numero
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string | comarca
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string | outros_números
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1004486-82.2023.8.26.0526 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Salto | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento. Incidência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. | null |
1126682-37.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Contratos Bancários | Paulo Alcides | São Paulo | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE TERCEIRO. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Inconformismo do autor. Acolhimento.
- Documentação comprova que o apelante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária em relação ao recolhimento das custas de preparo.
- Não verificada Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Inconformismo do autor. Acolhimento.
- Documentação comprova que o apelante aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária em relação ao recolhimento das custas de preparo.
- Não verificada a inépcia da petição inicial. Ausência de indicação do endereço eletrônico do autor pode ser suprida por outros elementos que possibilitam a regular tramitação processual. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Sentença anulada.
RECURSO PROVIDO. | null |
1001695-10.2023.8.26.0634 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Tremembé | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REMESSA NECESSÁRIA. Ação contra o INSS julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. Ação contra o INSS julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).
PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO. | null |
2022580-19.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Luís Geraldo Lanfredi | Taubaté | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM DENEGADA.
CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado por tráfico de Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM DENEGADA.
CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi autuado por tráfico de drogas após ser flagrado com aproximadamente doze quilogramas de maconha e comprimidos de ecstasy, além de instrumentos típicos do tráfico, como balanças de precisão e embalamento plástico.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada; e (ii) estabelecer as indicações do caso concreto que justificam a manutenção da custódia cautelar.
RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, que indicia o envolvimento do paciente em atividade criminosa organizada e de alto impacto social. O fummus comissi delicti é demonstrado pela materialidade do crime e a suposta confissão do paciente sobre sua participação no armazenamento e distribuição das substâncias ilícitas. O periculum libertatis decorre da necessidade de garantir a ordem pública, considerando o potencial lesivo do tráfico de drogas, sua relação com o aumento da violência e o risco de continuidade da atividade criminosa caso o paciente seja posto em liberdade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma que a primariedade do réu e a ausência de antecedentes criminais não impedem a decretação da prisão preventiva quando apresentam elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes, diante do contexto fático e da periculosidade evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos.
DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A quantidade expressiva de drogas apreendidas pode, a depender do caso concreto, justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A primariedade e outras condições pessoais desenvolvidas do réu não afastam a necessidade da prisão cautelar quando apresentados fundamentos concretos para a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando o contexto fático indica risco à ordem pública e continuidade da atividade criminosa".
Dispositivos relevantes citados : CPP, arts. 282, §6º; 310,II; 312 e 313. Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC nº 853.723/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/09/2023, DJe 29/09/2023; STJ, AgRg no HC nº 846.512/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023; STJ, AgRg no HC nº 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05/04/2022, DJe 11/04/2022; | null |
1011572-55.2022.8.26.0004 | Apelação Cível / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
1. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Requerido é legítimo para figurar no polo passivo por Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
1. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Requerido é legítimo para figurar no polo passivo por ser cessionário dos direitos creditórios do cartão de crédito consignado.
2. Prescrição. Não Configurada. Tratando-se de relação consumerista a pretensão a pretensão condenatória lastreada em fato do serviço prescreve em cinco anos, consoante artigo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo caso de contrato de trato sucessivo, considera-se a data de prescrição a data do último desconto.
3. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques e compras. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança não caracterizada.
Sentença reformada. Recurso provido | null |
2397934-11.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Paulo Alcides | São Paulo | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinado à ré, no prazo de sete dias, fornecer os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização, e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, dos últimos seis meses, pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 40.000,00. Plataformas de Whatsapp e Facebook pertencentes ao mesmo grupo econômico, sendo solidária a Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinado à ré, no prazo de sete dias, fornecer os dados cadastrais, registros de IP e geolocalização, e logs de acesso ao perfil e a contas vinculadas, dos últimos seis meses, pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 40.000,00. Plataformas de Whatsapp e Facebook pertencentes ao mesmo grupo econômico, sendo solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. Territorialidade da jurisdição. Possibilidade de cumprimento da decisão pela recorrente, quando um dos terminais de comunicação estiver localizado no Brasil, não constituindo impeditivo o fato de o número de telefone ser estrangeiro. Inteligência dos artigos 11, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.955/2014 (Marco Civil) e 21, III, do CPC. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação. Valor adequado, que somente será exigido em caso de desídia no atendimento ao comando judicial. Multa cominatória não faz coisa julgada, podendo o juiz, sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Quadro de funcionários do agravante com expertise suficiente para cumprir a ordem judicial com presteza, o que ensejará a dispensa da aplicação da multa cominatória. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2007698-52.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Luís Geraldo Lanfredi | Santa Bárbara D Oeste | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por paciente foi preso em flagrante, acusado de roubo majorado, tendo sido denunciado nos termos do art. 157, §2º, II e V, e Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por paciente foi preso em flagrante, acusado de roubo majorado, tendo sido denunciado nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º- A , I, c/c artigo 61, II, alínea "h", todos do Código Penal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: verificar a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, especialmente quanto à fundamentação da medida e definir a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão judicial que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, apontando a gravidade concreta do crime, caracterizado pelo uso de arma de fogo, a submissão das vítimas mediante grave ameaça e restrição de liberdade, além da premeditação da conduta criminosa. O modus operandi do delito evidencia risco concreto para a ordem pública, justificando a segregação cautelar para prevenir a reiteração delitiva, sobretudo considerando a reincidência do paciente e seus antecedentes criminais. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se conveniente diante do risco da liberdade do agente e das circunstâncias do crime, a denotar a organização e o planejamento da empreitada criminosa. A jurisprudência do Superior Tribunal Superior de Justiça respalda a manutenção da prisão preventiva em casos de roubo qualificado com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, quando apresenta elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de preservação da ordem pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Teses de julgamento: A prisão preventiva é medida excepcional, mas cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva. A fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O concurso de agentes, o uso de arma de fogo e a restrição à liberdade das vítimas são situações que evidenciam especial reprovabilidade da conduta e justificam a segregação cautelar.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I e II.
Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC nº 179.053/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC nº 819.571/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.08.2023 | null |
1014601-31.2023.8.26.0020 | Apelação Cível / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Contratação não comprovada de empréstimo bancário.
Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pela demandante, ônus que cabia ao banco. Não houve juntada de contrato nos autos. Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos indenizatórios.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Contratação não comprovada de empréstimo bancário.
Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pela demandante, ônus que cabia ao banco. Não houve juntada de contrato nos autos. Aplicação da Súmula 479, do STJ
Declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Inteligência do artigo 309, do Código Civil.
2. Autora que sofreu outro golpe bancário ao realizar transferências via PIX aos falsários (golpe da falsa central de atendimento).
Caso concreto que evidencia culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação os quais apontavam para a provável fraude, especialmente o descompasso entre as informações supostamente repassadas pelos falsários ao telefone acerca do empréstimo (no valor de R$ 7.500,00) e as quantias por ela transferidas pelo seu aplicativo de celular (R$ 15.500,00) a três pessoas distintas.
Ausência de conduta culposa a ser imputada ao banco. Instituição financeira ré que foi avisada do golpe quando o ilícito já tinha ocorrido. Não há relação de causalidade imputável à conduta da instituição financeira, mesmo porque a demandante já havia transferido de forma lícita quantia vultosa para compras pessoais pouco antes da fraude.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. | null |
2365064-10.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Claudia Grieco Tabosa Pessoa | São Paulo | 19ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de Declaração – Embargante que refere a vício no julgamento do recurso de agravo de instrumento – Inocorrência – Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice – Recurso de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Intuito de Ementa: Embargos de Declaração – Embargante que refere a vício no julgamento do recurso de agravo de instrumento – Inocorrência – Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice – Recurso de nítido caráter infringente – Impossibilidade de rediscussão – Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil – Intuito de prequestionamento – Dispensabilidade de expressa menção a dispositivos legais eventualmente vulnerados pela decisão para tal finalidade – Dispositivos suscitados prequestionados por força de lei, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil vigente – Precedentes - Embargos rejeitados. | null |
0001252-43.2014.8.26.0456 | Embargos de Declaração Cível / Área de Preservação Permanente | Paulo Alcides | Pirapozinho | 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios previstos no artigo 1022 do CPC inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio.
EMBARGOS REJEITADOS. | 1252432014826045650000 |
1003529-13.2022.8.26.0366 | Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Mongaguá | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação possessória.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
Controvérsia recursal restrita à condenação da ré ao pagamento de aluguéis.
