numero
string | classe/assunto
string | relator(a)
string | comarca
string | órgão_julgador
string | data_do_julgamento
string | data_de_publicação
string | ementa
string | outros_números
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1029139-21.2022.8.26.0224 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Guarulhos | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento fatal - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais e pelos filhos da vítima - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Culpa da vítima caracterizada - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovida | null |
1000464-24.2019.8.26.0654 | Embargos de Declaração Cível / Direito de Vizinhança | Mário Daccache | Vargem Grande Paulista | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Acórdão que deu provimento ao recurso da ora embargada – Alegação de contradição – Inocorrência – Contradição que fundamenta a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, isto é, com posições que constam na própria decisão embargada, e não em elementos externos – Inexistência de contradição interna na decisão embargada – Omissão também inexistente Ementa: Embargos de declaração – Acórdão que deu provimento ao recurso da ora embargada – Alegação de contradição – Inocorrência – Contradição que fundamenta a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, isto é, com posições que constam na própria decisão embargada, e não em elementos externos – Inexistência de contradição interna na decisão embargada – Omissão também inexistente – Argumentos alegadamente omitidos que foram expressamente examinados, conforme transcrições que constam nesta decisão – Embargos rejeitados. | null |
1011321-52.2023.8.26.0020 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Mora não descaracterizada em razão da eventual abusividade em algum encargo acessório - Inadimplemento induvidoso - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Mora não descaracterizada em razão da eventual abusividade em algum encargo acessório - Inadimplemento induvidoso - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora na forma e no prazo do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 - Juros cobrados na forma convencionada - Capitalização mensal prevista no contrato - Cobrança admissível - Sentença mantida - Apelação desprovida | null |
1001543-58.2022.8.26.0581 | Apelação Cível / Seguro | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Manuel | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | SEGURO DE VIDA - Morte natural do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Contratação por telefone - Documento que restringiu a cobertura a morte acidental - Envio ao segurado não comprovado - Falha Ementa: SEGURO DE VIDA - Morte natural do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Contratação por telefone - Documento que restringiu a cobertura a morte acidental - Envio ao segurado não comprovado - Falha no dever de informação - Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Morte natural incluída nas coberturas - Exigibilidade da indenização securitária - Atualização monetária devida desde a data da contratação - Sentença mantida - Apelação desprovida | null |
2336279-38.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel | Mário Daccache | Santo André | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante – Não vislumbrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Embargos rejeitados. | null |
1059457-73.2019.8.26.0100 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente em via férrea - Atropelamento e morte de transeunte - Ação de indenização por danos morais proposta pela genitora e pela irmã da vítima - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Controvérsia que não se refere a típico acidente de trânsito, mas a incidente provocado por ato ilícito atribuído à empresa concessionária de serviço público e Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente em via férrea - Atropelamento e morte de transeunte - Ação de indenização por danos morais proposta pela genitora e pela irmã da vítima - Sentença de improcedência - Apelo das autoras - Controvérsia que não se refere a típico acidente de trânsito, mas a incidente provocado por ato ilícito atribuído à empresa concessionária de serviço público e que diz respeito à prestação de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Artigo 3º, inciso I.7, "b", da Resolução 623/2013 - Súmula 165 do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição | null |
2337752-59.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Alienação Fiduciária | Mário Daccache | Limeira | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento – Inexistência de omissão – Mero inconformismo com a decisão colegiada – Recurso desprovido. | null |
1009955-92.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL - Invasão de conta de rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Obrigação do gestor da plataforma de providenciar a regularização da conta - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Exigibilidade da indenização - Apelação desprovida | null |
1008497-94.2024.8.26.0664 | Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino | Mário Daccache | Votuporanga | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Prestação de serviços educacionais – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência – Apelo da autora – Improvimento – Dano moral não caracterizado – Mero dissabor do cotidiano – Inexistência de violação a direito da personalidade – Sentença mantida – Apelo improvido. | null |
1052562-26.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório moral – Inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito – A fornecedora dos serviços comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplente – Alegação de desconhecimento da existência do débito inadmissível Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório moral – Inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito – A fornecedora dos serviços comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplente – Alegação de desconhecimento da existência do débito inadmissível diante dos termos da contestação – Indenização por danos morais indevida, por regularidade da negativação – Ação julgada improcedente – Inconformismo da ré não acolhido – Sentença mantida – Recurso improvido. | null |
2126087-30.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Mogi-Guaçu | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e afasta arguição de impenhorabilidade - Agravo interposto pela executada - Penhora que não contou com oposição Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade e afasta arguição de impenhorabilidade - Agravo interposto pela executada - Penhora que não contou com oposição da executada ao tempo em que deferida - Ocupação posterior do imóvel pela sócia da pessoa jurídica executada - Artifício adotado com o propósito de descaracterizar a validade da constrição - Inadmissibilidade - Hipótese de não aplicação da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 - Recurso desprovido | null |
2292656-21.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Seguro | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Pedro | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Falecimento de um dos devedores fiduciantes - Pretensão do devedor sobrevivente de obter a amortização referente à indenização securitária - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito - Decisão de primeiro grau que indefere Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Falecimento de um dos devedores fiduciantes - Pretensão do devedor sobrevivente de obter a amortização referente à indenização securitária - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltada a obter a suspensão das cobranças do contrato de financiamento habitacional - Agravo interposto pelo autor - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não caracterizados - Recurso desprovido | null |
1102289-24.2019.8.26.0100 | Apelação Cível / Usucapião Extraordinária | Clara Maria Araújo Xavier | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na nulidade da sentença por não enfrentar todas as questões deduzidas, cerceamento de defesa, vedação à decisão surpresa, existência dos requisitos necessários a declaração da aquisição originária da propriedade. Descabimento. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Inocorrência. Decisão saneadora que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na nulidade da sentença por não enfrentar todas as questões deduzidas, cerceamento de defesa, vedação à decisão surpresa, existência dos requisitos necessários a declaração da aquisição originária da propriedade. Descabimento. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Inocorrência. Decisão saneadora que apreciou as preliminares, deferiu a dilação probatória para produção da prova testemunhal e determinou às partes que se manifestassem sobre o comparecimento à audiência virtual (informando o endereço eletrônico) ou se insistiam na realização do ato presencial. Inércia. Nulidade não verificada. Hipótese em que não se divisa a presença dos pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, notadamente o animus domini, haja vista a comprovação acerca da origem da posse (contrato locação). Sentença mantida. Recurso improvido. | null |
2264875-24.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROCESSUAL CIVIL - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente - Fase de execução (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela executada - Deferimento do pedido de segredo de justiça - Situação econômica alterada para melhor - Declaração de insuficiência de recursos que não Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente - Fase de execução (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela executada - Deferimento do pedido de segredo de justiça - Situação econômica alterada para melhor - Declaração de insuficiência de recursos que não autoriza seja mantido o benefício - Recurso desprovido, com observação | null |
2392816-54.2024.8.26.0000 | Mandado de Segurança Cível / Indenização por Dano Moral | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Itapevi | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo em relação à propositura de ações - Alegação de incompetência por ser necessário produzir provas - Pretensão genérica - Ausentes os requisitos legais para impetrar mandado de segurança - Artigo 1º da Lei nº 12.016/09 - Petição inicial indeferida - Processo extinto sem resolução do mérito | null |
2042504-16.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição | Rubens Rihl | Lençóis Paulista | 1ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisório que merece reforma - Hipótese compatível com a almejada benesse - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento da autora - Presunção de hipossuficiência que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Decisório que merece reforma - Hipótese compatível com a almejada benesse - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento da autora - Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário - Inteligência do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. | null |
1012649-09.2023.8.26.0637 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Tupã | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços de comunicação multimídia - Distrato - Emissão de duplicatas pela contratada - Pagamentos não efetuados - Cambiais levadas a protesto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência dos débitos não comunicada ao Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviços de comunicação multimídia - Distrato - Emissão de duplicatas pela contratada - Pagamentos não efetuados - Cambiais levadas a protesto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência dos débitos não comunicada ao contratante - Exigibilidade não comprovada - Protestos cambiais inválidos - Indenização por danos morais exigível - Ação procedente - Apelação provida | null |
