vez que não juntou procuração com firma reconhecida após o juízo de origem ter constatado presentes elementos de litigância predatória. Falta de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de erro material no julgado. Hipótese não verificada.
Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que analisou detidamente a irregularidade na representação processual da autora, uma vez que não juntou procuração com firma reconhecida após o juízo de origem ter constatado presentes elementos de litigância predatória. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Incidência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados. | null |
1171444-75.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Compra e Venda | Clara Maria Araújo Xavier | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando que foi induzida a erro e que houve omissão dolosa. Desacolhimento. Conjunto probatório demonstrando que, na verdade, a compradora se arrependeu do negócio, por motivos pessoais e por não ter Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando que foi induzida a erro e que houve omissão dolosa. Desacolhimento. Conjunto probatório demonstrando que, na verdade, a compradora se arrependeu do negócio, por motivos pessoais e por não ter conseguido a intentada renegociação. Recorrente que, ao dar início ao cumprimento voluntário do contrato assinado por seu sogro, confirma tacitamente a sua vontade de mantê-lo. Exegese dos art. 174 e 175 do Código Civil. Ademais, por analogia ao art. 176 do Código Civil, a procuração outorgada posteriormente, validou o negócio 'sub judice'. Sentença mantida. Recurso não provido. | null |
2325541-25.2023.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão embargado determinou o prosseguimento da ação executória, tendo em vista o julgamento da causa prejudicial nos autos da Apelação n°1026198-82.2022.8.26.0100.
Ocorrência de erro material quanto à indicação do resultado no dispositivo do julgamento. Devida a correção da imprecisão, sem alteração do julgado. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão embargado determinou o prosseguimento da ação executória, tendo em vista o julgamento da causa prejudicial nos autos da Apelação n°1026198-82.2022.8.26.0100.
Ocorrência de erro material quanto à indicação do resultado no dispositivo do julgamento. Devida a correção da imprecisão, sem alteração do julgado.
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material. | null |
1019965-46.2022.8.26.0625 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Taubaté | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
2005013-72.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Franca | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do requerente.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do requerente.
Devidamente intimado, o recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1000799-91.2024.8.26.0549 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Santa Rosa de Viterbo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
2394188-38.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Bragança Paulista | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c.c. Indenizatória.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do requerente.
Devidamente intimado, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c.c. Indenizatória.
Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do requerente.
Devidamente intimado, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira para custear o processo. Justiça gratuita que somente pode ser deferida aos que comprovarem a situação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da CF.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1009035-60.2021.8.26.0606 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Suzano | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
2261449-04.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário | Paulo Cícero Augusto Pereira | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Salvador Leandro da Mota contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O agravante, aposentado da extinta FEPASA, alega hipossuficiência financeira, com renda mensal de R$ 1.750,68, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Agravo de Instrumento interposto por Salvador Leandro da Mota contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O agravante, aposentado da extinta FEPASA, alega hipossuficiência financeira, com renda mensal de R$ 1.750,68, e busca reajuste sobre complementação de aposentadoria. II. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada. III. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil estabelecem que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos. Documentos apresentados pelo agravante demonstram renda de pouco mais de um salário mínimo, justificando a concessão do benefício. IV. Recurso provido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. | null |
1039593-20.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
1004250-52.2023.8.26.0358 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Mirassol | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. | null |
1023038-48.2022.8.26.0068 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Barueri | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caráter infringente reconhecido.
Embargos de declaração rejeitados. | null |
1002432-82.2021.8.26.0278 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Itaquaquecetuba | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
2038289-94.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Campinas | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Decisão que não acolheu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Decisão que não acolheu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil.
Inexistência de prova das alegações de manejos societários ilícitos. Precedentes desta C. Câmara.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1035178-91.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz.
ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de triagem e transbordo. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
2396945-05.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | Fortes Barbosa | Santa Rita do Passa Quatro | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Recuperação judicial – Determinação de substituição de penhoras ordenadas em execuções fiscais – Insurgência da Fazenda Nacional – Crédito extraconcursal – Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 – Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do Ementa: Recuperação judicial – Determinação de substituição de penhoras ordenadas em execuções fiscais – Insurgência da Fazenda Nacional – Crédito extraconcursal – Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 – Necessidade da salvaguarda de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação homologado e tidos como essenciais à manutenção da atividade das recuperandas - Prevalência do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 480 do STJ – Promulgação da Lei 14.112/2020 resultante no cancelamento do Tema Repetitivo 987, ficando superado dissenso atinente à possibilidade do Juízo da execução fiscal determinar a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial – Essencialidade de imóveis constantes do plano aprovado - Essencialidade demonstrada – Substituição com penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, totalmente inócua, dada a inexistência de créditos de titularidade da recuperanda e cujo pagamento esteja vinculado ao procedimento concursal - Ressalva quanto à possibilidade de, no âmbito interno da execução fiscal em trâmite, seja redirecionada a contrição judicial e identificados outros bens penhoráveis, na busca pela satisfação do crédito respectivo, possibilitada, também, a reavaliação deste redirecionamento diante da atividade concretamente exercida pelas recuperandas - Recurso parcialmente provido. | null |
2339537-56.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Luís Geraldo Lanfredi | Itu | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL ABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática dos crimes de roubo majorado e corrupção ativa. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, fragilidade das provas e contradições nos depoimentos testemunhais, pleiteando a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença condenatória, que fixou regime inicial aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença condenatória que fixa regime inicial aberto e determina a soltura do paciente torna prejudicada a impetração. Com a expedição e cumprimento do alvará de soltura clausulado, esvazia-se o interesse de agir que orientou a apresentação do habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus prejudicado.
Tese de julgamento: A superveniência de sentença condenatória que fixa regime inicial aberto e determina a expedição de alvará de soltura prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva. A perda superveniente do objeto impede o exame do mérito da impetração, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 333, caput; CPP, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC n. 2395173-07.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/02/2025; TJSP, HC n. 2342002-38.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/01/2025. | null |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.