1. Preliminar de gratuidade de justiça. Acolhimento.
Recorrente que é beneficiária do Bolsa Família, programa de assistência social do governo federal destinado a famílias de baixa renda.
Gratuidade que deve ser deferida com Ementa: APELAÇÃO. Ação possessória.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida.
Controvérsia recursal restrita à condenação da ré ao pagamento de aluguéis.
1. Preliminar de gratuidade de justiça. Acolhimento.
Recorrente que é beneficiária do Bolsa Família, programa de assistência social do governo federal destinado a famílias de baixa renda.
Gratuidade que deve ser deferida com efeitos prospectivos (ex nunc). Jurisprudência da c. Câmara.
2. Reconhecida a precariedade da posse da apelante/comodatária após a denúncia do comodato.
Devido o pagamento de aluguéis em favor do autor, o qual demonstra inequívoca posse indireta do bem conforme declaração de posse temporária e certidão de inteiro teor do imóvel. Inteligência do art. 582, do Código Civil.
3. Notificação extrajudicial de encerramento do comodato. Documento endereçado à requerida, mas recebido pelo seu ex-cônjuge, que deixou de comunicar à apelante o comunicado de despejo.
Suficientes documentos autos, notadamente medida protetiva de urgência de que trata a Lei Maria da Penha, demonstram que o antigo companheiro da demandada, na época em que a comunicação foi enviada ao imóvel litigioso, ocultou-lhe a notificação. Ex-cônjuge que foi retirado do lar por ordem da justiça criminal poucos dias depois de assinar o Aviso de Recebimento (AR).
Mora da requerida que, diante da especificidade do caso concreto, deve ser contada a partir da citação. Inteligência do art. 240, do CPC.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. | null |
2344171-95.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cheque | Claudia Grieco Tabosa Pessoa | Diadema | 19ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de Ementa: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Recurso desprovido. | null |
2378420-72.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Luís Geraldo Lanfredi | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal competente que, ao sentenciar a paciente por delito de tráfico interestadual de drogas (art. 33, Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal competente que, ao sentenciar a paciente por delito de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06), fixando-lhe o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, determinou a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração criminosa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Duas questões são suscitadas na presente impetração: (i) se há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia preventiva da paciente; e (ii) se os fundamentos invocados pelo Juízo sentenciante são idôneos para justificar a privação cautelar da liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a fixação do regime semiaberto não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva, desde que esta esteja lastreada em decisão judicial devidamente fundamentada e compatível com os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a decisão atacada destacou a quantidade de entorpecente apreendido (941,5g de cocaína), a sofisticada logística da empreitada criminosa e os indícios de sua inserção no tráfico interestadual, reforçando a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. Ademais, constatou-se que a paciente permaneceu segregada durante todo o percurso da persecução penal, circunstância que, por si, não autoriza, automaticamente, a sua soltura, mormente com a prolação da sentença condenatória. De mais a mais, a fixação do regime inicial semiaberto em sentença não é, por si só, incompatível com a manutenção da preventiva, desde que haja a compatibilização da custódia provisória com a regras próprias do regime entabulado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus denegado.
Tese de julgamento: " A fixação de regime inicial semiaberto não obsta, por si só, a manutenção da prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ou em outro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que haja a compatibilização da custódia provisória com a regras próprias do regime entabulado."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312 e 387, § 1º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 40, inciso V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.989.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022; STJ, AgRg no HC 568.587/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021; TJSP, HC 2094388-55.2023.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/9/2023; TJSP, HC 2063127-09.2022.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 26/4/2022." rebuscar apenas as razões de decidir | null |
1002798-54.2023.8.26.0407 | Embargos de Declaração Cível / Flora | Paulo Alcides | Osvaldo Cruz | 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão devido ao julgamento virtual do apelo. Desacolhimento. Ausência de oposição nos termos da Resolução nº 903/2023 deste Eg. Tribunal. Nulidade afastada.
Embargos rejeitados. | null |
2303061-19.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Claudia Grieco Tabosa Pessoa | São Paulo | 19ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de instrumento – Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando obtenção de informes de fontes de renda dos executados – Indeferimento – Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp n. 1.874.222/DF) - Pertinente autorizar, ao menos, Ementa: Agravo de instrumento – Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando obtenção de informes de fontes de renda dos executados – Indeferimento – Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp n. 1.874.222/DF) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca da existência de vínculos empregatícios, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade de constrição de parcela dos eventuais rendimentos – Decisão reformada – Recurso provido. | null |
2005376-59.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Falsidade ideológica | Luís Geraldo Lanfredi | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Alega Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Alega ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Duas questões são postas para análise: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada; e (ii) se há elementos concretos a justificar a necessidade da medida extrema em detrimento de alternativas cautelares.
III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, notadamente em razão dos antecedentes criminais do paciente, que registra condenação por tráfico internacional de drogas e histórico de delitos de receptação e estelionato. A reincidência e a habitualidade criminosa revelam o periculum libertatis, legitimando a custódia cautelar como forma de impedir a perpetuação das infrações penais. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corroboram tal entendimento. Ademais, a proximidade da prolação da sentença, ante o encerramento da fase instrutória, reforça a necessidade de manutenção da prisão, garantindo a efetividade da jurisdição penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem denegada.
Tese de julgamento: " A prisão preventiva é medida idônea e proporcional quando fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardo da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 312.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Habeas Corpus Criminal 2303733-61.2023.8.26.0000; Rel. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 08/12/2023. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2234433-12.2023.8.26.0000; Rel. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 26/09/2023. TJSP; Habeas Corpus Criminal 2139110-77.2023.8.26.0000; Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto; 13ª Câmara de Direito Criminal; Julg. 14/07/2023. | null |
1000605-51.2020.8.26.0543 | Apelação Cível / Flora | Paulo Alcides | Santa Isabel | 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo. Pretensão de impor aos réus a obrigação de recuperação ambiental de imóvel localizado em Santa Isabel/SP. Procedência. Inconformismo de ambas as partes.
Apelo do corréu não conhecido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Artigos 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Fundamentos da r. sentença não impugnados nas razões Ementa: Ação civil pública proposta pelo Estado de São Paulo. Pretensão de impor aos réus a obrigação de recuperação ambiental de imóvel localizado em Santa Isabel/SP. Procedência. Inconformismo de ambas as partes.
Apelo do corréu não conhecido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Artigos 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Fundamentos da r. sentença não impugnados nas razões recursais. Ausência de motivação válida apta a infirmar o decidido.
Recurso do Estado de São Paulo. Desacolhimento. Impossibilidade de condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da simetria (artigo 18 da Lei n° 7347/85. Posição pacificada na Câmara. Recurso do corréu não conhecido e desprovido o do autor. | null |
1003080-89.2023.8.26.0505 | Apelação Cível / Nota Promissória | Claudia Grieco Tabosa Pessoa | Ribeirão Pires | 19ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação – Ação indenizatória – Parcial procedência – Determinada a repetição de valores constritos por conta da declaração de prescrição intercorrente em feito executório - Constrição dos valores que ocorreu antes da declaração de prescrição intercorrente, não havendo enriquecimento sem causa - A prescrição intercorrente não interfere na legitimidade de atos constritivos Ementa: Apelação – Ação indenizatória – Parcial procedência – Determinada a repetição de valores constritos por conta da declaração de prescrição intercorrente em feito executório - Constrição dos valores que ocorreu antes da declaração de prescrição intercorrente, não havendo enriquecimento sem causa - A prescrição intercorrente não interfere na legitimidade de atos constritivos realizados antes de sua declaração - A repetição de valores constritos não é cabível quando a dívida é apenas inexigível, mas não extinta – Decisão reformada – Recurso provido. | null |
1002342-13.2022.8.26.0481 | Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental | Paulo Alcides | Presidente Epitácio | 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios previstos no artigo 1022 do CPC inexistentes. Fundamentos jurídicos devidamente explicitados no acórdão. Inexistência de ponto a ser aclarado. Divergência meramente jurídica do embargante. Nítida pretensão de reexame da matéria a desafiar recurso próprio.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2008271-90.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | Claudia Grieco Tabosa Pessoa | Leme | 19ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de instrumento – Execução – Pedido de penhora, apreensão e avaliação de veículo automotor supostamente de propriedade do executado, em nome de ex-cônjuge e possível convivente – Matéria que transborda o interesse da parte executada (art. 18/CPC) – Indevida defesa de terceiro – Recurso não conhecido. | null |
2382013-12.2024.8.26.0000 | Embargos / Estabelecimentos de Ensino | Mário Daccache | Campinas | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante – Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal – Embargos rejeitados. | null |
2052518-59.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Superendividamento | Renato Rangel Desinano | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo Juízo " a quo" - Não enquadramento do autor na condição de necessitado - Não afastamento da dúvida sobre a real condição financeira do agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
2012053-08.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Campinas | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.