2371789-15.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos pelo ora embargante – Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil – Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal – Embargos rejeitados. | null |
2296296-32.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão de contratos de venda e compra de automóvel e de financiamento bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão de contratos de venda e compra de automóvel e de financiamento bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Recurso desprovido | null |
1034422-68.2023.8.26.0554 | Embargos de Declaração Cível / Seguro | Mário Daccache | Santo André | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Alegação de Omissão – Inocorrência - Fundamentos expostos de maneira expressa no aresto recorrido - Utilização da espécie recursal com caráter meramente infringente, sem apresentação de nenhum dos vícios do art. 1022 do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade - Recurso desprovido. | null |
2295434-61.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São José do Rio Preto | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência caracterizada - Decisão Ementa: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido | null |
2014393-22.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária | Mário Daccache | Itanhaém | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Processual Civil – Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do "dia seguinte ao transcurso do prazo recursal" da sentença que os fixou – Manutenção – Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários – Jurisprudência Ementa: Processual Civil – Decisão agravada que fixou o termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais a partir do "dia seguinte ao transcurso do prazo recursal" da sentença que os fixou – Manutenção – Juros moratórios que incidem a partir da exigibilidade da obrigação, que corresponde ao trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Honorários advocatícios decorrentes da impugnação – Impossibilidade – Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Agravo improvido. | null |
2269954-81.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Cruzeiro | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PROCESSUAL CIVIL - Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Justiça gratuita - Pedido formulado previamente na origem, mas ainda não apreciado - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Alienação fiduciária - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que defere a liminar - Agravo interposto pela ré - Justiça gratuita - Pedido formulado previamente na origem, mas ainda não apreciado - Alegações e pedidos idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido | null |
1016532-52.2024.8.26.0564 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Mário Daccache | São Bernardo do Campo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Acordo celebrado entre as partes – Sentença de extinção, com extinção da ação – Apelo da instituição financeira – Provimento – Mesmo após a celebração de acordo pode haver, em tese, inadimplemento da transação – Interesse processual na possibilidade de prosseguimento da ação ,– Partes que combinaram suspender o feito até o Ementa: Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Acordo celebrado entre as partes – Sentença de extinção, com extinção da ação – Apelo da instituição financeira – Provimento – Mesmo após a celebração de acordo pode haver, em tese, inadimplemento da transação – Interesse processual na possibilidade de prosseguimento da ação ,– Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação – Possibilidade – Artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil – Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo – Sentença de extinção anulada – Acordo homologado – Demanda suspensa – Apelo provido. | null |
1000318-43.2024.8.26.0060 | Apelação Cível / Compra e Venda | Carlos Henrique Miguel Trevisan | Auriflama | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de cosméticos - Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da autora - Necessidade de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado nº CG 424/2024 - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de cosméticos - Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da autora - Necessidade de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado nº CG 424/2024 - Extinção mantida - Apelação desprovida | null |
2394936-70.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento | Mário Daccache | Sorocaba | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Decisão liminar para desocupação de imóvel deferida em ação de despejo por falta de pagamento – Insurgência da locatária – Alegação de motivos pessoais (tratamento de saúde) e questões humanitárias para pedir a suspensão da execução da ordem por mais 180 dias – Inadmissibilidade – Motivo alegado que não exime a locatária das consequências do inadimplemento contratual e não Ementa: Decisão liminar para desocupação de imóvel deferida em ação de despejo por falta de pagamento – Insurgência da locatária – Alegação de motivos pessoais (tratamento de saúde) e questões humanitárias para pedir a suspensão da execução da ordem por mais 180 dias – Inadmissibilidade – Motivo alegado que não exime a locatária das consequências do inadimplemento contratual e não configura fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora – Liminar concedida em plantão judiciária revogada – Recurso improvido. | null |
1002010-14.2024.8.26.0566 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Henrique Miguel Trevisan | São Carlos | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de indevida divulgação de dados pessoais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.419.697/RS (Tema 710) - Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de indevida divulgação de dados pessoais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.419.697/RS (Tema 710) - Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido | null |
2344051-52.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária | Mário Daccache | Tremembé | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Decisão de indeferimento do pedido de suspensão da liminar – Agravo da parte ré – Alegação de tentativa de acordo extrajudicial e argumento relativo à quitação do débito após transação com empresa de cobrança – Impossibilidade de exame neste recurso – Supressão de instância – Não conhecimento desta parte do agravo – Mérito da parte Ementa: Alienação fiduciária – Ação de busca e apreensão – Decisão de indeferimento do pedido de suspensão da liminar – Agravo da parte ré – Alegação de tentativa de acordo extrajudicial e argumento relativo à quitação do débito após transação com empresa de cobrança – Impossibilidade de exame neste recurso – Supressão de instância – Não conhecimento desta parte do agravo – Mérito da parte conhecida – Improvimento – Invocação da teoria do adimplemento substancial – Inaplicabilidade aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 – Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – Inadimplemento configurado – Decisão mantida – Agravo improvido, na parte conhecida. | null |
1008590-77.2024.8.26.0625 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Mário Daccache | Taubaté | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Prestação de serviço – Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor – Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular – Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, Ementa: Prestação de serviço – Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor – Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular – Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências – Princípio da isonomia – Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial – Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso. | null |
2206902-14.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Ricardo Sale Júnior | Santa Bárbara D Oeste | 15ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de omissões no v. acórdão que denegou a ordem de habeas corpus - Embargos declaratórios rejeitados. | null |
1057885-12.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Telefonia | Mário Daccache | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Prestação de serviços de telefonia móvel – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Comprovação da contratação e utilização do serviço – Débito legítimo – Negativação regular – Inexistência de dano moral – Desprovimento da apelação do autor. | null |
1002407-94.2024.8.26.0268 | Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Aroldo Viotti | Itapecerica da Serra | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Finalidade infringente. Rejeição. | null |
0047530-89.2010.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Servidão Administrativa | Aroldo Viotti | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de Declaração. Alegações de contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição. Questões já enfrentadas no acórdão impugnado, que reconheceu a nulidade da sentença e determinou a anulação do processo para realização de nova perícia, em virtude da inobservância dos artigos 466, § 2º, e 474 do CPC, evidenciando prejuízo processual manifesto. Ementa: Embargos de Declaração. Alegações de contradição. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição. Questões já enfrentadas no acórdão impugnado, que reconheceu a nulidade da sentença e determinou a anulação do processo para realização de nova perícia, em virtude da inobservância dos artigos 466, § 2º, e 474 do CPC, evidenciando prejuízo processual manifesto. Recurso rejeitado. | 47530892010826005350000 |
1000231-25.2019.8.26.0590 | Apelação Cível / Contratos Administrativos | Aroldo Viotti | São Vicente | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de cobrança movida pela Municipalidade de São Vicente objetivando o recebimento de valores referentes à saldo de convênio firmado para prestação de serviços de atendimento em "creche". Primeira sentença anulada para facultar às partes a produção de prova de suas alegações. Autora que, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Demanda julgada Ementa: Ação de cobrança movida pela Municipalidade de São Vicente objetivando o recebimento de valores referentes à saldo de convênio firmado para prestação de serviços de atendimento em "creche". Primeira sentença anulada para facultar às partes a produção de prova de suas alegações. Autora que, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Demanda julgada improcedente. Apelo do Município ao qual se nega provimento. Ausência de comprovação do alegado crédito pleiteado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Recurso improvido. | null |
1028171-53.2021.8.26.0053 | Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Aroldo Viotti | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR nº 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o Ementa: Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR nº 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo art. 487, III, "c", do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do art. 90 do CPC e do Edital PGE/Transação nº 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido. | null |
1001612-22.2023.8.26.0075 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Inah de Lemos e Silva Machado | Bertioga | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. NEGATIVAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito em razão de compras não reconhecidas. Sentença de procedência em relação ao Banco Itaú, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira ao pagamento Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. NEGATIVAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito em razão de compras não reconhecidas. Sentença de procedência em relação ao Banco Itaú, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do réu.
Cerceamento de defesa afastado. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, com base na suficiência do conjunto probatório constante nos autos. Dispensa de provas adicionais amparada no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Irregularidades não verificadas nas compras impugnadas. Realização das transações mediante utilização do cartão original, autenticação por senha e respeito aos limites contratuais estabelecidos. Compras realizadas presencialmente. Ausência de comprovação de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira ou de comprometimento dos sistemas de proteção de dados. Boletim de ocorrência posterior às transações. Ausência de data do suposto extravio. Fragilidade da tese de uso indevido. Cláusulas contratuais expressas sobre a responsabilidade do titular pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso.
Inexistência de fortuito interno, afastamento da incidência da Súmula 479 do STJ e descaracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autorização válida das operações, sem demonstração de defeito no serviço prestado.
Inexistência de irregularidade na cobrança dos valores contestados, tornando legítima a negativação decorrente da inadimplência da autora.
Apelo acolhido. Ausência de irregularidade na conduta da instituição financeira e inexistência de dever de indenizar. Atribuição dos honorários sucumbenciais à autora.
RECURSO DO RÉU PROVIDO. | null |
2022656-43.2025.8.26.0000 | Revisão Criminal / Roubo | Fernando Simão | Sumaré | 4º Grupo de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Matheus da Silva Ferreira busca a desconstituição de acórdão que manteve sua condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame
1. Matheus da Silva Ferreira busca a desconstituição de acórdão que manteve sua condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para revisão criminal com base em alegada insuficiência de provas e nulidade no reconhecimento pessoal, após trânsito em julgado.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, não podendo ser utilizada como terceira instância para reavaliação de provas.
4. O reconhecimento pessoal, ainda que não realizado conforme o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas produzidas sob contraditório, não havendo nulidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improcedente.
Tese de julgamento: 1. Revisão criminal não é meio para reavaliação de provas já julgadas. 2. Reconhecimento pessoal, mesmo fora das formalidades do art. 226 do CPP, é válido se corroborado por outras provas.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º- A , inciso I; art. 70.
Lei nº 8.069/1990, art. 244-B.
Código de Processo Penal, art. 226, art. 621.
Jurisprudência Citada:
STJ, RE 1955/RJ, Min. José Cândido, DJU 08.04.91.
TACRIM-SP, AC, Rel. Pires Neto, RJTACRIM 26/180. | null |
0000574-96.2025.8.26.0050 | Agravo de Execução Penal / Pena de Multa | Fernando Simão | São Paulo | 7ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O sentenciado Éverton Wendel Santiago dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O sentenciado Éverton Wendel Santiago dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade sem pagamento da multa e requer o cancelamento da penhora.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar:
(i) A possibilidade de extinção da pena de multa com base na hipossuficiência econômica do sentenciado.
(ii) A legalidade do bloqueio de valores em contas bancárias do apenado.
III. Razões de Decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a hipossuficiência econômica, demonstrada pela assistência da Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa, evitando sobrecarga financeira ao sentenciado e sua família.
4. O bloqueio de valores em contas bancárias de um apenado hipossuficiente é ilógico e pode comprometer sua subsistência, sendo necessário o desbloqueio e restituição dos valores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido para extinguir a execução da pena de multa e determinar o desbloqueio e restituição dos valores penhorados.
Tese de julgamento: A hipossuficiência econômica, comprovada pela assistência da Defensoria Pública, justifica a extinção da pena de multa sem pagamento.
O bloqueio de valores em contas de apenado hipossuficiente é indevido e deve ser revertido.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 51.
Constituição Federal, art. 5º, caput; art. 226. | null |
2358812-88.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Desapropriação Indireta | Aroldo Viotti | São Sebastião | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aplicação à espécie do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. Cumprimento de sentença que teve Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aplicação à espécie do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. Cumprimento de sentença que teve início após a publicação do novel diploma legal. Incidência do quanto disposto no item 1 das Disposições Gerais do Comunicado Conjunto nº 51/2023, da Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência deste Tribunal. Taxa judiciária que tem natureza de tributo, sendo seu recolhimento obrigatório. Isenção da Fazenda Pública apenas no que diz respeito a seu recolhimento antecipado, mas não no tocante ao reembolso à parte que se sagrou vencedora e a antecipou. Recurso improvido, revogada a tutela recursal deferida. | null |
1024058-03.2014.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | Aroldo Viotti | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos com clara finalidade infringente e para prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição. | null |
2048879-33.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos | Clara Maria Araújo Xavier | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de manutenção do bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva e (ii) a revisão do valor das astreintes para evitar enriquecimento ilícito. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. A resistência da agravante em cumprir a ordem judicial justifica a manutenção da multa, que só alcançou patamar elevado devido à sua recalcitrância. Levantamento, ademais, que ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1024898-97.2023.8.26.0602 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | Jorge Tosta | Sorocaba | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora no que tange ao pleito de indenização por prejuízos materiais - Dano material não configurado - Bens adquiridos pela autora que se incorporaram ao seu patrimônio, não se vislumbrando prejuízo material - Precedentes - Sentença mantida - Ementa: Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora no que tange ao pleito de indenização por prejuízos materiais - Dano material não configurado - Bens adquiridos pela autora que se incorporaram ao seu patrimônio, não se vislumbrando prejuízo material - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO | null |
1037926-43.2017.8.26.0053 | Apelação Cível / Posse e Exercício | Aroldo Viotti | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de rito ordinário. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Autora que, aprovada no concurso, foi considerada inapta em avaliação médica. Prova pericial coligida no sentido de que a autora tem capacidade para o exercício das funções. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a Ementa: Ação de rito ordinário. Ato Administrativo. Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Básica II. Autora que, aprovada no concurso, foi considerada inapta em avaliação médica. Prova pericial coligida no sentido de que a autora tem capacidade para o exercício das funções. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a justificar-se sua revisão pelo Judiciário. Reexame necessário, considerado interposto, e apelo da Fazenda do Estado improvidos. | null |
1005094-81.2023.8.26.0073 | Apelação Cível / Bancários | Jorge Tosta | Avaré | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação cível – Ação revisional c.c. pedido de tutela antecipada – Contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Insurgência do autor – Rejeição – Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) – Cabimento – Comprovação da avaliação do veículo e ausência de impugnação do autor acerca do registro do veículo junto ao DETRAN - Tarifas de Ementa: Apelação cível – Ação revisional c.c. pedido de tutela antecipada – Contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Insurgência do autor – Rejeição – Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) – Cabimento – Comprovação da avaliação do veículo e ausência de impugnação do autor acerca do registro do veículo junto ao DETRAN - Tarifas de registro e de avaliação incidentes – Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada – Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (art. 373, I, do CPC) – Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2021) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada entre as partes - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 973.827/RS – Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. | null |
1082026-29.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Inah de Lemos e Silva Machado | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Revelia configurada. Ausência de contestação tempestiva pela instituição financeira, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.