Decisão que acolheu impugnação a gratuidade de justiça e tornou sem efeito a nomeação de advogado pelo convenio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à OAB. Inconformismo do requerente.
1. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.
Decisão que acolheu impugnação a gratuidade de justiça e tornou sem efeito a nomeação de advogado pelo convenio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e à OAB. Inconformismo do requerente.
1. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98 do CPC.
2. A destituição de patrono pelo não enquadramento na condição de hipossuficiência não possui previsão legal. Tendo o autor sido enquadrado nos critérios da Defensoria Pública, incabível ao juízo a destituição dos poderes deste.
Decisão reformada. Recurso provido. | null |
2379699-93.2024.8.26.0000 | Embargos / Estabelecimentos de Ensino | Mário Daccache | Campinas | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante – Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal – Embargos rejeitados. | null |
2041859-88.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC | Paulo Alcides | São Paulo | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2049641-49.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios.
Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do autor.
Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para o demandante juntar suas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios.
Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do autor.
Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para o demandante juntar suas declarações de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, determinação que não foi cumprida. Portanto, correta a decisão agravada ao indeferir a justiça gratuita.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que o deferimento da gratuidade não é automático, permitindo ao Julgador determinar que a parte comprove a alegação de pobreza. Documentos apresentados pela recorrente não demonstram a situação de hipossuficiência financeira. Inteligência do artigo 98, do CPC.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2253890-93.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Clara Maria Araújo Xavier | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório. Decisão que deferiu o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo sistema Sisbajud, no importe de R$ 103.200,00, ante a não disponibilização do tratamento prescrito ao exequente em sua rede credenciada e consequente necessidade de pagamento do tratamento em clínica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório. Decisão que deferiu o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo sistema Sisbajud, no importe de R$ 103.200,00, ante a não disponibilização do tratamento prescrito ao exequente em sua rede credenciada e consequente necessidade de pagamento do tratamento em clínica particular. Inconformismo. Não acolhimento. Deferimento da penhora aqui questionado que já havia sido objeto de inconformismo da executada, por meio da interposição do anterior agravo de instrumento, ainda que em valor diminuto (R$ 34.400,00 – trinta e quatro mil e quatrocentos reais), e isso porque referente a um mês de tratamento terapêutico. Indicação da clínica pertencente à rede credenciada realizada tardiamente, enquanto o tratamento continuava a ser realizado em clínica particular. Ausência de efetiva disponibilização do tratamento até o momento. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2367448-43.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento – Inexistência de omissão – Mero inconformismo com a decisão colegiada – Recurso desprovido. | null |
2035385-04.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral | Paulo Alcides | Praia Grande | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Inconformismo do executado limitado ao valor das astreintes. Desacolhimento. Cumprimento intempestivo da obrigação de exclusão do nome do exequente do Serasa. Função coercitiva da multa. Redução descabida. Valor razoável e adequado, sobretudo Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial. Inconformismo do executado limitado ao valor das astreintes. Desacolhimento. Cumprimento intempestivo da obrigação de exclusão do nome do exequente do Serasa. Função coercitiva da multa. Redução descabida. Valor razoável e adequado, sobretudo diante do longo tempo de mora e da condição econômica do agravante.
Recurso desprovido. | null |
1002090-18.2018.8.26.0653 | Apelação Cível / Adicional de Insalubridade | Ana Liarte | Vargem Grande do Sul | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na função de Agente Comunitário de Saúde. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo o adicional em grau médio Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame A autora, servidora pública do Município de Vargem Grande do Sul, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade na função de Agente Comunitário de Saúde. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, concedendo o adicional em grau médio a partir de julho de 2023.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela autora e (ii) a nulidade do laudo pericial e da sentença pelo município, além da discussão sobre o termo inicial do adicional de insalubridade.
III. Razões de Decidir
3. Afasta-se a nulidade do laudo pericial, que foi elaborado com metodologia adequada e fundamentação suficiente.
4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade na condução da instrução processual. A insalubridade foi comprovada por laudo pericial, não sendo necessária prova testemunhal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ. 2. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidade no laudo pericial.
Legislação Citada:
Lei Municipal nº 1.662/1992, art. 80.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019.
TJSP, Apelação Cível 1002103-17.2018.8.26.0653, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2022.
TJSP, Apelação Cível 1001561-33.2017.8.26.0653, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2021.
TJSP, Apelação Cível 1001481-69.2017.8.26.0653, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2020. | null |
2045471-34.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Ribeirão Preto | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário.
Decisão que determinou emenda à inicial para abarcar os pedidos formulados na demanda de nº 1005008-04.2025.8.26.0506. Inconformismo da requerente.
Ações que pleiteiam alteração de contratos bancários que podem resultar em decisões conflitantes. Aplicação do artigo 55, §3º do CPC e Enunciado 6 do Comunicado CG nº 424/2024.
Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário.
Decisão que determinou emenda à inicial para abarcar os pedidos formulados na demanda de nº 1005008-04.2025.8.26.0506. Inconformismo da requerente.
Ações que pleiteiam alteração de contratos bancários que podem resultar em decisões conflitantes. Aplicação do artigo 55, §3º do CPC e Enunciado 6 do Comunicado CG nº 424/2024.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2038626-83.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito | Paulo Alcides | Campinas | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício postulado pelo réu. Acerto. Não demonstrada a contento sua condição de hipossuficiência financeira. Agravante intimado a apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1001574-08.2023.8.26.0011 | Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela ora embargante – Inexistência de erro material – Autora, embargante, que não requereu a produção das provas pertinentes à comprovação do por ela alegado no momento oportuno – Preclusão – Embargos rejeitados. | null |
2037210-80.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos | Paulo Alcides | Itapeva | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida pesquisa INFOJUD DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) dos executados. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de deferimento da medida. Meio adequado para busca de bens dos devedores. Execução se processa no interesse do credor. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO. | null |
2328254-36.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento visando à inclusão do quinquênio, do adicional de insalubridade, do Prêmio de Desempenho Individual e do Prêmio de Produtividade Médica na base de cálculo da sexta-parte.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas mencionadas devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento visando à inclusão do quinquênio, do adicional de insalubridade, do Prêmio de Desempenho Individual e do Prêmio de Produtividade Médica na base de cálculo da sexta-parte.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas mencionadas devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte dos servidores públicos.
III. Razões de Decidir
3. A sexta-parte deve incidir sobre a integralidade das quantias recebidas, excluindo-se as de natureza transitória e eventual.
4. O Prêmio de Desempenho Individual, o Prêmio de Produtividade Médica e o Adicional de Insalubridade são verbas de caráter eventual e não integram a base de cálculo. A inclusão dos próprios adicionais por tempo de serviço viola o art. 37, XIV, da CF.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. A sexta-parte não deve incluir em seu cálculo verbas de caráter eventual ou transitório. 2. A inclusão de adicionais por tempo de serviço na base de cálculo viola o art. 37, XIV, da CF. | null |
2042875-77.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Guarulhos | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
Decisão que determinou para início do cumprimento de sentença relativa à condenação de honorários sucumbenciais, que o advogado da parte exequente providencie o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo do patrono. Caráter personalíssimo da gratuidade. Impossibilidade de extensão automática da benesse ao advogado. Ausência de comprovação nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença.
Decisão que determinou para início do cumprimento de sentença relativa à condenação de honorários sucumbenciais, que o advogado da parte exequente providencie o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo do patrono. Caráter personalíssimo da gratuidade. Impossibilidade de extensão automática da benesse ao advogado. Ausência de comprovação nos autos de que o patrono faz jus à gratuidade da justiça. Mantida obrigação de recolhimento de custas imposta ao advogado. Precedentes específicos.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2034807-41.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Paulo Alcides | São Bernardo do Campo | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de arresto dos bens dos executados. Medida pertinente na hipótese, nos termos do art. 830 do CPC. Realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Inviabilidade de considerar aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica. Mandado não cumprido. Citação por edital se mostra prematura. Ausência dos requisitos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de arresto dos bens dos executados. Medida pertinente na hipótese, nos termos do art. 830 do CPC. Realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Inviabilidade de considerar aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica. Mandado não cumprido. Citação por edital se mostra prematura. Ausência dos requisitos necessários. Não esgotadas as tentativas de localização dos requeridos (art. 256, § 3º, do CPC), providência que deverá ser adotada. Decisão reformada.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
0010631-72.2022.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Pensão | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento às Apelações. Alegação de vícios no acórdão quanto à possibilidade de conhecimento de Apelação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando erro escusável.
II. Questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento às Apelações. Alegação de vícios no acórdão quanto à possibilidade de conhecimento de Apelação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando erro escusável.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para modificar o julgado, alegando-se vícios como omissão, contradição ou obscuridade.
III. Razões de Decidir
3. Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC.
4. Pretensão do Embargante é a inversão do julgado, caracterizando-se como infringente, o que não é permitido nos Embargos de Declaração. A questão acerca da aplicação da fungibilidade recursal foi objeto da decisão embargada. A decisão está devidamente fundamentada e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam a modificar o julgado. 2. Ausência de vícios no acórdão recorrido. | 10631722022826005350000 |
1501019-62.2023.8.26.0615 | Apelação Criminal / Furto | Augusto de Siqueira | Tanabi | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
Thales Henrique Nasário foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por furto simples, conforme artigo 155, caput, do Código Penal. A condenação baseou-se na subtração de R$ 100,00 de um veículo estacionado.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em Exame
Thales Henrique Nasário foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por furto simples, conforme artigo 155, caput, do Código Penal. A condenação baseou-se na subtração de R$ 100,00 de um veículo estacionado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de atipicidade da conduta por insignificância, insuficiência de provas, e pedido de afastamento do aumento de pena por maus antecedentes, além da fixação de regime aberto.
III. Razões de Decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica devido aos maus antecedentes e reincidência do réu, indicando reprovabilidade acentuada da conduta.
4. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por confissão na fase inquisitiva e reconhecimento por câmeras de segurança.
5. O aumento de pena por maus antecedentes e reincidência foi devidamente fundamentado, com base em certidões distintas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a condenação.
Tese de julgamento: 1. A reincidência e maus antecedentes afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A valoração de antecedentes e reincidência em fases distintas da dosimetria é permitida quando baseada em certidões diferentes.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 155, caput; art. 61, I.
Jurisprudência Citada:
STF, HC 99044/SP.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.291.509/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 06.10.2023.
STJ, HC 138.425/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 06.04.2011. | null |
1501315-02.2023.8.26.0222 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Luís Geraldo Lanfredi | Guariba | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas [art. 33, caput, da Lei de Drogas]. A pena foi fixada em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo. Foram apreendidos na residência do acusado 28 eppendorfs de cocaína, 3 porções de maconha, 2 plantas de maconha e cerca de 500 eppendorfs vazios.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
São três as principais questões em análise: (i) reconhecer o cerceamento de defesa, diante do indeferimento de diligências tidas como essenciais; (ii) conferir acerca da inexistência de provas suficientes para a condenação, admitindo-se a absolvição do réu ou desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio; e (iii) definir a admissibilidade da revisão da dosimetria, com o afastamento dos aumentos engendrados na primeira e segunda fase, além do reconhecimento da confissão espontânea, do tráfico privilegiado e a alteração do regime fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar deve ser afastada por ausência de prejuízo. As diligências requeridas não indicavam relevância para alterar o desate da causa. Quanto ao mérito, o conjunto probatório revelou-se robusto. Os testemunhos dos policiais foram convergentes, apresentando-se válidos e idôneos. Não houve demonstração de parcialidade ou má-fé por parte dos agentes oficiais. A jurisprudência consolidada reconhece a aptidão do depoimento policial para fundamentar a condenação, especialmente quando oferecidos sob o crivo do contraditório. Embora o acusado tenha negado a prática do tráfico, admitiu possuir as plantas de maconha localizadas. A quantidade e natureza das substâncias apreendidas, ao que se soma as circunstâncias do flagrante, indicam atividade de traficância, tornando inviável a desclassificação para posse de entorpecentes. Na dosimetria, há que ser afastada a exasperação das penas-base pela quantidade e lesividade dos entorpecentes, uma vez desproporcional ao panorama fático constante dos autos. Igualmente foi desestimada a agravante da reincidência, em razão do transcurso do período depurador de 5 anos, conforme o art. 64, I, do Código Penal. Por outro lado, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, dada sua contribuição para a elucidação dos fatos, ainda que parcialmente. Mantém-se o regime inicial fechado, considerando os maus antecedentes do réu, a reincidência e a gravidade concreta do delito. Inviável, por outra banda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dada a pena aplicada e a reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Parcial provimento do recurso para recalibrar as penas do acusado para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantêm-se a condenação e o regime inicial fechado.
Tese de julgamento: O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo e apto para embasar a condenação por tráfico de drogas, especialmente quando ausente demonstração de parcialidade. A quantidade de substâncias e petrechos associados à traficância inviabiliza a desclassificação para posse de entorpecentes. A exasperação da pena deve ser proporcional à gravidade concreta do delito e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 64, I; art. 65, III, "d".
Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 854.390/PE, STJ, Quinta Turma, DJe de 29/9/2023. AgRg no AREsp n. 1.648.640/PA, STJ, Sexta Turma, DJe de 17/2/2021. AgRg no HC n. 698.792/ES, STJ, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022. | null |
2021049-92.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas | Paulo Alcides | São Paulo | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 77 deste E. Tribunal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO. | null |
2003587-25.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Nota Promissória | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Barueri | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo do executado. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 30% sobre verba recebida pelo devedor viola o mínimo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença.
Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor. Inconformismo do executado. A possibilidade de constrição de percentual de benefício previdenciário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. A penhora de 30% sobre verba recebida pelo devedor viola o mínimo existencial para uma vida digna. Inteligência do artigo 833, IV do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido. | null |
1002148-75.2024.8.26.0082 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Mário Daccache | Boituva | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Fornecimento de energia elétrica – Termo de Ocorrência de Inspeção – Cobrança de diferença de valores apurados – Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório – Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento – Termo de Ocorrência e Ementa: Fornecimento de energia elétrica – Termo de Ocorrência de Inspeção – Cobrança de diferença de valores apurados – Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório – Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório – Relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor – Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento – Termo de Ocorrência e Inspeção elaborado de forma unilateral – Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia – Débito inexigível – Desprovimento da apelação da ré. | null |
2039114-38.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida | Paulo Alcides | Poá | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NA LEI 14.181/21. Indeferimento da tutela que visava a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da requerente. Inconformismo. Não acolhimento. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FULCRO NA LEI 14.181/21. Indeferimento da tutela que visava a limitação dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos da requerente. Inconformismo. Não acolhimento. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do artigo 104- A , § 1º, I, do CDC.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
1000639-35.2023.8.26.0118 | Apelação Cível / Atos Administrativos | Ana Liarte | Cananéia | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o município, buscando garantir preferência na compra de um imóvel que ocupa há 17 anos. Alega que construiu uma casa de madeira no terreno e que a área foi desafetada e está sendo licitada. A sentença julgou improcedente a ação, negando a preferência por falta de previsão legal.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de direito de preferência em processo licitatório para alienação de bem público desafetado.
III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a pretensão de preferência em licitação não tem amparo legal e contraria os princípios da isonomia e impessoalidade previstos na legislação de licitações. 4. A decisão foi ratificada em sede recursal, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e fundamentada na jurisprudência do STJ que permite a adoção dos fundamentos da sentença.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preferência em licitação para alienação de bem público não possui previsão legal. 2. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de amparo legal para a pretensão de preferência.
Legislação Citada: CF/1988, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, art. 5º; CPC, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 355, I, art. 487, I.
Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/06/2016; STJ, AgRg no AREsp 295.963/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/08/2015; TJSP, Apelação Cível 1003127-16.2018.8.26.0157, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1047158-05.2022.8.26.0506, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/08/2023. | null |
2036679-91.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo | Paulo Alcides | São Paulo | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Indeferimento de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Taxa de juros. Possibilidade de fixação em percentual maior do que a taxa média de mercado, combatendo a jurisprudência apenas a cobrança manifestamente abusiva. Processo em fase inicial. Cálculos unilaterais. Inviável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Indeferimento de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Taxa de juros. Possibilidade de fixação em percentual maior do que a taxa média de mercado, combatendo a jurisprudência apenas a cobrança manifestamente abusiva. Processo em fase inicial. Cálculos unilaterais. Inviável a alteração do valor da parcela. Ausência de prejuízo. Pagamento comprovadamente a maior poderá ser restituído, com os consectários legais. Além disso, o pagamento na forma convencionada ao credor elidirá, por si só, a mora, evitando a execução do contrato e a perda do bem. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2385542-39.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino | Mário Daccache | Santos | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Prescrição intercorrente – Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade que apresentou tal tese para a extinção do feito – Inconformismo da executada – Prazo prescricional não transcorrido – A Lei nº 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil não possui efeito retroativo – Autos na origem que, depois da entrada Ementa: Prescrição intercorrente – Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade que apresentou tal tese para a extinção do feito – Inconformismo da executada – Prazo prescricional não transcorrido – A Lei nº 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil não possui efeito retroativo – Autos na origem que, depois da entrada em vigência da referida lei, nem foram arquivados por um ano e tampouco ficaram sem movimentação pelo lapso quinquenal que se aplica ao caso – Prescrição inocorrente – Recurso não provido. | null |
2391482-82.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida | REGIS RODRIGUES BONVICINO | Osasco | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas ou limitar os descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% do seu salário líquido. Inconformismo do autor.
Impossibilidade da suspensão ou limitação dos abatimentos diante da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas ou limitar os descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% do seu salário líquido. Inconformismo do autor.
Impossibilidade da suspensão ou limitação dos abatimentos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento).
Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104- A , do CDC. Precedentes desta C. Câmara.
Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2031293-80.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cheque | Paulo Alcides | Itapira | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão saneadora. Distribuição do ônus da prova conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Ausentes os requisitos previstos no art. 373, §1º, do CPC, para atribuição do ônus da prova de maneira diversa da regra geral. Embargante deve comprovar os fatos narrados na petição inicial e o embargado, eventual fato Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão saneadora. Distribuição do ônus da prova conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Ausentes os requisitos previstos no art. 373, §1º, do CPC, para atribuição do ônus da prova de maneira diversa da regra geral. Embargante deve comprovar os fatos narrados na petição inicial e o embargado, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravante. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2368141-27.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Telefonia | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora.
Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora.
Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda, que percebe salário mensal em valor diminuto. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98, do CPC.
Decisão reformada. Recurso provido. | null |
2303924-72.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Reconhecimento de omissão – Embargante que trouxe aos autos documento que confirma a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada – Agravo de instrumento que deve ser provido, para revogar a tutela antecipada concedida – Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. | null |
2362012-06.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O cumprimento de sentença foi iniciado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando crédito de R$ 63.177,16. A Fazenda Pública impugnou, alegando ser devido R$ 51.218,15, sem apresentar memória de cálculo. O magistrado determinou a juntada Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. O cumprimento de sentença foi iniciado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando crédito de R$ 63.177,16. A Fazenda Pública impugnou, alegando ser devido R$ 51.218,15, sem apresentar memória de cálculo. O magistrado determinou a juntada do documento em 10 dias. O agravante requer o não conhecimento da impugnação com base no art. 535, § 2º, do CPC.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve apresentar a memória de cálculo simultaneamente à impugnação, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução.
III. Razões de Decidir
3. O art. 535, § 2º, do CPC não exige a apresentação imediata dos cálculos pela Fazenda Pública, apenas a declaração do valor que entende correto.
4. A jurisprudência do STJ admite a intimação da Fazenda Pública para apresentação da memória de cálculo em momento posterior, visando proteger o patrimônio público.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não precisa apresentar memória de cálculo simultaneamente à impugnação. 2. A proteção do patrimônio público justifica a intimação para apresentação dos cálculos em momento posterior.
Legislação Citada:
CPC, art. 535, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.374/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.03.2023.
STJ, REsp n. 1.888.728/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.04.2021.
STJ, REsp n. 1.726.382/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.04.2018. | null |
2029295-77.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo | Paulo Alcides | Paulínia | 21ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS. Pretensão de suspensão do incidente até o julgamento da ADI 2155033-12.2024.8.26.0000, que discute a constitucionalidade da exigência do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS. Pretensão de suspensão do incidente até o julgamento da ADI 2155033-12.2024.8.26.0000, que discute a constitucionalidade da exigência do pagamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023). Órgão Especial desta C. Corte indeferiu o pedido cautelar de suspensão dos efeitos da norma impugnada. Recolhimento da taxa que se impõe. Ausente justificativa para suspensão do feito. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. | null |
2313927-86.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Locação de Móvel | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante – Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal – Embargos rejeitados. | null |
1087112-44.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do art. 1.007, do CPC.
Recurso não conhecido. | null |
0012051-44.2012.8.26.0577 | Apelação Cível / Indenização por Dano Material | Ana Liarte | São José dos Campos | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Direito Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A., alegando danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse na área "Pinheirinho", em São José dos Campos. Autora requer indenização Ementa: Direito Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame
1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A., alegando danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse na área "Pinheirinho", em São José dos Campos. Autora requer indenização dos réus.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste (i) na responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por suposto abuso de força e falta de planejamento na desocupação; (ii) na responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A. por danos materiais e morais.
III. Razões de Decidir
3. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos não são responsáveis, pois a operação foi conduzida dentro dos limites legais, sem abuso comprovado.
4. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A. é responsável por danos materiais, pois era depositária dos bens dos moradores, mas não por danos morais, já que exercia direito legítimo de reintegração de posse.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais é da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A. 2. Não há responsabilidade da massa falida, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por danos morais.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1000697-34.2014.8.26.0577, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2023. | null |
2002146-09.2025.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Prestação de Serviços | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo interno contra decisão que negou efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento – Risco de grave dano analisado considerando o prazo necessário para o julgamento do mérito do recurso – Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido – Mantida a rejeição do efeito suspensivo do agravo de instrumento – Desprovimento do agravo interno. | null |
2336913-34.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica | REGIS RODRIGUES BONVICINO | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de fatura objeto da lide Inconformismo da autora.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC.
Registros de consumo que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de fatura objeto da lide Inconformismo da autora.
Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC.
Registros de consumo que foge em até 10 vezes a média de consumo da requerente. O corte de energia elétrica de estabelecimento comercial inviabiliza sua atividade mercantil, sendo capaz de gerar danos a parte autora. Portanto, cabível a suspensão da exigibilidade das faturas objeto da lide.
Decisão reformada. Recurso provido. | null |
1007721-46.2024.8.26.0292 | Apelação / Remessa Necessária / Concurso Público / Edital | Ana Liarte | Jacareí | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Jacareí, visando garantir seu direito à posse no cargo de Professor 30h – Educação Especial, após aprovação em concurso público. A Administração não aceitou os títulos apresentados pelo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I. Caso em Exame
Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária da Educação do Município de Jacareí, visando garantir seu direito à posse no cargo de Professor 30h – Educação Especial, após aprovação em concurso público. A Administração não aceitou os títulos apresentados pelo impetrante, que incluíam Licenciatura em Educação Especial e Pós-Graduação em LIBRAS.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a formação acadêmica do impetrante atende aos requisitos do edital do concurso público para o cargo de Professor de Educação Especial.
III. Razões de Decidir
3. O edital exigia "Curso Superior em Pedagogia (Licenciatura Plena) com habilitação em Educação Especial ou Curso Superior em Educação Especial". A formação do impetrante, que inclui Pós-Graduação Lato Sensu em LIBRAS; Licenciatura em Educação Especial; Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Especial e Inclusiva com Ênfase em Deficiência Intelectual e Múltipla e Licenciatura em Pedagogia, é considerada equivalente.
4. A Resolução CNE/CP nº 01/2006 extinguiu habilitações específicas em cursos de Pedagogia, permitindo a comprovação de formação equivalente. A sentença de primeira instância reconheceu a validade dos títulos apresentados pelo impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação acadêmica do impetrante é suficiente para atender aos requisitos do edital. 2. A negativa de posse pela Administração foi inadequada, considerando a equivalência da formação apresentada.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 1.012, §4º.
Resolução CNE/CP nº 01/2006, art. 10.
Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, art. 9º.
Jurisprudência Citada:
TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004799-32.2024.8.26.0292; Relator: Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024.
TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003888-20.2024.8.26.0292; Relator: Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024. | null |
1011020-94.2024.8.26.0562 | Apelação Cível / Planos de saúde | Clara Maria Araújo Xavier | Santos | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. Autor requereu "upgrade" do contrato para acomodação em apartamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor era beneficiário de plano de saúde mantido pela ré e realizou a migração para outro de categoria superior, com acomodação em apartamento. Exigência de Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. Autor requereu "upgrade" do contrato para acomodação em apartamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Autor era beneficiário de plano de saúde mantido pela ré e realizou a migração para outro de categoria superior, com acomodação em apartamento. Exigência de cumprimento de prazo de carência. Portabilidade de carências devida, nos termos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Mudança contratual que não implica em nova relação jurídica. Danos morais. Sofrimento evidente diante da gravidade do quadro clínico do paciente. Indenização devida e fixada no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
2307878-29.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos | Ana Liarte | Cordeirópolis | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento "canabidiol RSHO-BR 6000m CBD (full spectrum)" pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Cordeirópolis. A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento "canabidiol RSHO-BR 6000m CBD (full spectrum)" pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de Cordeirópolis. A agravante alega ser portadora de Síndrome Epilética e busca compelir o Poder Público a fornecer o medicamento.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA, mas com importação autorizada, conforme a tese do STF no Tema 1.161.
III. Razões de Decidir
3. Não se demonstrou, em cognição sumária, a imprescindibilidade clínica do medicamento pleiteado nem a impossibilidade de substituição por alternativas do SUS.
4. A documentação apresentada não comprova a exclusão da autora dos protocolos clínicos do SUS, nem a imprescindibilidade do medicamento específico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Cabe ao Estado fornecer medicamentos não registrados na ANVISA em termos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS.
Legislação Citada:
CPC, art. 300, art. 1.015, inciso I, art. 1.016, art. 1.017, art. 9º, parágrafo único, I, arts. 926 e 927.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 1165959, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.06.2021.
TJSP, Agravo de Instrumento 2258754-77.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 3008945-85.2024.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2293042-51.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024. | null |
1508343-63.2023.8.26.0014 | Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Paulo Cícero Augusto Pereira | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. Embargos de Declaração opostos por PROXYS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA contra Acórdão que fixou honorários de sucumbência em recurso de apelação. A parte embargante alega contradição no Acórdão ao sugerir honorários de 10% sobre o valor da causa, mas condenar em 8%. II. Questão em Discussão. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. Embargos de Declaração opostos por PROXYS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA contra Acórdão que fixou honorários de sucumbência em recurso de apelação. A parte embargante alega contradição no Acórdão ao sugerir honorários de 10% sobre o valor da causa, mas condenar em 8%. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. III. O recurso de Embargos Declaratórios é cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme art. 1.022 do CPC. O Acórdão apresentou contradição ao fixar honorários de sucumbência em percentual diverso do sugerido na fundamentação, sendo necessário corrigir para 8%. IV. Embargos de Declaração providos para corrigir a contradição na fixação dos honorários de sucumbência. | null |
2387218-22.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Parcelamento do Solo | Ana Liarte | Tatuí | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a multa diária por descumprimento de tutela antecipada e multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, referente a multa diária por descumprimento de tutela antecipada e multa por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando-se o cumprimento das obrigações impostas e erro de cálculo dos valores exigidos.
III. Razões de Decidir
3. As matérias debatidas já foram decididas em Agravo de instrumento anterior, transitado em julgado, não cabendo rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Ausência de demonstração concreta de erro de cálculo pelos Executados, inviabilizando a apreciação do pedido conforme o artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
Tese de julgamento: 1. Rediscussão de matéria decidida implica ofensa à coisa julgada. 2. Ausência de demonstração concreta de erro de cálculo inviabiliza apreciação do pedido. | null |
3000098-60.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Restabelecimento | Ana Liarte | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando o reestabelecimento de pensão por morte cortada ao completar 21 anos, alegando direito ao benefício até os 25 anos por ser estudante universitária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 180/78, em Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando o reestabelecimento de pensão por morte cortada ao completar 21 anos, alegando direito ao benefício até os 25 anos por ser estudante universitária.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 180/78, em face da Lei Federal n. 9.717/98, quanto ao direito de recebimento de pensão por morte por filhos maiores de 21 anos.
III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, mas a Lei Federal n. 9.717/98 suspendeu a eficácia de normas estaduais contrárias. 4. A Lei Federal n. 8.213/91 prevê como beneficiários da pensão por morte apenas filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência, não demonstrando a probabilidade do direito da Autora.
IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão para negar o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A Lei Federal n. 9.717/98 suspende normas estaduais contrárias sobre previdência. 2. A pensão por morte é devida apenas a filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência.
Legislação Citada: CF/1988, art. 24, XII; Lei Federal n. 9.717/1998; Lei Complementar Estadual n. 180/78; Lei Federal n. 8.213/91, art. 16, I
Jurisprudência Citada: Súmula 340, STJ. | null |
1016245-37.2023.8.26.0625 | Apelação Cível / Despesas Condominiais | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Taubaté | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (despesas de condomínio) - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Embargos de terceiro opostos pelo credor fiduciário - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Admissibilidade da constrição - Apelação desprovida | null |
2013823-36.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | João Pazine Neto | Bauru | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deu provimento a embargos de declaração ofertado pelas Executadas, para reconhecer que as penas do artigo 523, § 1º, do CPC devem incidir apenas entre a diferença do valor inicialmente pago (incontroverso) e o efetivamente devido e apurado, sem que se deva falar em intempestividade, pois o depósito acompanhou Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que deu provimento a embargos de declaração ofertado pelas Executadas, para reconhecer que as penas do artigo 523, § 1º, do CPC devem incidir apenas entre a diferença do valor inicialmente pago (incontroverso) e o efetivamente devido e apurado, sem que se deva falar em intempestividade, pois o depósito acompanhou a impugnação, que foi tempestiva. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Pagamento voluntário do valor incontroverso da condenação que se deu após o prazo de 15 dias, previsto no artigo 523, "caput", do CPC. Prazo para pagamento voluntário que não se confunde com o prazo para oferta de impugnação. Encargos do artigo 523, § 1º, do CPC que devem incidir sobre o valor remanescente da condenação que foi depositado após o prazo do pagamento voluntário. Recurso provido. | null |
1078884-51.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Falecimento da locatária - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos opostos pelo suposto convivente da locatária - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Presença de incapaz no polo passivo da ação de execução - Necessidade de abertura de vista dos Ementa: LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Falecimento da locatária - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos opostos pelo suposto convivente da locatária - Sentença de procedência - Apelo da embargada - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Presença de incapaz no polo passivo da ação de execução - Necessidade de abertura de vista dos autos ao Ministério Público - Apelação provida, com observação | null |
2121695-47.2024.8.26.0000 | Ação Rescisória / Associação | Clara Maria Araújo Xavier | Cotia | 4º Grupo de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação rescisória. Violação de norma jurídica e entendimento pacíficado em sede de recursos repetitivos (Temas 882 do STJ e 492 do STF). Descabimento. Hipótese em que não se divisa manifesta violação literal de norma jurídica, mas sim a pretensão de rediscussão das questões. Não cabimento da lide rescisória centrada na tese de violação de literal disposição de lei se, ao tempo da decisão Ementa: Ação rescisória. Violação de norma jurídica e entendimento pacíficado em sede de recursos repetitivos (Temas 882 do STJ e 492 do STF). Descabimento. Hipótese em que não se divisa manifesta violação literal de norma jurídica, mas sim a pretensão de rediscussão das questões. Não cabimento da lide rescisória centrada na tese de violação de literal disposição de lei se, ao tempo da decisão questionada havia controvérsia acerca da interpretação nos Tribunais. Súmula 343 do STJ. Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. | null |
1001064-53.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecida | null |
1001791-44.2024.8.26.0196 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Franca | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | LOCAÇÃO - Imóvel não residencial - Ação de despejo - Denúncia vazia - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prévia notificação com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação - Motivação dispensada - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Indenização por Ementa: LOCAÇÃO - Imóvel não residencial - Ação de despejo - Denúncia vazia - Reconvenção - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prévia notificação com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação - Motivação dispensada - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Indenização por benfeitorias ou acessões - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovida | null |