Ônus Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Revelia configurada. Ausência de contestação tempestiva pela instituição financeira, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ensejando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.
Ônus probatório do réu não cumprido. Inexistência de documentação idônea que demonstre a origem e a regularidade da dívida. Extratos bancários desacompanhados de contrato ou prova da anuência da parte autora. Insuficiência probatória para justificar a cobrança e a restrição creditícia. Reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e da ilicitude da inscrição nos cadastros de inadimplentes.
Dano moral configurado. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito sem comprovação da validade do débito. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência consolidada da Turma Julgadora.
Apelo provido para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da inscrição indevida e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Condenação do réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO. | null |
1000938-54.2019.8.26.0602 | Apelação Cível / Aposentadoria | Aroldo Viotti | Sorocaba | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Ação de rito ordinário, na qual a autora, servidora pública estadual, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Sentença de parcial procedência, tão somente para reconhecer parcela do período trabalhado como insalubre. Apelações de ambas as partes. Desacolhimento. Prova pericial que comprova que somente parcela do período trabalhado pela autora pode ser Ementa: Apelação. Ação de rito ordinário, na qual a autora, servidora pública estadual, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Sentença de parcial procedência, tão somente para reconhecer parcela do período trabalhado como insalubre. Apelações de ambas as partes. Desacolhimento. Prova pericial que comprova que somente parcela do período trabalhado pela autora pode ser reconhecido como atividade insalubre. Autora que não laborou todo o período em condição insalubre, não fazendo jus à aposentadoria especial. Tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial não preenchido. Autora que só faz jus ao computo do trabalho insalubre que restou apurado no laudo pericial. Sentença que não comporta reforma. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários improvidos. | null |
1053445-20.2023.8.26.0224 | Apelação Cível / Duplicata | Jorge Tosta | Guarulhos | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual – Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo – Inconformismo do réu – Honorários advocatícios - Acolhimento – Tendo a relação Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual – Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo – Inconformismo do réu – Honorários advocatícios - Acolhimento – Tendo a relação jurídica processual sido completada, necessária a condenação respectiva, em face da aplicação do princípio da causalidade, independentemente de a extinção ter decorrido da falta de pressuposto processual, ou do pedido formulado anteriormente pelo autor, de desistência da ação – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO | null |
2024662-23.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Gratificações de Atividade | Aroldo Viotti | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que condicionou o levantamento do crédito de credora falecida à prévia realização de inventário e/ou partilha. Desnecessidade. Levantamento permitido sem a exigência de inventário, desde que se proceda à localização e habilitação nos autos dos herdeiros e sucessores, nos termos dos artigos 110, 313, 692 e 778 do CPC. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que condicionou o levantamento do crédito de credora falecida à prévia realização de inventário e/ou partilha. Desnecessidade. Levantamento permitido sem a exigência de inventário, desde que se proceda à localização e habilitação nos autos dos herdeiros e sucessores, nos termos dos artigos 110, 313, 692 e 778 do CPC. Recurso provido. | null |
1007047-78.2024.8.26.0127 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Jorge Tosta | Carapicuíba | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação cível – Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Comprovação da existência de prévio pedido administrativo – Exigência ancorada no Enunciado nº 11, divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça, aprovado no curso "Poderes do juiz em face da Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Inconformismo do autor – Não acolhimento – Comprovação da existência de prévio pedido administrativo – Exigência ancorada no Enunciado nº 11, divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça, aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Determinação para juntada de procuração específica – Renitência do requerente ao cumprimento do comando judicial que não revela dificuldade excessiva ou entrave ao acesso à justiça - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO | null |
1018096-81.2023.8.26.0344 | Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos | Aroldo Viotti | Marília | 11ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Asma Grave" (CID J45.1) objetivando o fornecimento gratuito de fármaco necessário para tratamento conforme prescrição médica ("Tezepelumabe 210mg" - Tezspire). Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de Ementa: Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de "Asma Grave" (CID J45.1) objetivando o fornecimento gratuito de fármaco necessário para tratamento conforme prescrição médica ("Tezepelumabe 210mg" - Tezspire). Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da CF de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial e voluntário improvidos, observando-se que o fornecimento do medicamento de uso contínuo fica condicionado à apresentação de receituário e relatórios médicos atualizados, a cada seis (06) meses. | null |
1004082-11.2024.8.26.0004 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Jorge Tosta | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação cível – Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Determinação para juntada de instrumento de procuração atualizado, em duas oportunidades – Renitência da requerente ao cumprimento do comando judicial, que não revelou dificuldade excessiva ou entrave ao acesso à Ementa: Apelação cível – Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito – Inconformismo da autora – Não acolhimento – Determinação para juntada de instrumento de procuração atualizado, em duas oportunidades – Renitência da requerente ao cumprimento do comando judicial, que não revelou dificuldade excessiva ou entrave ao acesso à justiça - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO | null |
1007436-18.2023.8.26.0024 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Jorge Tosta | Andradina | 23ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Insurgência do autor.
Preliminar de inovação recursal – Rejeição – Réu/apelante que se utilizou de alegações referentes a outro procedimento judicial para deduzir referida preliminar – Recurso interposto pelo autor que é o de apelação, Ementa: Apelação cível – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Insurgência do autor.
Preliminar de inovação recursal – Rejeição – Réu/apelante que se utilizou de alegações referentes a outro procedimento judicial para deduzir referida preliminar – Recurso interposto pelo autor que é o de apelação, enquanto o banco argumenta sobre recurso inominado – Pedido indenizatório relativo à suposta conduta abusiva do banco réu decorrente de parcelamento automático da fatura de cartão de crédito – Enquanto a ré alega sobre desconto indevido em conta-corrente – Alegação dissonante à hipótese dos autos - PRELIMINAR REJEITADA.
Mérito – Não acolhimento – Inadimplemento do autor com relação à fatura do cartão de crédito relativa ao mês de fevereiro/2022 evidenciada – Informação clara constante em faturas anteriores do parcelamento automático em até 24 parcelas de eventual débito – Inocorrência de conduta abusiva – Medida adotada pelo banco réu que está calcada na Resolução 4.549/2017 do BACEN – Ausência de prejuízo ao autor, considerando que a manutenção do débito aumentaria de forma exponencial a dívida - Não incidência de dano moral - Sentença mantida – Majoração dos honorários de sucumbência – Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO. | null |
1001168-95.2023.8.26.0169 | Apelação Cível / Bancários | Inah de Lemos e Silva Machado | Duartina | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. A autora alegou que réu pretendia incluir gravame sobre veículo por ela anteriormente financiado com outra instituição financeira. Prática de fraude de duplo financiamento sobre veículos Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. A autora alegou que réu pretendia incluir gravame sobre veículo por ela anteriormente financiado com outra instituição financeira. Prática de fraude de duplo financiamento sobre veículos confessada por terceiro fraudador. Contudo, no caso em apreço, ausente prova de vínculo do contrato celebrado entre o réu e terceiro com o automóvel da autora. Ato ilícito consistente na tentativa de inclusão de intenção de novo gravame não comprovada. Falha na prestação de serviços com repercussão na esfera jurídica da autora não demonstrada.
Recurso do réu provido para afastar a condenação por dano moral.
Recurso da autora prejudicado quanto à reparação por dano moral. Pretensão quanto à reparação por dano material não acolhida.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
RECURSO DO RÉU PROVIDO. | null |
1000482-11.2023.8.26.0038 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | Araras | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais, na qual a Apelante busca ressarcimento do valor excedente da venda do bem, após deduzir o débito com o credor. A Apelante alega não ter sido notificada sobre as datas das praças para exercer seu direito de preferência ou para purgar a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais, na qual a Apelante busca ressarcimento do valor excedente da venda do bem, após deduzir o débito com o credor. A Apelante alega não ter sido notificada sobre as datas das praças para exercer seu direito de preferência ou para purgar a mora. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: consiste em determinar se a Apelante tem direito ao ressarcimento do valor excedente da venda do bem, considerando a regularidade das notificações e a compensação entre o valor do débito e o valor de avaliação do bem. III. Razões de Decidir. As notificações para purga da mora e realização das praças foram consideradas regulares, pois a comunicação foi devidamente realizada e assinada pela Apelante. Tema 1132 do STJ. Consolidação da propriedade em favor do credor após dois leilões infrutíferos. Incabível a restituição das parcelas pagas. Adjudicação que se deu pelo valor da dívida. Impossível devolução do que sobejar por não ter havido lance nos dois leilões. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1004740-89.2021.8.26.0408 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Marcia Tessitore | Ourinhos | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. "CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. "CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade da credenciadora por prejuízos decorrentes de fraudes em transações realizadas por meio de cartões de crédito, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, considerando que a atividade por ela exercida apresenta risco inerente. A credenciadora, ao aprovar as transações, assume o risco decorrente de eventual contestação de despesa pelo titular do cartão, salvo comprovada ausência de cautela mínima pelo estabelecimento comercial. No caso dos autos, a autora-apelada demonstrou que realizou as vendas mediante aprovação prévia da transação pela credenciadora, cabendo a esta arcar com os prejuízos decorrentes da fraude. Aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, com prevalência da responsabilidade inerente à atividade da credenciadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1000557-48.2024.8.26.0189 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | Fernandópolis | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou indevidos os descontos na conta bancária da autora pelo banco réu, determinou a cessação dos descontos, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. A sentença também impôs sucumbência recíproca e honorários Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou indevidos os descontos na conta bancária da autora pelo banco réu, determinou a cessação dos descontos, restituição dobrada dos valores e indenização por danos morais. A sentença também impôs sucumbência recíproca e honorários advocatícios. II. Razões de Decidir. O banco não comprovou a contratação do serviço, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do quanto invocado pela autora, logo a contratação deverá ser tida como inválida e os valores descontados deverão ser restituídos na forma dobrada conforme atual convencimento do STJ exarado no EAREsp n. 600.663/RS. Não se verifica a ocorrência de dano moral, pois não houve demonstração de angústia ou sofrimento significativo pela autora, além de não ter buscado cancelar a contratação administrativamente. IV. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1000697-12.2023.8.26.0450 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | Piracaia | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.
I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário em que a apelante contesta os juros remuneratórios cobrados, superiores à média de mercado, buscando sua redução e a repetição do indébito. II. Razões de Decidir. Juros acima da taxa média. Comprovado risco na concessão do crédito. Firmados cerca de 20 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.
I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário em que a apelante contesta os juros remuneratórios cobrados, superiores à média de mercado, buscando sua redução e a repetição do indébito. II. Razões de Decidir. Juros acima da taxa média. Comprovado risco na concessão do crédito. Firmados cerca de 20 contratos, desde 2018, com sucessivos refinanciamentos. REsp 1821182/RS: "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros" Comprovado score zero. Risco de inadimplência. estabelecido em 93%. Sentença mantida. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. | null |
1009687-48.2023.8.26.0011 | Apelação Cível / Planos de saúde | Marcia Tessitore | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Direito privado. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o custeio do medicamento Acalabrutinibe 100 mg para tratamento, diagnosticado com Linfoma de Zona Marginal Esplênico, e impôs sucumbência à requerida. II. Razões de Decidir: A impugnação ao valor da causa foi Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Direito privado. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o custeio do medicamento Acalabrutinibe 100 mg para tratamento, diagnosticado com Linfoma de Zona Marginal Esplênico, e impôs sucumbência à requerida. II. Razões de Decidir: A impugnação ao valor da causa foi afastada, pois o valor reflete a expressão econômica da ação, conforme art. 292, inciso V, do CPC. A negativa de cobertura foi considerada injustificada, pois o medicamento está previsto no Rol da ANS para condições similares, e a decisão sobre o tratamento cabe ao médico assistente, não à operadora do plano.Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. | null |
1024981-67.2023.8.26.0003 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Marcia Tessitore | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM REVISÃO. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Alegação de petição inicial genérica. Não admitida. Cerceamento de defesa não configurado. Efeitos relativos da revelia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1014729-15.2022.8.26.0011 | Apelação Cível / Contratos Bancários | Marcia Tessitore | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de regresso em que o banco busca ressarcimento de valores devolvidos a vítima de fraude praticada por terceiros. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Responsabilidade da plataforma de intermediação não identificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1018062-59.2023.8.26.0004 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. . I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiros. II. RAZÕES DE DECIDIR. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima Ementa: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. . I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiros. II. RAZÕES DE DECIDIR. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Autora que acreditando estar a falar com funcionário da ré procedeu ao bloqueio de sua conta. Número usado pelo fraudador exclusivo para WhatsApp. Ausência de prova de que houve vazamento de dados sensíveis da autora por culpa da ré. Não comprovado perfil de movimentação da conta. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
1001690-55.2023.8.26.0450 | Apelação Cível / Bancários | Inah de Lemos e Silva Machado | Piracaia | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. GOLPE DO "MOTOBOY".
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral.
Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Autora forneceu senha e cartão a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. GOLPE DO "MOTOBOY".
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral.
Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Autora forneceu senha e cartão a terceiros, viabilizando a ocorrência da fraude. Realizadas transferências aprovadas mediante digitação de senha pessoal. Transações que não evidenciavam indícios suficientes de fraude. Restituição incabível, resultado decorrente da conduta desidiosa da autora.
Contudo, no caso em apreço, realizadas também compras com cartão de débito e crédito que destoam do perfil da autora. Além disso, a contestação foi feita em tempo hábil para providências de "chargeback" pelo réu, que justificou a negativa apenas no fato da utilização do cartão físico e digitação de senha. Presunção de regularidade da operação que não é absoluta e cede diante da comunicação tempestiva da fraude. Falha na prestação de serviços configurada. Cabível a restituição do valor correspondente às despesas com cartão de débito ecrédito.
Dano moral afastado. Eventuais transtornos e aborrecimentos não passíveis de indenização que, ademais, decorreram da própria conduta descuidada da autora. Ausência de prova de outras repercussões relevantes, como a negativação ou cobrança vexatória.
Sentença parcialmente reformada para redução do importe a ser restituído e afastamento da indenização por dano moral, com redistribuição da sucumbência.
RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. | null |
1501195-55.2024.8.26.0599 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Augusto de Siqueira | Tietê | 13ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Wilson da Boa Morte e Evandro Marcelino Leite foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Apelam buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas e alteração do regime prisional.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Wilson da Boa Morte e Evandro Marcelino Leite foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Apelam buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas e alteração do regime prisional.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a adequação das penas impostas, considerando a possibilidade de aplicação de privilégio e alteração do regime prisional.