1115719-04.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | São Paulo | 16ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de indenização por danos materiais - ilegitimidade passiva - matéria a ser analisada com o mérito - transações em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica - relação de consumo não evidenciada - inversão do ônus probatório que, contudo, encontra amparo no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, posto a negativa da autora quanto à realização das transações - ônus Ementa: Ação de indenização por danos materiais - ilegitimidade passiva - matéria a ser analisada com o mérito - transações em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica - relação de consumo não evidenciada - inversão do ônus probatório que, contudo, encontra amparo no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, posto a negativa da autora quanto à realização das transações - ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - transações realizadas fora do perfil da titular da conta - dever de segurança inerente ao contrato entabulado entre as partes - inobservância pela ré - negligência - dever de reparação dos danos decorrentes do ato ilícito - arts. 186 e 927 do Código Civil - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. | null |
1060121-29.2022.8.26.0576 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | São José do Rio Preto | 16ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - plataforma da ré utilizada para recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito provenientes da atividade profissional da autora - bloqueio de saldo e posterior cancelamento da conta - alegada suspeita de irregularidade denunciada por outra instituição financeira - conjunto probatório insuficiente para corroborar a Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - plataforma da ré utilizada para recebimento de pagamentos via cartão de crédito e débito provenientes da atividade profissional da autora - bloqueio de saldo e posterior cancelamento da conta - alegada suspeita de irregularidade denunciada por outra instituição financeira - conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão dos fatos apresentada pela ré - denúncia demonstrada nos autos que data de quase um ano do bloqueio de valores - ausência de contraditório prévio ao cancelamento da conta - falha na prestação do serviço - procedência do pedido de obrigação de fazer (desbloqueio de valores) - eventual transferência a terceiros que não impede o acolhimento da pretensão - possibilidade de conversão em perdas e danos - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. | null |
1028164-46.2023.8.26.0003 | Apelação Cível / Atraso de vôo | Coutinho de Arruda | São Paulo | 16ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido para esse fim. | null |
1061120-84.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Condomínio em Edifício | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Anterior interposição de apelação em ação conexa - Recurso distribuído livremente para a Colenda 30ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Artigos 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Apelação não conhecida, com Ementa: COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Anterior interposição de apelação em ação conexa - Recurso distribuído livremente para a Colenda 30ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Artigos 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição | null |
1126704-32.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Renato Rangel Desinano | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e recebimento de indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Dívida de cartão de crédito – Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e recebimento de indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Dívida de cartão de crédito – Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem do débito e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação – Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor – Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP – Manutenção da multa por litigância de má-fé imposta na origem – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1008064-08.2024.8.26.0562 | Apelação Cível / Transporte de Coisas | Coutinho de Arruda | Santos | 16ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do art. 25 do Código de Processo Civil - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do Código de Processo Civil - Ementa: Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do art. 25 do Código de Processo Civil - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do Código de Processo Civil - prova documental - ausência de prejuízo à produção - competência exclusiva da autoridade judicial estrangeira reconhecida - feito extinto sem resolução do mérito - recurso provido para esse fim. | null |
1000948-29.2022.8.26.0300 | Apelação Cível / Transporte de Coisas | Coutinho de Arruda | Jardinópolis | 16ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de cobrança - serviços de transporte rodoviário de cargas - Vale-Pedágio (VPO) - pretensão de indenização correspondente ao dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/01, sob alegação de inexistência de adiantamento do vale-pedágio - valores destacados nos contratos de transporte - adiantamento inicial - ausência de demonstração efetiva dos valores despendidos pela Ementa: Ação de cobrança - serviços de transporte rodoviário de cargas - Vale-Pedágio (VPO) - pretensão de indenização correspondente ao dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/01, sob alegação de inexistência de adiantamento do vale-pedágio - valores destacados nos contratos de transporte - adiantamento inicial - ausência de demonstração efetiva dos valores despendidos pela autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373,I do Código de Processo Civil - indenização indevida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. | null |
1004681-56.2023.8.26.0562 | Apelação Cível / Serviços Hospitalares | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Santos | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atendimento médico hospitalar - Ação de cobrança proposta pelo hospital - Sentença de procedência - Apelo do réu - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida | null |
1000622-96.2024.8.26.0236 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | Ibitinga | 16ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Ação indenizatória de danos materiais e morais - transferência de valor em conta corrente da autora para terceiros - transação negada - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - transações fora do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade Ementa: Ação indenizatória de danos materiais e morais - transferência de valor em conta corrente da autora para terceiros - transação negada - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - transações fora do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - devolução da quantia subtraída - danos morais não configurados - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim. | null |
1108076-92.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito e em vigor por prazo indeterminado - Desinteresse da locatária em manter o contrato - Desocupação do imóvel - Recusa do locador ao recebimento das chaves - Ação de consignação proposta pela locatária - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recusa injustificada ao recebimento das chaves - Ementa: LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito e em vigor por prazo indeterminado - Desinteresse da locatária em manter o contrato - Desocupação do imóvel - Recusa do locador ao recebimento das chaves - Ação de consignação proposta pela locatária - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recusa injustificada ao recebimento das chaves - Sentença mantida - Apelação desprovida | null |
1030661-96.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL - Plataforma eletrônica de contratação de serviços - Pagamento por meio de cartão de crédito efetuado ao prestador do serviço contratado - Fraude - "Golpe da maquininha" - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a plataforma eletrônica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicativo cuja finalidade é prestar serviço de busca por Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Plataforma eletrônica de contratação de serviços - Pagamento por meio de cartão de crédito efetuado ao prestador do serviço contratado - Fraude - "Golpe da maquininha" - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a plataforma eletrônica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicativo cuja finalidade é prestar serviço de busca por prestadores de serviços - Atividade de mera aproximação entre anunciante e cliente - Contratação do serviço e pagamento que não ocorrem na plataforma - Impossibilidade de responsabilização da plataforma eletrônica - Sentença mantida - Apelação desprovida | null |
1019312-50.2021.8.26.0602 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Sorocaba | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Execução de obras por administração - Abandono da obra pela contratada - Entrega não efetuada no prazo convencionado - Ação de cobrança de multa proposta pelo contratante - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo da ré reconvinte e recurso adesivo da autora reconvinda - Pedido de produção de prova documental - Expedição de ofícios - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Execução de obras por administração - Abandono da obra pela contratada - Entrega não efetuada no prazo convencionado - Ação de cobrança de multa proposta pelo contratante - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo da ré reconvinte e recurso adesivo da autora reconvinda - Pedido de produção de prova documental - Expedição de ofícios - Cerceamento de prova - Sentença anulada - Apelação da ré reconvinte provida, prejudicado o recurso adesivo da autora reconvinda | null |
1007958-89.2020.8.26.0302 | Apelação Cível / Usucapião Especial (Constitucional) | Maria do Carmo Honorio | Jaú | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
1. A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.240 do Código Civil.
2. O termo inicial da prescrição aquisitiva de imóvel é o do exercício de posse "ad usucapionem", não sendo necessária a expedição de uma comunicação por escrito direcionada a quem detém a propriedade registral do bem. | null |
1003846-23.2022.8.26.0071 | Apelação Cível / Serviços de Saúde | Maria do Carmo Honorio | Bauru | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS ATOS PRATICADOS PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INVESTIGAÇÃO. SEQUELAS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADAS OU MINIMIZADAS. DANOS MORAIS. VALOR BEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS ATOS PRATICADOS PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INVESTIGAÇÃO. SEQUELAS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADAS OU MINIMIZADAS. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "QUANTUM" FIXADO NA MESMA EXTENSÃO DO PEDIDO. PRETENSÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E O DA RÉ DESPROVIDO.
1. A Operadora do Plano de Saúde, na qualidade de fornecedora e integrante da cadeia de consumo, é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão, respondendo perante o consumidor, solidariamente, por falhas no serviço dos profissionais e hospitais integrantes da sua rede credenciada.
2. Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos profissionais credenciados à Operadora e o agravamento do quadro da paciente, que sofre com sequelas importantes decorrentes do acidente vascular cerebral, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
3. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 40.000,00) não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Fixada a quantia devida a título de indenização por danos morais no mesmo valor requerido na inicial, não se mostra necessária nem adequada a interposição de recurso adesivo para sua majoração. | null |
1000890-92.2021.8.26.0451 | Apelação Cível / Vícios de Construção | Clara Maria Araújo Xavier | Piracicaba | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização (danos morais e materiais) em razão da diferença existente entre o apartamento decorado e aquele imóvel entregue. Procedência parcial. Inconformismo da autora insistindo na falha das informações e almejando a condenação por danos morais. Cabimento parcial. Valor pretendido pela autora que se revela excessivo, quantia de R$ Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização (danos morais e materiais) em razão da diferença existente entre o apartamento decorado e aquele imóvel entregue. Procedência parcial. Inconformismo da autora insistindo na falha das informações e almejando a condenação por danos morais. Cabimento parcial. Valor pretendido pela autora que se revela excessivo, quantia de R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada as peculiaridades do caso concreto e adotada em casos semelhantes. Irresignação da requerida centrada na ausência de falha no dever de informação, inexistêrncia de vícios construtivos ou evento apto a ensejar dano moral. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido, notadamente a prova pericial, corrobora a tese deduzida na exordial. Dano moral verificado. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo das rés. | null |
1000508-76.2021.8.26.0006 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Maria do Carmo Honorio | São Paulo | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COTA VENDIDA À AUTORA. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO RELEVANTE. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, EM PARCELA ÚNICA, DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. SÚMULA 2 DESTE E. TJSP. INVERSÃO DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 971 REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE, COM NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, inciso XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada.
2. O inadimplemento integral da obrigação principal do contratante inviabiliza a aplicação da teoria do adimplemento substancial.
3. Entraves administrativos não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade objetiva da vendedora. Inteligência da Súmula 161 deste Tribunal.
4. Eventuais percalços que levaram à alteração do objeto do contrato, que sequer foram devidamente esclarecidos pela ré, são qualificados como fortuito interno incapaz de afastar a sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual.
5. Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, deve ocorrer a restituição imediata, integral e em parcela única, das prestações pagas pela compradora. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 2 deste Tribunal de Justiça.
6. Segundo precedente desta Corte, previsão contratual estabelecendo a possibilidade de retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, em caso de rescisão da avença por inadimplemento, não se confunde com cláusula penal e, portanto, não pode ser invertida em benefício do consumidor, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 971. | null |
1002242-24.2023.8.26.0481 | Apelação Cível / Associação | Maria do Carmo Honorio | Presidente Epitácio | 6ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO JÁ REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO JÁ REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Carece de interesse recursal a parte que pretende a fixação de termo inicial de juros de mora e correção monetária da indenização por danos morais conforme parâmetros já estabelecidos na sentença.
2. Havendo laudo pericial, com conclusão no sentido da ausência de elementos suficientes à apuração da validade da assinatura digital por meio de biometria fácil, e não tendo a ré se desincumbido do ônus de infirmar as conclusões apresentadas, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.
3. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. | null |
1014228-54.2023.8.26.0196 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA | Franca | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, mediante a comprovação da mora do devedor. 2. A alegação de abusividade de juros e encargos não tem o condão de descaracterizar a mora, não impedindo o prosseguimento da busca e apreensão. 3. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e a revisão de encargos deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível sua análise nos autos da busca e apreensão, que possui rito específico. 4. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85,§11 do Código de Processo Civil. | null |
1000627-03.2024.8.26.0048 | Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Atibaia | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPRA E VENDA - Veículo usado - Vício oculto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora, a seguradora e o banco financiador - Sentença de procedência parcial - Apelos das rés seguradora e vendedora - Relação de consumo - Coligação entre os contratos de compra e venda, de seguro e o de financiamento - Ementa: COMPRA E VENDA - Veículo usado - Vício oculto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora, a seguradora e o banco financiador - Sentença de procedência parcial - Apelos das rés seguradora e vendedora - Relação de consumo - Coligação entre os contratos de compra e venda, de seguro e o de financiamento - Participação dos réus na cadeia de fornecimento - Veículo com vício oculto - Obrigação de custear e efetuar os reparos necessários - Indenização por danos morais mantida - Conduta que transcendeu o simples descumprimento do contrato - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Apelações desprovidas | null |
1013412-18.2023.8.26.0602 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Sorocaba | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | LOCAÇÃO - Imóvel em "shopping center" - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra a locatária e a fiadora - Embargos opostos pelas executadas - Sentença de improcedência - Apelo das embargantes - Inexigibilidade das verbas referentes a IPTU e taxa de lixo reconhecida - Quantias pagas - Embargos procedentes - Extinção da ação de execução - Apelação provida | null |
1037486-54.2022.8.26.0576 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA | São José do Rio Preto | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32- A DA LEI Nº 6.766/79. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32- A DA LEI Nº 6.766/79. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA Nº 2 DO TJSP. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM PARCELA ÚNICA. | null |
1010355-06.2024.8.26.0004 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Energia elétrica – Cobrança de diferença de consumo – Ação com pedido de devolução de quantia paga a esse título – Sentença de procedência – Apelo da ré – Improvimento – Ausência de documentos que comprovem a validade do cálculo realizado pela ré – Termo de Ocorrência e Inspeção que nem mesmo foi juntado nos autos – Documentos unilaterais que não são suficientes para Ementa: Energia elétrica – Cobrança de diferença de consumo – Ação com pedido de devolução de quantia paga a esse título – Sentença de procedência – Apelo da ré – Improvimento – Ausência de documentos que comprovem a validade do cálculo realizado pela ré – Termo de Ocorrência e Inspeção que nem mesmo foi juntado nos autos – Documentos unilaterais que não são suficientes para justificar a validade da cobrança – Sentença mantida – Apelo improvido. | null |
2141395-09.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de contradição - Vício inexistente - Pretensão infringente - Omissão em relação à necessidade de comunicação ao Juízo da recuperação judicial, a quem cabe deliberar acerca da eventual essencialidade do veículo - Prequestionamento - Dispositivos suscitados considerados incluídos no acórdão - Ausência de necessidade de menção expressa dos dispositivos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de contradição - Vício inexistente - Pretensão infringente - Omissão em relação à necessidade de comunicação ao Juízo da recuperação judicial, a quem cabe deliberar acerca da eventual essencialidade do veículo - Prequestionamento - Dispositivos suscitados considerados incluídos no acórdão - Ausência de necessidade de menção expressa dos dispositivos legais - Embargos parcialmente acolhidos sem efeito modificativo | null |
1011641-48.2022.8.26.0405 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA | Osasco | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO HÁ INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO HÁ INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. | null |
1000942-47.2024.8.26.0075 | Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços | Mário Daccache | Bertioga | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Alegação de omissão – Inocorrência – Tendo a ação sido julgada improcedente para não rescindir o contrato celebrado entre as partes, não havia como emitir pronunciamento sobre as consequências do desfazimento de algo que não foi desfeito – Vício inexistente – Embargos declaratórios não providos. | null |
2222442-05.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Condomínio em Edifício | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Majoração de honorários advocatícios e aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedidos não apreciados - Omissões agora supridas - Honorários advocatícios não arbitrados pela decisão agravada - Inexistência de remuneração a ser majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Condutas previstas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Majoração de honorários advocatícios e aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedidos não apreciados - Omissões agora supridas - Honorários advocatícios não arbitrados pela decisão agravada - Inexistência de remuneração a ser majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Condutas previstas nos artigos 80 e 774 do Código de Processo Civil não caracterizadas - Rejeição do pedido de aplicação de sanção pecuniária - Embargos acolhidos sem efeito modificativo | null |
1000224-68.2023.8.26.0048 | Embargos de Declaração Cível / Turismo | Mário Daccache | Atibaia | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação – Inexistência de contradição – Recurso desprovido. | null |
1028682-86.2022.8.26.0224 | Apelação Cível / Compra e Venda | FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA | Guarulhos | 35ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | null |
2283047-14.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Sorocaba | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | JUSTIÇA GRATUITA - Condomínio residencial - Ação monitória - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade formulado pelo exequente - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Moradia de pessoas de baixa renda - Demonstração de dificuldade econômica - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Condomínio residencial - Ação monitória - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade formulado pelo exequente - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Moradia de pessoas de baixa renda - Demonstração de dificuldade econômica - Decisão reformada - Agravo provido | null |
1010424-12.2023.8.26.0606 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Mário Daccache | Suzano | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção – Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil – Validade – Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço – Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre Ementa: Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção – Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil – Validade – Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço – Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre manifestação da contratante – A existência de cláusulas abusivas no contrato, contudo, não afasta a mora da devedora – Simples alegações de abusividade de cláusulas contratuais, sem o pagamento dos valores incontroversos, não impedem a perda do bem – Sentença reformada apenas para excluir a cobrança dos valores indevidos e determinar a devolução das quantias pagas – Recurso parcialmente provido. | null |
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