III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais. A confissão de Evandro e as circunstâncias da apreensão corroboram a prática do tráfico. A quantidade e variedade das drogas justificam a condenação. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, considerando a quantidade de drogas não exacerbada. Para Evandro, aplicou-se o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com redução de 1/6. O regime inicial semiaberto foi fixado para Evandro, enquanto Wilson, reincidente, permanece em regime fechado.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A redução da pena-base e aplicação do privilégio para réu primário são cabíveis.
Legislação Citada:
Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º;
STJ, Súmula 231.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no HC 555.014/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/11/2021;
STJ, AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 08/10/2013. | null |
2315783-85.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Clara Maria Araújo Xavier | Louveira | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende seja a ré compelida a custear integralmente seu tratamento na clínica particular em que se encontra internado. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Não se vislumbra Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende seja a ré compelida a custear integralmente seu tratamento na clínica particular em que se encontra internado. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Não se vislumbra probabilidade do direito, neste momento processual, pois ausentes melhores elementos de convicção contundentes quanto à efetiva negativa da requerida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1018417-91.2022.8.26.0008 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Inah de Lemos e Silva Machado | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência das partes.
Recurso do autor: no caso concreto, o pagamento de algumas faturas não implica regularidade da contratação e cederia diante de elementos suficientes de fraude. Réu que Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência das partes.
Recurso do autor: no caso concreto, o pagamento de algumas faturas não implica regularidade da contratação e cederia diante de elementos suficientes de fraude. Réu que antes do ajuizamento da ação de interdição já havia sido diagnosticado com incapacidade para os atos da vida civil. Ônus da prova da higidez da relação jurídica que deu origem à cobrança não observado pelo réu.
Recurso do réu: responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano, não é in re ipsa. Inexistência de prova de repercussões relevantes como a negativação ou cobrança vexatória.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS. | null |
1077235-83.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido. | null |
1004204-03.2023.8.26.0572 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Joaquim da Barra | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Obrigação de trato sucessivo. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Obrigação de trato sucessivo. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pelo autor. Impossibilidade de apresentação do contrato original, o que inviabilizou a realização de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. Superior Tribunal de Justiça. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. | null |
1008915-93.2024.8.26.0482 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Presidente Prudente | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Extrato da operação que aponta sua contratação em ponto de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da Ementa: INEXIGIBILIDADE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que não contratou o pacote de serviços cobrado em sua conta corrente. Não verificado. Extrato da operação que aponta sua contratação em ponto de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da transação apresentado pela instituição financeira Apelada. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da multa aplicada por litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2352978-07.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Clara Maria Araújo Xavier | Atibaia | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência da exequente. Acolhimento. 1. Rejeitada a oposição ao julgamento virtual. Inteligência do art. 159 do RISTJ e 146, § 4º, do RITJSP. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência da exequente. Acolhimento. 1. Rejeitada a oposição ao julgamento virtual. Inteligência do art. 159 do RISTJ e 146, § 4º, do RITJSP. 2. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular n. 519 do STJ pela Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
1021718-21.2023.8.26.0005 | Apelação Cível / Bancários | Inah de Lemos e Silva Machado | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de obrigação de fazer.
Sentença de procedência parcial. Recurso da autora.
Justiça gratuita. Benefício deferido quando do recebimento da petição inicial. Ausência de elementos trazidos pelo réu a demonstrar possuir a autora condições de arcar com os Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de obrigação de fazer.
Sentença de procedência parcial. Recurso da autora.
Justiça gratuita. Benefício deferido quando do recebimento da petição inicial. Ausência de elementos trazidos pelo réu a demonstrar possuir a autora condições de arcar com os custos do processo. Impugnação afastada.
Dano moral. Reconhecido em sentença. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Importe mantido, condizente com os fatos descritos e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima. Majoração pretendida para R$ 20.000,00. Desacolhimento. Excessivo.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Incidente o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso de apelação da autora desprovido. | null |
1010441-77.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Transporte Aéreo | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Inviabilidade. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1022616-06.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "assine.online". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "assine.online". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Apelante que deixou de apresentar nova procuração, com assinatura válida, embora intimada para tanto. Extinção do feito, sem resolução do mérito, bem decretada. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Afastamento. Processo que sequer fora admitido pelo Poder Judiciário. Inteligência do artigo 290 do CPC. Cancelamento da distribuição. Ausente fato gerador a ensejar a incidência da taxa judiciária. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
2324614-25.2024.8.26.0000 | Mandado de Segurança Cível / Duplicata | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impetrante que pretende a suspensão de leilão de imóvel para que seja realizada nova avaliação do bem. Irregularidade na representação processual não superada. Parte que, intimada, quedou-se silente. Observância do disposto no artigo 76, § 1º, I, do CPC; Irregularidade na representação processual que configura ausência de pressuposto de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impetrante que pretende a suspensão de leilão de imóvel para que seja realizada nova avaliação do bem. Irregularidade na representação processual não superada. Parte que, intimada, quedou-se silente. Observância do disposto no artigo 76, § 1º, I, do CPC; Irregularidade na representação processual que configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do artigo 485, IV, do CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. | null |
1032299-38.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. "Golpe da maquininha". Alegação de fraude perpetrada por taxista, que efetuou cobrança no cartão de débito da autora em valor muito superior ao devido. Conjunto probatório demonstra desídia da autora. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º, Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. "Golpe da maquininha". Alegação de fraude perpetrada por taxista, que efetuou cobrança no cartão de débito da autora em valor muito superior ao devido. Conjunto probatório demonstra desídia da autora. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno não caracterizados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada. Ausência de prova de que a operação questionada está fora do perfil de consumo da autora, sem outros elementos para acolhimento do pretendido ressarcimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2049362-63.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Nota Promissória | Maria Salete Corrêa Dias | Angatuba | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. A despeito da possibilidade de mitigação da excepcionalidade da penhora incidente sobre percentual dos rendimentos do executado, a medida não se mostra possível, na hipótese. Rendimentos diminutos que requerem maior cautela. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1009560-56.2024.8.26.0438 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Penápolis | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de oito Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Apelante que, intimada, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Patrono subscritor do recurso que, num intervalo de oito meses, distribuiu, somente na Vara Judicial de origem, quase 300 ações objetivando declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indícios de advocacia predatória. Exigências que se mostram razoáveis e correspondem ao poder geral de cautela. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1087254-85.2023.8.26.0002 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | Inah de Lemos e Silva Machado | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor para manter a revogação do benefício da gratuidade e a improcedência da ação. Omissão quanto à alegação de onerosidade excessiva ao consumidor e prestação de serviços referentes à tarifa de cadastro. Contradição quanto à juntada da declaração e imposto de renda pelo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor para manter a revogação do benefício da gratuidade e a improcedência da ação. Omissão quanto à alegação de onerosidade excessiva ao consumidor e prestação de serviços referentes à tarifa de cadastro. Contradição quanto à juntada da declaração e imposto de renda pelo autor. Vícios sanados.
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. | null |
1000618-16.2024.8.26.0218 | Apelação Cível / Associação | Clara Maria Araújo Xavier | Guararapes | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. Revelia que não gera presunção absoluta. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2287300-45.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Paulo Cícero Augusto Pereira | Marília | 3ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação ordinária, homologando cálculos apresentados fora do momento oportuno e desconsiderando a rejeição da maior parte da impugnação do Município. II. Questão em Discussão: a Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação ordinária, homologando cálculos apresentados fora do momento oportuno e desconsiderando a rejeição da maior parte da impugnação do Município. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão processual na apresentação dos cálculos pelo Município e se os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor final da condenação atualizado. III. Razões de Decidir: a atualização do valor principal da condenação é necessária para preservar a equidade e o equilíbrio econômico entre as partes, devendo os honorários sucumbenciais incidir sobre o montante corrigido. A resistência do Município quanto à atualização dos honorários foi infundada, não configurando excesso de execução por parte do exequente. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. | null |
2048022-84.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água | Maria Salete Corrêa Dias | Campinas | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Impossibilidade de inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança. Obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade. Locatário do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Impossibilidade de inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança. Obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade. Locatário do imóvel que é o titular e único responsável pelo pagamento as contas de consumo. Ação de cobrança lastreada em termo de confissão de dívida assinado, exclusivamente, pela locatária, sem qualquer participação da fiadora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2047153-24.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Sistema Financeiro Imobiliário | Maria Salete Corrêa Dias | Sorocaba | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC. Ausência de prova de Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora, o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Purgação da mora não ocorrida no caso. Suposta irregularidade na intimação não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
0002950-56.2023.8.26.0428 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Inah de Lemos e Silva Machado | Paulínia | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente.
Insurgência do exequente. Ação indenizatória em razão de acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal. Cumprimento de sentença instaurado após o decurso de três anos do trânsito em julgado. Inércia do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente.
Insurgência do exequente. Ação indenizatória em razão de acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal. Cumprimento de sentença instaurado após o decurso de três anos do trânsito em julgado. Inércia do credor configurada a despeito da suspensão da contagem do prazo em razão da Lei 14.010/20 e dos provimentos do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal, publicados em razão da pandemia de Covid-19 e incidentes no caso concreto.
Prescrição intercorrente configurada.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. | null |
2041268-29.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | Maria Salete Corrêa Dias | Jundiaí | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Deferimento do pedido de resolução da arrematação, diante da ausência de pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do arrematante. Não acolhimento. Inteligência do artigo 903, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de pagamento da entrada e das parcelas. Proposta efetuada pelo arrematante Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Deferimento do pedido de resolução da arrematação, diante da ausência de pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do arrematante. Não acolhimento. Inteligência do artigo 903, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de pagamento da entrada e das parcelas. Proposta efetuada pelo arrematante que fora rejeitada pela exequente. Resolução bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2040690-66.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado | Maria Salete Corrêa Dias | Bauru | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Ausentes indícios de que o montante postulado seria incompatível com a complexidade do trabalho necessário à confecção do laudo. Caso em que será analisado apenas um contrato. Cabível a manutenção da importância fixada. Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2181920-33.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / PLANO DE CARREIRA | Aroldo Viotti | São Paulo | Órgão Especial | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Finalidade infringente. Expressa finalidade de prequestionamento. Rejeição. | null |
1056644-14.2022.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | Jorge Tosta | Ribeirão Preto | 23ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.
Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Inépcia - Inocorrência - Apelo que deve ser conhecido.
Mérito - Empréstimo Ementa: Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.
Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Inépcia - Inocorrência - Apelo que deve ser conhecido.
Mérito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que alega abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu e a necessidade de devolução do valor cobrado indevidamente - Não acolhimento – Juros remuneratórios que estão em consonância com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 125/2021, aplicável à época da contratação – Custo efetivo total (CET) que, no caso, incluiu IOF livremente contratado pela mutuária e que, à evidência, não pode ser considerado no limite de juros estabelecido nas Instruções Normativas do INSS - Limite estabelecido nas referidas Instruções Normativas que se refere exclusivamente aos juros remuneratórios efetivamente aplicados na operação, e não ao custo efetivo total (CET), o qual pode eventualmente incluir despesas, taxas, tarifas e impostos que, por vezes, representam opção do próprio mutuário e que poderiam ser pagos de forma antecipada ou em separado, tais como seguros de proteção de crédito, garantia, vida etc; despesas com avaliação de bens; taxas de abertura de crédito; tarifas administrativas, impostos etc. - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Abusividade inexistente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. | null |
1016212-36.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Apelante que, intimado, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atual válido. Demandante que se limitou a acostar Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Apelante que, intimado, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atual válido. Demandante que se limitou a acostar documentos em nome de terceiro. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1036912-84.2021.8.26.0602 | Apelação Cível / Bancários | Jorge Tosta | Sorocaba | 23ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré – Não acolhimento – Alegação de nulidade da sentença em razão da imprescindibilidade da prova pericial para comprovar a inexistência de abusividade na taxa de juros – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões Ementa: Apelação – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré – Não acolhimento – Alegação de nulidade da sentença em razão da imprescindibilidade da prova pericial para comprovar a inexistência de abusividade na taxa de juros – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas – Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias – Prescrição – Inocorrência – Entendimento do C. STJ no sentido de que o prazo prescricional é decenal nas ações de revisão de contrato bancário – Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato – Abusividade configurada – Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem – Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS – Tema 234) – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. | null |
0016733-33.2010.8.26.0053 | Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Aroldo Viotti | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Público | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Recurso. Mandado de Segurança. Impetração objetivando que seja afastada a limitação temporal prevista no artigo 33, inciso I, da LC nº 87/96. Alegação de que os créditos de ICMS oriundos de mercadorias adquiridas para uso e consumo, anteriores à exportação, podem ser apropriados. Denegação da segurança por inadequação da via eleita, por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula Ementa: Recurso. Mandado de Segurança. Impetração objetivando que seja afastada a limitação temporal prevista no artigo 33, inciso I, da LC nº 87/96. Alegação de que os créditos de ICMS oriundos de mercadorias adquiridas para uso e consumo, anteriores à exportação, podem ser apropriados. Denegação da segurança por inadequação da via eleita, por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula nº 266 do STF). Apelação interposta buscando a inversão do julgado. Acórdão que manteve a extinção da segurança, sem análise de mérito, ao fundamento de inexistência de ato concreto contra o qual se insurja a impetrante. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pela impetrante. Recurso Especial não conhecido e determinação do STF no sentido do retorno dos autos à origem para reapreciação, remessa dos autos do STF à origem para reapreciação nos termos do artigo 1.030, I a III, do CPC, em razão do Tema 633 da Repercussão Geral (RE nº 704.815-SC). Manutenção da solução constante do julgado. Encaminhamento dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do artigo 1.040, inciso II, do CPC. | null |
1018636-22.2022.8.26.0003 | Apelação Cível / Contratos Bancários | Jorge Tosta | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Preliminar de inépcia da inicial – Rejeição – Documentos juntados aos autos pelo autor que são suficientes para o deslinde da questão – Preliminar rejeitada – Mérito – Ré que contratou crédito direto ao consumidor, na modalidade BB Crédito Automático e não efetuou o pagamento das parcelas – Inicial instruída com Ementa: Apelação – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Preliminar de inépcia da inicial – Rejeição – Documentos juntados aos autos pelo autor que são suficientes para o deslinde da questão – Preliminar rejeitada – Mérito – Ré que contratou crédito direto ao consumidor, na modalidade BB Crédito Automático e não efetuou o pagamento das parcelas – Inicial instruída com documentos que demonstram a origem e evolução do débito, amortizações com indicação dos juros e notificação para pagamento - Banco que comprovou adesão da ré ao empréstimo – Ré que limitou-se a impugnar o empréstimo sem juntar qualquer documento que comprove a quitação ou irregularidade do débito – Transações modernas que não necessitam de instrumento firmados pelas partes para que seja comprovada a relação jurídica, podendo ser firmadas via telefone, celular, caixas-eletrônicos – Telas sistêmicas, contrato, termo de adesão e comprovação do débito da parcela do empréstimo em conta, sem qualquer oposição da ré, que comprovam a contratação – Precedentes deste Tribunal – Juros remuneratórios – Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33, conforme Súmula 596 do C. STF – Taxas de juros pactuadas que são claras no documento juntado pelo autor, não deixando margem para alegação de desconhecimento ou violação ao dever de informação – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. | null |
0014399-35.2012.8.26.0577 | Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material | Aroldo Viotti | São José dos Campos | 11ª Câmara de Direito Público | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada "Pinheirinho" no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Ementa: Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada "Pinheirinho" no Município de São José dos Campos. Autora que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Município, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A . e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$ 15.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP e pela massa falida, buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido. | null |
1004910-79.2023.8.26.0347 | Apelação Cível / Bancários | Jorge Tosta | Matão | 23ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Alegação de cerceamento de defesa – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer Ementa: Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição e indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Alegação de cerceamento de defesa – Rejeição – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas – Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias – Empréstimo consignado – Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação, bem como os respectivos depósitos em conta de titularidade da requerente – Autora analfabeta – Manifestação de seu consentimento por meio de impressão digital, acompanhada das assinaturas de sua filha e de duas testemunhas (art. 595 do Código Civil) – Ausência de fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, devolução dos descontos ou pagamento de indenização por danos morais – Réu que atuou no exercício regular de seu direito – Sentença reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora – Inversão do ônus sucumbencial – RECURSO DO RÉU PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. | null |
1001895-34.2024.8.26.0326 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Lucélia | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir superveniente. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Existência de outra ação ajuizada perante o mesmo juízo em que o demandante alega os mesmos fundamentos e deduz os mesmos pedidos contra a mesma parte. Embora se tratem de contratos diversos, verifica-se que são títulos da Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir superveniente. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Existência de outra ação ajuizada perante o mesmo juízo em que o demandante alega os mesmos fundamentos e deduz os mesmos pedidos contra a mesma parte. Embora se tratem de contratos diversos, verifica-se que são títulos da mesma natureza e realizam o mesmo negócio jurídico em condições bastante semelhantes. Inteligência do artigo 327 do CPC. Cumulação que pode ser imposta pelo juízo quando estão presentes os seus requisitos legais e quando a multiplicação das ações revele prejuízo à administração da Justiça, à celeridade ou à economia processual. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1022446-61.2023.8.26.0361 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Inah de Lemos e Silva Machado | Mogi das Cruzes | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA.
Sentença de procedência. Recurso do réu.
Princípio da dialeticidade. Observância. Apelo impugnando a sentença, buscando a reforma.
Danos materiais. Autora juntou orçamento e nota fiscal. Comprovação.
Ônus do réu de provar fatos desconstitutivos e impeditivos do direito do autor. Ônus do qual Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA.
Sentença de procedência. Recurso do réu.
Princípio da dialeticidade. Observância. Apelo impugnando a sentença, buscando a reforma.
Danos materiais. Autora juntou orçamento e nota fiscal. Comprovação.
Ônus do réu de provar fatos desconstitutivos e impeditivos do direito do autor. Ônus do qual não se desincumbiu, requerendo o julgamento antecipado do feito.
Apelo desacolhido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Honorários majorados, sobrestada a exigibilidade por ser o réu beneficiário da justiça gratuita.
Recurso de apelação desprovido. | null |
0052990-66.2012.8.26.0577 | Apelação / Remessa Necessária / Indenização por Dano Material | Aroldo Viotti | São José dos Campos | 11ª Câmara de Direito Público | 25/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada "Pinheirinho" no Município de São José dos Campos. Autor que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Ementa: Ação de indenização por Danos morais e materiais. Reintegração de posse realizada em área denominada "Pinheirinho" no Município de São José dos Campos. Autor que alega a ocorrência de prejuízos morais quando do cumprimento da reintegração de posse, devido ao uso de força desproporcional por parte dos policiais militares, bem como a ausência de suporte material por parte do Munícipio, que não teria providenciado meios necessários ao seu acolhimento em abrigo. Alegação, ainda, de danos materiais em decorrência do extravio e/ou destruição de seus pertences quando da reintegração. Sentença de extinção sem exame do mérito da reconvenção deduzida pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/ A . e de condenação solidária do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao ressarcimento dos bens destruídos ou extraviados quando do cumprimento da reintegração de posse, bem como da Fazenda Estadual a indenizar danos morais no montante de R$20.000,00. Improcedência do pedido em face do Município. Recursos interpostos pela FESP, pela massa falida, e pelo autor buscando a reforma da sentença na parte em que sucumbiram. Inexistência de prova suficiente de que a ação da Polícia Militar tenha ocorrido da maneira truculenta ou desproporcional descrita na inicial. Ausência de prova, outrossim, da existência dos bens que alega terem sido destruídos ou extraviados quando do cumprimento da determinação judicial. Inexistência de provas de que os bens estariam em depósito da requerida Selecta. Ausência de provas de que os abrigos fornecidos pelo Município seriam insalubres ou degradantes. Art. 373, I do CPC. Pedido reconvencional da Massa Falida bem extinto sem apreciação do mérito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Remessa necessária e recurso da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido, e recurso do autor improvido. | null |
1012109-83.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Transporte Aéreo | Jorge Tosta | São Paulo | 23ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da requerida – Acolhimento em parte – Ré que não contestou ausência de assistência à autora - Atraso de 9 horas, em decorrência de overbooking - Arbitramento da indenização que deve Ementa: Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da requerida – Acolhimento em parte – Ré que não contestou ausência de assistência à autora - Atraso de 9 horas, em decorrência de overbooking - Arbitramento da indenização que deve servir como compensação aos danos experimentados sem, contudo, constituir-se em enriquecimento da parte lesada - Pedido subsidiário da apelante para redução do valor fixado a título de indenização por danos morais que merece ser acolhido - Montante reduzido para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1011190-69.2023.8.26.0637 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Tupã | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de que seja arbitrada indenização por danos morais em seu favor. Cabimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação. Incidência sobre o montante da condenação. RECURSO PROVIDO. | null |
1042109-66.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia que se mostra inviável. Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia que se mostra inviável. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a renovação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da operação apresentado pela instituição financeira Apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1000280-36.2024.8.26.0220 | Apelação Cível / Bancários | Inah de Lemos e Silva Machado | Guaratinguetá | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.
Ação com pedido de restituição de quantia paga e de indenização por dano moral. Transferência via pix realizada pela autora, vítima de golpe vinculado a falso investimento.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento.
Ausência de nexo causal entre a conduta das Ementa: APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL.
Ação com pedido de restituição de quantia paga e de indenização por dano moral. Transferência via pix realizada pela autora, vítima de golpe vinculado a falso investimento.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento.
Ausência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e o prejuízo suportado pela autora. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima induzida ao erro por estelionatários. Não comprovado ter ocorrido movimentação bancária estranha a ponto de ser levantado questionamento pela instituição bancária. Evento qualificado como fortuito externo, o que exclui a responsabilidade objetiva das rés nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Inexistência de falha na prestação de serviços, irregularidades na abertura da conta fraudulenta ou nos sistemas de segurança das instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.
Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados.
Recurso da autora não provido. | null |
2047532-62.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato | Maria Salete Corrêa Dias | Limeira | 20ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere renda mensal superior a 03 salários-mínimos nacionais. Manutenção do indeferimento da benesse. TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação de Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere renda mensal superior a 03 salários-mínimos nacionais. Manutenção do indeferimento da benesse. TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem deixou de analisar o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Não cabimento de sua apreciação nesta sede, sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos à origem para exame do pleito, o qual se deixa de conhecer. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. | null |
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